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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4955534 #
Numero do processo: 10980.004256/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. CABIMENTO. A exigência de multa de mora é devida quando comprovado que o pagamento do débito foi realizado a destempo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  INTEMPESTIVO.  CABIMENTO.  A  exigência  de  multa  de  mora  é  devida  quando  comprovado  que  o  pagamento  do  débito foi realizado a destempo.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Jose Luiz Novo Rossari ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  Luiz  Novo  Rossari, Mara Cristina Sifuentes, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda,  Gilberto de Castro Moreira Junior, e Antônio Spolador Júnior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ  Curitiba,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­23.808, proferido em 23 de setembro de 2009.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     2 Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  n°  0011109,  às  fls.  20/27,  cientificado em 21/03/2007 (fl. 78), em que são exigidos R$ 6.470,44 de multa de  mora não paga, com fundamento no art. 160 da Lei n° 5.172, de 1966, art. 43 e 61 e  §§. 1° e 2º da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 90, par. único, da Lei nº 10.426, de 2002.  O lançamento fiscal originou­se de Auditoria Interna na DCTF retificadora do  primeiro trimestre de 2004, em que se constatou a falta de pagamento de acréscimos  legais.  Em  19/04/2007,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/10,  acompanhada dos documentos de fls. 11/69, onde alega, em síntese, a ocorrência de  equívocos na apuração do débito e a denúncia espontânea da infração, a teor do art.  138 do CTN.  Transcreve  jurisprudência  e  requer  o  cancelamento  do  lançamento.  Requer,  ainda, que lhe seja possibilitada a retificação do DACON e da DCTF para que possa  ingressar com pedido de restituição.  Posteriormente,  em  23/04/2007,  a  contribuinte  solicitou  a  juntada  de  documentos (cópia) pessoais do sócio da empresa (fls. 70/71).  À fl. 76, despacho do Secat da DRF em Curitiba propondo a manutenção da  exigência.  No voto condutor do acórdão recorrido a DRJ afirma que, em síntese:  A impugnante informa que ao apurar os valores devidos a título de COFINS  teria  se  equivocado  na  interpretação  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Diz,  também, que, em relação aos mesmos períodos, teria recolhido valores de COFINS  não­cumulativa e de COFINS cumulativa. Salienta, inclusive, que "os valores pagos  em 29/05/2006 com o intuito da Denúncia Espontânea devem ser objeto de indébito  tributário". [...]  O processo ora sob análise, como já ressaltado, foi formalizado apenas para a  exigência da multa de mora (isolada) sobre os valores devidos a título de COFINS  (em  02  e  03/2004)  recolhidos  a  destempo  sem  o  pertinente  acréscimo.  Eventuais  erros na apuração do débito e, até mesmo, os pedidos de restituição de valores acaso  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  seguem  trâmites  que  não  se  confundem  com  o  presente. Nesse contexto, já que não dizem respeito à exigência e a questão, deixa­se  de tomar conhecimento de tais alegações (pelos mesmos motivos, resta prejudicado  o  pedido  para  que  seja  possibilitada  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  do  1º  trimestre de 2004, com vistas à repetição do suposto indébito).  Conforme  relatado,  a  impugnante  alega  a  denúncia  espontânea  da  infração  (art. 138 do CTN). Transcreve jurisprudência e pede o cancelamento do lançamento.  O  art.  161  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento deverá ser acrescido dos juros de mora, sem prejuízo da imposição das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em  lei tributária. Insere­se no rol das penalidades a multa de mora. O próprio CTN, no  art.  134,  parágrafo  único,  adota  esse  entendimento,  ao  dispor,  nos  casos  em  que  especifica,  em  matéria  de  penalidades,  a  aplicação  tão­somente  das  de  caráter  moratório.  Assim, constituindo o CTN um conjunto de normas gerais, visando de modo  precípuo ao legislador ordinário e não ao sujeito passivo, admitir a literal aplicação  do art. 138 do CTN no caso ora em exame equivaleria a admitir uma moratória geral  e indiscriminada. Além do que, adotar uma interpretação extensiva de seus efeitos,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10980.004256/2007­38  Acórdão n.º 3202­00.301  S3­C2T2  Fl. 101          3 no  sentido  de  excluir  a  penalidade  moratória,  seria  contrariar  toda  a  legislação  tributária que cuida de sua aplicação.[...]  Uma leitura mais atenta do art. 138 nos permite inferir que o que emerge de  seu conteúdo encontra­se adstrito à exclusão da penalidade de cunho punitivo.  Já  a  multa  de  mora  não  se  destina  a  imputar  falta  ao  sujeito  passivo,  mas  diversamente,  compensar  o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  recebimento  de  receita  previamente  determinada,  portanto  é  de  natureza  exclusivamente indenizatória.  Ademais,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o fato de a contribuinte  antecipá­lo  e  mesmo  declará­lo  não  a  exonera  do  recolhimento  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação  de  regência,  quando  esse  pagamento  ocorrer  intempestivamente, como no presente caso.  Tal  entendimento,  aliás,  já  foi  pacificado  inclusive  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça. É o que se extrai da Súmula IV 360, abaixo transcrita:  O  beneficio  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.  O art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB), cujos fatos geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso, limitado a 20 % (vinte por cento).  Por  sua  vez,  o  art.  43  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispõe  que  poderá  ser  formalizada  exigência de  crédito  tributário  correspondente exclusivamente à multa  ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Com efeito, estando a multa de mora expressamente prevista na legislação e  submetendo­se a administração  tributária ao princípio constitucional da  legalidade,  princípio basilar e norteador de toda a administração pública, não tem a autoridade  tributária competência para afastar os efeitos de  lei  inquestionavelmente em vigor.  Desse  modo,  com  esteio  nas  normas  legais  pertinentes  pode­se  inferir  que  não  caracteriza  espontaneidade  qualquer  iniciativa  do  sujeito  passivo,  contribuinte  ou  responsável, diferente do seu comparecimento ao órgão arrecadador para recolher o  tributo,  mediante  o  documento  próprio,  na  forma  das  instruções  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  os  acréscimos  moratórios  de  que  tratam  a  legislação  de  regência.  Nesse  contexto,  não  tendo  a  contribuinte  logrado  afastar  os  pressupostos  legais que ensejaram o lançamento no que diz respeito à cobrança da multa de mora  não paga, considera­se acertado o feito.  Quanto à jurisprudência apresentada, em face da inexistência de norma legal  que lhe confira eficácia normativa, não pode ser estendida administrativamente.  Posto isso, voto para que seja julgado procedente o lançamento, mantendo­se  a exigência de R$ 6.470,44 de multa de mora isolada.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     4 A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde, em síntese, traz as seguintes alegações  e pedidos:  O procedimento da recorrente se amolda ao previsto no artigo 138 da lei 5.172  de 25 de outubro de 1966, ou seja ao Instituto da Denúncia espontânea, que assim  dispõe:  "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração."  Vejamos que o recolhimento foi efetuado conforme exigido na referida lei, e  demonstrado  conforme  DARF  e  realizado  antecipadamente  a  qualquer  medida  administrativa ou de fiscalização do fato ocorrido por parte do Erário Público. [...]  Decisões administrativas, em seus órgãos colegiados, já tem aderido à tese de  que a multa de mora não passa de uma sanção e assim não podendo ser imposta ao  não  responsável,  ficando  o  infrator  com  direito  subjetivo  de  exclusão  da  mesma,  com fulcro no artigo 138 do CTN. (Cita diversos acórdãos de diversas câmaras e do  CSRF). [...]  Reiteramos  que  em  relação  ao Conselho  de  contribuintes  o  entendimento  é  pacífico  quanto  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  Instituto  da  Denúncia  espontânea,  para  excluir  a  multa  moratória,  do  pagamento  do  principal  quando  acompanhado da correção e dos juros devidos, como é o caso da recorrente.  É importante, também analisarmos o entendimento do poder judiciário quanto  a  matéria.  Assim  destacamos  o  precedente  do  Tribunal  federal  da  4ª  Região  e  jurisprudências do STJ ­ Superior Tribunal Judiciário.  Como  precedente  temos  a  apelação  em  Mandato  de  segurança  n°2005.71.00.015012­7  RS,  publicado  no  diário  da  Justiça  da  União  n°  98  de  24/05/2006, Comarca DJU  2  ­  T.R.F.  4ª REGIÃO Vara  1ª  TURMA  ­ BOL.  252,  página 585 Item: 2º Seção: 2. [...]  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do mérito  O  cerne  da  questão  se  restringe  à  possibilidade  da  aplicação  da  multa  de  mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9430/96, nos casos de pagamento dos tributos fora do prazo  mas antes de qualquer procedimento fiscal .  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10980.004256/2007­38  Acórdão n.º 3202­00.301  S3­C2T2  Fl. 102          5 A  recorrente  alega  em  sua  defesa  que  estaria  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  por  isso,  respaldada  por  diversos  julgados  do  CARF  e  também  do  judiciário, não se aplicaria a multa de mora, por ser seu caráter punitivo.  Entretanto, apesar das decisões que fazem coro a esta linha de raciocínio, este  não é o meu entendimento.  Acompanho  o  parecer  da  DRJ  quanto  ao  esclarecimento  que:  a  multa  de  mora não se destina a imputar falta ao sujeito passivo, mas diversamente, compensar o sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  recebimento  de  receita  previamente  determinada.  É clara a disposição do art. 61 da Lei nº 9430/96 quando enuncia:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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4992019 #
Numero do processo: 11128.007929/2007-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 14/08/2007 MULTA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. A multa por falta de licença para importação é exigência relacionada diretamente ao importador, ao Operador Portuário não pode ser atribuída tal responsabilidade. Cancela-se a multa também por ausência de fundamentação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento à multa por ausência de autorização de importação no valor de R$ 1.110,82. Os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pela conclusão por entenderem que não há no processo elementos que demonstrem a ausência de licença de importação e a forma de cálculo do valor lançado. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento à multa por ausência de autorização de importação no valor de R$ 1.110,82. Os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pela conclusão por entenderem que não há no processo elementos que demonstrem a ausência de licença de importação e a forma de cálculo do valor lançado. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Raquel Motta Brandão Minatel.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração aplicado por responsabilidade pelo extravio de  mercadoria relativo ao crédito aduaneiro apurado em 14 de agosto de 2007.  Assegura  a descrição contida no Auto de  Infração que a  responsabilidade é  do Operador Portuário, empresa Tecondi Terminais para Contêineres da Margem Direita S/A,  decorrente  de  diferença  a  menor  do  peso  consignado  no  Manifesto  de  Carga  emitido  pelo  Transportador.  De modo que,  reproduzo o  relatório da Decisão  atacada por  expressar  com  fidelidade a situação dos autos.  “Relatório.  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado em face  do  contribuinte  em  epígrafe,  para  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído  pela  cobrança  do  Imposto  sobreProdutos  Industrializado–IPI  ;multa  de  ofício  sobre  o  IPI;  ContribuiçãoparaoPIS/PASEP  importação;  multa  de  ofício  sobre o PIS/PASEP na Importação; COFINS  Importação;multa  de  ofício  sobreo  COFINS  Importação  e  multa  ao  controle  administrativo  das  importações,  totalizando  o  valor  de  R$  75.933,87 (setenta e cinco mil e novecentos e trintae três reais e  oitenta centavos), portersido a ele imputada a responsabilidade  pela falta dasmercadorias apurada em ato de vistoria aduaneira.  Conforme consta da descrição dos fatos foi realizada a Vistoria  Aduaneira  nas  mercadorias  amparadas  pelo  Conhecimento  Marítimo  nº.  CMDU  NA1372936,  Navio  MARUBA  CONFIDENCE, procedente do porto de Miami.  O  procedimento  de  Vistoria  Aduaneira  foi  realizado  no  dia  09/10/2007, no TERMINAL TRANSBRASA , para a apuração de  avaria e/ou extravio, identificaro responsável e apurar o crédito  tributário  dele  exigível  nos  termos  do  art.581,  parágrafo  1º  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº.4.543/02,  cuja  regra  matriz  encontra­se  no  art.60,  parágrafo  único  do  Decretonº.37/66.  Segundo informações dadas pela autoridade aduaneira, a carga  apresentava  diferença  de  peso,  avarias  visíveis  externamente,  bem como identificadas por fotos anexas e Termo de Avaria nº.  27.117,  emitido  no momento  de  ingresso  do  cofre  de  carga  no  citado terminal.  Relata  a  fiscalização  que  ao  final  deste  procedimento  foi  apurado o extravio de 11 unidades de placa para TV Play TV e  3600 leitoras/gravadoras de DVD/RW.  Para  a  identificação  do  responsável  pelo  crédito  tributário  advindo  do  extravio,  a  autoridade  aduaneira  levou  em  consideração  fatos  preponderantes  ocorridos  no  processo  de  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11128.007929/2007­24  Acórdão n.º 3403­001.714  S3­C4T3  Fl. 10          3 descarga  do  navio  até  a  sua  entrega  ao  recinto  alfandegado  secundário.  Pesou consideravelmente, em sua avaliação, o fato do operador.  Portuário TECONDI SA ter efetuado a entrega das mercadorias  extamente às 16:42: 15h do dia 15/08/2007, após tê­la recebido  diretamente  do  costado  do  navio  às  06:05:  00h  do  dia  14/08/2007.  Ressalta  que,  perante  a  autoridade  aduaneira,  o  operador  portuário é responsável pelas mercadorias sujeitas a controle no  período  em  que  estas  lhe  sejam  confiadas.  Sendo  assim,  deve  zelar por sua integridade.  Houve destaque para o fato de não existir registro de lavratura  de  termo  de  avaria  quando  do  ingresso  do  cofre,  que  acondicionava  as  mercadorias,  no  recinto  do  operador  portuário.  Noticia  também que na verificação do container  foi constatado  que este portava os lacres manifestados (21819 e 368471), com  acréscimo do lacre 150695–TRANSBRASA.  Conformes  e  demonstra  em  foto  anexa  ao  processo,  um  dos  lacres,  em  forma  de  tranca  especial  (ZLOC378471)  possui  indícios  de  violação  com  aposição  de  adesivos  de  silicone  em  vários pontos.  Realça que o mesmo adesivo  foi encontrado nas dobradiças do  container.  Além  disso,  após  a  sua  desova,  verificou­se  que  a  parede do fundo apresentava indícios de utilização de tinta nova,  na cor azul profundo, que destacava das portas e dos terminais  de cor cinza escura.  Assim,  com  base  no  artigo  591  do  Regulamento  Aduaneiro,  regra  matriz  artigo  60  do  Decreto­lei37/66,  foi  imputada  a  responsabilidade  pela  faltadas  mercadorias  ao  Operador  Portuário TECONDI S/A, conforme Demonstrativo de Apuração  de Avarias e/ou Faltas de Mercadorias Estrangeiras, fls.87/89.  O interessado  foi devidamente cientificado do auto de  infração,  por  meio  de  Aviso  de  Recebimento–AR,  fls.95  verso­datado  de  19/11/2007.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  apresentou  sua  defesa,  fls.113/133,  alegando  resumidamente  o  que se segue:  Dos Fatos.  1.  A  impugnante  é  pessoa  jurídica  que  opera  em  recinto  alfandegado localizado na zona primária de Santos;   2.   Toda operação por ela exercida, ou seja, movimentação e  armazenagem  de  cargas  sujeitam­se  ao  controle  e  fiscalização da Alfandegado Porto de Santos;   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 3.   Em 14/8/07 a impugnante recepcionou o contêiner de carga  nº.ECMU157712­3  com  destino  ao  recinto  alfandegado  de  zona secundária – TRANSBRASA – local em que se daria o  processo  de  nacionalização  das  mercadorias  nele  acondicionadas;  4.  O referido contêiner adentrou no recinto da TRANSBRASA  em 15/8/07;   5.  O importador da mercadoria – MEGAWARE – ao constatar  divergência  de  peso  a  menor  solicitou,  em  17/9/07,  a  Vistoria  Aduaneira  nos  termos  do  artigo  581,  §1º  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº.  4.543/02;   6.  Em 09/10/07  foi realizada Vistoria Aduaneira que  imputou  a responsabilidade pela faltadas mercadorias à impugnante,  conforme consta na descrição dos fatos do auto de infração  lavrado;   7.  Entretanto,  a  autuação  não  deve  prosperar,  pois  a  responsabilidade  pela  falta  das  mercadorias  se  deve  ao  transportador marítimo pelos motivos que se seguem;  Excludente de responsabilidade.  8.  O  artigo  591  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  4.543/02  deixa  claro  que  a  responsabilidade  pelo  extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu  causa;   9.   Nesse mesmo sentido, do mesmo diploma legal, encontra­se  o  artigo  592,  IV  que  dispõe  que  para  efeitos  fiscais,  é  responsável  o  transportador  quando  houver  divergência,  para menos, de peso declarado no manifesto;  10. A  Vistoria  Aduaneira  foi  solicitada  pelo  importador  após  constatar o percentual de 56% (cinquenta e seis porcento) a  menor no peso das mercadorias por ele importadas;  11. Um breve histórico sobre o trajeto da carga será feito como  intuito  de  demonstrar  que  é  descabida  a  responsabilidade  atribuída à impugnante;  12. Ao ser descarregado no terminal da impugnante, o contêiner  ECMU157712­3  não  apresentou  divergência  significativa  de  peso, pois o manifesto de carga  transmitido pelo  transportador  marítimo – ALPHA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ­  apresentou a seguinte tonelagem: WGT–2.502.950 TNE;   13.  O  peso  líquido  apurado  pela  impugnante,  no  termo  de  avaria,  foi  de  2.320  toneladas,  o  que  se  mostrou  próximo  ao  manifesto  de  carga  consignado  pelo  transportador  marítimo  ALPHA – 2.509 toneladas que, por sua vez, não divergiu quando  da  pesagem  aferida  no  recinto  alfandegado  secundário  da  TRANSBRASA ­ 2.430 toneladas;  14. Não há registro por parte da TRANSBRASA de divergência  de  peso.  As  ressalvas  por  ela  feitas  são  as  mesmas  da  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11128.007929/2007­24  Acórdão n.º 3403­001.714  S3­C4T3  Fl. 11          5 impugnante  (teto  amassado  e  furado  e  painel  frontal  amassado...);  15.  Portanto,  a  excludente  de  responsabilidade  por  parte  de  terceiro  deve  ser  acolhida,  pois  a  responsabilidade  fiscal  atribuída à impugnante está afastada pelo fato de não ter dado  causa ao extravio das mercadorias nem concorrido para isso;   16. O transportador marítimo ALPHA foi quem deu causa efetiva  ao  extravio  das mercadorias,  pois  quando  o  referido  contêiner  embarcou  no  navio  MARUBA  CONFIDENCE  já  apresentava  divergência  de  peso  daquele  consignado  no  conhecimento  de  carga – 5.518 toneladas.  Tal divergência não foi ressalvada pelo transportador;  17. A impugnante, no desembarque do contêiner, estava munida  apenas com o manifesto de carga. Como não houve divergência  significativa de peso, deixou de proceder à conferência final do  manifesto,  nos  termos  do  art.  51  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decretonº. 4.543/02.  18. Nessa linha encontram­se algumas decisões do Conselho de  Contribuintes;  19. A  excludente de  responsabilidade  por  fato  de  terceiro  deve  ser  apreciada,  vez  que  parte  das mercadorias  a  condicionadas  no contêiner foi extraviada, no porto de Maime, antes mesmo do  desembarque;   Do Termo de Avaria lavrado pela impugnante  20.  Nesse  sentido,  descabe  a  alegação  feita  pela  autoridade  fiscal  à  impugnante  no  que  tange  a  imputação  de  responsabilidade pelo fato de não ter sido apresentado o Termo  de Avaria relativo às irregularidades apresentadas no contêiner;  Do intervalo temporal.  21. O fato de ter sido o contêiner recepcionado no dia 14/08/07  às  6:05:00  h  e  disponibilizado  à  TRANSBRASA  no  dia  15/08/2007  às  16:42:15  h  não  é  motivo  para  imputar  a  responsabilidade  sobre  o  extravio  das  mercadorias  à  impugnante;   22.  Neste  caso,  o  contêiner,  logo  após  a  operação  portuária  realizada pela  impugnante,  já se encontrava disponibilizado na  área pátio para a sua retirada. No entanto,sua remoção se deu  no momento em que a TRANSBRASA entendeu ser conveniente;   Da  falta  de  responsabilidade  pela  multa  ao  controle  administrativo.   23. Com relação à penalidade aplicada por infração ao CAI, no  valor de R$ 1.110,82, que se presume tratar de multa por  falta  de Licença  de  Importação  (LI) deve  recair  sobre  o  importador  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 das  mercadorias,  pois  a  impugnante  não  é  a  importadora  das  mercadorias, logo tal cobrança é ilegal e descabida;   Da ilegalidade das multas sobre o PIS e COFINS.  24. Em total desrespeito ao princípio da legalidade (artigo 150  da Constituição Federal), já que não há fato que se enquadre à  hipótese em comento, ainda que por analogia (artigo 108, §1º do  CTN)  a  autoridade  administrativa  aplicou  a  multa  correspondente  a  75%  sobre  o  PIS  e  COFINS  com  base  no  artigo  80  da  Lei  nº.  4.502/64  com  redação  dada  pela  Leinº.  11.488/07;   Da  desproporcionalidade  da  exigência  do  encargo  de  75%a  título de multa de IPI – natureza confiscatória.  25. A  exigência de 75% sobre o montante do  valor apurado, a  título  de  multa  de  IPI,  tem  caráter  confiscatório,  pois  o  percentual  aplicado  é  incompatível  com  a  atual  realidade  do  país. Assim,  viola o princípio constitucional  expresso no artigo  150, IV da CF que veda o confisco;   26.  Posto  isso,  deve  ser  declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo 488, I do Decreto 4.544/02, uma vez que os percentuais de  multas  contidos  na  referida  legislação  ferem  diretamente  o  princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e, sobretudo,  em homenagem ao artigo 150, IV que veda o confisco;  Erro material.  27.  Caso  não  sejam  acolhidas  as  alegações  anteriormente  elencadas pela impugnante, tem­se que levar em consideração o  erro  do  agente  do  fisco  ao  lançar  os  seguintes  valores:  R$  17.741,79; R$ 18.445,79 e R$ 4004,68  respectivamente ao  IPI,  COFINS  e  PIS  sobre  as  3.600  leitor­gravadoras  de  DVD/RW.  Isto,  porque  foi constatado em Vistoria Aduaneira que  somente  parte  da  mercadoria  acondicionada  no  contêiner  de  carga  foi  extraviada;  28. Desta  forma, conclui­se que senão há extravio também não  há  incidência  de  PIS,  COFINS  e  PIS.  De  tal  sorte,  os  valores  devem ser excluídos;   Do Pedido.  29.  Posto  que  o  auto  de  infração  encontra­se  contaminado  de  vício nos termos do que dispõe o artigo 53 da lei 9.784/99:  Art.53–A administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e poderá revoga­ los por motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  30.  Requer  a  nulidade  absoluta  da  exigência  tributária  pela  excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 592, IV do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº. 4.543/02, ou  subsidiariamente:  a)  A  exclusão  da  penalidade  de  R$  1.110,82  por  ausência  de  responsabilidade;   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11128.007929/2007­24  Acórdão n.º 3403­001.714  S3­C4T3  Fl. 12          7 b)  A exclusão dos valores de R$ 17.741,79; R$ 18.445,79 e R$  4.004,68  respectivamente  ao  IPI,  COFINS  e  PIS  sobre  as  3.600  leitor­gravadoras  de  DVD/RW,  eis  que  tais  mercadorias não foram objeto de extravio;   c)  A exclusão do valor de R$ 14.523,01 pelo não recolhimento  da  COFINS,  bem  como  o  valor  de  R$  3.153,53  pelo  não  recolhimento  do  PIS,  em  homenagem  ao  princípio  da  legalidade;  d)  Declaração  de  inconstitucionalidade  incidenter  tantum,  do  artigo  488,  I,  do Decreto  nº.  4.544/02,  pois  os  percentuais  contidos  no  referido  diploma  legal  ferem  diretamente  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade e, sobretudo, em homenagem ao artigo 150, IV  da CF que veda o confisco;  e)  Por  fim,  requer  a  oitiva  do  Sr.Marcelo  Simões  Paiva,  despachante aduaneiro do importador.  “É o Relatório”.    Em razões  recursais  aduz em preliminar a prescrição  intercorrente, no mais  mantém os argumentos tecidos na fase inicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, impõe o seu conhecimento.  A  irresignação  demonstrada  no  recurso  se  refere  à  excludente  de  responsabilidade por fato de terceiro. Aduz a Recorrente que não teria dado causa ao extravio  das  mercadorias  relacionadas  no  auto  de  infração  e,  imputa  ao  transportador  Marítimo,  a  empresa Alpha, alegando, que o peso não confere com o manifesto de carga desde partida do  navio,  MARUBA  CONFIDENCE,  quando  já  apresentava  divergência  de  peso  daquele  consignado no conhecimento de carga – 5.518 toneladas.  O  argumento  é  de  que  o  manifesto  consignava  5.518  toneladas  e,  o  peso  líquido apurado pela Recorrente, no termo de avaria foi de 2.320 toneladas, segundo ele pouco  diverge da pesagem aferida no recinto alfandegado secundário da Transbrasa, que alcançou de  2.430 toneladas.   O documento de fl. 16 menciona peso liquido de 5.518.000 toneladas, assim  como o de fl. 16 que informa o peso liquido manifestado em “BL” de 5.518.000. Nesse ponto  assiste razão a Recorrente. Entretanto, esse dado por si só é insuficiente para atribuir a causa do  desaparecimento dos produtos ao transportador.   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 No caso concreto há divergência de peso, se é em relação ao peso consignado  no manifesto ou aquele encontrado pela empresa Transbrasa, a verdade que há diferença para  menos do peso da mercadoria condicionada no contêiner.   Imputa­se a responsabilidade à Operadora Portuária em razão de não ter sido  diligente com a carga que lhe foi entregue. O desvio ou avaria pode ter ocorrido, no entanto,  cabia a operador diligenciar no sentido de demonstrar o contrário do que afirma a fiscalização,  mesmo  tratando  de  indícios  como  os  apontados  relativos  a  rompimento  de  lacre,  pintura  diferente na tranca e dobradiças do contêiner.  Deixando de conferir o real peso do contêiner no momento que esse baixou  no costado, assumiu por conta própria o risco da possibilidade da falta de mercadoria, de modo  não  poder  imputar  ao  transportador  essa  responsabilidade  pela  subtração  dos  produtos  condicionados naquela caixa.  As  evidências  de  rompimento  apontadas  pela  fiscalização  e  aquelas  mencionadas pela empresa encarregada da guarda da caixa (depositária) só consubstanciam a  falta das mercadorias. Além do mais a Recorrente não conseguiu demonstrar situação legitima  capaz  de  afastar  da  sua  responsabilidade  quanto  ao  extravio  ocorrido,  afasto  o  argumento  aduzido  sustentado  quanto  à  excludente  de  responsabilidade  prevista  no  artigo  592,  IV  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº. 4.543/02, motivo pelo qual há de se manter  o entendimento proclamado na decisão recorrida.   Tendo  afastado  o  argumento  excludente  da  responsabilidade  prevista  pelo  dispositivo  retro  mencionado  quanto  à  responsabilidade  tributária  da  Recorrente,  passo  examinar alegação de erro material alusivo  à  incidência,  respectivamente, ao  IPI, COFINS e  PIS sobre as 3.600 leitoras/gravadoras de DVD/RW.  Extraí­se da  leitura da descrição dos  fatos  contidos no Auto de  Infração  de  que teria sido constatado pela fiscalização que parte da carga de 11 (onze) unidades de caixas  de  som  creative,  100  (cem)  unidade  de  placa  para  TV  Play  e  3.600  (três  mil  e  seiscentas)  leitoras/gravadoras de DVD/RW teriam sido extraviadas.   Ao  examinar  o  manifesto  de  carga  constata­se  que  as  quantidades  são  menores das descritas no mapa de apuração elaborado pela fiscalização, fls. 24, 26 a 29, fl.34 e  planilha  de  fl.74  (cálculo)  e  do  demonstrativo  intitulado  “DACFA  –  Demonstrativo  de  Apuração e Cálculo de falta/Avaria” utilizado para exigir os tributos, com exceção 3.600 (três  mil e seiscentas) leitoras/gravadoras de DVD/RW.  Afirmação motivadora  do  lançamento  é  de  que  parte  teria  sido  extraviada,  quando  assim  afirma  a  fiscalização  se  refere  ao  todo,  verdadeiramente  à  quantidade  descrita  nos  documentos  frete  são  superiores,  aponta  como  extraviadas  as  quantidades  referentes:  11  (onze) unidades de caixas de som creative, 100 (cem) unidade de placa para TV Play e 3.600  (três mil e seiscentas) leitoras/gravadoras de DVD/RW.   Compulsei detidamente os autos e cheguei à conclusão de que as mercadorias  subtraídas,  cuja  responsabilidade  tributária  por  força  legal  imputa­se  a  recorrente,  são  exatamente aquelas apontadas no documento de fl.90. Portanto, o fato de mencionar parte da  carga  não  desqualifica  o  auto  de  infração,  pois  os  demonstrativos  relacionam  a  quantidade  exata das mercadorias subtraídas da caixa.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11128.007929/2007­24  Acórdão n.º 3403­001.714  S3­C4T3  Fl. 13          9 Se o extravio se refere à parte das mercadorias, é em relação a essas que deve  ser  arroladas  e  valoradas.  No  caso  em  tela  o  fato  gerador  encontra  delimitado  no  universo  fático, atividade específica da fiscalização que é de averiguar e quantificar.   Da descrição da irregularidade, nos termos do relatório da atividade fiscal, há  quantificação e identificação afasta qualquer questão prejudicial ao lançamento, a meu sentir,  ao fisco averiguar, identificar e quantificar os produtos tidos como extraviados cumpriu à risca  a sua incumbência.    Assim,  tenho  como  certo  que  o  fato  gerador  capaz  de  determinar  a  matéria tributável restou identificado. A prova produzida pela autoridade fiscal demonstra com  precisão o “quantum” teria sido considerado como matéria tributável, assegurando a certeza e  liquidez do crédito tributário.    De modo  que,  não  vislumbro  inconsistência  na  constituição  do  crédito  tributário em razão da fiscalização ter atendido os requisitos essenciais inscritos no art. 142 do  CTN, assim sendo, mantenho na integra a decisão recorrida.        Multa por Infração ao CAI.     Em relação aplicação da penalidade por ausência de licença para importação  se revela descabida. Com razão a Recorrente, trata­se de exigência relacionada ao importador.  No caso deste caderno processual não há como atribuir ao Operador Portuário  a  condição  de  importador,  a  responsabilidade  lhe  atribuída  decorre  do  extravio  da  parte  da  carga ocorrida quando o contêiner encontrava sob sua guarda.  Além do que, deixou o fisco de fundamentar aplicação da multa, o que leva o  seu afastamento.     Assim,  conheço do  recurso  e dou provimento parcial  para  afastar aplicação  da multa por ausência de autorização de importação no valor de R$ 1.110,82 (um mil e cento  dez reais e oitenta centavos).  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4961071 #
Numero do processo: 10380.017117/2008-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. RECONHECIDA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FALTAS SEM CORREÇÃO. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDA PARA A ESPÉCIE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior. Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.017117/2008­14  Acórdão n.º 2803­002.433  S2­TE03  Fl. 192          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI,  com  DEBCAD  37.178.153­1,  CFL.38,  deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da  previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira,  conforme  previsto  no  art.  33,  parágrafos  2.  e  3.  da  referida  Lei,  combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  conforme  Folha  de  Rosto  do  Auto  de  Infração – AI, fls. 01.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  26/11/2008,  conforme  –  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as  fls. 19 a 29,  recebida,  em 26/12/2008, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 30 a 139.  A impugnação, considerada tempestiva, fls. 140.  A  primeira  instância  exarou  o  Acórdão  nº  08­24.120  ­  6ª  Turma  da  DRJ/FOR, em 10/10/2012, fls. 142 a 146, no qual a impugnação foi considerada improcedente.  A empresa tomou conhecimento desse decisório, em 27/11/2012, AR, de fls.  188.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 154, recebida, em 27/12/2012, com as razões recursais, as fls. 155 a 163,  acompanhado dos documentos, de fls. 164 a 181, as teses recursais estão assim resumidas.  · que o Ato Declaratório Executivo nº 69/2008 de exclusão do simples  é  nulo,  pois  sua  receita  bruta  anual mormente  no  ano  de  2004  não  ultrapassou  o  limite  legal,  mas  que  a  lei  estabeleceu  exceções  para  inclusão no SIMPLES entre elas a do artigo 9º, XIII;  · que a empresa foi excluída do SIMPLES, pois em seu contrato social  consta  uma  série  de  serviços  que  no  entender  do  fisco  configura  serviços de engenharia, não sendo necessário habilitação profissional  de  engenharia  para  realizar  os  serviços  constantes  das  notas  fiscais  analisadas,  sendo  que  o  Sr.  José  Anchieta  empresário  individual  é  técnico de telefonia inscrito no CREA­CE, a lei não veda o serviço de  técnico;  · que o Acórdão ao considerar válido o ADE 69/2008 violou o artigo  84, da Lei 5.194/66, regulamentado pelo RS CONFEA 262/1979; os  artigos 1º; 2º e 3º da Lei 9.317/96 e os artigo 96 e 100, I, do CTN  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.017117/2008­14  Acórdão n.º 2803­002.433  S2­TE03  Fl. 193          3 · que  a  decisão  do  acórdão  recorrido  não  está  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  transcreve  decisões,  demonstrado,  assim,  a  divergência  entre  os  acórdão  da DRJ  e  do  STJ,  porém  em  situação  fática idêntica, cita decisão do TRF4;  · que  demonstrada  a  nulidade  do  ADE  69/2008  em  razão  da  comprovação  dos  requisitos  para  inclusão  no  sistema  SIMPLES,  torna­se ilegal a obrigatoriedade da escrituração do Diário, nos termos  do artigo 7º, § 1º, da Lei 9.317/96;  · Por fim, a recorrente requer e pede: a) acolhimento do recurso com a  reforma da decisão a quo; b) declaração de insubsistência do auto de  infração.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 190.  Por fim, os autos subiram ao CARF, fls. 190.  É o Relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.017117/2008­14  Acórdão n.º 2803­002.433  S2­TE03  Fl. 194          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O Ato Declaratório Executivo Nº 69/2008 não está em discussão nestes autos  este ato foi discutido nos autos do processo 10380.017769/2008­59 e foi julgado regular pela  primeira  instância  e  pelo  CARF  estando,  hoje,  arquivado  no  Arquivo  Geral  da  SAMF­CE,  desde 19/12/2012, conforme consulta COMPROT realizada nesta data, portanto os motivos da  exclusão para este julgamento são irrelevantes.  Ademais, independentemente de ser a empresa recorrente empresa inscrita ou  não no programa SIMPLES Federal a autuação se manteria, vejamos.  No caso de  empresa  sem o benefício do SIMPLES  a  escrituração do Livro  Diário é obrigatória e sua não apresentação/entrega ao fisco quando solicitado ou apresentação  com  escrituração  deficiente  configura  violação  a  legislação,  o  que  é  passível  de  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória.  No caso de empresa submetida ao sistema SIMPLES ela está dispensada de  escriturar o Livro Diário, mas para isso deve substituí­lo pela escrituração e outros livros, bem  como deve guardar os documentos, que dão suporte aos livros previstos pelas alíneas “a”, “b” e  “c”, do parágrafo primeiro, do artigo 7º, da Lei 9.317/96. Assim sendo, a contrário senso do  artigo não mantendo estes três últimos o Diário surge como obrigação.  A  empresa  ora  recorrente  apesar  de  intimada  pelo  agente  fiscal,  conforme  Termo de  Início de Procedimento Fiscal  – TIPF, de  fls.  06  e 07  e pelo Termo de  Intimação  Fiscal – TIF, de fls. 08, não apresentou os documentos exigidos por lei.  Aliás, o agente  fiscal  registrou em seu Relatório Fiscal da  Infração,  fls.  10,  “que a empresa não escritura o livro CAIXA.”, assim sendo teria ela a obrigação de escriturar o  Livro Diário.  Mas  quanto  a  esta  obrigação  o  agente  autuante  assim  asseverou  “o  contribuinte deixou de apresentar o Livro Diário com as formalidades legais exigidas, como o  registro na Junta Comercial do Estado no período de 01/2004 a 12/2004. Tal falta foi corrigida  pelo contribuinte durante a ação fiscal, mediante registro na JUCEC na data de 24/10/2008.”,  ou seja, fica evidente que o próprio contribuinte sabia de sua obrigação.  Apesar  de  tal  falta  ter  sido  corrigida  as  demais  faltas  elencadas  no  auto  de  infração permanecem e  assim não há como excluir a multa e a atuação, observe o  trecho do  Relatório Fiscal da Infração.   Outrossim,  foram solicitados, por meio Termo de Intimação, os  comprovantes de caixa dos lançamentos das contas: manutenção  de  conservação  e  limpeza  34201.0018;  assessoria  contábil  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.017117/2008­14  Acórdão n.º 2803­002.433  S2­TE03  Fl. 195          5 34201.0020;  assessoria  jurídica  342010039;  despesas  de  viagens  34201.0046.  0  contribuinte  deixou  de  exibir  tais  documentos.   Ademais,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  o  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  a  empresa  Alcatel  Telecomunicações SA, que ensejou a emissão das seguintes notas  fiscais discriminadas de acordo com a planilha abaixo:  A  não  entrega  destes  outros  documentos  justificam  a  manutenção  da  autuação.  Não está sendo objeto destes autos o ADE 69/2008, pois este já foi discutido  em outros autos, cuja a tramitação administrava está concluída e em desfavor do contribuinte,  as alegações sobre este e seu direito de permanência no SIMPLES e demais alegações relativas  a matéria são impertinentes, por divórcio ideológico.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento do recurso interposto. Precedentes.(AI­AgR 440079,  CELSO DE MELLO, STF  Posto  isto,  não  há  razões  fáticas  e  jurídicas  para  acatar  os  pedidos  da  recorrente.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.017117/2008­14  Acórdão n.º 2803­002.433  S2­TE03  Fl. 196          6 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento,  tendo  em  vista  que  as  alegações  não  merecem  prosperar  por  não  encontrarem  amparo na lei.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10882.903338/2008-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Os recolhimentos mensais do IRPJ calculados sobre balancetes ou receita bruta, as denominadas estimativas, bem assim as retenções levadas a efeito por fontes pagadoras, caracterizam meras antecipações do imposto a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no final do ano-calendário. A feição de pagamento, modalidade extintiva da obrigação tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador do imposto de renda de pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do lucro na periodicidade anual. Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano-calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro poderá resultar saldo de imposto a pagar ou saldo negativo de IRPJ, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual serão acrescidos de juros à taxa Selic contados a partir de 1º de janeiro subseqüente. Comprovado, na fase de julgamento, o recolhimento de parte das antecipações noticiadas na declaração de compensação, é de se acatar o direito creditório correspondente.
Numero da decisão: 1103-000.692
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o crédito da contribuinte no valor de R$ 58.354,70.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 157          1 156  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.903338/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.692  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ ­ Declaração de Compensação  Recorrente  TVSBT ­ CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à  Fazenda Pública.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  calculados  sobre  balancetes  ou  receita  bruta,  as denominadas  estimativas,  bem assim  as  retenções  levadas  a  efeito  por  fontes  pagadoras,  caracterizam  meras  antecipações  do  imposto  a  ser  apurado com o balanço patrimonial  levantado no final do ano­calendário. A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador do imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  na  periodicidade anual.  Do  confronto  entre  o montante  antecipado  ao  longo  do  ano­calendário  e  o  quantum  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro  poderá  resultar  saldo  de  imposto a pagar ou saldo negativo de IRPJ, este último, pagamento a maior  que o devido, é passível de restituição ou  compensação,  sobre o qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados  a  partir  de  1º  de  janeiro  subseqüente.  Comprovado,  na  fase  de  julgamento,  o  recolhimento  de  parte  das  antecipações  noticiadas  na  declaração  de  compensação,  é  de  se  acatar  o  direito creditório correspondente.       Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.903338/2008­56  Acórdão n.º 1103­00.692  S1­C1T3  Fl. 158          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  crédito  da  contribuinte  no  valor  de  R$  58.354,70.      documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.    Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da Silva,  Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric  Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero.     Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ em Campinas­SP que acolheu em parte a solicitação de reforma do despacho decisório da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Osasco­SP,  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontado indébito a título de saldo negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apurado  no  ano­calendário  de  2000  e,  consequentemente,  deixou  de  homologar  a  compensação  inserta  na  Declaração  de  Compensação (Dcomp) nº 41755.01721.150705.1.3.02­1394 transmitida pela internet à central  de dados da Receita Federal do Brasil em data de 15 de julho de 2005 visando extinguir débito  de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS) apurada em junho de  2005.  Registre­se que o crédito buscado na Dcomp referenciada  fora  indicado em  10  (dez)  outras  sucessivas  declarações  de  compensação  veiculando  extinção  de  débitos  da  COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) de períodos posteriores  a junho de 2005, cujas compensações foram igualmente declaradas não homologadas em vista  da constatação de inexistência do direito creditório noticiado.   Analisando a declaração de compensação inaugural concluiu a Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Osasco­SP que seria improcedente o indébito fiscal nela indicado,  na  ordem  de  R$  142.832,92,  por  não  corresponder  ao  saldo  negativo  de  R$  396.136,95  informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais (DIPJ).  Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  prevista no  artigo 74, § 7º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, argumentando que  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.903338/2008­56  Acórdão n.º 1103­00.692  S1­C1T3  Fl. 159          3 cometeu erro no preenchimento da DIPJ e que o saldo negativo correto é aquele  indicado na  declaração  de  compensação,  o  que  seria  verificável  pelos  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARFs)  e  importâncias  do  imposto  de  renda  retido  por  fontes  pagadoras  (IRRF) relacionadas na ficha de composição do crédito citado na Dcomp.  Pugnou,  também, pela nulidade do despacho decisório em vista da ausência  de motivação  da Receita  Federal  em  desconsiderar  os DARFs  e  o  IRRF  constantes  de  seus  próprios controles internos.  Ressaltou, ainda, que já promovera a retificação da DIPJ para lhe corrigir o  erro e requereu, ao final, a improcedência do despacho decisório.  Aquela  4ª  Turma  de  Julgamento  admitiu  o  inconformismo  e  afastou  a  preliminar de nulidade. Quanto ao mérito consignou, inicialmente, que em vista dos princípios  da  instrumentalidade  do  processo,  da  economia  processual,  da  verdade  material,  do  contraditório e da ampla defesa, as divergências entre saldos negativos indicados na DIPJ e nos  PER/DCOMP  podem  ser  supridos  pela  instância  administrativa  julgadora  de  forma  a  tornar  possível a apreciação do direito creditório utilizado para a compensação declarada.   Assim,  analisou  as  retenções  na  fonte  e  as  estimativas  noticiadas,  parcelas  que  formam  o  saldo  negativo  do  período,  concluindo  que  a  interessada  não  apresentou  os  informes  de  rendimentos  e  de  retenções  previstos  no  artigo  55  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985 e que  inexistem nos  sistemas  informatizados da Receita Federal  afetos às  Declarações do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRFs) qualquer  informação que  liste  a  contribuinte  como  beneficiária.  Em  relação  às  estimativas  mensais  registrou  a  apuração  de  recolhimentos  daquelas  apuradas  nos  meses  de  setembro  (integralmente)  e  outubro  (parcialmente), as quais perfazem o montante de R$ 34.382,04.  No  tocante  aos  valores  correspondentes  aos  demais  meses,  informados  na  DIPJ,  frisou  que  não  foram  objeto  de  pagamento,  consoante  a  base  de  dados  da  Receita  Federal, nem tampouco essas dívidas foram confessadas em Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais (DCTFs), com exceção daquela referente ao mês de novembro, no valor  de R$ 58.354,70.  Passo seguinte  compulsou as antecipações  com o  tributo apurado em 31 de  dezembro  e  concluiu  pela  existência  de  saldo  negativo  na  ordem  de  R$  3.626,68,  donde  reconheceu o direito creditório nesse valor e homologou a compensação até este limite.   Ciente  do  decisório  em  23  de  fevereiro  de  2011,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  25  do  mês  seguinte  no  qual  aduz  que  o  próprio  Acórdão  recorrido  reconhece  a  possibilidade  de  ter  havido  equívoco  no  preenchimento  das DIRFs  pelas  fontes  pagadoras  ou mesmo  omissão,  porém,  em  nenhum momento menciona  convidar  tais  fontes  retentoras  para  melhores  esclarecimentos  e  também  não  considerou  a  possibilidade  da  contribuinte fazer a comprovação através de suas escriturações.  Portanto, a compensação realizada não poderia ser simplesmente indeferida,  com a indicação de dispositivos genéricos.  Pugna pela efetividade do pagamento da estimativa do mês de novembro, na  quantia de R$ 58.354,70,  consoante  comprovante  juntado e  ao  final  requer o provimento do  recurso e a homologação da compensação, seguindo­se a extinção do crédito tributário.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.903338/2008­56  Acórdão n.º 1103­00.692  S1­C1T3  Fl. 160          4 É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  O litígio se prende à importância de R$ 139.206,24, fruto da diferença entre a  somatória dos créditos utilizados nas declarações de compensação  (R$ 142.832,92) e aquele  reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância (R$ 3.626,68).  Não  há  maiores  entraves  na  compreensão  de  que  a  regra  de  apuração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), quando não exercida a regular opção pelo regime do lucro presumido, se dá  nos  trimestres  civis  do  ano  calendário  mediante  o  levantamento  de  balanços  patrimoniais  e  elaboração de demonstrativos de resultados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro  e 31 de dezembro, consoante dispõe o artigo 220 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  A apuração anual é uma alternativa dada pelos artigos 222 e 223 do RIR/99  que,  para  o  seu  exercício,  requer  pagamentos  mensais  calculados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  isto  é,  determinados mediante  a  aplicação  do  percentual  de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  sendo  certo  que  em  determinados  tipos  de  atividade  econômica  dito  percentual  poderá  ser  de  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento;  dezesseis  por  cento ou trinta e dois por cento.  Com  base  na  receita,  então,  estima­se  o  lucro,  daí  a  denominação  de  pagamentos por estimativa.  Exercida  a  opção,  com  o  pagamento  do  imposto  ou  contribuição  correspondente  ao mês  de  janeiro  ou  do  início  de  atividade  e  que,  a  propósito,  é  de  caráter  irretratável  (RIR/99,  art.  232),  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  suspender  ou  reduzir  os  recolhimentos devidos em cada mês se demonstrar, através de balanços e balancetes mensais,  que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive o adicional, calculado com  base no lucro real do período em curso (RIR/99, art. 230).  Apurado  o  imposto  e  contribuição  devidos  no  ano­calendário,  mediante  o  levantamento  do  balanço  em  31  de  dezembro,  deles  deduz­se,  entre  outros  elementos,  as  antecipações  efetuadas,  quais  sejam,  as  parcelas  do  imposto  de  renda  retido  por  fontes  pagadoras  de  rendimentos  e  as  estimativas  regularmente  adimplidas.  Acaso  a  somatória  de  essas  quantias  ultrapassar  aquele  valor  estará  exteriorizada  a  figura  do  saldo  de  imposto/contribuição  a  ser  restituído  ou  compensado  (RIR,  art.  231),  também  chamado  de  saldo negativo de IRPJ ou CSLL; inversamente, afigura­se o saldo de imposto ou contribuição  a pagar.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.903338/2008­56  Acórdão n.º 1103­00.692  S1­C1T3  Fl. 161          5 Aflorada, então, a figura do saldo negativo, este sim é passível de restituição  ou  compensação  com  o  próprio  ou  outros  tributos  e  sobre  o  qual  incidirão  juros  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados entre o mês de janeiro subseqüente até o mês anterior ao  da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que for restituído ou em que  estiver sendo efetuada a compensação.  No  caso  dos  autos  a  Requerente  foi  instada  pela  resposta  dada  à  sua  manifestação de inconformidade, ocasião em que se inaugurou o contraditório, a apresentar a  prova  dos  pagamentos  das  estimativas  e  das  retenções  na  fonte,  ambos  indicados  em  sua  declaração  de  compensação  e,  à  exceção  do  pagamento  da  estimativa  de  novembro  (R$  58.354,70), que será adiante analisado, não o fez.  Creio  equivocado  o  entendimento  da  Recorrente  no  sentido  de  que  a  autoridade  fiscal  deveria  “convidar”  as  fontes  retentoras  indicadas  em  sua  declaração  de  compensação para apresentarem as cifras ditas retidas.  Com  efeito,  tenho  que  recai  sobre  a  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  direito que  alega possuir  em  face da Fazenda Nacional,  regra basilar  extraída do  artigo 333,  inciso  I,  do  estatuto  processual  civil  pátrio,  e  sendo  sua  pretensão  constitutiva,  como  efetivamente o é, descabe atribuir à Administração os  requisitos aplicáveis no  lançamento de  crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  princípio  da  verdade  material  que  governa  o  processo  administrativo não vai a ponto de obrigar o Fisco na produção de provas a favor da Requerente,  salvo aquelas que for do conhecimento da Administração e conste de seus registros e, no caso,  essa  diligência  fora  levada  a  efeito,  inclusive  no  que  diz  respeito  aos  recolhimentos  das  estimativas mensais, consoante expressa assertiva da autoridade fiscal julgadora.  Enfim,  os  comprovantes  legais  das  apontadas  retenções  (Lei  nº  7.450/85,  artigo 55) não foram apresentados pela interessada e a autoridade fiscal ainda assim diligenciou  no banco de dados da Receita Federal, oportunidade em que aferiu a  inexistência delas, bem  assim, dos pagamentos das noticiadas estimativas.   Quanto à insinuação da defesa para que suas “escriturações” fossem levadas  em conta, registro que a contribuinte nada carreou aos autos. Ora, sem adentrar no mérito do  grau de eficácia desse elemento de prova fato é que a juntada só dependeu de sua vontade, de  sorte que não o trazendo descabe invocar qualquer desprezo por parte da autoridade fazendária.  Contudo, há de considerar o pagamento da estimativa do mês de novembro,  conforme comprovante de arrecadação expedido no sitio da Receita Federal do Brasil na rede  mundial de computadores (internet), juntado à fl. 153.  Referido  documento  expressa  que  em 28/12/2000  a  contribuinte  recolheu  a  quantia  de R$ 58.354,70  por  conta  do  código  de  receita  nº  5993,  afeto  a  estimativa mensal,  portanto, regular parcela de antecipação.  Consigno que em consulta pública ao sítio www.receita.fazenda.gov.br aferi  a autenticidade desse informe.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.903338/2008­56  Acórdão n.º 1103­00.692  S1­C1T3  Fl. 162          6 Por conseqüência, a pretensão repetitória afigura­se procedente quanto a essa  parte,  eis que a avaliação fiscal no  tocante ao ano­calendário de 2000  já apontou a  figura de  saldo negativo mesmo sem o cômputo dessa parcela.  Com tais razões, VOTO pelo provimento parcial do recurso voluntário para  reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Nacional, relativo a saldo credor de IRPJ do  ano­calendário  de  2000,  na  quantia  de  R$  58.354,70,  seguindo­se  a  homologação  das  compensações que lhe decorrer.      documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13888.000516/00-96
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 06/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi formalizado em 02/06/2000, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 09/89 e 02/92.   É o relatório.          Fl. 277DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13888.000516/00­96  Acórdão n.º 9900­000.728  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13888.000516/00­96  Acórdão n.º 9900­000.728  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13888.000516/00­96  Acórdão n.º 9900­000.728  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13888.000516/00­96  Acórdão n.º 9900­000.728  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em 02/06/2000,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  09/89  e  02/92.  Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o  processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto  às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências  que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com  o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4991976 #
Numero do processo: 13116.001192/2004-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004 IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Em conformidade com a constituição federal, e, tratando de Instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da imunidade, na linha da melhor doutrina e de acordo com a jurisprudência do STF e STJ, a imunidade da entidade deve ser reconhecida como um todo, capaz de abranger toda e qualquer receita proveniente de sua atividade. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o membro do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que deu provimento em menor extensão, em razão de entender que o contribuinte atendia ao art. 55 da Lei nº 8.212/91 apenas em parte do período lançado. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 9          1 8  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.001192/2004­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.918  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente   VICE­PROVÍNCIA DO SANTÍSSIMO NOME DE JESUS DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004  IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.  Em  conformidade  com  a  constituição  federal,  e,  tratando  de  Instituição  de  educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos  da imunidade, na linha da melhor doutrina e de acordo com a jurisprudência  do STF e STJ, a imunidade da entidade deve ser reconhecida como um todo,  capaz de abranger toda e qualquer receita proveniente de sua atividade.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acorda  o membro  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que deu provimento em menor extensão,  em razão de entender que o contribuinte atendia ao art. 55 da Lei nº 8.212/91 apenas em parte  do período lançado.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 11 92 /2 00 4- 58 Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   2       Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  em  razão  da  decisão  que manteve o  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS  do  período de apuração de 01.01.2002 A 30.06.2004.  A celeuma apresentada neste  caderno  se  refere  à  fruição da  imunidade pela  Recorrente,  cujo  entendimento  das Autoridades  Fiscais  é  de  que  não  poderia  receber  verbas  oriundas de outras fontes, assim como: contraprestações dos serviços de educação.  Essa discussão decorre das disposições do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que criou  condições e deu tratamento de inseção e não de imunidade.  Transcreve­se  o  relatório  da  decisão  recorrida  por  refletir  a  situação  dos  autos.  “Tratam os autos de lançamento de Cofins, consubstanciado no  auto  de  infração  as  fl.  03/14,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos nos anos 2002/2004, com crédito tributário total é de  R$ 2.381.533,59 (sendo os juros calculados até 31/08/2004).   2.  Consoante  descrição  dos  fatos,  o  lançamento  decorreu  de  falta de recolhimento da Cofins incidente sobre rendimentos de  aplicação  financeira,  de  contraprestação  de  serviços  de  educação, de  vendas de uniformes, de  serviços de  cantina, de  escola de  futebol,  de  eventos,  de aluguéis de  imóveis e outras  receitas  "meio";  valores,  estes,  não  abrangidos  pela  isenção  prevista  em  lei,  vez  que  com  caráter  contraprestacional.  Um  maior detalhamento está nos relatórios fiscais ás fl. 15/18, 28/31  e 32/33.   3. Cientificado do lançamento em 29/09/2004, o sujeito passivo  apresentou  a  impugnação  as  fl.  774/821,  acostada  dos  documentos as fl. 822/994, em 28/10/2004, alegando, em síntese:   • Viabiliza vasto atendimento assistencial e filantrópico, sem fins  lucrativos,  tendo,  inclusive,  recebido o Certificado de Entidade  Filantrópica  nº  00000208798196900  do  Conselho Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  órgão  ligado  ao  Poder  Executivo  Federal.  Entre  atividades  de  assistência  e  filantrópicas  cita  os  seguintes projetos: Educar com Arte, Sopão, Fazendinha. Além  disso, alguns das suas escolas não cobram mensalidades de seus  alunos,  em  vista  de  convênio  com  a  Secretaria  de  Estado  da  Educação  de  Goiás,  que  paga  os  salários  de  professores  e  alguns administradores;   •  Não  distribui  'qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  e  de  suas  rendas  a  titulo  de  lucro  ou  de  participação  no  seu  resultado,  Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13116.001192/2004­58  Acórdão n.º 3403­001.918  S3­C4T3  Fl. 10          3 consoante  comprovam  seus  atos  estatutários  e  documentos  anexados. Aplica integralmente no pais seus recursos;   Está  amparado  pela  imunidade  tributária  determinada  no  art.  150, VI, alínea "c" e no art. 195, parágrafo 7 °, da Constituição  Federal. Há, pois, erro no auto, quando faz constar tratar­se de  isenção tributária;   Não  compete  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  descaracterizar  a  categoria  de  Entidade  Filantrópica  de  Assistência Social, pois tal competência é do CNAS, nos termos  do art. 18 da Lei no. 8.742/93. Como o auto de infração se deu  pela descaracterização da condição de entidade filantrópica de  assistência social, este esta juridicamente equivocado;   0  conceito  de  assistência  social  para  fins  de  aplicação  do  parágrafo  7°  .  do  art.  195  e  do  art.  150,  VI,  alínea  "c",  da  Constituição Federal é dado pelo art. 203 desta, em consonância  com  o  disposto  no  seu  art.  6°,  onde  consta  que  são  direitos  sociais,  entre  outros,  a  educação,  o  lazer,  a  assistência  aos  desamparados.  Logo,  as  suas  atividades  sociais,  enquanto  entidade  beneficente  de  assistência  social,  de  formação  educacional,  cultural,  artística,  literária,  cívica  e  moral,  encontram­se albergadas pela imunidade tributária;   • 0 art. 14 da CTN é a lei a que se referem os art. 150, VI, alínea  "c"  e  195,  parágrafo  70,  da  Constituição  Federal.  Esta  Lei  Complementar  é  que  dispõe  sobre  os  requisitos  a  serem  cumpridos pelas entidades de educação e assistência social, os  quais  estão  por  si  atendidos.  Não  podem  a  Lei  Ordinária,  os  Regulamentos  ou  qualquer  outra  espécie  normativa  não  complementar,  legal  ou  infralegal,  criar  requisitos  adicionais;  oportunidade em que são inconstitucionais;   •  A  exigência  de  mensalidades  escolares  e  a  receita  de  realização  de  eventos  revertem­se  as  atividades  assistenciais.  Quanto à cobrança de mensalidades, esta se dá como regra, em  apenas  duas  unidades  escolares  ligadas,  mas,  assim  mesmo,  apenas  daqueles  que  podem  pagar  pelo  estudo,  sendo  que  inúmeros  outros  recebem  bolsas  no  percentual  de  suas  necessidades,  e  outros  estudam  de  forma  inteiramente  gratuita  ou a um custo baixíssimo;   •  Quanto  às  aplicações  financeiras,  entende  perfeitamente  possível  aplicar  os  recursos  que  lhe  chegam  com  escopo  de  multiplicá­los a  fim de atender seus objetivos sociais, sob pena  de, não o fazendo, gerir mal aquilo que lhe confiam;   • A venda de produtos em promoções  festiva ­, nada mais é do  que  o  resultado  obtido  em  festas  religiosas  promovidas  para  angariar  fundos  para  a  manutenção  de  suas  atividades­ assistenciais  de  caráter  filantrópico.  São  as  tradicionais  festas  juninas;   • Os valores de alugueres auferidos de imóveis são integralmente  aplicados  na  realização\de  suas  finalidades  estatutárias,  como  Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 "criar,  congregar,  dirigir,  manter  e  promover  obras  de  assistência  educacional  e  social,  visando o bem estar  social,  a  ordem  pública,  a  liberdade,  a  cidadania,  a  democracia,  o  progresso, a promoção humana, a cultura e a evangelização"; A    Toda organização civil ou comercial, possui, de certa maneira,  substância  econômica;  o  que  não  se  admite  é  a  finalidade  lucrativa,  e  essa,  em  nenhum  momento,  foi  apontada  pelo  atuante;   • Os dispositivos da Lei no. 9.732/98 e do Decreto no. 3.048/99  são  inconstitucionais,  pois  atentam  contra  filantrópicas  e  educacionais (o contribuinte mencionou algumas decisões nesse  sentido); bem assim reconhecendo a competência complementar  e  suficiência  do  art.  14  do  CTN  para  dispor  acerca  dos  requisitos a serem atendidos pelas instituições beneficentes para  a fruição da imunidade tributária;   • O  STF  concedeu  liminar  na  ADIN  no.  2.208­5/DF,  de  1999,  impetrada pela Confederação Nacional de Saúde — Hospitais,  Estabelecimentos e Serviços — CNS, suspendendo os efeitos do  art. 1°, da Lei no. 9.332/98, na parte em que alterou a redação  do art.55,  inciso  III,  da Lei no. 8.212/91,  incluindo  também os  parágrafos 3 0, 40, e 5°, bem assim os efeitos dos seus art. 4°, 5º  7º;    Requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos  termos do art. 151, III, do CF, bem assim o reconhecimento da  sua  imunidade  tributária,  posto  que  cumpridos  os  requisitos  legais para tanto.   É o relatório”.   Voto             Conselheiro Relator Domingos de Sá Filho.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  A questão cinge a imunidade com observância das condições elencadas pela  Lei 8.212/91. Assim, passo a examinar essa matéria à luz da Constituição Federal.  Esse  tema,  imunidade,  tratada  pelo  art.  150  da Carta  Política  de  1988  tem  sido ao  longo desses anos, reiteradamente, decidida pelo Supremo Tribunal Federal, o que se  constata  é  a  ausência  de  consenso  doutrinário  no  que  tange  a  sua  real  natureza.  Entre  os  doutrinadores  ao  tratarem  desse  assunto  ensinam  que,  a  imunidade  consiste  na  exclusão  de  competência  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  para  instituir  tributos  relativamente a determinados atos, fatos e pessoas.  No  rol  das  pessoas  protegidas  pelo  manto  da  imunidade  encontram  as  instituições políticas,  as de atividades religiosas, das  instituições educacionais, assistenciais e  de filantropia e o acesso às informações.  Fl. 2068DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13116.001192/2004­58  Acórdão n.º 3403­001.918  S3­C4T3  Fl. 11          5 Como  se  sabe  a  imunidade  não  se  confunde  com  isenção,  pois  se  trata  de  norma  constitucional  que  denega  competência  às  pessoas  estatais,  como  ensina  DERZI  MISABEL ABREU MACHADO.  Em relação à isenção, a doutrina afirma que essa regra isentiva reside em lei  ordinária, de modo que, a isenção é exceção feita pela própria regra jurídica de tributação, daí  limitar  o  interprete  de  ampliar  o  seu  âmbito  de  incidência.  Ao  contrário  da  exceção,  a  imunidade  é  o  obstáculo  criado  por  norma  constitucional,  a  impedir  a  incidência  de  lei  ordinária de tributação.  COELHO,  Sacha  Calmon  Navarro,  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  10ª ed. Forense, 2009,p. 253 e 258, ensina:  “... não se trata de imunizar apenas a incidência do imposto de  renda,  dos  impostos  sobre  o  patrimônio  e  dos  impostos  sobre  serviços, como durante muito tempo pensou o STF e também nós.  Trata­se  de  vedar  a  incidência  de  quaisquer  impostos  sobre  a  renda,  o  patrimônio  e  os  serviços  das  pessoas  políticas,  como  sempre  quis  Baleeiro.  (...)...  o  que  importa  é  preservar  o  “patrimônio”  e  a  “renda”  das  pessoas  políticas  e  de  suas  autarquias do ataque de quaisquer impostos. Este, sem dúvida, é  o  melhor  caminho,  o  mais  consentâneo  com  a  axiologia  do  princípio imunitário in examen”.  No mesmo norte é o que se extraí da lição abaixo:  “Ressalte­se  que  os  preceitos  constitucionais  sobre  imunidade  produzem efeitos independentemente da edição de lei integrativa,  ainda  que  esta  seja  requerida  expressamente  na  Constituição.  Apenas  pode  a  lei  prevista  conter  a  eficácia  do  preceito  constitucional, mas não impedi­la por sua ausência.” (DIAS DE  SOUZA,  Hamilton.  In  Comentários  ao  Código  Tributário  N  acional,  vol.  1,  coord.  Ives Gandra  da  Silva Martins.  Saraiva,  1998, p.10).  No  caso  concreto  a  fiscalização  afirma  que  se  trata  de  pessoa  imune,  no  entanto,  segregou  e  tributou  às  receitas  decorrentes  da  contraprestação  de  mensalidades,  uniforme, agendas, cantina, aluguéis e escola de futebol, receitas financeiras e outras receitas,  diante  do  entendimento  de  que  no  caso  de  imunidade  não  pode  haver  contraprestação  pelos  serviços prestados.   Se  as  entidades  filantrópicas  estão  amparadas  pela  norma  do  art.  150, VI,  letra “c”, todas as suas rendas encontram abrangidas, pois o objetivo dessa norma é assegurar  que as rendas provenientes das atividades que sustentam as entidades sejam desoneradas, cujo  intuito  é  de  viabilizar  a  sobrevivência  com  o  propósito  do  desenvolvimento,  sabiamente  o  legislador  constitucional  buscou  proteger  o  patrimônio,  afastando  a  incidência  de  qualquer  tributo, de modo a garantir a eficiência dos serviços prestados.  Nesse diapasão é pertinente a lição de SOUZA, Igor Nascimento:  ““  Entidade  de  assistência  social”.”  Considera  entidade  de  Assistência  social  aquela  que,  sem  visar  o  lucro,  cumpre  um  dos objetivos previsto no artigo 203 da Constituição Federal de  Fl. 2069DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 1988,  ou  seja,  pratica  algum  ato  que  implique  na  proteção  à  família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, o  amparo  às  crianças  e  adolescentes  carentes,  a  promoção  da  integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiências  e  a  promoção  de  sua  integração  à  vida  comunitária,  ou  a  garantia  de  um  salário  mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que  comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou  de  te­la provida por  sua  família, desde que a prática deste ato  seja voluntária, implique em mera liberalidade do praticante, ou  seja, não decorra de imposição legal”.   O  Supremo  Tribunal  Federal  em  reiteradas  decisões  já  demonstrou  claramente  que  a  imunidade  é  extensiva  a  toda  e  qualquer  receita,  nessa mesma  linha,  com  arrimo em precedente do STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ vem norteando sua posição  em relação ao assunto veja:  “ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA. ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO DE  SUA  ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES DO STF. 1. O recolhimento de ICMS, incidente  sobre os produtos hortifrutícolas produzidos e comercializados  pela  entidade  assistencial,  não  ofende  a  imunidade  tributária  que lhe é assegurada na Constituição da República. Precedente  do STF. 2. O  tributo  repercute economicamente ao adquirente,  pois  se  encontra  embutido  no  preço  do  bem  adquirido.  3.  Recurso conhecido, porém, desprovido”. (STJ, 2ª T. RMS 7.943,  Min. Laurita Vaz, out/02).  O precedente do STF, RE 186175:  “ICMS. A imunidade do ente imune impede a exigência do ICMS  sobre a saída de mercadorias que promove”. “O Tribunal, por  maioria, negou provimento a embargos de divergência opostos,  em  embargos  declaratórios,  contra  acórdão  da  2ª  Turma  que  não  conhecerá  de  recurso  extraordinário  do  embargante  ao  fundamento  de  a  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  “c”,  da  CF., que veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda  ou serviços de entidade de assistência social, abrange o ICMS.  Invocava­se como paradigma o acórdão proferido pela 1ª Turma  no  RE  164162/SP  (DJU  de  13.9.96)  que  entendera  não  configurar violação à mencionada imunidade a exigência fiscal  sobre os bens produzidos e  fabricados pela entidade,  tendo em  conta  repercutir  o  ônus,  economicamente,  no  consumidor,  contribuinte de  fato do  tributo que se acha embutido no preço.  Considerou­se  o  entendimento  fixado  pelo  Plenário  no  RE  210251/SP  (DJU  de  28.11.2003)  no  sentido  de  estarem  às  entidades  de  assistência  social  imunes  à  incidência  do  ICMS  relativamente  à  comercialização  de  bens  por  elas  produzidos,  nos  termos  do  art.  150,  VI,  c,  da  CF.  Vencido  o Min.  Carlos  Brito,  que  dava provimento ao recurso, adotando a orientação  preconizada pela 1ª Turma. (RE 186175)”. (Informativo 437 do  STF, ago/06).       Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13116.001192/2004­58  Acórdão n.º 3403­001.918  S3­C4T3  Fl. 12          7 A lei  infraconstitucional  fixa os  requisitos contido no art. 150, VI, c, para a  efetiva fruição do benefício, condicionando o interessado ao atendimento de certas exigências,  no  entanto,  salvo  melhor  juízo,  o  entendimento  a  prevalecer  deve  ser  da  norma  maior  proveniente da Carta Política de 1988, que contempla com a exoneração tributária a atividade  das pessoas imune, em relação às leis secundárias.  Nesse passo adoto como fundamento de decidir parte das razões contidas em  declaração  de  voto  nos  autos  do  processo  administrativo  número  15504.012246/2010­19,  Acórdão nº 3403.01698, da lavra do Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz:  “No  esforço  de  compreender  o  alcance  da  expressão  é  convidativo  interpretá­la  em  comparação  com  o  sentido  atribuído  a  outra  expressão,  de  sentido  no  mínimo  análogo,  contida no §4o, do artigo 150, da CF/88. A pretexto de limitar a  imunidade a impostos prevista para templos de qualquer culto,  partidos políticos, sindicatos e também instituições de educação  e assistência social, o dispositivo refere ao patrimônio, renda e  serviços  associados  às  “finalidades  essenciais  das  entidades”  em comento.(grifei)  Também parte da doutrina enxerga entre as duas expressões a  aproximação de sentido que autoriza emprestar a interpretação  construída  para  uma na  compreensão  da  extensão  da  outra. É  como  pensa  Leandro Marins  de  Souza,  no  seu “Tributação do  Terceiro Setor no Brasil”:  “Não é a condição contraprestacional que define se a receita é  oriunda de atividade própria da entidade ou não. O conceito a  ser  aqui  utilizado  é  o  mesmo  trabalhado  quando  da  interpretação  da  cláusula  do  artigo  150,  §4o  da  Constituição  Federal, que se  remete às  finalidades essenciais das entidades.  Ora, é própria a atividade da instituição quando se volta a seus  objetivos  institucionais,  a  suas  finalidades  essenciais.  Estando  fora  desta  característica,  a  atividade  não  será  própria  de  entidades  sem  fins  lucrativos,  afastando­se  a  isenção  em  comento”.  (Tributação do Terceiro Setor no Brasil. São Paulo:  Dialética, 2004, p. 296)  Pensando  o  dispositivo  constitucional,  o  STF  lhe  atribuiu  exegese  “finalística”,  se  é  que  assim  se  poderia  designar  seu  entendimento. Depreendeu que renda relacionada às “atividades  essenciais” da pessoa jurídica seria não necessariamente aquela  oriunda  da  prática  de  suas  atividades  essenciais,  mas  a  que,  obtida  das  mais  variadas  origens,  a  entidade  destinasse  à  consecução  e  ao  desenvolvimento  de  suas  finalidades  estatuárias.  A  compreensão  está  bem sintetizada  na  Súmula  no  724 da Corte, enunciada em dezembro de 2003: “Ainda quando  alugado  a  terceiros,  permanece  imune  ao  IPTU  o  imóvel  pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI,  ‘c’ da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado  nas atividades essenciais de tais entidades”.  Sob  esta  leitura,  abstrai­se  completamente  da  procedência  da  receita  para  focalizar  tão­somente  a  sua  aplicação  que,  de  acordo  com  o  STF,  há  de  ser  na  perseguição  dos  objetivos  Fl. 2071DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 estatutários da entidade. A prevalecer semelhante compreensão  para  a  hipótese  em  concreto,  as  receitas  de  atividades  contraprestacionais  estariam  albergadas  pela  isenção  tanto  quanto  os  ingressos  gratuitos,  a  depender  exclusivamente  do  destino que se lhes der.  Esta  leitura  comete  o  pecado  de  reduzir  dois  requisitos  constitucionais  independentes  para  a  fruição  da  imunidade  a  apenas  um.  Exigir  que  a  instituição  aplique  suas  rendas  na  consecução  de  seus  propósitos  estatutários  é  o  mesmo  que  demandar­lhe a dedicação a fins não­lucrativos. O que vem a ser  uma entidade sem escopo de lucro, senão aquela cujos recursos  precisam  ser  permanentemente  revertidos  ao  objeto  social,  em  vista de vedação a que sejam distribuídos? Veja­se, a respeito,  os incisos I e II, do artigo 14 do CTN e, ainda mais revelador, o  §3o  do  artigo  12,  da  Lei  no  9.532/97:  “Considera­se  entidade  sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas  ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais”.  Parece­me,  portanto,  que  por  inutilizar a independência da restrição contida no §4o do artigo  150  da  CF  em  face  de  um  outro  requisito  constitucional,  a  proposta hermenêutica consolidada na Súmula STF no 724 não  seja a melhor.  Mas  ainda  mantendo  como  referência  a  imunidade  do  artigo  150,  inciso  VI,  da  CF/88,  pode­se  buscar  o  sentido  para  a  expressão “finalidades essenciais” no próprio CTN que, afinal,  tem a  incumbência constitucional de,  justamente, disciplinar as  limitações ao poder de tributar. E o §2o, do artigo 14 do Código  adjudica o seguinte sentido ao texto da CF:  “Art. 14.  §2o Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9o  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este artigo,  previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos”.  Assim,  esse  assunto  restou  apreciado  e  submetido  a  essa  Turma  em  conformidade  com  a  constituição  federal,  e,  por  se  tratar  de  Instituição  de  educação  e  de  assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da imunidade, na linha da melhor  doutrina e de acordo com a jurisprudência do STF e STJ, inclino em reconhecer a imunidade  da  entidade  como  um  todo,  capaz  de  abranger  toda  e  qualquer  receita  proveniente  de  sua  atividade.   Com essas considerações concluo no sentido de que as receitas da recorrente  encontram protegidas pelo manto da imunidade.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  afastar  à  incidência de tributação sobre as receitas da recorrente.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 2072DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13116.001192/2004­58  Acórdão n.º 3403­001.918  S3­C4T3  Fl. 13          9                                 Fl. 2073DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 16542.000584/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - INÍCIO DA VIGÊNCIA. Os proventos de aposentadoria ou pensão por moléstia grave são isentos do imposto de renda, quando a pessoa física prova, mediante laudo oficial, ser portadora de cardiopatia grave. In casu, estabelece-se o empeço da vigência na data do diagnóstico constante no laudo médico do paciente.
Numero da decisão: 2101-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 29/33) interposto em 18 de novembro de  2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis (SC), (fls. 23/27), do qual o Recorrente teve ciência em 05 de novembro de 2009  (fls.28), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 10/13, lavrado  em 04 de maio de 2009, em decorrência de omissões de rendimentos tributáveis, no valor de  R$ 126.289,95, recebidos do Ministério do Trabalho e Emprego, no ano­calendário de 2003.    O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10  de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente  Outros Valores Controlados    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  18  de  novembro de 2009 (fls. 29/33), onde argumenta, em síntese, que:   a) Quanto a existência de cardiopatia grave desde abril/2000, em que pese ter  havido  um  atestado  médico  que  pode  ter  levado  o  fiscal  a  imaginar  que  “tornou­se  grave  apenas em julho/2008, é completo equívoco;  b) Que o  laudo pericial  foi  apresentado ao  fisco  em 18/05/2009 declarando  que a cardiopatia grave foi diagnosticada por seu médico, desde o mês de abril de 2000.  Por  fim,  requer  seja  declarada  insubsistente  a  decisão  da  6ª  Câmara  e  consequentemente a improcedência do lançamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16542.000584/2009­72  Acórdão n.º 2101­002.163  S2­C1T1  Fl. 46          3 Versam  os  presentes  autos  sobre  lançamento  no  qual  foi  constatado,  na  Declaração Retificadora entregue em 30/09/2008, omissão de rendimentos tributáveis no valor  de R$ 126.289,95, recebidos do Ministério do Trabalho e Emprego, no ano­calendário de 2003,  sendo alterado o imposto a restituir declarado de R$ 20.481,35 para R$ 3.713,64, sendo que já  lhe  fora  restituído  a  importância  de  R$2.888,64,  por  conta  das  informações  anteriormente  prestadas na Declaração de Ajuste Anual original, entregue em 14/04/2004.  De seu lado, insiste o recorrente sustentando que é portador de moléstia grave  desde  abril  de  2000,  consequentemente,  seus  rendimentos  não  poderiam  ser  alcançados  pela  tributação.  Portanto, a única questão em debate consiste em saber se a condicionante da  isenção, ou seja, a comprovação da moléstia grave, foi feita a contento e na forma da Lei, de  modo a desconstituir a exigência e, via de conseqüência, validar o imposto a restituir pleiteado  na declaração retificadora do recorrente.  A autoridade recorrida, ao argumento de que o documento de fls. 15, não se  prestaria à comprovação da data de  início de vigência para os  fins da  isenção do  imposto de  renda pleiteado  como  sendo abril  de 2000,  caminhou pela manutenção da exigência,  eis que  não  estariam  atendidos  os  requisitos  ensejadores  benefício,  vez  que  o  contribuinte  àquela  época, apresentava­se “apenas com insuficiência cardíaca e hipertensão arterial”.  O  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  10,  de  16  de  maio  de  1996,  ao  disciplinar a matéria estabelece que:  "I — a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5°  da  IN  SRF  n°  025/96  se  aplica  aos  rendimentos  recebidos  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial." (g.n.)  Grifo nosso.  No presente processo, o laudo médico (fl. 15), emitido pela Junta Médica do  Ministério do Trabalho, identifica a data em que a doença foi contraída, em que pese apontar o  diagnóstico através de médico assistente do interessado. O laudo médico não contradiz o fato,  identifica o fato. Ora, a menção no referido documento oficial de que a cardiopatia grave foi  diagnosticada  pelo  médico  do  paciente,  desde  o  mês  de  abril  do  ano  de  2000,  legitima  a  realidade insofismável da data em que a doença fora contraída; admitir o contrário seria tornar  o  documento  inservível  ao  que  se propõe,  posto  que  conteria uma declaração  incorreta,  sem  estar  lastreada  em  exames  e  avaliações  confiáveis.  Ressalte­se  que  não  é  competência  da  autoridade fiscal opinar sobre provável data em que a moléstia grave foi contraída, por ser essa  atribuição privativa dos profissionais da medicina.  Destarte,  com  as  presentes  considerações  e  diante  da  suficiência  da  prova  documental trazida aos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator             Fl. 47DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4                 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 18471.000891/2006-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS Na apuração da omissão de receitas por depósitos bancários não escriturados, estes devem ser inquiridos individualmente, sob pena de cancelamento do auto de infração.
Numero da decisão: 1103-000.597
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a parcela da exigência correspondente à omissão de receitas identificada com base em depósitos bancários (infração 1).
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Trata ­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I  que  negou  provimento  a  impugnação  da  contribuinte.  Tem  origem  o  presente  processo  nos  autos  de  infração  de  fls.  366/3395,  lavrados pela Defic Rio de Janeiro ­ RJ, contra Chase do Brasil Enterprises Ltda, relativos ao  ano­calendário 2002, para exigir o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor  de R$ 38.031,11, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF no valor de R$ 320.289,83,  a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL no valor de R$ 26.459,10, a Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social – Cofins no valor de R$ 73.497,54 e a Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  no  valor  de R$  15.924,42,  todos  acrescidos  da  multa proporcional de 75%, prevista no artigo 44­I da Lei nº 9.430/96 e de juros de mora.   Deram causa aos lançamentos, conforme Descrição dos Fatos de fls. 367/368  e 373 e Termo de Constatação de Infração Fiscal de fls. 357/365, as infrações abaixo descritas.  As duas primeiras ensejaram exigência de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS e a terceira, de IRRF.   Omissão de receita caracterizada pelo confronto de depósitos bancários com  receitas registradas no livro Diário:  A fiscalização verificou que os depósitos bancários  registrados a débito nas  contas bancos totalizavam valores superiores às receitas escrituradas no livro Diário e intimou  o autuado a explicar a origem daqueles depósitos (fl. 47). Da diferença constatada, abateu os  valores  de  transferências  entre  contas­correntes  comprovadas  pelo  autuado  (fls.  52/199)  e,  tendo  em  vista  que  o  autuado  não  comprovou  a  origem  dos  demais  recursos  depositados,  considerou o resultado receita omitida. As diferenças foram apuradas mensalmente e o quadro  a seguir mostra os totais anuais:  depósitos bancários  receita  livro Diário  diferença  transferências  comprovadas  omissão de  receitas  4.551.847,80  3.309.818,57  1.242.029,23  533.358,00  721.328,71    Omissão  de  receita  caracterizada  pelo  confronto  das  receitas  registradas  no  livro Diário com as receitas informadas na DIPJ:  A fiscalização constatou que as receitas escrituradas no livro Diário excediam  as  receitas  informadas  na  DIPJ  (DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA).  Intimou  o  autuado  a  esclarecer  a  discrepância  (fl.  47)  e,  diante  da  falta  de  explicações,  considerou  a  diferença  receita  omitida.  As  diferenças  foram  apuradas  mensalmente e o quadro a seguir mostra os totais anuais:  re ceita  liv ro Diário  eceita  IPJ  missão  de  receitas  3. 309.818,57  .629.098,66  .707.492,31  Pagamentos sem causa a beneficiários não identificados:  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18471.000891/2006­17  Acórdão n.º 1103­00.597  S1­C1T3  Fl. 2          3 A  fiscalização  intimou  o  autuado  (fl.  47)  a  apresentar  individualização,  identificação  e  documentação  hábil,  relativas  aos  lançamentos  a  débito  efetuados  na  conta  “212010018  –  fornecedores  a  pagar”  (fls.  53/58).  Após,  intimou­o  a  apresentar,  além  dos  elementos  acima,  a  composição  do  saldo  devedor  de  R$  915.113,80  daquela  conta  em  30.12.2002,  e  a  discriminar  o  beneficiário  e  a  motivação  dos  pagamentos  (fl.  249).  Em  resposta, o autuado apresentou uma série de notas  fiscais de compra de 2003 e duplicatas de  2002  (fls.  250/267  e 268/296),  que  teriam  sido  pagas  em  forma de  adiantamentos  em 2002,  gerando, assim, o saldo devedor naquela conta. Tendo em vista que o autuado não apresentou  qualquer relação entre as duplicatas pagas em 2002 e as mercadorias recebidas em 2003 e que  os valores das duplicatas não conferem com os das notas  fiscais,  a  fiscalização considerou o  saldo  da  conta  de  R$  915.113,80  como  pagamento  sem  causa  feito  a  beneficiário  não  identificado e, sobre tal valor exigiu o IRRF à alíquota de 35%.  Cientificado das autuações em 06.09.2006 (fls. 366, 372, 376, 382 e 389), o  autuado apresentou, em 09.10.2006, as impugnações de fls. 414/421 e 518/529, alegando, em  síntese, que:  Trata­se uma ação fiscal precipitada dissociada da busca da verdade material;  O auto de infração não contém os precisos elementos que conferissem certeza  e liquidez ao crédito tributário;  Quanto  à  omissão  de  R$  721.328,71,  a  fiscalização  confrontou  a  movimentação  bancária  com  as  disponibilidades  financeiras,  mas  deixou  de  considerar  as  disponibilidades existentes em 31.12.2001, correspondentes às duplicatas a receber no valor de  R$  695.664,41,  que  efetivamente  foram  recebidas  em  2002,  e  ao  saldo  de  caixa  de  R$  25.932,27, valores que constam do livro Diário e das DIPJ;   Quanto à omissão de R$ 1.707.492,31, derivada da comparação das receitas  escrituradas no livro Diário com as informadas na DIPJ, a fiscalização errou, pois considerou  como  receita  a provisão  e não  a  receita  real. Anexa cópia do  livro Registro de Saídas,  onde  estão registradas as receitas efetivas que coincidem com as receitas informadas na DIPJ;  Quanto à exigência de IRRF:  ­  a  fiscalização  não  realizou  as  inspeções  adequadas  para  identificar  os  beneficiários  dos  adiantamentos,  baseou­se  em  presunções  e  agiu  de  forma  superficial,  deixando,  assim,  de  buscar  a  verdade  material  e  afastando  a  indispensável  certeza  da  constituição do crédito tributário;   ­  A  fiscalização  atribuiu  à  legislação  que  embasou  o  lançamento  uma  interpretação que não se coaduna com o próprio texto legal;  ­  A  fiscalização  transferiu  o  ônus  da  prova  ao  autuado,  não  trouxe  os  elementos de prova;  ­  Diante  de  tantas  ilegalidades,  incongruências  e  de  uma  exação  absurda,  abusiva,  ilegítima e  arbitrária,  fica o  autuado  impossibilitado de manifestar­se plenamente,  o  que representa cerceamento do direito de defesa;  ­ O lançamento infringiu o princípio da legalidade;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 ­ A fiscalização não indicou com precisão a matéria tributável, infringindo o  art. 9º do Decreto 70.235/72 e os art. 3º e 5º da IN SRF 94/97, que determinam que o auto de  infração deve conter a descrição dos fatos e demonstrar a base de cálculo, e que o responsável  pela revisão da declaração do contribuinte deve intimá­lo a prestar esclarecimentos;  ­ Se não foram suficientes as respostas prestadas pelo autuado a respeito dos  pagamentos feitos, cabia à fiscalização provar a ineficácia dos esclarecimentos;  ­ A conta “fornecedores a pagar” tinha um saldo devedor, em 31.12.2002, de  R$  915.113,80,  que  se  referia  aos  adiantamentos  efetuados  aos  fornecedores  conforme  documentos ora juntados;  ­ Os pagamentos eram feitos de forma adiantada porque o autuado importava  mercadorias por meio de “tradings” e as notas fiscais só eram emitidas após o desembaraço das  mercadorias;  ­  Realmente,  os  adiantamentos  deveriam  ser  registrados  na  conta  “adiantamentos  a  fornecedores”,  do  ativo  circulante,  e não  na  conta  “fornecedores  a  pagar”,  mas este fato não acarretou falta de pagamento de imposto de renda ou de contribuições;  ­ Conforme  se depreende do art.  674 do RIR/99,  a data do  fato gerador  do  imposto é a do pagamento efetuado a beneficiário não identificado. No entanto, na data do fato  gerador indicada no auto de infração ­ “31.12.2002” – não houve qualquer pagamento como se  pode ver pelos  livros contábeis. O valor que serviu de base para  tributação é o somatório de  vários adiantamentos efetuados ao longo de 2002, conforme relação anexa;  A DRJ decidiu (ementa):  “OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Considera­se  receita  omitida  a  diferença verificada entre os depósitos em contas bancárias e as  receitas  contabilizadas,  se  o  contribuinte  não  comprova  a  origem dos recursos depositados.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Considera­se  receita  omitida  a  diferença  verificada  entre  as  receitas  contabilizadas  e  as  informadas na DIPJ.  CSLL.  PIS.  COFINS.  DECORRÊNCIA.  Uma  vez  julgada  a  matéria contida no lançamento principal,  igual sorte colhem os  autos de  infração  lavrados por decorrência do mesmo  fato que  ensejou aquele.   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Data do fato gerador: 31/12/2002  ERRO  NO  LANÇAMENTO.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  VALOR  TRIBUTÁVEL. Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  que contém erro na data do fato gerador e no valor tributável.”    A contribuinte, recorreu (resumo):  Não  pode  prosperar  um  lançamento  que  claramente  ofende  ao  conceito  básico de convicção e certeza, indispensáveis à validação do crédito tributário.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18471.000891/2006­17  Acórdão n.º 1103­00.597  S1­C1T3  Fl. 3          5 Na  hipótese  de  tal  constatação  não  ser  considerada  suficiente  para  o  cancelamento  total da exigência tributária em questão, não pode ser aceita a  interpretação da  Delegacia de Julgamento, no tocante à origem dos depósitos bancários, quanto à necessidade  de abatimento do saldo constante da conta "contas a receber" em 31/12/2002 (Fls. 943 e 944):  "Portanto,  é  justo  que  se  abatam  R$  695.664,41  dos  R$  721.328,71 apurados pela fiscalização."  Por  outro  lado,  o  saldo  de R$ 145.873,22  em 31.12.2002,  da mesma  conta  "contas  a  receber"  (DIPJ —fl.37)  tem  efeito  contrário,  já  que  representa  receitas  relativas  a  2002  que  não  foram  efetivamente  recebidas  nesse  ano.  Assim,  para  atender  ao  pleito  do  autuado,  de  forma mais  justa,  devem  ser  abatidos  dos R$ 721.328,71  apenas R$ 549.791,19  (diferença entre R$ 695.664,41 e R$ 145.873,22)."  Nada mais justo que a aceitação do saldo inicial de contas a receber, uma vez  que todos os valores constantes dessa conta foram efetivamente recebidos em 2002.  O  mesmo  não  pode  ser  dito  quanto  ao  saldo  constante  do  balanço  de  encerramento. Para ser aceita tal presunção, seria necessária a absoluta certeza de que a rubrica  "contas  a  receber"  recebe  débitos  apenas  a  crédito  de  contas  de  receita,  o  que  em momento  algum ficou demonstrado ou comprovado.  Além do acima descrito,  para que houvesse absoluta precisão no valor  tido  como  receita  omitida,  seria  necessária  a  identificação  de  cada  depósito  supostamente  não  comprovado, conforme determina o parágrafo 3ºdo art.42 da Lei 9.430/96,  também transcrito  pelo agente autuante em seu Termo de Constatação de Infração Fiscal (fls. 3/9 e 4/9).  Da mesma  forma,  a  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  de  possíveis  divergências  entre  valores  constantes  dos  assentamentos  contábeis  e  declarados  na  DIPJ,  carecem da necessária certeza para sua constituição.  No  quadro  elaborado  pela  fiscalização  fl.  5/9,  como  pode  ser  observado,  o  Auditor simplesmente desconsiderou o primeiro trimestre, quando nos três meses teria havido  informação a maior na DIPJ.  Não houve por parte da fiscalização sequer a preocupação de verificar qual o  regime  adotado  pela  Empresa  para  fins  fiscais,  se  caixa  ou  competência,  bem  como  se  os  valores constantes como informados a menor na DIPJ do exercício de 2003 não constaram da  DIPJ  do  exercício  seguinte.  Apenas  efetuou  o  lançamento  tendo  como  base  valores  supostamente omitidos.  Em anexo jurisprudência.      Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 Quanto à admissibilidade do recurso, primeiramente, preciso analisar quanto  à tempestividade do mesmo.  O despacho da autoridade preparadora. de fl.984, embora pareça afirmar que  o  recurso  fora  postado  nos  30  dias  previsto,  afirma  que  o  recebimento  foi  datado  de  05/03/2010. Esta data torna intempestivo o recurso datado de 07/04/2010, fl 957. Mesmo com  está  manifestação,  como  cabe  a  instância  “ad  quem”  fazer  também  seu  juízo  de  admissibilidade, assim, em análise do aviso de recebimento de  fl.956, observo que a data da  assinatura  de  recebimento  não  confere  com  o  despacho  da  autoridade  “a  quo”,  pois,  está  ilegível.  Acrescento  a  isto  a  informação  de  fl.956,  onde  consta  data  de  recebimento  de  09/03/2010. Assim, tomo como tempestivo o recurso.  A  primeira  infração  omissão  de  receita  o  levantamento  promovido  pela  fiscalização,  que  consubstanciou  a  omissão  de  receitas  em  2002,  decorre  da  comparação  de  depósitos bancários com receitas escrituradas no livro Diário, em virtude de o autuado não ter  comprovado  a  origem  dos  depósitos.  Contudo,  a  intimação  de  fl.47/50,  realmente  não  individualiza  os  depósitos,  assim,  não  procedeu  conforme  o  parágrafo  3º  do  art.42  da  Lei  9.430/96. Por isso, não pode permanecer. Dessa forma, cancela­se os valores remanescentes da  receita omitida de R$ 171.537,52.  Quanto a segunda infração as alegações da recorrente não são suficientes para  ilidir o  lançamento, pois, o  lançamento foi, conforme tabela transcrita pela própria recorrente  em  seu  recurso,  adequado,  não  tendo  razão  a  recorrente  ao  afirmar  que  a  fiscalização  desconsiderou o 1º trimestre, haja vista que o lançamento foi trimestral. Assim, não há reparos  quanto a esta infração.  Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  cancelar os valores da primeira infração integralmente.    Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 10380.006135/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se de lançamento decorrente, aplica-se a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal. LUCRO LÍQUIDO. PROVISÕES. EXCLUSÕES. Se a glosa da exclusão da provisão ao lucro líquido decorre da não confirmação do fato provisionado, cabe ao sujeito passivo demonstrar quando efetivamente ocorreu a perda correspondente; se é uma despesa dedutível e se efetivamente houve uma provisão anterior
Numero da decisão: 1402-001.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da autuação. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes e Paulo Roberto Cortez, que a acolhiam. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução no valor de R$ 276.637,28 em 2001, referente ao IRRF, e cancelar as multas aplicadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá Participou do julgamento o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Marcos Vinícius Barros Ottoni., Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sandra Maria Dias Nunes, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006135/2006­17  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.395  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  IRPJ E CSLL    Recorrentes  ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S/A, sucessora por incorporação do BANCO DO ESTADO  DO CEARÁ                FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  REVERSÃO  DE  PROVISÕES.  INDEDUTIBILIDADE.  TRIBUTAÇÃO.  PERÍODO DE APURAÇÃO.  Os  efeitos  tributários  da  reversão  de  uma  provisão  considerada  indedutível  devem ser  analisados no período pretérito em que  teria ocorrido  a exclusão  indevida. Nessa hipótese,  é ônus da Fiscalização  identificar com precisão  a  ocorrência da irregularidade, ainda mais se os documentos apresentados pela  defesa aparentemente dão lastro à dedução efetuada posteriormente.  LUCRO LÍQUIDO. PROVISÕES. EXCLUSÕES.  Se  a  glosa  da  exclusão  da  provisão  ao  lucro  líquido  decorre  da  não  confirmação do fato provisionado, cabe ao sujeito passivo demonstrar quando  efetivamente ocorreu a perda correspondente; se é uma despesa dedutível e se  efetivamente houve uma provisão anterior  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  Em função de expressa previsão legal, deve ser aplicada a multa isolada sobre  os  pagamentos  que  deixaram  de  ser  realizados  concernentes  ao  imposto  de  renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final  do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício  exigida em conjunto com o tributo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 61 35 /2 00 6- 17 Fl. 4178DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/06 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 LANÇAMENTO DECORRENTE.   Tratando­se  de  lançamento  decorrente,  aplica­se  a  ele  o  resultado  do  julgamento da autuação tida como principal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso de ofício. Por voto de qualidade,  rejeitar  a preliminar de nulidade da  autuação. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes  e Paulo Roberto Cortez, que a acolhiam. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao  recurso para restabelecer a dedução no valor de R$ 276.637,28 em 2001, referente ao IRRF, e  cancelar as multas aplicadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado. Ausente o Conselheiro Carlos  Pelá Participou  do  julgamento  o Conselheiro Marcos  Vinicius Barros Ottoni.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Marcos Vinícius Barros Ottoni., Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sandra  Maria Dias Nunes, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 4179DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/06 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.006135/2006­17  Acórdão n.º 1402­001.395  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  I) Da autuação:  Contra o sujeito passivo de que  trata o presente processo foram lavrados os  autos  de  infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  fls.  04/16,  no  valor  total  R$  30.523.114,75,  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  fls.  17/24,  no  valor  total  de  R$  8.897.887,81.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  04/09,  foram apuradas as seguintes infrações.  1.  Exclusões/Compensações  não  Autorizadas  na  Apuração  do  Lucro  Real  Exclusões Indevidas.  Glosa de exclusões ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real,  feitas a  título de provisões, em desacordo com o que determinam os arts. 247, 250 e 335 do  Decreto  nº  3000,  de  29/03/99  RIR/  99,  nos  anos­calendário  de  2001  a  2003,  ensejando  a  recomposição do lucro real destes períodos de apuração e a conseqüente cobrança da diferença  de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, com os acréscimos legais cabíveis.  Idêntica exigência está sendo feita, de forma reflexa, quanto à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  haja  vista  que  a  fiscalizada  também  procedeu  às  mesmas  exclusões  indevidas,  conforme  se  constata  pelas  informações  na  Ficha  17  das  Declarações  de  Informações da Pessoa Jurídica DIPJ, infringindo o art. 2º § 1º da Lei nº 7.689/88, o art. 13, I,  da Lei nº 9.249/95 e o art. 28 da Lei nº 9.430/96.    A fiscalização constatou que a autuada BEC havia feito exclusões, a título de  provisões, nos anos­calendário de 2001 a 2003, em montante bastante superior ao das adições  de mesma natureza no mesmo período, nos seguintes termos:  ­  No  ano­calendário  de  1999,  o  valor  utilizado  a  título  de  exclusões  de  provisões, diminuído das adições de mesma natureza, efetuadas no período, ultrapassou o saldo  vindo do ano anterior, isto é, já houve, naquele ano, exclusões indevidas e, por conseqüência, a  inexistência de saldo a excluir em períodos posteriores;   ­  No  ano­calendário  de  2000,  as  exclusões  de  provisões  também  foram  maiores que adições de mesma natureza; e   ­ O somatório do valor das exclusões de provisões nos anos­calendário  sob  ação fiscal, isto é, de 2001 a 2003, superaram o somatório das adições de mesma natureza.  Após  analisar  as  justificativas  apresentadas  pela  fiscalizada,  a  autoridade  lançadora considerou indevidas as exclusões efetuadas a título de provisões nos montantes de  R$ 46.302.695,90; em 2001; R$ 8.345.614,89; em 2002 e R$ 2.532.234,97; em 2003.   Fl. 4180DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/06 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 2.  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  Diferença  Apurada  entre  o  Valor  Escriturado e o Declarado/Pago.  No ano­calendário de 2000, a fiscalizada apurou um saldo negativo de IRPJ –  Ajuste  Anual  superior  ao  que  teria  direito,  no  montante  de  R$  741.676,93,  haja  vista  ter  indevidamente compensado com o IRPJ Estimativa, dos períodos de apuração de abril a junho,  daquele  ano,  idêntica  quantia  que  se  encontrava  escriturada  na  conta  OUTROS  PAGAMENTOS/DECON/IR RECOLHIDO A MAIOR.  Acontece que o saldo da referida conta foi gerado por saldo negativo do IRPJ  do ano­base de 1993, cujo direito à compensação iniciou­se em 01/05/1994, conforme disposto  no art. 519, II, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.041/94; logo, o prazo decadencial  do  referido  direito,  por  expressa  disposição  do  art.  168  do  Código  Tributário  Nacional,  foi  completado em 30/04/1999, tornando indevidas as compensações efetuadas após esta data, no  caso os períodos de apuração de abril  a  junho de 2000. Assim,  foram refeitos os cálculos do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000,  conforme  se  encontra  no  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DO  IRPJ AJUSTE ANUAL DE 2000  (fls.29),  no qual  se verifica que o  saldo  negativo  daquele  período  foi  de  R$  1.934.900,36  e  não  como  constou  na  DIPJ,  de  R$  2.676.577,29 (2.676.577,29 ­ 1.934.900,36 = 741.676,93).  Partindo­se do saldo negativo a compensar, no valor de R$ 1.934.900,36, foi  elaborado  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DOS  VALORES  COMPENSÁVEIS  AJUSTE  ANUAL  DE  2000  (fls.  35)  em  que  se  verifica  que  a  fiscalizada  poderia  ter  compensado, em 2001, o valor total de R$ 2.062.929,37, correspondente ao principal acrescido  dos juros SELIC.  Entretanto,  como  se  constata  da  análise  do DEMONSTRATIVO DO  IRPJ  AJUSTE ANUAL DE  2000 VALORES COMPENSADOS  PELA EMPRESA,  feito  a  partir  dos  lançamentos  efetuados  na  rubrica  contábil  1.8.8.65.99.02.15  OUTROS  PAGAMENTOS/DECON/IR  RECOLHIDO  A  MAIOR­2000  (docs.  fls.  37/43)  a  mesma  considerou, como saldo original a compensar, o valor de R$ 2.260.706,00, que correspondia ao  total recolhido de IRPJ­Estimativa (código 2319); o referido valor, acrescido de juros SELIC,  fez com que a autuada fizesse uma compensação total de R$ 2.297.342,40. Tal procedimento  gerou  compensação  indevida  no  valor  de  R$  234.413,03  (2.297.342,40  ­  2.062.929,37  =  234.413,03) a qual foi efetuada com o IRPJ Estimativa dos meses de julho e agosto/2001, que  foram as últimas compensações escrituradas na mencionada rubrica contábil.  Ademais, a empresa  também compensou com o  IRPJ Estimativa do mês de  agosto/2001, o valor de R$ 459.596,82 relativo ao pretenso saldo do ano­calendário de 1993,  ao qual, conforme já relatado anteriormente, não tinha mais direito à compensação.  Verifica­se, por todo o exposto, como se acha calculado nos demonstrativos  mencionados,  que  a  fiscalizada  utilizou­se,  na  apuração  do  ajuste  anual  de  2001,  de  IRPJ  Estimativa informado em DCTF, mas não recolhido em função de compensações indevidas por  ela  efetuadas  com  pretensos  saldos  negativos  vindos  do  ano­calendário  de  1993  (R$  459.596,82)  e  do  ano­calendário  de  2000  (R$  234.413,03),  totalizando  uma  compensação  indevida de R$ 694.009,85. Deste valor, diminuído do saldo negativo apurado na DIPJ do ano  de  2001  (R$  44.287,03),  encontra­se  a  diferença  do  saldo  do  IRPJ  Ajuste  Anual  do  ano­ calendário  de  2001  que  deixou  de  ser  recolhido  e  que  está  sendo  objeto  de  exigência  no  presente auto de infração.  3.  Multas  Isoladas  Diferença  Apurada  entre  o  Valor  Escriturado  e  o  Declarado/Pago IRPJ– Estimativa.  Fl. 4181DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/06 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.006135/2006­17  Acórdão n.º 1402­001.395  S1­C4T2  Fl. 4          5 Falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  Estimativa,  código  de  receita  2319,  relativo  ao meses  de  janeiro  e março  a  junho  do  ano­calendário  de  2001,  no  valor  de  R$  4.870.898,53,  conforme  demonstrativo  APURAÇÃO  DO  IRPJ  ESTIMATIVA – ANO DE 2001 EXCLUSÕES GLOSADAS (fls. 51) gerando a multa prevista  no art. 44, IV, da Lei nº 9.430/96, no valor de R$ 3.653.173,90, cujos fatos que motivaram a  presente exigência fiscal já estão relatados na primeira infração acima descrita, que se refere a  glosa de exclusões no ajuste anual.  Acontece que a autuada utilizou­se dos mesmos ajustes na apuração da base  de  cálculo  da  estimativa  dos  períodos  mencionados,  conforme  se  constata  nas  cópias  de  LALUR em anexo, fls. 87/115.  Houve  também  falta de  recolhimento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Estimativa relativo ao meses de julho e agosto do mesmo ano­calendário de 2001, no valor de  R$  694.009,85,  conforme  demonstrativo  APURAÇÃO  DO  IRPJ  ESTIMATIVA  ANO  DE  2001 – COMPENSAÇÕES  INDEVIDAS, gerando a multa prevista no art. 44,  IV, da Lei nº  9.430/96, no valor de R$ 520.507,39.  II) Da impugnação:  Inconformado  com  as  exigências,  das  quais  tomou  ciência  em  06/07/2006,  fls. 175/176, apresentou o contribuinte impugnação em 04/08/2006, fls. 200/243, contrapondo­ se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados.  1) Nulidade:   Suscita  em  preliminar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  pois  as  glosas  efetuadas corresponderiam a valores não individualizados, e foram feitas, não sobre fatos aos  quais  a  lei  não  atribui  dedutibilidade,  mas,  sim,  decorreriam  de  uma  posição  doutrinária  assumida pela D. Autoridade Fiscal,  e de um cálculo que  teria sido  feito,  cuja demonstração  não constaria destes autos.  A  primeira  questão  que  saltaria  à  vista  seria  a  confissão  da  prática  diametralmente oposta ao disposto no Artigo 142 do CTN, e condenada, veementemente, pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  “Não  se  identificam  os  fatos  sobre  os  quais  quer  se  exigir tributos, o que se constata é somatória de valores, glosados antes mesmo de se averiguar  se o que está a eles subjacente, gozaria ou não das prerrogativas legais para a dedutibilidade”.  O segundo ponto destacado pela defesa é a criação de um conta corrente entre  adições e exclusões, segundo a qual somente se poderia fazer exclusões quando existente saldo  de adições disponíveis para tal fim, uma vez que não se entra no mérito do valor a ser excluído  em si, o que se verifica é se há saldo para tal.  O terceiro ponto destacado pela defesa refere­se ao desprezo através do qual  os  autos  de  infração  se  referem  à  tentativa  da  fiscalizada,  em  suas  respostas,  de  fazer  a  correspondência  entre  a  exclusão  realizada  e  o  fato  contábil  subjacente,  empregando  o  D.  agente fiscal, sempre, a expressão supostamente adicionados.  Como quarto e último ponto, destaca outra assertiva posta no fundamento da  glosa, a de que fora demonstrada a inexistência de saldo na tal conta corrente entre adições e  exclusões.  Fl. 4182DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/06 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Do exposto,  considera  que  fica  evidente  a  absoluta  preterição  ao  direito  de  defesa, devendo ser decretada a absoluta nulidade dos presentes autos de infração.  2) Da inaplicabilidade da multa ­ responsabilidade da empresa sucessora.  De  acordo  com  a  defesa,  a  lavratura  dos  presentes  autos  de  infração,  não  fosse  ilegal,  seria,  no  mínimo,  imoral.  Na  época  em  que  se  passaram  os  fatos,  nos  anos  calendário  2001,  2002,  e  2003,  constituía­se  a  impugnante  um  banco  estatal,  empresa  de  economia mista, controlada pelo Governo Federal. Ou seja, se equívocos houveram por parte  da  impugnante  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos,  o  que  se  admite  apenas  por  argumentação, tais equívocos seriam de responsabilidade exclusiva da antiga administração, ou  seja, do próprio Governo Federal.  Explica  que  a  atual  administração  da  impugnante,  assim,  sucedeu  a  administração existente nos anos onde se verificou as supostas irregularidades, constituindo­se  a  impugnante,  hoje,  uma  empresa  privada  decorrente  da  transformação  de  uma  empresa  de  economia mista,  sendo descabida,  pois,  a penalidade  aplicada  através  dos Autos  de  Infração  objeto  da  presente  impugnação,  uma  vez  que  fere,  frontalmente,  as  disposições  do  Código  Tributário Nacional acerca da matéria.  Assim, mesmo que devidos fossem os tributos objeto dos presentes Autos de  Infração, o que se admite, ad argumentandum, apenas por amor ao debate, somente os valores  pretensamente devido a título de IRPJ e CSLL poderiam ser imputados à impugnante, jamais a  multa. Somente seria possível a aplicação da multa punitiva, fosse o auto de infração lavrado  anteriormente à data da  transformação, o que, de  fato, não aconteceu,  sendo este, destarte, o  pacífico entendimento do E. Conselho de Contribuintes (ementas de acórdãos transcritos às fls.  204/206).  3) A legitimidade das exclusões efetuadas:  A legitimidade das exclusões efetuadas pela impugnante estaria demonstrada  de maneira cabal nos documentos colocados à disposição da fiscalização e por ela ignorados,  documentação  esta  consistente  de  cópias  da  escrituração  contábil,  do  Livro  de Apuração  do  Lucro  Real,  partes  "A"  e  "B"  e  das  DIRPJ's  correspondentes.  Através  destes  documentos  mostra­se  a  interação  entre  os  ajustes  adições  e  exclusões  e  a  apuração  contábil,  tudo  de  maneira simples e direta.  a) Ano­calendário de 2001:   Para o  ano  calendário  de 2001,  o Auto  de  Infração  discrimina  duas  glosas,  uma no valor de R$ 2.805.261,81 e outra no montante de R$ 43.497.434,09, perfazendo o valor  total  de R$  46.302.695,90,  importância  somada  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  para  exigir imposto complementar, e a contribuição social decorrente.  O primeiro montante glosado, R$2.805.261,81, corresponde a uma parcela da  multa  imposta à  impugnante pelo Banco Central do Brasil  em 1999. Multada, a  impugnante,  não  possuía  outra  alternativa,  senão  provisionar  o  valor  integral  da  punição  imposta  pela  autoridade, o que  foi  efetivamente  feito,  e se demonstrou através da escrituração contábil da  impugnante, cuja cópia fora colocada à disposição da fiscalização (e por ela ignorada).  Do ponto  de  vista  fiscal,  esta despesa  não  é  dedutível,  devendo  ser objeto,  portanto, de uma adição para anular o efeito da despesa com a multa sobre a base de cálculo do  imposto. O LALUR de  1.999  reflete  a  adição. A  discussão  acerca  da  legitimidade  da multa  aplicada à impugnante se estendeu até 2.001, quando a autoridade julgadora do Banco Central  Fl. 4183DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/06 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.006135/2006­17  Acórdão n.º 1402­001.395  S1­C4T2  Fl. 5          7 do Brasil  entendeu  ser  indevida uma parte  da multa,  exatamente o  valor  que  agora  é  objeto  desta glosa.  Assim,  a  impugnante  reverteu  em  sua  contabilidade  parte  do  valor  provisionado, para que isto não afetasse a base de cálculo do imposto, e procedeu à exclusão no  LALUR do exato valor revertido da provisão anteriormente feita. Em respeito à legislação em  vigor, que outro procedimento poderia se esperar da impugnante? Onde e em que momento o  tratamento contábil­fiscal dispensado a este fato concreto fere qualquer norma legal? Ora, Srs.  Julgadores,  este  é  exatamente  o  procedimento  exigido  do  contribuinte  pelo  artigo  247  do  RIR/99.  Por sua vez, o valor de R$ 43.497.434,09 corresponderia ao agrupamento de  12  (doze)  eventos  contábeis  relativos  ao  ano de 2001,  correspondentes  a  ajustes no  saldo de  provisões das mais variadas naturezas, tais como provisões para adequar valor de ativos ao seu  valor real, provisões para fazer face à não liquidação de títulos a receber, provisões constituídas  em reclamações de natureza trabalhista, etc.  A  maior  parte  das  despesas  que  compõem  o  valor  glosado  de  R$  43.497.434,09  é  de  natureza  trabalhista,  relativa  a  reclamações  cujos  processos  judiciais  chegaram ao seu término, sendo a impugnante compelida a pagar a seus funcionários parte do  que  se discutiu nas  respectivas  ações  trabalhistas,  e que,  por  tal motivo,  estava provisionado  contabilmente, a título de verbas de natureza salarial.  O  primeiro  destes  valores  corresponde  a  R$  29.934.981,82  do  total  de  R$43.497.434,09. No momento que este valor perde a característica de despesa provisionada e  adquire a condição de verbas salariais pagas, muda o tratamento fiscal a ele dispensado. Como  o valor já fora provisionado e adicionado, resta neste momento, do ponto de vista fiscal, efetuar  a exclusão, que assegurará a dedutibilidade da despesa garantida por lei.  Os  documentos  entregues  à  fiscalização  (Anexo  3)  demonstram  que  esta  provisão  foi  constituída e adicionada, gradativamente, nos  anos de 1.998  (R$17.356.021,40),  1999  (R$10.844.070,70)  e  2000  (R$5.447.254,35).  Mais  uma  vez,  o  que  estaria  incorreto,  frente à lei, nesta prática adotada pela impugnante?  Exatamente o mesmo ocorreu em 2001 com o pagamento de indenização de  licença  prêmio  para  empregados.  Encontrava­se  provisionado  e  adicionado,  a  este  título,  o  valor  de  R$  2.262.696,68,  dos  quais  R$  1.151.998,61  foi  adicionado  na  DIPJ/98,  e  R$  1.110.689,07 na DIPJ/2000 (a título de "licença prêmio nova"), sendo esta a origem do valor da  glosa  de  R$2.216.268,53;  relativamente  à  glosa  de  R$890.939,96,  sua  origem  remonta  das  adições de R$486.973,59 (DIPJ/98) e R$423.077,52 (DIPJ/2000), em ambos os casos a título  de "encargos sociais licença prêmio".  Nos  casos  acima  destacados,  o  valor  foi  liquidado,  pagando­se  os  empregados, tendo esta despesa se materializado e, assim, conforme determina a lei, tornou­se  dedutível. Se dedutível, nada mais correto do que proceder­se à sua exclusão.  De maneira  idêntica,  o mesmo ocorreu  com  relação às pendências  relativas  ao 13º salário, que, de provisão, passou a despesa efetiva em 2.001, no valor de R$ 626.864,04.  As  provisões  e  adições  remontavam  a  1998  e  1999,  como  demonstram  os  documentos  entregues à fiscalização (Anexo 3).  Fl. 4184DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/06 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 Outro subgrupo de despesas que constituem esse total glosado, corresponde a  provisões  anteriormente  constituídas  e  adicionadas  que  foram  revertidas,  ou  seja,  anulou­se  contabilmente a despesa, o que, na prática, tem o mesmo efeito de se contabilizar uma receita.  Como a despesa fora adicionada, nada mais  justo que excluir a reversão para que a operação  continue  a  não  ter  nenhum  impacto  sobre  a  base  imponível  do  tributo.  Conforme  a  documentação  apresentada  à  fiscalização  (Anexo 3),  tem  essa natureza  os  seguintes  valores:  R$6.233.824,37, R$276.337,28, R$191.724,57 e R$301.506,80. A documentação apresentada à  fiscalização  e  ora  anexada  (Anexo  3),  demonstra  o  momento  exato  em  que  a  provisão  foi  constituída e a adição ao lucro líquido efetivada.  Por  fim,  fecha  o  valor  questionado  no  ano­calendário  de  2.001  um  outro  subgrupo, correspondente a provisões constituídas para ajustar o valor contábil de ativos ao seu  valor real ou de mercado. Assim, se o valor contabilizado do bem é maior que o de mercado, a  prática  contábil  exige  que  seja  provisionado valor para  ajustar  o  valor  do  ativo  ao mercado,  gerando, em contrapartida, uma despesa indedutível, e, portanto, objeto de uma adição ao lucro  líquido.  Na  seqüência  dos  fatos,  o  valor  do  ativo  pode  voltar  ao  patamar  inicial,  fazendo­se necessário novo ajuste no sentido contrário, ou então ocorre a realização do ativo,  efetivando­se a perda. Se se reverte a provisão pelo aumento do valor do ativo, a exclusão se  faz  necessária  para  anular  o  efeito  da  receita  correspondente  a  reversão  da  despesa,  e,  em  havendo  a  realização  da  perda,  também  será  necessária  a  exclusão,  pois  neste  caso  a  lei  assegura a dedutibilidade das perdas decorrentes dos ativos operacionais, por serem necessários  ao desenvolvimento do negócio.  Os documentos apresentados à fiscalização (Anexo 3) atestam que compõem  este  subgrupo  os  seguintes  valores:  R$742.560,23,  R$3.999,38,  R$2.067.549,61  e  R$  10.877,50,  e  demonstram  o momento  da  constituição  da  provisão,  a  respectiva  adição  e  sua  reversão ou transformação em perda efetiva, que justificam as exclusões efetuadas.  Desse  modo,  analisados  caso  a  caso  os  fatos,  é  irreparável  o  tratamento  contábil­fiscal  a  eles  dispensado,  em  perfeita  consonância  com  o  mandamento  legal  de  regência. Inquestionável, pois, o valor apurado como base de cálculo do imposto de renda e da  contribuição social correspondente aquele ano calendário, nada restando a ser exigido  b) Ano­calendário 2002:  Neste ano­calendário a glosa das exclusões correspondeu ao valor total de R$  8.345.614,89.  Os  fatos  cujos  valores  compõem  esse  montante,  conforme  os  documentos  apresentados à fiscalização (Anexo 4), são ajustes às provisões contabilizadas com a finalidade  de sintonizar o valor contábil de ativos ao valor real ou de mercado.  Valem  aqui  todas  as  explicações  aduzidas  para  o  tópico  referente  ao  ano­ calendário anterior, e os documentos,  já entregues à fiscalização, e que agora passam a fazer  parte  do  processo,  demonstram o momento  da  constituição  destas  provisões  e  as  respectivas  adições.  Compõem  este  valor  os  fatos  contábeis  com  os  seguintes  valores  individuais:  R$  5.341.899,51  (desvalorização  de  títulos  livres),  R$978,06,  R$979,67,  R$1.664.553,08,  R$2.058,50, R$9.122,50 e R$1.326.023,57. Tais provisões foram constituídas e adicionadas ao  lucro  líquido  do  exercício  nos  anos  de  1.998,  2.000  e  2.001,  tudo  como  amplamente  demonstrado no mencionado Anexo 5.  Merece  reparo  a  informação  prestada  pela  impugnante  à  fiscalização  com  relação à parcela de R$ 9.122,50,  informada como uma provisão constituída e adicionada no  Fl. 4185DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/06 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.006135/2006­17  Acórdão n.º 1402­001.395  S1­C4T2  Fl. 6          9 ano  de  2.001.  Prontamente,  a  fiscalização  identificou  o  equívoco,  e  até  utiliza  o  erro  como  argumento em sua autuação, tentando passa­lo como fato representativo dos procedimentos da  impugnante.  Neste universo de valores de mais de 50 milhões de reais, o erro situa­se num  fato  cujo  valor  não  atinge  10 mil  reais.  É  preciso,  contudo,  salientar  que  o  erro  contido  na  informação prestada foi, de pronto, identificado, significando que a totalidade das informações  prestadas  foram  detidamente  conferidas  e  não  questionadas  por  representarem  informações  corretas, dignas de fé. Ainda há por se dizer que a exclusão procedida com relação à reversão  de R$9.122,50  está  correta,  não  tendo  sido  ela  efetuada  em 2.001, mas  em 2.000,  conforme  atestam os documentos agora apresentados.  Como  se  vê,  é  irreparável  o  procedimento  adotado  pela  impugnante,  demonstrando ser completamente descabida a glosa.  c) Ano­calendário 2003:  A glosa para este ano calendário montou em R$2.532.234,97, e quatro fatos  compõe  esse montante:  R$917.030,76, R$803.756,13, R$90.077,80  e R$721.370,28. Os  três  primeiros valores decorrem de provisões constituídas para ajustar ao mercado o valor contábil  de ativos, sendo que os dois primeiros  foram feitos por conta de recuperação de valor destes  bens e a exclusão se prende a neutralizar a receita corresponde lançada na contabilidade, tendo  em conta que a perda houvera, anteriormente, sido adicionada.  Por sua vez, o terceiro valor corresponde a perda efetivada pela alienação do  ativo a ela se prendendo a exclusão. Quanto ao último valor também se prende à realização da  despesa provisionada, de vez que houve a condenação  judicial dentro da ação que ensejara a  constituição da provisão, devidamente adicionada a seu tempo. Tais fatos foram devidamente  comprovados  através  da  documentação  disponibilizada  (e  ignorada)  pela  fiscalização,  documentos ora anexados aos presentes autos.  Novamente,  não  cabe  reparo  ao  procedimento  da  impugnante,  devendo  permanecer intacto o valor de imposto apurado em sua declaração para o período.  De acordo  com a  defesa,  a  fiscalização  fugiu  da  análise  individual  de  cada  fato  e  o  seu  cotejamento  à  lei  em vigor,  preferiu,  no  que  se  denomina no  linguajar  popular,  fazer uma conta de chegar, uma apuração englobada, muito menos trabalhosa, decerto.  Outro  elemento  que  veio  a  causar  distorção  no  resultado  auferido  pela  fiscalização, é o estabelecimento do conceito de conta corrente entre exclusões e adições que,  absolutamente, não está na lei, nem em seu espírito. Repitase, a referência e o fio condutor da  sistemática é o lucro líquido. Tentar estabelecer o conceito de saldo entre adições e exclusões  conduz, inexoravelmente, a erros, pois, no seu conceito, tanto a exclusão como a adição dizem  respeito ao lucro contábil e não uma com a outra. Seria como depositar recursos numa conta  corrente e sacar em outra, o saldo das duas contas estariam errados.  A defesa informa que procedeu, agora, à juntada dos seguintes documentos:  (i) LALUR, de 1998 a 2003; (ii) DIPJ, de 1998 a 2003; e (iii) Balancetes consolidados, de 1998  a 2003. Informou, ainda que, para facilitar­se a análise e melhor compreensão dos documentos  que ora  se  junta,  elaborou a  impugnante  três PLANILHAS,  em anexo, onde demonstra  cada  Fl. 4186DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/06 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 uma das  exclusões que  deram origem às  glosas  que ora  se discute,  e  as  respectivas  adições,  indicando, ainda, cada documento fiscal e contábil que lhes dão suporte.  4) Exigência fiscal incidente sobre valor já inscrito em dívida ativa:  A  defesa  alega  que  foi  exigido  na  presente  autuação,  valores  já  discutidos  judicialmente e depositados em Juízo. Nesse sentido, apresenta os seguintes argumentos.  Teria a impugnante compensado indevidamente um saldo negativo de IRPJ,  no montante de R$ 741.676,93, eis que mencionado saldo teria sido gerado em 1993, o direito  a  sua  compensação  se  iniciado  em  1994  e  se  esgotado  em  1999,  sendo,  assim,  ilegal  a  compensação realizada pela impugnante durante o período de abril a junho de 2.000.  Independentemente  da  legitimidade  do  procedimento  adotado  pela  impugnante, que não vem ao caso abrir­se maiores discussões, o fato é que esse montante de  R$741.676,93, relativo ao IRPJ, fatos geradores abril, maio e junho de 2.000, fora inscrito em  dívida  ativa  da  União  em  28.01.05  (CDA  no  30.2.05.00113387  doc.  anexo),  muito  antes,  portanto, da lavratura dos presentes autos,  fato este que, por si só,  já acarretaria na completa  nulidade do lançamento, pois, se o débito já se encontra inscrito na dívida ativa, a glosa relativa  a esta suposta compensação indevida acarretaria numa dupla exigência do crédito tributário.  Não  fosse  o  bastante,  tendo­se  em  vista  os  constrangimentos  que  aquela  inscrição  vinha  causando  à  impugnante,  ajuizou  ela  perante  a  6ª Vara  da  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Ceará,  Ação  Cautelar  de  Depósito  (Processo  nº  2005.81.00.0019002),  tendo  procedido  ao  depósito  integral  em  Juízo  dos  valores  correspondentes  à  CDA  nº  30.2.05.00113387, para fins da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 150,  II),  possibilitandose,  assim,  a  expedição  da  Certidão  Positiva  de  Débitos  com  Efeitos  de  Negativa (CTN, art. 206) a favor da impugnante.  Cabe  aqui  um  pequeno  alerta.  É  bem  verdade  que  o  E.  Conselho  de  Contribuintes  tem,  reiteradamente,  não  conhecido  de  recursos  cuja  matéria  já  se  encontra,  concomitantemente, em discussão perante o Judiciário. Contudo, não é este o caso da glosa do  montante  de  R$741.676,93,  relativo  ao  IRPJ,  fatos  geradores  abril  (R$299.775,78),  maio  (R$426.620,20) e junho (R$15.280,96) de 2.000, efetuada pelo D. agente fiscal.  A discussão judicial restringe­se à CDA nº 30.2.05.00113387, cujo montante  integral encontra­se depositado judicialmente, e, assim, se vencedora, a impugnante procederá  ao  levantamento  dos  valores,  e  a  inscrição  cancelada,  se  perdedora,  os  valores  serão  convertidos em renda da União, e o crédito tributário extinto.  Contudo, inadvertidamente, houve por bem o D. agente fiscal proceder uma  nova glosa de um valor  já inscrito em dívida ativa, numa clara e evidente dupla exigência do  mesmíssimo crédito tributário, sendo o caso, pois, de se anular o presente lançamento, para que  a discussão acerca da legitimidade da compensação efetuada pela impugnante fique restrita à  ação judicial por ela ajuizada e à CDA n' 30.2.05.00113387.  5) A ilegalidade e arbitrariedade da aplicação das multas isoladas   De acordo com a defesa, a aplicação da multa prevista no art. 44 da Lei nº  9.430/96  somente  teria  aplicabilidade  dentro  do  próprio  exercício,  ou  seja,  verificando  a  fiscalização  a  ausência  do  pagamento  das  antecipações  dos  tributos,  dentro  do  exercício,  aplicaria as multas isoladas, eis que os tributos em si IRPJ e CSLL ainda não seriam devidos, e,  portanto, não poderiam ser exigidos.  Fl. 4187DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/06 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.006135/2006­17  Acórdão n.º 1402­001.395  S1­C4T2  Fl. 7          11 Após o encerramento do exercício onde as antecipações deveriam ocorrer, os  tributos em si passariam a ser exigidos, deixando de ser aplicada a multa isolada para, ao invés  dela, aplicar­se a multa de ofício, incidente sobre o valor do tributo devido e não pago.  Considera  que  o  agente  fiscal  não  só  aplica  multa  isolada  após  o  encerramento  do  exercício,  como,  também,  aplica  uma  dupla  penalidade  por  uma  mesma  suposta  infração, práticas estas absolutamente  repudiadas pelo E. Conselho de Contribuintes,  inclusive pela C. Câmara Superior de Recursos Fiscais (ementas de acórdãos transcritas às fls.  220/222).  Além disso,  ressalta que foi publicada na data de 30.06.06 (três dias após a  lavratura  dos  autos,  mas  anteriormente  ao  encaminhamento  dos  mesmos  e  à  ciência  da  impugnante), a Medida Provisória nº 303 que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº9.430/96.  Assim, o inciso IV do artigo 44 da Lei no 9.430/96 simplesmente deixou de  existir,  sendo o  caso,  pois,  da  aplicação  das  disposições  do  artigo  106  do Código Tributário  Nacional.  6)  A  ilegal  e  arbitrária  exigência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Solicita a defesa que todos argumentos e todo o raciocínio desenvolvido para  a demonstração da arbitrariedade e ilegalidade da exigência do IRPJ se aplicam, integralmente,  no caso da CSLL, pelo que ficam expressamente reiterados e ratificados.  Contudo,  no  caso  da  CSLL,  considera  que  a  arbitrariedade  da  exigência  é  ainda mais flagrante, e demonstraria, com clareza, o descaso da autoridade fiscal na lavratura  dos presentes autos de infração. Isto porque, em se tratando de adições e exclusões, as regras  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  são  absolutamente  idênticas,  circunstância  não  observada  pelo  D.  agente fiscal.  Ora, o valor de R$2.805.261,81, mencionado no  item 2 do auto de  infração  lavrado para a exigência da CSLL, e relativo à multa aplicada pelo Banco Central do Brasil à  impugnante, simplesmente não foi excluído da base de cálculo da CSLL no ano de 2.001, haja  vista não ter sido adicionado à base de cálculo da contribuição de 1.999, por se tratar de multa.  Tal  fato poderá  ser  facilmente verificado, e comprovado,  através da análise  da  DIPJ,  ano­calendário  2001,  ficha  9  B,  linha  28  (apuração  do  lucro  real),  cujo  valor  das  exclusões  é de R$ 50.035.774,14,  comparada  com a  ficha 17,  linha 27  (apuração da CSLL),  cujo  valor  das  exclusões  é  de  R$  47.230.512,33,  perfazendo,  assim,  uma  diferença  de  R$  2.805.261,81, exatamente o valor glosado pela  fiscalização, que,  conforme antes esclarecido,  não fora excluído da base de cálculo da CSLL no ano de 2001.  III) Das diligências:  Em  primeira  apreciação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Fortaleza – CE,  converteu o  julgamento  em diligência para que  a autoridade  lançadora  efetuasse  os  exames  necessários  para  verificar  a  autenticidade  dos  documentos  e  demonstrativos anexados à peça  impugnatória,  em especial os quadros demonstrativos às  fls.  337/339,  e  também  sobre  as  demais  explicações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  no  que  concerne às exclusões efetuadas a título de provisões.   Fl. 4188DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/06 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 Da  análise  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  e  da  nova  contestação  apresentada  pela  defesa,  a  turma  julgadora  decidiu  pelo  retorno  do  processo  à  autoridade  lançadora sob os seguintes argumentos:  ­ O mecanismo de adições e exclusões não seria uma conta corrente em si,  mas um sistema de interrelação entre duas escritas, a mercantil e a  fiscal. A exclusão de um  período não decorreria necessariamente de uma adição de um predeterminado período anterior,  de sorte que a análise do saldo das adições e exclusões lançadas a esse título em determinado  período de tempo não é elemento de prova suficiente para comprovar uma irregularidade;   ­ Para  se admitir  a glosa efetuada deve estar devidamente demonstrado nos  autos  que  o  total  de  exclusões  lançadas  pela  empresa  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­ calendário de 1999 corresponderia também a valores lançados como adição no referido ano e  em  anos  anteriores.  Assim,  não  restaria  saldo  a  ser  excluído  em  períodos  subseqüentes,  conforme afirma o autuante;  ­ O Relatório de Diligência Fiscal não permitiria a obtenção de tal conclusão,  uma vez que a análise é efetuada em  termos de  total de valores excluídos, não  identificando  cada um dos valores que compõem a exclusão efetuada em 1999 e a  sua vinculação com os  valores excluídos de 2001 a 2003.  ­ Portanto, o processo deveria retornar à autoridade local para que fosse feita  a exata correlação entre cada valor glosado, relativo às exclusões ocorridas nos anos­calendário  de 2001 a 2003, e o correspondente lançamento supostamente ocorrido em 1999 ou em período  anterior, que inviabilizou a possibilidade de ocorrência da exclusão futura.  Em resposta à solicitação da primeira instância julgadora a autoridade fiscal  designada para a realização da diligência respondeu que:  (...)  O novo pedido do órgão  julgador,  provocado por manifestação contrária do  sujeito passivo às conclusões da diligência anterior,  revela­se, com todo o respeito  devido  ao  ilustre  Colegiado,  desnecessário  e  de  impossível  execução;  acarreta,  ainda,  inaceitável  inversão do ônus da prova e  reabertura  indevida da fiscalização,  tudo ao arrepio da legislação de regência e da própria jurisprudência administrativa,  como adiante se demonstrará.  (...)    IV) Da decisão de primeira instância:  A  autoridade  julgadora  ratificou  o  entendimento  manifestado  quando  da  solicitação  da  diligência  no  sentido  o  presente  caso  não  poderia  ser  analisado  apenas  sob  a  ótica de um saldo de exclusões a utilizar, gerados a partir do reconhecimento de uma provisão  indedutível para fins de apuração do lucro real. Seria preciso identificar o tratamento contábil  dado  pelo  contribuinte  em  todas  as  operações  envolvidas,  e  com  base  nesta  informação  determinar o momento em que foi efetuada a exclusão sem amparo legal.   Nessa  linha  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução das despesas referentes às provisões em relação às quais a glosa teria sido motivada  apenas  por  uma  suposto  aproveitamento  indevido  em  anos  anteriores  como  resultado  da  constatação de que ao longo dos últimos anos o somatório das exclusões foi muito superior ao  das adições.  Fl. 4189DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/06 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.006135/2006­17  Acórdão n.º 1402­001.395  S1­C4T2  Fl. 8          13 Também  foi  provida  parcialmente  a  impugnação  contra o  item  referente  às  diferenças  entre o valor  escriturado  e o declarado/pago,  excluindo­se da  apuração os valores  inscritos em dívida ativa e, como conseqüência o valor tributável de R$ 234.413,03.   Em  relação à matéria  exonerada,  a primeira  instância  julgadora  recorreu de  ofício a esta Corte administrativa.     V) Do recurso voluntário:  Devidamente  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou recurso voluntário onde reitera em essência as razões de mérito expedidas na peça  impugnatória.  É o Relatório.                  Fl. 4190DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/06 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     14   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto   Como introdução ao presente voto registre­se que a principal matéria tratada  nos  autos  foi  a  glosa  de  exclusões  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  de  valores contabilizados a título de provisões em desacordo com a legislação de regência.  O  tema  sob  exame  consistiu  fundamentalmente  num  juízo  de  valoração  probante em relação às informações constantes na escrituração contábil e no que tange a outros  documentos apresentados pelo sujeito passivo.   A  complexidade  dessa  análise  fez  com  que  o  Órgão  julgador  de  primeira  instância demandasse a realização de duas diligências. A primeira delas para fosse verificada a  autenticidade  dos  documentos  e  demonstrativos  anexados  à  peça  impugnatória,  inclusive  os  quadros  demonstrativos,  e  também  sobre  as  demais  explicações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo, no que concerne às exclusões efetuadas a título de provisões.  No entendimento de que inexiste na legislação presunção legal que autorize a  conclusão de que  as  exclusões decorrentes da  reversão de provisões devem ser  consideradas  indevidas, a partir da constatação de que nos últimos anos o somatório das exclusões foi bem  superior aos das adições lançadas a esse título, o Órgão julgador requereu nova diligência a fim  de que fosse demonstrado que o total de exclusões lançadas pela empresa na apuração do lucro  real  do  ano­calendário  de  1999  corresponderia  também  a  valores  lançados  como  adição  no  referido  ano  e  em  anos  anteriores.  Assim,  não  restaria  saldo  a  ser  excluído  em  períodos  subseqüentes, nos termos da conclusão a que chegou o autuante.   Independentemente  do  infrutífero  resultado  da  diligência,  circunstância  que  foi exaustivamente tratada no bojo do voto condutor da decisão recorrida, a primeira instância  julgadora  utilizou  nas  razões  de  decidir  a  metodologia  pela  qual  no  controle  das  adições  e  exclusões decorrentes da constituição de provisões é necessário que se identifique a operação  que justificou o fato provisionado e o tratamento dado pela legislação tributária, não só a sua  contrapartida, mas também à dedutibilidade do dispêndio em si.   Mais  ainda,  é  fundamental  que  seja  identificado em que momento ocorre  a  reversão da provisão ou a consumação da perda.      Com  a  menção  às  razões  de  decidir  que  nortearam  a  primeira  instância  julgadora passemos à análise dos recursos apresentados.      RECURSO DE OFÍCIO  1) Exclusões ao lucro líquido  Com  relação  a  todas  as  exclusões  que  foram  restabelecidas  pelo  Órgão  julgador,  a  decisão  lamentou  o  posicionamento  da  autoridade  lançadora  que  não  prestou  os  esclarecimentos requeridos.  Fl. 4191DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/06 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.006135/2006­17  Acórdão n.º 1402­001.395  S1­C4T2  Fl. 9          15 Nas  situações  que  envolveram  a  reversão  de  provisões  conforme  tabela  abaixo, não  ficou demonstrado que  a  empresa  teria  se  aproveitado  indevidamente no  ano de  1999  da  exclusão  do  valor  questionado.  Este  ônus  deveria  ser  do  Fisco,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  pela  defesa  aparentemente  dão  lastro  à  dedução  efetuada  posteriormente.  Item da decisão  Exclusão restabelecida  Ano­calendário  I  2.805.261,81  2001  V  2.532.009,24  2001  VI  979,67  2002  IX  742.560,23  2001  XII  80.077,80  2003  XIII  325.666.24  2003  XIII  217.188,14  2003  Assim,  pela  ausência  de  provas  em  sentido  contrário  a  decisão  acatou  os  argumentos de defesa, posicionamento que, a meu ver, não merece críticas  Nas  situações  em  que  a  exclusão  decorreu  da  não  confirmação  do  fato  provisionado,  conforme  tabela  a  seguir,  haveria  a  necessidade  de  se  confirmar  quando  efetivamente  a  perda  correspondente  ao  fato  provisionado  se  confirmou;  se  é  uma  despesa  dedutível e se efetivamente houve uma provisão anterior. Ainda que esse ônus seja do sujeito  passivo  a  autoridade  julgadora  não  poderia manter  a  exigência  nos  casos  em que  tenha  sido  outro o cerne da autuação:  Item da decisão  Exclusão restabelecida  Ano­calendário  II  29.934.981,82  2001  III  3.107.208,49  2001  IV  626.864.04  2001  IX  2.067.549,61  2001  IX  2.058,50  2002  IX  10.877,50  2001  IX  9.122,50  2002  Nesses  casos,  o  lançamento  teve  como  base  o  que  seria  a  inexistência  da  saldo  favorável  à  empresa  que  permitisse  seu  aproveitamento  fiscal.  Como  a  autoridade  lançadora  não  aprofundou  as  investigações  para  demonstrar  a  exclusão  indevida,  a  decisão  recorrida assim se pronunciou:  Fl. 4192DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/06 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     16 Era  preciso,  no  presente  caso,  aprofundar  a  análise,  indicando  em  que  momento teria supostamente ocorrido o lançamento indevido, ou demonstrar que o  lançamento  contábil  efetuado  no  período  da  autuação  não  estava  lastreado  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  Portanto,  se  o  autuante  não  se  preocupou  com esse  aspecto, é de se presumir que existiam documentos hábeis lastreando a contabilidade  da empresa que embasaram o lançamento contábil em questão.  Entendo que o posicionamento do acórdão sob exame guarda coerência com  a metodologia adotada motivo pelo qual a decisão não merece reparos.  2) Exigência sobre valor inscrito em dívida ativa:  No  que  se  refere  à  exigência  fiscal  sobre  valor  já  inscrito  em  dívida  ativa,  também está correta a decisão recorrida. Assim se pronunciou a decisão nessa questão:  A  origem  de  todo  problema  ocorreu  a  compensação  indevida  efetuada  pela  empresa,  no  ano­calendário  de  2000,  com  saldo  negativo  referente  a  período  considerado  já  prescrito  –  1993.  A  glosa  resultou  na  redução  de  parte  do  saldo  negativo apurado em 2000, correspondente aos valores de estimativa do referido ano  que  tinham  sido  objeto  de  compensação  com  o  saldo  negativo  de  1993.  Assim,  houve  uma  redução  no  saldo  negativo  de  2000  no  valor  de  R$  741.676,93  [2.676.577,29(DIPJ) = 1.934.900,36(correto)].  Como  o  contribuinte  tinha  se  utilizado,  em  2001,  integralmente  do  saldo  negativo  apurado  em  2000,  foi  feita  a  recomposição  dos  valores  compensáveis,  conforme Demonstrativo de Apuração dos Valores Compensáveis Ajuste Anual de  2000 (fls. 38) em que se verifica que a fiscalizada poderia ter compensado, em 2001,  o  valor  total  de R$  2.062.929,37,  correspondente  ao  principal  acrescido  dos  juros  SELIC.  Tal  procedimento  gerou  compensação  indevida  no  valor  de  R$  234.413,03  (2.297.342,40  ­  2.062.929,37  =  234.413,03)  a  qual  foi  efetuada  com  o  IRPJ  Estimativa dos meses de  julho e agosto/2001, que foram as últimas compensações  escrituradas na mencionada rubrica contábil.  Como restou demonstrado que o valor das estimativas no ano­calendário de  2000  já  estava sendo cobrado em procedimento  de execução, não haveria  impedimento para  utilização desses valores na composição do saldo negativo daquele ano.   Em  resumo  do  exposto,  meu  voto  é  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.                    RECURSO VOLUNTÁRIO    1) Exclusões ao lucro liquído:  A  metodologia  da  análise  efetuada  pela  decisão  recorrida  implicou  na  manutenção de parte do lançamento referente às exclusões, conforme abaixo explicitado, com  o esclarecimento de que a numeração reporta­se à adotada pelo acórdão questionado:  Item V – R$ 3.701.705,50; em 2001  A decisão  recorrida  ressaltou que a  tributação nesse  item não está  lastreada  apenas na tese de que houve exclusões em excesso em anos anteriores, mas também no fato de  o contribuinte não ter apresentado elementos hábeis e idôneos para demonstrar a perda efetiva.  Fl. 4193DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/06 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.006135/2006­17  Acórdão n.º 1402­001.395  S1­C4T2  Fl. 10          17 Nesse caso, seria ônus do sujeito passivo apresentar os elementos de prova que embasam a sua  escrituração, o que não ocorreu.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  interessada  tenta  demonstrar  que  o  procedimento  contábil  adotado  pela  empresa  tem  o  mesmo  efeito  daquele  entendido  como  correto pelo acórdão sob exame.  Entretanto, não foram trazidos novos elementos que demonstrassem a perda  efetiva nos termos realçados pela primeira instância julgadora. Recurso não provido nesse item.  Item VI – R$ 276.637,28; em 2001   Trata­se de valor referente a imposto de renda retido na fonte incidente sobre  receitas  recebidas  pela  pessoa  jurídica.  Nessa  situação  constitui­se  num  direito,  uma  antecipação do imposto devido passível de utilização como crédito no cômputo do resultado ao  final do período de apuração.  Aqui, ouso divergir da decisão recorrida. Conforme admitido pela autoridade  julgadora o crédito não utilizado transformou­se em despesa só que indedutível.   Se  não  houve questionamento  em  relação  ao  cômputo  do  valor  do  imposto  como  receita  quando  da  realização  da  operação  que  lhe  deu  origem  (  em  contrapartida  à  respectiva conta de ativo),  a baixa do crédito deve gerar uma despesa dedutível  sob pena de  enriquecimento sem causa do erário. Recurso provido nesse item.  Item VII – R$ 191.724,57; em 2001:  Da  mesma  forma  que  no  item  V  supra,  a  interessada  tentou  justificar  a  exclusão ratificando os argumentos quanto à legitimidade dos lançamento contábeis efetuados.   Entretanto, a rejeição derivou não apenas do que seria o excesso de exclusões  globais  mas  também  da  ausência  de  documentação  comprobatória  que  embasasse  aqueles  lançamentos, especialmente quanto ao fato dos valores que teriam aumentado o Resultado do  Exercício  em  2001,  tendo  como  origem  a  conta  188920090  ­  PROVISÃO  DEVEDORES  DIVERSOS NO PAÍS,  referirem­se  efetivamente a operações contabilizadas como provisões  indedutíveis  em 1998  (fls.  163 do PA), bem como de que as perdas  se  efetivaram em 2001.  Recurso não provido nesse item.  Item VIII ­ R$ 301.506,80; em 2001:  Nos moldes do item anterior, a interessada não apresentou documentos hábeis  para  lastrear  os  lançamentos  contábeis  principalmente  no  que  se  refere  à  comprovação  da  efetivação da perda em 2001, ainda que tenha sido intimada especificamente para fazê­lo.   Em  sede  recursal,  apenas  reiterou  o  que  seria  a  coerência  dos  lançamentos  contábeis mas não trouxe qualquer documento hábil a embasá­los. Recurso não provido nesse  item.  Item IX – R$ 3.999,38; em 2001 e R$ 978,06, em 2002:  A interessada não apresentou defesa em relação a esses valores motivo pelo  qual a exigência deve ser mantida para esse item.  Fl. 4194DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/06 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     18 Item X – R$ 5.341.899,51 e R$ 1.326.023,57; em 2002:  Aqui  ocorreu  a mesma  situação  do  item V  acima  analisado.  A  interessada  tenta  demonstrar  que  o  procedimento  contábil  adotado  pela  empresa  tem  o  mesmo  efeito  daquele entendido como correto pelo acórdão sob exame.  Entretanto, não foram trazidos novos elementos de prova que demonstrassem  a confirmação de um fato provisionado ou a reversão de uma provisão, mas tão somente uma  transferência entre contas retificadoras do ativo.  Especificamente no que se refere ao valor de R$ 1.326.023,57; a interessada  não logrou justificar a diferença entre o montante computado como despesas de provisões e o  valor da respectiva reversão. Recurso não provido nesse item.  Item XI – R$ 1.664.553,08; em 2002:  Nos moldes  dos  itens  anteriores,  a  interessada  não  apresentou  documentos  hábeis  para  lastrear  os  lançamentos  contábeis  principalmente  no  que  se  refere  à  justificativa  para  a  diferença  entre  o  montante  computado  como  despesas  de  provisões  e  o  valor  da  reversão.  Em  sede  recursal,  apenas  reiterou  o  que  seria  a  coerência  dos  lançamentos  contábeis mas não trouxe qualquer documento hábil a embasá­los. Recurso não provido nesse  item.  Item XII – R$ 10.000,00; em 2003:  A interessada não apresentou defesa em relação a esse valor motivo pelo qual  a exigência deve ser mantida para esse item.   Item XIII – R$ 699.842,62 e R$ 478.089,89; em 2003:  O valor de R$ 699.842,62  tem origem nas contrapartidas do  lançamento no  valor de R$ 917.030,76 efetuado na conta de provisão para créditos de liquidação duvidosa.   Foram  identificadas  contrapartidas  em  contas  de  resultado  no  valor  de  R$  106.193,46  (despesas  de  provisões)  e  R$  323.381,  60  (  reversão  de  provisões).  Assim,  só  poderia ser excluído o valor de R$ 217.188,14 (R$ 323.381,60 – R$ 106.193,46)   O  valor  do  ajuste  da  provisão  (R$  699.842,62)  teve  como  contrapartida  diversas contas patrimoniais e não poderia justificar uma exclusão ao lucro líquido, até porque  a interessada não apresentou comprovação efetiva das operações que lhe deram origem.   No recurso voluntário, o sujeito passivo limitou­se a reiterar na literalidade os  argumentos  expedidos  na  peça  impugnatória  sem  apresentar  qualquer  novo  elemento  que  embasasse as razões de defesa.       Raciocínio idêntico aplica­se ao valor de R$ 478.089,89 que tem origem nas  contrapartidas do  lançamento no valor de R$ 807.756,13 efetuado na conta de provisão para  pagamentos a efetuar. Foram  identificadas contrapartidas em contas de  resultado no valor de  R$ 152.573,66  (despesas de provisões) e R$ 478.239,90  (  reversão de provisões). Assim,  só  poderia ser excluído o valor de R$ 325.666,24 (R$ 478.239,90 – R$ 152.573,66).  Nesses termos, o recurso não merece provimento nesse item.     Fl. 4195DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/06 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.006135/2006­17  Acórdão n.º 1402­001.395  S1­C4T2  Fl. 11          19 Item XIV – R$ 721.370,28; em 2003:  Intimada  a  justificar  a  origem  do  valor  sob  exame,  a  interessada  afirmou  tratar­se do resultado líquido da variação patrimonial ocorrida na provisão em 2003 nos moldes  seguintes:  a) R$ 315.815,31, referente à constituição de provisão efetuada ao longo de  2003  contabilizada  a  débito  das  contas  8.1.8.30.60.031  Despesa  de  provisões  operacionais  outros passivos  remanescentes e 8.1.9.99.00.439 Outras Despesas Operacionais – atualização  de passivos contingentes;  b)  R$  84.779,33,  relativo  à  reversão  de  provisão  contabilizada  na  conta  7.1.9.90.60.09 – Reversão de Provisões Operacionais Outros Créditos de Liquidação Duvidosa  Outros Créditos Remanescentes, e     c)  R$  952.406,25,  referente  ao  ajuste  dessa  provisão,  tendo  como  contra  partida diversas contas patrimoniais, indicadas nos mencionados quadros específicos.  Conforme bem esclarecido  pela  decisão  recorrida,  apenas  o  valor da  alínea  “b” justificaria a exclusão ao lucro líquido. O valor de R$ 315.815,31 seria neutro em termos  de  resultado,  por  se  referir  à  constituição  de  provisão  indedutível  e  o  montante  de  R$  952.406,25 simplesmente não foi justificado.  Na  peça  recursal,  a  interessada  limita­se  a  reiterar  que  o  lançamento  foi  devidamente  comprovado  através  da  documentação  disponibilizada.  Recurso  não  provido  quanto a esse item.     2) Exigência sobre valor inscrito em dívida ativa:  Nesse  item,  a  recorrente  protesta  contra  a manutenção  parcial  da  exigência  em relação ao valor de R$ 415.309,79; ratificando os argumentos quanto à impossibilidade de  exigir valores já inscritos em dívida ativa.  Na  verdade,  os  valores  inscritos  que  montam  a  R$  741.676,93  já  foram  considerados em sua integralidade pela decisão recorrida.  Como  parcela  integrante  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário de 1993, foi entendido como prescrito pela autoridade lançadora e não foi aceito na  compensação  de  valores  devidos  a  título  de  estimativas  no  ano­calendário  de  2000.  Como  decorrência, essas estimativas foram excluídas da apuração do resultado e diminuídas do saldo  negativo naquele período (2.676.577,29 – 741.676,93 = 1.934.577,29)   Tendo  em  vista  que  algumas  estimativas  referentes  ao  ano­calendário  de  2001 foram compensadas com o saldo negativo de 2000, houve um excesso de compensação  pela diminuição  do  saldo  (2.297.342,40  –  2.062.929,37 =  234.413,03  ),  ocorrida  nos  termos  descritos no item anterior.   Ao  constatar  que  de  fato  o  valor  de R$  741.676,93  havia  sido  inscrito  em  dívida ativa, a decisão recorrida cancelou a exigência daí decorrente, correspondente ao valor  tributável de R$ 234.413.03.   Fl. 4196DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/06 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     20 O valor de 415.309,79 refere­se à parcela do saldo negativo de 1993 que foi  utilizado  para  compensar  parte  da  estimativa  da  agosto  de  2001  e  que,  no  entendimento  da  autoridade lançadora corroborado pela decisão recorrida, não poderia mais ser compensado em  função da prescrição. Matérias distintas, portanto.  3) Multa de ofício na sucessão:  Na questão referente à aplicação da multa de ofício, entendo que assiste razão à  recorrente. A  literalidade do caput do art. 132 do CTN estabelece que a  responsabilidade da  sucessora aplica­se a tributos o que, por definição, exclui a multa de ofício que se constitui em  penalidade.  Ressalte­se que a sucessão em comento é aquela decorrente da privatização da  instituição financeira, procedimento esse formalizado antes da autuação.    Esse posicionamento não se aplicaria  se a  redação do dispositivo mencionasse  “crédito tributário” no lugar de “tributos”. Nesse caso, haveria uma abrangência maior, pois o  crédito tributário envolve o principal e todos os consectários legais.  Saliente­se que existem situações nas quais a multa seria cabível na sucessão.   A primeira e a mais comum delas foi pacificada no âmbito do CARF através da  Súmula  CARF  n°  47  pela  qual  é  cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.    Também  incide  a multa  quando  a  autuação  ocorreu  antes  da  sucessão.  Nesse  caso, haveria naturalmente  a cobrança da multa  e o  crédito  tributário  assim constituído  seria  incluído no passivo da empresa a ser extinta podendo ser cobrado da sucessora.  Outra hipótese que ensejaria a responsabilidade por penalidades decorrentes de  infrações  tributárias  ocorre  nas  situações  envolvendo  fraude,  promovida  exatamente  com  o  objetivo de  livrar a empresa sucedida das penalidades, quiçá também dos  tributos. O conluio  entre os administradores e/ou sócios das empresas envolvidas no processo sucessório, quando  devidamente  comprovado  pela  fiscalização,  leva  à  responsabilidade  da  sucessora,  a  abarcar  além dos tributos e juros de mora, também a multa de ofício.  Nenhuma dessas hipóteses refere­se ao presente caso. Assim, como regra geral,  a  multa  não  seria  exigível.  Esse  entendimento  aplicar­se­ia  também  à  incidência  da  multa  isolada.   4) Resumo:  Em  resumo  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer a dedução da despesa com IRRF em 2001 no valor de R$ 276.637,28 e cancelar as  multas aplicadas.  Leonardo de Andrade Couto  ­ Relator                            Fl. 4197DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/06 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.006135/2006­17  Acórdão n.º 1402­001.395  S1­C4T2  Fl. 12          21     Fl. 4198DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/06 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10855.901980/2008-28
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901980/2008­28  Resolução nº  1802­000.241  S1­TE02  Fl. 3          2  PER/Dcomp de n° 12855.10014.200904.1.3.04­4453, ao fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de fls.06/10, acompanhada dos documentos de fls. 11/55, na qual alega  erro  de  cálculo  na  DCTF,  relativa  ao  3°  trimestre  de  2003.  A  contribuinte apresentou quadros­demonstrativos para comprovar o seu  direito  ao  crédito,  atinente  ao  pagamento  da  CSLL  (cód:  2372),  período  de  apuração:  3°  trimestre  de  2003,  efetuado  em  31/10/2003,  bem como retificou a informação constante de sua DCTF, de forma a  demonstrar  os  pontos  de  discordância  apontados  na  impugnação. Ao  final, requer que seja acolhida a presente impugnação.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão  Preto/SP)  indeferiu o pleito,  conforme decisão proferida no Acórdão nº 14­31.720, de 26 de  novembro de 2010 (fls.60/63), cientificado ao interessado em 10/01/2011 (fl.66).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.60):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Data do fato gerador: 31/10/2003   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 24/01/2011, no qual argúi, em síntese, que:  Quando na  apuração da CSLL,  a  partir de  01/09/2003,  por  força  do  art.  22  da  lei  10.684/2003,  a  base  de  cálculo,  devida  pela  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido  foi  interpretada  de  maneira  errônea:  0  correto  para  receita  bruta  nas  atividades  comerciais,  industriais  e  industrialização por encomenda é de 12%;  Sendo  que  para  receita  bruta  na  atividade  de  industrialização  por  encomenda foi de 32%.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901980/2008­28  Resolução nº  1802­000.241  S1­TE02  Fl. 4          3  Para demonstrar o erro no cálculo de apuração da CSLL do 3º trimestre de 2003,  apresenta planilhas de cálculo, DARFs e Registros de Saída (fls.70/98).   Finalmente, requer seja homologada a compensação em lide.  É o relatório.    Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  12855.10014.200904.1.3.04­4453 (fls.1/2),  transmitido em 20/09/2004, em que a contribuinte  pretende  compensar débito  de CSLL: R$  1.754,27,  código  2372,  relativa  ao  2º  trimestre  de  2004, com a utilização de crédito no valor de R$ 1.695,56 , decorrente de pagamento indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  30/09/2003;  Data  de  Arrecadação: 30/09/2003, Valor: R$ 7.858,63).   Conforme relatado, por  intermédio do despacho decisório de fl.03, emitido em  18/07/2008  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte, não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito (R$ 7.858,63) foi integralmente utilizado  para quitação de débitos da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".  Consta da decisão recorrida o seguinte esclarecimento sobre o crédito pleiteado:   0 valor do indébito com o qual a contribuinte declarou a compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL), código de  receita: 2372, no valor de R$ 1.695,56, relativo ao terceiro trimestre de  2003.  Com efeito, no que diz respeito à CSLL, atinente ao terceiro trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  observo  que  a  contribuinte  retificou  a  DCTF  do  período,  para  alterar,  para  menos,  o  montante  da  divida  originariamente  declarada,  de  R$  22.711,83  para  R$  17.625,19,  de  modo a delinear o crédito pretendido (fls. 57/59 dos autos).  Para  melhor  elucidação,  cabe  esclarecer  que  originariamente  a  contribuinte apurou, a titulo de CSLL, 3° trimestre de 2003, o montante  de R$ 22.717,87, que foram pagos mediante três DARF nos seguintes  valores: a) R$ 7.858,63, em 31/10/2003; b) R$ 7.937,21 (principal de  R$  7.858,63),  em  28/11/2003;  e  c)  R$  8.042,52  (principal  de  R$  7.858,63), em 30/12/2003.  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  DCTF­retificadora  informando  que  a  CSLL  devida  no  3°  trimestre  de  2003  seria  no  montante de R$ 17.625,19, que em três quotas resultaria na cifra de R$  5.875,06, o que demonstraria, em tese, o valor do crédito utilizado na  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901980/2008­28  Resolução nº  1802­000.241  S1­TE02  Fl. 5          4  presente PER/Dcomp, 1° quota, no valor de R$ 1.695,56 (R$ 7.858,63  menos R$ 5.875,06).  Depreende­se  da  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa no  recurso  voluntário  e  demonstrativo (fl.70) que, no 3º trimestre de 2003, sobre parte da receita bruta total no valor  de R$ 787.749,65 a reclamante calculou a base de cálculo de sua CSLL equivocadamente com  o percentual de 32% (R$ 282.593,68 x 32% x 9% ­ industrialização por encomenda) quando o  correto seria o coeficiente de 12% (R$ 282.593,68 x 12% x 9%) como calculado sobre a receita  bruta nas atividades comerciais e  industriais, de acordo com o artigo 22 da Lei nº10.684, de  30/05/2003  que  alterou  a  redação  do  artigo  20  da  Lei  nº  9.430/96,  a  partir  de  01/09/2003  (artigo 29, inciso III ­ Lei nº10.684/2003).  Ou seja, sobre a mencionada parte da receita bruta R$ 282.593,68, apurou CSLL  no  valor  de  R$  8.138,70  (282.593,68  x  32%  x  9%)  quando  o  correto  seria  R$  3.052,01  (282.593,68  x  12%  x  9%),  resultando  em  pagamento  a  maior  na  ordem  de  R$  5.086,69  (8.138,70 ­ 3.052,01) em três quotas de R$ 1.695,56, partindo da premissa que a CSLL total  relativa ao 3º trimestre fora paga mediante três DARF nos seguintes valores: a) R$ 7.858,63,  em 31/10/2003; b) R$ 7.937,21 (principal de R$ 7.858,63), em 28/11/2003; e c) R$ 8.042,52  (principal de R$ 7.858,63), em 30/12/2003.  Sobre  o  alegado  indébito  tributário,  vale  transcrever  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  26  que  dispõe  sobre  a  caracterização  de  industrialização  para  fins  de  apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, verbis:  Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25 de abril de 2008 DOU  de 28.4.2008 –  Dispõe sobre a caracterização de industrialização para fins de apuração das bases de  cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 95, de 30 de abril de 2007 , e tendo em vista o disposto no art.  15 da Lei n  º 9.249, de 26 de dezembro de 1995  ,  e o que  consta do  processo n º 10168.002277/2007­01, declara:   Art. 1 º Para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  consideram­se  industrialização  as  operações  definidas no art. 4 º do Decreto n º 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ,  observadas as disposições do art. 5 º c/c o art. 7 º do referido decreto.   Art. 2 º Fica revogado o ADI RFB n º 20, de 13 de dezembro de 2007 .   A  Receita  Federal  revogou  uma  interpretação  dada  em  dezembro/2007,  que  resultava em aumento do Imposto de Renda e de CSLL para as empresas que pagam o imposto  pelo  regime  de  lucro  presumido  ou  por  estimativa.  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  20/2007,  revogado  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  26/2008,  gerou  muita  controvérsia enquanto esteve vigente, pois aumentava a base de cálculo de 8% para 32% (no  caso  do  IRPJ)  e  de  12%  para  32%  (no  caso  da  CSLL)  para  a  maioria  das  operações  de  industrialização por encomenda.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901980/2008­28  Resolução nº  1802­000.241  S1­TE02  Fl. 6          5  Pela  interpretação  anterior,  considerava­se  prestação  de  serviço,  para  fins  da  apuração do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as operações de industrialização por encomenda quando  na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houvesse  a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante.  Com a revogação desta interpretação, a Receita Federal definiu que, para fins de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  consideram­se  industrialização  as  operações  definidas  no  art.  4º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (adiante  reproduzido), observadas as disposições do art. 5º c/c o art. 7º do referido decreto:  Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  I – a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários,  importe na obtenção de espécie nova (transformação);  II  –  a  que  importe  em modificar,  aperfeiçoar  ou,  de qualquer  forma,  alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do  produto (beneficiamento);  III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que  resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma  classificação fiscal (montagem);  IV  –  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou   V  –  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para  utilização (renovação ou recondicionamento  Contraditando os fundamentos da decisão recorrida e no intuito de comprovar o  crédito alegado, a Recorrente juntou ao seu recurso voluntário, Planilha de Calculo da CSLL 3°  trimestre/2003;  DARFs  relativos  ao  3°  trimestre/2003;  Registro  de  Saídas  (Vendas  com  o  código 5101 e 5102 Industrialização por encomenda com código 5124).  Apesar  da  documentação  apresentada,  não  se  tem  objetivamente  conhecido  o  faturamento do terceiro trimestre de 2003, pois, não foram juntadas as notas fiscais tampouco a  DIPJ/2004.  Portanto, não se sabe ao certo qual a receita bruta e o coeficiente aplicado para a  presunção da base de cálculo da CSLL do mencionado trimestre declarado na DIPJ/2004.   Desse  modo,  faz­se  mister  que  sejam  encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Sorocaba/SP  para  que  seja  verificado  e  especificado,  à  luz  da  documentação  fiscal  (notas  fiscais  emitidas),  contábil  (escrituração)  e  DIPJ/2004,  qual  o  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901980/2008­28  Resolução nº  1802­000.241  S1­TE02  Fl. 7          6  montante  da  receita  bruta  obtida/declarada  e  CSLL  devida  e  paga,  em  relação  ao  ano  calendário de 2003.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência à Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de 30  (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos  retornar ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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