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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756529 #
Numero do processo: 10921.000499/97-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Embaraço à Fiscalização. Conhecimento de carga. Não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 107 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n.° 751/69, ao transportador que deixar de entregar vias negociáveis dos Conhecimentos de Carga, no prazo máximo de 72 horas contados da saída do País do veículo transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-29.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10921.000499/97-87 SESSÃO DE : 18 de setembro de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-29.002 RECURSO N° : 119.381 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA OSNY LIDA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Embaraço à Fiscalização. Conhecimento de carga. Não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 107 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n.° 751/69, ao transportador que deixar de entregar vias negociáveis dos Conhecimentos de Carga, no prazo máximo de 72 horas contados da saída do País do veículo transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „ Brasília-DF, em 18 de setembro de 1998. PllooratURARORIA-GERAL CA FAZENDA NAC1 J O OLANDA COSTA S ENTE noseè•Geral t • r•proson•con Exsraifaie: rendn ¡ore ds:L._SAcf_ju —perocIAvredarCOand-12—EFZuRentafiara ZNaPc?ofiAlojli-r---- thiSir Nb. .... 4101 ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA 31 LIAR1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO Sr= . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.381 ACÓRDÃO N° : 303-29.002 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA OSNY LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIMO RELATÓRIO A empresa qualificada acima foi autuada, em 11/08/97, por ter deixado de apresentar, dentro do prazo de 7 dias a contar da data de saída do veiculo transportador, a via não negociável de cada conhecimento de carga referente às ‘ • mercadorias exportadas, descumprindo o que determina o artigo 41 da Instrução Normativa SRF n.° 28/94, caracterizando embaraço à fiscalização aduaneira, conforme previsto no artigo 44 da mesma Instrução. No lançamento foi citado como enquadramento legal o artigo 197 da Lei 5.172/55, o artigo 107, inciso I, do Decreto-lei n° 37/66, alterado pelo artigo 5.° do Decreto-lei n° 751/69, artigos 499, 501, inciso III e 522, inciso I, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, a Instrução Normativa n° 14/92, e os artigos 41 e 71 da Instrução Normativa 28/94, combinados com a Mensagem 111/94 do SISCOMEX. Foi aplicada a multa prevista no artigo 107 do Decreto-lei n° 37/66 com a redação do artigo 5.° do Decreto-lei n° 751/69, para cada conhecimento não entregue. Impugnando, alega que quando é feita a averbação do embarque na • Inspetoria da Receita Federal, junta-se uma cópia do conhecimento de embarque, que fica sob os cuidados da própria Inspetoria. Portanto, o protocolo do recebimento da via não negociável já está sob a jurisdição dela, haja vista que a comunicação dos conhecimentos de carga e dos próprios embarques já ter sido realizada via SISCOMEX. Ressalta que a apresentação dos conhecimentos de carga sempre foi feita dentro do período estabelecido pelo artigo 41 da IN SRF 28/94, mas o protocolo que é aferido nas competentes entregas não é reconhecido pela Inspetoria, motivo pelo qual a prova material da entrega não se faz possível. A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, alegando que no caso do transporte por via marítima incumbe ao transportador efetuar a averbação do embarque no SISCOMEX, após confirmado o 74#, efetivo embarque da mercadoria e feitos os registros pertinentes, para então, no prazo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.381 ACÓRDÃO N° : 303-29.002 de 72 horas, apresentar uma via não negociável de cada um dos conhecimentos de carga. O não cumprimento dessa regra caracteriza embaraço à fiscalização. A alegação de que a Inspetoria não reconheceria seu próprio protocolo, não foi comprovada, não podendo ser considerada. Em seu recurso, apresentado tempestivamente e ao qual anexa a comprovação do depósito de 30% do crédito tributário, a empresa repete as razões de sua impugnação, acrescentando que está confirmado que a Receita Federal recebeu a averbação via SISCOMEX e que a Inspetoria não dispõe de protocolo eficaz, prejudicando a confirmação dos atos. '• Mexa cópias de correspondências da empresa dirigidas à Inspetoria encaminhando conhecimentos de embarque (fl. 43 a 71). Verifica-se, nas folhas 43 e 44, que os documentos foram recebidos pela EFtF de São Francisco em 14/08/97 e 12/08/97. Em suas contra-razões, a Procuradoria de Fazenda Nacional alega que o recurso não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão de primeira instância. É o relatório. t219 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.381 ACÓRDÃO N° : 303-29.002 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Os documentos anexados aos autos por ocasião do recurso não podem ser considerados a favor da recorrente, pois não foi cumprido o disposto no artigo 41 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, que se refere à não entrega dos documentos no prazo máximo de 72 horas da saída do veiculo do País. As datas dos • carimbos nas correspondências (12/08/97 e 14/08/97) são posteriores à da lavratura e ciência do Auto de Infração (11/08/97), quando o referido prazo já se esgotara, pois as saídas dos navios ocorreram entre 30/03/97 e 07/06/97. Entretanto, apesar de assim estar disposto na Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, entendo que a infração não está devidamente tipificada. O caso em tela trata especificamente de exportação de mercadorias via SISCOMEX. O Decreto-lei n° 37/66, alterado pelo Decreto-lei n° 751/69, a que se remete a Instrução Normativa, trata especificamente do Imposto de Importação. E, de acordo com o disposto no artigo 112 do CTN, interpreta-se a lei tributária que define infrações ou lhes comina penalidades da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 1998 içLefi-orc4 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 4 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4759051 #
Numero do processo: 36514.001677/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1995 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Siu-riala Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8_212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por- homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.142
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4°,do CTN. . Presença do Sr. Flavio Zanetti de Oliveira, OAB/Pr n° 19116 acompanhando o julgamento.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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O Supremo Tribunal Federal, através da Siu-riala Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8_212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por- homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - Processo n° 36514.001677/2006-16 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.142 Fl. 101 ACORDAM os membros da 3" câmara / la turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4°,do . Presença do Sr. Flavio Zanetti de Oliveira, OAB/Pr n° 19116 acompanhando o jul:.• o. ic), • JULIO C R Yi IEIRA GOMES Presidente ilZelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 IENE lel IN Processo n° 36514.001677/2006-16 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.142 Fl. 102 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições da empresa e do segurado empregado, em razão da responsabilidade solidária da contratante de serviços por cessão de mão de obra. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 16/12/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. É o breve relato. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse !lig-ida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTIV. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 3 =Ne. Processo n° 36514.001677/2006-16 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.142 Fl. 103 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n"45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei rz 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, caberia verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao 4 I I E~InU - Processo n° 36514.001677/2006-16 S2-C3 I. 1 Acórdão n.° 2301-00.142 Fl. 104 caso; no entanto, nos presentes autos, independentemente da regra aplicável, todo os valores se referem a fatos geradores já alcançados pela decadência. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessões em 04 de março de 2009 JULIO SA ' VIEIRA GOMES

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4756091 #
Numero do processo: 10831.002885/96-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28708
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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E VET. LTDA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A duplicidade da exigência fiscal torna insubsistente o segundo auto de infração. Recurso de oficio desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 1997 e.10A COSTALAND SIDENTE PitOCIADOEA-G:RAL DA FAUNDA NACIONAL Coardeneado-Garal o, Pa P Ialanana0 FaIroladIdell TrantiyIrl SE' . G • MELO rian. • • TOR LUelskodA CCHZ ROR1Z I CNTES Procurado. ° ea tcnodo Naclonal '1 . 6 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. ran MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.807 ACÓRDÃO N° : 303-28.708 RECORRENTE : DFU/CAMPINAS/SP INTERESSADA : MERCK SUAM' & DOHME FARM. E VET. LTDA. RELATOR(A) : SERGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de oficio, onde o contribuinte devidamente qualificado nos autos, teve lavrado contra si auto de infração sob o pressuposto de classificação indevida nas importações declaradas através de DI's n° 14051, de 27/07/94, n° 16.495, de 25/08/94, n° 21.835, de 26/10/94, enquadrando-as em ácidos Valéricos seus Sais e Ésteres, classificando no código TAB 2915.60.0400 que atribui alíquota de O% para o referido produto. No entendimento do AFTN autuante, a classificação correta seria na TAB 2915.60.0399 ou na TEC 2915.60.19, resultando falta de recolhimento do uma vez que nesta posição a alíquota deste imposto é de 15% instituída pela Portaria MF 58/91, (na DI n° 21.835, de 26/10/94 vale a Portaria MF 506/94, que outorga alíquota de 2% para esta classificação). Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal"(fls. 2 e 3), o AFTN expõe as razões da autuação, que sinteticamente apresentamos: - que nas DI's reis 14051; 16495 e 21835, registradas respectivamente em 27/07/94; 25/08/94 e 26/10/94, o importador classificou o produto químico "Iovastatin" no código TAB 2915.60.0400 (ácido valérico, seus sais e ésteres), cuja aliquota é O% (zero por cento); - que o importador não atentou ao fato de que a molécula do "Iovastatin" possui somente quatro carbonos em cadeia alifática saturada, o que mostra não ser um éster de ácido valérico; - que o produto importado "também não é um sal de ácido valérico, pois não é molécula de um ácido valérico que tenha sido substituída por um cátion metálico; - que o produto importado "lovastatin" tampouco é um ácido valérico, dado que este ácido contém cinco carbonos em cadeia alifática saturada; - que na realidade o produto importado é uma lactona e um éster de ácido buritico; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.807 ACÓRDÃO N° : 303-28.708 - que o produto importado, se classificado como uma lactona, perderia em especificidade, pois existem lactonas com diferentes números de carbonos na cadeia heterociclica; - que pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 1' e 3' (a), o enquadramento mais específico do produto é como éster de um ácido burítico, devido ao fato de estar presente na molécula um radical 2-metil-butoxi, que é único e caracteriza um éster de um ácido burítico; - que a classificação correta do composto importado é no código TAB 2915.60.0399 ou TEC 2915.60.19, com aliquota de Imposto de Importação de 15% instituída pela Portaria MF 58/91 (embora na D.I. n° 21835, de 26/10/94, vigore a Portaria MF 506/94, com alíquota de Imposto de Importação de 2% para a referida classificação). O Auto de Infração além de exigir o pagamento do com os acrescimos legais cabíveis, exigiu o pagamento da penalidade capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Inconformada a Recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação (fls.50 a 148) aduzindo em sua defesa resumidamente o que segue: - que, por primeiro, o Auto de Infração lavrado mostra-se de todo descabido e inoportuno, haja vista que as diferenças de imposto nele reclamadas já são objeto de exigência formulada através de Auto de infração anteriormente lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, que gerou o processo n° 10830.001576/96- 21, conforme se verifica das cópias em anexo (fls. 59 a 102), caracterizando a duplicidade da exigência. - que, quanto ao mérito, remete as razões já expostas anteriormente no processo n° 10830.001576/96-81. Por todo o exposto, requer o acatamento integral da Impugnação, declarando improcedente o Auto de Infração lavrado. O julgador Singular julgou a ação fiscal improcedente e assim ementou: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Tendo em vista a duplicidade da exigência fiscal, que já foi alvo de Auto de Infração anteriormente lavrado contra a impugnate, com relação às mesmas Declarações de Importação, torna-se flagrante a insubsistência do Auto de Infração que gerou o presente processo administrativo fiscal. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.807 ACÓRDÃO N° : 303-28.708 Os argumentos do julgador singular (fls. 153) resumidamente são os seguintes: - A autuada, preliminarmente ao mérito, invoca a nulidade do Auto de Infração, pois nas D.I.s ri% 14051/94;16495/94 e 21835/94, objeto do Auto de Infração ora apreciado, teriam sido objeto de exigência formulada através de Auto de Infração anteriormente lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, que gerou o processo n° 10830.001576/96-21. - Com efeito, observando-se as cópias do Auto de Infração lavrado anteriormente contra a impugnante, que gerou o processo administrativo-fiscal n° 10831.00285/96-50, especialmente as cópias juntadas às fls. 63, 66, 67 e 70, conclui-se que a exigência fiscal aqui apreciada já fora objeto de outra ação fiscal anteriormente realizada. - Acrescente-se que as cópias do processo administrativo-fiscal n° 10831.00285/96-50, anexadas pelo contribuinte, tiveram a sua autenticidade devidamente verificada por esta autoridade julgadora, pois o processo administrativo- fiscal n° 10831.00285/96-50, encontra-se na presente data aguardando julgamento nesta DRJ/Campinas, tendo sido as cópias juntadas pelo contribuinte no presente processo devidamente checadas. - Deste modo, torna-se flagrante a insubsistência do Auto de Infração lavrado contra a impugnante, tendo em vista a duplicidade de exigência fiscal, ocasioanda por procedimento fiscal efetuado por órgãos distintos (DRF - Campinas e IRFNiracopos). - Torna-se despicienda a apreciação do mérito no presente processo, em função da preliminar acolhida. Desta decisão, o julgador de primeira instânica, recorreu de oficio, de conformidade com o disposto no art. 34 do Decreto 70.235/72, redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N's : 118.807 ACÓRDÃO IV° : 303-28.708 VOTO Diante da coerência da decisão do julgador de Primeira Instânica, adoto integralmente seu voto (fls. 153 e 154), negando por consequênica provimento ao Recurso de Oficio. Sala de sessões, 21 de outubro de 1997. si • S :RGIO ILVEI " 1/ EL • -RELATOR 3 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4758781 #
Numero do processo: 19515.002018/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13356
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CCO2CO3 1 Fls. 137 .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA mr,n-44;:to "43 \ tr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19515.002018/2002-44 Recurso n° 143.360 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 203-13.356 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente SUPERMERCADO TERRANOVA LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR . HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DO CTN. LEI COMPLEMENTAR. Para a Cofins, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN, afastando-se a incidência do art. 45 da Lei n° 8.212/91 por esta se tratar de lei ordinária, sendo a decadência matéria reservada a lei complementar por força do art. 146, III, b da Constituição Federal. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de oficio promovidos pelos Auditores Fiscais aplica-se a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. mr-SEGI----C----NDO CONSELHO DE'(--:»iri ,.. i . aTilÍitEs I É legítima a aplicação dá taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos doCONFERE CON1 O ORIGINAL 1 Brasilia,___16__Lra—L 29____ art. 13 da Lei n° 9.065/95. A administração tributária devei guardar observância pela presunção de constitucionalidade da leii que impõem a aplicação do referido índice. Mareei) Cite Oliveira Mat. Siupe 91690 ..... ,---............._- Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma C-F---( _ • Processo n° 195 15.002018/2002-44 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.356 Fls. 138 I) por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de decadência dos períodos de apuração anteriores a 01/1998. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho na linha da Súmula n° 08 do STF; e II) por unanimidade de votos, nas demais questões, negou-se provi I -nto. LSON M, O OSENBURG FILHO Preside' DAga.‘11lCaRB • • DE hTANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. _ MF-SrGLINRTSONSELI—CIFETSONDROUINIMS . CONFERE COM O ORIGINAL 1. —• 1 ai—J.223_—1 .3rasiba,____Lb MaTIlde Cui de Chofra Mat. Siape 91 650 .. - 2 Processo n° 19515.002018/2002-44 CCO2/CO3• Acórdão n°203-13.356 Fls. 139 Relatório A interessada, em 09/01/2003, foi cientificada — via Auto de Infração — da exigência da COFINS, referente ao período de apuração janeiro de 1997 a dezembro de 1998, "em decorrência da apuração de divergência entre os valores escriturados e aqueles declarados e ou pagos" (fl. 96). O Acórdão DRJ/CPS, consubstancia decisão pela procedência do lançamento, uma vez que o controle de constitucionalidade de lei somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário. Contra o acórdão, a interessada maneja recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, repisando seus argumentos de impugnação e, em preliminar, reclamando a decadência do direito da Fazenda lançar a exigência da Cofins. É o relatório. , C'ONSELHO 10E CONTRiEd.WitS CGNFERE COM O 019101NAL PrasIlla„___/622_42) 09 Marntle C mo do 018/e8a Mat. Siapo 91650 3 — • Processo n° 19515.0020 I 8/2002-44 CCO2ICO3 Acórdão n.° 203-13.356 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 140 BrasIlia, / 0 n9 Medida Curei do Oliveira Mat. Siapo 91650 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Noto que o recurso deve ser julgado procedente para reconhecer a decadência do lançamento. A Constituição Federal determinou que as normas gerais de direito tributário devem ser veiculadas por lei complementar. A decadência do direito de constituir o crédito configura-se em verdadeira norma geral de direito tributário, uma vez que trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (e, por conseqüência, da obrigação tributária), devendo ser regulada por lei complementar. A Constituição Federal sobre o assunto é bastante explicita: Art. 146. Cabe à lei complenzáztar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Assim, a norma aplicável para definição do prazo de decadência é o Código Tributário Nacional. Esta norma elenca a decadência como hipótese de extinção do crédito (art. 156, V). Sobre a decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, assim dispõe o CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-1 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se honzolo gado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sobre o prazo, assim já entendeu também a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do Recurso: 202-107552 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 11080.007037/97-57 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA 4 • - .,,1F-SEGUNDO C6NSELHO DE cSiffiãuiNTE—s- CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 19515.002018/2002-44 Brasília, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.356 Fls. 141 • Mate Curei de 0:htei KaUae ra .916.50 Matéria: PIS Recorrente: FUMOSSUL S/A INCORPORADA POR UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 15:30:00 Relator(a): Leonardo de Andrade Couto Acórdão: CSRF/02-01.812 Processo no : 10435.000628/2003-18 Recurso no : 130.395 Acórdão no : 204-03.037 Decisão: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para: I) reconhece,- a decadência em relação aos períodos de apuração até 30 de junho de 1992; 2) reconhece,- a senzestralidade da contribuição para o PIS. Ementa: PIS — DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, §. 4", CTN. Acolhida a decadência para o período de 31/01/89 a 30/06/92. (..)Recurso provido. Número do Recurso: 108-122604 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10280.005103/97-16 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CONSTRUAMEC CONSTRUO AGRICULTURA MECANIZADA S/A Data da Sessão: 14/10/2003 09:30:00 Relator(a): Celso Alves Feitosa Acórdão: CSRF/01-04.719 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: DECISÃO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, e, por maioria de votos DAR • - .tE-secLT:CO5NFC2XCEOLI1MCJOaRCIOCII16.4'lerjiri+ES &Sãs._ti Processo n° I 9515.002018/2002-44 CC0CO3 Acórdão 6.° 203-13.356 :11 Fls. 142 Marido C • do Oliveira Mat.a apo 91650 provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — ACÓRDÃO N" CSRF/01-04.719 Ementa: Decadência — CSLL e COFINS — As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadência de 5 anos. PIS/DECADÊNCIA — Por sua natureza tributária e entendimento de que sequer faz parte integrante da seguridade social, o prazo de lançamento fica subordinado ao dos lançamentos por homologação, de acordo com o estabelecido no CTN, art. 150, § 4". art. 150, § 4", do CTN. Desta forma, cinco anos contados a partir do fato gerador, os lançamentos efetuados pela contribuinte tornam-se definitivos, extinguindo-se os créditos, conforme coloca o art. 150, § 4°, do CTN. A decadência deve ser observada, portanto, para os períodos de apuração anteriores a 09/01/1998. Para os períodos remanescentes, informo a meus pares que a única inconformidade contida na peça recursal é a suposta inconstitucionalidade da multa de oficio e juros de mora, penalidades lançadas juntamente com o valor principal. A esse propósito, registro que não há a necessidade de se aplicar a Súmula n° 02 do 2° CC, pois o debate sobre a matéria que ora enfrento fin-nou-se nos seguintes termos. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de oficio promovidos pelos Auditores Fiscais aplica-se a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORA. SEL1C. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. É legitima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei n" 9.065/95. A administração tributária deve guardar observáncia pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido indice.(RV 132.237, Ac 202-17.732, Cons relator Ivan Allegretti) Voto, assim, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, nos exatos termos que acima fundamentado. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 11~ DALTON • *RD ' • *E MIRANDA ff? 6

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Numero do processo: 10831.000231/93-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-27736
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
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Decadência do direito dé a Fazenda lançar o crédito tributário, dado o decurso do prazo legal para fazê- lo. Acolhida a preliminar de decadência. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso, para declarar a decadência do direito da Fazenda Nacional- 1 proceder ao lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I Brasília-DF., em 20 de outubro de 1993. ' \ / , Je-e OLANDA COSTA - Presidente • I 1 tt/lLt~d/2 ÚtOr\I-6k. CARLOS BARCANIAJ HIESA - Relator k à \ I MAROCIA 0414 ; M. M. CORREA-Proc. da Faz. Nacional VISTO EM Cer os ' oreira Vieira \ ,SESSAO DE: 2 5 FEV 1994 • \ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Rosa Marta Magalhães de Oliveira, Sandra Maria Faroni e Humber- to Esmeraldo Barreto Filho. Ausentes os Conselheiros Leopoldo César Fontenelle, Milton de Souza Coelho, Dione Maria Andrade da Fonseca e Malvina Corujo de Azevedo Lopes. \ \ , 1 \ \ I 31 Camara 32 Conselho de Contribuintes 2 Recurso:115660 - ACÓRDÃO PO 303-27.736 Recorrente: Elebra S/A Eletrônica Brasileira Recorrida: IRF - Viracopos - S/P Relator : Carlos Barcanias Chiesa RELATÓRIO 1. Contra a empresa acima identificada, em ato de revisão aduaneira, de oficio, da Declaração de Importação n2 _ 002780 registrada em 10/03/80, foi lavrado Auto de Infração por ter sido considerada indevida a utilização do beneficio fiscal de redução de 25% do Imposto de Importação (I.I) e do Imposto sobre Produtos Industrializados .P.I.) na nacionalização da mercadoria. 2. Foi submetido a despacho, pela DI _ citada, acobertada pela GI's relacionadas no quadro 14 de seu anexo I, mercadorias descritas no seu quadro 11, do anexo II, com benefícios da Lei o Q 7232/84 , , regulamentada pelo Dec. 92187/ã5 e conferida pela resolução conin 14/86. 3. Em ato de revisão de que tratam os arts. 455/457 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85,1 a fiscalização constatou que referidas mercadorias não se enquadravam nas disposições da legislação de isenção invocada, por se destinar a revenda, conforme consignado no quadro 13 da respectiva GI, em razão do que, lavrou Ato de Infração para exigir crédito tributário, então não recolhido por ocasião da ocorrência do fato gerador. 4. Tendo tomado ciência da autuação conforme AR de fls. 28 a autuada as fils. 32/41, apresentou tempestivamente impugnação alegando basicamente o que se segue: a) que na qualidade de empresa nacional e beneficiária de incentivos fiscais para microeletrônica, importou mercadorias com redução do imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo sido autuada, por entender a fiscalização que referido incentivo não se aplicaria a mercadorias destinadas a revenda; b) que preliminarmente é de se considerar sem eficácia o Auto de infração por decadência do direito de constituir o crédito tributário, por estar concluido o lançamento na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional; -1- Rec.: 115.660 Ac.: 303-27.736 c) que sobre esse aspecto, cumpre salientar que tratando -se de lançamento por homologação a conduta do sujeito passivo' é apenas preparar o lançamento, o qual se completa com a posterior homologação por parte da autoridade administrativa, evento este já ocorrido, não prosperando, portanto, o presente feito face o lapso temporal do termo inicial para contagem do prazo quinquenal, pela interpretação do art. 150 em cotejo com o art. 173 inc. I do mesmo diploma legal; d) que o fato gerador do Imposto de Importação fica a entrada da mercadoria no teritório aduaneiro e esta ocorreu 'em 03/03/88, segundo o conhecimento de embarque, momento em que Se inicia a contagem do prazo quinquenal e 10/03/88 o termo inicial para o TI, tendo a empresa somente sido comunicada em 15/03/93; e) que não é cabível a revisão do lançamento por não atender as situações elencadas pelo art. 145 do Código Tributário Nacional, com as hipóteses previstas no art. 149 do mesmo diploma; f) que além disso, no caso em tela, referida revisão é a prevista no art. 50 do Dec-Lei 37/66, regulamentado pelo aitI 447 do Regulamento Aduaneiro, o qual estipula o prazo fatal e peremptório de 5 (cinco) dias para esta providência; g) que tal prazo é a garantia necessária is empresas, para terem tranquilidade ao comercializar produtos importados, na certeza de que seus custos não sofrerão alterações, preceito este que' deve ser respeitado pelas autoridades que não podem, após tanto tempo, procederem esta modificação; h) que a resolução CONIN, ao outorgar o incentivo fiscal à impugnante não estabeleceu qualquer condicionante quanto aj destinação das referidas mercadorias, se para integrar ativo fixo ou outros fins, apenas restringiu tal beneficio às mercadorias sem similar nacional, cujos pressupostos para fruição dos benefícios foram todos atendidos pela empresa; i) que na verdade a redução dos impostos é Para produtos sem similar nacional, e quando para integrar o ativo fixo, tal incentivo, é isenção; j) que sob o aspecto da aplicabilidade dos incentivos não cabe a fiscalização a iniciativa de restringi-los, quando a própria ' legislação sobre a matéria não o fez, visto não ser esta também competente para determinar se a atividade de revenda atende ou não às necessidades de execução do projeto aprovado pelo CONIN; - 2 - L. Rec. 115.660 Ac.: 303-27.736 k) que do exposto conclui-se incabida a pretensão do fisco quer por decadência ou, pela aplicação do art. 447 do RA/85 e ainda pela ausência de amparo legal, razão pela qual pugna pela insubsistência do auto. 5. Cumprindo o disposto no art. 19 do Dec. 70235/72 o autor do feito manifesta-se às fls. ano, argumentando em síntese: 5.1 que à luz da legislação de regência, o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário expira I em 5 (cinco) anos; 5.2 que o lançamento é qualquer ato de oficio que se reporte ao crédito tributário, efetivado por servidor competente, dentro do prazo estabelecido na lei independentemente do momento da notificação, cujo dispositivo legal que estabelece o rito pra esta providência é o Dec. 70235/72. Ora, tendo o Auto de Infração sido formalizado exatamente como preceitua seu art. 10 e entender 'sua efetivação apenas após a notificação do sujeito passivo é colocar o poder público à mercê de expedientes procrastinatórios eventualmente engendrados; 5.3 que o lançamento formalizado peio poder público possui caráter definitivo e executório, é plenamente vinculado e de competência privativa da autoridade, não se confundido com a elaboração de cálculos de tributos a serem recolhidos, que venham ser homologados pela autoridade; 5.4 que assim sendo, o Auto, lançando créditos tributários é resultante da revisão do despacho aduaneiro, de que trata o art. 54 do Dec- Lei 37/66, com redação dada pelo Dec-Lei 2472188, que, por segurança jurídica, só pode ser efetuada no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do registro da DI, após o que, então, estaria' decaido o direito da Fazenda Nacional à constituição de crédito tributário. O contido no art. 50 do Dec- Lei 37/66, consubstanciado também no art. 447 do ~85, reporta-se ao rito do Despacho aduaneiro, no que tange a conferência, que após ser efetivada no prazo de cinco dias, não se confunde, como pretende a impugnante, com a Revisão Aduaneira, objeto do auto; 5.5 que o objetivo básico da legislação que rege a matéria, objeto do pleito da DI, é estimular a capacitação técnica na produção, cujos atos concessórios dos benefícios detalham a forma de aplicação dos produtos beneficiados, para atingimento dos fins cOlimados, que devem sempre militar em favor da sociedade, e nos atos citados, (entre eles a resolução CONIN), não figura a hipótese de importação com beneficio para revenda; -3- Rec.: 115.660 Ac.: 303-27.736 5.6 que o item 4 do I PLANIN (Lei 7463/86), trata da concessão de incentivos sob a condição de formentar as atividades de pesquisa,I desenvolvimento das indústrias de microeletrônica, o que não se confunde, I mesmo distorcendo a semântica, com as atividades de comércio pura e \\ simplesmente, além do que, quando se trata de beneficio fiscal sua interpretação é literal "ex vi" do art. 111 do CTN, tanto que o legislador \ para obter o resultado acima mencionado, ou seja, estimular a produção e pesquisa, outorgou a insenção para aparelhamento do parque industrial de forma a otimizar a produção; 5.7 que contrariamente ao argumentado pela defesa, é competência da Secretaria da Receita Federal a interpretação e aplicação da legistação I fiscal e correlata (art. 170 Dec 99244/90), pelo que propõe a manutenção \ da peça inicial. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação \ fiscal instaurada, tendo em vista os fundamentos apresentados pela seção de preparação do julgamento de processos de tributos sobre comércio exterior (fis ) que além do relatório fundamenta a decisão com alegações aqui, em síntese, expostas: 1 - Enquanto não ocorrer a decadência, termo inicial é a ocorrência do fato gerador, no caso, a Fazenda Nacional pode constituir o crédito tributário nos cinco anos subsequentes no caso da revisão. 2 - Está claro pelos textos dos artigos do Decreto Lei 37/66 que a revisão aduaneira prevista no artigo 5.4 do mesmo Diploma legal não se confunde com a revisão da conferência aduaneira dos artigos 50 e 144. 3 - A isenção é reconhecida em cada caso, por despacho da autoridade fiscal à luz da interpretação literal defeso agir contra a lei. 4- Há diretrizes específicas na legislação 'do Planin para estimular projetos n de empresas nacionais que tenham compromisso de desenvolvimento tecnológico e visem a participação em '\ níveis crescentes do mercado brasileiro na direção do domínio de todo o ,ciclo da micro-eletrônica. n É o relatório. -4- Rec.: 115.660 6 \ Ac.: 303-27.736 VOTO Trata-se de exigéncia de I.I. e I.P.I., em face de entendida mudança de destinação, antes do prazo le- gal de cinco anos, de bens importados com beneficio de i gen- ção usufruída ao abrigo da r\esolução CONIN n. 014/86 de que \ dispbem. Segundo a descrição constante do referido au- to a recorrente importou para revenda, mercadoria com bene- fício fiscal de isenção, previsto em lei para amparar impor- tação de mercadorias com outra finalidade, diversa da reven- da pura e simples. A recorrente ap impugnar o feito fiscal ar- guiu a decadéncia do direito de Constituição do Crédito Tri- butário como questão preliminaIT em suas razbes de defesa. (Trata-se de isenção condicionada a boa apli- cação). O artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional estatui que o direito\de a'fazenda pública consti- tuir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exer \cicio seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido constituído, o que não se aplica ao caso, eis que houve o despacho para consumo e hou- ve a ocorrência do fato gerador\dos tributos que se discute com o registro das D.Is. Porém por força. do dispositivo isen- cional ocorreu a exclusão do crédito tributário no percen- tual previsto na lei, como beneficio fiscal. A redução no caso Concreto, decorrente do es- tímulo fiscal do programa CONIN impediu, ao tempo, a forma- lização integral do crédito tributário em que pese ter havi- do o nascimento da obrigação tributária pela ocorrência do fato gerador em sua totalidade de forma integral. No entanto cessadas as condiçbes ou inobser- vados os requisitos legais que deram suporte à redução, a importação desacobertou-se do amparo legal dos benefícios outorgados na lei, tornando-se a operação de importação ha- vida, inteiramente passível da imposição tributária, podendo a Fazenda Pública proceder ao lançamento de oficio da obri- gação que estava excluída pela figura isentiva, remontando o cálculo à época do registro da D.I. \ O direito de a autoridade fiscal formalizar o crédito tributário nasceu simultêneàmente com a prática de ato diferente do previsto na lei ouorgante da isenção sob condição, ato este, praticado pelo contribuinte, beneficiá- rio da isenção condicional, o que o tornou inadimplente. Cessadas as condiçbes isentivas imediatametne tornava-se a operação passível de lançamento pela autoridade competente enquanto não exaurido o intersticio n decadencial de cinco anos a contar da ocorréncia do fato gerador previsto no ar- tigo 150 do CTN para a homologação tácita no caso em concre- to, que é um lançamento por homologação. Expirado esse prazo Rec.: 115.660 7 Ac.: 303-27.736 sem que a autoridade iscai se tenha pronunciado de forma hábil, em lei tendo respaldo, considera-se homologado o lan- çamento iniciado pela Declaração de Importação registrada e definitivamente extinto o crédito pela decadência, salvo 'se comprovada a ocorrência\de dolo, fraude ou simulação confor- me prescrito no parágrafo 4. do artigo 150 do Código Tribu- tário Nacional. A autor\idade monocrática fundamentou a re- jeição da preliminar na decisão recorrida no fato de o Auto de Infração estar perfeito antes de expirado o prazo deca- dencial de cinco anos,\no seu entender contados do 1. dia útil do exercício seguinte aquele em que o lançamento pode- ria ter sido efetuado e no caso a revisão do lançamento efe- tivada formalizada no auto de infração estaria nesse inter- regno de tempo, pelo que teria sua eficácia assegurada, o que conflita com o que foi exposto a luz do artigo 150 do CTN, eis que o auto de infração se constituiria em lançamen- to direto se notificado à recorrente antes de findo o prazo da homologação tácita, qué operou-se antes de aperfeiçoado o lançamento direto e que ao efetivar-se a notificação não ti- nha mais suporte juridico\por não mais existir o direito de lançar o citado crédito tributário. Não há que se falar em lançamento direto sem notificação. Dou provimento ao recurso, quanto à prelimi- nar de decadência, sem se examinar o mérito. Sala das Sessbes, em20 de outubro de 1993. \ 4.. \ CARLOS BARCANIAS CHIESA - Relator 1

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4756893 #
Numero do processo: 11040.900191/2008-17
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2803-00150
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Kern
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DEVOLUÇÃO DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Retificação de lançamento não configura cerceamento de defesa, quando o ato de lançamento está em conformidade com os artigos .37, da Lei n, 8212/1991, 142, 147 e 149 do CTN. GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS, EFEITO DECLARATÓRIO E DE. CONFISSÃO DE DIVIDA. Com fulcro nos artigos 33, §§ 6" e 7", da Lei n. 8,212/1991, e 225, do Decreto if 3.048/99, as informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE. JUROS MORATORIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART.. 62, DO REGIMENTO INTERNO,. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO, REDUÇÃO DE. MULTA MORATORIA,PRINCIPIO DA LEGALIDADE E. MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N, 1 L941/2009, Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2", da Lei n. 9.430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos" tributários lançados na NFLD, com base no art.. 35, da Lei n. 8112/1991, com redação anterior à Lei n.. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa 2 moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) quanto a aplicação da multa em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11,941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n, 9.430/1998, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marcelo Oliveira. HELIO — Presidente STAVO VE ITORA'TO - Relatar 711— participaram do presente julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Oseas Coimbra'lánior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contrário à manutenção de NPLD que foi mantida parcialmente pela decisão recorrida. A NFLD constituiu créditos tributários oriundos da incidência de contribuições providenciarias (empregado), apuradas no período de 10/2000 a 03/2002, que foi cientificada em 05,03,2004. O lançamento foi realizado com base em valores declarados em GPIP/Folha de Pagamentos e GPS pagas, conforme Demonstrativo de Analítico de Débitos. Inconformada a Recorrente impugnou alegando: nulidade do lançamento devido ao relatório de Fundamentos Legais do Débito (FLD) estarem em conflito com o Relatório Fiscal, pois indicaria cobrança de contribuições previdenciárias retidas de produtores rurais, enquanto a NEW estaria cobrando apenas contribuições retidas dos empregados da Recorrente, o que representaria uma afronta ao art. 142, parágrafo único do CTN. Alegou a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação de juros conforme a Taxa SELIC, bem como que o Julgador administrativo pode afastar a aplicação de lei ou decreto por alegação de inconstitucionalidade. A autoridade fiscalizadora apresentou relatório complementar, substituindo o relatório FM, de forma a retirar a fundamentação referente às contribuições previdenciárias retidas de produtores rurais. Dessa forma, foi reaberto o prazo para ciência e impugnação por parte da Recorrente e os supostos co-obrigados. Após a devida intimação de todas as partes, transcorreu-se o prazo para impugnação in albis, conforme atestado às fjs:-. 69. Processo n" I 5954 000549/2007-87 Acórcizio n " 2803-00.150 S2-1" E03 Fl 2 A decisão da Gerência Executiva de Ribeirão Preto prolatou a Decisão- Notificação n, 21,431.04/0096/2004, entendendo que o lançamento foi totalmente procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (fls. 91), alegando exatamente os mesmos argumentos da impugnação„ A autoridade julgadora a quo, apesar de ter entendido como tempestivo o Recurso Voluntário, negou-lhe seguimento por falta de depósito recursal de 30%, encaminhando os autos à respectiva Agência para emissão de Termo de Trânsito em Julgado. Assim, o processo chegou a ser encaminhado à inscrição em divida ativa.. Contudo, em agosto de 2007, por decisão judicial transitada em julgado, nos autos do processo n. 2004..61.02„001604-0, foi ordenado o recebimento e processamento do recurso ora apreciado, dispensando a Recorrente de realizar o depósito recursal previsto no art. 126, § I', da Lei n. 8.213/1991.(fis, 131 e seguintes) Assim, o autos retornaram para a fase de contencioso administrativo, e foram encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF do Ministério da Fazenda para julgamento (fis, 151). Este é o relatório, Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator 1 - Quanto à alegação de que á NFLD estava defeituosa quanto elementos formais, não assiste razão a Recorrente, observe-se que os fundamentos legais, capitulação, bases de cálculo, aliquotas, aplicação de multa e juros, está plenamente clara, em obediência ao art. 142, do CTN, como se verifica nos relatórios juntados. Quanto à retificação do relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, a mesma saneou o processo, retirando apenas a fundamentação referente às retenções de contribuições incidentes sobre a aquisição de produtos de produtores rurais. Deve-se atentar que foi devolvido prazo para impugnação, contudo o mesmo não foi utilizado pela Recorrente, não havendo o que se falar em Cerceamento de Defesa. Além dos argumentos trazidos pela decisão a qua, o art. 59, do Decreto n, 70,235, deixa nítido que são nulos administrativos que gerem preterição do direito de defesa, contudo correção da NFLD foi feita antes do julgamento de primeiro grau administrativo, e oportunizou apresentação de nova impugnação por parte da Recorrente,. Dessa forma, não se verifica a nulidade apontada. Ainda, em face da alegação de que não houve dilação probatória para apresentação de documentos, a Recorrente deixou de apresentar mais provas a seu favor, as quais poderia ter apresentado em qualquer momento justificadamente, fulcro nas exceções do art. 16, §40, do Decreto n. 70..2.35/1972, que homenageiam o princípio da verdade material. Por final, deve-se atentar que todos os fatos geradores foram declarados anteriormente em GFIP e informações nela consolidadas são instrumentos adequados de confissão do crédito tributário, bem como o mesmo pode ser constituído por lançamento fiscal mediante exame da escrituração contábil e outros documentos da empresa que representem a 3 4 real movimentação para aferição indireta dos créditos, cabendo ao contribuinte a prova em contrário (art.. 33, §§ 6" e 70, da Lei n, 8,212/1991, e art. 225, do Decreto n° 1048/1999) Como colocado acima, houve plena indicação dos requisitos básicos do lançamento conforme o art. 37, da Lei n. 8.212/1991, vigente à época do lançamento, e os arts., 142, 147 e 149 do CTN, não merecendo acolhida a alegação da Recorrente. 1.1 - Quanto a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic como juros moratórios, verifica-se que não há tal ocorrência. Indiferentemente, da opinião da Recorrente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente pode afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno, conforme plenamente determinado no art. 62, cio seu Regimento Interno, Logo, por si só bastaria para não se afastar a aplicação dos juros conforme a Taxa Selic nos débitos em atraso (art. 34, da Lei n. 8.212/1991). Contudo, é importante informar que a legislação de regência, sobretudo a Lei n" 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. As contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial S.ELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n" 8,212/91: Ari 34 As contribuições sociais e outras importâncias (irrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o mi. 13 da Lei n" 9 065, de 20 de . junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Restabelecido com redação alterada pela MI n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária lei extinta, paia os .fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, confOrme a Lei n" 8,981/95, A multa de mora esta disciplinada no art. 3.5 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n" 03, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabivel a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes. de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Nesse contexto, correta a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n" 8,212/91, Entendimento, corroborado por . toda a jurisprudência dos tribunais brasileiro, 111 -Indiferentemente de não ter sido alegado pelo Recorrente, por dever de oficio, em razão cio principio da legalidade e moralidade da Administração Pública, reforçado pelo fato das contribuições devidas foram totalmente declaradas em GF1P, tanto que essas informações foram utilizadas para obter as diferenças de valores pagos ou não, deve-se atentar às alterações legislativas recentes no que trata a sanções tributárias (multa moratória) dispostas no art, 35, da Lei n. 8,212/1991, que foi alterado pela Medida Provisória n, 449/2008, convertida na Lei n. 11,941/2002, passando a ter a seguinte redação: Processo Ir" 15954.000549/2007-87 Acórdão ri " 2803-00..150 S2-1E03 VI 3 .Art 3.5. Os débitos com a União decorrentes das conn ibuições _sociais- previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do ar! 11 desta Lei, das contribuições instituálas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n" 9 430, de 27 de dezembro de 1996, Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, ia verbis: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nas prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1" A multa de que trata este artigo .será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento § 3" Sobre os débitos a que .se refere este artigo incidi, ão .juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de uni por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) Essas alterações devem ser aplicadas ao caso objeto de análise, em decorrência a aplicação dos dispostos nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN. Isso tudo, ordena ao julgador aplicar as novas normas gerais e abstratas preteritamente quando vislumbra que a norma nova for mais benéfica ao contribuinte que a anterior, além de interpretá-la sempre de forma mais favorável ao contribuinte. Não se pode tratar a hipótese de incidência da multa moratória disposta no art. 35 como uma possível multa de oficio para comparar com a nova redação do art. 35-A, da Lei 11, 8.212/1991, incluso pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida em Lei n. 11.941/2009, porque a multa aplicada pela redação anterior do art. 35. somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo. Portanto, observando que o limite do art. 61, §2 0, da Lei n. 9.430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, deve a decisão a quo ser reformada no sentido de adequar a multa moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo.. Destarte, o presente auto de infração deve ser re-analisado para se aplicar a norma mais benigna, inclusive, atentando para a necessidade de análise em conjunto com as demais autuações sofridas pelo contribuinte, registradas em informação fiscal, desde que realmente haja correlação entre elas (fis. 29). 5 IV - Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de que a multa moratória sobre os créditos constituidos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11,941/2009, combinado com o art, 61, da Lei n.. 9.430/1998, desde que mais favorável ao sujeito passivo, inclusive, atentando para a necessidade de análise em conjunto com as demais autuações sofridas pelo contribuinte desde que haja correlação entre ela. Este é o meu voto. .«3JSTAVO \,11. (/) ORATO Relator / 6

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4754946 #
Numero do processo: 10280.003388/2001-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - É intempestivo o recurso protocolado além dos 30 dias contados da ciência da decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas m grar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.003388/2001-44 Recurso n.° : 147.209 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : NORTE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 1* TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.578 NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - É intempestivo o recurso protocolado além dos 30 dias contados da ciência da decisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NORTE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas m grar o presente julgado. iry IS ALVES PikESI DENTE • L AGOn RELATOR FORMALIZADO EM: 31 mAl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "st ,tf1;1» QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.00338812001-44 Acórdão n°. : 105-15.578 Recurso n.° : 147.209 Recorrente : NORTE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Em procedimento de revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, de acordo com o artigo 835 do RIR/99, foi constatada a existência de irregularidades e que resultaram na apuração do imposto de renda suplementar no valor de R$ 9.822,50 (nove mil oitocentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos). As infrações referem-se ao (i) LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO, enquadramento legal nos artigos 195, 417 a 426 do RIR/94, artigo 5°, "capur e parágrafo 1° e artigo 7°, "capur e parágrafo 1°; e (ii) ADIÇÃO DE AJUSTES POR DIMINUIÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO PATRIMÓNIO LIQUIDO MENOR DO QUE A SOMA DOS VALORES INFORMADOS COMO RESULTADOS NEGATIVOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM SCP, enquadramento legal nos artigos 195, incisos I e II, 197, 328 a 332, 382 e 386 do RIR/94, sendo constituído o crédito tributário no valor de R$ 27.527,93 (vinte e sete mil quinhentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos) (fls. 12 e 13). A Recorrente foi cientificada do lançamento em 10/08/2001 (fls. 61) e em 10/09/2001, apresentou sua Impugnação ao Auto de Infração (fls. 62 a 64), na qual diz concordar que realmente as adições não foram procedidas e teriam como conseqüência o imposto apurado na autuação, mas que houve um fato novo e que mudou o resultado da apuração do imposto devido. Tal fato é que em 1996 não foram contabilizados os encargos referentes a um empréstimo com o Banco da Amazónia, cuja variação monetária e os juros somam um total de R$ 93.622,54 (noventa e três mil seiscentos e vinte e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), o que modifica consideravelmente a apuração do lucro real, 2/47 z# k MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.003388/2001-44 Acórdão n°. : 105-15.578 pelo que requer seja o valor mencionado para efeito de apuração do lucro real, nos termos dos artigos 299 a 372 do RIR199. A Recorrente efetuou o recolhimento do principal, acrescido de juros e multa moratórios das diferenças reconhecidas (fls. 82 a 84). Em 12 de fevereiro de 2004, a 1 11 Turma da DRJ de Belém/PA proferiu o Acórdão DRJ/BEL n° 2.086 (fls. 85 a 88)) julgando o lançamento procedente, conforme Ementa abaixo transcrita: *DEDUÇÃO DE DESPESAS COM ENCARGOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. Os encargos financeiros somente são passíveis de dedução do lucro quando efetivamente comprovada sua ocorrência e demonstrado o cálculo de seu montante. Lançamento Procedente.* A Recorrente foi intimada da r. decisão de primeira instância em 08 de novembro de 2004, conforme AR de fls. 104 e em 09 de dezembro de 2004, foi lavrado Termo de Perempção, por ter transcorrido o prazo regulamentar para o contribuinte apresentar Recurso a Instância Superior, da decisão da autoridade de primeiro grau (fls. 105). A Carta de Cobrança foi encaminhada ao contribuinte e recebida em 08 de abril de 2005, conforme AR de fls. 109. Somente em 09 de junho de 2005, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 112 a 116), onde alega o que segue abaixo: 1. que deixou de apresentar seu Recurso Voluntário tempestivamente, pois a intimação foi entregue 'para uma pessoa, que inadvertidamente guardou o referido 3 P . • eit 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...' -• :* yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ilfr ", f ',;•:0,Atj QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.003388/2001-44 Acórdão n°. : 105-15.578 documente, do qual diz somente ter tomado conhecimento após a chegada da carta de cobrança relativa ao imposto; e 2. que as considerações apresentadas em sua Impugnação, estão revestidas de fatos verdadeiros, corroborados por documentações idôneas e que segundo os princípios e normas contábeis, são consideradas como hábeis para efeitos de provocar influências no patrimônio, razão pela qual reitera os termos de sua Impugnação, para que sejam reconhecidas as ponderações e os documentos formais, tomando sem efeito o acórdão 'a quo" e mais que, por se tratar de valor correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF em 1990, de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1989, determinada pela Lei n.° 8.200/91 e regulamentada pelo Decreto n.° 332/91, o Fisco não mais poderia lançar o tributo, considerando indevidamente ocorrido o fato gerador no ano- calendário de 1998. As fls. 191 consta informação da DFR de Belém/PA, de que a Recorrente foi cientificada em 08/11/2004 do Acórdão DRJ n° 2068/2004, mediante intimação 128/2004 (fls. 101 a 104), interpondo Recurso a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em 09/06/2005, intempestivamente e que instruiu o recurso com documentos juntados ao processo, inclusive referentes ao arrolamento de bens (fls. 117 a 188), sendo solicitado ao Oficial do Cartório do 20 Ofício em Breves/PA, mediante Ofício ARF/AND n° 056/2005 (fls. 190),a averbação do imóvel apresentado como garantia. É o relatório. f to isly , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- . ..• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.003388/2001-44 Acórdão n°. : 105-15.578 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ de Belém/PA no dia 08 de novembro de 2004, conforme se verifica no AR de fls. 104 e da Carta de Cobrança em 12 de abril de 2005, conforme AR de fls. 109. Somente em 09 de junho de 2005 é que a interessada protocolizou suas razões de recurso (fls. 112) nas quais, logo no início, abordou a questão da intempestividade, alegando que alguém teria indevidamente guardado o documento e que somente veio a saber da decisão de primeira instância quando do recebimento da Carta de Cobrança. Pois bem, ainda que se pudesse contar os 30 (trinta) dias para interposição do competente Recurso Voluntário, a contar a partir da data da cientificacão da Recorrente da Carta de Cobrança, o mesmo ainda seria intempestivo. Este o entendimento absolutamente assente nesse Egrégio Conselho de Contribuintes: "Número do Recurso: 141602 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10070.002687/2002-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: MARCO AURÉLIO VICALVI Recorrida/Interessado:3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão:08112J2005 01:00:00 Relator Silvana Manei& Karam Decisão: Acórdão 102-47279 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos. CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO — O termo inicial para contagem do prazo de apresentação do recurso voluntário é a data do recebimento da intimação quando esta ocorre pela via postal (AR), excluindo-se na sua 59' 1r . • e n • ,ss MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.003388/2001-44 Acórdão n°. : 105-15.578 contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento (Decreto 70.235 de 1.972 art. 50., 23 II, Parágrafo 2o. II). TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO NÃO RECORRIDA A TEMPO — Toma-se definitiva a decisão não impugnada no prazo legal. (Decreto 70.235, de 1.972, art. 42, I). Recurso negado.* Isto posto e restando comprovado que o Recurso é claramente intempestivo, voto por dele tomar conhecimento e negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. "acestereaeopS ,f22 DANIEL SAHAGOFF 6 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4758751 #
Numero do processo: 18471.003094/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81688
Nome do relator: Walber José da Silva
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CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. As associações civis sem fins lucrativos, inclusive as que se dediquem à atividade de educação e ensino, que atendam aos requisitos do art. 15 da Lei ri 9.352/97, contribuem para o PIS com base na folha de salário. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as receitas decorrentes do alargamento da base de cálculo da Lei ri' 9.718/98. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davain provimento integral. eikkanc,R, akit •)• J SEFA MARIA COELHO MARQUES 1) Presidente / I UL(“1,v_i k i WALBER JOSE DARILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 41F - SEGUNDercc)N Z 7 z!fl • Processo n° 18471.003094/2003-49 CC,NIPEpr.- Br.à :. :a CCO2/C01_Acórdão n.° 201-81.688 30 , . , Fls. 197 Relatório Contra a entidade recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento do PIS relativo a fatos geradores ocorridos no período de outubro de 1999 a março de 2003, tendo em vista que a autuada não reúne as condições para o gozo da isenção do PIS, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 46/47, integrante do auto de infração. Inconformada com a autuação, a associação impugnou o lançamento, alegando, em apertada síntese, que não é uma entidade filantrópica ou de assistência social e, portanto, não está obrigada a registrar-se no CNAS e a portar o Certificado do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, não contribui para o PIS com base no faturamento, por força do comando contido no art. 46 do Decreto 1-12 4.524/2002, e não é uma das entidades citadas no art. 17 da Medida Provisória n 2.158-35/2001. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve o lançamento, nos termos do Acórdão n' 13-14.318, de 10/11/2006, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/1003 PIS. PAGAMENTO COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO. Somente se considera admissivel o pagamento do PIS com base na Folha de Salários, devido pelas instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, quando obedecidos os requisitos para fruição do beneficio estabelecidos em lei. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 18/01/2007, fl. 141, a entidade autuada interpôs recurso voluntário em 12/02/2007, no qual repisa os argumentos da impugnação. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 194. É o Relatório. 2 Processo n° 18471.003094/2003-49 -t;C: "- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.688 Fls. 198 cr„ , 30: (0 09_ Jaus& Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A associação recorrente pleiteia o cancelamento do lançamento alegando que não é uma das entidades a que se refere o inciso IV do art. 13 da Medida Provisória n' 2.158- 35/2001 e não uma das entidades a que se refere o inciso III deste mesmo dispositivo legal. Nestas condições, atende aos requisitos do art. 15 da Lei n 2 9.532/97 e não está obrigada a pagar o PIS com base no faturamento (art. 9 2 e 46 do Decreto ri2 4.524/97). Preliminarmente, há que se esclarecer que o cerne da lide centra-se na identificação da natureza jurídica da recorrente, ponto fundamental para o enquadramento legal da exação devida. De plano, a própria recorrente alega que não é uma entidade beneficente de assistência social a que se refere o art. 150, VI, c, da CF/88. Ora alega que é uma "associação de caráter cultural" (fl. 144, parágrafo 13, e fl. 146, parágrafo 22), ora afirma que é uma "associação de ensino sem fins lucrativos" (fl. 146, parágrafo 19). De uma forma ou de outra, certo é que a recorrente é, de fato e de direito, uma associação civil, sem fins lucrativos, que se dedica especialmente à atividade de educação e ensino, tanto é que mantém o CENTRO UNIVERSITARIO MOACYR SREDER BASTOS, conforme Estatuto Social e documento de fl. 21. Também é certo que a recorrente, por não se considerar entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7° da CF) e nem filantrópica, não está registrada no CNAS. Por considerar-se uma associação de caráter cultural ou uma associação de ensino, sem fins lucrativos, a recorrente entende gozar da isenção prevista no inciso IV do art. do Decreto n° 4.524/2002, abaixo transcrito, juntamente com o art. 46: "Art. 9° São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a foi/ia de salários as seguintes entidades (Medida Provisória n a 2.158-35, de 2001, art. 13): III- instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n°9.532. de 1997; (.) WiLL 3 mr - SEGLIJP, C,.;: ic r NL Processo n° 18471.003094/2003-49 1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.688 ' 6ratb. 39 lis 199 1—±1 ttÁjCibGr Art. 46. As entidades relacionadas no art. 90 deste Decreto (Constituição Federal, art. 195, § 7°. e Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X e art. 17): 1 - não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e II - são isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. Parágrafo único. Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n°8.212, de 1991." (negritei) As entidades, que recolhem o PIS com base na folha de salário, a que se refere o inciso IV do art. SP do Decreto n° 4.524/2002, são aquelas que preenchem as condições e requisitos do art. 15 da Lei n° 9.532/97. Quais são, afinal, as condições e os requisitos a que alude este dispositivo legal, abaixo transcrito? "Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2° Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3° As instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas 'a' a 'e' e § 3° e dos ares. 13 e 14. § 4° O disposto na alínea 'g' do § 2° do art. 12 se aplica, também, às instituições a que se refere este artigo." (negritei) Pela leitura do dispositivo legal acima, vê-se com clareza que as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis, nele referido, devem, para pagar o PIS com base na folha de salário: 1 - prestar os serviços para os quais houverem sido instituídas; 2 - colocar os serviços para os quais houverem sido instituídas à disposição do grupo de pessoas a que se destinam; e 3 - atender às disposições do art. 12, § alíneas "a" a "e", "g", e § 30, e dos arts. 13 e 14 da Lei n°9.532/97. A finalidade e os objetivos da recorrente, constantes de seu Estatuto, não definem de forma clara qual o grupo de pessoas que pretendem alcançar ou para o qual pretendem "promover o ensino, a pesquisa, e extensão, a educação, a formação de profissionais de \a kl e if 4 SEGUNDO CON.S.1L` •••••:. •T:.-77.4:GiNTES MF: • CON:tRE Processo n°18471.003094/2003-49 ccovcoi Acórdão n.° 201-81.888 Bras;:la. Fls. 200 ‘{-0JLUCtlr nível superior universitário". Certo é que ela não coloca à disposição, como diz a de nenhum grupo de pessoas seus serviços de educação ou de formação de profissionais de nível superior universitário. Colocar o serviço à disposição não é sinônimo de expor o serviço à venda, que é o que a recorrente faz: ela vende serviço de educação para quem estiver disposto a pagar o preço estipulado para o mesmo. Portanto, ao contrário do que afirma, ela não preenche todos os requisitos e condições do art. 15 da Lei ri2 9.532/97 para o gozo da isenção. O fato de preencher alguns não é suficiente para pagar o PIS com base na folha de salário. Também, como bem disse a decisão recorrida, a recorrente não atende à exigência do parágrafo único do art. 46 do Decreto n 4.524/2002, já transcrito acima. Não vejo, portanto, razão para reformar a decisão recorrida, neste particular. Por último, mesmo não tendo sido argüido pela recorrente, há que ser excluído da base de cálculo do PIS o valor das outras receitas auferidas e incluídas na base de cálculo da exação a partir de fevereiro de 1999 (item 4 das informações de fls. 25/37) porque, em 09/11/2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n's 357.950, 390.480 e 358.273 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n 9.718/98 e o inciso I do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147/2007, autoriza expressamente este Colegiado afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto "que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal". No mais, com fulcro no art. 50, § 1°, da Lei n' 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo, a partir de fevereiro de 1999, o valor das outras receitas. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. (Eitui14I (N VA bit, "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, 09171 indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: P1 A motivação deve ser erplicita, clara e congruente. podendo consistir em declaração de concordáncia com fundamentos de anteriores pareceres. informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." 5

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4755335 #
Numero do processo: 10540.001243/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VTN - Para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado pela administração tributária, o contribuinte deve apresentar Laudo Técnico de avaliação assinado por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacidade técnica, demonstrando que o imóvel em questão apresenta características especificas que o diferenciam dos demais da região onde está localizado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73694
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VANDERLITO ALVES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Creber Moreira. Sala das Sessões, em16 - arço de 2000 uiz e Moraes Presi e enta isett.esigter cirrf er~ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0540.00 1243/96- 18 Acórdão : 201-73.694 Recurso : 103.296 Recorrente : VANDERLITO ALVES DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de Lançamento de fls. 02, referente ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/95, de seu imóvel denominado Fazenda Enxu, localizado no Município de Barra da Estiva-BA, com área de 525,0ha, questionando o valor a pagar em relação ao referido imposto, o qual considera elevado. Alega que sua propriedade trata-se de uma área grande, localizada no polígono da seca, sendo o clima prejudicial à agricultura. A par disso afirma ser área imprestável, com muito pedregulho, o que torna baixa a produção. Anexa aos autos a Notificação de Lançamento do ITR195 e Laudo Técnico firmado pelo Engenheiro Agrônomo Bram) Nery Castro Brito, CREA 21.915-1, da BM Empreendimentos Agrícolas e Pecuários Ltda. Foi juntada aos autos, posteriormente, a Declaração de Informações ITR/94 da respectiva área. A autoridade julgadora em primeira instância indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa, iti verbis: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n.° 8799)." Fundamenta sua decisão nos seguintes termos. "Para contestar este valor, o interessado anexou o Laudo Técnico emitido por Dreno 1•Tery Castro Brito, no qual afirma que 80% das terras do imóvel possui cobertura vegetal, apresenta a distribuição da área, atribui o valor total ao imóvel em RS80.000,00 e o valor da terra nua em R$20.000,00. 2 n., • • MINISTÉRIO DA FAZENDA !Stip SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'arlk. -4-1-14•15 - — Processo : 10540.001243/96-18 Acórdão : 201-73.694 Os argumentos apresentados na impugnação já foram objeto, quando do estudo para fixação do Valor da Terra Nua Mínimo para o o município. O laudo não demonstra especificamente quais as peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região, justificando assim, uma redução no VTN mínimo estabelecido para o município. Examinando o Laudo apresentado, verifica-se que este não atende aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT (NBR 8799), deixando de acompanhar a Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, não especificando os métodos e níveis utilizados, nem anexando documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica pesquisa de valores e outros, conforme orientação contida na NE SRF/COSAR/COSIT n.° 02, de 08/02/96." Inconformado com o decidido em primeiro grau, o recorrente apresenta recurso voluntário a este Colegiado onde ratifica todos os termos de sua impugnação. Ressalta que a área está localizada no polígono da seca, sendo grande parte da terra imprestável pela existência de pedregulhos. Alega que em relação à agricultura, quando plantada, o percentual de colheita é baixo, sendo certo que por vezes a perda é total Finalizou requerendo a redução do imposto. Às fls. 14, encontram-se as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual requereu a improcedência do Recurso e total confirmação da decisão de primeira Instância. Este Colegiado entendeu em baixar o processo em diligência, para que a Unidade Local de domicilio do contribuinte o intimasse a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, de acordo com as condições estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r ir* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001243/96-18 Acórdão : 201-73.694 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LLJDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação em 28/01/94, da Lei n.° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3°, § 40 da citada lei, valendo a reprodução do texto legal. "Arte 3" - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (V1Nm), que vier a ser questionado pelo contribuinte."(destaque nosso) Pela legislação acima descrita verifica-se que a apresentação de Laudo Técnico se trata de exigência legal, tomando-se condição para a apreciação do pedido de revisão do ITR lançado. A lei esclarece que a autoridade administrativa poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo, que vier a ser questionado pelo contribuinte, no entanto para que isso aconteça mostra-se imprescindível a apresentação do respectivo Laudo Técnico, o qual servirá de base ao pedido de possível alteração do imposto lançado. Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que por definição, laudo é "o ato 4 c.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001243/96-18 Acórdão : 201-73.694 escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas julgadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser devidos" (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, Volume III, pag. 51, ED. Forense, 1993). O contribuinte na tentativa de comprovar suas alegações levantadas na fase impugnatória apresentou o Laudo Técnico de fls. 03/04, o qual foi considerado insuficiente para os fins a que se propunha, pelas autoridades administrativas julgadoras, sendo intimado por esta Corte de julgamento a apresentar novo Laudo Técnico, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Embora, tenha tido mais esta oportunidade de completar seu recurso, o recorrente não a aproveitou, pois, trouxe aos autos uma cópia do mesmo Laudo Técnico que já tinha apresentado anteriormente, o qual já tinha sido considerado inapto para comprovar o Valor da Terra Nua do imóvel objeto do lançamento questionado. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. S . das ssões, em 16 de março de 2000 • • ar- • 1 ;I • - 5

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Numero do processo: 13956.000214/96-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73672
Nome do relator: Não Informado
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