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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620093 #
Numero do processo: 13805.006918/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se a instituição financeira atualiza os depósitos judiciais, é certo que a atuada, para o provimento de improcedência do lançamento de ofício, deve reunir as evidências de que contabilizara variações passivas em idêntico montante ou, então, juntar aos autos as provas de que, malgrado não houvesse registrado variações ativas, também deixara de registrar as variações passivas. Não o fazendo, preserva-se o lançamento.
Numero da decisão: 103-22.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso ex offieio para restabelecer a exigência tributária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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': ;>o,. :;.~.. , ,:,' .;.:". Processo nO : 13805.006918/96-37 Recurso nO : 140.497 - EX OFFIC/O Matéria : IRPJ e OUTROS - EX(s):1991 a 1995 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP lnteressado(a) : ELEBRA INFORMÁTICA LTOA Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão nO : 103-22.355 VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Se_. a instituição financeira atualiza os depósitos judiciais, é certo que a atuada, para o provimento de improcedência do lançamento de ofício, deve reunir as evidências de que contabilizara variações passivas em idêntico montante ou, então, juntar aos autos as provas de que, malgrado não houvesse registrado variações ativas, também deixara de registrar as variações pas$ivas. Não o fazendo, preserva-se o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso ex offieio para restabelecer a exigência tributária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / . .., - i!=~ 1/1j(?-\ FLÁV~ ~//ANCO CORRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 f\BR ?(\06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO, ,JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. Acas-03/04/06 - -~~---~---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 13805.006918/96-37 : 103-22.355 : . Recurso nO Recorrente : 140.497 - EX OFFICIO : DRJ-SÃO PAULO/SP RELATÓRIO Trata o presente de recurso ex officio contra decisão da DRJ em São_. Paulo, que julgou improcedente os autos de infração de retificação de prejuízos fiscais e multa regulamentar, imposto de renda na fonte e contribuição social sobre o lucro. a) retificação de prejuízo fiscal e aplicação de multa regulamentar, esta no valor de 97,50 UFIR - (fls.02 a 30); b) exigência do imposto de renda na fonte, no montante de 67.256,77 UFIR (incluindo multa de ofício e juros de mora) - fls. 34; r.'I I2 , É o relatório. \ ( Acas-03/04/06 c) exigência da contribuição social sobre o lucro, no montante de 764.513,04 UFIR (incluindo multa de ofício e juros de mora) - fls. 41. Inconformada, a autuada impugnou o feito às fls. 558/563. Conforme decisão às fls. 608/613, o órgão a quo decidiu anular os referidos autos de infração, sob o fundamento de que a variação monetária ativa só pode ser reconhecida após o pronunciamento judicial definitivo que determine o levantamento do depósito, considerando não ocorrida, antes do trânsito em julgado, a aquisição de disponibilidade sobre a importância respectiva. Relata a autoridade fiscal, às fls. 03/04, que a ELEBRA INFORMÁTICA LTOA não registrou na contabilidade as variações monetárias ativas incidentes sobre depósitos judiciais, relativas ao período entre 01.01.1990 e 31.12.1994, conforme a minuciosa descrição às fls.322/ 326. Tais práticas se refletem, segundo o agente fiscal, no plano tributário, motivo pelo qual, em 29.05.1996, foram lavrados autos de infração para (fls. 01/43): ess - s, DF, 23 de março de 2006. ~~~ '~\ NCO CORR:A '\'~ Sala das FLÁV) É como voto. VOTO : 13805.006918/96-37 : 103-22.355 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Acas-03/04/06 Pelo exposto, divirjo do órgão a quo, que adotou em seus fundamentos os motivos da então impugnante, já ultrapassados a esta altura. Nesse sentido, curvo- me ao disposto nos artigo 18 do DL nO1.598, de 1977. e 8°, da lei n° 9.249, de 1995, para DAR PROVIMENTO ao recurso ex officio. No entanto, a fiscalizada preferiu manter-se no discurso superado da indisponibilidade dos depósitos judiciais e. por conseqüência, da variação monetária incidente, sem trazer as provas acima indicadas, ou sequer a aludir à eventualidade daqueles fatos impeditivos. Importa considerar que a linha de pensamento da defesa induz igual raciocínio à aplicação da correção da dívida tributária, afinal, se o litigante sair vitorioso do embate, em sede judicial, com o ente que detém a capacidade tributária ativa, a eventual variação monetária registrada sobre o débito tributário revelar-se-á também indevida. A jurisprudência deste Colegiado assinala que a variação monetária ativa sobre depósito judicial se contrapõe à correção da dívida tributária correspondente ao depósito efetuado. para anular os efeitos da correção monetária._. Todavia. os depósitos são atualizados pela instituição financeira, enquanto pendente a lide. Ou seja, para o provimento de improcedência do lançamento de ofício, a autuada deve reunir as evidências de que contabilizara variações passivas em idêntico montante ou, então, juntar aos autos as provas de que, malgrado não houvesse registrado variações ativas, também deixara de registrar as variações passivas. Não o fazendo. preserva-se o lançamento. Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator. Processo nO Acórdão nO 00000001 00000002 00000003

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4625368 #
Numero do processo: 10855.001066/00-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.114
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 20 DE ABRIL DE 2001 RESOLUÇÃO W: 105-1.114 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAVÁRIA PARTICIPAÇÕES LTOA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. DEIRO NÕBRE9A - RELATOR -E-M: VERINALDO HE LUISU",,' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLlA FRAGA_EEB.B.EIM,_D~t'clJE!- __SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARlOS I ...i:, .lJL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.001066/00-01 Resolução n° : 105-1.114 Recurso n° Recorrente : 124.907 : BAVÁRIA PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de recurso voluntário interposto pelo contribuinte acima qualificado (fls. 80/102), contra a Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, de fls. 73/76, a qual manteve a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), formalizada em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, na apuração da aludida contribuição relativa ao ano- calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, conforme Auto de Infração constante das fls. 01/05. A presente infração foi fundamentada no artigo 2°, da Lei n° 7.689/1988; no artigo 58, da Lei n° 8.981/1995; e nos artigos 12 e 16, da Lei n° 9.065/1995. ~''. O recurso foi instruído com cópia da decisão judicial de fls. 103/104, 'a' de 'l+1edida'liminar-em-MaDdado.:.deSegucaoça-impetrado-pelo 'contribuinte-. -- contra a exigência do depósito recursal, instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. '0 Posteriormenie,lq.r:.amj\!ntadº~. aos autos, º~ ,9ocumentos de fls. 119 a 4~r:maodo-Sobre-'LS.usp.eDSãQ-<:lQ.s_e e' os d eferidaliminar em fun - o de despacho proferido pelo Tribunal Regional Federal da 38 Região,' em-Ãgravo de Instrumento interposto pela União Federal no respectivo processo judicial, assim como, _ . do .deferimento .de. petição.da parte impetrante, .no .sentido. de. que fosse autorizad_o_o. _ depósito judicial do valor discutido pelo contribuinte, cuja implementação' ocumentada às fls. 135 (ratificada pelos documentos de fls. 138 a 145). ~., 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;. Processo n° : 10855.001066/00-01 • .• Resolução n° : 105-1.114 Através do Despacho PRESI s/n°, de fls. 118, o Sr. Presidente desta 5" Câmara, ao mandar juntar os referidos documentos aos autos, determinou, também, ( que o Conselheiro relator designado por sorteio para apreciar o recurso, conferisse se o valor depositado satisfaz a legislação de regência, para fins de admissibilidade do recurso. É o relatório. (\ ,., " I l ( --- ------~~~"~._~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.001066/00-01 Resolução n° : 105-1.114 v O T O Conseíheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Compulsando-se os autos, visando dar cumprimento a medida preliminar determinada no Despacho de fls. 118, verifiquei que a ação judicial intentada pelo contribuinte, no sentido de que lhe fosse dispensada a exigência do depósito ! recursal, engloba dois processos administrativos de exigência tributária, quais sejam, o .,';i presente (de n° 10855.001066/00-01, de CSLL) e o de n° 10855.001067/00-65, t,}~ correspondente ao IRPJ, conforme cópia da decisão em que foi concedida a liminar .~ posteriormente tornada sem efeito (fls. 125/126) e a pesquisa efetuada no sistema ')" :;. COMPROT, juntada pela Repartição dê origem às fls. 129. Assim, o depósito efetuado em 19/12/2000, pela ora Recorrente, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), de acordo com a cópia da respectiva guia, de fls. 135 e 142, igualmente, corresponde aos dois processos, não sendo possível se concluir se o valor depositado atende a legislação que rege o depósito recursal, no que . o ontante do-crédito tributário mantido nil.instâr]<?i~ inferior, quanto às duas exações. : f Dessa forma, torna-se imprescindível que seja carreada aos presente ,__ ___autos, a ínformação concefnemeao-valor-do--crédito-mantido-(a6lo-julgador-singu!aLJJo sso n° 10855.001067/00-65 (de exigência do IRPJ), para fins de que seja atEmâida- à determinação da Presidência desta 5" Câmara. __ Para. isso, votCl no sentido de converter o julgamento em diligência, para q"e 'ejam "' p"".mle' .,10' d"ol,ido' • cepartiçãode o,igem,~ °ob eti,oê:\- 4 - , ...-J,. " .'l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.001066/00-01 Resolução n° : 105-1.114 seja prestada a informação supra, necessária ao juízo de admissibilidade do presente recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001 --- ---- -- 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4621864 #
Numero do processo: 10980.017069/99-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade na situação em que, cancelado por decisão o lançamento anterior, a autoridade administrativa cuida de realizar novo procedimento, promovendo, inclusive, novas intimações. Irrelevante o fato de a Fiscalização carrear aos autos documentos e demonstrativos utilizados no procedimento anterior, vez que, se a eles o contribuinte teve acesso, resta resguardado o exercício pleno do direito de defesa. ARBITRAMENTO. COEFICIENTE. AGRAVAMENTO. Em respeito ao princípio da legalidade, na extensão que lhe foi dada pelo art. 97 do Código Tributário Nacional, não se pode admitir que a delegação de competência trazida pelo Decreto-Lei nº. 1.648/78 pudesse, de alguma forma, autorizar o agravamento de coeficientes de arbitramento, vez que, se assim fosse, estaria, em última análise, autorizando a criação de penalidade por meio de atos administrativos. INCONSTITUCIONALIDADES. À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 1302-000.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade na situação em que, cancelado por decisão o lançamento anterior, a autoridade administrativa cuida de realizar novo procedimento, promovendo, inclusive, novas intimações. Irrelevante o fato de a Fiscalização carrear aos autos documentos e demonstrativos utilizados no procedimento anterior, vez que, se a eles o contribuinte teve acesso, resta resguardado o exercício pleno do direito de defesa. ARBITRAMENTO. COEFICIENTE. AGRAVAMENTO. Em respeito ao princípio da legalidade, na extensão que lhe foi dada pelo art. 97 do Código Tributário Nacional, não se pode admitir que a delegação de competência trazida pelo Decreto-Lei nº. 1.648/78 pudesse, de alguma forma, autorizar o agravamento de coeficientes de arbitramento, vez que, se assim fosse, estaria, em última análise, autorizando a criação de penalidade por meio de atos administrativos. INCONSTITUCIONALIDADES. À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-02T14:37:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2148568_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-02T14:37:05Z; Last-Modified: 2010-12-02T14:37:05Z; dcterms:modified: 2010-12-02T14:37:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2148568_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:c8342ded-6b41-41a0-ba0e-e4cf497cc4d4; Last-Save-Date: 2010-12-02T14:37:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-02T14:37:05Z; meta:save-date: 2010-12-02T14:37:05Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2148568_0.doc; modified: 2010-12-02T14:37:05Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-02T14:37:05Z; created: 2010-12-02T14:37:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2010-12-02T14:37:05Z; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-02T14:37:05Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 1 1 S1-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.017069/99-71 Recurso nº 226.349 Voluntário Acórdão nº 1302-00.394 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria IRPJ - NULIDADE E ARBITRAMENTO Recorrente NORDESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade na situação em que, cancelado por decisão o lançamento anterior, a autoridade administrativa cuida de realizar novo procedimento, promovendo, inclusive, novas intimações. Irrelevante o fato de a Fiscalização carrear aos autos documentos e demonstrativos utilizados no procedimento anterior, vez que, se a eles o contribuinte teve acesso, resta resguardado o exercício pleno do direito de defesa. ARBITRAMENTO. COEFICIENTE. AGRAVAMENTO. Em respeito ao princípio da legalidade, na extensão que lhe foi dada pelo art. 97 do Código Tributário Nacional, não se pode admitir que a delegação de competência trazida pelo Decreto-Lei nº. 1.648/78 pudesse, de alguma forma, autorizar o agravamento de coeficientes de arbitramento, vez que, se assim fosse, estaria, em última análise, autorizando a criação de penalidade por meio de atos administrativos. INCONSTITUCIONALIDADES. À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 959DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Marcos Rodrigues de Mello - Presidente. Wilson Fernandes Guimarães - Relator. EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Edijalmo Antônio da Cruz e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Fl. 960DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.017069/99-71 Acórdão n.º 1302-00.394 S1-C3T2 Fl. 2 3 Relatório NORDESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Transcrevo, a seguir, fragmentos do relato feito em primeira instância acerca dos fatos apurados e da defesa apresentada pela contribuinte em sede de impugnação. Em decorrência da investigação do esquema de importação de veículos por empresas importadoras independentes comandadas por Cristovam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior e seu pai, Cristovam Dionísio de Barros Cavalcanti, foram lavrados contra a interessada, nos autos do processo n° 10980.009439/97-71, pelos auditores-fiscais Luiz Antonio Caetano e Kurt Theodor Krause, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, todos cientificados em 05/08/1997. Autos de infração originais de IRPJ, IRRF e CSLL 2. O Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 195 - 230), exige o recolhimento de R$ 919.998,87 de imposto e R$ 2.069.997,49 de multa de lançamento de ofício de 225%, prevista nos arts. 4º , II e § 1°, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 44, II e § 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, além dos encargos legais. 3. A exigência fiscal foi apurada com base no arbitramento do lucro sobre o valor das compras (importação) de veículos efetuadas pela contribuinte (Anexos 1 a 10), conforme discriminado na planilha de fls. 184-194 e descrito no Termo de Verificação Fiscal e de Responsabilidade Tributária (fls. 172- 194), com fundamento no disposto no art. 539, III, 543 e 545 do RIR de 1994 (aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994), art. 47, III, 51, V, 54 e 55 da Medida Provisória n° 812, de 1994 (convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995), art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996: ... 4. O lançamento de IRRF (fls. 231-240), exige o recolhimento de R$ 182.490,15 de imposto e R$ 410.602,87 de multa de lançamento de ofício de 225%, prevista no art. 40, II e § 1, da Lei n° 8.218, de 1991, e art. 44, II e § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, c/c art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172, de 1966, além dos encargos legais. Fl. 961DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 5. O lançamento abrange os períodos de apuração maio/1994 a dezembro/1995 e refere-se ao IRRF incidente sobre o rendimento correspondente ao lucro arbitrado deduzido do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Tem como enquadramento legal o art. 54, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.981, de 1995, e art. 5°, parágrafo único, da Lei n° 9.064, de 20 de junho de 1995. 6. O lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (fls. 241-248), exige o recolhimento de R$ 203.447,01 de contribuição e R$ 457.755,79 de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 40, II e § 1°, da Lei n° 8.218, de 1991, e art. 44, II e § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, c/c art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172, de 1966, além dos encargos legais. 7. O lançamento abrange os períodos de apuração janeiro/1995 a abril/1996 e julho, agosto e novembro a dezembro/1996, é decorrente do lançamento de IRPJ e tem como enquadramento legal os arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, arts. 55 e 57 da Lei n° 8.981, de 1995, e art. 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Impugnação 8. Regularmente intimada, em 05/08/1997, a interessada apresentou, por intermédio de seu representante legal Cristovam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior, em 02/09/1997, a tempestiva impugnação de fls. 264-283 (IRPJ), 311-330 (IRRF) e 331-350 (CSLL), instruída com dos documentos de fls. 284-310, cujas alegações são sintetizadas a seguir: ... 9. Às fls. 364-377, foi juntada, por solicitação da interessada, cópia da Decisão n° 2-342/97, desta DRJ. Autos de infração complementares 10. Em atenção ao despacho de fls. 379, por não ter sido agravado no ano-calendário de 1994 o percentual de arbitramento, conforme previsto no art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 79, de 1993, foram lavrados, pelos auditores- fiscais Aloísio Antonio de Oliveira e Flávio Aires dos S. Pereira, autos de infração complementares de IRPJ (fls. 382-417) e IRRF (fls. 418-428), cientificados em 13/03/1998, sendo reaberto o prazo para impugnação. 11. O Auto de Infração Complementar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 382-417) exige o recolhimento de R$ 961.276,19 de imposto e R$ 2.162.871,48 de multa de lançamento de ofício de 225%, além dos encargos legais. A exigência fiscal, apurada sobre a mesma infração descrita no Auto de Infração original de IRPJ (fls. 195-230), foi fundamentada no disposto no art. 539, III, e 543 do RIR de 1994, art. 47, III, e 51 da Lei n° 8.981, de 1995, e art. 8° da IN SRF n° 79, de 24 de setembro de 1993. Fl. 962DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.017069/99-71 Acórdão n.º 1302-00.394 S1-C3T2 Fl. 3 5 12. O Auto de Infração Complementar de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 418-428), exige o recolhimento de R$ 224.342,73 de imposto e R$ 504.771,18 de multa de lançamento de ofício de 225%, além dos encargos legais. O lançamento abrange os períodos de apuração maio/1994 a dezembro/1995, é decorrente do lançamento de IRPJ e tem como enquadramento legal o art. 54, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.981, de 1995, e art. 5º, parágrafo único, da Lei n° 9.064, de 20 de junho de 1995. 13. Às fls. 432-477, constam cópias de acórdãos do Conselho de Contribuintes, anexados a pedido da interessada. Impugnação aos autos de infração complementares 14. Na nova impugnação (fls. 481-502), apresentada em 13/04/1998, a interessada repete os mesmos argumentos expendidos na impugnação ao lançamento original, acrescendo, em síntese, o seguinte: ... 15. Às fls. 504-506 consta Certidão e Auto de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório, ambos emitidos pelo 7° Distrito Policial de Curitiba. 16. Às fls. 508-524, o Acórdão CTA n° 263/98 desta DRJ, no qual foi considerado não formulado o pedido de perícia e julgado procedente o lançamento, conforme ementas a seguir transcritas: ... Acórdão nº. 101-92612 do Conselho de Contribuintes 17. Às fls. 536-557 o Acórdão n° 101-92612, sessão de 17/03/1999, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte que, por maioria de votos, declarou nulo o lançamento, nos autos do processo n° 10980.009439/97-71, em face de ter sido efetuado pelo Ministério Público Federal, e não pela Receita Federal, haja vista os auditores-fiscais autuantes Luiz Antonio Caetano e Kurt Theodor Krause estarem à época à disposição da Procuradoria da República no Estado do Paraná. 18. A decisão do Conselho de Contribuinte restou assim ementada: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Ex vi do disposto no Artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente são nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, por ineficazes. Declarada a nulidade a partir dos lançamentos iniciais.'' Fl. 963DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 19. À fl. 579 consta ofício encaminhado pela SEF1S da DRF/Curitiba à Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná, solicitando informações acerca da existência de eventual ação judicial em curso contra a interessada. 20. À fl. 580 consta ofício do Procurador Chefe da PFN/PR, que informar ter sido distribuída junto à 8a Vara Federal em Curitiba, sob nº. 99.0019091-2, uma Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público Federal contra Cristovam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior (fls. 590-612). 21. O Ministério Público Federal assim formulou seu pedido: "Isto posto, requer a procedência da presente Ação para tornar definitivo o pedido de tutela antecipada com: a) declaração da validade do lançamento levado a efeito pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional desconstituindo-se o julgamento proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes nos autos do Processo n° 10980.009439/97-71, referente ao Recurso Voluntário n° 117.920, constante do Acórdão n° 101-92.612; b) confirmar a ordem para determinar à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que proceda ao Julgamento do mérito do referido Recurso; c) alternativamente, a procedência desta Ação para: c. 1. — declarar a validade do lançamento objeto do Auto de Infração n° 10980.009439/97-71, e, no mérito, sua total procedência; c.2 — condenar CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCAIVTE JÚNIOR e a empresa NORDESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA a pagar, solidariamente, o valor lançado." 22. Em 24/09/1999, o Juiz Federal da 8ª Vara Federal de Curitiba indeferiu a antecipação de tutela. Início do novo procedimento fiscal 23. Em 02/09/1999 a contribuinte foi cientificada do novo procedimento fiscal levado a efeito pelos auditores-fiscais José Antonio Sevilha de Souza e Fioravante Bueno Farias (fls. 583- 584). Novos autos de infração de IRPJ, CSLL e IRRF 24. O novo auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ (fls. 641-657), exige o recolhimento de R$ 961.275,91 de imposto e R$ 2.162.870,69 de multa de lançamento de ofício de 225%, além dos encargos legais. 25. A exigência fiscal foi igualmente apurada com base no arbitramento do lucro sobre o valor das compras (importação) de veículos efetuadas pela contribuinte (Anexos 1 a 10), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e de Responsabilidade Tributária - IRPJ (fls. 616-628) e discriminado Fl. 964DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.017069/99-71 Acórdão n.º 1302-00.394 S1-C3T2 Fl. 4 7 na planilha de fls. 629-639 e, com fundamento no disposto nos arts. 539, III, e 543 do RIR de 1994 e arts. 47, III, e 51, V, da Lei n° 8.981, de 1995. 26. O novo lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (fls. 658-667), exige o recolhimento de R$ 212.526,45 de contribuição e R$ 478.184,43 de multa de lançamento de ofício de 225%, além dos encargos legais. O lançamento fiscal é decorrente do novo lançamento de IRPJ e tem como enquadramento legal o art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 1988, art. 55 da Lei n° 8.981, de 1995, e art. 19 da Lei n° 9.249, de 1995. 27. O novo lançamento de IRRF (fls. 668-675), exige o recolhimento de R$ 195.907,99 de imposto e R$ 440.792,90 de multa de lançamento de ofício de 225%„ além dos encargos legais. O lançamento fiscal foi apurado sobre o valor do lucro arbitrado deduzido do IRPJ e da CSLL. Tem como enquadramento legal o art. 733 do RIR de 1994, art. 5° da Medida Provisória n° 492, de 1994, convalidada pela Lei n° 9.064, de 1995, 54 da Lei n° 8.981, de 1995, e art. 5° da Lei n° 9.064, de 1995. Impugnação aos novos autos de infração de IRPJ, CSLL e IRRF 28. Regularmente intimada, em 10/11/1999, a interessada apresentou, por intermédio de seu representante legal Cristovam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior, em 08/12/1999, a tempestiva impugnação de fls. 680-718, instruída com os documentos de fls. 719-771, cujas alegações são sintetizadas a seguir: a) relata que sofreu ampla ação fiscal por parte do Ministério Público Federal, que de forma arbitrária procurou promover o lançamento fiscal de elevados valores, ainda que atropelando disposições legais vigentes, de tal sorte que a empresa autuada não tivesse como pagá-los, para embasar denúncias criminais, medidas cautelares relativas a bens (sequestro) e pessoas (prisão preventiva); também relata divergências havidas entre o Ministério Público Federal e a Receita Federal; b) como 1ª preliminar, argúi a ocorrência de bis in idem em face de o Ministério Público Federal, no afã de condenar a impugnante em cega fúria persecutória, ter impetrado ação civil pública para reverter a decisão anteriormente proferida pelo Egrégio Conselho de Contribuintes; c) como 2ª preliminar, argumenta que não lhe foi dado condições de reconstituir sua contabilidade por falta de documentos apreendidos, sendo assim impedida do exercício do contraditório e da ampla defesa; que atentando os mais comezinhos princípios de direito e normas processuais, para não falar na violação de garantias constitucionais expressas e tratados assinados e admitidos pelo ordenamento brasileiro, o Juízo da 2a Vara Federal Criminal vem negando o fornecimento de cópias de documentos apreendidos, o que vem impedindo a Fl. 965DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 8 contribuinte de usufruir do devido processo legal e do direito ao contraditório; d) como 3ª preliminar, aduz que formulou consulta à Receita Federal nos autos do processo n° 10980.014628/98-73 e que o presente auto de infração foi lavrado antes de a Receita Federal enfrentar a consulta assim postulada; que somente produz o efeito previsto no art. 249, inc.1º, do RIPI, a consulta formulada pelo próprio contribuinte, sendo vedada a instauração de procedimento fiscal contra a consulente durante o curso do processo de consulta e até o final do prazo para cumprimento da decisão definitiva sobre a espécie consultada; e) como 4ª preliminar, sustenta que todos os veículos usados tiveram sua importação regular autorizada por ordem judicial, por intermédio de liminar, de caráter provisório; que não houve qualquer ilicitude em face de todos os impostos terem sido devidamente recolhidos (muito embora sob decisão judicial), restando que o ato jurídico é perfeito e acabado; f) que tendo a pena de perdimento sido fundamentada na alegação de a guia de importação ser inválida em decorrência da cassação da segurança, conclui que os efeitos da decisão fizeram com que a situação retornasse ao status quo ante, já que desprovido de guia; que, em consequência, as importações realizadas ficaram sem a Declaração de Importação, Nota Fiscal e Certificado de Propriedade; g) como a documentação de importação perdeu seu valor legal em face de o STF declarar proibida a importação de bens de consumo usados, a Guia de Importação é nula e não tem valor legal para calçar autos de infração; considerando que o fato gerador do imposto de importação é a entrada do bem no território nacional e que essa entrada ocorreu apenas uma vez, o fato gerador foi um só e o imposto devido é singular; contudo, havendo leilão do bem objeto da obrigação tributária, a incidência do imposto também se dará sobre o valor da arrematação; h) não pode haver dois contribuintes responsáveis pela totalidade da dívida se o fato gerador é um só; nem há de se cogitar o valor da importação, pois havendo regra específica para hipóteses de incidência, aplica-se a base de cálculo especificamente prevista, qual seja, o preço da arrematação; que o mesmo ocorre em relação ao IPI, em que o sujeito passivo passa a ser o arrematante e já não mais o importador, eis que a mercadoria é objeto de apreensão; que, em consequência, assiste-lhe o direito à restituição do imposto recolhido na importação (art. 165, II, do CTN); i) outro fator de maior gravame é a questão da licitude da importação de veículos usados; em se considerando ilícitos os atos de importação dos veículos usados, ainda que no momento da sua consumação estivessem judicialmente amparados, a tributação pretendida é improcedente, pois o ato ilícito não é passível de tributação, conforme dispõe o art. 3° do CTN; a tributação somente será possível caso se considere lícita a importação dos veículos usados, hipótese em que a receita Fl. 966DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.017069/99-71 Acórdão n.º 1302-00.394 S1-C3T2 Fl. 5 9 auferida com a prestação dos serviços contratados é legal, sendo, entretanto, ilegal a decretação de eventual pena de perdimento; j) que tem encontrado certas barreiras e evasivas por parte deste órgão ao suscitar determinadas dúvidas, o que não condiz com o comportamento da administração pública, conforme estabelece o art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; indaga qual foi o dano causado ao Erário e afirma que não há que se falar em descaminho ou ilegalidade na importação quando os veículos adentraram o país sob amparo da Justiça; também indaga se o fisco federal, já tendo recebido anteriormente os impostos referentes à importação, pode também ficar com o valor apurado em eventual leilão, além de cobrar mais impostos a título de IPI, IRPJ e reflexos; se o fisco pode lavrar novos autos de infração alicerçados e amparados nas Guias e Declarações de Importação que não mais subsistem e se tais cobranças não seriam um enriquecimento ilícito e sem causa, além de constituir excesso de exação; requer que esta DRJ se digne a responder esta consulta de forma adequada, clara, objetiva e fundamentada, conforme determina a Constituição Federal em seu art. 5°; k) como 5ª preliminar, reitera que o presente auto de infração está sustentado em GI e DI que não mais subsistem no mundo jurídico; que a Receita Federal não pode aplicar pena de perdimento quando não se adequar às hipóteses legais, em face do art. 37 da Constituição Federal; que não há se que falar em descaminho em face de que os veículos terem sido à época importados ao amparo do Judiciário e com as respectivas GI emitidas por órgão competente; 1) como 6ª preliminar, sustenta ser mera prestadora de serviços; que operava no sistema de vendas casadas, sem capital próprio; os clientes firmavam um contrato de prestação de serviços, onde a empresa obrigava-se a efetuar a importação do bem e entregá- lo regularmente desembaraçados e nacionalizados em condições legais para transitar pelo território nacional; no ato de contratação, o cliente efetuava o pagamento do bem, dos impostos e demais despesas relativas à sua nacionalização, conforme comprovam prospectos, reportagens diversas, cópias de fax, depósitos e comprovantes de pagamentos diversos, que constituem meios hábeis para que a fiscalização diligencie e investigue os verdadeiros e reais contribuintes; m) como 7ª preliminar, assevera que a planilha elaborada pelos assessores do Ministério Público Federal, que sustenta o lançamento fiscal, não merece credibilidade; que foram lançados valores a maior e em duplicidade, razão pela qual suplica pela realização de perícia, conforme previsto no art. 17 do PAF; n) no mérito, alega que respondeu a todas intimações lavradas pela autoridade fiscal; contesta a alegação de ter prestado Fl. 967DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 10 informações inverídicas ao fisco federal, porquanto, ao receber a primeira intimação, diligenciou para reunir toda a documentação contábil da empresa, para que o contador promovesse uma rápida revisão, evitando-se qualquer mal- entendido; entretanto, ao reunir a documentação nas dependências de uma empresa em que estava trabalhando o Sr. Norberto Ferreira Machado, este, por ato de vingança, promoveu um incêndio que acabou destruindo parcialmente a contabilidade, como comprova cópia do inquérito policial, com depoimento do indiciado e laudo pericial; o) na verdade, o incêndio ocorreu entre a primeira e a segunda intimação; que não prestou informação inverídica ao fisco, apenas deixou de comunicar o incêndio por ter desde os primeiros dias, após o ocorrido, determinado ao seu contador que reconstituísse a contabilidade através das vias das notas fiscais emitidas em poder dos clientes e dos processos de importação dos bens; p) que não faltou com a verdade, pois realmente o contador da empresa estava em viagem quando da segunda intimação, inclusive para diligenciar e reunir os documentos necessários à fiel reconstituição da contabilidade; por ocasião da terceira intimação, informou incorretamente que os documentos estavam em poder da Receita Estadual em face de desconhecer que tais documentos já haviam sido devolvidos; o incêndio não teve nenhuma participação, positiva ou negativa, dolosa ou culposa por parte da contribuinte, até porque à mesma não interessaria a destruição dos documentos, pelo contrário, só agravaria sua situação; q) esclarece . que o novo lançamento, provavelmente realizado por autoridade competente, comunga com o mesmo entendimento do Ministério Público Federal; que o presente processo é de uma pobreza, pois não foi realizada qualquer diligência e não foram conferidos os valores lançados nas planilhas anteriormente elaboradas pelo Parquet (Ministério Público Federal); r) que já foi iniciada a reconstituição de sua contabilidade, faltando apenas as folhas de pagamento dos seus funcionários, sabendo-se que o arbitramento é medida extrema, que somente pode ser aplicado em casos de impossibilidade total de reconstituição da contabilidade; se foi possível ao fisco determinar o custo mínimo das operações de importação com base nas cópias das DI do período-base é porque não só existem elementos para a verificação da contabilidade, como é plenamente possível sua recomposição; s) para comprovar a alegada boa-fé da contribuinte é importante trazer à baila que já foi reconstituída e entregue à autoridade competente a reconstituição da escrita fiscal das empresas CDB Comércio de Veículos Importados Ltda. e International Importação e Exportação de Aeronaves Ltda.; t) alega que improcede a alegação de impossibilidade de opção pelo lucro presumido, quer pela inobrigatoriedade (sic) de opção pelo lucro real, quer pela necessidade de precedência de Fl. 968DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.017069/99-71 Acórdão n.º 1302-00.394 S1-C3T2 Fl. 6 11 intimação da empresa à mudança de opção; caso provasse o fiscal federal que autora estava impedida por lei de optar pelo lucro presumido, competir-lhe-ia notificá-la para evitar cerceamento constitucional de sua defesa em relação à opção efetuada; que a contabilidade reconstituída prova que em função do montante do lucro a empresa estava legalmente apta a optar pelo lucro presumido, pois agia como mera prestadora de serviços e o valor da receita auferida estava a embasar a opção; u) contesta a multa de ofício aplicada ao argumento de tratar-se de multa confiscatória; que a multa aplicada é absolutamente indevida como penalidade ante a completa ausência de disposição constitucional que a autorize; a imposição de penalidade de 225% sobre o valor do imposto tido como devido é imprópria, pois configura confisco, o que é expressamente refutado pela Constituição Federal; v) de outro lado, se os fundamentos anteriormente argumentados e sustentados de que a contribuinte embaraçou a fiscalização levada a efeito pelos assessores do Procurador da República Januário Paludo, que possibilita a aplicação da multa, no presente caso não pode ser aplicada em face de estar fincada nas alegações de agentes incompetentes; não existe nos autos qualquer prova ou alegação referente ao novo lançamento de que a contribuinte tenha deixado de atender qualquer pedido dos novos autuantes; w) requer, ad argumentandum, a redução da multa de ofício a partir de janeiro/1997, conforme previsto na Lei n° 9.430, de 1996 (ADN 1/97, item I); x) ressalta que até a competência de dezembro/1994 o percentual legal a ser aplicado era de 0,25% e não 0,40%; tal alteração deu-se em virtude da Portaria Ministerial n° 524/93 e IN SRF n° 79, de 1993, as quais não possuem competência para majorar tributo (art. 150, I, da C.F. c/c art. 97, II, do CTN); y) ao final formula seu pedido: 1) seja realizada perícia na planilha, confrontando as Declarações de Importação; 2) lhe seja dado oportunidade de reconstituir sua escrita fiscal; 3) que a base de cálculo do IRPJ seja o valor auferido pela prestação de serviços; 4) que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração, quer pelas razões de fato, quer de direito apresentadas. 29. À fl. 772 consta despacho desta DRJ encaminhando o processo ao Serviço de Arrecadação da DRF/Curitiba para acompanhar e aguardar a decisão judicial definitiva nos autos da Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada n° 99.0019091-2, na qual o Ministério Público Federal requer a declaração da validade dos lançamentos declarados nulos, desconstituindo o julgamento proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e determinar àquela Câmara que proceda ao julgamento do mérito. Fl. 969DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 12 30. Após o processo ter retornado a esta DRJ em face de o PFN, em consulta formulada pelo EQINF/SECAT da DRF/Curitiba, ter se manifestado no sentido de que caberia o prosseguimento do julgamento (fl. 803), o presente processo administrativo foi novamente devolvido à DRF/Curitiba para aguardar a solução definitiva da ação judicial relativa ao lançamento anterior (fl. 810). 31. Às fls. 833-842, o julgamento da Ação Civil Pública n° 99.0019091-2, que transitou em julgado em 23/11/2009. 32. À fl. 842 consta o despacho da SECAT da DRF/Curitiba devolvendo o processo a esta DRJ para prosseguimento do julgamento. A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 06-25.584, de 25 de fevereiro de 2010, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevo. NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTERIOR DECLARADA PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO APÓS LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo o E.Conselho de Contribuintes anulado o lançamento fiscal anteriormente efetuado, porquanto entendeu ter sido efetuado por autoridade incompetente, procede-se a novo julgamento após a lavratura de novo auto de infração por auditores-fiscais em pleno exercício de suas funções. NULIDADE DO PRESENTE LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando a interessada protesta por ela, mas deixa de formular os quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na impossibilidade material de apurar o lucro da pessoa jurídica, pela falta de apresentação da escrituração comercial e fiscal e/ou Livro Caixa, cabe à autoridade fiscal exigir o imposto por meio do arbitramento do lucro, ainda mais quando comprovada a inexatidão da declaração de rendimentos apresentada com base no lucro presumido (anos-calendário de 1994 e 1995), ou na falta de sua apresentação (ano-calendário de 1996); a eventual elaboração e apresentação da escrituração, após a lavratura do auto de infração com arbitramento do lucro, não teria eficácia para alterar o credito tributário regularmente constituído. Fl. 970DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.017069/99-71 Acórdão n.º 1302-00.394 S1-C3T2 Fl. 7 13 ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NO VALOR DAS COMPRAS. O lucro arbitrado da pessoa jurídica, quando não conhecida a receita bruta, pode ser determinado mediante aplicação dos coeficientes de 0,25 (ano-calendário de 1994) e 0,4 (anos- calendário de 1995 e 1996) sobre o valor das compras/importação de mercadorias efetuadas no período, dentre outras opções de cálculo, a critério da autoridade tributária. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Correto o agravamento da multa de ofício quando restar caracterizada a recusa e/ou resistência por parte da contribuinte em atender as intimações regularmente lavradas por auditores- fiscais em pleno exercício de suas funções. DECORRÊNCIA. CSLL E IRRF. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL e ao IRRF. Diante de tal decisão, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 902/926, por meio do qual sustenta: - que os lançamentos são nulos, vez que contaminados pela ilicitude decorrente da incompetência dos agentes fiscais responsáveis pelos lançamentos iniciais anulados; - que o arbitramento do lucro apresenta vícios (onerosidade excessiva; ilicitude e excesso da base de cálculo; e ilegalidade do agravamento do coeficiente); - que a multa aplicada tem efeitos confiscatórios; É o Relatório. Fl. 971DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 14 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda Retido na Fonte, relativas aos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, formalizadas a partir do arbitramento do lucro. Os referidos lançamentos tributários foram efetivados em 10 de novembro de 1999 (fls. 655, 665 e 673), em virtude do fato de os realizados anteriormente (fls. 195/248) terem sido declarados nulos pela Primeira Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 536/555). A nulidade dos lançamentos acima referenciada foi fundada na incompetência da autoridade fiscalizadora e lançadora, revelando-se, a teor do decidido pelo Primeiro Conselheiro de Contribuinte, como de natureza absoluta em face do disposto no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. Às fls. 559/561, consta manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional nos autos do processo administrativo nº. 10980.009439/97-71 1 no sentido de: a) informar que não iria apresentar recurso especial à decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes que decretou a nulidade dos lançamentos; b) requerer a juntada do Parecer PGFN/CRE/CAJ/Nº. 586/99; e c) solicitar a remessa dos autos à unidade de origem. No referido Parecer, restou consignado (in verbis): Trata-se de processo administrativo fiscal, relativo a exigências tributárias do IRPJ arbitrado, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, em relação ao qual, após julgamento de primeira instância que mantinha parcela expressiva do crédito lançado, a 1ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte (Nordeste — Importação e Exportação de Veículos Ltda) para, ex vi do disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235 de 1972 (que dispõe sobre o processo administrativo fiscal na órbita federal), anular o lançamento originalmente empreendido, por entender que estavam os agentes subscritores do auto de infração cedidos ao Ministério Público Federal à época dos fatos e, nesta condição, eram incompetentes para a prática de atos fiscalizatórios e constitutivos de crédito tributário junto à Secretaria da Receita Federal. 2. Neste cenário, particularmente face à existência de decisão não unânime, haveria possibilidade de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), nos termos do art.32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes 1 O referido processo administrativo diz respeito aos lançamentos tributários considerados nulos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Fl. 972DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.017069/99-71 Acórdão n.º 1302-00.394 S1-C3T2 Fl. 8 15 (Anexo II à Portaria MF n° 55, de 16.3.98) - cumpriria, para tanto, empreender analítica demonstração de que a decisão majoritária proferida contrariou a lei tributária ou a prova dos autos. 3. Ocorre que o lançamento tributário realizado neste processo diz respeito a fatos geradores do ano de 1994, em relação aos quais, pela interpretação mais restrita - a que, exclusivamente por cautela conservadora, fixamo-nos nesta oportunidade -, incidiria a ocorrência de decadência ainda neste ano de 1999, a teor do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, o tempo necessário à tramitação de eventual recurso dirigido à CSRF, mesmo se houvesse junto às autoridades envolvidas expresso pedido de preferência no andamento do feito, e ainda mais para o seu julgamento naquele colegiado supremo, pois imponderável o prazo efetivamente necessário para análise pelo eventual relator designado e por outros que acaso entendam de pedir vistas dos autos, pode ser estimado em no mínimo 4 ou 5 meses. 4. A reunião dos fatores descritos no item supra leva-nos à seguinte consideração: pode-se interpor recurso à CSRF e correr o risco da decadência de parcela expressiva do crédito tributário (se eventualmente o recurso não vier a ser provido e novo lançamento verificar-se como efetivamente necessário) ou, ao contrário, pode-se não interpor dito apelo e garantir a formalização de novo lançamento formalmente inatacável pelos argumentos veiculados pelo contribuinte e acolhidos pela 1ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, ainda que abrindo mão do recurso teoricamente interponível. 5. Nossa opinião é pela segunda providência, especialmente por considerar que a autoridade administrativa não deve correr o risco de prejuízo irreparável aos cofres públicos pela simples possibilidade de uma discussão contenciosa sobre aspectos de formalidade processual. 6. Outrossim, informo que já foram mantidos contatos informais (via telefone) com a Procuradoria da Fazenda no Paraná (PFN/PR) no sentido de, através daquela unidade, informar ao Sr. Delegado da Receita Federal naquele Estado sobre a situação do processo e, se V. Sa. vier a acolher a sugestão supra, igualmente viabilizar àquela autoridade a pronta disponibilização de todos os elementos necessários à antecipação possível de providências fiscais pertinentes à espécie. 6. Neste sentido, e especialmente por considerar que este processo envolve, como é do conhecimento de V. Sa., crédito tributário com repercussão na área criminal - sendo inclusive objeto de reiteradas manifestações da Procuradoria da República no Paraná, tanto junto a esta PGFN quanto junto ao próprio 1° Conselho de Contribuintes -, submeto a sugestão supra à elevada consideração de Vossa Senhoria. ... Fl. 973DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 16 De acordo. Providencie a representação da PGFN junto ao 1° Conselho de Contribuintes a juntada deste PARECER aos autos do processo em tela e sua urgente restituição à Delegacia da Receita Federal no Paraná, para as providências de fiscalização e lançamento que se fizerem necessárias. Remeta-se, por cópia, à Procuradoria da República no Paraná. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 18 de maio de 1999. No Termo de Verificação Fiscal relativo ao procedimento administrativo que ora se aprecia, juntado às fls. 616/628, restam consignadas as seguintes informações: 1. que foi verificado que novos lançamentos poderiam ser efetuados, visto inexistir medida judicial capaz de obstar tal providência; 2. que a contribuinte foi intimada, por duas vezes, a apresentar a documentação comercial e fiscal e, apesar da concessão de prorrogação do prazo para atendimento, nada apresentou; 3. que o procedimento fiscal, estando relacionado ao que teve os lançamentos tributários considerados nulos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, representou, a partir da necessidade de repetir atos formais anteriormente praticados no curso da ação fiscal anterior, nova oportunidade para a contribuinte apresentar os mesmos documentos que já haviam sido solicitados anteriormente. Visando consubstanciar o afirmado no item 3 acima, a Fiscalização reproduz no corpo do citado Termo de Verificação providências adotadas no curso da ação fiscal anterior para obtenção da documentação da Recorrente. Nesse sentido, assinalou (in verbis): ... 3.1.4- Dentre os fatos relacionados às inúmeras tentativas de se obter a documentação solicitada, relativos a ação fiscal original (correspondente ao PAF n° 10980-009439/97-71), destacamos os seguintes: 3.1.4.1- A fiscalizada, apesar das várias intimações recebidas, lavradas em 12/06/95 (fl.12), 23/06/95 (fls. 21/22), 26/06/95 (fl. 25), 05/05/97 (fl. 61), 19/05/97 (fl.62), deu mostras apenas de protelar e obstruir portanto a ação fiscal, mediante a apresentação de falsas informações para justificar a não apresentação dos documentos solicitados. 3.1.4.2- Assim é que, durante a fase de fiscalização, inicia por alegar que toda a documentação da empresa teria sido roubada, na cidade de Fortaleza/CE, juntamente com o veículo no qual estava sendo transportada para ser entregue ao fisco estadual (fls. 26/27), passando à afirmação de que a mesma deveria estar de posse da Receita Federal, apreendida que fora, em Curitiba, em duas etapas: a primeira quando iniciada a fiscalização ou anexada às intimações fiscais, e a Segunda quando agentes federais compareceram para realizar a prisão do signatário, levando todos os documentos e outros bens, além de que alguns documentos teriam sido destruídos por fogo (fls. 63/64). Fl. 974DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.017069/99-71 Acórdão n.º 1302-00.394 S1-C3T2 Fl. 9 17 3.1.4.3- Na impugnação, a alegação é de que a escrita e parte da documentação foi destruída por fogo, objeto do inquérito policial 113/96, do 7º Distrito Policial de Curitiba. 3.1.4.4- Quanto aos documentos apreendidos pela Receita Federal, foram devolvidos à interessada, conforme documento de fls. 15 e 16/17, em 21/06/95, e os apreendidos pela Policia Federal estão colocados à sua disposição, como consta nos documentos de fls. 65 e 66. 3.1.4.5- Quanto à destruição da escrita por fogo, transparecem, da leitura da certidão de fls. 504 e do depoimento de fls. 505/506, relativos ao inquérito apontado pela fiscalizada, várias circunstâncias estranhas, que laboram em desfavor da mesma: a) O sinistro teria sido provocado deliberadamente, por vingança, pelo Sr. Norberto Ferreira Machado, que era empregado da empresa Dream Truks, como capinador, mas que, por ocasião do evento, fazia serviços de pintura na loja da empresa Dream Car, localizada no Jardim Social, em Curitiba, onde teria apanhado três caixas contendo documentos, e as teria levado em um veículo modelo Brasília para a empresa Dream Truks, na BR 116, onde "dias depois" teria ateado fogo nos papéis que estavam dentro das caixas, sem que fosse descoberta a falta desses documentos; b) Na empresa Dream Car, em apenas três caixas de papelão, carregadas pelo Sr. Norberto em uma Brasilia, estaria toda a documentação contábil e fiscal de quatro empresas: CDB- Comércio de Veículos Importados Ltda, Internacional Importação e Exportação de Aeronaves Ltda., Libre Importação e Exportação de Veículos Ltda. e da autuada: Nordeste Importação e Exportação de Veículos Ltda. c) A autuada é sediada em Fortaleza/CE, mas a documentação incinerada encontrava-se nas dependências da loja de outra empresa, localizada no Jardim Social, em Curitiba/PR; d) O sinistro teria ocorrido no início de fevereiro de 1996, portanto quando a empresa já estava sob fiscalização (fls. 10/60), mas nas respostas às posteriores intimações, a fiscalizada nada informou sobre a destruição da escrita, vindo a fazê-lo apenas na fase de defesa; e) Não foi reconstituída a escrita, bem como também não foi apresentada ao fisco a documentação no período posterior ao sinistro; 3.1.5- Tais fatos demonstram, indubitavelmente, além da prestação de falsas informações e a clara intenção de obstruir a ação fiscal, um total desleixo por parte da autuada na guarda e conservação dos livros e documentos contábeis/fiscais (observa- se que não se trata, no caso, de uma pequena empresa de fundo de quintal, mas de uma importadora de veículos, de várias marcas, que no período compreendido entre abril de 1994 e Fl. 975DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 18 dezembro de 1996 operou 487 desembaraços aduaneiros, a um custo mínimo de R$ 6.290.517,63). Às fls. 838/841, consta cópia da decisão prolatada pela Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A referida Corte, apreciando a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, decidiu negar provimento à apelação, conforme ementa abaixo transcrita. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUE ANULA LANÇAMENTO POR IRREGULARIDADE FORMAL. FORMALIZAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO. PERDA DE OBJETO. Providenciada a formalização e constituição de crédito tributário declarado nulo pelo Conselho de Contribuintes através de novo lançamento válido e eficaz, utilizando-se dos mesmos fatos geradores e circunstâncias envolvidas no processo anulado, exsurge a perda de objeto da demanda que busca a desconstituição da decisão administrativa, ao passo que se constata que a tutela jurisdicional pleiteada é inócua, diante da ausência de necessidade, utilidade e adequação do provimento judicial. Mantidos, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, a contribuinte impetrou recurso voluntário, cujas razões passo a apreciar. Alega a Recorrente que os novos lançamentos encontram-se contaminados pelos elementos apurados anteriormente. Diz que a nova autuação valeu-se de elementos que haviam sido colhidos no curso do processo anterior, cuja nulidade restou declarada. Sustenta que há evidente reiteração na ilicitude por parte dos agentes fiscais responsáveis pelos novos lançamentos. Afirma que a nulidade em razão da incompetência dos auditores responsáveis pelo lançamento anterior não implica em mera irregularidade formal, passível de saneamento. Para ela, o caso dos autos não atrai qualquer hipótese de convalidação, eis que evidente o prejuízo ao contribuinte. Argumenta que, havendo a necessidade de um novo lançamento tributário, esse não pode se dá pela menção ao rótulo novo e pela substituição dos agentes fiscais responsáveis, especialmente diante da extensão da nulidade reconhecida pelo então Conselho de Contribuintes no julgamento anterior. Aduz que a natureza e a extensão da nulidade reconhecida no Acórdão n° 101-96612 implicam na impossibilidade da nova fiscalização valer-se de qualquer elemento produzido na fiscalização anterior. Socorre-se, ainda, das disposições do art. 5º. da Carta Constitucional, na parte em que este trata da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. Absolutamente improcedentes, a meu ver, os argumentos da Recorrente. De início, afasto, por completo, a possibilidade de aplicação ao caso vertente das disposições do inciso LVI do art. 5º da Constituição Federal, vez que inexiste nos autos qualquer alusão à utilização, por parte da Fiscalização, de provas obtidas por meios ilícitos. A nulidade dos lançamentos tributários decretada pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes repousou no entendimento de que os agentes fiscais responsáveis pela prática dos atos, por estarem a disposição do parquet federal, não detinham competência para tal. Não resta dúvida de que, nessas circunstâncias, para que novos lançamentos fossem efetivados, necessariamente deveria ser verificado se a autoridade fiscal ainda dispunha de Fl. 976DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.017069/99-71 Acórdão n.º 1302-00.394 S1-C3T2 Fl. 10 19 prazo para tal, vez que, tratando-se de nulidade derivada de vício de competência, não se poderia falar em aplicação do disposto no inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional. Não foi por outra razão que os representantes da Fazenda Nacional abriram mão de impetrar recurso especial contra a decisão prolatada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, pois, diante da provável demora na apreciação da referida peça de defesa, a possibilidade do desaparecimento do direito de a Administração Tributária, a partir de uma ratificação do acórdão combatido, promover novos lançamentos, era evidente. Equivoca-se a Recorrente ao sustentar que, no caso presente, estamos diante de convalidação dos atos anteriormente praticados, visto que a autoridade administrativa não cuidou, simplesmente, de aperfeiçoar os atos anteriormente praticados por meio do saneamento do vício apontado pela autoridade julgadora, mas, sim, de promover novos lançamentos tributários, observando, em tudo, as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional. Com efeito, identificado o sujeito passivo, a autoridade administrativa lavrou o competente TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO (fls. 583), momento em que intimou a contribuinte a apresentar toda a sua documentação fiscal, comercial e contábil. Em atendimento, a Recorrente, contestando o fato de ter sido iniciado novo procedimento fiscal antes do trânsito em julgado da ação judicial movida pelo Ministério Público Federal, requereu prorrogação do prazo para apresentação dos documentos requeridos (fls. 585/586). A autoridade fiscal, repelindo considerações acerca da ação judicial referenciada e ressaltando a necessidade de se promover novo lançamento em face da decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, reiterou a intimação 2 para que fosse apresentada a documentação descrita no Termo de Início de Fiscalização (fls. 587). A contribuinte, em resposta, repisando a argumentação acerca da inadmissibilidade de se promover novo lançamento, aditou, in verbis (fls. 588/589): ... Por fim, informa aos Senhores Fiscais que por mais que o Signatário queira atende-lo, torna-se humanamente impossível em face de um espaço de tempo tão exíguo. Isto posto, em face das dificuldades já expostas anteriormente, e ainda, querendo crer que contará com a compreensão dos Senhores Fiscais, requer que: a) Que só seja iniciada nova ação fiscal, após sentença transitada e julgada por instancia definitiva, da ação Civil Pública que questiona a validade do auto, ou; b) Que seja prorrogado pelo prazo de 60 (sessenta) dias para entrega da documentação exigida. Afim de evitar que Vossas Senhorias interpretem que tal pedido é meramente postergartório, ou ainda que trata-se de embaraço a fiscalização, desde logo informo que não é o caso, e a prova cabal do exposto é que já foram entregues as contabilidades reconstituídas e aptas, das empresas CDB e International, aos 2 A contribuinte requereu prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar os documentos solicitados, porém, a Fiscalização, nessa ocasião, concedeu prazo de 10 (dez) dias para atendimento. Fl. 977DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 20 Auditores Fiscais da Receita Federal, Simone Galeno Matos, Francisco de Assis Espíndola Lima e Breno Lima Barreto. Diante desse quadro, a autoridade fiscal, carreando aos autos toda a documentação relacionada aos fatos apurados no transcorrer dos procedimentos fiscais levados a efeito na contribuinte, lavrou TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (fls. 616/628), devidamente cientificado à Recorrente, por meio do qual: a) contextualizou a ação fiscal, esclarecendo que se tratava de novo lançamento em razão da decretação da nulidade pelo Primeiro Conselho de Contribuintes; b) descreveu os fatos e as infrações apuradas (com mero intuito de comprovar que, há muito, a contribuinte não demonstrara qualquer intenção de apresentar a documentação solicitada, a autoridade fiscal, como já visto, reproduziu no referido Termo as inúmeras tentativas anteriores de se obter os documentos em questão); c) descreveu uma suposta ocorrência de simulação no quadro societário da contribuinte; d) apontou a matéria tributável, esclarecendo que a multa seria agravada em razão da obstrução da ação fiscal; e) imputou responsabilidade tributária ao Sr. Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior com base na arguição de prática de infração à lei cometida na direção da Recorrente; e f) indicou os fundamentos da aplicação de multa qualificada. Cabe destacar que o Termo de Verificação Fiscal em referência foi cientificado à contribuinte em 10 de novembro de 1999, isto é, mais de sessenta dias após a lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal (02 de setembro de 1999), o que leva à conclusão de que, de fato, a Recorrente não demonstrou a menor intenção de apresentar a documentação requisitada pela autoridade fiscal. Vê-se, pois, que não estamos diante de lançamento tributário efetivado com mera rotulagem de novo, em que, apenas, se promoveu a substituição dos agentes fiscais, mas, sim, de realização de novos lançamentos, praticados dentro do prazo legal autorizador e com fiel observância da legislação de regência. Na esteira de entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 982665 / PR, relatora a Ministra Eliana Calmon), agiu bem a autoridade fiscal, eis que a alteração substancial de elementos da obrigação tributária só é possível por meio de novo lançamento, senão vejamos: ... 2. A alteração de elementos da obrigação tributária como a base de cálculo do tributo somente é possível por intermédio de novo lançamento, de competência privativa da Autoridade fiscal. ... A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a desconstituição parcial de dívida fiscal, consubstanciada em certidão de dívida ativa, não afeta a sua liquidez quando é possível, através de simples cálculos aritméticos, apurar-se o saldo remanescente, na linha da conclusão do Tribunal de origem. Contudo, na hipótese temos a nulidade das autuações porque considerada base de cálculo diversa da devida, já que as sociedades uniprofissionais são tributadas por alíquota fixa e o imposto é constituído por lançamento de ofício. Já os demais prestadores de serviço são tributados sobre base de cálculo diversa, referente ao valor do serviço prestado. Fl. 978DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.017069/99-71 Acórdão n.º 1302-00.394 S1-C3T2 Fl. 11 21 ... Portanto, não se cuida de mera adequação aritmética do título executivo, mas de modificação substancial na obrigação tributária, na medida em que repercute nos elementos desta, que reproduzem em concreto os aspectos previstos na regra-matriz de incidência tributária. (GRIFEI) Nesse diapasão, afasto as preliminares arguidas. Adiante, sustenta a Recorrente que o arbitramento promovido pela autoridade fiscal utilizou critério mais oneroso, sem que tenha havido qualquer justificativa para isso. Diz que a Fiscalização não pode escolher indiscriminadamente os critérios de arbitramento, devendo prezar pela forma mais benéfica para o contribuinte, a teor do que dispõe o art. 112 do Código Tributário Nacional. Renova o argumento de que a Fiscalização não poderia utilizar planilha elaborada no bojo do procedimento que culminou por ser declarado nulo pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Argumenta que a base de cálculo mostra-se também excessiva pelo fato de ter sido utilizado o custo total das compras, impondo-se, assim, a sua revisão para exclusão dos tributos incidentes e demais custos. Clama, ainda, pelo reconhecimento da ilegalidade do agravamento dos coeficientes utilizados do arbitramento, pois, para ela, é pacífico o entendimento no âmbito do contencioso administrativo no sentido de que a delegação de competência prevista no Decreto-Lei nº. 1.648/78 para o Secretário da Receita Federal fixar percentuais de arbitramento de lucro não incluiria autorização para agravá-los. No presente caso, a autoridade fiscal promoveu o arbitramento do lucro em virtude de a contribuinte, reiteradamente intimada, não ter apresentado os livros de escrituração obrigatória bem como a respectiva documentação de suporte. Diante da absoluta ausência de meios para identificar as receitas auferidas nos períodos submetidos ao procedimento, a Fiscalização, ancorada nas disposições do art. 543 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994 (RIR/94), arbitrou o lucro com base no valor das compras. O argumento da Recorrente de que a autoridade fiscal deveria aplicar, entre os critérios previstos na legislação de regência, aquele que mais lhe favorecesse, mostra-se absolutamente desamparado de suporte legal. Inexiste na legislação qualquer orientação nesse sentido. Na verdade, trata-se de faculdade conferida à autoridade administrativa para, no caso em que a receita bruta não seja conhecida, determinar o montante tributável. Inaplicável, à situação, as disposições do art. 112 do Código Tributário Nacional, vez que, como é cediço, o ali preconizado alcança, apenas, a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades. No que tange à utilização da planilha que serviu de base para a apuração do valor das compras, não obstante tudo que aqui já se falou acerca da licitude do procedimento instaurado a partir da decretação da nulidade dos lançamentos pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes, cabe considerar que o referido documento representa mero resumo dos valores assinalados nas declarações de importação entregues à Receita Federal, sendo irrelevante o fato de ter sido elaborada por ocasião do procedimento que culminou com a nulidade em questão. Fl. 979DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 22 A exclusão dos tributos incidentes sobre as compras, bem como dos demais custos, ainda que tivessem sido aportados ao processo documentação comprobatória dos respectivos montantes, não pode ser acolhida, eis que inexistente amparo legal para tal. Relativamente ao agravamento dos coeficientes de arbitramento, a jurisprudência desta Corte Administrativa tem sido dirigida no sentido de não admitir que as normas complementares que, autorizadas pelo Decreto-Lei nº. 1.648/78, fixaram os citados coeficientes (Portaria MF nº. 524/93 e IN/SRF nº. 79/93), pudessem agravá-los. Perscrutando-se os pronunciamentos deste Colegiado, observo que o afastamento das normas que impuseram o citado agravamento está calcado, basicamente, em duas vertentes, quais sejam: a) revogação, pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do Decreto-Lei nº. 1.648/78; e b) extrapolação, pelas autoridades administrativas, da competência conferida pelo Decreto-Lei nº. 1.648/78 e pela Lei nº. 8.541/92 (art. 21, parágrafo 1º). Creio que não se possa falar em revogação do Decreto-Lei nº. 1.648/78 pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois, em se tratando de estabelecimento de critério jurídico na determinação da base de cálculo de tributo, a delegação de competência sob apreço não estaria alcançada pela revogação em questão, vez que esta foi direcionada para dispositivos legais que atribuíram ou delegaram a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. Entretanto, creio que o segundo fundamento acima mencionado merece acolhimento. De fato, não se vislumbra no ato legal autorizador da fixação dos percentuais de arbitramento qualquer menção à possibilidade de as autoridades indicadas para o exercício de tal competência pudessem, também, agravar tais coeficientes. Ressalte-se que eventual comando nesse sentido seria impróprio, vez que resta cristalino o caráter sancionatório da norma estampada no art. 7º da Portaria MF nº. 524/93 e no art. 8º da IN SRF nº. 79/93, vez que inexiste lastro econômico para que se possa compreender o agravamento em debate como realizador da progressividade na tributação da renda. Na verdade, o fato impulsionador da tributação mais gravosa na circunstância sob análise está representado pela inobservância, por parte do contribuinte, de forma reincidente, de deveres formais que lhe permitiria determinar as bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social com base no lucro real ou presumido. Assim, em respeito ao princípio da legalidade, na extensão que lhe foi dada pelo art. 97 do Código Tributário Nacional, não se pode admitir que a delegação de competência trazida pelo Decreto-Lei nº. 1.648/78 pudesse, de alguma forma, autorizar o agravamento de coeficientes de arbitramento, vez que, se assim fosse, estaria, em última análise, autorizando a criação de penalidade por meio de atos administrativos. Por fim, a Recorrente sustenta ser necessária a revisão da autuação no que diz respeito à aplicação da multa, em razão do evidente caráter confiscatório da medida. Quanto a esse questionamento, em que pese a abundância de pronunciamentos acerca da possibilidade da aplicação do princípio constitucional da vedação ao confisco às multas administrativas prescritas pela legislação tributária, nos termos art. 62 do seu Regimento Interno, é vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Fl. 980DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.017069/99-71 Acórdão n.º 1302-00.394 S1-C3T2 Fl. 12 23 Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar lei sob fundamento de inconstitucionalidade. A súmula CARF nº. 2, inclusive, estabelece: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir de tributação a parcela da matéria tributável derivada do agravamento dos coeficientes de arbitramento. Wilson Fernandes Guimarães – Relator Fl. 981DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10840.000612/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica. As empresas devem recolher a contribuição para o PIS com base no valor total das vendas, conforme emissão das respectivas notas fiscais, não havendo previsão legal para exclusão dos valores gastos com seus insumos. ICMS - O ICMS compõe a base de calculo da contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA - Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. A Lei nº 9.430/96, que manda aplicar a taxa SELIC, dispõe de forma diversa e está de acordo com o CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e 11)no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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'b Il.po<t -----v~----- 1 2 ' CC - W I FI. Recorrente Recorrida SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica. As empresas devem recolher a contribuição para o PIS com base no valor total das vendas, conforme emissão das respectivas notas fiscais, não havendo previsão legal para exclusão dos valores gastos com seus insumos. ICMS - O ICMS compõe a base de calculo da contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA - Nos termos do art. 161, S 1°, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. A Lei n° 9.430/96, que manda aplicar a taxa SELIC, dispõe de forma diversa e está de acordo com o CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de incons- titucionalidade; e 11)no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Valdemar Ludvig, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaallcf/ovrs 1 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.000612/2003-15 124.030 203-09.439 SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO 12'C~MF IFI. A empresa SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., em 27/02/2003, foi autuada, às fls. 07/09, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de maio/2000 a outubro/2000. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$1.278.963,84. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 125/145, a autuada alegou, em suma, que: - a fiscalização desobedeceu a técnica não-cumulativa do sistema tributário nacional, pois sua receita é a diferença entre o valor pago pela aquisição dos insumos e o valor que será pago pelo consumidor final. Recentemente, tal tese foi expressamente autorizada pela Lei n° 10.637, de 2002; - a tributação sobre a receita bruta tinha feição confiscatória, ferindo o art. 150, IV, da Constituição Federal, e também seu art. 170, que dispôs sobre a livre iniciativa; - houve incidência da Contribuição para o PIS sobre parcela isenta decorrente de vendas para empresa exportadora; - o autuante tomou como base de cálculo o valor do mês anterior à ocorrência do fato gerador, desrespeitando o comando do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7, de 1970; - a edição da Lei n° 9.718, de 1998, possuiu aspectos jurídicos que invalidam as alterações por ela promovidas, seja quanto à extensão da base de cálculo, seja quanto ao aumento da alíquota; - o ICMS devia ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS, em obediência à Lei nO 4.506, de 1964, ao Decreto-Lei n° 1.598, de 1975, e por afrontar ao princípio da capacidade contributiva e da tipicidade cerrada; - a incidência da Taxa Selic sobre o débito não encontrava respaldo jurídico, pois tal índice possuía caráter remuneratório e não moratório; e - a multa de 75% era inaplicável, pois em momento algum houve o cotejamento da contabilidade da impugnante nos períodos apurados pelo Fisco Federal, bem 2 " . Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.00061212003-15 124.030 203-09.439 ~ld como não existiu a descaracterização da sua escrita fiscal, ou apontamento de indícios de erro, fraude ou conduta dolosa. Também possuía caráter confiscatório. Assim, ela devia ser redimensionada para o limite máximo para os casos como o presente, qual seja, de 20%. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 214/224): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2000 a 31/10/2002 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CALCULO. ICMS. O ICMS compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS. CONSTITUCIONALIDADE. O exame de constitucionalidade das leis é reservado ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A multa de lançamento de oficio é aplicável nos casos de falta de recolhimento de tributos apurada em procedimento fiscal. Lançamento Procedente ". Inconformada com a decisão de primeira instância, a autuada, às fls. 183/198, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 205 o órgão local informou sobre o processamento do arrolamento de bens para o seguimento do recurso da contribuinte. É o relatório. 3 " . Processo n!! Recurso n!! Acórdão n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.000612/2003-15 124.030 203-09.439 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO 1 2 'CC-MF IFI. O recurso é tempestivo e há arrolamento de bens para o seu conhecimento. Conforme relatado, a empresa SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., em 27/0212003, foi autuada, às fls. 07/09, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS, nos períodos de maio/2000 a outubro/2000. No recurso voluntário apresentado a este Conselho de Contribuintes a recorrente reeditou todos os argumentos expendidos na sua impugnação: - preliminarmente, alegou que a tributação em cascata violou o princípio da capacidade contributiva e outros princípios insculpidos na CF; - no mérito, contestou a base de cálculo adotada no feito, defendendo que o PIS deveria incidir sobre a diferença entre sua receita de vendas e o valor da aquisição de insumos; pediu, ainda, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS; e - por fim, protestou contra a exigência da multa de oficio, argüindo possuir caráter confiscatório, e dos juros de mora, alegando serem devidos à razão de 1% ao mês, conforme disposto no S 1° do art. 161 do CTN. Preliminarmente, quanto à inconstitucionalidade da legislação tributária, é pacífico nesse Colegiado o entendimento de que não compete à autoridade administrativa a sua apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade alegada. No tocante à base de cálculo do PIS, o art. 2° da Lei nO9.718/98 preceitua que será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica (art. 3° da Lei n° 9.718/98). Já o S IOdo art. 3° da Lei n° 9.718/98 define receita bruta como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O S 2° do mesmo artigo 3° determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Pelo exposto, concluo que não pode prosperar o argumento da recorrente ao pretender que a contribuição incida somente sobre a diferença entre o valor da venda de suas mercadorias e o valor dos insumos gastos. 4 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.000612/2003-15 124.030 203-09.439 ~bJ Quanto ao ICMS devido 'pela recorrente na venda de mercadorias, é cediço o entendimento judicial e administrativo de que o imposto em tela compõe o preço da mercadoria e, conseqüentemente, a base de cálculo do PIS. Em relação à multa de oficio, no presente caso, vejo que é correta sua aplicação, visto que a exigência foi formalizada em procedimento ex-officio e o percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sobre os juros de mora, vejo que estão exigidos de acordo com os dispositivos legais aplicáveis. Nos termos do art. 161, S 1°, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. A Lei n° 9.430/96, que manda aplicar a Taxa SELIC, dispõe de forma diversa e está de acordo com o CTN, não havendo reparo a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. Ademais, cabe novamente ressaltar que este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na Lei n° 9.430/96, que regula a multa de oficio e os juros de mora. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 OTACÍLIO D~ARTAXO 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4620852 #
Numero do processo: 15892.000078/2007-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.560
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, corn objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia ás instancias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de otos, não conhecer do re so, nos tennos do voto do relator. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMANDO - residente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corinth° Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° 15892.000078/2007-89 Acórdão n.° 302-39.560 CCO3 CO2 Fls. 662 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A interessada acima qualificada ingressou coin o pedido de fl. 02, solicitando a restituição do montante de RS 67.937,86 (sessenta e sete mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo RS 33.944,26 relativos a indébitos fiscais de contribuições para o Finsocial, recolhidas a aliquotas superiores a 0,50 % sobre o faturamento, nos períodos de agosto de 1988 a abril de 1992, e R$ 33.993,60 a indébitos de contribuições para o PIS, recolhidas a maior nos termos dos Decretos-lei n." 2.445 e n." 2.449, ambos de 1988, nos períodos de janeiro de 1989 a fevereiro de 1994, posteriormente julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cumulado coin a compensa cão de créditos tributários vencidos e/ou vincendos, conforme pedido de fl. 01, posteriormente substituído pelos dells. 905/906 que também foram retificados pelos defls. 975/976. Para comprovar os indébitos, a interessada anexou ao seu pedido as planilhas defls. 12/14, 15/20, 36/39, e 48/53 (Finsocial) e dells. 67/73, 99/105, e 140/146 (PIS), bem como as cópias dos Darfs dells. 21/35, 40/47, e 54/66 (Finsocial) e 74/98, 106/138, e 147/710 (PIS). O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Bauru, SP, que o indeferiu sob o fundamento de que a repetição dos indébitos fiscais relativos ao Finsocial está sendo pleiteada na instância judicial por meio da ação ordinária n." 95.13028810, em trâmite na 2" Vora Federal em Bauru; e quanto aos indébitos do PIS, preliminarmente, que no termos c/a Lei n." 5.172, de 1966, art. 168, I, c/c o art. 156, I, decaiu o direito de repetição para os recolhimentos efetuados anteriormente a 06/11/1993, data da protocolização do presente pedido, e, no mérito, que, aplicando as Leis Complementares (LCs) n." 7, de 1970, e n." 17, de 1973, e ulteriores alterações, em substituição aos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, nenhum indébito fiscal foi apurado, conforme Despacho Decisório Sasit ii. " 10825/002/01 ásfls. 966/973. Cientificada desse Despacho Decisório em 24/01/2001, conforme prova o "AR" de sua remessa postal a 11. 994, inconformada coin o indeferimento do seu pedido, a interessada interpôs a impugnação de .JL-. 977/987, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF em Bauru e lhe autorize a restituição/compensação pleiteada, alegando, em síntese, que: 1) Origem do indébito. A) Histórico legislativo do PIS. Neste item discorreu sobre a instituição da contribuição para o PIS por meio c/a LC n." 7, de 1970, alterada pela LC n." 17, de 1973; a alteração da sistemática de seu cálculo e cobrança por meio dos Decretos-lei n." 2.445 e n." 2.449, ambos de 1988, julgados Processo n° 15892.000078/2007-89 Acórdão n.° 302-39.560 inconstitucionais pelo STF e o afastamento da execução destes pelo Senado Federal, concluindo que a contribuição para o PIS exigida nos termos desses Decretos-lei foi inconstitucional; dessa forma, tem direito el restituição da diferença entre os valores recolhidos segundo os referidos decretos e os devidos nos moldes daquelas LCs, conforme planilhas em anexo. Concluiu, ainda, que a contribuição para o PIS, nos termos da LC 11." 7, de 1970, foi recebida pela Constituição Federal (CF) de 1988, art. 239, não podendo assim, sofrer alterações por lei ordinária, muito menos por medida provisória e que a tentativa de inovação dessa contribuição por meio de medidas provisórias resultou numa quarta contribuição previdenciária não-prevista nas hipóteses do inciso I do art. 195 daquela Constituição. Assim, as medidas provisórias que tentaram, após a Resolução n." 49 do Senado Federal, restaurar a contribuição para o PIS, na forma exigida nos referidos Decretos-lei, não tiveram qualquer valor constitucional e, portanto, inexiste qualquer normatização possível de validar sua exigência como tributo que é , até o transcurso do interstício de 110 venta dias da publicação da Emenda Constitucional n." 10, de 1996, queformatou o PIS na condição hoje exigida. Alegou, ainda, que essa Emenda é inconstitucional por ofender os princípios da anterioridade nonagesimal e irretroatividade da lei fiscal (art. 150, III, "a'). B) Dos créditos referentes ao Finsocial. Em face de suas atividades, estava sujeita à contribuição para o Finsocial à aliquota de 0,50 % sobre o faturamento e, posteriormente, em face das majorações promovidas por leis ordinárias, a aliquotas superiores a 0,50 %. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do RE 71." 150.764-1-PE, decidiu que essa contribuição foi recepcionada pela CF de 1988, it aliquota de 0,50 % sobre o .faturamento, julgando inconstitucional as majorações dessa aliquota, determinadas por leis ordinárias. Tendo em vista os recolhimentos efetuados a alíquotas superiores 0,50 %, tem direito á restituição destes. Considerando a posição irretornável do STF, impetrou ação ordinária, feito 11. ° 95.1302881-0, em trâmite na 2" Vara Federal em Bauru, SP, visando a devolução dos valores excedentes à aliquota de 0,50 %sobre o faturamento, recolhidos indevidamente. 2) Dos valores da compensação. Neste item z defendeu que a prescrição pat-a o exercício do direito de restituição dolt compensação de indébitos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, ocorre em dez anos, cinco anos para a homologação e mais cinco para a prescrição. 1 CC03CO2 Fls. 663 3 Processo n° 15892.000078/2007-89 Acórdão n.° 302-39.560 CCO3 CO2 Fls. 664 3) Da utiliza cão dos créditos tributários decorrentes de sentença A fundamentação de que é inviável a compensação administrativa, em face da interpos-icão de ação ordinária coin idêntico pedido é temerária, uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal admite a compensação de indébitos do Finsocial e do PIS com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, em face do reconhecimento de sums inconstitucionalidades pelo STF, conforme analisado anteriormente. Além disto, não seria o caso de indeferimento do pedido, mas de sua suspensão até o trânsito em julgado da respectiva sentença 4) Dos créditos decorrentes das Conforme demonstrado nos documentos acostados ao presente processo, a recorrente é titular dos indébitos fiscais de Finsocial e PIS das outras duas empresas em face da ocorrência da sucessão. Caso tal sucessão não seja reconhecida, na época do pedido administrativo era plenamente possível a compensação de créditos tributário com indébitos de terceiros, o que tomaria possível a compensação dos seus débitos com indébitos da Drogaria Duque e da Drogaria Avenida. 5) Do direito à compensação. Eni face do disposto na Lei 11." 8.383, de 1991, art. 66, no CTN, arts. 156, II, e 170 e no Código Civil, arts. 1.009 e 1..017, tem direito á compensação de indébitos fiscais decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior com créditos tributários vencidos e ou vincendos. Ao final, concluiu que, dessa forma, é pertinente o pedido de compensação apresentado. Na decisão de primeira instancia, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirao Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO n° 1.564, de 20/06/2002, fls. 468/481, assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. A opção do contribuinte pelo Podei- Judiciário para a discussão de repetição de indébitos fiscais, cumulada com compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos, implica renúncia à instância administrativa e desistência de recurso interposto. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1993 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1 . 4 Processo n° 15892.000078/2007-89 AcOrao n.° 302-39.560 CC03/CO2 FIs. 665 A restituição e/ ou compensação de indébitos fiscais com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprova cão da certeza e liquidez do respectivos indébitos. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) coin a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE OUTRO. A compensação de créditos tributários de uni contribuinte coin indébitos fiscais de outro está condicionada à comprovação da certeza e liquidez destes e à solicitação expressa do titular dos indébitos fiscais (créditos tributários). INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é. incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei /e ou de tributos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/08/1988 a 06/11/1993 Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida. Às fls. 488 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 489/501. Às fls. 506/517 é julgada matéria relativa à competência do 2° Conselho de Contribuintes, determinado o prosseguimento do feito para análise de matéria de competência deste Conselho. As fls. 519/548 a Unido apresenta Recurso Especial, o qual não é admitido, fls. 550/553. As fls. 557/657 é apurado o saldo de PIS da recorrente. Às fls. 658 é enviado o processo para análise da questão do FINSOCIAL. )._. t o Relatório. Processo n° 15892.000078/2007-89 Acórdão n.° 302-39.560 CC03/CO2 Fls. 666 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Como se verifica dos autos, o recorrente discute também a repetição de valores pagos a maior de FINSOCIAL em função da ilegalidade da majoração das aliquotas daquele tributo. Como bem disposto nos autos, a recorrente discute atualmente no Poder Judiciário a repetição dos valores pagos a maior de FINSOCIAL e sua respectiva compensação, mesmo objeto deste processo, onde busca a compensação daqueles valores com outros tributos, processo n.° 95.1302881-0. Conforme pesquisa no sitio do TRF da 3' Região, se verifica que o referido processo ainda estava em tramitação quando da propositura do presente pedido. No momento em que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário o reconhecimento de direito creditório e, ao mesmo tempo, solicita à instância administrativa, desiste desta segunda, em preferência da primeira, em consonância com o previsto no art. 5°, XXXV da Constituição Federal/88, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Nesse sentido dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: Art. 59. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. sç 1' A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. ,sç 2 0 0 pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. A decisão recorrida é clara ao tratar do tema, fls. 478/479: 1.1 — Quanto ao Finsocial. 6 Processo n° 15892.000078/2007-89 Acórdão n.° 302-39.560 1.1.1 — Propositura de ação Conforme constou do Despacho Decisório a fl. 967 e a própria interessada informou à fl. 983, os indébitos fiscais relativos ao Finsocial estão sendo discutidos na Justiça Federal por meio da ação ordinária n." 95.13028810, em trâmite na 2" Vara Federal enz Bauru, SP. A op cão do sujeito passiva pela via judiciária para a discussão de matéria tributária, com idêntico pedido, implicou renúncia ao podei- de recorrer na esfera administrativa nos termos da Lei n." 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único e do Deo-eto-lei n." 1.737, de 1979, art 1", 0. Assim dispõe a Lei It" 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, in verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só admissivel em z execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anzdatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. "(grifou-se,) Na referida ação ordinária, conforme confessou a própria interessada a fi. 985 dos autos, pleiteou o mesmo direito reclamado no presente processo, ou seja, a compensação dos indébitos relativos ao Finsocial, recolhidos a aliquotas superiores a 0,50 % do faturamento, a partir de 15 de agosto de 1998 até 20 abril de 1992, relativos aos fatos geradores dos meses de competência de julho de 1988 a março de 1992. A decisão judicial, tanto favorável como contrária ao sujeito passivo, prevalece sobre a instância administrativa e deve ser cumprida pela autoridade administrativa competente sob pena de desobediência judicial. Após o trânsito on julgado da sentença judicial relativa à ação ordinária n.° 95.13028810, atualmente em trâmite 770 TRF da 3" Regido, na qual a interessada pleiteia a compensação dos mesmos indébitos fiscais relativos ao Finsocial, objeto cio presente processo, restará à União Federal por nzeio da Secretaria da Receita Federal cumpri-la na integra, independente de qualquer entendimento desta. Dessa forma, a impugnação, em relação ao Finsocial, ficou prejudicada e, conseqüentemente, indeferido, na instância administrativa, o pedido c/c repetição de indébito, cumulado coin a compensação créditos tributcirios vencidos e/ ou vincendos, sem julgamento de mérito por parte desta DR.!. I CC03/CO2 Fls. 667 7 • Processo n° 15892.000078/2007-89 Acórao n.° 302-39.560 CC03/CO2 Fls. 668 Diante do exposto, dos argumentos elencados na decisão recorrida, que aqui encampo como se estivessem transcritos, e tendo em vista o art. 59 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, não conheço do recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 19 lie junho de 2008 LUCIANO LOPES DE A ME1DA MORAES - Relator • 8

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Numero do processo: 13603.000511/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO- A comprovação de que o direito creditório o sujeito passivo é de valor inferior ao indicado no pedido de restituição implica a não homologação integral da compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Conselho de contribuintes,por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO- A comprovação de que o direito creditório o sujeito passivo é de valor inferior ao indicado no pedido de restituição implica a não homologação integral da compensação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

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secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Conselho de contribuintes,por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 13629.001638/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligencia. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação, na data da ocorrência do fato gerador, impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR o pedido de diligência e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligencia. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação, na data da ocorrência do fato gerador, impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Recurso Voluntário Negado.

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Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO, Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação, na data da ocorrência do fato gerador, impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA, A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental CADA) como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membr INDEFERIR o pedido de diligênci termos do voto da Relatora, giado, por unanimidade de votos, em em NEGAR provimento ao recurso, nos Giovanni Chifistian Nunes aafitnèsi-.Pfesidente -01,0 NirbiJ)Ma /tios Moura — Relatora EDITADO EM: 18/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Relatório Contra CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A CENIBRA, foi lavrado Auto de Infração, fls, 02/10, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Projeto Gasparzinho, com área de 577,9 ha (NIRF L679.913-5), relativo ao exercício 2002, no valor de R$ 2A20,67, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/11/2006. A infração imputada à contribuinte no Auto de Infração, fls, 04, e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 05/08, foi falta de recolhimento do imposto, apurado em razão da glosa parcial das áreas de preservação permanente (77,5 ha para 34,611a) e de reserva legal (176,5 ha para 115,411a), em virtude de tais áreas não constarem do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme acórdão DRJ/BSB n° 03-21,912, de 15/08/2007, fls. 100/108, Naquela oportunidade, decidiu-se pela procedência do lançamento, por unanimidade de votos_ Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/02/2008, Aviso de Recebimento (AR), fls. 110, a contribuinte apresentou, em 25/03/2008, recurso voluntário, fls. 112/127, trazendo as seguintes alegações: Desnecessidade da averbação da área de reserva legal para fins de apuração da área tributável pelo ITR — Para fins tributários, é totalmente irrelevante a aferição da parcela específica do imóvel que está destinada à Reserva Legal, vez que, por força de lei (Código Florestal), tal reserva deverá existir obrigatoriamente e deve corresponder a, pelo menos, 20% da área total dos imóveis tais como o da recorrente. Comprovada a existência da área de reserva legal através de documentos hábeis, conforme os que forem apresentados nos presentes autos, a área de reserva legal deve ser excluída da apuração da área tributável pelo 1TR, independentemente de averbação. Desnecessidade de apresentação do ADA — A Lei n" 9.393, de 1996, não fixou qualquer condição para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Foi a Secretaria da Receita Federal do Brasil que, a /20 Processo n°13629 001638/2006-26 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.747 Fl. 166 pretexto de regulamentar a apuração do ITR, editou a Instrução Normativa n0 43/1997, posteriormente alterada pela IN SRF n°67/1997 e pela IN SRF n ip 73/2000, A Instrução Normativa instituidora do ADA não pode extrapolar os limites da lei — A exigência de apresentação de ADA, prevista no art. 17 da IN SRF 73/2000, além de não encontrar respaldo na Lei n° 9393/96 e no Código Florestal, extrapola o âmbito da mera regulamentação, criando obrigação totalmente nova, o que é terminantemente proibido pelo Código Tributário Nacional, Do pedido — Requer que seja dado provimento ao recurso Caso se entenda que a averbação é imprescindível, requer-se subsidiariamente, que seja reconhecida a área devidamente averbada na matrícula do imóvel, de 143,49 ha, Caso o colegiada entenda que as áreas de reserva legal e de preservação permanente não restaram devidamente comprovadas, através dos documentos juntados ao processo, requer-se que os presentes autos sejam baixados em diligência para determinação da base de cálculo do 1TR devido É o Relatório, Voto Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente, deve-se esclarecer, quanto ao pedido de diligência formulado no recurso, que apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n° 70.2.35, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei if 8348, de 9 de dezembro de 1993). No presente caso, a diligência proposta pela contribuinte tem por objetivo, comprovar a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Ocorre que, diante da glosa efetivada pela autoridade fiscal, a comprovação da existência das áreas deveria ter sido providenciada pela contribuinte e a respectiva documentação juntada aos autos quando da apresentação da impugnação. Ademais, corno se verá mais adiante neste voto, a fundamentação para a glosa parcial das áreas de preservação permanente e de reserva legal foi a falta de Ato Declaratório Ambiental (ADA), de modo que a comprovação da existência de tais áreas em nada socorreria a contribuinte. Deste modo, indefere-se o pedido de realização de diligência, dado que desnecessária para o deslinde da questão. 3 Do exame dos autos, pode-se extrair as seguintes infomiações: Na DITR/2001 a contribuinte havia informado áreas de preservação permanente (77,5 ha) e de reserva legal (176,5 ha); (ii) existência de ADA, fls. 21, apresentado em 30/11/2000, onde a contribuinte informa áreas de preservação permanente (34,6 ha) e de reserva legal (115,4 ha); existência de área de reserva legal com 143,49 ha, devidamente averbada, à margem da matricula do imóvel, em 27/03/1996, conforme certidão, fls. 22/24. A glosa parcial da área de preservação parcial se deu tão-somente em razão de no ADA constar apenas 34,6 ha de área de preservação permanente. Já quanto à área de reserva legal, a glosa parcial se deu por dois motivos: primeiro porque a área de reserva legal averbada era de apenas 143,49 ha e segundo porque no ADA só havia registro de 115,4 ha de área de reserva legal. Logo, não existe contradição na decisão recorrida, conforme afirma a defesa, ao reconhecer a averbação da área de reserva legal de 143,49 ha ao tempo que manteve a glosa parcial para somente acatar área de reserva legal de 115,4 ha. O lançamento, assim como a decisão recorrida, pautou-se nas áreas consignadas no ADA, ainda, que estivesse comprovado mediante registro cartorial que a área de reserva legal era de 143,49 ha. No recurso a contribuinte afirma que a área de reserva legal decorre de lei e que para fins tributários não há necessidade de sua averbação junto à matricula do imóvel. Para o estudo da questão, transcreve-se a seguir o art. 16 da Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965: (i) (iii) Ar t, 16As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (Regulamento) 1-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) 11-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma niicrobacia, e seja averbada nos termos do sç r deste artigo,. (Incluído pela Medida Provisória n°2,166-67, de 2001) 111-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de .floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória n" 2. 166-67, de 2001) 4 Processo n° 13629 001638/2006-26 Acórdão n ° 2102-00.747 S2-C1T2 Fl. /67 IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País, (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (,..) §fflA área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificaçã o da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67. de 2001) (grifei) Do caput do art. 16 acima transcrito, verifica-se que os proprietários de imóveis rurais estão autorizados a explorar e suprimir áreas de florestas e outras formas de vegetação nativa (as quais não sejam consideradas áreas de preservação permanente ou de utilização limitada) desde que se comprometam a manter, a título de reserva legal, parte destas florestas ou vegetações nativas, nos percentuais definidos no mesmo artigo. E este compromisso deve ser firmado mediante averbação da área designada como reserva legal junto à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, conforme disposto no parágrafo 80 do art. 16 mencionado, Logo, não assiste razão à contribuinte quando afirma que a área de reserva legal decorre de lei. Muito pelo contrário, a decisão de possuir ou não área de reserva legal parte do proprietário do imóvel, que no interesse de suprimir áreas de floresta ou de vegetação nativa, existentes em sua propriedade, opta por formalizar a área de reserva legal em seu imóvel. Como se vê, a averbação das áreas de reserva legal é fato constitutivo e não declaratório. A área de reserva legal somente passa a existir mediante sua formalização, que se dá por averbação junto à matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis. Ou seja, somente há que se falar em área de reserva legal depois de sua respectiva formalização, mediante averbação na matrícula do imóvel. No que se refere ao ADA a contribuinte afirma que a Lei if 9,393, de 1996, não fixou qualquer condição para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal e que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pretexto de regulamentar a apuração do 1TR, criou obrigação totalmente nova, o que é terminantemente proibido pelo Código Tributário Nacional. Na verdade, a partir da vigência da Lei n° 10,165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, a obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do imposto a pagar, passou a ter expressa disposição legal. Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei n° 9..960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria, (Redação dada pela Lei n°10165, de 2000) 5 § 1" A. A Taxa de Vistoria a que se refere o capta deste artigo ndo poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA,(Incluido pela Lei n" 10 165, de 2000) § A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) (grifei) Do artigo acima transcrito, resta claro que, a partir do exercício 2001, a obtenção do ADA é condição necessária e obrigatória para que o contribuinte usufrua a redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de preservação permanente e de reserva legal. No presente caso, o ITR exigido no lançamento refere-se ao exercício 2001 e a falta de ADA que contemple a totalidade das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas na DITR/2002, implica em descumprimento dos requisitos necessários para a concessão da isenção e na manutenção da glosa parcial das áreas de preservação permanente e de reservas legal, nos termos em que consubstanciado no lançamento. Ante o exposto, voto por indeferir o pedido de diligencia e, no mérito, negar provimento ao recurso, Núbia Matbs Moura - Relatora 6

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Numero do processo: 10675.003337/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração.ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE CONSTATAÇÃO.A existência de áreas de preservação permanente pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico de Constatação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, em que sejam descritas e quantificadas as áreas que a compõem de acordo com a classificação prevista no Código Florestal.ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente.AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAI- CONDIÇÃO PARA ISENÇÃO,Por se tratar de ato constitutivo, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, na data do fato gerador, para fins de isenção do ITR.
Numero da decisão: 2202-000.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassulli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração.ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE CONSTATAÇÃO.A existência de áreas de preservação permanente pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico de Constatação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, em que sejam descritas e quantificadas as áreas que a compõem de acordo com a classificação prevista no Código Florestal.ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente.AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAI- CONDIÇÃO PARA ISENÇÃO,Por se tratar de ato constitutivo, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, na data do fato gerador, para fins de isenção do ITR.

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'.:K. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS c ok., ''' . ?,: íZO•nrdrr SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ''''""-' "V• ''' • - Processo n" 10675,003337/2005-11 Recurso n" 340301 Voluntário Acórdão n" 2202-00.645 - 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2010 Matéria ITR - Retificação da Área Tributável Recorrente BENEDICTO PERES DRUMMOND Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a sei excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE CONSTATAÇÃO, A existência de áreas de preservação permanente pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico de Constatação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, em que sejam descritas e quantificadas as áreas que a compõem de acordo com a classificação prevista no Código Florestal. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAI- CONDIÇÃO PARA ISENÇÃO, Por se tratar de ato constitutivo, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, na data do fato gerador, para fins de isenção do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, X 1 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassulli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso. N " lson a a(-Presidente, LúciaLúcia oniz de Aragão Cal mino storga - Relatara. 20 AGO 2°1°EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes. 2 Processo n" 10675.003337/2005-11 S2-C212 Acórdão n." 2202-00.645 Fl 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fis. 31 a 33, integrado pelos demonstrativos de fls. 26, 29 e 30, pelo qual se exige a importância de R$78.752,32, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Baixada, cadastrado na Receita Federal sob ri' 2,606,818-4, localizado no município de Capinópolis/MG, DA AçÃo FISCAL Em consulta ao Termo de Verificação de Infração de fls. 27 e 28, verifica-se que o lançamento decorre da glosa da área de pastagem declarada e do arbitramento do VTN, por não haver apresentado a documentação comprobatória solicitada pela fiscalização, DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o lançamento, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 37 a 43, instruída com os documentos de fls. 44 a 136, cujo resumo de extrai da decisão recorrida (fls. 141 e 142): Cientificado do lançamento em 12/12/2005 ("AR" de fls. 35), ingressou o contribuinte, em 11/01/2006, com sua impugnação, anexada às fls. 37/43, e respectiva documentação, juntada às fls. 44, 45, 46, 58/63, 64/120, 121/131, 1:32, 134 e 1.35. Em síntese, alega e solicita que: - faz um breve relato dos fatos e das irregularidades apontadas pelo autuante para justificar a lavratura do presente Auto de infração; - o Impugnante diligenciou e obteve documentos que demonstram que o valor de mercado da terra à época era bem menor do que aquele utilizado pelo autuante; - não houve preocupação, por parte do autante, em analisar a topografia do imóvel, o solo ou os vários tipos de solo (mesmo em áreas das chamadas "terras de cultura" há gradações, com se sabe); - a autuação não encontra apoio, seja nos fatos, seja na lei, e não merece prosperar. Ao contrário, deve ser julgada improcedente; - o Impugnante constatou que cometeu alguns equívocos, passíveis de correção, através de DITR (retificadora), como previsto em lei, bem como constatou que o autuante também cometeu uma série de equívocos; - o Impugnante contratou profissional habilitado para a elaboração de laudo circunstanciado, composto de mapa e de memorial descritivo do imóvel rural, e com estimativa da avaliação; - efetivamente, houve erro na menção de área de pastagens (5,34,8 ha), já que o imóvel estava com toda sua área útil tomada por lavouras, o que é comprovado com os contratos de parceria agrícola que instruem esta Impugnação, relacionados em anexo, e com a declaração e submissão à tributação, feita na época própt'a, à SRF', das receitas obtidas com as mencionadas parcerias agricolas; demonstrando, a seguir, a distribuição das áreas do imóvel, conforme Laudo Pericial; - justifica a divergência entre a área utilizada com produtos vegetais declarada (1..626,24 ha) e a área encontrada em mediação (1.502,45 ha); - o Impugnante firmou com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Termo de Ajustamento de Conduta, com fixação de prazo, até 26/09/2008, para instituir, medir, demarcar e averbar a área de reserva florestal legal; - há no imóvel diversas áreas com cobertura florestal (o que está comprovado pelo laudo e pelo mapa), e que constituem, desde já, parte da reserva florestal da fazenda, o que deve obrigatoriamente ser levado em consideração no cálculo da base de cálculo e do imposto; - a partir dos dados agora obtidos, demonstra o cálculo de um novo VTN para o imóvel, de R$ 2395.235,60; que consta do laudo pericial anexo; - nem se diga que, para excluir a área de reserva florestal, seria indispensável a sua averbação à margem do registro imobiliário e a sua informação no ADA — Ato Declara tório Ambiental, protocolado no IBAMA; - não se conforma com a eventual glosa da área de reserva florestal, nem com a cobrança feita a partir dela, pois o que se intenta, além alheio à realidade de fato do imóvel tributado, contraria todos os entendimentos legais, doutrinários e .jurisprudenciais (estes principalmente na área administrativa) existentes sobre a matéria; - somente se admitiria a não exclusão daquelas referidas áreas (de reserva legal e de preservação permanente), para fins exatórios, se, no momento em que se fez a DITR desconsiderada, elas, áreas, não existissem. Entretanto, sua existência era e é incontestável; - o entendimento em questão está totalmente equivocado, sem embargo do fato de que tal formulário (ADA) ter sido abolido pelo art. 30 da MP n° 2.166/2001, disposição que, nos termos da alínea "e" do art. 106 do Cf N, retroage a situações fiscais e fatuais pré-constituídas; - o valor aposto na autuação, com base nos números do SIPT, está totalmente divorciado do mercado corrente de terras na região onde se situa o imóvel objeto da autuação, e - conclui, pedindo que seja considerada procedente esta Impugnação, com o CANCELAMENTO de pronto e de todo do AI aqui guerreado, além de protestar por todos os meios de prova em direito permitidos. DO JULGAMENTO DE 1" INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) manteve em parte o lançamento, proferindo o Acórdão II' 03-21,000 (fls. 139 a 149), de 13/06/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - IIR Exercieio 2001 . DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZA (,7ÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, paia fins de exclusão do IIR, cabem serr,,,,.\\)<„ 4 i Processo n" 10675 003337/2005-11 52-C21-2 Acórdão n," 2202-00.645 1:1 3 reconhecidas como de interesse ambiental pelo 1.8AMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, cio requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador cio imposto DO VALOR DA TERRA NUA Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços cia data do fato gerador cio imposto. A decisão a quo acatou a pretensão do contribuinte em relação ao VTN, reduzindo-o para R$2395.235,60, equivalente a R$1,184,55 por hectare, conforme Laudo Técnico de Avaliação e demais documentos apresentados junto com a impugnação (fl. 148). DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 04/09/2007 (vide AR de fl. 154), o contribuinte apresentou, em 04/10/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 155 a 161, no qual, após breve relato dos fatos, expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas. 1. O recorrente alega que houve erro e que teria retificado as áreas de preservação permanente e de reserva florestal existentes no imóvel, insuscetíveis de exploração por expressa determinação legal, conforme documentação que apresentou. 2. Sustenta que o Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado com o órgão que teria competência para exigir a constituição e averbação de áreas de reserva legal e delimitação de áreas de preservação permanente, ou seja, o Ministério Público Estadual, titular de eventual ação com tal objetivo. 3. Afirma que a exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel, assim como da apresentação do Ato Declaratório Ambiental não encontra amparo na lei. 4. Defende que as áreas de preservação permanente e de reserva legal são visíveis, não havendo como ignorá-las, já que têm existência física e ocupam expressivo volume de espaço. 5. Traz a colação precedentes administrativos para corroborar seu entendimento.. 5 DA DISTRIBUIÇÃO Processo sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de março de 2010, veio numerado até à fl. 1631. 1 Na sequência foi anexada urna folha sem numeração (última) com despacho de encaminhamento para o antigo Terceiro Conselho de Contril uintes, O processo físico não foi encaminhado a esta Conselheira. Foi recebido apenas o arquivo digital, 6 Processo n" 10675,003337/2005-11 R-CM Acórdão n." 2202-011645 Fl. 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora„ O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Limites do litígio Importante destacar que a matéria a ser apreciada por este Colegiada restringe-se à retificação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, uma vez que, conforme relatoriado, a parte do lançamento impugnada foi acolhida pela decisão de primeira instância que reduziu o valor do VTN conforme pleiteado pela defesa. Em relação a glosa da área de pastagem, o contribuinte admitiu erro de preenchimento, uma vez que toda a área útil do imóvel estaria ocupada por lavouras, conforme contratos de parceria que apresentou. 2 Erro de fato Pela cópia da DITR/2001, anexada às fls. 3 a 5, observa-se que não foram declaradas áreas de preservação permanente ou de reserva legal. Trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, "independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior" (art. 10 da Lei n' 9.393, de 1996). É sabido também que, iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7 (-1 do Decreto if 70.235, de 26 de março de 1972. Nesse caso, resta ao contribuinte a possibilidade de impugnar o lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN), demonstrando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Conjugando-se as informações contidas na impugnação apresentada às fls. 37 a 43 e demonstrativo de elaborado pelo contribuinte à fl. 44, infere-se que ele pretende ver reconhecida uma preservação permanente 147,22 ha e, como de reserva legal, 488,02ha. Para que o contribuinte possa excluir da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além de comprovar a existência dessas áreas ambientalmente protegidas, deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental correspondente e a área de reserva legal deve estar averbada na margem da matrícula do imóvel. No entender do recorrente, tais exigências não encontram amparo na lei e, ,k corno as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme documentaçã. 7 apresentada, seriam visíveis, não haveria como ignorá-las, já que têm existência física e ocupam expressivo volume de espaça De se analisar a questão. 2,1 NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA Por expressa determinação legal, a partir do exercício 2001, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA passou a ser obrigatória para fins de exclusão das áreas de interesse ambiental, nos termos do §1' do art 17-0 da Lei ri° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei n 0 10:165, de 27 de dezembro de 2000: §1 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória Com a devida vênia dos que pensam em contrário, o §7' do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pela Medida Provisória n'-' 2,166-67, de 24 de agosto de 2001, não revogou tacitamente o parágrafo acima transcrito, versando, no meu entender, sobre os aspectos homologatórios da declaração das áreas de preservação permanente e de reserva legal e sob regime de servidão florestal ou ambiental. De se ver„ Assim, dispõe o dispositivo legal em discussão (art. 10, §7°, da Lei n 2 9.393, de 1996): Art 10 A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos pr azos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação postetior [ . 1 Nç' 71 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d"do inciso I], .§1', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem pi ejuizo de outras sanções aplicáveis De acordo com o caput do artigo acima transcrito, o ITR é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, Assim, o §7 Q., ao dispensar a prévia comprovação das áreas referidas nas alíneas "a" e "d" do inciso II do mesmo artigo, não está eximindo o contribuinte de comprová- las, mas tão somente da apresentação dos documentos comprobatórios junto com a referida declaração. O contribuinte continua obrigado a comprovar as áreas de interesse ambiental referenciadas nas alíneas "a" e "d" do inciso II para fins de gozo da isenção, nos termos da legislação vigente, quando da averiguação da veracidade das informações declaradas, Tal entendimento está de acordo com a essência do lançamento por homologação. Muito embora alguns entendam que a "[. ]declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d"do inciso II, §1 2., deste artigo [. rmencionada no art. 10, §72, da Lei n' 9.393, de 1996, seja a DITR, declaração em que se apura o imposto devido, existe outra interpretação nesse casam 8 Processo n" 10675.003337/2005-11 S2-C212 Acórdão n 2202-00,645 Fl 5 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, órgão federal executor das política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente (art,6, inciso IV, da Lei n" 6,938, de 31 de agosto de 1981), atribuiu ao ADA caráter de "declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do iTR", conforme disposto no art, r. da Portaria IBAMA IP 162, de 18 de dezembro de 1997. Segundo o art. 2, e §§, da referida portaria, o ADA é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle que "será preenchido pelo interessado, onde o conteúdo das declarações será de inteira responsabilidade do declarante" cabendo àquele órgão, "ao recebei- . as infbrmações contidas- no ADA, efetuará as avaliações e conferência, encaminhando-o à Receita Federal", Assim, sendo o IBAMA órgão fiscalizador e responsável pelo reconhecimento das áreas de interesse ambiental, por meio da emissão do ADA, a "declaração para fim de isenção do ITR" relativa às áreas isentas é a declaração feita pelo contribuinte ao órgão ambiental a partir da qual é emitido o ADA, a qual "não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante". Nesse sentido, já existia orientação do IBAMA de que, por ocasião do recebimento do formulário do ADA, não cabia quaisquer tipos de exigências comprobatórias das declarações nele contidas ou solicitação de procedimento complementar, documento, mapa ou ação de seu declarante, ficando a avaliação e conferência para momento posterior (art„ 4" da Portaria IBAMA rr" 152, de 10 de novembro de 1998). Cabe lembrar que o ADA emitido a partir das informações prestadas pelo declarante será objeto de homologação posterior por parte do IBAMA, que lavrará de ofício novo ADA, sempre que verificar inexatidão das informações nele contidas, nos termos do disposto no art. 17-0, §5', da Lei n0 6,938, de 1981: § 5C Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não COinCidant com os efetivamente levantados pelos técnicos do Ibama, estes lavrarão, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Feder ai, para as providências cabíveis (Redação dada pela Lei n' 10 165, de 27 122000) Quanto aos precedentes mencionados pela recorrente, cumpre lembrar que esses não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, ainda que existam decisões reiteradas sobre o assunto. Somente quando a questão em discussão estiver sumulada, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/06/2009), é que o Conselheiro está obrigado a adotar o entendimento sumular. Cumpre lembrar que a Súmula n" 41 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, em vigor desde 22/12/2009, dispondo que "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (A DA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio", aplica-se tão somente aos fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, enquanto que o presente lançamento refere-se ao exercício 2002„ Diante do que acima se expôs, forçoso concluir que, a partir do exercício 2001, é necessária a apresentação do ADA para que o contribuinte possa exclui' da área tributável as áreas de interesse ambiental. \ 9 2.2 NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Para fins de apuração do ITR, excluem-se, dentre outras, as áreas de reserva legal, conforme disposto no art. 10, § 0, inciso II, alínea "a", da Lei IV 9.393, de 1996, verbis: Art 10 [ ] § l Para os efeitos de apuração do LIR, considerar-se-á [ 1 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas a) de pi eservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4 771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n a 7803, de 18 de julho de 1989, [ 1 A lei tributária reporta-se ao Código Florestal (Lei n° 4371, de 15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de reserva legal (art.. 1°, §2°, inciso III): Au t l'[ ] §2" Para os efeitos deste Código, entende-se por (Incluído pela Medida Provisória n° 2 166-67, de 2001) [1 III- Reserva Legal área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de pe_servação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas, (Incluído pela Medida Provisória ii" 2 166-67, de 2001) [ 1 O Código Florestal define, ainda, percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser destinados à reserva legal, para cada região do país (art. 16, incisos I a IV), assim como determina que a referida área seja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, §8°). Como se percebe, diferentemente da área de preservação permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra-se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da reserva legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados, cabendo ao proprietário/possuidor escolher qual área de sua propriedade será reservada para proteção ambiental. A simples observância dos percentuais mínimos estabelecidos na lei não garante o benefício fiscal, pois somente com a averbação delimita-se a área de reserva legal sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer .' titulo, de desmembramento ou de retificação da área" (art. 16, §8°, do Código Florestal). Assim, a reserva legal a partir da sua constituição pela averbação no Cartório de Registro de Imóveis, altera o direito de propriedade influindo diretamente no valor da área correspondente, uma vez que seu uso fica restrito às normas ambientais. .,--- io Processo e 10675 003337/2005-11 S2-C2.12 Acórdão n." 2202-00,.645 H 6 O entendimento acima exposto já foi defendido com muita propriedade no julgamento do Mandado de Segurança n0 22688-9/PB no Supremo Tribunal Federal — STF (publicado no Diário de Justiça de 28/04/2000), pelo Ministro Septilveda Pertence, que a seguir transcreve-se: A questão, portanto, é saber; a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal de.veria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do ar! 6°, caput, parágrafb, da Lei 8 629/93, tendo em vista o disposto no art. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o ar! 10 Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis.. IV - as áreas deefetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte De.sse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo .yç .2° cio art. 16 da Lei n° 4.771/6.5 não existe a reserva legal (os destaques não constam do original) Conclui-se que a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente é ato constitutivo que deve , r efetivada em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, para fins de isenção do ITR correspondente. 23 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2' da Lei ri" 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3' cia mesma lei, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. As áreas de preservação permanentes descritas no art. 22 do Código Florestal podem ser comprovadas por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado. As vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a imóveis rurais são atividades de competência dos engenheiros agrônomos e florestais, que devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART para sua plena validade (Arts. 7 2 e 13 da Lei n' 5,194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução n 2 345, de 27 de junho de 1990, e na Resolução n2 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA). De acordo com a Resolução CONFEA n' 345, de 1990, que dispõe sobre as atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, a vistoria consiste na "constatação de um lato, mediante o exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem" e o laudo "é a peça na qual o perito, profissional habitado, relata o que observou e dá as suas conclusãe,s ou avalia o valor de coisas ou direitos, fimckunentadamente "(art. 1 2, alíneas "a" e "e"). Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda, os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que regem a matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, a NBR 14653-3). A partir dos requisitos previstos na NBR 14653-3 pode-se inferir que, no caso de Laudos de Constatação, cujo objetivo seja comprovar a existência das áreas de preservação permanente, a atividade de vistoria deve observar, principalmente, os aspectos físicos e condicionantes legais do imóvel na caracterização das terras, ou seja, não basta indicar. apenas a extensão da área de preservação permanente, deve descrever e quantificar objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. No caso dos autos, para comprovar as áreas de preservação permanente, o contribuinte apresentou o "Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação" (fls. 121 a 129), elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (fl. 132), segundo o qual as áreas preservação permanente totalizam M,8404ha (fl. 128)„ Observa-se, entretanto, que o valor foi informado de forma global sem que houvesse a decomposição das áreas de acordo com a classificação prevista nos arts, 2 do Código Florestal, razão pela qual não serve para o fim a que se propõe. Ainda que fosse comprovada a existência material da área de preservação permanente, não consta dos autos o ADA correspondente e, portanto, não poderia o contribuinte usufruir do benefício da isenção. Assim sendo, mantém-se a glosa efetuada pela fiscalização. 12 Processo o' 10675003337/20054 S2-C2T2 Acórdão o' 2202-00.645 R 7 14 RESERVA LEGAL Além de o contribuinte não apresentar o ADA, não houve a averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador (0110112004 No "Termo de Ajustamento de Conduta", juntado às fls. 58 a 63, o contribuinte assume diversos compromissos em relação aos imóveis rurais de sua propriedade, dente eles, o reflorestamento e demarcação da reserva legal mínima de 20%, assim como a devida averbação da referida área. Esse documento, além de não substituir a averbação, foi firmado em 26/09/2003 e, portanto, é posterior ao fato gerador lançado. Destarte, conclui-se que o contribuinte não cumpriu todos os requisitas necessários ao gozo da isenção pretendida. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso Maria Ltic a Moniz de Ara lo Cal mino Astorga 13

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Numero do processo: 13839.004941/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2009 A existência de débito fiscal inscrito em dívida ativa sem a exigibilidade suspensa, permite à autoridade fazendária excluir o contribuinte do regime de recolhimento do Simples Nacional, conforme prescreve o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n° 123/2006. As provas trazidas nos autos não permite afirmarmos que o parcelamento requerido pelo contribuinte foi acolhido pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2009  A  existência  de  débito  fiscal  inscrito  em  dívida  ativa  sem  a  exigibilidade  suspensa, permite à autoridade fazendária excluir o contribuinte do regime de  recolhimento do Simples Nacional, conforme prescreve o artigo 17, inciso V,  da Lei Complementar n° 123/2006.  As  provas  trazidas  nos  autos  não  permite  afirmarmos  que  o  parcelamento  requerido  pelo  contribuinte  foi  acolhido  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Recurso conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  CLAUDEMIR RORIGUES MALAQUIAS – Presidente.   (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (vice­presidente), Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes,  Régis Magalhães  Soares  de Queiroz, Marcelo Cuba Netto  e  Rafael  Correia  Fuso.     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     2   Relatório  Trata­se de exclusão de empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de  1° de  janeiro de 2009, em razão do contribuinte apresentar débitos  inscritos em dívida ativa,  cuja exigibilidade não se encontra suspensa.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  que  excluiu  o  Contribuinte  do  Simples  Nacional  (Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006) em razão de suposta existência de débitos  com  exigibilidade  não  suspensa,  qual  seja  a  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  sob  n°  80.2.06.008760­61,  alegando  gozar  de  parcelamento,  e  contra  a  de  n°  80.2.97.066084­47,  pondera já se ter transcorrido o prazo prescricional, certo que "até a apresente data não teve sua  execução proposta pela Fazenda Nacional".  A DRJ de Campinas apresentou a seguinte decisão:  Pelo extrato de fl. 41 (sistema de informação interno da Receita  Federal  do  Brasil,  nomeado  Intranet  SRF  ­  Sucop),  estima­se  que  o  Contribuinte  teve  ciência  do  ADE  impugnado  em  16/09/2008.  Ele,  Contribuinte,  protocolou  sua manifestação  de  inconformidade  em  17/10/2008  (fl.  01,  verso).  A  Delegacia  de  origem deu por tempestiva a insurgência (fl. 42).  Aquiesce­se com o juízo de tempestividade.  Sobre  a  inscrição  sob  n°  80.2.06.008760­61,  de  fato,  corre  parcelamento ativo, porém tal foi formalizado em 18/12/2008 (fl.  43, ora juntada), após, portanto, a extensão de prazo conferida  pelo art. 31, § 2°, da LC n° 123, de 2006:  LC n° 123, de 2006,  Art. 31......  §  2°.  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica  como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da  regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado  a partir da ciência da comunicação da exclusão.  Sobre  a  inscrição  sob  n°  80.2.97.066084­47,  diga­se,  primeiro  que, justamente porque inscrito, a administração de tal débito é  da  competência da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  ­  PGFN,  donde  impertinente  a  este  órgão,  pura  e  simplesmente,  aceitar  a  singela  alegação  de  que  não  foi  ajuizada  a  devida  execução  fiscal.  Demais  disso,  a  informação  que  se  retira  dos  sistemas informatizados do PGFN vai no sentido  inverso ao do  alegado pelo Contribuinte. De  fato, colhe­se que a  situação da  inscrição  em  consideração  é  "ATIVA  AJUIZADA"  (fl.  44,  ora  juntada).  Posto isto, e  tudo o mais que dos autos consta, este voto é pelo  indeferimento da solicitação.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13839.004941/2008­77  Acórdão n.º 1201­00.468  S1­C2T1  Fl. 96          3 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, alegando em síntese que:  O I. Relator de primeira instância afirma que sobre a inscrição  na  divida  ativa  sob  n.  80.2.06.008760­61,  de  fato,  corre  parcelamento ativo, porém tal foi formalizado em 18/12/2008 (fl.  43), após, portanto, a extensão de prazo conferida pelo art. 31, §  2°, da LC n. 123, de 2006.  O prazo referido pelo I. Relator do artigo 31, § 2°, da LC n. 123,  de  2006  é  de  30  dias  da  data  da  ciência  do  ato  declaratório,  cujas  formas  de  regularização  estavam  e  estão  nesta  data  no  sitio  da  internet  com  endereço  "http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/  simples/simples.htm" (doc. 03 a 06).  Ocorre que a forma de regularização ali prevista é para débitos  de até R$ 100.000,00, sendo que além deste valor somente pode  ser efetuado pela procuradoria na  forma do artigo 24 Portaria  Conjunta PGFN/SRF n. 2, de 31 de outubro de 2002 (doc. 07 a  12),  onde  é  exigido  que  tudo  seja  efetuado  manualmente  e  mediante oferecimento de garantia no processo judicial para que  após  a  análise  e  aceitação  da  garantia  possa  deferido  o  parcelamento, o que é uma forma morosa.  Objetivando  utilizar  o  parcelamento  simplificado  que  é  uma  forma  possível  para  regularizar  a  situação  da  supracitada  inscrição,  cujo  parcelamento  é  o  citado  nas  formas  de  regularização, a Recorrente procedeu ao pagamento parcial do  débito no valor de R$ 11.018,86 (fls. 18), mais o pagamento da lª  parcela do parcelamento (fls. 19).  A Recorrente  efetuou  pagamento  parcial  do débito no  valor  de  R$  11.018,86  em  16/10/2008,  após  várias  tentativas  junto  às  instituições  financeiras  que  estavam  em  greve,  vide  publicação  sobre este  fato no  jornal  jbonline do provedor  terra  (doc. 13 a  14), ficando desta forma a Certidão de Dívida Ativa ­ CDA com  o  saldo  de  R$  99,500,00  e  portanto  passível  de  parcelamento  simplificado;  no  entanto,  como  a  Recorrente  tentou  emitir  a  primeira parcela pelo sistema da PGFN, e somente após a baixa  do pagamento do valor de R$ 11.018,86  (fls. 18) nos  controles  da  PGFN  é  que  o  sistema  emite  a  parcela,  devido  àquela  impossibilidade  a  Recorrente  conseguiu  emitir  manualmente  o  DARF para pagamento da 1° parcela também em 16/10/2008 no  valor de R$ 1.658,34 (fls.19).  A respeito do acima ocorrido foi efetuada comunicação para que  a  procuradoria  considerasse  o  parcelamento  como  data  de  16/10/2008 (doc. 15 a 17), tendo efetuado inclusive o pagamento  de mais uma parcela de R$ 1.667,20 e comunicado novamente a  procuradoria, reiterando o pedido anterior em 02/12/2009 (doc.  18  a  21),  no  entanto,  inobstante  tais  fatos,  a  Procuradoria  indicou  que  a  requerente  deveria  fazer  o  parcelamento  via  no  sistema  informatizado, único meio possível,  tendo sido efetuado  pela Recorrente o parcelamento das 58 parcelas restantes (doc.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     4 22), e a formalização no sistema tendo sido considerada a data  de 18/12/2008.  Dessa  forma,  I.  Julgadores,  devido  a  varias  situações  como  as  acima expostas houve a impossibilidade da Recorrente efetuar a  regularização  conforme  indicado  no  sitio  da  Receita  Federal,  não  sendo  consentâneo  que  seja  exigido  da  Recorrente  fazer  coisa  impossível,  não  pode  ela  fazer  que  em  curto  espaço  de  tempo  seja  aceita  garantia  em  um  processo  judicial  para  somente  após  e  a  critério  da  Procuradoria  seja  efetivado  o  parcelamento, não pode impedir que os bancários façam greve,  também  não  pode  fazer  com  que  a  procuradoria  dê  baixa  imediata  de  pagamento  parcial  em  seus  sistemas,  para  apos  parcelar de imediato, destarte, a condição em que se encontrou a  Recorrente é a de fazer coisa impossível.  O  artigo  124  do  Código  Civil,  prevê  que  "Têm­se  por  inexistentes  as  condições  impossíveis,  quando  resolutivas,  e  as  de  não  fazer  coisa  impossível.",  dessa  forma,  não  pode  ser  exigido da Recorrente coisa impossível e em face desta condição  esses  I.  Julgadores  haverão  de  considerar  como  cumprida  a  regularização  do  débito,  tendo  em  vista  que  os  valores  pagos  comprovam que de fato o parcelamento ocorreu em 16/10/2008  dentro  do  prazo  legal,  cuja  formalização,  foi  atestada  pelo  julgador  de  primeira  instância  efetivou­se  em  18/1212008  (fl.  43).  Da inscrição na divida ativa sob n. 80.2.97.066084­47 informa o  I.  Julgador  de  primeira  instância  que  "a  administração  de  tal  débito  é  da  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  —  PGFN,  donde  impertinente  a  este  órgão,  pura  e  simplesmente, aceitar a singela alegação de que não foi ajuizada  a  devida  execução  fiscal.  Demais  disso,  a  informação  que  se  retira  dos  sistemas  informatizados  do  PGNF  vai  no  sentido  inverso ao do alegado pelo Contribuinte. De fato, colhe­se que a  situação  da  inscrição  em  consideração  é  "ATIVA  AJUIZADA"  (fi. 44, ora juntada)".  A  prescrição  das  obrigações  tributárias  pode  ser  suscitada  e  reconhecida a qualquer momento, dessa forma, o I. Julgador de  primeira instância se julga incompetente, mas se utiliza de dados  de pessoa competente, como no caso a Procuradoria da Fazenda  Nacional, para se manifestar a respeito da prescrição alegada e  decidir a respeito do Simples Nacional.  Não pode a Recorrente sofrer conseqüências no artigo 17 inciso  V da Lei Complementar n° 123/06 que impede o recolhimento na  forma  do  Simples  Nacional  a  quem  possua  com  as  Fazendas  Públicas  e  ao  INSS  débitos  com  exigibilidade  não  suspensa,  devido  ao  tempo  que  o  processo  de  outro  órgão  está  para  ser  decidido,  merecendo  a  Recorrente  que  seja  deferida  diligência  para  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  respeito da inscrição sob n. 80.2.97.066084­47.  Consultado  o  andamento  daquela  situação  em  09/11/2009  no  documento "Resultado da consulta de  inscrição"  (doc. 23 e 24)  não  consta  no  título  "ocorrências"  (doc.  24)  a  propositura  de  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13839.004941/2008­77  Acórdão n.º 1201­00.468  S1­C2T1  Fl. 97          5 execução fiscal, consta tão somente após 07/01/1998 à mudança  de responsável em 10/02/2009.  Em  20/10/2008,  03/02/2009  e  18/08/2009  (doc.  25  a  29)  a  Recorrente  através  de  pedidos  e  respostas  a  procuradoria  tem  requerido  a  mudança  da  situação  de  ação  de:  ativa  ajuizada,  para: extinta pelo motivo da prescrição, cujos trâmites estão em  curso;  sendo  que  a  ultima  decisão  naqueles  autos  (doc.  30)  é  para que a Recorrente apresentasse Certidão de distribuição em  seu nome para que se pudesse ultrapassar a presunção relativa  dos atos administrativos.  Frise­se  que  na  petição  (doc.  28)  foi  inclusive  informando  da  necessidade urgente de extinção da ação devido à possibilidade  de  exclusão  do  SIMPLES;  também  comprovando  a  não  existência  de  execução  para  a  CDA  80.2.97.066084­47  a  Certidão  de  Distribuição  do  Fórum  de  Jundiaí,  que  indica  a  existência de duas execuções, mais as certidões destas execuções  indicando  que  elas  não  se  tratam  CDA  prescrita  em  questão  (doc. 31 a 33).  A exigência do pagamento de dívida prescrita como forma para  manter o benefício do Simples Nacional  contraria o artigo 174  do Código Tributário Nacional, que determina que não se pode  cobrar dívida prescrita, assim, não sendo cobrável a dívida, não  pode ela ser considerada exigível e portanto, não é fundamento  para fins de desenquadramento e o conseqüente impedimento de  recolhimento de tributos na forma do Simples Nacional.  Conclui­se,  portanto,  que  a melhor  interpretação da  legislação  tributária  a  respeito da  permanência da Recorrente no Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  a  de  que  a  Recorrente  regularizou  seus  débitos no prazo legal e de que débito prescrito não pode servir  de supedâneo para o desenquadramento do Simples Nacional.  Em  face  do  exposto,  requer  dignem­se  Vossas  Senhorias,  determinar  que  seja  diligenciado  junto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  que  possa  se  manifestar  sobre  a  prescrição da execução relativa à dívida inscrita na Certidão de  Divida  Ativa  sob  o  n°  80.2.97.066084­47  e  sua  extinção,  após  analisadas  as  circunstâncias  supra  aduzidas,  seja  o  presente  RECURSO conhecido e provido para que possa a Recorrente ser  mantida como beneficiária do pagamento de tributos através do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples Nacional), tornando­se sem efeito o Ato  Declaratório de Exclusão do Simples Nacional.  Foram  juntadas  aos  autos  certidões  de  objeto  e  pé  das  Execuções  Fiscais  relativas  aos  dois  débitos  inscritos  em  dívida  ativa,  apontando  o  ajuizamento  das  ações  e  a  pendência de citação da empresa.  Este é o relatório!  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     6   Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto  à  alegação  preliminar  de  que  o  débito  inscrito  em  dívida  ativa  n°  80.2.97.066084­47,  encontra­se  com  o  prazo  prescricional  transcorrido,  sendo  que  "até  a  apresente data” não teve sua execução proposta pela Fazenda Nacional", cumpre destacar que o  pedido  de  reconhecimento  da  prescrição  deve  ser  requerido  diretamente  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, que disponibiliza formulário específico para tanto, sendo que nos autos não  há elementos para se identificar a origem do débito, o seu lançamento, se houve a suspensão da  prescrição em razão de alguma medida tomada pela Procuradoria.  Nesse  sentido,  rejeito  os  argumentos  trazidos  quanto  à  prescrição  alegados  pela Recorrente por ausência de provas nos autos.  Quanto ao débito  inscrito em dívida ativa n° n° 80.2.06.008760­61, em que  alega o Recorrente gozar de parcelamento, cumpre destacar que nos autos, conforme certidão  de objeto e pé, consta a existência de ajuizamento de Execução Fiscal, que aguarda citação, o  que  permite  afirmarmos  que  tal  parcelamento  alegado  não  foi  aceito  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  visto que se  a  suspensão da  exigibilidade  tivesse ocorrido,  certamente  tal  fato haveria de ter sido comunicado nos autos, para fins de suspensão da cobrança executiva.  Diante do fato do contribuinte não ter trazido aos autos extrato conta corrente  débito  demonstrando  sua  exigibilidade  suspensa,  ou  mesmo  cópia  de  despacho  do  Poder  Judiciário suspendendo a cobrança em razão do parcelamento, entendo que as provas trazidas  aos autos são precárias, o que permite rejeitar a informação do Recorrente quanto à suspensão  da exigibilidade do crédito tributário.  Nesse  sentido,  possuindo  a  Recorrente  débitos  que  não  estejam  com  a  exigibilidade  suspensa,  conforme  mencionado  acima,  esta  não  poderá  adotar  o  regime  de  recolhimento do Simples Nacional, conforme expressa previsão legal:  Lei Complementar n° 123/2006  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto!  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13839.004941/2008­77  Acórdão n.º 1201­00.468  S1­C2T1  Fl. 98          7                               Fl. 101DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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Numero do processo: 10768.100291/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.361
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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