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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4966178 #
Numero do processo: 11962.000198/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.544
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator EDITADO EM 22/05/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11962.000198/2004­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.544  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2013  Assunto  PIS ­ NÃO CUMULATIVO ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ­  GLOSA DE CRÉDITO ­ INIDONEIDADE   Recorrente  REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu­se o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO –   Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA –   Relator  EDITADO EM 22/05/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro João Carlos Cassuli  Júnior.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração  de páginas do processo físico) contra o Acórdão DRJ/RJ2 nº 13­33.447 de 17/02/11 constante  de  fls.  278/292,  e  exarado  pela  da  5ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 19 62 .0 00 19 8/ 20 04 -1 0 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3402­000.544  S3­C4T2  Fl. 3            2 inconformidade  de  fls.  177/190,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  172)  e  respectiva  informação fiscal (fls. 147/152) da DRF de Vitória ­ ES, que deferiu parcialmente os Pedidos  de Ressarcimentos (PER) nos valores de R$ 950.973,62 (fls. 1 e 40) protocolados em 14/07/03  e  relativos à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa apurado no períodos do 1º e 2º  trimestres  de  2004,  deixando  de  homologar  parcialmente  as  respectivas  Dcomps  a  ele  vinculadas (fls. 141/146).   Por  seu  turno,  a  decisão  de  fls.  fls.  278/292  da  5ª  Turma  da DRJ  do  Rio  de  Janeiro ­ RJ, houve por bem “julgar improcedente” a manifestação de inconformidade de fls.  41/57,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  172)  e  respectiva  informação  fiscal  (fls.  147/152) da DRF de Vitória  ­ ES, aos  fundamentos  sintetizados em sua  ementa exarada nos  seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período  de  apuração:  01/02/2004  a  30/06/2004  Nulidade  Não  padece  de  nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual  o contribuinte pode exercer plenamente o seu direito ao contraditório e  à ampla defesa.  COFINS.  Ressarcimento/Compensação.  Créditos  da  Não­ Cumulatividade. Glosa. Dissimulação. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  ou  mesmo  de  se  obter  ressarcimento  ou  compensação mediante a utilização de créditos fictícios, é de se glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos,  a  fim  de  fazer  recair  a  responsabilidade  tributária sobre o sujeito passivo.  Matéria não Impugnada Operam­se os efeitos preclusivos previstos nas  normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Processo Administrativo Fiscal. Elementos de Prova.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido” Nas razões de Recurso Voluntário (constante de arquivo  em PDF sem numeração de páginas do processo físico) oportunamente  apresentadas,  a ora Recorrente  sustenta  que  a  reforma da  r.  decisão  recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista: a)  preliminarmente  a  nulidade  da  r.  decisão  recorrida  por  cerceamento  ao direito de defesa eis que não teria adentrado ao mérito dos créditos  ressarciendos;  b)  no  mérito  sustenta  que  todas  as  empresas  citadas  como  fictícias  possuíam  CNPJ  válidos  no  momento  da  aquisição  do  café,  que  à  época  das  operações  verificou  a  regularidade  dessas  empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada  inapta,  e  que  as  mercadorias  adquiridas  entraram  no  estoque  da  recorrente e  foram pagas diretamente aos emitentes das notas fiscais,  razões  pelas  quais  nos  termos  da  legislação  de  regência,  os  créditos  glosados seriam legítimos.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3402­000.544  S3­C4T2  Fl. 4            3 É o Relatório.    Voto  O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual  dele conheço.   Desde  logo  constato  que  o  mérito  da  controvérsia  gira  em  torno  da  desconsideração  das  Notas  Fiscais  de  aquisições  feitas  a  empresas  comerciais  atacadistas  elencadas na r. decisão recorrida que geraram o crédito ressarciendo glosado.  A legislação de regência (art. 82 da Lei nº 9430/96) fixa critérios objetivos para  aferição  da  inidoneidade  de  documentos  fiscais  para  fins  de  desconsideração  dos  atos  e  negócios  jurídicos  que  lhes  são  subjacentes,  dentre  os  quais  se  contam  a  efetivação  do  pagamento do preço  respectivo  e do  recebimento dos bens pelo  adquirente,  cuja  constatação  reputo  imprescindível  para  dirimir  a  controvérsia  sobre  possibilidade  (ou  não)  de  desconsideração  das  Notas  Fiscais  e  sobre  a  existência  e  legitimidade  (ou  não)  do  crédito  ressarciendo.  Isto posto voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que: a)  a  ora  Recorrente  seja  intimada  no  prazo  de  10  dias  a  fornecer  e  fazer  juntar  aos  autos  dos  comprovantes  de  pagamentos  do  preço  das  mercadorias  retratadas  nas  Notas  Fiscais  de  aquisições  feitas  às  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  bem  como  dos  comprovantes  de  efetiva  entrada  das  mercadorias  em  seu  estabelecimento,  devidamente  instruídos  com  planilha  resumo;  b)  que  a  d.  Fiscalização  informe  conclusivamente  (com  xerocópias) quais as datas de publicação no DOU e a fundamentação dos atos que declararam a  inaptidão  do CNPJ das  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  cujas Notas  Fiscais de aquisição supostamente geradoras dos créditos ressarciendos foram glosadas; c) seja  a  Recorrente  intimada  das  informações  fiscais  para  manifestação  no  prazo  de  10  dias,  retornando os autos a julgamento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013.  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5007241 #
Numero do processo: 18088.720082/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se confirmando o erro ou a falta de enquadramento legal das exigências dos tributos, das multas de ofício e dos juros de mora, deve ser rejeitada a alegação de cerceamento de direito de defesa, principalmente quando o exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação das exigências. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. É cabível o arbitramento dos lucros quando o sujeito passivo não apresenta os livros e documentos de sua escrituração contábil. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE EM DIPJ, DCTF E DACON E AS RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APURADAS PELO FISCO EM DIRF. Caracteriza-se como omissão de receitas a divergência apurada pelo Fisco na comparação entre a receita declarada pelo sujeito passivo na DIPJ, DCTF e DACON e o valor efetivo de suas receitas de prestação de serviços, obtido tal valor com o cruzamento da informação prestada pelas fontes pagadoras, mediante preenchimento da DIRF. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Caracterizada a ação dolosa do contribuinte, mediante a prática reiterada de não escriturar e nem declarar receitas de prestação de serviços, visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150%. AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.”
Numero da decisão: 1202-000.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente. Substituto (Documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo. (Presidente em exercício), Andrada Marcio Canuto Natal (suplente convocado), Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Suplente convocado, conforme Portaria 190 de 04/04/2013)
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se confirmando o erro ou a falta de enquadramento legal das exigências dos tributos, das multas de ofício e dos juros de mora, deve ser rejeitada a alegação de cerceamento de direito de defesa, principalmente quando o exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação das exigências. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. É cabível o arbitramento dos lucros quando o sujeito passivo não apresenta os livros e documentos de sua escrituração contábil. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE EM DIPJ, DCTF E DACON E AS RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APURADAS PELO FISCO EM DIRF. Caracteriza-se como omissão de receitas a divergência apurada pelo Fisco na comparação entre a receita declarada pelo sujeito passivo na DIPJ, DCTF e DACON e o valor efetivo de suas receitas de prestação de serviços, obtido tal valor com o cruzamento da informação prestada pelas fontes pagadoras, mediante preenchimento da DIRF. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Caracterizada a ação dolosa do contribuinte, mediante a prática reiterada de não escriturar e nem declarar receitas de prestação de serviços, visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150%. AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.”

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente. Substituto (Documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo. (Presidente em exercício), Andrada Marcio Canuto Natal (suplente convocado), Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Suplente convocado, conforme Portaria 190 de 04/04/2013)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 950          1 949  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720082/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.960  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2013  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Recorrente  ER ­ SERVICOS E INSPECOES LTDA ­ ME ­ RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS: 1­ JOSÉ EDISON RIBEIRO, CPF Nº 307.703.609­63 E 2­  VERIDANI VITALLI RIBEIRO, CPF Nº 271.075.008­21.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  se  confirmando  o  erro  ou  a  falta  de  enquadramento  legal  das  exigências  dos  tributos,  das  multas  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  deve  ser  rejeitada  a  alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  principalmente  quando  o  exame  da  impugnação  evidencia  a  correta  percepção  do  conteúdo  e  da  motivação das exigências.  ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  É cabível o arbitramento dos lucros quando o sujeito passivo não apresenta os  livros e documentos de sua escrituração contábil.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  A  RECEITA  DECLARADA PELO CONTRIBUINTE EM DIPJ, DCTF E DACON E AS  RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APURADAS PELO FISCO  EM DIRF.  Caracteriza­se como omissão de receitas a divergência apurada pelo Fisco na  comparação entre a  receita declarada pelo sujeito passivo na DIPJ, DCTF e  DACON e o valor efetivo de suas receitas de prestação de serviços, obtido tal  valor  com  o  cruzamento  da  informação  prestada  pelas  fontes  pagadoras,  mediante preenchimento da DIRF.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Caracterizada a ação dolosa do contribuinte, mediante a prática reiterada de  não  escriturar  e  nem  declarar  receitas  de  prestação  de  serviços,  visando  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 82 /2 01 2- 05 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO   2 principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais,  é cabível a aplicação da  multa qualificada de 150%.  AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é  estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (Documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo­ Presidente. Substituto    (Documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo.  (Presidente  em  exercício), Andrada Marcio Canuto Natal  (suplente  convocado),  Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando  Jose Gonçalves Bueno (Suplente convocado, conforme Portaria 190 de 04/04/2013)  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 18088.720082/2012­05  Acórdão n.º 1202­000.960  S1­C2T2  Fl. 951          3     Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  (fls.  120/155)  consubstanciados  em  lançamentos de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  somados  a multa de ofício qualificada  e  juros,  referentes aos anos­calendários de 2008 e 2009.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls.  156/172),  foi  constatada omissão de  receitas  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  no  período  em  questão,  tendo  sido  efetuado  o  arbitramento  do  lucro  da  Recorrente  em  decorrência  da  ausência  de  apresentação dos livros e documentos da sua escrituração.  Conforme relatório detalhado elaborado pelas D. Autoridades Fiscais, no ano­ calendário de 2008 constatou­se a incompatibilidade entre os valores declarados por terceiros e  os montantes recolhidos pela Recorrente, como também a entrega de DIPJ zerada (fls. 78/93), e  no ano­calendário de 2009 constatou­se que a Recorrente informou os valores de faturamento  em sua DIPJ, mas não efetuou nenhum recolhimento no referido período, tampouco promoveu  a confissão dos tributos via DCTF.  Cientificada  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação, utilizando, em síntese, os seguintes argumentos:  Preliminarmente,  alegou  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  seu  direito de defesa, pois nos Autos de  Infração só  teriam constados o enquadramento  legal e a  descrição dos fatos, mas não  teria discriminação  legal  infringida e muito menos a penalidade  aplicável;  No mérito alegou que o arbitramento tem caráter excepcionalíssimo, devendo  ser utilizado em casos extremos, na medida em que deve sempre prevalecer a base de cálculo  originária;  É entendimento pacífico na doutrina que o arbitramento não é penalidade ou  castigo,  mas  sim  uma  forma  de  averiguação  em  que  se  procura  restabelecer  ou  apurar  resultados  impossíveis  de  serem  conhecidos  diretamente.  No  entanto,  havendo  elementos  suficientes para a apuração da verdade material, não cabe a aplicação da medida extrema;  Os vícios, erros ou deficiências só legitimam a utilização do arbitramento se  os mesmos tornarem a documentação imprestável para os fins a que se destina;  Entende  que  quando  os  contribuintes  apresentam  provas  corroborativas,  sejam elas técnicas, contábeis ou jurídicas, evidenciando que suas operações foram baseadas na  lei, o ônus da prova se inverte contra o Fisco;  O  relatório  de  fiscalização  elaborado  pelo  agente  fiscal  informa  que  os  documentos  solicitados  ao  contribuinte  não  foram  apresentados,  mas,  além  dos  documentos  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO   4  relativos à escrituração mercantil, existem outros documentos que denotam o real faturamento  da empresa, tal como o talão de notas fiscais;  A multa de 150% não pode subsistir, pois em nenhum momento foi provada a  ilicitude do contribuinte em incorrer no crime de sonegação;  A  Fiscalização  não  teria  comprovado  o  dolo  na  conduta,  não  bastando  a  simples imputação do ilícito por parte da fiscalização para a aplicação da multa qualificada.  Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campo Grande (MS), que houve por bem julgar improcedente a Impugnação  apresentada pela Recorrente, nos seguintes termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  se  confirmando o erro ou a falta de enquadramento legal das exigências dos tributos, das multas  de  ofício  e  dos  juros  de mora,  deve  ser  rejeitada  a  alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  principalmente  quando  o  exame  da  impugnação  evidencia  a  correta  percepção  do  conteúdo e da motivação das exigências.  ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  É cabível o arbitramento dos lucros quando o sujeito passivo não apresenta  os livros e documentos de sua escrituração contábil.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  A  RECEITA  DECLARADA  PELO  CONTRIBUINTE  EM  DIPJ,  DCTF  E  DACON  E  AS  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APURADAS PELO FISCO EM DIRF.  Caracteriza­se como omissão de  receitas a divergência apurada pelo Fisco  na comparação entre a receita declarada pelo sujeito passivo na DIPJ, DCTF e DACON e o  valor efetivo de suas receitas de prestação de serviços, obtido tal valor com o cruzamento da  informação prestada pelas fontes pagadoras, mediante preenchimento da DIRF.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Caracterizada a ação dolosa do contribuinte, mediante a prática reiterada de  não escriturar e nem declarar receitas de prestação de serviços, visando impedir ou retardar,  total  ou parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  é  cabível a aplicação da multa qualificada de 150%.  AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é  estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 18088.720082/2012­05  Acórdão n.º 1202­000.960  S1­C2T2  Fl. 952          5 Inconformada com a decisão supra, a Recorrente interpôs o presente Recurso  Voluntário, aduzindo, em síntese, os mesmos argumentos utilizados na Impugnação.  Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  È o relatorio  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO   6    Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Dessa  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  suscitadas pela Recorrente.  I – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Primeiramente, a Recorrente alega que os lançamentos efetuados no presente  processo administrativo deveriam ser declarados nulos em decorrência de suposto cerceamento  de  defesa,  pois  nos  Autos  de  Infração  não  teria  havido  a  discriminação  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável.  Todavia, conforme se observa do Relatório Fiscal, assim como dos próprios  Autos  de  Infração,  as  D.  Autoridades  Fiscais  foram  diligentes  no  sentido  de  demonstrar  de  maneira  detalhada  as  infrações  apuradas  e  as  consequentes  penalidades  aplicáveis,  de modo  que não devem prosperar as alegações da Recorrente.  Uma simples leitura do Relatório fiscal (fls. 156/172) acostado aos Autos de  Infração  já  é  hábil  a  comprovar  que  no  presente  caso  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa da Recorrente, muito menos qualquer vício que fosse capaz de acarretar a nulidade dos  lançamentos ao amparo do artigo 59 do Decreto 70.235/72.   Ademais, a Recorrente não sofreu nenhum prejuízo em relação à sua defesa,  tendo  em  vista  que  a mesma  conseguiu  se  defender  adequadamente  de  todas  as  infrações  e  lançamentos que lhe foram impostos.  Este E. Conselho já decidiu diversas vezes a respeito desse assunto. Vejamos:  “(...)  Cerceamento  de  defesa  ­  Nulidade  –  Inocorrência.  Não  há  que  se  falar em nulidade por cerceamento de defesa se o relatório fiscal e as demais peças dos autos  demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que  o  ampara  (...)”.  (Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  240200871  do  Processo  12045000484200734,  Data: 09/06/2010) (não grifado no original)  “(...) Cerceamento  do Direito  de  Defesa.  Inocorrência.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários  ao  pleno  exercício  da  faculdade  de  impugnar  a  exigência.  Inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  Impossibilidade  de  conhecimento na seara administrativa. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o  exame  da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  lei  ou  ato  normativo  vigente.  Recurso  voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do  colegiado, i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e ii)  pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso.” (Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais. 2ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 1ª Turma Ordinária, Acórdão nº 240101821 do  Processo 13857000938200866, Data: 12/05/2011) (não grifado no original)  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 18088.720082/2012­05  Acórdão n.º 1202­000.960  S1­C2T2  Fl. 953          7 Tendo em vista que os Autos de Infração estão devidamente acompanhados  do Relatório Fiscal e que ambos dispõem claramente sobre as infrações incorridas, base legal e  respectivas multas cabíveis e, ainda, levando em consideração que a Recorrente conseguiu se  defender  adequadamente  apresentando  Impugnação  e o  presente Recurso Voluntário,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa.  Portanto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  passo  à  análise do mérito.  II – MÉRITO  ARBITRAMENTO DO LUCRO  Em vista da  inércia da Recorrente em apresentar,  embora  intimada diversas  vezes,  sua  escrituração  contábil  e  livros  fiscais,  as  D.  Autoridades  Fiscais  procederam  ao  arbitramento  do  lucro  para  apuração  dos  valores  aqui  lançados.  A  Recorrente  alega  que  o  arbitramento só se justifica quando houver impossibilidade de apuração dos tributos por outros  meios e foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Diante da ausência de apresentação dos  livros fiscais e escrituração contábil, as D. Autoridades Fiscais não tiveram outra saída senão  apurar os tributos com base no lucro arbitrado.  O  artigo  527  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99  ­  Decreto  nº  3.000/1999)  estabelece  expressamente  os  livros  que  deverão  ser  guardados  aos  optantes  do  regime de tributação do lucro presumido – que é o caso da Recorrente. Vejamos:  “Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime de  tributação  com base no lucro presumido deverá manter (Lei n º 8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques existentes no término do ano­calendário;   III ­ em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda a movimentação  financeira,  inclusive bancária (Lei n  º 8.981, de 1995, art.  45, parágrafo único).”  Conforme  demonstrado,  não  obstante  as  duas  prorrogações  de  prazo  solicitadas, a Recorrente não apresentou a escrituração contábil requerida pela D. Fiscalização,  ao  passo  que  a  não  entrega  de  referidos  documentos  enquadra­se  na  hipótese  legal  de  arbitramento  descrita  no  artigo  530,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Vejamos:  “Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n º 8.981,  de 1995, art. 47, e Lei n º 9.430, de 1996, art. 1 º): (...)  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO   8 III  ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária os  livros e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o Livro Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo  único do art. 527; (...)”  Sendo  assim,  é  incontroverso  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  agiu  nos  exatos  termos da lei ao aplicar o arbitramento do  lucro para determinação dos  tributos devidos pela  Recorrente, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidades na autuação. A jurisprudência  deste E. Conselho é vasta neste sentido. Vejamos:  “ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001 ­ O lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte,  tributado  pelo  lucro  presumido,  deixar de apresentar à autoridade tributária os livros comerciais e fiscais ou o Livro Caixa  ou  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para apurar a base de cálculo do imposto.(...) Recurso  improvido.(Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10515374 do Processo 13603002277200461, Data: 09/11/2005)” (não grifado no original)  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  IRPJ  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  OBRIGATÓRIOS  E  RESPECTIVA  DOCUMENTAÇÃO  INDISPENSÁVEIS  À  OPÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO  ­  A  não  apresentação  dos  livros  obrigatórios  e  da  documentação correspondente, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao  fisco a conferência dos valores tributados, restando como única alternativa o arbitramento  dos lucros (...)”. (Primeiro Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão  nº 10195030 do Processo 10830011076200211, Data: 16/06/2005) (não grifado no original)  Portanto,  concordo  com  a  decisão  da  DRJ  de  Campo  Grande  e  considero  correto  o  arbitramento  do  lucro  da  Recorrente  para  determinação  dos  tributos  devidos  no  presente caso.  OMISSÃO DE RECEITAS  Em  relação  à  omissão  de  receitas  apurada  através  da  divergência  entre  valores  informados  em  DIPJ,  DCTF  e  DACON  e  os  valores  das  receitas  de  prestação  de  serviços auferidas constantes nas DIRFS das fontes pagadoras, o  lançamento deve prosperar.  Isso porque, de posse das declarações mencionadas acima as D. Autoridades Fiscais intimaram  a Recorrente (fls. 10/15) a justificar as discrepâncias encontradas entre os valores declarados e  aqueles  encontrados  nas  declarações  das  fontes  pagadoras  e,  ainda,  a  respeito  da  entrega  de  declarações zeradas, o que nunca foi justificado.   Ademais,  tanto  na  Impugnação  quanto  no  presente  Recurso  Voluntário  a  Recorrente não se preocupou em tentar justificar as discrepâncias encontradas e o motivo de ter  entregado  zerada  sua DIPJ  em  relação  ao  ano­calendário  2008, mas  apenas  tentou  afastar  a  multa de ofício aplicada.  Dessa forma, em razão das discrepâncias encontradas nos valores declarados  pela  Recorrente,  assim  como  pelo  fato  de  a  mesma  ter  entregue  DIPJ  zerada  no  período  fiscalizado,  devem  ser mantidos  os  lançamentos  efetuados  pautados  em omissão  de  receitas.  Não é outro o entendimento deste E. Conselho. Vejamos  “(...)  Multa  qualificada.  Fraude.  Sonegação.  Deve  ser  mantida  a  multa  qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 18088.720082/2012­05  Acórdão n.º 1202­000.960  S1­C2T2  Fl. 954          9 autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou  circunstâncias  materiais,  e  das  condições  pessoas  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Assunto: imposto sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  –  IRPJ  ano­calendário:  2003,  2004,  2005,  2006. OMISSÃO DE  RECEITAS.  Diferença  verificada  entre  o  cotejo  das  DIRF  e  DIPJ  sem  movimento  operacional.  Caracterizam­se  como  receitas  omitidas  os  valores  apurados  pelo  confronto  entre  as  informações  prestadas  por  terceiros  em DIRF  ­  declaração  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  a  respeito  de  pagamentos  efetuados  à  pessoa  jurídica  com  a  qual  se  relacionaram operacionalmente no período fiscalizado e as falsas declarações de inatividade  ­ DIPJ sem movimento, apresentadas ao fisco pela empresa no mesmo período. Arbitramento  dos  Lucros.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal,  ou o livro caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do rir/99 (rir/99, arts. 529 e 530,  III)  (...)  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento.  1ª  Turma  Especial, Acórdão nº 180100421 do Processo 13855003192200781, Data: 14/12/2010)  (não  grifado no original)    “IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. Uma  vez não  justificada a  divergência  entre  o  valor  dos  rendimentos  informados  em DIRF,  pelas  fontes  pagadoras,  e  a  receita  oferecida à tributação na DIPJ, com base no lucro real, é de se manter o lançamento com  base nos valores levantados pela fiscalização. Decorrência. PIS, COFINS, CSLL. Tratando­se  de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante  do mesmo processo,  e dada à  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o mesmo  entendimento  à  CSLL,  ao  PIS  e  à  COFINS.  Lançamentos  decorrentes.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  iguais sortes colhem os  lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência de  parcela  daquele,  na  medida  em  que  inexistem  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejarem  conclusões  diversas.  Multa  de  ofício  qualificada.  Aplicável  a  multa  qualificada  de  150%  quando  caracterizada  ocorrência  de  dolo  em  conseqüência  da  reiterada  conduta  de  contabilizar  apenas  parcialmente  as  receitas  efetivamente  auferidas  (...).”  (Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. 1ª Seção de Julgamento. 3ª Câmara. 2ª Turma Ordinária,  Acórdão nº 130200083 do Processo 16408000129200750, Data: 29/09/2009) (não grifado no  original)    Por fim, quanto à aplicação da multa qualificada, a Recorrente alega que em  nenhum momento foi provada a existência de ilicitudes em sua conduta que pudesse incorrer  em crime de sonegação e que a multa qualificada é medida extrema que só deve ser adotada em  casos excepcionais.    Alegou,  também,  que  “a  escrituração  fiscal  e  contábil  é  praticada  por  escritório contábil terceirizado, e o erro nos procedimentos específicos não pode figurar dolo  ou  indício de  fraude por parte do contribuinte em  tentar  lesar a União”. Ocorre que não se  tratam de  erros  supérfluos, mas  de  grandes  discrepâncias  acompanhadas  de  entrega  de DIPJ  zerada referente ao ano­calendário 2008. Ora, o simples fato de a Recorrente entregar sua DIPJ  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO   10 zerada  em  relação  a  2008,  sendo  que  tinha  valores  expressivos  a  serem  declarados,  já  é  suficiente para caracterizar sua conduta dolosa em burlar o Fisco.    Cumpre  descrever  trechos  da  decisão  recorrida  que  confirma  a  ocorrência  inequívoca de sonegação por parte da Recorrente. Vejamos:  “Os fatos explanados caracterizam a figura de sonegação. As circunstâncias  narradas  nos  autos  evidenciam,  de  forma  inequívoca,  o  intuito  deliberado,  por  parte  da  contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência dos fatos geradores correspondentes a seu faturamento. A circunstancia de ter a  contribuinte apresentado a DIPJ do ano­calendário 2008 com valores zerados e as DCTF e  DACON  sem  apuração  de  débitos  quando,  na  realidade,  auferiu  receitas  durante  todo  o  período  fiscalizado,  obviamente,  não  pode  ser  creditada  a  simples  erro  contábil,  ou  esquecimento, o que demonstra o elemento dolo, no sentido de ter a consciência e querer a  conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64”.  Conforme bem explicado na decisão recorrida, é  incontroversa a ocorrência  da conduta dolosa da Recorrente a fim de burlar o Fisco, o que justifica a aplicação da multa  qualificada de 150%. Este também é o posicionamento deste E. Conselho:    (...) MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ A  apresentação de declarações de informações com os campos em branco associada à omissão  na  apresentação  das  DCTF  caracteriza  a  intenção  do  agente  em  descumprir,  de  forma  deliberada, a obrigação tributária. Provado o evidente intuito de fraude, sujeita­se o sujeito  passivo aos lançamentos dos tributos devidos, acompanhados da multa qualificada de 150%.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora  decorre de expressa previsão legal (Lei nº 9.065/95, art. 13), estando também em consonância  com o disposto no CTN (art. 161, § 1º). Recurso negado. (Primeiro Conselho de Contribuintes.  8ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 10808477 do Processo 10670001502200299, Data:  12/09/2005). (não grifado no original)    Portanto,  em  vista  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no mérito  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto  pela  Recorrente.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 18088.720082/2012­05  Acórdão n.º 1202­000.960  S1­C2T2  Fl. 955          11               Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO

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Numero do processo: 11060.721407/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/01/2005 a 31/07/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTAS CORRIGIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RELEVAÇÃO DA MULTA. O fato do contribuinte afirmar que sanou as irregularidades, sem qualquer comprovação, não enseja a extinção da infração cometida, sujeitando-o à responsabilidade prevista na legislação. DOS FATOS GERADORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Considerando que não houve qualquer impugnação do contribuinte no tocante à cobrança das multas e das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 17 do decreto 70.235/72 c/c art. 8º da Portaria da RFB nº 10.875/07, a matéria não impugnada está preclusa o que impede esta Egrégia Corte de se manifestar a respeito. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário provido em parte. Crédito Tributário mantido parcialmente.
Numero da decisão: 2302-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto divergente, devendo a multa ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº. 449 de 2008, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral, que entenderam que a multa aplicada deveria ser reduzida em decorrência do descumprimento das obrigações principais ao percentual de 20% até novembro/2008, fixando o percentual de 75% nas demais competências. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, André Luis Marsico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/01/2005 a 31/07/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTAS CORRIGIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RELEVAÇÃO DA MULTA. O fato do contribuinte afirmar que sanou as irregularidades, sem qualquer comprovação, não enseja a extinção da infração cometida, sujeitando-o à responsabilidade prevista na legislação. DOS FATOS GERADORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Considerando que não houve qualquer impugnação do contribuinte no tocante à cobrança das multas e das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 17 do decreto 70.235/72 c/c art. 8º da Portaria da RFB nº 10.875/07, a matéria não impugnada está preclusa o que impede esta Egrégia Corte de se manifestar a respeito. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário provido em parte. Crédito Tributário mantido parcialmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto divergente, devendo a multa ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº. 449 de 2008, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral, que entenderam que a multa aplicada deveria ser reduzida em decorrência do descumprimento das obrigações principais ao percentual de 20% até novembro/2008, fixando o percentual de 75% nas demais competências. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, André Luis Marsico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     2 Crédito Tributário mantido parcialmente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  divergente,  devendo a multa ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991  para o período anterior  à entrada  em vigor da Medida Provisória nº.  449 de 2008, vencida  a  Conselheira Relatora e o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral, que entenderam que a multa  aplicada deveria ser reduzida em decorrência do descumprimento das obrigações principais ao  percentual de 20% até novembro/2008, fixando o percentual de 75% nas demais competências.  O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.    Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, André Luis Marsico Lombardi, Leo Meirelles  do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.       Fl. 542DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 11060.721407/2011­47  Acórdão n.º 2302­002.522  S2­C3T2  Fl. 215          3 Relatório  Trata­se  o  Auto  de  Infração  de  resultado  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  do  Município Alegrete em decorrência da constatação das seguintes infrações:  1) Auto de  Infração Debcad nº  37.315.321­0  (obrigação  principal),  no  valor  de R$  716.019,66,  consolidado  em  31/05/2011,  abrangendo  as  competências  06/2006  a  07/2010, 13/2006, 13/2007 e 13/2008, referente às contribuições patronais, inclusive a  destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados; a contribuição adicional da  empresa  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial  incidente  sobre  a  remuneração de segurados empregados expostos a risco ocupacional; e a contribuição  da empresa incidente sobre valores pagos a contribuintes individuais.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  a  seguir  não  foram  declarados  em  GFIP:  a)  pagamentos  realizados  a  contribuintes  individuais,  verificados  na  contabilidade  da  autuada  e  relacionados  no  Anexo  I  do  Relatório  Fiscal  ­  RF;  b)  remunerações dos segurados empregados classificados na categoria 1 ­ empregado, 12 ­  Demais Agentes Públicos e 20­ Servidor Público ocupante de cargo em comissão, todos  relacionados  nas  folhas  de  pagamento.  Os  fatos  geradores  foram  verificados  no  confronto  entre  as  informações  prestadas  nas  GFIPs  e  as  integrantes  das  folhas  de  pagamento.  No  Anexo  II  do  RF  estão  discriminados  os  segurados  considerados  no  lançamento e as respectivas remunerações; c) remuneração dos segurados empregados  expostos  a  risco  ambiental,  sendo  considerados  os  valores  das  remunerações  dos  trabalhadores  expostos  a  ruído  que,  de  acordo  com  avaliação  do  perito  do  INSS  poderão  ser  enquadrados  em  atividade  com  direito  a  aposentadoria  especial,  discriminados no Anexo III do RF.    2) Auto de  Infração Debcad nº  37.315.319­8  (obrigação  principal),  no  valor  de R$  301.983,99,  consolidado  em  31/05/2011,  abrangendo  as  competências  06/2006  a  07/2010,  inclusive  13/2006,  13/2007  e  13/2008,  referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e dos  contribuintes  individuais. A autuada não declarou e não  recolheu  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  segurados  empregados,  discriminados  nos  Anexos  I  e  II,  respectivamente,  do  RF.  As  contribuições  foram  calculadas  obedecendo  ao  limite  máximo  de  contribuição  estabelecido  na  legislação,  sendo  verificada,  pela  autoridade  lançadora,  no  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  –  CNIS,  a  existência  de  outros  vínculos  ou  contribuições na condição de segurado contribuinte individual.    3) Auto de Infração Debcad nº 37.342.159­1 (Obrigação Acessória – CFL 80), no  valor  de  R$  1.523,57,  consolidado  em  31/05/2011,  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação acessória de encaminhar a Receita Federal do Brasil – RFB relação mensal  de todos os alvarás para construção civil e dos "habite­se" expedidos no mês. Informa a  autoridade fiscal que nenhum alvará ou "habite­se" emitido pela Prefeitura de Alegrete  foi  transmitido  à  RFB  no  período  fiscalizado.  A  Prefeitura  somente  começou  a  transmitir os referidos documentos a partir de novembro de 2010.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     4  4) Auto de Infração Debcad nº 37.315.320­1 (Obrigação Acessória – CFL 66), no  valor  de  R$  15.235,70,  consolidado  em  30/05/2011,  em  razão  da  autuada  não  ter  apresentado os documentos referentes à implementação do Programa de Prevenção dos  Riscos Ambientais.  Informa  a  autoridade  fiscal  que  na  Prefeitura  não  há  controle  na  entrega  e  uso  de  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI,  assim  como  não  foi  comprovado  treinamento  para  o  uso  adequado  destes  equipamentos.  Intimada  a  apresentar  as  ações  que  implementam  as  medidas  necessárias  para  a  eliminação,  minimização  ou  controle  dos  riscos  ambientais,  a  contribuinte  declarou  no  oficio  n°.  558/2010, de 19 de novembro de 2010, integrante dos autos, que não existe Comissão  Interna de Prevenção de Acidentes  ­ CIPA na Prefeitura e que o Controle Médico de  Saúde Ocupacional e o Programa de Gerenciamento de Riscos não são executados.    5) Auto de Infração Debcad nº 37.315.318­0 (Obrigação Acessória – CFL 30), no  valor de R$ 1.523,57, consolidado em 31/05/2011, em razão da autuada ter deixado de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  relacionados  no  Anexo  I  do  RF,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela legislação.    Notificada da autuação, o contribuinte apresentou,  tempestivamente,  impugnação  (fls.  464/469).  Em  julgamento  na  DRJ/Porto  Alegre  (fls.  518/525),  foi  julgada  improcedente  a  impugnação, sendo mantido o crédito tributário na sua totalidade.  Intimado do  julgado  (fls.  529/530),  interpôs,  em  tempo hábil,  recurso voluntário  (fls.  518/525) alegando:  a)  Em  relação  ao  AI  Debcad  nº  37.342.159­1  (AI  80),  afirmou  que  somente  em  novembro/2010 os servidores municipais  foram capacitados para atender a obrigação,  que foi implementada na integralidade, inclusive para todo o período anterior. Por isso,  cumprida  a  obrigação,  não  haveria mais  razão  para  a  penalidade  imposta.  Pleiteou  a  exclusão da multa;    b) No que pertine ao AI Debcad nº 37.315.320­1 (AI 66),  informou ter promovido a  compra  de  equipamentos  de  proteção  individual  visando  eliminar  ou  minimizar  os  riscos  ambientais  no  trabalho  e  que  os  servidores  celetistas  pertenciam  ao  chamado  quadro  em extinção no município. Por causa disso, aduziu que  a penalidade aplicada  feriria  o  princípio  da  proporcionalidade  em  razão  do  número  de  servidores  deste  regime.  Argumentou,  ainda,  que  a  empresa  contratada  pelo  Município  efetuou  integralmente o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ­ PCMSO, com o  objetivo de promoção e preservação da saúde de seus servidores. Por outro lado, a falta  de informação dos Riscos Ocupacionais na GFIP ocorreu por falta de orientação. Esta  orientação só foi fornecida, em maio de 2011, pelo Perito da CONPLAN. A partir desta  data “a integralidade foi efetuada” razão pela qual caberia a exclusão da multa.    c) Quanto ao AI Debcad nº 37.315.318­0 (AI 30), alegou apenas que as irregularidades  estavam sendo sanadas pelo Município.    d) No tocante ao AI Debcad nºs 37.315.321­0 e 37.315.319­8 (AIOP), afirmou que o  correto  é  gerar  um  arquivo  chamado  “SEFIP.RE”,  dentro  do  sistema  de  folha  de  pagamento e importar este arquivo para o sistema “SEFIP”; que neste arquivo constam  todos  os  “funcionários”  do  município  que  descontam  INSS  e  estão  na  folha  de  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 11060.721407/2011­47  Acórdão n.º 2302­002.522  S2­C3T2  Fl. 216          5 pagamento.  Prosseguiu  afirmando  que  os  erros  que  ocorreram  neste  procedimento  decorrem  do  fato  do  cadastro  de RH  não  estar  correto  e  noticia  que  foram  tomadas  medidas buscando evitar tais equívocos. Informou, ainda, que são retirados do sistema  de folha de pagamento relatórios e elaborado ofício dos valores devidos à Previdência  Social  Geral  (INSS),  enviados,  até  o  dia  30  do mês  da  competência,  para  a  Receita  Federal em Santa Maria para que seja efetuado o desconto destes valores do Fundo de  Participação  dos  Municípios  ­  FPM.  Entendeu  que  os  valores  retidos  no  FPM  são  maiores  que  os  informados  no  “SEFIP”,  pois  é  levado  em  conta  para  o  oficio  os  relatórios  de  folha  de  pagamento.  Este  procedimento  equivocado  fez  com  que  o  Município  tivesse  retido no FPM valores  superiores  ao  informado na GFIP, gerando,  então,  um  crédito  em  favor  do  Município,  no  valor  de  R$  576.730,57,  conforme  levantamento em anexo. Concluiu argumentando que antes do Município ser devedor,  na verdade é credor da importância de R$ 576.730,57, por isso, pleiteou a compensação  com o crédito lançado.    e)  Da  Multa  de  Mora  Aplicada  ­  afirmou  que  sendo  a  retenção  do  Fundo  de  Participação dos Municípios maior do que deveria,  a multa de mora aplicada deveria  ser  proporcional  aos  valores  invocados,  sob  pena  de  ferir  o  princípio  da  proporcionalidade.    f) Da Compensação ­ defendeu que o Município de Alegrete teve retido ao longo do  período  apurado  valor  a  maior  do  que  seria  devido,  conforme  verificado  na  tabela  integrante da peça impugnatória. Por causa disso, requereu que fossem compensados os  valores  retidos  a  maior  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios,  no  valor  de  R$  576.730,57,  a  título  de  contribuição  previdenciária  do Regime Geral  de  Previdência,  com o débito levantado.     Encaminhados  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (fl.  539),  segue o julgamento.  Eis o relatório.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     6    Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Trata­se a presente autuação de cobrança de contribuições previdenciárias relacionadas  a cota patronal, segurados e contribuinte individual e multa decorrente do descumprimento de obrigações  acessórias (AI 30, 66 e 80).  Na leitura da peça recursal, verifiquei que os argumentos dispostos pelo sujeito passivo  para combater os autos de  infração nº 37.342.159­1 (AI 80); 37.315.320­1 (AI 66) e 37.315.318­0 (AI  30), restringem­se a afirmar que as irregularidades apuradas no Município já foram sanadas e, por causa  disso, não seria devida a multa aplicada, cabendo a relevação.   A obrigação acessória decorre da legislação  tributária e  tem por objeto as prestações,  positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos  tributos. Uma  vez descumprida converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, §§  2º e 3º do CTN).   No  presente  caso,  as  obrigações  acessórias  inadimplidas  referem­se  ao  dever  do  Município  de  manter  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho  (AI  37.315.320­1);  de  preparar  folha  de pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos os segurados a seu serviço (AI 37.315.318­0); e, por fim, de encaminhar a Secretaria da Receita  Federal relação mensal de Alvarás para Construção e dos "habite­se" expedidos (AI 37.342.159­1).   O art. 291 do Regulamento da Previdência Social dispõe que para haver a revelação da  multa faz­se necessário a observação de alguns requisitos, quais sejam: correção da falta até termo final  do prazo para impugnação, pedido expresso dentro do prazo de defesa, ser o infrator primário e não ter  ocorrido nenhuma circunstância agravante.    "Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.     1º A multa  será  relevada  se o  infrator  formular pedido  e  corrigir a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma circunstância agravante.      § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista  no  art.  286  e  nos  casos  em  que  a  multa  decorrer  de  falta  ou  insuficiência de  recolhimento  tempestivo de  contribuições ou outras  importâncias devidas nos termos deste Regulamento.      § 3º Da decisão que atenuar ou relevar multa cabe recurso de ofício,  de acordo com o disposto no art. 366."    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 11060.721407/2011­47  Acórdão n.º 2302­002.522  S2­C3T2  Fl. 217          7 Nenhum dos  requisitos  dispostos  acima  foram  cumpridos  pelo  sujeito  passivo. Neste  contexto, o  fato do contribuinte afirmar que sanou as  irregularidades,  sem qualquer  comprovação, não  enseja a extinção da penalidade, sujeitando­o à responsabilidade prevista na legislação.  Em  relação  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  as  remunerações  pagas  a  pessoas  físicas  que  lhe  prestaram  serviço  mediante  empenho  ­  contribuintes  individuais  (AIOP nº 37.315.319­8 e nº 37.315.321­0),  justificou a Recorrente que o não recolhimento  teve origem na falta de informação (relativa às pessoas físicas) entre o setor de pagamentos e o setor de  encargos. Neste sentido, informou que já adotou algumas medidas visando corrigir os erros, tais como: o  treinamento dos servidores responsáveis pelo cadastro do RH.  Mais adiante, ressaltou o Município que os valores cobrados já foram retidos do Fundo  de  Participação  dos  Municípios  ­  FPM  justificando  que  o  montante  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil  para  esta  retenção  é  retirado  das  folhas  de  pagamento  e  não  dos  relatórios  da  SEFIP.  Por  esta  razão, os valores retidos do FPM são maiores o que leva o Município ficar credor da Previdência Social  na quantia equivalente a R$ 576.730,57.  Todavia, o Município não desincumbiu de provar. Como bem comentado pela DRJ, a  Recorrente  apenas  aponta  os  valores  retidos  do  FPM  e  as  correspondentes  diferenças  decorrentes  dos  valores  declarados  em  GFIP,  mas  não  indica  quais  segurados  os  montantes  “retidos/diferenças”  se  referem, impossibilitando, dessa forma a constatação pela autoridade julgadora da procedência, ou não,  da alegação de que os valores lançados já foram recolhidos/retidos. Além disso, não trouxe o contribuinte  aos autos documentos eficazes a demonstrar a veracidade dos valores por ele mencionados na planilha e  não  identifica  quais  os  segurados  estão  vinculados  àquele  levantamento. As  assertivas  são  genéricas  e  impossibilitam liquidar o suposto crédito.  Vale  dizer,  apesar  de  aduzir  o  sujeito  passivo  a  existência  de  um  suposto  crédito  oriundo  das  retenções  do  FPM  capaz  de  reduzir  o  valor  exigido,  não  contestou  o  fato  gerador  propriamente dito.  A legislação fazendária, nos termos art. 17 do decreto 70.235/72 c/c art. 8º da Portaria  da RFB nº 10.875/07, dispõe que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Recorrente  considerar­se­á não impugnada, vide:  "Decreto nº 70.235/72  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante."    "Portaria da RFB nº 10.875/07    Art. 8 º Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada."     Sendo assim, inexistindo impugnação expressa da matéria posta em análise, mantém­se  a legalidade do lançamento.    Fl. 547DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     8  No que tange à aplicação da multa de mora para o período anterior à instituição da Lei  11.941/09, em julgamentos pretéritos adotei o posicionamento segundo o qual a multa aplicada quando  do  lançamento  deveria  ser  aquela  disposta  no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  limitando  o  escalonamento  ao  percentual  de  75%,  conforme  nova  redação  dada  pelo  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  em  respeito  à  retroatividade benigna da norma (art. 106, inciso II, 'c', do CTN).  No  entanto,  aprofundando  a  análise  sobre  o  tema,  achei  por  bem  alterar  o  meu  entendimento e, para o caso, no período de 06/2006 a 11/2008, aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei  nº 8.212/91 com redação dada pela MP 449/08 em decorrência da  retroatividade benigna,  reduzindo o  percentual de 75% a 20%. Explico.  No período em comento estava em vigor o art. 35 da Lei nº 8.212/91 cuja norma, na sua  redação original, regulamentava a incidência da multa de mora sobre as contribuições sociais em atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  era  agrupada  em  percentuais  distintos  a  depender  da  data  do  pagamento  da  exação. Quanto mais distante do dia do vencimento, maior o percentual. A penalidade era aplicada pelo  atraso no pagamento, existindo ou não ação fiscal. Assim prescrevia:  "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos:     I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em  notificação fiscal de lançamento:     a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;     b) quatorze por cento, no mês seguinte;     c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;     II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;     b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;     c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS;     d) cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:     a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   Fl. 548DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 11060.721407/2011­47  Acórdão n.º 2302­002.522  S2­C3T2  Fl. 218          9 b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;     c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo  que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto  de parcelamento;     d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. " (grifo nosso)    Posteriormente,  com  a  criação  da  MP  448/09  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  a  legislação ordinária de 1991 sofreu alterações significativas.   A partir de então, o atraso no pagamento das contribuições sociais passou a ser conduta  punida  pela  multa  de  mora  ou  multa  de  ofício.  A  aplicação  de  uma  ou  de  outra  estaria  vinculada  a  existência de ação fiscal.  Com efeito, a cobrança do tributo seguida de lançamento era condição para incidência  da multa de ofício tipificada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (com redação da pela Lei nº 11.941/09) a  qual remetia aos percentuais fixados no art. 44 da Lei no 9.430/96:  "Art.  35­A:  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996".       "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:      I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal..."    Em relação a multa de mora, o percentual passou a ser fixado em 20% nos termos do  art. 61 da Lei nº 9.430/96. Vide transcrição:  "Art.  35  ­  Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996."    Fl. 549DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     10  "Art.  61  ­ Os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o  seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento."    Do  cotejo  entre  a  antiga  norma  e  aquela  estabelecida  após  o  avento  da MP  449/08,  infere­se que a multa de mora passou a  incidir  de  forma mais benéfica para o  contribuinte  a partir  de  dezembro/2008, porquanto limitada a 20% (vinte por cento).  Sob a ótica da incidência do art. 106, inciso II, alínea 'c' do CTN, deve ser aplicada a lei  mais  benéfica  a  fato  pretérito  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.   Neste  contexto,  em  relação  a  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias até novembro/2008, por inexistir a multa de ofício, deve incidir a penalidade prevista na  antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (multa de mora), entretanto, limitada ao percentual de 20%  em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/08 (art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei nº  9.430/96).  Este entendimento vem sendo adotado pela 2ª Seção, 3ª Câmara, 1ª TO cujo julgado, de  relatoria  do  Conselheiro  Mauro  José  Silva  (Acórdão  nº  999.999  ­  PAF  10805.003371/2007­16),  transcrevo abaixo  "LANÇAMENTOS  RFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA ALÍNEA  'C', DO INCISO II, DO ARTIGO 106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO  DA  MULTA  MORA  APLICADA  ATÉ  11/2008.  A  mudança  do  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições por meio da MP 449 enseja  a  aplicação  da  alínea  'c',  do  inciso  II,  do  art.  106  do  CTN.  No  tocante  à  multa  mora  até  11/2008,  esta  deve  ser  limitada  ao  percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%"  Como  dito  inicialmente,  se  no  passado  adotava  o  posicionamento  segundo  o  qual  a  multa aplicada quando do lançamento deveria ser aquela disposta no art. 35 da Lei 8.212/91 (multa de  mora), limitando o escalonamento ao percentual de 75% conforme nova redação dada pelo art. 35­A da  Lei nº 8.212/91 (multa de ofício) subsumida a hipótese pela retroatividade benigna da norma (art. 106,  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 11060.721407/2011­47  Acórdão n.º 2302­002.522  S2­C3T2  Fl. 219          11 inciso II,  'c', do CTN), comparando, com isso, multa de mora e multa de ofício. No presente, considero  que a comparação das normas deve ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com  multa de mora (art. 35 da Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91).  A partir de dezembro/2008, é indubitável a incidência do novo regramento constante no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (multa de ofício). Antes, porém, deve ser aplicado o percentual de 20%.  Por  fim,  não menos  importante,  considerando  que  as multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  ou  principais,  reputo  válidas  as  penalidades descritas no relatório fiscal, a seguir :   AIOA CFL 80 = art. 283, inciso I, alínea 'f', RPS (Decreto 3.048/99) c/c arts. 92 e 102  da Lei nº 8.212/91 reajustada na forma do art. 373 do RPS;   AIOA  CFL  66  =  art.  283,  inciso  II,  alínea  'n'  e  art.  373,  todos  do  RPS  (Decreto  3.048/99) c/c arts.133 e 134 da Lei nº 8.213/91;  AIOA CFL 30 = art. 283, inciso I, alínea 'a', RPS (Decreto 3.048/99) c/c arts. 92 e 102  da Lei nº 8.212/91 reajustada na forma do art. 373 do RPS    Por todo o exposto,    DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reduzindo o crédito tributário  apenas no  tocante a multa de mora aplicada em  face dos  autos de  infração  relacionados  às obrigações  principais  (AIOP)  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008  nos  termos  da  fundamentação  exposta,  permanecendo o percentual de 75% a partir de dezembro/2008.    É como voto.    Juliana Campos de Carvalho Cruz  Relatora                        Fl. 551DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     12  Voto Vencedor    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    A PENALIDADE PECUNIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL,  FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFICIO.    Ouso  discordar,  data  maxima  venia,  do  entendimento  esposado  pela  Ilustre  Relatora  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributaria principal formalizada mediante lançamento de ofício.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se escultura,  atine­se que o nomem iuris de um instituto jurídico não possui o condão de lhe alterar ou modificar sua  natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O caso ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em decorrência  do descumprimento de obrigação tributária principal formalizada mediante lançamento de oficio.  Urge, de plano, ser destacado que no Direito Tributário vigora o princípio tempus regit  actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o lançamento tributário é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 11060.721407/2011­47  Acórdão n.º 2302­002.522  S2­C3T2  Fl. 220          13 privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de  tempo, desde que a respectiva  lei  fixe expressamente a  data em que o fato gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária haver sido revogada, ou modificada, após a ocorrência concreta do fato jurígeno imponível, não  se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário,  ainda  não  definitivamente  julgado,  deixar  de  ser  definido  como  infração  ou  deixar  de  ser  considerado  como  contrário  a qualquer  exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a novel legislação lhe cominar penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  O regramento legislativo relativo à aplicação de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido  de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão  do Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito  em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Fl. 553DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     14  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre a multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo  devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não  incidirá  sobre a  multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar.   §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que  for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre  o acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado  documento,  a  multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição formal do crédito  tributário, mediante  lançamento de oficio consubstanciado nos Autos de  Infração de Obrigação Principal nº 37.315.319­8 e 37.315.321­0, referentes a fatos geradores ocorridos  nas competências de Janeiro/2005 a julho/2010.  Nessa  perspectiva,  tratando­se  de  lançamento  de  oficio  formalizado  mediante  as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  acima  indicadas,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  há  que  ser  dimensionalizada,  no  período anterior à vigência da MP nº 449/2008, de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada  “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do recebimento da notificação fiscal, até 50%  se paga após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS, hoje CARF, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.  Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias não incluídas em notificações Fiscais, ou seja, quando o recolhimento não for resultante  de lançamento de oficio, o montante relativo à penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado,  no  horizonte  temporal  em  relevo,  em  conformidade  com  a  memória  de  cálculo  assentada  no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado, que estatui multa, aqui também denominada “multa de mora”, variando de oito por cento,  se paga dentro do mês de vencimento da obrigação, até vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte  ao do vencimento da exação.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 11060.721407/2011­47  Acórdão n.º 2302­002.522  S2­C3T2  Fl. 221          15 Tal discrimen encontra­se tão claramente consignado na legislação previdenciária que  até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador – consegue, sem margem de  erro,  com  uma  simples  instrução  IF  –  THEN  –  ELSE  unchained,  determinar  qual  o  regime  jurídico  aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de oficio THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento de oficio,  incide  o  regime  jurídico  consignado  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Ao  revés,  nas  demais  situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições previdenciárias em atraso,  aplica­se o regramento assinalado no Inciso I do art. 35 desse mesmo diploma legal.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias decorrentes do não recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias foram alteradas  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Tais  modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas ao infrator  no  caso  do  recolhimento  espontâneo  a  destempo  pelo  Obrigado,  porém,  mais  severas  para  o  sujeito  passivo, no caso de lançamento de ofício, do que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009,  revogou o art. 34 e deu nova redação ao art. 35, ambos da Lei nº 8.212/91, estatuindo que os débitos com  a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, seriam acrescidos de multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas  não  parou  por  aí.  Na  sequência  da  lapidação  legislativa,  a mencionada Medida  Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da Seguridade Social  o  art.  35­A que  fixou, nos  casos de  lançamento  de ofício,  a  aplicação de penalidade pecuniária,  então  denominada  “multa  de  ofício”,  à  razão  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009).  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     16    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha  sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação  dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o §1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova  redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 11060.721407/2011­47  Acórdão n.º 2302­002.522  S2­C3T2  Fl. 222          17 mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.     Como visto, o regramento da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação tributária principal a ser aplicada nos casos de recolhimento espontâneo feito a destempo e nas  hipóteses de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias que, antes da metamorfose legislativa  promovida pela MP nº 449/2008, encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se,  incisos I e II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, nessa ordem, agora encontram­se dispostos em separado, diga­ se, nos artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e  35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  No novo regime legislativo, a instrução de seletividade invocada anteriormente passa a  ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de oficio THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante de  tal  cenário,  a  contar da vigência da MP nº 449/2008,  a parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento de oficio há que ser dimensionalizada de acordo com o critério de cálculo insculpido no art.  35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e convertida na Lei nº 11.941/2009, que prevê a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada  “multa  de  ofício”,  calculada  de  acordo  com  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  oficio,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado  em  conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela MP nº  449/2008  e  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui multa,  aqui  também denominada  “multa  de  mora”, calculada de acordo com o disposto no art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de oficio, que nas ordens do Ministério da Previdência Social recebeu  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     18  a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº 8.212/91, no âmbito do Ministério da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação  de  “multa  de  ofício”,  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  c.c.  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela MP  nº  449/2008. Mas  não  se  iludam,  caros  leitores  !  Malgrado  a  diversidade  de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  oficio.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal não  incluída  em  lançamento de oficio,  o  título designativo  adotado por  ambas  as  legislações  acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não carece de elevado conhecimento matemático a conclusão de que o regime jurídico  instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu uma apenação mais severa  para o descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio (75%) do que  o regramento anterior previsto no art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99  (de 24% a 50%), não havendo que se falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna  prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria, a Ilustre  Conselheira Relatora defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores a dezembro/2008,  do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, por entender tratar­ se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  No caso, considerou a insigne Relatora que a comparação das normas deve ocorrer em  institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora  (art. 35 da Lei 8.212/91), não  com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91). Sendo assim, a multa de mora aplicada em face dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20% até novembro/2008, permanecendo o percentual de 75% a partir de dezembro/2008.    Ocorre que ao efetuar o cotejo de “multa de mora” (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com  a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora” (art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela MP nº 449/2008),  promoveu­se data  venia a  comparação de nomem  iuris com nomem  iuris  (multa  de mora)  e  não  de  institutos  de mesma natureza  jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio).  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 11060.721407/2011­47  Acórdão n.º 2302­002.522  S2­C3T2  Fl. 223          19 De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação retroativa de penalidade prevista para uma infração mais branda (descumprimento de obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  oficio)  para  uma  infração  tributária  mais  severa  (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio). Tal retroatividade  não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN, a qual se circunscreve a penalidades  aplicáveis a infrações tributárias de idêntica natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de oficio. Lé com  lé,  cré  com cré (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN para fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão tributária mais grave, à qual lhe é cominado em lei, especificamente, castigo mais hostil, só  pelo fato de possuir a mesma denominação jurídica (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e  diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela MP nº 449/2008, c.c. art. 61 da Lei nº 9.430/96 só se presta para punir o descumprimento de  obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos casos de descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento  de  oficio,  tanto  a  legislação  revogada  (art.  35,  II  da Lei  nº  8.212/91,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96) prevêem uma penalidade pecuniária específica, a qual deve ser  aplicada em detrimento da regra geral, em atenção ao princípio  jurídico  lex specialis derogat generali,  aplicável na solução de conflito aparente de normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  o  cotejamento  de  normas  tributárias para  fins  específicos de  incidência da  retroatividade benigna prevista no  art.  106,  II,  ‘c’ do  CTN  somente  pode  ser  efetivado,  exclusivamente,  entre  a  norma  assentada  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com a regra encartada no art. 35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de oficio.    Nesse contexto, vencidos tais prolegômenos, tratando­se o vertente caso de lançamento  de  oficio  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais  exações  pode  ser  apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008: De  acordo com a lei vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, circunstância que  implica  a  incidência  de multa  de mora  nos  termos  do  art.  35  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto não inscrito em dívida ativa.  b)  Tratando­se de  fatos  geradores ocorridos após a vigência da MP nº 449/2008: De  acordo com a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que promoveu a  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     20  inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da Seguridade Social, situação que importa  na incidência de multa de ofício de 75%.    Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas  revela que a multa de mora  aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, sempre se  mostrará  menos  gravoso  ao  contribuinte  do  que  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma Legal, inserido pela MP nº 449/2008, contingência que justifica a não retroatividade da Lei nº  11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  o  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de oficio deve ser efetuado com observância aos comandos  inscritos  no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  mesma  hipótese,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008,  inclusive,  incide  a  regra  estampada nos  artigos  35  e  35­A da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O raciocínio acima delineado é válido enquanto não for ajuizada a correspondente ação  de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei nº 9.876/99, o  valor da multa de mora decorrente de lançamento de ofício de obrigação principal é variável em função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário.   Ocorre que, após o ajuizamento da execução fiscal, a multa de mora é majorada para  80% ou 100%, circunstância que  torna a multa de ofício  (75%) menos  ferina, operando­se, a partir de  então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator.   Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2008, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106, II, "c" do  CTN,  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente da mora de recolhimento trazida pela MP n° 449/08 deverá operar como um limitador legal do  quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o crédito tributário seja objeto  de ação de execução fiscal.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  no  sentido  de  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  lançado  mediante  lançamento de oficio obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, observado em qualquer  caso, unicamente, o  limite máximo de 75%, em atenção à  retroatividade da  lei  tributária mais benigna  inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  É como voto  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado              Fl. 560DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 11060.721407/2011­47  Acórdão n.º 2302­002.522  S2­C3T2  Fl. 224          21               Fl. 561DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ

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Numero do processo: 10140.720059/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 EXCLUSÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS AMBIENTALMENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir da área total tributável para fins de ITR as áreas de preservação permanente, de reserva legal e demais áreas protegidas ambientalmente, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. AVERBAÇÃO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica e que deve possuir termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 2202-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Faz sustentação oral o Dr. Danny Warchavsky Guedes, OAB/RJ nº 114.558. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 EXCLUSÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS AMBIENTALMENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir da área total tributável para fins de ITR as áreas de preservação permanente, de reserva legal e demais áreas protegidas ambientalmente, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. AVERBAÇÃO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica e que deve possuir termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Faz sustentação oral o Dr. Danny Warchavsky Guedes, OAB/RJ nº 114.558. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10140.720059/2007­51  Acórdão n.º 2202­002.339  S2­C2T2  Fl. 183          2 (Assinado digitalmente)   Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior  (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo  Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10140.720059/2007­51  Acórdão n.º 2202­002.339  S2­C2T2  Fl. 184          3 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  1  a  5,  pela  qual  se  exige  a  importância  de  R$877.749,10,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  –  ITR,  exercício  2004,  acrescida  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Rio  Negro,  cadastrado  na Secretaria  da Receita  Federal  sob  no  3.299.088­0,  localizado  no município  de  Aquidauana/MS.   DA AÇÃO FISCAL   O procedimento fiscal decorre do trabalho de revisão da DITR/2004 no qual  foi solicitado à contribuinte apresentar  (fls. 6 e 7):  (a) cópia o Ato Declaratório Ambiental –  ADA  requerido  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis – Ibama; (b) Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2o  do  Código  Florestal;  (c)  certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como de  preservação permanente,  nos  termos  do  art.  3o  do Código Florestal,  acompanhado do  ato do  poder  público  que  assim  a  declarou;  (d)  cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário,  com  a  averbação  da  área  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural;  e  (e)  Laudo  de Avaliação  do  imóvel, elaborado de acordo com o estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de  Normas Técnicas – ABNT.  Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  2  e  3),  verifica­se que  foi  apurada  falta de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural, em virtude das seguintes alterações efetuadas pelo autuante na DITR:  Área  de  Preservação  Permanente:  glosa  total,  uma  vez  que  a  contribuinte,  regularmente intimada, não comprovou a isenção da área declarada a título de  área de preservação permanente.   Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural: glosa total, uma vez que a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada a título de reserva particular do patrimônio natural no imóvel rural.  Valor  da  Terra  Nua:  o  valor  arbitrado  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terra da Secretaria da Receita Federal  – SIPT  (média dos VTN declarados  pelos  contribuintes  do  município  de  localização  do  imóvel  rural  para  o  exercício), uma vez que não foi apresentado Laudo de Avaliação, observando  o  disposto  nas  normas  da  ABNT,  comprovando  o  valor  da  terra  nua  declarado.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  22  a  27,  instruída com os documentos de fls. 28 a 75, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  83):  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10140.720059/2007­51  Acórdão n.º 2202­002.339  S2­C2T2  Fl. 185          4 A interessada apresentou a  impugnação de f. 22/28. Em síntese, alega que a  maior parte do  imóvel é constituída pela RPPN Fazenda Rio Negro. Afirma que a  RPRN  encontra­se  devidamente  averbada.  Argumenta  que  cumpriu  todas  as  exigências legais para a instituição da RPPN e que é pública e notória a atuação da  impugnante  no  cenário  da  defesa  do meio  ambiente. Aduz,  ainda,  que  o  valor  da  terra nua, apurado com base no SIPT não condiz com o valor real do imóvel.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande  (MS)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 04­18.490 (fls. 82 a 87), de 28/08/2009, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2004   VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  RPPN. ISENÇÃO. REQUISITOS. ADA. AVERBAÇÃO.  Por disposição legal, para serem consideradas isentas, as áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  (RPPN)  devem  ser  reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, cujo  requerimento  deve  ser  protocolado dentro  do  prazo  estipulado.  As áreas de reserva legal e de RPPN, além do ADA, necessitam  estar  averbadas  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  em  data anterior à da ocorrência do fato gerador.  A  decisão  a  quo  restabeleceu  a  área  de  utilização  limitada  equivalente  a  1.529,4 ha, conforme valor informado no ADA entregue tempestivamente (vide fl. 87).  DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 19/11/2009  (vide AR de  fl. 94), a contribuinte apresentou, em 17/12/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 95 a 108,  acompanhado dos documentos de fls. 109 a 149, no qual, após breve relato dos fatos, expõe as  razões de sua irresignação a seguir sintetizadas.  1.  A  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Nacional  –  RPPN  foi  instituída  na  Fazenda  Rio  Negro com a finalidade de preservação ambiental da área, em total consonância com o  objetivo e a missão da recorrente.  2.  A contribuinte alega que decisão guerreada, “não apenas ignorou todos os documentos  apresentados,  como  ainda  inovou,  extrapolando  os  termos  da  autuação  fiscal,  ao  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10140.720059/2007­51  Acórdão n.º 2202­002.339  S2­C2T2  Fl. 186          5 condicionar  para  a  referida  comprovação  a  apresentação  do ADA  ­ Ato Declaratório  Ambiental, documento que sequer foi mencionado no auto de infração” (fl. 99).  3.  Sustenta que a não incidência do ITR sobre as áreas de reserva legal está prevista no art.  104, da Lei no  8.171, de 1991, que dispõe  sobre  a política  agrícola nacional,  enquanto  que o conceito de RPPN encontra­se no art. 21 da Lei no 9.985, de 2000. Aduz que, de  acordo com o art. 3o da Instrução Normativa IBAMA no 76, de 2005, as RPPN são áreas  de utilização limitada, as quais estão excluídas da área tributável para fins de incidência  do 1TR, nos termos do art. 8o do Decreto no 5.746, de 2006, que regulamentou o art. 2 l  da Lei no 9.985, de 2000.  4.  Argumenta que a interpretação dada pela decisão recorrida do art. 17­O da Lei no 6.938,  de 1981, no sentido de que o ADA seria obrigatório para fins de redução do ITR a pagar,  além de extrapolar os termos da autuação fiscal, conflita ainda com o disposto na Lei no  9.393,  de  1996,  que  determina  que  a  apuração  e  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  independentemente de prévio procedimento da administração tributária ou comprovação  pelo contribuinte, mas tão somente com base em sua declaração.  5.  Invoca o princípio da verdade material para concluir que basta a comprovação material  da existência das áreas de utilização limitada, no caso a RPPN declarada pela recorrente,  o que pode ser feito por meio dos seguintes documentos:   (a)  Laudo Técnico com memorial descritivo da RPPN, atestando a área de 7.000,2314 ha  (doc. 03);   (b) Laudo  Avaliatório  das  áreas  de  preservação  permanente  da  área  aproveitável  da  Fazenda Rio Negro (doc. 04);   (c) Deliberação CECA ­ Conselho Estadual de Controle Ambiental/MS/N 011, publicada  no Diário Oficial  de  18/05/2001,  reconhecendo  a Reserva Particular  do  Patrimônio  Natural “Rio Negro” (doc. 05);   (d) Ofício/GAB/DI­EXEC/IMASUL/MS/No  914/2007,  expedido  em  24/08/2007  pelo  IMASUL —Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, órgão da SEMAC ­  Secretaria de Estado de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, das Ciências  e  Tecnologia,  atestando  o  reconhecimento  da  Reserva  Particular  de  Patrimônio  Natural “Rio Negro” pela Deliberação CECA/MS/N 011 (doc. 06);   (e) Certidão do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Aquidauana, onde consta a  averbação da Reserva Particular do Patrimônio Natural em 27/06/2001 (doc. 07).  6.  Conclui,  assim,  que  foi  demonstrado  que  a  contribuinte  cumpriu  os  requisitos  para  fruição  da  não  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  preservadas,  devendo  prevalecer  a  verdade material sobre a verdade formal de modo a afastar a incidência do ITR sobre a  área de utilização limitada.  7.  Alega, também, que em razão da glosa efetuada pela fiscalização e da alteração do valor  da  terra  nua,  houve  aumento  da  base  de  cálculo,  da  alíquota  aplicável  e,  conseqüentemente, do valor devido do tributo.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10140.720059/2007­51  Acórdão n.º 2202­002.339  S2­C2T2  Fl. 187          6 8.  Por fim, argumenta que houve equívoco da fiscalização ao proceder ao arbitramento de  do valor do VTN/ha, uma vez que o valor considerado pela contribuinte, excluindo­se a  área de utilização limitada, é superior ao valor arbitrado.  Em petição datada de 24/07/2012 (fl. 174), a contribuinte requereu a juntada  dos ADA referentes aos exercícios 2003, 2007, 2008, 2009 e 2010 (fls. 175 a 179).  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  09,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 10/07/2012, veio digitalizado até à fl. 1791.                                                              1  Processo  digital.  Numeração  do  e­processo.  O  processo  físico  foi  numerado  até  a    fl.  151  (fl.  168  da  digitalização).  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10140.720059/2007­51  Acórdão n.º 2202­002.339  S2­C2T2  Fl. 188          7 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Limites do litígio  Importa  destacar  que  a  glosa  da  área  de  Preservação  Permanente  não  foi  contestada  pela  interessada,  restringindo­se  a  lide  a  glosa  da  área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural e ao Valor da Terra Nua.  2  Exclusões da área tributável  Em síntese, a contribuinte alega que a verdade material deve prevalecer sobre  a verdade formal, uma vez que a existência da Reserva Particular do Patrimônio Nacional está  comprovada  pelos  documentos  acostados  aos  autos.  Aduz  que  decisão  recorrida  além  de  extrapolar  os  termos  da  autuação,  conflita  com  legislação  que  rege  a  matéria  ao  adotar  o  entendimento de que o ADA seria obrigatório para fins de redução do ITR.  Podem ser excluídas da área tributável, para fins de apuração do ITR, as áreas  de preservação permanente e de utilização limitada previstas no art.10, § 1o,  inciso II, alíneas  “a” a “f”, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996.  Para  gozar  dessa  isenção,  além  de  comprovar  a  existência  dessas  áreas  ambientalmente protegidas, deve o contribuinte cumprir os requisitos formais que a lei assim  determinar,  bem  como  observar  as  condições  de  uso  impostas  pelas  leis  ambientais.  Caso  contrário,  afasta­se  o  benefício  fiscal  sobre  tais  áreas,  eis  que  não  foram  observados  os  pressupostos legais para sua exclusão da área tributável.  Com  a  devida  vencia  dos  que  pensam  em  contrário,  a  necessidade  de  apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, emitido pelo IBAMA, é condição geral  para a não incidência tributária sobre tais áreas, como a seguir se demonstrará.  2.1  RESERVA DO PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL  A Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) já previa em  seu art. 5o a criação de Parques e Reservas Biológicas com a finalidade de conciliar a proteção  integral  da  flora,  da  fauna  e  das  belezas  naturais  com  objetivos  educacionais,  recreativos  e  científicos. Da mesma forma, a Lei no 6.902, de 27 de abril de 1981, dispunha sobre a criação  de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental.  Posteriormente,  a  Constituição  Federal,  ao  tratar  do  Meio  Ambiente,  autorizou o poder público a criar espaços territoriais a serem especialmente protegidos, visando  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10140.720059/2007­51  Acórdão n.º 2202­002.339  S2­C2T2  Fl. 189          8 obstar  qualquer  utilização  que  comprometesse  a  integridade  dos  atributos  naturais  que  justifiquem sua proteção, conforme disposto em seu art. 225 (grifei):  Art.  225.  Todos  têm  direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  bem  de  uso  comum  do  povo  e  essencial  à  sadia  qualidade de vida, impondo­se ao Poder Público e à coletividade  o dever de defendê­lo e preservá­lo para as presentes e  futuras  gerações.  §  1o  ­  Para  assegurar  a  efetividade  desse  direito,  incumbe  ao  Poder Público:  I  ­  preservar  e  restaurar  os  processos  ecológicos  essenciais  e  prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;   II  ­  preservar  a  diversidade  e  a  integridade  do  patrimônio  genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e  manipulação de material genético;   III  ­  definir,  em  todas  as  unidades  da  Federação,  espaços  territoriais  e  seus  componentes  a  serem  especialmente  protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente  através  de  lei,  vedada  qualquer  utilização  que  comprometa  a  integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;   IV ­ exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade  potencialmente  causadora  de  significativa  degradação  do meio  ambiente,  estudo  prévio  de  impacto  ambiental,  a  que  se  dará  publicidade;   Regulamentando o  dispositivo  constitucional  acima  transcrito,  foi  editada  a  Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que prevê a criação, por ato do Poder Público, de diversas  áreas  de  interesse  ambiental  denominadas  unidades  de  conservação  da  natureza,  as  quais  se  dividem  em  dois  grandes  grupos:  Unidades  de  Proteção  Integral  e  Unidades  de  Uso  Sustentável. As primeiras visam preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos  seus  recursos  naturais,  com as  exceções  previstas  na  referida  lei,  enquanto  que  as  segundas,  compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos  naturais.   Dentre as Unidade de Uso Sustentável,  encontra­se  a Reserva Particular do  Patrimônio Natural que “é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de  conservar  a  diversidade  biológica”  e  que  deve  possuir  “termo  de  compromisso  assinado  perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à  margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.” (art. 21, caput e §1o, da Lei no 9.985,  de 2000).   Nas áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural é permitido somente a  pesquisa  científica  e a visitação  com objetivos  turísticos,  recreativos  e educacionais  (art.  21,  §2o,  inciso  I e  II, da Lei no 9.985, de 2000), ampliando, assim, as  restrições de uso previstas  para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Como se vê, a Reserva Particular do Patrimônio Natural, está inserida no  conceito  das  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  sendo  oportuno  transcrever o art. 10, §1o, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei no 9.393, de 1996 (grifos nossos):  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10140.720059/2007­51  Acórdão n.º 2202­002.339  S2­C2T2  Fl. 190          9 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  §1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no  4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei no 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  Conclui­se,  assim,  que  a Reserva Particular  do Patrimônio Natural  tem  sua  isenção  condicionada  a  existência  de  um  termo  de  compromisso  assinado  perante  o  órgão  ambiental, averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.  No caso dos autos, observa­se que tanto o Auto de Infração quanto a decisão  recorrida não mencionam expressamente a existência ou não da averbação da referida área na  matrícula do imóvel.  Contudo, de acordo com a Certidão do Registro de Imóveis da matrícula no  12.084 (fls. 51 a 52), a Fazenda Rio Negro, situado no município de Aquidauana/MS, com área  total de 7.647ha, tem averbada uma Reserva do Particular do Patrimônio Natural com área de  7.000ha, em 27/07/2001, conforme declarado pela contribuinte (fl. 71).   A  existência  da  área  de  Reserva  do  Particular  do  Patrimônio  Natural  foi  confirmada  pelo  OFÍCIO/GAB/DI­EXEC/IMASUL/MS/  No  914/2007,  de  24/08/2007,  expedido pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, segundo o qual (fl. 55):  Tendo em vista a solicitação por telefone do funcionário George  Camargo sobre a situação da Reserva Particular de Patrimônio  Natural­RPPPN­da Fazenda Rio Negro, localizada no município  de Aquidauana­MS  e  de  propriedade  do  Instituto Conservation  International do Brasil S/C, temos as seguintes declarações:  · De  acordo  com o Artigo  21  da Lei  no  9985/2000 do  Sistema  Nacional de Unidades de Conservação, a Reserva Particular de  Patrimônio Natural é uma Unidade de Conservação de categoria  de uso sustentável, de propriedade privada, de caráter perpétuo,  na qual somente são permitidas ações como educação ambiental,  pesquisa científica e ecoturismo.  · De acordo com o Art. 11, do Decreto Federal 1922/1996 ­ O  proprietário  poderá  requerer  ao  Instituto  Nacional  de  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10140.720059/2007­51  Acórdão n.º 2202­002.339  S2­C2T2  Fl. 191          10 Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA, a isenção do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  para  a  área  reconhecida  como  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  conforme  prevê  o  parágrafo  único  do  art.  104,  da  Lei  N°  8.171191.  ·  A Reserva Particular  de Patrimônio Natural  "Rio Negro"  foi  reconhecida através da Deliberação CECA/MS/N 011, publicada  em Diário Oficial no dia 28 de Maio de 2001.  ·  Anualmente  é  realizada  vistoria  na  área  com  o  objetivo  de  verificar  se  a  área  destinada  à  RPPN  tem  cumprido  com  a  legislação vigente e, para avaliação qualitativa do Programa do  ICMS Ecológico, e até o presente momento, constatou­se que os  requisitos têm sido atendidos.  Nesses  termos, entendo que restou amplamente comprovada a existência da  área de Reserva Particular do Patrimônio Natural declarada pela recorrente.  Resta agora, examinar a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins  de redução do ITR.  3  Ato Declaratório Ambiental  Por expressa determinação  legal,  a partir do exercício 2001, a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental – ADA passou a ser obrigatória para fins de exclusão das áreas  de  proteção  ambiental,  nos  termos  do  §1o  do  art.  17­O da Lei  no  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981, com a redação dada pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000:  §1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do ITR é obrigatória.  Com a devida vênia dos que pensam em contrário, o §7o do art. 10 da Lei no  9.393,  de  1996,  incluído  pela Medida Provisória  no  2.166­67,  de 24  de  agosto  de 2001,  não  revogou  tacitamente  o  parágrafo  acima  transcrito,  versando,  no  meu  entender,  sobre  os  aspectos homologatórios da declaração das áreas de preservação permanente e de reserva legal  e sob regime de servidão florestal ou ambiental. De se ver.  Assim, dispõe o dispositivo legal em discussão (art. 10, §7o, da Lei no 9.393,  de 1996):  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  [...]  §7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que  tratam as alíneas “a” e “d”do  inciso  II,  §1o,  deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10140.720059/2007­51  Acórdão n.º 2202­002.339  S2­C2T2  Fl. 192          11 comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  De acordo com o caput do artigo acima transcrito, o ITR é tributo lançado por  homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Assim,  o  §7o,  ao  dispensar  a  prévia  comprovação  das  áreas  referidas  nas  alíneas “a” e “d” do inciso II do mesmo artigo, não está eximindo o contribuinte de comprová­ las, mas  tão  somente  da  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  junto  com  a  referida  declaração.  O  contribuinte  continua  obrigado  a  comprovar  as  áreas  de  proteção  ambiental  referenciadas nas  alíneas  “a”  e  “d” do  inciso  II  para  fins de  gozo da  isenção, nos  termos da  legislação  vigente,  quando  da  averiguação  da  veracidade  das  informações  declaradas.  Tal  entendimento está de acordo com a essência do lançamento por homologação.  Muito embora alguns entendam que a“[...]declaração para fim de isenção do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas  “a”  e  “d”do  inciso  II,  §1o,  deste  artigo  [...]”mencionada no art. 10, §7o, da Lei no 9.393, de 1996, seja a DITR, declaração em que se  apura o imposto devido, existe outra interpretação nesse caso.  O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  – IBAMA, órgão federal executor das política e diretrizes governamentais fixadas para o meio  ambiente (art.6, inciso IV, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981), atribuiu ao ADA caráter  de “declaração  indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  utilização  limitada para  fins de apuração do  ITR”,  conforme disposto no  art.  1o  da Portaria  IBAMA no 162, de 18 de dezembro de 1997. Segundo o art. 2o, e §§, da referida portaria, o  ADA é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle  que“será  preenchido  pelo  interessado,  onde  o  conteúdo  das  declarações  será  de  inteira  responsabilidade do declarante” cabendo àquele órgão, “ao receber as informações contidas  no ADA, efetuará as avaliações e conferência, encaminhando­o à Receita Federal”.  Assim,  sendo  o  IBAMA  órgão  fiscalizador  e  responsável  pelo  reconhecimento das áreas de proteção ambiental, por meio da emissão do ADA, a “declaração  para fim de isenção do ITR” relativa às áreas isentas é a declaração feita pelo contribuinte ao  órgão  ambiental  a  partir  da  qual  é  emitido  o  ADA,  a  qual  “não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante”.  Nesse  sentido,  já  existia  orientação  do  IBAMA  de  que,  por  ocasião  do  recebimento do formulário do ADA, não cabia quaisquer  tipos de exigências comprobatórias  das declarações nele contidas ou solicitação de procedimento complementar, documento, mapa  ou ação de seu declarante, ficando a avaliação e conferência para momento posterior (art. 4o da  Portaria IBAMA no 152, de 10 de novembro de 1998).  Cabe  lembrar  que  o  ADA  emitido  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  declarante  será objeto de homologação posterior por parte do  IBAMA, que  lavrará de ofício  novo  ADA,  sempre  que  verificar  inexatidão  das  informações  nele  contidas,  nos  termos  do  disposto no art. 17­O, §5o, da Lei no 6.938, de 1981:  § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10140.720059/2007­51  Acórdão n.º 2202­002.339  S2­C2T2  Fl. 193          12 Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 10.165, de 27.12.2000)  Diante do que acima se expôs, forçoso concluir que, a partir do exercício  2001, é necessária a apresentação do ADA para que o contribuinte possa excluir da área  tributável as áreas de proteção ambiental.  Quanto ao prazo para apresentação do ADA, observa­se que a Lei no 6.938,  de 1981, não fixou qualquer limite temporal.   Considerando­se  que  a  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  requer  o  reconhecimento  por  parte  do  IBAMA, o  que no  caso  é  feito  por meio  da  emissão  do ADA,  caracterizando uma isenção especial (não concedida em caráter geral), nos termos do art. 179  do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.   § 1o Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.   §  2o  O  despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo  155.  Sendo o ITR um imposto lançado por período certo de tempo, em que a lei  considera  ocorrido  o  fato  gerador  em 1o  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1o  da Lei  no  9.393,  de  1996),  a  princípio,  a  exigência  de  ADA  contemporâneo  a  DITR  prevista  nas  diversas  instruções  normativas  editadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (protocolizado  até  seis meses  após o prazo da entrega da DITR) encontra amparo no art. 179 e §§ do CTN.  Contudo,  há  que  se  observar  as  normas  sobre  o  assunto  expedidas  pelo  IBAMA, a quem compete a execução das política e diretrizes governamentais  fixadas para o  meio ambiente e é responsável pela emissão e controle do ADA.  Segundo o art. 2o da Portaria  IBAMA no 152, de 1998, devem apresentar o  ADA, relativo ao ITR 1998 e anos posteriores, os declarantes que informaram no Documento  de Informação e Apuração do ITR ­ DIAT áreas de Preservação Permanente ou de Utilização  Limitada e quem não  tenha entregue o ADA anteriormente, sendo obrigatória a apresentação  de  novo  ADA  (ADA  de  retificação),  caso  haja  alteração  do  DIAT  em  relação  às  áreas  originalmente informadas em anos anteriores.   Tal determinação  foi  ratificada pela  Instrução Normativa  IBAMA no 76,  de  31 de outubro de 2005, que institui prazo para a apresentação do ADA, in verbis:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10140.720059/2007­51  Acórdão n.º 2202­002.339  S2­C2T2  Fl. 194          13 Art 9o O prazo de entrega do ADA será de 1o de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1o  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo  ser  apresentada  uma  declaração  retificadora  apenas  quando  houver alguma alteração dos dados informados na DITR.  Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em  casos  de  alteração  da  dimensão  de  quaisquer  das  áreas,  alteração  de  endereço  ou  alienação  de  parte  ou  toda  a  propriedade rural, dentre outras.  Assim,  a  partir  do  exercício  2005,  embora  o  ADA  continuasse  a  ser  apresentado uma única vez e nos casos em que  fossem alteradas as  informações na DITR, o  IBAMA passou a definir um período para sua entrega que, em regra, era de 1o de janeiro a 31  de  setembro  do  ano  em  exercício.  Excepcionalmente,  para  o ADA  relativo  a DITR/2005,  o  prazo  foi  estendido  até  31  de  março  de  2006  (seis  meses  da  data  da  entrega  da  DITR  correspondente).  Importa  registrar que a necessidade de se apresentar o ADA uma única vez  ou  no  caso  de  alteração  de  área  de  interesse  ambiental  já  constava  dos  atos  normativos  da  Receita Federal, desde a Instrução Normativa SRF no 75, de 20 de julho de 2000, que dispôs  sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR  do exercício de 2000, como se observa pelo teor do art. 11:  Art.  11.  O  contribuinte  deverá  providenciar,  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis – IBAMA, no prazo de seis meses, contados do prazo  estabelecido no art. 3º, o Ato Declaratório Ambiental – ADA – a  que se refere o art. 17 da IN SRF 73, de 2000, se:  I  –  o  imóvel  teve  alterada  a  área  de  interesse  ambiental  em  relação à área declarada no ano anterior; ou  II – o imóvel está sendo declarado pela primeira vez.   Nas  instruções  normativas  referentes  aos  exercício  seguintes,  existe  dispositivo semelhante, até o exercício 2005. A partir da Instrução Normativa SRF no 659, de  11 de julho de 2006, referente ao exercício 2006, adotou­se uma redação mais genérica (grifei):  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente.  Apenas com a edição da Instrução Normativa IBAMA no 96, de 30 de março  de  2006,  com  vigência  a  partir  do  exercício  2007,  o  órgão  ambiental  passou  a  exigir  a  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10140.720059/2007­51  Acórdão n.º 2202­002.339  S2­C2T2  Fl. 195          14 apresentação anual do ADA,  como  se observa pelo  teor do  art.  9o  (atual  art.  9o  da  Instrução  Normativa IBAMA no 31, de 3 de dezembro de 2009):  Art. 9o As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  § 1o No Ato Declaratório Ambiental deverão constar, a partir de  2006,  informações  referentes  às  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  ­  RPPN,  as  áreas  de  Relevante  Interesse  Ecológico  ­  ARIE  e,  quando  for  o  caso,  as  áreas  sob  manejo  florestal sustentável ou de reflorestamento.  [...]  (grifei)  De acordo com a Instrução Normativa IBAMA no 5, de 25 de março de 2009,  foi mantido o prazo para entrega do ADA de 1o de janeiro a 30 de setembro de cada exercício,  cabendo sua retificação até 31 de dezembro do mesmo exercício (art. 6o, §3o).  Conclui­se,  assim, que até o  exercício 2006, a apresentação do ADA era  feita  uma  única  vez,  só  sendo  necessária  sua  retificação  (ou  apresentação  de  novo  ADA)  quando fossem alteradas as informações da DITR. Apenas a partir do exercício 2007, o ADA  passou a ser exigido anualmente pelo IBAMA. Quanto ao prazo, até o exercício 2004, há que  se  admitir  o  ADA  protocolizado  até  seis  meses  após  o  prazo  da  entrega  da  DITR  corresponde, conforme estabelecidos nas instruções normativas da Receita Federal e, a partir  do exercício 2005, aplicam­se os prazos previstos nos atos expedidos pelo IBAMA.  Feitas essas digressões, retorna­se ao caso em concreto.  Conforme  consignado  no  voto  condutor  da  decisão  guerreada,  “No  ADA  tempestivo apresentado para o Exercício aqui  tratado, somente consta a  informação de uma  área de 1.529,4 ha. Somente esta área de utilização limitada pode ser aceita.” (fl. 87).   Ressalte­se,  contudo,  que  o  referido  ADA  não  foi  localizado  nos  autos,  havendo  apenas  cópia  do Auto  de  Infração  referente  ao  ano­calendário  2000,  cuja  cópia  foi  anexada pela própria contribuinte (fls. 57 a 62), no qual o autuante expressamente altera a área  de utilização limitada/reserva legal declarada de 0,0 ha para1.529,4ha.  Em sede de recurso, a contribuinte juntou o ADA referente ao exercício 2003  (fl. 175), protocolado tempestivamente em 18/02/2004 (seis meses após o prazo para a entrega  da DITR), no qual está  informado uma área de 7.000ha de Reserva Particular do Patrimônio  Natural.  Diante de tudo quanto acima se expôs, considerando que a Reserva Particular  do  Patrimônio  Natural  foi  devidamente  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  e  apresentado  ADA  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  há  que  se  restabelecer  a  exclusão  da  referida área, conforme pleiteado pela recorrente.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10140.720059/2007­51  Acórdão n.º 2202­002.339  S2­C2T2  Fl. 196          15 4  Valor da Terra Nua  A  fiscalização  arbitrou  o  valor  da  terra  nua,  uma  vez  que  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  apresentou  Laudo  Técnico  para  corroborar  o  valor  por  ela  declarado.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  apresenta  alega  que  houve  equívoco  da  fiscalização  ao proceder o  arbitramento do VTN/ha, uma vez que o valor por  ela declarado,  considerando­se a área de utilização limitada, é superior ao valor arbitrado.  Inicialmente, importa transcrever o art. 14, caput e §1o, da Lei no 9.393, de 19  de  dezembro  de  1996,  que  autorizou  a  Receita  Federal,  no  caso  de  falta  de  entrega  de  declaração ou de subavaliação, a arbitrar o valor da terra nua (VTN) com base em sistema por  ela instituído:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.  Por sua vez, cabe trazer a colação o art. 12, §1º, inciso II , da Lei no 8.629, de  25 de fevereiro de 1993, com a redação vigente à época da edição da Lei no 9.393, de 1996:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a)  localização do imóvel;  b)  capacidade potencial da terra;  c)  dimensão do imóvel.   [...]  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10140.720059/2007­51  Acórdão n.º 2202­002.339  S2­C2T2  Fl. 197          16 Conjugando os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que o  sistema  a  ser  criado pela Receita Federal para fins de arbitramento do valor da terra nua deveria observar os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  1o,  inciso  II,  da  Lei  no  8.629,  de  1993,  quais  sejam,  a  localização, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel, assim como considerar os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios.  Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores da terra nua da base de declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF  no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o contribuinte  apresentar Laudo Técnico, com suficientes elementos de convicção, elaborado por engenheiro  agrônomo ou  florestal,  acompanhado de ART,  e  que atenda às prescrições  contidas na NBR  14653­3, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais.  Conforme  consignado  na  Notificação  de  Lançamento,  à  fl.  3,  o  VTN  foi  arbitrado  com  base  na  média  dos  VTN  declarados  pelos  contribuintes  do  município  de  localização do imóvel rural para o exercício fiscalizado.  Entendo que a utilização dos valores constantes do SIPT são válidos para fins  de  arbitramento  do  VTN,  sempre  que  o  contribuinte  não  apresente  laudo  técnico  capaz  de  comprovar o valor por ele declarado e desde que os dados que alimentaram o sistemas atendam  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação,  como,  por  exemplo,  o  VTN médio  por  hectare  por  aptidão agrícola, apurado nas avaliações realizada pelas Secretarias Estaduais de Agricultura,  em que os preços de  terras  são determinados  levando­se em conta de existência de  lavouras,  campos, pastagens, matas etc.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  fato  de  para  um  determinado  município  não  existirem informações dos órgãos estaduais ou municipais que permitam estimar o VTN/médio  por hectare por aptidão  agrícola, não autoriza o  fisco a utilizar o VTN médio  informado nas  DITR do mesmo município.  Isto porque o VTN médio declarado por município, obtido com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui  um  parâmetro  inicial,  mas  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial da terra. Isso porque esta informação não é contemplada na declaração, que contém  apenas o valor global atribuído a propriedade, sem levar em conta as características intrínsecas  e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de uso.  Dessa  forma,  uma  vez  que  o  arbitramento  foi  feito  utilizando­se  o  VTN  médio declarado pelos contribuintes do mesmo município, valor este que não encontra amparo  na legislação, há que se restabelecer o valor originalmente declarado.  5  Conclusão  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10140.720059/2007­51  Acórdão n.º 2202­002.339  S2­C2T2  Fl. 198          17                               Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 12898.000164/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - COOPERATIVA DE TRABALHO - DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA - ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO - ASPECTO TEMPORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Os aspectos procedimentais a serem observados durante a lavratura do auto de infração são os descritos na norma em vigor no momento de constituição do crédito. A MP 446/2008, autoriza a constituição de crédito em relação a entidade filantrópica que à época da ocorrência dos fatos geradores enquadrava-se nessa condição sem a necessidade de emissão de Informação fiscal para cancelar a referida isenção. A legislação a ser observada para determinar se a entidade cumpria os requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições previdenciárias é a da época da ocorrência dos fatos geradores, não sendo aplicável, quanto ao cumprimento do requisitos legislação posterior. Os requisitos da MP 446, previstos no art. 28, valeriam em relação aos fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. A ausência de fundamentação com base no art. 55 da lei 8212/91, implica nulidade do lançamento, por erro na fundamentação legal. ERRO NA INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8212/91 - ENTIDADE ISENTA - ASPECTO TEMPORAL - VÍCIO FORMAL. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n º 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a fundamentação do lançamento (art. 10, inciso IV do Decreto n º 70.235). A fundamentação legal indevida implica nulidade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA PARCELA PATRONAL - APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. Não há que se falar em recolhimento antecipado a ensejar a aplicação da decadência qüinqüenal a luz do art. 150, § 4 do CTN, quando o recorrente enquadrava-se na condição de entidade isenta. A contribuição descontada dos segurados empregados não deve ser utilizada, como recolhimento antecipado, posto que não é arcada pela empresa, sendo essa mera repassadora. Recurso de Ofício Provido em Parte e Processo Anulado.
Numero da decisão: 2401-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de ofício, para afastar a decadência declarada pela decisão de primeira instância. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negavam provimento. Por maioria de votos, declarar a nulidade por vício formal. Vencido o conselheiro Elias Sampaio Freire, que não anulava o lançamento e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que declarava a nulidade por vício material. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - COOPERATIVA DE TRABALHO - DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA - ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO - ASPECTO TEMPORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Os aspectos procedimentais a serem observados durante a lavratura do auto de infração são os descritos na norma em vigor no momento de constituição do crédito. A MP 446/2008, autoriza a constituição de crédito em relação a entidade filantrópica que à época da ocorrência dos fatos geradores enquadrava-se nessa condição sem a necessidade de emissão de Informação fiscal para cancelar a referida isenção. A legislação a ser observada para determinar se a entidade cumpria os requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições previdenciárias é a da época da ocorrência dos fatos geradores, não sendo aplicável, quanto ao cumprimento do requisitos legislação posterior. Os requisitos da MP 446, previstos no art. 28, valeriam em relação aos fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. A ausência de fundamentação com base no art. 55 da lei 8212/91, implica nulidade do lançamento, por erro na fundamentação legal. ERRO NA INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8212/91 - ENTIDADE ISENTA - ASPECTO TEMPORAL - VÍCIO FORMAL. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n º 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a fundamentação do lançamento (art. 10, inciso IV do Decreto n º 70.235). A fundamentação legal indevida implica nulidade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA PARCELA PATRONAL - APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. Não há que se falar em recolhimento antecipado a ensejar a aplicação da decadência qüinqüenal a luz do art. 150, § 4 do CTN, quando o recorrente enquadrava-se na condição de entidade isenta. A contribuição descontada dos segurados empregados não deve ser utilizada, como recolhimento antecipado, posto que não é arcada pela empresa, sendo essa mera repassadora. Recurso de Ofício Provido em Parte e Processo Anulado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de ofício, para afastar a decadência declarada pela decisão de primeira instância. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negavam provimento. Por maioria de votos, declarar a nulidade por vício formal. Vencido o conselheiro Elias Sampaio Freire, que não anulava o lançamento e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que declarava a nulidade por vício material. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000164/2008­24  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­002.977  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Recorrentes  SOCIEDADE DE ENSINO ESTÁCIO DE SÁ LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  ­  DIFERENÇA DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  ­  DESENQUADRAMENTO  DA  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  ISENTA  ­  ERRO  NA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  LANÇAMENTO  ­  ASPECTO TEMPORAL ­ CERCEAMENTO DE DEFESA.  Os aspectos procedimentais a serem observados durante a  lavratura do auto  de infração são os descritos na norma em vigor no momento de constituição  do crédito. A MP 446/2008, autoriza a constituição de crédito em relação a  entidade  filantrópica  que  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  enquadrava­se nessa condição sem a necessidade de emissão de  Informação  fiscal para cancelar a referida isenção.  A  legislação  a  ser  observada  para  determinar  se  a  entidade  cumpria  os  requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições  previdenciárias  é  a  da  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  sendo  aplicável,  quanto  ao  cumprimento  do  requisitos  legislação  posterior.  Os  requisitos  da MP  446,  previstos  no  art.  28,  valeriam  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos durante a sua vigência.  A  ausência  de  fundamentação  com  base  no  art.  55  da  lei  8212/91,  implica  nulidade do lançamento, por erro na fundamentação legal.  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  LANÇAMENTO  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DA  LEI  8212/91  ­  ENTIDADE  ISENTA  ­  ASPECTO  TEMPORAL  ­  VÍCIO  FORMAL.  A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art.  10  do  Decreto  n  º  70.235.  O  erro,  a  depender  do  grau,  em  qualquer  dos  elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato  por  vício  formal.  Entre  os  elementos  obrigatórios  no  auto  de  infração  consta  a  fundamentação  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 64 /2 00 8- 24 Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  lançamento (art. 10, inciso IV do Decreto n º 70.235). A fundamentação legal  indevida implica nulidade do lançamento.  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  DECADÊNCIA  ­  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DA PARCELA PATRONAL ­ APLICAÇÃO DO ART.  173, I DO CTN.  Não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado  a  ensejar  a  aplicação  da  decadência qüinqüenal  a  luz do  art.  150, §  4 do CTN, quando o  recorrente  enquadrava­se na condição de entidade isenta. A contribuição descontada dos  segurados empregados não deve ser utilizada, como recolhimento antecipado,  posto que não é arcada pela empresa, sendo essa mera repassadora.  Recurso de Ofício Provido em Parte e Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento parcial  ao  recurso de ofício,  para  afastar  a decadência declarada pela decisão de  primeira  instância.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negavam provimento. Por maioria de  votos, declarar a nulidade por vício formal. Vencido o conselheiro Elias Sampaio Freire, que  não  anulava  o  lançamento  e  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  declarava a nulidade por vício material.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000164/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.977  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.205.926­3, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativa de trabalho, no período de 01/2003 a 12/2005.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  118  a  131,  os  fatos  geradores  apurados  durante  o  procedimento  fiscal,  consistem  O  valor  originário  do  débito  apurado  e  levado a efeito no presente Auto de Infração corresponde â aplicação das aliquotas, conforme a  seguir  demonstrado,  sobre  as  importâncias  pagas  as  Cooperativas  de  Trabalho,  cujos  lançamentos  foram  efetuados  na  escrita  contábil,  notadamente  nas  contas  n:  411.03.09  e  421.03.09  ­  Serviços  Prestados  por Pessoa  Jurídica  e Conta N.  215.02.04  ­  Plano  de Saúde,  tudo conforme demonstrado no Relatório de Lançamentos — RL e Discriminativo Analítico do  Débito — DAD, partes integrantes deste Auto de Infração, onde se constata por competências  as respectivas contribuições reputadas devidas.  Com  referência  aos  serviços  prestados  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa de trabalho na atividade médica, o percentual aplicado sobre a base de cálculo na  apuração  da  contribuição  devida,  em  regra,  é  o  mesmo  a  ser  aplicado  quanto  As  demais  cooperativas  de  trabalho,  ou  seja,  quinze  por  cento  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura,  havendo, porém, regras diferenciadas na aplicação do percentual para cálculo da contribuição  devida em razão das pecularidades nos contratos firmados.  No  que  tange  aos  contratos  celebrados  com  empresas,  como  no  caso  em  questão,  temos  duas  condições  a  seguir:  a  primeira  tratar­se  de  risco  global,  assegurando  o  atendimento completo, em consultórios e em hospitais, inclusive com exames complementares,  dentre outros, sendo a parcela correspondente ao valor dos serviços que serão prestados pelos  cooperados  nunca  será  inferior  a  trinta  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura. A  segunda condição, que não se aplica ao caso presente, em linhas gerais assegura atendimentos  com maior  restrição do que na condição anteriormente narrado, sendo a parcela dos serviços  prestados pelos cooperados avaliados, no minim), com o percentual de sessenta por cento sobre  os valores contidos nas notas fiscais ou faturas.  DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE  Quanto ao enquadramento na condição de entidade beneficente, descreveu a  autoridade fiscal, diversos fundamentos para o lançamento realizado. Senão vejamos:  A Sociedade de Ensino_ Superior Estacio de Sá Ltda., enquanto  entidade dita beneficente, não  satisfaz os  requisitos ao Decreto  n°  2.536/98;por  não  realizar  os  objetivos  tragados  pela  Lei  Orgânica da Assistência Social  ­,­­n°­ 8.742/93,­ em seu artigo  2°, incisos de I a V e parágrafo único, bem como na Constituição  Federal em seu artigo 203, incisos de I a V. Trata­se de empresa  comercial, prestadora de serviço na área da educação superior,  onerosa,  que  não  comprova  realizar  atendimento  de  caráter  social, dirigido à comunidade, especialmente a pessoas carentes.  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  A  Autuada  travestida  de  uma  roupagem  ilusória,  nua  de  conteúdo  e  fora  da  realidade  fiscal,  no  que  concerne  às  suas  pretensões  de  enquadrar­se  como  entidade  beneficente  de  caráter  filantrópico,  não  comprova  a  aplicação  de  pelo menos  20% da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens  não  integrante  do  ativo  imobilizado,  em  gratuidade;  pois  nos  percentuais  apresentados  para  satisfazer  a  sua  pretensa  condição  de  entidade  filantrópica,  estão  contabilizados  valores  de bolsas de estudos parciais, concedidos a titulo de descontos,  em verdadeira concorrência de mercado, e que juntamente com  os valores das bolsas de estudo, prestadas compulsoriamente em  razão de Convenção Coletiva de Trabalho, aos seus funcionários  e dependentes desses, não satisfaz o percentual mínimo exigido  por lei, tudo conforme mais adiante demonstrado.  Ainda,  quanto  ao  seu  não  enquadramento  como  entidade  beneficente  de  fins  filantrópicos,  importante  enfatizar  que  a  Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., sob o manto  da filantropia e usufruindo das benesses da imunidade tributária  fiscal,  buscou  o  acúmulo de  capital  constituindo  patrimônio  de  sociedades  com  fins  ­  lucrativos,  notadamente  valorizando  seu  Ativo  Permanente  Imobilizado,  com  a  aquisição  de  diversos  imóveis,  conforme  amplamente  demonstrado  no  capitulo  "DO  PATRIMÔNIO  DA  SOCIEDADE  DE  ENSINO  SUPERIOR  ESTACIO  DE  SA  LTDA,  notadamente  no  item  "Relação  de  Imóveis  de  Propriedade  da  Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio de Sá Ltda.", deste  relatório, e que ao  término de suas  atividades como entidade beneficente, vertendo esse patrimônio,  veio  a  compor  a  pessoa  jurídica  Estácio  Participações  S/A,  empresa  de  capital  aberto  com  ações  na  Bolsa  de  Valores,  atrelado estando com a criação dessa nova pessoa jurídica, não  atendendo, dessa forma, aos pressupostos dos Incisos IX e X, do  Artigo  3°,  do  Decreto  n°  2.536/98,  a  seguir  transcritos,  contrariando  também  o  artigo  26  do  seu  estatuto,  tudo  a  vista  dos elementos  trazidos a colação neste Relatório Fiscal  Inicial,  peça inaugural do procedimento fiscal na lavratura do presente  Auto de Infração:  "Art.  32  Faz  jus  ao  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social a  entidade beneficente de assistência  social  que demonstre, cumulativamente:  IX ­ destinar, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução  ou  extinção,  o  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidades  congêneres registradas no CNAS ou a entidade pública;  X ­ não constituir patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem  caráter beneficente de assistência social. (grifei)  "Estatuto da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá.  Artigo 26— No caso da Assembleia Geral decidir pela extinção  ou dissolução, o patrimônio da Sociedade será destinado a uma  entidade congênere de idênticas finalidades. (grifei)  6) A Sociedade de Ensino Superior Esticio de Sá Ltda. funcionou  até a data de 09/02/2007 sob o manto das benesses filantrópicas,  sendo que, conforme contrato social arquivado na JUCERJA —  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  sob  o  N°  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000164/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.977  S2­C4T1  Fl. 4          5 33.2.0783899­0,  na  mencionada  data,  transformou­se  em  entidade com fins  lucrativos, ou  seja,  em empresa privada com  fins lucrativos.  Faz­se  mister  citar  a  criação  da  pessoa  jurídica  denominada  Estácio de Sá Participações S/A,  já mencionada, constituída na  mesma  época,  ou  seja,  em  31/03/2007,  cujo  estatuto  está  arquivado na JUCERJA — Junta Comercial do Estado do Rio de  Janeiro sob o N° 33.3.0028205­0.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Para  evidenciar  a  co­responsabilidade  das  pessoas:  física  e  jurídica,  arroladas  ao  procedimento  fiscal,  demonstrado  está,  por via de seus atos constitutivos, que a composição dos quadros  societários das citadas pessoas jurídicas, ou seja, da Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio  de  Sá  •  Ltda.  e  da  Estácio  de  Sá  Participações  S/A,  são  empresas  que  integram  o  grupo  econômico  e  de  pessoas  com  interesse  comum na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal:  (8.1)  CONTRATO  SOCIAL  DA  SOCIEDADE  DE  ENSINO  SUPERIOR ESTACO DE SA LTDA.  Do  Capital  Social  —  Cláusula  IV.  "0  capital  social  é  de  R$  5.000,00 (cinco mil reais), dividido em 5.000 (cinco mil) quotas  no  valor  nominal  de  R$  1,00  (um  real)  cada  uma,  totalmente  integralizada em moeda corrente nacional, estando ditas quotas  distribuídas  entre  os  sócios:  JOAO  UCH6A  CAVALCANTI  NETTO,  4.850  (quatro  mil,  oitocentos  e  cinqüenta)  quotas  no  valor de R$ 4.850,00 (quarto mil, oitocentos e cinqüenta reais);  MARCEL  CLEÓFAS  UCH6A  CAVALCANTI,  50  (cinqüenta)  quotas  no  valor  de  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  ANDRÉ  CLE6FAS  UCH6A  CAVALCANTI,  50  (cinqüenta)  quotas  no  valor  de  R$  50,00  (cinqüenta  reais)  e  MONIQUE  UCHÕA  CAVALCANTI DE VASCONCELOS, 50%(cinqüenta) quotas no  valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).  (8.2)  DO  ESTATUTO  SOCIAL  DA  ESTACIO  DE  SA  PARTICIPAÇÕES  S/A — Deliberações:  "0  presidente  da mesa  deu inicio aos trabalhos e, seguindo a ordem do dia, os presentes  deliberam, por unanimidade:  I)  Constituir  a  Estácio  Participações  S/A.,  fixando  o  capital  social da companhia em R$ 1.000,00 (um mil reais), dividido em  1000  (um mil)  ações  ordinárias,  todas  nominativas,  escriturais  em  valor  nominal,  as  quais  foram  integralmente  subscritas  e  integralizadas  em  moeda  nacional.  Após  o  preenchimento  do  Boletim  de  Subscrição,  verificou­se  que  (A)  João  Uch6a  Cavalcanti Netto, acima qualificado, subscreveu 997 (novecentos  e  noventa  e  sete)  ações  ordinárias,  por  um  preço  total  de  R$  997,00 (novecentos e noventa e sete reais), e integralizou 100%  (cem por cento) desse total; (B)  Marcel  Cleófas  Uchôa  Cavalcanti,  acima  qualificado,  subscreveu 01 (uma) ação ordinária, por  'um preço de R$ 1,00  Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  (um real), e  integralizou 100% (cem por cento) desse total; (C)  André Cleófas Uch6a Cavalcanti, acima qualificado, subscreveu  01 (uma) ação ordinária, por um prego de R$ 1,00 (um real), e  integralizou  100%  (cem  por  cento)  desse  total;  e  (D) Monique  Uchôa  Cavalcanti  de  Vasconcelos,  acima  qualificada,  subscreveu 01  (uma) ação ordinária,  por um preço de R$ 1,00  (um real), e integralizou 100% (cem por cento) desse total.  II) Aprovar, sem qualquer ressalva, o Estatuto da Companhia,  9) Como  restou  provado o  quadro  societário  das  duas  pessoas  jurídicas,  quando  de  sua  criação,  é  composto  pelos  mesmos  sócios  e  na  mesma  proporcionalidade  de  participação  no  capital social em ambas as empresas.  10) Quanto A abrangência da conceituação de solidariedade, à  luz  da  boa  doutrina  e  da  jurisprudência  pátria,  é  relevante  ainda esclarecer, que os conceitos contidos no inciso IX do Art.  30 da Lei n° 8.212/91 e artigo 124 do CTN Lei n°5.172/66,  abaixo  transcritos,  visa  dar  segurança  jurídica  para  o  cumprimento de seu mister nos casos de distorções da realidade  econômica, tendo o Estado adotado mecanismos para coibir as  hipóteses  de  simulação  ou  dissimulação  dos  negócios  econômicos  e/ou  jurídicos,  entre  os  quais,  destacamos  o  instituto da solidariedade no grupo econômico, "in verbis".  • Lei N° 8.212/91.  "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  A  Seguridade  Social  obedecem às normas, observado o disposto em regulamento:  IX — as empresas que integram o grupo econômico de qualquer  natureza  respondem  entre,  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta lei;"  Lei n° 5.172, de 25/10/66.  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I — as pessoas que  tenham  interesse  comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  — as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem."  QUANTO A GRATUIDADE  Preliminarmente,  quanto  ao  tema  não  gratuidade,  necessário faz­se observar os demonstrativos reproduzidos nos  subitens:  11.1  a  11.3,  elaborados  a  partir  da  análise  dos  Relatórios  Anual  de  •  Bolsistas  da  Sociedade  de  Ensino  Superior Estácio de Sá Ltda., que em confronto com os valores  apurados na Ação Fiscal,  fica  cabalmente comprovado que os  Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000164/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.977  S2­C4T1  Fl. 5          7 indices, erradamente apresentados pela Autuada, quanto As suas  pretensões  de  enquadrar­se  como  entidade  beneficente  de  caráter  filantrópico,  são  irreais  e  desprovidos  de  qualquer  embasamento  legal  pertinente  ao  tema  em  questão.  Importante  ressaltar que  em virtude do não atendimento  em  tempo hábil,  apesar  das  solicitações  verbais  e  do  Termo  de  Intimgdo  Fiscal especifico emitido, em fornecer os Relatórios Anuais de  Bolsistas,  inviabilizou  inserir  nos  demonstrativos  abaixo  os  valores  correspondentes  As  bolsas  de  estudos,  integrais  e  parciais,  fornecidas  aos  dependentes  dos  funcionários  o  due,  seguramente, seria mais um fator desfavorável à Autuada.  Elaborou  a  autoridade  fiscal  planilhas,  demonstrando  para  os  respectivos  anos,  quais  os  percentuais  de  gratuidade  que  realmente  se  enquadram  dentro  dos  ditames  legais,  constatando, que  a  empresa emprega percentual de gratuidade abaixo do estabelecido  em lei, conforme descrito no próprio relatório e a seguir transcrito:  No  que  concerne  As  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  seus  funcionários a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.  o  faz  compulsoriamente  em  atenção  ao  estabelecido  pelas  convenções  coletivas  de  trabalho  firmadas  com  os  respectivos  sindicatos das categorias profissionais, ou seja:  •  Sindicato  dos  Professores  do Município  do  Rio  de  Janeiro  e  Região e Sindicato das Mantenedoras de Instituições de Ensino  Superior do Estado do Rio de Janeiro em sua cláusula CI.26 —  Gratuidade de Ensino:  "Nos  cursos  de  graduação  continuará  a  ser  assegurado  aos  professores  gratuidade  de  ensino,  total  o  parcial,  para  ele  próprio e seus dependentes. A partir de 01/01/2000, sem prejuízo  para  os  beneficiários  que  já  gozavam  da  gratuidade  total  ou  parcial,  na  forma  da  Convenção  Coletiva  de  1/4/1998,  serão  observadas as seguintes regras:"  • Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Rio de Janeiro e  Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do  Rio de Janeiro em sua cláusula 6a:  "Manutenção ao direito de gratuidade de matricula e ensino ao  empregado,  a  partir  do  fimi  do  período  de  experiência,  ou  um  dependente  para  cada  dois  anos  de  serviços  efetivos  ao  empregador, durante a manutenção do contrato de trabalho e na  hipótese de ocorrer demissão sell preservado o direito até o final  do semestre."  13) A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., como é  notório,  enquanto  se  denominava  "entidade  beneficente  de  caráter  filantrópico",  adotou  uma  política  —  agressiva­  de  mercado concedendo expressiva redução em suas mensalidades  a  servidores  de  diversos  órgãos  públicos  e  empregados  de  empresas estatais; conferia também redução de 50% (cinqüenta  por  cento)  nas  mensalidades  daqueles  alunos  que  ao  ingressarem na faculdade, já possuíssem curso superior, ou seja,  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  que  estavam  concluindo  seu  segundo  ou  mais  curso  de  nível  superior.  14)  Quanto  As  bolsas  concedidas  por  força  de  Convenção  Coletiva de Trabalho, é  evidente,  que não podem  figurar  como  gratuidade  por  não  estarem  contemplando  o  público  alvo  da  assistência  social,  cujo  objetivo  é  atender  aos  grupos  mais  fragilizados da população como a crianças, adolescentes, velhos  e deficientes. Ainda, com relação à concessão de bolsas parciais  a  lógica  é  a  mesma,  não  se  pode  considerar  pessoas  que  almejam uma graduação em nível  superior e muito menos uma  segunda graduação em cursos universitários, por mais meritório  que  seja,  como  carentes  até  porque,  cairíamos  no  ridículo  de  considerar  todos  aqueles  contemplados  com  alguma  forma  de  bolsa de estudo como carentes.  15) Necessário se faz atentarmos para o fato de que o comando  legal  considera  como  aplicação  em  gratuidade  os  serviços,  prestações  ou  benefícios  de  assistência  sociais  beneficentes  concedidos "a quem dela necessitar" (artigo. 203, CF/88) para o  atendimento  de  suas  "necessidades  básicas"  (artigo.  1  0,  Lei  8.742/93);  bem  como  não  se  enquadram  nesse  conceito  os  serviços,  prestações  ou  benefícios  conferidos  a  todos  indistintamente,  os  que  não  se  destinam  a  suprir  uma  necessidade  básica  do  cidadão  e  os  que  têm  por  finalidade  qualificar  funcionários ou conceder­lhes benefícios  trabalhistas  em razão de Convenções Coletivas de Trabalho.  Cobra relevo, que os percentuais estabelecidos para o fim de se  verificar  o  cumprimento  da  exigência  estabelecida  nos  artigos  2°,  inciso  IV,  do Decreto  n°  752,  de  1993,  e  3°,  inciso  VI,  do  Decreto  n°  2.536,  de  1998,  não  podem  ser  conjugados,  não  sendo  lícito  compor  os  limites  do  percentual  de  20%  de  aplicação em gratuidade com parcelas de descontos e reduções  das mais diversas formas sob o rótulo de "gratuidade" estando,  tais  parcelas  longe  de  se  amoldarem ao  conceito  de  aplicação  em gratuidade para  fins beneficentes, conforme— e disciplinam  os  pressupostos  reguladores.  Isto  posto,  restou  provado  que  Sociedade  de Ensino  Superior Estácio  de  Sá  não  comprovou a  aplicação  do  percentual  de  20%  (vinte  por  cento)  da  receita  bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes  do ativo imobilizado.  • 17) Por fim, quanto ao tema não gratuidade, se uma instituição  se reveste de tal qualidade, mas na verdade busca a acumulação  de  riquezas  em beneficio de  um ou  de  alguns,  cabe  ao Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil, através do devido processo  legal,  in Casu,  onde  é  assegurado  o  direito  constitucional  da  ampla  defesa,  rever  o  enquadramento  da  imunidade/isenção,  analisando como no caso presente, se os requisitos constantes da  Lei estão sendo ou não observados.  DESTAQUE  PARA  OS  IMÓVEIS  ALIENADOS  APÓS  A  TRANSFORMAÇÃO DA ENTIDADE EM EMPRESA COM FINS LUCRATIVOS.  21)  Conforme  já  assinalado  nos  itens:  III,  V  e  XIII,  a  alienação  por  parte  da  Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio  de  Sá  Ltda.,  dos  imóveis  remanescentes  do  seu  Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000164/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.977  S2­C4T1  Fl. 6          9 patrimônio, a seguir elencados, mais uma vez demonstra­se  de  forma  cabal  ao  não  atendimento  ao  dispositivo  legal  atinente matéria,  consoante  arrazoado  exarado  no  item  5  (cinco) deste Relatório Fiscal.  Por  derradeiro,  antecipando  A  demonstração  do  crédito  fiscal  constituído,  cabe  relatar  que  a  contabilidade  do  Contribuinte,  nas contas n: 411.03.10 e 421.03.10 — Aluguéis e Condomínios  revelam expressivo valor pago a João Uchiia Cavalcanti Netto,  presidente  da  entidade,  que  uma  vez  comprovado  a  origem  de  tais  pagamentos  na  forma  lançada,  em  nada  altera  o  procedimento fiscal em curso. Ocorre que, depois de reiteradas  solicitações  verbais,  culminando  com  a  emissão  do  Termo  de  Intimgdo Fiscal, solicitando a exibição dos elementos que deram  origem  a  tais  lançamentos  contábeis,  nenhum  documento  foi  apresentado  para  tal  comprovação,  dando  origem  ao  lançamento  do  crédito  fiscal  a  titulo  de  pró­labore,  lançado  A  cota do Auto de Infração de N° 37.205.923­6 e n° 37.205.924­4,  com fulcro no disposto no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91,  e  que  uma  vez  não  sendo  apresentada  nenhuma  prova  em  contrário,  estará mais  uma  vez,  além  das  provas  já  trazidas  à  colação  nos  itens  e  subitens  anteriores,  descaracteriza  a  condição  de  entidade  filantrópica  da  ora  Autuada  por  transgressão, dessa vez, ao disposto pelo artigo 3°,  inciso VIII,  do Decreto n° 2.536/98.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Para evidenciar a co­responsabilidade das pessoas: física e jurídica, arroladas  ao procedimento fiscal, demonstrado está, por via de seus atos constitutivos, que a composição  dos quadros societários das citadas pessoas jurídicas, ou seja, da Sociedade de Ensino Superior  Estácio de Sá • Ltda. e da Estácio de Sá Participações S/A, são empresas que integram o grupo  econômico  e  de  pessoas  com  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  23/12/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 23/12/2008.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  163 a 242.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  fl.  1177  a  1179  (Volume  09),  considerando  as  alegações  do  recorrente,  em  especial  destacou  a  autoridade  julgadora:  “por  força do principio do  contraditório e da  ampla defesa  (art.5°, LV da CF/88), proponho, com  fundamento no artigo 11 da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, o  retomo dos  autos à DEFIS — Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro a  fim de que a autoridade  lançadora elabore relatório fiscal complementar indicando, com base  na  situação  fática  colhida durante  a  ação  fiscal,  quais  os  requisitos,  dentre  os  elencados  nos  incisos  I  a XII  do  art.  28  da Medida  Provisória  n°  446,  ensejaram  o  lançamento  direto  das  contribuições patronais, utilizando a regra do art. 31 da mesma MP.”  6.  De  acordo  com  o  disposto  no  §  7°  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  "são  isentas  de  contribuição  para  a  Fl. 1945DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  seguridade social as entidades beneficentes de assistência social  que atendam As exigências estabelecidas em lei".  7.  As  exigências  is  quais  o  dispositivo  constitucional  acima  citado  faz  referência  eram  as  previstas  no  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91.  8. Conforme destaca o contribuinte em sua peça impugnatória, o  § 8 do art.  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  traz  a  regra  de  elaboração  prévia  de  informação  fiscal  para  os  casos  de  descumprimento  do  art.  55  da  citada  Lei,  com  vistas  ao  cancelamento  da  isenção,  para  que  se  apure  créditos  contemplando a cota patronal prevista no art. 22 da mesma lei.  9.  Contudo,  esta  sistemática  formada  pelos  ditames  da  lei  8.212/91  conjugada  com  o  Regulamento,  foi  revogada  pela  Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008. A recente  Medida  Provisória  dispôs  sobre  os  novos  requisitos  para  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regulando  também  a  nova  sistemática  de  isenção  de  contribuições para a Seguridade Social.  10. Em 10/02/2009, a Camara dos Deputados rejeitou a MP n°  446/08.  Com  a  rejeição  do  ato, o  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91  teve  sua  eficácia restabelecida.  Um  decreto  legislativo  deveria  regular  as  relações  jurídicas  decorrentes  da  MP  rejeitada,  conforme  prevê  a  Constituição  Federal,  art.  62,  §  3°.  Não  editado  o  decreto  legislativo  até  sessenta dias após a rejeição da medida provisória, as relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante sua vigência conservar­se­ão por ela regidas, ainda de  acordo com a Carta Magna, art. 62, § 11.  11.  Da  ordem  cronológica  descrita  acima,  podemos  situar  o  auto  de  infração  em  tela  no  período  de  vigência  da  Medida  Provisória n° 446 e, por conseguinte, admitir­se­á a validade do  lançamento realizado sem o p évio procedimento descrito no § 8  do  art.  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  por  força  do  então  vigente  art.  31  da  Medida  Provisória  n°  446.  12.  Ocorre  que,  mesmo  que  se  possa  depreender  do  lançamento  a  utilização  da  regra  processual  descrita  no  art. 31 da referida MP, tal dispositivo não foi invocado no  relatório fiscal. Ademais, a análise &flea contemplada pelo  autuante  em  seu  relatório  visa  claramente  a  desconsideração da autuada como entidade beneficente de  fins  filantrópicos com base nos requisitos da Lei 8.742/93,  em seu artigo 2° incisos I a IV e do Decreto 2.536/98.  13. Desta forma, por força do principio do contraditório e  da  ampla  defesa  (art.5°,  LV  da  CF/88),  proponho,  com  Fl. 1946DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000164/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.977  S2­C4T1  Fl. 7          11 fundamento no artigo 11 da Portaria RFB n° 10.875, de 16  de  agosto  de  2007,  o  retomo  dos  autos  à  DEFIS  —  Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil no  Rio  de  Janeiro  a  fim  de  que  a  autoridade  lançadora  elabore relatório fiscal complementar indicando, com base  na  situação  fitica  colhida  durante  a  ação  fiscal,  quais  os  requisitos, dentre os elencados nos incisos I a XII do art. 28  da  Medida  Provisória  n°  446,  ensejaram  o  lançamento  direto  das  contribuições  patronais,  utilizando  a  regra  do  art. 31 da mesma MP.  14.  Importa  ainda  ressaltar  que  deve  ser  promovida  a  intimação do  interessado do  inteiro  teor  do  relatório,  das  provas  ou  fatos  que,  em  decorrência  da  diligência  ora  determinada  venham  a  ser  trazidos  aos  autos,  conforme  previsto  no  art.  23  e  parágrafos  do  Decreto  70.235/72,  concedendo­lhe,  expressamente,  reabertura  de  prazo  para  defesa,  salientando  que  o  procedimento  de  envio  da  Informação  Fiscal  ao  contribuinte  suprirá  a  falta  de  fundamentação  legal do  lançamento que porventura  tenha  sido embasado na referida medida provisória.  15.  A  comprovação  de  recebimento  no  endereço  da  empresa ou de qualquer de seus sócios, ou, frustrados esses  meios, através de edital, deverá ser acostada aos autos do  presente processo administrativo, antes de sua devolução a  esta Delegacia de Julgamento.  A autoridade  fiscal  elaborou  informação  fiscal,  reforçando que as  situações  descritas no  relatório  fiscal  são suficientes para  fundamentar o  lançamento  fiscal,  fls. 1181 a  1185.  Preliminarmente,  cabe  ressaltar  que  a  Empresa  SOCIEDADE  DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, conforme fiz  constar do Relatório Fiscal Inicial, item a seguir reproduzido, é  pessoa jurídica com fins lucrativos desde a data de 09/02/2007.  Portanto,  descabida  é  qualquer  alusão  à  fatídica  Medida  Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008, rejeitada em 10 de  fevereiro de 2009, que durante a sua curta vigência dispôs sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regulando os procedimentos de isenção de contribuições para a  seguridade  social.  Tema  não  acolhe  as  pretensões  da  Autuada  por ser a mesma A época de vigência da medida provisória uma  empresa de responsabilidade limita com fins lucrativos.  "10)  A  Sociedade  de  Ensino  Superior  Esticio  de  Sá  Ltda.  funcionou  até  a  data  de  09/02/2007  sob  o manto  das  benesses  filantrópicas, sendo que, conforme contrato social arquivado na  JUCERJA — Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o  N°  33.2.0783899­0,  na  mencionada  data,  transformou­se  em  entidade com fins  lucrativos, ou  seja,  em empresa privada com  fms lucrativos."  Fl. 1947DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  2)  0  relatado  acima,  que  por  si  s6,  sepulta  qualquer  questionamento  quanto  A  matéria  trata  na  citada  medida  provisória,  visto  que A  época  da  autuação  a  SOCIEDADE DE  ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, empresa com fins  lucrativos desde 09/02/2007, já estava fora do alcance da tutela  do mencionado  dispositivo  legal,  em  seu  curtíssimo período  de  existência jurídica.  3) Além do mais,  o Relatório Fiscal  Inicial,  peça  inaugural  do  procedimento da autuação  fiscal,  é  rico  em detalhes quanto ao  não  enquadramento  da  citada  empresa  como  entidade  de  fins  filantrópico  nos moldes  da  legislação  vigente A  época  do  fato,  fartamente fundamentado no teor do mencionado relatório.  4) Porém, em que pese A inaplicabilidade da Medida Provisória  n° 446, por tudo que dos autos fiz constar, notadamente no item  10 (dez) do Relatório Fiscal Inicial, como forma de prestigiar a  Respeitável  Resolução  atendendo  sua  solicitação,  transcreverei  a seguir os requisitos, dentre os elencados nos incisos I a XII do  artigo  28  da  citada  medida  provisória,  não  observada  pela  Autuada  na  infrutífera  tentativa  de  obter  As  benesses  filantrópicas.  I ­ seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do  art. 1 0;  Resposta => Item 10 (dez) do Relatório Fiscal Inicial.  "10)  A  Sociedade  de  Ensino  Superior  Esticio  de  Sá  Ltda.  funcionou  até  a  data  de  09/02/2007  sob  o manto  das  benesses  filantrópicas, sendo que, conforme contrato social arquivado na  JUCERJA —Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o  N°  33.2.0783899­0,  na  mencionada  data,  transformou­se  em  entidade com fins  lucrativos, ou  seja,  em empresa privada com  fins lucrativos."  II  ­  não  percebam,  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou titulo,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuidas pelos respectivos atos constitutivos;  Resposta => Não  foi  constatada  nenhuma  remuneração  direta  paga h diretoria. No entanto cabe a ressalva do item 24 (vinte e  quatro)  do  relatório  fiscal  na  lavratura  dos  Autos  de  Infração  37.205.923­6 e 37.205.924­4, arrolando contribuição a titulo de  pró­labore:  "24)  Por  derradeiro,  antecipando  a  demonstração  do  crédito  fiscal  constituído,  cabe  relatar  que  a  contabilidade  do  Contribuinte, nas contas n's: 411.03.10 e 421.03.10 – Aluguéis e  Condomínios  revelam  expressivo  valor  pago  a  João  Uchija  Cavalcanti  Netto,  presidente  da  entidade,  que  uma  vez  comprovado a origem de tais pagamentos na forma lançada, em  nada altera o procedimento fiscal em curso. Ocorre que, depois  de reiteradas solicitações verbais, culminando com a emissão do  Termo de Intimação Fiscal, solicitando a exibição dos elementos  que  deram  origem  a  tais  lançamentos  contábeis,  nenhum  documento foi apresentado para tal comprovação, dando origem  Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000164/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.977  S2­C4T1  Fl. 8          13 ao lançamento • do crédito fiscal a titulo de pró­labore, lançado  à cota do Auto de Infração de N° 37.205.923­6 e n° 37.205.924­ 4,  com  fulcro  no  disposto  no  artigo  33,  §§  2°  e  30,  da  Lei  8.212/91, e que uma vez sendo apresentada nenhuma prova em  contrário,  estará mais  uma  vez,  além  das  provas  já  trazidas  h  colação  nos  itens  e  subitens  anteriores,  descaracteriza  a  condição  de  entidade  filantrópica  da  ora  Autuada  por  transgressão, dessa vez, ao disposto pelo artigo 3 0, inciso VIII,  do Decreto n° 2.536/98."  III  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  Resposta => Item 15 e subitens do Relatório Fiscal Inicial.  "15)  Preliminarmente,  quanto  ao  tema  não  gratuidade,  necessário  faz­se  observar  os  demonstrativos  reproduzidos  nos  subitens:  15.1  a  15.3,  elaborados  a  partir  da  análise  dos  Relatórios Anual de Bolsistas da Sociedade de Ensino Superior  Estácio de Sá Ltda., que em confronto com os valores apurados  na  Ação  Fiscal,  fica  cabalmente  comprovado  que  os  indices,  erradamente  apresentados  pela  Autuada,  quanto  às  suas  pretensões  de  enquadrar­se  como  entidade  beneficente  de  caráter  filantrópico,  são  irreais  e  desprovidos  de  qualquer  embasamento legal pertinente ao tema em questão.  Importante  ressaltar  que  em  virtude  do  não  atendimento  em  tempo  hábil,  apesar  das  solicitações  verbais  e  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  especifico  emitido,  em  fornecer  os  Relatórios  Anuais  de  Bolsistas,  inviabilizou  inserir  nos  demonstrativos  abaixo os valores correspondentes Is bolsas de estudos, integrais  e  parciais,  fornecidas  aos  aos  dependentes  dos  funcionários  o  que, seguramente, seria mais um fator desfavorável h Autuada."  (...)  IV  ­ preveja,  em  seus atos  constitutivos,  em caso de dissolução  ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente  a  entidades  sem  fins  lucrativos  congêneres  ou  a  entidades  públicas;  Resposta => Item 9 (nove) do Relatório Fiscal Inicial.  "9)  Ainda,  quanto  ao  seu  não  enquadramento  como  entidade  beneficente  de  fins  filantrópicos,  importante  enfatizar  que  a  Sociedade de Ensino Superior Esticio de Sá Ltda.,  sob o manto  da filantropia e usufruindo as benesses da imunidade tributária  fiscal,  buscou  o  acúmulo de  capital  constituindo  patrimônio  de  sociedades  com  fins  lucrativos,  notadamente  valorizando  seu  Ativo  Permanente  Imobilizado,  com  a  aquisição  de  diversos  imóveis,  conforme  amplamente  demonstrado  no  capitulo  "DO  PATRIMÔNIO  DA  SOCIEDADE  DE  ENSINO  SUPERIOR  ESTACIO  DE  SA  LTDA,  notadamente  no  item  "Relação  de  Imóveis  de  Propriedade  da  Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio de Sá Ltda.", deste  relatório, e que ao  término de suas  Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  atividades como entidade beneficente, vertendo esse patrimônio,  veio  a  compor  a  pessoa  jurídica  Estácio  Participações  S/A,  empresa  de  capital  aberto  com  ações  na  Bolsa  de  Valores,  atrelado estando com a criação dessa nova pessoa jurídica, não  atendendo, dessa forma, aos pressupostos dos Incisos IX e X, do  Artigo  3°,  do  Decreto  n°  2.536/98,  a  seguir  transcritos,  contrariando  também  o  artigo  26  do  seu  estatuto,  tudo  a  vista  dos elementos trazidos a coin ­do neste Relatório Fiscal Inicial,  peça inaugural do procedimento fiscal na lavratura do presente  Auto de Infração:  "Art.  32  Faz  jus  ao  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social a  entidade beneficente de assistência  social  que demonstre, cumulativamente:  IX ­ destinar, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução  ou  extinção,  o  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidades  congêneres registradas no CNAS ou a entidade pública;  X ­ não constituir patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem  caráter beneficente de assistência social. (grifei)  "Estatuto da Sociedade de Ensino Superior Estficio de Sá.  Artigo 26 — No caso da Assembléia Geral decidir pela extinção  ou dissolução, o patrimônio da Sociedade será destinado a uma  entidade congênere de idênticas finalidades." (grifei)  V  ­  não  seja  constituída  com  patrimônio  individual  ou  de  sociedade sem caráter beneficente;  Resposta => Item 10 (dez) do Relatório Fiscal Inicial.  "10)  A  Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio  de  Sá  Ltda.  funcionou  até  a  data  de  09/02/2007  sob  o manto  das  benesses  filantrópicas, sendo que, conforme contrato social arquivado na  JUCERJA —Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o  N°  33.2.0783899­0,  na  mencionada  data,  transformou­se  em  entidade com fins  lucrativos, ou  seja,  em empresa privada com  fins lucrativos."  VIII  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  Resposta  =>  Conforme  já  relatado  a  Sociedade  de  Ensino  Superior Estácio  de Sá Ltda.  a  partir  de 09/02/2007,  conforme  contrato social arquivado na JUCERJA — Junta Comercial do  Estado do Rio de Janeiro sob o N° 33.2.0783899­0, transformou­ se em pessoa jurídica limitada, ou seja, em empresa privada com  fins  lucrativos."  logo,  a  distribuição  de  resultados  é  inerente  a  sua natureza jurídica.  X ­ conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos  ou  operações  realizados  que  venham  a modificar  sua  situação  patrimonial;  Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000164/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.977  S2­C4T1  Fl. 9          15 Resposta => Os anos calendários fiscalizados foram: 2003, 2004  e  2005  sendo  lavrado  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  N°  37.205.928­7 por infração ao disposto pelo Inciso III, Artigo 32,  da  Lei  N°  8.212/91;  ou  seja,  não  prestou  a  esta  Fiscalização  todos  os  esclarecimentos  e  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela  estabelecida, uma vez que, embora devidamente intimada.  XI  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária; e Resposta => No curso da ação fiscal foi  lavrado  os  Autos  de  Infrações:  DEBCAD  N°  37.205.928­7  e  DEBCAD  N°  37.205.929­5  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  XIII ­ zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos  em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se  refere este artigo.  Resposta => Os itens: 8 (oito), 9 (nove), 10 (dez), 15 (quinze) e  20  (vinte),  dentre  outros,  inseridos  no  Relatório  Fiscal  Inicial  demonstram  o  não  cumprimento  dos  requisitos  atinentes  as  entidades beneficentes de caráter filantrópico.  5) Por derradeiro, no que concerne ao subitem 5.4 (cinco ponto  quatro)  e  item  8  (oito)  da  presente  Resolução,  mesmo  que  se  admitindo  a  aberração  jurídica  de  considerar  a  Empresa  SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA.,  pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, e por tudo  que  consta  dos  Autos,  uma  entidade  beneficente  de  caráter  filantrópico,  mister  se  faz  atentar  para  o  teor  do  Acórdão  do  EResp  N°  572.603,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Relator  Ministro Carlos Meira, publicado no DJ de 05/09/2005. E ainda,  principalmente,  quando  se  tem  noticias  da  Ação  Popular  N°  2007.71.07.006640­0  (RS),  cujo  objeto  é  a  Anulação  da  Isenção/Imunidade  de  Contribuições  da  Seguridade  Social,  retroativo  ao  ano  de  1995,  da  qual  a  ora Autuada  integra  seu  pólo passivo.  •  6) A  Consideração  Superior  com  solicitação  do  retorno  dos  autos  â  13  TURMA  DA  DRJ/RJ1,  com  trânsito  pela  EQCDP/DERAT/RJO.  Devidamente  cientificado  dos  termos  da  diligência,  manifestou­se  o  recorrente, fls. 1190 a 1296, alegando persistir a nulidade de fundamentação, posto não ter sido  indicado o art. 31 da MP 446, destacando que a jurisprudência é pacífica no sentido que a falta  da  indicação  de  dispositivo  legal  acarreta  nulidade,  pois  implica  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Foi  exarada  a  Decisão  de  Primeira  Instância  que  confirmou  a  procedência  parcial  do  lançamento,  fls.  1681  a  1709,  excluindo  do  polo  passivo  o  devedor  solidário  e  declarando a decadência parcial do crédito em relação ao período de 01/2003 a 11/2003, pela  aplicação da regra do art. 150, § 4 do CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2005 MEDIDA  Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  PROVISÓRIA  446/2008.  PROCEDIMENTO  DE  CANCELAMENTO  DE  IMUNIDADE.  DESCUMPRIMENTO DE PRÉ­REQUISITOS.  Aplica­se a MP 446/2008 aos lançamentos efetuados sob a  sua  vigência,  no  caso  de  regra  que  institua  um  novo  procedimento de fiscalização, in casu, previsto no artigo 31  da  referida  norma.  Descumpridos  os  requisitos  previstos  em lei para a manutenção dó beneficio, a autoridade fiscal  está autorizada a lançar o crédito tributário TRIBUTÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  o  prazo  decadencial  das  contribuições  previdencidrias passa a ser regido pelo Código Tributário  Nacional.  CONTRATAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  NOTA  FISCAL  OU FATURA.  devida,  pela  empresa  contratante,  a  contribuição  de  15%  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  Não  é  o  foro  administrativo  o  apropriado  para  as  discussões  relativas  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  dos  dispositivos  legais  utilizados  nos  lançamentos  de  crédito  tributário. Usurpação de função. ­Art.­109 da Constituição  Federal.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 1798 a 1913, contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, senão vejamos:   1.  Nulidade por não observância do devido processo legal;  2.  Os  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  referentes  ao  período  autuado continuam em pleno vigor, e a impugnante não foi desqualificada como entidade  isenta;  3.  A fim de demonstrar a continuidade da isenção originalmente concedida,  ressalta que a  suspensão  da  aplicabilidade  do  inciso  III  do  art.  55  da  Lei  8.212/91  prevaleceu  até  a  revogação daquele dispositivo pela Medida Provisória 446/2008.  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000164/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.977  S2­C4T1  Fl. 10          17 4.  As condições para deferimento do CEBAS, que por sua vez é pré­requisito para a isenção  das contribuições patronais,  estão  listados no Decreto 2.536/98, competindo ao CNAS,  de  acordo  com  aquele  diploma  legal,  julgar  a  qualidade  de  entidade  beneficente  de  assistência social;  5.  Por  essa  razão,  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  poderia,  no máximo,  representar  ao  CNAS  o  alegado  descumprimento  daquelas  condições,  não  estando  legitimada  para  proceder à presente autuação;  6.  Os  processos  administrativos  n°  44000.00807/2005­31  e  71010.001807/2003­30,  instaurados  com  a  interposição  de  recurso  ao  Ministro  da  Previdência  Social  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  não  haviam  sido  julgados  na  data  da  autuação,  tendo sido extintos pelo art. 38 da MP 446, de 07/11/2008.  7.  De  qualquer  modo,  o  CEBAS  concedido  à  impugnante  em  novembro  de  2000,  com  validade  para  o  triênio  2001/2003,  nem  mesmo  poderia  ser  cancelado,  ainda  que  instaurado procedimento próprio para essa finalidade, eis que vencido em novembro de  2005 o prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99. Cita aresto da Primeira  Seção do E. STJ em abono de sua tese;  8.  Ainda  que  cancelados  os  CEBAS,  far­se­ia  necessário  formalizar  a  desqualificação  da  isenção, mediante a instauração de procedimento especifico, nos moldes previstos no § 8  do  art.  206, do Regulamento da Previdência Social,  a partir  da  emissão  de  informação  fiscal. Somente após a apresentação de defesa ou decorrido o prazo para sua interposição,  poderia  a  Receita  Federal  do  Brasil,  emitir,  se  fosse  o  caso,  um  Ato  Cancelatório,  e  posteriormente, vir a lançar os valores considerados devidos;  9.  Tal  levantamento  só  poderia  se  reportar  a  fatos  geradores  com  data  posterior  ao  cancelamento da isenção, eis que, conforme excertos doutrinários e jurisprudenciais que  aduna,  os  efeitos  da  revogação  de  ato  administrativo  se  operam  apenas  para  o  futuro,  restando intangíveis os praticados durante a sua vigência;  10.  A MP  446/2008  pretendeu  preservar  as  entidades  As  quais  já  se  havia  reconhecido  o  direito à  isenção ou que haviam pleiteado esse reconhecimento, conforme se infere dos  termos dos arts. 37 e 38 do referido diploma legal;  11.  A fiscalização teria utilizado apenas juizo de valor para proceder ao cancelamento, sem  embasamento objetivo. A autuação ocorreu antes do decurso de prazo para apresentação  de documentos pela impugnante, assim, por estes motivos seria nulo o lançamento;  12.  Argui a decadência de parte do período lançado suscitando a aplicação do artigo 150, § 4  do CTN para a contagem do prazo decadencial;  13.  Quanto A questão da gratuidade, a Fiscalização lançou mão de mera convicção subjetiva,  para  equiparar  simplesmente  todas  as  bolsas  parciais  concedidas  a  seus  alunos  a  descontos comerciais;  14.  A Autoridade  Fazendária  desconsiderou,  para  fins  de  aferição  do  percentual  da  receita  bruta aplicado em gratuidade, as bolsas de estudo parciais e as concedidas a empregados  e seus familiares;  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  15.  As bolsas de estudo parciais são expressamente admitidas pela legislação previdenciária,  mais  precisamente  o  art.  3°,  VI  da  Resolução  CNAS  n°  177,  de  10/08/2000,  entendimento  corroborado  no  art.  10  da  Lei  11.096,  de  2005,  que  institui  o  Programa  Universidade para Todos —PROUNI. Transcreve os dispositivos citados;  16.  A concessão de bolsas parciais pela impugnante sempre observou um critério de exame  prévio  da  situação  financeira  do  beneficiário.  Relata  os  procedimentos  adotados  pela  empresa no particular;  17.  A partir da adesão da impugnante ao PROUNI, em dezembro de 2004, a comprovação da  gratuidade  desvinculou­se  do  Decreto  2.536/98,  passando  a  ser  regida  pela  Lei  11.096/2005.  Esta,  repetindo  o  estatuído  na  MP  213,de  10/09/2004,  determinou  a  concessão,  pelos  Conselheiros  do  CNAS,  dos  certificados  As  entidades  que  não  houvessem  cumprido  nos  dois  triênios  anteriores  o  requisito  relativo  A  aplicação  de  gratuidade  e,  como  conseqiiência  lógica,  a manutenção  dos  certificados  já  concedidos,  mesmo  constatando­se  a  não  observância  do  requisito  em  questão  pelas  eventuais  interessadas;  18.  Não existe óbice legal A aquisição de imóveis por parte das entidades beneficentes, bem  como  A.  sua  alienação.  No  caso  em  tela,  os  imóveis  adquiridos  o  foram  para  a  consecução  dos  objetivos  institucionais,  e  as  vendas  posteriores  observaram  critérios  operacionais;  19.  A  legislação  prevê  a  destinação  especifica  do  patrimônio  das  entidades  imunes  apenas  nos  casos  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  das  atividades,  hipótese  distinta da ocorrida, eis que, ao transformar­se a entidade em sociedade empresária, não  ocorreu dissolução ou  liquidação, conforme a  regra  insculpida no art. 1.113 do Código  Civil. A Lei do Prouni, em seu art. 13, acolheu esse conceito;  20.  Destaca,  ainda,  que  o  patrimônio  da  impugnante  não  foi  vertido  p  a  a  sociedade  empresária denominada Estácio Participações S/A. Esta, na realidade, foi criada por seus  sócios após a transformação da entidade, integralizando parte do seu capital com quotas  da  Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio  de  Si  Ltda,  com  o  cuidado  de  registrar  os  supenivits acumulados até a data da  transformação, em conta de reserva de capital não  distribuivel aos sócios;  21.  Quanto  à  presunção  de  que  os  valores  pagos  ao  sócio  da  impugnante  Sr.  João Uchoa  Cavalcanti  Netto  corresponderiam  a  remuneração  paga  ao  mesmo,  junta  contratos  de  locação e respectivos aluguéis, demonstrando que a impugnante é locatária dos imóveis  de  sua  propriedade;  afirma  ainda  que  os  pagamentos  de  condomínio  são  de  responsabilidade da impugnante, conforme estipulado nos referidos contratos, que anexa.  22.  Ainda em relação a qualidade de entidade beneficente com direito isenção no período da  autuação,  traça  uma  linha  do  tempo,  afirmando  que  tinha  direito  adquirido  desde  a  concessão original, em 1970, assegurado pela Lei 3.577/59;  23.  Prossegue  destacando  que  foi  registrada  como  entidade  de  fins  filantrópicos  junto  ao  CNAS em novembro  de  1974,  obtendo,  em  abril  de 1975,  o Certificado Provisório  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  sucessivamente  renovado,  até  ser  transformado  no  CEBAS, que também continuou a ser regularmente renovado, conforme documentos que  acosta;  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000164/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.977  S2­C4T1  Fl. 11          19 24.  Quando  da  publicação  do  .Decreto­Lei  1572/77,  que  revogou  a  Lei  3.577/59,  sendo,  como  visto,  portadora  do  Certificado  Provisório  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  e  tendo requerido o reconhecimento de entidade de utilidade pública federal, deferido em  1981, enquadrou­se na hipótese do § 2° do art. 10 do referido Decreto­lei, permanecendo  no gozo do beneficio previsto na lei revogada;  25.  Aduna  arestos  em  abono  da  tese  do  direito  adquirido,  expressando,  outrossim,  sua  convicção de que a hipótese é de imunidade e não de isenção;  26.  Investe  contra  o  arrolamento  de  bens  efetuado  pela  fiscalização,  que  inquina  de  inconstitucional, e contra a corresponsabilidade dos sócios, que considera descabida eis  que  a  Fiscalização  não  comprovou  a  hipótese  da  aplicação  do  artigo  30,  IX  da  Lei  8.212/91 à Esticio Participações; alega ainda ser tal dispositivo inconstitucional.  27.   Afirma  faltar a  fundamentação  legal da qualificação dos  corresponsáveis,  ofendendo a  lei 9.784/99 e requer a nulidade em função da ausência de fundamentação. Afirma que a  responsabilidade dos sócios por débitos de pessoas jurídicas foi revogada com o artigo 13  da Lei 8.620/93, sendo que as hipóteses de responsabilização de pessoas fisicas atribuida  pelo CTN é extremamente restrita.  28.  O acordão recorrido de forma imprópria não reconheceu o argumento quanto à ausência  de  responsabilidade  da  recorrente  pelo  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  supostamente incidentes sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho.  29.  Por fim,  requer a nulidade do auto de infração por ofensa ao devido processo  legal e à  ampla  defesa,  ou,  alternativamente,  que  sejam  excluídas  as  pessoas  fisicas  e  jurídicas  indicadas como corresponsáveis tributários, dando provimento à impugnação; em relação  ao mérito, e cancelando o lançamento.  30.   Defende a nulidade e improcedência da autuação por ausência de fundamentação legal,  uma  vez  que,  apesar  das  determinações  expressas  contidas  na Resolução,  a  autoridade  lançadora em momento algum indicou o art. 31 da MP n°446/08.  31.  Ressalta  a  importância  do  disposto  no  art.  31  da MP  n°  446/08  para  as  pretensões  da  Fiscalização, pois é esse o artigo que trata, justamente, das conseqüências advindas pelo  não cumprimento dos requisitos constantes no art. 28 da referida Medida Provisória.  32.  Exclama que a diligência proposta representa uma alteração da fundamentação legal do  auto,  revelando,  assim,  um  novo  lançamento,  realizado  pela  13°  Turma,  autoridade  incompetente para constituir crédito tributário.  33.  Entende que a MP n° 446/08 não poderia ser aplicada ao lançamento sob pena de ofender  os artigos 106,144 e 146 do Código Tributário.  34.  Registra que o § 1 0 do art. 144 do CTN não é  aplicável ao presente caso, pois ele se  refere apenas ao procedimento e às prerrogativas instrumentais e não à ocorrência ou não  do fato gerador em si, como no caso em tela, quando se  trata de  requisitos necessários  para  usufruir  isenção,  ou  seja,  fenômeno  intrinsecamente  relacionado  com  o  aspecto  substancial desta última. Cita conceituada doutrina.  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  35.  Alega  ter  cumprido  todos  os  requisitos  do  artigo  28  da  MP  446/2008,  em  que  pese  discordar da aplicação da referida MP ao seu caso.  36.  Afirma que cumpriu o inciso I do citado dispositivo pois não há nenhum óbice a que a  entidade de assistência social exerça atividade educacional;  37.  Cumpriu  o  inciso  II  pois  alega  que  a  autoridade  lançadora  não  constatou  nenhuma  remuneração  direta  paga  à  diretoria,  tendo  apenas  presumido  o  pagamento  de  remuneração ao sócio João Uchoa Cavalcanti Nett° pela suposta falta de apresentação de  documentos. A  juntada de documentos relativos aos contratos de aluguel é o suficiente  para  infirmar  a  presunção  da  Fiscalização,  acrescentando,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados a titulo de pro labore, que os acórdãos proferidos pela DRJ/RJ1 em 27/05/2009  decidiram  que  não  se  enquadrava  como  salário  de  contribuição  a  verba  paga  como  aluguel;  38.  Afirma que o requisito de aplicar integralmente suas rendas e recursos na manutenção de  atividade institucionais (inciso III do artigo 28 da MP) também foi plenamente cumprido;  39.  Defende que o  inciso  IV do mesmo artigo  também foi cumprido. Admite que  adquiriu  muitos  imóveis  ao  longo  de  seus  anos  de  atividade,  mas  todos  foram  usados  na  consecução  de  seus  objetivos,  não  existindo  na  legislação  nada  que  vede  a  aquisição  destes  bens  pelas  entidades  assistenciais,  em  especial  porque  os  imóveis  foram usados  como campi ou unidades administrativas da autuada;  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000164/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.977  S2­C4T1  Fl. 12          21   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Trata­se de recurso de ofício, com base no art. 34, I do Decreto 70235/72, c/c  art. 366, I do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, e c/c art. 1º da portaria nº 3 de 3/1/2008  do Ministro da Fazenda, bem como recurso voluntário  interposto  tempestivamente, conforme  informação à fl. 1934. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO  Primeiramente cumpre­nos apreciar o Recurso de Ofício. Quanto a esse ponto  entendo  passível  de  conhecimento  uma  vez  que  valor  para  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRFBJ)  recorram  de  ofício  ao  CARF  foi  alterado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor de um milhão de reais, o  que se coaduna com o processo em questão, já às fl. 2102, demonstrou o julgador de primeira  instância, que a exoneração em relação ao Valor Principal (sem juros ou multa), ultrapassa o  montante previsto na portaria.  Portaria MF 3/2008:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.  Assim,  passemos  a  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  que  ensejou  a  exoneração do crédito.  DA DECADÊNCIA  Quanto  a  decadência  de  5  anos,  profiro  meu  entendimento.  O  STF  em  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive no  intuito de  eximir qualquer questionamento quanto  ao  alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000164/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.977  S2­C4T1  Fl. 13          23 publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000164/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.977  S2­C4T1  Fl. 14          25 pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     26  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000164/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.977  S2­C4T1  Fl. 15          27 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  No  caso  ora  em  análise,  trouxe  a  autoridade  julgadora,  como  fundamento  para  aplicação  de  art.  150,  §  4º,  o  fato  de  identificar  no  conta  corrente  a  existência  de  recolhimentos  de  contribuições  de  segurados  para  todo  o  período,  restando  configurado  pagamento parcial. Contudo, não me filio a essa tese, posto que, em se considerando detentora  de imunidade a recorrente não efetuava o recolhimento da parcela patronal, mas tão somente da  contribuição descontada dos segurados empregados.   Afasta­se, aqui a aplicação do art, 150, § 4º, pois como considerar que houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer,  antes  do  tempo  marcado,  previsto  ou  oportuno;  precipitar,  chegar  antes  de;  anteceder.  Ou  seja,  não  basta  dizer  que  existem  recolhimentos no conta corrente, mas identificar, a que contribuição o recolhimento ali descrito  refere­se.    Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173, I do referido diploma.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 23/12/2008,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram  entre as competências 01/2003 a 12/2005, sendo assim, a luz do art. 173, I não há decadência a  ser declarada..  Isto posto, entendo que deva ser dado provimento ao Recurso de Ofício neste  ponto.  DA  CORRESPONSABILIZAÇÃO  DA  EMPRESA  ESTÁCIO  PARTICIPAÇÕES.  Quanto a este ponto filio­me a tese trazido pela autoridade julgadora, quanto  a possibilidade de corresponsabilização em relação a empresas que à época da ocorrência dos  fatos  geradores,  encontravam­se  nessa  situação.  Conforme  descreveu  o  auditor,  a  empresa  Estácio  Participações  surgiu  em  data  posterior,  razão  porque  correto  o  posicionamento  de  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     28  excluí­la  da  condições  de  responsável  solidária  pelo  débito  apurado.  Concordando  com  os  termos termos da decsão proferida, transcrevo­a abaixo e a adoto como razões de decidir.  Corresponsabilização da empresa Esticio Participações S/A pela  formação  de  Grupo  Econômico  16.  Cumpre  distinguir  bem  o  tópico  que  se  inicia  da  questão  anteriormente  abordada.  Ou  seja, devemos agora apontar as diferenças entre a indicação das  pessoas  fisicas  que  representam  a  sociedade,  conforme  feito  anteriormente,  da  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  uma terceira pessoa jurídica.  16.1.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  ESTACIO  PARTICIPAÇÕES  S/A  foi  arrolada  neste  processo  como  solidária.  Por  essa  razão,  e  não  obstante  a  coincidência  da  composição  societária  das  duas  empresas,  considerando  que  estas têm personalidades jurídicas distintas, houve a necessidade  de  intimação  da  empresa  para  que  exercesse  seu  direito  de  defesa em relação aos fatos narrados no relatório.  16.2. No  caso,  a  caracterização do  grupo  econômico  baseia­se  em  razões  alheias  A  qualquer  sucessão.  Ademais,  não  se  subsume  A  previsão  especifica  sobre  a  responsabilidade  tributária  dos  sucessores  contida  no  art.  132  do CTN.  0  grupo  existe  e  basta  que  ocorra  o  controle,  conforme  o  cOnfessadci  pela impugnante, para que seja notória a formação do grupo.  16.3.  Este  Órgão  Colegiado,  de  fato,  não  vislumbra  a  possibilidade  de  se  descartar  a  caracterização  de  grupo  econômico elaborada pelo autuante. Contudo, demonstraremos a  seguir que tal fato não implica diretamente a responsabilização  da empresa ESTACIO PARTICIPAÇÕES S/A pelo adimplemento  das obrigações especificas contidas neste lançamento.  16.4. Pelas disposições do Código Tributário Nacional, o sujeito  passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica obrigada ao  pagamento  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária  (art.  121),  ostentando  esta  condição  o  contribuinte  ­  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que  constitui  o  respectivo  fato  gerador  ou  o  responsável  ­  que,  sem  ser  contribuinte,  tem  obrigação por disposição de lei.  16.5.  A  figura  da  solidariedade  é  aplicável  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  nos  termos  do  artigo  124  do  Código,  ou  Aquelas  expressamente designadas por lei.  16.6. Já o artigo 142 situa a verificação da ocorrência do  fato  gerador da obrigação no ato de lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo que determina a matéria tributável,  calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo  e, sendo caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.  16.7. Dessa forma, se interpretarmos o art. 142 combinado com  o art. 144, que dispõe que o lançamento deve se reportar A data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  regendo­se  pela  lei  então  vigente,  temos  que  a  identificação  do  sujeito  passivo  é  determinada  concomitantemente  com  o  fato  gerador  da  obrigação.  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000164/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.977  S2­C4T1  Fl. 16          29 16.8.  E  não  poderia  ser  diferente  eis  que,  se  a  obrigação  principal surge com a ocorrência do fato gerador, somente  na vigência do mesmo é que se pode determinar quem seria  o obrigado (na condição de contribuinte ou responsável).  16.9. Os fatos geradores que deram origem ao lançamento  sob análise ocorreram entre 01/2003 a 12/2004, sendo que  a  ESTACIO  PARTICIPAÇÕES  S/A  só  passou  a  existir,  e  portanto,  somente  podemos  considerar  o  inicio  de  um  grupo  econômico,  a  partir  de  2007.  Antes  disso,  não  hi  como  considerar  que  a  empresa,  ainda  inexistente,  possuísse interesse comum nas situações que constituíam os  fatos  geradores  das  obrigações  não  adimplidas  pela  Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá.  16.10. Nesta mesma linha, Rubens Gomes de Sousa, assim  tratou  o  interesse  comum:  "São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. 0  interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador da  obrigação principal, mas  pelo  interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  E  solidária  a  pessoa que  realiza  conjuntamente  com outra,  ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador,  ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação  econômica  com  o  ato,  fato  ou  negócio  que  dá  origem  a  tributação.  Por  outras  palavras  (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem  econômica  do  ato,  fato  ou  negócio  tributário"  (in  Compêndio  de  Legislação  Tributária,  Edições  Financeiras, 3! ed, p 67).  16.11. Muito  embora o procedimento do Fisco de colocar  no pólo passivo de lançamentos tributários, na condição de  solidárias,  algumas  empresas  somente  pelo  fato  de  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico  (que  são,  genericamente,  as  pessoas  jurídicas  que mantém  vínculos  societários  diretos  ou  indiretos  entre  si),  a  jurisprudência  de nossos Tribunais afasta pretensões dessa natureza, por  entender  que  a  mera  existência  de  relação  de  natureza  societária  entre  empresas  não  tem  o  condão  de  caracterizar o interesse comum dos envolvidos, sem que se  comprove  que  ambas  tam  relação  direta  com  o  fato  gerador.  16.12. Os seguintes  julgados, da P e 2 Turma do Superior  Tribunal de Justiça, bem demonstram o entendimento:  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     30  "AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS. EXECUÇÃO FISCAL.  EXISTÊNCIA  DE  CONGLOMERADO  FINANCEIRO.  REEXAME DE PROVAS.  SÚMULA 7/STI VIOLAÇÃO DO ART. 124, I, DO CTN. NÃO­ OCORRÊNCIA.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTARIA  PASSIVA.  EMPRESAS  PERTENCENTES  AO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.  1.  A  comprovação  de  que  o  BANCO  e  a  ARRENDADORA  MERCANTIL  constituem  partes  de  uma  única  organização  econômica  está  atrelada  aos  aspectos  fático­probatórios  da  causa,  cujo  reexame  é  inviável  em  sede  de  recurso  especial,  tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto  na Súmula 7/STJ.  2. "Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do  C77V, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo  grupo  econômico,  o  que  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  provocar  a  solidariedade  no pagamento  de  tributo  devido  por  uma  das  empresas'  (I­LARADA,  Kiyoshi.  "Responsabilidade  solidária por interesse comum na situação que constitua o fato 3.  Agravo  regimental  desprovido."  (Ag.Rg.  AI  n.°  1.055.860/RS,  Rel. Min. Denise Arruda, 1.° Turma, DE 26/3/09)  "TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  EMPRESAS  DO  MESMO GRUPO ECONÔMICO ­ SOLIDARIEDADE PASSIVA  ­ INEXISTÊNCIA ­ PRECEDENTES.  1. Ê.  tranqüilo nesta Corte o entendimento segundo o qual não  caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o simples  fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico.  2. Recurso especial não provido." (REsp. n.° 1.079.203/SC, Rel.  Min. Eliana Calmon, 2.° Turma, DE 2/4/09)  Ê.  relevante,  ainda,  a  afirmação  contida  em  outro  julgado  do  STJ,  quando  acentua  que  a  mera  participação  em  resultados  entre  empresas  que  compõem  um grupo  econômico  não  gera a  solidariedade: "Para se caracterizar responsabilidade solidária  em  matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada  ou  do  mesmo grupo econômico." (REsp 834044/RS, Rel.  Min. Denise Arruda, 1.° Turma, de 15/12/2008).  16.13.  0  art.  30  inciso  IX  da  Lei  n.°  8.212/91,  deve  ser  interpretado  sob  a  sistemática  do  Código.  Assim,  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000164/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.977  S2­C4T1  Fl. 17          31 obrigações  decorrentes  da  lei.  Contudo  é  essencial  que  o  grupo  econômico  coexista  com  a  prática  do  fato  gerador  para  que  se  possa  admitir  a  ampliação  do  pólo  passivo  para albergar todas as pessoas que possuam interesse nos  fatos que originaram o crédito tributário.  16.14. Desta  forma, acolhemos o aparato defensório para  retirar  do  pólo  passivo  a  empresa  Estácio  Participações  S/A.  DA APRECIAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  PARA  O  LANÇAMENTO  –  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alegando  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  o  procedimento  administrativo  adotado não poderia  ser  realizado da  forma como  foi,  independente da  causa,  legal ou contratual, o que malfere o princípio do devido processo legal, posto que não houve a  devida motivação, ou mesmo fundamentação para que se desconsiderasse a condição de isenta  da entidade no período objeto do lançamento.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  conforme  alegado  pela  recorrente,  quanto  a  norma  procedimental  adotada pela autoridade fiscal.  Observa­se  anexo  ao  relatório  fiscal  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório as autorizações por meio da emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls.  592,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Foi  realizada  a  devida  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  Fiscal,  fl.  594  a  599,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária, inclusive solicitando esclarecimentos sobre diversos pontos apurados durante o  procedimento, bem como reiterando o pedido de alguns documentos.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento,  fl.  587,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes. Da mesma forma, quando da baixa do processo em diligência pelo órgão julgador,  providenciou a autoridade fiscal a devida cientificação do recorrente dos termos da informação  fiscal   Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     32  Quanto  à  necessidade  de  justificativa  para  realização  de  auditoria  e  consequente  desenquadramento  da  condição  de  isenta,  destaca­se  que  ao  autoridade  fiscal  possui competência para verificar o fiel cumprimento da legislação previdenciária. Ademais, o  próprio conceito de auditoria descrito na IN 03/2005 esclarece seu objetivo.   Art.  570.  A  Auditoria­Fiscal  Previdenciária  ­  AFP  ou  Fiscalização  é  o  procedimento  fiscal  externo  que  objetiva  orientar,  verificar  e  controlar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo,  podendo  resultar  em  lançamento  de  crédito  previdenciário,  em  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  em  lavratura  de  Auto  de  Infração ou  em apreensão  de  documentos  de qualquer  espécie,  inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer  outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados.  DA  FALTA  DA  INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  LEGAL  DO  PROCEDIMENTO.  Alegou  recorrente  que  a  ausência  do  art.  31  da  MP  446/2008,  acarreta  a  nulidade do procedimento, o que venho a discordar. O próprio recorrente ao apreciar os termos  do relatório  fiscal complementar,  indicou que o  fundamento para o  lançamento era o art. 31,  sendo que o auditor apenas fez menção ao art. 28 da referida MP. Ora, como alegar nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  se o  próprio  contribuinte  sabe  o  dispositivo  legal  que  autoriza o  procedimento fiscal.  Observamos que em seu relatório, bem como na informação fiscal, trouxe o  auditor fiscal de forma detalhada todos os fatos que entendeu pertinentes a lavratura do auto de  infração,  descrevendo  que  a  empresa  não  mais  se  enquadrava  na  condição  de  isenta  e  explorando  os  aspectos  inerentes  ao  descumprimento  dos  requisitos  que  a  qualificariam  na  condição de entidade beneficente em gozo de isenção de contribuições previdenciárias.   Entendo  que  ao  descrever  os  fatos  e  fundamentos  que  entendeu  relevantes  para constituição do crédito, bem como ao destacar em sua informação, os fundamentos da MP  446  não  haveria  a  necessidade  de  informar  o  dispositivo  legal,  desde  que  se  deixe  claro  o  embasamento legal que fundamenta o lançamento, o que entendo restou demonstrado. Assim,  afasto  a  nulidade  pela  ausência  da  indicação  do  dispositivo  legal.  Quanto  ao  mérito  de  o  fundamento encontrar­se equivocado será apreciado mais a frente.  QUANTO A INCOMPETÊNCIA DO LANÇADOR  Da mesma  forma, não  acato o  argumento de que a  realização de diligência  seria inviável para correção na fundamentação jurídica do lançamento, nem tampouco acato o  argumento que o lançamento tenha sido realizado e fundamentado pela DRJ. Conforme traz o  próprio  recorrente  em  sua  manifestação,  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  julgador  retornou o processo a autoridade autuante, no intuito que a mesma o adequasse ao dispositivo  legal  aplicável,  porém  na  própria  informação,  repetiu  a  autoridade  lançadora  os  mesmos  argumentos descritos no relatório fiscal, apenas correlacionando­os com os requisitos do art. 28  da referida MP 446.  Em  que  pese  o  argumento  do  recorrente  de  que  a  autoridade  fiscal  não  entende  aplicável,  ao  caso  concreto  os  termos  da MP  446/2008,  pelas  palavras  descritas  na  própria  informação  fiscal,  fato  é  que  o  auditor,  mesmo  que  a  contragosto,  adequou  o  lançamento aos requisitos da MP 446, suprindo, a falta que poderia ensejar todo a nulidade do  mesmo. A DRJ compete  realmente  julgar o  lançamento, mas entendo, encontrar­se dentro de  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000164/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.977  S2­C4T1  Fl. 18          33 sua  competência  a  requisição  de  diligências  no  intuito  de  aperfeiçoar  o  lançamento,  possibilitando  ao  contribuinte  um  lançamento  que  lhe  permita  exercer  o  amplo  direito  de  defesa.  Nesse  ponto,  também  não  entendo  qualquer  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  posto,  conforme  apreciado  acima,  ter  sido  cumprido  o  rito  necessário  ao  lançamento e julgamento do feito.   O  fato  de  ter  descrito  o  auditor,  que  o  mesmo  entendia  desnecessária  a  menção  aos  termos  da  MP,  posto  que  já  seria  suficiente  a  condição  de  entidade  com  fins  lucrativos  também  não  vicia  o  procedimento.  Tampouco  o  vícia,  o  fato  de  ter  cumprindo  a  orientação  da  DRJ,  a  qual,  conforme  descrito  acima,  compete  julgar  o  lançamento  e  caso  necessário  buscar  sua  adequação,  possibilitando  torná­lo  perfeito  e permitindo  a observância  dos princípios do contraditório e da ampla defesa.  Dessa  forma,  rejeito  também  a  preliminar  de  que  o  lançamento  teria  sido  realizado  por  pessoa  incompetente.  O  julgador  não  emendou  ou  mesmo  inovou  nos  fundamentos  jurídicos,  mas,  submeteu  a  autoridade  fiscal  questionamentos  quanto  a  descaracterização  da  condição  de  isenta  por  ele  realizada.  Dessa  forma,  quem  procedeu  ao  lançamento e realizou a diligência com a emissão da informação fiscal, foi a autoridade fiscal  designada  no  instrumento  próprio,  qual  seja  o MPF,  não  havendo  nulidade  a  ser  declarada  também quanto a esse ponto.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  descumprimento  dos  requisitos  para  o  gozo  de  isenção,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  notificação fiscal de lançamento de débito ou auto de infração de forma vinculada, constituindo  o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  QUANTO  AOS  EFEITOS  DA  MP  446/08  AO  PRESENTE  LANÇAMENTO  Quanto a este ponto, trouxe o recorrente os seguintes argumentos: “ Ocorre  que  o  art.  144  do  CTN  dispõe  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada  ou revogada,(...). No caso em exame, o lançamento é relativo a fatos geradores ocorridos no  período de 01/2003 a 12/2005, ou seja, anteriores à edição da MP n° 446, de 07.11.2008, e,  por  conseguinte,  não  poderiam  ter  sido  por  ela  regidos,  sob  pena de  ofensa  ao  art. 144 do  CTN.  Correto  encontra­se  o  argumento  do  recorrente,  de  que  a  legislação  a  ser  aplicada é a da ocorrência do fato gerador, contudo, esse fato serve para verificar, se à época do  ocorrência  dos  referidos  fatos,  os  mesmos  eram  ou  não  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária. Já quanto a norma procedimental para realização do lançamento, entendo que  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     34  deva  ser  aplicada  a  em  vigor  no momento  da  lavratura  do AI  ou NFLD,  conforme  o  caso,  sendo  correto  o  entendimento  que  a  referida MP  446  respalda  o  lançamento  durante  a  sua  vigência.  Conforme  bem  citado  pela  autoridade  julgadora  e  pela  autoridade  fiscal,  o  procedimento deu­se sob a égide da MP 446/2008, que assim descrevia o procedimento a ser  adotado.  Da Concessão e do Cancelamento  Art. 30. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido pela entidade a contar da data da sua certificação pela  autoridade  competente,  desde  que  atendidas  as  disposições  da  Seção I deste Capítulo.  Art.  31.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não­atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  § 1o O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência  da infração que lhe deu causa.   §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  processual  do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.  Contudo,  dois  fatos  devem  ser  apreciados  com  maior  detalhamento.  Uma  coisa é a norma processual (procedimental) a ser adotado quando da lavratura, que autoriza o  lançamento sem a emissão da Informação Fiscal descrevendo os fatos para perda do direito a  isenção.  Quanto  a  este  ponto,  entendo  que  realmente,  sob  o  manto  na  referida  MP  446,  desnecessário a emissão da informação fiscal para cancelamento da isenção, ou mesmo ter sido  primeiramente cassado o certificado da entidade.  Já  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  para  considerar  se  a  entidade  matinha  ou  não  a  qualidade  de  filantrópica,  entendo  que  deva  ser  observada  a  legislação  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, no caso o art. 55 da lei 8212/91.  Ao apreciarmos os  termos do relatório  fiscal, da solicitação em diligência e  da  informação  fiscal  emitida  verificamos  que  não  há  convergência  de  fundamentos  para  o  lançamento, o que ensejou uma forçação de barra por parte do órgão julgador, senão vejamos:  Em seu relatório traz o auditor como fundamentação para o lançamento: “não  satisfaz os requisitos ao Decreto n° 2.536/98;por não realizar os objetivos traçados pela Lei  Orgânica da Assistência Social ­,­­n°­ 8.742/93,­ em seu artigo 2°, incisos de I a V e parágrafo  único,  bem  como  na Constituição Federal  em  seu  artigo  203,  incisos  de  I  a  V.  Trata­se  de  empresa  comercial,  prestadora  de  serviço  na  área  da  educação  superior,  onerosa,  que  não  comprova  realizar  atendimento  de  caráter  social,  dirigido  à  comunidade,  especialmente  a  pessoas carentes.”   Ou  seja,  ao  apreciarmos  os  termos  do  relatório,  podemos  constatar,  que  o  auditor  entende  que  perdeu  a  entidade  em  2007  a  condição  de  isenta,  pois  sua  condição  de  empresa com fins lucrativos, descrevendo a legislação a lei orgânica da previdência, o decreto  2536 e a própria constituição, como normas a serem observadas para condição de filantrópica  no período da ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000164/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.977  S2­C4T1  Fl. 19          35 Já o julgador, ao baixar o processo em diligência, justifica a reapreciação do  feito pelo auditor com fundamento nos requisitos do art. 28 da própria MP 446/08.   O  auditor  por  sua  vez,  destaca  nos  3  primeiros  parágrafos  da  informação  fiscal,  que  entende  que  os  argumentos  para  manutenção  do  lançamento  não  devem  ser  embasados  na  MP  446,  mas  para  fazer  cumprir  a  diligência  requerida,  pontualmente,  em  relação aos argumentos trazidos em seu relatório.  Já  quanto  a  decisão  de  primeira  instância,  o  julgador  faz  valer  seu  entendimento de que a MP 446 é a norma adequada a fundamentar o lançamento, sendo que os  fatos descritos pelo auditor são suficientes para manutenção da autuação.  Oras,  confesso,  que  enquanto  auditora,  tive dificuldades  para  entender  qual  norma, ao fim, serviu para dar sustentáculo ao lançamento. Acredito ter sido essa confusão, que  gerou dúvidas ao recorrente, o que justificaria a série de nulidades apontadas pelo mesmo, seja  quanto  a  inovação  jurídica do  lançamento,  incompetência da  autoridade  autuante,  ou mesmo  que o  relatório  fiscal complementar na verdade  fez novo  lançamento. Apreciei pontualmente  cada  uma das  nulidades,  de  forma  a deixar  claro,  em que ponto  entendo  estar o  lançamento  comprometido.  Conforme  visto,  no  meu  entender  houve  uma  confusão  entre  o  auditor  autuante  e  o  julgador,  donde  cada  um  apresentou  uma  versão  para  o  lançamento,  contudo,  entendo que  isso  implicou nulidade do mesmo, pela ausência de definição clara e precisa da  legislação que abarca a questão.  Fato é que a entidade era detentora dos Certificado de entidade Filantrópica  durante o período da ocorrência dos fatos geradores. A legislação que regia a matéria era o art.  55 da lei 8212/91. Em seu recurso, bem argumentou o recorrente:  Como exaustivamente demonstrado pela lmpugnante na Seção Ill,  Capitulo  3,  retro,  a  MP  n°  446/08  não  é  aplicável  ao  presente  caso, como quer fazer entender a 13a Turma da DRJ/RJ1, pois a  mesma não vigia à época da ocorrência dos fatos geradores.  No período de ocorrência dos fatos geradores (período de 01/2003  a 12/2005),  os requisitos que asseguravam á lmpugnante a fruição da isenção  da contribuição previdenciária patronal estavam previstos no art.  55 da Lei n° 8.212/91.  Nunca  6  demais  ressaltar  que  a  própria  autoridade  lançadora,  quando  instada  a  elaborar  um  "relatório  fiscal  complementar"  pela Resolução  n°  126,  foi  categórica  ao  afirmar  que  a  MP  n°  446/08  não  era  aplicável  a  esta  autuação,  porque,  à  época  da  vigência  da  mesma.  a  lmpugnante  já  era  empresa  de  responsabilidade  limitada  com  fins  lucrativos,  como  se  pode  notar do seguinte excerto:  Assim,  entendo que os  requisitos  legais  a  serem  cumpridos  para o  gozo  da  isenção eram os descritos no art. 55, servindo a MP 446 apenas para fundamentar a lavratura  do  AI  ou  NFLD  sem  a  necessidade  de  informação  fiscal.  Todavia,  a  demonstração  dos  requisitos  descumpridos,  que  desenquadrariam  a  condição  de  isenta  deveriam  ater­se  ao  Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     36  cumprimento dos requisitos ali elencados e não aos requisitos descritos em MP, que vigora a  partir da sua vigência. Vejamos os requisitos legais:  Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art.  55 da Lei n ° 8.212/1991, com a seguinte redação original:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social ­ CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98 – eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa  em  função  da  ADIn  2028/5)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  Fl. 1972DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000164/2008­24  Acórdão n.º 2401­002.977  S2­C4T1  Fl. 20          37 3o do art. 195 da Constituição.(Parágrafo incluído pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)  Isto  posto,  entendo  que  existe  conflito  entre  os  fundamentos  trazidos  pelo  auditor  em  seu  relatório,  na  informação  fiscal  e  na  decisão  de  primeira  instância,  tornando  obscuro o lançamento e principalmente neste ponto causando prejuízo ao recorrente. Tal fato,  enseja a nulidade do lançamento, pela ausência de clara fundamentação jurídica do lançamento,  ou  mesmo  pela  indicação  incorreta  do  fundamento  do  lançamento,  quando  entendeu  a  autoridade  julgadora  e  fiscal,  que  os  requisitos  do  art.  28  da MP  446  é  que  embasariam  o  desenquadramento  da  condição  de  isenta.  Destaco,  por  fim,  que  embora  alguns  dos  fatos  descritos pelo auditor, possuam identidade com os requisitos do citado art. 55 da lei 8212/91,  fato  é  que  a  autoridade  fiscal  e  julgadora  utilizaram  fundamentos  diversos  para  o  desenquadramento, razão pela qual nulo o procedimento realizado.  Ao  contrário  do  apreciado  nos  tópicos  anteriores,  não  se  trata de mera  não  indicação  do  dispositivo  legal  (art.  55  da  lei  8212),  mas  fundamenta  a  autoridade  fiscal,  o  lançamento  em  legislação  diversa  (seja  no  relatório  fiscal,  seja  no  relatório  fiscal  complementar.  Destaco,  também,  que  não  afasta  essa  falta,  ter  a  autoridade  julgadora  feito  menção no acordão de primeira instância, quanto as requisitos do art. 55.  QUANTO AO VÍCIO COMETIDO  É  pertinente  também  destacar,  que  entendo  que  a  nulidade  que  alcança  os  levantamentos acima descritos é formal, visto não  ter o auditor  formalizado  indevidamente o  lançamento em relação a fundamentação legal que consubstanciou o lançamento.  Nesse  sentido,  pode­se  identificar  que  a  nulidade  é  aplicável  por  não  ter  o  auditor  fiscal  aplicado  a  norma  jurídica  pertinente  aos  requisitos  a  serem  observados  em  relação à época da ocorrência do fato gerador.  Dessa  forma,  entendo  que  a  falta  da  descrição  precisa  da  norma  aplicável  provaca a anulação do AI de obrigação principal e acessória correlatos por vício formal, por se  tratar  do  não  preenchimento  de  todas  as  formalidades  necessárias  a  validação  do  ato  administrativo, conforme destaco abaixo.  Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200.  Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in  verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja,  a exposição  dos  fatos  e  dos  direitos  que  serviram  de  fundamento  para  a  prática  do  ato;  a  sua  ausência  impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não  se  pode  confundir  falta  de  motivo  com  a  falta  de  motivação.  A  motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O  motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias,  que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática  Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     38  do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que  se  baseia  o  ato;  pressuposto  de  fato,  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo  ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.   No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.   Logo,  se  há  falha  na  motivação,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo  nas  contribuições  previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as  provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no  pressupostos  de  fato  e  de  direito.  Agora,  se  houve  lançamento  como  empregado,  mas  o  relatório  fiscal  falhou na  caracterização;  entendo que haveria  falha na motivação; devendo o  lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância  dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  para  dar­lhe  provimento  parcial  em  relação  a  decadência.  Em  relação  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO, voto pelo seu CONHECIMENTO, para ANULAR O LANÇAMENTO POR  VÍCIO FORMAL, face a incorreta fundamentação legal do lançamento nos termos descritos no  voto.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 16327.001284/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/08/2002, 24/04/2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, não atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/08/2002, 24/04/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEIS N. 10.833, DE 2003, E 11.051, DE 2004. Aplica-se retroativamente a legislação que, à época da lavratura do auto de infração, condicionava a imposição da penalidade isolada às hipóteses de fraude, conluio ou sonegação, não caracterizadas nos autos. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-001.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, Relator. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/08/2002, 24/04/2002  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi concebido com o objetivo de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  não  atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/08/2002, 24/04/2002  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEIS N. 10.833, DE 2003, E 11.051, DE 2004.  Aplica­se  retroativamente a  legislação que, à época da  lavratura do  auto de  infração,  condicionava  a  imposição  da  penalidade  isolada  às  hipóteses  de  fraude, conluio ou sonegação, não caracterizadas nos autos.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da  Redatora  Designada.  Vencido  o  Conselheiro  José  Antonio  Francisco,  Relator.  Designado  a  Conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas para redigir o voto vencedor.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente     Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 2          2   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de auto de infração de multa  isolada por compensação  indevida de  créditos de terceiros reconhecidos por sentença judicial não transitada em julgado com débitos  de vários tributos e contribuições administrados pela Receita Federal (fls. 2 a 25).  O auto de infração foi lavrado em 23 de agosto de 2005 e, segundo o termo  de  constatação de  fls.  3  a 5,  a protocolização dos pedidos de  compensação  teria ocorrido de  forma irregular, sem a formalização de processos administrativos.  Segundo  o  relatório,  a  Interessada  já  havia  tomado  ciência  de  despacho  decisório anterior que indeferiu o direito de crédito, relativamente a pedido de 13 de setembro  de 2001, e, ainda assim, apresentou dois pedidos posteriormente, o que ensejaria a aplicação da  multa de 75% sobre os débitos compensados.  No relatório de fls. 6 a 21, a Fiscalização ainda esclareceu que a base para o  lançamento seria a Instrução Normativa SRF n. 41, de 2000, que vedaria a compensação com  créditos de terceiros, o art. 74, § 3º, V, da Lei n. 9.430, de 1996, que vedaria a compensação  com crédito indeferido anteriormente, e o art. 90 da Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001,  combinado com o art. 18 da MP n. 135, de 2003.  Os autos ainda foram instruídos com cópia do despacho de fls. 27 a 29, que  encaminhou o processo  original  à Fiscalização para  lavratura do  auto de  infração;  cópia dos  pedidos  de  desistência  das  compensações,  de  30  de  julho  de 2003  (fls.  30  e  31);  cópias  dos  pedidos de compensação (fls. 32 a 110); cópia do despacho que indeferiu o pedido original de  compensação (fls. 111 a 115).  Segundo os documentos, a empresa Química Industrial Paulista S/A interpôs,  em 1994, ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, pretendendo o reconhecimento  do  direito  a  crédito  de  IPI  sobre  matérias­primas  isentas  e  de  alíquota  zero.  A  tutela  foi  concedida, “ressalvada observância à IN SRF n. 41/2000”.  A  empresa  apresentou  nova  ação  em  1998,  objetivando  também  o  afastamento da IN SRF n. 41, de 2000, tendo obtido tutela antecipada.  Entretanto,  em  26  de  junho  de  2001,  a  sentença  manteve  a  decisão,  determinando  observância  à  IN  SRF  n.  41,  de  2000.  O  pedido  original  de  compensação  apresentado pela Interessada ocorreu em 6 de setembro e, portanto, após a sentença.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 3          3 A Interessada apresentou  impugnação contra o  lançamento  (fls. 186 a 205),  alegando sua nulidade, por ausência de  registro de procedimento  fiscal aduaneiro  (art. 12 da  Portaria MF n. 2, de 2005) e de MPF.  A  seguir,  tratou  da  adesão  ao  Paes,  alegando  haver  cumprido  todas  as  condições para o parcelamento, o que afastaria a possibilidade de aplicação de outra multa.  Acrescentou que a aplicação da multa teria sido efetuada com desrespeito ao  princípio da irretroatividade, uma vez que a MP n. 135, de 2003, art. 18, somente poderia ser  aplicada aos atos praticados após sua publicação.  Ainda  alegou  que  inexistiria  ato  administrativo  considerando  indevida  a  compensação realizada e que a prova emprestada do processo n. 16327.001833/2001­34, sem  observância aos princípios da ampla defesa e contraditório, seria nula.  A DRJ Campinas cancelou o lançamento por meio do Acordão n. 05­21.890,  de 12 de maio de 2008, da 3ª Turma, que teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 31/12/2001  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ART.  90  DA  MP  N°  2.158­  35/2001. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA.  Exonera­se  a  multa  de  ofício  isolada  quando,  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  lei  que  orientava  os  lançamentos  de  oficio  motivados  pelo  disposto  no  art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  condicionava  a  imposição da penalidade isolada às hipóteses de fraude, conluio  ou sonegação, não caracterizadas nos autos.  Lançamento Improcedente  À  vista  do  limite  de  alçada,  o  Presidente  da  Turma  apresentou  recurso  de  ofício.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo­se  dele  tomar  conhecimento.  As seguintes são as datas relevantes à elucidação dos fatos: o pedido original  de  compensação  foi  apresentado  em  setembro  de  2001;  tal  pedido  foi  indeferido  em  21  de  dezembro de 2001; os pedidos de que tratam os autos foram apresentados em 24 de abril e 21  de agosto de 2002; o lançamento ocorreu em 23 de agosto de 2005.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 4          4 Portanto,  a  infração  alegada  teria  sido  praticada  em  2002,  anteriormente  à  entrada em vigor da MP n. 66, de 2002, convertida na Lei n. 10.637, de 2002, enquanto o auto  de infração foi lavrado em 2005.  À época da prática das infrações, vigia a redação original do art. 90 da MP n.  2.158­35,  de  2001,  que  previa  o  lançamento  de  tributo  e  multa  proporcional  no  caso  de  vinculação irregular de débito em DCTF.  Em 31 de outubro de 2003, entrou em vigor a MP n. 135, de 2003, convertida  na Lei n.  10.833, de 2003,  cujo  art.  18  restringiu o  lançamento da multa do  art.  90  citado  à  multa isolada, no caso de compensação indevida.  Em  30  de  dezembro  de  2004,  a  Lei  n.  11.051,  de  2004,  criou  o  figura  da  compensação considerada não declarada e restringiu a aplicação da multa (em 150%) aos casos  de não homologação e compensação não declaradas com prática de dolo, fraude ou conluio.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  que  “aqui  não  se  cogita  de  aplicação retroativa de lei penal mais benéfica ao contribuinte, mas de investigação da redação  vigente para a lei que dirigia o próprio lançamento de ofício.”  Entretanto, na lavratura do auto de infração deve­se aplicar, em princípio, a  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  (art.  144  do  CTN),  a  não  ser  em  matéria  de  penalidade, quando se aplica a disposição do art. 112 do Código.  No caso, o acórdão aplicou o entendimento de que o art. 18 da Lei n. 10.833,  de 2003, com a redação vigente à época do lançamento, somente preveria a multa qualificada.  Exatamente  da  aplicação  retroativa  de  tal  dispositivo  é  que  resultou  a  conclusão  de que  não  haveria base legal para o lançamento.  Após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  ocorreram  outras  alterações  na  legislação.  Em 22 de novembro de 2005, a Lei n. 11.196, art. 117, alterou a redação do  art.  18  da  Lei  n.  10.833,  de  2003,  prevendo  a  multa  qualificada  para  a  compensação  não  homologada  praticada  com  crime  e  as  multas  simples  e  qualificada  para  as  compensações  consideradas não declaradas.  Em 15 de junho de 2007, a Lei n. 11.488, art. 18, alterou a hipótese de multa  qualificada para não homologação de compensação para de falsidade na declaração.  O  caso  em questão,  entretanto,  é  bastante  peculiar, merecendo uma  análise  mais detalhada.  É  que  não  se  trata  de hipótese  de  compensação  considerada  não  declarada,  uma vez que tal figura somente foi criada com a Lei n. 11.051, de 2004.  No caso, se a compensação fosse apresentada após a vigência da mencionada  lei, seria considerada não declarada à vista da nova redação do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996,  §  12º,  I  (combinado  com  o  §  3º,  VI),  II,  “a”  e  “d”,  por  se  tratar  de  crédito  de  terceiro,  já  indeferido e a decisão judicial não haver transitado em julgado (ademais, a decisão, anterior à  apresentação da compensação, foi desfavorável à Interessada).  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 5          5 Por  isso,  não  se  aplica  ao  caso  a  retroatividade  benéfica  em  relação  às  disposições  da  Lei  nº  11.051,  de  2004,  que  passaram  a  prever  a  multa  isolada  somente  na  hipótese de fraude.  Em relação à matéria, determina o art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso,  a  Lei  nº  11.051,  de  2004,  deixou  de  prever  a  aplicação  de multa  simples  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada,  em  razão  da  inidoneidade  da  declaração para produzir os efeitos próprios da compensação.  Num caso como o dos autos, anteriormente à referida lei, a apresentação da  declaração  extinguiria  condicionalmente  o  crédito  tributário  e  permitiria  a  discussão  administrativa  da  compensação,  fazendo  com  que o Fisco  não  pudesse  cobrar  o  seu  crédito,  como de fato ocorreu.  Após a alteração legal, a declaração simplesmente não produziria efeitos, não  havendo motivos para aplicar a multa, a não ser quando o contribuinte agisse dolosamente.  Para retroagir, entretanto, a lei pressupõe que se trate do mesmo fato jurídico.  Valer dizer, se o mesmo fato jurídico deixar de ensejar a aplicação da multa, a lei retroage para  abranger os fatos anteriormente ocorridos.  No caso de compensação de créditos apurados por terceiros, já indeferidos e  sem  trânsito  em  julgado,  entretanto,  embora  o  fato  “mecânico”  ­  entrega  ou  transmissão  do  formulário  de  compensação  ­  seja  o mesmo,  não  se  trata  do mesmo  fato  jurídico. Antes  da  alteração  (que  implicou  a  vigência  do  art.  18  da  Lei  n.  10.833,  de  2003,  com  a  redação  considerada pelo acórdão de primeira instância), o fato jurídico corresponderia efetivamente a  uma declaração de compensação, que produziria os efeitos formais próprios (repita­se: como,  de  fato,  ocorreu);  depois  dela,  corresponderia  à  apresentação  de  um  formulário  que  não  produziria efeitos legais.  Vale  dizer,  se  os  formulários  de  que  tratam  os  autos  houvessem  sido  apresentados  depois  da  alteração  legal,  não  haveria  compensação  provisória,  extinção  condicional do débito, direito à manifestação de inconformidade ou recurso etc.  Dessa forma, a lei não deixou de tratar o mesmo fato jurídico como ensejador  de aplicação de infração, mas tratou de outro fato. Assim, aqueles fatos apurados no passado  deveriam ser objeto de lançamento de multa isolada mesmo depois da Lei nº 11.051, de 2004,  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 6          6 em face da ultra­atividade das disposições do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, em sua redação  anterior.  A ultra­atividade representa a aplicação da lei, no futuro, aos fatos ocorridos  antes de sua revogação, o que é corriqueiro no direito, ainda que se trate de lei expressamente  revogada.  É  o  que  determina  o  art.  144  do  CTN.  Mais,  ainda,  é  a  regra  no  lançamento  tributário; as exceções ficam por conta do art. 112 do CTN, que, conforme visto, não se aplica  ao caso.  No  tocante  ao  disposto  no  inciso  I,  segundo  o  que  a  lei  se  aplica  ao  fato  pretérito  “quando  deixe  de  defini­lo  como  infração”,  conforme  já  esclarecido,  não  foi  o  que  ocorreu.  Restam ainda a analisar as questões de nulidade; da adesão ao parcelamento  como  fator  de  determinação  de  aplicação  exclusiva  da multa  de mora;  a  impossibilidade  de  aplicação da multa isolada a fatos anteriores à Lei n. 10.833, de 2003; ausência de ato formal  considerando indevidas as compensações.  No  tocante  à  ausência  de  termo  aduaneiro,  obviamente não  se  aplicam  tais  disposições ao caso dos autos, por não se tratar de procedimento aduaneiro.  Em relação ao MPF, o entendimento que tem prevalecido no Carf é o de que  o MPF é antes um instrumento de controle interno e não um elemento formal  imprescindível  para  a  ação  fiscal,  a  ponto  de  alguma  irregularidade  representar  nulidade  do  procedimento  fiscal.  A rigor, não se trata de instrumento previsto em lei como requisito necessário  à competência do agente fiscal para investigar infrações de natureza tributária, de forma que a  ausência de prorrogação não infringe a lei. É importante ressaltar que, em decisões recentes, a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdãos  CSRF/01­05.189,  de  2005,  01­05.558,  de  2006,  02­02.187,  de  2006)  afastou  a  configuração  da  nulidade  do  lançamento  em  função  de  irregularidade e falta de MPF.  Portanto, inexiste nulidade no procedimento em questão.  Quanto  à  alegação  de  que  a  adesão  ao  Paes  implicaria  a  exclusividade  da  multa  de  mora  com  redução,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  Interessada,  pois  o  fato  gerador da multa discutida nos autos é a apresentação de compensação irregular e não a falta de  declaração ou recolhimento do tributo.  A referida exclusividade refere­se às multas aplicadas ao imposto à vista de  sua falta de declaração ou recolhimento.  Ademais,  ainda  que  se  tratasse  de  multa  proporcional,  a  pura  adesão  ao  parcelamento não exclui a responsabilidade por infrações à legislação tributária, que somente  ocorre na hipótese do art. 138 do CTN, de forma que a multa proporcional aplicada em auto de  infração seria cabível.  No tocante à retroatividade da Lei n. 10.833, de 2003, também descabe razão  à Interessada.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 7          7 De  fato,  a multa  aplicada  foi  a  prevista  no  art.  90  da MP  n.  2.158­35,  de  2001,  com a  redação do art.  18 da mencionada MP, que  restringiu o  lançamento de ofício  à  multa isolada. À época do lançamento, se não coubesse o lançamento da multa isolada, como  alegou  a  Interessada,  caberia  o  lançamento  do  imposto  e  da  multa  proporcional,  por  compensação irregular.  Trata­se, portanto, apenas de adequação da norma aplicada no tempo.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso de ofício.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Voto Vencedor  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Redatora Designada  Tomei  vista  destes  autos  para  melhor  me  aprofundar  sobre  as  questões  debatidas.  Conforme informado pelo d. Conselheiro Relator, trata­se de auto de infração  que impôs multa isolada à Recorrente em virtude da compensação indevida de débitos próprios  com créditos de terceiros.  De  acordo  com  o  e.  Conselheiro,  “As  seguintes  são  as  datas  relevantes  à  elucidação dos fatos: o pedido original de compensação foi apresentado em setembro de 2001;  tal pedido foi indeferido em 21 de dezembro de 2001; os pedidos de que tratam os autos foram  apresentados em 24 de abril e 21 de agosto de 2002; o lançamento ocorreu em 23 de agosto de  2005. Portanto, a infração alegada teria sido praticada em 2002, anteriormente à entrada em  vigor  da  MP  n.  66,  de  2002,  convertida  na  Lei  n.  10.637,  de  2002,  enquanto  o  auto  de  infração foi lavrado em 2005.” – destaquei  Para  melhor  compreendermos  a  situação  fática,  o  Conselheiro  Relator,  sempre preciso em seus esclarecimentos informou:  “À época da prática das infrações, vigia a redação original do  art. 90 da MP n. 2.158­35, de 2001, que previa o lançamento de  tributo e multa proporcional no caso de vinculação irregular de  débito em DCTF.  Em  31  de  outubro  de  2003,  entrou  em  vigor  a MP  n.  135,  de  2003,  convertida  na  Lei  n.  10.833,  de  2003,  cujo  art.  18  restringiu  o  lançamento  da  multa  do  art.  90  citado  à  multa  isolada, no caso de compensação indevida.  Em 30 de dezembro de 2004, a Lei n. 11.051, de 2004, criou o  figura da compensação considerada não declarada e restringiu a  aplicação da multa (em 150%) aos casos de não homologação e  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 8          8 compensação  não  declaradas  com  prática  de  dolo,  fraude  ou  conluio.”  Nos  termos  do  voto  do  eminente  Conselheiro  Relator,  verifica­se  que  é  mantida a multa de ofício aplicada com base no entendimento de inaplicação da retroatividade  benéfica.  Interpreta  o  ilustre  Conselheiro  que  a  Lei  aplicada  retroativamente  (nº  10.833/03,  artigo 18) trata de situação fática diversa daquela ocorrida in casu.  Entendo o raciocínio. Realmente, à época dos fatos, não havia previsão para a  compensação  tornar­se  não  declarada,  assim  como  inexistia  todo  o  procedimento  atinente  a  esta espécie de compensação. Possível, portanto, o entendimento de que os fatos são diversos.  Todavia, prendo­me em duas questões, quando realizo este raciocínio.  Primeiro,  o  procedimento  da  “não  declaração”  realmente  não  existia  e  portanto não se aplicava, mas o fato em si compensação de débitos próprios com créditos de  terceiros,  ocorrido  à  época,  foi  posteriormente  tratado  pelo  artigo  18,  da  Lei  nº  10.833/03.  Neste  sentido,  parece­me  que  as  situações  fáticas  se  aproximam.  A  divergência,  no  meu  entender,  está  no  procedimento  aplicável  às  conseqüências  desta  compensação,  em  2002  a  compensação  era  considerada,  e  analisada  como  outra  qualquer,  enquanto  em  2003,  ela  era  considerada  como  não  declarada,  e  de  pronto  não  se  transformava  em  um  processo  de  compensação.   Não  faço,  portanto,  a  distinção  realizada  pelo  d.  Conselheiro  que  levaria  à  impossibilidade da aplicação retroativa do art. 18 supra­mencionado.  Por outro giro, se admitisse que as situações fáticas são distintas, deparo­me  com  a  segunda  questão.  Qual  era,  à  época  dos  fatos,  a  punição  aplicável?  Qual  a  fundamentação legal?  Isto  porque,  nos  termos  mencionados  pelo  nobre  Conselheiro,  em  2002,  época  de  ocorrência  dos  fatos,  havia  multa  apenas  para  compensações  que  haviam  sido  irregularmente vinculadas à DCTF, e este não é o caso da Recorrente.  Neste sentido, a meu sentir, a aplicação do artigo 1121 do Código Tributário  Nacional  –  CTN  –  impede  a  aplicação  de  legislação  posterior  para  caso  pretérito,  com  a  finalidade  de  instituir  penalidade  pecuniária.  Assim,  sendo  casos  distintos,  qual  a  punição  aplicável? Vejo­me compelida a acatar as alegações realizadas pela Recorrente, de que à época  dos fatos sua ação era atípica e, portanto, fora do campo de aplicação da punição pretendida.  Por uma razão ou outra, ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, com as  vênias  costumeiras,  para  o  fim  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  apresentado, mantendo a decisão de primeira instância administrativa.                                                              1  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:            I ­ à capitulação legal do fato;            II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;            III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;            IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação."  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 9          9 É como voto.    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas                  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4879721 #
Numero do processo: 13312.000027/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 PAF. IMPUGNAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO. Na ausência de dúvida fundamentada quanto à autenticidade do documento, é dispensável o reconhecimento de firma da assinatura do outorgante no instrumento de procuração que confere poderes de representação ao advogado que assina a impugnação. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à DRJ, para julgamento da impugnação. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 10 de maio de 2013 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   Relatório  MARILHA HOLDING LTDA interpôs recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­BRASÍLIA/DF  (fls.  232)  que  não  conheceu  de  impugnação  a  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  131/145,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Propriedade  Territorial Rural – ITR, referente aos exercícios de 2005 a 2008, no valor de R$ 6.020.727,44,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 12.393.366,35.  O  lançamento  decorre  da  revisão  das  declarações  de  ITR  referentes  aos  períodos  acima  referidos,  tendo  sido  glosados  valores  declarados  como  áreas  ocupadas  com  benfeitorias; benfeitorias,  culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e  florestas plantadas; e  áreas utilizadas com produtos vegetais e de pastagens. Também foi alterado o VTN.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que a autuação  incorreu em equívoco ao tomar com base para o VTN o valor de mercado apurado em laudo,  sem considerar que este valor incluía benfeitorias, alcançando também as áreas não tributáveis;  que  incorreu em erro ao não excluir as áreas de preservação permanente e de reserva  legal e  glosar  as  áreas  não­tributáveis;.  que  a  Fiscalização  não  examinou  a  documentação  contábil  referente  aos  anos  de  2007  e  2008,  ignorando  outras  reavaliações  do  imóvel;  que  as  glosas  foram ilegais; que a simples informação constante da autuação de que não foram apresentados  elementos  justificadores  dos  valores  declarados  na  DIAT  não  justificariam  as  glosas;  que  houve  erro  na  apuração  da  base  tributável  e  que  o  fato  gerador  não  ocorreu  da  forma  como  consta da autuação. Requer a realização de perícia para a qual indica quesitos.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  não  conheceu  da  impugnação  por  ausência  de  comprovação nos autos de capacidade de representação do impugnante. Segundo a decisão de  primeira  instância,  a  procuração  foi  assinada  pelo  advogado  Francisco  Evandro  Paz,  que  apresentou procuração em cópia autenticada, mas sem constar o  reconhecimento de firma da  assinatura  do  outorgante  ou  documento  de  identidade  que  permitisse  identificá­lo.  Assim,  entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que o instrumento de representação não  era válido.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/12/2012  e,  em  10/01/2012,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  249/256,  que  ora  se  examina,  e  no  qual  argúi  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  inobservância  do  dever de intimar o representante legal do Impugnante.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13312.000027/2010­19  Acórdão n.º 2201­002.065  S2­C2T1  Fl. 3          3 Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  que  se  discute  neste  processo  é  apenas  a  regularidade  ou  não  da  representação  do  advogado  que  assinou  a  peça  de  impugnação.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recusou  a  representação,  por  ausência  de  reconhecimento de firma do instrumento de procuração.  A  matéria  não  está  disciplinada  expressamente  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972, que rege o processo administrativo fiscal. Aplica­se, portanto, subsidiariamente, a Lei nº  9.784, de 1999, por força do artigo 69 desta Lei, segundo o qual:  Art. 68. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta lei. (grifei)  Pois bem, a Lei nº 9.784, de 1999, no seu artigo 3º, inciso IV garante, como  direito dos administrados, fazer­se assistir por advogado. Vejamos:  Art.  3o  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  [...]  IV  ­  fazer­se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando obrigatória a representação, por força de lei.  Mais adiante, no artigo 22, § 2º, a mesma lei disciplina, nos seguintes termos,  a questão da necessidade ou não do reconhecimento de firma:  § 2o Salvo imposição  legal, o reconhecimento de firma somente  será exigido quando houver dúvida de autenticidade.  Ora, neste caso, não se arguiu dúvida quanto à autenticidade da procuração  apresentada,  pelo  menos  nada  foi  dito  neste  sentido,  apenas  se  invocou  a  ausência  de  reconhecimento de firma, como se esta fosse requisito essencial ao exercício da representação.  Por  outro  lado,  posteriormente,  com  o  recurso,  foi  apresentado  novo  instrumento de procuração (fls. 257), agora com firma reconhecida do outorgante, conferindo  poderes  de  representação  ao  mesmo  advogado,  o  que  confirma  a  representação  anterior.  Registre­se que esta procuração veio assinada por Rafael Lima Moreira Borges, que vem a ser  administrador da empresa autuada, com amplos poderes de representação, conforme cláusulas  sexta e sétima do Contrato Social da sociedade (fls. 263/264).  Portanto,  salvo  comprovação  de  falsidade,  é  inequívoco  o  poder  de  representação do advogado Francisco Evandro Vaz.  Por tudo isto, e, ainda, em homenagem ao consagrado direito ao contraditório  e ampla defesa, entendo que a decisão de primeira instância deve ser reformada para que seja  conhecida a impugnação, devolvendo­se os autos à primeira instância para exame das razões de  defesa articuladas na impugnação.  Conclusão  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  determinando  a  devolução  do  processo  para  exame  da  impugnação  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13312.000027/2010­19  Acórdão n.º 2201­002.065  S2­C2T1  Fl. 4          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13312.000027/2010­19    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­002.065.      Brasília/DF, 10 de maio de 2013.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (   ) Apenas com Ciência  (   ) Com Recurso Especial  (   ) Com Embargos de Declaração                                  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6     Fl. 278DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4879593 #
Numero do processo: 10280.722154/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS. O AFRFB, quando optar e apurar o IRPJ e CSLL da contribuinte pela sistemática do lucro real, deve observar as regras previstas neste regime para a formação da base de cálculo. O Imposto de Renda deve tributar o conceito previsto no art. 43 do CTN e não pode deixar de considerar as despesas do contribuinte na sua apuração. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. O AFRFB deve observar todas as regras previstas nas leis 10.637 e 10.833 quando opta e apura o PIS e a COFINS pela sistemática da não cumulatividade, devendo observar todas as despesas que geram créditos para o contribuinte. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício é acessória ao crédito tributário lançado, sendo assim, em caso de mudança na base de cálculo do PIS e da COFINS a multa de ofício deve ser ajustada à nova base de cálculo estipulada
Numero da decisão: 1302-001.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 15/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo De Andrade (Presidente), Marcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Junior, Guilherme Pollastri Gomes Da Silva
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.394          1 1.393  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722154/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.060  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2013  Matéria  IRPJs  Recorrente  CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO PÁTIO BELÉM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS.  O  AFRFB,  quando  optar  e  apurar  o  IRPJ  e  CSLL  da  contribuinte  pela  sistemática do lucro real, deve observar as regras previstas neste regime para  a formação da base de cálculo. O Imposto de Renda deve tributar o conceito  previsto no art. 43 do CTN e não pode deixar de considerar as despesas do  contribuinte na sua apuração.   PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  O AFRFB deve observar  todas as  regras previstas nas  leis 10.637 e 10.833  quando  opta  e  apura  o  PIS  e  a  COFINS  pela  sistemática  da  não  cumulatividade, devendo observar todas as despesas que geram créditos para  o contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO  A multa de ofício é acessória ao crédito tributário lançado, sendo assim, em  caso de mudança na base de cálculo do PIS e da COFINS a multa de ofício  deve ser ajustada à nova base de cálculo estipulada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator    EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 21 54 /2 01 0- 91 Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 1302­001.060  S1­C3T2  Fl. 1.395          2 MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  EDITADO EM: 15/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo De Andrade  (Presidente), Marcio Rodrigo  Frizzo,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado,  Alberto  Pinto  Souza  Junior, Guilherme Pollastri Gomes Da Silva  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 1302­001.060  S1­C3T2  Fl. 1.396          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CONDOMÍNIO  VOLUNTÁRIO PÁTIO BELÉM,  já qualificado nos autos, em face de acórdão proferido em  processo  administrativo  que  versa  sobre  lançamentos  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS, referente aos anos­calendário de  2005 e 2006, conforme o quadro a seguir (principal, multa e juros, calculados até 29.10.2010).     TRIBUTO  IMPOSTO ­ R$     JUROS DE  MORA ­ R$  MULTA – R$  TOTAL R$  IRPJ  4.255.863,52  2.188.239,75  3.191.897,60  9.636.000,87  PIS  437.489,63  231.387,85  328.117,12  996.994,60  COFINS  2.015.103,95  1.065.786,92  1.511.32786  4.592.218,73  CSLL  2.553.518,09  1.312.493,84  1.915.138,53  5.781.600,46  TOTAL           21.006.814,66     A recorrente tomou ciência do auto de infração em 17/11/2010 (fls. 229, 237,  248, e 259).  A recorrente foi autuada por não declarar resultados operacionais obtidos nos  anos­calendário  de  2005  e  2006.  As  receitas  e  despesas  foram  escrituradas,  todavia,  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  constituída  como  condomínio  não  foram  tributadas  na  forma  da  legislação fiscal.  O  AFRFB,  nos  termos  da  descrição  de  fatos  de  fls.  214,  informa  que  o  lançamento  refere­se  a  resultados  operacionais  não  declarados,  oriundos  da  exploração  empresarial de serviços de aluguéis de lojas. Verifica­se no relatório fiscal de fls. 213/227 que:  O  condomínio  Voluntário  Pátio  Belém,  CNPJ  nº  83.368.894/000102,  durante  os  anos­calendário  2005  e  2006,  quando  o  nome  empresarial  era  Condomínio  Civil  Iguatemi  Belém  com  o  mesmo  numero  de  CNPJ,  exerceu,  além  da  atividade  própria  de  condomínio  (fundo  de  Participação  e  Promoção – FPP), atividade empresarial, auferindo receitas de  aluguéis  de  lojas  e  demais  receitas  passíveis  de  tributação,  conforme  comprova  a  documentação  contábil  apresentada.  (grifo nosso)  O Contribuinte não declarou à Receita Federal do Brasil – RFB,  os  valores  devidos  dos  tributos  IRPJ,  CSLL,  PIS,  e  COFINS,  tampouco  recolheu  aos  cofres  públicos  tais  tributos,  havendo  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 1302­001.060  S1­C3T2  Fl. 1.397          4 apenas  recolhimento  de  retenções  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  quando  do  pagamento  a  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  [...]  Para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  foi  adotado  o  Lucro  Real  Trimestral. Com base nos lucros registrados na escrita contábil  e consolidados nos balancetes mensais e trimestrais. Conta 3.3 –  Apuração  do  resultado,  entregues  pelo  contribuinte  à  Fiscalização,  foram  apurados  em  planilha  devidamente  cientificada  ao  contribuinte  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, ou seja, os lucros trimestrais referentes à locação de lojas  e demais receitas (exceto as receitas de Fundo de Participação e  Promoção – FPP) dos anos  calendários 2005 e 2006, os quais  foram objetos de lançamentos de ofício pela autoridade fiscal.  Para apuração do PIS  e da COFINS  foi  adotada a  sistemática  não  cumulativa,  nos  termos  da  Lei  nº  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  respectivamente.  Com  base  nos  balancetes  mensais,  nas  folhas 291  a  298  do Livro Razão de  nº  20ª  e  nas  folhas  230  e  241  do  Livro  Razão  [...],  entregues  pelo  Contribuinte  à  Fiscalização,  foram  apurados  mensalmente  em  planilhas  devidamente  cientificadas  ao  Contribuinte  os  débitos  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  sobre  as  receitas  de  aluguéis e demais receitas. Considerando que o contribuinte não  identificou as contas contábeis que dão direito a créditos do PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  a  Fiscalização,  com  base  nos  balancetes  mensais,  considerou  as  contas  que  poderiam  dar  direito  a  tais  créditos,  ou  seja,  todas  as  contas  de  despesas  estatutárias [...].    Em 16/12/2010, a recorrente apresentou impugnação ao auto de infração (fls.  269/403), com os seguintes argumentos:  DA  NATUREZA  JURÍDICA  DO  IMPUGNANTE  DO  CONDOMINIO ORDINARIO  O  Impugnante  constitui  condomínio  ordinário  regulado  pelos  artigos  1.314  a  1.326  do Código Civil  de  2002.  Antes  de mais  nada,  revela­se  oportuno  deixar  expresso  que  legalmente  o  condomínio  não  constitui  pessoa  jurídica  visto  que  não  está  incluído o rol exaustivo contido no art. 44 da Codificação Civil.  [...]  Assim, o condomínio situa­se no âmbito dos bens  juridicamente  considerados, sendo enquadrado como uma coisa (res)  inserida  na propriedade de diversas pessoas. Por esse motivo, não pode  jamais  ser  tachado  de  sujeito  de  direito,  mas  sim,  de  bem  jurídico diferenciado face às particularidades que o cercam.  [...]  o  Condomínio  ora  Impugnante  constitui  um  bem  de  titularidade  coletiva,  dividido  frações  ideais  de  titularidade  de  seus  condôminos  (co­proprietários).  Logo,  o  condomínio  é  naturalmente desprovido de personalidade jurídica.  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 1302­001.060  S1­C3T2  Fl. 1.398          5 Embora exista no mundo real, sua concepção jurídica deriva da  necessidade organização dos direitos de propriedade de cada um  dos condôminos [...].  Assim,  determinado ato  praticado pelo  administrador  em nome  do condomínio,  representa  conduta praticada por  todos  e  cada  um  dos  condôminos,  sendo  estes,  na  verdade,  os  sujeitos  responsáveis  pelas  conseqüências  das  medidas  adotados  pelo  gestor  com  base  na  convenção  condominial  ou  na  assembléia  geral de condôminos. [...]    DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DOS ESPAÇOS LOCADOS.  DA  EXPLORAÇÃO  DA  ÁREA  DIRETAMENTE  PELOS  PRÓPRIETÁRIOS.  DA  RECEITA  OBTIDA  PELOS  CONDÔMINOS  Conforme acima exposto, o Impugnante constitui universalidade  de  direito,  decorrente  da  existência  de  um  bem  inserido  na  propriedade  de  diversas  pessoas,  sendo  cada  uma  delas  responsável  pelos  ônus  e  benefícios  decorrentes  da  fração  dominial de sua titularidade. (grifo nosso).  Assim,  as  áreas  que  constituem  os  objetos  das  locações  em  questão, geradoras dos alugueis e demais valores tributados na  atuação  ora  impugnada,  não  são  e  nem  poderiam  ser  de  propriedade  do  condomínio,  visto  que  este  não  é  sujeito  de  direito,  existindo  no  mundo  real  exclusivamente  em  razão  de  relações  de  ordem  material  decorrentes  de  pluralidade  de  proprietários sobre um mesmo bem.(grifo nosso).  Desse  modo,  são  os  próprios  condôminos  os  beneficiários  e  empreendedores  da  atividade  locação  dos  imóveis  de  propriedade comum, sendo o condomínio ordinário constituído a  parte de uma  situação de  fato que proporciona a  existência de  um  ente  despersonalizado  dotado  de  convenção  destinada  disciplinar  os  direitos  e  deveres  inerentes  aos  direitos  imobiliários correspondentes.  Não  exerce,  portanto,  o  Condomínio  ora  impugnante  a  administração de  locações,visto que essa atividade é explorada  diretamente pelos seus proprietários, representados pela pessoa  jurídica  por  eles  contratada  para  os  fins  de  desempenho  das  funções  de  administradora  (Contrato  em  anexo).  O  próprio  contrato  com  a  empresa  administradora,  como  se  observa,  é  celebrado diretamente pelos proprietários. (grifo nosso).[...]  Todavia,  o  fato  condomínio  existir  não  significa  que  ele  seja o  beneficiário das atividades exercidas, visto que os proveitos são  auferidos  diretamente  pelos  condôminos,  não  usufruindo  o  impugnante  desse  produto  visto  que  funciona  como  mero  ente  repassador.  Tanto  é  assim,  que  o  produto  da  atividade  é  transferido  mensalmente às pessoas jurídicas que figuram como condôminas  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 1302­001.060  S1­C3T2  Fl. 1.399          6 do  impugnante,  conforme  expressa  determinação  contida  na  convenção  condominial.  Assim,  perceberam  valores  proporcionalmente  rateados  e  promoveram  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  de  acordo  com  os  regimes  jurídicos  ao  qual  eram enquadrados [...](grifo nosso).  Os repasses às pessoas jurídicas acima elencadas estão lançados  no  livro  razão  do  impugnante  (cópia  em  anexo)  sob  a  rubrica  "remessa  de  aluguel  empreendedores".  Com  isso,  ratifica­se,  portanto,  que  o  impugnante  nada  mais  é  do  que  uma  ficção  jurídica  decorrente  da  existência  de  direitos  imobiliários  organizados  coletivamente,  bem  como  que  os  proveitos  econômicos  dessas  propriedades  imobiliárias  são  auferidos  diretamente  pelos  condôminos,  e  não  pelo  condomínio  ora  impugnante. (grifo nosso).     DOS  PRINCÍPIOS  DA  ESTRITA  LEGALIDADE  E  DA  TIPICIDADE  CERRADA  NO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DISSONÂNCIA  ENTRE  O  ELEMENTO  PESSOAL  ELEITO  PELA  REGRA  MATRIZ  DE  INCIDÊNCIA  DO  IRPJ  E  O  IMPUGNANTE NO CONTEXTO  [...]  apenas  as  pessoas  jurídicas  e  as  denominadas  empresas  individuais  podem  ser  sujeito  passivo  do  IRPJ.  [...]  o  Condomínio  não  tem  natureza  de  pessoa  jurídica,  estando  inserido no campo do direito das coisas, sendo um bem jurídico  (res)  coletivamente  possuído,  observada  particularidade  de  ser  divido em partes autônomas e partes comuns. [...]  O Princípio da Reserva Legal é o Pilar de sustentação de todo o  sistema de Princípios e Garantias que protegem o Contribuinte e  disciplinam a Incidência Tributária em nosso ordenamento.  [...]  A  lei  deve  prever,  de  forma  expressa,  clara  e  detalhada,  todos os elementos que caracterizam o Fato Imponível do tributo  [...].  Se algum elemento previsto na Lei não  for  identificado no  fato,  então ele não pode ser considerado fato imponível, não ocorrerá  a subsunção do Fato à Norma, e o fato não poderá ser tributado.  [...]  somente  as  Pessoas  Jurídicas,  e  as  exceções  legalmente  previstas,  podem  ser  Sujeitos  Passivos  do  Imposto  de  Renda  incidente sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas.  O impugnante é um condomínio, não é uma pessoa Jurídica. O  Condomínio  é  formado  por  uma  série  de  pessoas  jurídicas.  Estas,  por  sua  vez,  quando  auferem  renda,  recolhem  regularmente  o  imposto  de  renda  e  a  CSLL,  observadas  as  particularidades fiscais de cada um. [...]  [...]  pode­se  afirmar,  com  a  mais  absoluta  certeza,  que  o  Condomínio  Voluntário  Pátio  Belém  não  pode  sofrer  a  incidência  do  IRPJ,  uma  vez  que  o  Condomínio  não  foi  eleito  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 1302­001.060  S1­C3T2  Fl. 1.400          7 como Sujeito Passivo dos mencionados tributos pela Legislação  Tributária em vigor, até porque não é sujeito de direito.  Qualquer ato ou decisão neste sentido é flagrantemente ilegal e  inconstitucional, por ofensa direta aos dispositivos legais acima  transcritos, e aos Princípios da Estrita Legalidade e Tipicidade  Tributárias. [...]  Portanto, não há tentativa de concorrer de forma desleal, pois os  tributos são regularmente recolhidos pelas pessoas jurídicas que  exercem  atividade.  O  condomínio  foi  apenas  uma  forma,  legalmente  prevista,  para  organizar  a  propriedade  que  detém  coletivamente.  A  recorrente  no  que  diz  respeito  ao  PIS/COFINS  trouxe  os  seguintes  fundamentos (fls. 348 e 382).  [...]  apenas  as  pessoas  jurídicas  e  as  denominadas  empresas  individuais  podem  ser  sujeito  passivo  do  IRPJ,  assim  como  do  PIS,  e  da  COFINS.  [...]  o  Condomínio  não  tem  natureza  de  pessoa jurídica, estando inserido no campo do direito das coisas,  sendo um bem  jurídico  (res) coletivamente possuído, observada  particularidade  de  ser  divido  em  partes  autônomas  e  partes  comuns.  A recorrente também alegou:  NÃO OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL. O IMPUGNANTE  NÃO  AUFERIU  RENDA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  NÃO  VERIFICADO  JÁ  QUE  O  IMPUGNANTE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE EMPRESARIAL E NÃO É O DESTINATÁRIO DAS  RECEITAS.  TRANSFERÊNCIA  DOS  VALORES  RECEBIDOS  AOS  PROPRIETÁRIOS  DO  IMÓVEL  (CONDÔMINOS).  PREDECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.  [...]  fato  é  que  há  uma  questão  anterior,  que  é  prejudicial  à  própria análise da Sujeição Passiva; Não há fato imponível.  [...]  para  que  haja  incidência  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  é  necessário  que  o  sujeito  passivo tenha auferido receita e que esta receita represente um  acréscimo ao seu patrimônio.  [...]  O  simples  fato  de  que  os  valores  pagos  pelos  locatários  ingressam temporariamente em uma conta corrente em nome do  condomínio,  para  que  lá  seja  feito  o  rateio,  não  configura  a  ocorrência do Fato Gerador, seja este a receita ou a obtenção de  renda.  [...] Se o Superior Tribunal de Justiça reconhece que os valores  repassados  por  outras  pessoas  jurídicas  não  devem  ser  considerados  como  receita  desses  prepostos,  certamente  entenderá  que  os  valores  recebidos  pelo  condomínio  e  repassados  aos  condôminos  também  não  constitui  receita  do  Condomínio.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 1302­001.060  S1­C3T2  Fl. 1.401          8 Segue em anexo Cópia Integral do Livro Razão do Impugnante  referente aos anos de 2005 e 2006, que  comprovam o  repasse  dos  valores  aos  condôminos,  identificados  através  da  rubrica  "remessa  de  aluguel  empreendedores".  Além  disso,  seguem  comprovantes de depósito bancários e/ou extratos, que atestam  que os valores contabilizados efetivamente foram enviados aos  condôminos. Com isso, resta absolutamente comprovado que a  receita efetivamente foi destinada aos condôminos. [...]     BITRIBUTAÇÃO.  PRINCIPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  PRECEDENTES  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA  O não respeito à Capacidade Contributiva gera a  transgressão  direta  de  outro  princípio,  o  da  Vedação  ao  Confisco.  No  caso  dos  autos,  está  mais  que  comprovado  que  o  impugnante  não  auferiu Renda. Logo, a exigência do Estado de que o impugnante  contribua  com base  em  algo  que  não  recebeu  é  absolutamente  confiscatória,  e  atenta  contra  direitos  fundamentais  do  contribuinte, como o direito de propriedade. [...]  Desse  modo,  a  presente  autuação  não  só  é  ilegal  e  inconstitucional  e  confiscatória  como  representa  tentativa  flagrante de Bi­Tributação [...].     PRINCÍPIO  DA  EVENTUALIDADE.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  ATUAÇÃO  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL  FOI  PREJUDICIAL  AO  CONTRIBUINTE.  DIREITO  DE  OPTAR  PELO  LUCRO  PRESUMIDO.  AUSÊNCIA  DE  VEDAÇÕES  À  OPÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO PELO IMPUGNANTE  Na  remota  hipótese  de  ser  mantido  o  auto  de  infração,  [...]  o  cálculo do  Imposto de Renda e da Contribuição Social  sobre o  Lucro deve ser feito com base no Lucro Presumido.  [...] o  impugnante  tem o direito de optar pelo regime do Lucro  Presumido.  [...]A  questão  do  momento  da  opção  pelo  regime  também  não  é  fator  impeditivo.  Isto  porque  a  legislação  prevê  que  a  opção  será  feita  pelo  contribuinte  no  momento  do  pagamento  do  Imposto.  Como  o  impugnante  entende  que  o  tributo  não  é  devido,  não  declarou  e  também  não  efetuou  nenhum pagamento. Assim, não expirou o prazo para a opção.  [...]     PRINCIPIO  DA  EVENTUALIDADE.  MULTA  DE  MORA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  EXPRESSA.  IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 1302­001.060  S1­C3T2  Fl. 1.402          9 [...] na remota hipótese se de ser mantida a exigência, impõe­se  que  seja  considerada  improcedente  parcialmente  o  auto  de  infração, na parte em que exige o pagamento de multa de oficio.  No caso, há previsão legal para a incidência da multa nos casos  em  que  o  contribuinte  deixa  de  recolher  no  prazo  tributo  em  relação ao qual a lei lhe atribua, de forma expressa, a condição  de sujeito passivo.  Não  pode  se  exigir  do  contribuinte  que  preveja  uma  interpretação  que  será  atribuída  no  futuro  pela  autoridade  fazendária, se a lei não o obriga expressamente.[...]  Diante dos fundamentos apresentados pela recorrente em sua impugnação, a  1ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém/PA, por maioria de votos (declaração de voto fls.  1349/1352), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão sob nº. 01­24.604, de  29/03/2012 (fls. 1334/1352), com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS. As  decisões  judiciais,  com  efeito  inter  partes, não podem ser aplicadas a outros casos.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONDOMÍNIO.  PRÁTICA  DE  ATOS  DE  COMÉRCIO.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  EMPRESARIAIS.  O  condomínio  que,  exercendo  atividade  comercial  típica,  aufere  receitas  de  aluguéis  e  outras  decorrentes  do  exercício  de  atividades  manifestamente  empresariais,  equipara­se  à  pessoa  jurídica  contribuinte  do  IRPJ  relativamente  a  tais  atividades,  sujeitando­se  à  incidência  tributária  respectiva.  CONDOMÍNIO  CIVIL.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  EMPRESARIAIS  TÍPICAS. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Na hipótese do desempenho  de  atividades  comerciais  típicas,  a  receita  decorrente  integra  o  resultado  tributável, base de cálculo do IRPJ devido pelo condomínio, sem prejuízo da  eventual incidência do referido imposto sobre o ulterior lucro auferido pelos  condôminos, não havendo que se falar em bitributação, haja vista tratar­se de  pessoas jurídicas e receitas absolutamente distintas e independentes.  LUCRO  PRESUMIDO.  OPÇÃO.  O  meio  hábil  de  opção  pelo  Lucro  Presumido  é  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  IRPJ  devido  no  primeiro período de apuração de cada ano­calendário   CONTRIBUIÇÕES REFLEXAS. Aplica­se à CSLL, ao PIS, e a COFINS, o  que foi decidido para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os  une.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 20/07/2012  (fl.  1358),  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  20/08/2012  (fls.1359/1392),  em  síntese  reiterando os argumentos já trazidos na impugnação, acrescentando os seguintes fundamentos:  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 1302­001.060  S1­C3T2  Fl. 1.403          10 DA EXISTÊNCIA DE VOTOS DIVERGENTES. DA EXATIDÃO  JURÍDICA  DAS  RAZÕES  CONTIDAS  NA  DECLARAÇÃO  DE  VOTO VENCIDO  É  relevante  destacar  que o  acórdão  recorrido  foi  decidido  por  apertada maioria, tendo parte dos membros da Turma julgadora,  acolhido as razões de defesa da Recorrente, notadamente no que  tange  à  ausência  de  sujeição  passiva  do  Condomínio  ora  Recorrente.  Em verdade, o voto divergente teve a cautela de examinar todos  os  documentos  carreados  aos  autos,  o  que  revela  a  plena  substancia  jurídica  dos  argumentos  suscitados  pelo  sujeito  passivo, erroneamente eleito pelo auto de infração em questão.  É oportuno transcrever trecho da Declaração de Voto Vencido:  [...]  A partir das razões acima transcritas, extraídas do bem lançado  voto de divergência, acompanhado por outro membro da turma  Julgadora,  ratifica  a  total  plausibilidade  do  presente  recurso,  tendo em vista que os documentos apresentados ratificam a total  improcedência da autuação, não só face à ilegitimidade passiva  do  Recorrente,  mas  também  porque  a  exação  representa  flagrante bi tributação, conforme adiante exposto.  Por  esses  motivos,  deve  ser  integralmente  acolhido  o  presente  recurso.  É o relatório.    Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 1302­001.060  S1­C3T2  Fl. 1.404          11 Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.     1.  IRPJ/CSLL ­ DA OPÇÃO PELO LUCRO REAL  O  AFRFB  ao  emitir  o  seu  relatório  fiscal  (fls.  213/227)  entendeu  que  a  recorrente não se enquadrava nas  funções precípuas de um condomínio nos  limites da Lei n.  4.591/64.   Vejamos a conclusão do citado relatório fiscal:  Em  face  do  exposto  neste  Relatório,  quando  aufere  a  contribuinte receita de aluguéis e demais receitas, em razão do  exercício de atividade tipicamente negocial, não o faz por óbvio,  ao abrigo da Lei n° 4.591/64, caracterizando­se, com relação ao  exercício  de  tal  atividade,  como  pessoa  jurídica.  Em  outras  palavras, sua caracterização como condomínio pressupõe, a par  das formalidades legais indispensáveis, o exercício de atividade  que são próprias desse tipo de associação.  E  neste  ponto  corretamente  agiu  o  AFRFB,  pois  ao  constatar  que  o  “condomínio” praticava atividades comerciais,  caracterizou­o como uma pessoa  jurídica com  fins lucrativos.   Na análise  feita pelo AFRFB, muito bem fundamentada,  ficou demonstrado  que  a  recorrente  não  se  limitou  às  atividades  normais  de  um  condomínio.  Com  base  nessa  realização  pela  recorrente  de  atividades  não  típicas  de  um  condomínio,  o  AFRFB  descaracterizou a figura do condomínio, vindo a tributar como outra pessoa jurídica com fins  lucrativos.  Assim, a atividade de locação de imóveis foi tributada. Entretanto, os imóveis  locados  não  eram  de  propriedade  do  condomínio,  mas  de  terceiros  (condôminos),  como  se  observa pelos fatos abaixo:  (i) A Convenção de Condomínio (fls. 425/432) que instituiu a recorrente traz  em seu bojo a seguinte redação:  “CONSIDERANDO que MULTICORP e PREBEG são  titulares  de  parte  ideais  correspondentes,  respectivamente,  a  94,00%  (noventa e quatro por cento) e 6,00 (seis por cento) das unidades  autônomas  (à  exceção  da  loja  âncora  “D”  e  das  lojas  “satélites”  n°s  147,  247  e  247­A)  integrantes  do  “SHOPPING  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 1302­001.060  S1­C3T2  Fl. 1.405          12 CENTER  IGUATEMI  BELÉM”,  situado  em  Belém,  Estado  do  Pará, e são, dessa forma, condôminos;”  (ii)  Contrato  de  Administração  do  Shopping  (fls.  408/424)  realizado  pelos  condôminos dispõe claramente quais são os proprietários dos imóveis (item 2.1 do contrato).  (iii) Os reais proprietários dos imóveis locados são:  ­  CAFAF  –  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  E  ASSISTÊNCIA DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  AMAZÔNIA  –  CNPJ  n°  04.789.749/0001­10;  ­ PREBEG – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  ESTADO  DE  GOIÁS  ­  CNPJ  n°  01.555.754/0001­70;  ­  REFER  –  FUNDAÇÃO  REDE  DERROVIÁRIA  DE  SEGURIDADE SOCIAL – CNPJ n° 30.277.685/0001­89;  ­ MESBLA S/A – CNPJ n° 33.529.017/0001­90;  ­ FUNCEF – FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS –  CNPJ n° 00.436.923/0001­90;  ­  SCRB  –  SHOPPING  CENTERS  REUNIDOS  DO  BRASIL  LTDA – CNPJ n° 51.693.299/0001­48;  ­  PARTICIPA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ n° 55.886.725/0001­10;  ­  SMA  –  ADMINISTRAÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  E  PARTICIPAÇÃO LTDA – CNPJ n° 65.633.331/0001­04;  Portanto, descaracterizada a recorrente como pessoa jurídica “condomínio” e  não  sendo  esta  proprietária  dos  imóveis,  a  recorrente  somente  poderia  assumir  uma de  duas  figuras (pessoas jurídicas com fins lucrativos), quais sejam:  (i)  Considerar  que  a  recorrente  atuava  como  uma  “imobiliária”,  ou  seja,  intermediária  entre  o  locador  e  o  proprietário  e  neste  caso  lhe  tributar  somente a fração da receita que lhe cabia; ou   (ii) Considerar  que  a  recorrente  era  sublocadora  dos  imóveis,  ou  seja,  lhe  tinha a posse cedida pelo proprietário original, e lhes cedia a terceiros.  Partindo  da  premissa  que  os  imóveis  não  fazem  parte  da  propriedade  do  condomínio,  não  podemos  considerar  que  o  proprietário  original  lhes  cedeu  a  título  gratuito,  o  que  é  contraditório  aos  fatos,  pois  pelos  lançamentos  infra  se  observa  que  mensalmente eram repassados valores (cessão a título oneroso) aos proprietários de fato e de  direito (fls. 455/842).  Porém,  o AFRFB não  logrou  êxito  ao  determinar  a  “nova”  pessoa  jurídica  com fins lucrativos e a formação das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Como  ficou  demonstrado  no  processo,  a  recorrente  (condomínio)  não  é  proprietária,  de  direito  e  de  fato,  dos  imóveis.  Logo,  os  aluguéis,  que  são  recebidos  e  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 1302­001.060  S1­C3T2  Fl. 1.406          13 repassados aos proprietários (condôminos) configuram­se como custo (locação igual a custo,  e sublocação igual a receita), e, como tal, são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL. Quanto ao PIS e COFINS a regra é semelhante, pois por serem os proprietários  dos imóveis, pessoas jurídicas são geradores de créditos do PIS e da COFINS.  De  acordo  com  a  linha  de  raciocínio  constante  no  auto  de  infração,  o  procedimento correto a ser utilizado pelo AFRFB seria subtrair os valores dedutíveis da base  de cálculo do  IRPJ e CSLL da receita da  recorrente, até porque se apuraram os  tributos pela  modalidade de lucro real.   A escolha do regime tributário foi uma opção, única e exclusiva do AFRFB,  então,  a  ele  incumbia  o  ônus  da  correta  apuração  e,  principalmente,  da  formação  da  regra  matriz dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) segundo este regime.   Assim,  no  intento  de  não  deixar  dúvida  quanto  ao  já  exposto,  importante  dispor sobre a forma de cálculo do IRPJ na modalidade de lucro real.  A forma de apuração pela sistemática do lucro real consiste basicamente em:  apurar através da contabilidade e do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, o resultado  das  receitas auferidas pela contribuinte, deduzindo do montante encontrado os valores gastos  (os custos, as despesas) pela contribuinte para se chegar a estas receitas.  Em outras palavras, utilizando­se do julgado pela 1ª Seção ­ 4° Câmara ­ 1ª  Turma Ordinária do presente Conselho, a apuração pelo lucro real se dá pela “lucratividade  verdadeira da atividade do contribuinte”. Segue:  [...]  LUCRO  PRESUMIDO.  AUSÊNCIA  DE  OPÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  REGIME  LEGAL:  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL.  APLICAÇÃO  SUCESSIVA  DO  LUCRO  ARBITRADO.  Diante  da  ausência  de  opção  pelo  lucro  presumido,  a  fiscalização  somente  poderá  apurar  o  tributo  com  base  na  sistemática  do  Lucro  Real,  que  é  o  regime  que  espelha  a  lucratividade  verdadeira  da  atividade  do  contribuinte —  nem  maior,  nem  menor.  Caso  a  escrituração  do  contribuinte  não  permita  apuração  com  base  no  Lucro  Real,  caberá  ao  fisco  o  arbitramento  do  lucro.  (grifo  nosso)  (Processo  n°  19515.001666/2006­15 ­ Recurso Voluntário n° 166.085 ­ Sessão  de 28 de janeiro de 2010)  Na mesma linha de pensamento já decidiram os conselheiros da 1ª Seção ­ 3°  Câmara ­ 1ª Turma Ordinária. Segue trecho do voto:  “Na  sistemática  do  lucro  real  não  se  cogita  da  tributação  de  receitas, mas sim do resultado, assim entendida a confrontação  entre as receitas auferidas e o esforço despendido com esse fim.  Tal  esforço  pode  ser  tido,  genericamente,  como  custo  ou  despesa.  Será  custo,  quando  diretamente  vinculado  a  uma  receita; despesa, quando a vinculação for indireta, ou não puder  ser  feita a uma receita específica, mas ao seu conjunto.” (grifo  nosso).(Processo n° 15889.000244/200887 – Recurso Voluntário  n° 178.781 ­ Sessão de 25 de maio de 2011).  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 1302­001.060  S1­C3T2  Fl. 1.407          14 A  base  de  cálculo  tributável  do  IRPJ  encontra­se  disposta  no  art.  43  do  Código Tributário Nacional:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos; (grifo nosso).  Nesta  esteira, mister  trazer  os  ensinamentos  do  ilustre  Leandro  Paulsen  no  que se refere à diferença entre renda e receita. Segue:  “Os §§ 1° e 2° do art. 43 referem­se a “receita” ou rendimento.  Receita, contudo, é palavra com sentido bem mais largo que o  de  renda  ou proventos,  enfim, que o de acréscimo patrimonial,  eis que a receita é qualquer quantia recebida. De  fato,  receita  vem  do  latim  “recepta”,  significando  “coisas  recebidas”  (AURÉLIO). Assim,  não  considera  as  saídas,  as  despesas.  De  qualquer modo, não se pode perder de vista que a definição do  fato  gerador  está  condicionada  pela  base  econômica  dada  à  tributação pelo art. 153, III, da CF, que se refere a “rendas ou  preventos de qualquer natureza” e não a receita.”(grifo nosso)  (Paulsen,  Leandro  –  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência  –  7.  ed.  rer.  atual – Porto Alegre – Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005.)  Logo,  para  que  houvesse  uma  correta  apuração  pela  sistemática  do  lucro  real por parte do AFRFB, este deveria ter inserido na apuração do Lucro Real e no resultado  do PIS e da COFINS o custo repassado mensalmente aos reais proprietários dos imóveis.   Não  sendo  a  recorrente  a  proprietária,  de  fato  e  de  direito,  mas  mera  “repassadora”,  não  é  possível  presumir  que  estes  imóveis  vieram  a  título  gratuito,  principalmente  neste  caso,  em  que  eram  repassados  mensalmente  valores  aos  reais  proprietários, como se observa em análise de fls. 455 a 842.  Tais  valores,  que  constam  nos  balanços  como  “valores  a  distribuir  aos  empreendedores”, não foram declarados pela  recorrente e não poderia ser diferente, uma vez  que o condomínio entendia­se como um ente sem fins lucrativos.   Porém o AFRFB, ao descaracterizar o condomínio e ao tributá­lo como uma  pessoa jurídica com fins  lucrativos e, ainda, ao optar pela apuração com base no Lucro Real  (metodologia),  deveria  inserir  também  na  base  de  cálculo  todos  os  custos  e  despesas  necessárias  para  que  as  receitas  tenham  ocorrido,  mesmo  que  estas  estejam  dispostas  no  balanço  ou  nos  documentos  contábeis  sob  outras  rubricas,  no  caso  “valores  a  distribuir  aos  empreendedores”.   Não se pode presumir que uma pessoa  jurídica meramente  intermediária de  uma  locação  (não  proprietária  de  direito  e  de  fato),  seja  na  situação  de  administradora  (imobiliária), ou sublocadora,  tenha custo “zero” dos  imóveis. O custo que deveria ter sido  presumido pelo AFRFB era o valor realmente repassado mensalmente aos proprietários.  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 1302­001.060  S1­C3T2  Fl. 1.408          15 Desse modo, o valor tributado pelo AFRFB nada mais é do que um custo  da recorrente, o qual é repassado aos condôminos e, logo, não integra a base de cálculo do  IRPJ e CSLL.   Assim  não  há  riqueza  a  ser  tributada,  como  prevê  o  fato  gerador  do  Imposto de Renda e da Contribuição Social.  Conclui­se, portanto, que o AFRFB não considerou a correta base de cálculo  tributável do  IRPJ  e CSLL. Assim, deve ser  afastado o  crédito  tributário  lançado  a  título de  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL).     2.  DO PIS E DA COFINS  O AFRFB ao emitir  o  seu  relatório  fiscal  (fls.  213/227)  realizou a  seguinte  apuração quanto ao PIS e a COFINS:  Para apuração do PIS e da COFINS foi adotada a sistemática  não  cumulativa,  nos  termos  da  Lei  nº  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  respectivamente.  Com  base  nos  balancetes  mensais,  nas  folhas 291  a  298  do Livro Razão de  nº  20ª  e  nas  folhas  230  e  241  do  Livro  Razão  [.....],  entregues  pelo  Contribuinte  à  Fiscalização,  foram  apurados  mensalmente  em  planilhas  devidamente  cientificadas  ao  Contribuinte  os  débitos  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  sobre  as  receitas  de  aluguéis  e  demais  receitas.  Considerando  que  o  contribuinte  não  identificou as  contas  contábeis  que  dão  direito a  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  a  Fiscalização,  com  base  nos  balancetes  mensais,  considerou  as  contas  que  poderiam dar direito a tais créditos, ou seja, todas as contas de  despesas estatutárias [...] (grifo nosso).  No entanto, com base no trecho do relatório fiscal transcrito acima, verifica­ se que a base de cálculo tributável no auto de infração em relação ao PIS e a COFINS incorreu  em  flagrante  afronta  a  legislação que  rege a  cobrança do PIS e da COFINS, uma vez que o  AFRFB ao optar pela apuração do PIS e da COFINS pela sistemática da não cumulatividade,  deveria  realizar  o  levantamento  de  todos  os  créditos  que  se  pode  auferir  na modalidade  não  cumulativa (art. 3º,  Inc.  IV, Lei 10.833/03; art. 3º,  inc.  IV, Lei n. 10.637/02) e considerá­los  para então definir a base de cálculo.   Entretanto, o AFRFB somente considerou como base de cálculo dos créditos  as despesas estatutárias, sem observar que os imóveis não eram de propriedade da recorrente,  mas de terceiros constituídos por pessoas jurídicas, o que claramente incluiria os valores a eles  repassados na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS.   Assim  o  AFRFB  ao  optar  pela  apuração  pelo  Lucro  Real  e,  consequentemente, pela  sistemática da não cumulatividade, assumiu a obrigação e o ônus de  compor corretamente a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 1302­001.060  S1­C3T2  Fl. 1.409          16 Desse modo, deve a autoridade administrativa competente  refazer a base de  cálculo  tributável  do  PIS  e  da  COFINS,  incluindo  os  valores  repassados  aos  condôminos  (pessoas  jurídicas),  conforme  tabela  infra,  como  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS, nos termos da lei 10.637 e 10.833.  Mês de  referência  Resultado informado pelo Contribuinte  (Fls. 28 e 39)  Resultado apurado pelo  Fisco (Fls. 230)  Janeiro/05  R$ 1.061.565,34     Fevereiro/05  R$ 1.001.062,49     Março/05  R$ 971.669,21     Total  R$ 3.034.297,04  (linha “3.3.1.Valores a distribuir aos  empreendedores”)  R$ 3.034.297,04  Mês de  referência  Resultado informado pelo Contribuinte  (Fls. 40 e 51)  Resultado apurado pelo  Fisco(Fls. 230)  Abril/05  R$ 1.097.113,09     Maio/05  R$ 1.078.972,08     Junho/05  R$ 1.079.810,93     Total  R$ 3.255.896,10  (linha “3.3.1.Valores a distribuir aos  empreendedores”)  R$ 3.255.896,10  Mês de  referência  Resultado informado pelo Contribuinte  (Fls. 52 e 63)  Resultado apurado pelo  Fisco(Fls. 230)  Julho/05  R$ 1.112.457,57     Agosto/05  R$ 1.128.458,89     Setembro/05  R$ 1.047.761,48     Total  R$ 3.288.677,94  (linha “3.3.1.Valores a distribuir aos  empreendedores”)  R$ 3.288.677,94  Mês de  referência  Resultado informado pelo Contribuinte  (Fls. 64 e 75)  Resultado apurado pelo  Fisco(Fls. 230)  Outubro/05  R$ 976.525,10     Novembro/05  R$ 1.227.731,56     Dezembro/05  R$ 2.449.494,93     Total  R$ 4.653.751,59  (linha “3.3.1.Valores a distribuir aos  empreendedores”)  R$ 4.653.751,59  Mês de  referência  Resultado informado pelo Contribuinte  (Fls. 109 e 121)  Resultado apurado pelo  Fisco(Fls. 230)  Janeiro/06  R$ 1.204.917,06     Fevereiro/06  R$ 1.207.853,74     Março/06  R$ 1.138.219,17     Total  R$ 3.550,989,97  (linha “3.3.1.Valores a distribuir aos  empreendedores”)  R$ 3.550,989,97  Mês de  referência  Resultado informado pelo Contribuinte  (Fls. 122 e 136)  Resultado apurado pelo  Fisco(Fls. 230)  Abril/06  R$ 1.168.257,64     Maio/06  R$ 1.213.783,45     Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 1302­001.060  S1­C3T2  Fl. 1.410          17 Junho/06  R$ 1.206.085,35     Total  R$ 3.588.126,44  (linha “3.3.1.Valores a distribuir aos  empreendedores”)  R$ 3.588.126,44  Mês de  referência  Resultado informado pelo Contribuinte  (Fls. 137 e 151)  Resultado apurado pelo  Fisco(Fls. 231)  Julho/06  R$ 1.108.401,78     Agosto/06  R$ 1.026.779,95     Setembro/06  R$ 1.028.546,68     Total  R$ 3.163.728,41  (linha “3.3.1.Valores a distribuir aos  empreendedores”)  R$ 3.163.728,41  Mês de  referência  Resultado informado pelo Contribuinte  (Fls. 152 e 166)  Resultado apurado pelo  Fisco(Fls. 231)  Outubro/06  R$ 1.132.033,18     Novembro/06  R$ 819.061,74     Dezembro/06  R$ 1.885.861,33     Total  R$ 3.836.956,25  (linha “3.3.1.Valores a distribuir aos  empreendedores”)  R$ 3.836.956,25     3. DA MULTA DE OFÍCIO   Em atenção ao  exposto nos  tópicos  anteriores,  e  lembrando que a multa de  ofício  é  acessória  a  crédito  tributário  lançado,  temos  que  a  multa  de  ofício  somente  deve  subsistir sobre a nova base de cálculo tributável encontrada pela autoridade administrativa no  que se refere ao PIS e a COFINS.     4. CONCLUSÃO  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto, para afastar os créditos  tributários  lançados a  título de IRPJ e CSLL, e  determinar a recomposição da base de Cálculo do PIS e a COFINS nos termos do relatório e  voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo – Relator                            Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 1302­001.060  S1­C3T2  Fl. 1.411          18   Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO

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Numero do processo: 13605.000570/2008-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-002.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de reformar a decisão a quo e decretar a nulidade do lançamento por vicio material. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Junior , Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 100          1 99  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13605.000570/2008­06  Recurso nº  13.605.000570200806   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.207  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  RCM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO  FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito  tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição  precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário,  sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  no  sentido  de  reformar  a  decisão  a  quo  e  decretar a nulidade do lançamento por vicio material. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Junior  ,  Eduardo  de Oliveira,  Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 05 70 /2 00 8- 06 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13605.000570/2008­06  Acórdão n.º 2803­002.207  S2­TE03  Fl. 101          2     Relatório  DO LANÇAMENTO   Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que manteve o atuo de  infração que lançou penalidade por descumprimento ao art. 32, IV, §3º, da Lei n. 8.212/1991,  por  ter  deixado  de  apresentar  informações  (GFIP)  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias de forma correta. A penalidade foi lançada com base no exercício de 2004. A  ciência do auto de infração foi em 01.08.2008.  Apresentou no recurso os demais argumentos em sintese:  1.  Requereu  a  concessão  do efeito  suspensivo  ao  presente  recurso,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/1972;  2.  o AuditorFiscal  faz menção a  supostas  infrações  sendo  que  cada  uma  delas  decorre  de  fatos  distintos;  a  primeira  delas,  a  PLR  –  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  decorrente  de  suposta  infração  à  Lei  10.101/00;  a  segunda,  Abono  de  Ferias,  decorre  de  suposto  descumprimento  do  art.  143  e 144  da CLT e  a  terceira  e  última  referente à Glosa  de  Salário Família,  em  que  pese  não  haver  fundamentação  legal  para  tal  imposição.  Assim,  requer  a  nulidade  do  lançamento,  haja vista a existência de vários fatos distintos exigíveis  no mesmo auto de  infração, havendo violação do 9o do  decreto 70.235/72;   3.  a  nulidade  da  decisão  em  razão  do  cerceamento  de  defesa por  ter negado o pedido de  realização de prova  pericial, contrariando o art. 16 do decreto 70.235/1972  e a ofensa à realização de provas, consoante  inciso LV  do  art.  5°  da  CRF/88;  requer  que  seja  respeitada  a  norma do art. 7°, XI da CRF/88 e art. 28, §9°,  j da Lei  8.212/91,  para  que  seja  desconsiderado  o  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  a  multa  aplicada  não  se  remete  a  descumprimento  da  lei  10.101/00, mas  sim,  computada  sobre  verba  de  natureza  indenizatória,  não  havendo  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Caso  contrário, requer que não haja incidência sobre as duas  primeiras  parcelas  a  título  de  PLR  para  evitar  ações  trabalhistas, o que seria justo;  4.  ao  estabelecer  que  o  Abono  de  Ferias  seria  pago  no  importe  de  26,67%  (vinte  seis  e  sessenta  c  sete  por  cento),  tanto  a  Recorrente  quanto  os  empregados,  representados pelo Sindicato, respeitaram os limites dos  artigos 143 e 144 da CLT.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13605.000570/2008­06  Acórdão n.º 2803­002.207  S2­TE03  Fl. 102          3 5.  é uníssono o entendimento de que a natureza jurídica do  Salário  amília  é  Previdenciária,  isso  por  que,  tem  caráter  alimentar  e  é  concedido  aos  empregados  que,  após  comprovado  o  pagamento  pelo  empregador,  a  empresa  pode  compensar  no  momento  de  proceder  a  contribuição previdenciária;   6.  a  aplicação  de  juros  e  multa  é  insubsistente  e  foi  equivocadamente aplicada.  Os autos vieram a esta Turma Especial para análise.  É o relatório.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13605.000570/2008­06  Acórdão n.º 2803­002.207  S2­TE03  Fl. 103          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­  Quanto  ao  questionamento  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, em razão do presente  recurso, o mesmo está com exigibilidade suspensa (art. 151,  III, do CTN).  III  ­  Quanto  à  nulidade  do  lançamento  apontada  preliminarmente,  que  a  decisão a quo e a autoridade lançadora equivocaram­se pois, nem no relatório fiscal nem em  outros  documentos  dos  autos  do  lançamento,  não  há  indicação  dos  motivos  de  terem  desconsiderado  ou  porque  interpretou  as  verbas  pagas  a  título  do  Plano  de  Participação  de  Repartição  de  Lucros  e  Resultados  e  de  abono  de  férias  previsto  em  convenção  coletiva,  previstas  como  isentas/não  aplicáveis  em  face  a  contribuições  previdenciárias.  O  relatório  fiscal e de imposição de multa somente consta o seguinte texto (fls.11 e 12 dos autos físicos) :  RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO:  1­ 0 presente Auto­de­Infração ­ AI foi lavrado contra a empresa  acima  identificada,  uma  vez que a mesma apresentou Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §  5 º da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97 combinado  com  o  art.  225,  inciso  IV,  parágrafo  4  0  .do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  3.048,  de  06/05/1999.  2­ A  empresa  deixou de  informar  na Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  ­  GFIP  os  valores  pagos  aos  seus  empregados  a  título  de  Participação  de  Lucros  e  Abono  de  Férias ACT.  3­  0  valor  devido  confessado  pela  empresa  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  foi  obtido  no  sistema  informatizado:  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  ­  CNISA.  4­  A  contribuição  devida  e  não  declarada  em  GFIP,  correspondente  aos  fatos  geradores  omitidos,  encontra­se  devidamente  calculada  no Anexo  01  que  é  parte  integrante  do  presente Relatório.  5­ Não há  registro de Auto­de­Infração  ­ AI anteriores, contra o  contribuinte, sendo portanto, considerado primário.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13605.000570/2008­06  Acórdão n.º 2803­002.207  S2­TE03  Fl. 104          5 6­  Não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA   1­  A multa  aplicada  pela  infração  cometida  corresponde  a  100%  do  valor  da  contribuição  devida  e  não  declarada,  limitada,  por  competência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  observando­se os limites mensais previstos nos § 5 º do art. 32 da Lei  8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528197 c/c art. 284, inciso II e  art. 373 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo  Decreto  3.048/99,  calculada  conforme  "ANEXO  02",  que  se  constitui  em parte integrante do presente Relatório.  2­ Para apuração da contribuição devida e não declarada, visando ao  estabelecimento  da  multa,  foram  aplicadas  sobre  o  valor  não  declarado,  por  competência,  a  alíquota  de  20%  referente  a  parte  patronal; 3% destinado ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa resultante de  riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, e a alíquota correspondente à  faixa de contribuição descontada do segurado empregado.  • 3­ 0  limite  legal da multa estabelecido, por competência, em função  do  número  de  segurados  da  empresa,  encontra­se  discriminado  no  Anexo  02  e  corresponde  a  10  (dez)  vezes  o  valor mínimo  previsto  no  artigo 92 da Lei n° 8.212/91, (R$ 12.548,90).  4­  Informamos  que  o  valor  mínimo  previsto  no  artigo  92  da  Lei  n°  8.212/91 foi fixado em R$ 1.254,89 conforme Portaria MPS n 0 77 de  11.03.2008,  artigo 8 0  ,  inciso V,  nos  termos  do disposto no  art.  373  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  5­  Portanto,  a  multa  aplicada  corresponde  ao  valor  de  R$10.553,31(Dez mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e trinta e um  centavos).  A motivação somente veio a luz no julgamento da DRJ, explicando que tanto  o  PRL  e  o  abono  estavam  em  desconformidade  com  o  art.  28,  §9,  e,  6  e  7,  j,  da  Lei  n.  8.212/1991,  c/c  art.  3º,  §2º,  da  Lei  n.  8.212/1991.  Contudo,  isso  em momento  algum,  esses  motivos foram apontados no auto de infração.  Conforme  o  que  dispõe  o  art.  142,  do  CTN,  c/c  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/2010,  o  lançamento  tributário  deve  ser  demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  Isso  inclui  o  ônus  probatório  da  Administração em trazer elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito  tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o fenômeno da subsunção  da norma aos eventos por eles representados (art. 9º, do Dec. 70.235/172). O lançamento objeto  da decisão recorrida deve preenche os requisitos da legalidade impostos pelo art. 142, do CTN,  bem como da legislação ordinária, em especial o art. 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991 e Decreto n.  70.235/1971.  Tais  determinações  são  necessárias  inclusive  para  que  haja  o  real  respeito  à  garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5, LV da CF/1988).   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13605.000570/2008­06  Acórdão n.º 2803­002.207  S2­TE03  Fl. 105          6 em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Pelas razões acima, observa­se que a norma individual e concreta em que não  demonstra  todas  as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco  (art.  59,  I,  do  Dec.  70.235/1972).  A  deficitária  construção  da  norma individual e concreta do tributo ou da sanção, algo além da mera formalidade extrínseca  do ato de constituição do crédito, afetando o seu âmago. Conforme jurisprudência do Conselho  de Contribuintes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Dessa  forma, está claro que com meras alegações circunstanciais,  e com os  documentos  probantes  na  forma  apresentada  nos  autos,  não  se  poderia  constituir  o  crédito  tributário impugnado contra a Recorrente.  IV  ­  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO, CONCEDENDO TOTAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão  a quo e decretar a nulidade do lançamento por vicio material.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 12898.000183/2010-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/03/2010 NULIDADE DA AUTUAÇÃO, FALTA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO REALIZADA EM RESPEITO A TODAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MATERIALIDADE E VIOLAÇÃO AS NORMAS TRIBUTÁRIAS COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para reconhecer que a reincidência deve ser excluída da autuação e o crédito fixado no mínimo legal. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 144          1 143  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000183/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.345  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CP:AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/03/2010  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO,  FALTA  DE  MATERIALIDADE.  INOCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO REALIZADA EM RESPEITO A TODAS  EXIGÊNCIAS LEGAIS. MATERIALIDADE E VIOLAÇÃO AS NORMAS  TRIBUTÁRIAS  COMPROVADAS.  REINCIDÊNCIA  ESPECÍFICA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  MAJORANTE.  MULTA NO MÍNIMO LEGAL.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  reconhecer  que  a  reincidência deve ser excluída da autuação e o crédito fixado no mínimo legal.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 83 /2 01 0- 75 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 12898.000183/2010­75  Acórdão n.º 2803­002.345  S2­TE03  Fl. 145          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração,  ­  DEBCAD  37.236.716­0,  objetiva  o  lançamento  da  Obrigação  Acessória,  deixar  a  empresa,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme  previsto  no  art.  33,  parágrafos  2.  e  3.  da  referida  Lei,  com  a  redação  da  MP  n.  449,  de  03.12.2008, convertida na Lei 11.941, de 27.05.2009, combinado com o artigo 233, parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, conforme Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 15/03/2010, conforme  AR, de fls. 62.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 28 a 36, recebida, em 08/04/2010, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 37 a 58.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 63 e 64.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­33.556  ­  12ª  Turma  da  DRJ/RJI,  em  30/09/2010,  fls.  66  a  70,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  decisório,  em  08/09/2011, AR,  de  fls.  77.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  e  razões  recursais,  as  fls.  78  a  84,  recebida,  em  06/10/2011,  acompanhado  dos  documentos, de fls. 85 a 103, as teses recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminarmente.  · que o recurso é tempestivo;  Mérito.  · que a autuação carece de materialidade, pois necessário seria que esta  ocorresse  na  data  e  hora  prevista  para  a  entrega  da  documentação  solicitada, não emitindo o fiscal qualquer documento na data prevista  no TIPF e TIF’s;   · que  o  agente  fiscal  em  razão  da  vinculação  do  ato  administrativo  estaria obrigado a emitir a autuação de imediato, caso a documentação  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 12898.000183/2010­75  Acórdão n.º 2803­002.345  S2­TE03  Fl. 146          3 no  fosse  entregue,  conforme  consta  do  RPS  que  transcreve,  na  comportando o  vernáculo  imediato  interpretações,  cita  o PARECER  CJ 2139/2000;  · que a não  lavratura do auto de  infração no momento da não entrega  dos  documentos,  nos  termos  da  IN/INSS/DAF  10/98  já  resulta  em  nulidade;  · que  estando  a  autuação  embasada  em  fato  não  ocorrido  e  não  comprovado  e  em  desacordo  com  as  normas  deve  ser  anulado,  pois  faltando materialidade falta motivo, cita a Lei 4.717/65 e o Professor  Celso Antônio Bandeira de Mello;  · A recorrente requer e pede: a) declaração de improcedência deste AI.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 107.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 107.  É o Relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 12898.000183/2010­75  Acórdão n.º 2803­002.345  S2­TE03  Fl. 147          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Preliminar.  A tempestividade foi reconhecida e o recurso está sendo “processado”.  Mérito.  Não assiste razão à recorrente quando diz que a infração não está provida de  materialidade,  por  não  ter  sido  emitido  o  auto  de  infração  imediatamente  depois  do  recebimento dos documentos solicitados via TIPF e TIF’s.  A uma,  porque  o  artigo  293,  do RPS  foi  alterado  pelo Decreto  6.103/2007  que exclui expressão imediato, não se aplicado esta ao caso, pois inexistente tal exigência.  A  duas,  porque,  ainda,  quando  vigente  a  expressão  imediato,  isso  não  implicava dizer que o lançamento deveria ser feito imediatamente depois do recebimento dos  documentos. O imediato se referia ao momento de constatação da infração que poderia se dar  bem  depois  ao  momento  do  recebimento  dos  documentos,  pois  de  certo  que  ante  a  gama,  variedade  e  quantidade  de  documentos  que  se  solicita  em  uma  ação  fiscal  a  conferência  minuciosa  destes  não  se  dava  e  não  era  possível  no  momento  da  entrega,  ou  seja,  do  recebimento destes documentos pelo fisco.  A  três,  porque  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  11.457/2007  e  com  a  autorização de antecipação de seus efeitos pelo Decreto 6.103/2007 na determinação do crédito  fiscal, passou­se a aplicar em concomitância com o RPS o Decreto 70.235/72 que não  tem a  expressão imediato.  Assim,  as  duas  normas  de  regência  foram  atendidas,  sendo  o  vernáculo  suscitado desprovido de juridicidade, assim sendo as alegações da recorrente quanto a falta de  materialidade,  bem  como  as  alegações  subjacentes,  como  a  interpretação  do  vernáculo  imediato, por não mais existir tal exigência, e, ainda, a aplicação do Parecer CJ 2.139/2000 e  da IN/INSS/DAF 10/98, o que as tornam impertinentes e fora do contexto por inaplicáveis ao  caso.  O fato só não ocorreu como está amplamente demonstrado, basta para isso ler  os termos de solicitação de documentos, ou seja, o Termo de Início de Procedimento Fiscal ­  TIPF, de fls. 14 e 15, e os Termos de Intimação Fiscal – TIF, de fls. 16 a 22, bem como com os  esclarecimentos e a relação de livros e documentos relacionados a contribuição previdenciária  não apresentados contidos, no Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 07 a 12,  item 2.2.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 12898.000183/2010­75  Acórdão n.º 2803­002.345  S2­TE03  Fl. 148          5 Desta  forma,  fica afastada a alegação de ausência de motivo para autuação,  bem como a aplicação da Lei 4.717/65, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello.  Todavia, não há como sustentar a aplicação da reincidência específica como  consta do Relatório da Multa Aplicada, fls. 13. No item 3 deste relatório o agente fiscal diz, o  que a seguir se transcreve:   3.  Considerando  a  existência  de  circunstância  agravante,  prevista  no  art.  290,  inc.  V,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  e  tratando­se  de  uma  reincidência  específica,  prevista no art.  292,  inc.  IV, do  referido Regulamento,  a multa  no  valor  de  R$  14.107,77  (Quatorze  mil,  cento  e  sete  reais  e  setenta e  sete centavos), atualizado conforme o estabelecido no  inc. VI, do art. 8º, da Portaria Interministerial MPS/MF nº 350,  de 30 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 31/12/2009,  foi  elevada  em  três  vezes  perfazendo  o  total  de R$  42.323,31  (quatro  e  dois mil,  trezentos  e  vinte  e  três  reais  e  trinta  e um  centavos),  conforme  cópia  do  CCREDEXT,  em  anexo.  (destaques do original).  Apesar do que dito pelo agente lançador este não trouxe aos presentes autos a  comprovação  da  existência  da  infração  anterior,  data  de  seu  cometimento;  data  da  sua  aplicação, a data do julgamento, a data do resultado do julgamento ou do pagamento do AI, ou  seja, data da consolidação do evento.  A falta dos elementos citados não permitem que se configure a reincidência,  observe­se a legislação sobre o tema:  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº  6.032, de 2007)  Assim sendo, não prospera a configuração da reincidência e a majoração da  multa em três vezes, devendo esta ser excluída e a multa fixada no mínimo legal.   Posto  isto,  nego  o  pedido  de  sobrestamento  deste,  até  porque  a  obrigação  principal  está  sendo  julgada  em  conjunto,  apesar  de  desnecessário  como  explicitado.  Entretanto, reconheço que a reincidência foi aplicada de forma indevida, devendo ser excluída.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 12898.000183/2010­75  Acórdão n.º 2803­002.345  S2­TE03  Fl. 149          6 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  que  a  reincidência  deve  ser  excluída  da  autuação  e  o  crédito fixado no mínimo legal.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA

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