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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8403094 #
Numero do processo: 15504.729575/2012-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2012 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Numero da decisão: 1002-001.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 07-34.426 da 3ª Turma da DRJ/FNS, de 21 de março de 2014 (fls. 35 a 38): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 95 75 /2 01 2- 56 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.461 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729575/2012-56 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº495021, de 03/09/2012 (fls. 4 e 5), por meio do qual a empresa foi excluída do Simples Nacional – com efeitos a partir de 01/01/2013 – em virtude de possuir os seguintes débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006 e na alínea ‘d’ do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGCSN nº 94, de 2011: Inconformado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade contra a sua exclusão do regime do Simples Nacional, alegando, em síntese (fls. 03 e 4): - Que solicitou o parcelamento dos débitos do Simples Nacional na RFB, via e-cac, e estava aguardando a consolidação definitiva dos débitos para iniciar o pagamento do parcelamento; - Que efetuou o pagamento do débito previdenciário, no valor de R$ 85,02; - Que os débitos não-previdenciários em cobrança na PGFN, números de inscrição 00000060412006972 e 00000060412012546, estariam pendentes de julgamento na Secat/DRF/BHE/MG, pois foi solicitada revisão das dívidas por prescrição tributária. Ao final requer seja desconsiderado o ato de exclusão para que a empresa seja mantida no Simples Nacional. É o relatório. A DRJ/FNS julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com fundamento no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123 de 2006, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa (fls. 79 e 104): [...] alguns dos débitos que motivaram a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, cuja exigibilidade não estava suspensa em 03/09/2012, quando da expedição do ADE Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.461 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729575/2012-56 DRF/BHE nº 395021, foram regularizados mediante parcelamento somente em 04/06/2013, após o prazo fixado no § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006. [...] Diante do exposto, manifesto-me pela improcedência da manifestação de inconformidade e a consequente manutenção do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 495021, de 03/09/2012, que excluiu o contribuinte do SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. [...] É o meu voto. Dessa forma, a 3ª Turma da DRJ/FNS decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/FNS, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 46 a 49), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do Simples, realizada pela autoridade fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 50 a 73). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 3ª Turma da DRJ/FNS requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2012. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.461 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729575/2012-56 Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 24 de abril de 2014, vide termo de recebimento da RFB, fl. 46, face ao recebimento da intimação datada de 27 de março de 2014, fl. 40), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 495021, de 03 de setembro de 2012 (fl. 16), face os artigos 17, V, da Lei Complementar nº 123 de 2006; e alínea “d” do inciso II do artigo 73, combinada com o inciso I do artigo 76, ambos da Resolução CGSN nº 94 de 2011, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. Não obstante as decisões administrativas, a empresa contribuinte é categórica ao afirmar que comprovou sua regularização dentro do prazo de 30 dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Ocorre que as alegações da empresa contribuinte não merecem prosperar. Os débitos não quitados e com a exigibilidade não suspensa que motivaram a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional podem ser constatados à fl. 17, conforme documento do SIVEX - Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES anexo: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.461 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729575/2012-56 Importa mencionar que o disposto no art. 4º do Ato Declaratório Executivo determina que a pessoa jurídica tem o prazo de 30 dias contados da ciência do ADE para regularizar as pendências dos débitos que o ensejaram. Tendo tomado ciência do Ato Declaratório Executivo em 26 de setembro de 2012, a empresa contribuinte teria que regularizar suas pendências até o dia 26 de outubro de 2012, o que não ocorreu. Conforme se infere das Consultas de Dívida Ativa juntadas aos autos (fls. 21 a 30), os débitos com inscrições nº 60412006972 e 60412012546 que motivaram o Ato Declaratório Executivo, foram incluídos ao sistema de parcelamento apenas em 04 de junho de 2013 (fls. 23 e 29), sendo claramente intempestivo. Nesses termos, subsistindo débitos da empresa contribuinte, com exigibilidade não suspensa, à época da emissão do Ato Declaratório Executivo, a exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não restando comprovado a suspensão da exigibilidade do débito tributário no prazo legal estabelecido, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.461 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729575/2012-56 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, reconhecendo o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 495021, de 03 de setembro de 2012, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8400606 #
Numero do processo: 10183.903743/2012-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.107
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a Contribuição para o PIS/Pasep relativa ao PA 02/2008, considerando a saída com suspensão da contribuição para os produtos indicados nas notas fiscais de saída acostadas aos autos, após o quê, deve ser apurado eventual crédito em favor da recorrente.
Nome do relator: Lara Franco Franco Eduardo
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a Contribuição para o PIS/Pasep relativa ao PA 02/2008, considerando a saída com suspensão da contribuição para os produtos indicados nas notas fiscais de saída acostadas aos autos, após o quê, deve ser apurado eventual crédito em favor da recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/JFA (fls. 140 a 146): Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 20831.16671.170910.1.7.04-0184, onde a empresa acima qualificada pleiteou o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 1.703,79, referente a DARF de Contribuição para o PIS/Pasep com data de arrecadação 25/03/2010, período de apuração 28/02/2010 e total no montante de R$ 6.148,23. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/RS decidiu indeferir o pleito, sob o seguinte argumento: “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”. RE SO LU ÇÃ O GE RA DA N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 37 43 /2 01 2- 38 1222222222222222222222222222222222222222222222 -33333333333333333333333333333333333333333333333333333333333 8888888888888888888888888888888888888888888888888888888888 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a Contribuição julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a Contribuição para o PIS/Pasep relativa ao PApara o PIS/Pasep relativa ao PA para os produtos indicados nas notas fiscais de saída acostadas aos autos, após o quê, deve ser para os produtos indicados nas notas fiscais de saída acostadas aos autos, após o quê, deve ser apurado eventual crédito em favor da recorrente. apurado eventual crédito em favor da recorrente. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.107 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903743/2012-38 Regularmente cientificada do indeferimento, a contribuinte protocolou suas contrarrazões alegando em síntese que: DOS FATOS A inexistência do crédito ocorreu por falta de retificar a DCTF referente 02/2010 entregue em 09/04/2010 recibo n° 18.49.93.92.6662 a qual constou indevidamente o valor de R$ 28.376,43 Débito relativo a COFINS, retificada em 25/09/2012 conforme recibo n° 34.99.18.84.67.67. DO DIREITO Em 25/09/2012 com a entrega da DCTF retificadora de 02/2010, verifica-se a existência do crédito. DO MÉRITO A Instrução Normativa 977/2009 entre outras determinações, estabelece que: Estão suspensos dos pagamento do PIS e da COFINS a Receita bruta da venda de gado bovino, carnes couros etc. Em sede de manifestação de inconformidade a empresa não apresentou as notas fiscais relativas às operações no mes ou quaisquer outros documentos que pudessem formar convicção para o julgamento da lide. Assim sendo e considerando o princípio da verdade material que norteia os atos administrativos em matéria tributária, bem como a necessidade de comprovação do verdadeiro valor da Contribuição (Contribuição para o PIS/Pasep) devida (PA - 28/02/2010) cujo DARF objeto do crédito pleiteado foi recolhido em 25/03/2010 (principal no montante de R$6.148,23) e, ainda, com o objetivo de possibilitar o julgamento da lide, o presente processo foi encaminhamento à DRF de origem para que fosse procedida diligência nos livros e documentos fiscais mantidos pela empresa, para apurar o montante da mencionada contribuição devida no período de apuração 28/02/2010 proveniente de saídas sem a suspensão prevista no art. 2º da IN RFB nº 977, de 2009. Em resposta à intimação expedida a empresa apresentou os documentos de fls. 41 e seguintes e a DRF Cuiabá informou o seguinte: ... foi solicitado diligência nos livros e documentos fiscais mantidos pela empresa, visando apurar o montante da mencionada contribuição devida no período de apuração 28/02/2010 proveniente de saídas sem a suspensão prevista no art. 2º da IN RFB nº 977 de 2009. Por meio da Intimação 0019/2015-SEORT/DRF-CUIABÁ/MT (fls. 39 a 40), o contribuinte foi intimado a apresentar cópia das notas fiscais emitidas no período de fevereiro de 2010, cópia das folhas dos Livros Diário e Razão onde foram registradas as operações de venda de fevereiro de 2010 e demais documentos ou planilhas que o contribuinte achar devido para detalhar as informações fornecidas. O contribuinte enviou 14 Notas Fiscais de saída de números 13 a 26, totalizando R$ 812.619,00. Encaminhou também 2 Notas Fiscais de entrada da empresa JBS S/A (n°9.981 no de valor R$ 332.358,72 e n° 9.995 no de valor R$ 623.522,16) tendo ele como remetente, totalizando R$ 945.880,88. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.107 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903743/2012-38 ... também enviou cópias das folhas dos livros diário e razão (fls. 65 e 66), onde registra duas vendas no valor de R$ 623.522,16 (conf. NF 9995) e R$ 322.358,72 (conf. NF 9981) totalizando R$ 945.880,88. ... o contribuinte informou no Dacon o valor de R$ 945.880,88 referente a receitas do período de fevereiro de 2010. ... há uma divergência entre o valor informado no Dacon como receita do período de fevereiro de 2010 (R$ 945.880,88) e os valores informados nos livros contábeis (R$ 945.880,88) com os valores das notas fiscais de saída (R$ 812.619,00). A IN RFB n° 977 de 2009, ... afirma que nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Nas Notas Fiscais de saída emitidas pela empresa e encaminhadas não constam esta expressão. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos de que: Ø As regras que versam sobre suspensão do PIS-COFINS , pela sua natureza exoneratória, devem ser interpretadas literalmente; Ø O art. 32, inc. I, da Lei nº 12.058/2009 dispõe que ficam suspensos o pagamento do PIS-COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; Ø O art. 32, parágrafo único, inc. II, da mesma Lei nº 12.058/2009 estabelece que a suspensão referida seria aplicada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; Ø O aludido dispositivo legal foi disciplinado pela IN SRF nº 977/2009, ato que, conquanto tenha previsto a suspensão do pagamento do PIS-COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de animais vivos classificados na posição 01.02 do NCM, determinou a aposição da expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, acrescida do dispositivo legal correspondente; Ø As notas fiscais emitidas pela contribuinte não observaram as exigências previstas na legislação que rege a matéria, do que se concluiria que as operações foram praticadas fora do regime suspensivo, sendo devidas as contribuições. O contribuinte foi intimado acerca do acórdão que julgou a impugnação em 06/08/2015, conforme “AR” anexado ao presente processo (fl. 148). Insatisfeito com o teor da Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.107 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903743/2012-38 decisão, em 20/08/2015 interpôs Recurso Voluntário (fls. 175 a 195), alegando, resumidamente, que: Ø O art. 2º, § 2º, da IN SRF nº 660/2006, que disciplinou sobre a comercialização de produtos agropecuários prevista na Lei nº 10.925/2004, já conteria a previsão da exigência de aposição da expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS” na nota fiscal de venda do produto beneficiado com a suspensão das contribuições; Ø Ao analisar os efeitos do descumprimento da obrigação acessória prevista no citado § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006, a Receita Federal teria, por meio da Solução de Divergência nº 15/2012, pacificado o entendimento de que o descumprimento de tal obrigação acessória não afastaria a suspensão da incidência da contribuição, instituída pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004; Ø A IN RFB nº 977/2009, art. 2º, § 2º, sobreveio à IN SRF nº 660/2006 ao tratar do tema em análise, porém, aquele ato não haveria promovido qualquer alteração no dispositivo que foi objeto da Solução de Divergência nº 15/2012, posto que a redação acerca da matéria permaneceu idêntica; Ø Considerando o a finalidade informativa da obrigação acessória em questão, a ausência da expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, somado à indicação do dispositivo legal previsor do regime, não poderia gerar o afastamento do direito creditório decorrente da suspensão do pagamento das contribuições. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente colocado, verifica-se que se trata de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior do PIS do Período de Apuração-PA 02/2010, para quitação de débito do IRRF (código de receita 1708) do PA 06/2010, não homologada pela Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.107 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903743/2012-38 unidade de origem da RFB, em razão do DARF ali discriminado já ter sido integralmente utilizado para pagamento de débito declarado em DCTF original. Argumenta a recorrente que a receita apurada no PA em questão resulta de vendas de bovinos, operações estas submetidas ao regime de suspensão do PIS e COFINS, por isso seria indevido o recolhimento daquela primeira contribuição. Considerando as informações obtidas na diligência determinada pela DRJ, a decisão recorrida não se opõe à alegação de que as operações de venda realizadas pela recorrente estariam em tese sujeitas à suspensão, mas afirma que não foram obedecidas as condições previstas na “legislação em vigor” para a fruição do regime, que, na verdade, seria no caso uma única, qual seja, a aposição nas notas fiscais da expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, acompanhada do dispositivo legal previsor do dito regime suspensivo. Portanto, inicialmente a controvérsia parece cingir-se em averiguar se o não cumprimento da exigência contida no art. 2º, § 2º, da IN RFB nº 977/2009 resulta na impossibilidade do contribuinte beneficiar-se do regime da suspensão, de onde decorreria elucidar se o pagamento da contribuição foi indevido ou não. Todavia, uma análise mais profunda da situação nos conduz a aspectos não abordados, ainda. A suspensão do PIS-COFINS sobre a cadeia do setor frigorífico inicia-se nas transações com bovinos vivos realizadas por pessoas jurídicas, nas suas operações de venda para outras pessoas jurídicas que produzam carnes bovinas frescas, refrigeradas, congeladas, sebo, couro e pele, não alcançando o regime, todavia, as operações a consumidores finais ou de venda a varejo dos produtos mencionados. Durante todo o ciclo, o pagamento das aludidas contribuições permanece suspenso, para voltar a ser devido apenas nas operações de vendas aos consumidores finais ou no sistema de varejo. Analisando o acervo documental trazido ao processo, especialmente as notas fiscais de venda emitidas pela recorrente (fls. 41 a 73), verifica-se que, conquanto não tenha havido a aposição da expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, acrescida do dispositivo legal de suporte, não houve o destaque das contribuições em campo próprio no corpo dos referidos documentos fiscais, conforme se ilustra a seguir: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.107 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903743/2012-38 Assinale-se que as demais 13 (treze) notas fiscais de saída emitidas pela recorrente se encontram com os campos destinados ao PIS-COFINS igualmente preenchidos. Assim sendo, o adquirente do produto não se beneficiou do crédito de PIS- COFINS que a operação poderia gerar, acaso não tivesse sido obedecido o regime de suspensão das contribuições. Acrescente-se que o DACON retificador indica inexistência de PIS/Pasep a Pagar, porém o Livro Diário apresenta R$ 6.148,23 de “PIS A RECOLHER N/MÊS FEV/10” (vide documentos colacionados por ocasião da diligência). Conforme entendimento de Marcos Vinícius Neder1, diferentemente do que sucede no processo judicial, no processo administrativo-fiscal, “em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material (...), devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado”. De modo que o nosso foco aqui se volta para apuração da verdade dos fatos, para além do que se contenha no conjunto dos documentos até o momento coligidos. Em consulta ao Portal Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br), site de domínio público desenvolvido pela Receita Federal do Brasil em parceria com as Administrações Tributárias Estaduais, que, por seu turno, possibilita a pesquisa dos dados de todas as notas fiscais eletrônicas emitidas em âmbito nacional através da chave de acesso contida nos documentos fiscais, constata-se que as notas fiscais de saída que constam às fls. 41 a 73 1 Neder, Marcos Vinicius. Processo Administrativo Fiscal Comentado, 3ª Edição, Editora Dialética, p. 78. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.107 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903743/2012-38 foram emitidas pelo contribuinte com o Código de Situação Tributária – CST de nº 09 para o PIS-COFINS, qual seja este: “Operação com suspensão da contribuição”. Cabe notar que não há campo, no corpo da nota fiscal, para aposição do CST relativo ao PIS-COFINS, encontrando-se este código entre os dados informados no sistema eletrônico quando da emissão do referido documento fiscal. A título apenas de observação, o CST declarado para o ICMS, que deve se encontrar visível no corpo das notas fiscais de venda de mercadorias e produtos, é o de nº 51 – Diferimento. Ou seja, os animais vivos tiveram saída do estabelecimento do recorrente com as contribuições para o PIS e COFINS em suspensão e com o ICMS diferido para fases seguintes. À vista do que se coloca, em que pese não constar no corpo da nota fiscal a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, o fato é que a saída do produto esteve submetida ao regime suspensivo das contribuições em referência. De sorte que, ante os dados contidos nas notas fiscais e as informações fornecidas pelo Portal governamental Nota Fiscal Eletrônica, somados aos documentos adicionados ao processo na oportunidade da diligência, conclui-se haver fortes indícios da existência do crédito pleiteado na DCOMP nº 20831.16671.170910.1.7.04-0184. Face ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB assim proceda: 1º) seja refeita a apuração do PIS relativo ao PA 02/2010, com base na escrita fiscal e contábil da pessoa jurídica, considerando a saída dos animais vivos com a suspensão da contribuição, como efetivamente se verifica, de acordo com as informações antes prestadas pelo vendedor quando da emissão das notas fiscais no Portal Nota Fiscal Eletrônica; 2º) compare o valor que for apurado para o PIS relativo ao PA 02/2010 com o valor recolhido via DARF em 25/03/2010 e identifique o saldo credor em favor da recorrente − se houver, para o período em alusão; 3º) confirme se o saldo de crédito em favor da recorrente – acaso confirmado – mostra-se suficiente para a compensação do débito indicado na DCOMP nº 20831.16671.170910.1.7.04-0184; 4º) cientifique o contribuinte do resultado das apurações da diligência e da possibilidade de impugnação dos cálculos em 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência. Concluso o procedimento descrito, o presente processo deve retornar ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.107 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903743/2012-38 Lara Moura Franco Eduardo Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733257/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ENGENHARIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 32 57 /2 01 5- 71 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733257/2015-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733257/2015-71 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733257/2015-71 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733257/2015-71 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.001418/99-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FINSOCIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A perda do objeto do litígio, prejudicado pelo reconhecimento judicial do direito a repetição de indébito por meio de compensação superveniente à interposição do pedido de restituição original, é causa de extinção do feito, não devendo ser conhecido o Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-007.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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FINSOCIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A perda do objeto do litígio, prejudicado pelo reconhecimento judicial do direito a repetição de indébito por meio de compensação superveniente à interposição do pedido de restituição original, é causa de extinção do feito, não devendo ser conhecido o Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de restituição de FINSOCIAL formulado pelo sujeito passivo, protocolado em 02/06/1999, referente ao período de setembro/1989 a março/1992 (e-fls. 3/7). O AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 14 18 /9 9- 11 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001418/99-11 pedido de restituição foi instruído com as guias de recolhimento DARF (e-fls. 9/19) e outros documentos fiscais. O direito à restituição foi reconhecido com fulcro nas manifestações do Supremo Tribunal Federal, mas o pedido foi indeferido em razão da prescrição do direito do sujeito passivo face o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. O Parecer pelo indeferimento do pedido de restituição assim se manifestou: No caso em tela, a extinção dos créditos tributários referentes ao FINSOCIAL ocorreu no período de 10/1989 a 04/1992 nas datas dos respectivos pagamentos, contudo, o interessado somente formalizou o pedido de restituição em 02/06/1999. Operou-se, portanto, em conformidade com os dispositivos retrocitados, a DECADÊNCIA do direito à restituição pleiteada. (e-fl. 74) Com fulcro nesse parecer foi proferido o despacho decisório n.º 156/2000 indeferindo o pedido de restituição (e-fl. 76). Intimada dessa decisão, a empresa apresentou manifestação de inconformidade invocado a tese dos 5 + 5 para a realização da restituição e afirmou ao final que iria ingressar com ação ordinária de repetição de indébito perante a Justiça Federal para ter seu direito reconhecido. Intimado a apresentar cópia da petição inicial referente a esse processo, a empresa restou silente. Contudo, pelo extrato de andamentos processuais públicos o fisco verificou a informação da interposição de Mandado de Segurança n.º 2000.33.00.021683-9. Sem informações prestadas pela empresa, a Delegacia de Julgamento entendeu por reconhecer a concomitância, sendo que a defesa administrativa apresentada pela empresa não foi conhecida: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, em face do princípio da unicidade da jurisdição contemplado pela Carta Política (e-fl. 112) Inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário reiterando a tese dos 5 + 5 para o pedido de restituição. Por meio da Resolução n.º 201-00.136 do Segundo Conselho de Contribuintes, o julgamento do processo foi convertido em diligência para que a petição inicial do processo judicial fosse anexado aos autos e para confirmar a fase processual da ação (e-fl. 152/158). Em 23/09/2019 foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal no qual a fiscalização traz uma clara síntese dos processos judiciais que foram interpostos em relação à matéria objeto do presente processo administrativo: O presente processo, que tem como objeto pedido de restituição de Finsocial, se encontrava no então Segundo Conselho de Contribuintes, quando os membros da Primeira Câmara resolveram converter o julgamento do recurso em diligência por meio da Resolução nº 201-00.136, de 20/06/2001 (fls. 154 a 158). Foi solicitada a verificação da fase processual da ação impetrada pela recorrente, informando eventual julgamento de mérito. A princípio, destaque-se que a pesquisa do andamento do MS nº 2000.33.00.021683-9, realizada pela DRJ, demonstra que esta ação judicial, com protocolo em 14/08/2000, tinha por objeto obter devolução/compensação de recolhimentos indevidos a título de Finsocial. Este processo recebeu sentença sem Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001418/99-11 exame do mérito por impossibilidade jurídica do pedido em 17/08/2000 e foi arquivado em 08/11/2000 – vide consulta de movimentação processual à fl. 266. No mesmo mês de apresentação do recurso ao Conselho de Contribuintes, precisamente em 31/10/2000, a empresa impetrou outro Mandado de Segurança, registrado sob o número 2000.33.00.030965-2, pretendendo ter reconhecido seu direito à compensação de valores pagos a maior a título de Finsocial com débitos próprios, conforme se observa da petição inicial, cópia incluída às fls. 185 a 195. Conforme cópia dos documentos do processo judicial inserida às fls. 267 a 325, esta ação teve sentença parcialmente favorável à interessa reconhecendo-lhe o direito de compensar o que foi pago a maior de Finsocial com tributos administrados pela RFB nos seguintes termos: Isto posto, concedo, em parte, a segurança requestada, para reconhecer o seu direito de compensar os valores que pagou indevidamente a título da referida contribuição, com alíquotas superiores a 0,5% (cinco décimos por cento), não alcançados pela decadência nos termos da fundamentação deste julgado e observados os limites legais, com os débitos de suas responsabilidades relativos a impostos e contribuições federais, assegurando, ainda, a incidência sobre aqueles valores de correção monetária com base no IPC e INPC, sendo que, a partir de janeiro de 1992, com base na UFIR. Estabeleço, outrossim, que sobre a totalidade dos valores a serem compensados, conforme for apurado em liquidação, deverão incidir os expurgos inflacionários previstos..., bem como os juros equivalentes à taxa referencial do SELIC. [...] Houve apelação da União e da empresa, tendo sido denegado o recurso da União, dado provimento à apelação da empresa e provimento em parte à remessa oficial para “reformando, parcialmente, a sentença discutida, reconhecer o direito de as Suplicantes pleitearem a compensação dos valores recolhidos a maior, no período de outubro de 1989 a abril de 1992 e determinar que a correção monetária seja aplicada na forma especificada nos itens 13 a 17 supra”. A União ainda entrou com embargos de declaração ao acórdão da apelação, os quais foram rejeitados. Seus Recursos Especial e Extraordinário foram inadmitidos. Em sede de agravo de instrumento, o Recurso Especial teve o provimento negado e o Recurso Extraordinário foi declarado prejudicado por decisão que, reconhecendo a consonância do julgado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, transitou em julgado em 15/10/2013. Após o trânsito em julgado, visando realizar as compensações administrativamente, a contribuinte, com base nos artigos 81 e 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, renunciou à execução do título judicial, cujo requerimento foi homologado em 25/10/2013. Incluímos consulta de movimentação processual às fls. 326 a 332. Na sequência, a interessada protocolou o processo administrativo nº 10530.723609/2014-20, que contempla pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, tendo seu pleito sido deferido em 17/07/2014 pelo Despacho Decisório nº 648, cuja cópia incluímos às fls. 333 a 337. Atendido ao quanto demandado na diligência, devolva-se o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, para a retomada do julgamento do recurso voluntário. (e-fls. 338/340 - grifei) Em seguida, os autos foram direcionados a esse Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001418/99-11 Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não cabe ser aqui conhecido, vez que prejudicada sua análise por este Colegiado. Como evidenciado na diligência fiscal, todo o período abrangido no presente pedido de restituição foi objeto de uma ação judicial específica (Mandado de Segurança n.º 2000.33.00.030965-2) por meio do qual o sujeito passivo obteve provimento final, transitado em julgado, reconhecendo o direito da ora Recorrente pleitear “a compensação dos valores recolhidos a maior, no período de outubro de 1989 a abril de 1992” a título de FINSOCIAL (e- fl. 216). O sujeito passivo habilitou seu crédito judicial por meio do processo administrativo nº 10530.723609/2014-20, evidenciando seu intuito de exercer seu direito à compensação reconhecido judicialmente. Com isso, o presente pedido de restituição perdeu seu objeto de forma superveniente 1 , vez que com fulcro em decisão judicial transitada em julgado o contribuinte irá obter a repetição de indébito do FINSOCIAL correspondente ao mesmo período (outubro/1989 a abril/1992) por meio de pedido(s) administrativo(s) de compensação. 2 Especificamente quanto à competência de setembro/1989, observa-se que a discussão quanto à prescrição do direito do sujeito passivo já foi enfrentada na seara judicial no referido Mandado de Segurança 2000.33.00.030965-2, inexistindo discussão de mérito a ser resolvida nesta seara administrativa. Com efeito, como se depreende da petição inicial do Mandado de Segurança, o presente processo administrativo foi expressamente identificado como causa de pedir do processo judicial, no qual foi invocada a discussão quanto à prescrição (e-fl. 196): 1 Nesse sentido: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A perda do objeto do litígio, por restar prejudicado por fato superveniente à interposição do pedido de restituição original, é causa de extinção do feito, não devendo ser conhecido do recurso voluntário. (Processo 16306.000069/2007-13 Sessão 05/12/2019 Relator Martin da Silva Gesto Acórdão 2202-005.842) 2 Vide ainda: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO. A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido de restituição anteriormente formulado que pretendia o reconhecimento do direito à restituição do crédito aproveitado na compensação. (Processo 10880.661909/2012-76 Sessão 17/06/2019 Relator Rosaldo Trevisan Acórdão 3401- 006.325) Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001418/99-11 E essa questão foi objeto da decisão judicial que transitou em julgado, como se depreende do trecho do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1º Região (e-fl. 206): Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001418/99-11 Com o trânsito em julgado ocorrido em 15/10/2013, cabe tão somente a aplicação da decisão judicial, que somente reconheceu a existência de direito de crédito a partir de outubro/1989. De toda forma, eventuais discussões quanto à validade do crédito e a extensão da decisão judicial poderão ser travadas nos processos administrativos próprios (processos de compensação vinculados ao processo de habilitação nº 10530.723609/2014-20) e não mais no presente processo, que perdeu seu objeto. Assim, confirma-se que inexistem quaisquer matérias de fato e de mérito a serem apreciadas neste processo administrativo, com a perda superveniente de seu objeto. O pedido de restituição formulado restou prejudicado com o reconhecimento judicial do direito a repetição de indébito por meio de compensação, a ser concretizado nos processos administrativos próprios. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16624.001587/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos de despesas médicas é condição de dedutibilidade das referidas despesas, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Cabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte comprova a efetividade dos serviços realizados. Os documentos apresentados fazem prova suficiente das despesas médicas realizadas, devendo ser restabelecida parte das deduções. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, o que não verifica-se no caso concreto, não devem ser acolhidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2401-007.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as despesas médicas com os profissionais Francisco Ribeiro de Moraes (R$ 229,00), Adnan Abdul Kadri (21.700,00), Maria Lúcia R. Amaral (7.500,00) e Paula Lenira Freitas (10.500,00). Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo, que davam provimento parcial em menor extensão, mantendo a glosa do valor pago a Paula Lenira Freitas (10.500,00). Vencida em primeira votação a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, que dava provimento ao recurso, restabelecendo também a despesa médica descontada em folha pela Pref. Mun. S. Paulo (575,94). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos de despesas médicas é condição de dedutibilidade das referidas despesas, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Cabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte comprova a efetividade dos serviços realizados. Os documentos apresentados fazem prova suficiente das despesas médicas realizadas, devendo ser restabelecida parte das deduções. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, o que não verifica-se no caso concreto, não devem ser acolhidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.

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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos de despesas médicas é condição de dedutibilidade das referidas despesas, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Cabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte comprova a efetividade dos serviços realizados. Os documentos apresentados fazem prova suficiente das despesas médicas realizadas, devendo ser restabelecida parte das deduções. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, o que não verifica- se no caso concreto, não devem ser acolhidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as despesas médicas com os profissionais Francisco Ribeiro de Moraes (R$ 229,00), Adnan Abdul Kadri (21.700,00), Maria Lúcia R. Amaral (7.500,00) e Paula Lenira Freitas (10.500,00). Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo, que davam provimento parcial em menor extensão, mantendo a glosa do valor pago a Paula Lenira Freitas (10.500,00). Vencida em primeira votação a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, que dava provimento ao recurso, restabelecendo também a despesa médica AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 15 87 /2 00 8- 32 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16624.001587/2008-32 descontada em folha pela Pref. Mun. S. Paulo (575,94). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SP2) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo o Crédito Tributário em parte, conforme ementa do Acórdão nº 17-42.650 (fls. 53/57): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESA MEDICA. GLOSA. COMPROVADAS PARCIALMENTE. A dedutibilidade das despesas médicas está vinculada à apresentação de comprovante de pagamento nos moldes exigidos pela legislação do imposto de renda. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata da NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 11/14), lavrado em 07/04/2008, referente ao Ano- calendário 2006, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 26.493,50, sendo R$ 14.253,02 de Imposto Suplementar, código 2904, R$ 10.689,76 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 1.550,72 de Juros de Mora, calculados até 30/06/2008. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16624.001587/2008-32 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 12), temos que o contribuinte deduziu indevidamente despesas médicas no valor de R$ 51.829,16, por falta de comprovação efetiva dos pagamentos destas despesas. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 14/04/2008 (fl. 47) e, em 30/04/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/04. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP2 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-42.650, em 21/07/2010 a 11ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada, restabelecendo as despesas no montante de R$ 11.324,22. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP2, via Correio, em 10/08/2010 (AR - fl. 62) e, inconformado com a decisão prolatada, em 09/09/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 63/67, onde alega que: 1. O simples fato de não constar no recibo alguns dos requisitos do artigo 80 § 1°, inciso III do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, não invalida o documento; 2. Juntou aos autos declarações feitas pelos beneficiários dos pagamentos realizados pelo contribuinte confirmando a prestação dos serviços, o que deixa claro que estes serviços foram realmente prestados e por isso podem ser utilizados para dedutibilidade do imposto de renda. (Docs. n° 04 a 08 - fls. 71/75); 3. Todas as despesas médicas glosadas foram realizadas e estão comprovadas com os documentos juntados no RV. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de dedução indevida de despesas médicas relativas ao Ano-Calendário de 2006. Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16624.001587/2008-32 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha o seguinte: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16624.001587/2008-32 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Importante destacar ainda o que dispõe o artigo 73 acerca da justificação das despesas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (Grifamos). Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Conforme análise sistemática da legislação constata-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis acerca da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive relacionadas (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fiscalização assevera que de acordo com o disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação ou justificação. Afirma que, regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação, procedendo-se assim ao lançamento. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação, excluindo as despesas médicas comprovadas através da apresentação de Nota Fiscal ou recibos, deixando de acatar as demais despesas médicas em virtude de os recibos não possuírem todos os requisitos legais constantes no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), especificamente o parágrafo 1º, inciso III, conforme tabela indicada à fl. 56, que indica a falta do endereço e/ou CPF. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16624.001587/2008-32 O contribuinte, por ocasião do Recurso Voluntário, trouxe aos autos a retificação dos recibos, quantos aos profissionais FRANCISCO RIBEIRO DE MORAES, ADNAN ABDUL KADRI, MARIA LUCIA R. AMARAL, PREF. MUN. S. PAULO, através de declarações por eles apresentadas, de modo a atender o disposto na legislação de regência, bem como o que ficou delimitado na decisão de piso. Dessa forma, em face do teor da acusação fiscal e tendo em vista a decisão proferida pela DRJ que determinou a limitação da lide, ora à apresentação de endereço, ora à apresentação de CPF do beneficiário, e em face do atendimento por parte do contribuinte do que restou disposto na DRJ, entendo que nesse caso restou comprovada a prestação do serviço e a despesa médica, motivo porque os respectivos valores são passíveis de dedução dos rendimentos tributáveis, devendo ser afastada a glosa e restabelecida a dedução. Com relação à beneficiária Paula Lenira Freitas, a decisão de piso aceitou apenas a Nota Fiscal no montante de R$ 1.000,00 relativo ao tratamento de fisioterapia, por conter todos os requisitos legais, no entanto, quanto aos demais recibos, por trata-se de sessões de massoterapia, não acatou a dedução da despesa por não ter previsão legal. O Recorrente assevera que o tipo de tratamento que o profissional fisioterapeuta propõem, não deve influenciar na dedução do referido serviço, pois a massoterapia é uma das espécies de tratamentos da fisioterapia e foi prestado por fisioterapeuta, o que por si só, possibilita a dedução de todas as despesas com o tratamento do imposto de renda. Ocorre que o motivo médico do tipo de tratamento fisioterápico não foi questionado pela acusação fiscal que apenas glosou as despesas relacionadas ao tratamento com a fisioterapeuta. Ademais, a partir do momento que a massoterapia é requerida e feita por um fisioterapeuta, deve ser deduzido. O fisioterapeuta emitiu nota fiscal e o serviço foi realizado pelo profissional de saúde, não restando dúvidas de que trata de serviço de fisioterapia. Assim, diante dos documentos já adunados aos autos, da declaração de fl. 71 anexada junto ao Recurso Voluntário, e em face do que dispõe a acusação fiscal, entendo que restou comprovada a prestação do serviço e despesa médica, devendo ser restabelecida a dedução de R$ 10.500,00. No que tange ao desconto em folha realizado pela Prefeitura Municipal de São Paulo, o contribuinte traz aos autos o documento de fl. 75 que comprova a despesa médica no valor de R$ 575,94, razão porque deve ser restabelecida a dedução. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer as despesas médicas com relação aos profissionais FRANCISCO RIBEIRO DE MORAES (R$ 229,00), ADNAN ABDUL KADRI (21.700,00), MARIA LUCIA R. AMARAL (7.500,00), e PAULA LENIRA FREITAS (10.500,00), bem como a despesa médica da PREF. MUN. S. PAULO (575,94). (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16624.001587/2008-32 Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, apenas quanto a despesa médica com a Prefeitura do Municipio de São Paulo, como passaremos a demonstrar. O motivo da divergência não diz respeito propriamente dito a comprovação ou não da referida despesa, mas sim em relação ao conhecimento da alegação (delimitação da lide – preclusão). Primeiramente indispensável trazermos às alegações do contribuinte na sua impugnação, senão vejamos: 06 — E mais, o contribuinte dispõe de todos os comprovantes das despesas médicas, que efetuou no ano-calendário 2006 e que, no uso e gozo de um direito a ele outorgado por Lei, utilizou como dedução em sua Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física, e ora apresenta, conforme abaixo relacionado: Conforme transcrição encimada, resta claro que o contribuinte restringiu-se sua insurgência as despesas elencadas na planilha, em nada se manifestando acerca da glosa referente a despesa com a Prefeitura de São Paulo. Em outras palavras, a lide ficou delimitada a estas despesas. No recurso, apresentou inovação ao questionar especificamente a glosa já mencionada, qual seja: PREF. MUNC. SÂO PAULO. Dito isto, nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Afinal, o recorrente tem o ônus da impugnação específica, devendo apresentar seus pontos de discordância e os motivos de fato e de direito, considerando não infirmada a matéria não expressamente tratada, conforme dispõe o inciso III do art. 16 do Decreto supra, que regem a impugnação, Caracterizando, in casu, a preclusão consumativa. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16624.001587/2008-32 Nessa toada, não merece acolhimento a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual não há que se falar em comprovação da despesa. Quanto as demais despesas, concordo com o posicionamento explicitado pela Nobre Relatora. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para restabelecer as despesas médicas com relação aos profissionais FRANCISCO RIBEIRO DE MORAES (R$ 229,00), ADNAN ABDUL KADRI (21.700,00), MARIA LUCIA R. AMARAL (7.500,00) e PAULA LENIRA FREITAS (10.500,00), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36670.000139/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1996 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 2401-007.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 67 0. 00 01 39 /2 00 6- 10 Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 2 pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 383 e ss). Pois bem. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, no valor de R$ 10.730,05 (dez mil, setecentos e trinta reais e cinco centavos), consolidado em 07/12/2005. Conforme Relatório Fiscal (fls. 284 a 290), nesta notificação foram apuradas, através do levantamento FPG – Folha de Pagamento, as contribuições arrecadadas dos segurados e não recolhidas à Previdência Social, no período de 06/1995 a 12/1996. Conforme o mesmo relatório, foi solicitada à empresa, mediante Termos de Intimação para Apresentação de Documentos = TIAD, anexos aos autos (fls. 279 e 281), a apresentação da folha de pagamento em arquivo digital, seguindo o formato do Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, aprovado pela Portaria MPS/SRP n° 58/2005. Consta que a empresa forneceu em mídia não regravável diversas versões desse arquivo, sendo que o definitivo foi entregue em 03/10/2005. A fiscalização, então, ao receber o CD, executou um Sistema Gerador de Código – SGC, o qual gerou o código de identificação n° 705512835. Este código pode ser utilizado a qualquer tempo para verificação da autenticidade dos arquivos digitais fornecidos, sendo que, após a sua geração, qualquer alteração promovida nos arquivos digitais entregues implicará nova autenticação e, consequentemente, geração de novo código de identificação. Posteriormente, foi impresso o relatório de acompanhamento de 03/10/2005, tendo sido entregue uma cópia ao contribuinte, o qual tomou ciência do documento Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36670.000139/2006-10 (fls. 282). Consta ainda que o CD entregue pela empresa contém um arquivo que é o resultado da compactação de diversos arquivos, entre eles, a folha de pagamento no formato MAND. O relatório fiscal esclarece que, utilizando sistema de fiscalização em meio digital, foi procedida à importação do mencionado arquivo de folha de pagamento e, após análise dos dados importados, verificou-se que o período compreendido entre 01/1995 e 04/1996 não estava incluso neste arquivo, de forma que foi procedido o levantamento diretamente da folha de pagamento em meio papel do período fiscalizado. O relatório esclarece ainda que o montante apurado está demonstrado no relatório DAD – Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04 a 06), sendo que o valor apresentado em cada competência é o valor devido apurado após as deduções e apropriações dos valores recolhidos pela empresa, levando-se em consideração as apropriações em todos os levantamentos do procedimento fiscal, segundo um critério determinado. Os valores recolhidos foram obtidos através dos sistemas informatizados da Previdência. Informa que o contribuinte descontou dos segurados empregados a contribuição previdenciária por eles devida, cumprindo assim o disposto no art. 30, I, a da Lei 8.212/91, mas descumpriu em parte o disposto na alínea b do mesmo inciso. Encontram-se explicitadas as alíquotas utilizadas, bem como a fundamentação legal do crédito apurado. Cientificado da presente notificação em 11/01/2006 (fls. 329), o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 26/01/2006 (fls. 331 a 376), na qual faz, em síntese, as alegações a seguir. 1. O relatório fiscal descreve de forma concisa que se trata de débito correspondente à parte do segurado, sem contudo demonstrar a origem das diferenças entre os valores efetivamente recolhidos e os valores supostamente devidos. A afirmação de forma genérica e unilateral de que a notificada deixou de recolher valores devidos à Previdência Social, sem demonstrar a origem e a natureza da contribuição, impede a perfeita identificação da obrigação inadimplida, cerceando seu direito à ampla defesa. 2. O relatório fiscal afirma que a impugnante forneceu em mídia não regravável diversas versões dos arquivos magnéticos, sendo a última entregue em 03/10/2005. Contudo, deixa de apreciar as informações posteriores sobre as inconsistências dos valores apresentados, em face das alterações nos sistemas informatizados executados pela empresa prestadora de serviços de informática. 3. As informações inconsistentes foram utilizadas em detrimento das informações regulares devidamente contabilizadas. Se a fiscalização aceitou como regular o Livro Diário, sem desconsiderá-lo, não poderia ter utilizado bases inconsistentes fora da contabilidade para gerar bases imponíveis de obrigações tributárias. Tanto é verdade que o Auto de Infração apenas registra erro de títulos de contas e não inconsistência dos valores ali contabilizados. 4. O obscurantismo do ato administrativo o inquina de nulidade, conforme doutrina de Hely Lopes Meirelles. Assim, deveria o auditor fiscal, ante ao princípio da legalidade, descrever com clareza a infração cometida e fundamentar juridicamente a base imponível de forma precisa, possibilitando com sua identificação 0 exercício da ampla defesa na esfera administrativa. 5. Nesse sentido, menciona os artigos 37, 150, I e 5°, LV da Constituição Federal de 1988, artigos 97, I e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Cita doutrina e alega a inobservância aos princípios da legalidade, finalidade e moralidade e aos artigos 2° e 50, II, da Lei 9.784/99. 6. Alega decadência do direito de se constituir o crédito tributário no período objeto do lançamento, discorrendo sobre o tema e sobre o lançamento por homologação, Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36670.000139/2006-10 transcrevendo o art. 150, § 4° do CTN. Afirma que, nesta modalidade de lançamento, o prazo de decadência de cinco anos conta-se a partir da ocorrência do fato gerador e não a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que se extinguiu o direito de rever e homologar o lançamento. Nesse sentido, cita jurisprudência dos tribunais. 7. Alega a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, que define o prazo elástico de decadência de dez anos, citando art. 149, V e 173, I do CTN. 8. Afirma que a natureza tributária das contribuições dos artigos 149 e 195 da Constituição Federal foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e que os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, ao fixar o prazo de dez anos para a decadência do direito de se constituir o crédito e para a cobrança da contribuição social, contrariaram as regras do CTN. 9. Argumenta que a Constituição de 1988 reservou à lei complementar a competência para disciplinar matéria atinente à decadência tributária. A Lei 5.172/66, recepcionada como Lei Complementar, estabelece prazo decadencial de cinco anos, de forma que o dispositivo do art. 45 da Lei 8.212/91 fere o princípio da competência legislativa. 10. Nesse sentido, transcreve decisões de tribunais. 11. Afirma que o Relatório DAD indica diferenças a recolher, confirmando que houve pagamento antecipado do tributo. Desse modo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário começou a fluir da data dos fatos geradores, tendo passado mais de cinco anos da data da última competência exigida, motivo pelo qual requer a anulação do lançamento. 12. Impugna a pretensão da fiscalização em apontar os sócios da notificada como co- responsáveis pelo lançamento, uma vez que indevida, pois a notificação não pode surtir efeitos quanto aos mesmos, conforme se depreende do disposto nos artigos 135, III do CTN e 158 da Lei 6.404/76. 13. Somente era possível se atribuir responsabilidade pessoal aos diretores se estivesse provado, mediante apuração em procedimento fiscal, que os referidos tivessem praticado condutas ensejadoras da tributação em comento e que o fizeram com culpa ou dolo, conforme decisão que transcreve. 14. Afirma que o Auditor Fiscal não apontou a ocorrência dos requisitos antes mencionados, que autorizariam atribuir aos sócios a responsabilidade pessoal pelas obrigações previdenciárias, limitando-se a relacioná-los nos referidos anexos, motivo pelo qual seus nomes devem ser excluídos da notificação, por inexistência de amparo legal para sua manutenção como co-responsáveis, o que requer. 15. Afirma ainda que os sócios não foram cientificados da lavratura do ato administrativo, sendo este nulo de pleno direito em relação àqueles, visto que não cumprido o disposto no § 1° do art. 293 do RPS, c/c art. 145, caput, do CTN. Requer, assim, a exclusão dos sócios indicados requerentes na presente impugnação, por irregularidade na notificação dos mesmos. 16. No mérito, a exigência tributária tem por base mera suposição de diferenças a recolher. Reitera as alegações de que deixaram de ser apreciadas as informações posteriores sobre as inconsistências dos valores apresentados em meios magnéticos, em face das alterações nos sistemas informatizados executados pela empresa prestadora dos serviços de informática, de forma que foram utilizadas as informações inconsistentes em detrimento das informações regulares, devidamente contabilizadas. 17. Afirma que se a auditoria aceitou como regular o Livro Diário, sem desconsiderá-lo, não poderia ter utilizado bases inconsistentes fora da contabilidade para gerar bases imponíveis de obrigações tributárias. 18. Não foram observadas, na constituição dos créditos relativos às contribuições descontadas dos segurados, as determinações contidas no art. 663 da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003. A determinação não deixa dúvidas de que todos os recolhimentos devem ser apropriados prioritariamente ao adimplemento das referidas contribuições. Contudo, há Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36670.000139/2006-10 outros créditos, não considerados no ato normativo, que se encontram contemplados pela mesma regra lógica, ou seja, o pagamento de salário-família e do salário-maternidade. 19. Assim, os referidos recolhimentos deveriam ser direcionados pela auditoria fiscal na liquidação primeiramente dos valores descontados dos segurados empregados, nada sendo devido a este título. 20. Em relação à multa de mora, afirma que deveriam ter sido aplicados os percentuais previstos na Lei 9.528/97 e não na Lei 8.620/93, mais gravosa, em observância ao art. 106 do CTN. A aplicação da multa mais benéfica foi objeto de Parecer da CJ, o qual transcreve. 21. Discorre acerca de decisão do STF que, em sede de recurso extraordinário, declarou a inconstitucionalidade da expressão “para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1997” constante do caput do art. 35 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, conforme ementa que transcreve. 22. Assim, requer sejam retificadas as multas impostas às contribuições sociais anteriores a abril de 1997, com os benefícios da Lei 9.528/97. 23. Alega que o indexador para atualização das contribuições previdenciárias denominado SELIC tem sua imposição vedada como taxa de juros, uma vez que a mesma possui percentual acima de 1% ao mês. Como é sabido, é vedada a cobrança de juros acima do limite legal, de 12% ao ano, ou 1% ao mês. A utilização da SELIC fere frontalmente tanto a lei constitucional quanto a infra-constitucional. Nesse sentido, transcreve decisão do STJ, concluindo que, assim, impõe-se tão-somente a alíquota de um por cento disposta no CTN. 24. Por todo o exposto, requer seja declarado nulo o presente lançamento de débito, ou improcedente a imputação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação de fls. 383 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS SEGURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MULTA. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A empresa é obrigada a recolher a contribuição arrecadada dos segurados, nos termos do art. 30, I, b da Lei 8.212/91. Não há cerceamento de defesa quando atendido o disposto no art. 37 da Lei 8.212/91. A decadência do direito da SRP constituir o crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91. Os sócios não constam do pólo passivo da presente notificação. A multa aplicada observa o disposto no art. 106, Il, c do CTN. Não cabe à instância administrativa apreciar a ilegalidade ou inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários LANÇAMENTO PROCEDENTE O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 397 e ss), repisando os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido e informar a impetração de Mandado de Segurança para fins de conhecimento do presente recurso sem a exigência do depósito recursal. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36670.000139/2006-10 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Conforme consta no despacho de fl. 438, o AR da intimação encaminhada ao contribuinte, que deu ciência acerca da decisão recorrida, nunca foi localizado, de modo que, de acordo com a orientação do SECAT/DRF-Feira de Santana, foi informado no sistema uma data que garantisse a tempestividade da peça recursal do contribuinte. Dessa forma, tendo em vista a impossibilidade de se localizar o Aviso de Recebimento da intimação da decisão recorrida, entendo que o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Portanto, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. 2. Do pedido de intimação e sustentação oral. O contribuinte, em seu petitório recursal, requer seja dada ciência da data do julgamento, para fins de sustentação oral. A esse respeito, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). 3. Prejudicial de decadência. Inicialmente, entendo relevante analisar a prejudicial de decadência arguida pelo contribuinte, eis que, caso acatada, torna-se desnecessário tecer maiores considerações sobre os demais argumentos ventilados, inclusive em sede de preliminar e mérito. Dessa forma, passo à referida análise. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36670.000139/2006-10 Conforme narrado, trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, no valor de R$ 10.730,05 (dez mil, setecentos e trinta reais e cinco centavos), consolidado em 07/12/2005. Conforme Relatório Fiscal (fls. 284 a 290), nesta notificação foram apuradas, através do levantamento FPG – Folha de Pagamento, as contribuições arrecadadas dos segurados e não recolhidas à Previdência Social, no período de 06/1995 a 12/1996. O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 11/01/2006 (fls. 329; e- fls. 332), tendo apresentado impugnação tempestiva em 26/01/2006 (fls. 331 a 376). A Delegacia da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação de e-fls. 383 e ss, afastou a alegação acerca da decadência, assentando o entendimento segundo o qual o prazo decadencial total seria de 5 + 5 anos, nos termos do Parecer n° 2.291, de 02/10/2000, emitido pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, além de decisões do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de 06/1995 a 12/1996, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, por via postal, no dia 11/01/2006, conforme Aviso de Recebimento de fl. 329 (e-fl. 332). Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36670.000139/2006-10 da existência ou não de antecipação de pagamento, o que, influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). Nesse sentido, entendo que se deve aplicar o art. 150, §4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, ao meu ver, na hipótese. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento, por via postal, no dia 11/01/2006, conforme Aviso de Recebimento de fl. 329 (e-fl. 332), e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de 06/1995 a 12/1996, restam decaídas todas as competências integrantes do presente lançamento. E ainda que assim não o fosse, entendendo ser aplicável ao caso em questão, o art. 173, I, do CTN, também se verificaria in casu a ocorrência do lustro do prazo decadencial, eis que o recorrente tomou ciência do lançamento, por via postal, apenas no dia 11/01/2006, conforme Aviso de Recebimento de fl. 329 (e-fl. 332). Em outras palavras, seja pela aplicação do art. 150, § 4°, ou mesmo do art. 173, I, ambos do CTN, verifica-se a ocorrência do prazo decadencial, o que impossibilita a subsistência do presente lançamento em sua integralidade, visto que diz respeito ao período de 06/1995 a 12/1996. Dessa forma, entendo pela procedência do pleito do contribuinte, para reconhecer a decadência de todo o crédito tributário objeto do presente lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a decadência de todo o crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital

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8400608 #
Numero do processo: 36279.002094/2003-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 30/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES -ARBITRAMENTO DA BASE DE CALCULO A constatação de que a contabilidade não registra o movimento real do faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a serviço da empresa, enseja a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo empresa o ônus da prova em contrario RESTITUIÇÃO NA RETENÇÃO No caso do arbitramento da base de cálculo, o valor a ser restituido equivale ao saldo remanescente em favor da empresa prestadora, após a compensação do valor retido em notas fiscais e o devido, incidente sobre o salário de contribuição aferido indiretamente, Recurso Voluntário Negado Direito Creditorio Não Reconhecido
Numero da decisão: 2301-001.765
Decisão: ACORDAM as membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares, em negar provimento ao recurso, nos voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ACORDAM as membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po unai nidade de votos, rejeitadas as preliminares, em negar provimento ao- recurso, nos voto do(a) Relator(a). JULIO CESAR IRA GOMES — Presidente r"•• BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Banos, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de pedido de restituição, formulado pela empresa acima identificada, dos valores excedentes das retenções sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviços, nas competências 02/2001, 05/2001 a 07/2001, 11/2001 a 12/2001 e 02/2002 a 03/2002 e 05/2002, em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento. O INSS, por meio do Oficio 0.3,001.03.0/317/2003 (fis, 365) solicitou alguns documentos à requerente, que se manifestou A fl. 37.3, solicitando a retificação das GPS anexas, que, segundo afirma, foram recolhidas com código incorreto.. O processo foi encaminhado à fiscalização para o parecer conclusivo do AFPS, conforme despacho de fl, 378, já que ficou constatado, da análise dos documentos apresentados pela requerente, que o valor da mão de obra empregada 6 inferior ao percentual de 40% do valor bruto dos serviços contidos em Nota Fiscal A autoridade fiscal se pronunciou à fl, 381, informando que, de todas as competências objeto do pedido de restituição, restou saldo a restituir apenas nas competências 02/01, 05/01, 06/01, 07/01 e 05/02 . Esclarece que, para a análise do pedido, foi realizada ação fiscal na empresa, resultando na emissão de urn Auto de Infração no Código de Fundamento Legal 34 e de duas NFLDs, por meio das quais foram lançados débitos apurados por aferição indireta, tendo em vista a apresentação deficiente da documentação e da falta de registro contábeis de várias folhas de pagamentos das obras . Cienti ficada do deferimento parcial aos 27.11.2003, por intermédio do Oficio nO 8801.2003 de fls. .393, a notificada apresentou recurso por meio do processo n° 36278.000168/2003-6.3, apensado ao presente, alegando, em sintese, o que se segue. Informa que durante o procedimento fiscal, a recorrente colocou à disposição do AFPS, toda documentação administrativa e financeira da empresa, quando foram detectadas algumas impropriedades administrativas, que ensejaram em emissão de Autos de Infrações, Afirma que, ciente das infrações, a requerente procedeu tempestivamente todas as correções, como retificação de GPS, RDE's, GFIP declaratórias, registros contábeis e etc, bem como, apresentação de as defesas correspondentes; Em relação ao processo de restituição, alega que o AFPS apurou as bases de cálculo por arbitramento e lançou por aferição indireta os salários de contribuições das competências requeridas, ensejando em débito, para a recorrente, sem aguardar o prazo de defesa, por meio da qual foi apresentada a documentação comprobatória das correções que a lei ampara e exige. 2 Processo n" 36279 002094/2003-90 S2-C311 Acórdão n.° 2301-01.765 H 2 Finaliza solicitando que seja revista administrativamente a análise do processo em questão, para deferimento do restante da restituição requerida que é de direito, descontando as competências deferidas pagas, conforme documentos anexos. Por meio do Despacho de if 297 (processo 36278,000168/2003-63), os autos foram baixados em diligência para a análise, pela fiscalização, da documentação apresentada junto ao recurso da interessada, Em Informação Fiscal datada de 26.02.2004 (fls., 298/299), a autoridade fiscal manifestou-se expressamente pela ratificação dos procedimentos adotados na Ação Fiscal desenvolvida no estabelecimento da empresa, rejeitando, assim, as alegações da recorrente e, por conseguinte, se manifestando pela manutenção do reconhecimento do direito A restituição somente nos valores relacionados no item 7 de sua Informação Fiscal anterior, As fls. 381 do processo principal. Esclarece que, da análise dos novos documentos apresentados pela empresa, não foram identificados novamente os registro contábeis da folha da Delegacia de Jutdi (competência 02/02), Santo Antonio do Iça, (sem folha e sem registro), Delegacia de Amaturd (sem folha e sem registro), Contrato Infraero (sem n folha e sem registro na competência dez/01). Registra, ainda, que não foram identificados lançamentos de pagamentos das rescisões contratuais dos seus funcionários e conclui que, mesmo se a empresa tivesse feito todos os registros contábeis posteriormente, a Contabilidade não poderia ser aceita como instrumento confiável para levantamento de débito, haja vista as falhas apresentadas já durante ação fiscal. E o relatório, Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e todos os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. A recorrente solicita a restituição do valor excedente das retenções sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviços, em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento. Contudo, em ação fiscal na empresa, o AFT'S constatou a que a contabilidade da recorrente não espelha a realidade econômico-financeira da empresa, por omissão de lançamento contábil referente As folhas de pagamentos e rescisões de contrato de trabalho. Dessa forma, o INSS deferiu apenas parcialmente o pedido da requerente. Inconformada com a decisão, a empresa apresentou vasta documentação, que, segundo entende, comprovam que foram feitas as correções que a lei ampara e exige. 3 Porém, da análise da documentação apresentada junto ao recurso, a fiscalização constatou que a empresa continuou omitindo fato gerador da contribuição previdenciária em sua contabilidade . Portanto, a fiscalização agiu de acordo com os normativos legais que regem a matéria, e arbitrou a base de cálculo da contribuição previdenciária devida, calculando o valor correto da restituição a que a requerente faz jus . Assim, como restou demonstrado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, entendo que o cálculo realizado pelo agente fiscal está correto, não havendo mais valores a serem restituidos Nesse sentido, Considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, como voto . Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 \Q- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4

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8401943 #
Numero do processo: 18192.000126/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, aplica-se o art. 173, I, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MESMO RESULTADO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRELATA A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionada ao resultado das notificações de lançamento das obrigações principais lavradas sobre os mesmos fatos geradores. SALÁRIO INDIRETO. AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional - PGFN DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 2401-007.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência 11/2001; b) excluir do cálculo da multa os valores que se referem à alimentação in natura; e c) determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, aplica-se o art. 173, I, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MESMO RESULTADO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRELATA A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionada ao resultado das notificações de lançamento das obrigações principais lavradas sobre os mesmos fatos geradores. SALÁRIO INDIRETO. AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional - PGFN DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência 11/2001; b) excluir do cálculo da multa os valores que se referem à alimentação in natura; e c) determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)

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MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, aplica-se o art. 173, I, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MESMO RESULTADO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRELATA A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionada ao resultado das notificações de lançamento das obrigações principais lavradas sobre os mesmos fatos geradores. SALÁRIO INDIRETO. AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 19 2. 00 01 26 /2 00 7- 14 Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000126/2007-14 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência 11/2001; b) excluir do cálculo da multa os valores que se referem à alimentação in natura; e c) determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores, DEBCAD 37.035.041-3. Multa aplicada de R$ 601.630,10. De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 20-24): Este auto de infração é emitido porque a empresa COOPER-STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA deixou de incluir em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP, encaminhadas à rede bancária conveniada com o INSS, salários-de- contribuição decorrentes de parcelas in natura disponibilizadas aos seus trabalhadores nas competências compreendidas entre 01/2004 e 12/2005; remunerações indiretas decorrentes do pagamento de aluguel de imóveis residenciais cedidos a segurados empregados nas competências 12/2000, 02/2001, 03/2001, 05/2001 a 01/2002, 05/2002 e 07/2002 a 12/2005; e remunerações indiretas decorrentes do pagamento de despesas de diretores empregados (despesas com expatriados) nas competências 05/2001 a 09/2002, 09/2003 a 07/2004 e 12/2004 a 05/2005. A empresa COOPER-STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LIDA deixou de se inscrever, nos exercícios fiscais de 2004 e 2005, no Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. As remunerações indiretas decorrentes do pagamento de aluguel de imóveis cedidos a segurados empregados foram extraídas da conta contábil "41135101 ALUGUEL DE IMOVEIS Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000126/2007-14 Em relatório e-fl. 455-457, esclarece a fiscalização que A multa por deixar de incluir salários-de-contribuição em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP corresponde a 100% (cem por cento) do valor da contribuição não declarada, como prevê o parágrafo 5º do artigo 32 da Lei no 8.212/1991, com a redação dada pela Lei no 9.528/1997, combinado com o artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, limitada ao valor previsto no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei no 8.212/1991, com a redação dada pela Lei no 9.528/1997. Ciência da autuação: 08/02/2007 (conforme documento - e-fl.2). Impugnação (e-fls. 468-470) na qual a contribuinte informa: - pagamento integral da autuação de DEBCAD 37.035.044-8; - pagamento parcial da autuação 37.035.043-0; Então, requerendo anulação da multa em relação à - totalidade da NFLD 37.035.042-1; - ao débito remanescente (parte não paga) da NFLD 37.035.043-0. Anexa guia de pagamento, no valor de R$ 48.690,05, relativo às rubricas não discutidas administrativamente Alega que: em relação à NFLD n° 37.035.042-1 (lavrada sob o fundamento de que a impugnante, por não possuir inscrição no PAT (...)o fato de não haver a referida inscrição (mera formalidade) não retira a natureza do fornecimento da alimentação, conforme ampla doutrina e jurisprudência sobre o tema em relação à NFLD n° 37.035.043-0 (lavrada sob o fundamento de que a impugnante não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos aos empregados a titulo de aluguel residencial, no período compreendido entre dezembro/2000 a dezembro/2005): a fiscalização ignorou totalmente os documentos apresentados quando da ação fiscal, os quais demonstram que a parte não paga pela empresa (mais de 50%) do débito imposto é inexiste, pois se trata de pagamento de aluguéis comerciais da própria impugnante, ou seja, aluguel pago para manutenção de seu estabelecimento filial comercial em São Paulo e aluguel de dois armazéns para estocar seus produtos Lançamento julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 583-589) com a seguinte ementa: Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000126/2007-14 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. I - Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. II - Revisão decorrente de fato que altera a natureza quantitativa do crédito tributário. Os contratos de locação de imóvel para fins comerciais apresentados provam que parte das parcelas pagas pela empresa não tem natureza remuneratória. Em relação às NFLD lavradas, o voto condutor esclareceu que: NFLD 37.035.042-1 — por ter deixado de se inscrever no PAT, foram caracterizados como salário de contribuição os valores pagos a empresa fornecedora de alimentação in natura e os valores de aquisição de cestas básicas para distribuição aos seus empregados, julgada PROCEDENTE pelo extinto Contencioso Administrativo da Previdência Social; NFLD 37.035.043-0 — remunerações indiretas decorrentes do pagamento de aluguel de imóveis cedidos a segurados empregados extraídas de contas contábeis, julgada PROCEDENTE EM PARTE pelo Acórdão n° 12-17.430-10ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 577); NFLD 37.035.044-8 — remunerações indiretas decorrentes do pagamento de despesas de diretores empregados, que foi BAIXADO POR LIQUIDAÇÃO (fls. 578). O presente Auto-de-Infração está sendo julgado juntamente com a NFLD 37.035.043-0, por estarem vinculados ao crédito apurado, para que não seja exigida a declaração em GFIP de parcelas não consideradas como fatos geradores Considerando a procedência em parte da NFLD 37.035.043-0, a DRJ reduziu o valor da multa, de R$ 601.630,10 para R$ 592.930,55. Ciência do acórdão: 29/12/2007 (aviso de recebimento da correspondência e- fl.594). Recurso voluntário (e-fls. 597-601) apresentado em 28/01/2008, no qual a recorrente reitera os argumentos da impugnação. Acrescenta ainda que: destaca-se que, além de, no mérito, manter a multa aplicada à empresa, a DD. Delegacia de Julgamento desconsiderou os pagamentos efetuados pela recorrente, antes da apresentação da defesa, mantendo integralmente multa, alegando não ser da Delegacia de Julgamento a competência para apropriação do valor pago. requer-se sejam considerados os pagamentos parciais feitos, os quais a DD. Delegacia de Julgamento desconsiderou sob alegação de não ser dela a competência para apropriação do valor pago. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000126/2007-14 Contudo, a competência de apropriação dos valores pagos é de ordem interna, cujos efeitos não devem atingir o contribuinte que, na forma da legislação aplicável, recolheu os valores em guias próprias e corretas (juntadas aos autos, vide defesa administrativa). Sendo assim, requer-se a redução da multa e apropriação do valor já pago pela recorrente. Por fim, impugna-se totalmente o valor da multa representada no Auto de Infração em debate, que deverá ser anulado em parte, conforme acima exposto. O despacho de e-fl. 614 informa ter sido apropriada a guia de recolhimento no valor de R$ 49.690,05. Em 07/08/2009 foi apresentado complemento ao recurso voluntário, pleiteando, caso mantida a autuação, o recálculo da multa com base nos critérios instituídos pela Lei 11.941/2009. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A correspondência de envio do acórdão foi recebida no dia 29/12/2007 (sábado) e o recurso foi apresentado em 28/01/2008, portanto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao pedido de recálculo da multa, apresentado em 07/08/2009, além de ser referente a direito superveniente, trata-se de matéria que seria de todo modo conhecida, como será exposto posteriormente. Decadência Embora a recorrente não tenha suscitado o tema, acolhe-se o entendimento desse Conselho, consubstanciado em numerosos precedentes, de que a decadência deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000126/2007-14 Para tanto, cumpre primeiramente observar que o crédito relativo à multa sob exame se sujeita ao prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. Essa é a regra geral, sendo exceção a regra do art. 150, §4º, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação; e, nesse caso, somente quando houver antecipação do pagamento. Sendo assim, para as competências de 12/2000 a 11/2001, a contagem do prazo decadencial se iniciou no dia 01/01/2002, operando-se a decadência no dia 01/01/2007, antes do lançamento efetuado no dia 08/02/2007. Delimitação da lide – Lançamentos reflexos No recurso voluntário, a contribuinte requer que sejam considerados os pagamentos parciais feitos, entendendo que a DRJ os desconsiderou sob alegação de não ser dela a competência para apropriação do valor pago. Do despacho à e-fl. 593, depreende-se que houve problema na alteração do valor da multa: a DRJ julgou procedente em parte a impugnação, o que equivaleria a uma redução no valor original, de R$ 601.630,10 para R$ 592.930,55. No entanto, como já havia sido apropriada a guia de pagamento (R$ 48.690,05), não foi possível o cadastramento do acórdão nos sistemas da Receita Federal. Todavia, o despacho à e-fl. 614 informa que foram feitos os devidos ajustes. Da cópia de tela juntada à e-fl. 613, se observa que o valor da multa, pendente de julgamento, equivale a R$ 544.240,50, ou seja, a diferença entre R$ 592.930,55 (julgado procedente) e R$ 48.690,05 (valor pago). De toda forma, a correta apropriação dos valores pagos foge à competência desse Conselho, mormente a possibilidade desse julgamento alterar o valor da multa, caso em que o órgão preparador necessitará fazer novos ajustes para fins de cálculo do valor eventualmente a ser cobrado. Posto isso, cumpre esclarecer o reflexo advindo dos lançamentos das obrigações principais, formalizados nas seguintes NFLD: Debcad Fundamento da exigência Situação 37.035.044-8 Despesas pessoais de segurados Pagamento integral 3 37.035.043-0 Valores pagos a título de aluguel Pagamento parcial Procedência parcial do lançamento em 1ª instância Recurso voluntário negado – Acórdão 2803-00.369 37.035.042-1 Auxílio-alimentação: Procedência total do lançamento em 1ª instância Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000126/2007-14 Falta de inscrição no PAT Recurso voluntário negado – Acórdão 2302-00.673 Suspensa a exigibilidade por liminar em ação judicial Assim, em relação às despesas pessoais dos segurados (DEBCAD 37.035.044-8), consideradas como remunerações indiretas, não houve contestação. Essas remunerações constam do anexo IV do relatório fiscal do presente processo (e-fl. 454). Seu reflexo na multa aplicada consta da coluna “Despesas com expatriados”, na planilha de e-fls. 455-457. Como não há controvérsia nesse ponto, esses valores devem ser considerados para fins de cálculo da multa. Quanto aos valores pagos a título de aluguel de imóveis cedidos a segurados empregados (DEBCAD 37.035.043-0), esses constam do anexo III do relatório fiscal (e-fls. 450- 453), estando o reflexo na multa aplicada pela fiscalização na coluna “Aluguel de imóveis”, também na planilha e-fls. 455-457. Contudo, como houve contestação de parte desse valores, eles ficaram sujeitos ao contencioso. A DRJ julgou a procedência parcial do lançamento relativo aos alugueis, observando seu reflexo na multa por descumprimento da obrigação acessória. Do voto condutor: os lançamentos integrantes da NFLD 37.035.043-0 foram considerados procedentes em parte. Desse modo, persiste parcialmente a obrigação acessória quanto aos fatos geradores nelas consignados. Como se trata da primeira instância administrativa, o processo, se impetrado recurso pela empresa, será também apreciado pelo Segundo Conselho de Contribuintes juntamente com a NFLD referida, a fim de evitar-se divergência de julgamento. Dessa forma, o reflexo na multa passou a ser o constante da planilha elaborada pela DRJ em seu acórdão (e-fls. 588-589). Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário no processo relativo à obrigação principal. A matéria foi examinada pelo Carf, no Acórdão 2803-00.369, de 01/12/2010, com a seguinte ementa: Processo n° 18192.000142/2007-15 Recurso n° 255.296 Voluntário Acórdão n° 2803-00.369 — 3' Turma Especial Sessão de 01 de dezembro de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO: HABITAÇÃO Recorrente COOPER STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2005 PAGAMENTOS DE ALUGUEIS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS CEDIDOS A SEGURADOS EMPREGADOS. SALÁRIO INDIRETO. Constitui fato gerador das contribuições previdencidrias o pagamento de remunerações , a qualquer titulo, durante Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000126/2007-14 o mês, aos segurados empregados, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial. Inteligência da disposição contida no art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91. Nestes termos, os valores pagos aos empregados a titulo de aluguéis constituem salário indireto, devendo ser oferecidos A. tributação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Uma vez que já foi julgada a autuação relativa às contribuições correspondentes a esses fatos geradores, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória deve subsistir. Isto é, deve ser mantido o entendimento da DRJ nesse ponto, em consonância com a decisão tomada pelo Carf no julgamento da obrigação principal. Já no que diz respeito aos valores pagos a título de auxílio-alimentação, observa- se que o Carf, no Acórdão 2302-00.673, manteve o entendimento da DRJ pela procedência total do lançamento. Decisão com a seguinte ementa: Todavia, à época desse acórdão ainda não havia sido publicado o Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que dispõe o seguinte: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000126/2007-14 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". Diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação in natura não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. Não se pode ignorar, portanto, que o fundamento para o lançamento da obrigação principal foi justamente a falta de adesão ao PAT. Do relatório fiscal: A empresa COOPER-STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LIDA deixou de se inscrever, nos exercícios fiscais de 2004 e 2005, no Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MIE. Ao deixar de se inscrever no PAT, ficam caracterizados como salários de contribuição os valores pagos a empresa fornecedora de alimentação in natura e os valores de aquisição de cestas básicas para distribuição aos seus empregados, como dispõe da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que em seu artigo 28 parágrafo 9 0, item c, define: "Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente_(redação dada pela Lei no 9.528, de 10/12/1997): Assim, também devem ser desconsiderados, para cálculo da multa, os valores que são decorrentes ao pagamento de alimentação in natura, mais especificamente constantes da coluna “Salário in natura”, do demonstrativo e-fls. 455-457. Cálculo da multa – retroatividade benigna Tendo em vista as alterações trazidas pela Lei 11.941/2009, e por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, necessário verificar, a partir das infrações previstas, a penalidade menos gravosa. Trata-se de matéria relacionada à Súmula CARF nº 119, de observância obrigatória, com o seguinte enunciado: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Essa comparação, consoante entendimento consolidado desse Conselho, deve se dar na sistemática da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000126/2007-14 Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, reconhecendo a decadência até a competência 11/2001 e excluindo da multa os valores relativos ao fornecimento de alimentação in natura, devendo o recálculo da penalidade ser feito nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/09. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18183.720264/2015-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 02 64 /2 01 5- 32 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.377 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720264/2015-32 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.377 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720264/2015-32 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.377 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720264/2015-32 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.377 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720264/2015-32 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.377 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720264/2015-32 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.377 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720264/2015-32 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.377 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720264/2015-32 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.377 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720264/2015-32 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.377 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720264/2015-32 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.377 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720264/2015-32 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.377 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720264/2015-32 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.377 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720264/2015-32 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.377 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720264/2015-32 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.903830/2015-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1302-004.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.903828/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.903828/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.526, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 38 30 /2 01 5- 66 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.535 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903830/2015-66 Trata-se, o presente processo, de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ora Recorrente, através do qual indicou como direito creditório o pagamento indevido ou a maior de IRPJ Estimativa (código receita nº 5993). Com o referido crédito pretendia quitar débitos próprios de IPI, nos termos da declaração de compensação acostada aos autos. Como se observa do Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, o pedido de compensação transmitido pelo Recorrente não foi homologado, uma vez que "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito não foi identificado. Assim, segundo alega, esta ausência de retificação impossibilitou a fiscalização de identificar o crédito apontado em seu pedido de compensação. Afirma, ainda, que retificou a sua declaração em data posterior à emissão do despacho decisório. Com a Manifestação de Inconformidade, para comprovar seu direito creditório, o Recorrente apresentou nos autos apenas a DCTF retificadora. Não houve a indicação de qualquer elemento de prova para demonstrar a motivação da retificação, tampouco discorreu, em sua Manifestação de Inconformidade, sobre qual seria o erro cometido nas declarações apresentadas, além dos números que apresenta. Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por bem julgar o apelo do contribuinte como improcedente. Como se observa do acórdão proferido, a Turma de Julgamento a quo demonstrou que o Recorrente “não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF”. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário , no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Para comprovar seu direito creditório apresenta cópia do Livro Diário e do Livro Razão. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.535 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903830/2015-66 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. RAZÕES DE DECIDIR Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302- 004.526, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 05/05/2017 (comprovante de fls. 84), apresentando seu Recurso Voluntário em 30/05/2017, conforme comprovante de fls. 86, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como demonstrado acima, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF, referente à competência de Janeiro de 2013. Afirma, neste sentido, que, com a retificação da declaração, realizada após o despacho decisório, o seu direito creditório pode ser facilmente identificado. E para comprovar a sua alegação, com o Recurso Voluntário, o Recorrente apresenta apenas cópias do Livros Diários e Razão, através das quais se pode verificar a contabilização do pagamento de DARF no valor de R$289.449,92, justamente o valor do direito creditório invocado no PerDcomp. Pois bem. Este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.535 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903830/2015-66 (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente retificou sua DCTF após o despacho decisório. Neste passo, não teria como a fiscalização, quando da análise do pedido de compensação, identificar o crédito, já que, como o próprio contribuinte alegou, na DCTF originária o direito creditório não estava devidamente constituído. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não se deu ao trabalho de demonstrar os motivos da retificação e quais os seus fundamentos, o que fez com que seu apelo fosse julgado como improcedente pela Turma de Julgamento a quo. No Recurso Voluntário, com o intuito, a princípio, de fazer prova do seu direito, o Recorrente apresentou apenas cópia do Livro Diário e Razão, com a comprovação de que o valor foi recolhido. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.535 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903830/2015-66 Data venia, estes documentos não acrescentam em nada a discussão, na medida em que, no próprio despacho decisório, houve o reconhecimento do pagamento, sendo que o direito creditório não foi confirmado, porque o pagamento em questão já estava “integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte”. Débitos estes devidamente constituídos na DCTF originariamente transmitida, não se pode olvidar. Assim, não se sabe, pela análise dos autos, qual a motivação da retificação da DCTF, quais os documentos contábeis e fiscais dão embasamento a esta retificação, ou seja, não se consegue verificar o motivo pelo qual se promoveu a retificação da DCTF e se, de fato, não havia débitos de IRPJ no período a justificar a apresentação da retificação. Entende-se que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir que, com base neste princípio, o contribuinte se furte da obrigação de comprovar as suas alegações. Ademais, não se pode olvidar que o acórdão recorrido deixou clara esta posição, quando afirmou que “na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada (...)”. Independentemente do momento em que esse documentos poderiam ser apresentados, o Recorrente, mesmo sabendo da fragilidade das suas argumentações, quando da apresentação do Recurso Voluntário, não trouxe qualquer elemento de prova para justificar a retificação da declaração. Reitere-se, neste sentido, que a comprovação da contabilização do pagamento que o Recorrente diz ser indevido em nada acrescenta na discussão, até mesmo porque o próprio Despacho Decisório já havia identificado aquele pagamento. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.535 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903830/2015-66 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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