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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8197090 #
Numero do processo: 11041.000661/2003-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Verificada  a  existência  de  contradição  no  julgado  é  de  se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela autoridade executora.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano-calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, no caso de pessoa física (Súmula CARF No. 61).  Embargos acolhidos.   Acórdão retificado.  Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.362
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos apresentados para retificar o Acórdão nº. 104­23.210, de 28/05/2008 sanando a omissão e atribuindo efeitos infringentes, dar provimento parcial ao recurso para excluir da autuação a exigência relativa aos depósitos bancários sem comprovação de origem, bem como  excluir a exigência da multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitante com a multa de  ofício.  
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Verificada  a  existência  de  contradição  no  julgado  é  de  se  acolher  os  Embargos de Declaração apresentados pela autoridade executora.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física (Súmula CARF No. 61).  Embargos acolhidos.   Acórdão retificado.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos  apresentados  para  retificar  o  Acórdão  nº.  104­23.210,  de  28/05/2008  sanando  a  omissão  e  atribuindo  efeitos  infringentes,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  autuação a exigência relativa aos depósitos bancários sem comprovação de origem, bem como  excluir  a  exigência  da  multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada  concomitante  com  a  multa  de  ofício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 1. 00 06 61 /2 00 3- 26 Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza  (suplente  convocado),  Jimir  Doniak  Junior  (suplente  convocado),  Antonio  Lopo  Martinez,  Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Fl. 2347DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11041.000661/2003­26  Acórdão n.º 2202­002.362  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado pela Autoridade Executora,  relativo ao Acórdão nº. 104­23.210, de 28/05/2008.  Aduz a Embargante, que nota­se uma contradição no acórdão, pois segundo a  autoridade  executora  o  Acórdão  excluiu  da  base  de  cálculo  valores  que  já  haviam  sido  inclusive parcelados, restando ainda, nos AC 1998 e 1999 a impossibilidade de retirar da Base  de Cálculo dos Depósitos Bancários s/origem os valores indicados, pois, os valores restantes no  processo em questão são menores que os mesmos.  Registre­se que o voto do acórdão embargado foi por unanimidade de votos,  REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao  recurso para excluir das bases de cálculo dos depósitos bancários os valores de R$ 34.947,58 e  RS  45.236,66,  nos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  respectivamente,  excluir  da  exigência  a  infração relativa a depósitos bancários nos anos calendário de 2000 e 2001, bem corno excluir  da exigência a multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente corn a multa de oficio,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..  O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento do embargo pelo fato  da  contradição  ser  evidente.  O  presidência  da  Câmara,  solicitou  que  o  processo  fosse  encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta.   É o relatório.  Fl. 2348DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara quanto a contradição, pois segundo a autoridade executora o Acórdão excluiu da base  de  cálculo  valores  que  já  haviam  sido  inclusive  parcelados,  restando  ainda,  nos AC  1998  e  1999  a  impossibilidade  de  retirar  da  Base  de  Cálculo  dos  Depósitos  Bancários  s/origem  os  valores  indicados,  pois,  os  valores  restantes  no  processo  em  questão  são  menores  que  os  mesmos.  Assiste  razão  a  Autoridade  Executora,  ocorreu  a  contradição  apontada.  A  conclusão  do  voto  condutor  precisa  ser  revista  para  acomodar  a  parcela  que  já  havia  sido  reconhecida  pelo  recorrente  quando  da  impugnação,  formalizada  num  parcelamento  em  processo segregado.  Nesse  contexto,  excluindo­se  o  montante  já  reconhecido  como  procedente  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  e  considerando  o  montante  e  o  valor  dos  depósitos  restantes é de se cancelar a parte remanescente do lançamento no que toca ao item 03 do Auto  de Infração, depósitos bancários de origem não comprovada.   A  luz dos  limites previstos no art. 42 da Lei 9.430/96, de que os depósitos  bancários de valor inferior a R$ 12.000,00 que não ultrapassem montante de R$ 80.000, podem  ser  excluídos.  Considerando­se  adicionalmente  os  valores  para  os  quais  o  recorrente  explicitamente na  impugnação de  fls.  2024  reconhece  como  sendo  sem  origem comprovada,  alocados aos depósitos de valor superior a R$ 12.000,00, chegamos a uma estado em que todos  os depósitos remanescentes devem ser cancelados.  Nos demais  itens do auto de  infração não foi  identificada qualquer omissão  ou contradição.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  apresentados para  retificar o Acórdão nº. 104­23.210, de 28/05/2008,  sanando a contradição  apontada, atribuindo efeito infringentes, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base  de  cálculo  das  infrações  a  exigência  relativa  a  depósitos  bancários  (item  03  do  auto  de  infração)  ,  bem  como  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  do  carnê  leão  aplicada  concomitantemente com a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                            Fl. 2349DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11041.000661/2003­26  Acórdão n.º 2202­002.362  S2­C2T2  Fl. 4          5     Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0
8199171 #
Numero do processo: 11684.720426/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-007.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento, para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento, enfrentando o mérito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento, para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento, enfrentando o mérito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 04 26 /2 01 1- 19 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720426/2011-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/FORTALEZA, por economia processual e por bem descrever os fatos : Trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. O lançamento totalizou R$ 25.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração que as multas aplicadas foram decorrentes do atraso no fornecimento de dados relativos aos manifestos de carga e conhecimentos de transporte ali identificados, cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Segundo a autoridade lançadora, as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com base no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco, no sentido de proporcionar maior controle, sobretudo de forma preventiva, das operações de comércio exterior, e agilizar o despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 17/5/2011 e, em 16/6/2011, apresentou impugnação (fls. 103 -) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720426/2011-19 se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim, não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Atipicidade da conduta apenada. A autuação foi decorrente da retificação de informações prestadas dentro do prazo, conduta para a qual não há previsão legal de multa, e cuja equiparação ao fornecimento intempestivo de dados extrapola o poder regulamentar da Administração Pública, violando os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. d) Duplicidade de pena pela mesma infração. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pelo atraso na prestação de informações, tendo em vista que a multa em foco é aplicável apenas uma vez a cada navio/viagem, como já decidiu a própria Receita Federal (para corroborar essa tese foi citado o acórdão nº 07-14.259, de 10/10/2008, da DRJ/Florianópolis). e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa combatida deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade aplicada é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. 2. Em seu voto condutor, o Ilustre Julgador da DRJ/FORTALEZA, Carlos Alberto Santana Viana, traz a seguinte informação : Da Renúncia Parcial ao Julgamento Administrativo Por meio do Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN � 1ª Região, de 23/5/2014, a Procuradoria da Fazenda Nacional solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720426/2011-19 ação ordinária relacionada com a multa sob exame promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada, conforme consulta realizada na página eletrônica dessa entidade (Disponível em: http://www.centronave.org.br/pt/associados.php>. Consulta realizada em: 3 de maio de 2016. ) Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, impetrada perante a Justiça Federal em Brasília, cuja decisão inicial quanto à antecipação de tutela pleiteada foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000/DF (TRF1). A fim de delimitar a lide no âmbito administrativo, reproduzo os trechos a seguir da petição inicial relativa à mencionada ação ordinária: III. Do Direito. [...] a) DA ILEGALIDADE DO ARTIGO 45 DA IN800/2007 - E AS NÃO MENOS ILEGAIS DISPOSIÇÕES DO ATO COREP 3 DE 28/03/2008 A Receita Federal do Brasil, ao editar a Instrução Normativa n° 800, de 27 de dezembro de 2007, não previu a possibilidade de aplicação de multa por retificação do Conhecimento de Embarque. A violação ao princípio da legalidade se faz presente na própria IN SRF n° 800/2007, uma vez que as multas aplicadas nos termos do art. 45 têm por base uma pretensa equiparação das alterações efetuadas nas informações dos Conhecimentos de Embarques e Manifestos de Carga a um descumprimento do prazo para prestação das informações. O dispositivo acima, contudo, demonstra que o poder regulamentar conferido à Administração Pública foi extrapolado, ferindo frontalmente o princípio da legalidade e da hierarquia das normas, uma vez que a equiparação pretendida pela IN 800/07 não está prevista no Decreto-Lei 37/66. [...] b) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ART. 2º DA LEI N° 9.784/99 [...] Conforme restará demonstrado ao longo desta peça, ponderando-se os valores acima, é indiscutível que as multas aplicadas às entidades substituídas ofendem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de vez que nenhum deles se encontra atendido, nas situações descritas nesta ação. Não se está diante de situações que caracterizem fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização, quando todos os registros são realizados tempestivamente, e ocorre mera retificação de itens de carga e de Conhecimentos Eletrônicos, medidas que têm por finalidade cumprir o Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720426/2011-19 dever legal sem causar qualquer dano ou prejuízo ao Erário. [...] c) DO PRINCÍPIO DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL - DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA [...] Por todo o exposto, resta demonstrada a flagrante ilegalidade e falta de razoabilidade na imposição de multas aos transportadores e às agências de navegação filiadas ao Autor, pelo alegado de descumprimento de prazo previsto na IN 800 para o cumprimento de obrigações acessórias de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, quando impedidos de fazê-lo no prazo exigido, estes assim o fizerem, ainda que fora desse prazo, mas antes de qualquer notificação fiscal, no exercício de seu direito de valerem-se da denúncia espontânea, nos termos do que lhes garantem o art. 138 do CTN e o art. 102 do Decreto-Lei. [...] V. Pedido Final. Requer, ao final, a ratificação da tutela antecipada, nos termos em que pleiteada no item anterior, sendo julgado procedente o pedido e declarada a inexistência de relação jurídica que autorize a União a aplicar e exigir das filiadas do Autor, as mencionadas penalidades, quer em face da manifesta ilegalidade e falta de razoabilidade da IN 800/2007 (art. 45) e do Ato Declaratório Executivo Corep n°3, de 28 de março de 2008, editado pelo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão; quer em face do exercício da denúncia espontânea, por parte das substituídas, nos termos do art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-lei 37/1966, com a redação da Lei 12.350/2010, sempre que, impossibilitadas de prestarem as informações previstas prazo (sic) exigido no referido ato administrativo, o façam antes de qualquer notificação por parte da SRF relativamente a essa obrigação acessória. A antecipação da tutela foi indeferida na ação ordinária, mas posteriormente foi concedida no Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000/DF, em que foi proferida a seguinte decisão preliminar: Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar que a agravada se abstenha de exigir dos filiados da agravante as penalidades em discussão nestes autos, previstas no artigo 45 da IN SRF 800/2007 e 64, § 4º, do Ato Declaratório COREP 3/2008, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea (art. 138 do CTN e 102 do DL 37/1966), antes do início de qualquer procedimento por parte da Receita Federal, ressalvado o amplo direito de Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720426/2011-19 fiscalização e de constituição dos créditos de que a agravada se considere credora, para evitar a decadência, até decisão final na ação originária. Quando da apreciação do mérito o Tribunal Regional Federal da 1ª Região revogou a antecipação de tutela, consoante trechos do Acórdão proferido que se reproduz a seguir: VOTO [...] Por outro lado, quanto à questão de fundo, razão não assiste à agravante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da antecipação da tutela recursal, não se justificando a reforma do decisum de primeiro grau. Com efeito, a pretensão formulada pela associação agravante encontra óbice na disposição do parágrafo 1º do art. 102 do Decreto-Lei 37/66, que estabelece: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração . [...] A aludida regra é repetida pelo art. 683 do Decreto 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro -, com o acréscimo do § 3º, a seguir transcrito, confira-se: Art. 683. A denúncia espontânea da infração [...] § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.472, de 1988, art. 1º): I - no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou II - após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. [...] § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. Como se vê, há previsão expressa na legislação de regência da matéria no sentido de não se admitir a denúncia espontânea no caso de prestação intempestiva das informações exigidas pela fiscalização aduaneira, o que é suficiente a afastar a verossimilhança da alegação. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720426/2011-19 Essa foi a última decisão de que se teve notícia até o presente momento relativa ao mencionado processo judicial. Depreende-se da peça vestibular que, em síntese, a demandante pretende discutir judicialmente os seguintes aspectos em relação à obrigação em foco: a) equiparação da retificação de informação já prestada tempestivamente à prestação intempestiva de informação, a qual estaria sendo promovida pelo art. 45 da IN RFB 800/2007 (dispositivo que foi revogado pela IN RFB nº 1.473/2014) e pelo art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008; b) violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, em decorrência da mencionada equiparação; e c) aplicação da denúncia espontânea sempre que a retificação da informação seja procedida antes de qualquer notificação sobre o início de procedimento fiscal referente à obrigação em foco. 3. Em pesquisa no sítio eletrônico do TRF1 , na Internet, encontramos a seguinte decisão exarada no processo judicial, em agosto de 2016, após, portanto, á expedição do Acórdão DRJ/FOR : PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo N° 0065914-74.2013.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00336.2016.00223400.1.00274/00032 PROCESSO Nº : 0065914-74.2013.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA – CNNT (CENTRONAVE) RÉ: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Vistos e examinados os autos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional acerca da necessidade de autorização expressa dos de substituição processual (art. 5º, XXI, da Constituição Federal) (RE 573232 RG/SC), como ocorre no caso dos autos, de modo a impor a suspensão do julgamento feito até que seja definitivamente julgada pelo Colendo STF. Assim, suspenda-se a tramitação do feito até ulterior deliberação, nos termos do art. 313, IV, do NCPC. Intimem-se as partes. Brasília/DF, agosto de 2016. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF (Informação encontrada no endereço eletrônico : https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php - pesquisa feita em 10/02/2020 ) 4. Analisando as razões de defesa, a DRJ/FORTALEZA exarou o Acórdão nº 08-36.638, por sua 7ª Turma, assim ementado : Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720426/2011-19 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 3/05/2010, 01/07/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 MANIFESTO. VINCULAÇÃO A ESCALA. INFORMAÇÃO AUTÔNOMA EXIGIDA ESPECIFICAMENTE. A inclusão ou a exclusão de escala vinculada ao manifesto configura nova informação autônoma, que é exigida especificamente e deve ser prestada dentro do prazo estabelecido, independente da data de registro das demais. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação extemporânea de informação legalmente exigida referente ao transporte internacional de mercadorias é punida com multa que, em regra, é aplicável em relação a cada veículo, operação ou carga transportada cujos dados específicos a serem informados, conforme definido na legislação regente, tenham sido fornecidos após o prazo estabelecido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720426/2011-19 5. Assim dispuseram os Ilustres Julgadores, no Acórdão combatido : ACORDAM os membros da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos, em: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante às alegações de ilegalidade na equiparação da conduta de retificar dado fornecido tempestivamente à inobservância do prazo para prestar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão dessa equiparação; e aplicação da denúncia espontânea para a infração em foco, por serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes dos aduzidos judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, bis in idem e, relativamente à vinculação de manifesto a escala, atipicidade da conduta apenada e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. 6. Inconformada, a ora recorrente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação, assim, sinteticamente, se expressando : I – TEMPESTIVIDADE II – DA ESPÉCIE E DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - trata-se de auto de infração lavrado pela Receita Federal do Brasil sob o fundamento de que a Recorrente teria descumprido o prazo para retificação de conhecimentos eletrônicos e manifestos relativos ás embarcações “Echo’, “Cma Cgm St. Martin” e “ Laurita Rickmers”, no SISCZRGA, ensejando a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada item retificado, no total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos dos arts. 22, inciso II, alínea “d” da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. - A Fiscalização considerou que a conduta supostamente caracterizaria como infração por descumprimento da obrigação de prestar informações antes do prazo ou da atracação das embarcações, fato que justificaria a lavratura de Auto de Infração para imposição da multa capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. - a Recorrente jamais renunciou ao contenciosa administrativo, razão principal pela qual, por meio deste recurso voluntário, pugna por sua anulação e/ou reforma, a partir dos fundamentos adiante sintetizados. III –PRELIMINARMENTE A- DA AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - concomitantemente á ciência do acórdão recorrido, a autoridade fiscal exarou despacho por meio do qual determina o prosseguimento do feito administrativo para cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 86, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011, diante da inexistência de decisão judicial Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720426/2011-19 nos autos da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 que suspenda a sua exigibilidade no presente momento, tratando-se de entendimento equivocado que viola a garantia da recorrente ao duplo grau de jurisdição tanto na esfera judicial quanto na administrativa e á ampla defesa. - nesta esteira, a partir de uma interpretação sistemática do art. 151, inciso III, do CTN, cumulada com o art. 33do Decreto nº 70.235/1972, se faz mister destacar ainda que a interposição tempestiva do recurso voluntário incorre na suspensão automática da exigibilidade de suposto crédito tributário. B – DA NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS Á 1ª INSTÂNCIA PARA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO NA PARTE EM QUE NÃO FOI CONHECIDA B.1 – DA AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO CONTENCIOSA ADMINISTRATIVO - no caso sob exame, inexiste requisito fundamental e obrigatório que caracteriza arenúncia á instância administrativa, qual seja, a identidade entre contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária foi ajuizada pela CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da recorrente CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. - em outras palavras, a renúncia á discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuqado – ou a ser autuado – for exatamente mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em jjízo e não pe essa a hipótese da recorrente. B.2 – DAS PECULIARIDADES DA AÇÃO ORDINÁRIA DO CENTRONAVE E SEUS IMPACTOS PARA O CONHECIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO - para reforçar o erro cometido pela decisão recorrida, ressalta-se que, caso fosse possível se entender pela identidade entre a defesa administrativa e a referida Ação Oridnária, mesmo em caso de procedência da medida judicial, em tese, a recorrente não poderá requerer o cancelamento automático da multa regulamentar, porque trantado-se de Ação Ordinária de natureza coletiva, em caso de eventual procedência, para fins de execução do título executivo judicial pelos substituídos (recorrente e demais associados), por exemplo, tanto o o ordenamento quanto os tribunais impõem a necessidade de comprovação da autorização para o seu ajuizamento. Contudo, conforme expressamente manifestado na petição inicial, tal requisito não foi atendido pela CENTRONAVE, com base em previsão imposta pelo artigo 5º da CF/1988, que atribuiu legitimidade ás entidades associativas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. - outrossim, também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Açãso Ordinária, em caso de improcedência sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos associados da CENTRONAVE ajuizar individualmente açés visando novas discussões sobre amulta imposta pela Fiscalização. B.3 – A MULTA DISCUTIDA NESTES AUTOS ESTÁ FORA DO ESCOPO DA AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA DO CENTRONAVE - o auto de infração foi lavrado muito tempo antes do ajuizamento da Ação Ordinária, razão pela qual encontra-se fora do escopo daquela medida judicial. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720426/2011-19 - além da ausência de identidade enre a recorrente e o CENTRONAVE e de nmatérias, aquela medida judicial tem finalidade diversa da defesa e do recurso administrativo. - enquanto a medida judicial é uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica que visa a obtenção de um título judicial que declare que a mera retificação de dados no SISCOMEX não é uma infração, as defesas destes autos visam a anulação de uma multa. - de todo modo, caso se entenda que o presente recurso voluntário preenche todos os requisitos necessários para ter o seu mérito analisado diretamente, a recorrente passa a reiterar todos os fundamentos trazidos em sua impugnação. C – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE A AGENTE MARÍTIMO D – CERCEAMENTO DE DEFESA IV – NO MÉRITO A – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS - SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 02/2016 B – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO DA MULTA C – ERRO MATERIAL DA APLICAÇÃO DAS MULTAS - APLICAÇÃO DE MAIS DE UMA MULTA PARA O MESMO NAVIO/VIAGEM D – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99 V – DO PEDIDO - diante da inexistência de renúncia a esfera administrativa, a recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário, para fins de anular parte do acórdão recorrido, determinando-se o imediato retorno da impugnação para análise e mulgamento dauelas matérias originalmente não conhecidas pela DRJ/FORTALEZA - se se entender preenchidos todos os requisitos para que o mérito do mpresente recurso seja analisado diretamente, a recorrente reuqer: a) prelimonarmente, seja reconhecida a ilegitimidade da recorrente para figurar como autuada b) no mérito, sejam reconhecidas a ocorrência de denúncia espontânea e a nulidade da autuação em virtude do cerceamento ao direito de defesa, c) sucessivamente, no mérito, seja julgado integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora impugnado. d) por fim, caso não sejam acolhidos os pedidos formulados, requeer a anulação do auto de infração para afastar a multa sucessivamente aplicada sobre o mesmo navio/viagem, conforme destacado no parágradfo 46 da impugnação. - re4quere, ainda, seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade da multa regulamentar, a apartir da interposição de tempestivo recurso voluntário, conforme previsto no art.151, inciso III do CTN e do art.33 do Decreto nº 70.235/1972, até trânsito u=em julgado da decisão final administrativa. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720426/2011-19 7. Relevante, também, para o entendimento dos presentes autos, transcrever o despacho de manutenção da cobrança, exarado pela Alfândega do Porto de Manaus, ás fls. 231/232 dos autos digitais : DESPACHO Nos termos do acórdão 08-36.638 – 7ª Turma da DRJ/FOR, de 23 de junho de 2016, fls. 194 a 216, a impugnação do interessado não foi conhecida em parte em razão da concomitância entre o processo administrativo e judicial. 2. O conhecimento da impugnação se deu apenas quanto à rejeição da arguição de ilegitimidade passiva, de bis in idem e, relativamente à vinculação de manifesto à escala, à atipicidade da conduta apenada e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; não se conhecendo das alegações de denúncia espontânea e de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão da alegação de ilegalidade na equiparação da conduta de retificar dado fornecido tempestivamente à inobservância do prazo para prestar informação, matérias estas submetidas ao crivo do judiciário. 3. Inicialmente, cabe esclarecer o trâmite forense em que se verificou a questão da concomitância entre o processo judicial e o processo administrativo fiscal discutido. 4. Em 21 de novembro de 2013, a empresa CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA – CENTRONAVE ajuizou a ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nº 0065914-74.2013.4.01.3400, fls. 222 a 224, a qual requeria a declaração de inexistência de relação jurídica que autoriza a União a aplicar e exigir de seus associados – transportadores e agências marítimas –, sendo um deles a empresa CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, as penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na IN RFB nº 800/2007, sempre que, impossibilitados de prestarem as informações no prazo exigido pelo referido ato normativo, o façam antes de qualquer notificação por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. 5. Em 08 de fevereiro de 2014, a CENTRONAVE interpôs o agravo de instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000, com pedido de tutela antecipada recursal, contra decisão que, nos autos da ação ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, facultou “à Autora efetuar o depósito do valor integral da objurgada penalidade, em dinheiro, assegurando-se o Juízo, enquanto discute a legalidade da obrigação acessória imposta às empresas substituídas da entidade- autora, devendo a União manifestar-se sobre a integralidade do valor depositado”. 6. Em decisão proferida no dia 07 de abril de 2014, o juiz federal Roberto Veloso deferiu a antecipação de tutela recursal, determinando que a agravada se abstivesse de exigir dos filiados da agravante as penalidades em discussão. 7. Contudo, em 11 de setembro de 2015, em acórdão proferido pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Brasília, publicado no e-DJF1 no dia 02 de outubro de 2015, tendo Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720426/2011-19 como relator o desembargador Marcos Augusto de Sousa, a decisão última foi revogada, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Posteriormente, foram apresentados embargos de declaração, no dia 13 de outubro de 2015, os quais foram rejeitados de maneira unânime em 05 de setembro de 2016. 8. O processo em agravo de instrumento foi transitado em julgado em 09 de janeiro de 2017, quando também foi baixado à origem (22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal), segundo fls. 225 a 227. 9. Assim, não tendo nenhuma decisão corrente com efeito suspensivo sobre a exigibilidade dos créditos tributários constituídos no presente processo administrativo (Auto de infração nº 0227600/00254/11), e sabendo que a última decisão exarada no âmbito da ação ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi no sentido de suspender o julgamento, visto o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da existência de repercussão geral da questão constitucional acerca da necessidade de autorização expressa dos associados em caso de substituição processual (art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal) (RE 573232 RG/SC), REALIZE-SE A CIÊNCIA do acórdão 08-36.638 – 7ª Turma da DRJ/FOR, e DÊ-SE PROSSEGUIMENTO À COBRANÇA DO CRÉDITO em questão, com fulcro no art. 86, §2º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, perda de eficácia de medida liminar concedida. 10. Para fins de esclarecimento, 8. Notificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 3.086- 3.125, para repisar todos os argumentos de defesa trazido em sede de impugnação, acrescentando preliminares acerca da nulidade da r. decisão guerreada, conforme síntese abaixo: - A Recorrente jamais renunciou ao contencioso administrativo, pois não é parte na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE; - Inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a “identidade” entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.); - Afirma que o CENTRONAVE é uma associação civil, constituída por prazo indeterminado, com estrutura e abrangência no âmbito nacional, sem fins lucrativos, organizada pela associação de Empresas de Navegação de Longo Curso, de qualquer modalidade, que mantenham linhas regulares ou não, para os portos brasileiros, de Empresas de Navegação de Cabotagem e de navegação fluvial e lacustre, com extensão de tráfego a portos de outros países, de agência de navegação de longo curso que representem linhas regulares ou não para o Brasil e, ainda, entidades envolvidas ou interessadas nas atividades de transporte e de comércio exterior; Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720426/2011-19 - Por outro lado, a Recorrente é uma tradicional empresa que se dedica, dentre outras atividades, ao agenciamento marítimo, nos termos do seu Contrato Social; - Eventual legitimidade processual outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado; - A renúncia à discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuado - ou a ser autuado - for exatamente o mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em juízo. e não é essa a hipótese da Recorrente, sendo necessária a discussão na seara administrativa, com a necessidade de conhecer a totalidade da impugnação apresentada nos autos; - Traz aos autos a petição inicial da referida ação ordinária proposta pela CENTRONAVE, destacando um trecho no qual a autora se socorre do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, onde o STJ definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles, para não precisar apresentar a lista de associados que autorizaram e outorgaram a legitimidade de provocação do Judiciário pela Associação; - Argumenta com o artigo 5º, XXI da Constituição para afirmar que essa legitimidade processual depende de autorização expressa dos associados, entendimento ratificado pelo STF, em sede de repercussão geral no RE 573.232; - Diante disso, a eventual decisão judicial favorável à associação não pode beneficiar a ora Recorrente; - Também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização; - Destaca também que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, por isso, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo 9. Assim me vieram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720426/2011-19 Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. 10. Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. 11. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. 12. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação- Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. 13. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. 14. A decisão da DRJ deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. 15. Isso porque, embora a recorrente não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. 16. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720426/2011-19 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. 17. A necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) 18. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tivessem conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. 19. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. 20. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720426/2011-19 preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. 21. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) 22. Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720426/2011-19 ação tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. 23. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. 24. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) 25. Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. 26. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumento e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Conclusão 27. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar provimento às preliminares, anulando a r. decisão recorrida na parte que negou conhecimento à impugnação apresentada, para que a DRJ realize um novo julgamento, enfrentando o mérito. É o meu voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720426/2011-19 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16511.722144/2015-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 21 44 /2 01 5- 85 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.381 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722144/2015-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.381 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722144/2015-85 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.381 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722144/2015-85 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.381 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722144/2015-85 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.381 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722144/2015-85 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.731410/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 14 10 /2 01 5- 10 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.354 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731410/2015-10 Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  A RFB tenta se locupletar as custas do contribuinte;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.354 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731410/2015-10 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.354 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731410/2015-10 apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.354 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731410/2015-10 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.721453/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-007.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.721450/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. REQUISITO PREVISTO EM LEI. A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Para fins de exclusão da área tributável, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.721450/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.640, de 3 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 14 53 /2 00 8- 17 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721453/2008-17 Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão de primeira instância, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente a exigência do crédito tributário lançado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Impugnação Procedente em Parte Extrai-se dos autos que foi emitida Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício, decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel “Fazenda do Fuzil”, localizado no município de São Francisco de Paula (RS), cadastro fiscal sob o nº 1.581.806-3 e área total de 479,5 hectares (ha). A fiscalização tributária assinalou as seguintes irregularidades na declaração do exercício: (i) Área de Preservação Permanente (APP): falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Área glosada: 130,0 ha; (ii) Área de Reserva Legal (ARL): além da ausência do protocolo do ADA, não restou comprovada a averbação da área ambiental no Cartório de Registro de Imóveis até a data da ocorrência do fato gerador. Área glosada: 189,5 ha; e (iii) Valor da Terra Nua (VTN): o contribuinte não comprovou através de laudo de avaliação do imóvel, segundo as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o valor atribuído Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721453/2008-17 para o VTN no exercício. Para fins de avaliação do preço das terras, o agente lançador considerou os valores extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Cientificado da autuação, o contribuinte impugnou a exigência fiscal. Intimado por via postal da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário, no qual invoca, em síntese, os seguintes fundamentos de fato e de direito para a reforma do acórdão de primeira instância: (i) não é legítimo condicionar o reconhecimento da exclusão da área de reserva legal, que está sendo preservada, cumprindo dessa forma a sua função socioambiental, à prévia averbação dessa área no registro de imóveis; (ii) a existência de averbação da área de reserva legal na data do fato gerador do imposto não constitui condição essencial para o aproveitamento da isenção, já que a própria Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, não impôs expressamente tal exigência ao proprietário rural; e (iii) de qualquer modo, a averbação da área de reserva legal foi efetivada no dia 27/10/2010, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula (RS). É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401- 007.640, de 3 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Juízo de Admissibilidade Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721453/2008-17 Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Em primeiro lugar, cabe dizer que o acórdão de primeira instância reverteu a glosa da área de preservação permanente, visto que apenas a partir de 2007 o órgão ambiental passou a exigir a apresentação anual do ADA. Comprovado o protocolo tempestivo do ADA em 1998, contendo a informação da área de preservação permanente, a eficácia do documento se estendeu até o exercício de 2006. Quanto ao VTN arbitrado pela fiscalização, foi considerado matéria não impugnada pela decisão de piso, ante a falta de discordância quanto à avaliação da terra nua de acordo com os dados do SIPT. Logo, permanece em litígio tão somente a área de reserva legal, uma vez que não comprovada a sua averbação à margem da matrícula do imóvel rural. Pois bem. A área de reserva legal é passível de exclusão da área tributável do imóvel rural, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, abaixo reproduzida, observada a sua redação ao tempo do fato gerador da obrigação tributária do presente processo: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) Para a definição de área de reserva legal, reporta-se o dispositivo transcrito, expressamente, às prescrições da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Código Florestal brasileiro. Por sua vez, o art. 16 do Código Florestal vigente à época estabelecia os limites para a constituição da reserva legal, assim como a necessidade de sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural. Transcrevo o § 8º desse artigo: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721453/2008-17 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (destaquei) (...) A averbação é um ato dotado de eficácia constitutiva, condicionante do direito de usufruir a redução do imposto. Para escapar à incidência tributária é indispensável a prévia averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, obrigação esta que incumbe ao proprietário do imóvel rural. Em outros dizeres, para surtir efeitos tributários a averbação na matrícula do imóvel deverá ocorrer até a data da ocorrência do fato gerador do imposto como prova da existência da área de reserva legal. A propósito, esta última afirmativa é corroborada pelo § 1º do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamentou a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (...) No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a atual jurisprudência é firme no sentido da necessidade de averbação tempestiva da área de interesse ambiental junto à matrícula do imóvel rural. Para ilustrar as decisões, transcrevo a ementa de acórdão a seguir, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721453/2008-17 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, desde que efetuada até a ocorrência do fato gerador. Todavia, na hipótese dos autos observa-se que não houve averbação tempestiva da área, o que deveria ocorrer antes do fato gerador. (2ª Turma da CSRF, Acórdão nº 9202-008.623, de 19/02/2020, relatora conselheira Ana Paula Fernandes). Tal linha de raciocínio sobre a eficácia constitutiva da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, para efeitos tributários, está alinhada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITR. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ATO CONSTITUTIVO. MULTIFÁRIOS PRECEDENTES DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A isenção de ITR, garantida às áreas de reserva legal, depende, para sua eficácia, do ato de averbação na matrícula do imóvel, no Registro Imobiliário competente, porquanto tal formalidade revela natureza constitutiva, e não apenas declaratória. II. De fato, "nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, 'é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribuinte obtenha a isenção do imposto territorial rural prevista no art. 10, inc. II, alínea 'a', da Lei n. 9.393/96' (AgRg no REsp 1.366.179/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 20/03/2014)'" (STJ, AgRg no AREsp 684.537/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2015). (2ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.450.992/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, sessão de 15/03/2016). Não deixam dúvidas os documentos que instruem o processo administrativo que a área de reserva legal de 189,5 ha, objeto de glosa pela autoridade fiscal, não se encontrava averbada em qualquer das matrículas vinculadas ao imóvel Fazenda do Fuzil, sob o nº 20.873, 21.757, 21.974 e 6.519, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula (RS). Em verdade, o recurso voluntário confirma que a averbação foi feita à margem da matrícula do imóvel rural somente no dia 27/10/2010, ou seja, posteriormente à data do fato gerador do imposto, inclusive após a própria decisão de primeira instância, ora recorrida (fls. 139/159). Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721453/2008-17 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.003810/2004-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MULTA REGULAMENTAR. - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. A falta de atendimento de intimação, mesmo quando a infração for cometida por pessoa jurídica de direito público, é passível de penalização pela multa regulamentar.
Numero da decisão: 2003-002.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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A falta de atendimento de intimação, mesmo quando a infração for cometida por pessoa jurídica de direito público, é passível de penalização pela multa regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), acórdão nº 14.17- 203, de 08/10/2007 (e-fls. 27/30), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 2/6). Intimado da referida decisão em 14/12/2007, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 35), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 04/01/2008 (e-fls. 38/40), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 38 10 /2 00 4- 11 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003810/2004-11 1. Alega que entre as pessoas jurídicas de direito público existe relação de cooperação entre os órgãos fiscalizadores em virtude da convergência de interesses; 2. Que a aplicação da penalidade ora arrostada não atenderia aos fins colimados pela legislação, bem como que deveria prevalecer o principio da imunidade das pessoas jurídicas de direito público; 3. Cita diversos dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Renda que entende que amparam a sua pretensão recursal; 4. É o que importa relatar. Ao final, requer o integral provimento do presente recurso voluntário para fins de que seja cancelada a cobrança do débito ora sendo lhe imputado. O recorrente colacionou ao presente recurso voluntário os documentos de e-fls. 41/42. Sem contrarrazões por parte da Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias e preenche as demais condições necessárias para vir a ser conhecido. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância, corroborada pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário, a penalidade regulamentar que lhe fora imputada em face do descumprimento de uma obrigação acessória. Multa regulamentar/Descumprimento de obrigação acessória Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita e incorporada à parte dispositiva do presente voto tomando como espeque o artigo 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 28/30): Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003810/2004-11 Voto 4. A impugnação foi apresentada com observância dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela conheço. 5. Alega o impugnante que a documentação solicitada não foi encaminhada no prazo estabelecido em razão do extravio da documentação no âmbito da administração, de modo que não houve dolo, descaso ou qualquer outra finalidade escusa de sonegar informações. Sustenta que houve espírito de colaboração pela Prefeitura, que, segundo informa na impugnação, encaminhou, na mesma data do protocolo desta, a documentação requerida, por meio de Ofício. 5.1. Quanto à possibilidade da cobrança dc multa, em situação como a que se encontra em julgamento, veja-se o seguinte excerto extraído do Parecer AC n° 16, de 12/07/2004: (*) Parecer n° AC - 16 Adoto nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/GV- 01/04, de 18 de fevereiro de 2004, da lavra do Consultor da União, Dr. GALBA MAGALHÃES VELLOSO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REP ÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília. 12 dc julho dc 2004. Advogado-Gcral da União (") A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Cm 12 de julho de 2004*'. I.O Sistema constitucional de imunidades das pessoas jurídicas de direito público tem por finalidade pô-las a salvo da ação fiscal Oti administrativa de qualquer outro quando no desempenho lícito ou regular de seus próprios encargos. O mesmo nào se haverá de afirmar quando desgarrados da legalidade, ou pela nutra ou pela inadimplência, puderem ser penalizados. A imunidade pressupõe logicamente a legalidade da ação estatal, sem o que fica aberta ã sanção administrativa tal qual o particular infrator. A imposição de penalidades e fiscalização do cumprimento das regras administrativas revelam a prevalência do interesse ou necessidade pública ao que inclusive o administrador está sujeito. Assim, a multa como expressão do poder de polícia tão facilmente visível quando endereçada ao particular, cm face do administrador - não tanto como resultado do ato de policia senão como conformação do próprio administrador ao princípio da legalidade que lhe cabe de oficio respeitar - rcvela-se perante o Poder Público como instrumento de auto controle e auto tutela cm favor de interesses maiores constitucionalmente previstos. ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA Advogado-Geral da União 2.Estou dc acordo, nesta linha, com o Parecer AGU/GV- ül/2004. dc modo a propor a revisão de todos Pareceres CGR 11-313 dc 1966. 11-717 de 1968. 11-782 dc 1969c L-038 de 1974. fazendo prevalecer o entendimento ora afirmado de que os órgãos e/ou autoridades públicas estão sujeitas a penalidade administrativa correspondente, cm caso de mora ou infração, em especial no que respeita à fiscalização do trabalho. A consideração, Brasília. 22 de junho de 2004. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003810/2004-11 MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO Consultor-Geral da União 5.2. lendo cm vista que o Parecer acima citado foi publicado no DOU de 15/07/2004 c que a intimação que deu origem ao lançamento da multa regulamentar de que trata o presente processo administrativo foi recebida pela Prefeitura em 05/08/2004, conclui- se que não há que se falar em aplicação retroativa do entendimento exarado no Parecer. 5.3. As alegações de que os documentos solicitados se extraviaram e de que o atendimento à intimação se deu juntamente com a protocolização da impugnação deste auto de infração não bastam para o cancelamento do auto de infração. Com efeito, a impugnante sequer informou á autoridade autuante acerca do alegado extravio dos documentos. Ressalte-se que a intimação para apresentação dos documentos foi recebida pela Prefeitura em 05/08/2004 e a impugnação foi postada apenas em 12/01/2005, vale dizer, mais de cinco meses após a intimação. Houve tempo mais que suficiente para informar a autoridade quanto ao extravio ou mesmo para a localização dos documentos extraviados. Em suma, restou plenamente caracterizado o descumprimento da intimação, que autoriza a imposição da multa regulamentar, conforme assentado na jurisprudência administrativa: 6. Em face do exposto, VOTO pela procedência do lançamento. Tenho para mim que o acórdão que ora está sendo objurgado pelo recorrente não merece reparos. O argumento jurídico apresentado no tocante se encontrar o mesmo amparado pela imunidade recíproca que se encontra prevista no artigo 150, VI, da CR/88, não merece guarida em virtude da mesma somente vedar a criação de impostos. “A imunidade recíproca é princípio garantidor da Federação e, por isso, imutável, não podendo ser ofendida seque pelo Poder Constituinte Derivado. Impede que os entes políticos cobrem impostos uns dos outros. Esta imunidade não diz respeito a outras espécies tributárias, como contribuições e taxas” (Leandro Paulsen. Curso de Direito Tributário – Completo. SaraivaJus, 2018, p. 118). Em tal diapasão, o acórdão que foi proferido pela autoridade de piso deverá permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelos seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003810/2004-11 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000102/2005-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Em exame Processo Administrativo decorrente de Pedido de Ressarcimento apresentado em Formulário, referente a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep – exportação, apurados no regime não cumulativo do Período de Apuração – 1º Trimestre de 2004. Vinculadas ao Pedido de Ressarcimento, foram apresentadas Declarações de Compensação utilizando-se do crédito detalhado. Em apreciação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari/BA, através do Parecer DRF/CCI/Saort nº 006/2011 e Despacho Decisório DRF/CCI nº 013/2011, a RFB concluiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório, sendo realizadas glosas referentes a insumos, a depreciação de bens do ativo imobilizado em virtude da não apresentação das Notas Fiscais e créditos fretes relativos ao transporte de máquinas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 10 2/ 20 05 -3 9 Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000102/2005-39 Ciente da decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento/BA, que, por unanimidade, entendeu pela sua parcial procedência, conforme ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2004 a 31/03/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para o PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim. tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. E inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. MATERIAL DE EMBALAGEM. Inexistindo provas de que se trata de material de transporte, utilizado apenas e tão somente para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, e em se tratando de aquisição de material de embalagem, reconhece-se o crédito apurado sobre a sistemática não cumulativa da contribuição para o PIS. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese: a) Créditos de bens adquiridos como insumo: o item com provimento negado (“tinta para cabeça da impressora willet”) é insumo de acordo com o entendimento do CARF, sendo incabível a apreciação de tal item de acordo com as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, visto que o conceito de insumo para o PIS e a Cofins é mais amplo do que o previsto para o IPI. Conclui que o insumo é essencial e indispensável ao seu processo produtivo. b) Créditos sobre os encargos de depreciação: Glosadas pelo Auditor-Fiscal em virtude da não apresentação de documentação comprobatória, a DRJ manteve a decisão concluindo por desnecessária realização de diligência. A recorrente insiste no seu direito ao crédito, destacando que a realização de diligência concluiria pelo reconhecimento do direito creditório e sua não Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000102/2005-39 realização implica em cerceamento ao direito de defesa. Defende ainda que a exigência de apresentação das Notas Fiscais é abusiva, pois não prevista na legislação regulamentadora da matéria. Acrescenta ainda que a autoridade administrativa tem acesso às informações solicitadas, devidamente declaradas em Dacon e DIPJ, sendo violação à razoabilidade, moralidade e legalidade o não reconhecimento do direito creditório em decorrência de aspectos formais quando teria acesso às informações solicitadas. Neste processo, a recorrente destaca ter apresentado informações elaboradas com base em seu software de gestão empresarial que, no seu entender, comprovam o direito pleiteado. c) Créditos decorrentes de serviços de transporte das máquinas para as áreas de corte: A DRF e o acórdão recorrido decidiram pela improcedência do desconto de crédito sobre os serviços de transporte das máquinas até o local de extração da madeira. O colegiado a quo destacou tratar-se de um estágio inicial, que os serviços não são aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto final. O contribuinte esclarece que o transporte das máquinas para a área de corte é um serviço que integra o seu processo produtivo, devendo ser concedido o direito ao crédito por enquadrar-se no conceito de serviço insumo previsto na Lei nº 10.637/2002. Por fim, peticiona pelo provimento integral do crédito de PIS. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Em que pese o Recurso Voluntário trazer também argumentos referentes ao desconto de créditos de alguns insumos, ao se apreciar a defesa do contribuinte relativa aos créditos de encargos de depreciação, observou-se que as glosas foram efetuadas em virtude da não apresentação de documentos comprobatórios quando solicitados pelo Auditor-Fiscal. Como se extrai dos autos, às fls. 33-34, a fiscalização, por meio da Intimação SARAC/DRF/CCI nº 0661/2010 solicitou, entre outros documentos, as notas fiscais de aquisição dos bens pertencentes ao Ativo Imobilizado cuja depreciação foi informada no Dacon para efeito de cálculos dos créditos a descontar. Não sendo apresentadas a documentação comprobatória, o Auditor-Fiscal realizou a glosa dos créditos em virtude da ausência de prova. Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente informa ter juntado, no momento da Manifestação de Inconformidade em primeira instância, documentação que comprova seu direito ao crédito. Em suas palavras (fl.387): Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000102/2005-39 “As informações constantes no CD que se encontra à fl. 273 dos autos, elaboradas com base em software de gestão empresarial, comprovam o direito pleiteado pelo Recorrente e refletem com exatidão as informações constantes na escrituração contábil e fiscal do contribuinte. E mais. A análise do Laudo de Reavaliação de ativo imobilizado elaborado pela PricewaterhouseCoopers e anexado à manifestação de inconformidade oportunamente apresentada comprovam a existência da depreciação dos bens da empresa.” Entretanto, em análise aos autos processuais, verifica-se que as informações do CD juntado pela recorrente, citadas em seu recurso voluntário, não constam anexadas ao processo, motivo pelo qual entendo que a análise de mérito deve aguardar a efetiva anexação aos autos das informações apresentadas pelo contribuinte. Cabe destacar que em despacho da Unidade de origem, consta informação de que o CD estaria disponível na Saort/DRF/CCI-BA. Ainda, verificando a juntada do Laudo de Reavaliação do ativo imobilizado já em litígio administrativo, imprescindível a apreciação também dessa documentação pela Unidade de Origem. Desta forma, VOTO por converter o julgamento em diligência para que: a) Seja juntado aos autos o conteúdo do CD apresentado pela recorrente (fl. 273); b) Sejam apreciadas pela Unidade de Origem as informações do CD e do Laudo de Reavaliação do Ativo Imobilizado, para elaboração de Relatório de Diligência relativo às informações apresentadas, destacando eventual alteração no reconhecimento do direito creditório, podendo inclusive realizar novas diligências para complementação do conteúdo apresentado por meio de outros documentos; c) Facultar ao contribuinte prazo de 30 (trinta) dias para manifestação relativa ao Relatório de Diligência; d) Devolver o processo ao CARF após o prazo concedido, com ou sem manifestação do interessado, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

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8360636 #
Numero do processo: 13706.004805/2002-05
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n.° 43. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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MOLÉSTIA GRAVE. RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n.° 43. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, el . unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS BER 1 F •I ITAS B • • TO - Presidente ELIAS S AIO FRE RE - Reta or EDITADO EM: 23 6R 2910 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que houve, em decisão não unânime, violação à lei tributária, especificamente, ao art. 111, incisos I do CTN, em virtude de a decisão recorrida ter reconhecido a isenção de imposto de renda sobre os proventos da reserva remunerada de militar portador de moléstia grave. O contribuinte apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 70 e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Examinando-se o recurso especial apresentado com supedâneo no inciso I, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A controvérsia em questão foi dirimida com a aprovação da súmula CARF n° 43, (publicada do DOU em 22.12.2009) in verbis: "Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda." Processo tf 13706.004805/2002-05 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-00.623 Fl. 2 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É como voto. (11- Elias Sampaio Freire - Relator 3

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Numero do processo: 13804.720118/2016-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 01 18 /2 01 6- 10 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.193 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.720118/2016-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.193 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.720118/2016-10 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.193 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.720118/2016-10 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000099/2008-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11%, A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. CUSTEIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — COOPERATIVASA empresa está obrigada a recolher a contribuição devida relativa a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa. DECADÊNCIA LANÇAMENTO DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇA0 DO TRIBUTO. No caso em que o lançamento é de oficio, para o qual não houve pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo decadencial previsto no art, 173, do CTN. Considera-se lançamento de oficio a contribuição incidente sabre o pagamento de verbas que a empresa não considerava como sendo base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em
Numero da decisão: 2301-001.746
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em relação à decadência, por maioria de votos, em dar provimento parcial para declarar a decadência de parte do período com base no artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Edgar. Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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EMPRESAS EM GERAL Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO E, ES Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RU ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11%, A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. CUSTEIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — COOPERATIVAS- A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida relativa a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa. DECADÊNCIA LANÇAMENTO DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇ.I.A0 DO TRIBUTO. No caso em que o lançamento é de oficio, para o qual não houve pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo decadencial previsto no art, 173, do CTN. Considera-se lançamento de oficio a contribuição incidente sabre o pagamento de verbas que a empresa não considerava como sendo base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte 1 Crédito Tributário Mantido em Parte 6 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em relação à decadência, por maioria de votos, em dar provimento parcial para declarar a decadência de parte do período com base no artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Edgar . Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN. No nérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores. JULIO C IRA GOMES — Presidente / BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de crédito previdencidrio lançado contra a empresa acima identificada, referente a obrigação do contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço, e referente a 15% sobre o valor total das notas fiscais emitidas por cooperativa de trabalho, Conforme Relatório Fiscal,(fls. 66 a 70), a associação notificada foi contratante dos serviços medicos e hospitalares da UNIMED VITÓRIA e UNIODONTO ES, e deixou de recolher a contribuição patronal a seu cargo, corresponde a 15% ( quinze por cento) incidente sobre a base de calculo, apurada aplicando-se o percentual de 30% ( trinta por cento) sobre os valores brutos das notas fiscais e faturas, no caso dos serviços médicos, e 60%, no caso dos serviços odontologicos. Consta ainda que a empresa contratou serviços com cessão de mão de obra da empresa Tescon Serviços LTDA ME, sem, contudo, proceder a retenção prevista no art, 31, da Lei 8.212/91. A recorrente impugnou o debito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 12-20,195, da 11 a Turma da DRJ/RJOI (fls. 1.696, vol. IX), julgou o lançamento procedente em parte, excluindo do débito os valores relativos as competências alcançadas pela decadência de que trata o art. 173, I, do CTN, e os valores lançados em duplicidade, na competência 09/2005 . Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (f1s. 1.732 e seguintes), alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, alega que o acórdão recorrido não aplicou a decadência corretamente, pois entende que, se o crédito tributário foi constituído em 27/12/2007, por certo deveria ter havido a declaração de decadência de todos os créditos até 12/2002, e não 12/2001, como constou do v. acórdão recorrido . Esclarece que recorrente não impugnou os lançamentos referente aos serviços prestados pela empresa TESCON SERVIÇOS LTDA, tendo efetuado o recolhimento dos valores devidos relativos a estes créditos tributários na data limite para pagamento ou apresentação de defesa à NFLD, ou seja, em 25,01,2008, conforme se verifica da GPS anexa, que faz referência especifica ao número da NFLD .37,110.027-5. 2 Processo n" 15586 000099/2008-49 S2-C311 Acórciiion° 2301-01.746 Fl 2 Defende a retificação do DARD, corn a exclusão dos valores discriminados sobre a rubrica lES — TESCON SERVIÇOS, em virtude de terem sido pagos em 25.01.2008. No mérito, a recorrente reafirma que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos à cooperativa de trabalho por pessoas fisicas por meio de intermediária. Reitera que a notificada é entidade beneficente, de utilidade pública, sem fins lucrativos e sem receita própria, cujo objetivo é promover iniciativas de interesse comum de seus associados, e que na consecução de seus objetivos voltados única e exclusivamente para o beneficio de seus associados, celebra contratos e convênios corn entidades médicas, assistenciais e congêneres, disponibilizando seguro de vida em grupo com franquias reduzidas e assistência medica através de contratos firmados com a UNIMED, corn mensalidades diferenciadas das existentes no mercado. Destaca que a AJUDES é mera intermediária entre a prestadora de serviços medicos e odontológicos e os seus associados, usuários finais, que são quem arcam com as despesas dos respectivos beneficios, por meio de descontos de seus vencimentos do valor devido A entidade contratada, que recebe sua remuneração através de repasse de valores efetuado pela AJUDES. Cita os dispositivos legais que tratam da matéria que, conforme entende, demonstram não haver qualquer cobrança de contribuição previdenciária quando o pagamento se dá diretamente pelos beneficiários do plano de saúde, Questiona como poderia a recorrente, que não tern receita propria e é entidade sem fins lucrativos, arcar corn faturas cuja base de calculo para a incidência da referida contribuição previdencidria atinge o montante de R$ 236.000,00, na competência 09/2007. Reitera que apesar de a recorrente assumir o ônus do pagamento dos valores devidos a UNIMED VITORIA e a UNIODONTO, tais valores são descontados na folha de pagamento do usuário associado do plano de saúde e são repassados para as cooperativas através de simples intemediação da defendente, Informa que a recorrente fez juntar, por amostragem, três meses de copia de relatório da Carteira de Pagamento do Poder Judiciário, que, se confrontados com os relatórios de valores devidos nos mesmos meses a UNIMED E UNIODONTO, verificar-se-d que os valores são os mesmos, caracterizando a existência de repasse de valores à recorrente pelos beneficiários e o pagamento dos mesmos valores a UNIMED e UN IODONTO, Sustenta que, mesmo que os documentos juntados aos autos não sejam das competências relativas à autuação fiscal, por certo deixam patente e evidenciam que a recorrente não area corn os custos dos pianos de saúde, cuja contribuição previdenciária esta sendo exigida . Observa que os beneficiários dos planos de saúde e odontológico declaram a Receita Federal, no ajuste anual do IR, os valores pagos a UNIMED e a UNIODONTO, o que convalida a tese de que os verdadeiros responsáveis pelo pagamento das despesas medicas e odontológicas são os usuários associados da AJUDES, o que não lei devidamente analisado pelo v. acórdão recorrido. 3 Defende que o fato de não existirem faturas para os beneficiários não desnatura a intermediação feita pela recorrente, e o fato de a fatura destacar a exigência legal da contribuição, por si só, não faz com que o tributo seja exigível, sendo necessária a existência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu no caso em apreço. o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso 6 tempestivo e não ha óbice para seu conhecimento . Preliminarmente, a recorrente alega que o acórdão recorrido não aplicou o prazo decadencial corretamente, pois entende que deveria ter sido declarada a decadência de todos os créditos ate 12/2002, e não 12/2001, como constou do V. acórdão recorrido, já que o credito tributário foi constituído em 27/12/2007. Contudo, o ST.I pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4' do art, 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso presente, a fiscalização deixa claro que se trata de urna contribuição que a empresa entendia que não era devida e, portanto, não efetuou recolhimento relativo ao fato gerador objeto do lançamento em tela, Trata-se, assim, de lançamento de oficio, para o qual não houve adiantamento do tributo, caso em que se aplica o disposto no art. 173, do CTN, transcrito a seguir: Art.173 - O direito de a Fazenda Pãblica C011-51iIllir o crédito tributállo extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte áquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; dcria em que se fo i m . definitiva à decisão que houver' cintilado, pot vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrofb Chtico - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer. medida preparatória indispensável ao lançamento. A NFLD foi consolidada em 26/12/2007, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu em 27/12/2007. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que o julgador de primeira instancia agiu de forma correta ao aplicar a regra contida no art. 173, I, do CTN. A notificada informa que deixou de impugnar os lançamentos referente aos serviços prestados pela empresa TESCON SERVIÇOS LTDA por ter efetuado o recolhimento dos valores devidos relativos a estes créditos tributários na data limite para pagamento ou 4 Processo n" 15586.000099/2008-49 S2-C31 1 Acórdão n 2301-01.746 FL 3 apresentação de defesa à N.FLD, ou seja, em 25,01.2008, e requer a retificação do DARD, com a exclusão dos valores discriminados sobre a rubrica "TES — TESCON SERVIÇOS, em virtude de já terem sido pagos. Porém, conforme consta dos autos, o recolhimento ocorreu após a lavratura da NFLD e o encerramento da ação fiscal.. Assim, o valor levantado não pode ser excluído da Notificação, devendo, contudo, ser convertido em pagamento parcial da presente NFLD. No mérito, a recorrente tenta demonstrar que não incide contribuição previdencidria sobre valores pagos à cooperativa de trabalho por pessoas fisicas por meio de intermediária, destacando que a AJUDES é mera intermediária entre a prestadora de serviços médicos e odontológicos e os seus associados, usuários finais, que são quem arcam com as ddspesas dos respectivos beneficias, por meio de descontos de seus vencimentos do valor devido A entidade contratada . No entanto, como contratante de serviços de cooperados por intermédio de cooperativa médica e odontológica, a recorrente está obrigada a recolher a contribuição devida incidente sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços Assim, ao contrario do que afirma a recorrente, houve o fato gerador da contribuição previdenciária, conforme comprovam os documentos juntados aos autos pela fiscalização. E sendo o lançamento um ato vinculado, o agente fiscal, ao constatar que a empresa tomou serviços de cooperados por intermédio de cooperativa médica e deixou de recolher a contribuição a seu cargo, qual seja, 15% sobre o valor da nota fiscal, lavrou corretamente a presente N.FLD, em observância aos nomiativos legais que regem a matéria . A recorrente cita os dispositivos legais que tratam da matéria tentando demonstrar que não ha qualquer cobrança de contribuição previdenciária quando o pagamento se da diretamente pelos beneficiários do piano de saúde. Todavia, restou demonstrado nos autos que o pagamento se (Id diretamente pela entidade notificada, que 6 a contratante dos serviços da cooperativa médica/odontológica. Os documentos juntados aos autos pela recorrente, além de se referirem a competências não incluidas na NFU) em discussão, também não comprovam suas alegações. Constata-se que as faturas apresentadas fbram emitidas em nome da AJUDES, que é a contratante dos serviços, e os contratos juntados aos autos contêm cláusulas que corroboram o entendimento das autoridades administrativas fiscais.. Constam das faturas, no campo "DESCRIÇÀO", a referência ao inciso IV, do art.. 22, da Lei 8.212/91 e IN 03/2005, relativo à contribuição previdenciária correspondente a 15% sobre os serviços médicos (fls, 309, vol. II). E, ao contrario do que afirma a recorrente, vários valores ou usuários do piano, constantes do relatório da Carteira de Pagamento do Poder Judiciário apresentado, que, segundo a recorrente, traz os valores descontados dos associados beneficiários do plano de saúde e odontológico, não são coincidentes com os beneficiários e/ou valores relacionados nos 5 "Relatórios relativos aos valores devidos pelos beneficiários dos pianos de saúde e odontológico a UN IMED". Tomando-se, por exemplo, a relação do mas de dezembro (fls. 490 a 532), veri fica-se que os beneficiários não são exatamente os mesmos relacionados no "Demonstrativo Analítico de Pagamento", relativo à mesma competência (fls. 640 e seguintes).. Dessa forma, não procede a afirmação de que os documentos juntados aos autos deixam patente e evidenciam que a recorrente não area corn os custos dos planos de saúde. Pelo contrário, os documentos trazidos ao processo, tanto pela fiscalização quanto pela recorrente, evidenciam, sim, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, e sempre que uma empresa contratar os serviços de cooperados por intermédio de cooperativa, deve recolher contribuição a seu cargo, que é de 15% sobre o valor bruto ou fatura de prestação de serviços, pois a Lei assim determina. 0 art 37 da Lei 821.2/91 estabelece que: Art 37. Constatado o aims° total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará noulicação de debito, com discriminação clara e precisa dos flit os geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento . E como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar urna lei, a fiscalização, ao constar a ocorrência do fato gerador corn a contratação da cooperativa para prestação de serviços médicos/odontológicos, agiu corretamente lavrando a presente NELD, em estrita observância aos ditames legais. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É. como voto. Sala das Sessdes, em I de dezembro de 2010 BERNADETE DE. OLIVEIRA BARROS 6

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