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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834818 #
Numero do processo: 13707.003254/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Auto de Infração que não descreve o fato dito infringente. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-68484
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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4837980 #
Numero do processo: 13907.000117/2002-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores serem excluídos da base de cálculo do incentivo. COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DO INCENTIVO. A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção concedida de forma ampla às cooperativas, as receitas auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS Faturamento e como tal nesse período as aquisições oriundas de cooperativas também devem ser computadas na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.459
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento em relação às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto às aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às mesmas); e III) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filo e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13907.000117/2002-00 Recurso n° 133.157 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 203-12.459 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA - Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração . 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: IN. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e Cofins, . 10 CONSELHO DE CONTRIBUINTES não dão direito ao crédito presumido instituído pela CGI..FERE COM O ORIGINAL n Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Ir amua 02 1 a) I O X contribuições, devendo seus valores serem excluídos da base de cálculo do incentivo. Matilde-g-to de Oliveira Mat. Sopa 91650 COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DO INCENTIVO. A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção concedida de forma ampla às cooperativas, as receitas auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS Faturamento e como tal nesse período as aquisições oriundas de cooperativas também devem ser computadas na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. Recurso provido em parte. Processo n.° 13907.000117/2002-00 MF-sEGONDO CONSELHO DE CONTRI : • c:021, 03 CONFERE CO1S O ORIGINALAcórdão n.• 203-12.459 c) Fls. 1 • araa3, 024 Lazpo MaidemattrITMSope 91650 Vistos,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas. Vencidos os Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto às aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às mesmas); e III) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filo e Emanuel Carlos Dantas de Assis. ANTONIgERRA NETO Presidente e Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Luciano Pontes d.e Maya Gomes. Processo n.• 13907.000117/2002-00CCO2/003 203-12.459 eu se», °Lei saOSTRILBUINTES scoNkrtiz COM 0 `"":"-- g7Acórdão n.• Fls. 141 • .4t gi Relatório Manam% Ciesliapesn b_Oleira Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Santa Maria/RS que indeferiu Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre insumos aplicados na industrialização de produtos exportados, nos termos da lei n. 9.363/96. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: "Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO —BASE DE CÁLCULO. Exclui-se de base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre o faturamento." Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir que, tal qual as aquisições de insumos de pessoas fisicas onde também não há a incidência do PIS/Cofins, devem as aquisições de cooperativas gerarem direito ao crédito. Junta jurisprudência deste Conselho e pede ao final a reforma da decisão para a concessão do crédito presumido, corrigido pela taxa Selic. É o Relatório. cO n nE CONTRIBUINTES f00 OOt tSF-1-1+ ' -CSAIGit•SM- • MF-SES%0NFL R:5 CONi O oe Processo n.°13907.000117/2002-00 1 2/CO3 Acórdão n.° 203-12.459 e'3n 13. Is. 142 fCn da 04IVenmance Cu - 91650 Mat. SaPe Voto Vencido CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Quanto às Aquisições de Pessoas Físicas O Recurso Voluntário preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em que pese o posicionamento pessoal deste relator, pelo qual o incentivo criado pela Lei n° 9.393/96 visa apenas minorar a carga tributária dos produtos exportados cujos insumos efetivamente sofreram a incidência do PIS e da Cofins, rendo-me a jurisprudência consolidada da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que entende pela concessão do crédito presumido aos exportadores que adquiriram tais insumos de pessoas fisicas e de cooperativas, como no caso dos autos. Também nos termos da jurisprudência da CSRF, voto pela aplicação da Taxa Selic para corrigir tais créditos presumidos, tudo nos termos dos acórdãos abaixo, todos da lavra do eminente vice-presidente desta Câmara: Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1 0 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nc's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n°103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTIV) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. -TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA' RIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n°9.250/95. a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. (Número do Recurso: 201-110145. Turma: SEGUNDA TURMA. Número do Processo: 10945.008245/97-93. Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA. Recorrente: FAZENDA NACIONAL. Interessado(a): COOP. AGROPECUÁRIA TRÊS FRONTEIRAS LTDA. • • •'CC 3LLtaL Güri+RIBUINTES• c.o., v .tr.• O OreGINAL &4 Processo n.° 13907.000117/2002-00 CCO2/ .11 Acórdão n.• 203-12.459 Fls. 14 Alwide Cu mo de Oliveira Mal. Slooe 91650 Data da Sessão: 2105/2003 15:30:00. Relator(a): Henrique Pinheiro Torres. Acórdão: CSRF/02-01.319. Decisão: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA) Ementa: IPL CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFEVS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. Recurso especial provido. (Número do Recurso: 202-122796. SEGUNDA TURMA. Número do Processo: 13051.000122/99-19. Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA. Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI. Recorrente: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL. Data da Sessão: 22/01/2007 15:30:00) Por todo o exposto voto pelo provimento do Recurso Voluntário para deferir o crédito presumido do IPI na aquisição de insumos provenientes de cooperativas, devendo tais valores serem corrigidos pela aplicação da taxa selic. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA • ' Processo n.° 13907.000117/2002-00 -------------CaUINMF-SEGUCNO00:440ASAMOm 0DEOR CONGINALTRI TES CCO2/033 Acárdlio n." 203-12.459 Fls. 144 tnatle C cle OlIvelni MM Stape 91660 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, DESIGNADO QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se aos insumos adquiridos tão-somente de pessoas fisicas, cujos valores entendo não devam ser incluídos na base de cálculo do incentivo. No que conceme às aquisições de cooperativas votei pelas conclusões, pois no caso, trata-se de período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às cooperativas, podendo assim considerar que houve incidência, sim, das contribuições na última etapa, não devendo seus valores serem excluídos da base de cálculo do referido incentivo. - Reconheço que o tema gera acirrados debates na doutrina e na jurisprudência, merecendo uma análise minuciosa. Antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada à concessão de beneficio fiscal (Crédito Presumido do IPI), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Em se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Quando se diz que não se admite alargamento do texto legal não se está impondo a interpretação meramente literal como algo pronto e acabado. Tal cânone, trata-se apenas da 'porta de entrada' de toda e qualquer interpretação. É claro que não desconhecemos que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma . É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposicões de base e mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretacão e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). É a busca desse contexto que se irá procurar atingir com os próximos argumentos. o yt.G. CC.1).'SEtS0 D.k.: CONTRIBUINTES - CSICINAL OrZsai S:221_/ O (4' I 11. Processo n.• 13907.000117/2002-00 • CO3 Acórdão n.• 203-12.459145 'Miado Curgrde Olivolra Mal &soe 91650 Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir a matéria. O crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e Cofins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, cujos arts. 1° e 3° determinam: "Art. rdi empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jia a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nw 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifo nosso). Vê-se que a Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a Cofins sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). O seu art. 2°, por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior". Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo, que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições na última etapa e, por último, não se deve interpretar literalmente a expressão "valor total das aquisições" e sim em seu contexto correto, ou seja, a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada pela restrição do art. 1°, qual, seja: somente aquelas aquisições em que seja possível a desoneração das contribuições, significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a incidência jurídica na última etapa. Esse mesmo aspecto foi magnificamente abordado pelo conselheiro =C em voto irretocável proferido no Acórdão n° 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1 0 da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador económico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. MF-SEGUNDO CONSEtHO DE CONTRIBUINTES c r;Nr F. COM O ORIGINAI. • • Processo n, 13907.000117/2002-00 a —02-1 !Sn? i 0 R CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.459 Fls. 146 tAa. dJ Oliveira met &aos maso Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ouJáto."I Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CM ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado - , Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a económica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos económicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ónus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ónus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. (-)" Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e uma repercussão ocorrida apenas no mundo dos fatos, mas que não integra o suporte fático de norma alguma e, por isso, não faz parte do mundo jurídico, sendo sem relevância para este. Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Del Rey, 2003,p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. (0/ I r/F-SEGU ltal0 CONtari0 DE CONTRIBUINTES E COM O ORIGINAL Processo n.• 13907.000117/2002-00 'l33.— .D2 O R CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.459 ±"/"' Fls. 147 C,. b u Olvelra Mal Siam 91650 Outrossim, vê-se, ainda, que a questão não é somente de lógica, mas também de bom-senso e de razoabilidade. Afinal, é próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer beneficio que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. Então, deve-se respeitar um gatilho lógico: haver incidência jurídica na última etapa. Ora, somente quando se dispara esse "gatilho lógico" é que se pode- presumir que existe algo a ser ressarcido e daí se permite aplicar em toda sua plenitude o índice de presunção sobre a base de cálculo que sofreu incidência jurídica das contribuições na última etapa. Percebe-se uma convergência quase maciça dos argumentos contrários à tese que ora se defende, partindo-se sempre de um mesmo, mas a meu ver equívoco lugar comum: 'o crédito por ser presumido enseja que tudo em sua aplicação seja presumida, inclusive que não haja incidência jurídica na última etapa (aquisições de pessoas físicas). Afinal, propugna a corrente contrária, se utilizando de um argumento contrafactual: "mesmo não havendo incidência na última etapa da aquisição nada garante que não possa ter havido uma outra incidência em algum outro ponto inicial da cadeia". E complementam "a lei presumiu dois elos a serem ressarcidos, então por que averiguar se houve incidência apenas no último elo da cadeia?" Ora, só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições na última etapa. Fato esse aferível de forma fácil e direta. O que se presume, por ser dificil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produtiva (dois). Dessa forma, o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Cofins mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas, quando uma grandeza infinita é multiplicada por uma grandeza finita o resultado é uma grandeza infinita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminada. Da mesma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza presumida tem como resultado uma grandeza presumida. Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que parte de sua composição seja factual (insumos tributados na última etapa), afinal, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factual, um fator presumido, por óbvio, que o resultado final, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse beneficio (crédito presumido). Incluir relação entre exportação e receita bruta. Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e Cotins na última etapa, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. cO , I- .:17-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9 i CON7MRE. COM O ORIGINAL Processo n.• 13907.000117/2002-00 iCaY2/03 Acórdão n.°203-12.459 I"--. sala. _dl / _O o:), c:4 Fls. 148 k;....fifue L.J.,..1 ': a4Men Mal. S IBP. e 91650 Por último, mas não menos . , grnático que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 5° da Lei n° 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador fornecido um indicio a mais de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fato do sobredito artigo nunca ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer demonstrar é que pragmaticamente a lei forneceu, com a simples existência desse artigo, mais um indício de que o 'gatilho lógico' - existência de tributação na última etapa-, deve ser disparado como condição necessária para que o beneficio possa ser auferido. Essa condição (gatilho lógico), a meu ver, não pode ser 'derrogável', sob pena de descaracterizar o incentivo. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. Nesse caso, se a lei às vezes pode conter palavras inúteis gerando redundância, não se pode presumir que todo um artigo da referida Lei seja inútil. Esse mesmo aspecto foi muito bem abordado pelo ilustre Conselheiro MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto irretocável proferido no recurso n° 108.027, que adoto também como razão de decidir: "Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insurnos será efetuada nos termos das normas que regem s incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negociação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz ha o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de o MF-SEMINE10 CONSELHO DE CONTT-..3U11411.9 tX,N-7Re COM O ORIGINAL Processo n.• 13907.000117/2002-00 N, 1/ rp r9 1 n g CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.459 Fls. 149 Oliveira Mal. Siape 91650 fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (.) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica- se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de marca de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948195, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministério da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (gnfou-se) À guisa de sumariar as idéias postas alhures, podemos sacar, nesse ensejo, as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. 1° ; bem assim, comumente, faz-se, exageradamente, uma ligação entre o fato de o valor final do beneficio ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis incidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior, criando toda uma teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não menos importante, esquecem-se de avaliar o efeito pragmático causado pela simples existência do art. 5° da Lei n°9.363/99, como se o mesmo não existisse. Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IN. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. TIjoi -"ti•••ONIgfERRA NETO Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000084/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes PUBLI'A o nto 0.0. 1).erfr.b• D • •..112-J '''' Processo n2 : 13881.000084/99-41 4°4- getrICRecurso n2 : 127.232 Acórdão n2 : 202-16.463 - Recorrente : CEREALISTA DO PRODUTOR LTDA. Recorridi : DRJ em Campinas - SP • PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título 'de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.4115 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. LC N2 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA DO PRODUTOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos • Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decad" a. Sala d: Sessões, em de julho de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA IR /Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O OBIGINAL nato • o mios A Brasília-DE em 121_12006 P esideL eu ah2a-fuji Seendána da anuncia Câmara é: • e y Alencar Re \ tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro deyiranda. Ausente o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF • CONFERE CO O ORIGINAL E, Segundo Conselho de Contribuintes ;'•a,„; BrasIlle-OF. em ít Processo n2 : 13881.000084/99-41 Ceuta Thfuji Recurso nt : 127.232 atenuem de Neon eram Acórdão n2 : 202-16.463 Recorrente : CEREALISTA DO PRODUTOR LTDA. RELATÓRIO Apresentou a recorrente, em 23/03/1999, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS, no período de julho de 1989 a setembro de 1995, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais., Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Taubaté - SP, foi o mesmo indeferido, às fls. 131/134, tendo em vista a decadência do direito de pleitear a repetição dos valores relativos ao período anterior a 23/03/1994, e em relação aos subseqüentes, pelo fato de que a semestralidade do PIS foi implicitamente revogada pela Lei n2 7.691/88. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 139/153, impugnando ar. decisão e informando que: - o prazo decadencial para a repetição de indébito é de dez anos; • - em sendo o PIS um tributo lançável por homologação, o prazo para se pleitear um indébito do mesmo é de 5 mais 5 anos, ou seja, do pagamento à homologação tácita cinco anos, e da homologação decorre a extinção do crédito tributário, da qual conta-se o prazo de cinco anos previsto no CTN; e - em extenso arrazoado, discorre longamente sobre a semestralidade do PIS e elementos afins. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, aquela DRJ, por meio do Acórdão n 2 6.559, fls. 155/160, manteve a decisão impugnada, ensejando o Recurso Volun"o que neste momento se julga. É o relatório. ))g 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF e. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O ORIGINAL Brasnie-DF, etn 2.006 Processo n2 : 13881.000084/99-41 tina a afuji Recurso n2 : 127.232 Unir.. di anum* C Amara Acórdão n2 : 202-16.463 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto à questão da decadência, acompanho o Superior Tribunal de Justiça que, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. " Assim, ".. . para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a gut) para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS."I Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tomou sem efeito os referidos decretos em razão de o SIE mcidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718-DE DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, ReL Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno-que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ri2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando d I AgRg no Recurso Especial n2 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 2 Recurso Extraordinário n2 148.754-2/M Ementário n2 1.735-2. 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF — a . r. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C Fl.".? 1 ••n 3r Segundo Conselho de Contribuintes 49441)./tinciGaINA 6 : Braallitt•DR ertWj.• Processo 2 : 13881.000084/99-41 uj Recurso n-2 : 127.232 bentodi &non Grete Acórdão n9 : 202-16.463 seu trânsito em julgado, surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção? E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes ". 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidáde definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes', e não erga omites, como se findou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de torma direta e abstrata6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar de-sapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos Individuais. (.) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal aparte ofendida. A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (.)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11 2 edição, págs. 293/296). Op.cit. pág. 296. "(..) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei Inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo Jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 32 edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionaltdade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes2 e possuem (eito vinculante em relação a todos os magistrados , impondo-se, em conseqüência, à necessária observáncia ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da irmandade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n2 2143/Agravo Regimental/SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., wvmstf.gov.br, site acossado em 26/08/2003). • \..}11 4 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MFr. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COf ORIGIN.NL, Bretilia•DF, em a/212220 Processo n2 : 13881.000084/99-41 et.1 L Cicuta Tahafuji Recurso n2 : 127.232 enrelvo as Segunde Unem Acórdão n2 : 202-16.463 Pois bem, "-a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda7. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário — e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes ti, em diversas decisões monocráticas, po "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." (Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU,!, de 27/8/2003, pág. 43). 3 "(..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Yerfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Háberle segundo a qual 'a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla fitnção s, subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo' (Peter Hüberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub Judite 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional', que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 541929), p. 26). (..). OU, nas palavras do Chie Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' ('To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importante far beyond the particular facts and parties involved 7 (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 1/2 360.847/SC, Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pág. 66). k))v 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° — . 2: Ministério da Fazenda Segundo Conselho da Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COWO ORIGI,(41,AL,Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF, em ar 1...V_ISA__A JI • euzProcesso n2 : 13881.000084/99-41 akzkafuji Recurso n2 : 127.232 • isetérie da lepra erma Acórdão 112 202-16.463 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal —, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, 'em realidade, não importa por si só na eficarda da lei(25)."9 - E áo aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva coni seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silvam, Paulo Bonavides li , Regina Maria Macedo Nery Ferrarim, Ricardo Lobo Torres", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavaresi4. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 — com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88m 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Moleiros Editores, 221 edição, revista e atonlimla nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n2 39, de 19/12/2002, pág. 53. I° Op. cit, págs. 52 a 54. I I Op. cit, pág. 296. 12 Op. cit., págs. 102 a 116. 13 Restituição de nibutos, pág. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14 et ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difieso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). 19 "No controle dürtiso, é inquestionável a eficácia declarató ria da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de frivolidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial(interna).- De outro lado, a decisão em piada não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de (}9' 6 . . i - .( IL t.n' MINISTÉRIO DA FAZENDA za CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes t1/4),:,,,,7 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ORIGINAL, ,.. E. Brasília-DF. em 0 W.LJA9.26) Processo n2 : 13881.000084/99-41 ti i d a Cleuza raca,uJL Recurso n2 : 127.232 %Creiam dl Segunde UMES Acórdão n2 : 202-16.463 In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 23/03/99, portanto, anterior a 10/10/2000,0 que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. - Definido o dias a quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos "dinheiros" tidos como recolhidos a maior, pela contribuinte, tenho que se faz necessário analisar o seguinte questionamento: quais períodos são passíveis de restituição/compensação? Como auxílio e no intuito de solucionar a indagação feita acima, consigno que tomo por norte os ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli l°, Leandro Paulsen", Luciano Amaro", Marcelo Fortes de Cerqueira" e Paulo Roberto Lyrio Pimenta". , . - Inicio, em árdua tarefa, observando que para a análise do pedido de restituição/compensação, nos moldes em que formulado no presente processo, tem este Colegiado de se ater aos seguintes parâmetros: (i) trata-se de pedido administrativo de restituição/compensação; (ii) os efeitos de declaração inconstitucionalidade em Direito Tributário", contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e (iii)a correta aplicação e interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão-somente os itens (i) e (ii), acima. O prazo prescricional, como já examinado, restou definido, deve ser contado a partir da edição e publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser considerados prescritos os pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após 10/10/2000 (dies a quo). Com relação a quais valores cabe a restituição — devida na espécie em face do que dispõem os princípios constitucionais fundamentais da legalidade s, segurança jurídica e moralidade, assim como pelos princípios gerais de Direito: boa-fé e proibição do enriquecimento ,i inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a Caia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, À). (.). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (..)." (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, pág. 92). "Compensação do Indébito Tributário, Editora Dialética, 1998. 17 i Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria e Editora do AD/NOGADO, 5' edição revista e ampliada, 2003. "Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 54 edição, 2003. 19 Repetição do Indébito Tributário — Delineamentos de uma Teoria, Editora Max Limonad, 2000. " Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Editora Dialética, 2002. 1 21 Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário rt y 168.554-2, Ministro relatar Marco Aurélio, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado no DJU, I, de 9/6/1995. " "Desse modo, quer se aplique ao artigo 150, inciso /, da Constituição Federal o princípio da máxima efetividade da norma constitucional, quer o princípio da unidade da Constituição, integrando a legalidade com a eqüidade, temos na legalidade um dos fardamentos constitucionais do direito do contribuinte ao ressarcimento do indébito tributário." (Op. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, pág. 22). 7 • ...__ bh, MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O QffiGibl, n. Brunia-DF em Processo n2 : 13881.000084/99-41 Cera atajuji Recurso n2 : 127.232 tesiltane (10 Inundo Cernes Acórdão n2 : 202-16.463 ilícito23 —, novamente, tomo como marco temporal a Resolução 112 49/95, para, aqui adiantando meu entendimento, posicionar-me pela possibilidade de a contribuinte ser ressarcida dos valores recolhidos a títulos do PIS 24 a partir de outubro de 1990. E assim firmo meu posicionamento, pois é cediço o fato de que contribuintes, antes da edição e publicação da Resolução em comento, promoviam o recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Com o afastamento das referidas normas do mundo jurídico, pbr inconstitucionalidade, todo e qualquer recolhimento, até então realizado, foi expressamente tido por equivocado, pois feito em desacordo com a Lei Complementar n2 7/70. Ora, com a edição e publicação da Resolução n2 49/95, e com o reconhecimento tácito de que os valores efetivamente pagos pelos contribuintes a título de Contribuição para o PIS, a partir de outubro de 1990, inclusive, passaram a estar passíveis de restituição/compensação, necessário se faz, ante a tais considerações, acolher a contagem decadencial qüinqüenal de forma inversa, instante em que obteremos a resposta nos moldes em que aqui formulada. — A partir da-afirmativa feita acima, é necessário ponderar, em expressa observação ao princípio da segurança juddica25, que não há que se falar em direito a ressarcimento dos contribuintes a partir de 1988, não só por uma razão de om senso mas, também, por uma razão de observação das normas legais aplicáveis à espécie26. " "... . Aliás, seria um despropósito um enriquecimento ilícito por parte do Estado." (Recurso Extraordinário n2 48.816 — RS, Ministro relator Cândido Mota Filho, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado em 8/8/1962). Equivocadamatte e com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. " "Há que se considerar, por outro lado, que a existência dos limites temporais geradores da caducidade do direito — decadência — ou de seu exercício — prescrição, também é, a exemplo do direito ao ressarcimento do tributo indevido, findado em princípio fardamento! do Estado constante da Constituição: o princípio da segurança jurídica dos litigantes. "(Op. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, pág. 128). 26 "(.). O instante da extinção do crédito tributário se confunde com a concretização do evento jurídico do pagamento indevido, pressuposto fático da obrigação efectuai de devolução de indébito. Consoante fixado alhures, nos tributos subordinados ao ato administrativo de lançamento, a extinção do crédito tributário, a teor do artigo 156, 1, do CTN, opera-se no instante mesmo em que é realizado o pagamento, sem necessidade de qualquer homologação posterior. Neste caso, em sendo indevido o pagamento do contribuinte, ter- se-á imediatamente o nascimento da obrigação efectua! de devolução e o início o cômputo dos prazos de decadência e de prescrição para exercício do direito à repetição. Por sua vez, a teor do art. 156, VII, do CTN, nos tributos sujeitos ao ato de auto-Imposição tributária, o pagamento (bem como o lançamento) somente se completa com o factum da homologação apressa ou tácita do pagamento antecipado (e da auto-imposição). Com efeito, o denominado, pagamento antecipado indevido não é por si só suficiente para extinguir a obrigação tributária intranormativa (crédito tributário) e fazer fluírem os prazos de decadência e da prescrição sob comento. (...). Logo, nos tributos sujeitos à auto-imposição, o termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito à repetição do indébito só ocorre com o advento da homologação tácita ou apressa do pagamento antecipado: no mesmo instante em que surge o evento do pagamento indevido, extingue-se a obrigação tributária intranorrnativa, e nasce a obrigação efectuai de devolução do indébito. Portanto, os prazos qii inqüenais de decadência e de prescrição do direito à restituição do indébito tributário há de ser computados da forma que se segue: a) a partir da data mesma do pagamento "indevido" para os tributos sujeitos ao ato administrativo de lançamento tributário (CTN, art. 156, I); b) a começar da data da homologação, opressa ou fica, do pagamento antecipado 'indevido', no caso dos tributos sujeito ao ato de au o-imposição tributário da contribuinte (CITY, art. 156, VII); e c) ... ." (Op. cit. Marcelo Fortes de Cerqueira, págs. 365/366). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA1. Á Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF. " Ministério CONFERECOMO QRIGINAL n.tfrfrY Segundo Conselho de Contribuintes Brattlia-DE em / vr 2006 ' Processo na : 13881.000084/99-41ezat akafuji Recurso n2 : 127.232 Sn/etária da Uganda Camara Acórdão n2 : 202-16.463 Neste particular, é de se reconhecer a existência de entendimento contrário ao que aqui neste momento é externado". " O prazo decaclencial, portanto, para se reclamar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos — tomando-se, friso, como marco temporal a Resolução n9 49/95 -, passou a ser contado a partir dos recolhimentos passados e efetivamente realizados a partir de outubro de 1990, acolhendo-se e interpretando-se, na espécie, por relevante, o princípio da proporcionalidáde28. Examino, agora, afastando a decadência parcial aplicada pelo acórdão recorrido, a discussão referente ao critério da semestralidade para o PIS. O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, reconhecia o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora • recorrente29. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção," veio tomar pacifico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALLDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3', letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. e, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. •Recurso Especial improvido." 27 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C. Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro relator Sepólveda Pertence, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado DJU, I, de 13/9/1991). 28 "Considerando que objetiva a resolução de conflito, de tensão entre princípios, vale reafirmar, o princípio tem a ver principalmente com os direitos fundamentais. Com efeito, é no âmbito das leis restritivas de direitos que localizamos a sua função, como forma de preservação dos direitos fundamentais. Assim, por exemplo, entre bens tutelados constitucionalmente- pode surgir uma tensão em determinada situação concreta. O princípio da proporcionalidade dá os critérios da resolução do problema, dizendo qual dos princípios, e, por conseguinte, qual dos bens sérá preservado, e qual será restringido. Vale dizer, possibilita a concordância prática entre bens prestigiados pela Constituição." (Op. cit., Paulo Roberto Lyrio Pimenta, pág. 58). n RV n2 083.778, Ac. n2 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV ni 011.004, Ac. n2 107-04.102, sessão de julgamentos em 18/4/1997. 30 II2 144.708, reL Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 9 , ..5n MINISTÉRIO DA FAZENDA. CGMF vr,„ ~Sio da Fazenda Segundo Conselho de Contrubundes • •"*., Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COO gRIGiNAL, -- Brasliia-OF em V !VI tWVE2 Processo & : 13881.000084/9941 leuza akajuji Recurso n2 : 127.232 Seemtkup de Snunda Crauá Acórdão n2 : 202-16.463 Portanto, até a edição da MP 112 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis rt's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF if 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do-art. 1 0, com base no decidido' julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores -ocorridos no período compreendido entre 1' de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar re 7, de 7 de setembro de 1970, e rt 2 8, de 3 de dezembro de 1970". DA CORREÇÃO MONETÁRIA Decidida a questão da melhor interpretação da legislação regente do PIS, deve-se então verificar a incidência da correção monetária dos valores indevidamente recolhidos e, para tanto, por expressar perfeitamente o entendimento pacífico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: Ao apreciar a ÉS n° I 853/DF, o Exmo. Ministro Carlos Venoso, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador n° 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)'. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRFICOSIT(COSAR N°08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n°01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — s'FI IC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mis anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/CositiCosar n2 08, de 27/06/97, até 31/12/1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restityição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O QRIGINM, Brunia-DE em lUf Wribr Processo n2 : 13881.000084/99-41 Recurso n2 •: 127.232 dáliaJt Jgfji &sineta da Segunda C$M11,4 Acórdão n2 : 202-16.463 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n g 21, de 10103197, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF d e 072, de 15/09/97. É o meu voto. Saia das Sessões, em 7 de julho de 2005. • GU A K.\%,.. WALENCAR 11 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13941.000042/88-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita caracteriza recolhimento a menor da contribuição ao FINSOCIAL. Exclui-se da base de cálculo a parte relativa a empréstimo por coligada, não ocorrido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67433
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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4835068 #
Numero do processo: 13710.004102/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CREDITAMENTO. PRODUTOS IMUNES. LEI Nº 9.779/99. Reconhece-se o direito ao aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de insumos utilizados em produtos imunes, ainda que estes estejam classificados na TIPI como NT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17816
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Rubem MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n" 13710.004102/2002-18 Recurso n" 136.978 Voluntário Matéria IPI Acórdão n" 202-17.816 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: CREDITAMENTO. PRODUTOS IMUNES. LEI N2 9.779/99. Reconhece-se o direito ao aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de insumos utilizados em produtos imunes, ainda que estes estejam classificados na TIPI como NT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO_ DE CONT • BUINTE` por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. fOr • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRieUiNTESANTONIO CARLOS ATULIM CONFERE COM 0013 P esidente Brasília, _Lic2i O a Celma Maria de Albuque ue Mat. Sia e 94442 L LENCAR Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. . , .., Processo n.° 13710.004102/2002-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.816 Fls. 2--------"---------------;-7---"T".ã—MF CONFERE ruCZBUiii SáLhig g l Brasília, Celma Maria de Albuquer Mat. Sia e 94442 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI relativo ao terceiro trimestre de 2002, cumulado com pedido de compensação com outros tributos. Os insumos geradores dos créditos são utilizados em produtos não tributados, razão pela qual a DRF em Rajá - SC indeferiu o pleito, com base no § 3 2 do art. 1 2 da IN SRF n2 33/99. 1 A interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual informa que a não tributação dos produtos decorre de sua imunidade constitucional, razão pela qual aplica- se o disposto no § 42 do art. 1 2 da IN SRF n2 33/99 e não o § 32 como informado pela DRF. Ainda, a decisão de Consulta n2 248/2000 é clara ao reconhecer o direito à utilização de créditos de IPI decorrente da aquisição de insumos utilizados em produtos imunes. Além disso, outra decisão de consulta ratifica o entendimento defendido. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento pelos mesmos fundamentos da DRF. I É o Relatório. _ , Processo n.° 13710.004102/2002-18 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.816 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL. Fls. :3 Brasília, 10 /9-a./-91.--- Celma Maria de Albuquer ue Mat. Sia . 94442 ffr: Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo. Assiste razão à contribuinte. Estamos diante da seguinte situação. Um produto imune, consoante dispõe a Constituição da República, mas que é caracterizado como não tributado pela legislação infraconstitucional; soluções de consulta e atos administrativos que prevêem a manutenção dos créditos de IPI gerados pela aquisição de insumos utilizados em sua industrialização, e ao mesmo tempo limitações nestes mesmos atos para a manutenção de créditos em produtos classificados como Não Tributados. Tenho pela impossibilidade da disposição da IN SRF, que limita a utilização dos créditos para os produtos NT, se aplicar aos produtos imunes, tanto pela exceção do parágrafo 42 da própria IN, que ficaria vazia de conteúdo caso não pudesse ser aplicada, quanto pela interpretação da legislação de acordo com a Constituição, que prevê a imunidade antes mesmo de qualquer outra classificação dada pela legislação infraconstitucional. A legislação deve ser interpretada no sentido que melhor eficácia lhe dê, e as soluções de consulta assim o fazem, ao prever a manutenção dos créditos. Desta forma, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito à manutenção e ao aproveitamento dos créditos, nos termos da Lei n2 9.779/99, em montante que deve ser apurado pela autoridade competente. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. 114 GU Y )szEENCAR Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000780/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO. Até o advento da Lei nº 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofins era opção do contribuinte, visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade de a matriz efetuar os pedidos em nome dos .
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Fl. _na Processo n° : 13982.000780/99-18 VRecurso n° : 122.758 Rubrica - Acórdão n° : 202-16.334 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO. Até o advento da Lei n2 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofins era opção do contribuinte, visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade de a matriz ef- • pedidos em nome dos estabelecimentos. Sala d. essões, em 1 ' de maio de 2005. for itrit< mo . ar os • tu Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA • a e • es • o • e Ir inda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0/41GINALRelator Brasília-DF, em 2-0 / 6 / ar à aSállafuji Secretária da Segunda Câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;ki Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0,,RIGINAL . te t oar Fl.•;.;" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF em iProcesso n° : 13982.000780/99-18 z razafuji Secretária da Segunda Cárneo Recurso n° : 122.758 Acórdão n° : 202-16.334 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a transcrever: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IH, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n°9.363. de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir os valores das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados no 1° trimestre de 1998, no montante de R$ 817.456,98, conforme pedido de folha I. 2 A Delegacia da Receita Federal em Joaçaba indeferiu o pleito porque, de acordo com a Informação Fiscal da folha 484 a 492, o pedido não foi formulado de acordo com o que dispõe o inciso II do artigo 6° da Instrução Normativa SRF n° 103, de 30 de dezembro de 1997. O interessado foi cientificado do despacho denegatório «olha) 494) em 29112/2000. 3 Inconformado com o indeferimento do seu pedido de ressarcimento, o requerente apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade das folhas 496 a 507, mas sem instrumento de mandato que habilitasse o subscritor da mesma. Por essa razão, o interessado, por meio da Diligência n° 20 «olhas 521 e 522), de 06/09/2002, desta Terceira Turma de Julgamento, foi instado a apresentar mandato, conferindo na época da manifestação de inconformidade (26/01/2001), habilitando o signatário da mesma, ou ratificar seus termos, o que foi atendido por meio do documento da folha 528. 3.1 A Defesa contesta o indeferimento, alegando, em síntese, que a obrigatoriedade de apuração centralizada, instituída pela IN-SRF n°103, de 1997, afrontaria as disposições da Lei n°9.363, de 1996, na medida em que transformou em obrigatoriedade aquilo que era uma faculdade do beneficiário, e que somente outra norma de igual hierarquia, citando explicitamente a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, poderia proceder tal restrição. Nesse sentido, considera ilegal e arbitrária a atitude da Fiscalização, que simplesmente negou-se a apreciar o pedido, determinando o seu arquivamento, sob o argumento de que estaria em desacordo com a IN-SRF n° 103, de 1997. Ademais, para a Defesa, caberia à Fiscalização refazer os cálculos apresentado, efetuando os ajustes que entendesse necessários, adequando o pedido ao valor que julgasse devido, exatamente como feito em outros processos da espécie de interesse do ora impugnante. 2.4 Conclui, requerendo a reforma da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Joaçaba, julgando-se procedente sua pretensão. É o relatório. " (destaquei). A Terceira Tumia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS não acatou as argumentações da interessada, ratificando a posição adotada pela DRF em Joaçaba - SC. Em conseqüência, restou prejudicada a análise das demais objeções quanto ao cálculo do beneficio, deixando de apreciá-las. O entendimento daquele colegiado por ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 21' CCMFMinistério da Fazenda CONFERE COM O O„RIGINAL_ Fl.ae, . Segundo Conselho de Contribuintes BrasItia-DF. em 20 I e I 200 ";i4:2531±..WQr- L. Processo n° : 13982.000780/99-18 e uzt?lifileafuj, Recurso n° : 122.758 Secretariada Segunda CÍM&III Acórdão n° : 202- 16.334 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - O cálculo do beneficio Será feito centralizadamente, no estabelecimento matriz, quando o estabelecimento produtor exportador transferir, para outro estabelecimento da mesma firma, parte de sua produção para comercialização no mercado interno. Solicitação Indeferida." Irresignada, a interessada interpõe recurso voluntário a este Segundo Conselho, no qual, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações de impugnação ao indeferimento a seu pleito de ressarcimento. Os autos retornam a julgamento, após a realização de diligência determinada por este Colegiado, devidamente cumprida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA iLr CC-M F Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundoco NF E CONFERE c 0 wid Contribuintes Fl. t b n Brasllia-DE. em._..J Processo n° : 13982.000780/99-18 4 afuii Recurso n° : 122.758 Secretirla da Segunda Câmara Acórdão n° : 202-16334 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia são pedidos de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no terceiro trimestre de 1998. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, indeferiu o pleito da recorrente, pois esta teria deixado de atender ao inciso II do artigo 6-2 da IN SRF n2 103/97. E é esse o objeto da lide ora em análise. E tal discussão, sobre a possibilidade de o referido crédito ser reclamado de forma centralizada ou descentralizada não é novidade na esfera dos Conselhos de Contribuintes, pois no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais i deste Tribunal Administrativo Tributário, a matéria já restou assim decidida: "Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator: Com relação à discussão, permito-me transcrever o voto que tenho proferido na I° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do qual reproduzo a parte que interessa ao presente julgamento, como segue. Apesar da existência de precedentes do colegiado dando razão ao contribuinte, sinto-me na obrigação de bem clarear a adequada aplicação da fundamentação jurídica invocado no julgamento recorrido. Lembro que o douto julgador recorrido disse ter sido deferido o direito da apuração alternativamente centralizada ou descentralizada somente a contar da MP n° 1.484-27, de 23 de novembro de 1.996, convertida na Lei n° 9.363/96, em 13 de dezembro do mesmo ano. Até então, prevalecia a apuração por estabelecimento produtor-exportador. Cita O Boletim Central da Receita Federal n° 147, de 04 de agosto de 1998, que veda o método de apuração utilizado, fundado nos termos do § 3 0 do art. 18 da IN *Sr 23/97. Data vênia, carente de fundamento o malsinado Boletim Central, quer juridicamente, quer quanto à sua pretensa fundamentação, o § 3 0 da IN SR.E 23/97 acima citada. O referido diploma infra legal somente refere que a apuração centralizada referente ao ano de 1996 pode ser utilizada em todos os seus períodos trimestrais. Tal esclarecimento da referida norma administrativa necessário em vista da sua edição ter ocorrido somente em 1997 e com base na Lei n° 9.363, publicada apenas em dezembro de 1996. Não pretendeu a regra dizer que a apuração centralizada não se aplicava a período anterior, como o aqui discutido, relativo ao ano de 1995. Nem poderia cometer tal imprudência, visto que a legislação anterior à Lei n° 9.363/96 (resultante da conversão da MP n° 1.484-27) não definiu se a apuração deveria ser efetuada de forma I RP1203-0.074, Acórdão n° CSRF/02-01.156, sessão de julgamentos de 16/9/2002. Cel 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAè:lk: Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO M O ORIGINAL_ Fl. !F-Z-3 ..t. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em W-s ',- Processo n° : 13982.000780/99-18 a'611afuji Recurso n° : 122.758 Secretária de Segunda Câmara Acórdão n° : 202-16.334 centralizada (no estabelecimento matriz) ou descentralizada (por estabelecimento produtor-exportador). Decorre daí o entendimento que o sç 20 do artigo 20 da Lei n° 9.363/96, ao dispor a forma opcional de apuração, não instituiu novo comportamento, senão consagrou as duas formas de apuração, opcionalmente ofertadas ao contribuinte, por absoluta falta de disposição expressa anterior para a utilização de um ou outro critério. Mais ainda, a norma adequou-se à alteração do artigo 10 da indigitada Lei em relação à disposição anterior, que atribuía o beneficio ao produtor - exportador, para atribuí-lo definitivamente, esclarecedora e, por tal, intetpretativamente, à empresa produtora exportadora. Deflui de toda a exposição acima que não havia norma que definisse qual o critério de apuração anterior à indigitada MP 1.484-27, nem mesmo aquela que determinava a utilização subsidiária da legislação do IPI à espécie. Esclareço que tal aplicação subsidiária somente se referia aos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nada mais. A consagrar o corolário acima, o forte posicionamento da jurisprudência do Conselho, pelo entendimento de que a forçosa utilização do critério centralizado de apuração somente passou a vigorar a contar da entrada em vigor da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999 (art. 15, II). Somente para citar alguns precedentes seleciono os que seguem e Cuja ementa transcrevo: ACÓRDÃO 201-74142 ACÓRDÃO 201-74143 ACÓRDÃO 201-74144 ACÓRDÃO 201-74159 "Ementa: IPI -CRÉDITO PRESUMIDO —APURAÇÃO DESCENTRALIZADA -NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -JUROS (NORMA DE EXECUÇÃO N° 08/97). Tanto a Lei n° 9.363/96 como a Portaria MF n° 38/97 autorizam expressamente apuração descentralizada do crédito presumido do In sem que para isso imponha qualquer condição à empresa produtora exportadora. Dessa forma, forçoso reconhecer que as condições impostas pelo art. 60 da Instrução Normativa n° 103/97 ofendem, frontalmente, esses textos normativos, uma vez que eles facultam às empresas que fazem jus ao beneficio apurá-los da maneira que lhes melhor convir. As instruções normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que completam. A Instrução Normativa SRF n° 103/97 claramente exorbitou sua competência de interpretar restritivamente a legislação tributária, pretendendo minorar a aplicação de direito expressamente assegurado pela Lei n° 9.363/96, bem como contrariou texto expresso da Portaria MF n° 38/97, que é norma complementar à legislação tributária de hierarquia superior. Antes da vigência da Medida Provisória n° 1.778/98, convertida na Lei n° 9.779/99 era assegurado à impugnante o direito de apurar crédito presumido do IPI de forma descentralizada em seus estabelecimentos. Assim, merece ser reformada a decisão ora recorrida, que negou à RECORRENTE o direito ao cálculo descentralizado do ressarcimento do valor do crédito presumido de 1PL 5 el -,t;C • tx MINISTÉRIO DA FAZENDA 22cc-m F Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrthuhdes CONFERE COM 0 OPIGINM. Fl.ttl's-J40"- Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DE em 20 t" Zocs->z,..y.?", Processo n° : 13982.000780/99-18 CA72:e4;fuji Recurso n° : 122.758 Secretária de Segunda Câmara Acórdão n° : 202-16.334 Reconhecendo, ainda, o direito ao ressarcimento acrescido de juros na forma prevista na Norma de Execução n° 08/97. Recurso provido." É como voto." Não fossem suficientes as razões acima transcritas, necessário se faz mencionar que diferente não é o entendimento da doutrina2 sobre o tema, ou seja, quanto à ilegalidade das 2 "1. Da instituição do incentivo fiscal A Lei federal n° 9.363, ..., dispondo sobre incentivo fiscal que havia sido tratado por medidas provisórias!, dispõe sobre a instituição do denominado Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — nos seguintes termos: "...". O incentivo fiscal denominado Crédito Presumido de IPI pode ser utilizado para compensação do próprio Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e, no caso de impossibilidade, propicia o ressarcimento de seu valor em moeda corrente, nos precisos termos do artigo 4° da referida Lei Federal, que tem a seguinte dicção: "...". Pela singela leitura dos dispositivos transcritos, pode-se notar que as normas em questão têm por objeto desonerar da incidência tributária as operações de exportação de mercadorias para o exterior, buscando incentivar o desenvolvimento nacional, objetivo que vai ao encontro, inclusive, do previsto no artigo 3°, inciso II, da Constituição Federal, prestando-se o aludido incentivo fiscal a propiciar maior competitividade do produto nacional no mercado externo. Com acentua José Erinaldo Dantas Filho, "O espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que não sejam 'aportados tributos para o exterior' O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado deficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior arrecadação ".2 Cabe salientar, ainda a titulo introdutório, que o artigo 6° da Lei Federal n° 9.363/96 cuidou da possibilidade de regulamentação do beneficio fiscal da seguinte forma: "...". 2. Da disciplina do incentivo fiscal por normas infralegais. 3. Do necessário respeito ao princípio constitucional da legalidade. Conforme verificamos nos parágrafos anteriores, as Instruções Normativas n°23/97 e n° 103/97 impõem restrições à fruição do Crédito Presumido de IPI, a primeira, ao limitar o incentivo fiscal do respectivo crédito, ...; e. a segunda, a vedar o aludido crédito .... (...). Tal entendimento, entretanto, não nos parece correto, porque entendemos que restrições ao exercício do direito contemplado pela Lei Federal somente poderiam ser validamente veiculadas por meio de outra lei ou, eventualmente, por medida provisória, em homenagem ao principio da legalidade. Embora seja lição cediça na doutrina pátria, acreditamos ser sempre oportuna a lembrança do lapidar conceito formulado por Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo o qual "Princípio — já averbamos alhures — é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente para definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. E o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes panes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos, E a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra ".3 No que se refere ao principio da legalidade, não menos cediças são as suas previsões no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" e, especialmente no campo tributário, no artigo 150, inciso II, do Texto Constitucional, de seguinte dicção: "...". A consciência do significado e da relevância do primado da legalidade, comparada com as disposições das Instruções Normativas a que nos referimos, permite-nos visualizar que a Secretaria da Receita Federal, por meio de dispositivos infralegais — atos meramente complementares da Lei Federal n°9.363/96 — pretendeu restringir o direito nesta contemplado, indo além de suas possibilidades regulamentares, em clara e insofismável of nsa ao principio da legalidade. 64.{ 6 _ MINISTÉRIO DAFAZENDA 22 CC-N1F da FazendaMinistério Segundo Conselho de Contribuintes Fl.ts;F:rkg. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGINAL 4",f,fle» BrasItia-DF, em ce / 6, laa"--,-,. Processo n° : 13982.000780/99-18 . ° ék‘z '42Pmfu jiRecurso n • 122.758 Secretaria da Segunda Câmara Acórdão n° : 202-16334 Instruções Normativas editadas com a finalidade de regulamentar a Lei n° 9.363/86, como é a hipótese dos autos. Como é cediço - e conforme estatuído claramente pelo Texto Constitucional - a exigência tributária, qualquer que seja ela, somente terá lugar se consubstanciada em lei e não em meros atos infralegais, como é o caso notório da instrução normativa. Certamente não há dúvida de que as instruções normativas, assim como pareceres normativos e outros atos infralegais desta natureza, destinam-se a explicitar e mesmo complementar a legislação tributária e, nesta qualidade, podem servir de orientação aos particulares. Não obstante, tais atos não possuem outro conteúdo e nem outra fatalidade senão assegurar a fiel execução das leis, dentro dos limites por ela estabelecidos. Este é o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, que aponta: "Se o regulamento não pode criar direitos ou restrições à liberdade, propriedade e atividades dos indivíduos que não estejam estabelecidos e restringidos na lei, menos ainda poderão fazê-lo instruções, portarias ou resoluções. Se o regulamento não pode ser instrumento para regular matéria que, por ser legislativa, é insuscetível de delegação, menos ainda poderão fazê-lo atos de estirpe inferior, quais instruções, portarias ou resoluções. Se o Chefe do Poder Executivo não pode assenhorar-se de funções legislativas nem recebê-las para isso por complacência irregular do Poder Legislativo, menos ainda poderão outros órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta ".4 Em outras palavras, as referidas instruções, editadas pelos órgãos competentes da administração tributária, constituem espécies normativas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância aos limites impostos pelas leis nas quais se baseiam ou visam dar explicitação e cumprimento. Tais diplomas nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que atos executivos cuja regularidade está diretamente subordinada aos atos legislativos de natureza primária - como são as leis - a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e dependência. Muito embora a rigor nem fosse necessário, dado que o tema não oferece maiores dificuldades, não parece despiciendo trazer à colação os ensinamentos de Roque Antonio Carraza, que, ao tratar do tema da legalidade esclarece: "A lei é o fundamento da faculdade regulamentar, que, como é pacifico, é exercitada, no mais das vezes, por meio de decreto (por isso mesmo, decreto regulamentar). De fato, os decretos regulamentares, no Brasil, sujeitam-se ao principio da legalidade, só podendo surgir para executar alguma lei. •.) O regulamento executivo, esclarece luminosamente Celso Antônio Bandeira de Mello, especifica os 'comandos já abrigados virtualmente na lei, isto é, compreendidos na abrangência de seus preceptivos'. Isto vale, inclusive, para os regulamentos tributários, conforme, aliás, já tivemos a oportunidade de averbar 'Também em matéria tributária, o único regulamento aceito por nossa Constituição é o Executivo que, subordinando-se inteiramente à lei (lato sensu), limita-se a prover sua fiel execução, isto é, a dar-lhe condições de plena eficácia, sem, porém, criar ou modificar tributos'. Em suma, o regulamento, também em matéria tributária, não pode inovar inauguralmente a ordem jurídica. É o caso de aqui remarcarmos que, estando o regulamento - que é a fonte secundei ria por excelência do Direito Tributário - cercado com tão formidáveis diques, por muito maior razão (argumento a fortiori) as portarias, as instruções normativas e os atos administrativos tributários em geral, que também não poderão contrariar me a letra, nem o espirito da lei". Nota-se, portanto, que na realização da tarefa de explicitar os comandos da Lei Federal em tela, as Instruções Normativas não poderiam estabelecer restrições ao aludido direito de crédito que a própria Lei não estabeleceu, sob pena de dispensar maus tratos ao princípio da legalidade. (...) Deste modo, e com o devido respeito pelo entendimento contrário, parece-nos que não cabe a nenhuma instrução normativa, por ser ato de natureza infralegal, ultrapassar ou mesmo modificar o quanto estatuído pela Lei. Tal ato não pode inovar na ordem jurídica, não pode criar, modificar ou extinguir direitos e, muito menos, pretender estabelecer restrições a incentivo fiscal concedido por meio de lei. Assim sendo, as Instruções Normativas n°23/97 e n° 103/97, que, no presente caso e por sua natureza, padecem de ilegalidade, encontram-se também eivadas do vício da inconstitucionalidade, justamente por ferirem o basilar principio constitucional da legalidade." (Crédito Presumido de IPI e Princípio da Legalidade, colaboração de Reinaldo Pizolio in IPI - Aspectos Jurídicos Relevantes )0,- Peixoto, Marcelo Magalhães - Coordenação - São Paulo: Quartier Latin, 2003, pgs. 343 a 352). 7 CtAIP Segun INAL FonfrEebNuinDteAs 2° cc-mF -• WiYri Ministério da Fazenda CONFERE Conselho de cA z`lPriff. Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF. em 20 Seo R el Ao o R %G c#14:7421; -e uz a a fuiProcesso n° : 13982.000780/99-18 Recurso n° : 122.758 Acórdão n° : 202-16.334 SeCre lat ia da Segunda Cama a In casu, aliás, sequer há de se argumentar em favor do principio da deslegalização ou de degradação do grau hierárquico 3, pois a "... mim me parece, entretanto, com todas as vênias, que a premissa do raciocínio ... ficou comprometida na medida em que ... se limitou à demonstração da inexistência de cláusula constitucional de reserva da matéria à lei no capítulo atinente ao sistema tributário nacional — especialmente no tópico das limitações constitucionais do poder de tributar -, onde efetivamente não se cogita da arrecadação, mas principalmente de normas de competência para definir, instituir e quantificar tributos, assim como na sua última sessão, à repartição das receitas tributárias. Sucede — mostrou-o o em. Ministro Marco Aurélio — que o art. 47. I, da Constituição, foi além e explicitamente reservou ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República e, portanto, à lei formal, não apenas quanto diga respeito ao sistema tributário e à repartição das receitas correspondentes, mas também, à sua arrecadação."4. E ainda a ilustrar a presente discussão travada nestes autos, faz-se ainda imperioso citar a seguinte jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, emanada por ocasião do julgamento da ADIn n9 365-8/600-DF5, que se amolda perfeitamente à espécie: As Instruções Normativas, editadas por órgão competente da Administração Tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, conto as leis e as medidas provisórias, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, 1, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação da lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade e não de inconstitucionalidade." (destaques no original). Como se vê, o julgado em parte acima transcrito não só demonstra a competência deste Conselho de Contribuintes para apreciar a questão em debate, pois se está julgando questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade de lei; assim como ratifica/comprova a ilegalidade da Instrução Normativa n9 103/97, que de forma ilegítima buscou criar restrições à modalidade de pleitos de ressarcimento de IPI, nos moldes como formulado pela recorrente. E ilegítima redução praticou o Sr. Ministro da Fazenda com a edição de tal Instrução Normativa à Lei n2 9.363/96, quando definiu que o pleito de ressarcimento somente poderia ser analisado quando reclamado de forma descentralizada - hipótese contrária à destes autos -, o que, em hipótese análoga, permite-me afirmar que não "... é admissivel que ato normativo infra-legal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo, ..., visto que tal hipótese fere cz lei (CTIV, art. 108, parágrafo 1°) e o próprio principio 3 RE n° 140.660-I/PE, Ministro relator limar Galvão, acórdão publicado no D.J.U., I, de 14/5/2001. 'Voto-Vista do Ministro Sepúlveda Pertence, proferido por ocasião do julgamento do RE n° 140.669-1/PE, acórdão rublicado no D.J.U., 14/5/2001. ADIn 365-8/600, Ministro relator Celso de Mello, acórdão publicado no D.J.U., 1, de 15/3/1991. 8 22 CC-MF 'mt teCe MSc Boi gNuNni FSd oETConselhoRER ci °0pm de ContribuintesCF0o;11(o lt b eAs Ministério da Fazenda &estiá-DF. ciLIAL-1 Fl.•Ant" Segundo Conselho de Contribuintes • euza hafujs Processo n° : 13982.000780/99-18 Secretária da Segunda Camara Recurso n° : 122.758 Acórdão n° : 202-16.334 constitucional da reserva legal " (TRF4, 2°T, AMS 95.04.10674-9/RS, rel. o Juiz Vilson Darás, mar/96)."6. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto, uma vez que a apuração dos créditos de IPI, para fins de ressarcimento de crédito presumido da mencionada exação, sob os auspícios da Lei n9 9.363/96 e até o advento da Lei n9 9.779/99, poderia se verificar de forma descentralizada e/ou centralizada, pois a meu sentir — e pelo vicio de ilegalidade aqui sustentado - inexistia na legislação então vigente qualquer imposição em contrário. Não obstante o todo acima exposto, entretanto, adotar-se-á o entendimento manifestado pelo Conselheiro Antonio Zomer, lavrado nos seguintes termos: "A apuração do crédito presumido de forma centralizada será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora, ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. Esta forma de apuração exige que o estabelecimento matriz utilize, no cálculo do crédito presumido, dos valores das aquisições, da receita bruta e da receita bruta de exportação relativos ao conjunto de todos os seus estabelecimentos. Assim, todos os cálculos efetuados pela recorrente devem ser refeitos de acordo com o disposto no art. 3° e da Port. MF n° 38/1997, vigente à época do período de apuração objeto do presente pedido de ressarcimento, para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, relativo à empresa como um todo e não por estabelecimento, como consta nos demonstrativos anexados ao presente processo. Na determinação dos valores envolvidos no cálculo do valor do crédito presumido deve- se levar em conta o que aqui foi decidido no tocante aos insumos admitidos e à composição da receita de exportação e da receita bruta total da empresa." É como voto, cabendo ainda à Fiscalização a apuração de mérito, ou seja, quanto "a procedência ou não dos insumos que compuseram a base de cálculo adotada pela requerente" (fl. 680), observados os critérios e resultados da diligência realizada. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. t DAL O O DE MIRANDA 6 Direto Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudêncialLeandro Paulsen. 5 ed. atual. — Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 740, em comentários ao artigo 100, do CIN. 9

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Numero do processo: 16327.001209/2004-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Somente nos casos previstos em lei, decreto presidencial e no Regimento Interno, podem os Conselhos de Contribuinte deixar de aplicar dispositivo legal, em razão de inconstitucionalidade de lei. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça votou pelas conclusões, por fundamento diverso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Renato Veras.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Ministério da Fazenda Fl. • 12,;4.1;,. Segundo Conselho de Contribuintes 11.1_, ';i•V . • Processo n 16327.001209/2004-80 41../ Recurso e : 130.594 1 v;STL: Acórdão n! 201-79.348 •• Recorrente : BANCO "FIDIS DE INVESTIMENTO S/A . Recorrida : DRJ em São Paulo - SP • •• NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. . . Somente nos casos previstos em lei, decreto presidencial e no • • *ta* Regimento Interno, podem os Conselhos de Contribuinte deixar • caos' voto • consaote»53.3-- de aplicar dispositivo legal, em razão de inconstitucionalidade • - de lei. .vort Oe 03" NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. . DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento • poderia ser realizado. Recurso negado.. . • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por •• BANCO FINS DE INVESTIMENTO S/A. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de • . Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira. • Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama. • . Lobo D'Eça votou pelas conclusões, por fundamento diverso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Renato Veras. • • Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. • . Fesset, 0}»)51.A.Lot.. • ofa aria Coelho Marques Presidente e Relatora • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 1 • • e‘ - 2° CC-MF Ministério da Fazenda CO::-;::"E" -;;; C.: rfr Segundo Conselho de Contribuintes n () 9 0,6 Fl. Processo e : 16327.001209/2004-80 - Recurso n? : 130.594 viste Acórdão u 201-79.348 Recorrente : BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A RELATÓRIO - Trata-se de recurso voluntário (fls. 347 a 360), acompanhado de arrolamento de bens (fls. 363 a 365), em que o recorrente contesta apenas a questão da decadência dos débitos da Cofins dos meses de fevereiro a agosto de 1999. O lançamento (fls. 140 a 154), lavrado para prevenir a decadência do direito do Fisco, em face de medida liminar em mandado de segurança que teve por finalidade o afastamento das alterações da Lei n2 9.718, de 1998, foi efetuado em 8 de setembro de 2004, relativamente aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a dezembro de 2002. Considerou a Turma Julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I que o prazo para lançamento da Cofins seria o previsto na Lei n 2 8.212, de 1991, art. 45. No recurso, alegou o interessado que o Lançamento da Cotins é da modalidade por homologação, cujo prazo para lançamento é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, da forma prevista no art. 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional. Ainda alegou o recorrente que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, no lançamento por homologação, somente a inexistência de pagamento antecipado implicaria o deslocamento da regra de contagem do prazo para o previsto no art. 173, I, do CTN. Citou ementas de acórdão e textos de votos dos Ministros do Tribunal, pronunciados em sede de recursos de divergência. A seguir, fez alegações a respeito da CPMF (item 25, fl. 354), afirmando que não se sujeitaria ao prazo da Lei n2 8.212, de 1991, fazendo, a seguir, análise da Cofins, afirmando que o fato de ser administrada pela Secretaria da Receita Federal impediria também a aplicação das disposições da referida lei à contribuição. Segundo o recorrente, a Lei n 2 8.212, de 1991, aplicar-se-ia somente às contribuições administradas pela Seguridade Social. Citou opinião da doutrina de Wagner Balera, exarando idêntica posição, relativamente à contribuição social sobre o lucro. A seguir, passou a tratar das disposições constitucionais do art. 146, citando Paulo de Barros Carvalho e ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, que concluíam aplicar-se às contribuições sociais as regras do CTN. Além disso, citou jurisprudência do STJ. Ao final, pediu o cancelamento da exigência, relativamente aos períodos de agosto de 1999 e anteriores. É o relatório. kotk 2 1 :rve~aParenaweew. fAIÍL, ri•Cci:NF,p2E)L. n ,ÁDA., :- :2° ÓC 22 CC-MF V. Ministério da Fazenda Fl. : 2) 71,.:H," Segundo Conselho de Contribuintes Bra:aa, 1 11 / 09 i Ofr Processo n2 : 16327.001209/2004-80 Recurso : 130.594 VISTO Acórdão n 201-79.348 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • • JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento. Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito; poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação ••) 4? Se a lei não fixar prazo à homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou-se) Como se vê, o próprio CTN — que foi recepcionado como lei complementar pela CF/I 988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo especifico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n 2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (...)" Em relação ao assunto, o ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, tem apresentado robusta declaração de voto, da qual transcrevo o seguinte: „... Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar '...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei 20.)‘ 3 pcci WN CIL 22 CC-MF Ministério da Fazenda L:rc. ta Segundo Conselho de Contribuintes E o9 Fl. Processo n' : 16327.001209/2004-80 visn) Recurso n" : 130394 Acórdão : 201-79.348 complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar' 1. Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: '...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulain as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, • prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela fmalidade primordial' 2. Em idêntico sentido, MARIA DO ROSA RIO ESTE VES 3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CT/V que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: '...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar' (ROQUE AIVTONIO CARRAZZA 4); ....tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veiculo próprio para disciplinar a matéria...' (MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 5; '...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente...' (LUIS • FERNANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALEM 7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 412: 'Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos...' Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: 'Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais' 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o `status' de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALJBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: 'As regras contidas no CT1V; a nosso ver, data • Curso..., op. cit., pp. 754-755. 2 Curso..., op. cit., pp. 208-209. 3 Normas..., op. cit., pp. 105 e 107. 4 Curso..., op. cit., p. 767. Normas..., op. cit., p. 111. 6 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L C. is 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, ?. 113. Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, pp. 96 e 100-102. Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOR de Jurisprudência, São Paulo, 1013, n g 22, nov. 1994, p. 450. 9 Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. 4 . • riiN. ref.. ..• - 22CC-MF -4= -ri Ministério da Fazenda tfr?,:•.,'r Segundo Conselho de Contribuintes etzt,;;;.., Fl. 09 op Processo n' : 16327.001209/2004-80 Recurso n() : 130.594 y Acórdão 119- : 201-79.348 venia, são típicas de lei ordinária federal Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União' I°. Ora, uma vez quó os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, 4', a Lei n 2 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei te 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributás lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, .¢" 42, como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançainento por . homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: • lex posterior derogat legi priori' (MARIA HELENA DINIZ I . Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei te 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 4' e 173 do C17V, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber 'O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos' (WAGNER BALERA 1); '...no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos' (MAR/A DO ROSÁRIO ESTE VES i3); Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo' (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); '...entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade' (ROQUE ANTONIO CARRAZZA ")." Acrescento, ainda, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais definiu a controvérsia a respeito da matéria, relativamente à Cofins e ao PIS, concluindo pela aplicação da disposição do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, somente à Cofins, à vista da expressa referência das contribuições do art. 195. Portanto, improcedente também a alegação do recorrente de que o fato de ser administrada pela SRF afastaria a aplicação daquela lei à Cofins. tideirsis Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, pp. 3940. 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit.,p. 102. 13 Normas..., p. 111. 14 COFINS..., op. cit., pp. 112 e 113. 15 Curso..., op.cit., p. 767. 5 ne.b; f"" ". _`: _ , 22 CC-MFn; Ministério da Fazenda PIM -.-Segundo Conselho de Contribuintes .- ........ 3/4 .. - , L n. : Oft Processo n2 : 16327.001209/2004-80 Recurso n2 : 130.594 11, Acórdão n2 : 201-79.348 Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. • eisp.co-t-ta, julitcfin.r,D: • J SE A MARIA COELHO MARQUE 6 Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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4835797 #
Numero do processo: 13819.000031/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PERDA DE OBJETO - Torna-se carecedor de objeto o recurso interposto, desde que cumprido, in totum, pelo contribuinte, o exigido na decisão monocrática. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00817
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Processo no 13819.000031/92-80 SessWo de: 10 de novembro de 1993 ACORDNO no: 203-00.817 Recurso no:: 91.292 Recorrente: GIUSEPPE COZZA Recorrida : DRF EM SANTO ANDRE - SP PROCESSO FISCAL - PERDA DE OBJETO - Torna-se carecedor de objeto o Recurso interposto, desde que cumprido, in totum, pelo contribuinte " o exigido na decisWo monocrática. Recurso não • conhecido. 1 jVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIUSEPPE COZZA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Wimara do Segundo I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nMto I conhecer do recurso, por falta de objeto, em face do pagamento do débito. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. i saia das S eleS em 1.0 de nov e III d e :1.993. .datáldálabh,, 1 ::. .12: A — r• e Is :i. cl ente 41 01 CCI,y1_)ip A HE:REZA V 1..) eg l - • • .. .I. a ra / / )A1:* lEAU . V :I: RA — I"' 0 c: rador—Rep Sen ntei da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE O DEZ 1993 ,1 : Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConselheiroS SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEBASTIMO BORGES TAGUARY e SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). HR/mias/AC-GS . 4V •- • 1 . r . •i - ' - 1 :. .." : •, , wk:vy I ----T I P MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' elki/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._..,,,,,,,•• Processo no 13819.000031/92-80 . . Recurso no: 91.292 AcórdWo n2: 203-00.817 • 'Recorrente: GIUSEPPE COZZA . 1 . , • RELATORIG . - ,, . ' I, O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxi . de Serviços Cadastrais, Contribuição CNA e CONTAG no montante de Cr$ 11.451,87 correspondente ao exercício de 1990 do imóvel de - sua propriedade denominado "Sitio Cozza"„ cadastrado no INCRA . sob o código 637.033.046.833-9, localizado no Município de Ibiiána-SPI. -: . I • . I I Na defesa, em tempo hábil, o requerente trouxe adls ., autos a petição de fls. 10/11 alegando, _em síntese, que:: I • a) a expedição do referido certificado em nome dp .. . requerente foi feita em razão do . atual proprietário W.C.I..j. Construtora e Incorporadora Ltda. ter emitido e assinado a Guia . deCaclauracia01~).sem a anuencia do requerente l e . .. I falsificado a assinatura do mesmo, para que este documento fosse • aceito naquele órgão federal; I- b) o débito constante . no C0P referente aos anos de -1-. 1985 a 1989 refere•se à W.C.L. Construtora é Incorporadora Ltdaj., pois o requerente adquiriu o referido imóvel em agosto/1990; . . .•. . . • c) em 03.02.1992,. o imóvel foi reVendido à W.C.!...;. • Construtora e Incorporadora Ltda., conforme rescisão 'contratual em poder do requerente; e .,. .. , , d) a cobrança dos tributos deverão ser lançados 'icem . nome da referida Companhia, . não podendo o requerente ser Considerado proprietário. . . A autoridade . julgadora de primeira instância efls., 18/19) indeferiu a impugnação apresentada, ementando assim !iwa. decisão:: I . "NOTIFICAWM DO ITR/1990 I ', n • . .. . •Comprovado que o contribuinte permaneceu toá direito de propriedade sobre o imóvel'em questão„1 - desde 14.06.90 até 03.02.92, devido é o ITR/90." j ' I. ,. I • . ,..:, ,t-jijI ' I.. I . , i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO n ,: ' 44;14M,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.-...ii.r. I Processo no: 13819.000031/92-80 I .AcórdWo nos 203-00.817 I i .,. Cientificado em 31.08.92, o requerente apresentou :I recurso voluntário em 09.09.92, repisando os pontos já expendidos ./ na peça impugnatória, acrescentando, ainda, qu(.': I '', a) em face da decisWo de primeira instância, o requerente, em 31.08.92, recolheu, aos cofres da Receita, o ITR Ido ano de 1990 acrescido de multas e correOes; e I / b) como permanece ainda em seu nome, pelo registro/ da Deciara0o forjada pela vendedora, os impostos desde 85 el - pelos quais nWo é de direito o requerente responder, solicita al transferOncia de impostos em divida à W.C.L. Construtora ef Incorporadora Ltda., bem como os que surgirem daqui para diante. I • • E o relatório. I. 1 . 1 1 . i , i - , • . , • • 1 . I i 1 I • 1 1 ' I . ¡ . i : i ' . , I 1 ,, * ":' 115 , • , VII MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13819.000031/92-80 AcárdWo . n2: 203-00.917 / 1 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA I • MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA / / I v, ' r . • / No caso presente, o Recurso perdeu o objeto, vez que o requerente, em face da decisWo do digno julgador a quo, cumpriu ' o que lhe era exigido, pagando o ITR incidente sobre o exercício de 1990, de forma integral, com os devidos acréscimos / legais (fls. 22). Permito-me, porém, uma observa0o. Reclama .o contribuinte estar sendo cobrado indevidamente, vez que o imóvel nWo lhe pertence. Por tal solicita a transferencia da cobrança je demais tnnus para terceiro, no caso, 'a vendedora do imóvel, Construtora e Incorporadora Ltda., que considera, detém a posse do imóvel. No caso, tal litígio deve ser encaminhado/ à repartiOo competente, pois l cb a este Colegiado Ãdministrativo modificaOes no que tange ao sujeito passivo/ da obrigaçZo. ./ Feitas estas consideraçffes, ovto lpeo nWo 1conhecimento do Recurso, por perda de objeto. la dxs Sessffes, em 10 de novembro de 1993.1 ei TWAOVASAIN64TE -LMPI /1/14 • •

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4836907 #
Numero do processo: 13857.000325/2001-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-11.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Processo n' : 13857.000325/2001-52 Recurso n' : 137.812 Acórdão n2 : 203-11.915 Recorrente : LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DR,T em Ribeirão Preto - SP mo-segundo Conselho de ContribuintesnEei DIr da Mão IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. 4h• ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ots É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolizaçâo do pedido. Recurso provido parcialmente. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. /7 1,„14-nr .....V._ Antonio zerra eto Pre ;7 40'; n 1 0. \,48 110à Si e-fwe,- .-.1 ito Oliveir. elatora- h esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia ./81 04 I 04 ft Matilde Cumba de Oliveira Mat. Stape 91850 1 4. CC-MF • Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13857.000325/2001-52 Recurso n2 : 137.812 Acórdão n' : 203-11.915 • Recorrente : LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO . Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Araraquara, que deferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI, mas sobre o valor original não aplicou a taxa selic. A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (0.01), relativo ao segundo trimestre do ano de 2001, no valor de R$ 1.115,49. Após a ciência, contribuinte apresentou contestação questionando a atualização de seu de seu crédito pela taxa Selic. A DRF em Araraquara indeferiu a atualização pela taxa Selic ao argumento de ser incabível a aplicação desta taxa aos valores objeto de pedido de ressarcimento. A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, solicitando em suma, que seja aplicado o princípio da isonomia no caso que se cuida, uma vez que em relação aos indébitos tributários é cabível a atualização da Taxa Selic. Em decisão de fls. 57 a 60, a DRJ em Ribeirão Preto SP, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ano - calendário: 2001 Ementa: RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SEL1C. É incabível a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic. Solicitação Indeferida". Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, à fl. 64, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde acredita nos argumentos que deram origem à primeira solicitação. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília t o4 04 • Matilde Curara de Oliveira Mal Slape 91650 2 2.13 CC-MF 1'1*N/ft Ministério da Fazenda A. 7-;;',Iv Segundo Conselho de Contribuintes '41» Processo 112 : 13857.000325/2001-52 Recurso n2 : 137.812 Acórdão n2 : 203-11.915 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZFRRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A presente lide cinge-se ao pedido da recorrente para corrigir monetariamente com base na Taxa Selic, o valor a ser-lhe ressarcido decorrente dos saldos credores de IPI, apurados de acordo com o disposto no art. 11, da Lei n° 9379/99, regulamentada pela IN n° 33/99. A recorrente aduz que a correção monetária trata de simples atualização do valor e traz a seu favor a jurisprudência administrativa dos Conselhos Contribuintes. Alega, ainda, que ao ressarcimento deve-se aplicar, por analogia, as regras atinentes à restituição. Quanto ao argumento de que o ressarcimento equipara-se à restituição, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de género e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic corno índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de maço de 2007. • EGUNDocON CS CONTRIBUINTES CONFERE CM O ONGINAL Cr4 ° 4 NTONI ZERRA NETO _Sb / 3 • mole. Curc,lop e.• C d.ra Mal. Slave 91550 • Ministério da Fazenda ,-;NtRIBUINTES 20 CC-MF Fl. tirt.tle Segundo Conselho de Contribuintes tetfaGet;Ler:RE n • ir! • Bruna._fel Processo n2 : 13857.000325/2001-52 Recurso n2 : 137.812 atilde Cur.,:n de p.,„ Acórdão : 203-11.915 M mat. &kap° 91W1 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA RELATORA-DESIGNADA Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Selic é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1 0 de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteri2a-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores fa 4 20 CC-MF -of Ir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13857.000325/2001-52 Recurso Q : 137.812 Acórdão n9 : 203-11.915 ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2. Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o1PC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ujir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, ' respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala da Sessões, em 27 de março de 2007. coNsElki0 DE CCLaa_NNATRLISUINTES MF-SEGUNDQ‘MIP • Brasnia._COLaNFERE/COft: O ORIG \ 44, n 1%1 . BRITO OL EIRA mande c rsir;o7k, 01N Mat. Siape 91650 eira 5 • Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.001136/99-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei nº 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nº 7/70 e, a partir daí, as regras da Lei nº 9.715/98 (MP nº 1.212/95 e reedições). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79456
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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C32 O Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasc. fo i Cl I t) Processo n2 : 13899.001136/99-52 C:Sn Gola.; Cruz Recurso n2 : 129.236 Mat: Ágil 3342 Acórdão n2 : 201-79.456 Recorrente : MAGNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE toe68 Con ufn40 NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. C0021°0031 6.1: osso-000,0,2 Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei n 2 9.715/98. adics Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n2 7/70 e, a partir dai, as regras da Lei 112 9.715/98 (MP n2 1.212/95 e reedições). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. WOOtrtiat, . ose a Maria Coelho Marqd)Jistia<21"114A47° Presidente 4btes f :c4 - Fab ola Cassian• eramidas • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 1 MF - SEG:E:CO CONSEU',0 CE e: CCM FE:RE COM O OR:C::.:2_ 22 CC-MF Ministério da Fazenda R "5:fr ";'-ar Segundo Conselho de Contribuintes Bratlt. O Fl. Mit/ Cor; da Cr= Processo n2 : 13899.001136/99-52 Mat.. Ági 3942 Recurso n9 : 129.236 Acórdão »9 : 201-79.456 _ Recorrente . MAGNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Os presentes autos têm por objeto pedido de restituição realizado em 29/11/99 (fl. 01), relativo a suposto recolhimento a maior de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de outubro/1995 a outubro/1998, no montante de R$ 34.573,70. A recorrente apresentou manifestação (fls. 52/54) informando a respeito da origem dos créditos, relatando que os mesmos referiam-se a pagamentos indevidos feitos no período em que inexistiu legislação que dispusesse sobre o fato gerador do PIS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade proferida nos autos da ADIn n 2 1.417-0, segundo a qual, no entender da recorrente, foi cancelada a vigência da Medida Provisória n2 1.212/95, e suas reedições posteriores, até o advento da Lei n2 9.715/98. • Significa dizer que a recorrente entendeu ter ocorrido uma vacatio legis em relação ao fato gerador do PIS no período acima citado, razão pela qual entende que seus pagamentos foram indevidos. Posteriormente a recorrente promoveu diversas compensações dos créditos em exame com tributos vincendos (fls. 56/62 e 72). O Despacho Decisório da autoridade fiscal (fls. 75/79) indeferiu o pedido de restituição e determinou fossem promovidas as medidas necessárias à cobrança dos débitos que foram objeto das compensações efetuadas. A autoridade fiscal entendeu que a interpretação da requerente foi equivocada, pois a citada ADIn somente determinou que deveria ser respeitado o prazo nonagesimal (art. 195 da Constituição Federal) para que se iniciassem os efeitos da primeira Medida Provisória editada (que posteriormente foi convertida na Lei n 2 9.715/98), qual seja, a Medida Provisória n2 1.212/95 A recorrente foi notificada da não-homologação de seus pedidos de compensação, bem como do indeferimento do pedido de restituição (fls. 82/83), além de ter sido intimada a recolher os tributos em aberto (objeto da compensação), conforme carta de cobrança expedida. Insatisfeita com o indeferimento de seu pedido de restituição e suas compensações a recorrente interpôs manifestação de inconfoimidade (fls. 83/86), alegando, em síntese, que: 1. a MP n2 1.212/95, e suas reedições posteriores, perderam eficácia, haja vista que a MP n2 1.365 foi publicada no DOU de 13/03/96 e a reedição subseqüente, MP n2 1.407/96, somente foi publicada no dia 12/04/96, fora do prazo de trinta dias determinado pela Constituição; e 2. por ausência de lei, as contribuições neste período e posteriores, cuja eficácia da aplicação foi suprimida, constituem-se em crédito restituível e/ou compensável. • Requer, ao final, o reconhecimento de seu crédito e a homologação das compensações efetivadas, assim como a suspensão da cobrança dos débitos compensados. A Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 89/92) manteve o indeferimento do pedido de restituição e a não- k1/2k" 2 -5E.GLIND O CONSELHO DE 4 CX.-INFERE COSA O ORIGINAL 22 CC-MF - Ministério da Fazenda • .4N O Segundo Conselho de Contribuintes Etatia. Fl. 32;t :-..Pz 4r itlfrin - - Cruz Processo : 13899.001136/99-52 Mal: Ágil3942 Recurso n2 : 129.236 Acórdão n2 : -201-79.456 homologação • das compensações, entendendo, .em. suma,, que a MP n2. 1.212 foi editada em 28/11/1995, passando a ter eficácia sobre os fatos ocorridos a partir de 01/03/96, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade somente da aplicação retroativa a 01/10/95, prevista no art. 15 da MP n2 1.212/95. Em razão desta decisão a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 97/101) perante este Conselho, reiterando seus fundamentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, no sentido de que . a MP n2 1.212/95 teria perdido sua eficácia quando de sua reedição (MI' n2 1.365/96), pois feita fora de prazo. Requereu a homologação do pedido de restituição, a manutenção das compensações já efetuadas e a suspensão da cobrança dos débitos compensados até a conclusão final do processo. •É o relatório. . . . . 3 4114 22 CC-NIF- SEGUNDO GONSals0Minis-tério da Fazenda 74e= .-- 77. v. CONFERE CCM O 0G. Fl. inter Segundo Conselho de Contribuintes --zdt-o-fr• Brastiá, aP 012- Processo n2 : 13899.001136/99-52 ktraí Go. ',c‘ Recurso nia : 129.236 Ma . Agá i2 Acórdão n2 : 201-79.456 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA_ . FABIOLA .CASSIANO ICERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo e não está instruido com a comprovação da existência de arrolamento de bens, em virtude da inexistência de exigência fiscal, visto que o presente versa somente sobre reconhecimento de crédito da contribuinte (sem que tenha sido realizado qualquer aproveitamento efetivo de valores). A Medida Provisória n2 1.212, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 1995, criou nova sistemática de apuração do PIS, após o afastamento dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. A vigência da citada norma ficou estabelecida para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/95. Esta Medida Provisória foi convertida na Lei n2 9.715, de 25/11/98, texto do qual, posteriormente, foi declarado inconstitucional o art. 18, pois estabelecia a vigência sem obedecer o prazo de 90 dias entre sua publicação e a aplicação. Através da Instrução Normativa SRF n2 06/2000, ficou estabelecido administrativamente que a contribuição para o PIS nos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 seria devida com base na Lei Complementar n2 7, de 1970 (como forma de observância do prazo nonagesimal das contribuições), e a partir daí o PIS seria regulado pela MP n 2 1.212 e sucessivas reedições. Neste sentido é evidente que em nenhum momento houve vacatio legis em relação à contribuição para o PIS. Outrossim, as questões relativas à MP n2 1.212/95 já foram enfrentadas pelo STF, restando assentado o entendimento de que ela passou a incidir a partir de nonagésimo dia de sua edição, não perdeu eficácia em virtude de suas reedições até a ultima, de n2 1.676-37, de 1998, que foi convertida e convalidada na Lei n2 9.715/98. Nesse sentido trago à colação a ementa do acórdão no RE n 2 236.896-PA, relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 01/10/99, que vem assim vazada: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C. F.. art. 195. ¢. 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculacão da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med Prov. 1.212, de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995 'de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. 111 - Não perde eficácia a medida provisória. comforca de lei não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditadajor meio de nova medida provisória. dentro de 'eu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS; Ministro Octavio Gallotti, 'DT de 15.8.97; ADIn 1610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° T, 25.5.98. V. - RE, conhecido e provido, em parte." (grifei) 4 . . . . - SEGUNa0 CONSEU.0 1." E _ CONFERE COM O C..., 20 CC-MF Ministério da Fazenda !ta, /0 if Segundo Conselho de Cor,tibuintes Eras t 1 i9 Fl. '4,7:25-se• Idnkr., Co .a er,z Processo n2 : 13899.001136/99-52 tiat: $42. 1:m12 Recurso n2 : 129.236 Acórdão n2 : 201-79.456 Em face do exposto, conheço do . presente_ recurso _e , o julgo _improcedente no -mérito - para -tine- seja indefen'-do o- pedido derestituição, em virtude da inexistência de créditos a recuperar em relação ao período apontado pela recorrente. É COMO voto. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. MO I • jj*: , 11 F :I0 A C IANO ICE AS Ith 5 Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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