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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626522 #
Numero do processo: 11065.000041/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.002
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Câmara / 1" Turma Ordinária Data 25 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PLÁSTICOS SUZUKI LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2a Câmara/1". Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. LUIS MARCE O GUERRA DE CASTRO Presidente N5.12:1N LUIZ TOLI—, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. 4 Processo n° 11065.000041/2005-81 S3-C2T1 Resolução n.• 3201-00.002 Fl. 276 Relatório Versa o presente sobre os Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte às fls. 238/243. Com o fim de instruir o presente e recordar aos pares à matéria, adoto o relatório de fls. 209/213,0 qual passo a ler em sessão. Recebidos os autos por este Conselheiro com numeração até às fis. 275, última. É o relatório. • (212 j? Processo n° I 1065.000041/2005-81 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00.002 Fl. 277 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Consoante se observa do Auto de Infração e Relatório do Trabalho Fiscal (fls. 02/13), cinge-se a controvérsia à cominação de multa isolada prevista nos artigos 43, 44, §1°, inciso II e 61, §§1° e 2°, da Lei n°9.430/96. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares de nulidade levantadas pela ora Recorrente, consubstanciadas no fato da DRJ/Porto Alegre não ter analisado o mérito da questão, por não ter apreciado os aspectos constitucionais invocados, bem como na obrigatoriedade da perfeita descrição da matéria tributável, como requisito de validade do auto de lançamento. No tocante a primeira preliminar apontada pela Recorrente, entendo como equivocada, haja vista que se assentou no âmbito deste Conselho, que a instância administrativa carece de competência para apreciar inconstitucionalidade de lei, o que não deixa de ser o caso, ao contrário do que deseja fazer entender a Recorrente. Além disso, pode- se dizer que as questões suscitadas pela Recorrente se confundem com a própria análise do mérito da lide, as quais foram apreciadas pela decisão a quo e também serão objeto de análise a seguir. Outrossim, também não há qualquer omissão na descrição da matéria tributável, pois, inclusive, o Relatório do Trabalho Fiscal (05/11) traz os fatos e fundamentos ensejadores da autuação. Feitas tais considerações prossigo com o exame da lide. A autuação fiscal aponta para a ocorrência da infração tipificada nos dispositivos acima destacados, tendo em vista compensação de crédito de natureza não tributária, originado de empréstimo compulsório sobre energia elétrica à Eletrobrás, com débitos de IRPJ, CSLL, IPI, Cotins e Pis devidos. Neste contexto, pretende aplicar multa isolada pelo fato do contribuinte ter efetuado compensação indevida. Por outro lado, defende a Recorrente que inexiste fato típico a ensejar a aplicação de norma penalizadora, pois as compensações efetuadas estão pendentes de julgamento nos autos do processo administrativo n° 11065.003707/2002-18. Além disso, destaca que em ação de Mandando de Segurança, objetivando seguimento de Recurso ao Conselho de Contribuintes no mencionado processo administrativo, obteve segurança, a qual determinou o seguimento do referido Recurso ao Conselho, bem como determinou que a Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo se abstivesse de proceder a cobrança dos débitos compensados até que fosse proferida decisão definitiva acerca do pedido administrativo de ressarcimento/compensação. 93 4. Processo n° 11065.000041/2005-81 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.002 Fl. 278 Neste ponto, destaque-se que o processo administrativo em referência não se encontra mais pendente de julgamento, consoante se pode notar de extratos retirados do site dos Conselhos de Contribuintes. Vejamos: Numero do 129760 Recurso: Tiro do Recurso: VOLUNTARIO Data de Entrada 06104/2004 Numero do Processo . 11065M03707/2002-18 Nome do Contribuinte PLASTICOS SUZUKI LTDA. Matéria: EMPRESTIMO COMPULSORIO Andamentos: 06/04/2004 —Aguardando Distribuição 11/06/2004 - Distribuído para Câmara: SEGUNDA CÁMARA09/07/2004 - Sorteado para Relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES 13/08/2004 - Para Relatar, Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES 14/12/2004 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 26/01/2005 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA26/01/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: MARIA HELENA COTTA CARDOZ004/02/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 23/02/2005 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA23/02/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: LUIS ANTONIO FLORA01/03/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 17/03/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA17/03/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATT030/03/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 13/04/2005 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA13/04/2005 - Retirado De Pauta, Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES01/06/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 15/06/2005 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA15/06/2005 - Retirado De Pauta, Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES21/06/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 05/07/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA05/07/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: DANLELE STROHMEYER GOMES26/07/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 11/08/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA11/08/2005 - Retirado De Pauta, Conselheiro: DANIELE STROHMEYER GOMES30/08/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 12/09/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIAl2/09/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM05/10/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 18/10/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA18/10/2005 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 302-37081 - NCM20/10/2005 - Em Formalização Com O Relator, Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES27/10/2005 - Em Formalização Para Edição De Texto, Câmara: SEGUNDA CÂMARA01/11/2005 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Relator, Câmara: SEGUNDA CÂMARA11/11/2005 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Presidente, Conselheiro: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAND016/11/2005 - Formalizado Aguardando Ciência Do Procurador Da Fazenda Nacional, Câmara: SEGUNDA CÂMARA29/I 1/2005 - Para Expedição, Seção: SEPAP01/12/2005 - Expedido, Órgão: DRF-NOVO HAMBURGO/RS01/12/2005 - Expedido, órgão: DRF-NOVO HAMBURGO/RS25/05/2006 - Retomo Com Embargos De Declaração, Câmara: SEGUNDA CÂMARA25/05/2006 - Para Informação Ou Exame, Câmara: SEGUNDA CÂMARA20/06/2006 - Sorteado para Relator: MÉRC1A HELENA TRAJANO DAMOR1M21/06/2006 - Para Informação Ou Exame, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM21/06/2006 - Para Informação Ou Exame, Câmara: SEGUNDA CÂMARA21/06/2006 - Para Informação Ou Exame, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM21/11/2006 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 07/12/2006 - 11:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA07/12/2006 - Retirado De Pauta, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM29/12/2006 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 25/01/2006 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA09/01/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 25/01/2007 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA25/01/2007 - Retirado De Pauta, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM06/02/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 28/02/2007 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA28/02/2007 - Retirado De Pauta, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM14/03/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 29/03/2007 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA29/03/2007 - Retirado De Pauta, Câmara: SEGUNDA CAMARA29/03/2007 - Com O Procurador Da Fazenda Nacional Para Vista/ Contra-razões, Procurador: Maria Cecilia Barbosa30/03/2007 - Retomo Com Contra-razões, Câmara: SEGUNDA gt, 4 Processo n° 11065.000041/2005-81 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.002 Fl. 279 CÂMARA30/03/2007 - Para Relatar, Conselheiro: M ÉRCIA HELENA TRAIANO DAMORIM10/04/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 25104/2007 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA25/04/2007 - Retirado De Pauta, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM09/0512007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 23/05/2007 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA23/05/2007 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 302-38668 - EDR23/05/2007 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 302-38668 - EDR25/05/2007 - Em Formalização Com O Relator, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAIANO DAMORIM04/06/2007 - Em Formalização Para Edição De Texto, Câmara: SEGUNDA CÂMARA04/06/2007 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Relator, Câmara: SEGUNDA CÁMARA13/06/2007 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Presidente, Câmara: SEGUNDA CÂMARA22/06/2007 - Formalizado Aguardando Ciência Do Procurador Da Fazenda Nacional, Câmara: SEGUNDA CÂMARA01/08/2007 - Formalizado Aguardando Ciência Do Procurador Da Fazenda Nacional, Procurador: CAT/PGFN09/08/2007 - Para Expedição, Seção: SEPAP09/08/2007 - Expedido, Órgão: DRF-NOVO HAMBURGO/RS06/11/2007 - Retorno Diverso, Câmara: SEGUNDA CAMARA04/12/2007 - Em Formalização Com O Relator Designado, Conselheiro: LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES DE ALCOFORAD026/02/2008 - Para Expedição, Seção: SEPAP05/03/2008 - Expedido, Órgão: DRF-NOVO HAMBURGO/RS E, veja-se o decidido no Acórdão n° 302-37081: "RESTITUIÇÃO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA — PROCESSUAL — JULGAMENTO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. Não se inclui na competência regimental dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o julgamento de Recurso Voluntário que verse sobre pedido de restituição de valores pagos a titulo de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso não conhecido." Além disso, mesmo os Embargos de Declaração apresentados pela Recorrente, através do acórdão 302-38668 restaram rejeitados, mantendo o que antes fora decidido. No mais, o que permanece na pendência de julgamento, é na realidade a segurança obtida em Mandado de Segurança, com apelação da União pendente de análise pelo TRF 4 8 região: Consulta Processual Unificada - Resultado da PesguisaAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 2003.71.08.010487-8 (TRF)Originário: MANDADO DE SEG1URANCA N° 2003.71.08.010487-8 (RS)Data de autuação: 14/10/2004 Relator: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK - I' TURMAórgão Julgador: I' TURMAÓrgão Atual: GAB. Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKLocalizador: 36BSi tuação : MOVIMENTOAssuntos: 1. Energia Elétrica2. Cofins3. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido4. PIS5. Compensação PARTES (Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado: Simone Anacleto Lopes APELADO: PLASTICOS SUZUKI LTDA/ Advogado: Paulo Ricardo Franceschetto Junqueira e outros _ .. _ PROCESSOS RELACIONADOS . MANDADO DE SEGURANCA N° 2003.71.08.010487-8 (RS) FASES ._.. . . 16/02/2007 15:40 Recebimento GUIA NR.: 70021739 ORIGEM : SECRETARIA DA 1A. TURMA 15/02/2007 14:54 Remessa Interna GUIA NR.: 070021739 DESTINO: GAB. Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK 15/02/2007 14:22 Recebimento GUIA NR.: 70021605 ORIGEM : GAB. DES. FEDERAL JOEL ILAN PACIORNIK 15/02/2007 14:19 Remessa Interna GUIA NR.: 070021605 DESTINO: SECRETARIA DA la. TURMA 21/07/2006 16:11 Atribuição - Sucessão - n. 41060 Motivo: APOSENTADORIA 17/11/2004 13:41 PROCESSO la' 54) Processo n0 11065.000041/2005-81 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.002 Fl. 280 RECEBIDO NO GABINETE GUIA NR. : 40161876 ORIGEM: SECRETARIA DA 1A. TURMA 16/11/2004 16:32 CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MINISTERIO PUBLICO GUIA NR.: 040161876 DESTINO: GAB. Des. Federal WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA 16/11/2004 16:12 PROCESSO RECEBIDO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 08/11/2004 09:56 PROCESSO REMETIDO AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL GUIA NR.: 040156661 DESTINO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 05/11/2004 12:58 DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Distribuição por prevenção a órgão (2003.04.01.033617-6) normal do dia 05.11.2004 - n. 31304 Neste contexto, seria possível a imposição de multa isolada em relação à pretensa infração tributária, já que não mais pendente de julgamento o pedido de ressarcimento/compensação, ao contrário do que defende a Recorrente. Cabe-nos agora a análise da legislação que fundamenta a cobrança da multa isolada (43, 44, §1°, inciso II e 61, §§1° e 2°, da Lei n°9.430/96). Vejamos: Com efeito, o caput do artigo 43 da Lei n° 9.430/96 prevê a possibilidade de exigência de multa isolada: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente." (g.n.) Na seqüência, a redação do artigo 44, vigente à época, dispunha: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas. (...) V - Isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pagou ou recolhido". (g.n.) Já os mencionados artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64 esclarecem: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Processo n°11065.000041/2005-81 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.002 A. 281 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Assim, no caso dos autos, houve a aplicação de multa isolada com o percentual agravado, por considerar o autuante que teria ocorrido evidente intuito defraude. Ocorre que, entende este Conselheiro que a Recorrente apenas submeteu ao Fisco um pedido de homologação de compensação de seus débitos com títulos públicos, os quais julgou serem títulos hábeis para quitação das suas pendências tributárias. Não é possível, no entanto, vislumbrar no caso presente qualquer intuito de fraude neste procedimento, ao contrário, deve-se reconhecer que houve, por parte da Recorrente, boa-fé, o que não se poderia afirmar se fosse o caso, por exemplo, de ter havido compensação feita apenas na contabilidade da empresa, com posterior informação, via DCTF, de que não haveria nenhum tributo a ser pago. Logo, tem-se que o fato típico hipoteticamente previsto na norma penal não foi verificado no mundo dos fatos. O Direito Penal (artigo 1° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97°, II, do C.T.N.) estão subordinados ao princípio -- que decorre do inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição -- da tipicidade da norma, i.e., que o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. Salta aos olhos que o dispositivo transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser aplicado sobre uma presunção de fato que, na realidade não se verificou. De acordo com Damásio E. de Jesus , in "Comentários ao Código Penal", fato delituoso é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada." ate7 Processo n° 11065.000041/2005-81 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.002 Fl. 282 Gerd W. Rothmann, por sua vez, (in "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária" RT-718/95, pg. 536/549) destaca que: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." E, na mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista Basileu Garcia (Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4edição, pg. 195): "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." Já tivemos oportunidade de apreciar tese paralela em outro feito perante este mesmo E. Conselho, consignando no nosso voto que tais elementos fáticos estavam ausentes naqueles processos, como Serve o presente para retificar o Acórdão n° 303-35.261, juntado às fls. 202/226, haja vista a interposição dos Embargos de Declaração pelo contribuinte às fls. 238/243, em virtude de suposta obscuridade do r. acórdão, ora embargado. Para melhor compreensão e delimitação da controvérsia, insta esclarecer, que a lide teve origem no Processo Administrativo 11065.003707/2008-18, no qual o embargante pede a compensação de seus tributos com títulos da ELETROBRÁS. O auto de infração, contido nestes autos, versa sob a imputação da multa isolada agravada de 150% ao contribuinte, sob o argumento, consoante a autoridade lançadora, de que o contribuinte ao efetuar a compensação de seus tributos com títulos da ELETROBRÁS agiu com evidente intuito de fraude. (24/8 Processo n° 11065.000041/2005-81 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00.002 Fl. 283 Insurge-se o contribuinte contra a autuação fiscal, pois entende que é nulo o Auto de Infração, uma vez que está pendente o julgamento do processo que deu origem a presente controvérsia. O entendimento exarado no acórdão embargado foi de que não poderia prosperar as afirmações do contribuinte, uma vez que, em consulta ao sitio do Conselho dos Contribuintes, foi constatado que o já mencionado pedido de compensação fora julgado, conforme o andamento processual em 04/12/2007: "— Em formalização Com o Relator Designado, Conselheiro: LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES DE ALCOROFADO". E que, ainda em análise deste mesmo andamento processual, verificou-se que foi negado provimento aos embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, consoante ementa de 23/05/2007 (fls. 212). Pelas razões expostas acima, entendi à época que deveria o lançamento ser provido parcialmente, afastando tão somente a multa isolada agravada pela falta de comprovação do evidente intuito de fraude, reduzindo-a para a multa isolada de 75%. O embargante, por sua vez, aduziu que o acórdão guerreado restou contraditório e para comprovar copiou o andamento processual, oriundo do sítio dos Conselhos dos Contribuintes, no qual consta que o Processo Administrativo n° 11065.003707/2002-18, foi colocado em pauta em 04/08/2008 e a sessão de julgamento se daria em 13/08/2008. Ocorre que, posteriormente, em 13/08/2008, o processo foi retirado de pauta. Com efeito, entendo que assiste razão ao contribuinte. No entanto, destaco que em análise ao acórdão embargado, não vislumbrei qualquer hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. O que ocorreu de fato é que à época do julgamento (24/04/2008) não era possível, em análise do andamento processual constante no sítio dos Conselhos, vislumbrar que o Processo Administrativo n° 11065.003707/2002-18, ainda pendia de julgamento. Como dito anteriormente, a informação de que o processo supra pendia de julgamento só ocorreu em 04/08/2008. Assim, o que temos é um fato novo, ao contrário do que aduz o embargante. Neste ponto, a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o Processo Administrativo Federal dispõe em seu art. 65, in verbis: "Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada". Isto posto, pelo que demonstrei, não há que se falar em hipótese de embargos de declaração in casu, entretanto, é latente que há um fato novo capaz de ensejar um julgamento diverso ao do proferido anteriormente e, consoante o dispositivo legal transcrito acima, neste caso é possível à revisão de oficio ou a pedido do contribuinte. Processo n° 11065.000041/2005-81 S3-C2T1 Resolução n°3201-00.002 Fl. 284 Com efeito, aplico a presente lide o princípio da fungibilidade, uma vez que conheço dos presentes Embargos como a possibilidade do pedido de revisão, pelas razões já expostas. Para tanto, vejamos o andamento processual do PA n° 11065.003707/2002-18 no sítio do Conselho dos Contribuintes (consulta realizada em 02/02/2009): Número do Recurso: 129760 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Data de Entrada: 0610412004 Número do Processo: 11065.00370712002-18 Nome do Contribuinte: PLÁSTICOS SUZUKI LTDA. Matéria: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Andamentos: 06/04/2004 - Aguardando Distribuiçãol 1/06/2004 - Distribuído para Câmara: SEGUNDA CÂMARA09/07/2004 - Sorteado para Relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES 13/08/2004 - Para Relatar, Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES14/12/2004 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 26/01/2005 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA26/01/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: MARIA HELENA COTTA CARDOZ004/02/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 23/02/2005 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA23/02/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: LUIS ANTONIO FLORA01/03/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 17/03/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA17/03/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATT030/03/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 13/04/2005 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA13/04/2005 - Retirado De Pauta, Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES01/06/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 15/06/2005 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA15/06/2005 - Retirado De Pauta, Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES21/06/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 05/07/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA05/07/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: DANIELE STROHMEYER GOMES26/07/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 11/08/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA11/08/2005 - Retirado De Pauta, Conselheiro: DANIELE STROHMEYER GOMES30/08/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 12/09/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIAl2/09/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM05/10/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 18/10/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA18/10/2005 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 302-37081 - NCM20/10/2005 - Em Formalização Com O Relator, Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES27/10/2005 - Em Formalização Para Edição De Texto, Câmara: SEGUNDA CÂMARA01/1 1/2005 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Relator, Câmara: SEGUNDA CÁMARA11/11/2005 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Presidente, Conselheiro: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAND016/11/2005 - Formalizado Aguardando Ciência Do Procurador Da Fazenda Nacional, Câmara: SEGUNDA CÂMARA29/11/2005 - Para Expedição, Seção: SEPAP01/12/2005 - Expedido, Órgão: DRF-NOVO HAMBURGO/RS01/12/2005 - Expedido, Órgão: DRF-NOVO HAMBURGO/RS25/05/2006 - Retomo Com Embargos De Declaração, Câmara: SEGUNDA CÁMARA25/05/2006 - Para Informação Ou Exame, Câmara: SEGUNDA CÂMARA20/06/2006 - Sorteado para Relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM21/06/2006 - Para Informação Ou Exame, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM21/06/2006 - Para Informação Ou Exame, Câmara: SEGUNDA CÂMARA21/06/2006 - Para Informação Ou Exame, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM21/11/2006 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 07/12/2006 - 11:00, (::::97io Processo n° 11065.000041/2005-81 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.002 Fl. 285 Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA07/12/2006 - Retirado De Pauta, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM29/12/2006 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 25/01/2006 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA09/01/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 25/01/2007 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA25/01/2007 - Retirado De Pauta, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM06/02/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 28/02/2007 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA28/02/2007 - Retirado De Pauta, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM14/03/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 29/03/2007 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA29/03/2007 - Retirado De Pauta, Câmara: SEGUNDA CAMARA29/03/2007 - Com O Procurador Da Fazenda Nacional Para Vista/ Contra-razões, Procurador: Maria Cecilia Barbosa30/03/2007 - Retomo Com Contra-razões, Câmara: SEGUNDA CÂMARA30/0312007 - Para Relatar, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM10/04/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 25/04/2007 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA25/04/2007 - Retirado De Pauta, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM09/05/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 23/05/2007 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA23/05/2007 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 302-38668 - EDR23/05/2007 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 302-38668 - EDR25/05/2007 - Em Formalização Com O Relator, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM04/06/2007 - Em Formalização Para Edição De Texto, Câmara: SEGUNDA CÂMARA04/06/2007 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Relator, Câmara: SEGUNDA CÂMARA13/06/2007 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Presidente, Câmara: SEGUNDA CÂMARA22/06/2007 - Formalizado Aguardando Ciência Do Procurador Da Fazenda Nacional, Câmara: SEGUNDA CAMARA01/08/2007 - Formalizado Aguardando Ciência Do Procurador Da Fazenda Nacional, Procurador: CAT/PGFN09/08/2007 - Para Expedição, Seção: SEPAP09/08/2007 - Expedido, Órgão: DRF-NOVO HAMBURGO/R506/11/2007 - Retorno Diverso, Câmara: SEGUNDA CÁMARA04/12/2007 - Em Formalização Com O Relator Designado, Conselheiro: LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES DE ALCOFORAD026/02/2008 - Para Expedição, Seção: SEPAP05/03/2008 - Expedido, órgão: DRF-NOVO HAMBURGO/RS13/05/2008 - Retomo Diverso, Câmara: SEGUNDA CAMARA13/05/2008 - À Consideração Do Presidente, Seção: GABINETE DO PRESIDENTEI3/05/2008 - Devolvido À Secretaria, Câmara: SEGUNDA CÂMARA13/05/2008 - Sorteado para Relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR015/05/2008 - Para Informação Ou Exame, Conselheiro: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR004/08/2008 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 13/08/2008 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA13/08/2008 - Retirado De Pauta, Câmara: SEGUNDA CÂMARA (g.n) Assim, conforme se verifica do andamento processual, ainda está pendente de julgamento o processo administrativo do embargante na 2. Câmara, do 3° Conselho do Contribuintes. Como a questão em debate junto à r Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes é fundamental para a solução da presente controvérsia, uma vez que se discute neste a homologação das compensações realizadas e estas, por sua vez, deram origem ao presente processo, penso que não há como se avançar na análise do mérito do presente recurso, antes de dirimida a controvérsia. Tal entendimento encontra supedâneo no disposto no artigo 265 do Código de Processo Civil, in verbis: 67:11 Processo n° 11065.000041/2005-81 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.002 Fl. 286 Art. 265. Suspende-se o processo: IV — quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Desta feita, embora não se vislumbre identidade de objetos entre o que está sendo discutido no presente e o que se encontra pendente de julgamento na 2' Câmara do Terceiro Conselho dos Contribuintes, o fato é que não se pode decidir o presente sem que se conheça da decisão final a ser proferida naquele, uma vez que influirá diretamente no julgamento dos presentes autos, razão pela qual, entendo ser o caso de baixar os autos em diligência à repartição de origem para que se aguarde o trânsito em julgado da decisão no mencionado processo. Diante do exposto, acolho os presentes embargos para que os autos sejam remetidos à repartição de origem, onde deverão permanecer até o desfecho do julgamento do processo n° 11065.003707/202-18, na Segunda Câmara, do 3° Conselho dos Contribuintes, uma vez, como já demonstrado, que seu resultado implica diretamente no julgamento deste. Dê-se ciência ao embargante que os presentes embargos serão definitivamente julgados após o trânsito em julgado do processo da Segunda Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de o de 2009. NII.» LUIZ RTOLI - lator 67" 12 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003637/2002-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a contradição entre a decisão e o dispositivo do acórdão re-ratifica-se o Acórdão de nº 104-20.671, lavrado na sessão de 19 de maio de 2005. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n° 104-20.671, de 19/05/2005, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como base de cálculo o valor de R$ 18.822,02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso nO. Matéria Embargante Embargada Interessado Sessão de Acórdão nO 10980.003637/2002-95 141.261 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FAZENDA NACIONAL QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FÁBIO CORRÊA BERSCH 06 de dezembro de 2006 104-22.089 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a contradição entre a decisão e o dispositivo do acórdão re-ratific8'-se o Acórdão de nO104-20.671, lavrado na sessão de 19 de maio de 2005. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n° 104-20.671, de 19/05/2005, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como base de cálculo o valor de R$ 18.822,02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ELENA CODA CARDO~ PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 2 O DE Z 2uUb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10980.003637/2002-95 104-22.089 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO L1ANHADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso Embargante 10980.003637/2002-95 104-22.089 141.261 FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, por intermédio de sua procuradora, em razão de o v. Acórdão de nO104-20.671, prolatado na sessão de 19 de maio de 2005, conter contradição entre o dispositivo do voto e o acórdão nestes termos: "No voto da Sra. Conselheira Relatora, restou decidido: 'Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso para considerar com base de cálculo o valor de R$ 18.822,02 (dezoito mil oitocentos e vinte e dois reais e dois centavos) e como imposto de renda retido na fonte o valor de R$ 0,00 (zero reais)'. (fls. 182) Entretanto, o dispositivo do acórdão ficou assim redigido: 'Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como base de cálculo o valor de R$ 23.000,00 e como Imposto de Renda Retido na fonte o valor de R$ 740,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado'. (fls. 175). Nessa conformidade, manifesta a contradição existente no acórdão, requer a Fazenda Nacional seja sanado o vício apontado." (fls. 184). Os embargos foram acolhidos nos termos do disposto no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por meio do Despacho de nO 104- 411/2006 exarado pela Presidente deste colegiado às fls. 185. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10980.003637/2002-95 104-22.089 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Acolhidos os embargos, nos termos do art. 27, S 2°, face à apontada contradição existente entre o dispositivo do voto e o acórdão configurado nestes termos como destaca a Fazenda Nacional: "No voto da Sra. Conselheira Relatora, restou decidido: 'Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso para considerar com base de cálculo o valor de R$ 18.822,02 (dezoito mil oitocentos e vinte e dois reais e dois centavos) e como imposto de renda retido na fonte o valor de R$ 0,00 (z~ro reais)'. (fls. 182) Entretanto, o dispositivo do acórdão ficou assim redigido: 'Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como base de cálculo o valor de R$ 23.000,00 e como Imposto de Renda Retido na fonte o valor de R$ 740,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado'. (fls. 175). Como bem apontado pela douta representante da Fazenda Nacional a contradição evidencia-se com a simples leitura da decisão do voto condutor da minha lavra confrontada com o dispositivo do acórdão. O acolhimento dos embargos, neste caso, se faz necessário, nos termos de julgados deste Conselho. Dentre muitos, confira-se: 4--. I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10980.003637/2002-95 104-22.089 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADiÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO DA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO E O ACÓRDÃO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO PELA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO RESTRITA À CONTRADiÇÃO - Constatada contradição entre a conclusão contida na parte expositiva do voto e o acórdão deve, ela ser formalizada em embargos de declaração que têm o condão de provocar novo julgamento restrito à eliminação da contradição. Embargos de declaração conhecidos com retificação do Acórdão." (Ac. nO105.15.564); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Demonstrada a ocorrência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos, cabível os embargos de declaração para sanar a contradição apontada. Embargos de declaração acolhidos." (Ac. nO101-94.989); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADiÇÃO - Constatada a ocorrência de contradição em acórdão proferido por esta Câmara, merecem ser conhecidos os embargos, com os respectivos esclarecimentos a respeito dos fundamentos da decisão embargada. Embargos acolhidos." (Ac. nO106- 15.786); "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos." (Ac. 106.14.536); "IRPF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Acolhe-se os Embargos quando constatado no Acórdão omissão e/ou contradição entre os pressupostos fáticos e a conclusão do julgado, com o propósito de compatibilizar a decisão; IRPF - RESTITUiÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - O Laudo Médico Pericial da Gerência Executiva da Previdência Social em Ponta Grossa, supre a exigência legal do reconhecimento da doença mediante laudo por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, prevista na IN-SRF nO25, de 1996. IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - LIMITAÇÃO - A isenção decorrente de moléstia grave prevista na Lei nO.7.713, de 1988, além da comprovação da doença, está limitada a proventos de aposentadoria. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso parcialmente provido." (Ac. nO 104.20.227). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10980.003637/2002-95 104-22.089 Assim acolho os embargos para sanar a contradição apontada entre a decisão do voto e o dispositivo do acórdão. De pronto, cumpre reavivar os fundamentos do voto condutor do Acórdão de nO104-20.671, de minha lavra, proferido na sessão de 19 de maio de 2005: "Feitos esses esclarecimentos cabe examinar as questões trazidas ao conhecimento deste colegiado em sede de recurso voluntário onde observa que dos rendimentos tributáveis recebidos de IMARIBO Administração, Participação e Serviços S.C Ltda. em decorrência do acordo firmado conforme Termo de Audiência lavrado nos Autos: 015-RT 29406/95 (fls. 69/70 e 140/141) não foram excluídos os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado, multa dos instrumentos coletivos, diferenças de FGTS que em seu entender reduziria os rendimentos tributáveis de R$ 30.000,00 para R$ 23.000,00". Compulsando os autos verifica-se que do valor líquido de R$ 30.000,00 foi convencionado expressamente no Temo de Audiência: "Convencionaram as partes que, do valor avançado, R$ 15.000,00 referem-se a juros de mora e correção monetária, conforme fls. 352; R$ 500,00 a FGTS (11,2% s/o salário in natura); R$ 2.000,00 a diferenças de aviso prévio; R$ 1.000,00 a multa de instrumentos coletivos, conforme fls. 296; R$ 3.500,00 a título de diferenças de FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas; R$ 8.000,00 a diferença de horas extras apenas esta última de cunho salarial e que será paga nas duas últimas parcelas" (fls. 70 e 141). Verifica-se, assim que razão assiste ao recorrente vez que das verbas destacadas pode-se afirmar que, em princípio, não estão submetidas ao campo de incidência do imposto de renda as referentes a FGTS, aviso prévio, diferenças de FGTS, multa de instrumentos coletivos e multa de 40% configuradas aos ditames do estabelecido no inc. V, do art. 6° da Lei de nO 7.713/88. Assim entendo que os valores correspondentes a essas verbas devem ser excluídos do total do valor avançado, ou seja, do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) decota-se o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) permanecendo no campo de incidência o rendimento tributável o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). 6 ••• I O' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10980.003637/2002-95 104-22.089 Por outro lado, o recorrente acostou aos autos às fls. 143, 172 e 173 cópias de DARF's com recolhimentos efetuados em 31.8.99, 30.9.99 e 6.10.99, respectivamente, valores de R$ 740,00, contudo o código informado no campo 04, o de nO1505 corresponde a custas judiciais e não a IRRF, assim os documentos acostados, em princípio, não comprovam a retenção. Assim tão só deve ser alterado o valor dos rendimentos tributáveis de R$ 32.808,00(trinta e dois mil e oitocentos e oito reais) para R$ 25.808,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e oito reais) deduzidos os valores correspondentes ás deduções que permanecem inalteradas o que resulta na base de cálculo de R$ 18.822,02 (dezoito mil oitocentos e vinte e dois reais e dois centavos). Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para considerar com base de cálculo o valor de R$ 18.822,02 (dezoito mil oitocentos e vinte e dois reais e dois centavos) e como imposto de renda retido na fonte o valor de R$ 0,00 (zero reais)" (fls. 181/182). Daí denota-se que a decisão está conformada aos fundamentos postos no voto condutor decorrente dos pressupostos fáticos contidos nos autos razão pela qual re- ratifica-se a decisão proferida no Acórdão de nO 104.20.671, lavrado na sessão de 19 de maio de 2005. Ei~ a ementa do julgado: "IRPF. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. BASE DE CÁLCULO. Comprovada a existência de valores não tributáveis, incluídos no cômputo do, rendimento tributável, decota-se esses valores para apurar a base de cálculo do imposto suplementar devido. Recurso parcialmente provido" (fls. 175). Isto, posto, voto no sentido de acolher os embargos para re-ratificar o Acórdão de nO104-20.671, lavrado na sessão de 19 de maio de 2005. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4619151 #
Numero do processo: 11080.011108/96-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada a omissão invocada pela contribuinte, outro Acórdão deve ser proferido na boa e devida forma, examinando as matérias objeto do recurso. PIS - DECADÊNCIA - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de o Fisco homologar o lançamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6º da Lei Complementar 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. FALTA DE RECOLHIMENTO - O valor das receitas de exportações de fumo semi-elaborado integra a base de cálculo da contribuição para o PIS, à luz do disposto no artigo 5º da Lei 7.714/88. TRD JUROS DE MORA - Existindo, portanto, expressa previsão legal para a incidência dos juros de mora com base na TRD é dever de a autoridade administrativa observá-la. Isto decorre da competência vinculada dessa autoridade, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara. do Segundo Conselho de Contribuintes em rerratificar o Acórdão n° 202-11.778 para: I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à preliminar de coisa julgada e à aplicação da TRD; 11)pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à semestralidade do PIS. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo de Oliveira Tancredo, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez. López. Para as demais matérias, em ratificar a decisão recorrida, negando provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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DRJ em Porto Alegre - RS RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO ~ Confirmada a omissão invocada pela contribuinte, I outro Acórdão deve ser proferido na boa e devida forma, examinando as matérias objeto do recurso. PIS- -'- DECADÊNCIA:.. A decadência relativa ao. direito. de constituir créqito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de o Fisco homologar o lançamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar 07170 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. FALTA DE RECOLHIMENTO - O valor ~s receitas de exportações de fumo semi-elaborado integra a base de cálculo da contribuição ~ra o PIS, à luz do disposto no artigo 5° da Lei 7.714/88. TRD JUROS bE MORA - Existindo, portanto, expressa previsão legal para a incidência dosjuros de mora com base na TRD é dever de a autoridade administrativa observá-la. Isto decorre da competência vinculada delisa autoridade, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNlVERSALLEAF TABACOS LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara. do Segundo Conselho de Contribuintes ~m rerratificar o Acórdão n° 202-11.778 para: I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à preliminar de coisa julgada e à aplicação da TRD; 11)pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso I.quanto à semestralidade do PIS. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo de Oliveira Tancredo, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez. López. Para as demais matérias, em ratificar a decisão recorrida, negando provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. 06 de julho de 2000 co Vinicius Neder de Lima esidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e AdolfoMontelo. . Iao/ mas . 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.011108/96-26 202-12.281 107.492 UNIVERSALLEAF TABACOS LTDA. RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 52/54, de 21110/96, exige-se da recorrente o pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, calculada sobre a receita proveniente da exportação de fumo em folha, caracterizado pelos autuantes como não alcançado pelo disposto no artigo 5° da Lei nO7.714, de 29/12/88, que permitia excluir da base de cálculo da citada contribuição a receita da exportação de produtos manufaturados. A exigência está fundada nas Leis Complementares nOs07/70 e 17/73 e cobre o período que vai de janeiro de 1989 até setembro de 1992. A conclusão de que os produtos em questão não são manufaturados fundamentou-se na sua classificação NBM/SH, posição 2401, cujo título é FUMO (TABACO) NÃO MANUFATURADO; DESPERDÍCIOS DE FUMO (TABACO). Essa exigência já havia sido constituída anteriormente, mas foi cancelada por decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, por ter sido embasada nos Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Na impugnação, a autuada pede o cancelamento total do lançamento, em preliminar, pelas seguintes razões: 1 - o crédito tributário não pode alcançar os fatos geradores anteriores a novembro de 1991, já atingidos pela decadência; 2 - o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior, como disposto no parágrafo único do artigo 6° da LC n.o 07/70. no tocante à exclusão da receita de exportação da base de cálculo da contribuição alega que: 3 - os equipamentos utilizados no processamento do tabaco já denotam tratar-se de estabelecimento industrial e de produto industrializado; 4 - o processo de beneficiamento por que passa o tabaco em folha é constituído por diversas fases distintas e com propósitos diferentes, tendo por finalidade preparar o produto para exportação, conferindo-lhe características e padrões mínimos para consumo internacional; 2 530 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.011108/96-26 202-12.281 5 - o processo industrial por que passa o fumo in natura adquirido do produtor, desde a entrada na fábrica até a exportação, enquadra-se perfeitamente no conceito de beneficiamento referido no artigo 3°, lI, do R.I;PI; 6 - o fumo em folha beneficiado sempre foi considerado manufaturado para efeito de exportação, citando as Portarias do MF nOs 203/71, 301/81, 122/84 e 19/87, que relacionaram produtos manufaturados cuja exportação era incentivada no âmbito do IRPJ; 7 - de há muito o STF considera o fumo em folha exportado como produto industrializado, para efeito de imunidade do ICM, transcrevendo trechos das ementas das decisões dos RE nOs74.893/73, 76.856/74 e 77.328/75, todos do Rio Grande do Sul - RS; I 8 _ o próprio Conselho de Contribuintes. tem entendido que_o- fumo- em folha destinado à exportação é industrializado, não sujeito à contribuição para o PIS, citando o Acórdão nO101.90.286, do Primeiro Conselho de Contribuinte~e 9 - o DECEX sempre concedeu Guias de Exportação para seus produtos, apesar de ser proibida a exportação de tabac.o em folha apenas..submetido a cura em estufa Oll.em galIío, sem ter passado por processo final de ressecagem e/ou fermentação, o que significa que aquele órgão caracteriza-os como manufatura.dos. Por fim, junta Parecer da Fundação de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul RS, que descreve o processo de produção do fumo em folha, insurge-se contra a cobrança de juros de mora com base na TRD e protesta por fazer prova do alegado através da juntada de documentos, demonstrativos, fotografias e inclusive prova pericial, constantes do processo administrativo referente ao lançamento anterjor. A autoridade a quo analisou em pr.eliminar a alegação de de.cadêncÍa e a relativa à base de cálculo, rejeitando-as, resumidamente, nos seguintes termos: A decadência dos fatos geradores anteriores a nov/91 não se operou porque o Decreto-Lei n° 2.052/83, art. 3°, estabelece o prazo decadencial de dez anos para as contribuições. Além disso, acrescenta que decisões recentes do STJ têm reconhecido este lapso temporal para o fisco proceder ao lançamento, citando a decisão do REsp n° 63. 529/PR. Quanto à alegação de que a base de cálculo estaria em desacordo com a legislação, por não ter sido utilizado o faturamento do sexto mês anterior, defende a autoridade monocrática que o comando do parágrafo único do art. 6° da LC n.o 07/70 refere-se a prazo de pagamento da obrigação tributária. 3 SJ.L Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.011108/96-26 202-12.281 Encerra a apreciação desse assunto, afirmando que os seis meses em questão pertencem ao aspecto temporal da Hipótese de Incidência e não ao aspecto material, tecendo considerações que embasam esta tese e reforçam sua decisão. No tocante à exclusão da receita de exportação da base de cálculo do PIS, subsidia-se na legislação do IRPJ, para refutar os argumentos da reclamante embasados nas Portarias do Ministro da Fazenda, declarando que somente os produtos que constavam na lista anexa à Portaria MP n.o 203/71, na data da edição da Lei n° 7.714/88, foram beneficiados pelo disposto em seu artigo 50. Acrescenta que a operação realizada sobre o fumo não se enquadra no conceito I legal de beneficiamento, uma vez que este só existe quando aplicado sobre produto previamente industrializado e não sobre matérias primas vegetais. Fundamenta esta conclusão em interpretação sistemática dos artigos 10, 30, I e 11e 80 do RIPI/82, acabando por concluir que o estabelecimento da recorrente não é estabelecimento industrial e, por conseguinte, o fumo em folha beneficiado não é produto industrializado, e pela verdade de sua recíproca: o fumo em folha beneficiado não é manufaturado (posição 2401), logo as ''usinas de processamento" não são indústrias. Refuta também as decisões do STF, por terem sido proferidas na vigência da Constituição anterior, com relação ao antigo ICM. Acrescenta que a Constituiçã0 de 1988 permitiu a incidência do ICMS na exportação de produtos semi-elaborados a serem definidos em lei complementar, e que, definidos os critérios pela Lei Complementar nO 65/91, o CONF AZ incluiu na lista os produtos da posição 2401 da NBMlSH, tratando-os como semi-elaborados. ' Deste modo, prossegue, os produtos. que. integram a lista não estão ainda ym estágio no qual possam ser enquadrados como produtos industrializados exportáveis imunes para efeitos de incidência do IPI e ICMS. Isto decorre da própria definição de produtos semi- elaborados, consoante o artigo 10da Lei Complementar nO65/91, que leva em conta a proporção de mão-de-obra sobre o custo envolvido, bem como outros parâmetros. O inciso 11desse artigo trata de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral que não tenha sofrido qualquer processo que implique em modificação da natureza química originária. O inciso 111,por sua vez, trata de mercadoria cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral represente mais de sessenta por cento do custo do correspondente produto, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País. Quanto à Portaria DECEX nO 19/92, o julgador de primeira instância conclui que a sua leitura indica que o fumo em folhas tipo Burley e Virgínia, exportados pela interessada, está ainda num estágio do processo produtivo muito mais próximo dos produtos agrícolas do que dos produtos industrializados. A maior prova disto é a exigência de certificado fitossanitário para o desembaraço aduaneiro de exportação, como pode ser constatado in loco em qualquer repartição aduaneira por onde o semi-elaborado transite. 4 532. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.011108/96-26 202-12.281 A decisão monocrática considera essencial, para firmar sua conclusão de que o fumo exportado pela empresa não se enquadra no disposto no art. 5° da Lei nO7.714/88, o fato de que a própria autuada preenche seus documentos fiscais utilizados no despacho aduaneiro de exportação com a posição 2401 da classificação merceológica NBMlSH, que se refere a fumo em folha não manufaturado. Por fim, julga o lançamento parcialmente procedente, excluindo os juros de mora calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, e reduzindo a multa de oficio para 75%, nos períodos em que excedia a esse percentual, por força da retroatividade benigna do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, basicamente, com 9S seguintes argumentos: o artigo 5° da Lei nO7.714/88 é incentivo às exportações, dispositivo claro, contendo em si todos os elementos integrantes de sua aplicabilidade, não estando a exoneração em causa. condicionada a qualquer req.uisito ou norma existente ou a ser editada. Se o legislador pretendesse que o beneficio fosse aplicado apenas aos produtos listados na Port.GAB nO203/71, ou a qualquer outra norma relativa ao imposto sobre a renda, teria feito menção expre~sa; a Lei nO9.004/95 alterou a redação do art. 5°, ampliando o beneficio da exclusão da base de cálculo do PIS para as receitas provenientes da exportação de qualquer mercadoria nacional, novamente não fazendo qualquer referência à existência de normas regulamentares que restringiriam o benefic~o; a jurisprudência do. STF não se encontra ultrapassada, ,em ,razão de a Constituição Federal de 1988 ter criado a categoria dos semi-elaborados. Na verdade, este conceito constitucional é específico para o ICMS, mas não desnatura o produto semi-elaborado, que continua sendo produto industrializado; os produtos semi-elaborados sofreram processo de industrialização, ainda que não estejam prontos para o consumo. Dessa forma, são considerados manufaturados; o próprio Conselho de Contribuintes tem entendido que o fumo em folha destinado à exportação não está sujeito ao PIS, pois trata-se de produto industrializado. É nesse sentido o Acórdão nO101.902/86, do Primeiro Conselho de Contribuintes; e o fato de a posição NBN/SH 2401, na qual estão classificados os fumos "Virgínia" e ''Burley'', agrupar "fumo (tabaco) não manufaturado", é irrelevante e não descaracteriza a ocorrência do processo de industrialização. 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.011108/96-26 202-12.281 No tocante à decadência de parte dos fatos geradores e à descrição do, processo de produção do fumo em folha, reprisa os argumentos da impugnação, _ , ~or últiII1í4 quer ver exc1uíd8.-dQ lançamento a TRD,' a qual se refere co~o correçao monetana. A Procuradoria da Fazenda Na.ciQnal em Porto Alegre.., RS. manife.sta.:-se..P9la manutenção da decisão recorrida. Pelo Acórdão ,n? 202-11.278, nLSe.ssão de,26 de janeiro, de 2000,. (L Segurja Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso voluntário. A recorrente, nos termos elo .artig.Q2.8,do Regimento Intemo (portaria MP ,no 55/98), interpôs embargos de declaração, por entender que há omissão e inexatidão material a ser sanada na decisão proferida por este Conselho. A emhargante alegou a existência de inexatid~o material quanto à apreciação da decadência do direito do Fisco exigir o tributo em questão e omissã.o Cl-uantoàs matérias d~ mérito relativas..Lse..mestralidade do, PIS e..da ilegalidade ja exigência da TRD como juros de mora. o Presidente da Segunda Câmara,.-.por meio do Desp.acho de fls., 75, acol~eu parcialmente os embargos, rejeitando a alegada inexatidão material quanto à matéria de decadência. É o relatório. 6 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.0 11108/96-26 202-12.281 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Como se vê da parte expositiva dos fatos, os autos retornaram a esta Câmara para dirimir a omissão suscitada pela ora recorrente. O Acórdão nO202-11.778, de 26/OJ/2000, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, não apreciou as matérias relativas à semestralidade do PIS e à ilegalidade da exigência d.a. TRD que foram. objeto~ do ,recurso interposto da decisão de primeira instância. A recorrente discordados valores lançados" porque, a seu ver,.a base de ~álct¥0 prevista na Lei Complementar nO07170 é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador e. não .o do mês anterior, como entende, a decisão recorrida. Fundamenta seu, recurso ?e divergência em acórdãos paradigmas do Primeiro Conselho de Contribuintes. Dispõe o artigo 6° da.citadaLLn~ 07170: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de r de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. " A interpretação desta norma tem promovido profundos debates no âmbito deste Conselho, eis que não há clareza se sua finalidade é regular o vencimento da Contribuição para o PIS ou sua forma de cálculo. A exegese gramatical deste dispositivo tem levado alguns intérpretes a considerarem a assertiva, contida no parágrafo único, suficiente para justificar a defasagem de seis meses entre o fato gerador e sua respectiva base de cálculo, ou seja, entendem possível que se quantifique a obrigação tributária em janeiro e seu nascimento só aconteça em julho, seis meses depois, com a ocorrência do fato gerador. A Suprema CorteI e o antigo Tribunal Federal de Recursos2 firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. Desse modo, o faturamento é tão-somente a base de cálculo da contribuição, aferida pelo montante de receita obtida pelo empregador, em virtude de os atos negociais aos 1 RE nO lO0790-7/SP, 1984 2 AMS nO 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 7 5.35 Processo- ':- Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.0 111 08/96-26 202-12.281 quais ordinariamente se dedica, sejam estes atos representados'por operações mercantis de, compra e venda, ou de prestação de serviços (ou ainda permuta etc.). . Segundo Geraldo Ataliha,- a hase de cálculo - chamada Rorele, de ba;;e imponível - é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência. Alfredo Augusto Becker a coloca como cerne ou núcleo da hipótese de incidência. É, por assim. dizeF-,'seu' aspe'1to dimensional, uma ordem de grandeza própria do aspecto material da hipótese de incidência; é propriamente a sua medida. Verifica-se, portanto, que a base. de cálc.ulo é extremamente importante na definição da hipótese de incidência, devendo o legislador escolher grandeza hábil para medir, mensurar o fato por ele colhido na nOlJlla~O ente tributante, pensando- na fonte de t:eceita que ll,1e representa o tributo, deve cuidar para que seja tomado como medida daquele fato, dado compatível para tal, de modo a que não se, desfigu~e a outorga constitucional paracriaçãu Jo tributo. Consideradas essas características,.... parece, claro que. Q. art ... 6° da ~ei Complementar nO07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de....seis..meses depois.- São Yário.s.os..exemplos de que esta base não condiz com o fato gerador adotado (exercício da atividade empresarial): . nos seis primeiros e nos seis últimos meses de existência de uma empresa não haveria recolhimento ao PIS, seja pelo fato de, no início, não haver como calcular o tributo,...sej.a, porque, com o término, das atividades,' ~ão ocorreria o fato gerador. Assim, o contribuinte teria garantido 12 meses de atividade s..em....contribuirRara o- PIS" apesar da atual C.onstituiyão Eederal estatuir a universalidade de contribuição para a seguridade social (art. 195 da CF/88); existem situações em que, pela natureza do negOCIO, haveria elevado faturamento em determinado mês e, em contrapartida, pouca ou nenhuma atividade empresarial seis meses depois, não havendo nenhuma proporcionalidade entre a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo escolhida para dimensioná-lo. Ocorreria o fato gerador sem haver como mensurá-lo ou o faturamento sem ter correspondência com nenhum fato gerador; em época de recessão econômica e diminuição da atividade empresarial, o contribuinte continuaria obrigado a recolher a contribuição nos níveis de 8 Pr«Kesso- '. Acórdão MINISTÉRIO DA FAZl:NDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.01-1108t96f6 202-12.281 faturamento de seis meses ,atrás, apesar de ver reduzido ,seu ingresso, 1e receitas e sua capacidade contributiva, Além diss-o, não, há no artigo 6.°,d~ Lei ComplementaL Jf -Q7170 qualq~er referência a fato gerador ou, como quer a Suprema Corte, ao exercício da atividade empresarial. Esta referência-não pode. ser presumida, em nenhUnLde. seus..aspectos (material, temp-oral,esPlli)ial ou quantificativo); há de ser ela integralmente definida pela lei, o legislador, a meu ver, é verdade,_emprecária técni~de.xedaç-.ã~quis..refer~r- se a prazo de recolhimento do tributo, O mês do recolhimento jamais foi considerado fato gerador. a fato gerador ocorre no momento em ,quenasc.e a Qbrigação de recolher..a contribuição ..Em ca?a um dos dias do mês de janeiro, quando se efetua a venda das mercadorias, ocorre o fato gerador do tributo....Se no primeiro ,dia do mê&-aempresa' v.ende.um~mercadori3-,.-a obrigação_de recol~ a Contribuição ao PIS já nasceu e só poderá ser extinta por uma das formas elencadas no CTN. Se a lei permite recolher aquela contribuição no mês...de_julho, trata-se de prazo de. recolhimento q~e pode ser alterado por lei ordinária. ' Não há diferença alguma entre a lei dispor que a contribuiçãO-.. <k julho- será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no_faturamento de janeirO-senLrecolhida, em. j u1h.o.,Ambas as..redaç.ões dizem [espeit~ a questões de prazo de recolhimento. Aliás, este entendimentQsempre. foi aceito pela Fazenda (Lpelos_contribu.in)es, como se pode verificar pelos atos que regularam a aplicação da norma, a saber: 1. o c.aput do. artigo 6° <letermina-Qproc.essamentQ mensal a partir de l° -de julho de 19J 1 ~ o item 3.3 da norma de Serviço CEFIPIS 2/71 exigia o seu recolhimento já a partir do dia 10 tle julho. Or3-,.-se.o. fata- geradür complementar -s.e-i~em julho e não em janeiro?,-como se, podeva recolhê-lo já a partir do dia 10 de julho, antes do término do mês. 2. o ADN CST 35/75 possibilit~v~_qu_e a_Contriltuição. devida aQ PIS, .calculada, sobre, o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês ao faturamento (v.g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v.g. julho). 3. O artigo 11 do Decreto-Lei n° 2.445/88 isentava da Contribuição ao PIS os fatos geradores de abril, maio e junho de 1988, para que não houvesse duplicidade de recolhimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro daquele ano, respectivamente, decorrentes do vencimento da contribuição devida sob a égide da Lei Complementar n° 07/70, com os fatos geradores de julho, agosto e setembro, fundados naquele Decreto-Lei. 9 53=1- Processo, Acórdão MINISTÉRIO DA FAZj:NDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBI,HNTES 11OSO.Olll08/9,6-,6 202-12.281 4. a Resollição n° 01, do Conselho Diretor. do Fundo de Participação- PIS-PASEP, de 29 qe julho de 1988, ao regulamentar a aplicação dos Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88, estahele.ce em seu inciso LVque~ "as c.ontrihuiçã~de.vidas ao PIS ~aQPASEP, pertinente~ a fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de julho de 1988, devem ser recolhidas com observância da base de cálC1lI(4 alírJ.-uotas~fJr-az.os, constantes- 00_ legislaÇ.ªo anterior à edição do Decreto-Lei nO 2.445, de 29 de junho de 1998". Tal resolução regula o recolhimento do PIS para fatos geradores anteriores a julho de 1988, eis que, como o prazo de recolhimento da Lei Complementar nO07170 era de seis meses, os recolhimentos relativos aos fatos geradores de fevereiro, março e abril tinham vencimento após a data de entrada em vigor da nova lei em vigor. Este dispositivo não teria sentido se os fatos geradores ocorressem no mesmo mês do recolhimento da Contribuição, porquanto, nesse caw, nãQ haveria recolhimento após a entrada em vigor dos referidos decretos-leis. Ocorre, porém, que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. A Lei nO7.691, de 16/12/88, fixou-o, em seus artigos 3° e 4°, no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Posteriormente, foram promulgadas as Medidas Provisórias nOs134/90 e 147/90, convertidas na Lei n° 8.019/90, ficando como vencimento o dia 05 do terceiro mês subseqüente. Em 1991, foram editadas as Medidas Provisórias nOs297/91 e 298/91, esta convertida na Lei nO8.218/91, ficando, a partir de 01/07/91, o vencimento no dia 05 do mês subseqüente. Depois disso, a Lei n° 8.383/91 ampliou o prazo de pagamento da contribuição para o PIS para até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. O prazo previsto nesse último dispositivo legal é que foi obedecido pelo lançamento ora questionado, o que resulta, nesse aspecto, na integral procedência do presente auto deinfTação. No que respeita à ilegalidade da TRD, também não procede o pleito da recorrente. A decisão recorrida muito bem enfTentou a questão, eis que com o advento da Medida Provisória n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91, a TRD passou a ser cobrada sob os débitos pagos em atraso, como juros de mora. Ressalte-se, ainda, que a autoridade a quo, em consonância com a jurisprudência desse Conselho, já excluiu o período de 04/02/91 a 29/07/91. Quanto ao segundo período contestado, julho a dezembro de 1994, o artigo 38, 9 1°, da Lei n° 9.069/95, estabelece a aplicação da TR nos débitos em atraso. Existindo, portanto, expressa previsão legal para a incidência dos juros de mora, com base na TRD e não demonstrada sua ilegitimidade ou ilegalidade, é dever de a autoridade administrativa observá-la. Isto decorre da competência vinculada dessa autoridade, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. 10 Processo .' Acórdão MINISTÉRIO DAFAZ~NDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.011108196-26 202-12.281 Verifica-se, .portanto, -que se impõe a rerratificação do Acórdão n° 202-11.778, de 26 de janeiro de 2000, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apertas para suprir a omissão quanto. à apreciação das duas. matérias invocadas nos embargos ,de declaração pela interessada, mas, no mérito, permanece o decidido no Acórdão recorrido, ou seja, voto no sentido. da improcedência do-recurso. Sala das Sessões, em O ti julho de 2000 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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4622964 #
Numero do processo: 10280.004328/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.638
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA '. 1 -bn lc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10280.004328/2003-19 Recurso n°. : 154.546 Matéria: : COFINS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL, PIS — EX: DE 2003 Recorrente : Banco da Amazônia S/A. Recorrida : V Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PE. Sessão de : 06 de dezembro de 2007 RESOLUÇÃO N°. 101-02.638 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Banco da Amazônia S/A. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. ANTONI JOSÉ PRAGA DE SOUZA PRESIDENTE LÀ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 11 ;1 FEV 2606 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. , „. . • . Processo n° 10280.00432812003-19 Resolução n° 101-02.638 Recurso n°. : 154.546 Recorrente : Banco da Amazônia S/A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Banco da Amazônia S/A em face da decisão da 1° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que indeferiu sua solicitação de homologação de Declarações de Compensação no valor total de R$424.200,75, tendo por fundamento pagamento a maior ou indevido de CSLL (fato gerador de 31/12/97), PIS e COFINS (fatos geradores de setembro e outubro de 2002). Em novembro de 2003 o contribuinte apresentou as declarações de compensação em meio físico. Conforme despacho de fls. 36, a autoridade administrativa competente, considerou não formulado o pedido, porque, conforme Instrução Normativa SRF/360, publicada no DOU de 29/09/2003, as declarações de Compensação apresentadas pelo contribuinte se enquadravam nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação em meio eletrônico, atendendo determinação do art. 4° da referida IN. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: • em novembro e dezembro de 2002 efetuou compensações de débito de CSLL com crédito também de CSLL e de débitos de PIS/PASEP e COFINS com créditos dos mesmos tributos; • essas compensações foram declaradas na DCTF do 4° trimestre de 2002, onde estão consignados todos os detalhes a elas relativos, tais como valores utilizados e Darfs relativos aos créditos ; • em novembro de 2003, tentando atender à nova redação dada pela IN 323/2003 e ao disposto no art. 21, § 6° da IN 210/2002, que estabeleceu expressamente a necessidade de apresentar PER/DECOMP para casos de compensação de débitos e créditos referentes ao mesmo tributo ou contribuição, não obteve êxito, porque o programa eletrônico não previa a )(yretroatividade da declaração. ..„..- *- 2 1/4 Processo n° 10280.00432812003-19 Resolução n° 101-02.638 • houve compensação de fato da CSLL na data de 29/11/2002, mas o programa não aceitou gerar a declaração para essa data, tendo emitido a mensagem que a data do recolhimento a maior, 30/01/1998, passava de cinco anos em relação à data da geração da declaração, embora a compensação tenha sido feita efetivamente dentro do prazo. • na impossibilidade de apresentar as Declarações de Compensação por meio eletrônico, e considerando que a alteração realizada pela IIN 323/2003 ao art. 28 da IN 210/2002, que trata de encargos moratórios, não se aplica ao caso especifico, vislumbrou a possibilidade de apresentar pedido formal, por escrito, anexando formulário próprio e solicitando a homologação das declarações apresentadas. • a autoridade administrativa não homologou as compensações ao argumento de que, apesar de os débitos se referirem ao ano-calendário de 2002, a data da declaração de compensação foi 14/11/2003, e conforme IN 360, de 24/09/2003, as declarações de compensação se enquadravam na hipótese de obrigatoriedade de apresentação em meio eletrônico. • na data das referidas compensações estava vigente a IN 210/2002, determinando que a compensação seria efetuada pelo sujeito passivo mediante encaminhamento à SRF do formulário "Declaração de Compensação". • a IN 210 foi omissa por não especificar com quais créditos se poderiam compensar os débitos, ou seja, se a entrega do formulário seria necessária inclusive para créditos com débitos de mesma espécie, uma vez que a Instrução Normativa anterior (IN 21/1997) fazia distinção entre o procedimento a ser adotado para tributos da mesma ou de diferentes espécies; • o contribuinte entendeu, pela leitura da IN 210/2002, que somente deveria ser feita entrega se a compensação tratasse de créditos com débitos de diferentes espécies; • o texto original da IN 210/2002 não faz qualquer referência a prazo para entrega das respectivas declarações, • diante da omissão de IN 210/2002, o Banco aplicou, por analogia, o disposto no art. 66 e seus parágrafos da Lei 8.383/91; 3 .. .., • , Processo n° 10280.004328/2003-19 Resolução n° 101-02.638 • seu entendimento pela desnecessidade da entrega do formulário também decorreu do fato de que essas três compensações foram devidamente declaradas nas DCTF's — Declarações de Débitos e Créditos Tributários do 4° trimestre de 2002, uma vez que, conforme prática já adotada, anteriormente, foram efetuadas outras compensações, da mesma forma e devidamente declaradas também em DCTF's, sendo que algumas foram homologadas e outras foram objeto de verificação eletrônica interna por parte da Secretaria da Receita Federal — SRF, porém, todas acatadas; • após a publicação das IN/SRF 320/2003 e 323/2003 e algumas visitas feitas a DRF/Belém é que houve o entendimento da necessidade da entrega das declarações para compensações de tributos da mesma espécie, porém os técnicos da Receita Federal informaram que a entrega somente poderia ser feita mediante programa eletrônico; • as compensações foram efetuadas em datas anteriores à vigência das INs 320/3003 e 323/2003, e assim conclama pela retroatividade das declarações por formulário, conforme previsto no art. 3° da IN 323/2003. • Afinal, conclama pela aplicação do critério previsto no inciso XII do Parágrafo Único do art. 2° da Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A 1 8 Turma de Julgamento da DRJ em Belém indeferiu a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. A apresentação de Declaração de Compensação em desacordo com as disposições emanadas da legislação em vigor na época do protocolo, legitimam a não homologação dessa declaração. A Turma de Julgamento considerou que a legislação em vigor na data da compensação já dispunha sobre a necessidade de apresentação do Pedido de Compensação, e que o Banco não apresentou o documento, somente vindo a fazê- lo em 14 de novembro de 2003. Porém nessa data já estava em vigor a IN 360/2003, que exigia a materialização da entrega por meio do programa eletrônico PER/DCOMP e que dispunha que o descumprimento dessa exigência implica iconsiderar como não declarada a compensação. yy 4 • Processo n° 10280.00432812003-19 Resolução n° 101-02.638 Ciente da decisão em 14 de setembro de 2006, a interessada ingressou com recurso em 13 de setembro, no qual reedita as razões apresentadas na manifestação de inconformidade e reforça a justificativa do seu procedimento, ressaltando que a evidência de que a IN 210/2002 gerou dúvidas está no fato de que a IN 320, de 11/04/2003, teve que sofrer alteração pela IN 323, de 24/04/2003, com o objetivo de esclarecer expressamente a obrigatoriedade de apresentação da DCOMP ainda que o débito e o crédito se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. É o relatório. p_ (4" 5 Processo n° 10280.004328/2003-19 Resolução n° 101-02.638 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Controverte-se sobre a homologação de compensações que o contribuinte diz ter levado a efeito nos meses de novembro e dezembro de 2002, conforme declarado nas DCTF do 4° trimestre de 2002. Como visto do relatório, o contribuinte não teve homologada sua compensação por ter não ter apresentado a Declaração de Compensação de acordo com as disposições da legislação, que exigia sua formalização por meio eletrônico. A defesa do contribuinte centra-se na alegação de ter sido induzido a erro pela redação da IN 210/2002, que seria, no seu entender, omissa quanto à necessidade de apresentação de pedido de compensação quando se tratasse de créditos e débitos relativos a tributos ou contribuições da mesma espécie. Segundo alega, como na vigência do art. 63 da Lei 8.383/91 a compensação nessas condições era efetuada pelo próprio contribuinte, independentemente de declaração, ficando sujeita a posterior homologação por parte da fiscalização, e como a IN 21/97 só previu a apresentação de declaração de compensação na hipótese de tributos ou contribuições de espécies diferentes, entendeu que a IN 210/2002 só exigia a declaração em casos de tributos de espécies diferentes. Assim, não apresentou as declarações de compensação. Ao ser esclarecido da necessidade de apresentação da declaração, tentou fazê-lo por meio eletrônico, mas o programa não aceitou a geração da declaração. Por isso, apresentou-a em meio físico em 14 de novembro de 2003, o que motivou sua recusa, uma vez que exigida a apresentação em meio eletrônico. As compensações de que se trata foram efetuadas pelo contribuinte nos meses de novembro e dezembro de 2002. À época, vigorava o art. 74 da lei 9.430/96 com a redação dada pela Medida Provisória 66/2002, verbis: 'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição 6 r , Processo n° 10280.00432812003-19 Resolução n° 101-02.638 ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 3° (4 § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5° A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. Em 01/10/2002 foi publicada a Instrução Normativa SRF n° 210, que estabeleceu: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". § 2Q A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. 32 (•.) § 42 O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação". § 52 A compensação de tributo ou contribuição lançado de ofício importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. É indiscutível que, à época em que o contribuinte declarou as 7 Processo n° 10280.004328/2003-19 Resolução n° 101-02.638 compensações em DCTF, já estava em vigor a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96, bem como o § 1° do art. 21 da Instrução Normativa 210/2002, que exigiam a apresentação Declaração de Compensação para quaisquer compensações. Entretanto, não se pode negar que a nova disciplina gerou dúvidas, tanto que, como lembra o recorrente, em maio de 2003, pela IN SRF n° 323/2003 foi acrescentado o § 6° ao art. 21 da IN 210, deixando expresso que "a Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição?. .É fato que a autoridade administrativa, que recusou as declarações apresentadas em meio físico, e a Turma de Julgamento, que indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, agiram em cumprimento ao preceito hierárquico, uma vez que vinculados ao cumprimento das orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal. Contudo, não me parece que o aspecto formal deva ser levado ao extremo de prejudicar um direito do contribuinte. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública prevê a observância dos princípios, entre outros, da finalidade, da razoabilidade, do interesse público e da eficiência, e a observância de critérios vários, entre os quais a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. Orientada por esses princípios e critérios, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: a) Se as DCTFs de fls 7, 8, 12 , 18, 19, 23, 29 e 30, foram regularmente apresentadas (transmitidas) à SRF, e em que datas. b) Se os pagamentos de fls. 6, 11, 16, 17, 22, 27 e 28 encontram-se na base da Receita Federal, e se foram integral ou parcialmente alocados a algum débito Sala das Sessões, DF, em 06 de dezembro de 2007 ) . SANDRA MARIA FARONIX 8 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000639/2005-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ORGANISMO INTERNACIONAL - RENDIMENTOS - ISENÇÃO - Revelado pelo Contrato de Prestação de Serviços que a relação estabelecida entre as partes não está vinculada ao Acordo de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, à evidência, ficam ao desabrigo da isenção os rendimentos percebidos pelo contribuinte, que deve se submeter seus ganhos à tributação nos termos da legislação brasileira. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade,de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 14041 .000639/2005-36 149.467 IRPF - Ex(s): 2003 HELDER NAVES TORRES 3a TURMAlDRJ-BRASíLlAlDF 06 de dezembro de 2006 104-22.092 ORGANISMO INTERNACIONAL - RENDIMENTOS - ISENÇÃO- Revelado pelo Contrato de Prestação de Serviços que a relação estabelecida entre as partes não está vinculada ao Acordo de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, à evidência, ficam ao desabrigo da isenção os rendimentos percebidos pelo contribuinte, que deve se submeter seus ganhos à tributação nos termos da legislação brasileira. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELDER NAVES TORRES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade,de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão:'_e~'igida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '~~cl_ ~ENA COTTA CARDOZcr- PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 ~/tl\R 7007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000639/2005-36 104-22.092 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO L1AN HADDAD. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIA~ f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000639/2005-36 104-22.092 149.467 HELDER NAVES TORRES RELATÓRIO Contra o contribuinte HELDER NAVES TORRES, inscrito no CPF sob o nO. 360.543.996-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 46149, relativo ao IRPF do exercício 2003, ano-calendário 2002, apurando-se o crédito tributário no valor de R$.20.895,41, sendo, R$.6.594,1 O de Imposto; R$.4.945,57 de Multa Proporcional; R$.6.884,28 de Multa Isolada; e R$.2.471,46 de Juros de Mora (calculado até 30/06/2005). O lançamento foi originado das seguintes infrações: 1) Omissão de Rendimentos de Fontes do Exterior (PNUD/ONU) e, 2) Multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão. Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 38/49, alegando, preliminarmente, que a responsabilidade pelo pagamento do IR é da fonte pagadora (PNUD), mesmo que no contrato de trabalho conste que a obrigação pela retenção do imposto seria do contratado. Ainda em preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas com fundamento no art. 100, parágrafo único do CTN, pois entende que se aplicam a eles os Pareceres Normativos nO.17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996, que isentariam quem trabalhava de forma permanente para o Organismo, que é o seu caso. No mérito, relata que foi contratada pelo PNUD/ONU com horário preestabelecido, sob subordinação hierárquica e mediante salários fixos mensais. Ao final, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Brasília (DF), através do ACÓRDÃO-DRJ/SBA nO. 16.005, decidiu pela procedência do lançamento, entendendo que o contribuinte não faz jus a isenção pleiteada, pois não o considera pertencente ao 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000639/2005-36 104-22.092 quadro efetivo da ONU, ou seja, não era funcionário do referido organismo, sendo sua relação apenas contratual, não alcançando os privilégios de natureza tributária por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Quanto a exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas com fundamento no art. 100, parágrafo único do CTN e Pareceres Normativos nO.17, de 1979 e 03, de 1996, entende a autoridade julgadora que o contribuinte não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, não podendo ser beneficiado com a exclusão da referida penalidade. Já em relação a multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê-Ieão, informa que o contribuinte não se manifestou sobre assunto, conseqüentemente, devendo ser mantida a aplicação da multa. Devidamente cientificado dessa decisão em 17/01/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/01/2006, às fls. 134/147, requerendo o provimento do recurso, afirmando ter sido funcionário da ONU/PNUD conforme documentos comprobatórios anexados aos autos. Alega que não pode ser penalizado pelo seu nome não constar da lista de beneficiários dos privilégios, pois, cabe ao Secretário Geral da ONU a obrigação de fazê-lo, sendo certo, que no ano em questão, isso não ocorreu. Ao final, requer o provimento do recurso, justificando que os rendimentos por ele recebidos como funcionário de organismo internacional, são alcançados pela isenção do IRPF. É o Relatório~ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000639/2005-36 104-22.092 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O tema trazido no recurso voluntário diz respeito a tributabilidade ou não dos rendimentos recebidos de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas por contribuintes domiciliados no Brasil. Em inúmeras oportunidades orientei meu voto pela isenção com base nos dispositivos da Lei nO.4.506/64 e do Decreto nO.59.308/66, que se alinhavam aos termos do Decreto nO.27.784/50 (convenção sobre privilégios e imunidades), notadamente às seções 18 e 19 do referido Decreto, entendimento este alicerçado na conjugação das seguintes premissas: 1) que a função exercida era técnica; 2) que os serviços não tinham natureza eventual; 3) que, ao contrário, eram continuados e a remuneração mensal, caracterizando o vínculo empregatício e, portanto, funcionários do organismo internacional; 4) que a necessidade da lista dos funcionários abrigados pela isenção não poderia ser oposta ao contribuinte, eis que deveria ser fornecida pelo organismo internacional diretamente ao governo brasileiro. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000639/2005-36 104-22.092 Ocorre que no caso destes autos toda essa construção se rende a prova produzida no processo, especialmente o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o contribuinte e o Organismo Internacional, que é taxativo nos seguintes pontos: 1) que, o contribuinte não está vinculado à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; 2) que, o contribuinte se submeteria às Leis tributárias brasileiras e, consequentemente, responsável pelo pagamento dos tributos devidos sobre os rendimentos recebidos. Ora, esses os fatos são mais do que suficientes para revelar a natureza da relação estabelecida entre os contratantes, ou seja, jam(iis poderia o contribuinte ser tido como funcionário do organismo internacional, o que, à evidência, deixa ao desabrigo da isenção os rendimentos por ele percebidos. Pela mesma motivação, clareza do contrato, seria absolutamente inútil perqUirir sobre eventual lista a ser fornecida pelo organismo internacional ao governo brasileiro, quando é certo que o contribuinte dela não faria parte. Quanto a eventual argüição de erro na identificação do sujeito passivo, ao argumento de que a exigência deveria ser dirigida à Fonte Pagadora, também não merece acolhida, não só porque a Fonte é um organismo internacional e, como tal, goze de imunidade de jurisdição, mas também porque é matéria pacífica neste conselho que, nos casos em que a incidência de fonte se dá por antecipação do devido na declaração de ajuste, como é o caso dos autos, a responsabilidade não está concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora, a exemplo do Acórdão nO.104-20.391, de 02.12.2004. Da mesma forma, não há reparos a fazer na imposição da multa de ofício, obrigações constante de Lei específica e impositiva em procedimento de ofício, mormente no caso dos autos, típica omissão de rendimentos, em que o contrato de prestação de ~ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000639/2005-36 104-22.092 serviços deixou clara a tributabilidade dos rendimentos, o que era de pleno conhecimento do contribuinte. Pelo mesmo caminho há ser vista a exigência relativa aos juros de mora, posto que também decorre de legislação perfeitamente inserida no ordenamento jurídico, e mais, por ser conseqüência óbvia do inadimplemento da obrigação. Finalmente, no que tange a cobrança de multa isolada, compete ao julgador, até mesmo nos casos em que não é expressamente contestada, o dever de observar o princípio da estrita legalidade. Pois bem, é por obediência a esse principio que a penalidade isolada, exigida por falta de recolhimento do carnê-Ieão, não pode subsistir. A razão é simples, ou seja, o texto legal trazido pela Lei nO.9.430/96 deixa clara a impossibilidade de coexistirem a multa de ofício normal e a isolada, tendo ambas como base o mesmo fato que deu causa à exigência do tributo (obrigação principal), o que, aliás, é matéria reiteradamente decidida neste Conselho, à exemplo do Acórdão nO.CSRF/01-04.987, de 15.06.2004. Assim, com as presentes considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10980.002558/00-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.396
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator .
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10980.002558/00-89 131.770 CSLL - Exs: 1994 a 1998 NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA. DRJ/CURITIBA - PR 19 de março de 2003 RESOLUÇÃO N" 101-02.396 •• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator . i FORMALIZADO EM: 22 A8R 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • PROCESSO N°. : 10980.002558/00-89 RESOLUÇÃO NO.: 101-02.396 2 Recurso nO. Recorrente 131.770 NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTOA. RELATÓRIO • NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTOA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 595/646, da Decisão DRJ/CTA nO1.734, de 28/12/2000, fls. 560/572, prolatada pela Delegada da DRJ em li • Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 297. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se aos periodos de apuração 01/1993 a 04/1994, 12/1994, 12/1995, 12/1996 e ano-calendário 1997 e decorre das seguintes infrações fiscais: • • a) despesas indedutíveis não adicionadas ao lucro líquido para a apuração da base de cálculo da CSLL, despesas essas relativas a encargos de PIS e COFINS cuja exigência está sendo discutida judicialmente, com enquadramento legal no art. 2° e parágrafos da Lei nO7.689, de 15/12/88; arts. 38 e 39 da Lei nO 8.541/92; art. 19 da Lei nO9.249/95; e art. 28 da Lei nO9.430/96; b) compensação indevida da base de cálculo negativa de períodos anteriores, por insuficiência de saldos, em face de glosa de dedução efetuada em 31/12/1991, no valor de CR$ 55.884.165.912,00, e por ter sido compensada base de cálculo negativa de anos anteriores ao ano-calendário 1992, com enquadramento legal no art. 2°, SS, da Lei nO7.689/88; arts. 38 e 39 da Lei nO8.541/92; arts. 57, SS 2°, 3° e 4°, e 58 da Lei nO 8.981/95; arts. 394, parágrafo único, do RIR/94; Lei nO8.200/91 e Decreto nO332/91. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 310/366. • A autoridade julgadora de primeira instância, manteve integralmente o lançamento, cuja decisão encontra-se assim ementada: PROCESSO N°. : 10980.002558/00-89 RESOLUÇÃO N°. : 101-02.396 3 -. •• • "CSLL AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Os impostos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, por estarem sub judice, não são dedutiveis na apuração da base de cálculo da Contribuição Social. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo diversos para a decadência, será ele de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, sendo que, com relação à CSLL, foi fixado o prazo de dez anos. MUL TA DE OFíCIO Não estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, IV, do CTN, quando do lançamento, é cabivel a exigência da multa de oficio, ex vi do art. 63 da Lei na 9.430, de 1996. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 14/05/01 (fls. 589), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 13/06/01 (protocolo às fls. 595), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a legislação relativa à CSLL vedava a utilização das bases de cálculo negativas apuradas até 31/12/91, razão pela qual ingressou com Mandado de Segurança (Processo na 92.0016292-4), a fim de fazer uso da base negativa apurada naquela data; b) que foi deferida a medida liminar e concedida a segurança na parte relativa à dedução da base de cálculo negativa acumulada até o final do exercício financeiro de 1991. No entanto, na parte relativa à dedução da provisão para o IRPJ da base de cálculo da CSLL, foi denegada a segurança, razão pela qual foi interposto recurso de apelação, o qual aguarda apreciação do E. TRF da 10 Região; c) que, tendo apurado base de cálculo negativa no período-base de 1991, em decorrência de exclusão efetuada sob amparo de liminar concedida em Mandado de Segurança que antecedeu o acima mencionado (MAS na 92.0001929-3), a recorrente passou a te' o legitimo"mito de rompe"''' I,tegmlme'tee, • PROCESSO N°. : 10980.002558/00-89 RESOLUÇÃO NO. : 101-02.396 4 • •• •• • resultado negativo, com os resultados positivos apurados nos períodos seguintes; d) que nos autos do Mandado de Segurança citado (processo nO 92.0001929-3), foi concedida não só a liminar, como também foram proferidos sentença e acórdão favoráveis à recorrente; e) que, no que concerne à base de cálculo apurada em 31/12/91, esta acabou por ser questionada por meio de glosa de sua utilização nos períodos posteriores, em total desatenção ao aspecto temporal pertinente à matéria, qual seja, a impossibilidade de sua revisão em razão da decadência; f) que, no que se refere ao mérito da autuação, não obstante os fatos descritos no auto de infração tenham se referido apenas à diferença entre os diferenciais de 70,28% e 42,72%, com base no que foi decidido pelo Poder Judiciário no Mandado de Segurança em que a recorrente é parte, 98% do valor glosado refere-se, na verdade, à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF ocorrida em 1990; g) que, por não ser objeto da autuação o diferencial IPC/90, pois só pode constituir objeto de lançamento a infração cujo fato esteja devidamente descrito, a decisão proferída pelo TRF no que se refere ao diferencial de 27,56% (70,28% - 42,72%), que constitui o fundamento da autuação, não se presta à glosa da exclusão na parte relativa ao diferencial IPC/90; h) que a decisão do TRF somente se presta para fundamentar a exclusão dos Cr$ 1.057.238.481,82, tendo em vista ser somente esse o valor correspondente à redução do diferencial de 70,28% para 42,72%; i) que não é o caso de aplicar o ADN nO3/96, tendo em vista que, o que se discute, é a inadequada base de cálculo eleita pela fiscalização, que contempla valores outros que não estão relacionados com a decisão do TRF que determinou a redução do percentual de 70,28% para 42,72%; j) que, na data em que foi cientificada do auto de infração (28/03/2000), o período-base em que foi apurada a base de cálculo negativa (1991), assim como o período-base em que a referida base negativa foi declarada (1992), já haviam sido alcançados pela decadência; k) que o valor glosado de Cr$ 55.884.165.911,77, é composto de Cr$ 1.057.238.481,82, relativos à diferença de correção monetária do Plano Verão, e Cr$ 54.826.927.429,95, relativos à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF; I) que, em relação ao período de 1997, foi compensada a base negativa dos períodos de apuração de 1995, 1996 e 1997; m) que não é cabível a aplicação da multa de ofícío, tendo em vista que o objeto do auto de infração teve sua exigibilidade suspensa P" ,",,,1'0 da 00000""0 d, m,,1;daIlml", 00 Maodad0t- PROCESSO NO. : 10980.002558/00-89 RESOLUÇÃO N°. : 101-02.396 5 • •• •• • Segurança nO 98.0009384-2, impetrado perante a 5" Vara Federal de Curitiba - PR; n) que é ilegal a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic. Às fls. 649, o despacho da DRF em Curitiba - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório . ,, ,,. • • PROCESSO N°. : 10980.002558/00-89 RESOLUÇÃO N°. : 101-02.396 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento . 6 •• Como visto do relatório, trata-se de lançamento de ofício levado a efeito contra a recorrente em razão da glosa de prejuízos compensados indevidamente e pela apropriação indevida de despesas consideradas não dedutíveis. Irresignada contra a exigência, a recorrente insurge-se de forma veemente contra o lançamento afirmando que "não obstante os fatos descritos no auto de infração tenham se referido apenas à diferença entre os percentuais de 70,28% e 42,72%, com base no que foi decidido pelo Poder Judiciário no Mandado de Segurança em que a mesma é parte, demonstrou-se que 98% do valor glosado refere- se, na verdade, à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF ocorrida em 1990 (Plano Collor), conforme quadro demonstrativo abaixo: •• • Histórico - Dif. de Correção Monetária - Plano Collor - Dif. de Correção Monetária - Plano Verão TOTAL EXCLUIDO Valor excluído Cr$ 54.826.927.429,95 Cr$ 1.057.238,481,82 Cr$ 55.884.165.911,77 Percentual sobre total 98,11% 1,89% 100,00% • Por essa razão, por não ser objeto da autuação o diferenciallPC/90 (só pode constituir objeto do Auto de Infração a infração cujo fato esteja devidamente descrito), a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal no que se refere ao diferencial 27,56% (70,28% - 42,72%), que constitui o fundamento da autuação, não se presta à glosa da exclusão na parte relativa ao diferenciaIIPC/90. Argumenta que a decisão do TRF somente se presta para "mdamoela,a "do"'o do, Cc$ 1.057238.481 ,82, !eodoem,;,la '"c romeo!ee'1 PROCESSO N°, : 10980.002558/00-89 RESOLUÇÃO N°. : 101-02.396 7 • •• •• • • valor correspondente à redução do diferencial de 70,28% para 42,72%, e que a diferença diz respeito ao IPC/90, que não constitui objeto do lançamento por não haver no auto de infração qualquer descrição de fato relativa a este diferencial. A irregularidade fiscal encontra assim descrita no auto de infração (fls. 299): "02 - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERíODOS ANTERIORES COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERíODOS ANTERIORES 1) REDUÇÃO INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Redução indevida da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (CSLL), em virtude da exclusão de valor não computado no lucro líquido do exercício, proveniente do ajuste realizado em data de 31.12.1991, referente o diferencial de 70,28% nos cálculos da correção monetária de seu ativo permanente e patrimônio liquido, utilizando-se, para tanto, o valor de NCz$ 10,51 para a OTN de janeiro de 1989 (Plano Verão), ao invés de NCz$ 6,92 autorizado. Procedimento permitido por Liminar e Sentença Judicial, com Decisão do TRF da 18 Região, reformando em parte a segurança, para reduzir o diferencial de 70,28% para 42,72%, porém, ainda não definitiva, conforme Autos em Mandado de Segurança n. AMS 92.0001929-3, e processo administrativo da 68 Região Fiscal (Minas Gerais) - doc. de fls., no montante de Cr$ 55.884.165.912,00, conforme fls. 06 do livro Lucro Real (Lalur) n. 01, e anexo 4, quadro 03, item 14, da DIRPJ - exercício de 1992 (doc. de fls. 5). 2) O contribuinte deixou também, de comprovar a exclusão da base positiva da Contribuição Social (CSLL), efetuada em 30.06.1992 (1° semestre) no valor de Cr$ 73.322.600.531,00 (cfe. DIRPJ - Exercício de 1993 - Anexo 4 - quadro 03, item 27 - doc. de fls. 7); 3) Em vista do exposto, o contribuinte reduziu, indevidamente, nos períodos abaixo indicados, a base positiva da CSLL, com utilização de base negativa de períodos anteriores ao ano-calendário de 1992, por a) insuficiência de saldos; b) utilização de base negativa da CSLL de anos anteriores a AC 1992, procedimento, inicialmente autorizado conforme Liminar e Sentença Judicial, e Decisão Superior ainda não promulgada definitivamente, Autos de Mandado de. Segurança n. AMS 92.0016292-4, e proc. administrativo da 68 Região Fiscal (Minas Gerais) - doc. de fls." • PROCESSO N°. : 10980.002558/00-89 RESOLUÇÃO N°. : 101-02.396 8 • -. •• • Dessa forma, o processo não se encontra em condições de julgamento, pois, como visto acima, a fiscalização procedeu a glosa da base de cálculo negativa da contribuição social, em razão do cálculo indevido na correção monetária do chamado "Plano Verão", enquanto que a recorrente insiste na afirmativa de que o item lançado contempla a diferença de correção monetária do Plano Collor, bem como a diferença de correção monetária do Plano Verão - IPC/BTNF . Do exame das peças que compõem os presentes autos, conclui-se que o item nO02 do auto de infração, não se encontra perfeitamente esclarecido para o perfeito deslinde da questão. Assim sendo, voto no sentido de devolver os autos à repartição de origem, para que a fiscalização tome as seguintes providências: a) providencie no detalhamento da matéria constante no item nO02 do auto de infração, informando se os valores ali constantes referem-se unicamente ao "Plano Verão", ou se também está incluída a parcela relativa a diferença de correção monetária IPC/BTNF, como alega a recorrente. Caso positivo, apresentar demonstrativos de cada uma das matérias em questão; b) que a fiscalização manifeste-se sobre o resultado da diligência e que dê ciência ao contribuinte, para que este, também querendo, se manifeste. Cumprida a diligência, que os autos retornem a este Conselho. É como voto. Sala da<Se,&>" - DF, em '~ ma"" de 2003 PAULO to~RTE2 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10380.000341/00-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.240
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1080240_103800003410076_200408; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-18T18:12:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1080240_103800003410076_200408; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1080240_103800003410076_200408; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-18T18:12:34Z; created: 2017-05-18T18:12:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-05-18T18:12:34Z; pdf:charsPerPage: 768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-18T18:12:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de : 10380.000341/00-76 : 136.923 : IRPJ - EX.: 1996 : DIVISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. : 38 TURMAlDRJ-FORTALEZAlCE : 11 DE AGOSTO DE 2004 R E S OL U ç Ã O N°. 108-00.240 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator . .lchA_~P o ~~ ' MARGíL~Ó GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SEl200,~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA . Processo nO. Resolução nO. Recurso n°. Recorrente : 10380.000341/00-76 : 108-00.240 : 136.923 : DIVISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Divisa Construtora e Incorporadora Ltda., foi lavrado em 13 de janeiro de 2000 o auto de infração do IRPJ Exercício 1996, doc. fls. 1/10, onde se constatou insuficiência de realização de Lucro Inflacionário pelo limite mínimo obrigatório. O fisco elaborou Demonstrativos de apuração dos valores objeto do lançamento. •• Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 03 de março de 2000 em cujo arrazoado de fls. 15/16, alega em síntese o seguinte: o Cometera um erro no preenchimento de linhas sua declaração de rendimentos exercício 1992, ano base 1991; o Declara que o resultado de correção monetária era Devedor e não Credor; o Declara que não tem Lucro Inflacionário a Realizar, tendo realizado em dezembro de 1994 o saldo remanescente com alíquota reduzida de 5%. ~ . 2 Acosta aos autos os seguintes documentos de fls. 17/23: copias do livro Razão, cópias da Parte B do Lalur e cópia do DARF código 332 no valor de R$2.842,71. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • Processo nO. : 10380.000341/00~76 Resolução nO. : 108-00.240 Em 7 de fevereiro de 2002 foi prolatado o Acórdão DRJ/FOR nO738, fls. 28/34, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano e 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal será computada na determinação do lucro real, a partir do período base de 1993, de acordo com o critério utilizado para determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor". Cientificada em 16 de maio de 2003 da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 13 de junho de 2003, em cujo arrazoado de fls. 45/50, com os argumentos abaixo: Preliminarmente diz que o julgador singular está correto em afirmar que o resultado do saldo de correção monetária era credor, que o mesmo não levou em consideração se tratar de uma construtora, sendo o custo de imóveis em construção corrigidos gerando um saldo credor de correção monetária, porém não corrigidos de acordo com o Decreto 332/91, artigo 32 parágrafo 1°. E demonstra a formação de um saldo devedor de correção monetária, dizendo que o Ativo Permanente é menor que o Patrimônio Líquido. No mérito, traz como comprovação do saldo devedor calculado, as cópias de folhas do Livro Razão da conta Correção Monetária de Balanço IPC/90, das folhas do Balanço de 1991, onde se encontra a Conta Reserva Especial de Correção Monetária no valor de 522.668.419,71, fls. 58/66. Diz a recorrente que o valor de Cr$522.668.419,71 (credor) informado na DIRPJ 1992 refere-se ao saldo da conta Reserva Especial de Correção Monetária, sendo 3 -t ..•• ,. Processo nO. : 10380.000341/00-76 Resplução nO; :108.,00.240 4 É o Relatório. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA .. . . A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do seu . recurso, conforme despacho da autoridade preparadora, doc. fls. 68/69. monetarialPC 90 seria de Cr$35.909.837,71 devedor, e ainda que após corrigido , . . . . . pela UFIRde 103,5081 ,foi para Cr$207.136.713,96 em 31/12/1991. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 10380.000341/00-76 Resolução nO. : 108-00.240 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. A constituição do crédito tributário, conforme relatado nos anexos do auto de infração, se deu pelo não oferecimento à tributação o lucro inflacionário realizado no ano calendário 1995, parcela mínima de dez por cento, calculado sobre o lucro inflacionário acumulado. Pelos demonstrativos observa-se que não houve lucro inflacionário no ano de 1995, mas tão somente. o saldo acumulado de exercícios anteriores devidamente corrigidos até esta data. O fisco identificou como "Saldo Credor Diferença do IPC/BTNF Corrigido" o valor Cr$522.668.420,00 em 31/12/1991 como consta no Demonstrativo do Lucro Inflacionário - SAPLI, sistema informatizado da SRF, fls. 7. 5 Observa-se no mesmo formulário, que o Lucro Inflacionário teve sua origem no ano base 1989 pelo valor de (cruzado Novo) NCz$ 1.446.441,00 credor, o que é confirmado pela cópia da folha do LALUR parte B trazida pela recorrente, fI. 59. .' • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 10380.000341/00-76 Resolução nO. : 108-00.240 No ano 1990 apurou-se novamente Lucro Inflacionário para o período no valor dé Cr$6.965.819 (cruzeiro), logicamente credor, muito embora os controles no LALUR parte B, sejam lançados com natureza devedora. Nos anos seguintes não foram apurados Lucros Inflacionários, mas tão somente Lucros Inflacionários Acumulados por correção monetária dos saldos acumulados até 31.12.1990 (credor), e neste ano acrescido do IPC/BTNF no valor de 925.304.009,00 em 31/12/1992. Este valor teve origem no Saldo do IPC/BTNF de 31.12.1990 cujo valor original foi escriturado por 13.248.552,99 de natureza credora. No LALUR parte B o contribuinte controla os saldos do lucro inflacionário e do IPC/BTNF 90 como sendo devedores, quando em verdade os valores são credores. Informa no LALUR parte B um valor do IPC/BTNF de 13.248.552,99 em 31/12/90 e apresenta um razão da conta IPC/BTNF com o valor de 35.909.837,71 . Insere-se neste litígio discussões sobre a existência ou não do Lucro Inflacionário Acumulado, como também quanto ao valor da diferença do IPC/BTNF 90, e ainda se devedora ou credora. O que fica esclarecido é apenas a existência de saldo credor de Lucro Inflacionário e de IPC/BTNF90. A única informação concreta provém dos sistemas informatizados da SRF, SAPLI, alimentados pelo processamento das Declarações efetuadas pelo próprio contribuinte e utilizada pelo fisco em seus trabalhos. O contribuinte alega preenchimento incorreto da Declaração de Imposto de Renda Exercício 1992, Ano Base 1991, e para esta questão não apresenta qualquer elemento ou prova neste sentido, nem mesmo esta declaração . • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. OITAVA CÂMARA Processo nO. : 10380.000341/00-76 Resolução nO. : 108-00.240 Não se tem neste processo, como atestar o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1994, e nem retificar os cálculos do saldo credor do IPC/BTNF 1990 pela ausência das Declarações do Imposto de Renda Pessoa . Jurídica dos anos base 1990 a 1994, pela ausência dos respectivos Balanços . Patrimoniais, Demonstrações dos Resultados dos Exercícios e como também do Livro de Apuração do Lucro Real parte A. Por tudo exposto,. voto no sentido de converter o .presente em diligência para que a repartição fiscal: 1) Ratifique nos sistemas da SRF o. efetivo recolhimento do DARF código 3320, no valor de R$2.842, 71, relativo a opção prevista no artigo 31 da Lei 8541/92, inciso V; 2) Confirme a opção de realização do lucro Inflacionário em 1993 informado na DIRPJ 1994, Ano Calendário 1993; 3) Intime o contribuinte a apresentar cópias dos Balanços, Demonstrações de Resultados dos Exercícios, do Livro de Apuração do Lucro Real, partes A e B, e das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos 1989 a 1993. Após elaborar relatório conclusivo, com ciência ao contribuinte interessado, para se assim o desejar manifestar sobre o relatório de diligência. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4623124 #
Numero do processo: 10305.000493/98-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-0.128
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Henrique Longo
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RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • Processo nO : 10305.000493/98-76 Resolução nO : 108-0.128 • Recurso nORecorrente : 119.067: ATLAS PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO •• • • A empresa acima identificada, inscrita no CGC/MF sob n. 27.075.621/0001-90, sofreu auto de infração para lançamento de IRPJ do exercício de 1994 - ano calendário de 1993, em razão da revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos, em que foram constatadas irregularidades que ocasionaram a apuração da diferença suplementar de imposto de renda. Em sua defesa, às fls. 01/02, a Recorrente alega que a exigência fiscal é decorrente de erro por ela cometido no preenchimento da Declaração de Rendimentos, especificamente, no que diz respeito à inversão dos valores consignados nos campos "outras exclusões" e "outras adições" na demonstração do lucro real. Naquela oportunidade, apresentou formulário preenchido da declaração de rendas retificadora, porém sem a entrega (fls. 13/23). A DRJ do Rio de Janeiro - RJ considerou procedente a exigência fiscal, por entender que "a retificação de incorreções porventura cometidas nas declarações de rendimentos é sempre desejável, porém, nos termos do 9 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN), só é possível mediante sua comprovacão e antes de notificado o lançamento" (fls. 25/27 - os grifos são do original). Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões da defesa e apresenta aí cópia da DIRPJ com recibo de entrega, do balanço (Diário) e do Lalur (fls. 40/60) na tentativa de comprovar o erro cometido na Declaração de Rendimentos originalmente apresentada ao Fisco. ~ ._ ~ 2 Processo nO : 10305.000493/98-76 Resolução nO : 108-0.128 • O recurso foi processado independentemente de depósito recursal, por ordem do Juiz Federal da 3a Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro (fls. 65/68). ~ É o Relatório . • • 3 • • Processo nO Resolução nO : 10305.000493/98-76 : 108-0.128 VOTO • • • Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O fato gerador tributado pelo IRPJ deve ser a renda auferida no exercício, sendo que a verificação da ocorrência do fato imponível é imprescindível para suportar a exigência tributária . A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, indiscutivelmente, tem o condão de servir de base para um lançamento válido, mas não pode estar acima da verdade material, quando esta, retificada, refletir outra realidade. O Fisco não pode ignorar o prejuízo sofrido pela Recorrente e tributá-Ia exigindo IRPJ apenas porque o prazo para apresentação da declaração retificadora foi por ela descumprido. Contudo, para que se tenha certeza sobre as informações trazidas pelos documentos de fls. 40/60, converto o julgamento em diligência para que o agente administrativo designado promova aferição da veracidade dos dados constantes no documento de fI. 60 dos autos - Livro de Apuração do Lucro Real. Após, dê-se ciência à autuada para, querendo, manifestar-se. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4626449 #
Numero do processo: 11042.000224/2004-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.560
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 302-1.560; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-09-29T13:27:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 302-1.560; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 302-1.560; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-09-29T13:27:57Z; created: 2016-09-29T13:27:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-09-29T13:27:57Z; pdf:charsPerPage: 886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-09-29T13:27:57Z | Conteúdo => /, • Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 11042.000224/2004-83 138.938 Solicitação de Diligência 302-1.560 11 de novembro de 2008 ALFHA QUÍMICA LTDA DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC03/C02 Fls. 270 • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. /11N.OVLC/l5~C! SZ JUDyTH IDOAMARAL MARCONDES~A~O pretj / Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n.o 11042.000224/2004-83 Resolução n.o 302-1.560 RELATÓRIO CC03/C02 Fls. 271 • • Adoto O relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de autuação para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa de oficio no valor de R$1. 767,24 e Imposto de Importação, juros de mora e multa de ofício, bem como das multas regulamentar prevista no art. 633, 11, "a" e S 2. o do Decreto n. 04.543/2002 (RA) e proporcional ao valor aduaneiro prevista no art. 84, I da Medida Provisória n. o 2.158/2001, no valor de R$1 0.239,71. A autuação foi originada da revisão aduaneira 4etuada na DI n. o 03/0983285-8, registrada em 11/11/2003, através da qual foi importado o produto descrito pela importadora como Rexamida 60, Dietanolamidas de Acidos Graxos de C12 a C18, classificando-o no código da NCM 2924.19.94. A fiscalização tendo obtido Laudo Técnico do Laboratório de Análises da Funcamp de n. o 0734.01 deste mesmo produto em outra importação (fls. 65/66), de idêntico exportador, com resultado divergente da class~ficação adotada pela interessada, procedeu à reclassificação do produto no código da NCM 3402.13.00 tendo em vista que a mercadoria não se tratava de um composto de constituição definida e sim de uma mistura de reação constituída de dietanolamidas de ácidos graxos. Assim a .fiscalização lançou os tributos devidos pela alteração de alíquota, bem como as multas devidas por importação sem licenciamento (art. 633, 11, "a", do RA) e por class~ficação incorreta na NCM (art. 84,1, da MP n. 02.158/2001). o imposto de importação também foi exigido em função da desconsideração do Cert~ficado de Origem apresentado pela interessada na importação em tela, tendo em vista que o produto certificado não correspondia ao importado. DI n° 03/0983285-8, objeto da autuação, encontra-se às fls. 17/19. Fatura Comercial emitida pelo exportador American Chemical às fls. 21. Cert~ficado de Origem às fls. 22. Fatura Comercial referente à importação que originou o laudo técnico que embasou a presente autuação, também emitida pelo mesmo exportador, encontra-se às fls. 53. Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnação defls. 78/93 assim sintetizada: 1- Preliminarmente, alega que a fiscalização não pode embasar a reclassificação da mercadoria com base em laudo emitido em outra importação, cuja DI n. ° 04/122434-6, foi registrada por outro 2 • • Processo n.o 11042.000224/2004-83 Resolução n.o 302-1.560 importador. A amostra coletada em caminhão totalmente estranho à impugnante pode não representar o mesmo produto. Além disto a responsabilidade em realizar o controle aduaneiro é da Receita Federal e deveria ter feito na época, onde inclusive a DI foi parametrizada para o canal vermelho de conferência aduaneira. A fiscalização fez as devidas verificações e estando tudo na maior regularidade, liberou a mercadoria para o importador. Não pode agora com laudo de outra importação penalizar o contribuinte por falta sua. Ademais no próprio laudo traz em seu corpo a nota de que "os resultados obtidos neste documento tem significação restrita e se referem somente à amostra recebida por este laboratório". A palavra restrita limita o laudo para aquela importação. Junta Acórdãos do Conselho de Contribuinte para demonstrar a necessidade de elementos para a perfeita identificação do produto. Alega também que o laudo em questão está sendo questionado na justiça através de ação cautelar movida pelo importador Excell Comercial de Produtos Químicos Ltda, não podendo, portanto, ser utilizado como base para autuações. Cópia da inicial e informações às fls. 152/174. 2- No mérito contesta a reclassificação fiscal defendendo que o produto em questão é uma dietanolamida de ácidos graxos e junta laudo do exportador uruguaio (fls. 122/123), parecer técnico do Pro! Marco Antonio Dexheimer (fls. 124/131), laudo do Laboratório Pró- Ambiente (fls. 136/139) e outro parecer técnico do Pro! Julio César Dias Lopes (fls. 146/149). De acordo com as conclusões destes laudos e pareceres não há dúvida de que o produto é uma dietanolamida de ácidos graxos de C12 a C18 e deve ser class(ficado no código específico da TEC 2924.19.99. 3- As provas que apresenta são robustas para demonstrar que em nenhum momento visou fraudar o fisco e ainda que não teve qualquer chance de defesa. 4- A cobrança do imposto de importação é indevida na medida em que o produto está cert(ficado como sendo de origem dos países do Mercosul. 5- O IPI e a multa de 1% também são indevidas já que a mercadoria está corretamente class(ficada. 6- A multa por falta de licenciamento também é indevida, pois para qualquer uma das class(ficações o licenciamento é não automático, sendo desnecessária a Licença de Importação nos termos da Portaria Secex n. o 17/2003. 7- Ao final pede que sejam acolhidas as preliminares expostas, ou sendo apreciado o mérito, seja julgado improcedente o lançamento. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/11/2003 CC03/C02 Fls. 272 3 • • Processo n.o 11042.000224/2004-83 Resolução n.o 302-1.560 Ementa: LAUDO TÉCNICO. PROVA EMPRESTADA. Atribuir-se-á eficácia aos laudos técnicos exarados em outros processos administrativos fiscais quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/11/2003 Ementa: DESCLASSIFICAÇA-O FISCAL. PROVA. Mantém-se a desclass?ficação .fiscal realizada com base em Laudo Técnico desde que contenha elementos su:ficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação .fiscal determinada pela autoridade lançadora. REXAMIDA 60. AGENTE ORGÂNICO DE SUPERFÍCIE A REXAMIDA, uma mistura de dietanolamidas de ácidos graxos, consiste num agente orgânico de super:ficie, não iônico, de constituição química não definida, class?ficando-se no código da NCM 3402.13. 00. Assunto: Obrigações AcesSórias Data dofato gerador: 11/11/2003 Ementa: FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. ADN (COSIT) 12/97. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Não é aplicável a multa por falta de LI quando o importador, embora class?ficando erroneamente a mercadoria, descreve-a corretamente, mesmo que tal descrição possa resultar em mais de uma classificação possível em função da estrutura molecular do composto químico. Assunto: Imposto sobre a Importação -11 Data dofato gerador: 11/11/2003 Ementa: CERTiFICADO DE ORIGEM Não deve ser desclassificado o cert?ficado de origem obtido para produto que, embora com indicação de errônea classificação fiscal, esteja corretamente ident?ficado no próprio certificado e na fatura. Lançamento procedente em parte. CC03/C02 Fls. 273 o contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recutso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na fonna regimental. É o relatório. 4 Processo D.o 11042.000224/2004-83 Resolução D.o 302-1.560 VOTO Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator CC03/C02 Fls. 274 o recurso é tempestivo e atende a lei quanto aos requisitos, portanto, tomo conhecimento do mesmo. Observo que a matéria sobre a qual versa este recurso voluntário já foi matéria de decisão da Colenda Terceira Câmara deste Conselho, no Recurso Voluntário n° 133.479, da lavra do Ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, cuja ementa, no que se refere ao tema deste recurso, transcrevo parcialmente abaixo: REXAMIDA. A USÊNCIA DE DITAME DO COMITÊ TÉCNICO DO MERCOSUL. NA-O H./Í CONVENÇA-O INTERNACIONAL. RECLASSIFICAÇÃO PARA O CAP.34. CABÍVEL MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE OS TRIBUTOS ADUANEIROS NÃO RECOLHIDOS. CONFIRMAÇA-O DA ORIGEM E DO LICENCIAMENTO. AFASTADAS A MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADUANEIRO BEM COMO A MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. Não há Ditame Mercosul neste caso. Mesmo que houvesse uma recomendação do Comitê Técnico do MERCOSUL, esta não alcança o status de convenção internacional, cujas formalidades exigidas são bem especificas. A administração aduaneira brasileira tem competência para manejar adequadamente as regras do SH e estabelecer a classificação fiscal do produto. Realizada a análise da mercadoria. As respostas aos quesitos afastam a hipótese de ser composto orgânico com constituição química definida e isolada, portanto não poderia ser class(ficado no Capítulo 29. Com base na descrição constante do laudo técnico, a correta classificação deve ser no código NCM 3402.13.00, conforme apontado pela .fiscalização. A falta de recolhimento dos tributos aduaneiros nas alíquotas exigíveis autoriza a multa de oficio de 75% sobre o valor devido. Os certificados de origem mencionam o número da fatura comercial, estas, por sua vez, indicam expressamente o nome comercial REXAMIDA bem como seus números estão informados nas DI's, com o que se pode concluir que os cert(ficados de origem ident(ficam corretamente os produtos descritos nas faturas correspondentes que se vinculam as Dl's. Licenciamento válido, e o cert(ficado de origem cumpre sua finalidade precípua. Afastadas a multa por infração ao controle aduaneiro, bem como a multa por falta de licenciamento. A questão posta perante este Colegiado é a classificação correta do produto Rexamida 60, seja na classificação adotada pelo recorrente 2924.19.94 ou naquela adotada pela fiscalização 3402.13.00. 5 Processo n.o 11042.000224/2004-83 Resolução n.o 302-1.560 CC03/C02 Fls. 275 • • Os laudos que constam dos autos são contraditórios e merecem análise cuidadosa no que se refere a tratar-se de composto orgânico definido ou não e, infelizmente, não estou convencido de que a matéria tenha sido adequadamente analisada pelos técnicos envolvidos, pois os quesitos formulados .não levaram os mesmos a responder os pontos essenciais no meu entender para o correto entendiment? da matéria. Portanto, entendo que é necessária diligência para que o LABANA responda a este Colegiado o que se segue: 1 - O produto Remaxida 60 é um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente (mesmo contendo impurezas)? 2 - O produto Remaxida 60 é urna substância constituída por urna espécie molecular (covalente ou iônica, por exemplo), cuja composição é definida por urna relação constante entre seus elementos? 3 - O produto Remaxida 60 pode ser representada por um diagrama estrutural único? 4 - Numa rede cristalina, a espécie molecular do produto Remaxida 60 corresponde ao motivo repetitivo? 5 - O produto Remaxida 60, quando misturado com água numa concentração de 0,5%, a 20°C e deixado em repouso durante urna hora à mesma temperatura, origina um líquido transparente ou translúcido ou urna emulsão estável sem separação da matéria insolúvel? 6 - O produto Remaxida 60, quando misturado com água numa concentração de 0,5%, a 20°C e deixado em repouso durante urna hora à mesma temperatura, reduz a tensão superficial da água a 4,5xlO-2 N/m (45dyn/cm), ou menos? 7 - O produto Remaxida 60 é um agente orgânico de superficie, não iônico? 8 - Queira desconsiderar na análise para a resposta das perguntas acima as eventuais impurezas encontradas no referido produto (exceto se as mesmas tenham sido deliberadamente incluídas neste, justificando, se for este o caso, o motivo de sua inclusão na análise procedida) e acrescentar as informações que considere relevantes para o julgamento correto do presente feito. Após a diligência, intime-se o contribuinte para se manifestar sobre as informações fornecidas, no prazo de 30 (trinta) dias, retomando após os autos a este Colegiado para a continuidade do julgamento. É corno voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10530.000697/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.296
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MOISES GIACOMELL UNES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: "°\1 '6106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE •SOUZA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecrah • Processo n° :10530.000697/2002-54 Resolução n° :102-02.296 • Recurso n° : 148.980 Recorrente : WALDÉCIO DOS SANTOS VITA RELATÓRIO Através do auto de infração de fls. 10, em relação ao ano-calendário 1999, foi lançado contra o recorrente o valor de R$ 6.074,77, sendo R$ 136,56 correspondente ao imposto de renda pessoa física; R$ 2.891,19 a título de imposto de renda pessoa física-suplementar; R$ 2.168,39 correspondente à multa de ofício e R$ 878,63 de juros de mora calculados até março de 2002. O auto de infração de fls. 10 consigna que: "a matéria tributável, a(s) • norma(s) legal(is) infringida(s) e as instruções de pagamento encontram-se descritas • nas folhas de continuação anexas", documentos estes que não constam dos autos. • Não há nos autos a data da notificação, mas, em 24 de abril de 2002, o contribuinte apresentou a impugnação, afirmando ser fiel cumpridor de suas obrigações no campo fiscal e que no caso em tela não houve ocorrência do fato imponível. Prossegue o recorrente, explicando: (i) exercício de 1999, ano-calendário 1998, fez entrega de declaração de• , imposto de renda, com saldo de imposto a pagar no valor de R$ 103,20, que • parcelou em duas vezes, conforme comprovante de fl. 11 e DARFs, de fl. 16; • (ii) que no exercício antes referido, em razão de acreditar que por ter havido • desconto em folha a título de IR, desnecessário seria acrescentar tal valor em sua declaração de IR; • (iii) que em relação ao exercício acima (ano-calendário 1998, exercício 1999) foi • 2 • Processo n° :10530.000697/2002-54 Resolução n° :102-02.296 chamado para prestar esclarecimentos por não ter incluído em sua declaração de ajuste anual os valores recebidos da universidade. Constatado o equívoco, procedeu declaração retificadora e solicitou parcelamento do débito, conforme • 1 documento de fls. 17/21 e DARFs de fls. 22 a 32, devidamente pagos; • • (iv) Na mesma época, procedeu declaração de ajuste dos anos seguintes, sendo • que no que diz respeito ao ano-calendário de 1999, exercício 2000, objeto do auto de infração, encontrou um saldo de imposto' de renda a pagar de R$ 2.596,73, que deduzido do valor anteriormente pago (R$ 136,56), restou um • imposto a pagar no valor de R$ 2.460,17; (v) que também requereu parcelamento referente ao saldo acima que pagou em dez vezes, no valor total de R$ 2.945,70, conforme DARFs de fls. 22/31, sendo que o último foi pago em 27-03-2002; (vi)cópia do pedido de parcelamento a que se refere o recorrente consta das fls. 51/52, protocolizado em 29-06-2001, sob o n° 10530.000996/2001-16; (vii)afirma o recorrente que passado o prazo de trinta dias sem receber resposta do • pedido de parcelamento, o que não ocorreu até hoje, realizou os respectivos . pagamentos. Entretanto, ao invés de resposta quanto ao requerimento e • pagamentos já realizados, foi surpreendido com o presente auto de infração, • cujos valores encontrados são os mesmos informados em suas declarações. A única diferença existente no auto de infração é que nele não está contida a • dedução dos valores pagos através dos DARFs acima referidos e nem a dedução do valor que tem direito a receber em face da retificação da declaração do ano-calendário 2000, exercício 2001 (R$ 451,18, conforme documento de fls. • 49). Antes de remeter os autos à DRJ, a DRF juntou aos as informações de fls. 118, que pela sua importância peço vênia para transcrever "Permita-nos a DRJ elencar os fatos principais ocorridos neste 3 Processo n° : 10530.00069712002-54 Resolução n° :102-02.296 processo uma vez que todo o "desenrolar" ficou meio confuso, envolvendo processo de parcelamento encaminhado à PFN/BA. O eixo principal do presente processo repousa no lançamento suplementar do exercício de 2000, tendo em vista que o contribuinte deixou de informar os rendimentos tributáveis de uma determinada fonte pagadora. No dia 31/05/2001 o interessado recebeu, conforme AR ANEXO, "Pedido de Esclarecimento" emitido pelo setor de malha • desta unidade. Em 23/06/2001 o mesmo apresentou• uma DIRPF • retificadora ao tempo em que solicitou parcelamento dos valores ali apurados. Temos então a data de 31/05/2001 que refere-se(sic.) ao • Pedido de Esclarecimento e na outra ponta temos o auto de • Infração, lavrado em 08/01/2002. Os valores cadastrados neste processo referem-se ao saldo • do valor lançado no auto e pago parte através do processo de parcelamento que foi indeferido. Considerando que o contribuinte entende que não devia a • multa de oficio, encaminhe-se à DRJ/BA para apreciação." •• O acórdão de fls. 121/122 destaca que o contribuinte foi notificado do inicio do procedimento de fiscalização em 31-05-2005, quando foi intimado para prestar esclarecimentos sobre dados declarados. "A declaração retificadora somente foi entregue em 23/06/2001 (fl. 115), assim, cabe a aplicação do lançamento de oficio sobre a diferença de imposto decorrente da infração." Intimado do acórdão em 12-09-05, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 125 protocolado em 30-09-05, afirmando que fora notificado para prestar esclarecimentos e que apresentou declaração retificadora em 23-06-2001 e começou a pagar o imposto, onde só no ano seguinte (janeiro/2002) recebeu o auto de infração, logo fica caracterizado que recuperou sua espontaneidade desde que demorou vários meses para a lavratura do auto de infração o que ocorreu quando já • tinha pago quase toda a dívida. Acompanhou o recurso do recorrente os DARFs de fls. 126/137, • sendo que na fl. 139 foi lavrado despacho que em face da exigência fiscal ser 4 • Processo n° :10530.00069712002-54 Resolução n° :102-02.296 inferior a R$ 2.500,00 não se aplica a necessidade de depósito recursal. É o relatório. 5 {1 Processo n° : 10530.00069712002-54 Resolução n° : 102-02.296 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° • 8.748, de 1993. Está fundamentado. Assim, passo a analisar a questão correspondente ao depósito recursal. • Feito o lançamento no valor de R$ 6.074,77 e excluído o montante correspondente aos impostos, restou a importância de R$ 2.168,39 a título de multa, • o que é inferior ao valor mínimo de R$ 2.500,00, razão pela qual, neste ponto, o recurso também preenche os requisitos de admissibilidade. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria. O artigo 10 do Decreto n. 70.325, de 6 de março de 1972, ao disciplinar os requisitos do auto de infração, estabelece, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no • local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: • I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. • A descrição dos fatos se constitui em elemento essencial à validade • do auto de infração. Admito, por hipótese, que até pode haver imprecisões quanto ã indicação da disposição legal infringida, mas a omissão da matéria tática constitui-se 6 dtc • • Processo n° :10530.000697/2002-54 Resolução n° :192-02.296 em elemento essencial para assegurar o pleno exercício de defesa. Não se pode - transferir ao autuado o ônus de descobrir ou imaginar o porquê está sendo autuado. Por outro lado, a descrição dos fatos, além de se constituir em garantia ao pleno • exercício de defesa, é elemento necessário que deve estar nos autos para que o julgador possa confrontar a descrição dos fatos especificados no auto de infração com a versão articulada pelo impugnante. • No caso em exame, o auto de infração de fls. 03 registra que "a • matéria tributável, a(s) norma(s) legal(is) infringida(s) e as instruções de pagamento • encontram-se descritas nas folhas de continuação anexas". Todavia, no exame dos • autos, não se localiza a descrição da matéria tributável, o que conduz a • impossibilidade de se apreciar a legalidade do lançamento. . , Agrego aos fundamentos acima especificados a afirmação de defesa do contribuinte no ponto em que afirma que após a retificação da declaração do exercício de 2000 encontrou saldo a 'pagar de R$ 2.596,73. Confrontando este valor com os R$ 3.027,75 especificados no auto de infração, tem-se uma diferença de R$ 431,02 cuja análise resta inviabilizada por não ter sido descrito os fatos • referentes à matéria tributável. Pelos fundamentos acima mencionados, nos termos do artigo 29 do • Decreto n° 70.235, de 1972, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a DRF anexe o dossiê da fiscalização, auditoria interna, especialmente a •cópia integral do auto de infração e todos os termos de intimação expedidos antes • da emissão do aludido auto, sendo que destes documentos o contribuinte deve ser regularmente intimado para requerer o que entender necessário. É o voto. Sala das Sessões-DF, em 18 de agosto de 2006. _Lt MOISE - • • • •S S DA SILVA • 7 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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