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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6444647 #
Numero do processo: 19515.000815/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. DCOMP ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. Nos termos dos artigos 16, inciso III, e 17 do Decreto nº 70.235/1972, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações que a Recorrente poderia opor ao acolhimento ou à rejeição do pedido. Levando-se em conta em conta que os argumentos da Recorrente são exclusivamente os que estão arrolados nos autos, e em face da falta de suporte fático e jurídico à aplicação, no caso em exame, de matéria de ordem pública a ser suscitada de ofício, deve-se negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a incidência da multa isolada, em face da prevalência das razões e das conclusões da decisão judicial que negou o direito creditório, em relação às razões recursais do processo administrativo de aplicação da multa isolada pela tentativa de veicular compensação vedada por lei.
Numero da decisão: 1301-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha- Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000815/2007­00  Acórdão n.º 1301­002.068  S1­C3T1  Fl. 189          2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação contra auto de infração, mediante o qual constituiu­se a  multa isolada de R$ 300.846,25, às fls. 27/29, aplicada em razão da apresentação de pedido e  declarações  de  compensação  com  o  intento  de  contrapor  créditos  derivados  de  apólices  da  divida pública  interna fundada federal a dívidas  tributárias, como bem anuncia o  relatório da  DRJ, o qual, reproduzo para, em seguida, adotá­lo, pela clareza do órgão a quo:     "De acordo com a decisão administrativa proferida nos autos do  processo  nº  13807.003552/2002­14,  a  contribuinte  apresentou  Pedidos/Declarações  de  Compensação,  controlados  no  citado  processo,  buscando  a  utilização  de  crédito  oriundo  de  ação  judicial  (processo  nº  1999.61.00.0519683)  na  qual  pretendeu  “ver  declarada  a  validade  e  a  resgatabilidade  de  títulos  da  dívida  pública,  denominados  Apólice  da  Dívida  Pública  Fundada Interna Federal, emitidos em 1902; a possibilidade de  pagamento por precatório, compensação de tributos federais ou  outras  dívidas  com  os  citados  papéis  de  sua  propriedade  e  a  utilização  destes  como  meio  de  pagamento  em  processos  de  privatização”.   A  intenção  da  contribuinte  seria  de  compensar,  com  o  mencionado  crédito,  tributos  de  sua  titularidade  lançados  de  ofício  e  controlados  pelos  processos  administrativos  nºs  13807.003432/2001­27,  13807.003678/2001­08,  13808.000012/2002­61 e 13808.000013/2002­13.  As  compensações  pleiteadas  foram  “NÃO  HOMOLOGADAS”  pela  DERAT/SPO  (cópia  da  decisão  às  fls.  06/11).  Cabe  destacar que:  •  O  suposto  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  baseou­se  em  decisão  judicial  proferida  em  ação  não  transitada  em  julgado  (de  acordo  com  esclarecimento  constante  da  decisão  administrativa  que  indeferiu  a  compensação),  violando  o  disposto no artigo 170­A do CTN (que veda a compensação de  tributo  discutido  judicialmente  antes  do  trânsito  em  julgado da  ação), tendo sido a apelação da sentença ao TRF recebido com  efeito suspensivo; e  •  O  crédito  refere­se  a  títulos  da  dívida  pública  emitidos  no  início do século XX, sendo, portanto, de natureza financeira (não  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000815/2007­00  Acórdão n.º 1301­002.068  S1­C3T1  Fl. 190          3 tributária),  não  sendo  referente  a  tributos  ou  contribuições  administrados pela Receita Federal.   Assim,  resta  claro  tratar­se  de  tentativa  de  compensação  utilizando  crédito  de  natureza  não  tributária,  bem  como  de  crédito  cuja  compensação  é  vedada  por  expressa  disposição  legal (artigo 170­A do CTN), restando aplicável a multa isolada  prevista no artigo 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/2003.  Mesmo  com  a  alteração  do  texto  legal  da  Lei  nº  10.833/2003,  pelas  Leis  nºs  11.051/2004  e  11.196/2005  e  pela  MP  nº  351/2007, permanece o cabimento de multa isolada para o caso  de  compensação  através  da  utilização  de  créditos  relativos  a  títulos  públicos  ou  que  não  sejam  referentes  a  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal, bem como de  créditos decorrentes de ação judicial não transitada em julgado.  A base de cálculo para a multa isolada é o valor correspondente  às  diferenças  apuradas  decorrentes  da  compensação  indevida  (valor  total  do  débito  indevidamente  compensado),  nos  termos  do  artigo  18  da Lei  nº  10.833/2003  e  do  artigo  30,  §1º,  da  IN  SRF nº 460/2003.  Conforme síntese à fl. 15 e demonstrativos de fls. 16/23 e 24/28,  os valores indevidamente compensados totalizam R$ 401.128,33,  sendo o valor da multa isolada (de 75%) de R$ 300.846,25.  Em face do exposto, foi efetuado o seguinte lançamento:  Fato gerador 28/02/2007  Fundamento  legal  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  redação dada pelas Leis nºs 11.051/2004 e 11.196/2005; artigo  90 da MP nº 2.15835/2001; artigo 106, inciso II, alínea “c”, do  CTN; e artigo 18 da MP nº 351/2007  Crédito Tributário R$ 300.846,25 ­ Multa isolada"      Decisão de primeira instância às fls. 99 /102 [123/126], assim ementada:      "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2007  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS.  A  multa  isolada  é  aplicável  nos  casos  em  que  o  crédito  informado nas  compensações  for de natureza não  tributária ou  não ser passível de compensação por expressa disposição legal."    Ciência da decisão de primeira instância no dia 12/05/2014, à fl. 107 [131].  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000815/2007­00  Acórdão n.º 1301­002.068  S1­C3T1  Fl. 191          4 Recurso  a  este  Colegiado  com  entrada  na  repartição  preparadora  no  dia  19/05/2014, às fls. 109/ 115 [133/149]. Nesta oportunidade, alega, de início, que, entre 1902 e  1940, a então República dos Estados Unidos do Brasil emitiu títulos denominados Apólices da  Dívida Pública com fundamento em diversos diplomas  legais. Tais  títulos possuíam valor de  face de 1.000.000 $ (um conto de reis), com juros de 5% ao ano, pagáveis mensalmente, com  amortização a partir do ano em que se consumasse a obra pública para a qual se concebeu a  captação  de  recursos  entre  os  interessados  nas  respectivas  Apólices.  Todavia,  o  Governo  Federal nunca anunciou a conclusão das obras. Após vários anos de silêncio, a União baixou o  Decreto­lei  nº  267,  de  1967,  que  estabeleceu  o  prazo  de  seis  meses  –  a  partir  de  edital  publicado pelo Banco Central  ­  para  apresentação desses  títulos  com o  fim de  resgate,  a  ser  efetivado por meio de subscrição em Obrigações do Tesouro Nacional (ORTN).   Adiante,  menciona  que  o  referido  edital  foi  publicado  em  DOU  do  dia  05/07/1968,  fixando  o  intercurso  temporal  acima  para  o  período  entre  01/07/1968  a  01/01/1969. Ocorre que,  em 30/12/1968,  editou­se o Decreto­lei  nº 396, que  alterou o prazo  para  resgate  de  12 meses,  porém  o Banco Central  nunca  publicou  novo  edital,  a  configurar  grave omissão da Administração Pública Federal, que deve pautar seus atos pelo princípio da  boa­fé.    A Recorrente  enfatiza  a  inconstitucionalidade da  delegação  supracitada  ao Banco Central, pois o poder regulamentar é privativo do Presidente da República, afora o  fato de que os Decretos­leis referidos introduziram condição inexistente no momento em que o  negócio jurídico se implementou, a refletir violação ao ato jurídico perfeito. No mesmo roldão,  expressa que o Decreto­lei nº 263/1967 e o Decreto­lei nº 396/1968 agrediram a Constituição  Republicana de 1946, então vigente, já que o Presidente da República usurpara a competência  do  Congresso  Nacional,  legislando  em  matéria  de  direito  civil,  ao  estabelecer  regra  sobre  prescrição.    Em outra linha, a Recorrente insurge contra o “calote’ do Poder Público  federal,  que,  em  sua  defesa,  invoca  a  prescrição  quinquenal,  não  obstante  se  saiba  que  não  foram iniciadas ou concluídas as obras vinculadas às Apólices. Por outra ótica, assinala que a  dilação do prazo para apresentação dos títulos resgatáveis haveria de ser objeto de novo Edital  para convocação, sob pena de não ter havido manifestação de vontade de resgatar os Títulos da  Dívida Pública após 1º de janeiro de 1969.     Escorando­se em juristas de renome, a Recorrente afirma que o Decreto­ lei nº 2.376, de 1987, reconheceu a validade das preditas apólices, ao determinar ao Conselho  Monetário  Nacional  a  atribuição  de  baixar  Resolução  para  regular  a  emissão  de  Letras  do  Tesouro Nacional  com  o  prazo  de  validade  de  20  anos,  o  que  aniquila  a  tese  da  prescrição  extintiva do resgate dos aludidos títulos. Mais além, assevera que, na captação de recursos no  mercado,  tal  qual  a ocorrida  para  financiamento mediante  a  emissão  das  citadas Apólices,  a  Administração  Pública  operou  em  condição  de  igualdade  com  o  particular,  o  que  implica  regência  das  regras  do  Direito  Privado.  Assim  –  diz  a  Recorrente  ­  o  negócio  em  tela  é  verdadeiro contrato de mútuo.    A Recorrente realça, ainda, que os Decretos­leis prefalados promoveram  um engodo, ao impor o resgate sem atualização monetária, considerando que, na época em que  tais atos  foram editados, a moeda nacional em curso era o cruzeiro, ao passo que o valor de  face dos  títulos era um conto de  reis. Em suma, o que se patenteia,  em  face do exposto, é a  impossibilidade  jurídica  de  se  trocar  um  conto  de  reis  pelo  mesmo  conto  de  reis  quando  a  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000815/2007­00  Acórdão n.º 1301­002.068  S1­C3T1  Fl. 192          5 moeda  era  o  cruzeiro.  Portanto,  à  luz  desses  acontecimentos,  constata­se  que  o  Tesouro  Nacional  deliberadamente  impediu  o  resgate  dos  valores,  acarretando perda  significativa  aos  investidores que confiaram no Estado. Nessa toada, avulta­se a máxima segundo a qual é ilícito  o arbítrio de uma das partes como condição falível para o resgate ou vencimento da dívida, nos  termos do Decreto­lei nº 2.376/1987.    A  Recorrente  registra  que  é  necessário  fixar  a  paridade  dos  títulos  comentados com as Letras do Tesouro Nacional (LTN) ou Notas do Tesouro Nacional (NTN),  como reconhecido pelo Decreto­lei nº 2.376/1987, a fim de ajustar títulos emitidos no início do  século  com  os  padrões  atuais  dos  títulos  emitidos  pelo  Tesouro  Nacional.  Desse  modo,  as  Apólices  da  Dívida  Pública  terão  poder  liberatório  para  pagamento  de  impostos  federais,  aplicando­se, por analogia, o artigo 3º da Lei nº 8.249, de 1991.    Em  outro  norte,  a  Recorrente  salienta  que  a  falta  de  previsão  de  atualização  monetária,  no  resgate  dos  títulos  em  lume,  decorreu  da  circunstância  de  que  o  emitente  das  Apólices  não  contava  com  a  inadimplência  ou  a  negativa  de  pagamento  pelo  govenos  subsequentes,  como  também  não  previra  a  galopante  inflação  fruto  de  políticas  econômicas desastrosas.    No mais, a Recorrente destaca que o artigo 170 do CTN prescreve que a  lei  pode  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  contra  a  Fazenda  Pública.  De  acordo  com  esse  raciocínio,  a  previsão  legal  em  referência  é  a  que  consta  dos  artigos  73  e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  emprestariam  suporte à compensação de dívidas tributárias com Apólices da Dívida Pública. Ainda em seu  apoio, traz ao debate as Medidas Provisórias nº 1.763­67, de 1999, e a Lei nº 9.711, de 1998.    Por fim, a Recorrente alega que sua pretensão está em consonância com  a jurisprudência, a lhe conferir o direito de obter o provimento do presente recurso voluntário,  com a anulação da multa isolada e a homologação das compensações pleiteadas nos processos  13807.0003432/2001­27,  13807.003678/2001­08,  13808.000012/2002­61  e  13808.000013/20025­13.  Ad argumentandum, pleiteia que seja minorada a sanção  imposta,  tendo em  conta os princípios da continuidade da empresa e do não confisco.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator  O presente recurso cumpre os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Conforme cópia do Despacho Decisório do processo 1807.03552/2002­14, às  fls. 04/09, a Recorrente apresentou, em 15/04/2002, pedido de compensação e, em 28/03/2003,  declarações  de  compensação,  com  o  intento  de  contrapor  créditos  derivados  de  apólices  da  divida  pública  interna  fundada  federal  a  dívidas  tributárias.  Explique­se  que  a  Recorrente  ingressou  como  assistente  litisconsorcial  de  Rogério  Barbosa  na  ação  ordinária  nº  1999.61.00.51968­3, ajuizada na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, pela qual  objetivava­se o  reconhecimento da validade e da resgatabilidade de títulos da dívida pública,  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000815/2007­00  Acórdão n.º 1301­002.068  S1­C3T1  Fl. 193          6 denominados Apólices da Dívida Pública Interna Fundada Federal, emitidos a partir de 1902,  bem como a possibilidade de pagamento dos créditos inerentes a esses papéis por precatórios, a  compensação desses mesmos créditos com tributos federais ou outras dívidas e o empregos dos  referidos títulos como meio de pagamento em processos de privatização.  Com efeito, a ação foi julgada procedente em primeira instância. Entretanto,  União e INSS apelaram da decisão de primeira instância, consoante o que desvela na consulta  ao sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na internet, fonte de onde se desnudam as  seguintes informações, coligidas do voto do relator, Desembargador Mairan Maia (processo nº  1999.61.00.051968­3 ­ 811623 AC­SP):   “Cuida­se  de  ação  de  conhecimento,  processada  sob  o  rito  comum ordinário, proposta com o objetivo de obter a declaração  de validade das Apólices da Dívida Pública emitidas no início do  século  passado,  para  fins  de  pagamento  de  débitos  junto  à  Fazenda  Nacional  e  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  devolução por precatório, utilização como garantia em execução  fiscal, ou como moeda em leilões de privatizações.   Foi  concedida  tutela  antecipada  (fls.  683/686),  determinando  que  as  apólices  pudessem  ser  utilizadas  imediatamente  pelo  autor para compensação com tributos federais e/ou pagamento  de  aquisição  de  ações  de  empresas  estatais  em  leilões  de  privatização  e  determinando,  ainda,  que  as  apólices  fossem  depositadas  na  Caixa  Econômica  Federal,  à  disposição  do  Juízo, mediante entrega de recibo respectivo ao autor, podendo  ser  utilizadas  para  os  já  referidos  fins,  sem  prejuízo  da  realização de qualquer negócio entre particulares.(grifei)  [...]  O  autor  e  as  empresas  que  ingressaram  como  assistentes  litisconsorciais requereram, às fls. 851/864, aditamento à inicial  para  que  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  fosse  citado  e  viesse  integrar  a  lide.  Às  fls.  888,  foi  deferido  o  pedido  de  aditamento.   Do pedido de aditamento, não foi intimada a União Federal.  [...]  Às  fls.  1000,  1001,  1003  e  1005  foram  devolvidos  aos  autos  ofícios  dirigidos,  respectivamente,  ao  Delegado  da  Receita  Federal em São Paulo, ao Procurador da Fazenda Nacional em  São Paulo,  ao Procurador Chefe da Fazenda Nacional  em São  Paulo  e  ao  Superintendente  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social em São Paulo, com o fim de cientificá­los da concessão da  tutela antecipada e da admissão das empresas como assistentes  litisconsorciais.   A União Federal manifestou­se  pela  primeira  vez  nos  autos  às  fls.  1026,  para  requerer  a  juntada  da  cópia  de  agravo  de  instrumento  interposto  da  decisão  que  deferiu  a  tutela  antecipada, em cumprimento ao disposto no art. 526, do CPC.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000815/2007­00  Acórdão n.º 1301­002.068  S1­C3T1  Fl. 194          7 A União Federal manifestou­se  pela  primeira  vez  nos  autos  às  fls.  1026,  para  requerer  a  juntada  da  cópia  de  agravo  de  instrumento  interposto  da  decisão  que  deferiu  a  tutela  antecipada, em cumprimento ao disposto no art. 526, do CPC.   O INSS contestou o feito às fls. 1255/1263.   A  União  Federal  não  ofereceu  contestação.  Às  fls.  1276,  há  ofício  encaminhado  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  cientificando­o  da  admissão,  no  processo,  de  empresas  como assistentes litisconsorciais.   O  autor  e  as  empresas  assistentes  ofereceram  réplica  à  contestação do INSS às fls. 1278/1303.   Às fls. 1304, foi determinada a especificação de provas a serem  produzidas pelas partes.   Das  decisões  que  admitiram  as  empresas  como  assistentes  litisconsorciais, o INSS interpôs agravo retido, às fls. 1311, sem  o oferecimento das respectivas razões.  O autor e as empresas assistentes requereram, às fls. 1326/7, o  julgamento  antecipado da  lide,  com  fundamento  no  art.  330,  I,  do CPC.   Em petições protocolizadas às fls. 1375 e 1377, o INSS e a União  Federal,  respectivamente,  requereram  a  produção  de  prova  pericial  e contábil  com o  intuito de apurar a autenticidade  e o  valor legal dos títulos, caso se comprovasse sua validade.   Às fls. 1379/1385, o autor e as empresas assistentes requereram  a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal no sentido de  que fosse efetuado o depósito das Apólices da Dívida Pública. O  ofício  foi  expedido  e  juntado,  devidamente  cumprido,  às  fls.  1421/2. No entanto, não há nos autos nenhuma comprovação de  que os depósitos tenham sido realizados.   Posteriormente, às fls. 1398/1401, 1413/6, 1424/9, 1463/8 foram  protocolizados  pelas  empresas  Instituto  Educacional  Estagium  S/C Ltda, TCE Indústria Eletrônica da Amazônia S/A, Novalata  Beneficiamento  e  Comércio  de  Embalagens  LTDA,  Sonolux  Indústria de Polímeros Ltda, Indústria e Comércio de Madeiras  e  Cereais  Gaspari  Ltda,  Granja  Gasparini  Ltda,  Calçados  Samello  S/A,  Mercador  Comércio  Exterior  Ltda,  Bissness  Comércio  e  Distribuição  Ltda  e  Metropolitana  Catarinense  de  Segurança  Ltda,  pedidos  de  ingresso  como  assistentes  litisconsorciais  do  autor,  os  quais  foram  deferidos,  respectivamente, às fls. 1419, 1445 e 1510. (grifei)  Dos pedidos de ingresso e da decisão que os deferiu, não foram  intimados  pessoalmente  os  representantes  judiciais  da União  e  do INSS.   Sobreveio  sentença às  fls. 1539/92. O  juízo a quo considerou a  matéria  em  debate  exclusivamente  de  direito  e  julgou  antecipadamente  a  lide  aplicando  o  art.  330,  I,  do  CPC,  por  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000815/2007­00  Acórdão n.º 1301­002.068  S1­C3T1  Fl. 195          8 entender  desnecessária  a  produção  de  outras  provas.  Julgou  procedente  o  pedido  do  autor  para  reconhecer  a  validade  e  resgatabilidade  das  apólices  da  dívida  pública  apontadas  nos  presentes  autos,  autorizando  a  utilização  dos  créditos  a  elas  vinculados,  conforme  opção  do  autor  e  de  seus  assistentes  litisconsorciais,  para  resgate  junto à União Federal através de  procedimento  de  ofícios  precatórios,  para  pagamentos  de  tributos  federais,  vencidos  ou  vincendos,  inclusive  aqueles  de  competência  do  INSS,  e  outras  dívidas  que  porventura  existam  com a União Federal e o INSS, ou ainda, para utilização como  meio  de  pagamento  em  procedimentos  licitatórios  de  privatização  de  empresas  estatais  controladas  pela  União  Federal.  Concedeu  tutela  específica  (art.  461,  CPC)  para  possibilitar  a  utilização  dos  créditos  vinculados  às  apólices,  conforme  opção  do  autor  e  de  seus  assistentes  litisconsorciais,  de  maneira  a  suspender  a  exigibilidade  de  créditos  tributários  dos  réus,  União  Federal  e  INSS,  contra  si.  Honorários  advocatícios  arbitrados  em  10%  sobre  o  valor  da  causa.  Reexame necessário na forma da lei.  Em  apelação  (fls.1755/71),  o  INSS  reiterou  o  pedido  de  apreciação  do  agravo  retido,  requerendo  seu  integral  provimento  a  fim  de  não  permitir  a  inclusão  de  todos  os  assistentes litisconsorciais, por entender que um grande número  de  litigantes  ocasionaria  cerceamento  de  defesa.  Outrossim,  aduziu sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou a reforma  da sentença.  Às  fls.  1796/9,  foi  protocolizado  pelas  empresas  Vigilância  Triângulo Ltda e Triângulo Limpeza e Conservação Ltda, pedido  de ingresso como assistentes litisconsorciais do autor, o qual foi  deferido  às  fls.  1924.  Desse  pedido  de  ingresso,  não  foram  intimados  pessoalmente  os  representantes  judiciais  da  União  Federal e do INSS, tendo sido intimados tão­somente da decisão  que deferiu o pedido.  Por seu turno, a União Federal também apelou (fls. 1808/1910)  e  requereu,  preliminarmente,  a  nulidade  da  sentença  sob  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  bem  como,  a  título  de  argumentação,  a  extinção  do  processo  sem  julgamento  do  mérito, nos termos do art. 267, VI c.c. o art. 283, todos do CPC.  No mérito, requereu a reforma da sentença.    Posteriormente, às fls. 1972/5 e 2127/35, respectivamente, a  União Federal e o INSS interpuseram agravo retido da decisão  que deferiu o ingresso das empresas Vigilância Triângulo Ltda e  Triângulo  Limpeza  e  Conservação  Ltda  como  assistentes  litisconsorciais do autor. A União Federal pugnou a reforma da  decisão por entender que com a publicação da sentença acaba o  ofício jurisdicional e, por essa razão, o juízo a quo não poderia  ter  decidido  quanto  ao  ingresso,  e  sim,  submetido  o  pedido  à  decisão  do  Relator.  Por  outro  lado,  o  INSS  considerou  que  as  empresas que ingressaram na lide são litisconsortes facultativos  ulteriores mascarados de assistentes  litisconsorciais e que, uma  vez  proposta  a  ação,  a  formação  do  litisconsórcio  facultativo  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000815/2007­00  Acórdão n.º 1301­002.068  S1­C3T1  Fl. 196          9 ulterior  ofenderia  o  princípio  do  juiz  natural.  Segundo  a  autarquia, seria dado a parte a oportunidade de escolher o juiz  certo para processar e julgar a ação.   Às  fls.  2007,  2008,  2009,  2010  e  2011,  foram  devolvidos  aos  autos  os  mandados  de  intimação  dirigidos  ao  Procurador  do  INSS,  ao  Gerente  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  INSS,  ao  Delegado  da  Receita  Federal,  ao  Procurador  da  Fazenda  Nacional e ao Inspetor da Receita Federal, com o fim de intimá­ los da decisão de fls. 1924, que admitiu as empresas Vigilância  Triângulo Ltda e Triângulo Limpeza e Conservação Ltda como  assistentes litisconsorciais do autor.   O autor apresentou suas contra­razões às apelações interpostas  pelo INSS e pela União Federal, respectivamente, às fls. 2013/39  e 2041/62.   Às  fls.  2209/2212,  o  autor  e  a  empresa  Simpress  Indústria,  Comércio  e  Locação  de  Sistemas  de  Impressão  Ltda  peticionaram  postulando  o  ingresso  desta  como  assistente  litisconsorcial, sendo que o juiz da causa submeteu a apreciação  do pedido ao Relator do  feito quando de sua distribuição neste  Tribunal.  A  referida  empresa  não  juntou  cópia  autenticada  do  contrato social, nem instrumento de mandato.   Do  pedido  de  ingresso,  não  foram  intimados  pessoalmente  os  representantes judiciais da União Federal e do INSS.   Os autos foram remetidos a esta Corte (fls. 2528).  Por fim, às fls. 2547/8, o autor requereu o ingresso de Empório  das  Frutas  Ltda  no  feito,  requerimento  esse  que,  como  o  anterior,  também  não  veio  acompanhado  da  cópia  autenticada  do contrato social da empresa, nem do instrumento de mandato.  Dispensada a revisão, na forma regimental.   É o relatório.  VOTO  O Desembargador Federal MAIRAN MAIA (Relator).   Inicialmente, analiso a regularidade do ingresso, na lide, como  assistentes  litisconsorciais  do  autor,  das  empresas  AGBR  Intermediação de Negócios Ltda, All Fama Industrial S/A, Back  Serviços  de  Vigilância  e  Segurança  Ltda,  Back  Serviços  Especializados  Ltda,  Bissness  Comércio  e  Distribuição  Ltda,  Bras  Sulamericana  Ltda,  Calçados  Samello  Ltda,  Casvig  ­  Catarinense  de  Vigilância  e  Segurança  Ltda,  Comércio  de  Veículos  Biguaçu  Ltda,  Construtora  Almeidamaral  Ltda,  Covabra  Comercia  Varejista  Brasileira  Ltda,  Ferreira  Bentes  Comércio  de  Medicamentos  Ltda,  Granja  Gaspari  Ltda,  Indústria e Comércio de Madeiras e Cereais Gaspari, Inoxlider  Aços  e  Metais  Ltda,  Instituto  Educacional  Stagium  S/C  Ltda,  Mercador  Comércio  Exterior  Ltda,  Metropolitana  Catarinense  de  Segurança  Ltda,  MGR  –  Engenharia  Ltda,  Milan  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000815/2007­00  Acórdão n.º 1301­002.068  S1­C3T1  Fl. 197          10 Participações e Representações Ltda, Novalata Beneficiamento  e Comércio de Embalagens Ltda, Organização Sebba Materiais  para  Construção  Ltda,  Post  Script  Artes  Gráficas  e  Editorial  Ltda,  Proserv  Assessoria  e  Consultorias  de  Pessoal  Ltda,  Protevale  Vigilância  e  Segurança  Ltda,  Sebba  Madeiras  e  Materiais  de  Construção  Ltda,  Sicmol  S/A,  SLC  Construção  e  Serviços  Ltda,  Sonolux  Indústria  de  Polímeros  Ltda,  Sulamericana  Indústria  e  Comércio  de  Tabacos  Ltda,  TCE  Indústria  Eletrônica  da  Amazônia  S/A,  Uemura  &Uemura  Comercial  Ltda,  Unikey  Industrial  Ltda,  Uniklima  Indústria  e  Comércio Ltda. (grifei)  O autor  cedeu e  transferiu,  no  curso do processo, às  empresas  acima  mencionadas,  a  posse  e  a  propriedade  de  apólices  da  dívida  pública,  cuja  validade  está  sendo  discutida  na  presente  ação,  bem  como  todos  os  direitos,  vantagens  e  obrigações  referentes a elas.   Trata­se,  portanto,  de  hipótese  à  qual  se  aplicaria  o  art.  42,  caput e parágrafos do CPC, cuja redação é a seguinte:   “Art.42.  A  alienação  da  coisa  ou  do  direito  litigioso,  a  título  particular  ,  por  ato  entre  vivos,  não  altera  a  legitimidade  das  partes.   §1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo,  substituindo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte  contrária.   §2º O adquirente ou cessionário poderá, no entanto, intervir no  processo assistindo o alienante ou o cedente.  §3º A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os  seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.”   A alienação do objeto  litigioso não implica necessariamente na  alteração das partes, a não ser que haja interesse do adquirente  em  suceder  o  cedente  e  consentimento  da  parte  contrária  para  operar­se a sucessão processual.  A  propósito  do  tema  é  a  lição  de  Nelson  Nery  Junior  e  Rosa  Maria  de  Andrade  Nery:  (in  “Código  de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Processual  Civil  Extravagante  em  Vigor”,  6ª  edição  revista  e  atualizada,  Editora  Revista  dos  Tribunais, p. 342), verbis:  “Alteração  subjetiva  da  lide.  O  CPC  fixou  como  regra  a  estabilidade  subjetiva  da  relação  processual. Apenas  permite a  alteração das partes, em virtude de alienação posterior do objeto  litigioso,  se  a  parte  contrária  concordar  com  a  sucessão  processual.  Havendo  a  sucessão,  o  sucessor  torna­se  parte  na  relação  processual.  Caso  não  haja  concordância,  permanece  inalterada a relação subjetiva no processo, devendo prosseguir  entre as mesmas partes originárias.”   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000815/2007­00  Acórdão n.º 1301­002.068  S1­C3T1  Fl. 198          11 No  presente  caso,  não  houve  pedido  de  ingresso  dos  terceiros  intervenientes  na  qualidade  de  sucessores  do  alienante,  tampouco se manifestaram os réus a respeito.   Os  pedidos  de  ingresso  na  lide  de  todas  as  empresas  suso  mencionadas  tiveram  por  fundamento  o  disposto  no  art.  54,  caput do CPC.  Assim, aplica­se a regra do parágrafo único do citado artigo, o  qual  expressamente  prevê  seguir  a  assistência  litisconsorcial  o  procedimento  disciplinado  no  art.  51,  relativo  à  assistência  simples.   Segundo  as  regras  processuais  aplicáveis  à  espécie,  o  terceiro  formula  pedido  de  ingresso  como  assistente  litisconsorcial  por  meio  de  petição  simples,  do  qual  se  dá  ciência  às  partes  para  impugnação dentro de  cinco dias. Não havendo  impugnação, o  juiz  verifica  se o  terceiro possui  interesse  jurídico em que uma  das partes vença a demanda e decide quanto ao ingresso. Caso  contrário,  o  pedido  de  ingresso  é  autuado  em  apartado  juntamente  com  a  impugnação,  formando­se  um  incidente  processual, sem necessidade de suspensão do processo. A seguir,  o  juiz  autoriza  a  produção  de  provas  e  decide  o  incidente  no  prazo de cinco dias.   No presente caso, todos os pedidos de ingresso como assistentes  foram  formulados  pelo  autor  juntamente  com  as  empresas  interessadas em intervir. Nesses pedidos, o autor observou que o  negócio feito entre particulares não alteraria a legitimidade das  partes,  sendo ele, autor, parte  legítima até o final do processo.  Asseverou,  porém,  que  os  adquirentes  dos  títulos  poderiam  ingressar no  feito como assistentes  litisconsorciais. No entanto,  defendeu a não aplicação do disposto no parágrafo único do art.  54 por entender ser cristalino o  interesse  jurídico do assistente  nesse  caso,  não  sendo  passível  de  impugnação  pela  parte  contrária.   O  argumento  não  prospera.  Por  se  tratar  de  norma  de  ordem  pública,  de  natureza  cogente,  sua  observância  pelas  partes  é  obrigatória,  não  existindo  faculdade  em  sua  aplicação.  Por  outro lado, não compete à própria parte que formula o pedido,  decidi­lo,  por  considerá­lo  “cristalino”.  A  função  decisória  no  processo é privativa do juiz e não comporta delegação.  As empresas assistentes não requereram o ingresso em juízo com  o  fim de  suceder o  autor, conforme dispõe  o  §1º do art.  42  do  CPC, mas o fizeram para intervir, diretamente, como assistentes  litisconsorciais.  Feito  o  pedido,  o  juízo  a  quo  proferiu  decisão  deferindo o ingresso sem antes mandar intimar os réus, União e  INSS, para se manifestarem, aceitandoo ou impugnando­o.   Outrossim,  a  inobservância  do  procedimento  previsto  na  assistência  litisconsorcial,  qual  seja,  a  ciência aos  réus,  violou  os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000815/2007­00  Acórdão n.º 1301­002.068  S1­C3T1  Fl. 199          12 O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura às partes,  nos  processos  judicial  e  administrativo,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Não  obstante  serem  conceitos  autônomos,  o  princípio do contraditório encontra­se umbilicalmente vinculado  ao princípio da ampla defesa.  [...]  Tratando­se de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de  ofício  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição,  conforme  preceitua o art. 301, § 4º do CPC.   Os réus foram privados da possibilidade de impugnar os pedidos  de  ingresso  e,  por  conseguinte,  não  puderam  se  manifestar  acerca  da  validade  dos  documentos  juntados  aos  autos  na  ocasião  em  que  foram  protocolizados  os  pedidos  de  ingresso.  Entre esses documentos, estão os contratos de cessão de direitos  das apólices da dívida pública, por meio dos quais o autor cedeu  às  empresas  intervenientes  seus  direitos  creditórios  e  processuais relativos às apólices.    A cessão de crédito é negócio jurídico bilateral, gratuito ou  oneroso, pelo qual o credor transfere a terceiro os seus direitos  na  relação  obrigacional. Nos  contratos  de  cessão  juntados  aos  autos,  as  partes  celebrantes  não  esclarecem  a  que  título,  se  gratuito ou oneroso, a cessão se realizou. Todavia, na cessão de  crédito  a  referência  quanto  à  gratuidade  ou  à  onerosidade  é  essencial  em  razão  da  atribuição  patrimonial  desse  tipo  de  negócio. (grifei)  Por essa razão, questionável a validade dos contratos de cessão  juntados aos autos. (grifei)  Ademais,  com  o  deferimento  do  efeito  suspensivo  no  Agravo  interposto  da  decisão  concessiva  da  antecipação  da  tutela,  também  foi  tornada  sem  efeito  a  disposição  que  permitia  a  cessão dos títulos em questão. (grifei)  A inobservância do contraditório e da ampla defesa nulifica de  maneira  absoluta  o  procedimento  de  ingresso  dos  assistentes  litisconsorciais,  sendo  de  rigor  a  decretação  de  sua  nulidade,  bem  como  a  exclusão  da  lide  de  todas  as  empresas  acima  referidas. (grifei)    [...]    No mérito,  os  títulos  de  dívida pública  questionados,  além  de não possuírem valor de mercado certo, remontam ao início do  século  passado  e  já  se  encontram  prescritos,  a  teor  dos  Decretos­lei n.ºs 263/67 e 396/68.   As apólices emitidas entre 1902 e 1926, no valor de 1.000.000$  (um  conto  de  réis)  e  juros  anuais  de  5%,  tinham  por  escopo,  angariar  recursos  financeiros  para  a  implementação  de  programa  de  obras  públicas,  iniciandose  a  amortização  do  principal a partir do ano seguinte ao término das obras.   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000815/2007­00  Acórdão n.º 1301­002.068  S1­C3T1  Fl. 200          13 Em 28 de fevereiro de 1967, foi editado o Decreto­lei n.º 263 que  cancelou a condição suspensiva de término das obras e ensejou  o  resgate dos  títulos no prazo de  seis meses,  alterado para um  ano  pelo  Decreto­lei  n.º  396/68.  O  prazo  iniciou­se  com  a  publicação  do  edital,  nos  termos  do  art.  3º,  do  Decreto­lei  n.º  263/67,  cientificando  os  interessados  para  o  resgate,  em  04/07/1968.  Se  os  titulares  das  cártulas  não  exercitaram  o  direito  de  resgate,  este  extinguiu­se  junto  com  o  crédito  nelas  representado.   Desta  forma,  ciente  de  sua  condição  de  devedora,  a  Fazenda  Nacional  antecipou  o  resgate  das  apólices,  com  o  intuito  de  ressarcir  os  investidores  diligentes,  de  sorte  a  não  se  poder  afirmar  tenha  sido  obstado  o  direito  de  crédito  decorrente  da  emissão dos títulos, tampouco a inocorrência da prescrição.  Ora, igualmente, não se pode alegar a inconstitucionalidade dos  mencionados  decretos­lei.  O  art.  58  da  Constituição  de  1967,  estatuía que:  “O  Presidente  da  República,  em  casos  de  urgência  ou  de  interesse público relevante, e desde que não resulte aumento de  despesa,  poderá  expedir  decretos  com  força  de  lei  sobre  as  seguintes  matérias:  I  ­  segurança  nacional;  II  ­  finanças  públicas.”  Assim  sendo,  os  aludidos  decretos­lei  foram  expedidos  em  consonância  com  a  norma  constitucional  então  vigente,  pois  regularam matéria  financeira  referente  ao  resgate  dos  títulos  públicos,  o  que  implica  despesa  e  gestão  da  dívida  pública  federal. Estando o Presidente da República autorizado a expedi­ los, não há falar­se em máculas de origem formal. (grifei)  Outrossim,  ainda  que  se  considere  a  inviabilidade  da  regulamentação  de  prazo  prescricional  por  decreto­lei  na  vigência da Carta Política de 1967, por não se tratar de matéria  relativa  a  finanças  públicas,  permanece  o  cancelamento  da  condição  suspensiva  e  a  prescrição  qüinqüenal  dos  créditos  contra  a  Fazenda  Pública,  regulada  no  Decreto  857,  de  12/11/1851, no art. 178 do Código Civil e no art. 1º do Decreto  20.910/32. (grifei)  Por  conseguinte,  considerando­se  o  prazo  qüinqüenal  de  prescrição das obrigações contra a Fazenda Pública, encontra­ se  configurado  o  prazo  extintivo  pelo  decurso  de  período  superior a 30 anos do  termo  inicial concedido para o  resgate.  (grifei)  [...]  Sob  outro  aspecto,  inviável  a  pretendida  atualização  dos  referidos títulos eis que remontam a período em que não havia  apuração oficial de inflação. (grifei)   A indexação surgiu na economia brasileira somente a partir da  edição da Lei nº 4.357, em 16 de julho de 1964.   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000815/2007­00  Acórdão n.º 1301­002.068  S1­C3T1  Fl. 201          14 Destarte, impõe­se o não reconhecimento da pretensa validade  dos  títulos  da  dívida  pública  emitidos  no  início  do  século  passado, sendo de rigor o decreto de improcedência do pedido –  principal  –  formulado  na  inicial.  Por  conseqüência,  ficam  prejudicadas  as  demais  questões  suscitadas,  relativamente  aos  fins colimados pelo autor.  (grifei)  Isto posto:   a) excluo da lide, de ofício, as empresas que ingressaram como  assistentes  litisconsorciais  antes  da  prolação  da  sentença;  (grifei)  b)  não  conheço  do  agravo  retido  interposto  pelo  INSS  às  fls.  1311;   c)  dou  provimento  aos  agravos  retidos  interpostos  pela  União  Federal e pelo INSS às fls.1972/1975 e 2127/2135;   d)  rejeito  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  ad  causam  argüida pelo INSS;   e) dou provimento às apelações do INSS, da União Federal e à  remessa  oficial,  julgando  prejudicada  a  apreciação  da  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  argüida  pela  União  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  improcedência  do  pedido. (grifei)   Condeno  o  autor  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios  arbitrados em 20% do valor atribuído à causa, a serem rateados  entre os litisconsortes passivos.  Determino  sejam  as  apólices  da  dívida  pública,  objeto  da  presente ação, apresentadas pelas partes em juízo e invalidadas  pela Secretaria do Juízo da 15ª Vara Federal ou pelo próprio  depositário, caso se encontrem depositados. (grifei)  Oficie­se ao cartório competente, perante o qual foram efetuadas  as cessões, comunicando­se o inteiro teor da presente decisão.  É como voto.”  Certidão da Sexta Turma do Tribunal Regional da 3ª Região assim resumiu o  conteúdo decisório do acórdão acima, conforme anuncia o sítio do Tribunal na internet :  “Certifico  que  a Egrégia SEXTA TURMA,ao apreciar  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  em  sessão  realizada  nesta  data,  proferiu a seguinte decisão:   A  Turma,  por  unanimidade,  excluiu  da  lide,  de  ofício,  as  empresas  que  ingressaram  como  assistentes  litisconsorciais  antes da prolação da sentença, não conheceu do agravo retido  interposto  pelo  INSS às  fls.  1311;  deu  provimento  aos  agravos  retidos  interpostos  pela  União  Federal  e  pelo  INSS  às  fls.  1972/1975  e  2127/2135;  rejeitou  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  ad  causam  argüida  pelo  INSS,  e  por  maioria,  deu  provimento  às  apelações  do  INSS,  da  União  Federal  e  à  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000815/2007­00  Acórdão n.º 1301­002.068  S1­C3T1  Fl. 202          15 remessa oficial, nos termos do voto do(a) Relator(a), vencido o  Desembargador Federal Lazarano Neto que negava provimento  às  apelações  e  à  remessa  oficial.  Votaram  os(as)  DES.FED.  LAZARANO  NETO  e  DES.FED.  MARLI  FERREIRA.  Ausente  justificadamente  o(a)  DES.FED.  CONSUELO  YOSHIDA.  ”  (grifei)  Esse acórdão foi objeto de Embargos Infringentes, não providos pela Turma.    Em  seguida,  o  autor  e  os  assistentes  litisconsorciais  que  figuravam  no  pólo  ativo  da  ação  ordinária  nº  1999.61.00.051968­3  agravaram  da  decisão  que  negou  provimento  aos  Embargos  Infringentes  suprarreferidos,  a  teor  das  informações  obtidas  em  consulta ao sítio na  Internet do Tribunal Regional Federal na 3º Região,  relativas ao Agravo  Legal  em  Embargos  Infrigentes  nº  0051968­20.1999.4.03.6100/SP,  que  conserva  a  seguinte  ementa:  “AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  ARTIGO  557,  DO  CPC.  ASPECTO  PRESCRICIONAL.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA.  ART.  3º  DO DL  N.  263/67.  ART.  1º  DO DL  N.  396/68.  ARTIGO  60  DA  LEI  Nº  4.069/62.  DECRETO  Nº  20.910/32.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  EXAME  PREJUDICADO.  AUSÊNCIA  DE  CLÁUSULA.  AGRAVO  IMPROVIDO.  1.  Uma  vez  que  a  matéria,  objeto  da  presente  ação,  já  se  encontrava  pacificada  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  por  esta  e.  Corte,  em  consonância  com  o  princípio constitucional insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII,  bem como da instrumentalidade das formas, viável se apresenta  o  julgamento do  feito, nos  termos do artigo 557, do Código de  Processo Civil.  2. O  art.  557  do Código  de Processo Civil  permite  ao Relator  decidir monocraticamente recurso que não cumpre os requisitos  de  admissibilidade  e  aqueles  que  se  mostrem  contrários  à  jurisprudência dominante no Tribunal, não sendo necessário que  o  entendimento  tenha  se  firmado  em  sede  de  recurso  repetitivo  (art. 543­C do Código de Processo Civil).  3.  Relativamente  ao  aspecto  prescricional,  o  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  vêm  proclamando  a  inexigibilidade  dos  Títulos da Dívida Pública (representados por apólices), emitidos  no  início  do  Século  XX,  não  resgatados  oportunamente  (até  o  decurso  do  prazo  previsto  no  art.  3º  do  DL  n.  263/67,  prorrogado pelo art. 1º do DL n. 396/68), não havendo falar em  imprescritibilidade, tampouco em inconstitucionalidade pelo fato  de o prazo prescricional ser fixado em decreto­lei ou, ainda, em  necessidade  de  distinção  especial  na  relação  jurídica  entre  a  emitente  e  o  proprietário  do  título  que  ensejasse  mitigar  os  efeitos do tempo sobre ela.  4. Não há que se cogitar em inconstitucionalidade dos Decretos­ leis  supramencionados,  sob  o  fundamento  de  que  é  vedado  ao  Presidente  da  República  legislar  sobre  prescrição,  visto  que,  além de regularem matéria financeira, no tocante ao resgate de  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000815/2007­00  Acórdão n.º 1301­002.068  S1­C3T1  Fl. 203          16 títulos públicos, encontravam­se em consonância com o disposto  no art. 58 da Constituição de 1967.  5.  Levando  em  conta  o  prazo  de  prescrição  quinquenal  dos  créditos contra a Fazenda Pública (artigo 60 da Lei nº 4.069/62  e no Decreto nº 20.910/32), os respectivos títulos, considerando­ se o prazo do resgate, encontram­se caducos há mais de 30 anos.  6.  Declarada  a  prescrição,  prejudicada  a  questão  acerca  da  correção monetária.  7.  A  apólice  expressa  em moeda  extinta  (contos  dos  réis),  por  força  do  Decreto­lei  n°  263/67  (artigo  1°),  teria  que  ser  resgatada pelo  seu  valor nominal,  com acréscimo de  juros,  em  face da ausência de cláusula de correção monetária.  8. Diversamente do que ocorre com as dívidas de valor, em face  da  ausência  de  previsão  legal,  não  cabe  ao  Poder  Judiciário  determinar a correção monetária de dívidas de dinheiro.  9.  Em  havendo  farta  e  dominante  jurisprudência  acerca  da  matéria  objeto  dos  embargos  infringentes,  tanto  perante  o  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  como  por  esta  e.  Corte,  não  é  caso  de  reforma  da  decisão  agravada,  corretamente  prolatada  nos  termos  do  artigo  557, caput,  do  Código  de  Processo Civil.  10. Agravo improvido.”    E  diga­se  mais:  operou­se  o  trânsito  em  julgado  dessa  decisão  no  dia  21/08/2014 (vide http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/)  Por conseguinte, tal é o resumo da pesquisa aqui empreendida, em relação ao  processo nº 1999.61.00.051968­3, para o que interessa ao presente julgamento:  a) a Recorrente  foi  excluída da  lide. Vale dizer  que não  está  amparada  por  decisão judicial que lhe reconheça o crédito vindicado;  b)  é  inválida  a  cessão do  crédito que a Recorrente ofereceu ao  encontro de  contas, nos autos do processo administrativo nº 13807.003552/2002­14. Isso significa que não  dispõe do crédito oferecido;  c) as Apólices da Dívida tratadas nestes autos são inválidas.  Como se vê, as razões e as conclusões da decisão transitada em julgado, no  julgamento  do  processo  nº  1999.61.00.051968­3,  contrastam  com  as  razões  levantadas  pela  Recorrente,  nos  autos  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  impedindo  o  êxito  da  pretensão ora apreciada.  Nos  termos  dos  artigos  16,  inciso  III,  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  reputam­se  deduzidas  e  repelidas  todas  as  alegações  que  a  Recorrente  poderia  opor  ao  acolhimento  ou  à  rejeição  do  pedido.  Levando­se  em  conta  em  conta  que  os  argumentos  da  Recorrente são exclusivamente os que estão arrolados nos autos, e em face da falta de suporte  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.000815/2007­00  Acórdão n.º 1301­002.068  S1­C3T1  Fl. 204          17 fático e jurídico à aplicação, no caso em exame, de matéria de ordem pública a ser suscitada de  ofício,  deve­se  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  incidência  da  multa  isolada, em face da prevalência das  razões e das conclusões da decisão  judicial que negou o  direito  creditório,  em  relação  às  razões  recursais  do  processo  administrativo  de  aplicação  da  multa isolada pela tentativa de veicular compensação vedada por lei.  É como voto.     (documento assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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6462854 #
Numero do processo: 14055.720160/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Questionada pela autoridade fiscal a efetividade da prestação dos serviços médicos utilizados como dedução de despesas e não apresentadas provas pelo contribuinte que conferem veracidade aos recibos emitidos, que não têm o condão de afastar as razões das glosas da autoridade fiscal, estas devem ser mantidas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento Os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 70          1  69  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14055.720160/2015­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.416  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ELISIO VICENTE DA SILVA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA   Questionada  pela  autoridade  fiscal  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  médicos utilizados como dedução de despesas e não apresentadas provas pelo  contribuinte  que  conferem  veracidade  aos  recibos  emitidos,  que  não  têm  o  condão de afastar as  razões das glosas da autoridade fiscal, estas devem ser  mantidas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 05 5. 72 01 60 /2 01 5- 32 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do  recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe provimento.      Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento Os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 14055.720160/2015­32  Acórdão n.º 2401­004.416  S2­C4T1  Fl. 71          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  12­ 76.768.014 (fls. 42/47), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJO),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  04/05)  do  contribuinte, conforme ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2012  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Está fora da base de cálculo do imposto na declaração de  ajuste  anual  do  contribuinte,  a  parcela  relativa  aos  proventos de aposentadoria e pensão pagos à pessoa com  idade superior a 65 anos, desde que respeitado o limite  de isenção estabelecido em lei.  DESPESAS MÉDICAS.  As  despesas  médicas  dedutíveis  restringem­se  aos  pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio  tratamento ou o de seus dependentes.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício, prevista na legislação de regência, é de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento  de  ofício,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  furtar­se  à  sua  aplicação  ou  conceder desconto não previsto em lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  06/12  exigiu  do  contribuinte  o  recolhimento do  crédito  tributário no valor de R$ 5.590, 39  referente a  imposto  suplementar  sobre a renda de pessoa física.   Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  06/07)  a  fiscalização  informa a  glosa  de R$ 20.096,06  correspondente  à Omissão de Rendimentos do Trabalho  com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, nos seguintes termos:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     4    Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  07/08)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 6.567,66 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas,  nos seguintes termos:       Para  demonstrar  a  efetividade  das  despesas  médicas,  o  contribuinte  argumentou sua peça impugnatória (fl. 2), alegando, em síntese:   a)  Que  faz  jus  à  dedução  de  despesas  médicas,  informando  que  o  valor  refere­se  a  despesas médicas  de  companheiro  (a)  com  quem o  contribuinte  tem filho ou vive há mais de 5 anos, ou cônjuge.   b)  Que  o  valor  foi  declarado  adequadamente,  apenas  faltando  o  comprovante, o qual anexa a peça impugnatória.   c)  Que concorda com a infração por Omissão de Rendimentos do Trabalho  com Vínculo e/ou sem empregatício.     Para a DRJ/RJO a impugnação foi considerada improcedente, repisando, em  suma, os argumentos da autoridade fiscal, quais sejam, nos documentos acostados não conta o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 14055.720160/2015­32  Acórdão n.º 2401­004.416  S2­C4T1  Fl. 72          5  nome de seu emissor, no caso, empresa administradora do plano de saúde, nem os beneficiários  das despesas ali constantes.   Como o contribuinte não se opôs à glosa de inclusão de rendimentos, nada foi  alegado pelo contribuinte, portando foi mantida.   Intimado do acórdão da DRJ/RJO por edital (fl. 54), o recorrente apresentou  o seu recurso voluntário (fl. 57/61) em 19/08/2015, onde alega, em síntese:  a)  A  impugnação/anulação  da  multa  de  75%  do  valor  devido,  pois  não  houve má fé nem omissão de valores recebidos.  b)  Que  foi  induzido  a  erro  por  conta  de  comprovantes  de  rendimentos  inexatos.  c)  Que  não  pode  ser  penalizado,  uma  vez  que  o  erro  teria  sido  da  fonte  pagadora e não do contribuinte, ocorrendo a duplicação da multa, pois esta  estaria sido paga tanto pela fonte pagadora quanto pelo contribuinte.   d)  Informa  que  o  imposto  suplementar  ainda  não  foi  pago,  pois  não  foi  desmembrado da multa,  solicitando,  portanto,  o  desmembramento  para  que  eu possa fazer o pagamento do valor devido.   e)  A aplicação  da multa  no  percentual  de  75%(setenta  e  cinco  por  cento)  sobre o montante a ser pago é exorbitante e viola o princípio da vedação do  confisco  inserido no art. 150,IV da Constituição Federal, o qual  também se  aplica às infrações fiscais.   f)  Apresenta  os  comprovantes  de  rendimentos,  como  prova  da  parcela  isenta para maiores de 65 anos contarem nas duas fontes.   É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     6    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Em  sede  de  Impugnação,  no  que  tange  à  omissão  de  rendimentos,  o  interessado contesta parcialmente a autuação alegando que parte dos rendimentos considerados  omitidos correspondem a parcela isenta de aposentadoria recebida por contribuinte acima de 65  anos.  Para fins de prova, juntou os comprovantes emitidos pelo INSS (fl. 13) e pela  Fundiágua (fl. 14), os quais demonstram que ambas as fontes informaram a parcela isenta de  aposentadoria. Nesse sentido, caberia ao contribuinte informar a uma de suas fontes pagadoras  que o desconto já estava sendo efetuado pela outra.  Assim,  não  há  pertinência  na  alegação  do  contribuinte  de  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  uma  vez  que  foram  todos  declarados  –  seja  como  tributáveis,  seja  como  isentos  e  não  tributáveis  –  pois  a  omissão,  da  forma  como  consta  do  lançamento,  diz  respeito  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  ­  base  de  cálculo  e,  como  consequência,  o  imposto – os quais foram apurados em valor inferior ao devido.   Percebe­se  cristalinamente a seguinte situação:  ao classificar  indevidamente  os  rendimentos  omitidos  como  isentos  e  não­tributáveis,  na  declaração  de  ajuste  anual,  o  contribuinte deixou de apurar corretamente e de recolher o imposto devido.   A glosa decorrente das despesas médicas ocorreu em razão de os documentos  apresentados pelo contribuinte no curso da ação fiscal não comprovarem que Rutineia da Silva  e Cidriane da Silva figuram como dependentes na Declaração de Ajuste do Contribuinte.  (fl.  27)   A DRJ/RJO entendeu, em razão das pacientes indicados não figurarem como  dependentes do contribuinte, por manter as glosas dos pagamentos.   Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  não  apresentou  novos  argumentos, insistindo no fato de que foi induzido a erro, tanto no que diz respeito as despesas  médicas  como  para  justificar  a  omissão  de  rendimentos.  Apresenta  seus  comprovantes  de  rendimentos  na  intenção  de  fazer  prova  de  que  a  parcela  isente  para  maiores  de  65  anos  contarem nas duas fontes, os quais não constituem novas provas.   A alegação do contribuinte de que foi  induzido ao erro não é válida, pois a  responsabilidade pela veracidade das  informações  contidas na Declaração entregue  é única  e  exclusivamente sua (Art. 16 da Lei n° 9.799/99).  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 14055.720160/2015­32  Acórdão n.º 2401­004.416  S2­C4T1  Fl. 73          7  Por  fim,  no  que  tange  a  exigência  da  multa  indicada  na  Notificação  de  Lançamento (fl. 6/12), esta advém da falta de oferecimento à tributação do rendimento omitido  e do valor  correspondente à dedução  indevida,  fatos que  foram apurados pela  fiscalização, e  por sua vez, ensejaram o lançamento. Da mesma forma os juros de mora, exigíveis com base  nos  dispositivos  legais  também  indicados  na  notificação  de  lançamento,  decorrentes  do  não  pagamento do tributo no prazo fixado.   Assim,  o  contribuinte  não  conseguiu  desqualificar,  tanto  na  peça  impugnatória quanto no Recurso Voluntário, as infrações que lhe foram atribuídas, no intuito  de cancelar a exigência do tributo bem como da multa e dos juros.   Cumpre  aqui  salientar  que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária é objetiva e  independe da intenção do agente, conforme preceituado no art. 136 do  CTN, vejamos:   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Isto posto, ante a ausência de razões a  fim de contestar as glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal  que  ensejaram o  presente  lançamento,  bem como  a  ausência de  prova  quanto a natureza de seus rendimentos a fim de possibilitar a análise de sua eventual isenção,  nego provimento ao presente Recurso Voluntário.   CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI

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6354042 #
Numero do processo: 16682.720314/2012-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 Ementa: DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Inexiste divergência entre acórdãos para fins de cumprimento de requisito de admissibilidade de recurso especial, quando o recorrido não aceita o enquadramento legal adotado pela Fiscalização, e o paradigma constata divergência entre o que consta do enquadramento legal em relação à descrição da infração apontada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido por unanimidade de votos. Declarou-se impedida de participar do julgamento, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 501          1 500  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.720314/2012­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.293  –  1ª Turma   Sessão de  6 de abril de 2016  Matéria  DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  FAZENDA NACIONA  Interessado  VALEPAR S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  Ementa:  DIVERGÊNCIA  NÃO  CARACTERIZADA.  Inexiste  divergência  entre  acórdãos para fins de cumprimento de requisito de admissibilidade de recurso  especial, quando o recorrido não aceita o enquadramento legal adotado pela  Fiscalização,  e  o  paradigma  constata  divergência  entre  o  que  consta  do  enquadramento legal em relação à descrição da infração apontada.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional  não conhecido por unanimidade de votos. Declarou­se impedida de participar do julgamento, a  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 14 /2 01 2- 82 Fl. 502DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720314/2012­82  Acórdão n.º 9101­002.293  CSRF­T1  Fl. 502          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  DANIELE  SOUTO  RODRIGUES  AMADIO,  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE ARAÚJO,  HELIO  EDUARDO  DE  PAIVA  ARAUJO  (Suplente  Convocado),  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  e  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls. 302 e ss., contra o acórdão nº 1302­001.170, de 11/09/2013 (e­fls. 286 e ss.),  que, no mérito e por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício.  Na  matéria  objeto  da  presente  discussão,  tal  acórdão  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  (...)  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela da base tributável e que se recalcule o tributo devido, ou  mesmo  determinar  que  se  recalcule  a  base  de  cálculo  considerando  uma despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável, mas não pode refazer o lançamento a partir de outro  critério jurídico que o altere substancialmente.    O presente  recurso  traz como matéria principal a ausência de  razões para o  cancelamento da exigência,  tema para o qual é  indicado como paradigma o acórdão nº 1401­ 00.329, cuja ementa está assim redigida na parte de interesse:    ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO  O  erro  na  capitulação  legal  ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando  ao  sujeito  passivo  defender­se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas.    A recorrente traz ainda, como tese subsidiária, caso não acatada a primeira, a  de que o vício que maculou o lançamento é de natureza formal. Aqui os paradigmas indicados  são os acórdão a seguir (transcreve­se o texto das ementas na parte de interesse):  Acórdão nº 2402­002.632  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA –  VÍCIO FORMAL  –  NULIDADE  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720314/2012­82  Acórdão n.º 9101­002.293  CSRF­T1  Fl. 503          3 O  lançamento  amparado  em  fundamentação  legal  incorreta  representa vício formal e deve ser anulado.   Acórdão nº 3403­00.269  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO  DE  SUA  LAVRATURA. VICIO DE FORMA. CONFIGURAÇÃO.   O  lançamento,  como  espécie  de  ato  administrativo,  deve  observar a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito,  forma,  objeto,  motivo  e  finalidade),  de  tal  maneira  que  os  defeitos  existentes  na motivação  de  sua  lavratura,  quando  não  refletem a adequada razão de  sua realização,  configuram vício  de  forma  por  prejudicar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  impondo sua nulidade.    No mérito, a Recorrente argumenta em relação à tese principal (ausência de  razões para o cancelamento da exigência), em síntese, o que segue:  a) que o lançamento foi realizado em face do adequado tratamento tributário  que deve ser dispensado ao ágio, reconhecendo a Fiscalização que houve infração à legislação  tributária,  pois  evidenciada  a  falta  de  adição  da  amortização  do  ágio  ao  lucro  líquido,  para  apuração da base de cálculo da CSLL;  b)  que,  embora  a  decisão  recorrida  não  tenha  discrepado  do  entendimento  adotado pela Fiscalização, cancelou o auto de infração sob a premissa de que "o lançamento foi  equivocamente  enquadrado  no  art.  13,  I,  da  Lei  9.249/95,  como  se  a  despesa  em  tela  se  tratasse de despesa com provisão";  c) que  "estando devidamente correta a descrição dos  fatos e evidenciada a  infração  à  legislação  tributária, milita  contra  o  principio  da  instrumentalidade  das  formas,  cancelar  a  exigência  tributária  apenas  por  entender  equivocado  o  enquadramento  legal  do  lançamento ou mesmo por alguma suposta  incorreção na motivação  jurídica". Traz doutrina  que  assenta  que  "a discussão  conceitual  sobre  determinadas  questões  não  pode  se  sobrepor  aos  fatos". E acrescenta que, no presente caso, a Fiscalização ainda "arrolou diversos outros  fundamentos legais e jurídicos aptos a sustentar a exigência, como se vê pelo teor não apenas  do  Auto  de  Infração,  mas  também  pelos  documentos  que  o  acompanham  e  que  foram  devidamente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  como o Termo de Verificação Fiscal",  citando  entre outros dispositivos, o art. 2º da Lei nº 7.689/88 e o art. 391 c/c art. 385, 386 e 426 do  RIR/1999.  Quanto à tese subsidiária, que traz para o caso de não se acolher a tese central  do recurso, as razões são, resumidamente, as seguintes:  a)  se  cabe  o  reconhecimento  de  algum  vício  no  lançamento,  cumpre,  tão  somente, a decretação de nulidade do lançamento e ainda assim por vício formal;  b) trazendo a baila os arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN,  afirma  que  "o  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição  do  direito  à  ampla defesa do contribuinte (art. 59 do Decreto nº 70.235/72) e, portanto, enseja a anulação  do  lançamento  por  vício  formal". Equivocado,  portanto,  o  acórdão  recorrido  ao  decidir  pelo  cancelamento do auto de infração.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720314/2012­82  Acórdão n.º 9101­002.293  CSRF­T1  Fl. 504          4 Pede, então, que o presente recurso seja conhecido e provido, para "reformar  o  acórdão  recorrido  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade",  ou,  caso  tal  pedido não  seja acolhido,  "seja dado  total  provimento ao presente  recurso, para  reformar o  acórdão recorrido, reconhecendo a nulidade do lançamento por vício formal ".  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 325 e seguintes.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  337  e  ss.),  em  que,  primeiramente,  pugnou  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial,  por  inexistência  de  divergência, conforme sintetizado a seguir:  a) o acórdão recorrido em nenhum momento reconheceu a existência de "erro  no  enquadramento  legal"  pelo  auto  de  infração,  como  é  o  caso  do  paradigma,  mas,  sim,  concluiu  que  "o  critério  jurídico  adotado  pelo  mesmo  não  é  suficiente  para  sustentar  o  lançamento";  b) no erro de enquadramento, o contribuinte "tem dificuldade em conhecer a  real  imputação  a  ele  imposta,  ocasionando  prejuízo  à  sua  defesa",  ao  passo  que  na  insubsistência de critério jurídico, o contribuinte sabe a imputação e seu fundamento (podendo  exercer sua defesa), mas os fundamentos não amparam o lançamento;   c) o fato de a impugnação ter se concentrado em contestar o critério jurídico  adotado  (de  que  as  despesas  com  amortização  do  ágio  teriam  a  natureza  de  provisão),  bem  como de a Fazenda Nacional não apontar  em seu  recurso outro  enquadramento  jurídico para  sustentar o suposto erro, confirmam o que antes afirmado; e,  d) o paradigma não trata da questão de mérito do presente processo (adição  da amortização do ágio na base de cálculo da CSLL).  Alega  também  que  o  recurso  não  pode  ser  conhecido  em  razão  da  inexistência de prequestionamento (exigida pelo art. 67, § 3º, do Anexo II do RICARF) no que  se refere à tese subsidiária. Nesse sentido, aduz que não houve no acórdão recorrido qualquer  discussão acerca da natureza do vício do lançamento (se material ou formal), e assinala que a  Fazenda Nacional não opôs embargos de declaração para que se discutisse a natureza do vício.  Apresenta precedentes do CARF.  Já no mérito, a Contribuinte alega (no  item "A" do recurso)  inexistência de  enquadramento legal incorreto pelo auto de infração e impossibilidade de alteração de critério  jurídico para o mesmo fato gerador. Aqui repisa a diferenciação entre reconhecimento de erro  no  enquadramento  legal  e  reconhecimento  de  insubsistência  de  critério  jurídico  adotado  no  lançamento, referindo ter havido no presente caso a segunda situação, sendo que o art. 146 do  CTN  veda  a  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento  (traz  precedentes  do  CARF  que  repelem a possibilidade de inovação e aperfeiçoamento do lançamento).  No  item  "B"  do  recurso,  a  Contribuinte,  ad  argumentandum,  defende  a  possibilidade  de  dedução  da  despesa  de  amortização  do  ágio  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  trazendo, resumidamente, os seguintes argumentos:  a)  o  art.  391  do  RIR/99,  que  tem  base  legal  no  art.  25  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  ("as  contrapartidas  da  amortização  do  ágio  (...)  não  serão  computadas  na  determinação do lucro real"), é de aplicação restrita ao IRPJ, não havendo norma que estenda  semelhante tratamento à CSLL. Não fosse este dispositivo, as contrapartidas da amortização do  ágio também seriam dedutíveis na apuração do IRPJ;  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720314/2012­82  Acórdão n.º 9101­002.293  CSRF­T1  Fl. 505          5 b)  o  art.  2º,  §  1º,  "c"  da  Lei  nº  7.689/88,  citado  no  auto  de  infração,  que  elenca todas as adições previstas para a CSLL, e que no item 3 (em que pretende se amparar o  auto de  infração) determina a adição de provisões é  inaplicável ao  caso  em exame, uma vez  que  a  amortização do ágio  é  considerada para  fim da  legislação  comercial  como despesa do  exercício;  c) o art. 57 da Lei nº 8.981/95, também citado no auto de infração, determina  que sejam aplicadas à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento do imposto de renda  e  ainda  estabelece  expressamente  que  "ficam  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor".  Aduz  que  a  legislação  tributária  poderia  ter  atribuído  à  CSLL  os  mesmos  ajustes  aplicáveis  ao  IRPJ  mas  "optou  pelo  estabelecimento  de  um  rol  específico  e  mais  limitado  de  adições  e  exclusões"  a  sua  base  de  cálculo.  Refere  que  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  se  consolidou  no  sentido  de  que  a  adição  da  amortização do ágio na base de cálculo da CSLL não tem previsão legal, não se aplicando ao  caso o art. 57 da Lei nº 8.981/95.  Ao  final  requer  que  o  recurso  da  Fazenda  não  seja  conhecido  ou  que,  se  conhecido, seja desprovido, mantendo­se o cancelamento integral do lançamento.    É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  contudo  em  razão  das  alegações  trazidas  pela  recorrida em suas contrarrazões, merece ter a sua admissibilidade novamente analisada.  Preliminar de Inexistência de Divergência  A  Contribuinte  alega  em  suas  contrarrazões  que  o  recurso  fazendário  não  pode ser conhecido por inexistir divergência em relação ao paradigma, uma vez que o acórdão  recorrido não reconheceu a existência de erro no enquadramento legal, mas, sim, constatou a  insuficiência do critério jurídico adotado para sustentar o lançamento.   Uma leitura rápida do acórdão recorrido sugere que foi reconhecido erro no  enquadramento  legal,  tendo  se  concluído que  tal  erro não pode  ser  admitido pela  autoridade  julgadora, pois esta não pode refazer o lançamento a partir de outro critério jurídico. Confira­se  (sublinhei):  No  entanto,  o  autuante  entendeu  que  a  despesa  com  a  amortização  do  ágio  não  era  dedutível  por  se  configurar  uma  despesa com provisão, tanto que o enquadramento legal do auto  de infração foi no art. 2º e §§ da Lei n° 7.689/88 c/c com o art.  13,  I,  da  Lei  9.249/95  (a  fls.  80). Nesse  ponto,  reside  a minha  divergência  com  relação  ao  lançamento,  pois  concordo  com  a  decisão  recorrida  quando  sustenta  que:  a  “contabilização  do  ágio  não  constitui  qualquer  provisão,  pois  não  representa  uma  reserva de recursos para pagamento de despesa futura e incerta,  mas o próprio pagamento com o qual a investidora adquire uma  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720314/2012­82  Acórdão n.º 9101­002.293  CSRF­T1  Fl. 506          6 participação societária. A amortização do ágio também não gera  uma reserva de recursos, mas a apropriação, como despesa, de  parcelas  do  ágio  aos  períodos  a  que  competem,  em  confronto  com os respectivos resultados de equivalência patrimonial.  Não obstante entenda que as despesas com amortização de ágio  não sejam dedutíveis da base de cálculo da CSLL, o lançamento  foi  equivocamente  enquadrado  no  art.  13,  I,  da  Lei  9.249/95,  como se a despesa em tela se tratasse de despesa com provisão.  Assim, fica claro que foi adotado um critério jurídico, o qual, se  alterado para  atender  às  conclusões  deste  julgado,  significaria  um  novo  lançamento  e  ofensa  ao  devido  processo  legal.  A  instância julgadora pode determinar que se exclua uma parcela  da base tributável e que se recalcule o tributo devido, ou mesmo  determinar que se recalcule a base de cálculo considerando uma  despesa dedutível ou uma receita como não tributável, mas não  pode refazer o lançamento a partir de outro critério jurídico que  o  altere  substancialmente,  mesmo  porque,  nessa  hipótese,  estaríamos determinando um novo lançamento. Por essas razões,  voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Contudo,  analisando  o  auto  de  infração  e  o  termo  de  verificação  fiscal,  percebe­se o que quis dizer o relator do acórdão recorrido. É que, em que pese a Fiscalização  ter trazido à tona toda a legislação para fundamentar a indedutibilidade do ágil, colacionando o  artigos  385  do  RIR/99,  ter  citado  os  artigos  386,  391  e  426  do  RIR/99,  o  fato  é  que  ela  enquadrou a hipótese, para fins de indedutibilidade da despesa de amortização do ágio da base  de cálculo da CSLL como uma provisão, tendo transcrito no TVF, o art. 13, inciso I, da Lei nº  9.249, de 1995 e aduzido:  “A  amortização  de  ágio/deságio  sem  que  sua  realização  tenha  ocorrido  de  fato  é  admitida  contabilmente,  mas  gera  uma  despesa/receita  desprovida  de  documentação  que  explicite  seu  valor  e  estabeleça  uma  data  para  seu  vencimento,  sendo,  portanto uma despesa/receita não efetiva, não incorrida, incerta,  etc.,  que  em  última  análise  é  uma  “provisão”,  referindo­se  a  aumento/redução  de  valor  de  um  ativo,  contingência  ativa/passiva.  A  contrapartida  da  despesa/receita  é  uma  conta  retificadora do  investimento, ou seja, o ágio/deságio registrado  no ativo.  ........................................................................................................  Em relação à CSLL o regramento não é diferente, de sorte que  afastada a possibilidade de serem despesas receitas efetivamente  incorridas,  essas  amortizações  constituem  provisões,  contempladas  como  ajustes  por  adição/exclusão  conforme  art.  2º, §1º, “c”,  item 3, da Lei nº 7.689/88, alterado pelo art.2º da  Lei nº 8.034/90:  Os artigos 2º e 13 da Lei nº 9.249/95 também vedam a dedução,  conforme suas transcrições:”    A  infração  trazida  no  lançamento  de  ofício  foi:  Adições  ao  Lucro  Líquido  Antes da CSLL – Provisões não Dedutíveis.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720314/2012­82  Acórdão n.º 9101­002.293  CSRF­T1  Fl. 507          7 Assim,  toda a análise do relator do acórdão recorrido foi no sentido de  que ele até admitia a indedutibilidade da despesa de amortização do ágio, porém, como o  autuante  enquadrou  a  hipótese  como  uma  despesa  de  provisão,  ele  cancelava  o  lançamento. Ou seja, ele discordou do enquadramento legal adotado pela Fiscalização.  Essa  situação,  de  fato,  é  bem  diferente  daquele  em  que  o  auditor  descreve a infração correta porém erra apenas na capitulação legal, que foi o que ocorreu  no  acórdão  paradigma,  em  que  a  descrição  dos  fatos  estava  incoerente  com  toda  a  fundamentação legal, mas permitia a sua compreensão. Confira­se o excerto:    Do Cerceamento de Defesa  O  Recorrente  alega  que  o  enquadramento  legal  argüido  pela  autoridade  fiscal  (artigo  41  da  Lei  n°  9.430,  de  1996)  não  coaduna  com  a  infração  apontada  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  relativo  à  contabilização  das  compras,  pois  não  foi  efetuado  nenhum  levantamento  quantitativo  de  mercadorias  como  determina  a  norma  citada,  e  como  a  atividade  de  lançamento se submete ao principio da reserva legal, tal fato lhe  acarretou o cerceamento de defesa.  De  fato,  entre  vários  dispositivos  legais  referidos  como  enquadramento  legal da infração, constou um dispositivo de  lei  que não se refere à infração praticada pelo contribuinte.  Todavia,  entendo  que  tal  fato  não  trouxe  prejuízo  para  o  contribuinte e não prejudicou a eficácia do lançamento.  A possibilidade de superar o vício existente é limitada pelo fato  de o mesmo haver ou não prejudicado, de alguma forma, algum  dos direitos do administrado, em especial o da ampla defesa. No  presente  caso,  apesar  de  constar  indevidamente  um  enquadramento  legal  que  não  se  aplica  aos  fatos,  o  enquadramento  legal aplicável  também foi citado e a descrição  dos  fatos  realizada  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  foi  detalhada  e  completa,  não  deixando  dúvidas  acerca  das  infrações imputadas ao Recorrente. Além disso, tanto pela peça  impugnatória quanto pelo Recurso o contribuinte revelou pleno  conhecimento  das  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as em alentada defesa.  Dessa  forma, afasto a preliminar de cerceamento ampla defesa  do contribuinte,  (...)    No  caso  do  acórdão  recorrido,  descrição  dos  fatos  está  alinhada  com  a  fundamentação  legal,  porém  a  turma  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  discordou  essa  capitulação legal.  Em face ao exposto, entendo que esta divergência não está caracterizada.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720314/2012­82  Acórdão n.º 9101­002.293  CSRF­T1  Fl. 508          8 Preliminar de Falta de Prequestionamento  A Contribuinte aduz também em suas contrarrazões que o recurso não pode  ser conhecido no que se refere à tese subsidiária de que o vício que maculou o lançamento é de  natureza formal, uma vez que essa matéria carece do prequestionamento exigido pelo art. 67, §  3º, do Anexo II do RICARF (referindo­se ao Regimento aprovado pela Portaria MF nº 256, de  2009, vigente à época da interposição do recurso).  Ocorre, no entanto, que o dispositivo em questão, ao estabelecer a exigência  de  prequestionamento  da  matéria  objeto  de  recurso  especial,  o  faz  apenas  para  os  recursos  apresentados pelos contribuintes. Confira­se:  Art. 67. (...)  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  É verdade que a PFN poderia ter embargado a decisão, para que o colegiado  expressamente  se  manifestasse  sobre  a  natureza  do  vício.  Ocorre  que  ainda  sem  essa  manifestação  expressa,  poderia  haver  a  divergência,  tal  como  consignado  no  despacho  de  admissibilidade, em razão de o acórdão recorrido ter entendido haver erro no enquadramento  legal  e  ter  cancelado  o  lançamento,  enquanto  que  o  paradigma,  vislumbrou  também  erro  no  enquadramento legal e adotou solução diversa: anulou por vício formal.  Contudo, como no caso dos autos estou constatando que não houve erro no  enquadramento legal propriamente dito, mas sim enquadramento legal que não foi acatado pelo  colegiado (em que pese o relator dizer expressamente que houve erro no enquadramento legal),  da mesma forma que para a primeira divergência, não se pode dizer que essa decisão adotou  interpretação  divergente  daquela  que  analisou  um  erro  propriamente  dito  de  enquadramento  legal.  Rejeita­se, portanto, a preliminar de inadmissibilidade do recurso por falta de  prequestionamento, mas deixo de conhecer  também da divergência subsidiária por não restar  caracterizada.  Em face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 509DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6403728 #
Numero do processo: 12448.725013/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 83          1  82  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.725013/2011­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.553  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de maio de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HOMERO DE OLIVEIRA JOHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro  Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 25 01 3/ 20 11 -8 6 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 12448.725013/2011­86  Resolução nº  2402­000.553  S2­C4T2  Fl. 84          2    RELATÓRIO    Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) ­ DRJ/RJ1, que julgou procedente Notificação  de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF),  alterando o  saldo de  imposto de  renda  a  pagar  do  ano­calendário  2009  de  R$  3.037,29  para  o  montante  de  R$  2.766,88  de  imposto suplementar a pagar (fls. 4/7), tendo em vista o confronto dos rendimentos declarados  com o total dos rendimentos dos aluguéis informados pela Administradora Javi Imóveis Ltda.  (CNPJ nº 74.094.319/0001­60) na Dimob, no valor de R$ 21.106,08.  Em  sua  impugnação  (fls.  2/10),  o  contribuinte  afirmou  ter  apenas  o  usufruto,  registrado na escritura, do imóvel em questão, direito esse que foi cedido ao proprietário, seu  genro Alexandre Carlos Santanna Matta, CPF nº 016.206.918­92, o qual foi o real receptor dos  aluguéis tidos por omitidos. Tal acerto, esclarece, decorreu de dívida que seu genro tinha então  para com o impugnante.  Disse,  também,  que  não  contratou  a  Javi  Imóveis  para  administrar  o  imóvel,  localizado na  rua Dona Mariana nº 66/701, Botafogo, Rio de  Janeiro  ­RJ,  e que há  erro nas  informações por aquela prestadas em Dimob.  A DRJ/RJ1 manteve a exigência (fls. 23/26), motivo pelo qual foi  interposto o  recurso  voluntário  em  8/5/2014  (fls.  36/56),  reiterando  as  razões  da  impugnação  e  juntando  documentos.    É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 12448.725013/2011­86  Resolução nº  2402­000.553  S2­C4T2  Fl. 85          3  VOTO  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Há informações deveras desencontradas e incompletas no caso sob exame, razão  pela qual impõe­se o retorno dos autos à origem, para realização de diligência.  Explico.  É incontroverso ser o notificado usufrutuário do imóvel em tela, porém ele alega  que cedeu seus direitos nos termos do art. 717 do Código CIvil (art. 1393 do Código Civil de  2002), e apresenta contrato de cessão de usufruto (fl. 41), bem como declaração do cessionário  (fl. 42), seu genro, nesse sentido.  Todavia,  além das  limitações  intrínsecas do valor probatório de declarações,  a  teor dos arts. 408 e 412 do Código de Processo Civil, ainda mais sendo signatário pessoa do  círculo familiar do interessado, tem­se que, nos termos do art. 221 do Código Civil, o contrato  particular de cessão deve ser levado a registro para operar efeitos perante terceiros, o que não  ocorreu na espécie.  Por  outra  via,  tem­se  diversos  "Comprovante  Anual  de  Rendimentos  de  Aluguéis",  aparentemente  de  lavra  da  Javi  Imóveis  (fls.  37/40),  nos  quais  consta  como  beneficiário  da  locação  do  imóvel  o  cessionário  Alexandre  Carlos  Santanna  Matta,  porém  nenhum desses documentos se refere ao ano­calendário em foco, 2009.  Há,  outrossim,  duas  declarações  da  administradora  (fls.  43/44),  no  sentido  de  que,  "conforme  retificações  nas DIMOB  relativos  aos  anos  anteriores"  o  valor  do  aluguel  é  depositado em nome de Alexandre Carlos Santanna Matta, porém não há documento atestando  as alegadas retificações, cabendo, aliás, perquirir, quais anos anteriores?  Diante  desse  quadro,  necessário  é  saber:  se  foi  realizada  a  alegada  retificação  nas DIMOB; com que pessoa física o contrato de administração/locação do imóvel foi firmado;  e  se os  rendimentos de  aluguel  já  foram, no ano em evidência,  submetidos à  tributação pelo  aventado locador.  Proponho então, a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para  fins de que a unidade de origem: informe se os rendimentos de aluguel do imóvel em questão  foram submetidos à  tributação na DIRPF/2010 de Alexandre Carlos Santanna Matta, CPF nº  016.206.918­92; informe se a Administradora Javi Imóveis Ltda., CNPJ nº 74.094.319/0001­60  realizou retificações na DIMOB relativas a esse imóvel no ano­calendário 2009, e o teor dessas  retificações,  sendo  o  caso;  realize  intimação  dessa  pessoa  jurídica  para  que  ela  apresente  o  contrato de administração desse imóvel, no tocante ao referido ano­calendário, devendo ser tais  elementos de prova juntados aos autos para o prosseguimento do julgamento.    Ronnie Soares Anderson.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6424927 #
Numero do processo: 14033.000229/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-003.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Antônio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.086          1 1.085  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000229/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.121  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de junho de 2016  Matéria  PER/DCOM  Recorrente  BRASAL REFRIGERANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COMPENSAÇÃO ­ VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO  O destino da compensação vincula­se ao decidido no processo cujo objeto é o  lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo  a  escrita  do  IPI  e  lançando  eventual  saldo  devedor.  Assim,  invalidado  o  lançamento,  que  abarca  o  período  de  apuração  do  crédito  compensado,  por  decisão  do  CARF,  em  decorrência  restitui­se  o  crédito  à  escrita  fiscal  e  homologa­se a compensação feita com arrimo naquele.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Antônio  Carlos  Garcia  de  Souza,  OAB/RJ 48.955.  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 02 29 /2 00 7- 56 Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14033.000229/2007­56  Acórdão n.º 3402­003.121  S3­C4T2  Fl. 1.087          2   Relatório  Versam  os  autos  pedido  de  compensação  de  crédito  de  IPI  (fls.  3/10),  referente  ao  período  de  apuração  quarto  trimestre  de  2006,  com  débitos  de  IRPJ,  CSLL  e  PIS/PASEP. O Termo de Verificação Fiscal (TVF ­ fls. 48/53), de 27/11/2008, informa que a  empresa creditou­se (código 05 ­ "outros créditos") de valores de IPI de insumos (2106.90.10 ­  "preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas"  ­  concentrado)  adquiridos  da  Zona Franca de Manaus  (ZFM) em operações  isentas,  os quais,  entendeu a  fiscalização,  são  indevidos nos termos de reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes e do STF, pelo que  glosou­os  e  estornou  os  débitos  compensados,  e  após  reconstituiu  a  escrita  do  IPI.  Tal  procedimento operou­se, alem deste processo, em relação aos demais elencados no item 2 do  TVF.   Em decorrência da glosa dos créditos, e realizada a reconstituição da escrita  desconsiderando­os, e sendo apurados saldos devedores, os mesmos foram objeto de cobrança  no auto de infração formalizado no processo 10166.720116/2008­95.  Com arrimo nessa  conclusão da  fiscalização,  foi  editado,  em 23/02/2010, o  Despacho Decisório/DRFB/BSA/Diort  (fls.  419/426)  não  reconheceu  o  crédito  de  IPI  e,  em  consequência, não homologou a compensação. Manifestada sua inconformidade (fls. 435/460)  contra  esse  Despacho,  a  DRJ/JFA,  em  acórdão  de  09/07/2010  (fls.  963/967),  manteve  o  despacho da unidade local da RFB.  Não resignada, contra a r. decisão a empresa interpôs recurso voluntário (fls.  977/1003), no qual pugna pela insubsistência da decisão recorrida tendo em vista que:   a) o art. 19 da IN/RFB nº 210/02 seria inaplicável porque não se trataria de  mero  ressarcimento,  mas  de  compensação  regida  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9430/96,  intentada  anteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  que  originou  o  Processo  Administrativo  nº  10166.720116/2008­95 relativo à suposta exigência do  IPI, que foi  julgado improcedente por  decisão de 1ª instância (Acórdão nº 0924537 da 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora);   b) como resulta da aludida decisão, o insumo que gerou o crédito de IPI em  questão  para  a  Recorrente  não  se  sujeitava  a  alíquota  zero, mas  sim  a  alíquota  de  27%  e  é  isento  do  IPI,  e,  portanto,  não  poderia  ter  sido  proferida  decisão  deixando  de  homologar  as  compensações  realizadas,  porque  já  havia  sido  proferida  decisão  favorável  no  AI  MPF  n°  0110100/00013/2007. Pediu o sobrestamento do presente julgado até que seja proferida decisão  definitiva nos autos do processo em que se controverte o auto de infração onde há a exigência  fiscal do IPI devido em função das glosas dos créditos e reconstituição da escrita;  c)  a  recorrente  tem  direito  aos  créditos  de  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento em questão, porque também há coisa julgada formada nos autos do Mandado de  Segurança  Coletivo  (MSC)  n°  91.00477834  assegurando  o  direito  aos  créditos  relativos  da  aquisição  de  insumos  isentos  (por  norma  de  isenção  subjetiva  regional),  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  por  força  do  principio  da  não­cumulatividade  e  por  força  expressa  da  disposição do art. 6° do Decreto­Lei (DL) n° 1.435, de 16.12.1975;   Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14033.000229/2007­56  Acórdão n.º 3402­003.121  S3­C4T2  Fl. 1.088          3 d)  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  a  requerente  tem  direito  de  utilizar  créditos  de  IPI  para  quitar,  por  compensação,  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF;  e) descabida a incidência da multa consoante a dicção do art. 76, II, a, da Lei  4.502/64.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  consoante  Resolução  3402­ 000.283,  de  31/11/2011  (fls.  1022/1026),  no  sentido  de  que  fosse  aguardado  o  julgamento  definitivo  do  processo  10166.720116/2008­95,  no  qual  se  controverte  o  auto  de  infração  da  exigência  fiscal  decorrente  das  glosas  de  créditos,  dentre  os  quais  aqueles  objeto  da  compensação  destes  autos,  e,  em  face  do  que  viesse  a  ser  julgado,  fosse  elaborada  planilha  demonstrativa do valor do crédito a ser restituído de acordo a decisão definitiva.   Em 20/01/2015, despacho da unidade local (fl. 1030), propondo o retorno dos  autos ao CARF e informando que não havia decisão definitiva naqueles autos, o que veio a ser  feito.  Em  17/03/2016,  o  processo  veio  à  minha  relatoria  em  redistribuição  por  sorteio.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Primeiramente  rechaço  a  colocação  de  que  os  produtos  isentos  tenham  alíquota de 27 %. Não é esta a motivação do lançamento no PA 10166.720116/2008­95, o qual  não  teve  por  fundamento  a  classificação  fiscal  dos  produtos, mas  exclusivamente  o  fato  de  estarem abrigados por operações isentas, o que, no entender do Fisco, afastaria qualquer direito  a  crédito. Aliás,  por  sua  pífia motivação,  foi  o mesmo  cancelado.  Portanto,  não  conheço  da  alegação acerca da classificação fiscal dos produtos adquiridos por estranha ao fundamento da  autuação.  No que concerne ao referido processo de nº 10166.720116/2008­95, de fato o  mesmo  teve  por  objeto  cobrança  de  IPI  relativamente  ao  período  de  apuração  01/01/2003  a  31/12/2006. Portanto, os créditos objeto da compensação inserta nestes autos está abarcado no  período objeto do lançamento de ofício.  Entendo que  se  o  lançamento  de  ofício  que  glosou  os  créditos  escriturados  (os quais, por sua vez, arrimaram compensações, como in casu), refazendo a escrita e apurando  valor de IPI a pagar, for "derrubado" neste colegiado, em decorrência desta decisão vincula­se  o destino das compensações, uma vez que os créditos glosados retornam a seu status quo ante  na escrita fiscal.  Assim,  tendo  eu  acompanhado  o  voto  vencedor,  de  lavra  do  Dr.  Antonio  Carlos  Atulim,  no  julgamento  do  recurso  nos  autos  do  processo  10166.720116/2008­95,  julgado em sessão de 17 de maio de 2016, acórdão nº 3402­003.067, o julgamento do objeto  deste recurso terá o destino daquele, pelo seus próprios fundamento de decidir.   Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14033.000229/2007­56  Acórdão n.º 3402­003.121  S3­C4T2  Fl. 1.089          4 Dessarte,  com  arrimo  na  decisão  do  voto  vencedor  no  3402­003.067,  que  adoto  como  razões  de  decidir  e  que  anexo  a  estes  autos,  resta  homologada  a  compensação  objeto do presente processo.  A  decisão  que  cancelou  o  referido  auto  de  infração  (processo  10166.720116/2008­95) tornou­se definitiva, uma vez que a PFN manifestou­se naqueles autos  (fl. 3707) que não interporia recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 19515.722906/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS INDEDUTÍVEIS. GLOSA. São indedutíveis os valores decorrentes da assunção de dívida originariamente contraída por empresa controlada pela autuada, por fugirem aos conceitos de necessidade, normalidade e usualidade previstos na legislação tributária e violarem os pressupostos de estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Tratando-se de mera divergência de interpretação de normas, não resta caracterizada a ocorrência de dolo, a fraude ou a simulação, hipóteses necessárias à qualificação da penalidade. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas no que for concomitante com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.499.389/PB e REsp 1.496.354/PR. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF nº 8.
Numero da decisão: 1402-002.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso: i) por unanimidade de votos, para restabelecer a dedução do montante de R$ 2.492.286,34, por erro de apuração da base tributável e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%; e ii) por maioria de votos, para reduzir a base de cálculo da multa isolada ao valor que exceda a base de cálculo da multa proporcional, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.Vencidos em primeira votação os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Mateus Ciccone e Leonardo de Andrade Couto que votaram pela manutenção integral dessa exigência e vencidos em segunda votação os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Gilberto Baptista e Demetrius Nichele Macei que votaram por cancelar integralmente a multa isolada. Designado o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) EFERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.856          1 3.855  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722906/2013­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.146  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2016  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS  Recorrente  SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPESAS INDEDUTÍVEIS. GLOSA.  São  indedutíveis  os  valores  decorrentes  da  assunção  de  dívida  originariamente contraída por empresa controlada pela autuada, por fugirem  aos  conceitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade  previstos  na  legislação  tributária  e  violarem  os  pressupostos  de  estrita  conexão  com  a  atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita.   LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  decidido no principal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE  OU SIMULAÇÃO.  Tratando­se  de  mera  divergência  de  interpretação  de  normas,  não  resta  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  hipóteses  necessárias à qualificação da penalidade.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas no que  for concomitante com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido  no  ajuste  anual, mesmo  após  a  vigência  da  nova  redação  do  art.  44  da Lei  9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. Precedentes do STJ: AgRg no REsp  1.499.389/PB e REsp 1.496.354/PR.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 29 06 /2 01 3- 30 Fl. 3856DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.857          2 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Precedentes  das  três  turmas da Câmara Superior ­ Acórdãos 9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­ 002.400.  Precedentes  do  STJ  ­  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  REsp  1.492.246­RS e REsp 1.510.603­CE.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  DE  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula  CARF nº 8.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso: i) por  unanimidade de votos, para restabelecer a dedução do montante de R$ 2.492.286,34, por erro  de  apuração  da  base  tributável  e  reduzir  a  multa  de  ofício  ao  percentual  de  75%;  e  ii)  por  maioria de votos, para reduzir a base de cálculo da multa isolada ao valor que exceda a base de  cálculo da multa proporcional, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente  julgado.Vencidos  em  primeira  votação  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Paulo Mateus Ciccone e Leonardo de Andrade Couto que votaram pela manutenção  integral  dessa  exigência  e  vencidos  em  segunda  votação  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Gilberto  Baptista  e  Demetrius  Nichele  Macei  que  votaram  por  cancelar  integralmente a multa isolada. Designado o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  EFERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Gilberto  Baptista,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves  e  Paulo  Mateus  Ciccone.   Fl. 3857DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.858          3   Relatório  SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A recorre a  este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do  acórdão nº 14­51.483 da 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou  improcedente a impugnação apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Em ação fiscal procedida na empresa acima identificada, foram constatadas  as seguintes irregularidades:  1)  Falta  de  adição  ao  Lucro  Líquido,  na  apuração  do  Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo da CSLL, do valor correspondente a DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.  2)  Falta de recolhimento do IRPJ e CSLL devidos por estimativa.   [...]  Os lançamentos foram efetuados com base nas disposições legais constantes  dos respectivos autos de infração e Termo de Verificação Fiscal ­ TVF.  Conforme  consta  do  TVF,  fls.  3288/3301, durante  análise da  escrituração  contábil da empresa foi constatado que valores de despesas financeiras, em 2008, totalizaram  R$ 61.689.554,97, valor bastante superior ao das receitas declaradas no ano, no montante de  R$ 32.160.857,81.   A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  que  comprovassem  os  valores  lançados  nas  subcontas  de  despesas  financeiras,  que  estão  relacionadas  no  quadro  demonstrativo  constante  à  fl.  3289.  A  fiscalizada  apresentou  instrumentos  particulares  de  assunções,  cessões  e  transferências  de  dívidas,  planilhas  de  cálculo  dos  juros  e  variações  monetárias  e  instrumentos  particulares  de  compra  e  venda  a  prazo, dos imóveis adquiridos por empresas das quais ela é controladora.   Tratam­se  de  forma  geral,  de  juros  e  variações  monetárias  passivas  decorrentes  de  dívidas  por  pagamentos  de  imóveis  adquiridos  a  prazo,  contraídos  por  empresas  controladas  pela  fiscalizada,  e  que,  posteriormente,  foram  assumidas,  todas  as  obrigações  pecuniárias  decorrentes  dessas  dívidas,  pela  controladora  (São  Carlos  Empreendimentos e Participações Ltda – doravante denominada: São Carlos).  Consta à fl. 3290 do TVF, quadro demonstrativo das empresas controladas  pela fiscalizada, especificando os percentuais de participação da São Carlos em cada uma das  empresas, que correspondem a 99,97% com exceção de duas delas, nas quais detém 99,40% e  60,00% do capital.  Foram detalhados no TVF, como essas assunções de dívidas de cada uma  das controladas se deram, concluindo o Fisco que, sem dúvida, é interesse do grupo constituído  pela  controladora  e  suas  controladas,  a  aquisição  de  imóveis  para  futuras  locações,  no  entanto,  os  imóveis  foram  adquiridos  pelas  controladas  e  não  pela  controladora.  O  que  se  Fl. 3858DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.859          4 verificou  foi que a São Carlos recebe valores dos  locadores,  fica em geral com comissão de  cinco  por  cento  que  constituem,  quase  que  integralmente,  suas  receitas  tributáveis  para  apuração do lucro real.  Por outro  lado, as controladas, que são as reais proprietárias,  tributaram  os  aluguéis  recebidos  através  da  sistemática  do  lucro  presumido  (nesse  caso,  8%  das  receitas).  Não  foi  questionada  a  opção  das  controladas  pelo  lucro  presumido,  mas,  não  restaram dúvidas de que a aquisição desses imóveis é necessária à atividade das controladas e  de  onde  provêm  as  suas  receitas.  Portanto  as  despesas  financeiras  decorrentes  destes  empréstimos  seriam  dedutíveis  do  lucro  contábil  das  controladas,  que  teoricamente  já  estariam sendo utilizadas com a presunção do lucro tributável.  Concluiu  o  Fisco,  que  essas  despesas  não  são  necessárias diretamente  à  São  Carlos  e,  conseqüentemente,  deveriam  ter  sido  adicionadas  ao  seu  lucro  contábil  para  apuração do lucro real, conforme determina o art 249 do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR de  1999.  As  despesas  consideradas  não  necessárias,  no  montante  de  R$  57.279.785,50, estão relacionadas no demonstrativo à fls. 3296 e 3297.  O  Fisco  constatou  que  a  São  Carlos  apurou  o  IRPJ  e  a  CSLL  pela  sistemática do Lucro Real Anual, levantando balancetes mensais de suspensão e redução e que  não houve qualquer recolhimento desses tributos.   Considerando  que  aquelas  despesas  não  são  necessárias  à  São  Carlos,  portanto,  indedutíveis,  resultou a  falta de  recolhimento mensal de  valores devidos de  IRPJ e  CSLL (em janeiro e março a dezembro de 2008, conforme demonstrativo às fls. 3297 e 3298),  motivo pelo qual foi imposta multa isolada, penalidade prevista no art. 44, II da Lei nº 9.430,  de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  Foi  elaborada  representação  fiscal  para  fins  penais  considerando  que,  mediante a conduta adotada, a empresa incorreu no crime contra a ordem tributária previsto  nos artigos 2o, inciso I, da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990.  Ciente dos lançamentos em 09/12/2013, a autuada ingressou em 07/01/2014  com a  impugnação  de  fls.  3372/3399,  na  qual  refuta  os  autos  de  infração,  em  suma,  sob  as  seguintes alegações:  Glosa de despesa   A fiscalização reconheceu que a impugnante registrou corretamente em sua  contablididade as despesas decorrentes de juros e variação monetária passiva, lastreadas em  instrumentos  particulares  de  assunção  de  dívidas,  cuja  regularidade  não  foi  em  nenhum  momento  questionada,  discordando  unicamente  no  que  se  refere  à  dedutibilidade  de  tais  despesas. No entanto, o TVF imputou à impugnante, multa de ofício agravada, de 150%, sem  apresentar justificativas ou fundamentações, de que teria agido, com o intuito de fraude, o que  caracterizaria crime contra ordem tributária.   Houve equívoco por parte do Fisco ao desconsiderar os efeitos econômicos  que  a  assunção  das  dívidas  causou  à  Impugnante.  Foi  demonstrado  desconhecimento  da  atividade  da  Impugnante  e  das  características  envolvidas  nas  transações  objeto  dos AI,  que  justificaram a assunção das dívidas pela  impugnante, em  favor de  suas controladas,  sendo o  aspecto  tributário  pouco  ou  nada  relevante  no  caso.  Além  disso,  cometeu  grave  erro  ao  imputar à impugnante conduta dolosa e conseqüente aplicação da multa de 150%, também de  lavrar representação criminal para fins penais, sem nunhuma comprovação ou fundamentação.   Fl. 3859DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.860          5 Devem  ser  retificados  os AI(s)  em  razão  de  um  erro  cometido  pelo  fiscal  autuante na elaboração dos cálculos do IRPJ e da CSLL, supostamente devidos.   Equivocou­se o Fisco na elaboração dos AI(s) em relação ao valor deduzido  a titulo de despesas financeiras nos meses de março, agosto, setembro, outubro e dezembro de  2008,  pois  deixou  de  considerar  os  créditos que  foram  efetuados “nas  contas  do  passivo  da  IMPUGNANTE” nesses períodos relativamente aos juros e variação monetária passiva, e que  reduziram o seu saldo final.  Independentemente das razões para o cancelamento integral dos AI(s) que  serão demonstradas a seguir, o valor de R$ 2.492.286, 34 correspondente à diferença apurada  (tabela  abaixo  reproduzida),  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  razão do erro de cálculo cometido pelo autuante durante a ação fiscal.     Mês/ Ano  SCSA  RI B  Diferenças  jan/08  6.021.558,58  6.021.558,58  0,00  fev/o8  3.231.224,89  3.231.224,89  0,00  mar/08  3.277.771,28  3.318.808,58  ­41.037,30  abr/08  4.505.621,54  4.505.621,54  0,00  mai/08  4.468.954,75  4.468.954,75  0,00  jun/08  6.455.562,40  6.455562,40  0,00  jul/08  6.674.279,02  6.674.279,02  0,00  ago/o8  5.248.201,75  5340.854,44  ­92.652,69  set/08  1.284.491,92  3.544.158,80  ­2.259.666,88  out/08  4.598.261,31  4.634­009,44  ­35.748,13  nov/08  5.546.914,50  5.546.914,50  0,00  dez/08  3.474.657,22  3.537­838,56  ­63.181,34  Total  54.787.499,16  57.279.785,50  ­2.492.286,34  A  empresa  tem  como  objetivo  principal  a  criação  de  valor  para  seus  acionistas  por  meio  de  investimentos  em  operações  imobiliárias.  Sua  atuação  contempla  a  gestão e administração de imóveis próprios de terceiros e, também a participação no capital de  outras  sociedades  que  explorem  atividade  imobiliária.  Os  lucros  da  empresa  são,  portanto,  fruto de sua participação em empreendimentos imobiliários, seja diretamente ou por meio de  participação no capital de empresas que realizam atividades imobiliárias. Nesse ponto, está o  primeiro grave equívoco do autuante que afirmou: Trata­se de uma empresa cuja receita bruta,  no  ano  de  2008,  foi  de  R$32.160.857,81.  As  receitas  são,  basicamente,  decorrentes  de  administração de imóveis de terceiros, exploração de estacionamento rotativo e de aluguéis de  imóveis próprios.  Fl. 3860DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.861          6 O TVF excluiu, dentre as fontes de receita da impugnante, sua participação  no capital de outras sociedades, que o próprio TVF reconhece constar do seu objeto social.  A  participação  no  capital  de  outras  sociedades  é  na  verdade  a  principal  fonte de receitas e representou no ano de 2008, aproximadamente 67% da receita bruta por ela  auferida.  As  sociedades  investidas  da  impugnante  para  adquirirem  imóveis  objeto  de  sua  atividade, celebram contratos de financiamento com instituições financeiras.   Diversamente do que alega o TVF, as sociedades do grupo que realizam as  transações  imobiliárias  diretamente,  são  aquelas  que  captam  recursos  por  uma  razão  meramente financeira e não fiscal.  Somente as adquirentes do imóvel podem se beneficiar dos financiamentos  com taxas de juros mais competitivas e com prazos mais longos para pagamentos com taxas de  juros inferiores às demais modalidades de empréstimo.    Após  a  captação, as  sociedades  controladas  celebram com a  Impugnante  instrumentos particulares de assunção de dívidas, por meio dos quais  lhe são transferidas as  dívidas  contraídas  perante  as  instituições  financeiras,  de  forma  que  a  Impugnante  torna­se  responsável  pelo  pagamento  de  todos  os  encargos  financeiros  decorrentes  do  financiamento  para a aquisição dos imóveis pelas controladas.  Em razão da assunção das dívidas de suas controladas, a Impugnante apura  contra elas um crédito, no montante da dívida cedida. Esse crédito é imediatamente convertido  em aumento de capital na controlada. Esse aumento de capital, por sua vez, implica o aumento  do  valor  do  investimento  da  Impugnante  em  suas  controladas,  cumprindo­se,  assim,  a  disposição do seu objeto social descrita acima. Com efeito, o acréscimo de sua participação no  capital  das  controladas  lhe  permite  consequentemente  aumentar  sua  participação  nos  rendimentos decorrentes da exploração dos  imóveis por  tais empresas, uma vez que aumenta  seus  ganhos  de  equivalência  patrimonial  e  a  parcela  a  ela  destinada dos  dividendos  e  juros  sobre capital próprio por elas pagos.  O Fisco admite que as despesas financeiras decorrentes dos financiamentos  para aquisição dos imóveis fazem parte da atividade do grupo da impugnante como um todo.  No  entanto  nega  a  sua  dedutibilidade  para  a  impugnante,  tão  somente  no  fato  de  que  os  imóveis foram adquiridos por suas controladas.  O fato de as aquisições  terem sido realizadas pelas controladas, enquanto  os  encargos  decorrentes  do  financiamento  foram  suportados  pela  impugnante  em  razão  do  contrato  de  assunção  de  dívidas,  em  nada  influencia  a  avaliação  da  dedutibilidade  dessas  despesas  financeiras.  Ao  assumir  as  dívidas  das  controladas,  a  impugnante  cumpre  um  dos  seus objetivos sociais pois valoriza o seu investimento nessas empresas.  Qual  é  a  diferença,  do  ponto  de  vista  tributário,  de  o  financiamento  ser  contratado  pela  impugnante  ou  por  suas  controladas  e  posteriormente  ser  repassado  à  impugnante? Evidentemente, nenhuma.   O Conselho  dc Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Carf  ao  analisar  o  tratamento  de  despesas  financeiras  de  juros  e  de  variação  monetária passiva decorrentes da assunção de dividas, seguida de integralização do crédito em  aumento  de  capital  da  cedente  pela  cessionária  (exatamente  a  hipótese  dos  autos),  já  se  manifestou  pela  dedutibilidade  de  tais  despesas  para  a  cessionária  da  dívida. O acórdão  nº  101­96.152 ilustra com clareza o entendimento do 1° CC, ao negar provimento ao recurso de  ofício contra a decisão de primeira instância favorável ao contribuinte.   Fl. 3861DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.862          7 "(...)  DESPESAS  COM  JUROS  E  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  DECORRENTES  DE  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  ­  As  despesas  com  Juros  c  Variação  Monetária  decorrentes  da  assunção  da  dívida  permutada  pela  particição  societária  no  caso  de  empresas  cujo  objeto  é  a  participação  em  outras  empresas,  são  dedutíveis  por  serem  necessárias  à  aquisição do investimento. (...)  (Por entender semelhante com a situação discutida nos presentes autos, foi  transcrita à fl. 3382 alguns trechos do relator Paulo Roberto Cortez)   Em  outro  precedente  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  novamente  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  fazendário  por  entender  que  a  assunção  de  dívida  comprovada,  com  subsequente  capitalização  dos  recursos,  é  passível  de  dedução  pela  cessionária da dívida. Eis o que dispõe tais precedentes:  ASSUNÇÃO DE DÍVIDA – PROVA DOS FATOS – Tendo sido  comprovada  a  transferência  de  recursos  para  a  assunção dc  dívida com empréstimo com o exterior, bem como a posterior  capitalização com registro pelo BACEN. insubsistente a glosa  de despesas com juros e variações cambiais. ( Acórdão nº 108­ 07.445 em 01/07/2003)  A  dedutibilidade  de  despesas  para  fins  de  IRPJ  está  subordinada  aos  requisitos  previstos  no  art.  299  do  RIR/1999,  segundo  o  qual  as  despesas  devem  ser  necessarias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora e usuais ou normais no  tipo de transações ou atividades da empresa.  De  acordo  com  tal  dispositivo  legal,  as  despesas  necessárias  são  aquelas  incorridas para realizar qualquer negócio exigido pela atividade da empresa.   Conclui­se,  que  os  custos  incorridos  pela  Impugnante  em  razão  da  utilização de capital de terceiros (encargos financeiros) estão diretamente relacionados com a  valorização de seus investimentos nas controladas, e são necessárias para que esse fato ocorra.  Sem esse investimento, os ganhos adicionais não existiriam.  CSLL . Não aplicação do art. 299 do RIR de 1999.  Ainda que as despesas financeiras sejam consideradas indedutíveis por não  atenderem aos  requisitos do  art.  299  do RIR,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  sua  dedução deveria ser aceita para fins de cálculo da CSLL. Referido artigo aplica­se somente ao  IRPJ.  A  legislação  da  CSLL  não  contém  dispositivo  semelhante,  que  condicione  a  dedutibilidade  de  despesas  à  comprovação  de  sua  necessidade.  Para  esse  fim,  podem  ser  deduzidas quaisquer despesas que tenham sido levadas em consideração na apuração do Lucro  Liquido do Exercício, ou seja, que tenham sido pagas ou incorridas. Esta é a única condição à  qual se subordinam.   Multa de ofício . 150%  A multa de lançamento de ofício admite que o percentual seja elevado para  150%,  quando  o  contribuinte,  além  de  não  pagar  tributo,  pratica  determinados  atos  que  revelam evidente e consciente intuito de fraudar, conforme disposto no art. 957, II do RIR de  1999.   Assim é descabida a aplicação dessa multa, pois a fraude definida no art. 72  da Lei nº 4.502, de 1964 é apenas presumida e não provada.   Fl. 3862DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.863          8 Além disso, inexistindo falsidade, inexatidão ou omissão dolosas, a conduta  do  contribuinte,  ainda  que  tenha  incorrido  para  o  não  pagamento  do  tributo,  não  enseja  a  aplicação da multa qualificada de 150%.  Não  é  qualquer  ilícito  tributario  que  tipifica  crime  e  requer  aplicação da  multa de 150%. Caso contrário a lei não teria previsto o percentual de 75%. Tal entendimento  foi consolidado na Súmula nº 14 do 1º CC de seguinte teor:  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.(grifamos  A  conduta  dolosa  não  se  presume,  deve  ser  comprovada.  Por  não  existir  crime em tese, deve ser necessariamente cancelada a multa qualificada.   Multa isolada. Não recolhimento de antecipações mensais. Concomitância.   As  multas  isoladas  foram  lançadas  em  razão  da  falta  de  recolhimento  mensal do IRPJ e da CSL devidos pelo regime de estimativa, apurado pela fiscalização a partir  da premissa  ­ equivocada, como se demonstrou acima – de que a Impugnante  teria reduzido  indevidamente sua base de cálculo.  Mesmo  que  os  AI(s)  fossem  julgados  procedentes,  as  multas  isoladas  deveriam  ser  canceladas  porque,  além  de  efetuar  o  seu  lançamento,  a  fiscalização  também  efetuou o lançamento, neste mesmo processo, da multa qualificada (150%) calculada sobre o  valor  dos  supostos  débitos  anuais  de  IRPJ  c  CSL  apurados  pela  fiscalização  a  partir  das  mesmas premissas. Ou seja, a fiscalização aplicou ambas as multas (a isolada, de um lado, e a  qualificada, de outro) sobre o mesmo fato, qual seja, a glosa de despesas financeiras.   A exigencia de multa de ofício isolada somente se sustenta na hipótese de o  rendimento  sujeito  à  sistemática  de  estimativa  mensal  ter  sido  incluído  no  montante  dos  rendimentos tributáveis declarados no final do período­base e o IRPJ incidente sobre o mesmo  já ter sito pago. Não sendo essa a hipótese, a multa aplicável será apenas a do inciso I do art.  44 da Lei n° 9.430/96.   Em  outras  palavras,  "isolada"  ou  "conjuntamente"  (com  o  tributo  não  pago)  são  apenas  formas  pelas  quais  podem  ser  exigidas  as  penalidades,  mas  não  indicam  hipóteses autónomas da aplicação da multa, daí não poderem incidir concomitantemente.  Diante do que expôs, solicita a impugnante:  a)  sejam retificados os AI(s) em razão do erro de cálculo cometido;  b)  sejam integralmente cancelados os AI(s) com a consequente extinção  do  crédito  tributario  exigido,  em  rezão  da  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  incorridas  pela  impugnante,  ou  subsidiariamente;  c)  seja cancelada a exigencia relativa à CSLL, por terem sido atendidos  os  requisitos  para  a  dedutibilidade  desse  tributo,  que  diferem  dos  requisitos para o IRPJ.  d)  seja reduzida a multa agravada de 150%, por não ter agido com dolo  a impugnante, e consequentemente cancelada a representação fiscal  par fins penais, formalizada no processo nº 19515.722907/2012­84;  Fl. 3863DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.864          9 e)  sejam canceladas as multas  isoladas, por  inciderem sobre a mesma  base da multa de ofício aplicada.   A  3ª  Turma  da DRJ  em  Ribeirão,  em  análise  da  impugnação  apresentada,  julgou­a improcedente, tendo o julgado recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  DESPESAS INDEDUTÍVEIS. GLOSA.  São  indedutíveis  os  valores  decorrentes  da  assunção  de  dívida  originariamente  contraída  por  empresa  controlada  pela  autuada,  por  fugirem  aos  conceitos  de  necessidade, normalidade e usualidade previstos na legislação tributária e violarem  os pressupostos de estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção  da respectiva fonte de receita.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  DESPESAS INDEDUTÍVEIS. GLOSA.  Aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas  para o IRPJ.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA   Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa de oficio  qualificada no percentual de 150%.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO.  É  cabível  a  aplicação  simultânea  da  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  do  recolhimento das antecipações mensais das estimativas e da multa proporcional aos  tributos exigidos nos autos de infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins Penais.  O contribuinte foi cientificado da decisão 09 de setembro de 2014 (fl. 3573),  apresentando recurso voluntário de fls. 3574­3619 em 08 de outubro de 2014.  Em  síntese,  a  recorrente  repisa  seus  argumentos  apresentados  em  impugnação,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  consequente  cancelamento  do  crédito em litígio. Reproduzo as conclusões e os pedidos que finalizam o recurso interposto:  Diante do exposto acima, demonstrou a RECORRENTE que:  Fl. 3864DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.865          10 (i)  os  AI  contêm  erro  de  cálculo  e  devem  ser  retificados  em  relação  aos  valores  de  despesas  financeiras  glosados  nos  meses  de  março,  agosto,  setembro,  outubro  e  dezembro  de  2008,  uma  vez  demonstrado  que  o  valor  das  despesas  deduzidas  pela  RECORRENTE em  relação  aos  financiamentos  objeto  das  assunções  de  dívida  é  inferior  ao  considerado pelos AI;  (ii)  a  RECORRENTE  tem  no  seu  objeto  social  a  participação  em  outras  sociedades que se dedicam à exploração de atividade imobiliária;  (iii)  as  despesas  financeiras  deduzidas  pela  RECORRENTE  decorrem  de  assunções de dívidas de suas controladas, que geraram, em contrapartida, a valorização de seu  investimento nessas sociedades por meio de integralização do crédito em aumento de capital e,  consequentemente, o aumento de seus ganhos de equivalência patrimonial e de sua parcela nos  dividendos e juros sobre o capital próprio pagos pelas controladas, que representaram a maior  parte  (67%, aproximadamente) das  receitas auferidas pela RECORRENTE no período objeto  da autuação;  (iv) embora o financiamento para aquisição dos imóveis pelas controladas da  RECORRENTE pudesse ter sido realizado de outras formas, o modelo de assunção de dívidas  adotado  pela  RECORRENTE  é  o  mais  lógico  do  ponto  de  vista  financeiro,  já  que  as  suas  controladas, como adquirentes dos imóveis, conseguem taxas de juros inferiores e prazos mais  longos do que a própria RECORRENTE conseguiria;  (v) não há norma que impeça a dedução de despesas financeiras por meio de  assunção de dívidas, caso elas preencham os requisitos do art. 299 do RIR/99;  (vi) ainda que, por absurdo, se considerem indedutíveis para fins de apuração  do  IRPJ  as  despesas  financeiras  apuradas  pela  RECORRENTE,  não  o  são  para  o  CSL,  que  possui regras próprias para a dedução de despesas;  (vii)  não  pode  ser  aplicada  a  multa  de  ofício  agravada  [qualificada]  à  RECORRENTE  pois  não  houve  dolo  em  sua  conduta,  e  a  suposta  falta  de  pagamento  de  tributos não pode   gerar a responsabilização penal dos contribuintes, nos termos da Súmula  CARF n° 14;  (viii)  não  cabe  a  imposição  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  de  antecipações mensais cumulada com a multa de ofício, como já pacificou a jurisprudência do  CARF; e  (ix)  não  há  base  legal  para  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  9.2. Diante disso, requer a RECORRENTE:  (i) sejam retificados de ofício os AI em razão do erro de cálculo cometido;  (ii)  seja  reformada  a  DECISÃO,  para  que  se  reconheça  a  improcedência  integral  dos  AI,  com  a  consequente  extinção  dos  créditos  tributários  exigidos,  em  razão  de  serem dedutíveis as despesas financeiras incorridas pela RECORRENTE; ou, subsidiariamente,  Fl. 3865DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.866          11 (iii)  seja  cancelada  a exigência  relativa  à CSL, por  terem sido  atendidos os  requisitos para a dedutibilidade desse tributo, que diferem dos requisitos para o IRPJ;  (iv) seja  reduzidà a multa agravada de 150%, por não  ter agido com dolo a  IMPUGNANTE,  e  consequentemente  cancelada  a  representação  fiscal  para  fins  penais  formalizada no processo n° 19515.722907/2013­84;  (v) sejam canceladas as multas isoladas, por incidirem sobre a mesma base da  multa de ofício aplicada; e  (vi) seja cancelada a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Fl. 3866DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.867          12 Voto Vencido  Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  09  de  setembro de 2014 (fl. 3573), uma segunda­feira. Assim, o início da contagem do prazo se deu  em 10 de setembro de 2014 (primeiro dia útil após a ciência). Por consequência o prazo fatal  para apresentação do recurso voluntário foi o dia 09 de outubro de 2014. Tendo o contribuinte  apresentado recurso voluntário de fls. 3574­3619 em 08 de outubro de 2014, o mesmo mostra­ se  tempestivo.  Preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  2 RECURSO VOLUNTÁRIO  2.1 DAS DESPESAS CONSIDERADAS INDEDUTÍVEIS  A  questão  posta  é  eminentemente  de  direito,  pois  os  fatos  postos  são  incontroversos:  diversas  pessoas  jurídicas  controladas  pela Recorrente  e  que  atuam  no  ramo  imobiliário firmaram contratos de mútuo a fim de viabilizar a aquisição de imóveis.   Não se contesta que as despesas financeiras daí decorrentes seriam despesas  necessárias, e, portanto, dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo de IRPJ e de CSLL  caso  tais  pessoas  jurídicas  fossem  tributadas  com  base  no  lucro  real.  Contudo,  tais  pessoas  jurídicas eram tributadas com base no lucro presumido.  Ocorre que a Recorrente, controladora do grupo, tributada com base no lucro  real,  realizou uma série de assunções de dívidas, em contrapartida  a aumentos de capital  em  suas  controladas,  passando  a  registrar  as  respectivas  despesas  financeiras  em  seu  resultado  contábil e, consequentemente, também na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Para  a  autoridade  fiscal  autuante,  tais  despesas  não  foram  necessárias  à  atividade da Recorrente, mas sim às operações de suas controladas, uma vez que não só foram  por  estas  contratadas,  mas  também  acabaram  redundando  na  própria  manutenção  das  respectivas  fontes  geradoras  de  renda. Alega  ainda  que  sendo  as  controladas  tributadas  com  base no lucro presumido, tais despesas financeiras não afetariam as bases de cálculo de IRPJ e  CSLL.  Com  as  operações  levadas  a  efeito  pela  Recorrente  de  transferir  para  si  mesma  as  dívidas  contraídas  por  suas  controladoras,  passou  a  deduzir  de  seus  resultados  contábeis  e  fiscais as despesas financeiras correspondentes, sem que a respectiva renda as acompanhasse.  A  turma  julgadora  a  quo  aquiesceu  tal  entendimento,  mantendo  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Já a Recorrente que a contrapartida de tais assunções de dívida e os aumentos  de  capital  realizados  geraram  maiores  ganhos  de  equivalência  patrimonial  e  aumento  nos  dividendos e juros sobre capital próprio pagos pelas controladas. O modelo das operações teria  sido  adotado  em  razão  de  as  instituições  financeiras  oferecem  empréstimos  em  melhores  Fl. 3867DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.868          13 condições (taxas de juros e prazo de financiamento) para os próprios adquirentes de imóveis.  Alega  ainda  que  não  haveria  diferença  tributária  se  ela  própria  houvesse  contratado  os  empréstimos  e  repassado  às  suas  controladas.  Contesta  ainda  a  aplicação  do  conceito  de  despesa desnecessária para fins de apuração da base de cálculo da CSLL.  A respeito das questões materiais,  trata­se de fatos  incontroversos, uma vez  que Recorrente  deixou  de  se manifestar  a  respeito  dos  fatos  imputados  pela  Fiscalização. A  esse respeito, Darci Guimarães Ribeiro assevera que:  Considera­se  fato  incontroverso  sempre  que  uma  das  partes  emitir  uma  declaração  de  vontade  consistente  na  criação,  impedimento,  modificação  ou  extinção  de  um  direito,  e,  comunicada  a  parte  contrária,  esta  não  se  manifestar  ou  manifestar­se  tardiamente,  desde  que  dos  autos  não  resulte  o  contrário.  [...]  O fato só pode ser considerado incontroverso, quando a parte, a  quem  incumbia  se manifestar,  silencia,  ou  seja,  é  o  silêncio  de  quem  tinha  o  ônus  de  não  silenciar  que  torna  o  fato  incontroverso. 1  A  questão  controvertida  resume­se,  portanto,  se  poderia  ou  não  o  grupo  controlado pela Recorrente se estruturar da maneira como o fez. A esse respeito, entendo que  as pessoas  jurídicas possuem  liberdade de  se  estruturar da maneira que melhor  lhes  convier,  desde que todos os atos e procedimentos formais correspondam à realidade fática e não sirvam,  ao  arrepio  do  Direito,  a  única  e  exclusivamente  elidir,  total  ou  parcialmente,  a  tributação  inerente aos respectivos fatos.  Não se pode olvidar que contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio  de maneira  que melhor  lhe  convém,  com  vistas  à  redução  de  custos  e  despesas,  inclusive  à  redução dos tributos, sem que isso, necessariamente, implique qualquer ilegalidade.  Entretanto,  o  que  não  se  admite  atualmente  é  que  os  atos  e  negócios  praticados  se  baseiem  numa  aparente  legalidade,  sem  qualquer  finalidade  empresarial  ou  negocial,  para  disfarçar  o  real  objetivo  da  operação,  quando  unicamente  almeje  reduzir  o  pagamento de tributos.   Nesse  sentido,  colecionam­se  a  seguir  os  ensinamentos  de  Marco  Aurélio  Greco2:  ... a pergunta que se põe é: admitida a existência do direito de o  contribuinte organizar a sua vida, este direito pode ser utilizado  sem quaisquer restrições? Ou seja, tal direito é ilimitado? Todo  e  qualquer  “planejamento”  é  admissível?  Minha  resposta  é  negativa. (pág. 190)  Ou seja, cumpre analisar o tema do planejamento tributário não  apenas  sob  a  ótica  das  formas  jurídicas  admissíveis,  mas  também  sob  o  ângulo  da  sua  utilização  concreta,  do  seu                                                              1 RIBEIRO, Dari Guimarães. PROVAS ATÍPICAS. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 88.  2 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 198­208.  Fl. 3868DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.869          14 funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos de igualdade, solidariedade social e justiça. (pág. 202)  [...]  com  o  advento  do  Código  Civil  de  2002  a  questão  ficou  solucionada,  pois  seu  artigo  187  é  expresso  ao  prever  que  o  abuso de direito configura ato ilícito:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim  econômico  ou  social,  pela  boa­fé  ou  pelos  bons  costumes.  (pág. 206)  No Brasil, entendo que esta possibilidade de recusa de tutela ao  ato  abusivo  (mesmo  antes  do  Código  Civil  de  2002)  encontra  base  no  ordenamento  positivo,  por  decorrer  dos  princípios  consagrados  na Constituição  de  1988  e  da  natureza  da  figura.  Porém,  a  atitude  do  Fisco  no  sentido  de  desqualificar  e  requalificar  os  negócios  privados  somente  poderá  ocorrer  se  puder  demonstrar  de  forma  inequívoca  que  o  ato  foi  abusivo  porque  sua  única  ou  principal  finalidade  foi  conduzir  a  um  menor pagamento de imposto.  Esta  conclusão  resulta  da  conjugação  dos  vários  princípios  acima expostos e de uma mudança de postura na concepção do  fenômeno  tributário  que  não  deve mais  ser  visto  como  simples  agressão ao patrimônio individual, mas como instrumento ligado  ao princípio da solidariedade social. (pág. 208)  Em  suma,  não  há  dúvida  de  que  o  contribuinte  tem  o  direito,  encartado  na  Constituição  Federal,  de  organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém,  o  exercício  deste  direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude.  A  auto­organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos  imposto  configura  abuso  de  direito,  além  de  poder  configurar  algum  outro  tipo  de  patologia  do  negócio  jurídico,  como, por exemplo, a fraude à lei. (pág. 228)  Nota­se,  assim,  que  o  direito  ao  planejamento  tributário  não  pode  ser  absoluto,  há  que  haver  uma  conformação  entre  a  existência  do  direito  e  o  modo  como  se  exerceu esse direito, sob pena de incorrer­se em abuso de direito.  Ricardo Lobo Torres,  a  esse  respeito,  esclarece  que  “a proibição  da  elisão  abusiva  no  campo  tributário  nada mais  é  que a  especificação do  princípio  geral,  jurídico  e  moral, da vedação do abuso de direito”.3  A tributação, historicamente, sempre contou com a rejeição do povo. Esse o  motivo em função do qual foi fixada, em 1215, a limitação à tributação pela lei. Na Inglaterra  de então, os barões e os religiosos procuraram conter o arbítrio do Rei, fixando que não haveria  tributação sem lei que a estabelecesse. Mais adiante, a Constituição Norte­Americana de 1787  e  a Declaração  dos Direitos  do Homem  e  do Cidadão  de  1789  reprisaram  a  limitação.  Essa  perspectiva, entretanto, sofreu alteração ao longo do tempo. Hoje, a tributação não é mais uma  concessão da  sociedade  em  favor do Estado, mas um  instrumento da  sociedade que  tem por                                                              3  LOBO TORRES, Ricardo.  Planejamento Tributário. Elisão  abusiva  e  evasão  fiscal. Rio  de  Janeiro:  Elsevier,  2012, p. 20.  Fl. 3869DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.870          15 finalidade manter uma máquina pública  estruturada em  favor da própria  sociedade. Esse  é o  sentido  do  dever  fundamental  do  indivíduo  de  recolher  os  tributos  devidos.  Confira­se,  a  respeito,  o  pensamento  de  Klaus  Tipke  (“Justiça  Fiscal  e  Princípio  da  Capacidade  Contributiva”, Douglas Yamashita, São Paulo, Malheiros, 2002, pág. 13):  O dever de pagar impostos é um dever fundamental. O imposto  não  é  meramente  um  sacrifício,  mas  sim  uma  contribuição  necessária  para  que  o  Estado  possa  cumprir  suas  tarefas  no  interesse do proveitoso convívio de todos os cidadãos. O Direito  tributário  de  um  Estado  de  Direito  não  é  Direito  técnico  de  conteúdo qualquer, mas ramo jurídico orientado por valores. O  direito  Tributário  afeta  não  só  a  relação  cidadão/Estado,  mas  também a relação dos cidadãos uns com os outros. É um direito  da coletividade.  A Constituição Federal  de 1988 caminhou no  sentido defendido por Tipke,  quando  afirma  no  seu  art.  1º  que  a  República  Federativa  do  Brasil  constitui­se  em  Estado  Democrático  de  Direito  e  estipula  como  seus  fundamentos  a  soberania,  a  cidadania,  a  dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo  político.  A  atividade  produtiva  deve  cumprir  o  seu  papel  social  de  importância  ao  desenvolvimento do país e de fonte de manutenção dos membros da sociedade, mas sem que se  sobreponha à cidadania e a dignidade humana.  O art. 3º da Constituição estipula como objetivos fundamentais da República  Federativa  do  Brasil  a  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária,  a  garantia  do  desenvolvimento  nacional,  a  erradicação  da  pobreza  e  a  marginalização  e  a  redução  das  desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem,  raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.  Para  o  atingimento  desses  objetivos  é  de  suma  importância  os  recursos  oriundos  da  tributação,  daí  que  não  se  pode  admitir  o  planejamento  tributário  lastreado  exclusivamente na liberdade negocial e no respeito às formas, mas com mascaramento dos atos  e negócios praticados para disfarçar o real objetivo da operação, unicamente para esquivar­se  do pagamento dos tributos.  O pagamento de tributos é a contrapartida à proteção estatal que cada cidadão  aspira. Ele tem muita importância para a coletividade e, por isso, pode ser exigido. Não se pode  ter  uma  fixação  por  direitos,  sob  o  aspecto  individualista,  esquecendo­se  dos  deveres,  que  também são importantes e que cada cidadão deve cumprir em função da posição que ocupa na  sociedade.  Cabível  assentar,  também,  que  a  orientação  constitucional  e  jurisprudencial  antes  referida  não  representa  novidade  em  termos  internacionais.  Nos  Estados  Unidos  da  América, meca do capitalismo e do liberalismo, a Suprema Corte, ao apreciar o caso Gregory  v. Helvering, já em 1935, reconheceu o direito de planejamento do contribuinte, mas afastou a  licitude  de  operações  societárias  nas  quais  presente  choque  entre  a  realidade  e  o  artifício  formal. Daquele julgado, que tratou de pretensa operação societária isenta do imposto de renda,  colhe­se o seguinte excerto da decisão (“Interpretação Econômica do Direito Tributário: o caso  Gregory v. Helvering e as doutrinas do propósito negocial (business purpose) e da substância  sobre a forma (substance over form)”, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Revista Fórum de  Direito Tributário, Belo Horizonte, nº 43, págs. 55 a 62):  Fl. 3870DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.871          16 Nessas  circunstâncias,  os  fatos  falam  por  eles  mesmos  e  permitem  apenas  uma  única  interpretação.  O  único  empreendimento, embora conduzido nos termos do  item “b” da  seção  112,  fora  de  fato  uma  forma  elaborada  e  errônea  de  transposição  simulada  como  reorganização  societária,  e  nada  mais.  A  regra  que  exclui  de  consideração  o  motivo  da  elisão  fiscal  não  guarda  pertinência  com  a  situação  presente,  porquanto  a  transação  em  sua  essência  não  é  alcançada  pela  intenção  pura  da  lei.  Sustentar­se  de  outro  modo  seria  uma  exaltação  do  artifício  em  desfavor  da  realidade,  bem  como  retirar da previsão legal em questão qualquer propósito sério. É  mantido o julgamento de segunda instância.  Marco  Aurélio  Greco  assevera  ainda  que  “nem  tudo  o  que  é  lícito  é  o  honesto” e que o “o ordenamento jurídico não se resume à legalidade; ele contempla também  mecanismos em última análise de neutralização de esperteza”, fazendo   parte  daquilo  que  Tércio  Sampaio  Ferraz  Júnior  denomina  de  regras de calibração do ordenamento. Ou seja, os textos legais  dão  as  peças  do  sistema  jurídico,  mas  para  que  funcionem  coordenadamente  precisam  ser  calibradas,  ajustadas.  4  (grifo  nosso)  Sobre o tema, Ricardo Lobo Torres conclui que   No direito tributário o mais  importante para a Administração é  requalificar o ato abusivo, sem anulá­lo em suas consequências  no plano das relações comerciais ou trabalhistas.[...] Na elisão,  afinal de contas, ocorre um abuso na subsunção do fato à norma  tributária;  como  lembra Paul Kirchhof,  a  elisão  é  sempre  uma  subsunção  malograda  [...]  Cabe  à  Administração  Tributária,  conseguintemente,  corrigir  a  subsunção  malograda,  requalificando o fato de acordo com a interpretação correta da  regra de incidência. 5  Discorrendo sobre o tema planejamento tributário, Greco assim se manifesta:  Recordando:  na  primeira  fase,  predomina  a  liberdade  do  contribuinte  de  agir  antes  do  fato  gerador  e  mediante  atos  lícitos, salvo simulação; na segunda fase do ainda predomina a  liberdade de agir antes do fato gerador e mediante atos lícitos,  porém  nela  o  planejamento  é  contaminado  não  apenas  pela  simulação,  mas  também  pelas  outras  patologias  do  negócio  jurídico, como o abuso de direito e a fraude à lei.  Na  terceira  fase,  acrescenta­se  um  outro  ingrediente  que  é  o  princípio da capacidade contributiva que – por ser um princípio  constitucional  tributário – acaba por eliminar o predomínio da  liberdade, para temperá­la com a solidariedade social inerente à  capacidade contributiva. 6 (grifo nosso)                                                              4 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 231.  5  LOBO TORRES, Ricardo.  Planejamento Tributário. Elisão  abusiva  e  evasão  fiscal. Rio  de  Janeiro:  Elsevier,  2012, p. 25.  6 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 319.  Fl. 3871DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.872          17 Salienta  ainda  o  doutrinador  que  a  capacidade  contributiva  é  uma  norma  programática “possuindo caráter positivo em todos os momentos da atividade de concreção dos  preceitos constitucionais: legislação, execução e jurisdição. É a afirmação de que a eficácia  jurídica alcança os intérpretes e aplicadores do Direito e não apenas o legislador” 7. (grifo  nosso) Acrescenta ainda que se trata de instrumentos de controle do abuso de direito, fraude à  lei e outras patologias dos negócios jurídicos, uma vez que negariam a eficácia de regramentos  constitucionais.8  O Supremo Tribunal Federal  já vêm se manifestando nesse sentido, como é  possível observar no voto do Ministro Carlos Velloso no julgamento do RE nº 227.832­1 DJ de  28.06.2002), cujo excerto transcreve­se a seguir:  [...]  a  interpretação  puramente  literal  e  isolada  do  §3º  do  art.  155  da  Constituição  Federal  levaria  ao  absurdo,  conforme  linhas atrás registramos, de ficarem excepcionadas do princípio  inscrito  no  art.  195,  caput,  da  mesma  Carta  –  “a  seguridade  social  será  financiada por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei...”  –  empresas  de  grande  porte,  as  empresas  de  mineração,  as  distribuidoras  de  derivados  de  petróleo,  as  distribuidoras  de  eletricidade  e  as  que  executam  serviços  de  telecomunicações  –  o  que  não  se  coaduna  com  o  sistema  da  Constituição,  e  ofensiva,  tal  modo  de  interpretar  isoladamente  o  §  3º  do  art.  155,  a  princípios  constitucionais  outros, como o da igualdade (C.F., artigo 5º e artigo 150, II) e  da capacidade contributiva.  A respeito da colisão entre liberdade de iniciativa e solidariedade, Greco, em  excepcional análise sobre o tema, conclui:  [...] quando se diz que é preciso tributar segundo a capacidade  contributiva,  também  é  preciso  ponderar  não  ser  adequado  transformar  a  capacidade  contributiva  num valor  absoluto  que  atropele a legalidade e a tipicidade. [...]  Minha  concepção  ideológica  é  de  que  sempre  haverá  de  ponderar  os  dois  conjuntos  de  valores;  ou  seja,  para  mim  o  ponto de partida é o de que ambos devem estar sentados à mesa  para dialogar. Vale dizer, não é a rigor um “ponto” de partida,  mas uma “dualidade” de partida. Não há caso que não envolva  dois  tipos  de  valores.  Isso  está  escrito  com  todas  as  letras  no  artigo  3º,  I,  da  Constituição  de  1988  –  quando  formula  os  objetivos do Estado brasileiro – ao estabelecer que um deles é o  de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Formulação  linguística  muito  feliz,  pois  coloca  numa  ponta  a  liberdade  (típica do Estado de Direito) e, na outra ponta, a solidariedade  (típica do Estado Social) e entre elas a justiça que resultará da  ponderação das duas. Ou seja, só vamos ter justiça se e quando  houver ponderação entre os valores liberdade e solidariedade. 9  (grifo nosso)                                                              7 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 343.  8 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 344.  9 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 53­54.  Fl. 3872DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.873          18 Portanto,  qualquer  alegação  quanto  à  ausência  de  normas  para  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  ou  possíveis  infringências  da  autoridade  fiscal  aos  princípios da  legalidade  e da  livre  iniciativa, mostram­se  superadas, quer pela doutrina, quer  pela jurisprudência do Pretório Excelso. Também não há que se falar em desconsideração da  personalidade jurídica ou de atos jurídicos. O que houve, na prática, foi uma requalificação dos  atos  realizados  pelo  contribuinte,  prática  adotada  como  regra  de  calibração  do  sistema  (conforme Tércio Sampaio Ferraz Júnior), ou de “neutralização de esperteza”, nas palavras de  Marco Aurélio Greco.  Por oportuno,  convém  transcrever  excerto do voto do Relator Paulo Cortez  no  acórdão  nº  143795  da  extinta  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  citando voto da Conselheira Sandra Faroni: “A mais moderna corrente doutrinária entende que  a  ótica  da  análise  não  deve  ser  sob  o  ângulo  da  licitude  ou  ilicitude  [...],  mas  sim  da  oponibilidade  dos  seus  efeitos  ao  fisco.  O  conceito  de  legalidade  a  ser  observado  não  tem  sentido estrito de corresponder à conduta que esteja de acordo com os preceitos específicos da  lei, mas sim um sentido amplo, de conduta que esteja de acordo com o Direito, que abrange,  além da lei, os princípios jurídicos”.  Tal entendimento, inclusive, encontra­se hoje positivado na Lei nº 9.784/99 –  Lei do Processo Administrativo, quem seu art. 2º,  inciso  I,  impõe que  a Administração deve  atuar conforme “a Lei e o Direito”. Maria Helena Diniz, ao tratar sobre o assunto, conclui que  “as  normas  são  partes  de  um  âmbito  maior,  que  é  o  direito;  sendo  assim,  não  esgotam  a  totalidade jurídica nem podem identificar­se com ela.” 10  No mesmo sentido, assevera Marcos Vinícius Neder:  A interpretação deste dispositivo leva, portanto, ao entendimento  que, para o processo administrativo, a lei não é a única fonte. O  agente  deve  cumprir  a  lei  com  a  observância  de  todo  o  ordenamento jurídico. Assim, pode­se  inferir a possibilidade do  emprego  de  diversos  veículos  normativos,  tais  como:  regulamentos,  atos  normativos,  jurisprudência  dos  tribunais,  costumes e princípios gerais do Direito para preenchimento de  lacunas  na  lei  processual  no  âmbito  do  processo  administrativo”. 11(grifo nosso)  Passo, agora, à análise do caso concreto.   Compulsando  os  autos,  formei  convicção  de  que  a  exigência  fiscal  é  acertada. Estamos diante de clássica hipótese de  transferência da base  tributável para pessoa  jurídica em situação fiscal privilegiada.  Nos períodos fiscalizados, a Recorrente tributou seus resultados com base no  Lucro Real. Nesse interregno, as bases de cálculo de IRPJ já estavam sujeitas, além da alíquota  de 15%, também ao adicional de 10%. Assim, qualquer outra despesa que viesse a compor o  resultado do contribuinte implicaria uma minoração de tributação de 34% (sendo 25% a título  de IRPJ ­ incluindo adicional de 10% ­ e 9% referente à CSLL). Do ponto de vista das receitas                                                              10 DINIZ, Maria Helena. AS LACUNAS DO DIREITO. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 72.  11 NEDER, Marcos Vinícius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  (de acordo com a Lei n. 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p.  32­33.  Fl. 3873DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.874          19 auferidas, se somarmos as alíquotas de PIS e Cofins no regime não cumulativo (1,65% e 7,6%,  respectivamente),  chega­se  a  uma  tributação  efetiva  de  43,25%  sobre  qualquer  receita  adicional. Relativamente aos créditos de PIS e Cofins, salienta­se que não há direito a créditos  sobre despesas financeiras.  Já as controladas tributaram seus resultados, nos mesmos períodos, com base  no  Lucro  Presumido.  Assim,  para  determinação  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  de  CSLL,  multiplicou­se  suas  receitas  brutas,  respectivamente,  pelos  coeficientes  de  8%  e  12%,  acrescidos das demais receitas auferidas. Sobre as bases de cálculo assim calculadas, incidiriam  as alíquotas de 25% a título de IRPJ (já considerando adicional de 10%) e de 9% para fins de  CSLL. Ou  seja,  efetivamente  2% de  IRPJ  e  1,08% de CSLL  sobre  a  receita  bruta. Deve­se  ainda  considerar  as  alíquotas  de  PIS  (0,65%)  e  de  Cofins  (3%)  no  regime  não  cumulativo.  Desse modo, sobre as receitas de suas controladas incidiriam 6,73% de tributos federais.  Assim, ao manter as receitas nas empresas optantes pelo lucro presumido, as  receitas foram efetivamente tributadas em 6,73%.  Contudo, ao se transferir as despesas incorridas por essas mesmas empresas  para sua controladora, ora Recorrente, redundou em economia tributária em tal pessoa jurídica  da ordem de 34% do valor de tais despesas.  Conforme  já  explanado,  qualquer  despesa  adicional  nas  controladoras  não  alteraria a base de cálculo e o valor de IRPJ e de CSLL a ser por elas recolhido, uma vez que  tributadas com base no lucro presumido. E as receitas por elas auferidas estava sujeita  Diante de tal cenário, a autoridade fiscal concluiu que houve transferência de  despesas  das  controladas  em  prol  de  sua  controladora  com  o  intuito  de  minorar  a  carga  tributária da Recorrente.   Em suma, a operação de transferência das despesas teria como único intuito  diminuir a tributação sobre o resultado da Recorrente.   Entendo  que  as  questões  de  fato  apontadas  pela  Fiscalização,  e  suas  consequências  fiscais,  e  confirmadas pela Delegacia de Julgamento, mostram­se  irretocáveis.  As questões de fato não são atacadas pela Recorrente, mas sim suas consequências fiscais.   Discordo  do  argumento  da  Recorrente  de  que  despesas  financeiras  em  questão  teriam  sido  contrabalanceadas  pelos  ganhos  relativos  à  equivalência  patrimonial  e  juros  sobre  capital  próprio  percebidos  em  maior  montante  justamente  pelo  aumento  de  capacidade  operacional  que  tais  empréstimos  geraram  em  suas  controladas.  Isso  porque  o  resultado de equivalência patrimonial deve ser excluído para fins de determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Além  disso,  a  taxa  de  juros  dos  empréstimos  é  consideravelmente  superior  à  aplicada  para  cálculo  dos  juros  sobre  capital  próprio  (taxa  de  juros de longo prazo – TJLP), ou seja, o valor do JCP adicional a que fez jus a Recorrente é  inferior às despesas financeiras assumidas.  Sobre a possibilidade de os empréstimos terem sido contratados diretamente  pela Recorrente e serem repassados para suas controladoras, o que, na visão da Recorrente, não  alteraria  o  seu  resultado  tributável  auferido,  discordo  frontalmente.  Isso  porque  a  atual  jurisprudência  do  CARF  é  uníssona  quanto  à  impossibilidade  de  dedução  da  parcela  de  Fl. 3874DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.875          20 despesas financeiras que superar as receitas financeiras auferias em operações de “repasse de  empréstimos”. Nesse sentido, colaciono diversas decisões:  DESPESAS  FINANCEIRAS  ­  JUROS  BANCÁRIOS  ­  GLOSA  DO  EXCEDENTE  EM  RELAÇÃO  À  TAXA  DE  REMUNERAÇÃO  DE  MÚTUO  ATIVO ­ REPASSE DO EMPRÉSTIMO ­ CARACTERIZAÇÃO – É admissível a  glosa do excedente da taxa de empréstimo contraído com instituição financeira  em  relação  à  taxa  de  remuneração  de  mútuo  com  terceiros  quando  fica  devidamente comprovado nos autos que há diferença entre o valor da captação  e  o  repasse  dos  recursos,  tendo  como  conseqüência  a  desnecessidade  da  despesa.”  (Acórdão  CSRF/01­05.423­  Sessão  de  21/03/2006)    IRPJ – ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS REPASSADOS NÃO  DEDUTIBILIDADE  –  As  despesas  financeiras  relativas  a  empréstimos  repassados  a  empresas  ligadas  não  se  afiguram  como  necessárias  (usuais  e  normais),  sendo,  pois,  indedutíveis.  (Acórdão  1º  CC  n°  101­95280,  de  11/05/2005)  DESPESAS  FINANCEIRAS  DESNECESSÁRIAS.  GLOSA  ­  São  passíveis  de  glosa  as  despesas  financeiras  que  não  possuam  as  características  de  necessidade, usual idade e normalidade, indispensáveis à sua dedutibilidade do  lucro bruto.” (Acórdão CARF nº 1201­000.438, de 25/02/2011)  ENCARGOS  FINANCEIROS  DE  EMPRÉSTIMO  REPASSADO  –  Considerando  que  o  empréstimo  obtido  por  uma  empresa  que  o  transfira  a  outra  implica  na  obrigação  do  repasse  das  despesas  financeiras  correspondentes,  será ato de mera  liberalidade a não exigência do ônus pela  empresa mutuante, pelo que cabível o lançamento tributário relativo à glosa da  despesa financeira.” (Acórdão 1º CC n° 105­3.158/89 – DOU 23/11/89)  Este  mesmo  colegiado,  ainda  que  com  outra  composição,  também  já  se  debruçou sobre o tema, concluindo pela manutenção da exigência:  IRPJ.  GLOSA.  ENCARGOS  FINANCEIROS  DE  EMPRÉSTIMOS  REPASSADOS A CONTROLADAS. Na determinação da base de calculo do  IRPJ  e  CSLL,  somente  são  dedutíveis  os  encargos  financeiros  de  empréstimos indispensáveis  à manutenção  da  fonte  produtora. Considerase  liberalidade o repasse, a terceiros, de valores sem a cobrança de encargos ou  em percentuais inferiores.  Recurso Voluntário Negado.  (Acórdão  1402­00.562  – Sessão de 26/05/2011)  Saliento ainda que na recente sessão realizada em 20 de janeiro de 2016 esta  mesma  turma  julgadora,  com  a  composição  atual,  decidiu,  de  forma  unânime  sobre  tal  impossibilidade (Acórdão 1402­002.066).  Desse modo, conforme comprovado pela Fiscalização, o que se verifica é que  houve transferência de resultados de despesas das controladas para a Recorrente.  Destaque­se  ainda  que,  como  a  contabilização  de  despesas  nas  empresas  controladas em nada diminuiria suas tributações, uma vez que optantes pelo Lucro Presumido,  houve  transferência  deliberada  de  despesas  dessas  para  a  Recorrente.  Tal  fato,  por  si  só,  já  denota  o  caráter  abusivo  do  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  infringindo,  inclusive,  Fl. 3875DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.876          21 aspectos  contábeis  básicos,  como  o  da  confrontação  entre  despesas  e  receitas  (regime  de  competência)  e  o  período  de  apuração:  ora,  as  despesas  devem  ser  reconhecidas  na  demonstração do resultado com base na associação direta entre elas e os correspondentes itens  de  receita12. Obviamente,  tal  princípio  contábil  deve  ser  aplicado  levando­se  em  conta  outro  pilar mestre da ciência contábil: o princípio da Entidade13. Não há como dissociar receitas e as  despesas  correspondentes.  Segregá­las  em  Entidades  distintas,  sobretudo,  fere  de  morte  a  lógica de todo o sistema. E foi isso que a Recorrente colocou em prática ao manter as receitas  correspondentes  a  essas  atividades  em  suas  controladas  e,  ao  mesmo  tempo,  transferir  as  despesas  dessas  para  seu  resultado,  reduzindo  artificialmente  o  seu  resultado  contábil  do  período, e, consequentemente, também o IRPJ e a CSLL devidos.  Cumpre  ressaltar  ainda  que as normas  citadas pela Recorrente não abrigam  aqueles  que  se  posicionam  artificialmente  diante  delas.  Nada  impede  que  os  contribuintes  busquem formas de pagar menos tributos, mas o procedimento deve estar dentro daquilo que é  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico, mas  sem o  desvirtuamento  dos  atos  praticados  para  o  atingimento  desses  objetivos,  como  é  o  caso  dos  autos. De  igual  forma,  o  princípio  da  livre  iniciativa  insculpido  na  Constituição  Federal  não  possui  o  condão  de  transformar  os  fatos  efetivamente ocorridos.  A fim de se evitar posteriores questionamentos, convém ainda abordar se é é  necessária a descrição do conceito  jurídico em que se enquadram determinados  fatos. Marco  Aurélio Greco assim expôs sobre o tema:  [...]  o  foco  da  prova  neste  campo  não  é  determinado  conceito  jurídico  que  expresse  uma  patologia  do  negócio  jurídico.  Ou  seja,  o  foco  da  prova  no  planejamento  tributário  não  é  a  simulação, a fraude à lei ou o abuso em si mesmos considerados.  O reconhecimento da existência de um caso de simulação, fraude  ou  abuso  será  decorrência  de  uma  prova  anteriormente  produzida que estará focada no caso em si, naquilo que ocorreu  em função da conclusão que se extrair a partir disto, então, será  possível  afirmar  ter  ou  não  ocorrido  a  patologia  do  negócio  jurídico.  Por  isso, pouco ajuda  iniciar o debate sobre a prova pensando  numa  das  patologias.  Ao  contrário,  pensar  nelas  ofusca  a  análise  e  lança  na  bruma  exatamente  aquilo  que  deve  ser  o  núcleo da preocupação nessa análise. Em suma, o tema da prova  no planejamento tributário não é um debate “conceitual” ligado  às patologias. 14 (grifo nosso)                                                              12 Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) ­ Pronunciamento Conceitual Básico. Item 95.  13 Nesse sentido dispõe a Resolução CFC nº 750/1993, com as alterações da Resolução CFC nº 1282/2010:  Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia  patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes,  independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos.  Por  conseqüência,  nesta  acepção,  o  Patrimônio  não  se  confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo  único  –  O  PATRIMÔNIO  pertence  à  ENTIDADE,  mas  a  recíproca  não  é  verdadeira.  A  soma  ou  agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza  econômico­contábil.  14  GRECO,  Marco  Aurélio.  A  Prova  no  Planejamento  Tributário.  In:  NEDER,  Marcos  Vinícius,  DINIZ  DE  SANTI, Marcos e FERRAGUT, Maria Rita (coords). A Prova no Processo Tributário. São Paulo, Dialética, 2010,  p. 191.  Fl. 3876DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.877          22 [..]  Provar o que não está escrito  O primeiro ponto sensível é  ter bem nítido que aquilo que deve  ser  provado  é  que  não  está  escrito.  Objeto  da  prova  no  planejamento tributário transcende o texto escrito. 15  [...]  Provar o ocorrido  O  segundo  ponto  consiste  em  determinar  o  que  ocorreu,  se  aquilo descrito no texto ou se outro evento.  A  prova  direta  de  que  teria  ocorrido  evento  diverso  daquele  descrito no texto raramente existe. É uma exceção. Pode existir a  prova  direta  de  alguns  elementos  ou  aspectos  de  algo  mais  amplo, mas a prova do planejamento tributário realizado se dá,  como  regra,  através  do  exame  do  conjunto  de  elementos  que  cercam o caso. 16  Em  resumo:  a  discussão  conceitual  sobre  as  patologias  do  planejamento  tributário não pode se sobrepor aos fatos. E assim não poderia deixar de ser pois, no que tange  ao  lançamento  tributário,  o  art.  142  do  CTN  é  cristalino  ao  estabelecer  que  compete  à  autoridade administrativa “constituir o crédito  tributário pelo  lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação  correspondente”.  Portanto, evidencia­se que o mais importante é a correta descrição dos fatos e  não sua qualificação. Nesse aspecto, a Fiscalização  foi  exemplar: preocupou­se com os  fatos  efetivamente ocorridos e não sua qualificação jurídica. E isso, repise­se, em nada prejudicou a  Recorrente, que pôde se defender de todos os pontos abordados na autuação.  Isso posto, peço vênia a Marco Aurélio Greco para tomar como minhas suas  conclusões, já transcritas no corpo de meu voto, que muito se encaixam no fechamento do meu  entendimento sobre o caso, em especial o conflito entre livre iniciativa e solidariedade:  Minha  concepção  ideológica  é  de  que  sempre  haverá  de  ponderar  os  dois  conjuntos  de  valores;  ou  seja,  para  mim  o  ponto de partida é o de que ambos devem estar sentados à mesa  para dialogar. Vale dizer, não é a rigor um “ponto” de partida,  mas uma “dualidade” de partida. Não há caso que não envolva  dois  tipos  de  valores.  Isso  está  escrito  com  todas  as  letras  no  artigo  3º,  I,  da  Constituição  de  1988  –  quando  formula  os  objetivos do Estado brasileiro – ao estabelecer que um deles é o  de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Formulação  linguística  muito  feliz,  pois  coloca  numa  ponta  a  liberdade  (típica do Estado de Direito) e, na outra ponta, a solidariedade  (típica do Estado Social) e entre elas a justiça que resultará da  ponderação das duas. Ou seja, só vamos ter justiça se e quando  houver ponderação entre os valores liberdade e solidariedade. 17                                                              15  GRECO,  Marco  Aurélio.  A  Prova  no  Planejamento  Tributário.  In:  NEDER,  Marcos  Vinícius,  DINIZ  DE  SANTI, Marcos e FERRAGUT, Maria Rita (coords). A Prova no Processo Tributário. São Paulo, Dialética, 2010,  p. 194.  16  GRECO,  Marco  Aurélio.  A  Prova  no  Planejamento  Tributário.  In:  NEDER,  Marcos  Vinícius,  DINIZ  DE  SANTI, Marcos e FERRAGUT, Maria Rita (coords). A Prova no Processo Tributário. São Paulo, Dialética, 2010,  p. 194.  17 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 53­54.  Fl. 3877DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.878          23 Diante do exposto, a infração imputada pela autoridade fiscal encontra­se em  sintonia  com  o  Direito,  devendo  ser  repelidos  os  argumentos  contrários  colacionados  pela  Recorrente.    2.2 DO SUPOSTO ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Em relação ao tema, assim consta na decisão recorrida:    Aduziu a autuada, que os AI(s) devem ser  retificados em razão de  erro  cometido  pelo  autuante  na  elaboração  dos  cálculos  do  IRPJ  e  da CSLL.  Teria  ocorrido  equívoco  em  relação  ao  valor  considerado  deduzido  a  título  dc  despesas  financeiras nos meses de março, agosto, setembro, outubro e dezembro dc 2008, pois  teria  deixado  de  considerar  os  créditos  que  foram  efetuados  nas  contas  do  passivo  nesses  períodos,  relativamente  aos  juros  e  variação  monetária  passiva,  e  que  reduziram o seu saldo final. Teriam sido unicamente considerados os débitos mas não  os créditos nesses períodos. Isso, conforme demonstrativo elaborado à fl. 3377, o que  teria gerado uma diferença no montante de R$ 2.492.286,34.   A  autuada  apresentou  como  prova  de  erro  do  fisco,  somente  demonstrativo  dos  valores  que  julgou  serem  excluíveis  da  tributação,  mas  não  comprovou  que  tais  valores  tenham  sido  creditados,  deduzidos,  do  total  da  dívida  assumida contabilizada como despesa, ou estornado, de modo que pudesse modificar o  valor considerado pelo Fisco.   Já  a  Recorrente  alega  que,  na  realidade,  a  autoridade  fiscal  não  levou  em  consideração  lançamentos  realizados  a  crédito  nas  contas  de  despesas  financeiras  glosadas,  levando­a a glosar R$ 2.492.286,34 a mais do que as despesas efetivamente contabilizadas.  Compulsando os autos, entendo assistir razão à Recorrente.  À fl. 3.583 a Recorrente indica o montante de créditos realizados nas contas  de despesas glosadas, mês a mês no período a que se refere o lançamento:    Fl. 3878DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.879          24 Os valores lançados a crédito das contas de despesas financeiras referem­se a  reduções  de  despesas  financeiras  que,  segundo  a  Recorrente,  correspondem  à:  (i)  deflação,  afetando as dívidas sujeitas à atualização monetária; ou (ii) atraso na cobrança dos juros pelo  credor, gerando, assim, um desconto na cobrança dos juros no mês respectivo. A explicação,  até aqui, é absolutamente plausível.  Corroborando a validade da defesa, constata­se que o valor constante na linha  40 da Ficha 6A da DIPJ 2009 (fl. 3816), parcialmente reproduzida a seguir, indica o montante  de receitas financeiras informado pela Recorrente:      Tal  valor  corresponde  exatamente  ao  montante  constante  no  balancete  de  verificação constante à fl. 3277 (parcialmente reproduzido a seguir):    [...]    O quadro elaborado pela Recorrente à fl. 3582 é bastante elucidativo:  Fl. 3879DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.880          25   Ocorre  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  com  base  no  total  de  lançamentos a débito das contas de despesas financeiras em questão, chegando a um montante  de R$ 57.279.785,50.  Ressalto que facilitaria por demasia chegar à conclusão de que o excesso de  valor  apontado  pela  Recorrente  (R$  2.492.286,34)  estaria  correto  se  fossem  anexados  os  balancetes de todos os meses em que supostamente houve os lançamentos a crédito das contas  de  despesas  financeiras  glosadas,  o  que,  a  exceção  do  balancete  do  mês  de  dezembro,  não  localizei nos autos.  Veja­se  que  à  fl.  3277,  referente  ao  balancete  de  verificação  do  mês  de  dezembro de 2008 e já reproduzido neste item do voto, indica que houve lançamentos a crédito  no total de R$ 63.181,34, exatamente o mesmo montante informado no quadro elaborado pela  Recorrente  à  fl.  3283  (e  também  já  espelhado  alhures)  a  fim  de  demonstrar  os  valores  de  lançamentos  a  crédito  das  contas  de  despesa,  e  os  respectivos  períodos,  que  entende  ser  excessivos caso seja mantida a infração.  Esse  fato,  associado à composição da  linha 40 da Ficha 06A da DIPJ/2009  reportada acima, permitem­me concluir assistir razão à Recorrente nesse ponto.  Como  consequência,  voto  por  excluir  R$  2.492.286,34  do  montante  de  despesas glosadas.    3 MULTA DE OFÍCIO  Para melhor entendimento, transcreve­se, a seguir, a redação do art. 44 da Lei  nº 9.430 de 1996, com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 3880DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.881          26 A Recorrente contesta a qualificação da multa, asseverando que não ocorreu  nenhuma dolosa ou fraudulenta. Acrescenta ainda que cabe às autoridades fiscais trazer provas  inequívocas da ocorrência desses vícios. As despesas contestadas teriam sido efetivamente por  ela  suportadas  e  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  que  instruem  os  lançamentos  contábeis em questão.  Para  a  decisão  recorrida,  as  circunstâncias  caracterizadoras  da  fraude  e  da  conduta  dolosa  da  autuada  e,  por  conseguinte,  o  cabimento  da  multa  qualificada  estão  cabalmente comprovados pelo conjunto de provas reunido pela fiscalização.   No  caso  concreto,  divirjo  de  tal  entendimento.  A  fundamentação  utilizada  pela autoridade fiscal denota que as despesas em questão efetivamente existiram, pois a glosa  realizada baseou­se na suposta desnecessidade de tais dispêndios.  Não  estamos  diante  de  despesas  inexistentes,  estribadas  em  notas  fiscais  inidôneas, interposição de pessoas ou de qualquer outro fato que possa indicar o dolo por parte  da Recorrente. Tanto é assim, que não há controvérsia fática nos autos. Trata­se, isso sim, de  mera divergência de interpretação de normas.  Nesse  cenário,  considero  não  restar  caracterizada  a  ocorrência  de  fraude,  sonegação ou conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64) necessária à qualificação da multa  de ofício, conforme determina o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Assim sendo, voto por reduzir a penalidade aplicada para 75%.  4 MULTA ISOLADA  Em  razão  da  glosa  de  despesas,  a Recorrente  deixou  de  recolher  valores  a  título de estimativas de IRPJ e CSLL, ensejando a exigência de multas isoladas.  Há  de  separar  a  exigência  em  dois  períodos  distintos  em  razão  da  nova  redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996: o primeiro até o advento da Medida Provisória nº  351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) e o segundo após a edição de tal ato.  Em relação à aplicação da multa isolada de forma concomitante com a multa  de ofício, em que pese meu entendimento pessoal sobre a matéria, recentemente foi aprovada  súmula impedindo tal cobrança quando baseada no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96,  conforme  se  observa  do  enunciado  nº  105  da  Súmula CARF:  "A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."   Considerando­se que a Medida Provisória nº 351/2007 ­ que em seu art. 14  deu nova  redação ao  art.  44 da  lei  nº 9.430/1996 –  foi  editada  em 22 de  janeiro de 2007  (e  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  as  multas  isoladas  cujos  recolhimentos  deveriam  ter  sido  realizados  antes  de  tal  data  devem  ser  exoneradas.  Assim  sendo,  como  o  vencimento  para  pagamento  da  estimativa  é  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente,  deve­se  exonerar  as  multas  isoladas  relativas  às  estimativas  referentes  ao  período  de  janeiro  a  novembro de 2006, já que a estimativa referente ao mês de dezembro de 2007 deveria ter sido  recolhida até o dia 31/01/2007, quando já vigia a nova redação do dispositivo legal em questão.  Fl. 3881DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.882          27 No  caso  concreto,  contudo,  o  lançamento  diz  respeito  a  fatos  geradores  ocorridos a partir de janeiro de 2008, quando já vigia a nova redação do dispositivo legal em  questão.  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351/2007  em  22/01/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  passou  a  ter  novo  regramento,  não  se  aplicando,  portanto,  a  Súmula CARF nº 105. Confira­se a nova redação do dispositivo em questão:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  [....]  As  multas  exigidas  juntamente  com  o  tributo  ou  isoladamente,  como  definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta. A  Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, estabeleceu como regra geral, a partir do mês de janeiro  de  1997,  a  apuração  do  lucro  real  trimestral.  Apenas  por  exceção  a  pessoa  jurídica  poderia  optar  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  situação  em  que  fica  obrigada  a  efetuar  os  recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa (artigo 2º).  As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  mensalmente  são  determinadas por meio da aplicação, sobre a receita bruta do mês, de percentuais estabelecidos  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  acordo  com  as  atividades  desenvolvidas pela pessoa jurídica.   Consoante se verifica pela redação das normas transcritas, são essencialmente  duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito (“serão aplicadas as seguintes multas”,  “I...II”):  uma,  exigida  juntamente  com  o  tributo  faltante,  nas  hipóteses  de  “de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”.  Essa  penalidade  está  valorada  em  75%  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição”;  outra,  exigida  de  forma  isolada,  no  percentual  de  50%,  na  hipótese  da  falta  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL.   É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título  de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a  apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano­calendário. Esse o  motivo  pelo  qual  a  penalidade  pelo  inadimplemento  dessa  obrigação  é  denominada  multa  Fl. 3882DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.883          28 isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não  tributo devido ao  final do período de apuração. E  também não há qualquer correlação entre o valor do  tributo  devido  ao  final  de  apuração  e  a multa  isolada:  sua  base  de  cálculo  é  o  valor  do  pagamento  mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido.  Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e  autônomas.  Isso  decorre,  acima  de  tudo,  das  evidentes  diferenças  que  existem  entre  as  hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas.  No  IRPJ  e  na  CSLL,  observamos  que  os  critérios material  e  temporal  são  completamente  distintos.  O  tributo  não  pago,  decorrente  da  existência  de  lucro  apurado  trimestralmente ou anualmente, submete­se à multa do  inciso  I do art. 44 da Lei nº 9.430 de  1996, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal  ou balanços de redução, submete­se à multa do inciso II do dispositivo antes citado.   No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma  por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral  passível de qualificação e agravamento ­ §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”,  do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da  receita  bruta  ou  resultados  mensais,  fazendo  incidir  o  percentual  de  50%  (regra  geral  não  passível de qualificação ou agravamento).  Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem,  em diferentes graus, ilicitudes diversas.   Alega a Recorrente que a aplicação da penalidade isolada, tal qual perpetrada  no auto de infração, viola o princípio da  legalidade. Aduz ainda que não se poderia aplicá­la  após o encerramento do exercício, tampouco em concomitância com a multa de ofício de 75%.  Cita diversos acórdãos do CARF que dariam guarida a sua tese.  Não merecem prosperar os argumentos de defesa. Vejamos.  Em primeiro lugar, conforme já transcrito, a penalidade isolada por ausência  de  recolhimento  de  estimativas mensais  está  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  havendo  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Nesse  sentido,  também,  não  há  ofensa ao art. 97, V, do CTN, uma vez que a multa em discussão foi instituída por lei.   Em relação a não aplicabilidade das multas isoladas após o encerramento do  exercício, implicaria ofensa à literalidade do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, dispositivo que  prevê,  de  forma  expressa,  a  aplicação  da  penalidade  isolada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente”. Ora, se a própria norma prevê sua aplicação ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL,  pressupõe­se,  por  óbvio,  que  o  exercício já tenha sido encerrado, sem o que não se poderia falar em apuração do resultado do  exercício.   Pode­se concluir que o ordenamento jurídico protege, com a multa isolada, o  fluxo  financeiro  advindo  do  pagamento mensal  das  estimativas.  Ora,  inexistindo  penalidade  pelo seu não recolhimento não haveria como obrigar o contribuinte a antecipar o  tributo, e o  pagamento das estimativas acabaria por se tornar mera faculdade do contribuinte, retirando da  norma a sua força cogente, o que não se mostra razoável.  Fl. 3883DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.884          29 Em relação às decisões colacionadas pela Recorrente, frise­se que se baseiam  na  redação  anterior  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Em  que  pese  minha  particular  discordância com a interpretação do referido dispositivo dada pelos acórdãos em questão,  não se pode olvidar que os argumentos utilizados não se amoldam a novel redação dada  ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vejamos.  Ao  se  comparar  a  alteração  da  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  constata­se que se buscou adequar o dispositivo à jurisprudência então dominante no CARF,  mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de  Câmara José Clóvis Alves, que atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e também o fato da ocorrência de bis in  idem, pois a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão  CSRF  01­05503  ­  101­134520).  Na  nova  redação  do  citado  artigo,  o  caput  não  mais  faz  referência  à  diferença  de  tributo  (“Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de  75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A referência à multa isolada agora  é  tratada em dispositivo específico (inciso  II), com multa em percentual distinto da multa de  ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê­se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em  percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de  estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido.  De qualquer modo, quer pela redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  quer pela atual,  entendo que as multas  isoladas devem ser mantidas,  ainda que aplicadas  em  concomitância  com  as multas  de  ofício  pela  ausência  de  recolhimento/pagamento  de  tributo  apurado  de  forma  definitiva.  Tal  conclusão  decorre  da  constatação  de  se  tratarem  de  penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda  aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a  aplicação concomitante das penalidades em comento.  Isso posto, voto por manter a exigência das multas isoladas.  5 DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Por fim, alegou o contribuinte que a cobrança de juros sobre a multa de ofício  seria ilegal.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto tributo  quanto penalidade pecuniária.  Fl. 3884DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.885          30 Uma  interpretação  literal  e  restritiva  do  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições,  pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de  ofício.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro do  sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o  sistema  inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir qualquer  solução  interpretativa que resulte  logicamente contraditória  com alguma norma do sistema.  O art.  161 do CTN não distingue a natureza do  crédito  tributário  sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente  dos  motivos  do  inadimplemento.  Nesse  sentido, no sistema  tributário nacional, a definição de crédito  tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  A  obrigação  tributária principal  referente à multa de ofício,  a partir do  lançamento,  converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida "juntamente  com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago''" (§1°).  Fl. 3885DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.886          31 Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa de ofício, tornando­se  ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido, constatado  após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito  da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre a multa  isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu expressamente que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput  incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O art.  61 da Lei  n° 9.430, de 1996, ao  se  referir a débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência de  juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) exclui a equivocada  interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96  poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante  do  crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser acrescido  dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres da  União.  Fl. 3886DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.887          32 No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais quando do  julgamento  do Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007,  com  a  seguinte  ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos débitos para  com a União.  Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída  pela  Lei  n°  9.065, de 1995.  No âmbito  do Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da  taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 3887DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.888          33 DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória pelo colegiado, por força de  norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões  recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos  9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­002.400).  Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no  mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme  se observa na ementa a seguir reproduzida:  DIREITO TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual  integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990­ PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp  1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Ressalta­se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo  legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de  reduções  superiores às  fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja,  visto sob outro enfoque, reafirmou­se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as  multas  de  mora  e  de  ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e  no  REsp  1.510.603–CE  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015), em relação ao qual transcreve­se a seguir sua ementa:  Fl. 3888DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.889          34 TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  11.941/2009.  REMISSÃO  DE  MULTA  EM  100%.  DESINFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA.  PARCELAS  DISTINTAS.  PRECEDENTE.  1.  "Em  se  tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009  que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas  de  mora  e  de  ofício  estabelecida  no  art.  1º,  §3º,  I,  da  referida  lei  implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento)  dos  juros  de  mora  estabelecida  nos  mesmo  inciso,  para  atingir  uma  remissão completa da rubrica de  juros  (remissão de 100% de  juros de  mora),  como  quer  o  contribuinte  "  (REsp  1.492.246/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2015,  DJe  10/06/2015.).  2.  Consequentemente,  a  Lei  n.  11.941/2009  tratou  cada  parcela  componente  do  crédito  tributário  (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de modo  que  a  redução percentual  dos  juros moratórios  incide  sobre  as multas  tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa). Recurso  especial  provido.  REsp  1.510.603–CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, julgado em 20/08/2015.  Isso posto, voto por manter tal exigência.    6 DESPESAS DESNECESSÁRIAS E A APURAÇÃO DA CSLL  Para  a  Recorrente,  não  haveria  base  legal  para  se  aplicar  o  conceito  de  despesa desnecessária à CSLL.  Divirjo de tal entendimento.  Em  relação  à  dedutibilidade  de  tais  valores  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  deve­se ter em conta que a autuação, no presente caso, foi motivada por dispêndios oriundos de  operações consideradas artificiais, desprovidas de propósito empresarial.  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  tem  como  base  de  cálculo  o  lucro  líquido do período com os ajustes determinados na respectiva legislação.  Neste sentido, determinam os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99:  Art.  248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais,  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e  Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).    Art.  277.  Será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  constituam  objeto  da  pessoa  jurídica (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 11).  O  lucro  operacional  é,  pois,  o  resultado  do  confronto  das  receitas  operacionais com as despesas operacionais. Assim, determina o artigo 299 do RIR/99:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,  Fl. 3889DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.890          35 necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das  transações ou operações  exigidas pela atividade da  empresa  (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art.  47, § 2º).    Da  interpretação  sistemática  destes  dispositivos,  extrai­se  que  somente  poderão  reduzir  o  lucro  líquido,  as  despesas  operacionais  que  preencham  os  requisitos  previstos no artigo 299, acima transcrito, quais sejam, as despesas necessárias.  Não se trata de aplicação de analogia, mas sim, de considerar que o dispêndio  gerado  por  operações  artificiais,  por  violar  as  regras  de  dedutibilidade  do  IRPJ,  não  pode  reduzir o lucro líquido que, também, é a base de cálculo da CSLL com os ajustes previstos na  sua legislação específica.  Ainda que se considere que os dispêndios, no presente caso, tenham natureza  não operacional, cabe lembrar que, o que os torna indedutíveis também da base de cálculo da  Contribuição Social é o próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da  legislação comercial.  A escrituração contábil, pela qual se apura o resultado do exercício, ponto de  partida  para  se  chegar  à  base  de  cálculo  tanto  do  IRPJ  como  da  CSLL,  deve  observar  postulados e princípios contábeis.  Conforme  impõe  o  Princípio  da  Entidade,  um  dispêndio  produzido  artificialmente  não  deve  estar  na  contabilidade.  Em  outras  palavras,  a  contabilização  de  dispêndios sem propósito empresarial implica inobservância do princípio contábil da entidade,  devendo ensejar, também por esta razão, a sua glosa, afetando, portanto, a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Os  dispêndios  glosados  afetam  o  próprio  resultado  do  exercício  e,  consequentemente, também a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º  da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990.  Além  disso,  o  art.  13  da  Lei  nº  9.249/9518,  quando  trata  das  despesas  indedutíveis das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de  dedutibilidade  se  aplicam  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.502/64,  justamente a base legal do art. 299 do RIR/99.  Assim, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de  apuração do lucro real e da CSLL, voto por negar provimento ao recurso também em relação a  tal matéria.                                                                18 Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido,  são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro  de 1964: [...]  Fl. 3890DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.891          36 7 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  A  respeito  do  tema,  cumpre  esclarecer  que  não  compete  ao  CARF  pronunciar­se  a  respeito  de  temas  atinentes  à  representação  fiscal  para  fins  penais,  matéria  inclusive já sumulada nesta Corte Administrativa, conforme verbete transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  8:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins Penais.   8 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL o montante de R$ 2.492.286,34 e para reduzir a multa de ofício  para 75%.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator  Fl. 3891DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.892          37 Voto Vencedor  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Redator designado  Ouso  discordar  do  i.Conselheiro  relator  tão­somente  quanto  à  aplicação  da  multa isolada, concomitante com aquela aplicada proporcionalmente ao tributo lançado.  Quanto a essa matéria este Conselho possui entendimento firmado, para fatos  geradores anteriores à mudança legislativa trazida pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,  com a edição da Súmula CARF nº 101, in verbis.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Com efeito, a inteligência da citada súmula é clara quanto à impossibilidade  de  exigência  concomitante  das multas  quando  relativas  a  fatos  geradores  anteriores  a  2007,  nada aclarando, no meu entender, quanto a fatos geradores a partir daquela data.   Nesse  esteira,  quanto  a  fatos  geradores  posteriores  à  citada  mudança  legislativa,  como  é  o  caso  dos  autos  deste  processo,  este  Colegiado  possui  entendimento  sedimentado,  embora  não  unânime,  no  sentido  da  inaplicabilidade  da  multa  isolada  quando  concomitante  com  a  multa  de  ofício  proporcional  ao  tributo  apurado.  Nesse  sentido,  cito,  dentre outros, o acórdão CSRF 9101­00.450, de 4/11/2009, cuja ementa elucida:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  E acórdão nº 1102­001.315 de 25/09/2015, conforme ementa abaixo.   Ementa:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2006,  2007  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DE  TRIBUTO.  ALTERAÇÕES  DA  LEI  11.488/07.  A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  não  pode  ser  exigida  ao mesmo  tempo  da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ, mesmo após as alterações no art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, promovidas  pela Lei nº 11.488/07.”  A jurisprudência no e.Superior Tribunal de Justiça também se coaduna com  esse entendimento. Veja­se, nesse sentido, o AgRg no REsp 1499389/PB.  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO.  PRECEDENTE.  1.  A  Segunda  Turma  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  Fl. 3892DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.893          38 1.496.354/PR, de  relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe  24.3.2015,  adotou  entendimento  no  sentido  de  que  a  multa  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  somente  poderá  ser  aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso  I  do  referido dispositivo.  2. Na ocasião, aplicou­se a  lógica do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de  forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada  e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado  ao  final  do  exercício  e  também por  falta  de  antecipação  sob  a  forma estimada. Cobra­se apenas a multa de oficio pela falta de  recolhimento  de  tributo.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg no REsp 1499389 / PB)  E  o  citado REsp  1496354/PR,  julgado  pela  segunda  Turma  daquela  Corte,  que, à unanimidade, confirmou o entendimento quanto à impossibilidade da aplicação das duas  multas, quando concomitantes.  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.  3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção.  Fl. 3893DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.894          39 Recurso especial improvido.  Transcrevo  agora  excertos  do  voto  condutor  daquele  julgado,  com  os  fundamentos que adoto:   "[...]  Para  fins  de  esclarecimento  da  controvérsia,  cito  as  normas  que,  segundo  a  parte recorrente, foram violadas:   "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na  forma do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"   Não  prospera  a  pretensão  recursal,  na  medida  em  que  não  reconheço  a  possibilidade de exigência cumulativa de tais multas.   A  multa  do  inciso  I  é  aplicável  nos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata".   A multa  do  inciso  II,  entretanto,  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  e  b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)".   Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido artigo somente  poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.    Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações mensais  do  imposto  de  renda  não  implicam,  por  si  só,  a  ilação  de  que  haverá  tributo  devido.  Os  recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano­ calendário, quando ocorrer o fato gerador.  Fl. 3894DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.895          40    As hipóteses do inciso II,  'a' e  'b', em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento  de  multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos  caso  ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título  de  obrigação  tributária  principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos  em  que  não  possam  ser  as multas  exigidas  juntamente  com o  tributo  devido  (inciso  I),  na  medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput.   Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo­tributário que  pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a  infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de  recolhimento mensal  do  IRPJ  e CSLL por  estimativa)  é  completamente  abrangida  por  eventual  infração  que  acarrete,  ao  final  do  ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.    Em  se  tratando  as multas  tributárias  de medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.   O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é  aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de  um  nexo  de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração  mais  grave  absorve aquelas de menor gravidade.   [...]".  Portanto, as multas de oficio  isoladas, naquilo em que forem concomitantes  com  as multas  de  ofício  proporcionais,  devem  ser  exoneradas.  Em  outras  palavras,  a multa  isolada  será  cancelada  até  o montante  de  base  de  cálculo menor  ou  igual  à  base  de  cálculo  sobre a qual incidiu a multa de ofício proporcional, nos termos abaixo, para o caso concreto:  Ano­ calendário  BC multa de ofício  proporcional IRPJ  BC multa  isolada IRPJ  BC multa isolada  remanescente  Multa isolada  remanescente  2008  2.125.318,97  7.692.749,96  5.567.430,99  2.783.715,50    Ano­ calendário  BC multa de ofício  proporcional CSLL  BC multa  isolada CSLL  BC multa isolada  remanescente  Multa isolada  remanescente  2008  1.944.568,36  2.778.030,00  833.461,64  416.730,82  Assim, há que se considerar devida a multa exigida isoladamente, relativa ao  IRPJ, no valor de R$ 2.783.715,50, e à CSLL, no valor de R$ 416.730,82.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Redator designado              Fl. 3895DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722906/2013­30  Acórdão n.º 1402­002.146  S1­C4T2  Fl. 3.896          41   Fl. 3896DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10715.721343/2011-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.589
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721343/2011­70  Acórdão n.º 9303­003.589  CSRF‐T3  Fl. 392          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3803­006.268,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721343/2011­70  Acórdão n.º 9303­003.589  CSRF‐T3  Fl. 393          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721343/2011­70  Acórdão n.º 9303­003.589  CSRF‐T3  Fl. 394          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721343/2011­70  Acórdão n.º 9303­003.589  CSRF‐T3  Fl. 395          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721343/2011­70  Acórdão n.º 9303­003.589  CSRF‐T3  Fl. 396          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721343/2011­70  Acórdão n.º 9303­003.589  CSRF‐T3  Fl. 397          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721343/2011­70  Acórdão n.º 9303­003.589  CSRF‐T3  Fl. 398          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.721343/2011­70  Acórdão n.º 9303­003.589  CSRF‐T3  Fl. 399          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10831.013183/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/06/2007 AVARIA E DANO. MERCADORIA SUBMETIDA A INTEMPÉRIE ENQUANTO AGUARDA RECEPCIONAMENTO PELO DEPOSITÁRIO. Não se pode responsabilizar o transportador pelos tributos na constatação de dano: (1º) cuja causa reside na condição climática a que submeteu a carga enquanto aguardava o atendimento do depositário, carga desembarcada sem conhecimento de que o depositário não iria recebê-la; adicionado ao fato de que (2º) eles não foram informados pelo agente de carga de cuidados especiais para proteção da mercadoria com relação à umidade e à chuva.
Numero da decisão: 3401-003.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara deAraújo Branco Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   2 Relatório  Trata  este  processo  de  lançamentos  que  constituem  e  exigem  Imposto  de  Importação, IPI, PIS importação e COFINS Importação, adicionados de multa de ofício e juros  de mora, a partir do vencimento.  A autoridade fiscal, em procedimento de Vistoria Aduaneira, solicitada pelo  importador, registrou que as mercadorias contidas em 10 dos 120 volumes (caixas de papelão)  acobertados  pelo  conhecimento  aéreo  MAWB  04565003982  HAWB  10046293  estavam  avariadas em decorrência da umidade proveniente desses volumes terem sido expostos à chuva.  A  autoridade  fiscal  decidiu  ser  o  transportador  quem  deveria  ser  responsabilizado pelos tributos apurados na avaria. Em seu entendimento, a manipulação entre  o  veículo  transportador  e  a  área  da  recepção  junto  ao  depositário  ocorreu  sob  a  responsabilidade do  transportador. E  a alegação  deste de que a  carga permaneceu  sob chuva  intensa  por  que  havia  um  congestionamento  da  INFRAERO  não  altera  o  fato  da  responsabilidade do transportador.  O transportador impugnou os lançamentos alegando, em resumo:  · tratava­se  carga  preparada  por  agente  de  carga,  e  não  pelo  transportador;  e  que  nessa  situação  não  tinha  conhecimento  sobre  o  conteúdo  e  domínio  sobre  as  condições  de  embalagens  (que  eram  caixas de papelão); que os documentos de identificação da carga não  trazem informações sobre a necessidade de proteger a mercadoria de  chuva;  que  contratada  por  agente  para  transportar  carga,  não  está  autorizada  a  alterar  a  embalagem  ou  mudar  as  formas  de  acondicionamento;  · A  INFRAERO  somente  informou  que  não  receberia  a  carga  depois  que  ela  já  estava  desembarcada  e movimentada  para  a  recepção  do  armazém; a transportador registrou no sistema MANTRA a condição  de negativa do depositário para receber a carga e dela estar submetida  à chuva aguardando a entrega à INFRAERO.  · A  INFRAERO estava  congestionada  e por  longo  tempo de  espera  a  carga esteve à mercê da chuva que acometia fortemente o Aeroporto  de Viracopos.  · que a suposta avaria não ocorreu por sua falta ou culpa;  · que a situação se caracteriza caso fortuito e força maior.  · que a responsabilidade pelo dano foi do depositário que não recebeu a  carga.  · que  o  dano  se  baseia  na  afirmação  de  se  deu  oxidação  nas  mercadorias, mas essa condição não ficou comprovada.  Os Julgadores da 23ª Turma da 1ª Delegacia da Receita Federal em São Paulo  (DRJ  SP1)  consideraram  improcedente  a  impugnação  e  mantiveram  o  crédito  tributário  exigido.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10831.013183/2007­89  Acórdão n.º 3401­003.161  S3­C4T1  Fl. 3          3 A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  postos em sua impugnação, adicionando suas considerações de que os julgadores de 1º piso não  analisaram  a  responsabilidade  do  depositário  para  a  mesma  finalidade,  ou  seja,  de  criar  condições  necessárias  para  que  os  volumes  apresentados  pelo  transportador  fossem  devidamente recepcionados e protegidos.    É o relatório.        Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    O fundamento legal para o lançamento está no artigo 60, parágrafo único,  do Decreto­lei n. 37, de 1966, e nos artigos 591 e 593 do Regulamento Aduaneiro vigente á  época (Decreto n. 4.543/2002).    CAPÍTULO III  DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMO  Seção I  Das Disposições Gerais      Art.  580.  Para  os  fins  deste  Decreto,  considera­se  (Decreto­lei  no  37,  de  1966, art. 60):      I ­ avaria, qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou o seu envoltório;      II ­ extravio, toda e qualquer falta de mercadoria; e      III ­ acréscimo, qualquer excesso de volume ou de mercadoria, em relação à  quantidade registrada em manifesto ou em declaração de efeito equivalente.      Parágrafo  único.  Será  considerada  total  a  avaria  que  acarrete  a  descaracterização da mercadoria.  Seção II  Da Vistoria Aduaneira      Art. 581. A vistoria aduaneira destina­se a verificar a ocorrência de avaria ou  de  extravio  de  mercadoria  estrangeira  entrada  no  território  aduaneiro,  a  identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único).      § 1o A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade  aduaneira  tiver  conhecimento  de  fato  que  a  justifique,  devendo  seu  resultado  ser consubstanciado em termo próprio.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   4     §  2o No  caso  de  remessa  postal  internacional,  a  vistoria  atenderá  ainda  às  normas da legislação específica.      §  3o  Não  será  efetuada  vistoria  após  a  saída  da  mercadoria  do  recinto  de  despacho.      Art. 582. O volume que, ao  ser descarregado, apresentar­se quebrado, com  diferença  de  peso,  com  indícios  de  violação  ou  de  qualquer modo  avariado,  deverá  ser  objeto  de  conserto  e  pesagem,  fazendo­se,  ato  contínuo,  a  devida  anotação no registro de descarga, pelo depositário.      Parágrafo único. Sempre que o interesse fiscal o exigir, o volume deverá ser  cerrado com dispositivo de segurança pela fiscalização aduaneira e isolado em  local próprio do recinto alfandegado.      Art. 583. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a  constatação  de  extravio,  registrar  a  ocorrência  em  termo  próprio,  disponibilizado  para  manifestação  do  transportador,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.      Art. 584. Não será iniciada a verificação de mercadoria contida em volume  que  apresente  indícios  de  avaria  ou de  extravio de mercadoria,  enquanto  não  for realizada a vistoria.      § 1o Se a  avaria ou o extravio  for  constatado no curso da verificação,  esta  será  suspensa  até  a  realização  da  vistoria,  adotando­se,  se  necessário,  as  cautelas referidas no parágrafo único do art. 582.      §  2o  Não  havendo  inconveniente,  poderá  ser  dado  prosseguimento  ao  despacho, em relação às mercadorias contidas nos   demais volumes.      Art.  585. O  volume  cuja  abertura,  pela  natureza  do  conteúdo,  dependa  da  presença  de  outra  autoridade  pública,  somente  será  vistoriado  com  o  atendimento dessa formalidade.      Art.  586.  Poderá  ser  dispensada  a  realização  da  vistoria  se  o  importador  assumir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto  de  importação  e  das  penalidades cabíveis.      Parágrafo único. A desistência implicará perda de benefício de isenção ou de  redução  do  imposto,  na  proporção  das  mercadorias  contidas  em  volumes  extraviados.      Art.  587.  Assistirão  à  vistoria,  a  ser  realizada  em  dia  e  hora  fixados  pela  autoridade aduaneira, o depositário, o importador e o transportador.      Parágrafo  único.  Poderá,  ainda,  assistir  à  vistoria  qualquer  pessoa  que  comprove legítimo interesse no caso.      Art. 588. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à  implementação do disposto nesta Seção .  ...  Seção IV  Da Responsabilidade pelo Extravio, Avaria ou Acréscimo      Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria  será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado  o  disposto no art. 586 (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único).      Art.  592.  Para  efeitos  fiscais,  é  responsável  o  transportador  quando  houver (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 41):      I ­ substituição de mercadoria após o embarque;      II  ­  extravio  de  mercadoria  em  volume  descarregado  com  indício  de  violação;      III ­ avaria visível por fora do volume descarregado;      IV ­ divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao  declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito  equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho  para trânsito aduaneiro;      V ­ extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10831.013183/2007­89  Acórdão n.º 3401­003.161  S3­C4T1  Fl. 4          5     VI ­ extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel,  manifestados.      Parágrafo  único.  Constatado,  na  conferência  final  do  manifesto  de  carga,  extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria,  inclusive  a granel,  serão  exigidos do transportador:      I ­ no extravio, o imposto de importação e a multa referida na alínea "d" do  inciso III do art. 628; e      II ­ no acréscimo, a multa referida no inciso III do art. 646.      II ­ no  acréscimo,  a multa  referida  na  alínea  "a"  do  inciso  III  do  art.  646.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)      Art.  593.  O  depositário  responde  por  avaria  ou  por  extravio  de  mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação  de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.      Parágrafo  único.  Presume­se  a  responsabilidade  do  depositário  no  caso  de  volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.      Art.  594.  As  entidades  da  Administração  Pública  indireta  e  as  empresas  concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositários ou  transportadores,  respondem por avaria ou por extravio de mercadoria  sob sua  custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga  realizada por seus prepostos.      Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos  termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado  como  responsável  demonstram a  ocorrência de  caso  fortuito  ou de  força  maior que possa excluir a sua responsabilidade.      § 1o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito  se  ratificados pela autoridade judiciária competente.      § 2o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por  qualquer interessado, no curso da vistoria.    A  situação  descrita  na  vistoria  e  no  processo  é  de  que  a  carga  havia  sido  desembarcada  pelo  transportador  e  levada  à  recepção  do  armazém  da  INFRAERO,  que  se  negou  a  recebê­la  imediatamente.  O  transportador  aguardou  o  atendimento  com  a  carga  submetida a chuva intensa. A inspeção dos volumes dessa carga verificou que 10 do total dos  volumes  (caixas  de  papelão)  estavam  molhadas.  Que  o  importador,  na  vistoria  aduaneira,  concluiu que as mercadorias desses volumes molhados estavam absolutamente comprometidas  pela umidade.  Além  disso,  ao  ler  o  conhecimento  aéreo  originário  das  embalagens  de  transporte verifico que foi emitido por agencia de carga (Yusen Air & Sea Service Co ltd) do  qual  constam  informações  de  que  a  carga  é  composta  por  4  PALLETS  DE  AÇO  (que  acondicionam  120  caixas  de  papelão)  contendo  mercadorias  do  tipo  'partes  de  automóveis'  (automotive parts ­ manufactured by Mitsubibhi ­ Japan). E que esse agente de carga contratou  a ABSA Aerolinhas Brasileiras SA para o transporte de Tokyo (Japan) para Viracopos (Brasil).  Mas  no  conhecimento  aéreo  não  consta  qualquer  informação  sobre  providências  específicas  para proteção ou tratamento das cargas.  A  partir  dessa  descrição,  concluo  que  a  razão  deve  assistir  a  recorrente  e  procurarei expor as razões desse meu entendimento.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   6 Primeiramente, sublinho que a avaria registrada pela autoridade aduaneira foi  atribuída à chuva a que as caixas de papelão ficaram submetidas. A causa do suposto dano às  mercadorias  foi atribuída à chuva ocorrida após o desembarque das cargas. Essa causa não é  questionada  pelas  partes.  Com  essa  delimitação,  ficam  excluídas  as  inúmeras  hipóteses  alternativas  de  que  a  umidade  nas mercadorias  teria  sido  causada  por  outro  fator  que  não  a  chuva, e que teria sido causada em outro momento que não após o desembarque das cargas e já  dentro do aeroporto alfandegado.    Pois  bem,  senhores  conselheiros,  prossigamos.  A  área  do  aeroporto  internacional  está  submetida  a  regras  especiais para o  tratamento das  cargas provenientes do  exterior. Depois de desembarcadas,  nenhum dos operadores  logísticos pode dar destinação à  carga,  ou  à  mercadoria,  sem  o  monitoramento,  controle  ou  autorização  das  autoridades  aduaneiras. Por exemplo, o transportador não pode movimentar a carga desembarcada para seu  próprio depósito, ou retornar para a aeronave, ou retirá­la do área alfandegada, sem autorização  aduaneira.   Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto 6.759, de 2009):  Art. 5o Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório  da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro:  I ­ estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;  II  ­  ser  efetuadas  operações  de  carga,  descarga,  armazenagem  ou  passagem  de  mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; e  III  ­  embarcar,  desembarcar  ou  transitar  viajantes  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinados.   ...  Art. 8o Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar­ se  a  entrada  ou  a  saída  de  mercadorias  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinadas  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 34, incisos II e III).   ...  Art.  56.  Os  agentes  ou  os  representantes  de  empresas  de  transporte  aéreo  deverão  informar à autoridade aduaneira dos aeroportos, com a antecedência mínima estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  horários  previstos  para  a  chegada  de  aeronaves procedentes do exterior.   Art. 57. Os volumes transportados por via aérea serão identificados por etiqueta própria, que  conterá  o  nome  da  empresa  transportadora,  o  número  do  conhecimento  de  carga  aéreo,  a  quantidade e a numeração dos volumes neste compreendidos, os aeroportos de procedência e  de destino e o nome do consignatário.   Art.  58. As  aeronaves procedentes  do  exterior que  forem obrigadas  a  realizar pouso  de  emergência  fora  de  aeroporto  alfandegado  ficarão  sujeitas  ao  controle  da  autoridade  aduaneira  com  jurisdição  sobre  o  local  da  aterrissagem,  a  quem  o  responsável  pelo  veículo comunicará a ocorrência.   Parágrafo  único.  A  bagagem  dos  viajantes  e  a  carga  ficarão  sob  a  responsabilidade  da  empresa  transportadora  até  que  sejam  satisfeitas  as  formalidades  de  desembarque  e  descarga ou tenha prosseguimento o vôo.   Art. 59. As aeronaves de aviação geral ou não engajadas em serviço aéreo regular, quando  procedentes do exterior, ficam submetidas, no que couber, às normas desta Seção.   Parágrafo único. Os responsáveis por aeroportos são obrigados a comunicar à autoridade  aduaneira jurisdicionante a chegada das aeronaves a que se refere o caput, imediatamente  após a sua aterrissagem.   ......  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10831.013183/2007­89  Acórdão n.º 3401­003.161  S3­C4T1  Fl. 5          7 Art. 63. A mercadoria descarregada de veículo procedente do exterior será registrada pelo  transportador, ou seu representante, e pelo depositário, na forma e no prazo estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   § 1º O volume que, ao ser descarregado, apresentar­se quebrado, com diferença de peso,  com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e  pesagem,  fazendo­se,  ato  contínuo,  a  devida  anotação  no  registro  de  descarga,  pelo  depositário. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  2º  A  autoridade  aduaneira  poderá  determinar  a  aplicação  de  cautelas  fiscais  e  o  isolamento dos volumes em local próprio do recinto alfandegado, inclusive nos casos de  extravio ou avaria.(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)       Uma carga pode permanecer em pátio, sem ter sido entronizado no armazém,  mas  também  estará  sob  controle  aduaneiro  e  sob  responsabilidade  do Aeroporto.  O  sistema  MANTRA  prevê  que  essas  situações  sejam  registradas,  sob  pena  de  serem  consideradas  irregulares  e  ensejarem  penalidades  ao  transportador,  ou  ao  agente  de  carga,  ou  mesmo  à  administração  da  infra  estrutura  aeroportuária.  O  transportador  registrou  no  MANTRA  a  permanência  da  carga  aguardando  no  pátio  do  aeroporto  para  ser  recepcionada  pelo  depositário, neste caso.  De  fato,  o  transportador  permanece  com  a  custódia  da  carga  não  recepcionada  pelo  depositário.  Contudo,  para  a  apuração  da  responsabilidade  tributária  por  avaria  ou  dano  na  carga  e  na mercadoria  nessa  situação,  a meu  ver,  deve  ser  apurada  com  cuidado.   O  artigo  60,  parágrafo  único  do  Decreto­lei  n.  37,  de  1966,  é  claro:  a  responsabilidade por extravio ou danos é de quem lhe deu causa.  Na  situação  aqui  descrita,  o  transportador  não  tinha  opção  para  evitar  a  submissão  á  chuva,  a  não  ser  a  oferecida  pela  administração  do  aeroporto,  com  sua  infraestrutura e funcionalidades de apoio (qual seja: permanecer em pátio sem proteção contra  as  condições  climáticas)  ,  e  a  oferecida  pelo  depositário,  com  sua  infraestrutura  e  funcionalidade  de  apoio  (qual  seja:  permanecer  fora  do  depósito,  em  área  desguarnecida  de  proteção contra a condições climáticas, por um tempo superior ao razoável).    O  transportador  foi  ao depositário para efetuar a entrega da carga, mas este  não  a  aceitou  momentaneamente.  Durante  este  tempo  de  espera,  o  transportador  não  teve  condições ou opção para esperar o recepcionamento em local protegido da chuva.   Se fosse um caso de extravio, muito provavelmente o transportador teria que  explicar por que isso ocorreu com as cargas sob sua custódia. Mas, não, aqui temos um caso de  avaria.  O  dano  ou  avaria,  neste  caso,  está  inequivocamente  ligada  à  chuva  que  o  transportador não pode evitar por que o depositário não cumpriu com a expectativa de recebê­ la no momento em que a carga havia sido oferecida a ele.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   8 Tenho  como  certo  que  essa  situação  exclui  a  responsabilização  do  transportador pelo dano. Ele não tinha alternativa para evitar a causa do dano. A meu ver, é de  se  aplicar  a  inteligência  do  disposto  no  artigo  595  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  na  época.  Com  essas  considerações,  proponho  a  este  Colegiado  dar  provimento  ao  recurso voluntário.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 12448.735832/2011-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9202-003.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que davam provimento parcial ao recurso para excluir os juros sobre a multa de ofício. Realizou sustentação oral: Representante da Fazenda Nacional, Dr. Moisés de Sousa Carvalho Pereira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que davam provimento parcial ao recurso para excluir os juros sobre a multa de ofício. Realizou sustentação oral: Representante da Fazenda Nacional, Dr. Moisés de Sousa Carvalho Pereira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia  da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra  e Maria Teresa Martinez Lopez que  davam provimento parcial ao  recurso para excluir os  juros  sobre a multa de ofício. Realizou  sustentação oral: Representante da Fazenda Nacional, Dr. Moisés de Sousa Carvalho Pereira.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735832/2011­31  Acórdão n.º 9202­003.766  CSRF­T2  Fl. 3          3  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  a  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física – IRPF, apurado sobre a omissão de ganhos de capital na alienação  de ações/quotas não negociadas em bolsa, relativo aos anos­calendário 2006 e 2009, em face  do contribuinte ROGÉRIO PESSOA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, no montante de  R$  4.721.418,31,  sendo  R$  1.669.953,58,  de  imposto;  R$  546.534,36  de  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2011  e  R$  2.504.930,37  de  multa  proporcional  calculada  sobre  o  principal.  De acordo com o termo de verificação fiscal (fls. 1027 a 1072), a fiscalização  teve como objeto a análise da operação de alienação das ações do Banco Pactual S/A, CNPJ n°  30.306.294/0001­45,  de  propriedade  do  sócio  ROGÉRIO  PESSOA  CAVALCANTI  DE  ALBUQUERQUE, precedida por reorganização societária ocorrida entre sociedades holdings,  que detinham todas as ações do Banco Pactual. Assim, descreveu o Auditor:  A  ação  fiscal  teve  como  objeto  a  análise  da  operação  de  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  S/A,  CNPJ  nº  30.306.294/000145,  de  propriedade  do  sócio  Pedro  Batista  de  Lima  Filho,  precedida  por  reorganização  societária  ocorrida  entre sociedades holdings, as quais detinham todas as ações do  Banco Pactual.  A referida reorganização consistiu na extinção das holdings que  detinham  participação  societária  no  Banco,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  às  avessas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.  Por  meio  da  reorganização societária foi adotado um planejamento tributário  inconsistente, por meio do qual se verificou a majoração  ilícita  do  custo  das  ações  alienadas,  gerando,  como  consequência,  a  redução  indevida  do  ganho  de  capital  tributável  obtido  pelo  acionista pessoa física.  Verificou­se  um  acréscimo  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A  pertencentes  ao  acionista  Pedro  Batista  de  Lima Filho da ordem de 4.855.120%, na data da alienação em  dezembro de 2006, enquanto o aumento de patrimônio líquido do  Banco  Pactual  S/A,  entidade  que  concentrava  toda  a  riqueza  efetiva  do  grupo,  no  mesmo  período,  foi  de  92,01%  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica DIPJ  da  instituição  financeira  relativa  ao  ano  calendário  de  2006.  Constatou­se, assim, uma total discrepância entre a evolução da  riqueza  da  instituição  financeira  alienada  com  o  acréscimo  patrimonial  do  custo  das  respectivas  ações  pertencentes  a  um  dos seus acionistas.  Tais  processos  de  reorganizações  societárias  não  teriam  como  produzir  efeitos  econômicos  que  justificassem  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  tendo  como  objeto  tão  somente  a  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4  majoração  irregular do custo de aquisição das ações alienadas  do  Banco  Pactual  S/A  e,  consequentemente,  a  supressão  de  tributos  devidos  pela  pessoa  física  relativos  à  operação  de  alienação do Banco.  Através  de  contrato  firmado  em  09/05/2006,  entre  a  pessoa  jurídica UBS  AG,  a  pessoa  jurídica  Pactual  S.A  (controladora  direta do Banco Pactual S.A.) e as pessoas físicas que possuíam  participação indireta sobre o patrimônio do Banco Pactual S.A.,  ficou definido, entre outras cláusulas, que as holdings detentoras  de  todas  as  ações  do  Banco  Pactual  S.A  seriam  extintas  mediante  a  reorganização,  para  que  os  sócios  pessoas  físicas  assumissem  a  condição  de  proprietários  diretos  das  ações  negociadas.  O pagamento pela compra das ações do Banco Pactual S.A. foi  dividido  em  parcelas,  sendo  a  primeira  paga  na  data  de  “Fechamento”  da  compra  e  venda  das  ações,  ocorrido  em  dezembro de 2006,  e a  segunda em data posterior denominada  de  “Pagamento  Diferido”.  Além  desses  pagamentos,  os  alienantes  das  ações  receberiam  ainda  outros  valores  denominados “Pagamentos Especiais; Usufruto”.  Os  sócios  pessoas  físicas  providenciaram  uma  reestruturação  societária  no  ano  calendário  2006,  mediante  incorporações  às  avessas das holdings controladoras do Banco, para permitir que  a  transferência  das  ações  do  Banco  Pactual  S.A.  ao  UBS  AG  fosse feita diretamente pelos sócios pessoas físicas.  Em 28/12/2004 e em 31/12/2005, foram realizados os aumentos  do  capital  social  de Pactual  Participações  Ltda  nos montantes  de  R$  210.000.000,00  e  R$  130.000.000,00,  respectivamente,  passando  de  R$  125.000.321,05  para  R$  335.000.321,71  em  28/12/2004  e  R$  465.000.320,61  em  31/12/2005,  mediante  capitalização  de  parte  dos  lucros  retidos  na  conta  lucros  acumulados da sociedade.  Em 31/12/2005 a Pactual Participações Ltda é incorporada por  Pactual  Participações  S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  26.969.514,00  para  R$  70.118.786,40  (aumento  de  R$  43.149.272,40).  Posteriormente,  a  Pactual  Participações  S/A  transformou­se em Nova Pactual Participações Ltda.  Em  13/10/2006,  foi  realizado  o  aumento  do  capital  social  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  no  montante  de  R$  686.000.000,00,  passando  de  R$  70.118.786,40  para  R$  756.118.786,40,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos sócios quotistas contra a sociedade.  Em  13/10/2006  a  Pactual  Holdings  S/A,  aumentou  seu  capital  social  em  R$  202.500.000,00,  mediante  a  capitalização  de  créditos detidos contra a sociedade e a capitalização da reserva  legal da Companhia.  Em  13/10/2006  a  Pactual  Holdings  S/A  é  incorporada  por  Pactual S/A, passando o capital social da incorporadora de R$  34.498.190,25 para R$ 64.248.147,47.  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735832/2011­31  Acórdão n.º 9202­003.766  CSRF­T2  Fl. 4          5  Também  nesta  data,  a  Nova  Pactual  Participações  Ltda  é  incorporada por Pactual  S/A,  cujo  capital  social passou  de R$  64.248.147,47 para RS 97.841.295,93.  Em 01/11/2006,  o  capital  social  da Pactual  S/A  foi  aumentado  em R$ 3.862.542,92,  passando para R$ 101.698.838,85,  com  a  conseqüente  emissão  de  duas  ações  preferenciais  subscritas  pelos acionistas André Santos Esteves e Gilberto Sayão da Silva  e  integralizadas  mediante  a  capitalização  de  créditos  por  eles  detidos contra a sociedade.  Em 03/11/2006 a Pactual S/A aumenta seu capital social em R$  996.087.876,00,  passando  este  para  R$  1.097.786.714,85,  mediante  a  capitalização  de  créditos  detidos  pelos  acionistas  contra a Companhia.  Em 01/12/2006 a Pactual S/A é incorporada pelo Banco Pactual  S/A, sendo vertido para o incorporador o patrimônio líquido da  incorporada,  de  R$  1.149.597.660,18.  A  partir  deste  último  evento  societário,  os  acionistas  pessoas  físicas  passaram  a  ter  participação direta no Banco Pactual S/A, detendo as ações que,  posteriormente, foram alienadas.  Observa­se  um  padrão  nos  eventos  societários.  Após  o  incremento  dos  respectivos  Patrimônios  Líquidos  das  companhias  em  decorrência  dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial originados pelo  lucro do Banco Pactual S/A,  todas  as  companhias  Investidoras  (Nova  Pactual  Participações  Ltda,  Pactual  Holdings  S/A  e  Pactual  S/A)  tiveram  seus  lucros  e  reservas  capitalizados  e  posteriormente  foram  incorporadas  pelas  suas  Investidas,  operações  essas  inversas  ao  processo  normal que é o da Investidora incorporar a Investida.  Nos  processos  de  incorporação  reversa  houve  majoração  irregular  no  custo  das  ações  alienadas,  tendo  em  vista  que  o  processo  de  extinção  das  holdings  Pactual  Participações  Ltda,  Nova Pactual Participações Ltda e Pactual Holdings S/A, com a  anterior  capitalização  de  dividendos  nos  valores  de  R$  210.000.000,00,  R$  130.000.000,00,  R$  43.149.272,40,  R$  202.500.000,00,  R$  686.000.000,00,  não  poderiam  gerar  o  aumento  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A,  uma  vez  que,  posteriormente,  houve  acréscimo  cumulativo  do  custo  das  aludidas  ações  alienadas  com  a  incorporação  do  acervo  líquido  da  Pactual  Holdings  S/A  e  da  Nova  Pactual  Participações Ltda e, mais tarde, a capitalização dos dividendos  da  companhia  Pactual  S/A,  anteriormente  à  sua  incorporação  pelo  Banco  Pactual  S/A,  no montante  de  R$  1.063.293.524,60,  que  representa  a  soma  das  parcelas  R$  29.749.957,22,  RS  33.593.148,46,  RS  3.862.542,92  e  R$  996.087.876,00.  Com  o  evento  de  incorporação,  todo  o  acervo  líquido  da  Pactual  S/A  (PL), no montante de RS 1.149.610.206,41, foi incorporado pelo  Banco Pactual S/A.  As  ações  ou  quotas  recebidas  pelo  sócio  ou  acionista,  em  decorrência  do  aumento  de  capital  subscrito  pela  sociedade  fundida,  incorporada ou cindida, continuam sendo basicamente  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6  as  mesmas  de  antes,  ainda  que  qualitativamente  tenha  sofrido  alteração, da mesma forma como se aceitaria  indiscutivelmente  como  inalterada  a  participação  societária  dos  sócios  ou  acionistas  que  participavam  em  uma  sociedade  que  tenha  incorporado patrimônio de outra.  Conclui­se que o custo da ação alienada por cada acionista tem  como base a participação de cada um deles no capital social da  Pactual  S/A,  em  01/12/2006.  Todavia,  o  contrato  firmado  na  compra e venda do Banco Pactual S/A determinava que, entre a  data da celebração do negócio e a data da efetivação do mesmo  os  lucros  auferidos  seriam  objeto  de  distribuição  aos  antigos  proprietários,  de  tal  forma,  que  em  22/02/2007,  os  acionistas  alienantes, àquela época exacionistas, receberam de dividendos  o  montante  de  R$  290.754.000,06.  Tal  montante,  portanto,  refere­se a lucros auferidos até 01/12/2006 e, para que pudessem  ser distribuídos deveriam estar  incluídos no patrimônio  líquido  da Pactual S/A. Por isso, esta parcela deve ser deduzida do custo  de aquisição apurado.  Com  isso,  chega­se  ao  custo  das  ações  alienadas  pelo  Contribuinte, que é de R$ 5.557.586,08, correspondente a 0,65%  do total da sociedade.  O que evidencia a irregularidade é que o sujeito passivo recebeu  novas  ações  em  troca  das  extintas,  por  ocasião  da  extinção  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda,  mantendo  assim,  em  sua  propriedade  a  mesma  parcela  que  detinha  indiretamente  do  Banco Pactual S/A,  entidade que  concentrava a  efetiva  riqueza  econômica  e  financeira  do  grupo  empresarial,  como  também  aumentou  o  custo  de  aquisição  de  tais  ações  por  meio  de  dividendos não distribuídos. Os dividendos capitalizados são os  mesmos, na medida em que as Reservas e Lucros capitalizados  por Nova Pactual Participações Ltda  e Pactual  S/A nada mais  são do que o Resultado da Equivalência Patrimonial do Banco  Pactual S/A.  As  operações  engendradas  pelas  citadas  sociedades  empresariais  (uma  autêntica  cadeia  de  repercussões  de  equivalência  patrimonial),  no  que  concerne  à  questão  da  incorporação  de  lucros  e  dividendos,  somente  encontra  lastro  jurídico  contábil  financeiro  no  que  se  refere  àqueles  gerados  pelo  Banco  Pactual  S/A,  com  repercussão  na  controladora  Pactual  S/A.  Com  efeito,  eventuais  ajustes  promovidos  pelo  Banco  Pactual  S/A  em  função  de  acréscimos  patrimoniais  ocorridos  nas  sociedades  Pactual  Participações  Ltda  e  Nova  Pactual  Participações  Ltda  nada  mais  eram  do  que  a  própria  riqueza gerada pelo Banco Pactual S/A, as quais já haviam sido  consignadas no patrimônio de Pactual S/A.  A  capitalização  cumulativa  dos  lucros  de  equivalência  patrimonial para aumentar o custo de aquisição das ações acima  do  cabível  não  pode  ser  admitida  por  causa  de  sua  ilicitude,  além  do  que  deve  ser  inibida,  para  que,  futuramente,  não  só  comprometa  a  eficácia  de  toda  tributação  do  ganho  de  capital  sobre  participações  societárias,  uma  vez  que  o  estratagema  contábil  viabilizaria  a  utilização  de  “empresas  de  papel”  (holdings)  tão somente para não pagar  imposto de renda sobre  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735832/2011­31  Acórdão n.º 9202­003.766  CSRF­T2  Fl. 5          7  ganho de capital, distorcendo gravemente a percepção do Fisco  acerca da capacidade contributiva dos sócios pessoas físicas.  Com  os  procedimentos  adotados  pelos  ex  acionistas,  estes  informaram  no  Demonstrativo  de  Ganho  de  Capital  de  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  o  custo majorado  de  suas  ações,  inserindo, dessa  forma, elementos  inexatos  com o  fim de pagar  menos  imposto  de  renda,  conduta  que  se  insere  no  contexto  de  fraude à fiscalização  tributária,  sendo o  tipo doloso (art.72, da  Lei  4.502/64).  Todo  o  arcabouço  montado  foi  no  sentido  de  prejudicar  o  direito  do  Fisco,  configurando,  em  tese,  crime  contra a Ordem Tributária definido no inciso I, dos artigos 1 o e  2o da Lei 8.137/90.  O ato praticado vai contra as palavras e espírito da lei (art. 135  do RIR/99), apesar de o contribuinte fiscalizado afirmar que nela  se  baseou. Mesmo  que  isso  fosse  verdade,  o  ato  preservaria  a  letra da  lei, mas ofenderia o  espírito dela,  envolvendo o abuso  do  direito,  intimamente  ligado  à  idéia  segundo  a  qual  não  há  direito ilimitado.  O abuso do direito pode ser definido como o exercício egoístico,  normal  do  direito,  sem  motivos  legítimos,  com  excessos  intencionais  ou  voluntários,  dolosos  ou  culposos,  nocivos  a  outrem, contrários ao critério econômico e social do direito em  geral.  Foi  aplicada  a  multa  de  150%  com  base  no  art.  957,  II,  do  RIR/99,  tendo  em  vista  a  intenção  do  fiscalizado  de majorar  o  custo  de  suas  ações  e  permanecer  com  esse  valor  de  custo  majorado, mesmo após o recebimento de dividendos previstos no  contrato de compra e venda das ações do Banco Pactual S/A em  fevereiro de 2007, momento em que deveria recalcular o imposto  apurado referente à primeira parcela, deduzindose  tal valor do  custo.  Foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  –  Processo  nº  12448.735834/2011­21,  para  comunicação  ao  Ministério Público da prática de fatos que, em tese, configuram  crime contra a ordem tributária.  Em  decorrência  do  procedimento  adotado  pelo  recorrente,  o  aumento  de  capital da pessoa jurídica incorporada com os lucros de equivalência patrimonial auferidos no  exercício  em  que  ocorreu  a  incorporação  (sem  que  estes  restassem  capitalizados  ao  fim  do  processo  de  reorganização  societária) possuiria  a  finalidade de  inflar  os  lucros  isentos. Com  isso, o benefício fiscal de isenção seria, indevidamente, maior do que o de possível fruição.  Foi  proferida  decisão  pela  21ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  fls.  1219  a  1246,  que manteve  a  autuação  do  IRPF nos  anos  calendários  2006  e  2009.  Inconformado o recorrente apresentou recurso voluntário, abaixo transcrito (é  incluída transcrição de parte do acórdão recorrido):    Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8    O  fato  de  constarem  do  auto  de  infração  vários  dispositivos  legais concernentes a aspectos gerais relativos à tributação dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita  ampla  defesa,  seja  porque  a  impugnação  apresentada  revela  pleno conhecimento da infração imputada.  ·  É  indevida  a  capitalização  de  lucros  apurados  na  empresa  investidora  através  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  quando  este  mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida, disponível nesta  como  lucros  e/ou  reservas de  lucros  tanto  para  que  se  efetuem  capitalizações  como  para  retiradas  pelos  sócios.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização indevida de  lucros e reservas oriundos de ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com  a consequente tributação do novo ganho de capital apurado.  · É aplicável a multa qualificada quando restar caracterizado o  evidente intuito de fraude do Contribuinte no sentido de impedir  ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador  do  Imposto  de  Renda,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais.  · Considerando que a multa de ofício é classificada como débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  correta a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa  de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  Em  sessão  plenária  de  19/11/2013,  foi  concedido  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.276 (fls. 1306 a 1322), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano calendário: 2006, 2009   GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS  REFLETIDOS  NAS HOLDINGS INCORPORADAS. MAJORAÇÃO DO CUSTO  DE AQUISIÇÃO.  Na incorporação societária, é indevida a majoração do custo de  aquisição  na  capitalização  de  lucros  ou  reservas  de  lucros  apurados  pela  empresa  investida  (operacional)  e  refletidos  nas  investidoras (holdings) na apuração do Método de Equivalência  Patrimonial, por se tratar dos mesmos lucros da investida e das  investidoras holdings.  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITOS.  DOLO.  ELEMENTO  SUBJETIVO.  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735832/2011­31  Acórdão n.º 9202­003.766  CSRF­T2  Fl. 6          9  A multa de oficio de 75% é objetiva e decorre do tipo legal (lei),  é imposta com culpa ou dolo genérico, não se afere a conduta do  agente. Na multa qualificada de 150% exige­se a comprovação  do aspecto subjetivo do infrator, ou seja, dolo específico, o ardil,  a vontade livre, consciente, deliberada, premedita de sonegar. A  diferença  entre  o  elementos  objetivo  do  tipo  e  subjetivo  da  conduta  consiste  na  intensidade  dolosa  para  permitir  a  qualificação da penalidade.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Devidos os juros de mora sobre a multa de oficio, na esteira dos  precedentes  da  Câmara  Superior  deste  Conselho  e  do  C.  Superior Tribunal de Justiça.   Foi  dada  ciência  à PGFN,  que  interpôs Recurso Especial  fls.  1324  a  1341.  Conforme  despacho  fls,  1343  a  1353,  não  foi  dado  seguimento  ao  recurso  interposto  pela  ausência de similitude fática entre as situações apreciadas nos acórdãos recorrido e paradigma.  Devidamente  cientificado  da  decisão  proferida,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Especial, fls. 1367 a 1486. De acordo com o recorrente, o Acórdão teria divergido em  relação à forma de apuração do custo de aquisição a ser considerado no cálculo do ganho de  capital  na  operação  de  alienação  da  participação  societária  no  Banco  Pactual  S/A,  comparativamente  ao  decidido  no Acórdão CARF nº  2102­01.938,  prolatado  pela  2a.  Turma  Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF   Ano calendário:2006   IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  INEXISTÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO.  Há um consenso entre a Doutrina e a Jurisprudência quanto ao  fato de que são considerados simulados os atos realizados pelas  partes quando a intenção delas não corresponde àquela expressa  pelos atos efetivamente realizados (ou exteriorizados). Por outro  lado, quando os atos praticados revelam exatamente a intenção  das partes, não há que se falar em simulação.  IRPF. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  APURAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  CAPITALIZAÇÃO  DOS  LUCROS. APLICAÇÃO DO ART. 135 DO RIR/99.  O  art.  135  do  RIR/99  prevê  expressamente  que  “no  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital ou incorporação de  lucros apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista”. A lei não  prevê  qualquer  exceção  à  aplicação  da  norma,  de  forma  que,  para  afastá­la,  deverá  ser demonstrada pela  fiscalização a  sua  inaplicabilidade  ao  caso  concreto.  Diante  da  falta  de  tal  demonstração, não pode prevalecer o lançamento.  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10  Por sua vez, em relação aos juros sobre multa de ofício, foram apresentados  os paradigmas: Acórdãos CSRF 02­03.133 e 1802­00.981.   Acórdão paradigma CSRF 02­03.133   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2003   COFINS. DECADÊNCIA.   Nos  casos  de  lançamento  por  homologação  em  que  há  a  antecipação do pagamento, aplica­se o artigo 150 §4° do CTN,  contando­se o prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador.   NORMAS PROCESSUAIS.   Em  respeito  ao  principio  da  economia  processual,  se  determinada  questão  é  afeta  diretamente  ao  processo  administrativo fiscal em curso, deve ser conhecida e enfrentada  de  pronto.  Desnecessário  se  aguardar  outro  momento  futuro  para fazê­lo.   ATUALIZAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  1°/01/97.   Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando o valor da multa de oficio aplicada.   Recurso  Especial  do  Contribuinte  Provido.”  (destaques  do  Recorrente)  O  recurso  especial  foi  regularmente  admitido,  em  relação  às  duas matérias  suscitadas: (a) forma de apuração do custo de aquisição a ser considerado no cálculo do ganho  de capital e (b) juros de mora sobre a multa de ofício, conforme despacho de fls. 1491 a 1495.  No que concerne às alegações de mérito no Recurso Especial, o Contribuinte  repisa  os  argumentos  apresentados  em  seu  recurso  voluntário,  porém  ressalta  que,  pelas  autuações,  não  haveria  divergência  pela  fiscalização  quanto  ao  fato  de  o  custo  dos  investimentos  dos  acionistas  não  poder  ser  realizado  como  feito.  Destaca  que  a  forma  da  quantificação  do  ganho  de  capital  tem  variado  de  uma  fiscalização  para  outra, mostrando  a  precariedade  dos  argumentos  utilizados  pela  RFB  ao  promover  os  lançamentos.  Essa  diversidade de critérios na quantificação do ganho de capital dos acionistas evidenciaria que o  lançamento se baseou exclusivamente no efeito econômico gerado pela reestruturação, e não na  lei, violando o princípio da legalidade.  Por fim, requer que fosse reformado o Acórdão Recorrido e cancelado o auto  de  infração. Subsidiariamente,  requer que fossem canceladas as multas e  juros de mora, com  base no art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a observância  plena, pelo recorrente, da Instrução Normativa SRF 84/2001.   Relativamente ao Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte,  a  Fazenda  Nacional ofereceu contrarrazões, fls. 1497 a 1512, onde sinteticamente requer que seja negado  provimento ao Recurso Especial do contribuinte, argumentando:  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735832/2011­31  Acórdão n.º 9202­003.766  CSRF­T2  Fl. 7          11  Primeiramente, importante transcrever o art. 135 do RIR/99, que  dispõe sobre os efeitos do aumento de capital social por meio da  utilização de dividendos não repassados aos sócios:   Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).   Conforme  preceitua  o  dispositivo  acima  transcrito,  se  houver  aumento de capital social com a utilização de lucros ou reservas  de  lucros,  o  custo de aquisição das quotas ou ações da pessoa  jurídica  sofrerá  o  reflexo  dessa  operação.  Assim,  o  custo  de  aquisição  das  ações  ou  quotas  passará  a  ser  integrado  pelos  lucros que forem consumidos na capitalização da empresa.  A equivocada interpretação adotada pelo contribuinte teve como  resultado  prático  a  utilização  sucessivas  vezes  de  um  único  lucro,  mesmo  não  havendo  suporte  econômico  para  tanto.  Em  outras  palavras,  o  contribuinte  capitalizou  uma  empresa  com  um lucro ou reserva de capital que já foi utilizado. Isso somente  ocorreu,  repita­se,  porque  o  recorrente  tratou  de  forma  autônoma  o  patrimônio  das  controladoras  e  das  controladas  mesmo  havendo,  é  bom  frisar,  a  apuração  de  lucros  por  equivalência  patrimonial.  Pensar  dessa  forma  é  totalmente  ilógico  e  incoerente  com  o  próprio  método  da  equivalência  patrimonial.  O  objetivo  do  art.  135  do  RIR/99  é  assegurar  uma  espécie  de  compensação  ao  contribuinte  que  optou  por  não  receber  os  dividendos  da  empresa  para  reinvestir  esse  capital  na  pessoa  jurídica. Assim, diminuir­se­ia da base de cálculo do IRPF, que  seria utilizada na apuração de eventual ganho de capital, o valor  dos lucros e reservas de capital utilizados no aumento do capital  social da empresa. Portanto, contraria o sentido e a lógica dessa  norma o aproveitamento em duplicidade de lucros e reservas de  capital  para  aumentar  o  custo  de  aquisição  de  ações  de  uma  empresa.  Não  há  dúvidas,  segundo  a  dicção  do  art.  161  do  CTN,  do  acréscimo  de  juros  de mora  sobre  o  crédito  não  adimplido  no  vencimento. Uma simples análise sistemática dos arts. 113, 139 e  161  do  CTN  revela  que  a  multa  de  ofício  (penalidade  pecuniária), por integrar o crédito tributário, recebe igualmente  o acréscimo moratório de juros.  É o relatório.    Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12  Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme despacho  de Admissibilidade,  fls.  1491  a  1495. Não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do mérito  I  ­  Interpretação  da  legislação  aplicável  ao  caso  de  capitalização  de  lucros de uma pessoa jurídica, bem como a forma de apuração do custo de aquisição a ser  considerado  no  cálculo  do  ganho  de  capital,  relativamente  à  operação  de  alienação  da  participação societária do Contribuinte no Banco Pactual S/A a empresa do Grupo UBS.  Considerando  os  diversos  fatos  narrados  pela  autoridade  fiscal,  a  vasta  argumentação  trazida  tanto  pelo  recorrente  como  pela  procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  podemos identificar que não se trata de matéria simples, exigindo­se estudo detalhado.  Embora  a  referida matéria  seja  complexa,  já  foi  objeto  de  debates  intensos  neste Colegiado, com sustentações das partes e discussões que muito corroboraram a decisão já  proclamada em outros processos, envolvendo fatos semelhantes.   É  neste  ponto  que  peço  licença  ao  ilustre  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  relator  do  Processo  12448.736152/2011­35,  Acórdão  nº  9202­003.700,  julgado  em  27  de  janeiro  de  2016,  para  adotar  seu  voto  como  fundamento  para  o  presente  julgamento. Considero  que  o  relator  conseguiu  brilhantemente  demonstrar,  no  trecho  abaixo  transcrito – que adoto como razão para decidir –, a interpretação adequada do art. 135 do RIR,  que vai no sentido contrário ao defendido pelo contribuinte, ora recorrente.  "O  cerne  da  questão  é  identificar  se  a  legislação  aplicável  no  caso  de  capitalização de lucros de uma pessoa jurídica, no tocante à atualização do custo de  aquisição  das  participações  societárias  mantidas  pelos  proprietários  dessa  pessoa  jurídica,  bem  como  a  Pela  complexidade  do  tema,  dividirei  meu  voto  em  quatro  partes,  a  saber:  (a.I)  a  delimitação  do  problema  a  ser  enfrentado,  (a.II)  a  interpretação correta da legislação aplicável, (a.III) a aplicação da legislação ao caso  dos autos e (a.IV) conclusão.  a.I – Delimitação do Problema  Vejamos aqui o dispositivo central da discussão: o parágrafo único do art. 10  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  1995,  base  legal  do  art.  135  do Decreto  n°  3.000, de 1999, expressamente referido no auto de infração, in verbis:  Art. 10. ...  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735832/2011­31  Acórdão n.º 9202­003.766  CSRF­T2  Fl. 8          13   Parágrafo  único. No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Com base nesse dispositivo, o aumento de capital, realizado por uma pessoa  jurídica,  por  incorporação  de  lucros,  implica  o  aumento  proporcional  do  custo  de  aquisição da participação societária de seus proprietários.   Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente  a  100% do  capital  de  uma pessoa  jurídica  (detida  por  dois  sócios,  pessoas  físicas),  adquirida  por  R$  1.000,00.  Considere,  também,  que  essa  pessoa  jurídica, em seguida, tenha auferido um lucro de R$ 100,00 e o tenha capitalizado.  Considere,  por  fim,  que  os  sócios  tenham  alienado  essa  participação  societária  a  terceiros por R$ 1.500,00.  Nesse caso, em que pese os  sócios  terem adquirido a participação societária  por R$ 1.000,00 e, posteriormente, a alienado por R$ 1.500,00, o ganho de capital  apurado não seria de R$ 500,00, mas apenas de R$ 400,00. Isso porque os lucros de  R$  100,00,  capitalizados,  têm  o  condão  de  aumentar  o  custo  de  aquisição  da  participação societária e, consequentemente, de diminuir o ganho de capital.  Dessa  forma, de uma maneira  simples  e  apressada, poder­se­ia  concluir  que  qualquer capitalização de lucros implicaria um aumento do custo da correspondente  participação societária. Ocorre que essa interpretação, no entender deste conselheiro,  é  literal  e,  considerando  exclusivamente  o  parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  gera  incoerências  no  sistema  jurídico  e  disfuncionalidades  na  tributação de operações.  Para ilustrar a questão, vejamos uma situação, em tudo semelhante à anterior,  porém em que os sócios tenham decidido criar uma holding controladora da pessoa  jurídica operacional, que por sua vez, passaria a ser subsidiária integral da holding.  Nesse caso:  ­  inicialmente,  teríamos  os  sócios,  como  proprietários  da  Holding,  e  esta  reconhecendo  em  seu  ativo  uma  participação  societária  na  pessoa  jurídica  operacional, avaliada em R$ 1.000,00 por equivalência patrimonial;  ­  em  seguida,  com  a  pessoa  jurídica  operacional  auferindo  lucros  de  R$  100,00, a Holding (por equivalência patrimonial) iria refletir esse lucro no valor de  sua participação societária, o que resultaria no reconhecimento de lucros, também no  valor de R$ 100,00;  ­  prosseguindo,  a  holding  capitalizaria  o  lucro  por  ela  reconhecido  por  equivalência patrimonial e, consequentemente, os proprietários atualizariam o valor  da participação societária, para R$ 1.100,00;  ­ em momento posterior, a pessoa jurídica operacional incorporaria a holding,  mantendo  porém  os  lucros,  de  R$  100,00,  em  seu  patrimônio  líquido  e,  somente  então, capitalizaria esses lucros, permitindo que os proprietários atualizassem, mais  uma vez, o valor da participação societária, agora para R$ 1.200,00;  ­ por  fim, com os proprietários alienando sua participação societária por R$  1.500,00, seria apurado um ganho de capital de apenas R$ 300,00.  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14  Repare que, em que pese os sócios  terem adquirido a participação societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  alienado  essa  participação  societária  por  R$  1.500,00, o ganho de capital apurado não foi de R$ 500,00, nem de R$ 400,00, mas  de apenas R$ 300,00. Isso ocorreu porque os lucros de R$ 100,00, reconhecidos na  Holding  por  equivalência patrimonial  foram  capitalizados,  aumentando o  custo de  aquisição  da  participação  societária  e,  posteriormente,  os  mesmos  lucros  de  R$  100,00,  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional,  em  função  de  suas  atividades,  também  foram  capitalizados,  aumentando  mais  uma  vez  o  custo  de  aquisição  da  participação societária.   Consequentemente, vemos aqui o ganho de capital reduzido duas vezes.  Ora,  essa  situação  é  –  em  essência  –  igual  à  anterior:  (a)  uma  participação  societária adquirida por mil reais, (b) a correspondente empresa – operacional – que  aufere 100 reais de lucro e (c) a venda dessa participação societária por mil e 500  reais. Mas apenas pela interposição de uma holding na estrutura societária do grupo  econômico,  o  ganho  de  capital  ficaria  reduzido.  E  o  pior,  se  –  ao  invés  de  uma  holding – existissem duas ou mais, o ganho de capital seria mais reduzido ainda.   Portanto, essa aplicação direta do parágrafo único a qualquer incorporação de  lucros  leva  à  incoerente  conclusão  de  que,  em  se  existindo  várias  holdings  interpostas entre os proprietários e a pessoa jurídica, o ganho de capital pode ficar  artificialmente reduzido, até a zero ou ainda a valores negativos.  E adicionalmente, com essa interpretação, a capitalização de lucros apenas nas  Holdings, além de permitir que o ganho de capital fosse reduzido, permitiria que o  lucro  registrado  na  pessoa  jurídica  fosse,  posteriormente,  distribuído  isento,  aos  proprietários ou então aos futuros adquirentes.  O  que  se  discute  aqui  é  o  efeito  da  aplicação  da  legislação  tributária  em  situações como essa, de capitalização de lucros em uma pessoa jurídica que detenha  participação em outras pessoas jurídicas, para fins de cálculo do custo das ações ou  cotas dessa primeira pessoa jurídica.  Delimitados  os  problemas  a  serem  enfrentados,  passo  agora  à  análise  da  legislação de regência.  a.II ­ Interpretação da Legislação  Com efeito, a capitalização de lucros nada mais é do que uma operação que  substitui o seguinte procedimento: (i) a distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a  seus proprietários, (ii) o imediato aumento de capital da pessoa jurídica, no valor do  lucro distribuído e (iii) a subscrição e integralização do aumento de capital, por esses  mesmos  proprietários,  com  os  recursos  antes  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucro.  Por outro lado, o método da equivalência patrimonial tem por objetivo refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio e consequentemente o resultado da investida. Com efeito, ele serve para  refletir a situação da investida no patrimônio da investidora.   Esclarecendo  a  questão,  Modesto  Carvalhosa,  em  Comentário  à  Lei  de  Sociedades Anônimas (Saraiva ­ São Paulo, 1998) ensina que:  ­ de  início  todos os  investimentos  (inclusive de empresas  controladas)  eram  registrados pelo custo e os respectivos lucros somente eram reconhecidos quando da  distribuição de lucros ou dividendos, já no caso de prejuízos, no máximo era aceito o  reconhecimento de uma provisão para perdas no investimento;  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735832/2011­31  Acórdão n.º 9202­003.766  CSRF­T2  Fl. 9          15  ­  com  influência  anglo­saxã,  surgiu  a  figura  da  consolidação  de  balanços  e,  consequentemente, de reconhecimento do lucro de pessoas jurídicas controladas no  patrimônio da controladora;  ­ estendendo­se esse  raciocínio a  todos os  investimentos  relevantes, surgiu a  equivalência patrimonial, para dar o mesmo efeito da consolidação, trazendo­se para  uma  linha  do  ativo  da  investidora,  uma  parte  do  patrimônio  (e  do  resultado)  da  investida.  Nesse  mesmo  sentido,  no  dizer  de  Eliseu  Martins,  em  Iniciação  à  Equivalência Patrimonial Considerando Algumas Regras Novas da CVM (IOB ­ São  Paulo  ­  1997)  o  Método  da  Equivalência  Patrimonial  é  a  consolidação  de  patrimônios  em  uma  linha.  A  propósito,  lembramos  que,  no  procedimento  de  consolidação, para apresentação da efetiva situação patrimonial, os lucros refletidos  por equivalência patrimonial no patrimônio das investidoras devem ser eliminados.  Realizaremos, agora, a análise jurídica da legislação, sem perder de vista essas  características  ontológicas  (a)  da  operação  de  capitalização  de  lucros  e  (b)  do  método da equivalência patrimonial.  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos da legislação anteriormente vigente, a capitalização de lucros, assim como a  distribuição  de  ações  bonificadas,  não  tinha  qualquer  efeito  na  determinação  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa  jurídica.  Com efeito, naquele período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­ consequentemente, o custo de aquisição das participações societárias não era  alterado quando da capitalização de lucros pela pessoa jurídica, inclusive no caso de  distribuição  de  ações  bonificadas,  cujo  valor  de  aquisição  devia  ser  considerado  como igual a zero.   Nesse sentido, cabe referência aos arts. 727 e 810 do Decreto 1.041, de 1994.  (a) Art. 727 – lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  período­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica, inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1°, 2.065/83,  art.  1°,  I,  a,  e 2.303/86, art. 7° parágrafo único):  ...  (b) Art. 810 – o custo de participações societárias resultantes de  aumento de capital por incorporação de lucro era igual a zero:  Art. 810. O custo de aquisição de  títulos e valores mobiliários,  de quotas de capital ...  § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  § 4°):  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16  a) no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas, apurados até  31 de dezembro de 1988;  ...  Repara­se aqui a coerência dos dispositivos acima referidos. Como, na época,  a distribuição de lucros era tributada, a capitalização do lucro não alterava o custo de  aquisição da participação  societária. Assim, quando a participação  societária  fosse  alienada, o valor do lucro capitalizado seria alcançado pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento na distribuição  de lucro, que passou a não ser tributada, nem na fonte, nem na declaração de ajuste,  nos termos do disposto no art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­ consequentemente, o custo de aquisição das participações societárias passou  a  ser  alterado quando da  capitalização de  lucros distribuíveis pela pessoa  jurídica,  inclusive no caso de distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir, encontra­se reproduzido o caput do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995,  e seu respectivo parágrafo.  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.   Parágrafo  único. No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Repara­se, da mesma forma que no sistema vigente anteriormente, a coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada, a capitalização do lucro distribuível passou a alterar o custo de aquisição  da participação societária. Assim, quando a participação societária fosse alienada, o  valor do lucro (distribuível isento e capitalizado) não seria alcançado pelo ganho de  capital.  Portanto, conhecendo a razão histórica do surgimento da legislação, (que foi a  alteração  de  tributação  para  não­tributação  da  distribuição  de  lucros),  para  compreensão da  legislação,  (a)  afastamos a  aplicação da  interpretação  literal  e  (b)  entendemos  como  mandatória  a  aplicação  da  interpretação  histórico/teleológica  (acima discutida) e, sobretudo, da interpretação sistemática dos dispositivos relativos  ao método  da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se aqui que todos esses métodos de interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil perceber que  não se deve considerar somente a leitura do parágrafo, mas também (e sobretudo) a  leitura do caput  do próprio  artigo 10 da Lei n° 9.249, de 1995. Aliás,  essa é uma  regra hermenêutica básica, o parágrafo deve sempre se  referir  ao caput, sendo que  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735832/2011­31  Acórdão n.º 9202­003.766  CSRF­T2  Fl. 10          17  sua  consideração  em  separado  gera  problemas  de  contexto  e,  o  que  é pior,  gera  a  famosa falácia de ênfase em que, se acentuando um aspecto da realidade, acaba­se  por negar a própria realidade. Ora, no caput, é referido que os lucros ou dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Portanto,  interpretando o parágrafo nos  limites do que dispõe o caput,  concluímos  facilmente  que  a  capitalização  de  lucros  que  tem  o  condão  de  alterar  o  custo  de  aquisição de participações societárias é aquela referente a lucros passíveis de efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por seu turno, conforme já colocado no início desse voto, temos que o método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas, mesmo antes de sua distribuição.   Não  se  está  aqui  negando  a  existência  de  um  lucro  decorrente  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial, mas  não  podemos  deixar  de  levar  em  conta  o  fato  de  o  lucro  não  é  efetivamente  distribuído  mais  de  uma  vez.  Com  efeito,  o  lucro  decorrente  do  ajuste  por  equivalência  patrimonial,  é  somente  o  reflexo  do  lucro  auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional  (investida),  esse  último  sim,  passível  de  efetiva distribuição.   Comprovando  a  conclusão  acima,  sabemos  que  a  distribuição  de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade de contratação de empréstimos ou distribuição de recursos aportados a  título de capital.  Pois bem, devemos nos lembrar de que a própria operação de capitalização de  lucros  foi concebida como um atalho para substituição do complexo procedimento  de (i) a distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a seus proprietários, (ii) o imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição e integralização do aumento de capital, por esses mesmos proprietários,  com os recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Agora,  a  partir  do  que  se  encontra  acima  colocado,  é  possível  chegarmos  a  uma  conclusão  quanto  ao  procedimento  de  aplicação  da  legislação,  no  tocante  à  atualização do custo da participação societária, em função da capitalização de lucros  pela pessoa jurídica.  Considerando  que  a  efetiva  distribuição  de  lucros  deve  se  dar  a  partir  da  pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida de subscrição de aumento de  capital  nas  empresas  componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional e suas holdings) deve ter por efeito patrimonial o aumento de capital em  toda  a  cadeia  de  entidades  relacionadas  societariamente.  Por  óbvio  não  é  possível  distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o lucro e seus reflexos por equivalência  patrimonial), portanto também não deve ser aceitável, pelo menos para fins fiscais,  capitalizá­lo mais de uma vez.  A conclusão acima é inevitável, porque:  ­ as disponibilidades passíveis de distribuição estão no patrimônio da pessoa  jurídica operacional, que somente pode distribuir o lucro para sua proprietária direta,  a holding;  ­ já, a holding, somente pode distribuir o lucro aos acionistas, pessoas físicas,  após o recebimento dos recursos da pessoa jurídica operacional;  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     18  ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na holding, em  que possuem participação direta; e  ­ por  fim, a holding, com os  recursos recebidos, poderá aumentar capital  da  pessoa jurídica operacional.  Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros efetivamente  distribuíveis caso todas as pessoas jurídicas da cadeia societária (holdings e empresa  operacional)  realizem  a  capitalização.  Ao  contrário,  caso  ocorra  apenas  a  capitalização dos lucros de holdings, o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.249, de  1995,  não  incide,  devendo  ser  mantido  o  valor  da  participação  societária  pelos  proprietários,  até mesmo  porque  os  efetivos  lucros  da  pessoa  jurídica  operacional  ainda  poderão  ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias,  a  capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido a correspondente capitalização  dos lucros das investidas, somente poderá ter efeito parcial na atualização do custo  da participação societária de  seus  sócios.  Isso  é  facilmente  calculado com base na  memória de cálculo abaixo:  ( )  Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (‐)  Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=)  Lucro passível de distribuição pela Holding  (/)  Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (=)  Percentual aceitável para aumento do custo da participação  (*)  Valor do aumento de custo considerando o total do lucro  capitalizado pela Holding  (=)  Valor aceitável para aumento do custo   Repara­se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando somente as  quatro operações matemáticas e os dados constantes dos balancetes da holding e da  correspondente investida, na data da capitalização de lucros. Ela atende a aplicação  do disposto no Art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, tanto no caso de holdings mistas  (com operações próprias), como no caso de distribuição diferenciada de lucros (em  percentual diferente daquele da participação societária do acionista).  a.III – Aplicação da Legislação ao Caso dos Autos  Verifico  que,  no  caso dos autos,  somente houve  capitalização de  lucros  nas  holdings,  tendo  sido  mantido  sem  capitalização  todo  o  lucro  da  pessoa  jurídica  operacional.  Com efeito, no caso dos autos:  ­ ocorreram duas  capitalizações  seguidas de  lucros, ambos  reconhecidos  em  decorrência  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  às  participações  societárias de duas holdings (a NOVA PACTUAL e a PACTUAL) e não houve a  capitalização  dos  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional  (o  BANCO  PACTUAL);   Nesse ponto, convém retratar a aplicação do voto do ilustre Dr. Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, ao caso ora em análise, já que em relação a cada um dos sócios procedeu a  fiscalização o levantamento das diferenças entre os valores declarados como ganho de capital  para fins de cálculo do imposto devido, comparando­os com o valor real do ganho excluídas as  capitalizações realizadas em cadeia. Senão vejamos:  A  autoridade  fiscal,  insurgindo­se  contra  a  sequência  de  capitalizações  perpretadas pelo contribuinte, achou por bem arbitrar em R$ 5.557.586,08, o valor do custo das  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735832/2011­31  Acórdão n.º 9202­003.766  CSRF­T2  Fl. 11          19  ações  do  autuado,  correspondente  a  0,65%  do  total  do  acervo  líquido  da  última  sociedade  holding  incorporada (Pactual S/A),  líquido dos dividendos distribuídos (demonstrativos de e­ fls. 13 a 46).  Porém,  de  acordo  com  a  interpretação  já  apresentada  por  este  conselheiro,  entende­se  que  no  que  diz  respeito  aos  aumentos  de  custo  decorrentes  das  capitalizações  ocorridas  em  2006  em  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  (NPP)  e  Pactual  S/A  (PSA),  respectivamente nos valores de R$ 8.117.624,00 e R$ 6.474.56800 (vide demonstrativos de e­ fls.  20  a  46),  ambos  deveriam  ter  sido  glosados.  Isso  porque  o  lucro  da  pessoa  jurídica  operacional  (ou  seja,  o  lucro  efetivamente  auferido  pelo  BANCO  PACTUAL)  continuou  mantido  em  seu  patrimônio  líquido,  após  as  incorporações  reversas,  e  consequentemente  permaneceu  passível  de  distribuição  isenta  aos  adquirentes,  ou  terceiros  (até  mesmos  os  próprios alienantes), conforme acordo entre as partes.   Nesse sentido, concluiu no referido processo, que trata das mesmas questões  aqui  expostas,  que  de  fato,  os  alienantes  venderam  aos  adquirentes  do  Banco  o  direito  de  receber os lucros isentos de tributação ou de repasse desse valor a terceiros.   Ora, como, (a) em primeiro lugar, a capitalização de lucros que tem o condão  de alterar o custo da participação societária é somente aquela relativa aos lucros efetivamente  distribuíveis isentos de tributação e como, (b) em segundo lugar, a distribuição de lucros com  isenção  de  tributação  foi,  no  caso,  efetivamente  transferida  (aos  adquirentes  do  banco,  ou  terceiros  por  eles  determinados),  (c)  podemos  concluir  que  as  capitalizações  de  lucros  realizadas no ano­calendário de 2006 não podem ter qualquer efeito no custo da participação  alienada.  Verifico, ainda, a propósito a partir do valor concedido pela fiscalização (R$  R$  5.557.586,08)  que,  uma  vez  sendo  glosadas  as  duas  capitalizações  ocorridas  em  2006,  aplicando­se assim o procedimento defendido por este conselheiro, o valor do  tributo devido  seria maior do que o originalmente lançado, uma vez que se atingiria um montante de custo a  ser concedido de aproximadamente R$ 2,11(milhões), conforme a seguir apurado:  ( )   Custo considerado pelo autuado ­ por ele informado   16,69   (­)   Aumento de custo pela 1a capitalização  8,11   (­)   Aumento de custo pela 2a capitalização  6,47   (=)   Custo original ­ a ser aceito conforme procedimento do conselheiro  2,11   (­)  Custo considerado conforme critério do autuante  5,56  (=)  Custo considerado a maior  3,45   Obs.:   Informações extraídas do Termo de Verificação Fiscal (apresentadas em R$ milhões)  Repara­se que o valor acima calculado é muito inferior ao referido montante  de R$ 5.557.586,08, considerado como custo na apuração do ganho de capital pela autoridade  autuante, o que torna despiciendo buscar qualquer ajuste nesse valor.  Quanto à alegação de erro na base de cálculo pela  fiscalização  ter aplicado  critérios  distintos,  entendo  que  o  voto  do  conselheiro  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  bem  esclarece a forma que o cálculo deveria ser realizado. Apesar de a adotada pela fiscalização ter  beneficiado  o  contribuinte,  de  forma  alguma  desnaturou  o  lançamento.  A  autoridade  fiscal  identificou a base de cálculo, conforme o valor de cotas apontadas pelo próprio recorrente em  sua declaração de  ajuste anual,  e  compensou o  valor  tempestivamente  recolhido pelo  sujeito  passivo.   Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     20  Aliás, quanto a possíveis alegações de alteração do critério jurídico, também  bem colocou o Dr. Luiz Eduardo na sequência de seu voto, que novamente  transcrevo como  razões de decidir:  Por  conta  das  discussões  travadas  em  plenário  sobre  o  tema,  penso  ser  necessário  aqui  fazer  um  esclarecimento  quanto  à  dúvidas  sobre  a  eventual  ocorrência de alteração do critério jurídico do lançamento por esta decisão.   Tenho  plena  convicção  de  que  não  se  está  aqui  alterando  critério  jurídico,  porque no lançamento e na respectiva impugnação encontram­se claramente fixados  os limites da lide e não foram alterados. Com efeito, o fato e a acusação em debate  estão  perfeitamente  descritos  no  termo  de  verificação  fiscal  e,  na  decisão,  é  precisamente esse fato que se analisa:    i. o fato é a alienação de participações societárias,     ii. a acusação é de insuficiência do recolhimento do tributo por erro na  apuração  do  ganho  de  capital,  por  se  entender  que  a  capitalização  de  lucros  refletidos em sociedades investidoras, pelo método da equivalência patrimonial, não  teria o condão de alterar o custo da participação societária alienada.    iii.  o  que  se  apresenta  aqui,  sem  qualquer  inovação  quanto  ao  fato  analisado  e  a  acusação  originalmente  feita,  é  o  fundamento  que  este  conselheiro  entende ser suficiente para julgamento da acusação, em face das alegações do sujeito  passivo.  Diferente seria o caso em que há uma acusação verificada insubsistente mas,  por conta de outra infração, fosse mantido o tributo lançado, situação que não ocorre  aqui.   Cumpre lembrar que o julgador não está vinculado ao fundamento das partes,  somente  não  pode  exarar  uma  decisão  extra­petita,  o  que,  conforme  acima  esclarecido, não ocorreu.  [...]  a.IV – Conclusão  Como a exigência original foi apenas de parte do valor que este conselheiro,  nos  termos  da  fundamentação  deste  voto,  entende  devido,  e  considerando  a  impossibilidade  de  reformatio  in  pejus  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  de  iniciativa do  contribuinte,  para manter o crédito  tributário  reconhecido  como  devido  pela  decisão a  quo,  inclusive  a multa  de  ofício  no  patamar mantido  pelo acórdão recorrido, bem como a incidência de juros de mora sobre o principal e  sobre a mencionada multa.  Assim,  concluindo,  verifica­se  que  o  recorrente  aumentou  o  custo  de  aquisição de sua participação, por meio de artifícios contábeis que tiveram como única origem  o  lucro  obtido  pelo Banco Pactual  S/A. Houve  o  aumento  do  custo  de  aquisição  pelo  efeito  multiplicativo dos resultados do Banco Pactual, evidenciando, dessa feita, a elevação artificial  do custo de alienação das ações. De  fato, a mesma riqueza representou aumento do custo de  aquisição mais de uma vez, reduzindo o ganho de capital e, por consequência, o pagamento do  imposto de renda.  Cito  aqui  conclusão  do  ilustre  conselheiro  Eduardo  Farah,  no  Acordão  nº  2201­002.638,  que  resume,  com  propriedade,  a  solução  para  o  caso  em  tela:  "Conclui­se,  pois,  que  o  recorrente  majorou  artificialmente  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735832/2011­31  Acórdão n.º 9202­003.766  CSRF­T2  Fl. 12          21  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, já que seu propósito era  de  fato  reduzir  o  montante  de  seu  ganho  de  capital  e  consequente  imposto  incidente  sobre  essa  alienação. Essa premissa  fica mais  evidente quando se  constata que os aumentos de  capital  tiveram  origem  em  um  único  fato  econômico,  o  lucro  obtido  pelo  Banco  Pactual  S/A,  sendo  que  os  demais  aumentos de custo foram destituídos de qualquer amparo material e econômico."  Quanto à alegação de erro na base de cálculo pela  fiscalização  ter aplicado  critérios  distintos,  entendo  que  o  voto  do  conselheiro  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  bem  esclarece a forma que o cálculo deveria ser realizado. Apesar de a adotada pela fiscalização ter  beneficiado  o  contribuinte,  de  forma  alguma  desnaturou  o  lançamento.  A  autoridade  fiscal  identificou a base de cálculo, conforme o valor de cotas apontadas pelo próprio recorrente em  sua declaração de  ajuste anual,  e  compensou o  valor  tempestivamente  recolhido pelo  sujeito  passivo.   Pelo  exposto,  não  há  reparo  na  decisão  recorrida,  neste  ponto,  devendo  ser  expurgados  os  efeitos  das  seguidas  capitalizações  nas  participações,  tendo  em  vista  que  a  operação implicaria capitalização duplicada sem fundamentação econômica.  Assim, não há razão ao contribuinte, ora recorrente.  Quanto  ao  cancelamento  da multas  e  juros  de mora,  com base  no  art.  100,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional  Em relação a não aplicação de penalidade e juros de mora, novamente, adoto  o entendimento já explicitado no acórdão referido acima, que assim, apreciou a questão: "que a  partir  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  observância à Instrução Normativa SRF no 84, de 11 de outubro de 2001, é de se ressaltar que,  em  nenhum  momento,  tal  normativo  dá  suporte  à  interpretação  do  art.  135  do  RIR/99  defendida  pela  autuada,  a  qual,  na  forma  acima  disposta,  se  entende  aqui  como  totalmente  equivocada."  Dessa  forma,  também nego provimento ao  recurso especial do contribuinte,  nesta parte.  II ­ Juros sobre multa de ofício  Alega  o  contribuinte  que  seria  ilegal  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa  de  ofício.  Diferentemente,  entendo  que  não  lhe  assiste  razão,  conforme  decidido  no  acórdão  recorrido.  Ao contrário do que entende o recorrente, a aplicação de juros sobre multa de  ofício é devida, na medida em que a penalidade compõe o crédito apurado. De acordo com o  art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN é autorizada a exigência de juros de mora sobre  a multa de ofício. Fazendo parte do crédito  juntamente com o  tributo, devem ser aplicados à  multa os mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara, em outras oportunidades, como  no  processo  10.768.010559/2001­19,  Acordão  9202­01.806  de  24  de  outubro  de  2011,  cuja  ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     22   Ano calendário:1997   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735832/2011­31  Acórdão n.º 9202­003.766  CSRF­T2  Fl. 13          23  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confirase in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justificase a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     24  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão  nº  920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de oficio  (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp  1.129.990PR; REsp 834.681MG).  Entendo aplicável a incidência de juros sobre a multa de ofício, adotando os  precedentes citados como fundamento para decidir.  CONCLUSÃO  Face o exposto, voto por conhecer do RECURSO especial do contribuinte, para no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6393460 #
Numero do processo: 10580.729226/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2202-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 64          1 63  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.729226/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.289  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  IVO SALVADOR GUIMARAES MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da  ciência da decisão recorrida.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 92 26 /2 01 2- 16 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10580.729226/2012­16,  em  face  do  acórdão  nº  12­70.784,  julgado  pela  20ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), na sessão  de julgamento de 3 de dezembro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  Foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  05/08)  relativo  ao  exercício  de  2010,  ano­ calendário 2009, a qual resultou na apuração de imposto de R$  8.341,46 sujeito à multa de mora de 20% e juros de mora.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos,  foi  apurada  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor de R$ 8.341,46, correspondente à diferença entre o valor  declarado  e  o  total  de  IRRF  informado pelas  fontes  pagadoras  INSS, Prefeitura  de  Salvador  e Departamento  de Engenharia  e  Construção em DIRF.  Cientificado do lançamento em 03/07/2012 (fl.11), o contribuinte  apresentou,  em  30/07/2012,  a  impugnação  de  fl.  02  na  qual  informa,  em  síntese,  que  equivocadamente  informou  os  rendimentos recebidos no ano calendário de 2010 na declaração  do exercício 2010, ano calendário 2009.  Tendo em vista o disposto no art. 1º da IN RFB nº 1.061/10, os  documentos apresentados e as questões de  fato alegadas  foram  analisados  pela  autoridade  lançadora  sendo  lavrados  Termo  Circunstanciado  e  Despacho  Decisório  (fls.  33/36)  o  qual  considerou verossímil  a alegação de  erro no preenchimento da  declaração uma vez que verificou a entrega de DIRPF/2011 na  mesma data e poucos minutos depois da entrega da DIRPF/2010  retificadora objeto do lançamento.  Além  disso,  em  consulta  ao  sistema  DIRF  verificou­se  que  os  valores declarados na DIRPF/2010 retificadora são exatamente  iguais  aos  declarados  na  DIRPF/2011,  observando  ainda  não  haver DIRF da  fonte pagadora Departamento de Engenharia e  Construção para o ano calendário 2009.  Assim,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  quanto  às  fontes  pagadoras  INSS,  Prefeitura  de  Salvador  que  o  lançamento  deveria ser alterado para os valores informados na DIRPF/2010  original.  Entretanto,  quanto  aos  rendimentos  relacionados  à  Secretaria Municipal Des Urbano Habit Meio Ambiente manteve  o  lançamento  do  valor  declarado.Como  resultado  o  imposto  (0211)  foi  reduzido  para  R$  2.788,03.  A  ciência  ocorreu  em  22/08/2014 (fl. 41), não tendo o Contribuinte se manifestado.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10580.729226/2012­16  Acórdão n.º 2202­003.289  S2­C2T2  Fl. 65          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem entendeu  pela improcedência da impugnação apresentada pelo contribuinte.   Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 57/58, onde  reitera os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator.  O recurso voluntário de fls. 57/58 foi apresentado em 24/02/2015, conforme  se  verifica  pelo  carimbo  da  Receita  Federal  (CAC/DRF/SDR),  bem  como  pelo  Extrato  do  Processo de fl. 60.  No presente caso,  a  ciência  se deu por via postal  comprovada por  aviso  de  recebimento –AR com data de 13/01/2015, conforme fl. 55.  Assim,  considerando­se  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  resultado  do  acórdão  ora  recorrido  em  13/01/2015  (terça­feira),  inicia­se  o  prazo  recursal  em  14/01/2015  (quarta­feira),  tendo  por  término  em  12/02/2015  (quinta­feira).  Logo,  tem­se  que  o  recurso  voluntário  apresentado  em  24/02/2015,  doze  dias  após  o  término  do  prazo  recursal,  é  intempestivo e, portanto, não deve ser conhecido.  Importa  destacar  que  o  contribuinte  foi  cientificado  por  AR  no  endereço  "Avenida Sete de Setembro, nº 1514, apto. 1302, bairro Campo Grande, Salvador­BA", que foi  o  endereço  informado  em DAA  (fls.  12/21),  sendo  o  endereço  que  o  contribuinte  recebeu  a  notificação  de  lançamento  (AR  de  fl.  11)  e  de  despacho  decisório  (AR  de  fl.  41).  Não  há  notícia  nos  autos  que  o  contribuinte  tenha  alterado  o  seu  endereço,  tampouco  alega  em  preliminar de tempestividade.  Os  artigos  5°  e  33  do Decreto  70.235,  de  1972  estabelecem  as  regras  para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­ se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  ...  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  intempestividade.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.                              Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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