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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626889 #
Numero do processo: 11128.006023/97-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.935
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em, diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em, diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 2000 ~~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e UBALDO CAMPELLO NETO. Lmacll MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 119.724 302-0.935 INDARU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DRJ/SÃO PAULO/SP ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa lndaru Indústria e Comércio Ltda. submeteu a despacho de importação pelo sistema SISCOMEX a mercadoria descrita na Adição nO001 da DI nO 97/0435797-4, registrada em 27/05/97 (fls. 16), como "Borracha de Etileno- Propileno-Dieno não conjugada (EPDM), nome comercial Engage 8100", classificando-a no código tarifário NCM e NBM 4002.70.00, com alíquotas de 12% de Imposto de Importação e de 4% de IPI- vinculado. ' Em 12/06/97, a importadora' solicitou Retificação da DI (fls. 19), alterando a descrição da mercadoria de "Borracha de Etileno- Propileno" para "Resina Fenólica, nome comercial Engage 8100", com alíquota do Imposto de Importação de 14% e alíquota do IPI de 10%. Quando do desembaraço aduaneiro, o AFTN designado retirou amostra e solicitou exame do produto (fls. 27), apresentando os seguintes quesitos: "Trata-se de uma resina fenólica lipossolúvel, pura! modificada?"; "Outras informações que se fizerem necessárias.". Liberou a mercadoria mediante assinatura de Termo de Responsabilidade (fls. 13- verso). Às fls. 31 dos autos consta o Laudo de Análises nO 2299, de 27/06/97, emitido pelo LABANA, informando que "A mercadoria analisada não se trata de uma Resina Fenólica, Lipossolúvel, pura! modificada, e nem de uma outra obra de plástico. Trata-se de Poli (Etileno/Alqueno), um Outro Polímero de Etileno, um Produto de Copolimerização, sem carga inorgânica, na forma de grânulos. Segundo a literatura técnica específica, a mercadoria é um Copolímero de Etileno e Octeno saturado que apresenta excelentes qualidades de fluxo e é eficientemente entrecruzado por peróxido, silano ou irradiação". Concluiu o Laudo que a mercadoria em questão "Trata-se de Poli (Etileno/ Alqueno), um produto de Copolimerização, na forma de grânulos". Em ato de revisão aduaneira, ao analisar o Laudo emitido, o AFTN designado, utilizando ala. regra das "Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado- SH", desclassificou a mercadoria da posição fiscal declarada, classificando-a no código NCM 3901.9090, "Outros Polímeros de Etileno, em formas primárias". ~A. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUlNTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.724 302-0.935 Observando que o produto declarado não estava corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento fiscal pleiteado, considerou caracterizada a condição de "Declaração Inexata" (Ato Declaratório Normativo nO 10/97), identificando infração punível com as multas previstas na legislação vigente. Reputou, ademais, que a mercadoria foi importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente, constituindo o fato "Infração Administrativa ao Controle das Importações" (Ato Declaratório Normativo nO12/97). Em 22/08/97 foi emitido o "Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar nO 074/97" (fls. 28), referente aos tributos, multas e acréscimos legais advindos da desclassificação da mercadoria. O representante legal do importador dele tomou ciência, sem que a exigência fosse satisfeita. Em decorrência, em 10/11/97, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, intimando o importador a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 13.862,71, correspondente à diferença de IPI a ser recolhida (R$ 928,90), juros de mora calculados até 30/09/97 (R$ 44,40), multa do IPI capitulada no art. 80, inciso I, da Lei n04.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nO9.430/96 (75% = R$ 696,68) e multa do Controle Administrativo das Importações (sem redução - Art. 526, inciso 11, do RA =R$ 12.222,27). Regularmente intimado (AR às fls. 36), o contribuinte protocolou impugnação tempestiva (fls. 37/38), argumentando que: I ) O produto está corretamente declarado na Declaração de Importação, instruído com fatura comercial e ampla literatura técnica, descrevendo-o como" Engage 8100". 2) O Laudo de Análises n° 2299, emitido pelo LABANA, identifica-o como "Poli (Etileno/ Alqueno), um Outro Polímero de Etileno, um Produto de Copolimerização sem carga inorgânica, na forma de grânulos". 3) Ao lavrar o Auto, o AFTN não atentou para as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 2-b e 3-a, que determinam que "a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica". 4) No caso, conforme Declaração do fabricante através de sua correspondência datada de 01/09/97, por sua unidade brasileira DUPONT DOW ELASTOMERS (doc. em anexo, fls. 39), existe uma terceira posição na TEC, item 39.01.10.92, "Polietileno de densidade inferior a 0,94, sem carga", mais específica para o produto de que se trata. ~ôIl 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.724 302-0.935 5) Assim, por ser a correta classificação diferente daquela adotada pelo importador e também diferente da adotada pelo Fisco, todas as normas e jurisprudência a respeito determinam como bem despachado o produto, na Declaração de Importação. 6) Portanto, não há que se falar em desclassificação, e muito menos em recolhimento adicional de IPI. Menos ainda em acréscimos tributários e infração por falta de Guia. 7) Além do que o comunicado DECEX n° 12/97 com suas modificações posteriores enquadram o produto (em qualquer da~ três classificações aventadas), como não sujeito a licenciamento prévio, ou seja, o mesmo tem licenciamento automático. Pode-se, no caso, consultar o SISCOMEX as normas vigentes na época do embarque do material despachado. 8) Por outro lado, o Ato Declaratório (Normativo) n° 12/97, cujo teor, auto-explicativo, é transcrito, isenta o importador de qualquer penalidade no que se refere à classificação tipificada neste processo. 9) No máximo, assim, pode a Receita Federal ouvir novamente o LABANA para explicitar as características constantes da literatura técnica e aplicáveis. ao item TEC 39.01.10.92, razões suficientes para adotar esta classificação e diferir a impugnação ora apresentada, com o simultâneo cancelamento de todos os créditos tributários constantes do Auto de Infração. A Autoridade monocrática julgou a ação fiscal procedente, através da Decisão DRJ/São Paulo n° 21.197/98-41. 1.261 (fls. 53/56), cuja Ementa tem o seguinte teor: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL: Produto identificado pelo LABANA como copolímero de etileno-octeno, sem carga, com densidade de 0,87 rnl, classifica-se no código NCM 3901.90.90, tendo em vista a regra geral de classificação do SH 3 'c'. Caracterizada a declaração inexata para os termos do art. 45 da Lei nO 9.430/96; descrição incorreta da mercadoria para fins de licenciamento no SISCOMEX mesmo que se trate de licenciamento automático, caracteriza importação sem licenciamento, nos termos dos artigos 7° e 8° da portaria DECEX 21/96 e ADN 12/96". Foram os seguintes os fundamentos da referida Decisão: ~ótf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 7) Conseqüentemente, o direito invocado não socorre as razões do contribuinte. Quanto a sua pretensão de classificar o produto no código 39.01.10.92, deixo de considerar por não ser objeto da presente lide. 5) Por outro lado, a poslçao tarifária por ele pretendida (3926.90.90) também não tem qualquer relação com a mercadoria importada, o que afasta de pronto aquela classificação. 119.724 302-0.935 8) Quanto à classificação proposta pela Fiscalização, julgamos ser a mais adequada tendo em vista que a posição escolhida (39.01) compreende os polímeros de etileno, em formas primárias, e o item (90.90) os outros copolímeros. Como o produto importado, tecnicamente, é um copolímero de etilen%cteno, características essas confirmadas, tanto pelo Laudo do LABANA, quanto pelas informações do importador, e não tendo este produto posição específica dentro dos textos dos itens e posições acima mencionados, deve o mesmo ser classificado na posição situada no último lugar na ordem numérica dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração, face ao disposto na regra SH 3-c. ~C4. 5 6) Portanto, não há que se falar em aplicação das Regras Gerais do Sistema Harmonizado 2-b e 3-a, para invocar a prevalência da espécie sobre o gênero, pois aqui não se trata nem de uma coisa nem de outra, já que as resinas fenólicas são produtos da posição 39.09 e não da 39.26. 3) Em sua defesa, o contribuinte diz que o produto trata-se de um polietileno de densidade inferior a 0,94 m/c sem carga, juntando às fls. 39 declaração do importador indicando ser o produto um copolímero de etileno octeno, que vem, sendo classificado por outros importadores no código 3901.10.92. 4) Assim, em pnnclplO, impõe-se uma primeira conclusão:. a descrição do produto, feita pelo contribuinte nos documentos de importação (resina fenólica) nada tem a ver com o produto efetivamente importado (copolímero de etilen%cteno ). 2) O Laudo emitido pelo LABANA descreve o produto como sendo "Poli (Etileno/ Alqueno ), um Outro polímero de etileno, um produto de copolimerização sem carga inorgânica, na forma de grânulos, com densidade de O, 87 g/rnl. 1 ) a presente lide deve ser analisada a partir do extrato de retificação da DI, às fls. 19. Por aquele documento, verifica-se que o importador submeteu a despacho a mercadoria Resina Fenólica, de nome comercial Engage 8100, classificando-a no código 39.20.90.90, cujo texto de posição engloba as outras obras de plástico e obras de outras matérias das posiçoes 39.01 a 39.14. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.724 302-0.935 '"! l'f I' I I I 1 / f .,í '" 9) Desta forma, e considerando que ao descrever incorretamente o -produto, lmpossibil1tando a sua correta identificação pela Fiscalização e seu correto enquadramento legal, acarretando, em conseqüência, pagamento a menor do IPI, o contribuinte- cometeu a infração prevista no art. 80.da Lei nQ 4.502/64 que o sujeita à multa revista no seu art. 10. 10) Considerando que o produto efetivamente importado não corresponde àquele- declarado nos documentos de importação, não importando o fato de estar o mesmo sujeito a licenciamento automático ou não, já que, conforme as regras que orientam as importações braslleiras (Portaria SECEX 21/96, artigos 7° e 8°), o licenciamento automático não significa estar a importação isenta de licenciamento, aplica-se à hipótese o previsto no art. 526, lI, do RA, constante entendimento exarado no ADN COSIT 12/96. 11) Considerando que a classificação fiscal do produto importado é- no código 39'.01.90-.90~ cnmo pretendido pela Fiscalização, o crédito tributário lançado é totalmente mantido. Regularmente intimada (AR às fls. 68), a empresa interpôs recurso tempestivo a este-Terceiro Conselho de Contribuintes (fls-.71/83), argumentando que:' . 1) A peticionária produz, entre outras coisas, componentes moldados para a -indústria automobilística, à base de plásticos rígidos. Seus produtos são feitos conforme as especificações das chamadas empresas montadoras. 2) Diante de novo projeto, teve de adquirir matéria-prima especial mundialmente conhecida corno Engage 8100, produzida pela multinacional DUPONT DOW ELASTOMERS S.P.A. 3) Essa matéria-prima, ressalte-se desde já, pode ser importada independentemente de prévio licenciamento. 4) Ao apresentar a respectiva Declaração de Importação à Alfândega do-Porto de Santos, a empresa, na Adição 0-1, enquadrou .equivocadamente o chamado "Engage 8.100" no código tarifário 40.02.70.00 com alíquota de 12% para o--n e de-40/0 para oIPI, sendo os impostos recolhidos normalmente. 5) Antes do desembaraço, ao constatar o engano, foi feita a ietificaçãoda la. Adição, l'assandoo código tarifário a ser 39.09.40.19, com alíquotas de 14% para o II e de 10% para o IPI, sendo recolhidas as diferenças ad valoreme a multa respectiva. ~ 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON 119.724 302-0.935 6) Tendo sido coletada amostra da mercadoria por ocaSlao do desembaraço e solicitado o exame respectivo, a mesma foi identificada como "um copolímero de etileno e octeno saturado que apresenta excelentes propriedades de fluxo e é eficientemente entrecruzado por peróxido, silano ou irradiação". 7) Em conseqüência, em ato de revisão aduaneira, o despachante aduaneiro representante da empresa foi intimado a recolher um crédito tributário no montante de R$ 13.862,61. 8) O texto do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar então apresentado, não se harmonizava com a legislação processual de regência, ficando, por isso, paralisado. 9) Posteriormente, outro AFTN fez nova constituição do créditO. , tributário, lavrando o Auto de Infração respectivo, no montante de R$ 13.892,25. Naquele Auto, a mercadoria foi desclassificada da posição fiscal declarada para o código NCM 39.01.90.90, sendo cobrada multa do IPI e Multa do Controle Administrativo das Importações. 10) A peticionária defendeu-se em sua impugnação, ressaltando,' entre outras coisas, que permaneceu (e permanece) o nome comercial do produto, "Engage 8.100". 11) Foi, então, proferida a Decisão de primeira instância administrativa pelo Sr. Chefe da DICEX, AFTN que não era e nem é o Delegado da Receita Federal de Julgamento, nem o substituto deste .... 12) O referido AFTN, colega do autuante, limitou-se a manter a exigência fiscal, em decisão que desmerece o status de Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, tais as omissões, erros e impropriedades que contém. 13) Esclareça-se que, com a Retificação da DI solicitada pela importadora, foi indicado o código tarifário 39.09.40.19, com alíquotas de 14% para o 11 e de 10% para o IPI, e não o código 39.20.90.90, como afirmado pelo Julgador singular. 14) Independentemente do exposto, esclarece a recorrente que houve efetivamente um equívoco quando da indicação do código tarifário da mercadoria sub judice, o mesmo ocorrendo em relação ao código tarifário apontado pelo AFTN autuante e, em conseqüência, pela Decisão recorrida. O produto "Engage 8.100" classifica-se no código 39.01.10.92, conforme Declaração feita pela subsidiária da fabricante no Brasil. 7 MINlsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.724 302-0.935 15) Essa terceira classificação foi indicada pela peticionária na impugnação apresentada, não tendo sido considerada na Decisão recorrida "por não ser objeto da presente lide", conforme explicitado na referida Decisão. 16) Tal assertiva é totalmente incompatível com o princípio da ampla defesa e com o dever do julqador de se pronunciar sobre a matéria de fato e de direito levantada pelo " tax payer". 17)Assim, não há como vingar a Decisão recorrida. 18) Em situações como a presente, as Câmaras desse Terceiro Conselho de Contribuintes têm dado provimento a recursos de importadores, afirmando que foram incorretas as classificações dadas pela empresa e pelo Fisco, conforme decidido no Acórdão nO 301-26.924, cujo relator foi o Conselheiro Luiz Antonio Jacques, e no Acórdão nOCSRF/03-02.437, de 18/06/96, cujo relator foi o Conselheiro Ubaldo Campello Neto. 19) Portanto, há que se dar provimento ao presente recurso, invalidando-se a cobrança de diferença do IPI, da multa respectiva e juros. 20) No que concerne à multa por infração administrativa ao controle das importações, também não podem prevalecer a autuação e a decisão que a confirmou, considerando o princípio da tipicidade. Na hipótese dos autos, o art. 432 citado como fundamento legal da referida infração determina que o importador tem de apresentar a Guia de Importação ou documento equivalente emitido pelo órgão competente, apenas quando for "exigível na forma da legislação em vigor". Acontece que pela legislação vigente à época em que se processou a declaração de importação (e assim permanece essa legislação), independia (como independe) de licença (prévio licenciamento) a importação tanto do produto classificado no código 39.09.40.19 (indicado pela importadora na retificação da DI), como do produto classificado no código 39.01.90.90 (indicado pelo AFTN autuante e pela decisão recorrida), como do produto classificado no código 39.01.10.92 (que é o correto, indicado pela empresa fabricante e sustentado pelo importador). Assim, a norma indicada pelo AFTN não se adequa à hipótese sub judíce, porque o produto importado independe de licença de importação, ou de Guia de importação, ou de documento equivalente, etc. 21) Ainda no Auto de Infração, aparece, na pagIna 4, como enquadramento legal da mesma infração, o art. 526, inciso 11, do RA. Tal artigo ~ 8 119.724 302-0.935 É o relatório. Foram os autos encaminhados a este Conselho, para prosseguimento. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões, tendo em vista ser o total do crédito tributário inferior ao limite de alçada, 22) Aguarda, pelo exposto, o provimento do presente recurso. também não socorre o autuante pois também fere o princípio da tipicidade legal. Esta posição é confirmada por vários Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, dos quais a recorrente transcreve três, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA ,l l~ r (. 1 ~'~ f I.~,. ~:..•' "..,. ~ ~~.. ~~ '1. r ~'iI',., , 1.:... t1"1 ,(r. ~~ ~' , tí:: i:~~~:; } "., " {, j , 9 Senão vejamos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 1) Em sua impugnação ao Auto de Infração (fls. 37), expõe o contribuinte que submeteu a desembaraço aduaneiro "20.000 Kg - Resina fenólica, nome comercial Engage 8100", classificando a mercadoria no código TEC 3926.90.90., VOTO 119.724 302-0.935 No Relatório constante da Decisão singular à fls. 53, informa-se que, "em ato de conferência aduaneira, verificou-se não se tratar da mercadoria conforme foi declarada, sendo exigida a retificação de fls. 19, resultando, em consequência, recolhimento da diferença de tributo e multa do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, tendo em vista que a descrição da mercadoria foi alterada de "borracha de etileno- propileno-dieno, não conjugada, em chapas", para" Resina fenólica", permanecendo o nome comercial Engage 8100, código NCMlNBB 3926.9090, alíquotas 12% (11)e 4% (IPI). (grifos e adaptações da relatora). o processo em análise apresenta vanos aspectos que, no meu entendimento, não só prejudicam a perfeita compreensão dos fatos efetivamente ocorridos, como também impossibilitam o próprio julgamento do litígio. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° .,j.J No Recurso tempestivamente interposto, informa o contribuinte, com relação à mercadoria sob litígio: "Tal D.I. contém três adições, das quais ala. refere-se ao Engage 8100", que foi enquadrado equivocadamente no código tarifário 4002.70.00, com alíquotas de 12% para o imposto de importação e de 4% para o IPI, que foram recolhidos normalmente. Antes de se aperfeiçoar o despacho, constatou-se o engano, sendo, então, feita a retificação da 1a. adicão, com o que o código tarifário passou a ser 3909.40.19, com as alíquotas de 14% para o 11 e de 10% para o IPI. Foram recolhidas as diferenças ad valorem e a multa respectiva". 2) Estas peças processuais apresentam algumas contradições que devem ser esclarecidas, quais sejam: - foi o contribuinte quem teve a iniciativa de promover a retificação da adição 1 da D.I., ou foi a repartição aduaneira que exigiu citada retificação? - esta retificação foi consequente das informações constantes no Bill ofLading às fls. 26, ou teve outra causa? ~ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.724 302-0.935 - qual a classificação dada à mercadoria na referida retificação: 3926.90.90 ou 3909.40.19? Esta pergunta é pertinente pois no Extrato da Solicitação da Retificação às fls. 19 não consta qualquer classificação. 3) Por outro lado, argumenta o contribuinte que, para a mercadoria de que se trata, existe urna terceira classificação mais adequada, no caso 3901.10.92, por tratar-se de "Outros polietilenos de densidade inferior a 0,94 glcm3", conforme orientação dada pela subsidiária do fabricante, no Brasil. A autoridade monocrática, em sua Decisão, deixou de considerar este novo código, alegando não ser ele objeto da presente lide. ' A meu ver, esta não apreciação maculou aquele julgado pois, nos bons termos do direito, qualquer pretensão de uma das partes em litígio, quando: pertinente à matéria e não visando fins de procrastinação, deve ser enfrentada, inclusive para melhor esclarecimento da lide. Infelizmente, o Laudo de Análise às fls. 31 não permite concluir se a mercadoria obedece ou não às determinações contidas nas Notas 3 e 4 do Capítulo 39 da TAB/SH, o que poderia vir a possibilitar sua perfeita classificação tarifária. Para se esclarecer esta dúvida, toma-se relevante a realização de diligência ao LABANA para a complementação das informações, de tal maneira que possa ser verificado se as determinações supracitadas estão ou não obedecidas, no processo em análise. Como de praxe, deve-se convidar a interessada a apresentar seus próprios quesitos, abrindo-lhe vistas do resultado obtido. 4) Ademais, a fiscalização está a exigir do importador a multa capitulada no art. 526,11, do RA. O contribuinte, por sua vez, insiste em que a mercadoria de que se trata, qualquer que seja o código tarifário (3909.40.19, 3901.90.90 e 3901.10.92), pela legislação vigente à época (e que, segundo o defendente, permanece), independia (como independe) de licença (prévio licenciamento). (fls. 80). No meu entendimento, esta dúvida é extremamente importante quando se trata da pertinência da aplicação da penalidade prevista no art. 526, 11,do RA. Até porque, no caso de ser exigível a GI, a mesma não consta dos autos, não sendo possível constatar como a mercadoria nela estaria descrita. 11 ~ MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.724 302-0.935 Assim, requer-se à repartição que esclareça também esta matéria, juntando ao processo o referido documento, se for o caso. 5) Finalmente, argumenta o contribuinte em seu recurso que o signatário da Decisão singular não é nem o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, nem o substituto deste. Verifica-se, efetivamente, às fls. 56, que o Julgador, no processo de que se trata, é o AFTN Sr. João Anatalino Rodrigues, Chefe Substituto da DICE)(, sem que haja qualquer indicação da delegação de competência quanto à matéria. Para o defendente, no caso, a omissão do ato administrativo que ampara o julgamento de um processo faz com que o próprio julgamento se fragilize, uma vez que o interessado pode vir a ter a suspeita de que o Auto foi mantido apenas, por ser o Decisor "colega" do autuante, como consta da própria peça recursal. Esta "suspeição" pode ser perfeitamente afastada se o fisco tiver, a preocupação de indicar o ato administrativo que respalda o procedimento em questão. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto nO' sentido de converter o julgamento deste processo em diligência à R.O. para que os pontos aqui levantados sejam esclarecidos e/ou providenciados. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 10830.003936/93-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Autuação decorrente de constatação de diferenças na produção industrial através de levantamento de produção. Matéria objeto de lançamento de ofício no âmbito do IPI. Levantamento de produção infirmado pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12637
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recorrida : DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.637 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Autuação decorrente de constatação de diferenças na produção industrial através de levantamento de produção. Matéria objeto de lançamento de ofício no âmbito do IPI. Levantamento de produção infirmado pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPRA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO •UE DA SILVA PRESIDENTE n;t2L. VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.003936/93-73 ACÓRDÃO N°: 105-12.637 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. HRT 2 VW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.003936/93-73 ACÓRDÃO N°: 105-12.637 RECURSO N° :10.438 RECORRENTE: COPRA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO O sucinto relatório da autoridade julgadora singular é preciso em seus termos: "A interessada foi autuada pela falta de recolhimento do IRPJ, em decorrência de infração fiscal apurada pela fiscalização do IPI, onde, em levantamento de produção, constatou-se a omissão de receita operacional, caracterizada por diferenças apuradas em inventário final, conforme descrito no termo de verificação de 22/07/93, fis. 4 e 5. Inconformada, a contribuinte tempestivamente apresentou impugnação de fls. 57/65, pelas razões de fato e de direito que expõe." A contribuinte defendeu-se, em primeira instância, alegando que o item escolhido para realização do levantamento de produção — a embalagem — sofreu com as violentas chuvas que assolaram a região no período dos fatos elencados no auto de infração. O fato, segundo a empresa, é anormal, e por isso não foi computado na determinação de volumes de perdas normais da empresa para o insumo. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento de CSSL por entender o presente processo decorrente daquele relativo ao IPI, onde também indeferiu o pedido de cancelamento da exigência deduzido na impugnação. Protocolizado recurso tempestivo, no qual a empresa expende as mesmas razões já delineadas na impugnação. HRT 3 /Çva----- g vw iffr _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.003936193-73 ACÓRDÃO N°: 105-12.637 O processo administrativo relativo ao IPI já foi julgado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, e o acórdão a ele relativo foi juntado às fls. dos autos. A ação fiscal foi julgada improcedente, e o auto de infração cancelado, ressalvada a possibilidade de novo lançamento no prazo decadencial. É o Relatório. rPr- HRT 4 VW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.003936/93-73 ACÓRDÃO N°: 105-12.637 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK, Relator Tempestivo o recurso, e preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Entendo que a ação fiscal que deu origem ao presente auto de infração encontrou escrutínio adequado na decisão do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Luck Freire, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Leia-se os termos de seu voto: "Não há dúvida quanto à exegese do art. 343 caput e seu § ?permitir que o fisco com base em elementos subsidiários remonte a produção do contribuinte e com isso possa atestar sobre as circunstâncias fáticas de modo a verificar e concluir sobre a real base de cálculo de determinada hipótese imponivel, no caso dos autos, o A lide resultante dos autos, a meu ver, situa-se no alcance que pode ser dado a citada norma legal, posto que é escólio deste Conselho que é legal a auditoria de produção com base em elementos subsidiários. Todavia, também é jurisprudência deste Colegiado que a auditoria de produção não pode calcar-se tão-somente em um elemento subsidiário, quiçá quando este elemento, como no caso sob comento, não é sequer agregado ao produto final pye alega o fisco ter saído sem registro fiscal. FIRT VW À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.003936193-73 ACÓRDÃO N°: 105-12.637 A norma do art. 343, § 1°, é relevante valor, permitindo que o fisco remonte a produção do contribuinte com base em múltiplos elementos. Contudo, não tem a preferida norma o alcance que o fisco pretende seja dado. Ao admitirmos que se remonte a produção com base em um único elemento, não sendo este parte integrante do produto fina/ tributado, e sequer perquirindo ao contribuinte do porquê da diferença e também não lhe permitindo a produção de prova pericial, estaremos admitindo lançamento arbitrário, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Não tenho dúvidas que o único elemento subsidiário considerado pelo fisco é um sério indício, embora considerada uma pequena perda de 0,4%. No entanto, isoladamente, e sem ao menos considerar uma matéria-prima contida no produto final cuja venda foi considerada omitida presumidamente, ou com o acréscimo de mais elementos a dar robustez ao lançamento, não há como ser mantida a exação. Gize-se, porém, que nada impede o fisco que considere em novo lançamento, dentro do período decadencial, os dados referentes ao único elemento subsidiário considerado nesta autuação, desde que somados a outros, mormente em relação à matéria- prima componente do produto final. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para tornar improcedente o lançamento, ficando resguardado, porém, o direito de o fisco utilizar o elemento subsidiário desta autuação em outra, atendido o prazo decadencial." Ora, a decisão unânime daquele órgão colegiado infirmou o próprio método de apuração utilizado pelo Fisco, abordando-o no enfoque característico da co specializada em IPI, e em seus procedimentos de apuração de ilícito. HRT 6 (‘Q VW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.003936/93-73 ACÓRDÃO N°: 105-12.637 Por esse motivo, entendo que não é próprio deste Primeiro Conselho de Contribuintes apreciar a validade das conclusões a que chegou a Primeira Câmara do Segundo Conselho quanto à matéria de fato apurada nos autos. Elas devem ser acatadas por princípio, eis que decorrentes de análise mais percuciente dos fatos levantados pela fiscalização, quando se trata de levantamento típico das ações fiscais focalizadas no IPI. Trata-se do mesmo raciocínio empregado para levar para os processos relativos aos demais tributos e contribuições o decidido quanto aos fatos apurados no levantamento relativo ao IRPJ. Pelas razões acima, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998. °L VICTOR WOLSZCZAK 1,4 HRT 7 VW Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000131/2001-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.281
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Numero do processo: 13808.004470/96-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 101-02.330
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recurso n,O. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de 13808.004470/96-88 119.622 IRPJ E OUTROS - EX: DE 1993 METAFIL S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DRJ em São Paulo - SP. 23 de fevereiro de 2000 R E S O L U ç à O NR. Cti'Ôl1;'õi'-fi\o • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METAFIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, ~q.t~ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL;] Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. • . Processo n.O. Resolução n.o. Recurso n.O. Recorrente 13ªºª~004A]0/96-88 ::;;.lroí1.~IllI.2~~n~~-----~ 120.581 METAFIL S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO 2 • • • • • Contra Matalfil S/A Indústria e Comércio foram lavrados os autos de infração de fls 116/144, pelos quais foram formalizadas exigências de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro referentes ao ano calendário de 1993, acrescidos de juros de mora e da multa por lançamento de ofício. Conforme descrito no auto de infração do IRPJ, o contribuinte teve seu lucro arbitrado uma vez que, sujeito à tributação com base no lucro real mensal, não possui escrituração mensal e individualizada do Livro de Inventário, conforme Termo de Constatação que faz parte integrante do auto de infração. Em decorrência, foram lançados, além do imposto de renda da pessoa jurídica, o imposto retido na fonte sobre o lucro arbitrado e a contribuição social sobre o lucro. A exigência do IRPJ traz como enquadramento legal o art. 399 e seu inc. I do RIR/80, c.c. arts. 3° e 21, inc. I, da Lei 8.541/92, a do IRRF o art. 22 da Lei 8.541/92 e a da CSL os artigos 38 e 39 da Lei 8.541/92 e art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/99. Em impugnação tempestiva a empresa levantou preliminares de nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do seu estabelecimento, por não constar Termo de Início, por não ser, o fiscal autuante, contador legalmente habilitado. Quanto ao mérito, diz que ocorreu excesso de exação, pois a empresa forneceu todos os documentos solicitados pela fiscalização, mas essa mesmo assim entendeu que o Registro de Inventário e o Livro de Balancetes Mensais não apresentavam a forma exigida na legislação comercial e fiscal. Que o fiscal não concedeu prazo razoável para a correção necessária, que a empresa está passando por sérias dificuldades, mas mesmo assim reelaborou os balanços/balancetes mensais e o Livro de Inventário na forma requerida, que, ao contrário do que alega o • Processo n.o. Resolução n.o. 13808.004470196-88 '-.-o'~ntJl1?33«lJ)ul. 1.lI'~. , -"•..J... _ 3 • • • • • fiscal, na data da lavratura do auto já dispunha dos elementos necessários ao prosseguimento da fiscalização. Diz que na última visita do fiscal foram-lhe apresentados os livros e, segundo testemunhas, ele os examinou com brevidade e verificou que atendiam as suas necessidades, faltando apenas serem encadernados e levados à Junta Comercial para registro. Chama atenção para o fato de que apenas onze dias depois da lavratura do auto os livros foram registrados na Junta Comercial. Acrescenta que o arbitramento só seria possível se a empresa não possuísse contabilidade confiável, o que não é o caso. Junta cópia da sentença de concordata, cópias de folhas do Livro de Inventário relativas a dezembro de 1993 e cópias dos Termos de Abertura e Encerramento dos Livros Auxiliares de Registro de Inventário. A autoridade julgadora rejeitou as preliminares e manteve as exigências, apenas reduzindo de ofício o percentual da multa aplicada, para adequá-Ia ao previsto na Lei 9.430196. Ciente da decisão em 29101198,a interessada formalizou, em 29105198,recurso a este Conselho, desacompanhado do depósito prévio amparada em liminar concedida em 15105198,que lhe assegurou o direito de interpor recurso voluntário "bem como de tê-lo processado e julgado pela Autoridade competente até final instância, independentemente da efetivação do depósito dos valores controvertidos de que trata o artigo 33, parágrafo 2°, da Medida Provisória 1.621-34, de 13.04.98." Em seu recurso a empresa reitera as preliminares relativas à lavratura do auto fora do estabelecimento da autuada e ausência de habilitação do autuante em matéria contábil, reedita as razões de mérito declinadas na impugnação e acrescenta que em dezembro de 1997, quando procedeu a exame e reorganização dos documentos do seu arquivo morto, os debatidos livros foram encontrados com os requisitos dos rigores da lei, ou seja, devidamente encadernados e registrados na JUCESP. Observa que os registros foram anteriores à lavratura do auto de infração, o que prova que em momento algum houve intenção de fraudar o fisco, quer na obrigação principal, quer na acessória ( os registros foram efetuados em 21110193e 20104194,e o auto é de 14111196).Acrescenta que não resta dúvida que a autoridade autuante aplicou a letra da lei, no sentido estrito, mas a ação fiscal, consoante preceitos • Processo n.o. Resolução n.o. 13808.004470/96-88 ~i1&.11.í5üil(jl~}j", 4 • • constitucionais, não tem cunho punitivo, mas objetiva orientar o contribuinte e apontar eventuais irregularidades, levando em consideração o motivo, a intenção, o objetivo, a vontade do contribuinte no tocante aos atos praticados fora dos rigores da lei. Diz que não pode ser esquecido o aspecto subjetivo do comportamento fiscal do contribuinte. Que , no caso concreto, a empresa sofria as conseqüências de desmandos da administração, dos planos econômicos do passado que levaram o empresariado a um mar de inadimplência. Que o efeito dominó do desgaste de capital levou-a a pedir concordata preventiva e dificultou muito o cumprimento das normas inerentes à contabilidade tributária. Que não pode prevalecer o lucro arbitrado que serviu de cálculo à penalidade, em desrespeito ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Que, ainda, pelo princípio da moralidade, a administração pública não pode expor o contribuinte a situações que ultrapassem a razoabilidade, denigram sua moral e o impossibilitem de desenvolver suas atividades. Requer o provimento do recurso, com arquivamento dos autos de infração. • • • É o relatório. ,. '.~ • Processo n.O. Resolução n.O. 13808.004470/96-88 :-,M~.c(f2fiJi3ô), , . VOTO 5 • • • • • Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A Recorrente deixou de efetuar o depósito autorizada por liminar concedida em mandado de segurança. Assim, não pode a autoridade desconhecer o recurso em função do descumprimento da condição criada pelo art. 33, S 2° da MP 1.621-30, de 12/12/97. Todavia, outro pressuposto de admissibilidade do recurso foi descumprido, qual seja, o de ser apresentado no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Como o recurso foi apresentado logo após a obtenção da liminar, e uma vez que essa determina que o recurso seja processado e julgado pela Autoridade competente até final instância, independentemente da efetivação do depósito, é importante, para que se conheça a extensão da ordem judicial, que seja anexada aos autos a inicial da ação judicial (mandado de segurança). Assim, deve o julgamento ser convertido em diligência para que a repartição de origem intime a empresa a juntar cópia da inicial da ação de mandado de segurança que resultou na liminar constante dos autos, com a respectiva data de protocolização. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000 ----=:.~ ). tr'L-- SANDRA MARIA FARONI / ! 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10283.002534/2002-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do principio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio,independentemente do pedido do interessado. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, CSLL, Pis e Cofins são tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,pelo que, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à CSLL e à Cofins o artigo 45, da lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da CSLL e da Cofins assegura a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Recurso voluntário conhecido e provido
Numero da decisão: 105-16.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de oficio em relação ao IRPJ e PIS e, por maioria de votos em relação às demais contribuições sociais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator) Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Clovis Alves
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J.::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,-Pirit'it QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002534/2002-75 Recurso n°. : 147.533 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : I.B. SABBÁ S/A Recorrida : V TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-16.015 DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFiCIO - A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do principio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, CSLL, Pis e Cofins são tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à CSLL e à Cofins o artigo 45, da lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da CSLL e da Cofins assegura a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Recurso voluntário conhecido e provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I.B. SABBÁ S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de oficio em relação ao IRPJ e PIS e, por maioria de votos em relação às demais contribuições sociais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ese te julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator) Clá d úcia $7) MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 .i7,tA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. : 105-16.015 Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. CÁ Lo ISA RESI `dr frkid~- JOSÉ ARI/OS PASSUELg RED • TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. : 105-16.015 Recurso n.°. :147.533 Recorrente : I.B. SABBÁ S/A RELATÓRIO I.B. SABBÁ S/A, já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 220/228 da decisão prolatada às fls. 213/217, pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ — BELÉM (PA), que julgou procedente em parte Auto de Infração do IRPJ e reflexos. fls. 41/57. O Auto de Infração do IRPJ, com reflexos na CSLL, PIS e COFINS, registra as seguintes infrações à legislação do IRPJ: a) Omissão de receita de prestação de serviços constatado através do programa MALHA FAZENDA, confronto dos valores informados na DIRF das fontes pagadoras com a DIPJ da empresa, relativa ao ano-calendário de 1996, no valor de R$260.415,14 b)ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do excesso de remuneração de administradores, determinado conforme apurado pelo mínimo assegurado individual. Fato gerador em 31.12.1996, no valor de R$54.200,00. c) Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real,do lucro inflacionário realizado, uma vez que não foi observado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. Fato gerador em 31.12.1996 no valor de R$211.347,47. Ciente do lançamento, tempestiv mente a contribuinte apresentou Impugnação contra o auto de infração (fls.101/107). • 4,4•45 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,15170P--k̀t QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. : 105-16.015 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte lançamento, conforme decisão n ° 2.809 de 12/08/04, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de declaração das receitas de prestação de serviços na DIRPJ implica omissão de receitas que deve ser lançada de oficio. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. Constatado por meio de provas apresentadas pelo sujeito passivo que ocorreu erro no preenchimento da DIRPJ de exercícios anteriores e que desse fato resultou lucro inflacionário inexistente, considera-se improcedente o lançamento decorrente da não realização daquele lucro. LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITAS. Os lançamentos reflexos de PIS, Co fins e CSLL seguem a sorte do principal (IRPJ) quando a receita omitida repercute na base de cálculo daqueles tributos. Ciente da decisão de primeira instância em 25/05/05 (AR fls. 219-verso), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 23/06/2005 protocolo às fls. 220, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: Que conforme amplamente demonstrado na impugnação, o valor de R$12.000,93, indicado na linha 12 — Outras Receitas Operacionais, da Ficha 06, corresponde à diferença líquida entre o total das outras receitas operacionais, no montante de R$1.088.428,30 e o total das outras despesas operacionais, no montante de R$1.067.427,37 e que, por sua vez, as receitas de prestação de serviço no montante de R$260.415,14 estão contidas no total das outras receitas operacionais, no montante de 1.088.428,30, razão pela qual, resta claro, que as referidas receitas de prestação de serviços não foram omitidas. É o Relatório. 7 • . .e.b, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ei. 5 w;•.-..7-,et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES teie; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. : 105-16.015 VOTO VENCIDO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se pode verificar dos autos a Recorrente quer demonstrar haver efetuado o preenchimento da DIPJ do ano-calendário de 1996, exercício de 1997, de maneira não recomendada pela legislação do Imposto de Renda pessoa Jurídica, conforme explica, fazendo registrar em linhas destinadas a informação da efetiva receita auferida o resultado líquido do mesmo, sem contudo trazer a mínima prova de tal ocorrência que, se verídica, não influenciaria na tributação do IRPJ e da CSLL, mas que com toda certeza está a influir na determinação da COFINS. A prova do equivoco é da Recorrente, trabalhou o fisco lastreado em informações de terceiros na DIRF não tendo sido apresentado qualquer argumento contra a existência da receita assim constatada. Assim, a simples alegação, sem a mínima prova de tal situação possa haver ocorrido não ilide o lançamento tributário. Entretanto, no que tange ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e ao PIS podemos observar que os trabalhos de fiscalização já se iniciaram após a ocorrência da decadência,pois tratando-se de lançamento por homologação relativo ao ano-calendário de 1996, teve a Fazenda Pública a possibilidade de rever o lançamento até os 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador, no presente caso 31.12.96. Assim em 31.12.2001 inspirou o prazo para o lançamento e a ação fiscal só foi iniciada em 2002, não esta do registrado qualquer outra ocorrência que pudesse estender o prazo de decadência. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 ,st.?"‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti1t; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. :105-16.015 Com relação a CSLL e a COFINS fica mantida a exigência vez que estão as mesmas regidas pela Lei 8.212/91, com ocorrência de decadência prevista no artigo 45 da citada lei para 10 (dez) anos. Pelo exposto e por tudo mais que consta dos autos voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso retirando a exigência de tributação do IRPJ e PIS em face da decadência. LUI : RTO MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ir .stS : QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. :105-16.015 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator A questão da decadência, tormentosa pelas variadas interpretações que comporta, principalmente com relação às contribuições sociais, no caso especifico a Cofins, encontra nesta 5a Câmara posição majoritária no entendimento de que se subsume ao artigo 150 do CTN, na tese de que corresponde a tributos sujeitos à homologação. Assim, incumbido de fazer o voto vencedor diante da divergência manifestada, trago a seguir as razões de decidir. Já foi reconhecida à unanimidade a aplicação do instituto da decadência com relação ao Pis e também com relação ao ajuste da base de cálculo do IRPJ. A divergência se limita ao prazo decadencial relativamente à Cofins. Os autos de infração foram levados à ciência da recorrente no dia 08.04.2002 (fls. 59), sendo exigido crédito tributário relativo ao Pis e à Cofins (fls. 01). A parcela do Pis já foi afastada no voto do I. Relator, mantida que foi a exigência relativa à Cofins. Corresponde ela ao fato gerador de 31.12.1996. Decorrera, portanto, prazo superior a cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e o lançamento, já que a Fazenda Pública deveria ter procedido ao lançamento somente até 31.12.2001, o que caracteriza a preclusão. Apenas para esclarecer, menciono que houve a constituição de crédito tributário relativo à Cofins e também ocorreu ajuste de base de cálculo da CSLL, sendo que a preliminar de decadência alcançará, tanto a exigência da Cofins como ração da a Á S MINISTÉRIO DA FAZENDA F I . 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.e. QUINTA CÂMARA 2:1 Processo n.°. :10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. :105-16.015 base de cálculo da CSLL, mesmo que não tenha gerado tributo materialmente, tendo provocado apenas redução de seu saldo a compensar Diante de tais informações e tendo em vista a posição que vem orientando meus votos, tanto nesse 5a Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao entendimento de que a decadência se opera, diante da modalidade de homologação, na forma do artigo 150 do CTN, com o prazo definido em seu § 4°, encaminho meu voto pela divergência, já que o voto do Ilustre Relator entende de forma diversa. A decadência no lançamento da CSLL e da Cofins já foram examinada à exaustão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1a Turma, e culminou com o Acórdão CSRF/01-03.424/2001, seguido de tantos outros. O acórdão n° CSRF/01-03.424/2001 que uniformizou a jurisprudência foi editada com a seguinte ementa: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4 0, DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n°8.212191, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em rita obediência ao disposto no artigo 146, III 'b', da Constituiçã deral. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido.' eA :4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n.°. : 10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. : 105-16.015 No acórdão mencionado, o voto condutor esclareceu que o Poder Judiciário já vinha decidindo que o artigo 45 da Lei n° 8.212 é inconstitucional e que entre outros acórdãos, transcreveu a ementa do acórdão proferido no processo n° 2000.04.01.092228- 3/PR, pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 45 DA LEI NN. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir a área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, 'b', da Constituição Federal." Em julgamento posteriores se acolheu por larga margem, que se tratando de fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei n° 8.383/91, a Contribuição Social Sobre o Lucro se subsume à sistemática de homologação delimitada pelo § 4° do artigo 150 do CTN. Assim, a jurisprudência deste Colegiado já se definiu de forma consistente no acolhimento da tese de que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não logrou receber acolhimento do sistema jurídico vigente no que respeita à contagem do prazo decadencial das contribuições sociais, isso principalmente diante do disposto no Artigo 146, III, "h" da Constituição Federal'. É a posição trazida no acórdão 101-92.883, dos primeiros a reconhecer tal entendimento, que tem por ementa: "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ e CSSL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame '"Art. 146. Cabe à lei complementar: (.4 III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: . .. ea... MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;t •; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. :105-16.015 da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado.' O claro conteúdo da ementa correlaciona a ação do contribuinte em adotar os procedimentos de cálculo, apuração e recolhimento do tributo, cujo conjunto de procedimentos poderá sofrer exame do fisco no prazo atribuído no § 4° do artigo 150 do CTN. Como mencionado nos votos acima referidos, também o Poder Judiciário vem acolhendo a tese de inaplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, chegando, em casos, ao extremo de declarar sua inconstitucionalidade, como aconteceu no processo de Argüição de Inconstitucionalidade em AI n° 20000.04.01.092228-3/PR, quando o Tribunal Regional Federal da 4a Região, em processo relatado por Amir José Finocchiaro Sarti, decidiu sob a ementa de: 'ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — CAPUT DO ART. 45 DA LEI N°8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n°8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir a área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição FederaLt Ao adotar igual posição, não pretendo reconhecer a inconstitucionalidade do referido artigo, mas, colhendo a decisão citada, usar seu conteúdo como argumento no deslinde da questão ora posta em discussão. É de se ver o primeiro tópico do voto condutor da decisão acima mencionada: "O art. 146, III, b, da Constituição Federal dispõe que "Cabe lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legIlajão tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, çsLédito, _93 prescrição e decadência tributários." tlà .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA EL 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESV: 2 'te'. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. : 105-16.015 (-..) São, pois, matéria de regulação por lei complementar as normas gerais de que o Código Tributário Nacional, no Livro Segundo, constitui-se inequívoca prova. E são normas gerais aquelas que surgem do próprio Texto Constitucional, como aquelas que têm escultura de norma geral, embora não explicitadas, por força do advérbio "especialmente". ... A obrigação, o lançamento, o crédito, a prescrição e a decadência tributários devem ser matéria de lei complementar, assim como, a meu ver, as outras formas de extinção, previstas nos arts. 156 e 170 a 172 do Código Tributário Nacional. Entendo que o Código Tributário Nacional foi, nesta matéria, por inteiro, recebido pela nova ordem constitucional"(Comentários à Constituição do Brasil, em parceria com Celso Ribeiro Bastos, págs. 84 a 93). Em suma, não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, nem mesmo a pretexto de interpreta-la conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Por fim, oportuno salientar que a existência de lei complementar para determinadas matérias, dentre as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância destas matérias e, exatamente por isto, sua aprovação está condicionada necessariamente a "quorum" especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex tunc e eficácia inter partes." (negritos no original) Se bem, ter a decisão transcrita parcialmente se referido às contribuições previdenciárias, seu alcance se amplia, evidentemente, sobre todas as contribuições sociais, dessas últimas ressaltam aquelas administradas (cobradas) pela Secretaria da Receita Federal, cuja característica homologatória já vem sendo amplamente reconhecida no âmbito administrativo. Assim, sem sombra de dúvidas, é de se reconhecer o caráter tribyíI da Contribuição Social Sobre o Lucro e submetê-la conseqüentemente, sob o amparo artigo 146, III, b, da Constituição Federal, ao disciplinado no § 40 do artigo 150 do CTN. *eg. nt+ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. : 105-16.015 Hoje, além dos Tribunais Regionais, o próprio Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a Contribuição Social é um tributo lançado por homologação e que por se tratar de pagamento antecipado, a decadência está regida pelo artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional, conforme a ementa (2) abaixo transcrita: 'TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. 1. Tratando-se de pagamento antecipado de tributo, aplica-se a regra do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. 2. Agravo regimental provido. (AGRESP 417031/RS).• Excetuados os precedentes julgados onde adotou o entendimento equivocado estendendo a tese da decadência do direito a repetição de indébito (cinco anos para homologação de lançamento e mais cinco anos para o pedido de restituição ou compensação), o Superior Tribunal de Justiça vem mantendo a coerência nos seus julgados. Quanto à doutrina, receio que o Professor ROQUE ANTONIO CARRAZZA seja um dos poucos que ainda sustentam a tese de que a lei ordinária pode estabelecer prazo de mais de cinco anos para a decadência. A melhor doutrina hoje predominante não harmoniza com aquele entendimento. A maioria dos estudiosos da matéria concorda que aplica-se o Código Tributário Nacional para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e que, de fato, o artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional autoriza a fixação de outro prazo decadencial, desde que não seja superior a cinco anos. Veja o posicionamento do Professor Luciano Amaro (3), sobre o tema: "Porém, há duas ressalvas no art. 150, § 4°. A primeira está ao dizer que o lapso temporal nele estabelecido se aplica 'se a lei não fi r prazo a homologação', e a segunda concerne aos casos de ol , fraude ou simulação, que são expressamente excepcionados n arte final do preceito, onde se regula a homologação ficta. s414t'lk. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 .7kZe. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. :105-16.015 Põe-se aqui, em primeiro lugar, a questão de saber se a lei pode fixar livremente qualquer outro prazo, maior ou menor, ou apenas pode estabelecer prazo menor para a homologação.° Código não diz expressamente qual a solução. Ela tem de ser buscada a partir de uma visão sistemática da disciplina da matéria, que nos leva para a possibilidade de a lei fixar apenas prazo menor, como já sustentamos alhures." Voltando à posição do STJ, acima mencionada', é de se refletir a ementa, por sua importância: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150, § 4°, e 173, 1, do Código Tributário NacionaL Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. "Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT).Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp n. 183.603/SP, ReL Min, Eliana Calmon, DJ de 13.08.2001). Documento: 948361 - EMENTA / ACORDÃO - Site Certificado- DJ: 28/10/2003 Página 1 de 2 Embargos de divergência acolhidos? Ressalte-se que a decisão, está assim espelhada no acórdão: "ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as aci a indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇA0 do Sup r r 2 Embargos de Divergência em RESP n° 278.727-DF (2003/0038182-0), Documento n°948361 Site Certificado — DJ. 28/10/2003 Páginas 1 e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 14 aP:bi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.00253412002-75 Acórdão n.°. : 105-16.015 Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 27 de agosto de 2003.(Data do Julgamento) MINISTRO FRANCIULLI NETTO Relata' (destaquei) O voto, enriquecedor, traz ainda precedentes, que validam sua utilização no presente voto, mesmo que proferido no âmbito administrativo: "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCIULLI NETTO(Relator): Documento: 880195 - RELATÓRIO E VOTO - Site Certificado Página 3 de 6 Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150, § 4°, e 173, I, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Dessarte, na hipótese em exame, que cuida de lançamento p r homologação (contribuição previdenciária) com pagarp6ntô antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a confrA da ocorrência do fato gerador. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4t:"n4- ;. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. :105-16.015 Com efeito, como bem salientou a ilustre Ministra Eliana Calmon, "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CNT). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é Documento . 880195 - RELATÓRIO E VOTO - Sito Certificado Pagina 4 de 6 que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp n. 183.603/SP, ReL Min. Eliana Calmon, DJ de 13.08.2001). A titulo de ilustração, os seguintes precedentes desta egrégia Corte: "PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. /CM. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECADÊNCIA. PRECEDENTE 1. A caducidade opera-se em relação ao direito material de constituir o crédito tributário. 2. Transcorridos mais de cinco anos do fato gerador até a constituição do crédito tributário, extingue-se definitivamente o direito do fisco de cobrá-lo. 3. Recurso especial improvido" (REsp n. 178.433/SP, ReL Min. Peçanha Martins, DJ de 21.08.2000). "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, iqtlso1 I, do Código Tributário NacionaL Recurso especial conhec d • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 16 4.1 -tjyf4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. :105-16.015 improvido' (REsp 199.560/Pargendler)" (REsp n. 172.997/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ai de 01.07.1999). Pelo que precede, acolho os embargos de divergência. É como voto. Ministro FRANCIULLI NETTO, Relator" Nessa linha de raciocínio e adotando a posição que vem se consolidando no âmbito do judiciário, entendo igualmente, que a CSLL como a Cofins, por sua característica tributária, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, e pela submissão à homologação, na forma do artigo 150 dO CTN, deve ser regulado, quanto ao elemento temporal de homologação, por via indireta de decadência, por seu § 4°. Assim, voto acompanhando o Ilustre Relator quanto ao reconhecimento da aplicação da decadência relativamente ao IRPJ (no caso ajuste de sua base de cálculo) e ao Pis e, divergindo dele, pelo acolhimento da preliminar de decadência relativamente à CSLL (ajuste da base de cálculo) e da Cofins, representando provimento integral ao recurso. Sala d. - e sã: - DF, em 21 de setembro de 2006. fr I tfAX --‘59 fr JOSÉ • RL S PASSUELLO I= Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000982/95-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.914
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo até o retorno da Resolução 302-0.794 do Recurso 117.751, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Numero do processo: 10805.000607/2007-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-Calendário: 2004, 2005 DIFERENÇAS APURADAS EM DECLARAÇÕES - LANÇAMENTO DE OFICIO - CABIMENTO - Constatadas diferenças entre os valores informados em DIRF e confessados em DCTF, é licito ao Fisco exigir, por meio de lançamento de oficio, os respectivos valores apurados. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42-$1.:re> QUARTA CÂMARA Processo n° 10805.000607/2007-62 Recurso n° 161.196 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.456 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA Recorrida 4a. TURMA/DRJ-CAMFINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - I RRF Ano-Calendário: 2004, 2005 DIFERENÇAS APURADAS EM DECLARAÇÕES - LANÇAMENTO DE OFICIO - CABIMENTO - Constatadas diferenças entre os valores informados em DIRF e confessados em DCTF, é licito ao Fisco exigir, por meio de lançamento de oficio, os respectivos valores apurados. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA. rt Processo n° 10805.00060712007-62 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.458 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1frl& A-AXt-LI2_,..2sb-U HELENA COTTA CARDOZ , Presidente A OIVIOI41‘ L°1EZ °fIRTIN elator . FORMALIZADO EM: 0 7 J Á N ? 0 Dg Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. 2 Processo n°10805.000607/2007-62 CCM /C04 Acórdão n.° 104-23.458 Eis. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA. foi lavrado auto de infração relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte, em 03/04/2007, contra a contribuinte em epígrafe, constituindo o crédito tributário total de R$ 298.930,28, abrangendo o principal, multa de oficio e juros de mora, estes calculados até março/2007. Conforme o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 32/33 traz a caracterização da infração apurada, na seguinte dicção: "001 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO. O contribuinte não efetuou o(s) recolhimento(s) do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o(s) valor(es) abaixo especificado(s): Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 05/01/2004 R$ 1.817,85 75,00 05/02/2004 R$ 1.400,64 75,00 05/03/2004 R$ 1.946,64 75,00 05/04/2004 R$ 1.701,43- 75,00 05/05/2004 R$ 2.445,67 75,00 05/06/2004 R$ 3.397,68 75,00 05/07/2004 R$ 7.446,24 75,00 05/08/2004 R$ 6.416,04 75,00 05/09/2004 R$ 7.725,38 75,00 05/10/2004 R$ 9.338,33 75,00 05/11/2004 R$ 6.450,95 75,00 05/1212004 R$ 7.582,75 75,00 20/12/2004 R$ 79,00 75,00 05/01/2005 R$ 8.417,35 75,00 05/02/2005 R$ 7.270,40 75,00 05/03/2005 R$ 14.623,54 75,00 05/04/2005 R$ 6.805,86 75,00 05/05/2005 R$ 4.886,57 75,00 05/06/2005 R$ 5.010,10 75,00 05/07/2005 R$ 3.759,78 75,00 05/09/2005 R$ 9.872,00 75,00 05/10/2005 R$ 10.569,97 75,00 05/11/2005 R$ 14.356,78 75,00 05/12/2005 R$ 1.262,21 75,00 20/12/2005 R$ 424,44 75,00 3 Processo n° 10805.000607/2007-62 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.456 Fls. 4 No supracitado Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 23), a fiscalização detalha os procedimentos que ensejaram a autuação: "Intimada para esclarecer discrepâncias entre os valores informados nas DIRFs, recolhidos e declarados em DCTFs, a empresa admitiu incorreções nas DIRFs. Efetuou a entrega das DIRFs retificadoras e confirmou o não-recolhimento do imposto conforme registros nos sistemas da Receita Federal. Assim, apurado o IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE a recolher, conforme demonstrativo anexo a este termo, efetuamos o lançamento de oficio, através da lavratura do Auto de Infração pertinente. Cumpre observar, que a irregularidade constatada EM TESE, caracteriza crime contra a ordem tributária, ensejando a formalização da representação fiscal para fins penais, em conformidade com a legislação em vigor. Ressalvamos o direito da Fazenda Nacional de efetuar novas vercações, inclusive sobre o mesmo assunto, na superveniência de fatos não conhecidos nesta ação fiscal que as justifiquem." Cientificada em 18/04/2007 a contribuinte interpôs, em 15/05/2007, impugnação de fls. 42/50, expondo em sua defesa as razões de direito e de fato a seguir sintetizadas: - inicia a peça contestatária, afirmando que o auto de infração deve ser cancelado, por estar eivado de vícios insanáveis, pois considerou elementos estranhos à empresa autuada, impossibilitando a defesa, pela dificuldade em produzir prova negativa; - diz não ser possível a imposição de gravame fiscal por presunção, não sendo possível à impugnante provar que não houve determinado fato gerador, se os elementos apresentados pela fiscalização se referem a outras empresas; - a prova negativa somente se torna possível, quando se refere a um fato concreto, com a descrição inequívoca dos elementos constitutivos do auto de infração, com demonstrativos claros e precisos; - cita doutrina de Moacir Amaral dos Santos e contesta a presunção utilizada na elaboração do auto de infração, destacando que não basta a demonstração da regra matriz tributária para realizar-se a incidência do tributo, havendo necessidade que o evento descrito seja disciplinado por norma individual e concreta, que descreve perfeitamente a relação jurídica, bem como os sujeitos integrantes, além do exato objeto; - traz à colação outros doutrinadores, faz referência à jurisprudência e conclui ser inadmissível a pretensão fiscal fundamentada na presunção atacada, razão pela qual deve o auto de infração ser cancelado sob pena de ceifar o direito sagrado da contribuinte ao contraditório e ampla defesa; 4 Processo n° 10805.000607/2007-62 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.456 Fls. 5 - ataca a seguir a multa de oficio aplicada, afirmando que o percentual de 150% representa valores que fogem à capacidade contributiva da requerente, com evidente caráter confiscatório; - assevera que atendeu a todas as intimações da fiscalização, não tendo ocorrido as hipóteses de fraude ou sonegação, que justificariam o lançamento da multa qualificada de 150 04 nos termos do art. 44, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; - faz longa explanação sobre a impossibilidade de aplicação da Taxa Selic para os juros de mora, cuja utilização julga ilegal, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além de requerer a substituição pela taxa de I% ao mês; - esclarece que juntará razões e provas complementares, por ocasião do julgamento, nos termos do art. 38, da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999; - requer, ao final, seja acolhida a impugnação, com o cancelamento do débito fiscal reclamado, ou pelo menos, a redução da multa de oficio a 75% e os juros de mora a 1% ao mês. Em 14 de junho de 2007, os membros da 4 turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, proferiram o Acórdão que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 05/01/2004, 05/02/2004, 05/03/2004, 05/04/2004, 05/05/2004, 05/06/2004, 05/07/2004, 05/08/2004, 05/09/2004, 05110/2004, 05/11/2004, 05/12/2004, 20/12/2004, 05/01/2005, 05/02/2005, 05/03/2005, 05/04/2005, 05/05/2005, 05/06/2005, 05/07/2005, 05/09/2005, 05/10/2005, 05/11/2005, 05/12/2005, 20/12/2005 FALTA DE RECOLHIMENTO. RETENÇÕES EFETUADAS E NÃO REPASSADAS À FAZENDA NACIONAL. Correto é o lançamento do 1RRF incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado, retidos e não recolhidos pela contribuinte, na qualidade de fonte pagadora e responsável tributário, apurados por meio dos dados presentes nas DIRF apresentadas, em confronto com os DARF recolhidos. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se, em tese, no crime de apropriação indébita e caracteriza-se como depositária infiel, estando obrigada ao recolhimento do imposto não pago, da multa de oficio incidente sobre lis valores não recolhidos e dos juros de mora. PRESUNÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a ocorrência direta do fato jurídico tributário previsto na legislação de regência, descabe a alegação de que a exigência se fundamenta em presunção. 5 Processo n° 10805.000607/2007-62 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.456 Fls. 6 Ao ser identificado o fato gerador, delineada a matéria tributável, calculado o montante do tributo e/ou contribuição devidos, identificado o sujeito passivo, proposta a aplicação da penalidade cabível, com clara descrição dos fatos e enquadramento legal, abrindo-se o prazo legal para impugnação, perfeitamente se mostram atendidos os princípios constitucionais da legalidade, de ampla defesa e o do contraditório. O momento de formação da discordância com as provas colhidas em procedimento de auditoria se dá na impugnação do lançamento, quando então é oferecida a oportunidade de apresentação do contraditório e da ampla defesa, a teor do disposto no art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente. Cientificado em 27/06/2007, o contribuinte, se mostrando irresigmado, apresentou, em 26/07/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 106/118, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente. É o Relatório. • 6 Processo n° 10805.000607/2007-62 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.456 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Preliminar de Nulidade No que toca a preliminar de nulidade do auto de infração por ter sido baseado em presunção, sobre o qual não há como se produzir uma prova negativa. Com o perdão da repetição cabe recuperar o arrazoado da autoridade recorrida que apreciou de modo muito didático a situação hipotética. A defesa da contribuinte é centrado na tese de que a autuação teria ocorrido por presunção, o que lhe impossibilitaria a produção de prova negativa, com cerceamento do direito de defesa e do contraditório. Engana-se a autuada na sua argumentação, considerando-se que a fiscalização baseou o seu trabalho nos dados fornecidos pela interessada. Com efeito, na primeira intimação (fls. 02), foi solicitada à fiscalizada esclarecimentos para justificar as divergências detectadas no Programa DIRF x DARF, em relação aos anos-calendário de 2004 e 2005, conforme abaixo discriminado: Código do Imposto Vr. Informado DIRF Valor recolhido por DARF Vr. Declarado DCTF Ano-Calendário 2004 0561 62.689,31 2.131,79 0,00 Ano-Calendário 2005 0561 112.466,02 28.285,54 0,00 9385 1.465,46 0,00 0,00 Atendendo à intimação, afirma a contribuinte em expediente de 05/04/2007 (fls.04): "Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, de sua autoria, contra nossa empresa SIGMA TRONIC TECNOLOGIA APLICADA LIDA., temos a esclarecer que os valores constantes no referido termo não estão corretos, pois as DIRFs foram informadas incorretamente. Já estamos providenciando a correção das DIRFs, bem como o envio de V novos informes de Rendimentos aos funcionários. Segue anexo resumo 7 • Processo n° 10805.000607/200742 CCM /CO4 Acórdão n.° 104-23.456 Fls. 8 dos valores demonstrados mensalmente, e abaixo discriminamos os valores corretos. Declaramos ainda que inexiste retenção e recolhimento com o código 9385. 2004 Vir. Informado DIRF (0561) 62.689,31 Vir. Correto 58.970,80 Vir. Recolhido 38:085,93 2005 Vir. Informado DIRF (0561) 112.466,02 Vir. Correto (0561) 114.112,54 Vir. Recolhido (0561) 28.285,54" No anexo citado als. 05), a fiscalizada detalha todos os valores retidos a titulo de imposto na fonte, com discriminação por ano e mês, das quantias do tributo incidentes sobre trabalho assalariado, destacando a natureza dos rendimentos sobre os quais foi calculado o imposto, tais como folha de pagamento, férias e rescisão de contrato de trabalho. Os valores mensais constantes desse demonstrativo são exatamente os considerados pela fiscalização no auto de infração, porquanto a auditoria estava baseada no confronto das importâncias registradas na DIRF, apresentada pela autuada, com os pagamentos fritos em Dari: Ao registrar os valores, a fiscalização promoveu a dedução dos valores • comprovadamente recolhidos, conforme planilha de fls. 24. Registre-se, de outro giro, que as alterações pretendidas pela interessada, em relação à DIRF já entregue, foram acatadas pela fiscalização, tanto é assim que o lançamento levou em conta os novos números fornecidos em declaração retificadora. Destaque-se, ainda, que os dados consignados em D1RF constituem verdadeiras provas diretas, tendo-se em conta que o seu registro é feito pela fonte pagadora, indicando a retenção de imposto e responsabilizando-se pelo seu recolhimento. Não houve, portanto, a aplicação da presunção contestada pela contribuinte, embora sua utilização não esteja vedada na área tributária, constituindo-se em expediente válido para se verificar eventuais infrações à legislação. Com muito acerto ponderou a autoridade recorrida ao analisar os argumentos suscitados pela recorrente, não cabendo qualquer reparo as suas considerações. t") 8 Processo n° 10805.000607/2007-62 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.458 Fls. 9 Verifica-se, que ao contrário do que entende a recorrente, não há no caso concreto qualquer imposição fiscal que exigisse prova negativa, considerando-se que os débitos lançados só poderiam ser contestados mediante a apresentação das guias de recolhimento, pois a autuada havia reconhecido a correção dos números impostados na DIRF. Entendo que é legitimo o lançamento elaborado pela fiscalização, exigindo o pagamento dos valores retidos do imposto na fonte, com os acréscimos legais pertinentes. Da Multa de Oficio de natureza confiscatória A recorrente questiona a multa de oficio no percentual de 75% tem efeito confiscatório, fazendo menção a textos de doutrina e jurisprudência para apoiar sua tese. No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC no 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte Uma vez que com o recurso o interessado não trouxe quaisquer elementos novos aos autos, é de se manter em sua integridade o procedimento efetuado. Ante ao exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões -DF, em 11 de setembro de 2008 AJFÕNIO L PO TINEZ • 9 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004600/2001-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 9.065/95, artigo 15 Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 101-96508
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, n• -, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:27:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:27:14Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:27:14Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:27:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:27:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:27:14Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:27:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:27:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:27:14Z; created: 2010-02-05T22:27:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-05T22:27:14Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:27:14Z | Conteúdo => CC01/C01 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1`2')P,-..,1.•n k;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10183.004600/2001-99 Recurso n° 154.699 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão no 101-96.508 Sessão de 07 de dezembro de 2007 Recorrente CONENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Recorrida 2a. TURMA — DRT — CAMPO GRANDE - MS COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 9.065/95, artigo 15 Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, n• -, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ant: tio Praga . Presidente x • ,,- Z. ,----;-- imo, José-Ricink, -e-lator , 1 _ 1 Processo n° 10183.004600/2001-99 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.508 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Paulo Roberto Cortez, José Ricardo da Silva, Caio Marcos Cândido, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, João Carlos de Lima Junior e Antonio José Praga De Souza. Relatório CONENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., recorre a este Colegiado (fls. 184/190), contra Acórdão n° 2.408, de 20/06/2003 (fls. 173/179), proferido pela 2a Turma de Julgamento da DRJ/Campo Grande - MS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no autos de infração de IRPJ, fls. 01. O lançamento tributário decorre da apuração, na declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996, que a empresa compensou, nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 1996, na linha 31 da Ficha 07, prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% (máximo permitido pela legislação) do lucro real antes das compensações, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes as fls. 02 do presente processo. Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 92/96, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: — o auto de infração, em que pese formalmente apresentado, é merecedor de total anulação, posto que imotivado, sem validade e necessária fundamentação para ser declarada a existência e manutenção das infrações apontadas. Inexiste a infração alegada, e por conseqüência, errônea está a aplicação da multa, conduzindo a improcedência; — versou o auto de infração sobre a suposta compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 1996, dos quais discorda por ter em sua contabilidade e no LALUR, um saldo de prejuízo a compensar de R$ 99.451,74 e ainda mais R$ 27.267,55 e R$ 14.664,56, relativos a saldo devedor de IPC/90 e depreciação IPC/90, suficiente para compensar aquilo que foi apurado, ainda remanescendo prejuízo, e não, lucro real a tributar, como comprova com o LALUR anexo; — o lançamento fiscal em combate apresentou equivoco visto que não observou possuir a autuada prejuízos a compensar de 1990 a dezembro de 1994, conforme LALUR anexo, que poderia ser utilizado integralmente, em 1995 e janeiro de 1996, com possibilidade de compensação parcial de 30%, desrespeitando direito adquirido pela autuada até dezembro de 1994, comentando e transcrevendo jurisprudência sobr3e a limitação de 30 (lei n°8.981/1995); — os aspectos mencionados autorizam a compensação levada a efeito pela autuada, por outro motivo, diga-se, desmerecido de mácula está o procedimento por ela adotado, posto que a odiosa limitação trazida 2 Processo n° 10183.004600/2001-99 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96308 Fls. 3 pela mencionada lei n° 8.981/1995, com bem decido têm os Tribunais pátrios, se apresentou por demais inconstitucional e ilegal, no que se refere ao período anterior a 1995; —o busílis da discussão travada em Juízo, acerca da limitação de compensação em 30%, em casos como os tais, trazida pela Lei n° 8.981, é exatamente o grosseiro vício contido na norma, qual seja a absurda descaracterização da base de cálculo e vulnerabilidade à regra do artigo 43, do CT1V, porto ter alterado o conceito de renda, em flagrante infringência ao comando da tipicidade tributária, transcrevendo jurisprudência; —é inconstitucional e ilegal a limitação exigida pela autuação, relativa aos prejuízos anteriormente auferidos a 1995, de modo a não merecer a autuação invectivada, outra sorte senão, a decretação de sua nulidade e improcedência. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento do referido lucro ajustado. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2003 (fls. 183), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 21/10/2003 (fls. 184), onde reprisa os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial, além de incluir seu posicionamento contra o percentual de 75% sobre a multa de oficio, o qual considera excessivo. É o relatório. 3 Processo n° 10183.004600/2001-99 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.508 Fls. 4 Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A matéria tratada nos presentes autos limita-se tão somente a lançamento de ofício decorrente da compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, no terceiro trimestre de 1998, cujo enquadramento legal deu-se com base no artigo 15 e parágrafo único da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Referida matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo, inclusive, sido objeto de súmula (Súmula n° 03 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: Súmula 1°CC n°3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa 4 Processo n° 10183.004600/2001-99 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.508 Fls. 5 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão- somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. CONCLUSÃO Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2007 Jos: 9 iMrd da S. AV-7- 5

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4632761 #
Numero do processo: 10830.004864/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: EMBARGOS. RESULTADO DO JULGAMENTO. REGISTRO DA DECISÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão do Acórdão que, no registro da decisão, não indicou corretamente o resultado da votação.
Numero da decisão: 103-23.653
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos para re-ratificar o Acórdão 103-22.890, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I keit.* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.004864/2005-02 Recurso o° 152.265 Embargos Matéria IRRF - Ex(s):1999 a 2004 Acórdão n° 103-23.653 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado CONSTRUTORA SIMOSO LTDA. Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: EMBARGOS. RESULTADO DO JULGAMENTO. REGISTRO DA DECISÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão do Acórdão que, no registro da decisão, não indicou corretamente o resultado da votação. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interposto pela FAZENDA NACIONAL., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos para re-ratificar o Acórdão 103-22.890, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~uaxinc>Ciorney ADRIANA GOMES RE"' e Presidente LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: 13 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares de Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 10830.004864/2005-02 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.853 Fls. 2 Relatório Trata o presente de embargos de declaração (fls. 1.42f/1.422) interpostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 103-22.890, sob a argüição de omissão no que se refere à avaliação da preliminar de decadência. Segundo a embargante, o resultado do julgamento indica o acolhimento da decadência por maioria de votos para os fatos geradores ocorridos até 30/09/2000. No entanto, o voto vencido manifesta-se pela ocorrência da caducidade em relação aos fatos geradores até 30/11/1999, inclusive. Acrescenta que não há qualquer menção à decadência no voto vencedor o que, a seu ver, implicaria em considerar como correta a data informada no voto vencido. Salienta que faltaria esclarecer se nessa questão o julgamento ocorreu por maioria ou unanimidade a fim de que a PGFN possa adotar o correto instrumento recursal (se recurso especial de divergência ou recurso especial por maioria). Através do Despacho 103-0.240/2008 (fls. 1.424/1.425) o Sr. Presidente desta Terceira Câmara manifestou-se, em análise preliminar, pela existência de uma das seguintes situações que implicariam em contradição entre o voto e a decisão, no que se refere à decadência: • Excluída a qualificação da multa, o relator do voto vencido passaria a votar com base no § 4°, art. 150, do CTN e a decisão quanto à decadência seria por unanimidade (até 30/09/2000). Essa nova situação deveria ser registrada no seu voto; ou: • O relator do voto vencido não alterou seu voto quanto à decadência e a decisão quanto a essa matéria seria por maioria, como registrado. Nesse caso, a questão deveria ser abordada no voto vencedor com indicativo da aplicação do § 4°, do art. 150, do CTN. É o Relatório. R.) 2 Processo n° 10830.004864/2005-02 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.653 Fls. 3 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A omissão do Acórdão embargado está presente. De fato, não consta na decisão uma explicação para a diferença entre o período atingido pela decadência informado no voto vencido (até 30/09/1999) e aquele indicado no resultado do julgamento (até 30/09/2000). No entendimento do Sr. Presidente desta Câmara, a omissão estaria no voto vencedor ou no vencido dependendo do relator original ter ou não acatado a decisão quanto à desqualificação da multa e, com isso, votar ou não pela decadência sob a égide do § 4° do art. 150, do CTN. As colocações do Sr. Presidente são absolutamente pertinentes. Sob esse prisma, a princípio o mais razoável é entender que este julgador e os demais Conselheiros que o acompanharam, vencidos quanto à multa qualificada votaram com o restante da Câmara pela aplicação do prazo decadencial estabelecido no § 4°, do art. 150, do CTN. Bastaria assim, a princípio, que o voto vencedor propusesse expressamente a aplicação dessa regra e o voto vencido fizesse a ressalva correspondente. Tendo em vista que os autos foram a mim encaminhados pelo Sr. Presidente, por economia processual a correção será feita apenas no bojo do voto vencido e no texto da decisão. No voto vencido deve ser acrescentado o seguinte texto: Na hipótese de ser vencido pelos meus pares quanto à manutenção da multa qualificada, de todo o exposto não restaria dúvida quanto à aplicação do § 4°, do art. 150, do CTN, na contagem do prazo decadencial do IRRF. Nesses termos, seriam atingidos pela caducidade os fatos geradores ocorridos até 30/09/1999. Salientando, conforme exposto acima, que a votação por maioria ocorreu apenas em relação ao mérito da exigência, a decisão seria retificada nos seguintes termos: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a decadência do direito de constituir o crédito tributário para os fatos geradores ocorridos até 30/09/2000 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Aloysio José Percínio da Silva e Flávio Franco Corrêa que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Antônio Airton Ferreira, inscrição OAB/SP n° 156.464. RI" 3 • • • Processo n° 10830.004864/2005-02 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.853 Eis. 4 Do exposto, voto pelo acolhimento dos embargos para retificar o Acórdão 103- 22.890 no que se refere ao registro da decisão, nos moldes acima propostos. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009 C~L GL. 51^-41.AAaLt e4.- LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000840/91-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-00.976
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-0.976; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-06T15:06:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-0.976; xmpMM:DocumentID: uuid:58a247a3-3ad0-4ada-afe9-65fa8fb93ab7; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-0.976; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-06T15:06:38Z; created: 2016-10-06T15:06:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2016-10-06T15:06:38Z; pdf:charsPerPage: 761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-06T15:06:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do.voto do relator. 22 SET 1997 RESOLUÇÃO 105-0.976 •• 13709.000840/91-67 109.110- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO IRPJ - EXS.: 1987 a 1990 DRF no RIO DE JANEIRO e CIA BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELlN INDÚSTRIA E COMÉRCIO 19 DE AGOSTO DE 1997 { VERINALDO HE, PRESID Sessão de Processo n.o. Recurso nO. Matéria Recorrentes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por DRF no RIO DE JANEIRO e CIA. BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELlN INDÚSTRIA E COMÉRCIO. FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. PROCESSON.o. : 13709.000840/91-67 RESOLUÇÃO N.o. : 105-0.976 RECURSO N.o. : 109.110 RECORRENTES : DRF no RIO DE JANEIRO e CIA. BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELlN INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO 2 A empresa possuía preJulzos a compensar, que foram parcialmente absorvidos e glosados pela fiscalização, cujos valores líquidos tributados em cada exercício, mediante glosa, foram os seguintes: Para melhor vislumbre das questões, passo a resumir os valores, por itens, consignando as parcelas correspondentes às situações consideradas irregulares pela fiscalização, como ponto inicial do relatório: 2 Excesso de Compensaçao "Glosa" 0,00 22.233.158,27 861.656.820,00 24.255.311 .213,00 40.817.193,00 Prejulzos Passlveis de Compensaçao 419.978.400.421,00 301.659.066,00 0,00 0,00 0,00 guarida parcial às razões da nélo o parecer de fls. 475 a 495, Lucro Real Total 419.978.400.421,00 323.892.224,27 861.656.820,00 24.255.311.213,00 40.817.193,00 Base Tributada PB.85/Ex.86 - Cr$ PB.86/Ex. 87 - Cz$ 369.503.389.207,00 155.731.898,00 16.288.332.987,00 31.015.529,19 28.322.926.227,00 885.741,08 414.114.648.421,00 187.633.168,27 Matéria Tributável no Ano 414.114.~.421 ,00 187.633.168,27 0,00 0,00 0,00 Lucro Real cf. Declaraçao IR 5.863.752.000,00 136.259.056,00 0,00 0,00 0,00 Somas Matéria Variação Monetária Passiva Comissões Agenciamento no Exterior Variação Cambial Passiva O recur~ é duplo, contendo o processo o recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro a fls. 497, da decisão que acolheu parcialmente as razões do contribuinte e ainda o recurso voluntário, interposto a fls. 502 a 516, pedindo a reforma da decisão da autoridade singular, na parte mantida da exigência. A autoridade julgadora singula autuada, em decisão de fls. 496 e 497, a Perlodo Considerado PB.85/Ex.86-Cr$ PB.86/Ex.87-Cz$ PB.87/Ex.88-Cz$ PB.88/Ex.89-Cz$ PB.89/Ex.90-NCz$ PROCESSO N.o. : 13709.000840/91-67 RESOLUÇÃO N.o. : 105-0.976 3 remanescendo a tributação sobre as seguintes parcelas, contidas no quadro adiante, que indica também os valores e parcelas a que corresponderam o provimento parcial: Parcela Tributada Base desonerada Pare. c/Trib.Mantida PB.85/Ex.86-Cr$ PB.86/Ex.87-Cz$ PB.87/Ex.88-Cz$ PB.88/Ex.89-Cz$ PB.89/Ex.90-NCz$ 0,00 22.233.158,27 861.656.820,00 24.255.311.213,00 40.817.193,00 0,00 0,00 466.120.377,00 0,00 0,00 0,00 22.233.158,27 395.536.443,00 24.255.311.213,00 40.817.193,00 I' I, ,,j A exigêl1&ia foi reduzida em função do julgamento dos processos n° 10768.042757/85-05 e 10768.036553/90-30, cujas cópias são juntadas ao processo a fls. 448 a 473. 3 curso voluntário, três itens .." No que respeita à impugnaçã compõem a exigência e serão relatados individ~2z Os valores relativos aos processos n° 10768.042757/85-05 e '10768.036553/90-30, dizem respeito tão somente ao recurso de ofício. A impugnação foi tempestiva, no prazo prorrogado. A decisão do processo n° 10768.036553/90-30 tem sua cópia a fls. 465 a 473 e concluiu por ser o lançamento improcedente, com recurso de ofício ao Sr. Superintendente Regional, que deu-lhe provimento (decisão n° 352/93 - fls. 471 a 473), restabelecendo a exigência. Não consta do processo o andamento do feito, podendo ter sido cancelado ou mantido em decisão posterior transitada em julgado . A decisão do processo n° 10768.042757/85-05 tem sua cópia a fls. 448 a 464, acolheu parcialmente as razões da empresa e determinou se procedesse lançamento de ofício buscando crédito tributário de 1.098.797,78 BTNF a título de imposto de renda e 44.460,03 BTNF de pis, mais multa e juros e abrindo a possibilidade de impugnação. Não consta do processo o seguimento do feito. Correspondeu à parcela de Cr$ 215.347.525. , i 1. - Variações monetárias passivas não comprovadas: a infração está assim descrita a fls. 6.: PROCESSO N.o. : 13709.000840/91-67 RESOLUÇÃO N.o. : 105-0.976 4 Il~ I *"1f ' ..' I 1 { I I • "A contribuinte registra em sua conta 45113.004-0 "COFIPAR" suposto empréstimo cujo valor no contrato original é de Cr$ 105.032.167.500 obtido da COFIPAR Cia. Financeira de Participações S/A (empresa ligada) em 24.06.83. Solicitada a comprovar com documentação hábil o ingresso deste valor em seu caixa,. a contribuinte em resposta, alegou não mais possuir o competente documento compr:Qbatório deste empréstimo. A partir do ano de 1983 até 31.12.84 a contribuinte registrou o movimento de conta corrente e registrou a crédito desta conta e a débito de variação monetária passiva encargos de correção monetária, sendo de se notar que como são fatos contábeis registrados em data anterior a 31.12.84 todos os lançamentos estão prescritos para efeitos de tributação do IR. Contudo, os lançamentos a crédito desta conta e a débito de despesa de variação monetária passiva como também os lançamentos a débito desta conta e a crédito de caixa ou banco conta movimento, são objeto de consideração para efeito de incidência do Imposto de Renda devido a partir de 01.01.85" 2. - Pagamentos de comissões por serviços não comprovados: a situação descrita pela fiscalização foi assim expressa a fls. 7., pela fiscalização: "Verificamos também, que a contribuinte paga, a título de "comissões" por agenciamento de vendas no exterior a percentagem de 9% do valor FOB de suas exportações à CFM Compagnie Financiere Michelin, sua controladora, quando a comissão usualmente praticada no mercado é de 2 a 3%. Através de termo, datado de' 30/10/1990, a contribuinte é intimada a '.> fazer prova da efetiva prestação de serviços nos negócios dobre os .quais Bufere comissões. A resposta ao termo datada de 10/12/1990 e recebida em 20/12/1990 não traz fato novo, nem anexa documentos que comprovem a efetiva intermediação nas vendas. Os valores pagos à matriz e lançados na conta 63511.0004-5 "Comissões" constituem despesas indedutíveis, pela falta de comprovação da efetiva prestação dos se' ,bem como caracteriza negócio em condições de favorecim nto co a controladora pela percentagem praticada." (Cr$ 16.288. 7 Cz$ 31.015.529,19). 4 3. - Variação cambial passiva indedutível: Sobre os valores constantes do item anterior (2.), foram apropriados, pela empresa, encargos, assim descritos pela fiscalização na peça constitutiva de fls. 07.: PROCESSO N.o. : 13709.000840/91-67 RESOLUÇÃO N.o. : 105-0.976 5 • i, 1 "Estes pagamentos ensejaram também lançamentos a débito da conta de variação cambial passiva (conta n° 67658) dos valores de Cr$ 28.322.926.227 para 1985 e de Cz$ 885.741,08 para 1986), também despesas indedutíveis. " •• A impugnação, de fls. 193 a 208,traz esclarecimentos sobre a matéria discutida e traz novos documento e informações não contidas no processo e propicia o deferimento, pela autoridade administrativa, de diligência para a constatação das afirmativas da empresa, que redundou nos relatórios de fls. 426 a 429 . Os documentos de fls. 213 e 214, juntados à impugnação e objeto da diligência, representando cópias de correspondências ao Bradesco, não foram validados pelo Banco destinatário, que afirmou (fls. 400) ter remetido as microfichas ao departamento de documentação em Campinas, para serem incineradas após seis anos dos eventos. A decisão n° 126/94, acolhe a minuta de fls. 475 a 495 e decide pela procedência parcial da autuação, recebendo a seguinte ementa: 5 I I "., "IMPOSTO DE RENDA - pJ - Lançamentos contábeis entre mutuante e mutuário, sem a devida comprovação do ingresso do numerário na c/c da mutuante, que deu origem ao mútuo, não _configuram elementos de prova suficientes para justificar variações monetárias passivas; Compensação indevida - É de se excluir os valores de prejuízos fiscais já abrangidos por autuações anteriores. Pagamento de comissões à controladora, no exterior, por intermediação de vendas, na eX{2o ão, há que ser provada a vinculação específica do agen e. A si pIes utilização da infra- estruturada matriznão ense:!~am ntode comissões." 1°~ PROCESSO N.o. : 13709.000840/91-67 RESOLUÇÃO N.o. : 105-0.976 Intimada, em 24.06.94, a empresa apresentou recurso voluntário em 12.07.94, tempestivamente. No recurso, a empresa, relativamente aos três itens da exigência, aduz: 1. _ Variações monetárias passivas não comprovadas: Reitera as afirmações da impugnação, quando dá conta de que os recursos mutuados pela ••COFIPAR tiveram sua origem comprovada, bem como sua transferência para a ......, recorrente foi devidamente efetivada. Alega que não houve economia fiscal mas apenas bom negócio, que as auditoras fiscais afirmaram em seu relatório que: Ou. apesar da comprovação do empréstimo, o auto deve prosperar ..." (destaque pela recorrente) e tece comentários gerais, inclusive ser a variação monetária simples forma de manutenção da capacidade financeiro dos ativos e créditos. Indica ainda, que a entrega dos recursos foi feita à ordem da COFIPAR e que se a CFM transfere determinado valor à recorrente e a COFIPAR dela (de CFM) se declara devedora (pelo recebimento de valor destinado a realização de futuro aumento de capital) e se a recorrente recebe determinado valor da CFM e dela não se declara devedora, mas sim da COFIPAR, e se há contrato pelo qual a COFIPAR abre crédito à recorrente pela exato valor transferido por CFM, que dúvida pode existir quanto ao fato de que o numerário foi transferido à recorrente por conta e ordem da COFIPAR ? Com relação ao item 2.3.4. da réplica fiscal, segundo o qual a empresa provou apenas que o numerário pertinente ao empréstimo de CFM transitou de sua sede na Suíç~'.para o BACEN e deste para a conta da mesma CFM junto ao Bradesco, sem prova da transferência para a conta bancária da recorrente, e sem comprovação de que é a COFIPAR a titular do empréstimo e falta de outras comprovações, a recorrente assevera que a CFM, Michelin e a recorrente integram um mesmo grupo econômico e em determinadas datas prova-se a origem de recursos de CFM no Brasil no montante global de US$ 200.000.000,00, em números redondos e se a CFM determina sejam tais recursos transferidos à recorrente e a contabilidade ' tima comprova o ingresso de tais recursos, o ingresso deles teria de ter u ~ida e essa contrapartida 6 7 7 :, It:-? final do recurso vem o pedido de reforma da decisão singular com o cancelamento integra(do auto de infr A oposição apresentada a este item engloba a exigência. relativa à variação monetária sobre os valores lançados como despesa, estando igualmente obstado pelo recurso (item 3. - Variação cambial passiva indedutível). É o relatório. I PROCESSO N.o. : 13709.000840/91-67 RESOLUÇÃO N.o. : 105-0.976 2. - Pagamentos de comissões por serviços não comprovados: A recorrente esclarece que a CFM atua como agente de exportação das empresas do grupo Michelin distribuídas pelo mundo, identificando os mercados carentes e colocando nos mesmos as sobras de produção das empresas que representa. Indica argumentos que validam a necessidade da atuação do representante e, paralelamente a argumentos sobre a necessidade dos serviços, transcreve correspondência do Banco Central, segundo a qual: "00. nos anos de 1985 e 1986, era admitida como compatível com o mercado a comissão de 9% (nove por cento) para o agente nas exportações de pneumáticos". consiste no registro de obrigação em nome de COFIPAR, ou seja, da empresa que, por seus diretores, havia solicitado a remessa dos aludidos US$ 200.000.000,00, COFIPAR, que por sua vez, registra em sua contabilidade seu crédito contra a recorrente e em seu passivo o adiantamento para futuro aumento de capital, feito por CFM, tudo comprovado. Aduz que a falta dos extratos bancários não é importante, já que não são a única prova admitida em direito e que o ingresso é comprovável pela simples verificação da situação financeira da empresa. Complementa que a falta de pagamento do•• empréstimo no seu vencimento justifica a fluência da correção monetária. O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher os demais requisitos qe admissibilidade, dev•• ser conhecido. O recurso de ofício, por ter sido interposto contra desoneração de exigência em valor superior àquele estabelecido no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação formulada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93, deve, igualmente, ser conhecido. , . ~ PROCESSO N.o. : 13709.000840/91-67 RESOLUÇÃO N.o. : 105-0.976 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR 8 O Recurso de Ofício, por não ter constado na pauta de julgamento, deixa de ser apreciado, ainda mais que o presente julgamento poderá ser convertido em ,.1t". diligência . .~; '~. . :1 Ao recurso voluntário, porém, cabem outros ángulos de analise, como .~. passo a votar. A discussão se resume a matéria de prova. Se teria acontecido o .... ,' \ empréstimo originário das despesas financeiras glosadas e se foi legal o crédito e correspondente variação monetária (cambial) dos saldos gerados pelo crédito de comissões por agenciamento no exterior. :, r':. É profusa a troca de argumentos entre o fisco e a autuada, sendo igualmente abundante a quantidade de documentos adotados na tentativa de solucionar o litígio. É de se observar habilidosa troca de argumentos e uso de palavras, mas deve- se buscar, como objetivo maior do' pr nte 'ulgamento, a verdade material orientadora do processo administrativo fiscal. ,~ya 8 PROCESSO N.o. : 13709.000840/91-67 RESOLUÇÃO N.o. : 105-0.976 9 ~j " O exame da documentação acostada ao processo, pela fiscalização e pela recorrente. é suficiente para dirimir a questão relativa ao empréstimo questionado, pelos efeitos fiscais decorrentes de sua atualização monetária. A necessidade do pagamento das comissões a agente no exterior, porém, a meu ver, tem sua validação dependendo do cumprimento de cláusulas de natureza marcadamente comerciais e vinculada a procedimentos sujeitos ao controle•• das autoridades encarregadas do controle de exportações e remessa das mesmas ao exterior. Consta do processo afirmativa, formulada pela fiscalização (ver doc. Fls. 429, entre outros), de que a Cacex recusa o pagamento de comissões a empresa controladora, mas a recorrente junta contrato de representação, se bem faltando seu registro e outras formalidades. A correspondência de fls. 425, apesar de afirmar não haver impedimento à prática da comissão de 9% (nove por cento) para o agente nas exportações de pneumáticos, não é objetiva e não tem referencial claro com a situação constante do processo, devendo ser acolhida com a limitação inerente ao pedido que a gerou. A vivência de idênticas situações, anteriormente, me indica para o presente processo, relativamente a este item, a solução adotada em outros processos, em cujo sentido encaminho o presente voto. I I ttt1 ":'.O pagamento de comissões a agentes do exterior é cláusula contratual que deve ser expressamente consignada nos documentos vinculados à exportação. Assim, o valor da comissão deve constar da guia de exportação bem como da operação de contrato de câmbio correspondentes ao lote exportado. Tal menção na GI o controladoras das trocas inter az à luz do conhecimento das autoridades comerciais ou financeiras, os valores 9 pactuados e a liberação do embarque da mercadoria como o pagamento da comissão devem constar objetivamente dos documentos correspondentes. A dupla argumentação de que a efetividade do serviço não foi comprovada e de que houve condições de favorecimento, me parece, encontrarão um primeiro e forte parâmetro na documentação de cada embarque ou exportação, para a partir daí I com os documentos juntados ao processo, no meu ver complementares, obter-se a necessária segurança indispensável a um julgamento equilibrado . 10 10 Observo que no processo, as exportações são comprovadas por cópias das "Invoice" e dos "BiII of Lading" , documentos que não contém a indicação do representante no exterior nem da comissão avençada. Não encontrei no processo cópia ou referência a guias de exportação ou contratos de câmbio dando notícia de neles "constar a idenJi.ficação do agente no exterior e a comissão comercial praticada. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, convertendo-o em diligência, para que o processo retorne à Repartição de origem e que a autoridade administrativa mande realizar diligência junto ao estabelecimento da recorrente, do Banco Central do ou da Cacex (ou Departamento que o tenha substituído, SECEX, ou todos, como for necessário, visando objetivamente: Considero da maior importância este aspecto, que, a meu ver valida o procedimento sob o aspecto comercial, podendo dar vaza à possibilidade de dedutibilidade fiscal. De outra forma, quando a fiscalização formalizou a exigência, o fez de forma dúbia, já que assim expressou o motivo da tributação: "Os valores pagos à•• matriz e lançados a conta 63511-0004-5 -":"Comissões" constituem despesas indedutíveis, pela falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, bem como por caracterizar negócio em condições de favorecimento com a controladora pela percentagem praticada.n. O favorecimento se reflete na comissão paga de 9%, creditada, comparada com a comissão de 2 a 3% observada no mercado. PROCESSO N.o. : 13709.000840/91-67 RESOLUÇÃO N.o. : 105-0.976 , i \ '1 l( • • 2. - Examinar os Contratos de Câmbio correspondentes ao pagamento de tais comissões glosadas, na época em que tais pagamentos ocorreram; 1. - Examinar as Guias de Exportação de mercadorias correspondentes aos valores que embasaram as comissões glosadas; 11 11 , em 19 de agosto de 1997. '.> "~o Sala das O relatório circunstanciado, completo, deverá ser oferecido à impugnante para, querendo, manifestar-se no prazo de trinta dias, após retornando o processo a este Colegiado para o competente julgamento. Das constatações deverá ser formalizado levantamento com correlação entre as operações e as comissões glosadas, bem como, constar do relatório circunstanciado qualquer informação ou constatação complementar julgada necessária. PROCESSO N.o. : 13709.000840/91-67 RESOLUÇÃO N.o. : 105-0.976 •• e, informando, em relatório circuns,tanciado, se nas guias de exportação consta o nome do Agente do Exterior (sendo positiva a resposta, indicar o seu nome completo) e se nelas consta a indicação da comissão do agente (sendo positiva a resposta, indicar, guia a guia, o seu montante, percentual e valor), e mais, se nos contratos de câmbio relativos à remessa de numerário em pagamento das comissões, igualmente, consta o percentual e o favorecido, com menção da guia de exportação a que se refere. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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