Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645163 #
Numero do processo: 10166.000174/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONSÓRCIO - NORMAS GERAIS - Empresas ligadas e sócios de administradoras de consórcios somente poderão participar de consórcios por ela administrados se não concorrerem ao sistema de distribuição e quando os bens correspondentes à sua participação lhes forem atribuídos após a contemplação de todos os demais consorciados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74013
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : CONSÓRCIO - NORMAS GERAIS - Empresas ligadas e sócios de administradoras de consórcios somente poderão participar de consórcios por ela administrados se não concorrerem ao sistema de distribuição e quando os bens correspondentes à sua participação lhes forem atribuídos após a contemplação de todos os demais consorciados. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10166.000174/98-11

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4107681

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74013

nome_arquivo_s : 20174013_106351_101660001749811_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 101660001749811_4107681.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4645163

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093786529792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T14:14:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T14:14:15Z; Last-Modified: 2009-10-14T14:14:15Z; dcterms:modified: 2009-10-14T14:14:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T14:14:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T14:14:15Z; meta:save-date: 2009-10-14T14:14:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T14:14:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T14:14:15Z; created: 2009-10-14T14:14:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-14T14:14:15Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T14:14:15Z | Conteúdo => e- 13 tIbbrado no 'si Rubrica %MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, "ti • •• 17, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.000174/98-11 Acórdão : 201-74.013 Sessão • 14 de setembro de 2000 Recurso : 106.351 Recorrente : CBN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - NORMAS GERAIS - Empresas ligadas e sócios de administradoras de consórcios somente poderão participar de consórcios por ela administrados se não concorrerem ao sistema de distribuição e quando os bens correspondentes à sua participação lhes forem atribuídos após a contemplação de todos os demais consorciados. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CBN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessõesí - m 14 de setembro de 2000 .111% /P Luiza ' e a alante de Moraes Presi C f.W .u. vig R • tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 1ft., MIINISTÉRIO DA FAZENDA :1/4:Nyií SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.000174/98-11 Acórdão : 201-74.013 Recurso : 106.351 Recorrente : CBN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi alvo de ação fiscal do Banco Central do Brasil, tendo sido constatada a seguinte irregularidade na administração de consórcios: - contemplações irregulares realintlin em proveito de pessoas ligadas à Administradora e em detrimentos de outros consorciados a contemplar, os quais, não possuindo vinculo com essa Administradora, detinham o direito de preferência às contemplações, com infração ao que determinam o item 58 da Portaria n° 190/89 e o artigo 6° do Regulamento anexo à Circular n° 2.196/92. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a autuada contesta o lançamento da multa, alegando, em suma, que: a) não existe qualquer irregularidade nas concorrências relacionadas, devendo ter havido equivoco da fiscalização do Banco Central, posto que a consorciada Zildete Rodrigues de Aguiar é cotista minoritária da defendente, com 5% do capital social, e não tem responsabilidade de gestão da sociedade, como se depreende do contido na cláusula oitava do contrato social, posteriormente ratificada na Cláusula Sexta da Alteração Contratual; b) atinge a norma tida como violada somente sócios com função de gestão; as contemplações da cotista Zildete Rodrigues de Aguiar não podem ser consideradas irregulares; os grupos em questão foram constituídos na vigência da Portaria MF n° 190/89, estando, portanto, submissos às regras desse normativo; e c) da mesma forma, não foram irregulares as contemplações da Brasfor Empresa de Seguros Ltda.; não pode ser aplicada ao caso vertente a exigência de só distribuir bens à empresa ligada à administradora após a contemplação de todos os demais consorciados do grupo. A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu a impugnação, apoiando suas razões de decidir na mesma base legal que se fundamentou a ação fiscal. Inconformada com a decisão singular, a defendente apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA S • dif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44)49,24 Processo : 10166.000174/98-11 Acórdão : 201-74.013 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidade legais. Na presente lide, a recorrente não contesta os fatos levantados pela fiscalização do Banco Central do Brasil, restringindo seu inconformismo no campo do direito, ou seja, na interpretação dos dispositivos legais, tidos pelo autuante como infringidos, em face do que, necessário se faz a reprodução integral de seus textos. Portaria n° 190/89, item 58: "A administradora, seus sócios, gerentes, diretores e prepostos com função de gestão, somente poderão participar de consórcios por ela administrados, se não concorrerem ao sistema de distribuição e quando os bens correspondentes à sua participação lhes forem atribuídos após a contemplação de todos os demais consorciados". Circular n°2.196/92, artigo 6°: "A administradora, seus sócios, gerentes, diretores e prepostos com função de gestão poderão participar de grupos de consórcio por ela administrados, desde que: 1— não concorram no sistema de distribuição; II — os bens correspondentes à sua participação lhes sejam atribuídos após a contemplação de todos os demais consorciados do grupo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à empresa ligada à administradora que participar de grupos de consórcio por esta administrados." Dos textos acima transcritos, verifica-se que o Regulamento baixado com a Circular n° 2.196/92, além de reiterar o que continha o item 58 da Portaria n° 190/89, pelo seu parágrafo único, incluiu entre aqueles que tem sua participação em grupos de consórcios condicionada, também, às empresas ligadas às administradoras. 3 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA -kç yrAt • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttr"t'N. Processo : 10166.000174/98-11 Acórdão : 201-74.013 Engana-se a recorrente quando vincula a função de gestão também aos sócios e gerentes da administradora, quando esta vinculação se refere somente a diretores e prepostos. Desta forma, a sócia Zildete, mesmo não assumindo qualquer função de gestão na direção da Administradora, estava sujeita ao cumprimento das exigências contidas no Regulamento. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. . a das S ss s, em 14 de setembro de 2000 a.--/gez• 11111111a -Ir• 4

score : 1.0
4645868 #
Numero do processo: 10166.008146/97-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19ª Seção do Artigo 6º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins da isenção de isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). Designado o Conselheiro José Oleskovicz para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19ª Seção do Artigo 6º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins da isenção de isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10166.008146/97-98

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4205019

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.475

nome_arquivo_s : 10246475_134572_101660081469798_038.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 101660081469798_4205019.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). Designado o Conselheiro José Oleskovicz para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4645868

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093792821248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:26:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:26:47Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:26:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:26:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:26:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:26:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:26:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:26:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:26:47Z; created: 2009-07-07T18:26:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2009-07-07T18:26:47Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:26:47Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ›= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Recurso n°. : 134.572 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : EUCLIDES MIGLIARI Recorrida : 3' TURMA DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :102-46.475 IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGATICIO — ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19' Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins da isenção de isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCLIDES MIGLIARI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). Designado o Conselheiro José Oleskovicz para redigir o voto vencedor. Dtz/d ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE tit JOSÉ O- ESKOVIC REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 03 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO' (Ir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,°N) • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 Recurso n°. : 134.572 Recorrente : EUCLIDES MIGLIARI RELATÓRIO EUCLIDES MIGLIARI, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 000.394.209-06, jurisdicionado na DRF em Brasília — DF, inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância às fls. 52/63, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma nos termos da petição às fls. 67/94. A exigência fiscal deu-se com a lavratura do Auto de Infração às fls. 01/05, que exigiu do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de R$ 2.819,90, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, relativo ao exercício 1995, ano-calendário 1994, tendo em vista omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, carnê-leão, auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo internacional (fls. 07/16). Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o contribuinte, tempestivamente, apresentou peça impugnativa às fls. 24/29, na qual, em síntese, alegou: - a ONU, por intermédio de suas Agências Especializadas, mantém diversos programas de assistência e cooperação técnica com os Governos dos Estados Membros, dentro dos quais são desenvolvidos projetos em atendimento aos próprios interesses dos países signatários; - visando a agilização e maior integração com os países beneficiados, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem no seu corpo funcional profissionais nacionais de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 reconhecida capacidade técnica, os quais são treinados por funcionários da ONU; - o Impugnante foi funcionário do quadro da ONU para a educação, ciência e cultura — Unesco e teve como fonte pagadora a "Nations Educational, Scientific and Cultural Organization"; - a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurada pelo disposto no § 2° do artigo 5° da CF/1988. Em favor de sua pretensão invoca o artigo 98 do CTN, discorre sobre a prevalência dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação brasileira, cita o Decreto n.° 59.308, de 23/09/1966 e o Decreto Legislativo n.° 11, de 1966. Ressalta a legislação de regência sobre o assunto, a Resolução da Assembléia Geral da ONU de 1946 e transcreve publicação "perguntas e respostas" sobre o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do PNUD da ONU, por fim, requer o provimento da impugnação e a conseqüente extinção do crédito tributário. A DRJ em Brasília — DF entendeu por bem intimar a Representação da Unesco a fim de que esta apresentasse as informações requeridas às fls. 41/43. Em 01/08/2002, a administração da Unesco no Brasil, por intermédio de seu representante, firmou declaração na qual assevera que o Sr. Euclides Migliari prestou serviços àquela Organização no âmbito de Acordo de Cooperação firmado com o MEC no ano de 1994, "(...) não gozando pelos serviços prestados de enquadramento na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializados das Nações unidas promulgada pelo Decreto N° 52.288, de 24 de julho de 1963, bem como pelo Decreto N° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950" (fl. 45). 4 4- a: MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41w, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 O resultado da diligência foi encaminhado ao contribuinte (AR fi. 49) que quedou-se silente no exame desse documento; em seguida os autos foram remetidos a DRJ competente para julgamento (fl. 50). A Colenda 3a Turma da DRJ em Brasília - DF, em sua bem fundamentada decisão, julgou procedente o lançamento, consoante acórdão n.° 04.044, de 05/12/2002, que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Uma vez comprovado, por meio de informação obtida junto ao Representante da UNESCO, que o contribuinte foi contratado em regime de prestação de serviços, para trabalhar num projeto de cooperação técnica no ano-calendário de 1994, não sendo, portanto, objeto de comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento, bem como os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Organização das Nações Unidas, restou claro que ele não faz jus à isenção pleiteada do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos. IMPOSTO DEVIDO SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL, NÃO PAGO. O imposto de renda das pessoas físicas devido sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão), não pago, sujeita-se à cobrança na forma disciplinada pela IN SRF 46/97. Lançamento Procedente"(fl. 52). Regularmente cientificado da decisão acima transcrita (AR-fl. 66), o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 67/94, no qual reiterou basicamente as mesmas razões de sua peça impugnativa. kit É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 VOTO VENCIDO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação dos rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, auferidos pelo contribuinte no ano-calendário de 1994, cuja isenção lhe fora negada pela autoridade julgadora de primeira instância sob o fundamento de que o contribuinte foi contratado em regime de prestação de serviços para trabalhar em projeto de cooperação técnica do PNUD com o MEC, não sendo, portanto, objeto do que dispõe o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades. A matéria é contemplada pelo artigo 23 do RIR/1994, cuja matriz legal, o artigo 5 0 da Lei n.° 4.506/1964, dispõe, verbis: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos porl : I — servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; II — servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Art. 23 RIR11994 (aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11/01/1994. Redação Lei n°4.506/1964 (art. 5 0), e Lei n.° 7.713/1988, (art. 30). 6 = MINISTÉRIO DA FAZENDA .47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 341- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no País.2 (...)." (g. n.). Nesse prumo, a base para se conceder a isenção do imposto de renda a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio que o Brasil seja signatário. Para melhor compreensão da matéria, torna-se necessária a transcrição do Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n.° 59.308, de 23 de setembro de 1966, no qual o artigo V versa sobre privilégios e imunidades: "1. O Govêmo, caso ainda não esteja obrigado a faze-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a 'Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas (...)." (g. n.). Como se observa, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio por meio do Decreto n.° 27.784, de 16/02/1950, verbis: "Tendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo n° 4, de 13 de fevereiro de 1948, a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas; e tendo sido depositado no Secretariado da Organização das Nações Unidas, em Lake Success, Nova York, a 15 de dezembro de 1949, o Instrumento brasileiro de ratificação, 44 2 Lei n.° 4.506/1964, artigo 5°, parágrafo único. 7 -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • zs.op k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 DECRETA, que a referida Convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém." Impende, outrossim, a transcrição dos artigos V e VI da citada Convenção, que assim dispõem, verbis: «Artigo V (--) Funcionários Seção 18 — Os funcionários da Organização das Nações Unidas: (.-) b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 — Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [..] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (...)." (g. n.). Da leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Não havendo, in casu, distinção entre brasileiros e 44 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4411-P' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 estrangeiros, em conformidade com a Convenção Internacional da qual o Brasil é signatário. A Secretaria da Receita Federal vem, ao longo dos anos, entendendo que os rendimentos do trabalho oriundo das funções específicas nesses organismos não serão passíveis de incidência do imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vinculo empregatício tributados na forma da legislação de regência. Essa situação encontra-se contemplada no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/1998, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o Fisco, em resposta à pergunta n.° 172, sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim orienta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções (44 específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ,o J. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. :102-46.475 Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam sen/iço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." Na hipótese vertente, a autoridade julgadora de primeira instância rejeitou a pretensão do contribuinte por não ser funcionário da ONU ou dos organismos internacionais domiciliados no exterior. Esse entendimento, contudo, afronta a legislação de regência, contrariando ainda a torrencial jurisprudência deste Colegiado, conforme fazem certo os acórdãos de números 102-43.660, 102-43.679, 104-16.364, 104-16.908, confirmados por reiteradas decisões da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cumpre observar que em conformidade com as disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. O artigo V, Seção 17, da mencionada Convenção, estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam os dispositivos desse diploma legal, submetendo os nomes à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros dos funcionários nela compreendidos. Note-se que o artigo V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n.° 59.308/1966, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. 44 io .", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~#.' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 Com efeito, conclui-se que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Corrobora com esse entendimento, os Pareceres Normativos de números 717, de 1979, e 3, de 1996, que mantêm as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo. No caso dos autos, o Recorrente sustenta seu vínculo empregatício com o PNUD, juntando às fls. 07/16 documentos que confirmam a relação de trabalho além da remuneração mensal auferida. Dessa forma, entendo que o contribuinte presta serviços ao PNUD em função técnica, de forma continuada, não eventual e com vínculo com o Programa, o que, conseqüentemente, invalida a informação prestada pelo representante, Sr. José Roberto Alves Correa (fl. 45), mesmo porque não possui o ilustre representante competência para tal e, menos ainda, pode ser reconhecida autoridade suficiente para determinar incidência ou não de tributos sobre rendimentos. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 11 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Redator Designado O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente consigna-se que, conforme documentos juntados aos autos (fls. 07 e 45), de 27/05/1997 e 01/08/2002, respectivamente, ambos do Administrador da UNESCO no Brasil, constata-se que o contribuinte não faz jus à isenção pleiteada posto que exerceu atividades em caráter eventual, não sendo, portanto, objeto da comunicação de que trata o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU. Contudo, se o contribuinte entende de maneira diferente, cabia-lhe, para desclassificar a informação do Administrador da UNESCO no Brasil e ilidir a autuação da Receita Federal, providenciar junto ao referido organismo internacional no Brasil documentação hábil e idônea que comprovasse sua condição de funcionário efetivo do quadro permanente da ONU e, por conseguinte, do alegado direito à isenção do imposto de renda, conforme art. 333 do Código de Processo Civil, que estabelece que o ônus da prova compete a quem alega. O Fisco, ao contrário, providenciou junto à UNESCO a prova consistente na declaração expressa do Administrador do referido organismo internacional no Brasil de que os rendimentos recebidos pelo recorrente não estão abrangidos pela alegada isenção (fl. 45). Corroborando a declaração do Administrador da UNESCO no Brasil, a seguir se demonstrará que contribuinte, por ser empregado contratado pelo organismo internacional para prestar serviço eventual, não tem direito à isenção pleiteada, pois os tratados, convenções e acordos internalizados expressamente não amparam essa pretensão, que é privativa de funcionário ou servidor do quadro 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4`ziik.--.4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 efetivo (permanente) das Nações Unidas, pressuposto de admissibilidade para fins do benefício tributário, não preenchido pelo recorrente. Da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 13/02/1946 e pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 4, de 13/02/1948, em seus artigos V, VI e VII, dispõe sobre os privilégios e imunidades de funcionários efetivos do quadro permanente da ONU e de técnicos a serviço da referida organização internacional. Nesses dispositivos pode-se constatar, sem qualquer esforço hermenêutico, que o técnico contratado a serviço das Nações Unidas não é funcionário efetivo do quadro permanente da ONU e que, entre os privilégios e imunidades concedidos para o desempenho independente de suas missões, ao contrário do estabelecido para os funcionários efetivos do quadro permanente, não se encontra a isenção de tributos, numa clara distinção de que para esse fim, o técnico contratado a serviço das Nações Unidas não é e nem se equipara a funcionário efetivo do quadro permanente da ONU. Saliente-se que não se discorrerá, no presente processo, por não ser pertinente, sobre a possibilidade de existirem técnicos e peritos concursados e nomeados para cargos efetivos do quadro permanente da ONU. Registra-se, entretanto, que mesmo nessa hipótese, como se verá, não fazem jus à isenção do imposto de renda. No caso, o instrumento jurídico dos órgãos ou agências das Nações Unidas que estabelece os direitos e obrigações do recorrente é um contrato de trabalho ou de prestação de serviços, instrumento esse que não o transforma em funcionário (servidor) efetivo integrante dos quadros permanentes do organismo internacional que fazem jus à isenção tributária. tIP 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mir-g>' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 Os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, abaixo transcritos, distinguem nitidamente funcionários efetivos de técnicos, especialmente os contratados, a serviço das Nações Unidas. A disposição literal desses artigos afasta qualquer dúvida sobre o assunto, demonstrando que, no caso de que tratam os presentes autos, o recorrente não é funcionário efetivo integrante do quadro permanente das Nações Unidas, pois não goza de todos os privilégios e imunidades destes, e, por isso, de acordo com o artigo VI retrocitado, que adiante também será reproduzido, não faz jus à isenção pleiteada: "ARTIGO V Funcionários Seção 17 O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 t) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar."(g.n.). Antes de passar à transcrição do artigo VI, que versa sobre técnicos e peritos, faz-se necessário algumas considerações a respeito dos privilégios, imunidades e facilidades dos funcionários efetivos acima citados. Liminarmente verifica-se que a redação da alínea "b", da Seção 17, do artigo V, da retrocitada Convenção, dispensa digressões sobre os aspectos tributários da remuneração dos funcionários efetivos das Nações Unidas para verificar se é imunidade ou isenção e suas implicações constitucionais, porque a Convenção expressamente diz que se trata de isenção. 41 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ] .it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 A referida Seção 17 também esclarece cristalinamente que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Nações Unidas, mas tão-somente àquelas determinadas pelo Secretário Geral da ONU e que constem da lista por ele elaborada e aprovada pela Assembléia Geral, que tenha sido encaminhada aos Governos dos Estados Membros, juntamente com os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias. Os funcionários que integram as referidas listas, de acordo com a Seção 18, do artigo V, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, gozam, além da isenção de imposto sobre os salários, também de imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais, inclusive pronunciamentos verbais e escritos; de isenção das obrigações dos serviços nacionais; não se submetem às restrições imigratórias e às formalidades de registros de estrangeiros; gozam de facilidades cambiais e de repatriamento e do direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país. Se admitido que o recorrente é funcionário efetivo da ONU, forçosamente tem-se que admitir que ele goza de todas as imunidades e privilégios acima citados e relacionados na Seção 18, do artigo V, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois não há como se admitir que o recorrente seja considerado funcionário apenas para fins isenção do imposto de renda. Ou é funcionário e goza de todos esses privilégios e imunidades ou não é funcionário, tendo em vista que a referida Convenção não instituiu categoria de funcionário parcial que goza apenas de isenção do imposto de renda. Não consta dos autos que o recorrente goze de facilidades cambiais e de repatriamento; de imunidade de jurisdição; de privilégios referentes às restrições imigratórias e às formalidades de registros de estrangeiros; de isenção das obrigações dos serviços nacionais, como por exemplo, militares e eleitorais; e do direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 49 '5,;% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 da primeira instalação no país. Não consta também que tenha a prerrogativa de obter o salvo-conduto de que trata o Artigo VII. Logo, é inequívoco que o recorrente não é funcionário efetivo da ONU, não fazendo, portanto, jus à isenção do imposto de renda de que trata a alínea "b", da Seção 18, do artigo V, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, privativa de funcionários efetivos do quadro de pessoal permanente da ONU. Corrobora todo o exposto, de que o recorrente não é funcionário efetivo de Agência Especializada ou de Organismo Internacional, e que, por isso, não faz jus à isenção do imposto de renda, as lições de Celso Duvivier. de Albuquerque Mello, na sua obra "Curso de Direito Internacional Público", Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 6a edição, 1978, pág, 512/517, a respeito do conceito e da carreira de funcionário internacional, que exerce permanentemente o cargo, ao qual é admitido mediante concurso, nomeado a título permanente e sujeito a estágio probatório, que possui estatuto próprio e direitos inerentes à carreira, entre os quais o de promoção, férias, aposentadoria, greve, etc.: "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente." "Os agentes internacionais foram definidos pela CIJ no parecer sobre "Ressarcimento dos danos sofridos a serviço das NU" como "toda pessoa que age pela Organização." (Obs.: CIJ — Corte Internacional de Justiça e NU — Organização das Nações Unidas). "Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. !.! 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,12, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente." "A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (-). Os procedimentos utilizados para a admissão de tais funcionários têm variado de acordo com os cargos a serem preenchidos. Deste modo, para determinados cargos utiliza-se o concurso de provas (ex.: tradutores). Entretanto, os métodos mais utilizados são os testes e entrevistas utilizados na administração inglesa e o de concurso de títulos. O concurso de provas para a maioria dos cargos tem sido abandonados, porque o nível cultural dos candidatos nacionais dos mais diversos países apresenta grande diferença. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. Na ONU os funcionários têm uma carreira. (...). As promoções na carreira são feitas pelo Secretário-Geral, com fundamento nas recomendações formuladas pelo Comitê de Nomeações e Promoções. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual. Já na ONU, o estatuto do pessoal, (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos)." "Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres." "Os direitos dos funcionários internacionais são bastantes amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); t) ao título. Os funcionários cessam as suas funções por aposentadoria (ocorre aos 60 anos, demissão (é uma sanção), exoneração (quando é a pedido do funcionário); licenciamento ou dispensa do serviço (o Secretário-Geral pode dispensar, em virtude do capítulo 90, do estatuto do pessoal, quase que arbitrariamente, um funcionário, mesmo que ele seja permanente.(...)....ÁL 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146197-98 Acórdão n°. : 102-46.475 Os estatutos dos funcionários não falam em direito de greve. Inicialmente houve alguns casos nas comunidades européias e na OCDE. Entretanto, nos últimos dez anos as greve têm se multiplicado. (..)." "305. O estatuto externo dos funcionários internacionais, ou seja, as relações entre os funcionários e os Estados, principalmente com o Estado onde se localiza a sede da organização internacional, é fixado por meio de convenções internacionais. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à AG e "os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros". Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) "imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais"; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; t) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, "o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado." "Cabe ao Secretário-Geral suspender tais imunidades e privilégios em relação aos funcionários e aos técnicos, e os dele são suspensos pelo Conselho de Segurança." "306. Os funcionários. No seu estatuto interno, se encontram sujeitos a medidas disciplinares. Na ONU elas são as seguintes: 1) repreensão por escrito; 2) suspensão do cargo e vencimentos; 3) a volta ao cargo anterior; 4) a demissão quando há uma falta grave. (..)." (g.n.). Como visto, os técnicos contratados pelos organismos internacionais, mas que não sejam funcionários efetivos do quadro permanente da 19 =2:4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9‘riA '•••,'¡n =e,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)-;Q;,-,0,' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 ONU, não gozam do privilégio da isenção de impostos sobre seus salários e emolumentos, por expressa disposição da Seção 22, do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de 13/02/1948, abaixo transcrito, que não inseriu entre os privilégios e imunidades dos técnicos contratados a isenção de impostos: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo- se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo- se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA top PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." (g. n. ). Como se observa, os artigos V e VI da referida Convenção, em especial as Seções 18 e 22, estabelecem, no que diz respeito à isenção de impostos sobre os salários, uma nítida separação entre funcionários e técnicos. Os funcionários (Artigo V — Seção 18, alínea "b") fazem jus à isenção, os técnicos não. Os técnicos que atuam independentes dos funcionários da ONU, gozam apenas dos privilégios e imunidades necessárias para o desempenho de suas missões relacionadas na Seção 22, do artigo VI, entre os quais não está a isenção do imposto de renda. Ao conceder aos referidos técnicos as facilidades monetárias e cambiais, a Convenção frisou que são temporárias, semelhante as dos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária, em mais uma inequívoca demonstração de que os contratos que regem essa relação de trabalho também são temporários, nada impedindo que sejam renováveis, corroborando que os contratados, ainda que com vínculo empregatício, não são e nem se equiparam a funcionários efetivos para fins de isenção do imposto de renda, por não ocuparem cargos ou funções permanentes nos quadros dos organismos internacionais. Assim, aqueles que não integram efetivamente os quadros permanentes dos órgãos das Nações Unidas, não são considerados funcionários para fins de isenção de impostos, independentemente do tipo de trabalho ou missão que executem, numa demonstração inequívoca da improcedência do recurso de que trata o presente processo. Celso Duvivier. de Albuquerque Mello, na citada obra "Curso de Direito Internacional Público", Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 6 a edição, 1978, pág, 512/517, discorre sobre os privilégios e imunidades dos técnicos da ONU que não sejam funcionários internacionais, nos termos que se seguem: 4! kli;d 21 C:4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .• 5,;2‘ ,p • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) "imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais"; b) "imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções"; c) "inviolabilidade de todos os papéis e documentos"; d) "direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis" para se comunicar com a ONU; e) faculdades de câmbio; f) quanto às "bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos."(g.n.). (Obs.: os técnicos que não sejam funcionários efetivos não têm entre os seus privilégios a isenção do imposto de renda). Para regular as Agências Especializadas, a Assembléia das Nações Unidas aprovou, em 21/11/1947, uma convenção específica, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, aprovada pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 10, de 14/11/1959 e promulgada pelo Presidente da República mediante o Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, que, em seu artigo VI, abaixo transcrito, dispõe sobre os funcionários das Agências Especializadas da ONU, seguindo, no que diz respeito às imunidades e privilégios, no mesmo sentido da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas de 13/02/1948, conforme se constata da transcrição, que se segue, do referido artigo: Da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18 SEÇÃO Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 80. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos 22 firt2" — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19 SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; O terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. 20a Seção Os funcionários das agências especializadas ficarão isentos de obrigações de serviço nacional, contanto que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das agências especializadas cujos nomes em virtude das suas obrigações, foram colocados em uma lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo país interessado. Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para o serviço nacional, o país interessado, a pedido da agência especializada interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial. 23 =-24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % - 4.* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 22a Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para o benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. 23a Seção Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados neste artigo." "ARTIGO 8° Laissez Passer 28a SEÇÃO Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez Passer das Nações Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29a Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 28° Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada."(g.n.). A 29 Seção da Convenção das Agências Especializadas ao estabelecer que aos peritos e outras pessoas (técnicos) serão concedidas 24 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. :102-46.475 facilidades semelhantes às dos funcionários, esclarece de maneira inequívoca que perito ou técnico não é funcionário ou não se equipara a ele para o fim previsto no referido dispositivo (Laissez Passer), a exemplo do que ocorre com a isenção do imposto de renda. A 19a Seção da Convenção das Agências Especializadas dispõe na alínea "h" que os seus funcionários gozarão de isenções de impostos sobre salários e vencimentos em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Tal disposição, conforme exposto anteriormente, não concede aos técnicos e peritos a isenção do imposto de renda, pois para esse fim não são considerados funcionários ou a eles não são equiparados. A redação da alínea "b", da 1 9a Seção, da Convenção das Agências Especializadas, a exemplo do disposto na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, também demonstra ser dispensável qualquer debate para se concluir se aspectos tributários da remuneração dos funcionários das Nações Unidas constituem imunidade ou isenção, porque expressamente diz que se trata de isenção. A 18 Seção da Convenção das Agências Especializadas também não deixa dúvidas de que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Agências Especializadas, mas tão-somente àquelas especificadas pelas Agências e que tenham sido comunicadas ao Secretário Geral da ONU e aos países partes, sendo que aos países partes deve também ser encaminhada lista ou relação dos funcionários que integram as referidas categorias funcionais. Logo, a exemplo do que ocorre com os funcionários das Nações Unidas, deve também ser afastado o entendimento de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda dos funcionários das Agências Especializadas não é necessário juntar aos autos cópia das mencionadas listas onde conste que o contribuinte é funcionário efetivo do quadro permanente da ONU e integra uma das categorias relacionadas como beneficiária dos referidos privilégios e imunidades. Tal 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • d' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146197-98 Acórdão n°. :102-46.475 lista, como se constata, é pressuposto de admissibilidade para reconhecimento da isenção. A exemplo dos funcionários das Nações Unidas, os funcionários das Agências Especializadas que integram as referidas listas, além de gozarem de isenção do imposto de renda, são imunes a processo legal quanto às palavras faladas ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial, bem assim às restrições de imigração e de registro de estrangeiros; têm facilidades de câmbio e de repatriação e o direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país. Não consta dos autos que o recorrente tenha todas essas prerrogativas, nem a de obter Laissez-Passer de que trata o Artigo 8°, donde se conclui que não é funcionário e nem é a ele equiparado para fins de isenção do imposto de renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, aprovado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo n° 11, de 1966, e decretada sua execução pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, citado pelo recorrente (fls. 76/77), também demonstra que os técnicos ou peritos contratados pelas Agências Especializadas da ONU não são considerados funcionários efetivos dos seus quadros permanentes e nem se equiparam a eles para fins de isenção do imposto de renda, conforme se constata dos seus artigos abaixo transcritos: Do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica "ARTIGO I Prestação de Assistência Técnica "Os Organismos prestarão ao Governo assistência técnica, condicionada à existência dos fundos necessários. O Governo e os 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Od' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 Organismos, estes agindo conjunta ou separadamente, deverão cooperar na elaboração, com base nos pedidos apresentados pelo Governo e aprovados pelos Organismos, de programas de operações de mútua conveniência para a realização d atividades de assistência técnica." "3. Essa assistência técnica poderá consistir em: a) proporcionar serviços de peritos para assessorar e prestar assistência ao Governo ou por intermédio deste;" "4. a) os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados;. b) no desempenho de suas funções, os peritos atuarão em estreita consulta com o Governo, e com as pessoas ou órgão por este designado para tal fim, devendo cumprir as instruções do Governo sempre que estejam de acordo com a natureza de suas funções e a assistência a ser prestada e segundo o que for mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados; c) no desempenho de sua atividade de assessoramento, os peritos deverão envidar todos os esforços no sentido de instruir o pessoal técnico que com eles vier a trabalhar, por indicação do Governo, acerca de seus métodos, técnicas e práticas profissionais, e sobre os princípios em que os mesmos se baseiam." "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização as Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas." (g.n.). 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 Conforme se constata dos itens 3 e 4.a do Artigo I do Acordo acima transcritos, a assistência técnica aos organismos internacionais é efetuada proporcionando-se prestação de serviços por peritos contratados, selecionados pela Agência Especializada ou Organismo Internacional mediante consulta ao Governo. De acordo com o referido Acordo, o recorrente, na qualidade de perito ou técnico, não era funcionário efetivo do quadro permanente da Agência Especializada ou Organismo Internacional (UNESCO) e nem era equiparado a essa qualidade de funcionário para fins de isenção do imposto de renda, não fazendo jus, portanto, a esse privilégio, que é restrito aos referidos funcionários internacionais. O fato de o referido Acordo Básico de Assistência Técnica estabelecer que os peritos e técnicos incumbidos de prestar assessoria são selecionados pelo Organismo Internacional mediante consulta ao Governo e que, por isso, o Governo saberia antecipadamente os seus nomes, no caso, é irrelevante, tendo em vista que, como demonstrado, por expressa disposição da mencionada Convenção da ONU sobre privilégios e imunidades (Art. VI, Seção 22), os peritos e técnicos não fazem jus à isenção do imposto de renda sobre seus salários, bem assim porque essa consulta não significa inclusão automática na referida lista das categorias funcionais e servidores isentos do imposto de renda. Ainda que o perito ou técnico fosse considerado funcionário efetivo do quadro permanente do Organismo Internacional e houvesse consulta semelhante, isto não significaria inclusão automática na mencionada lista para fins de isenção do imposto de renda, pois nem todas as categorias de funcionários efetivos dos Organismos Internacionais têm direito à esse privilégio, que é restrito apenas àquelas determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, aprovadas pela respectiva Assembléia-Geral e informadas ao Governo dos membros das Nações Unidas, o que não é o caso do recorrente. Assim sendo, se o recorrente se considerava funcionário internacional, o que não provou nos autos, deveria ter apresentado (CPC, art. 333) cópia da lista a que se refere a Convenção da ONU, onde constasse a categoria 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA :41 • IP, e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 funcional a que pertence e o seu nome, ou qualquer outra prova hábil ou idônea, como o ato que divulgou sua aprovação em concurso público e o de nomeação para cargo efetivo de categoria funcional informada ao Governo Brasileiro como beneficiária da isenção. Devem ser afastados, portanto, os entendimentos de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda dos funcionários internacionais não é necessário juntar aos autos cópia da referida lista, por ser a sua apresentação pressuposto de admissibilidade para reconhecimento desse privilégio. Corrobora todo o exposto a informação do Administrador da UNESCO no Brasil (fl. 45) de que o recorrente prestou serviços à UNESCO no âmbito do Acordo de Cooperação firmado como MEC — Secretaria de Ensino Fundamental FNDE sem gozar do enquadramento na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, ou seja, não é funcionário efetivo da ONU e, por isso, não integra a multicitada "lista", prova indispensável no processo para reconhecimento da isenção. A legislação nacional, que forma um conjunto harmônico com a legislação internalizada, define com precisão e clareza o conceito de funcionário, atualmente designado de servidor, conforme se constata dos artigos abaixo transcritos das Leis n°s 1.711, de 18/10/1952, e 8.112, de 11/12/1990, que dispunha e dispõe, respectivamente, sobre o Estatuto dos funcionários e dos servidores públicos federais: Lei n° t711, de 28/10/1952 "Art. 2° Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União." Lei n° 8.112, de 11/1211990 "Art. 2° Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4A1'` SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão." Ivan Barbosa Rigolin, em "Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis", Editora Saraiva, 3 a edição, 1994, págs. 10/11, assim esclarece a isonomia dos termos funcionários e servidores públicos: "Extinguiu-se a Lei n° 1.711, de 1952, mas foi ela a inspiração de grande parte dos institutos consagrados na nova L. 8.112. Boa ou ruim, a tradição estatutária no âmbito do serviço público brasileiro consagrou inúmeros institutos aplicáveis aos antigos funcionários públicos, hoje denominados apenas servidores públicos, os quais institutos não poderiam, efetivamente, ser derrogados, afastados de súbito ou transformados de maneira radical, nem muito menos de maneira absoluta." "Atenta à técnica constitucional que não mais se refere a funcionário público mas tão-somente a servidor público, não há na L. 8.112 menção a funcionário, salvo em disposições finais e ultérrimas, a lidar com situações antigas e transitórias, pendentes de novo equacionamento. A antiga noção de funcionário público, tradicionalíssima e inteiramente arraigada ao direito brasileiro (como à prática administrativa das repartições públicas), sofreu duro golpe de morte, para o âmbito da União, logo à ementa da mesma lei: na União não existem mais funcionários; todos passaram a ser servidores públicos federais, sejam eles da Administração direta, sejam eles os da Administração autárquica, sejam aqueles pertencentes aos quadros das fundações públicas a que se refere a nova Constituição em diversos momentos (arts. 37, XIX, e 39; ADCT, art. 19)." Portanto, tanto a legislação pátria como a internalizada, estabelecem como condição para ser funcionário ou servidor a investidura em cargo público, o que o recorrente não comprovou. A legislação nacional reconhece a isenção do imposto de renda para funcionário (servidor) internacional das Nações Unidas e das Agências 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,,j7 :.* . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 especializadas, conforme dispõe o art. 23 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 (RIR194), atual artigo 22 do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, cuja base legal são os artigos 5° da Lei n°4.506, de 1964, e 30 da Lei n° 7.713, de 1988, abaixo transcritos: Lei n°4.506. de 30/11/1964 "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por. I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; li - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais."(g.n.). Observa-se que na hipótese do inciso II supra, a legislação não distingue servidor (funcionário) de organismo internacional estrangeiro ou brasileiro, ainda que este atue no Brasil e que pareça ilógica a disposição do parágrafo único de que os outros rendimentos recebidos por esse brasileiro funcionário internacional com exercício no seu país, devam ser tributados como percebidos por residentes no exterior. Isto se deve ao fato de o servidor internacional estar vinculado à organização internacional, cujas instalações são consideradas como uma extensão do seu território, bem assim pelo fato de o art. 37 do Código Civil, de 1916, estabelecer que os brasileiros reputam-se domiciliados onde exercem suas funções, ou seja, no caso de brasileiro funcionário internacional, no território jurídico do organismo internacional, desde que as funções não sejam temporárias, periódicas, 31 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t..op PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior. Logo, o domicílio legal do brasileiro que seja funcionário internacional e exerça suas funções no Brasil é, por uma ficção jurídica, no exterior. O RIR/99, no § 1°, do art. 28, que tem como base legal o Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 171, § 1°, ao dispor sobre o domicílio fiscal, estabelece que no caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada. No caso de funcionário internacional, é o da sede do organismo internacional, considerado território estrangeiro. A IN SRF 208, de 27/09/2002, reproduzindo disposições de instruções anteriores, dispõe sobre essa matéria, nos termos que se seguem, entendendo-se o termo residente e não-residente como sendo o do domicílio fiscal no Brasil e no exterior, respectivamente, bem assim, conforme exposto anteriormente, que a residência no Brasil de brasileiro funcionário internacional não implica necessariamente em domicílio fiscal no país, de modo a harmonizar a disposição do § 1 0 do art. 21 da referida Instrução Normativa com a legislação nacional e a internalizada, já que a Instrução Normativa, norma infralegal, não constitui, não extingue, não altera e nem modifica direito, por serem tais atos privativos de lei: "Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. 32 =4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 2° A informação de que trata o § 1° deve ser: I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; li - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano- calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arts. 26 a 45." (g.n) (Obs.: não residente). Feitas essas considerações e ressalvado que foi facultado ao contribuinte o direito de provar que era funcionário efetivo do quadro de pessoal permanente da ONU, verifica-se que se o organismo internacional ou a agência especializada das Nações Unidas não encaminhou o nome do recorrente ao Governo Brasileiro é porque ele não é funcionário internacional que devesse integrar a referida lista, não fazendo, por conseguinte, jus à isenção do imposto de renda. Corrobora o exposto o fato de o Administrador da UNESCO no Brasil ter informado expressamente que o recorrente não é beneficiário das imunidades, privilégios e facilidades asseguradas pela Convenção da ONU. Logo, seus rendimentos são tributados pelo imposto de renda, conforme determina o art. 58, inc. V, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 (RIR/94), atual artigo 55, inc. V, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, abaixo transcrito, por tratar- se de rendimento de atividade exercida no território nacional: "Art. 58. São rendimentos tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3 0 , § 4°): 33 ,)=1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 V — os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam à atividade exercida no território nacional." Assim sendo, não merece reparos a decisão de primeira instância, conforme farta jurisprudência do Conselho de Contribuinte, que nega provimento a recursos semelhantes em que o contribuinte não comprovou preencher as condições de funcionário internacional, a exemplo das ementas abaixo transcritas: "IRPF — PNUD — ISENÇÃO — Somente os rendimentos recebidos por funcionários das Nações Unidas estão sob amparo da isenção de que trata a Lei n° 4.506, de 1964. Não sendo comprovada a condição de funcionário e tendo sido firmado contrato com expressa previsão de não ser aplicável a isenção, há de prevalecer a incidência do imposto." (Ac 104-18875). "CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS — Para que se reconheça do direito à isenção para os salários pagos a tais servidores é necessário que fique provado terem sido cumpridas as formalidades previstas em convenção de que é parte o Brasil, especialmente as relacionadas com a especificação das categorias às quais se aplica a isenção, comunicação ao Secretário-Geral da ONU e aos governos dos países-partes, a estes últimos devendo, também, ser informados os nomes dos funcionários beneficiados." (Ac 1° CC 104-6779/89 — DO 29/05/91). 1RPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD — A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n° 27.784/50." (Ac 106-12614/2002). "IRPF — REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — A isenção a que se refere as disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, somente deverá ser reconhecida pela autoridade fiscal se restar comprovado, de forma inequívoca, tratar-se de valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas, de natureza • ermanente, 34 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ed.n ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 com jornada de trabalho regular, conseqüência de uma relação de emprego (funcionário) mantida com representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil — PNUD."(Ac 104- 17186/1999). "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - Somente os rendimentos recebidos por funcionários das Nações Unidas estão sob amparo da isenção de que trata a Lei n° 4.506, de 1964. Não sendo comprovada a condição de funcionário e tendo sido firmado contrato com expressa previsão de não ser aplicável a isenção, há de prevalecer a incidência do imposto. Recurso negado." (Ac 104- 18875 e 104-17508). "IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS RENDIMENTOS DE ATIVIDADES PERMANTENTES E HABITUAIS - A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, somente os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho de natureza habitual e permanente estão isentos do imposto de renda brasileiro. Rendimentos decorrentes da prestação de serviços eventual não estão sujeitos ao benefício. Recurso negado." (Ac 104-17149). "IRPF - ISENÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO INTERNACIONAL - A remuneração paga pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento é isenta desde que preenchidas as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21/11/1947, ratificada pelo Governo Brasileiro através do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem como os art. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02146, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/50, portanto, o contrato deve ser para o desempenho de atividades específicas e de natureza permanente. Recurso negado." (Ac 106-11920). As conclusões supra estão conformes com as disposições dos arts. 98 e 111, inc. II, do Código Tributário Nacional, que dispõem, respectivamente, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observadas pela que lhe sobrevenha e que interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção. kt 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA.•- * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 Por último, registra-se que a publicação da Receita Federal denomina "Imposto de Renda — Pessoa Física — Perguntas e Respostas - 2004", na pergunta n° 136 e respectiva resposta, abaixo transcritas, corrobora todo o exposto ao esclarecer sobre a situação fiscal de funcionários de Organismos Internacionais, brasileiros ou estrangeiros, e das demais pessoas que prestam serviços, sem vínculo empregatício. A referida publicação deixou de mencionar a hipótese de pessoas que podem prestar serviço com vínculo empregatício sem serem funcionários efetivos, ou seja, sem integrarem o quadro permanente de pessoal da ONU, e que, por isso, também não fazem jus à isenção do imposto de renda: "136. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 — Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não. Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. 2— Funcionário brasileiro Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo II da IN SRF n° 208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. if) 36 P 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,;( • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 3— Pessoa tísica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: Os proventos da aposentadoria, bem como as pensões, qualquer que seja a forma de pagamento, pagos pelas Nações Unidas aos seus funcionários aposentados ou aos seus dependentes, não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda no Brasil. Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brásil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário específico conforme modelo constante no Anexo II da IN SRF n° 208, de 2002, e enviado à Coordenação- Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos. (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei n° 9.779, de 1999, art. 7°; Lei n° 8.981, de 1995, ad. 72; Decreto n° 27.784, de 1950; Decreto n° 59.308, de 1966; IN SRF n° 208, de 2002; PN CST n° 449, de 1970; PN CST n° 182, de 1971; PN CST n° 251, de 1972; PN Cosit n° 3, de 1996)." (g.n.). A expressão funcionário estrangeiro e brasileiro utilizada na publicação supracitada, diz respeito à nacionalidade do funcionário da ONU e não que o contribuinte seja funcionário brasileiro à disposição da ONU. Portanto, o funcionário a que se refere a publicação é aquele que ocupa cargo efetivo e permanente nos quadros de pessoal da ONU, admitido mediante concurso, que tem direito à férias, promoção e aposentadoria pela ONU e pode deixar pensão a seus dependentes. 37 , - ze..z, MINISTÉRIO DA FAZENDA '',,,,,) • .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'-' r .:1:..n,':: 4~ SEGUNDA CÂMARA: Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 Observe-se que a publicação salienta que não só os rendimentos dos funcionários são isentos do imposto de renda, mas também os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes, numa inequívoca demonstração que, quando se refere a funcionários, não está se referindo à técnicos e peritos, contratados com ou sem vínculo empregatício, que não tem direito à aposentadoria pela ONU, por não serem funcionários internacionais e, assim, não fazerem jus ao privilégio da isenção do imposto de renda estabelecida nas Convenções da ONU. Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, em especial a declaração do Administrador da UNESCO no Brasil de que o recorrente apenas prestou serviço no âmbito de Acordo de Cooperação Técnica com o MEC/FNDE, não sendo, portanto, beneficiário das imunidades, privilégios e facilidades asseguradas pela Convenção da ONU, VOTO por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. .. .f., JOSÉ e LESKOVICZ 38 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

score : 1.0
4646771 #
Numero do processo: 10166.024022/99-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-30161
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10166.024022/99-58

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4402219

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30161

nome_arquivo_s : 30330161_122447_101660240229958_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 101660240229958_4402219.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4646771

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093802258432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:26:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:26:29Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:26:29Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:26:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:26:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:26:29Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:26:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:26:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:26:29Z; created: 2009-08-07T15:26:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T15:26:29Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:26:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.024022/99-58 • SESSÃO DE : 20 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.161 RECURSO N° : 122.447 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o 111 depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2002 • J • AO • DA COSTA 'residente 1 2 3UL2002 ZE AL O OIBMAN Relat\or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e -CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 122.447 ACÓRDÃO N° : 303-30.161 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi lavrado auto de infração (fls. 01/06), exigindo-lhe o pagamento do crédito tributário no valor de R$ 9.122,21, correspondente ao ITR/94 e demais contribuições, bem como dos respectivos juros de mora e multa, relativos ao imóvel denominado Colônia Agrícola Buriti Vermelho, com a área de 315,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5650316-4. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 21/26, alegando resumidamente que: 1. Não consta do auto de infração a data da intimação, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a impugnação; 2. O lançamento é nulo, por cerceamento de defesa, em razão do auto de infração ter violado os termos do inciso LV do artigo 5 0 , da CF/88; 3. Também configura-se a nulidade do auto de infração por não constar dele todos os requisitos essenciais, em particular, a • data da sua lavratura e a respectiva numeração; • 4. O endereço atribuído ao imóvel objeto do lançamento em discussão não apresenta dados suficientes para sua identificação, não permitindo com isso que a impugnante articule, com segurança, sua defesa; 5. As terras públicas rurais de propriedade da interessada são administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios, sendo que o atualmente vigente é o de número 35, de 1998; 6. Segundo a Lei n° 5.861/1972, criadora da Terracap, estabeleceu que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.447 ACÓRDÃO N° : 303-30.161 7. Nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade para terceiros, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; 8. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; 9. A Lei n° 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do • tributo, não atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento à interessada, pois não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto; 10. Reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, consequentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; 11. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap; 12. Os arrendatários ou concessionários detêm a posse da terra • obtida por meio de contrato de concessão ou de arrendamento; 13. Os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; 14. Conforme art. 745 do Código Civil, são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, corroborado pelo inciso II do artigo 733 do Código Civil Brasileiro; 15. Mesmo não existindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação decorre do disposto no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.447 ACÓRDÃO N° : 303-30.161 art. 31 do CTN e dos artigos 1° e 20 da Lei 8.847, uma vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. Requereu, por isto, a nulidade do Auto de Infração, com o cancelamento da exigência fiscal. Remetidos os autos à DRJ/Brasília/DF, seguiu-se a decisão de fls. 36/53, julgando procedente o lançamento, estando assim ementada: Ementa: LOCAL DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL E NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. É lícita a formalização do lançamento de ofício na sede do órgão 410 local da Receita Federal, quando a repartição fiscal dispõe de todos os elementos de provas necessários e suficientes para dar suporte à exigência tributária. A numeração do auto de infração não é requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por não trazer prejuízo à defesa, não o vicia. SUJEITO PASSIVO DO ITR. • São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o • possuidor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. Cientificada da decisão (fls. 55) em 22 de maio de 2000, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 59/70, argüindo nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa; torna a sustentar a nulidade do Auto de Infração pelas mesmas razões declinadas na peça impugnatória e no mérito reprisou os argumentos anteriormente expendidos. Acrescentou que nos termos da Lei n° 5.861/72, a Terracap é isenta do Imposto Territorial Rural, consoante o documento que acostou ao recurso (fls. 71). Os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes em razão de liminar concedida em mandado de segurança, dispensando a recorrente do depósito recursal (fls. 73/74). É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.447 ACÓRDÃO N° : 303-30.161 VOTO O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Adoto na íntegra voto proferido pelo ilustre conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do processo referente ao Recurso n° 122.353 da mesma recorrente que tramitou nesta 3' Câmara (apenas providenciei as indicações corretas das páginas relativas ao presente processo). • "Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fis. 73/74), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré- constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática no dia 22/05/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. No entanto, diz o despacho, literalmente: Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante. interpostos das rr. decisões emanadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes (grifei). Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.447 ACÓRDÃO N° : 303-30.161 Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode o mesmo ser apreciado na instância administrativa. O quadro assim colocado remete o julgador à inevitável conclusão de que o recurso não merece ser conhecido. Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto. • Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, via intemet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. Assim, negada a isenção tributária e tornada insubsistente a liminar concedida initio litis, com a conseqüente ausência da garantia da instância, voto no sentido de não conhecer do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual." Pelos mesmos argumentos, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 - Z NA P LOIBMAN - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA iERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -• .r. Processo n.°: 10166.024022/99-58 Recurso n°: 122.447 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 303-30.161 1110 Brasília-DF, 09 de julho de2002 1 Joã • C ae Costa 1 sidente da erceira Câmara Ciente em: ai-017)09„0,-2_ '11 LEANDA, P)slé'Ag 11Dr Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

score : 1.0
4647701 #
Numero do processo: 10209.000679/00-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - I.I. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Data do Fato Gerador: 21/08/1998. CERTIFICADO DE ORIGEM. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicação de benefício de redução de alíquota do Imposto de Importação, decorrente de Acordos Internacionais firmados no âmbito da ALADI E MERCOSUL, quando as operações registradas nas Declarações de Importação não estão amparadas pelos Certificados de Origem pertinentes. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36741
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - I.I. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Data do Fato Gerador: 21/08/1998. CERTIFICADO DE ORIGEM. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicação de benefício de redução de alíquota do Imposto de Importação, decorrente de Acordos Internacionais firmados no âmbito da ALADI E MERCOSUL, quando as operações registradas nas Declarações de Importação não estão amparadas pelos Certificados de Origem pertinentes. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10209.000679/00-73

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4270280

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36741

nome_arquivo_s : 30236741_128709_102090006790073_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 102090006790073_4270280.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4647701

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093806452736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:52:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:52:39Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:52:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:52:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:52:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:52:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:52:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:52:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:52:39Z; created: 2009-08-10T12:52:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T12:52:39Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:52:39Z | Conteúdo => y II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • PROCESSO N° : 10209.000679/00-73 SESSÃO DE : 16 de março de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.741 RECURSO N° : 128.709 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALZA/CE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Data do Fato Gerador: 21/08/1998 CERTIFICADO DE ORIGEM. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA • PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicação de beneficio de redução de alíquota do Imposto de Importação, decorrente de Acordos Internacionais firmados no âmbito da ALADI e MERCOSUL, quando as operações registradas nas Declarações de Importação não estão amparadas pelos Certificados de Origem pertinentes. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. Brasília-DF, em 16 de março de 2005 • HENRIQUE P O MEGDA Presidente ~("i ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, Relatora 20 MAI 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.709 ACÓRDÃO N° : 302-36.741 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALZA/CE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 110 A interessada, regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC/CPG - sob o n° 33.000.167/0744-90, protocolizou, em 01 de setembro de 2000, o Pedido de Restituição de fls. 01, instruído com a planilha de cálculo de fls. 02 e com os documentos de fls. 03 a 07, relativo a Imposto de Importação, alegando pagamento a maior daquele tributo, com referência à Declaração de Importação n° 98/0824741-5, registrada em 21/08/1998. Fundamentou- se em que não teria aplicado o 2° Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Regional de Preferências Tarifárias Regionais n° 4 — P'TR4 (âmbito da ALADI), o qual reduz a alíquota do Imposto de Importação em 28% (vinte e oito por cento). Assim, teria calculado e recolhido o tributo à alíquota de 12%, a maior, sendo a alíquota aplicável de 8,64% (reduzida). DA DECISÃO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE BELÉM Encaminhado seu pleito ao órgão competente foi procedida a revisão aduaneira da DI em tela, para que, se cabível, fosse efetuada sua retificação de oficio, para eventual reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 4° da IN SRF n°34, de 02 de abril de 1998. Na análise da documentação que instruiu o Despacho de Importação, a Fiscalização constatou que a Fatura Comercial n° PIFSB —380/98 (fls. 11), que acoberta a Declaração de Importação, foi emitida pela Petrobrás International Finance Company — PIFCO — Ilhas Cayman, não estando mencionada no Certificado de Origem ALD 980800468-CS (fls. 12) o qual, por sua vez, menciona a Fatura Comercial n° 41971-0, da Empresa PDVSA — Petróleo Y Gás, situada na Venezuela. Face ao apurado, concluiu não haver vinculação entre o certificado de origem e a fatura comercial que amparou a importação, nos termos previstos no Acordo 91, que regulamenta as disposições referentes ao Certificado de Origem. Concluiu, ainda, que as divergências documentais detectadas naquele Certificado, objeto do acordo da redução tarifária entre países signatários, 2 a . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.709 ACÓRDÃO N° : 302-36.741 invalidam o tratamento preferencial pleiteado, tornando-o ineficaz para instruir o despacho de importação. Assim, o pedido de restituição do Imposto de Importação foi indeferido, nos termos do Despacho Decisório de fls. 18. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão proferida pela Repartição de Origem (fls. 18), a Interessada apresentou, em 06/12/2002, tempestivamente, por Procurador legalmente constituído (instrumento às fls. 23/24), a Manifestação de Inconformidade de fls. 19 a 22, expondo as razões que leio em sessão, para o conhecimento de meus I. Pares. • DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA , Em 29 de maio de 2003, os Membros da r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, por unanimidade de 1 votos, mantiveram o indeferimento do pleito da Contribuinte, proferindo o ACÓRDÃO DRJ/FOR N° 3.079 (fls. 28 a 38), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/08/1998 Ementa: JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. No julgamento de primeira instância, o voto observará o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos • tributários e aduaneiros, não estando vinculado ao entendimento firmado pelo órgão julgador de segunda instância. Assunto: Imposto de Importação — II Data do fato gerador: 21/08/1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a restituição de diferença do Imposto de Importação, pleiteada sob o argumento de que é aplicável o 2° Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Regional de Preferências Tarifárias Regionais n° 4 - PTR4, se em ato de revisão aduaneira for 3 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.709 ACÓRDÃO N° : 302-36.741 constatado que não há vinculação entre o certificado de origem e a fatura comercial que acoberta o despacho de importação, em virtude • do produto importado haver sido comercializado por terceiro país, não signatário do Acordo Internacional. Solicitação Indeferida". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão singular (fls. 40), a contribuinte interpôs, em 09/10/2003, tempestivamente, por seu Procurador, o recurso de fls. 41 a 45, instruído com os documentos de fls. 46 a 48, expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: I. Em 01/09/2000, apresentou Pedido de Restituição de Imposto de Importação, por recolhimento efetuado a maior, em decorrência da não aplicação da redução tarifária prevista no 2° Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Regional de Preferências Tarifárias Regionais n° 4— PTR4. Seu pedido foi indeferido pela Alfándega do Porto de Belém, indeferimento mantido pela DRJ em Fortaleza/CE. II. O Acórdão proferido merece reforma porque não atentou para as normas jurídicas aplicáveis ao caso, os documentos acostados aos autos e as decisões emanadas pelos Conselhos de Contribuintes. III. Não há divergência entre o Certificado de Origem e a Fatura Comercial como apontado no Acórdão combatido, sendo que este deixou de analisar os documentos dentro do contexto da triangulação comercial, a qual, acarreta, necessariamente, a expedição de duas e não somente uma fatura comercial. IV. Assim, a expedição do certificado de origem observou todas as normas aplicáveis, tendo, inclusive, indicado com exatidão a fatura comercial correspondente, não podendo ser considerado como ineficaz. V. O envolvimento de três empresas, na operação comercial, gerou a expedição de duas faturas comerciais. Aquela que instruiu a DI, emitida pela Petrobrás International Company — Pifco. Além de fazer referência expressa ao Certificado de Origem e à fatura comercial emitida pela PDVSA Petróleo Y Gás S/A, apresentou dados perfeitamente coincidentes com aqueles inseridos nestes documentos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.709 ACÓRDÃO N° : 302-36.741 VI. É bem verdade que a Recorrente não apresentou as duas faturas comerciais no momento do despacho aduaneiro, mas, como explica a Nota COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, "não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais". VII. Ademais, não houve intennediação de pais não membro da ALADI, não tendo sido violadas as normas inseridas no art. 4° da Resolução n° 78/87. Isto porque as mercadorias foram expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador (da Venezuela para o Brasil), concretizando-se a "expedição direta" (trânsito fisico). 110 VIII. Requer o provimento de seu recurso, para que seja deferido o pedido de restituição em tela. Em prosseguimento, foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em 01/12/2004, numerados até a folha 50 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.709 ACÓRDÃO N° : 302-36.741 VOTO O presente recurso apresenta as condições para sua admissibilidade, merecendo, assim, ser conhecido. A matéria objeto destes autos foi submetida à apreciação desta Câmara por várias vezes, embora vista através de enfoques diferenciados. As partes envolvidas também são as mesmas: Petróleo Brasileiro • S/A - Petrobrás e Secretaria da Receita Federal. Em outros julgados, a Contribuinte recolhia o Imposto de Importação já com aliquota reduzida e, por isso, era autuada (quando a Fiscalização apurava as divergências entre fatura comercial e certificado de origem e, conseqüentemente, a triangulação na operação comercial). No processo ora em análise, aquele Imposto foi recolhido sem a redução tarifária e a empresa, posteriormente, vem requerer a devolução do valor supostamente recolhido a maior. Mas, em tese, a matéria acaba sendo a mesma. Neste caso especifico, a devolução pleiteada foi indeferida (indeferimento mantido em primeira instância de julgamento) porque uma terceira empresa, a Pifco — PETROBRÁS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY, sediada nas Ilhas Cayman, pais não membro e nem signatário da ALADI, figurou • como "exportadora" na Declaração de Importação, sendo que a empresa venezuelana PDVSA PETROLEO Y GÁS SA aparece, apenas como "Fabricante/Produtor". Ademais, a Fatura Comercial que consta dos autos foi emitida pela Pifco (Invoice n° PIFSB — 380/98 — fl. 11), enquanto que o Certificado de Origem indica a Fatura Comercial n° 41971-0 e, como pais exportador, a Venezuela. Não foi apresentada qualquer outra fatura. O Conhecimento de Embarque também faz menção à empresa venezuelana PDVSA Petróleo Y Gás S.A., uma vez que a mercadoria veio diretamente da Venezuela para o Brasil. Em seu apelo recursal, preliminarmente, ressalta a interessada que o Acórdão recorrido ignorou as decisões emanadas pelos Conselhos de Contribuintes a respeito da matéria. Como já salientei, o assunto objeto desta lide já foi analisado várias vezes pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, inclusive por esta Câmara, tendo-lhe 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.709 ACÓRDÃO N° : 302-36.741 sido dispensado, em outros decisórios, tratamento diferente daquele apontado pela importadora, ou seja, sua tese nem sempre foi acolhida. Por outro lado, as decisões emanadas pelos Conselhos de Contribuintes não possuem efeito vinculante, razão pela qual esta preliminar (embora não colocada como tal) deve ser rejeitada. Continuando a sua defesa, a empresa argumenta que não há divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial e que os I. Julgadores de primeira instância não analisaram os documentos dentro do contexto da triangulação comercial, a qual acarreta a expedição de duas faturas, ao invés de apenas uma. Acrescenta que a fatura emitida pela Pifco - Petrobrás International Finance Company (fls. 11), que instruiu o despacho de importação, faz referência expressa ao Certificado de Origem e à Fatura Comercial emitida pela PDVSA- Petróleo Y Gás S.A., apresentando dados perfeitamente coincidentes com aqueles inseridos naqueles documentos. Ocorre que a legislação pertinente é clara ao determinar que o Certificado de Origem deve indicar a Fatura Comercial a que se refere e aquela indicada, no caso, não foi a que acobertou a Declaração de Importação. Quanto à Nota COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, a mesma esclarece que a ALADI não havia regulamentado tal situação até então, porém sustenta exatamente a necessidade de correlação entre a Fatura Comercial e o Certificado de Origem. Ademais, a orientação de que se trata refere-se às operações em que existe a figura de um operador domiciliado em terceiro pais, sendo que, no processo "sub judice", a empresa domiciliada em terceiro pais não é um operador, mas sim o próprio exportador. Portanto, a hipótese dos autos não espelha fielmente a matéria tratada pela citada Nota, uma vez que a mesma se referiu à irrelevância da interveniência de "operador" de terceiro pais (grifos da Relatora), a qual não prejudicaria a real origem da mercadoria, nem o direito à isenção ou redução prevista no Acordo. Não se trata aqui de questionar os requisitos de legitimidade e eficácia do ato administrativo, o qual, evidentemente, está sujeito à modalidade dos atos vinculados, mas, sim, de aplicar corretamente a orientação emanada pelo Órgão competente, respeitando-se os limites que lhe foram dados. A Recorrente alega, ademais, que não houve intermediação de um pais não membro da ALADI e que o tratamento tarifário previsto no Acordo deve ser imposto, pois a mercadoria foi enviada diretamente da Venezuela para o Brasil, sendo sua origem a Venezuela. ~L-4 7 ... .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N° : 128.709 ACÓRDÃO N° : 302-36.741 Contudo o que se verifica é que os Atos Internacionais envolvidos neste processo foram firmados entre Brasil e Venezuela, não contemplando um terceiro país exportador, no caso, Ilhas Cayman, que, como já dito, sequer é parte do Acordo. Ademais, é importante não se perder de vista o objetivo primeiro da celebração de Acordos internacionais de natureza comercial, que é o de beneficiar as mercadorias que circulam entre os países signatários (importador e exportador), aplicando-lhes tratamentos tributários diferenciados no que se refere às alíquotas legalmente estabelecidas e vigentes para os mesmos produtos quando originários de outros países. Ou seja, tais Acordos tarifários visam a proteção recíproca das • exportações dos países signatários. , Constata-se, no processo sub judice, que a DI submetida a despacho aduaneiro indica como "EXPORTADOR" a empresa "Pifco - PETROBRÁS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY", localizada nas Ilhas Cayman. Repriso que este terceiro país, no entanto, não é participante do Acordo Internacional apontado na mesma DI como justificador da redução pleiteada (2° Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Regional de Preferências Tarifárias Regionais n° 4 — PTR4). Esta situação, por si só, já afastaria a aplicação da redução tarifária requerida pela importadora, face à legislação de regência, uma vez que não se trata apenas de erro formal. Outro fato, ainda, exerce papel fundamental no litígio que nos é apresentado. • Como bem ressaltou a I. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo no voto que proferiu referente ao Processo n° 11131.002200/99-13, Recurso n° 123.182, interposto pela mesma interessada e tratando de matéria idêntica, voto este que, acolhido por unanimidade, originou o Acórdão n° 302-34.956, "Tratando-se de acordos centrados na origem das mercadorias, claro está que a vincula ção destas com a operação acobertada pela avença é fundamental. A importância do tema transparece no rigor com que as normas relativas à certificação de origem são elaboradas. Daí a necessidade da estreita correspondência entre fatura comercial e certificado de origem, ambos relativos à operação objeto do despacho aduaneiro". No processo ora em análise,como já salientado, o Certificado de Origem indica como país exportador a Venezuela e refere-se à Fatura Comercial n° 41971-0. A Fatura Comercial de fl. 11, emitida pela Pifco — PETROBRÁS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY tem o número PIFSB-380/98. Tal fato contraria a Resolução 232, do Comitê de Representantes da ALADI (Decreto n° 2.865/98). ~ 8 II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.709 ACÓRDÃO N° : 302-36.741 Reportando-me, mais uma vez ao Acórdão n° 302-34.956, transcrevo parte do Voto ali proferido: "Destarte, mesmo sem perquirir sobre os objetivos das triangulações caracterizadas nos autos, e ainda que a empresa situada nas Ilhas Cayman, ao invés de exportadora, fosse efetivamente apenas operadora, como quer fazer crer a autuada, não há como garantir a origem das mercadorias relacionadas nas Declarações de Importação, em relação às quais foi pleiteada a redução, tendo em vista que as respectivas faturas não estão amparadas por certificado de origem". • Destarte, o fato de o Certificado de Origem aqui tratado referir-se a outra fatura, que não a que instruiu o despacho aduaneiro de importação, sem que qualquer ressalva tenha sido feita oportunamente, no campo "Observações", não pode ser afastado. Os acordos tarifários visam a integração dos países do cone sul e a proteção reciproca das exportações uns dos outros, mas não prevêem situações de triangulação que, segundo a Contribuinte, "é prática adotada internacionalmente visando a obtenção de melhores preços e facilidades comerciais e financeiras" (fls. 20). Também não prevêem, como afirma a Recorrente (fls. 20), apenas a possibilidade de se "conseguir no mercado internacional melhores preços, em termos de competitividade", o que "se reflete na política nacional, não somente quanto ao plano estratégico energético, mas também quanto à estabilidade econômica, posto que o petróleo e derivados são variáveis contingenciais da economia". Seu objetivo é muito mais amplo e assim eles devem ser entendidos. 110 E apenas por amor ao debate, passemos à análise da matéria relativa à "expedição direta do pais exportador para o país importador". Está claro nos autos que a mercadoria veio diretamente da VENEZUELA para o BRASIL. Só que o artigo 4° da Resolução n° 78, em seu caput, determina que "Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador". No caso, reitero mais uma vez que o pais exportador é Ilhas Cayman, e não a Venezuela, que apenas aqui representa o pais de origem, o que afasta a aplicação do referido dispositivo legal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.709 ACÓRDÃO N° : 302-36.741 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, mantendo integralmente o Acórdão combatido e o indeferimento do Pedido de Restituição do Imposto de Importação, conforme requerimento de fls. 01. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 ei,ef ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 110 lo Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

score : 1.0
4647227 #
Numero do processo: 10183.003341/97-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - LEI Nº 9.363/96 - PORTARIA MF Nº 38/97 - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E GERAÇÃO DE VAPOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO - CUSTOS COM FRETE - IMPOSSIBILIDADE - Crédito presumido de IPI com o objetivo de desonerar a carga tributária das exportações. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que insumos adquiridos de pessoas físicas, por não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, não integrem o valor das aquisições incentivadas, por falta de previsão legal. Também compõem a base de cálculo do crédito presumido os custos com energia elétrica, tida como produto intermediário, e com a geração de vapor, pelo mesmo fundamento. Impossibilidade de inclusão de custos com frete. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso: a) quanto ao item aquisições de pessoa física. Vencidos os Conselheiros João Beijas (Suplente) e Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; e b) quanto aos itens lenha e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no que diz respeito ao frete. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - LEI Nº 9.363/96 - PORTARIA MF Nº 38/97 - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E GERAÇÃO DE VAPOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO - CUSTOS COM FRETE - IMPOSSIBILIDADE - Crédito presumido de IPI com o objetivo de desonerar a carga tributária das exportações. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que insumos adquiridos de pessoas físicas, por não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, não integrem o valor das aquisições incentivadas, por falta de previsão legal. Também compõem a base de cálculo do crédito presumido os custos com energia elétrica, tida como produto intermediário, e com a geração de vapor, pelo mesmo fundamento. Impossibilidade de inclusão de custos com frete. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10183.003341/97-50

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4459595

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-75.371

nome_arquivo_s : 20175371_117101_101830033419750_024.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Gilberto Cassuli

nome_arquivo_pdf_s : 101830033419750_4459595.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso: a) quanto ao item aquisições de pessoa física. Vencidos os Conselheiros João Beijas (Suplente) e Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; e b) quanto aos itens lenha e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no que diz respeito ao frete. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4647227

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093830569984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T15:57:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T15:57:09Z; Last-Modified: 2009-10-21T15:57:10Z; dcterms:modified: 2009-10-21T15:57:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T15:57:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T15:57:10Z; meta:save-date: 2009-10-21T15:57:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T15:57:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T15:57:09Z; created: 2009-10-21T15:57:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-10-21T15:57:09Z; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T15:57:09Z | Conteúdo => Puttio Oficialaiiio 1 de I Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1ztt:'.41é: • 3r,-Ers:;,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003341/97-50• RECORRI DESTA DECISÁO.k -419 01Acórdão : 201-75.371 2 C EM.12..9_de doia) Recurso : 117.101 C agisq • rador Re . da Sessão 19 de setembro de 2001 Recorrente : CEVAL CENTRO OESTE S.A. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS DPI - RESSARCIMENTO - COMP 'NS-AeIre-a-L-Eir9.363/y6 - PORTARIA ivir 33197 INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E GERAÇÃO DE VAPOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO - CUSTOS COM FRETE - IMPOSSIBILIDADE - Crédito presumido de IPI com o objetivo de desonerar a carga tributária das exportações. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que insumos adquiridos de pessoas físicas, por não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, não integrem o valor das aquisições incentivadas, por falta de previsão legal. Também compõem a base de cálculo do crédito presumido os custos com energia elétrica, tida como produto intermediário, e com a geração de vapor, pelo mesmo fundamento. Impossibilidade de inclusão de custos com frete. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVAL CENTRO OESTE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso: a) quanto ao item aquisições de pessoa física. Vencidos os Conselheiros João Beijas (Suplente) e Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; e b) quanto aos itens lenha e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no que diz respeito ao frete. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa. Sala s, em 19 de setembro de 2001 Jorge eire Presidente )0 1 ' Gil• ;$4, Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf MINISTÉRIO DA FAZENDA .t4s- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 Recorrente : CEVAL CENTRO OESTE S.A. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, protocolizado em 01/08/97, motivada a contribuinte pelo "Crédito presumido de que trata a Portaria MF n°38/97", no valor de R$3.192.440,54, referente ao período de apuração do primeiro trimestre de 1997. Pediu compensação posteriormente. Após juntada de documentação, a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT, às fls. 136/141, decidiu pelo deferimento, em parte, do pedido, reconhecendo, parcialmente, o crédito, aprovando o valor de R$591.904,75 como crédito presumido de IPI, relativo ao segundo trimestre de 1997, em virtude de haver glosado o valor referente às aquisições de produtor pessoa fisica, valores de fretes, BFP — geração de vapor, lenha-geração de vapor, combustível para geração de vapor e energia elétrica, como consumo de matérias-primas e produtos intermediários. Além disso, os cálculos foram revistos para expurgar da base de cálculo do beneficio valores que teriam sido indevidamente incluídos, referentes ao primeiro trimestre de 1997. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 144/157, aduzindo que os insumos adquiridos de pessoas físicas não contribuintes do PIS nem da COFINS geram direito ao crédito, bem como os valores das aquisições de serviços de transporte, BFP — geração de vapor, lenha-geração de vapor, combustível para a geração de vapor e de energia elétrica como consumo de matéria-prima e produto intermediário; ainda, fimdamenta que o cálculo deve ser feito pelo valor total das aquisições e não pelo consumo da matéria-prima. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, às fls. 210/214, indeferir a solicitação, segundo a seguinte ementa: "EMENTA: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. Para efeito de cálculo do crédito presumido do imposto, como ressarcimento das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos da Lei n° 9.363/1996, não 2 h i • SN-, MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .s< • L4 Processo : 10183.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 integram os valores de aquisições de matérias-primas, produtos intermediário (sic) e material de embalagem, as compras de pessoas físicas, bem como as despesas com energia elétrica, geração de vapor e fretes. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em Recurso Voluntário de fls. 216/234, a recorrente manifesta a sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já referidos. É o relatório. 3 pe-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretendeu o ressarcimento, e, posteriormente, a compensação com débitos seus, do crédito presumido de IPI a que se refere a Portada MF n° 38/97. Trata-se de crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Nestes autos, a questão cinge-se à inclusão, pela contribuinte, de aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas (ou cooperativas) na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, bem como de valores das aquisições de serviços de transporte, BFP — geração de vapor, lenha-geração de vapor, combustível para geração de vapor e de energia elétrica, como consumo de matéria-prima e produto intermediário. O competente órgão da Receita Federal concluiu pela legitimidade de apenas parte do crédito pleiteado pela contribuinte, dele excluindo o valor referente às aquisições de insumos adquiridos de fornecedor pessoa fisica, em virtude de estes fornecedores não serem contribuintes das Contribuições ao PIS/PASEP nem da COFINS. Foram, também, excluídos os valores referentes a fretes, vapores e energia elétrica. A questão imprescinde de algumas digressões. Da doutrina transcrevemos: "O crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, não é um crédito fiscal que resulta, diretamente, da aplicação do Principio da Não- Cumulatividade do IPI. Muito pelo contrário, ele é gerado por operações sobre as quais o Principio da Não-Cumulatividade não tem aplicação, porque se tratam de operações imunes à incidência do imposta Referimo-nos à exportação de produtos industrializados. 4 : • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 Portanto, o crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, tem a natureza jurídica de incentivo à exportação de produtos industrializados." 1 A contribuinte adquire matérias-primas de pessoas físicas. E, ao calcular o seu crédito presumido de IPI, inclui na base de cálculo o valor referente a essas aquisições. Incluiu, também, os custos com energia elétrica, geração de vapores e fretes. Eis o ponto nevrálgico da questão em exame, porque a decisão recorrida não aceitou a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos custos com aquisição de insumos oriundos de pessoas fisicas ou cooperativas, ao fundamento de não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, desconsiderando, também, os custos com fretes, geração de vapor e energia elétrica. DAS AOUISICÕES DE PESSOAS FÍSICAS Com efeito, estabelece a Lei n° 9.363, de 13/12/96: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ti" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifamos) REIS, Maria Lúcia Américo dos; BORGES, José Cassiano. O PI Ao Alcance de Todos: Doutrina - Jurisprudência - Legislação - Pareceres Normativos. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 463. 5 A:. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4; at'4%,. 4." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 Estão claramente estabelecidos na lei os aspectos do crédito presumido em exame. E, diante disto, a interpretação que a autoridade julgadora lhe deu não pode prosperar. Os produtos industrializados destinados ao exterior, com relação ao WI, gozam de imunidade, conforme prevê o art. 153, § 3 0, III, da Carta Magna, ao estabelecer que o IPI "não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior". Alguns dos escopos do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 (que teve como antecedentes as MP n's 674/94, 905/95 e 948/95, e outros) podem ser constatados nas exposições de motivos externadas pelo Ministro da Fazenda nas referidas Medidas Provisórias. Assim sendo, objetiva a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, conforme a política adotada no sentido de não se exportar tributos. Da Portaria Ministerial n° 38/97, denotamos que se optou por desonerar não apenas a última etapa do processo produtivo, visto que o PIS e a COFINS incidem cumulativamente, e sim mais etapas antecedentes, chegando-se à cediça aliquota de 5,37%. Perquirindo, destarte, acerca da meus legis, ou seja, a vontade, o desejo da lei, notamos que pretende, com este crédito presumido, desonerar a carga tributária das exportações. Então, trata-se o crédito presumido de IPI em comento, como estabelecido no texto legal, de ressarcimento do PIS e da COFINS recolhidos nas etapas anteriores (e não somente na imediatamente anterior), incidentes sobre os insumos. No dizer do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, é: "... incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneram os insumos empregados, bem como, ainda, as contribuições que oneraram as mercadorias empregniins na fase produtiva desses insumos. Dai a aliquota de 5,37%, para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial. "2 (grifamos) 2 Acórdão n° 202-09.865, Relator Oswaldo Tancredo de Oliveira, Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Sessão em 17/02/98, ao julgar o Recurso n° 102.571 6 • 4 1N.:.% MINISTÉRIO DA FAZENDA ;On SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 Não cabe, por conseqüência, o entendimento de que os produtos adquiridos de pessoas fisicas, ou cooperativas, pelo simples fato de não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, não dão direito ao crédito presumido de 1PI. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 é muito claro em estabelecer que se determina a base de cálculo mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador É de clareza solar ser vedado ao intérprete restringir um beneficio que a lei não restringiu. Ademais, sendo este crédito presumido de IPI "incentivo à exportação" pelo ressarcimento da Contribuições ao PIS e da COFINS pagas nas etapas anteriores, devemos ressaltar que, ainda que a aquisição dos insumos pelo exportador tenha sido feita de pessoa não contribuinte das referidas exações, estas contribuições foram recolhidas em outras etapas, incidindo, v. g., na aquisição dos fertilizantes, etc. Merece destaque o posicionamento, neste particular, do culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa: "Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.36196 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual." Da transcrição acima, portanto concluímos que se deve aplicar o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. independentemente de haver ou não recolhimento da Contribuição ao PIS e da COFINS nesta etapa. Porque, mesmo que as aquisições de insumos tenham sido feitas de não contribuintes das exações referidas, estas foram recolhidas em etapas anteriores, haja vista onerarem a produção em cascata. 7 g; . MINISTÉRIO DA FAZENDA"kV É avárf. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt. Processo : 10183.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 Outro ponto ainda merece destaque. As Instruções Normativas SRF n os 23 e 103, de 1997, dispuseram sobre este tema, em sentido diverso do que até agora expusemos. E a decisão recorrida teve fulcro nestes atos normativos da SRF. Houve restrição do direito ao crédito presumido de IPI por estes atos, ao estabelecerem que somente seria calculado em relação a insumos sujeitos à Contribuição ao PIS e à COFINS. Não é possível que uma Instrução Normativa, ato normativo da SRF, restrinja um beneficio onde a lei não restringe, tendo em conta tratar-se a IN de norma complementar das leis, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. Corroboram o entendimento que esposamos os reiterados julgados acerca desta matéria no Conselho de Contribuintes. Esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, pelo Acórdão n° 201-74.131, ao julgar o Recurso n° 114.964, Processo n° 13808.002368/97-00, Relator o ilustre Conselheiro Jorge Freire, em Sessão de 15/12/2000: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 9.363/96 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF es. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IN será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n°103/97). Tais exclusões somente poderiam serfeitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CT7V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam ( ) SELIC - O valor ressarcido deve ser corrigido monetariamente, de molde a manter o real valor de compra da moeda. Assim, deve ser aplicada ao valor ressarcido a Taxa SEI IC desde a data do protocolo do pedido. Recurso provido, em relação às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, em que não houve incidência de COFINS nem de PIS na última aquisição, e em relação à Taxa SELIC; e negado, em relação aos insumos em estoque." (grifamos) 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 DOS CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA Inegavelmente, a energia elétrica é mercadoria. Assim, tivemos a oportunidade de fundamentar, votando nos autos do Recurso n° 106.360, como segue. Diversos doutrinadores esmiuçaram a matéria e lecionaram no sentido de ser mercadoria a energia elétrica, principalmente em sede de ICMS. Também o direito penal nos auxilia nessa conceituação de energia elétrica como mercadoria, quando considera crime de furto as ligações clandestinas à rede elétrica. Não é fora de propósito, então, trazer o que a doutrina entende por mercadoria, lembrando que os conceitos de bem e mercadoria foram separados pelo próprio constituinte, estabelecendo que aquele é gênero do qual este é espécie. Extraímos, assim, que as mercadorias "são bens não imóveis, objeto da mercância exercida pelo contribuinte, por ele produzidos ou que tenham sido adquiridos para ser revendidos no mesmo estado ou depois de transformados ou integrados em produto novo"3. Em outras palavras, deve-se realçar o que sejam mercadorias: "Mercadorias são coisas móveis. São coisas porque bens corpóreos, que valem por si e não pelo que representam. Coisas, portanto, em sentido restrito, no qual não se incluem os bens tais como os créditos, as ações, o dinheiro, entre outros. E coisas móveis porque em nosso sistema jurídico os imóveis recebem disciplinamento legal diverso, o que os exclui do conceito de mercadorias." 4 Prossegue a doutrina: "A distinção entre mercadorias e outros bens (embora móveis) que não estão abrangidos por esse conceito apóia-se na sua finalidade e na maneira pela qual estão integrados ao processo produtivo. Neste setitido, a destinação é aferida pela qualificação que subjetivamente as partes lhe atribuem no contexto de uma relação de comércio, segundo a qual um bem pode ser mercadoria para o vendedor e mero bem para o comprador. 3 GRECO, Marco Aurélio; LORENZO, Anna Paola Zonari de. ICMS — Materialidade e Características Constitucionais. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Curso de Direito Tributário. 78 ed.. São Paulo: Saraiva. 2000. p. 536. 4 MACHADO, Hugo de Brito. et. al. Comentários ao Código Tributário Nacional. 3' ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1998.p. 113. 9 g . MINISTÉRIO DA FAZENDA • l nt2; -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 Vale insistir que o conceito de mercadoria não é simplesmente objetivo (bem com certa qualidade em si). O bem adquirido com a finalidade de ser vendido, ainda que depois de industrializado, é mercadoria "5 (grifamos) A energia elétrica, evidentemente, se enquadra no conceito de mercadoria. O art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, prevê a cobrança, pelos Estados e Distrito Federal, do ICMS, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A energia elétrica é tributada, nestes termos, como mercadoria; inclusive, o § 2°, X, "b", do citado artigo, estabelece que este imposto não incidirá sobre operações que destinem energia elétrica a outros Estados. Constatamos que: "De acordo com o Sistema Tributário Nacional vigente, a energia elétrica é, por ficção jurídica, considerada mercadoria pois trata-se de um bem móvel, comercializado com habitualidade pelas empresas concessionárias" 6 . Assim, a "Constituição Federal, espancando qualquer dúvida, definiu a energia elétrica como mercadoria, para efeito da incidência do ICMS, já que suscetível de circulação económica. Possível inclusive de tipificar o crime de furto como subtração de coisa alheia móvel"' É vasta a argumentação que coloca a energia elétrica como mercadoria. Também o texto constitucional, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 34, § 90, estabelece que: "as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra Unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação .... Resta clara sua condição de mercadoria, que circula comercialmente. De maneira muito esclarecedora, já se frisou que: 5 GRECO, op. cit., p. 537. 6 CARDOSO, H. A. ICMS incidentes na energia elétrica e na prestação de serviços de comunicação telefônica. Tributário.com . Disponível em: http://www.baccaro.com.britributario/doutrina/HACicms.htm . Acesso em 08 jun 2001. 7 JANCZESKI Célio Armando. Alguns Aspectos da Incidência do ICMS sobre a Energia Elétrica Fornecida a Empresas Industriais. Jornal Síntese n" 7, p. 7. set. 1997. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 "... é cediço, tranqüilo e incontestável, de que a energia elétrica é bem jurídico móvel, qualcado como mercadoria quando for objeto de atos de mercân cia Nesse sentido, como bem móvel, o próprio direito penal já a qualificou, sendo possível a tipificação do crime de furto adequada ao furto de energia elétrica mediante ligações clandestinas de cabos de transmissão da rede pública. Também no direito tributário essa definição sempre foi tranqüila, posto que, à época do regime constitucional anterior, cabia à União a tributação sobre operações com energia elétrica, considerada como um produto industrializado, portanto, bem móvel passível de incidência tributária, como é hoje a incidência do ICMS sobre esse bem. Ora, sendo considerada mercadoria quando a sua destinaçeto for decorrente de atos de mercância, é evidente que a energia elétrica é passível de circulação econômica e também de transporte, tecnicamente definida como transmissão, pela utilização de fios e cabos das respectivas redes. Enfim, não há discordância do enunciado da energia elétrica como bem móvel e no sonido de mercadoria inerente aos atos de circulação económica decorrentes de negócios jurídicos (operações mercantis)." 8 (grifamos) Entendemos, assim, que a energia elétrica é mercadoria, na esteira da dominante doutrina e jurisprudência. Em sede de crédito presumido de IPI, não vemos como lhe negar o conceito de insumo na produção. É produto utilizado no processo produtivo, que nele se consome, sendo produto intermediário. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso n° 100.167, Acórdão n° 202-09.744, Relator o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, decidiu, em 09/12/97, que "Energia elétrica, combustíveis e lubrificantes se incluem entre as matérias-primas, por participarem do processo de industrialização, até mesmo à luz do art. 82, inciso!, do RIP1". Em seu voto, o Relator fundamentou: "... a energia elétrica constitui produto intermediário, com direito ao crédito, em face do que dispõe o inciso Ido art 81 do RIP1, que manda incluir entre as matérias-primas e produtos intermediários 'aqueles que, embora não se integrando no produto final, forem consumidos no processo de industrialização'. 8 ANDRADE, André Renato Miranda. A Regra-Matriz de Incidência do ICMS e a Inexistência de Imunidade no Serviço de Transporte de Energia Elétrica. In: MARINS, James; MARINS, Gláucia Vieira. Direito Tributário Atual. Curitiba: Juruá, 2000. p. 287-288. 11 g• MINISTÉRIO DA FAZENDA azY1:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -512 Processo : 10183.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 A energia elétrica destina-se ao acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos finais exportados." (grifamos) Comungamos, igualmente, com o entendimento do ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que, proferindo seu voto no julgamento do Recurso n° 110.144, Acórdão n° 201-74.349, em 21/03/2001, assim se posicionou: "( •.. ) Tenho presente que a energia elétrica, por fonte de energia importante e aplicada na produção, insere-se no conceito de insumo e, dentro deste, de razoável entendimento referir-se a produto intermediário. (..) Por tal, não tenho, até o presente momento, motivos para excluir da base de cálculo do crédito presumido de !PI relativo ao PIS e à COFINS os gastos com a aquisição de energia elétrica." (grifamos) Assim, entendemos que os custos com energia elétrica, tida no processo produtivo como produto intermediário, que nele se consome para que se chegue ao produto final, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI aqui tratado. DOS CUSTOS COM GERACÁO DE VAPOR Há referência a custos relativos à geração de vapor (BPF), lenha-geração de vapor, e combustível para geração de vapor. A estes custos estendemos os fundamentos, mutatis mutandis, argumentados com relação à energia elétrica. Os vapores em referência são utilizados no processo de industrialização, processo produtivo, e nele se consomem. Assim, seus custos integram a base de cálculo do beneficio. DOS CUSTOS COM SERV1COS DE TRANSPORTE Neste ponto, razão não assiste à recorrente. 12 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10183.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 Enquanto a energia elétrica, o vapor, assim corno os combustíveis, podem ser tidos como produtos intermediários porque se consomem no processo produtivo, não logra êxito esta intenção com relação ao frete. A questão não é negar o direito ao crédito presumido em relação aos serviços de transporte por falta de previsão legal, mas por impossibilidade de enquadramento nos insumos que se inserem na base de cálculo do beneficio. Assim, negamos provimento em relação ao custos com serviços de transporte. DO RESSARCIMENTO - DA COMPENSACÃO Assim, entendo procedente, em parte, a pretensão da contribuinte de compensar os valores referentes ao crédito presumido, no valor apurado, incluídos na base de cálculo os valores referentes aos insumos adquiridos de pessoas fisicas ou cooperativas, custos com energia elétrica e geração de vapor, excluídos os custos com frete, tudo nos termos do § 3° do art. 2° e art. 40 da Lei n° 9.363/96, que estabelecem: "Art. 2° ( ) § 32 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ) Art. 4 Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Subsidiariamente, defiro o ressarcimento em espécie dos valores apurados de crédito presumido de IN, na impossibilidade de sua compensação, com fulcro nos arts. 3°, II, e 8°, da Instrução Normativa SRF n°21/97. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. 13 • 14_, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 Neste particular, trago parte da ementa lavrada quando do julgamento do Recurso n° 114 964, Processo n° 13808.002368/97-00, Acórdão n° 201-74131, Relator o eminente Conselheiro Jorge Freire, em Sessão de 05/12/2000: "SELIC - O valor ressarcido deve ser corrigido monetariamente, de molde a manter o real valor de compra da moeda. Assim, deve ser aplicada ao valor ressarcido a Taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do crédito presumido de IPI, ou seu ressarcimento em espécie, tudo nos termos da fundamentação Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar os cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 •• GILBE CASSULI 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡lb:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à seguinte questão: se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COF1NS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de 15 • •,for.:,•,•„:, , MINISTÉRIO DA FAZENDAWr- 1443: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ..." (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6' ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivel Está acima da linguagem aro direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Ií 16 ' • ,À4C. • MINISTÉRIO DA FAZENDA N 3‘rik?;51.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •41r-tr; Processo : 10183.003341197-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker9 afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador ), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento m que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker il , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de 9 1n Teoria Geral do Direito Tributário 3-* Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83184. i ° Nesse sentido Acórdãos nt's 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. op. cit. p. 133. 17 , 14.; MINISTÉRIO DA FAZENDA -.1s.,Bé$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano I2, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — HL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COF1NS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COF1NS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. 12 In Hermenêutica e Aplicação do Direito 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 18 ,: kç e•-","“- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo) Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 JORG FREIRE 19 > MINISTÉRIO DA FAZENDA,4?4= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — LENHA E COMBUSTÍVEIS Trata-se de "... crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", concedido à "... empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS "... incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo", tudo nos termos da Lei n°9.363, de 13.12.96, artigo 1°. Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido, toma-se em conta o valor total das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo (artigos 10 e 2° da Lei n° 9.363/96). O estabelecimento do conceito desses insumos será feito mediante a utilização subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do parágrafo único do artigo 3° do mesmo diploma legal. Se a legislação do IPI consiste aqui num critério subsidiário, resta determinar qual o critério principal. Uma alternativa, que ainda encontra eco no âmbito deste tribunal administrativo tributário, é a representada por decisão em que foi Relator o Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, assim, em parte, ementada: "A utilização da legislação do IPI, para efeitos do conceito de 'insumos' (matérias-primas) tem caráter subsidiário (supletivo, auxiliar), não prevalecendo sobre a conceituação genérica adotada na ciência económica"; e segue o relator na manifestação do seu voto: "... no que respeita ao conceito de 'insumo', o critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se chegar ao critério subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência Econômica ... na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados no processo de industrialização ... E somente quando esse critério (principal) mostra-se insuficiente ou inseguro para o estabelecimento da correta conceituação de insumos é que o intérprete da norma legal deverá 20 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é o oferecido pela legislação do IPI" 13. Não vemos com bons olhos esse caminho interpretativo, pois implica buscar, para uma interpretação jurídica, fatos e conceitos alheios ao mundo jurídico. É verdade que existem situações em que a própria lei absorve conceitos extrajurídicos, como bem o esclarece CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO . " quando a lei não redefine conceitos e noções utilizados na linguagem corrente ou quando não especifica o conteúdo exato das expressões que utiliza, isto signca que encampa e absorve a significação comum, usual, que a palavra tem no uso diuturno, leigo" 14 . Contudo, trata-se de recurso válido apenas e tão- somente diante do silêncio da lei. E, no caso, não é silente a lei, pois as normas do IPI enunciam os conceitos ora buscados, muito embora em caráter subsidiário. O pecado, nessa opção hermenêutica, consiste em confundir o mundo fáctico e o mundo jurídico, como denunciou entre nós a pena jurídica privilegiada de FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA". E só existe um único e exclusivo caminho para transitar entre esses dois mundos: o do fenômeno da incidência jurídica, tema, aliás, que, na avaliação rigorosa e confiável de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, "... culmina com a obra cientifica de Pontes de Miranda ... a quem provavelmente se deve a construção cientifica mais profunda da teoria da incidência das normas jurídicas ...,, 16. Leciona PONTES DE MIRANDA que a juridicização de um conceito só se dá por força da incidência de uma norma jurídica, que, contemplando-o, promove a sua introdução no mundo jurídico, trazendo-o do mundo fático, ensinamento sobre o qual, na apreciação de PAULO DE BARROS CARVALHO, existe "... absoluta unanimidade" 17 . Trata-se, aqui, da fiinção classificadora das normas jurídicas, selecionando os fatos e conceitos que interessam ao Direito, que lhe são relevantes (jurídicos), e aqueles que não lhe interessam, que não lhe são relevantes, que permanecem aquém ou além do jurídico (ajuridicos)". Só então esse conceito, uma vez revestido de juridicidade, torna-se apto a gerar efeitos jurídicos, uma vez que, na 13 Acórdão n° 202-09.744, de 09.12.97 (Processo n° 10930.001133/96-81), p. 1 e 9-10. 14 Controle Judicial dos Limites da Discricionariedade Administrativa, Revista de Direito Público, São Paulo, RT, n. 31, set./out. 1974, p. 36. IS Tratado de Direito Privado — Parte Geral: Introdução — Pessoas Físicas e Juridicas, T. I, Rio de Janeiro, Borsoi, 1954, p. XXI. 16 Teoria Geral da Isenção Tributária, 3' ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 175. 17 Curso de Direito Tributário, IV ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 271. 1s PONTES DE MIRANDA, op. cit., p. 19-20. No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, op. cit., p. 177. 21 , , ,4117Sk1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •a : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4' - Processo : 10183.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 afirmação clássica de PONTES, só de fatos e de conceitos jurídicos é que pode derivar qualquer eficácia juridica 19 . Por essa razão é que os teóricos gerais do direito costumam afirmar que o mundo jurídico é conseqüência exclusiva da incidência das normas jurídicas, como o fazem, a título exemplificativo, MARCOS BERNARDES DE NLELL0 2° e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES21. Determinar os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo critério principal da Ciência Econômica acaba, inevitavelmente, por redundar num desses dois resultados: ou fazer derivar efeitos jurídicos de conceitos que não ingressaram no mundo jurídico, não jurídicos, portanto, ou lançar-se na tentativa de juridicizar conceitos, introduzindo-os no mundo jurídico, sem a intermediação de qualquer norma jurídica, o único instrumento hábil para tal empreitada. Em ambos os casos, encontramo-nos perante autênticas impossibilidades jurídicas, verdadeiros absurdos em termos de Teoria Geral do Direito, donde só nos cabe, em sã consciência jurídica, abandonar a inviável sugestão desse critério principal para a identificação daqueles conceitos. Permanece, pois, a indagação acerca do critério principal, do qual a legislação do IPI corresponderia ao critério subsidiário. Boa parece-nos a alternativa proposta pelo conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, quando relatava decisão da Segunda Câmara deste mesmo Colegiado: "Hoje, entendo que o termo subsidiariamente ... significa que se utilizará, inicialmente, a própria lei criadora do incentivo para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem; não sendo possível o esclarecimento da dúvida com base na lei instituidora do beneficio fiscal, será utilizada, secundariamente, a legislação do IPI, para suprir a deficiência daquela lei" (grifamos)n. E acreditamos poder, ainda, completar esse critério principal. A norma que determina a utilização subsidiária da legislação do IPI encontra-se no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, cujo "caput" estabelece que a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada "... nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no artigo l°". Parece-nos, portanto, transparente e cristalino que tanto a lei instituidora do crédito presumido quanto as normas que 19 Op. cit., p. 4, 17 e 22. 20 Contribuição ao Estudo da Incidência da Norma Jurídica Tributária, in JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES , (coord.), Direito Tributário Moderno, São Paulo, Bushatsky, 1977, p. 17; Teoria do Fato Jurídico, 2° ed., São Paulo, Saraiva, 1986, p. 86. 21 Op. cit., p. 176. 22 Acórdão n°202.10.702, de 11.11.98 (Processo n° 10930.000589/97-69), p. 14. 22 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Yitg,>,-"re -iscS . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 101 83.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 disciplinam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS podem estabelecer os conceitos dos insumos buscados. Se tais leis o fizeram ou não é questão diversa, o fato é que poderiam tê-lo feito. Efetivamente, compulsando a Lei n° 9.363/96 (instituidora do crédito presumido); a Lei Complementar n° 70, de 30.12.91 (instituidora da COFINS); a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70 (instituidora do PIS); a Lei Complementar n° 08, de 03.1 2.70 (instituidora do PASEP); ou a Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, ou a sua Lei de Conversão n° 9.715, de 25.11.98, ou ainda a Lei n° 9.718, de 27.11.98 (atinentes ao PIS/PASEP), e demais leis pertinentes, não se deparam os desejados conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Mesmo que insuficientes ou inexistentes tais conceitos, porém, sempre será assegurada a primazia dessa legislação para fixá-los, nos termos da Lei n° 9.363/96. Aqui o critério principal. Em face, contudo, da atual omissão dessas normas jurídicas, abrem-se as portas aos conceitos da legislação do IPI. E, quando a Portaria MF n° 129, de 05.04.95, declara, peremptoriamente, que os conceitos daqueles insumos "... são os admitidos na legislação aplicável do IPI" (artigo 2°, § 3°), está a enunciar regra válida, enquanto a lei criadora do crédito presumido e as leis que regem aquelas contribuições não fizerem valer sua condição de critério principal no estabelecimento desses conceitos, sobrepondo-se ao critério subsidiário da legislação do IPI. Eis que adequado o "mea culpa" rezado pelo Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, relator de decisão da Segunda Câmara deste Conselho, quando reconhece: "... tenho hoje a convicção de não ser apropriado se apegar à circunstância de a Exposição de Motivos em que foi justificada a expedição da Medida Provisória n° 948/95, que instituiu o incentivo em questão, ter utilizado o termo 'insumo ' para designar, de forma simplificada e genérica, os produtos que se pretendia desonerar das contribuições sociais, de sorte a valer-se de seu conteúdo amplo no ramo da Economia para contrapor ao que está repetida e taxativamente expresso no texto legal como sendo matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" (grifamos)23. Eis, portanto, que plenamente válidos, por ora, os conceitos veiculados pela legislação do IPI quanto a esses insumos, que passamos, com brevidade, a resumidamente recordar. As matérias-primas são os elementos imprescindíveis e essenciais à fabricação de um certo produto final, em cuja composição entram em maior proporção (a madeira para a fabricação " Acórdão n°202-11.198, de 18.05.99 (Processo n° 10930.002204/97-43), p. 10. 23 "AL MINISTÉRIO DA FAZENDA -,ffilIet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003341/97-50 Acórdão : 201-75.371 Recurso : 117.101 dos móveis, o ferro ou o aço para a fabricação de máquinas, o fio para a fabricação do tecido, o tecido para a fabricação do vestuário etc). O Material de Embalagem abrange tudo o que se destine ao acondicionamento (pregos, barbantes, fitas etc.). Os Produtos Intermediários incluem aqueles produtos secundários que se incorporam ao produto final (o parafuso em relação à cadeira, etc.), bem como incluem "... os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial" (lixas, lâminas de serra, catalisadores, etc). — Regulamento do IPI, Decreto n° 2.637, de 25.06.98, artigo 488. No que tange à dificuldade de caracterizar o consumo dos produtos intermediários, relembre -se a orientação do Parecer Normativo CST n° 65/79: "A expressão 'consumidos'... há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo". E o esclarecimento adicional do Parecer Normativo CST n° 181/74: "... não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas ... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento ...". Assim, o produto intermediário que não se incorporar ao produto final deve ser consumido no processo de fabricação, por sua ação direta sobre o produto fabricado ou pela ação direta deste sobre o produto intermediário. Ora, a nós parece que, em face desses conceitos, a lenha e os combustíveis, definitivamente, não se identificam com produtos intermediário, e muito menos com matérias-primas ou material de embalagem, razão porque, a nosso sentir, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 ( //4-/ JOSÉ ROBERTO VIEIRA 24

score : 1.0
4644927 #
Numero do processo: 10140.002461/96-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16449
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IRF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10140.002461/96-64

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4167999

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16449

nome_arquivo_s : 10416449_014535_101400024619664_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 101400024619664_4167999.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998

id : 4644927

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093853638656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:44:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:44:53Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:44:53Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:44:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:44:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:44:53Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:44:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:44:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:44:53Z; created: 2009-08-14T18:44:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-14T18:44:53Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:44:53Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;7: :: te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002461/96-64 Recurso n°. : 14.535 Matéria : IRF - Anos: 1995 e 1996 Recorrente : MM - MENEZES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 09 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.449 IRF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MM - MENEZES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARI SC E-RRER LEITÃO PRESIDENTE N E L fer FORMALIZADO EM: 2t AGO 19ç3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA Cizt!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002461/96-64 Acórdão n°. : 104-16.449 Recurso n°. : 14.535 Recorrente : MM - MENEZES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA. RELATÓRIO MM - MENEZES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 16.029.795/0001-09, estabelecido na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, à Rodovia MS 455, Km 2,7, s/n° - Chácara Recanto Feliz, jurisdicionado à DRF em Campo Grande - MS, inconformado, em parte, com a decisão de primeiro grau de fls. 66/70, prolatada pela DRJ em Campo Grande - MS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 79/82. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/11/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 14/17, com ciência em 29111/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 7.431,02 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário) a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e os juros de mora equivalentes a taxa SELIC, relativo aos fatos geradores no ano de 1995 e 1996. 2 4.•;., MINISTÉRIO DA FAZENDA jitJ&t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002461/96-64 Acórdão n°. : 104-16.449 O lançamento foi motivado em razão da falta de retenção e recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos ao Sr. Vilson de Souza Benites, conforme reclamação trabalhista contida no Processo n° 630/95 da 5' Junta de Conciliação e Julgamento de Campo Grande / MS, sendo tributado o montante do rendimento pago por liberalidade da empresa ou acordo entre as partes, com total falta de comprovação, com documentação hábil e suficiente, dos valores pagos por espécie, entre os quais poderiam existir parcelas não tributáveis literalmente previstas como isentas na legislação. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e parágrafos e artigo 7°, incisos I e II, parágrafo 1°, da Lei n° 7.713/88, artigos 1° e 3° da Lei n° 8.134/90, artigos 4° e 5°, parágrafo único da Lei n° 8.383/91 e artigo 46 da Lei n° 8.541/92, combinados com o artigo 796 do RIR/94. Irresignada, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 30/12/96, a peça impugnatória de fls. 34/39, instruída pelos documentos de fls. 40/64, solicitando que seja julgado insubsistente o lançamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que os cálculos apresentados pela autoridade fiscal foram elaborados em total desrespeito à atual legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Isso porque, da base de cálculo, não foram subtraídos as deduções e abatimentos previstos por lei, o que veio a agravar ainda mais o imposto supostamente devido, propriamente dito; - que nota-se, ainda, que na ata de audiência ficou determinado que a Impugnante pagaria ao reclamado a importância de RS 15.000,00 (quinze mil reais), em cinco parcelas mensais sucessivas, sem a dedução de nenhum encargo ou imposto, ficando estes a cargo da Reclamada/Impugnante; 3 - '; • - a.v1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002461/96-64 Acórdão n°. : 104-16.449 - que diante do acordado, as partes combinaram entre si, conforme consta na ata de audiência, a discriminação das verbas que estariam sendo pagas, conforme o pedido contida na inicial, ficando desta forma especificadas: horas extras R$ 4.500,00; aviso prévio indenizado R$ 3.000,00; diferenças de FGTS + multa 40% R$ 6.500,00 e férias indenizadas R$ 1.000,00; - que assim, as verbas tributadas seriam apenas aquelas especificadas nos itens horas extras e férias indenizadas, nos termos do artigo 45, incisos I e II do RIR194, sobre as quais incidiriam o Imposto de Renda sobre o valor líquido, abatidos da base de cálculo do tributo, as deduções amparadas em lei, ou seja, a Contribuição ao INSS e os dependentes; - que ademais, é de fácil percepção que as respectivas bases de cálculo, além de estarem incorretas, foram aleatoriamente corrigidas, não se sabe por que e nem por quais índices, o que fere frontalmente a disposição contida no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que, aumentando a base de cálculo de um tributo, fatalmente estar-se-á aumentando o próprio tributo, e no caso presente, não existe legislação que autorize tamanho arbítrio; - que assim, percebe-se que não houve a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos ao Sr. Vilson de Souza Benites, uma vez que as verbas tributadas sequer alcançaram o teto a partir do qual havia a tributação, motivo pelo qual não há razão de existir o Auto de Infração em questão. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 4 k - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.-z k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002461/96-64 Acórdão n°. : 104-16.449 - que face a comprovação da existência dos dependentes sob a responsabilidade do reclamante, através dos documentos de fls. 54/59, deve ser acatado o pedido de abatimento do valor correspondente na determinação da base de cálculo para incidência do IRRF, a cada mês. Já quanto à dedução da contribuição para o INSS, a mesma não pode ser acatada, apesar desta contribuição também ser dedutivel na apuração da mesma base de cálculo, porque a impugnante não trouxe aos autos a comprovação de seu efetivo recolhimento; - que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da fonte pagadora obrigada ao pagamento. Ao criar a obrigação de a fonte pagadora recolher o imposto devido na fonte, ainda que não o tenha retido, o legislador atribui à ela a condição de responsável substituto, de quem passa a exigir o imposto em lugar do seu natural devedor: o beneficiário do rendimento; - que a afirmativa do impugnante de que a base de cálculo foi aleatoriamente corrigida e, por conseqüência, aumentado o próprio tributo sem previsão legal, está equivocada, pois as parcelas pagas ao reclamante não foram objeto de qualquer correção. O que a fiscalização procedeu foi ao reajustamento da base de cálculo, conforme previsto no artigo 796 do RIR/94, cuja matriz legal é o artigo 5° da Lei n° 4.154/62, pois os valores recebidos pelo seu ex-funcionário correspondiam ao valor líquido, não passível de qualquer desconto, como ele mesmo afirma em seus esclarecimentos à fls. 07. Desta forma apurou-se o valor tributável correspondente aos rendimentos reajustados, de tal modo que estes valores, deduzidos do imposto devido, fossem iguais ao valor liquido efetivamente pago em cada mês; - que de acordo com a legislação tributária, as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidentes de trabalho, a 5 • 4' k MINISTÉRIO DA FAZENDA I ji:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002461/96-64 Acórdão n°. : 104-16.449 indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas; - que no caso presente, nada foi juntado aos autos comprovando e demonstrando quais das parcelas das verbas acordadas têm o caráter indenizatório, conforme previsto na legislação citada, e nem se demonstrou o cálculo para se chegar aos valores constantes do documento de fls. 52. Além disso, na ata da audiência (fls. 53), a Junta somente homologou o acordo, ressalvando que não falaria sobre a natureza das verbas. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 1. R. RETIDO NA FONTE - PERÍODO-BASE 1995 E 1996 FALTA DE RECOLHIMENTO - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Verificado o não recolhimento do imposto pela fonte pagadora, impõe-se o reajustamento da base de cálculo para apuração do imposto devido. INDENIZAÇÃO Deve ser considerado tributável o valor pago a titulo de indenização, quando não apresentada folha de cálculo homologada pela Justiça do Trabalho discriminando, por espécie, os rendimentos auferidos. DEPENDENTES Pode ser deduzida da base de cálculo mensal, para efeito de retenção do I. Renda, o valor correspondente aos dependentes comprovadamente existentes. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r :Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002461/96-64 Acórdão n°. : 104-16.449 Cientificado da decisão em 31/10/97, conforme Termo constante às fls. 71/73, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, fora do prazo hábil (08/12/97), o recurso voluntário de fls. 79/82, instruído pelos documentos de fls. 83/91, onde ratifica as razões apresentadas na fase impugnatória. Em 03/12/97, a DRF em Campo Grande - MS, tendo em vista ter transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso voluntário, lavrou o Termo de Perempção de fls. 78. É o Relatório. 7 4.1 I. .4 MINISTÉRIO DA FAZENDAwi • tf:: 1-r / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002461/96-64 Acórdão n°. : 104-16.449 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 31/10/97, uma sexta-feira, conforme se constata dos autos à fis. 73. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Considerando que 31/10/97 foi uma sexta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 03/11/97, uma segunda-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para apresentação do recurso seria 02/12/97, terça-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado, em 08/12197, uma segunda-feira, trinta e cinco (35) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002461/96-64 Acórdão n°. : 104-16.449 Daí sua intempestividade, justificadora do seu não conhecimento. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1998 NiL/Sn .7d1fire 9 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

score : 1.0
4644255 #
Numero do processo: 10120.008215/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. O Conselho de Contribuintes está impedido de tornar conhecimento de recursos em relação aos quais o contribuinte não tenha apresentado garantia de instância equivalente a pelo menos 30% do crédito tributário discutido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de garantia de instância.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. O Conselho de Contribuintes está impedido de tornar conhecimento de recursos em relação aos quais o contribuinte não tenha apresentado garantia de instância equivalente a pelo menos 30% do crédito tributário discutido. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.008215/2002-36

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4446619

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 201-78.243

nome_arquivo_s : 20178243_123897_10120008215200236_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Josefa Maria Coelho Marques

nome_arquivo_pdf_s : 10120008215200236_4446619.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de garantia de instância.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

id : 4644255

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093870415872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:23:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:23:58Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:23:58Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:23:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:23:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:23:58Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:23:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:23:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:23:58Z; created: 2009-10-22T18:23:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T18:23:58Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:23:58Z | Conteúdo => CC-MF iz Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo dl : 10120.0082151200246 Segundo Conselho de Contribuintes Recurso Q : 123.897 Publicado no Diário Oficial da União Acórdão n2 : 201-78.243 Recorrente : NET GOIÂNIA S/A VISTO Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. O Conselho de Contribuintes está impedido de tornar conhecimento de recursos em relação aos quais o contribuinte não tenha apresentado garantia de instância equivalente a pelo menos 30% do crédito tributário discutido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NET GOIÂNIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de garantia de instância. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. QMODuthic1/4- 3.0k0Ouckuy3 osefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Ntifl V. A :c- , A 7l.;;':1; f3 ---__ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 22 CC-MFiy Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo 10 : 10120.008215/2002-36 rt" ' Lr" Cvm, O CFU3IhAL Recurso n2 : 123.897 Acórdão n2n2 : 201-78.243 4f., VISTO Recorrente : NET GOIÂNIA S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 29/10/2002 para exigir o credito tributário de R$ 318.467,20, relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração indicados à fl. 426. Narrou a Fiscalização às fls. 425/430 que, embora a contribuinte tenha efetuado depósitos judiciais nos autos da Ação Ordinária n" 96.0010187-6, lavrou o auto de infração para exigir a totalidade do crédito tributário, pelo fato de os depósitos não terem sido efetuados pelo montante integral, tal como exige o art. 151, II, do crN. A 4! Turma da DRJ em Brasília - DF manteve o lançamento por meio do Acórdão n' 5.129, de 27/02/2003, sob a justificativa de que somente o depósito do montante integral tem aptidão para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Regularmente notificado do Acórdão em 16/04/2003, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 661/668 em data desconhecida, instruído com os documentos de fls. 669/690. Preliminarmente informou que, estando depositados em juízo os valores ora discutidos, considera atendida a exigência do art. 2 2, § 2, da IN SRF n2 264/2002. No mérito, alegou que a Fiscalização considerou isoladamente cada período de apuração e lançou os valores correspondentes aos meses em que o valor depositado em juízo foi menor do que o apurado. Entretanto, em vários meses o valor depositado superou o apurado pela Fiscalização. Caso se considere a totalidade dos depósitos efetuados durante o curso da ação, os valores depositados superam os que estão sendo exigidos. Informou que os valores depositados foram integralmente convertidos em renda da União. Insurgiu-se contra a multa na forma posta no lançamento e requereu a reforma da decisão recorrida para o fim de cancelar-se o auto de infração. É o relatório. 2 4 .È tIrat, - 2° CC-MF 4- Ministério da Fazenda PiP'N " ' • - . . . te-iti;4" Segundo Conselho de Contribuintes _ Fl i ' Ot( OY 1 Processo n2 : 10120.008215/2002-36 Recurso n2 : 123.897 ‘nslu Acórdão n2 : 201-78.243 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Analisando a questão da admissibilidade do recurso, verifica-se que a recorrente alegou à fl. 661 que a exigência de apresentar arrolamento de bens estaria suprida pelos depósitos judiciais efetuados nos autos da Ação Ordinária n' 96.0010187-6. Ocorre que mais adiante, à fl. 665, a recorrente informou que os depósitos judiciais foram convertidos em renda da União, conforme documentos que trouxe aos autos. Às fls. 542/554 consta o documento 16 anexado junto com a impugnação, onde está comprovado que os depósitos judiciais foram insuficientes para garantir o crédito tributário devido. Diante destes fatos consta-se o seguinte: a) os depósitos judiciais eram insuficientes para garantir o principal da divida; e b) se foram convertidos em renda, os depósitos não existem mais. Portanto, claro está que o recurso voluntário perdeu objeto em relação aos valores convertidos em renda e, relativamente ao crédito tributário não coberto pelos depósitos, o recurso encontra-se desguarnecido de garantia pelo fato de a contribuinte não ter apresentado o arrolamento de bens. Considerando que não foi preenchida a condição de procedibilidade do recurso, voto no sentido de que não seja conhecido pela Câmara. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. 4,,e/akoL. Q/U0e0tia. AOSEFA MARIA COELHO MARQU I S 3 - — —

score : 1.0
4644279 #
Numero do processo: 10120.008293/2003-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INEXATIDÕES MATERIAIS OU LAPSO MANIFESTO - As inexatidões contidas nos Acórdãos poderão ser sanadas pela Câmara pelos embargos interpostos pelo Senhor Presidente. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, ACOLHER os embargos para retificar a inexatidão material, mantendo a decisão consubstanciada no Acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : INEXATIDÕES MATERIAIS OU LAPSO MANIFESTO - As inexatidões contidas nos Acórdãos poderão ser sanadas pela Câmara pelos embargos interpostos pelo Senhor Presidente. Embargos acolhidos.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10120.008293/2003-11

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4217787

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 108-09.381

nome_arquivo_s : 10809381_141838_10120008293200311_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10120008293200311_4217787.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, ACOLHER os embargos para retificar a inexatidão material, mantendo a decisão consubstanciada no Acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007

id : 4644279

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093872513024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:12:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:12:06Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:12:06Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:12:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:12:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:12:06Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:12:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:12:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:12:06Z; created: 2009-07-13T18:12:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T18:12:06Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:12:06Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES attr;. OITAVA CÂMARA, Processo n°. :10120.008293/2003-11 Recurso n°. :141.838 Matéria : PIS/PASEP — EXS.: 1998 a 2003 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargado : OITAVA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : OURO & PRATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.381 INEXATIDÕES MATERIAIS OU LAPSO MANIFESTO - As inexatidões contidas nos Acórdãos poderão ser sanadas pela Câmara pelos embargos interpostos pelo Senhor Presidente. • Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, ACOLHER os embargos para retificar a inexatidão material, mantendo a decisão consubstanciada no Acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ad00" MARIO " RGIO RNANDES BARROSO PRESI P ENTE MARGIL O O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O b Jut 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ""N , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.008293/2003-11 Acórdão n°. : 108-09.381 Recurso n°. :141.835 Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de embargos interpostos pelo Sr. Presidente desta 8°.Câmara, por Despacho n° 108-143/2006, doc.fls.543, com fundamento no artigo 27 § 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-08.548, de 30101/2006, em apreciação de preliminar suscitada quanto à divergência entre o voto condutor da decisão e o acórdão prolatado às fls.489/498. Decorre estes Embargos do Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional em 25/07/2006, em sede de Recurso de Revista interposto conforme doc.fls.501/521, nos termos do artigo 32, inciso II do Regimento Interno do CC. No julgado referido, esta Câmara por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte quanto aos fatos geradores do 40 trimestre de 98 e rejeitadas as demais, e no mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto integrantes do julgado. O Despacho de fls.543 do i. Presidente suscita questão prejudicial a ser resolvida: contradição entre o voto condutor do arestõ e a decisão proferida pela Câmara, relativamente ao período alcançado pela decadência. "Com efeito, enquanto o voto menciona os fatos geradores até dezembro de 1998 «498), a decisão, por outro lado, registra fato gerador do 4° trimestre de 98 2 tbs‘ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;e. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.008293/2003-11 Acórdão n°. : 108-09.381 (f.490), Cabendo observar que, quanto ao período base de 1998, o lançamento se reporta a fatos geradores de 30/06/1998, 30/09/1998 e 31/12/1998, conforme auto de infração de fis.349. Dái a justificativa dos presentes embargos de declaração, conforme previsto no art. 27 § 1° do R/CC." É o Relatório. 3 tí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.008293/2003-11 Acórdão n°. :108-09.381 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator Por presentes os pressupostos para admissibilidade dos embargos, e nos termos do despacho do i. Presidente desta Câmara, doc.fls.543, acolho o presente. Entendo merecer de reparo apenas a conclusão no acórdão às fls.489, que configura, por todo o exposto no voto condutor do aresto (fls.495/498), em consonância com o auto de infração lavrado (fls.349), apenas inexatidão material, posto que no voto condutor constou: "... decadência para os fatos geradores de junho a dezembro de 1998" (fls.498), e no acórdão constou, "...do fato gerador do 4° trimestre de 98..."(fis.490 in fine). O art. 28 do RICC determina: "As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo." Houve, conforme epigrafado, apenas, uma inexatidão material (erro de escrita), a qual deverá ser sanada por esta Câmara, retificando-se no colendo voto, "in fine", às fls.507: "...fato gerador do 4° trimestre de 98", por, "fatos geradores até dezembro de 1998", nos termos do voto proferido. 4 ‘1/4(e,e, 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA fro; ; ;•••:..j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J p;I:itt:. 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.008293/2003-11 Acórdão n°. 108-09.381 Retificação esta que submeto à deliberação desta Câmara, nos termos do art. 28 do RICC. Por todo o exposto, entendendo que por o erro material ocorrido não comprometer os fundamentos e a decisão contida no acórdão, voto por acolher os embargos para retificar Inexatidão material, mantendo a decisão consubstanciada no Acórdão embargado. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2007. ' RGIL O 1 0 GIL NUNES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4643845 #
Numero do processo: 10120.004955/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - PROVIMENTO - EFEITOS. Nos termos do art. 10 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF (Anexo I da Portaria MF n. 55/98), ocorrendo o provimento do recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, é cabível a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, contra essa decisão, a ser apreciado pela CSRF. Na hipótese de o provimento do recurso de ofício implicar na nulidade da decisão de primeira instância, ou acolhimento de preliminar que implique na necessidade de apreciação do mérito pela DRJ, outra decisão de primeira instância deverá ser proferida, apreciando-se o mérito; porém, antes, é preciso facultar ao contribuinte recorrer à CSRF do acórdão que deu provimento ao recurso de ofício. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-48.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade dos atos processuais ocorridos a partir do Acórdão 102-46.676, de 16/03/2005, para que seja observado o rito processual previsto no art. 10 do Mexo I da Portaria n. 55/98 ("Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais"), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - PROVIMENTO - EFEITOS. Nos termos do art. 10 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF (Anexo I da Portaria MF n. 55/98), ocorrendo o provimento do recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, é cabível a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, contra essa decisão, a ser apreciado pela CSRF. Na hipótese de o provimento do recurso de ofício implicar na nulidade da decisão de primeira instância, ou acolhimento de preliminar que implique na necessidade de apreciação do mérito pela DRJ, outra decisão de primeira instância deverá ser proferida, apreciando-se o mérito; porém, antes, é preciso facultar ao contribuinte recorrer à CSRF do acórdão que deu provimento ao recurso de ofício. Preliminar acolhida.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10120.004955/2001-12

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4209977

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.447

nome_arquivo_s : 10248447_136803_10120004955200112_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10120004955200112_4209977.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade dos atos processuais ocorridos a partir do Acórdão 102-46.676, de 16/03/2005, para que seja observado o rito processual previsto no art. 10 do Mexo I da Portaria n. 55/98 ("Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais"), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4643845

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093877755904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:11:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:11:42Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:11:42Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:11:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:11:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:11:42Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:11:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:11:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:11:42Z; created: 2009-07-14T14:11:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T14:11:42Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:11:42Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.004955/2001-12 Recurso n° 136.803 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1998 Acórdão n° 102-48.447 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente MICAEL HEBER MATEUS Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - PROVIMENTO - EFEITOS. Nos termos do art. 10 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF (Mexo I da Portaria MF n. 55/98), ocorrendo o provimento do recurso de oficio interposto pelo órgão julgador de primeira instância, é cabível a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, contra essa decisão, a ser apreciado pela CSRF. Na hipótese de o provimento do recurso de oficio implicar na nulidade da decisão de primeira instância, ou acolhimento de preliminar que implique na necessidade de apreciação do mérito pela DRJ, outra decisão de primeira instância deverá ser proferida, apreciando-se o mérito; porém, antes, é preciso facultar ao contribuinte recorrer à CSRF do acórdão que deu provimento ao recurso de oficio. Preliminar acolhida. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade dos atos processuais ocorridos a partir do Acórdão 102-46.676, de 16/03/2005, para que seja observado o rito processual previsto no art. 10 do Mexo I da Portaria n. 55/98 ("Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais"), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. At er ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Processo n.° 10120.004955/2001-12 CC01/CO2 Acórdão 11.° 102-48.447 Fls. 2 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 10120.004955/2001-12 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.447 Fls. 3 Relatório MICAEL HEBER MATEUS recorreu a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3*• TURMA DA DRJ BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado, por auditor-fiscal da DRF/Goiânia — GO, o Auto de Infração de fls.2130/2295. O autuado foi cientificado da exigência em 20/09/2001. O valor do crédito tributário é de R$642.073,68, e está assim constituído, em Reais: Imposto 234.708,59 Juros de Mora (Calculado até 31/07/2001) 94.302,09 Multa Proporcional (Passível de Redução) 176.031 ,43 Multa Exigida Isoladamente 128.784,37 Multa Regulamentar 8.247,20 Total do Crédito Tributário 642.073,68 O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou-se na constatação das infrações listadas a seguir: Omissão de rendimentos decorrentes de honorários advocatícios recebidos de Sérgio Melo Vieira da Paixão, conforme depoimento prestado pelo contribuinte ao Departamento da Polícia Federal, juntamente com informação prestada em resposta à intimação n.° 241/01. Enquadramento legal nos artigos 1° a 3°, e §§, e 8°, da Lei n.° 7.713/88; arts. 1° a 4°, da Lei n.° 8.134/90; art. 21, da Lei n.° 9.532/97. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Enquadramento legal nos artigos 1° ao 3° e §5, da Lei n.° 7.713/88; arts. 1°e 2° da Lei n.° 8.134/90; art. 21, da Lei n° 9.532/97. Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, cuja origem não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea. • Enquadramento legal nos artigos 3° e 11, da Lei n° 9.250/95; art. 42, da Lei n°9.430/96 e art. 21 da Lei n° 9.532/97. Multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda da pessoa fisica devido a título de carnê-leão, relativo a honorários advocatícios. Enquadramento legal no artigo 8°, da Lei n.° 7.713/88; art. 44, § I°, inciso Hl, da Lei n.° 9.430/96. . , Processo n.°10120.004955/2001-12 Cal/CO2 Acórdão n.°102-48.447 Fls. 4 Falta de apresentação da Declaração do imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000. Enquadramento legal no artigo 964, inciso I, alínea 'a', § 2°, inciso I e § 5°, do RIR/99. O procedimento em causa teve início por meio da Intimação n°214, de 07/05/2001 (fls.1.734/1.746 — vol. 6) pela qual a autoridade insta o contribuinte a (I) comprovar a origem dos recursos (indicados em relação) utilizados nas operações relativas à movimentação das Contas correntes Ag. 0256-7 n.° 121410-3 e 121411-1; Ag. 374, n.° 100.761-5 e 100.549-4 e Ag. 156 n°630.961-9 (poupança), todas do Unibanco S. A, na forma do artigo 42, da Lei n.° 9.430, de 27/12/96, e apresentar documentos, com repercussão em suas obrigações tributárias, relativamente aos exercícios de 1998 a 2000. A resposta à intimação encontra-se às fls. 2.038 a 2.125 do volume 8. Instrui a lavratura do Auto de Infração o Termo de Verificação Fiscal (11s.2.126/2.129) onde se informa que por meio do Oficio n° 638/99 — CPI 'Justiça' a DIZE Goiânia recebeu cópias de extratos bancários, de guias de depósitos e de cheques emitidos pelo contribuinte, bem como Termo de Depoimento prestado pelo mesmo junto à Policia Federal em 30.08.99, e Relatório Final n°3, de 1999, da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal, segundo o qual, tudo em conformidade com o artigo 2° da Lei n°1.579/52, combinado com o §3°, do artigo 38 da Lei n°4.595/94 e, ainda com o artigo 148 do Regimento Interno do Senado Federal, originando a Intimação n° 214/2001, para que o contribuinte comprovasse a origem dos recursos depositados em diversas contas correntes junto ao Unibanco e outras indagações (fIs.2126/2129). No Termo de Verificação Fiscal está assentado que não foram excluídos valores inferiores a RS12.000,00, porque no somatório do ano-calendário houve superação do limite de R$80. 000,00, não sendo pertinentes as alegações de que 210 depósitos não mereciam ser questionados; que os saldos mensais, quase sempre negativos, como informa em resposta à intimação, não puderam ser considerados para elidir a tributação porque os depósitos ocorreram e suas origem não foram comprovadas regularmente. Em síntese, vê-se que o AFRF, ao consubstanciar o lançamento do crédito tributário, analisou detalhadamente as razões apresentadas pelo impugnante. (0) DA IMPUGNAÇÃO A impugnação ao lançamento do crédito tributário, apresentada em 22/10/2001, enxertada com textos de respostas a Intimações, Parecer técnico-contábil e declarações firmadas por terceiros, compõe-se das fls.2.308/2.411. Em 15/04/2002, por meio de representantes (mandato incluso), a impugnação foi aditada às fls.2.414/2.441. Dos depósitos de recursos de terceiros em contas-corrente conjuntas. ifrAs alegações iniciais dão conta que da mesma forma como foi autuado o impugnante, os foram Frederico de Carvalho Lopes, seu cunhado, e . . Processo n.° 10120.004955/2001-12 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.447 Fls. 5 D. Elsa, mãe deste, por razões quase análogas e sobre a mesma origem de depósitos bancários, em processo de mera passagem de numerário pelas contas dos autuados, mas pertencente ao Escritório de Advocacia Micael Heber Mateus & Advogados Associados e ao Dr. Sérgio Mello Vieira da Paixão, deste, numerários provenientes da venda de gado. Assim, alerta que a presente impugnação traz em quase toda a sua essência os argumentos expressados na defesa apresentada por Frederico, com quem compartilha contas bancárias. A cerca dos depósitos bancários que deram origem à pane mais significativa do lançamento, acredita que a CP1 estabeleceu como parámetro para investigação os depósitos bancários acima de R$ 1.000,00, o que teria sido ignorado pelo AFRF, que tributou depósitos inferiores a R$15,40. Solicita a retirada de valores no mencionado patamar. Do cerceamento do direito de defesa Alega que não lhe foi permitido conhecer os documentos provenientes da CPI, bem como teriam sido ignoradas as respostas dadas em atendimento às intimações, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa, em descompasso com as garantias constitucionais. Dos comentários desrespeitosos para com a Autoridade Pública Afirma que o lançamento fiscal contém erro fiscal insanável, impertinente e autocrático, revelador da ausência objetiva e definitiva da vontade fiscal em querer investigar, buscar a verdade (.) Tudo seria uma insensatez só. Sobre o demonstrativo de evolução patrimonial assevera que de nada serve, é apenas um faz-de-conta para iludir e afirmar haver algum fundamento técnico-fiscal nesse emaranhado de dados e folhas nos autos, um engodo para dar a 'aparência' de um trabalho fiscal exaustivo e aprofundado. Comenta que dos oito volumes do processo em exame, poucas folhas foram produzidas pelo autuante. Outros argumentos, e mais que isso, comentários desrespeitosos para com a Autoridade Pública autuante, são postos no sentido de justificar que os depósitos recebidos nas contas correntes do impugnante não teriam ensejado a ocorrência de fato gerador do imposto de renda. Do mérito Dos depósitos inferiores a R$1.000,00. Sob o titulo Do mérito e do Direito a impugnação reitera as alegações quanto à inocorrência do fato gerador do imposto em face da Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários porque tributados valores inferiores a R$1.000,00, recursos de terceiros ou de contas conjuntas. Sobre a infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto acha a diferença hminúscula e que não há o que comentar, porque o Fiscal não teria esclarecido o suficiente. Processo n.° 10120004955/2001-12 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.447 Fls. 6 Quanto à Omissão de rendimentos — Carnê Leão no valor de R$378.359,86, alega tratar-se do valor relativo a venda de 3.764 cabeças de gado pertencente a terceiro depositado em sua conta transferido ao titular em 31.12.2001. Outros elementos a este se agrega, para ao final rogar pela improcedência da autuação. A cerca das Demais infrações sujeitas a multas, por acreditar inexistir recebimento de honorários do Dr. Sérgio não há como prosperar a exigência de referida multa, além de outras alegações. Pede, ao final pela nulidade do lançamento por ter o autuante deixado de atender requerimento do contribuinte quanto aos comprovantes dos depósitos bancários, o que representaria cerceamento do direito de defesa garantido nos termos do artigo 5°, LV, da Constituição Federal e legislação de regência; por inocorrência do fato gerador; por ausência de norma legal que permita a autuação aos depósitos bancários pelo simples somatório; pela ofensa ao artigo 142, do CTN, enfim. Questiona o lançamento por ter sido efetuado com base em depósitos bancários, afirmando ser mansa e pacífica o entendimento de que não seria possível que lançamentos se embasassem, exclusivamente, em depósitos ou extratos bancários, transcrevendo jurisprudência que acredita esposar sua tese." Em 06 de junho de 2002, foi prolatado Acórdão n.° 1.861 fls.2448/2458, pela Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, que decidiu pela nulidade do Auto de Infração pelo fato de o procedimento fiscal não estar acobertado por competente Mandado de Procedimento Fiscal. O processo terminou por ser enviado ao Conselho de Contribuinte em. recurso de oficio pelo fato de que estava sendo exonerado crédito tributário em valor superior a R$500.000,00. Por sua vez, o Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n.° 102-46.676 (fls.2500/2525), considerou que o MPF constitui instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem, também, como função, oferecer segurança ao sujeito passivo, entretanto, sua ausência não daria causa a nulidade do Auto de Infração lavrado por autoridade competente, observadas as leis vigentes sobre a matéria. Desse modo, o Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso de oficio, enviando o processo de volta à DRJ para julgamento do mérito. A DRJ proferiu novo acórdão em 31/08/2005, de n° 14893 (fls. 2539-2549), desta feita enfrentando o mérito, assim ementado: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Considera-se omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de Processo n.° 10120.00495512001-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.447 Fls. 7 01/01/97, a Lei 9.430, de 1996, no seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado mediante impugnação, nas situações em que o contribuinte provar erro de fato ou de direito cometido pela autoridade fiscal autuante. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de I° de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada no percentual de 75%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido, inclusive na hipótese de não ter sido apurado imposto na declaração de ajuste anual. PRELIMINAR DE NULIDADE. MEIOS LÍCITOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. Não há que se alegar ilicitude na obtenção de provas quando os dados utilizados pela fiscalização provêm de Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado da República. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Descabe aplicar a multa por atraso na entrega da declaração, uma vez que, sobre o imposto apurado pelo lançamento de oficio, há previsão legal de penalidade especifica. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Aludida decisão foi cientificada em 28/11/2005, AR de f1.2555, sendo que no recurso voluntário, fls. 2561-2589,interposto em 28/12/2005, o contribuinte pleiteou, em preliminar, a nulidade da nova decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, haja vista que não foi facultado a ele recorrer da decisão do Conselho de Contribuintes no recurso de oficio que, ao invés de negar ou dar provimento ao recurso, decidiu por anular a decisão de primeira instância originalmente proferida. No mérito, o recorrente, em linhas gerais, repisa as alegações da peça impugnatória e propugna pelo cancelamento da exigência. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 17/02/2006 (fl. 2605). O processo foi envidado à Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo inclusive facultado ao Procurador da Fazenda Nacional apresentar contra-razões, fl. 2607. Tendo sido verificado que se trata de novo recurso voluntário e que deveria ser apreciado pela Câmara de origem, o autos foram encaminhados a esta Segunda Câmara (fl. 2607). É o Relatório. . . Processo n.° 10120.004955/2001-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.447 Fls. 8 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a decisão de primeira instância originalmente proferida pela DRJ Brasília, fls. 2448 a 2458, decidiu pela nulidade do Auto de Infração pelo fato de o procedimento fiscal não estar acobertado por competente Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. O processo foi enviado ao Conselho de Contribuinte, em recurso de oficio, que firmou entendimento que o MPF é um instrumento administrativo e sua falta não acarreta a nulidade do procedimento fiscal, muito menos do auto de infração. Logo, o recurso foi provido, consoante cabeçalho, ementa e dispositivo a seguir transcritos: Processo n° : 10120.004955/2001-12 Recurso n° : 136.803— DE OFICIO Matéria : IRPF - FIZ: 1998 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Interessado : MICA EL HEBER MATEUS Sessão de : 16 de março de 2005 Acórdão n° : 102-46.676 NORMAS PROCESSUAIS — FALTA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA — A Portaria SRF n" 1.265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, em virtude do principio da legalidade (CF, art. 5°, inc. II) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional — CT1V, às do Decreto n° 70.235, de 1972, em especial às dos arts. 7° e 59, que versam, respectivamente, sobre o inicio do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL — Disposições das Leis tes 2.354, de 1954, e 10.793, de 2002 e do Decreto-Lei n" 2.225, de 1985, se sobrepõem à Portaria SRF n" 1.265, de 1999. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto pela 3° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF. ipACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e Processo n.° 10120.004955/2001-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.447 Fls. 9 voto que passam a interar o presente julgado. Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho." Observa-se que o colegiado não cancelou a decisão de primeira instância, apenas deu provimento ao recurso de oficio. Todavia, na conclusão do voto condutor, o ilustre Conselheiro José Oleskovicz, incorreu em um pequeno equivoco, determinando o envio dos autos à DRJ para apreciar o mérito (verbis): "Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, DOWPROVIMEIVTO ao recurso de oficio, devendo o processo retornar à DRI/BRASILIAIDF para julgamento do mérito, em respeito ao duplo grau de jurisdição estabelecido pelo Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. JOSÉ OLESKOVICZ" O correto seria, antes disso, determinar o encaminhamento dos autos à unidade de origem facultando ao contribuinte a interposição de recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme determina o art. 10 do Mexo I da Portaria n. 55/98 ("Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais"): "Seção IV Do Recurso Voluntário Art. 10. O recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes, que prover recurso de oficio, será apresentado na repartição preparadora, no prazo de trinta dias, contado da ciência do acórdão, em petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais." Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar suscitada pelo recorrente, reconhecendo a nulidade dos atos processuais ocorridos a partir do Acórdão 102-46.676 de 16/03/2005 para que seja observado o rito processual previsto no art. 10 do Anexo Ida Portaria do Sr. Ministro da Fazenda n. 55/98 (Regimento Interno da CSRF). Os autos deverão ser remetidos a unidade de origem, facultando ao contribuinte a apresentação de recurso voluntário à CSRF contra a decisão desta Câmara que deu provimento ao recurso de oficio (Acórdão 102-46.676, de 16/03/2005). Na hipótese de o contribuinte não interpor o recurso voluntário à CSRF no prazo de 30 dias, ou declinar dessa faculdade, os autos deverão ser enviados a DRJ para nova apreciação do mérito, na qual deverá ser apreciada todas as alegações do contribuinte, nessa parte, inclusive aquelas da peça recursal de fls. 2561 a 2589. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 2007. Kt..c., LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

score : 1.0
4646357 #
Numero do processo: 10166.014123/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS RECONHECIDOS NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. Os créditos decorrentes de pagamentos indevidos, ou maior que o devido, de tributos ou contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, podem ser usados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes.
Numero da decisão: 103-22.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação pleiteada pela recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS RECONHECIDOS NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. Os créditos decorrentes de pagamentos indevidos, ou maior que o devido, de tributos ou contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, podem ser usados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10166.014123/2001-88

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4227806

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.677

nome_arquivo_s : 10322677_140611_10166014123200188_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 10166014123200188_4227806.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação pleiteada pela recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4646357

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093880901632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:41:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:41:36Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:41:36Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:41:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:41:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:41:36Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:41:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:41:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:41:36Z; created: 2009-07-10T16:41:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T16:41:36Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:41:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i -.9 , •Zkt , '-' ,TrPair4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.014123/2001-88 • Recurso n° :140.611 Matéria : COFINS - Ex(s): 2000 Recorrente : TC/BR TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA S.A. Recorrida : 48 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de :19 de outubro de 2006 Acórdão n° :103-22.677 COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS RECONHECIDOS NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. Os créditos decorrentes de pagamentos indevidos, ou maior que o devido, de tributos ou contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, podem ser usados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TC/BR TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação pleiteada pela recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -----ser---,--...-~----er- t. • r, D O RO5A ll S NEUBER i PRESIDENTj r ALEXAN Dr' - ' :A • BOSA JAGUARIBE RELATO' FORMALIZADO EM: 04 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO tJACINTO DO NASCIMENTO. , Acas-24/10/06 e A 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 72,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.014123/2001-88 Acórdão n° :103-22.677 Recurso n° :140.611 Recorrente : TC/BR TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA S.A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração da contribuição para financiamento da seguridade social — COFINS, em virtude de falta de recolhimento. O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 94.404,97, correspondendo aos valores do COFINS, acrescidos de multa de ofício e juros dei mora. (fl. 07) A capitulação legal da autuação se encontra às fls. 05 e 07. A contribuinte impugna (fls. 134 a 137) os autos de infração constantes do presente processo, alegando que o Auditor autuante deixou de computar os créditos decorrentes de recolhimentos a maior. Esta DRJ/BSB em diligência (fls. 165 e 166) solicitou à DRF/Brasilia que verificasse, as alegações da contribuinte. Em resposta a DRF/Brasilia procedeu as diligências necessárias e informou (fl. 237 até 240), que: a) A fiscalização reconheceu a compensação no mês de julho de 1999, realizada pelo contribuinte (registrada nos seus livros contábeis). b) Quanto a outras compensações esclarece que não há registros de tais compensações, também não estão na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. c) A alegação da contribuinte da inclusão na base de cálculo da parcela de R$ 7.500,00 que foi indevidamente recebida e devolvida, de acordo com os documentos às fls. 158/160 é procedente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Brasília, julgou o lançamento procedente, em parte, tendo ementado a .a -cisão na forma abaixo. Acas-24/10106 2 ‘110' • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '3gfr. .;;ON5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.014123/2001-88 Acórdão n° :103-22.677 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/1999 Ementa: Matéria Não Contestada Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Os créditos decorrentes de pagamentos indevidos, ou maior que o devido, de tributos ou contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, podem ser usados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. Lançamento Procedente em Parte." lrresignada, manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, alega que detém créditos da mesma natureza, os quais foram recolhidos a maior, constatados pela diligência fiscal, contudo, não foram aproveitados na apuração da base de cálculo da Cofins apurada, para efeito de compensação. É o relatório. Acas-24/10/06 3 • ja.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.014123/2001-88 Acórdão n° :103-22.677 VOTO Conselheiro, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Trata-se de lançamento, derivado de procedimento fiscal que auditou tributos e contribuições do sujeito passivo, ora recorrente. A recorrente conformou-se com os lançamentos do IRPJ, CSLL, e com parte do lançamento da COFINS e do PIS, tendo se irresignado, quanto a COFINS, que é objeto do presente processo, porquanto a própria fiscalização teria constatado a existência de créditos de pagamentos, efetuados a maior pelo sujeito passivo, contudo, em razão de não terem sido escriturados, não os compensou, quando do lançamento de oficio. A Diligência fiscal anunciada informou às fls. 165/166 o seguinte, acerca dos créditos tributários supostamente existentes: "O demonstrativo realizado nessa diligência (233/235) mostra os créditos mensais e saldos remanescentes após cada compensação, que ora são alegadas pelo contribuinte. O saldo tornar-se- ia zero no mês de junho de 1999, caso o contribuinte tivesse feito as compensações. Entretanto o autuado não as efetuou, conforme já esclarecido anteriormente, pois não as registrou em seus livros e também não as registrou nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, nas linhas COMPENSAÇÃO COM DARF. Os documentos que comprovam as bases de cálculo de novembro/98 a fevereiro/99 e os respectivos Darf de pagamento, os valores retidos por órgãos públicos, os diferimentos e as realizações de receitas encontram-se às fls. 169/232. Relativamente aos outros períodos de apuração, os documentos já se en mtravam dentro do processo desde o seu inicio." Mas-24/10/06 4 1ke • MINISTÉRIO DA FAZENDA k4;;;4:15( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.014123/2001-88 Acórdão n° :103-22.677 A DRJ, quanto à compensação pleiteada, a seu turno, entendeu que a mesma não poderia ser feita porque não haveria previsão legal para tanto, além do que, existiria vedação expressa para tanto, expressa na IN SRF 21/1977. Em que pese o entendimento da DRJ, dele divido, uma vez que, no caso, entendo que estão presentes todos os elementos necessários para que o fiscal autuante ou a própria DRJ reconhecessem e efetuassem a compensação com os créditos tributários, reconhecidamente existente, conforme dá conta a diligência fiscal de fls. 237/240. Na esteira do artigo 142, do CTN, entendo que o procedimento de lançamento, dentre outras coisas, deve apurar o fato gerador e calcular o montante do tributo devido. «Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.' Em tais condições, como a fiscalização atestou a existência dos créditos tributários de que era detentora a recorrente, poderia e deveria, ao calcular o montante do tributo devido, compensá-los de oficio. Em assim procedendo, o fisco estaria a prestigiar os ditames do Código Tributário Nacional, o principio da verdade material, e o principio da economia processual e, mais ainda, o enriquecimento sem causa do Erário Público. CONCLUSÃO Em tais condições, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito da recorrente efetuar as compensações decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, reconhecidos pela fiscalização e constantes do relatório de diligência fiscal de fls. 237/240 e "DEMONSTRATIVOS DE COMPOSIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E DE RECOLHIMENTO A MAIO — COFINS", de fls. 2 5, que deverá ser abatido do Mas-24/10/06 5 4k/ • ..eit e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.014123/2001-88 Acórdão n° :103-22.677 imposto apurado no presente lançamento, incidindo a multa de lançamento "ex officio" sobre eventuais diferenças de tributo remanescentes após a compensação efetuada. Sala das Sessões- ., 19 de outubro de 2006 ALEXANDRE B SA JAGUARIBE Acas-24110/06 6 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

score : 1.0