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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837375 #
Numero do processo: 13884.001128/2004-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO EMPREGADOS NA FRABRICAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES OU ISENTOS. Não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção empregados na fabricação de produtos imunes ou isentos. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE PRODUTOS TRIBUTADOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. MATERIAL DE CONSUMO. Não geram direito ao crédito do IPI a entrada de produto destinado ao ativo fixo da empresa, assim como, a entrada de material de consumo não empregado no processo de industrialização, por não se constituir em matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11561
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Ra" .:--- -• . ... Goraé"P.t°5 t n. Segundo Conselho de Connibuunes 2';.:(ZS-Rt rdocen0°- owav" % e j23......lori— . ., 0-90 ro vja„... 1 I.. • .' P%-.1___I ds • Processo n2 : 13884.001128/2004-76 o asece ..........." Recurso n2 : 135.765 Acórdão n2 : 203-11.561 . Recorrente. : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP .• • IPI. CRÉDITO DE TI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA MO EMPREGADOS NA FRAI3RICAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES OU ISENTOS. Não geram direito ao crédito do TI os insumos não tributados, tributados à aliquota zero ou adquiridos sob regime de isenção empregados na fabricação de produtos imunes ou isentos. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE PRODUTOS TRIBUTADOS I ml:, ui' F AZENI•A - 2 • Cz R9 A 123 DESTINADOS AO ATIVO FIXO. MATERIAL DE CONSUMO. Não geram direito ao crédito do TI a entrada de produto destinado ao CONFERE COM O ORIGINAL ativo fixo da empresa, assim como, a entrada de material de consumo BRASILIA ai não empregado no processo de industrialização, por não se constituir em matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. vis O CRÉDITOS ESCRITURAIS DO TI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do TI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ElVIBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Dicler de Assunção. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. A: . -). • „.; ... 1..„--.., ,,t,,, Antonio B'ézerra Neto, Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Daiton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal 1 . . ati. Ministério da Fazenda MIN Utt FAZENnA - 2? CC 2 11 CC-MF -• ,-14. tert 1, 7j-C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OffiGINAL Ft. BRASH. IA .à-.) (OS 4 Processo n2 : 13884.001128/2004-76 Recurso n2 : 135.765 VIST \C)I Acórdão n2 : 203-11.561 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO A empresa acima citada, em 30/04/2004, à fl. 0,1, requereu o ressarcimento de crédito presumido de IPI, no valor de R$6.595.673,00, referente ao primeiro trimestre do ano- calendário de 2004, alegando amparo legal na Constituição Federal, art. 153, IV, § 3 0, II; Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11; e RE 212.484-2, acompanhado de pedido de compensação. A DRF em São José dos Campos - SP indeferiu o pedido, deixando também de homologar as compensações solicitadas, efetuadas e futuras sob o argumento de não haver previsão legal para o aproveitamento de créditos fictos vinculados à aquisição de insumos desonerados do IPI, independentemente do destino que a estes seja dado, sendo inexistente a violação, no caso, do princípio constitucional da não-cumulatividade. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 132 a 163, na qual alegou, em síntese, que: a) A partir de 30/10/2003, com o advento da Medida Provisória n° 135, art.17, § 11. as manifestações de inconformidade apresentadas contra a não-homologação de compensações solicitadas passaram a ter efeito suspensivo, não podendc a Fazenda Nacional inscrever em Dívida Ativa da União os valores regularmente compensados; b) A quase totalidade das aquisições da interessada é beneficiada pela isenção do imposto, em virtude de incentivo governamental ao desenvolvimento do setor aeronáutico brasileiro, porém, já que o mercado externo é o maior destinatário dos produtos, há grande acúmulo de créditos de IPI, pois as operações de exportação não sofrem incidência do imposto; todavia, conforme entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, há a possibilidade de utilizar os créditos relativos a entradas isentas, tributadas à alíquota zero ou sem tributação, para o pagamento de outros tributos federais; c) O direito ao crédito nasce da percussão do direito ao crédito, conforme Paulo de Barros Carvalho, e não há a necessidade de efetivo pagamento, cobrança ou incidência, nem a ocorrência de enriquecimento ilícito; se não for aproveitado o crédito relativo às operações im tnes, isentas ou tributadas à alíquota zero, o imposto incide sobre o montante total, o que implica a desconsideração dos benefícios constitucionalmente concedidos. A própria Constituição limitou somente o aproveitamento de créditos relativos ao ICHS. d) É apresentado exemplo numérico em que, no primeiro caso (sem considerar o direito de crédito relativo ao insumo não tributado, isento, com alíquota zero ou imune), há o IPI a recolher de R$ 15,00, e no segundo, sendo considerado o direito ao crédito, o TI a recolher é de R$ 5,00; a própria Constituição Federal limitou somente o aproveitamento de créditos relativo ao ICMS). e) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não é interpretada corretamente pelo exator, pois o direito ao aproveitamento de créditos é garantido constitucionalmente: o princípio da não-cumulatividade se encontra previsto na Constituição Federal, art. 153, § 3 0, II, assim "o sistema Constitucional tributário brasileiro estabelece que o TI é um imposto seletivo e não- ti- 2 MIN GiA Fitinv• A . 2uCC-MF tÇy Ministério da Fazenda CONFERE Lgg. r.,i o ornei .s.t. E. Segundo Conselho de Contribuintes ORASIIJA U4 Lb?, Processo n2 : 13884.001128/2004-76 — Recurso n2 135.765 visto Acórdão n2 : 203-11.561 cumulativo, indicando, já na regra matriz, que não pode haver tributação sobre valor superior àquele agregado em cada uma das operações sujeitas à referida incidência"; o referido diploma legal, no seu art. 11, é norma de caráter interpretativo, que foi editada para disciplinar direito constitucional e não para restringi-lo, e veio regular a aplicação da técnica da não- cumulatividade posta na Lei Maior; O O STF tem reiterado o entendimento de que é cabível o direito ao crédito no que tange a insumos isentos, conforme Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS; também em relação a insumos com alíquota zero, o RE n° 350.4461PR; além da jurisprudência, a legislação federal (Lei n°9.779, de 1999, art. 11) se aprimorou e "já reconhece o direito de crédito quando ocorra aquisição de insumos isentos para a elaboração de produtos não tributados na saída"; a última instância administrativa, o Conselho de Contribuintes, também tem consagrado o pronunciamento do Pretório Excelso, consoante o Recurso n° 118.204; g) Não há dúvida quanto à possibilidade jurídica de utilização dos créditos acumulados de MI, decorrentes de operações isentas, "independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)", para a compensação de débitos de outros tributos federais, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 73 e 74, o Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002; h) Por todo o exposto, assevera que tem o direito de obter o ressarcimento, sob a forma de compensação, de créditos do imposto referentes a insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, mesmo que a saída seja imune ou isenta, conforme toda a legislação aduzida, além da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para que seja anulada a decisão impugnada e deferido o ressarcimento dos créditos de TI. Em decisão de fls. 166 a 177, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTRADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONS17TUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é competente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 182 a 205, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos .ty 3 . • m.k•ir-a•,. 2li CC-MF ..• .--. :ay. Ministério da Fazenda Fi. zsYr...a" Segundo Conselho de Contribuintes . . Processo n2 : 13884.001128/2004-76 . . Recurso n2 : 135.765 Acórdão n2 : 203-11.561 • apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou t*também jurisprudências que confirmam o seu entendimento. É o Relatório. - I mie:, uA FAZENN - 2 • et CONFERE COM O ORiGiNAL BRASILIA â k / D '3_ /01- VISTOr ' 4 CC-MF Ministério da Fazenda Atir, ' . 'A FAZENria Fl. Segundo Conselho de Connibuintes CONF EfiEnCOM O ORIGINAL BRASEIA - Processo n2 : 13884.001128/2004-76 Recurso n2 : 135.765 VISTO Acórdão n2 : 203-11.561 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Não procede a argüição da interessada, lastreada exclusivamente no princípio da não-cumulatividade no sentido de tentar demonstrar que às empresas industriais era permitido o aproveitamento de quaisquer créditos oriundos de insumos, mesmo que estes não fossem onerados pelo IPI aplicado em produtos também não onerados (imunidade), bem assim que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 lhe daria amparo, inclusive para os fatos geradores anteriores à sua vigência. É o que se pretende demonstrar. Mas, a princípio esclareça-se uma questão. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente afirmou que os créditos de TI pleiteados decorrem exclusivamente da compra de insumos isentos aplicados no seu processo produtivo, cujo produto final seria imune. Entretanto, a interessada não apresenta prova dessa afirmação que contraria os documentos anteriores por ela apresentados. Ao compulsar as planilhas de apuração dos créditos elaboradas pela interessada, vê-se que, ao contrário do que é afumado na peça de defesa, "a quase totalidade das aquisições" da empresa não é abrangida por isenção, mas por outras causas de não- aproveitamento de créditos na escrita fiscal não estabelecidas precisamente (insumos beneficiados por imunidade e alíquota zero, ou tributados ou não, mas não enquadrados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem — para ativo fixo, uso ou consumo, etc.). Vê-se, também, que sua linha de defesa aponta nesse mesmo sentido na medida em que assevera: "Não há dúvida quanto à possibilidade jurídica de utilização dos créditos acumulados de TI, decorrentes de operações isentas, independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)". Assim, primeiramente cabe analisar o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de bens destinados ao ativo fixo ou utilizado como material de uso e consumo da interessada, sejam eles onerados pelo IPI ou não. O Regulamento do IPI (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, alterado pela Lei n° 9.779/99, estipula nos seus artigos 146 e 147, verbis: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribufrio ao contribuirae, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, confonne estabelecido neste Capítulo (Lei n.° 5.172, de 1966, art. 49). Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se(Lei n.°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora 5 *# .* • CC-MFr:. is Ministério da Fazenda . -et tr.740- Segundo Conselho de Corribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • rtirfr)1^' '"• eirdr:s • er EIRA SUJA ati_39 •Processo n2 : 13884.001128/2(104-76 Recurso n2 : 135.765 V18:01çr"--"-- Acórdão n2 203-11.561 não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)" Dessa forma, mesmo que a operação tenha sido tributada, não há de se cogitar o creditamento do IPI nas aquisições referentes a bens destinados ao ativo fixo da empresa, por expressa vedação legal, ou classificados como material de consumo, pois não constituem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem consumidos no processo de industrialização. Cabe agora analisar o direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero, isentos ou não tributados utilizados na fabricação de produtos imunes. Art. 11 da Lei n° 9.779/99 - Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, quando visivelmente confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à alíquota zero" com "Sumo isento ou tributado à alíquota zero". Dessa forma, o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, dispõe apenas sobre aproveitamento de saldo credor de LPI relativo à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto industrializado , inclusive quando este seja isento ou tributado à alíquota zero. Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do IPI, em razão de isenção ou de tributação à alíquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer fazer crer a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou à alíquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou alíquota zero) antes ou depois da vigência do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Outrossim, atualmente a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI, tal qual a recorrente, pode se valer, a partir de janeiro de 1999, do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou efetivamente a titulo do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. 6 FAASNi t ift - 2 2 • Ministério da Fazenda 2 CC-MF itL Segundo Conselho de Contribuintes COM frIE COM 0 ORIGINAL BRASILIA / O ._/01, Processo n2 : 13884.00112812004-76 _L_ Recurso n2 : 135.765 V-18TO Acórdão n2 : 203-11.561 - Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores Cumpre, também, afastar a pretensão da recorrente em estender os efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em recurso extraordinário, no sentido do seu cabimento à apropriação de crédito de IPI incidente sobre insumos não onerados (isentos) pelo IPI, por dois motivos, senão vejamos. O primeiro lugar, na declaração de inconstitucionalidade "incidental", efetuada pelo controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes , mesmo quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a lei tiver suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF188 ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/97, que não é o caso em comento. Em segundo lugar, entre os precedentes, dentre os mais recentes, que pautavam o julgamento da isenção, era o RE 212.484-2/RS, que foi julgado, em 05/03/98, sendo Relator o Mia limar Galvão, tendo sido designado como redator o Min. Nelson Jobim, verifica-se que a ratio decidendi do julgamento foi que o IPI, por ser um imposto sobre valor agregado (sic), onde a regra é a não-cumulatividade, adotando-se no Brasil técnica onde a aliquota incide sobre o valor total em todas as operações, concedendo-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Então, segundo aquele julgado, se não houver o crédito do tributo relativo à operação isenta, haveria mero diferimento do imposto quando a operação seguinte fosse tributada, ou seja. postergação para cobrança em momento posterior na cadeia produtiva. Ora, vê-se que o fato de a saída não ser tributada (imunidade) faz uma grande diferença na situação em comento, não se podendo dizer, in casu, que o referido julgado se aplica ao caso concreto. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente, acolheu a mesma tese: Ementa: Tributário - Crédito de IPI - matéria-prima - saída alíquota zero. Na saída com alíquota zero se não houve recolhimeruo do IPI na entrada da matéria-prima, não ha creditamento. O imposto pago na entrada de matéria-prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem o pagou foi o adquirente destes produtos, importaria enriquecimento ilícito, o reconhecimento deste credito ao fabricante. Provimento negado. (Acórdão no RESP n.° 19106-RJ/ST) - I° Turma/decisão: unânime/Relatar: Ministro Garcia Vieira/ data:26-08-1992/DJ: 01-02-1993/PG: 00438). O voto do Min. Otávio Gallotti, no já citado RE-109047/SP, também vai nessa mesma linha: "a não-cuntulatividade só tem sentido na fórmula constitucional à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, „. por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação". 7 - FAZENPA - 2.° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda,-;.. • .4%. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR/ORL Fl. 8RASIUA t Processo n2 : 13884.001128/2004-76 • . . - Recurso n2 : 135.765 VISTO Acórdão n2 : 203-11.561 Outrossim, recente decisão do STF (RE 353.657-5/Pr), que teve como relator Min. Marco Aurélio, apesar de tratar de aquisições tributadas à alíquota zero, o desenvolvimento de seu voto condutor também, a meu ver, coloca uma pá de cal também no caso das aquisições isentas, pois se escoara em algumas premissas diametralmente opostas as adotadas no RE 212.4841RS, senão vejamos: O Ministro interpreta o art. 153, § 3 0, II, CF e a expressão "montante cobrado nas anteriores", asseverando que a compensação prevista na CF pressupõe cobrança verificada na operação anterior, valor realmente satisfeito a título de tributo: "possível é proclamar-se que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição, tributo devido e recolhido anteriormente, concretude e não ficção relativamente a valor a ser compensado" (g.n). Diz que "em relação ao LPI nada foi previsto sob o ângulo do crédito, mesmo se cuidando de isenção ou não-incidência (...)" (g.n). Ora, levando-se às últimas conseqüências tal premissa, não há que se dar guarida ao argumento do diferimento do imposto na operação seguinte. Podemos ainda acrescentar que nesse RE 353.657-5-PR mais recente, apesar de também não se aplicar ao caso dos insumos isentos, mas sim tributados à alíquota zero, pautou- se por um discernimento também diferente do RE 212.484/RS, no que tange as implicações de a própria Constituição ter limitado somente o aproveitamento de créditos relativos ao ICMS. Nesse julgado o Ministro afasta aquelas restrições do ICMS, como nada tendo a ver com o princípio da não cumulatividade, o que não aconteceu no RE 353.657-5/PR). Nesse sentido. o Ministro Marco Aurélio assevera que "Quanto ao ICMS, a Constituição versa ainda sobre as conseqüências jurídicas de dois outros institutos que nada têm a ver com o princípio da não- cumulatividade. São eles a isenção e a não-incidência (...)" e mais adiante conclui " A exceção — o direito de creditamento — há de estar contemplada na legislação. (..)". Vê-se que o argumento que foi trazido do contexto do ICMS com todas as suas peculiaridade que o diferenciam do IPI foi transportado para mundo jurídico do LPI, sem que fosse feito uma análise mais detida dessa importação no RE 353.657-5-Pr, o que não se verifica no RE 212.4841RS, em face até do amadurecimento natural da questão. Por fim, Não se discute que nos termos dos arts. 1° e 4° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta Acontece que no caso de a decisão do STF proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°), o Presidente da República tem a faculdade e não a obrigação de autorizar a extensão dos efeitos jurídicos dessa decisão. Outrossim, apenas como argumento subsidiário, vejamos que o ressarcimento nos casos de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, não daria ensejo ao crédito nem mesmo se o produto final fosse tributado, o que não é o caso da recorrente pois seus produtos são imunes. A regra-matriz do direito à crédito seria independente da regra-matriz de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TI) Concordamos com o posicionamento do Prof. Paulo de Barros Carvalho no sentido de que existem, em verdade, duas regras-matrizes a serem analisadas nas operações 8 • • MI, A Al.f.N etA - 2 CC 2'2 CC-MF '"" Ministério da Fazenda COM ORIC: Fl.Segundo Conselho de Contribuintes COM ERE O NA1 EIRA Sr, IA . . . . Processo n2 : 13584.001128/2004-76 • Recurso & : 135.765 VISTO Acórdão n : 203-11.561 envolvendo produtos industrializados. Urna Regra-matriz atinente ao IP' propriamente dito e outra envolvendo o direito ao crédito. Correto o seu discernimento no sentido de separar as regras-matrizes de cada uma das situações. Porém, a meu ver, as premissas são verdadeiras, mas as conclusões que se extraem delas é que, a nosso ver, seriam falsas. Senão vejamos. A Constituição Federal estabelece que compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados, e que este "não será cumulativo, compensando-se que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". O que se extrai desse dispositivo constitucional? 1) Rega-matriz da incidência tributária do IPI: que o IPI tem como hipótese de incidência o ato de realizar operação com produtos industrializados, e tem como conseqüente o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos; II) Regra-matriz do direito ao crédito é um pouco mais complexa: possui como antecedente a conduta de adquirir insumo em relação ao qual tenha sido apurado determinado crédito tributário e que este insumo feche o ciclo com o produto final tributado, evitando-se assim a cumulação de imposto sobre base já gravada. Já no conseqüente dessa norma, encontramos o direito do sujeito passivo de exigir o crédito apurado, opondo-o contra o Fisco, ou o dever do Fisco de conceder tal crédito. É assente na doutrina, por outro lado, que o citado dispositivo constitucional não pode ser interpretado de forma literal, de forma a que o vocábulo "cobrado" indique que o direto ao crédito somente surgirá se ocorrido o pagamento do imposto na operação anterior. Nesse sentido, o comentário do Prof. Paulo de Barros Carvalho: "Só Urna interpretação que mantenha o intérprete atrelado à mera literalidade dó texto normativo poderá vislumbrar o direito ao crédito limitado à circunstância de ter havido, concretamente, o recolhimento do imposto devido na operação anterior. Uma leitura mais séria e atenta do art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, entretanto, apontará para outra direção, reclamando tão só a existência de operação anterior com tributo apurad:), para que se possa isolar, com liquidez e ceneza, o montante a ser abatido na operação subseqüente" (in: "Isenções Tributárias do 1H, em Face do Princípio da Não- Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário n°33 - p. 164). O que o Prof. Paulo de Barros Carvalho quer dizer, e, é claro, que não desconhecemos, é que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma . É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há um contexto zero ou tv` 9 MIN •iA FAZENnA - 2 Ct 2°.CC-NIF ••••.::::.:";;;,,- Ministério da Fazenda CONFERE ÇIRM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Processo ng : 13884.001128/2004-76 Recurso ng : 135.765 Acórdão ng. : 203-11.561 nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). Mas, mesmo que, in casu, se privilegie unicamente o plano sintático/gramatical • em detrimento dos outros planos (semântico e pragmático), ainda assim, não acharia que se estivesse fazendo uma leitura menos séria do dispositivo constitucional. Afinal, como princípio de hermenêutica, o elemento gramatical das leis prevalece quando se trata de matéria excepcional . Deve, pois, o direito excepcional ser interpretado literalmente, o que tem consonância com o art. 111, inciso 1, do Código Tributário Nacional, que derme verdadeiros limites para aquele que interpreta a lei. Como conseqüência dessa interpretação, o benefício fiscal se aplica aos casos excetuados pelo legislador, não sendo permitido estendê-lo a outras situações que este não quis excetuar. É claro que para se colocar isso em prática não é fácil. Mas, nem por isso podemos fazer do indigitado dispositivo letra morta, como fazem a maioria de nossos doutrinadores É uma diretiva posta no sistema jurídico positivo em relação a qual não podemos nos olvidar. O que devemos fazer é buscar o seu alcance com o instrumental científico. E o faremos instrumentalizado pela Ciência da Linguagem (Lingüística). Sabemos que toda norma é obviamente expressa em linguagem e que esta, sob o ponto de vista da Ciência da Linguagem, é sujeita a três planos distintos, mas inter-relacionados: plano sintático, semântico e pragmático, como muito bem nos ensinou o nosso jus-filósofo Pernambucano Lourival Vilanova. Esses planos simultaneamente autônomos, mas inter- relacionados é que conferem um pouco de dificuldade e confusão no entendimento do que seja "interpretação literal". Mas, para o Direito, que constrói suas próprias realidades, a interpretação literal existe e por isso temos que dar um sentido a ela. E o serrido expresso pelo CTN que podemos extrair do que seja interpretação literal, utilizando o ferramental da Ciência da Linguagem, é apenas que o intérprete privilegie principalmente o piano sintático, restringindo-se aos vocábulos presentes na proposição a ser interpretada e suas conexões lógicas; moderadamente ao plano semântico, restringindo-se à utilização do sentido ou o significado mais usual dos vocábulos, evitando, por exemplo, substituir um vocábulo por outro, apenas por haver algum grau de semelhança, relação, proximidade de sentido entre ambos (sinédoque); e vedando totalmente a utilização do plano pragmático, que é um plano mais aberto e sujeito a bruscas variações de interpretação dependendo do contexto no qual a proposição estaria inserida, o que remeteria para uma interpretação sistemática e não literal da mesma Feitas essas importantes digressões, voltemos para a análise do vocábulo "cobrado" disposto no indigitado dispositivo constitucional. Ora, como vimos não podemos nos afastar, no plano semântico, do sentido mais usual do vocábulo, em se tratando de benefício fiscal. E qual é o sentido mais usual do vocábulo cobrado? É o que sofreu incidência tributária, foi apurado, esse apurado tem valor positivo e por isso está sendo "cobrado". Ou seja, o "cobrado" em seu sentido usual no direito tributário pressupõe três condições cumulativas (1-haver a incidência tributária; 2-ter sido apurado (pressupõe haver incidência) e 3-esse apurado, obviamente, ter um valor positivo (condição de# certa forma redundante, pois está pressuposto no vocábulo "apurado"). 1 = 10 MIN Ois FAZENPA - 2 ' et. CC-MF --••• Ministério da Fazenda • -:. ¡ir" CONFERE COM O ORIGINAL E. "tis Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA %1-/ '97 a Processo n2 : 13884.001128/2004-76 VISTO Recurso n2 : 135.765 Acórdão 11g : 203-11.561 • Desta feita se o real significado do vocábulo "cobrado" deveria ser o de imposto "incidente" e "apurado" (com valor positivo) isso implicaria na conclusão inafastável de que o fato hipoteticamente descrito no antecedente da regra-matriz de direito ao crédito seria a conduta de "adquirir produto industrializado em relação ao qual tenha sido apurado (incidido) determinado crédito tributário" Como se vê a própria regra-matriz do direito ao crédito é cristalina no sentido de exigir, -a "apuração" (valor positivo) do tributo na operação anterior, por ser condição mais restritiva do que a dá incidência. Só nos resta concluir, agora, o silogismo com a conclusão inafastável de que há uma total impropriedade de pretender-se a obtenção de créditos quando, em momento anterior, nada foi apurado. Cabe enfatizar, por oportuno, que, em momento algum, adotamos o entendimento segundo o qual o vocábulo "cobrado", poderia ser traduzido por "pago", pois além de fugir a de sua acepção semântica usual, inviabilizaria o instituto ao impor, a cada nova operação, que sujeito ativo do direito ao crédito questionasse daquele com quem transaciona se os tributos foram efetivamente pagos, exigindo que lhe fossem apresentadas as provas do pagamento (sendo que, mesmo neste caso, não haveria segurança quanto ao pagamento do tributo). Ou seja, de fato concordamos que o vocábulo "cobrar", não pressupõe "pagar". E, por fim, apenas para argumentar e também para que não se venha alegar, de forma até cansativa, que se privilegiou aqui a interpretação literal, vamos, então, demonstrar adiante é que existem casos em que o plano sintático/gramatical se perfilha harmonicamente com o plano semântico/Pragmático, não se podendo dizer, in casu, que a interpretação utilizada ficou • "atrelado à mera literalidade do texto normativo", pelo simples fato do texto "casar" com o contexto. Análise do grau de concretude do princípio da não-cumulatividade O princípio da não-cumfltividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 30, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: CF "Art. 153 (...) § 30 - O imposto previsto no inciso IV 1- será seletivo, em função ia essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, A transfere-se para o período ou períodos seguintes" 11 • MIN tiA FltZninA - 2. • CC 2" CC-MF 9.; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 10.5 Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA c9- t /04;Jati, Processo : 13884.001128/2004-76 VISTO Recurso na: 135.765 Acórdão n2 : 203-11.561 Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não-cumulatividade, conforme muito bem colocado pela instância de piso, não é amplo e irrestrito. Concordamos, também, que a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A prova de !guie o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando extremamente objetivo a ser seguido (limite objetivo, segundo o Jusfildsofo Paulo de Barros Carvalho) é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no Direito Comparado, como se exemplifica a seguir: 1) Métodos de Tributação não-cumulativa 1.1- Método do Valor Agregado 1.1.1 - Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. • 1.1.2 - Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. 1.2 - Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. No excelente livro "O Creditamento do IPI", escrito pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Albino Carlos Martins Vieira, um dos maiores especialistas de IPI dentro da Receita Federal, dá a idéia perfeita da imensa variabilidade de formas de tributações possíveis de satisfazer à não cumulatividade: "A técnica de tributação não-cumulativa preceitua a indesejabilidade da cobrança de imposto sobre imposto, que gera efeitos residuais espúrios. No entanto, não estão registrados em qualquer obra econômica, nem a unicidade de método para tal tributação nem a imprescindibilidade da utilização do valor adicionado da empresa com base de cálculo no imposto. Nesse sentido, Cari. S. Shoup esclarece o assunto: "Because the value added tax can take many form, a country contemplating enacttment of a comprehensive VAT lias to make a number of choices. (...) lhe chief decisions concern: 1.Pie three broad types of VAT: consumption, income and gross product. 2.Pie regime for international trade: the origin principie versus destination principie. 3. Pie three metods bye wich me taxpayng finn may its tax liability: substraction, tax /É, credit or 'invoice', or addition. 12 • MIN DA ÇÀ Z2ENDA - • CC 8CRO4sfirtLEIÁREcfr Fl. i O ORIGINAL CC-MF - Ministério da Fazenda • • .4 ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.001128/2004-76 Recurso n2 : 135.765 Vir, — Acórdão n2 : 203-11.561 4. lhe produtcts, firms and sectors to be free of VA T. 5. Techniques of freeing from VAT: outright exemption and -zero-rating 6. 77w Sectors and firms that, although tornble, are thought ro require special rules ar regimes. - 7. A single-rate VAT versus a VAT with tho ar more rates. 8. A tax- inclusive VAT versus a tax-exclusive VATrate. "1 "Conto o Imposto sobre Valor Agregado pode tomar muitas formas, um país que contempla a promulgação de !Ma abrangente deve fazer algumas escolhas. (...) As principais decisões dizem respeito a: I. Os três tipos gerais de NA: consumo, renda e produto bruto. 2. O regime para o comércio internacional: o prinípio de origem versus de destino. 3. Os três métodos pelos quais o contribuinte define sua obrigação fiscal: subtração, crédito de imposto ou 'fatura" ou adição. 4. Os produtos, firmas e setores a serem liberados do NA. 5. Técnicas de desoneração do NA: isenção e alíquota-zero. 6. Os setores e firmas que, apesar de tributáveis, são indicados a ter regras e regimes especiais. 7. Um IVA com alíquota uniforme (alíquota ártica) ou IVA com duas ou mais alíquotas diversas. 8. Um NA com imposto 'por dentro 'versus IVA com imposto 'por fora'. E prossegue o autor a ensinar que, se forem adotadas as combinações possíveis para os itens destacados, concluir-se-á pela existência de quinhentas e setenta e seis formas diferentes de tributação sobre o valor Adicionado, sem haver qualquer afastamento da premissa inicial definda de não-curnulatividade, ou seja, sem se perder o atributo de serem todas elas formas de tributação não-cumulativa. Em outras palavras, não há apenas uma forma de cobrança de tributo sobre valor adicionado, como muitas vezes parecem crer certos autores (talvez por desconhecimento da teoria económica de tributação). Essa demonstração já é suficiente para refutar a crítica completamente desprovida de fundamento feita por alguns ao mecanismo adotado no Brasil para a não- cumulatividade, a qual identifica uma inexistente ofensa à regra constitucional." Vê-se, então, que a implementação do principio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3 0, II) a relativa ao método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto", senão vejamos. 13 À í- A2ENnA - 2. • CC 2.2 CC-MF tr Ministério da Fazenda rz5t:::Htzi t., Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASil ta a_ . . . Processo n2 : 13884.00[128120Ó4-76 Recurso n2 : 135.765 VISTO Acórdão n2 : 203-11.561 Análise do método adotado pelo Constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição:. - os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não- cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; - o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e • vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação, ou seja, faz com que as dívidas dos contribuintes estejam relacionadas entre si; - o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tomou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada wn deles, inclusive o IN, possui um pressuposto de fato distinto, _ nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (TI, ICMS, IS S, I0F, etc.); e - o último, quem sabe o mais importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3 0, I da CF). A utilização da seletividade, no caso do TI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Essa uniformidade de alíquotas vislumbrada para o método do valor agregado (adição ou subtração) agride a essência do princípio da seletividade que nunca poderia se instalar. A negativa do crédito implica em considerar a isenção, alíquota zero e imunidade como sendo meras hipóteses de diferimento do imposto, tornando o PI um imposto cumulativo? .;fr der 14 . MIN LiA F AZENPA - 2 2CCMF IMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Rem O ORK.zINAL Fl. BRASÍLIA 0144%.Z2t.pri^' • Processo na : 13884.001128/2004-76 ..• nn Nlb Recurso n2 : 135.765 = o Acórdão n2 : 203-11.561 A pergunta que se coloca deve passar necessariamente pela resposta a outra pergunta: a observância do princípio da não-cumulatividade não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se - analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando- se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Nesse ponto, verifica-se que os doutrinadores de uma forma geral, bem assim alguns Acórdãos do STF, olvidaram da análise desse importante pressuposto ou não o fizeram de forma mais detida para daí extrair as repercussões pertinentes, senão vejamos. E o que me espanta é que o próprio Sr. Ministro Nelson Jobirn, relator do Recurso Extraordinário n° 350.446, reconheceu que duas são as formas de se aplica:- o princípio da "não- cumulatividade": "A primeira, tributando-se somente o valor agregado em cada elo da cadeia produtiva.A segunda fórmula se compõe de dois momentos. (a) fazer incidir a aliquota do tributo sobre o valor total em todos e cada um dos elos da cadeia produtiva; e (b) assegurar o abatimento no elo subsequente. No Brasil, por conveniência, adotou-se a segunda fórmula. Em ambas as fórmulas, o objetivo é evitar-se a cumulação." Veja-se que apesar de reconhecer que no Brasil o legislador constitucional tenha optado pelo método do "crédito de imposto" ou imposto contra imposto, se deixou levar por construção extra-jurídica apresentada tão somente para justificar a utilização do crédito (fundamento econômico). E o equívoco de interpretação, a meu ver, data máxima vênia, foi se lançar mão em unia interpretação finalística extremada, buscando atingir a intenção do le gislador ("evitar-se a cumulação"), quando sabemos, que a intenção além de ser um fenômeno de cosciência interno do autor, portanto, inalcançável, não se reduz a uma única intenção, não servindo, no caso, para delimitar com precisão à escopo da não-cumulação. É claro que a intepretação finalística tem também que considerar a expressão lingüística ("intentio operis" referida por Umberto Eco em 15_ 22 CC-MF -; • Ministério da Fazenda mil. A FAZENnA - 2 • ek, FI CONFERE tç2m O ORIGINAL . Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA 1-1,L• /• . _ • Processo td-t- n2 : 13884.001128/2004-76 kRecurso n2 : 135.765 VISTO Acórdão n2 : 203-11.561 seu clássico "Os Limites da Interpretação") com a qual o legislador procurou estabelecer o significado comunicado. E essa expressão linguística está, no caso, claramente expressa, conforme demonstrado alhures, na forma do "método do crédito de imposto", mesmo que esse método possua falhas quando se introduz no sistema o instituto da isenção e da alíquota zero. E daí se a não concessão do suposto "crédito" decorrente de operações isenta, imunes ou sujeitas a alíquota zero, implique realmente em diferimento do imposto? Essa foi a consequência em se adotar o método do imposto contra imposto, e no mínimo se espera que o ente tributante ao optar por conceder isenção em determinada etapa do processo de industrialização, que tal medida deva ser acompanhada da concessão explícita de um crédito presumido, pois senão, é óbvio que haverá um certo diferimento da carga tributária que será suportada integralmente na operação posterior. Todavia, os problemas que tal diferimento possa acarretar deverão ser solucionados pelo próprio ente tributante com medidas como a concessão de "crédito presumido", mas não pelo Poder Judiciário, desenvolvendo teorias que não se coadunam com a lógica do ordenamento vigente. Não cabe ao órgão julgador analisar a conveniência econômica e extra-fiscal de tributar ou não determinada operação e conceder ou não o "crédito presumido". Se o ente tributante opta por isentar determinada situação, e, ao mesmo tempo, não conceder o "crédito presumido", é claro que o faz para beneficiar não toda a cadeia, mas, tão somente a operação isenta. Por outro lado, revela-se em n erdade falacioso o argumento seguindo o qual a inexistência de crédito implicaria em tomar o PI um imposto cumulativo. Já se provou matematicamente que não se chega a tanto. Na verdade importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação económica do fato gerador serve de auxilio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Nesse passo, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tomam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam". Outrossim, recente decisão do STF (RE 353.657-5-Pr), que teve como relator Min Marco Aurélio, que apesar de tratar de aquisições tributadas à alíquota zero, o desenvolvimento de seu voto condutor também, a meu ver, coloca uma pá de cal também no caso das aquisições isentas, senão vejamos: O Ministro interpreta o art. 153, § 3 0, II, CF e a 16 ." C ". Azes 2u CC-MFmi: rMinistério da Fazenda A . Fl Segundo Conselho de Conn-ibuintes CONFERE çom O oRtoihm. 8RASI IA itgi 3_. Processo n2 : 13884.001128/2004-76 e• Recurso n2 : 135.765 VISTO Acórdão n2 : 203-11.561 expressão "montante cobrado nas anteriores", asseverando que a compensação prevista na CF pressupõe cobrança verificada na operação anterior, valor realmente satisfeito a titulo de tributo: "possível é proclamar-se que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição, tributo devido e recolhido anteriormente, concretude e não ficção relativamente a valor a ser compensado" (g.n). Diz que "em relação ao IPI nada foi previsto sob o ângulo do crédito, mesmo se cuidando de isenção ou não-incidência (...)" (g.n). • Principio da Seletis idade Em resumo: ampliar o conceito da não cumulatividade de forma a permitir o creditamento do imposto, mesmo quando a aquisição não for tributada, tributada à alíquota zero ou isenta, implicaria em violar o princípio da seletividade. Como pode ser isto? É só lembrar que vários insumos são utilizados em diversos produtos. Por exemplo, vários produtos da indústria química são utilizados tanto para os remédios (a maioria com alíquota zero, por serem essenciais) quanto para os cosméticos (com alíquotas altas por estarem entre os produtos supérfluos). Portanto, não existe "uma cadeia como um todo", e sim várias cadeias a partir de um certo insumo e a isenção ou alíquota zero visa a beneficiar apenas algumas delas. E pior, se estes insumos forem isentos, não tributáveis ou tributados à alíquota zero e for admitido o crédito ficto baseado na mesma alíquota do produto que sai da empresa, o benefício será maior quanto mais supérfluo for o produto (quanto maior for a alíquota). Outro exemplo de distorção que o crédito ficto poderá causar, é aquele da indústria do cigarro, referido no voto do Ministro Marco Aurélio no Re n° 353.657-5, a partir do Voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, relator do processo n° 10.940.001046/00-35, da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, in verbis: A aquisição do fumo não se submete ao imposto e representa, no valor final,cerca de 15%. A alíquota superlativa, a alíquota mais elevada — da ordem 330% -, incide sobre 12,5% do preço a varejo do produto final. Para exemplificar: valor a varejo - R$2.000,00; base de incidência reduzida - 12,5% de R$ 2.000,00,o que equivale a R$ 250,00; tributo devido - R$ 250,00 vezes 330%, desaguando em R$ 825,00. Pois bem, em relação ao insumo, retratando no valor final cerca de 15%, ter-se-á creditamento de quantia resultante da seguinte operação: R$ 300,00 vezes 330%, ou seja, de R$ 990,00. Em síntese, o creditamento do que não cobrado, não recolhido, será maior que o tributo devido, resultando, a ficção jurídica, na ausência de tributo a ser recolhido e, mais do que isso, na existência de autêntico ganho pela indústria fumígena. Darse-á a transformação de pesada carga tributária — alíquota de 330% - em vantagem, em plus, invertendo-se as colocações subjetivas na relação tributária e solapando-se a •Seletividade prevista na Constituição Federal E deve-se lembrar que a seletividade é uma das formas de dar efetividade a um ft m, princípio muito maiar: O princípio da capacidade econômica ou contributiva, fundamental para„y 17 e e -42"f N A - 2 I- CC. 2.L CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE pom o ORIGINAL 8114$1.14 )i. Q. 3_1(R.. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes . _ . • Processo- n2 : " 13884.001128/2004-76 VISTO Recurso n2 : 135.765 Acórdão n2 : 203-11.561 se alcançar a justiça tributária. No caso do IPI, que é um imposto indireto, o legislador tributário pode valer-se de outras ciências, a exemplo da economia e estatística, para obter o perfil de consumo das classes mais desfavorecidas da sociedade e estabelecer alíquotas mais baixas para os produtos essenciais (que representam uma percentagem alta do consumo das classes mais pobres), alíquotas altas para os produtos supérfluos e muito altas para os produtos de consumo indesejado (por exemplo, fumo e bebidas, que tanto custam ao sistema da saúde pública). Convém lembrar que a seletividade é obrigatória para o IPI. Comparação com ICMS Muitos doutrinadores tentam demonstrar que o LPI e ICMS tem diferenças claras que impediriam a aplicação do art. 155, § 2°, II (ICMS) para o 113I. No entanto, as diferenças que ele relaciona, mostram que, na verdade, existe uma razão maior para que, no IPI, como regra, quando da não incsdência (sentido amplo) do IPI na entrada ou saída, não seja presumido o crédito ou anulado o crédito, respectivamente, a não ser disposição em contrário da lei (a lei é que teria de prever as exceções à regra, como estabelece o dispositivo citado do ICMS). 1) No ICMS, várias cadeias de comercializa;ão têm, da primeira à última operação, o mesmo produto, o que poderia justificar uma análise da cadeia como um todo. No IH, quase na totalidade dos elos da cadeia, o produto na saída é diferente daquele que entrou (possivelmente, com alíquotas diferentes). 2) O segundo ponto é que o LPI é um imposto federal e o ICMS. estadual. No caso do IPI, compete apenas à União estabelecer suas alíquotas de forma a atender seus objetivos • extrafiscais (e.g., fomento de um certo setor da indústria ou a seletividade, que é obrigatória). No caso do ICMS, temos 26 Estados e o DF, estabelecendo suas políticas e, freqüentemente, usando de manobras que alimentam a chamada "guerra fiscal". Engana-se, portanto, Paulo de Barros quando deduz que o art. 155, § 2°, II foi introduzido na CF/88 para "beneficiar" os Estados. O principal objetivo de explicitar aquele dispositivo (que está implícito no método adotado pelo• constituinte para a não cumulatividade), foi evitar a guerra fiscal. Prova disto é que reservou à lei complementar (hoje, a LC 87/96, com suas alterações) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais seriam concedidos e revogados (art. 155, §2°, XII, "g"). Atualmente, a forma escolhida pela lei é a deliberação prévia, no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), após o que (autorização do CONFAZ) cada Estado ou DF poderá instituir, por lei específica aqueles benefícios (An. 150, § 6°, CF — observe-se a parte final do dispositivo: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g." Para reforçar este entendimento, concessões de crédito presumido de ICMS e outros benefícios 7, previstos em lei estadual/distrital e até mesmo em constituições estaduais, sem celebração de „tf 18 á. ‘4 "Altfin •" 2 1/4 CC-MF Ministério da Fazenda (-‘3•0 tlfr.f eçO1b0 o Fl.taf Sevando Conselho de Contribuintes SatiShli 01M. - Processo n2 : 13884.001128'2004-76 Recurso n2 : 135.765 - v o Acórdão n2 : 203-11.561 prévio convênio entre os Estados, foram considerados inconstitucionais (ADIMC 2.352, ADIn 1.587, ADIn 84, ADIn 773) " 3) A seletividade é obrigatória para o IPI e facultativa para o ICMS. E, conforme exposto acima, o crédito ficto é um atentado à seletividade. Novamente, temos uma razão mais forte para não admiti-lo no âmbito do IPI do que no ICMS. Em face de tudo que foi exposto, é claro que a interrogação que se possa colocar a respeito de qual critério se utilizar para definir o montante do crédito presumido é sobremaneira difícil de responder! Nesse passo, nos parece incongruente que o Poder Judiciário atue como legislador ordinário, fixando alíquotas onde estas não existem e concedendo créditos presumidos, sem que exista lei autorizadora. Da falta de previsão legal para os créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, ou não tributados. As espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de 1PI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do TI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal 2, específica para essa incidência. 19 2uCC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ^ )4:.-7r,fler - . Processo n2 : 13884.001128/2004-76 Recurso n2 : 135.765 Acórdão n2 : 203-11.561 Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Em resumo,o presente caso caracteriza-se pela absurda situação configurada pelo fato de a recorrente pretender se creditar do IPI que não foi recolhico na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados (imunes), pois estaria amparada princípio constitucional da não-cumulatividade, bem assim do art. 11 da Lei n° 9.779/99, mesmo para fatos geradores anteriores à vigência dessa Lei. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006 ANTONI EZERRA NETO •!bit, .4 • Mann ME O ORteatt 5fih9JA o2./fi • foR _ v TO 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4836854 #
Numero do processo: 13856.000014/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. Falta de apresentação, constatada em ação fiscal direta, com lavratura de auto de infração: é cabível a imposição da multa prevista na Instrução Normativa 120/89 (item 6, b). Recurso não-provido.
Numero da decisão: 201-67930
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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Reunida DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Falta de apresentação, constatada em ação fiscal dire- ta, com lavratura de auto de infração: .e. cabível a im- posição da multa prevista na Instrução Normativa 120/ 89 (item 6, b). Recurso não-provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GERBASI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimeW to ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: DOMIN- GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala da Sessões, em 26 de março de 1992. /7 ROBER ARBOSA DE CASTRO — Presidente 407 FO :0'4 ARIS'• CD f NTO e RA DE HOLANDA — Relator t ‘ w'- ,ANTONIO , 1,1'/4 *0 CAMARGO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 2 2 M AI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK e ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO. -02- ittá POS:tre t4PI-*;1( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP 13.856-000.014/91-51 Recurso NP: 88.006 Acordão N2; 201-67.930 Recorrente; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GERBASI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 01.04.91(cian cia da autuada em 22.04.91, por representante regularmente consti- tuído - fls. 07) para exigancia de multa por falta de entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais relativas a todos os meses do ano de 1990 e ao mas de Janeiro de 1991. O valor total da exigência montou a Cr$ 709.003,09, estando o cálculo detalhado no demonstrativo de fls. 03. A autuada impugnou o lançamento, com guarda de prazo, (fls. 8/10), alegando que: a) o auto "não tem respaldo jurídico", uma vez que, sendo a apresentação de DCTF uma obrigação acessória e tendo o con- tribuinte pago os tributos cujos valores nela deveriam ser registra dos, e portanto cumprida a obrigação principal, necessariamente se- ria de concluir "não haver acessõrio e automaticamente falar-se em multa, CTN"; b) o valor da multa é maior que o dos impostos pagos no período, o que fere o "direito de segurança das empresas de acor do com o artigo 5O, XXXII; da Constituição" e que a Receita Federal 1 não divulga "regras e impressos" para o cumprimento da obrigação; 4 -segue- ! -03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nO 13.856-000.014/91-51 Acórdão no 201-67.930 c) "o erro não foi intencional e portanto não pode ser possível de punição". O autuante informou às fls. 12, dizendo não terem pro- cedência as alegações constantes da impugnação, uma vez que "a obri- gatoriedade da apresentação (da DCTF) está prevista em lei e apli- cação da multa independe do pagamento do tributo"; que, conforme con signado no Demonstrativo de fls. 3, "foram levados em consideração nos valores das multas (que são por mês de atraso na entrega da DCTF) os limites das dívidas não declaradas" e que portanto "não cabe o ar gumento de que a multa foi superior ao tributo"; e que o escritório que faz os "controles contábeis e fiscais" da empresa está bastante acostumado com a exigência legal". Na decisão de primeiro grau, exarada às fls. 13/14, o Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto julgou procedente a ação fiscal, mandando excluir da exigência, porem, "a importância equi valente a 138,40 BTNF, referente ao período de apuração janeiro de 1991". O julgado se fundamenta em que o descumprimento da norma tri- butOria, mesmo relativo à obrigação acessória, está sujeito, por si só, à sanção imposta pela própria lei, que não indaga da intenção do agente (responsabilidade objetiva), para tal cominação. Invoca tom- bem, a autoridade, o preceito do art. 113, § 3o, do CTN, dizendo que "o descumprimento de uma obrigação acessória converte-a em principal relativamente à penalidade pecuniária". A autuada recorreu da decisão, com observãncia do pra- zo legal (fls. 15/17), repetindo as alegações deduzidas na impugna- ção, e dizendo mais que a exclusão da multa pela falta de entrega da DCTF em janeiro de 1991, "vem provar o que a empresa contestou erix/ -segue- f imprenuriacional -04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nç 13.856-000.014/91-51 Acórdão n c) 201-67.930 sua defesa que o próprio Fisco está embaralhado junto com os contri buintes na atual conjuntura económica, tantas são as MP, Decretos- Leis, Portarias, IN, etc" e que o Estado, quando a Guia de Informa- ção e Apuração do ICMs não e entregue, não exige multa pela omissão, se o tributo houver sido pago. 7(7 É o relatório. -segue- hprensaNu~ ,Y7 -05- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.856-000.014/91-51 Acórdão n9 201-67.930 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA Tenho que a autoridade julgadora de primeira instãn- cia bem apreciou o litígio. Com efeito, merecera acolhida por este coleg lado os fundamen- tos da decisão recorrida, no que respeita à estrita legalidade da exigência, uma vez que a inobservância das normas impositivas da apresentação de DCTF, por si só, acarreta a sanção prevista naque- las normas, observados os preceitos do CTN, arts. 113, 5 39,e 136. É de ressaltar ainda que lançamento se conformou aos limites de multa estabelecidos na legislação, não tendo os valores exigidos ultrapassado o valor dos tributos que a autuada diz ter pago. O au tuante bem esclareceu este ponto, no Demonstrativo de fls. 3,e em sua informação (fls. 12). No que concerne A dispensa da multa relativa A falta de entrega da DCTF de janeiro de 1991, entendo correta a decisão de primeira instãncia, eis que o Fisco não poderia impor multa por uma omissão a que dera causa, como lucidamente percebeu o julgador. que à 'época da lavratura do auto de infração estava em vigor a IN n9 14, de 18.02.91, que prorrogava o prazo de apresentação das DCTF relativas a janeiro e fevereiro do mesmo ano, para 15 de abril e 22 de abril, respectivamente. O mesmo ato também estipulara que a apresentação das DCTF, a partir da relativa a janeiro de 1991, so- mente poderia ser feita em formulário a ser instituído pelo DpRF. Enquanto o novo formulário não fosse estabelecido, portanto,não po deria haver apresentação de DCTF. -segue- Imprensa Nacional /Go -06- SERVIÇO PUBLICO 'FEDERAL Processo nç 13.856-000.014/91-51 Acórdão nQ 201-67.930 Quanto à alegação de que o Estado de São Paulo dispen sa a multa por falta de apresentação da GIA, se o tributo houver si do recolhido, tenho que é impertinente, dado que a unidade federada, tendo competência plena para legislar sobre o assunto, é autónoma para decidir quais os controles tributários de que necessita, sem que isso possa influir nos controles adotados pela União. De resto, a recorrente não trouxe aos autos a prova do que afirma. Ante o exposto, voto pelo não-provimento do recurso. Sala das SessOes, em 26 de março de 1992. ARISTOFANRS FONT6URA DÉ HOLANDA humsaNacfimal

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Numero do processo: 13855.001385/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2003 Ementa: PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. No caso do insumo "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do valor efetivamente gasto na produção. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Homologa-se a compensação declarada pelo sujeito passivo até o limite do crédito que lhe foi reconhecido no demonstrativo de créditos da contribuição ao PIS Não Cumulativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.473
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar-se provimento ao recurso, adotando-se, no contexto da não-cumulatividade do PIS/Pasep, a tese da definição de 'insumos' prevista na legislação do TPI, a teor do Parecer Normativo n° 65/79. Contra essa tese em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que adotavam como definição de 'insumos' a aplicação dos custos e despesas previstos na legislação do IRPJ. Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de 'insumos', no contexto da não-cumulatividade do PIS, todos os custos de produção.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2003 Ementa: PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. No caso do insumo "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do valor efetivamente gasto na produção. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Homologa-se a compensação declarada pelo sujeito passivo até o limite do crédito que lhe foi reconhecido no demonstrativo de créditos da contribuição ao PIS Não Cumulativo. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar-se provimento ao recurso, adotando-se, no contexto da não-cumulatividade do PIS/Pasep, a tese da definição de 'insumos' prevista na legislação do TPI, a teor do Parecer Normativo n° 65/79. Contra essa tese em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que adotavam como definição de 'insumos' a aplicação dos custos e despesas previstos na legislação do IRPJ. Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de 'insumos', no contexto da não-cumulatividade do PIS, todos os custos de produção.

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CCO2/CO3 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ar • d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13855.001385/2003-74 Recurso n° 137.822 Voluntário Matéria PIS NÃO CUMULATIVO - CRÉDITOS/COMPENSAÇÕES Acórdão n° 203-12.473 Contribuintes uns. Const" de j213:1_ Sessão de 17 de outubro de 2007 91F-9.9- no 9100 Oficle1d Recorrente CALÇADOS SAMELLO S/A Ruim.» ti/ Pra pvtie,›Pa4; 013.04 Recorrida DRJ RIBEIRÃO PRETO-SP 4 DOU Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2003 Ementa: PIS/PASEP. REGIME NÃO- CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de wil.46"4°° Cieegrotarctii+ALT minta" 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n° 247, de 2002, com • aram, c:19(9 t.--12-!--(2-1— as alterações da N SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança MXiide C/41151 Mi0173 Mal Siape 91650 (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. No caso do insumo "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do valor efetivamente gasto na produção. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Homologa-se a compensação declarada pelo sujeito passivo até o limite do crédito que lhe foi reconhecido no demonstrativo de créditos da contribuição ao PIS Não Cumulativo. Recurso negado. — • • Processo n.° 13855.001385/2003-74 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.473 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar-se provimento ao recurso, adotando-se, no contexto da não-cumulatividade do PIS/Pasep, a tese da definição de 'insumos' prevista na legislação do TPI, a teor do Parecer Normativo n° 65/79. Contra essa tese em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que adotavam como definição de 'insumos' a aplicação dos custos e despesas previstos na legislação do IRPJ. Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de 'insumos', no contexto da não-cumulatividade do PIS, todos os custos de produção. 4-gc ANTONI EZERRA NETO Presidente • ODASSI GUERZONI F O Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. C°NlkigUINTES "F-tiCI1/4-t,t,:o:.(..ml o CWIGINAL B—" Ma% C;‘ão Oliveira Mat. Siape 91650 • • • Processo n.° 13855.001385/2003-74 e CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.473 s.-------""""--CC— É OtnRIDU•4TE$ Fl 3tviãr•SEGUQotirteENDOC•044cEl.omHOoDoERicjen esswia a90 ° Relatório Watt» Cummo de OIMSta Mat Sapa 91650 Trata o presente julgamento de analisar os argumentos trazidos pelo Recurso Voluntário apresentado às fls. 73/83, contra Acórdão n° 14-13.584, de 4 de setembro de 2006, proferido pela P Turma da DRJ de Ribeirão Preto (fls. 66/70), que indeferiu integralmente a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade de fls. 44/55 para que fosse revisto o Despacho Decisório de fl. 36, o qual, por sua vez, lastreado na Informação Fiscal de fls. 31/35, homologou a compensação declarada no documento de fl. 1, observando-se o limite dos créditos reconhecidos do PIS, relativos ao mês de junho, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, o denominado PIS Não-Cumulativo. Essa glosa parcial de créditos do PIS, da ordem de R$ 1.269,85, corresponde à aplicação _da alíquota de 1,65% sobre R$ 76.960,95, que é o valor dos insurnos não considerados pelo fisco como dentre aqueles que a legislação permite o aproveitamento de crédito. Assim, o "Saldo Disponível para Compensação" (créditos do PIS do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, menos os débitos do PIS do artigo 2° da mesma Lei) foi diminuído no valor correspondente à glosa efetuada. Os insurnos objeto da glosa foram: Rubrica Detalhes Material de uso geral Buchas para máquinas, cadeado, caixa para disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada etc. Peças de reposição Peças de máquinas e equipamentos. Material de Segurança Jalecos, óculos, luvas de borracha, botas, protetor auricular etc. Seguros Valor dos seguros contratados contra incêndio, raio, explosão, vendaval etc. Água Rateada de acordo com o número de funcionários (produção, comercial e administração). Amortização de gastos Apropriação de gastos que beneficiarão períodos futuros. pré-operacionais Conservação e limpeza Água sanitária, cloro, desinfetantes etc. Manutenção predial Tomadas, lâmpadas, soquete, plug, chave, material de pintura etc. Outras despesas Carimbos, gás etc. A DRJ, ao negar o apelo contido na Manifestação de Inconformidade, considerou que as glosas foram procedentes uma vez, primeiro, que os insurnos dela objeto não são consumidos no processo de , fabricação do produto final, ou seja, não sofrem o desgaste, desbaste, dano ou a perda de suas propriedades fisicas ou químicas; segundo, que os produtos passíveis de registro no ativo permanente também não geram direito a crédito; e, terceiro, que a - . Processo n.° 13855.001385/2003-74 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.473 Fls. 4 forma de rateio da água consumida (número de funcionários) não obedeceu aos critérios estabelecidos em lei. Assim, segundo aquele colegiado, não estão tais rubricas protegidas ao abrigo do disposto no artigo 66, § 5°, inciso I, letra a, da IN SRF 247, de 21 de novembro de 2002, com as alterações trazidas pela IN SRF n° 358, de 2003, dispositivo infralegal esse que regulamentou a utilização dos créditos do referido PIS/Pasep na modalidade não cumulativa, qual seja, o artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002. A recorrente, reportando-se a cada uma das rubricas glosadas, entende que todos esses materiais e gastos são essenciais à fabricação de seu produto — calçados — e, portanto, devem ser considerados para fins de crédito. Mais especificamente, quanto à glosa procedida na rubrica "Água", entende que a mesma não pode prevalecer apenas por ter o fisco desconsiderado a forma de rateio utilizada. É o Relatório. MF-SEGONDO CONSE0,0 :dó CONTRIBUINTES CONFERE COM O CFEG1NAL Elowe / Mat. &ripe 91650 j./ Processo n.° 13855.001385/2003-74 AIF-SEGOOCONSELHO DEINTES CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.473 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 Braslie, Mofes • de Oliveira• Voto Mat ' 91050 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O legislador definiu as formas de aproveitamento dos créditos a serem confrontados com o valor do débito da contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, de modo a se apurar, ou o valor a recolher, ou o valor a ser ressarcido/compensado, no artigo 3° da citada Lei n° 10.637, de 2002, e na IN SRF 247, de 21 de novembro de 2002 (com as alterações da IN SRF 358, de 2003), que dispõem: Lei n° 10.637, de 2002 "Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 2 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004) a) nos incisos 111 e IV do .r do art. I° desta Lei; e (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) b) no # 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei n°10.865. de 2004) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrficantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. la da Lei rt° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) .111- (VETADO) IV — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operaçães de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei n2 11.196, de 21/11/2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX-energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUP4TES CONFERE COM O ORIGINAL— Processo n.° 13855.001385/2003-74 BraCe. CIPO I ,é4e Og CCO7JCO3 Acórdão n.° 203-12.473 Fls. 6 W-urede C ir <, • ahs ,§ Ia O crédito será determinado mediante a aplicação da aliquota prevista no copai do art. 24 desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n 10.865, de 2004) (.)"- IN SRF 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n°358, de 2003 "Art. 66. A pessoa jurídica que apura o P1S/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma aliquota, sobre os valores: 1— das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; hárifieentest b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.1)na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.2) na prestação de serviços; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) II — das despesas e custos incorridos no mês, relativos: a) à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; b) a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; c) despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; d) a contraprestação de operaçoes de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) 1.11- dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda; (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) - - • --- 7 - - - • - 14F-SEGIOD2FCEORNEScuõaDoEIVN:11NaToES Processo n.° 138$5.001385/2003-74 Brasília, c90/ 0.7 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.473 Fls. 7 Marikle de 06veire Mat. &ao, 91650 b) outros bens incorporados ao ativo imobilizado; e a ada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) c) edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; e (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) IV— relativos aos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma do art. 60. 50 Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) _ _ _ _ I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:_ (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros betu que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) II - utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no Pais, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)". Vê-se, por esses dispositivos que o legislador define com clareza as condições para o aproveitamento dos créditos da contribuiçrto PIS/ aPrdp, e modo que as mesmas podem ser resumidas em dois grupos: o dos bens e o das despesas. No grupo das "despesas", podem ser aproveitados os gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; com arrendamento mercantil e com energia elétrica. Já no grupo dos "bens", são permitidos os créditos decorrentes daqueles adquiridos para revenda; da aquisição de máquinas, equipamentos e outros incorporados ao ativo imobilizado; as edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros e os bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Neste caso, a definição do que seja insumo é clara, ou seja, quaisquer bens, além da matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, que, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, sofram desgaste, dano ou perda. Para reforçar esse meu entendimento, recorro a trechos dos votos proferidos pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Presidente desta Terceira Câmara, nos julgamentos de cinco outros processos de interesse de Calçados Samello S/A, cuja temática é a mesma de que e- mr-sacuttiaGeot4E CONFERE COM ORGI4Neel"rfifirrr% Processo n.° 13855.001385/2003 -74 CAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.473 Fls. 8 mate Cutsino de Ofivaira Mat. : gleso trata o presente julgamento, e que resultaram nos Acórdãos TN: - -12.448 a 203-12.452, todos eles votados nesta mesma Sessão, verbis: "O núcleo de toda a controvérsia cinge-se à delimitação do significado do termo insumo para efeito de amplitude dos créditos conferidos ao contribuinte, no contexto da não-cumulatividade do PIS. Este termo está assim inserido no artigo 3° da Lei n° 10.637/02: "Art. 3 0 Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; " (destaquei) Como é cediço, historicamente, apenas o IPI e o ICMS foram constitucionalmente abarcados pela obrigatoriedade de aplicação da não-cumulatividade. O Texto Constitucional foi omisso quanto à não- cumulatividade das contribuições sociais, mesmo após sua introdução na ordem jurídica infra-constitucional promovida, em 30.12.02, exclusivamente em relação ao PIS, pela Lei 10.637/02. Apenas com o advento da EC n° 42/2003 é que se fez referência na Constituição Federal à não-cumulatividade, delegando à lei ordinária a incumbência de definir os setores para os quais a contribuição seria não-cumulativa,. A regra-matriz de incidência do PIS - também do PASEP - está definida nos seus artigos 1° e 2° e que a dedução dos créditos vinculados à não-cumulatividade dá-se no momento da apuração da contribuição devida no mês, já que o artigo 3° dispõe que "do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (..)". Vê-se que a não-cumulatividade do PIS tem como característica a utilização dos créditos em momento posterior à configuração do débito tributário, não se confundindo com base imponivet Dessa forma, a regra da não-cumulatividade deixa de guardar qualquer vínculo com o padrão de incidência do PIS, o que nos leva a concluir que o conceito de não-cumulatividade do PIS é um conceito estipulativo, criado por legislação ordinário, com contornos especiais e peculiares, visando a desoneração da cadeia produtiva dessa contribuição, desde que se atendam algumas condições para se ingressar nesse novo regime. E não se venha alegar que essa Constituição Federal precisava dar • autorização explícita para que o legislador ordinário assim procedesse, uma vez que "quem pode o mais pode o menos". Ora, se era dado ao legislador ordinário instituir contribuição com a característica de ser cumulativa, está implícito que a desoneração por uma sistemática não-cumulativa também estava ao alcance do legislador ordinário, mormente quando o mesmo tem competência para instituir isenções e beneficios fiscais condicionados. • IMF-SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COSA O ORIGINAL C110 Processo n.°13855.001385/2003-74 CO02/CO3 Acórdão n.° 203-12.473 Fls. 9 maci, t", r. • in 'o-- Partindo, então, da premissa de que o legislador ordinário não estava obrigado a instituir o conceito de 'não-cumulatividade t ínsito ao IPI e ao ICMS, e que estaríamos diante de uma sistemática toda própria de não-cumulatividade, passemos então a perscrutar o real alcance do termo "insumo t inserto no referido preceptivo legal. Os dispositivos da Lei 10.637/2002 define com bastante clareza as condições para o aproveitamento dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep, de modo que as mesmas podem ser resumidas em dois grandes grupos: o dos bens e o das despesas. Os créditos oriundos das despesas podem ser abatidos dos débitos, desde que a prestação de serviços seja efetuada por pessoa jurídica domiciliado no País e aplicada ou consumida na produção ou fabricação do produto, no caso de estabelecimentos industriais ou na prestação do serviço, no caso de empresas prestadoras de serviço. - (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003). Por outro lado, em relação ao outro grande grupo, aos bens "utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" , já se vislumbra uma restrição aqui localizada, senão vejamos. O termo "insumo t não é próprio da legislação das contribuições sociais. Como é cediço, os conceitos devem ser buscados no seus campos espec(fico: onde foram originalmente criados, mormente quando não há outro espaço onde procurá-los, como é o caso que se cuida. Por outro lado, o termo insumo sempre foi utilizado para definir a amplitude dos denominados créditos básicos na aplicação da regra da não-cumulatividade no âmbito do 1PL que sabidamente tem como materialidade de incidência a realização de operações com produtos industrializados. Assim, a legislação do IPI é a mais adequada para estabelecer o conceito de "insumos" no contexto da expressão "insumos utilizados na fabricação de produtos". E como é sabido, o conceito de "insumo" já foi consagrado pelo Parecer Normativo n° 65/79, nos seguintes termos: geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao produw fi • • - • - • • - • • • atarIntennerliáriorstrita-sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Um outro argumento que se pode utilizar para reconhecer que o conceito de insumo presente no indigitado preceptivo legal é o utilizado pela legislação do 1P1, trata-se da presença da expressão "inclusive combustíveis e lubrificantes". Se o conceito de insumos aqui utilizado era mais amplo do que o referido na legislação do IPI, então por que agregar a esse conceito os combstíveis e lubrificantes? Responde-se: Porque é sabido que o conceito de insumo definido pela legislação do IPI não contemplaria tais produtos, uma vez que não guardaria semelhança como o conceito estrito senso de "matéria- prima". e • Processo n.• 13855.001385/2003-74 CO22/03 Acórdão n.° 203-12.473 Fls. 10 A 11V. n°247, de 2002, com as alterações da IN SRF n°358, de 2003, por sua vez, sanou qualquer dúvida por ventura existente com relação à interpretação da Lei n°10.637/2002: "(...) g 5° Para os efeitos da alínea "b" do inciso Ido caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)' E não se venha alegar que o referido termo tem sido empregado no sentido de restringir os créditos gerados no interior da não- cumulatividade do PIS ao argumento de que a contribuição tem como materialidade de incidência o faturamento e este não pode ser equiparado ou limitado a operações realizadas com produto industrializado. É que tal argumentação não passa de uma falácia, uma vez que dá a entender que o único item que estaria contemplado pela não cumulatividade do PIS seria os créditos oriundos de insumos, tal qual definido por aquele Parecer. Nada mais equivocado. Primeiro, porque esse é apenas um dos itens contemplados na indigitada Lei e, por último, como já foi aposto, o conceito de não-cumulatividade do PIS, é um conceito estipulativo, criado por lei com caracterísiticas peculiares, não se identificando totalmente com o conceito daquele instituto disposto na Constituição, cabível tão-somente para o IPI e para o ICMS." Assim, há que se manter a glosa parcial efetuada pelo fisco, vez que nenhum dos bens ou gastos nela incluídos foram contemplados pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da 119 SRF n°247 de 2002. Quanto ao insumo2águ." . te . mei . _de_o_critério adotado pela recorrente para apontar a quantidade dispendida no processo industrial não se mostrar adequada para refletir o real montante gasto. Em relação à homologação da compensação declarada no documento de fl. 1, registre-se que o valor da glosa efetuada nos créditos teve o efeito de reduzir o valor do saldo do crédito disponível para Muros pedidos de ressarcimento e/ou declarações de compensação, ficando a cargo da Unidade executora deste Acórdão a verificação quanto a eventual insuficiência de saldo para suportar outras compensações declaradas. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1de outubro de 2007 -coN -5 • (3 GUERZ 0:\Q\fj ODAS I ONI F L O -0-SEGUNDO causara amola CONFERE COM O Etresat-920--1-37a—e7 modecuemo mat. sumo twgra Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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4835416 #
Numero do processo: 13805.004021/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. Estando o débito extinto pela transformação dos depósitos judiciais em renda da união, justifica-se plenamente o cancelamento do lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11158
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Ministério da Fazenda ,";."-'..7.. r. Fl. • ''.,'P"1--.;<"" Segundo Conselho de Contribuintes ';:a,.?n > Processo n2 : 13805.004021195-89 Recurso n2 : 130.647 Acórdão n2 : 203-11.158 MF-.Secunao constamo de Coltri trinbas Recorrente : DRJ-I EM SÃO PAULO - SP prntior de uso Nti° Interessada : Pem Engenharia S/A Ruma ..4al. _dal COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. Estando o débito extinto I I ONFnie COM -"(:;...c".""r“.....-.. pela transformação dos depósitos judiciais em renda da união, SRA Sit IA 4. f t 2..191à2 justifica-se plenamente o cancelamento do lançamento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ-I EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. , Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. ./ Ai, ' • • to • .e erra Neto Presi • en / 7 / reCr • -"C &Par ! rrillili. IV Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc 1 ykr Ministério da Fazenda ..t, ;• rz • .•/:M7PA CC-MF t'P Segundo Conselho de Contribuintes I". . , tt s'N;*; f-r (.M n GIV1. a 2 Processo n2 : 13805.004021/95-89 aPAsI. y2, j. . . 00 Recurso n2 : 130.647 Acórdão n2 : 203-11.158 I In Recorrente : DRJ-I EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO A constituição do presente crédito tributário com sua exigibilidade suspensa teve origem em ajuizamento por parte da autuada de ação declaratória contra a União, visando o não pagamento da COFTNS, sendo os valores relativos aos períodos de 04/1992 a 09/1993 depositados em juízo. Em diligência realizada após a formalização da autuação (fls. 107/108) foi constatada possível falta de depósito judicial referente aos períodos de apuração de 04/92 a 08/92, uma vez que os depósitos existentes nos autos se referem ao FINSOCIAL, contribuição esta que não mais existia neste período. Em sua impugnação a contribuinte protesta contra a autuação alegando que a mesma se originou de auto de infração relativo à COFINS objeto de ação declaratória movida contra a União com os valores depositados judicialmente e com a improcedência da referida ação os valores depositados foram convertidos em renda da União. Com relação aos valores depositados neste período de abril a agosto de 1992 referentes ao FINSOCIAL a impugnante alega que procedeu corretamente, pois prestava serviços a órgãos Públicos e a legislação vigente à época dos faturamentos objeto do presente Auto de Infração permitia que o recolhimento do FINSOCIAL fosse feito no mês de seu efetivo recebimento, os quais ocorreram até o mês de março de 1992. Em diligência solicitada pela DRJ/São Paulo, foi confirmado que as bases de cálculo dos valores depositados a título de FINSOCIAL nos meses de 04 a 08 de 1992 integraram o faturamento dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992, tendo sido excluídos das bases de cálculo naqueles meses em virtude do deferimento da tributação para as datas de recebimento, não fazendo, portanto", parte dos faturamentos e bases de cálculo da COFINS a partir de 04/92. A DRJ/SÃO PAULO, julgou improcedente o lançamento em decisão assim ementada: "Ementa: COFINS — AUTO DE INFRAÇÃO. Improcedente o lançamento de débito cujos valores já haviam sido integralmente depositados e convertidos em renda. MULTA DE OFÍCIO. Improcedente o lançamento de multa de oficio vez que os débitos foram extintos antes do início da autuação." Desta decisão a autoridade julgadora de primeiro grau recorreu de ofício ao Segundo Conselho de Contribuintes nos termos do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 É o relatório. g fr CC-MFMinistério da Fazenda ir.. Segundo Conselho de Contribuintes n. s:eak ( C - Af VII, RA Processo n2 : 13805.004021195-89 t gtjEcifF cem Cl MON 1.1_ Recurso n2 : 130.647 ,,,a51;f4 ja 1 0(2 Acórdão n2 : 203-11.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Conforme se constata do Termo de Constatação n o 01 fl. 12, a presente autuação se deu para prevenir a decadência do crédito tributário, estando com sua exigibilidade suspensa, em função do ajuizamento de ação declaratória contra a União visando o não pagamento da COFINS, acompanhada do respectivo depósito judicial dos valores questionados. Não atentando, porém, o autor da ação fiscal, que o crédito tributário ora constituído já havia sido extinto nos termos do artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional, uma vez que a referida ação judicial já havia transitado em julgado e o montante depositado em juízo já havia sido transformado em renda da União. Face ao acima exposto, não havia outra alternativa à autoridade julgadora de primeiro grau a não ser reconhecer a improcedência da autuação e proceder seu cancelamento. Nestes Termos, voto em negar provimento ao recurso de ofício. como oto. Sala das . essões, em 27 de julho de 2006. ...""/ .74 • ..mt,íz<trice 3 Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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4837554 #
Numero do processo: 13887.000561/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso, face à prejudicial levantada em sessão. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira que votaram pelo não conhecimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira e o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentarão declarações de voto. Fez sustentação oral pela Procuradoria da Fazenda Nacional a De Maria Cândida Monteiro de Almeida.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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"rt. " 20t. CONFERE CQN1 O ORIGINAL a,NNe'L-ip,,," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.00056112002-01 Recurso n° : 133.312 8RASILIAAcórdão n° : 203-11.445 Recorrente : NESTLÉ BRA,SIL LTDA. vi ro Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CREDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. colOb"""conssit ciffsn, EXTINÇÃO. wf.seeno A partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, 49111 pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição610 ODef, desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n°491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTLÉ BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso, face. à prejudicial levantada em sessão. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira que votaram pelo não conhecimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira e o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentarão declarações de voto. Fez sustentação oral pela Procuradoria da Fazenda Nacional a De Maria Cândida Monteiro de Almeida. • Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. Antonio Bezerra Neto Presidente e Relator 4. 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000561/2002-01 Recurso n° : 133.312 Acórdão n° : 203-11.445 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. /eaal • 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4frj:3-P.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.00056112002-01 Recurso n° : 133.312 Acórdão n° : 203-11.445 MIN. UA F.-ta-Ni/ A - CC CONFERES O ORIGINAL; Recorrente : NESTLÉ BRASIL LTDA. • ohBRASILIA /011 •0,1 'st .0— AS: RELATÓRIO v:s. Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI protocolizado em 30/10/2002, no valor total de R$ 8.870.202,71, referente às exportações efetuadas no período de 02/11/1997 a 29/09/2002, com base no art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. Às fls. 440/441, a autoridade competente da DRF em Limeira - SP indeferiu o pedido de reconhecimento do direito ao aproveitamento de crédito-prêmio, sob a alegação de que o mesmo estaria extinto desde 30 de junho de 1983, em face do comando do § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979. Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 670 a 677, na qual alegou, em síntese, que: - a extinção do crédito-prêmio pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, não chegou a ocorrer porque além de os Decretos-Leis n‘:2 1.722, de 03/12/1979, e 1.724, de 07/1211979, terem sido declarados inconstitucionais, o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, restabeleceu a vigência do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, sem definição de prazo; - o art. 1° do Decreto-Lei n2 1.894/81 delegou ao Executivo a regulamentação total acerca do benefício, incluindo o seu aumento, a redução ou extinção; logo, a previsão • de extinção do benefício não teve eficácia, já que o dispositivo legal que a instituíra foi tacitamente revogado; - o crédito-prémio, ao contemplar os exportadores em geral, não se caracteriza como incentivo de natureza setorial, não tendo, por essa razão, sofrido qualquer impacto em decorrência do disposto no art. 41 do ADCT, tampouco poderia ter sido objeto da Lei n° 8.402/92, que objetivou a confirmação de incentivos setoriais; e . - em suma, a IN SRF n° 226/2002 é ilegal; não houve prescrição do direito; e o incentivo estabelecido pelo Decreto-Lei n°491/69 jamais deixou de existir. • Em decisão de fls. 832 a 848, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 02/11/1997 a 29/09/2002 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPL Indefere-se a solicitação de crédito prémio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. 3 22 CC-MF .- :it." Ministério da Fazenda Fl. z,fr-j Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.00056112002-01 Recurso n° : 133.312 Acórdão n° : 203-11.445 Solicitação Indeferida". Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 852 a 858, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, no qual repisou os tópicos trazidos anteriormente. É 011:Ir_LE 9 Le ett;It. M O • •Itilt CONFERE ene BItASILIA I 11$ I 'In :TO 4 1- 212 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.min. I 'AJ. eilum . .2 CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERt COM O ORIG:NAL 8RASItià _35ni Processo n° : 13887.00056112002-01 Recurso n° : 133.312 • Acórdão n° : 203-11.445 Vis VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n° 491/69 É um estímulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, capta, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IPI, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não- cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§, 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de IPI era na verdade um incentivo de natureza fmanceira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do Pin detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia-se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro limar Gaivão: 2_Tratatse,..portanto, não propriamente_de_ um incentiva,fiscaLmas de um créditapxêntia_de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do !PI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°,§2°,11, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n° 64.833/69)". E prossegue: " (...) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um benefício fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n°1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. l• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2 DD C0NFERE,ÇÇ14 O ORIGMAL Processo n° : 13887.000561/2002-01 BRASIL:Ar-SI • Recurso n° : 133.312 /1".i• 41. ...tAcórdão n° : 203-11.445 Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o TI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n° 491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n°64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tomasse o órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até uni determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos abaixo. Crédito-prêmio se torna definitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: "Art. I° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por reRulamento." (grifei) Nesse período a—o—W/1a surgaáramda o amento propriamente dito do IPI, sendo este disciplinado pela Lei n° 4.502/64 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o IPI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 3 0, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1° do Decreto-Lei n° 491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos. 6 Ministério da Fazenda n 22 u - I* st/ t ivu A FCC-MF I. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cem -9 CC. BR ASillA e2t; "GiNAL Processo n° : 13887.000561/2002-01 v: ToRecurso n° : 133.312 Acórdão n° : 203-11.445 "An 3° Os créditos tributários previstos no art. I° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda ( g.n) § 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial - exportador; - a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi- • lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferido, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: 1- de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; 11 - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." (grifei) RIP1/72 - Aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 e 38: "Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentação decorrente (g.n). Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: I - omissis; 11 - onusszs. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o art. 35." (g n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979 "An. I° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. 7 lv 414L MIN. I.ua fkie.NCA - .9 CC 2g CC-ME Ministério da Fazenda CONFERE Apki O ORIGINAL Fl. ' •Olc »wri,"à-'• Segundo Conselho de Contribuintes ERASILIA ;Ali/ .. tWaS Processo n° : 13887.00056112002-01 Vt ST TO Recurso n° : 133.312 Acórdão n° : 203-11.445 Art. 3° - O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda An. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969, o § 3°, do art. 1° do Decreto-Lei n°1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°491/69, derrogou- se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, vez que este lastreava-se totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas • em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição da Portaria MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res 1.724/79, art. 1°, e L894/81, art. 30, I, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposiçoes Toramom em coffirma-das por intermédiro da Portaria MF1fr2927-dr17/1211981, que assim dispôs: Portaria MF n° 292/81: I - O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. 1.1 - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A. - C4 CEX, ouvida a Secretaria da Receita FederaL 12 - Fica vedada a escrituração do beneficio fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 2' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000561/2002-01 Recurso n° : 133.312 Acórdão n° :203-11.445 im FAZENDA - CC COIVERE C24 O ORIGINAL RRASILIN ora. . _Q6_ PARECER CST n°07/81 "... 4. A nova modalidnele de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEF1EX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no Termo de Garantia' firmado com a União, ou indicadas na Lina anexa à Resolução CIEX n°2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-ti o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de I° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...). (grifei) Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos termos das Portarias MF n's. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de pedidos do benefício em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é . que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas nos H 1° e 2° do art. 1° do-Decreto-Lei rits- 491, de r969, e reguTar—nent-adas o art. 3° do Decreto nr64:833769:Toram denpgadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do IPI, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de 1981. Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, considerando a natureza do referido benefício, bem assim o fato de que o referido benefício também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. 9 1. e w;..« ene T ratte 22 CC-NIF coNERE Rem Ministério da Fazenda A O OR IGINAL . Segundo Conselho de Contribuintes 8RA SILO\ 0.22./ zda Processo n° : 13887.000561/2002-01 Recurso n° : 133.312 Vf$ Acórdão n° : 203-11.445 A fuaalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa - Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum tantum, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, por tê-lo regulado inteiramente O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do benefício pelo produtor- vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: " Art 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação ruzcional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 11 - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969. § 2° - É vedada ao produtor-vendedor a fruicão dos incentivos fiscais à exportacão. nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. Art 2° - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora" (grifei) 10 _ _ • MIN..../4 Fé: . CC• CONFERE ?SOM O ORIGINAL fiR A S 1L IA .45L1 (2h 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' E. .t p. Segundo Conselho de Contribuintes VIS O Processo n° : 13887.000561/2002-01 Recurso n° : 133.312 Acórdão n° : 203-11.445 Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência da empresa comercial exportadora, o benefício seria devido a esta e não mais ao produtor-vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tenta extrair do Decreto-Lei no 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o benefício às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição especifica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no Decreto n° 64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491169, teria perpetuado o prazo de validade do crédito- prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido benefício, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: "Art. 1°- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de .1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n s' 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. verbis: 11 eÍC.e Moa. tiA FAZEidem - CC 22 CC-MF - :?-f,.. Ministério da Fazenda Ft CONFERE RR! O 0 - 1GINAL ,.;4r Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA .&Xt Q6_ Processo n° : 13887.00056112002-01 :oitS/ 0, Recurso n° : 133.312 Vi g o Acórdão n° : 203-11.445 'Artigo 3°- O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° L658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado o § 2° do art:1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n°1.894/1981 sobreveio. Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decreto-Lei n° 491/69, a qual se encontra no inciso II do art. I.° do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estímulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 92 do Decreto-Lei n2 1.219/72: "Ari 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programo., as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidos pela legislação em vigor. • JJI.omissis § 2° omissis Art. 15. Os benefícios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Let Art. 16. As empresas participantes de programas habilitadas aos benefícios deste Decreto- Lei, e dos quais decorreram inve timentos novos em • ntantes mínimos a serem iodos elo Ministro daendpoderá ser asseguradosmotum no de manutenção dos incentivos fiscais a exportação vigorantes na data da aprovação do programa" (grifei) Eis aí, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. n 22 CC-NIF ;J:E•-.2:t. Ministério da Fazenda fAZENBA . .2 ec .2N-1,=3.,.. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREs O ORIG{NAL ORASiLIA J9jJ z, fir2_Processo n° : 13887.00056112002-01 Recurso n° : 133.312- //j/j Acórdão n° : 203-11.445 Via. o Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas • primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado benefício fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente, apenas quatro dias depois, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do benefício, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando o leque de beneficiários do citado benefício, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. Alegada antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 "Ari 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Art. 30 Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981: "An. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1 - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como federei-les, majorá-los, suspe~e-u—esatingui-los, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensas pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) II - estendê-los, total ou parciabnerue, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado intento, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; 13 • C"OuviVFEHIE C.40/114t: j A 22 CC-MF Ministério da Fazenda i ' - CLC NA Fi. • P tike-Vkt.t.,,.. Segundo Conselho de Contribuintes BR A S 14,.24_O OR 1—,isi —Cf2_ Processo n° : 13887.000561/2002-01 ist/e.b, • • • Recurso n° : 133.312 Vis o Acônlão n° : 203-11445 III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, coopenuivas, consórcios ou entidades semelhantes." O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a publicação do Decreto-Lei n o 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prêmio, bem como sobre prazo de validade e aliquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. "1 Na mesma pisada outros doutTinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: "In summary, it should be pointed out that the importance in legal theory is: that principies of derrogation are not iogical principies, and that conflicts between norms remamn unsolved unless derrogation norms are expressly stipulated or silently pressupposed, and that the science of law is just as incompetent to solve by interpretation existing conflicts between nonns, or better, to repeal the validity of positive rwrms, as its incompetent to issue legal norrns. n2 A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza `alógica' das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica deõntica, em seu clássico Norms, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. Von Wright, apesar de ser o criador da lógica deettica (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de 'rational willing s (vontade racional). ' Crédito-prêmio de IPI - Estudos e Pareceres - Editoras Manole e Minha Editora, pg. 14. 2 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurispruelence in Honor of Roscoe Funil. Editor Ralph Newman. The Bobb Marill Co, pg.I 437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórias sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repil ir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. 14 MIN. Ur: r: Àn • . 14)4. - 2 CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFEIREhr O OR!SINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes GRASIUA i °Q6_,.. ighs/ Processo n° : 13887.000561/2002-01 -vic- o Recurso n° : 133.312 Acórdão n° : 203-11.445 Vejamos as palavras do próprio filósofo G. 1-1. Von Wright em seu ensaio "Is títere a logic of norms?"5: "Deontic logic, bom in lis rnodern form in the early fifties, lias renzained something of a problem child in the family of logical theories. The respects in which h appears problematic are chiefly the following three: a) Since norrns are usually thought to lack truth-value, how can logical relations such as contradiction and entailment (logical consequence) obtain between 'torna? Critics of tire yen, possibility of a logic of norms used to cal! nomzs • a-logicali. Títere is also an opinion according to wich norms are true or false. Perhaps it can be successfully defended for some type(s) of nonn. (The concept norrn is not easy to delineate.) Norms as presriptions of human conduct, however, may be pronounced (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themselves normative— bus not (rue or false. And a good many, perhaps most, norms are prescriptive. b) omissis; c) omissis. Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o princípio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o princípio da legalidade -, justamente o princípio em nome do qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prêmio, consubstanciado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo princípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de passagem. Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Examples-of-conflicts-of no rins- whia are onlypossible-(notnecessary)-are. IV— Nonn ( I) : AU persons shall forbear to lie. 3Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Six Essays in Philosophical Logic— Is títere a logic of norm? - Editor Llkka Niiniluoto. 4 Tradução Livre: "A Lógica de Deõntica, nascida em seu forma moderna nos Últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade' como podem as relações lógicas tais como a 'contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana. entretante. podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E, para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente eprescritivas". b) omissis; c) omissis (...)". 15 CC-MP Ministério da Fazenda Mui. IJA rmit.r20A • .2 te .4Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 97)1 O ORIGUI,L SRASILIA 126. Processo n° : 13887.000561/2002-01 mei Recurso n° : 133.312 -V; - TO- Acórdão n° : 203-11.445 Norm (2) : Phisicians shall lie, if this will help their patients. In obeying norm (2) ,nonn (1) is necessarily violated; but in obeying norm (1) there is only a possibility of violating norm (2) (if a physician lies). lhe conflict is bilateral, but only in a partia! way. It is a necessary on one side, the side of norm (2), and a possible conflict on Lhe other side, namely, Me side of norm (1). "5 Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: Norma (1) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979):"§ 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse benefício (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a prescrição contida no Decreto- Lei n° 1.658179, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? Mora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado Quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n° 1.658/79? Lógico que não! Ou melhor,_usanda a:terminologia de Vou Wright: é racional que não seja assim! Pois, aí sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658179. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de 5 Kelsen, Hans — Derrogation — Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: IV - Norma (1): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo violada: mas ao obedecer a norma ) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um médico mente) O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado, no lado da norma (2), e em um conflito possível no outro lado, a saber. o lado da norma (1)." 16 • 2° CC-NIF Ministério da Fazenda 1n. Utt FAZENDA -Segundo Conselho de Contribuintes •2 CC CONFERE CÇM O ORIGINAL Processo n° : 13887.00056112002-01 8RASfLIA AA--nang Recurso n° : 133.312 Acórdão n° :20341445 poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! - b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. Dessa forma, não vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto- Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. Logo, descartada está a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, da LICC). Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação do DL n° 1458/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção do benefício, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa rega tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma • declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decra5Iiiiir 1—.658/79),--nio apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada declaração de inconstitucionalidade. Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n°1.894/81 sobre a vigência do Crédito-Prêmio De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso 1 do art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. 17 CC-MF MIN. UA r" AZENCIA - .2 CC ;--"•-."1 Ministério da Fazenda Fl. ttor ...4.<1,--tn;• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE k9M O ORIGINAL BRASILIA 1-CS-- Processo n° : 13887.000561/2002-01 ,4! ,ets it 01.0t4k Recurso n° : 133.312 v -TO - Acórdão n° : 203-11.445 Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 0, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 30 do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STI. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado benefício fiscal. • Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias Ministeriais es 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e i° de maio do mesmo ano. Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs n's 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. • Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta Numa interpretação pragmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratário de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita -iuna única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inverídica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários n's 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos 18 • _ _ • CC-MF - Ministério da Fazenda - CC Fl. tycl,t4 Segundo Conselho de Contribuintes COM' EIRECA:SM O 0,CIGINAL Ii3R4S nLIAo71 01 C‘ Processo n° : 13887.000561/2002-01 Recurso n° : 133.312 V oTO Acórdão n° : 203-11.445 respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do princípio da legalidade, por meio da defesa de outro princípio: o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs nas 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recuisos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio dei:PI, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma decisão do STF, em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas instâncias judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez, não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultado6 de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu o referido benefício no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de 1PI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os 'estímulos fiscais •revistos-no-Decreto-Lei-e-491/69, -vindo à-baila -a-Portaria -e: 960/79.- erando -o fenômeno da suspensão. o Que perdurou até 1° de abril de 1981. Vê-se, assim, neste primeiro passo, que se acabou por se olvidar o principio da legalidade, dispondo-se, por meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (...)". (grifei) GATT - Implicações Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final para a vigência do indigitado benefício fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do 6 "Uma pessoa X abre a janela de uni guano. O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não podemos, com razão, asseverar que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma conseqüência da ação praticada.". Stegmüller Wolfgang, Filosofia Contemporânea, E.P.U, 85. 19 • CC-MF -4 Ministério da Fazenda MI. u. • .9 CL.' n*;.-Fl.•4L.; ‘ eltrt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÂÇ4M O ORie:NÁL 5ftASILA/jj is t_CML Processo n° : 13887.00056112002-01 ffiftø J(OP .1 91-k Recurso n° : 133.312 vi TO Acórdão n° : 203-11.445 GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada Tóquio", encerrada no ano de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação. Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12194, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz expressa, no art. 3° do "Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundos" (Art. 10 do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio Independentemente da discussão conceitual que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, benefício vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n° 491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 5° possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos insumos empregados nos produtos • exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos portanto, que se —destinavam ao mesmo umierso de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfirmado o crédito-prêmio Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois. porque simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no art. 5 0. É o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92: 20 • O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes NOA - •2 Ge BRASILIA04 I _.(26._Processo n° : 13887.000561/2002-01 Recurso n° : 133.312 Acórdão n° : 203-11.445 VI To "Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: Ii - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio a partir do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equívoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejarnbs: "§ 1°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos I a XV do art. 1° da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1° retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim específico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 30 do Decreto-Lei n° 1.248/72, no sentido de que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há intermediacão das empresas comerciais exportadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8.402192 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. • A Resolução-do- Senado Federal n° 71, de-27/12/2005 Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do TI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria Como é cediço, a Resolução n't 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. 21 474C ." CC-NIF Ministério da Fazenda MN. LIA f/Qc.Nufl - .2 ec n. ci 'àe- Segundo Conselho de Contribuintes 7.5,70, COfgf ERE Cr O ORIGNAL BRA.511.0 <1/22 ', Processo n° : 13887.000561/2002-01 n. • AL;Recurso n° : 133.312 .c/. TO Acórdão n° : 203-11.445 Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: -- - "RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidoile de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n° 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPI', instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7739, de 16 de março de 1989; do § I° e incisos II e Hl do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal" tia „•-• 22 CC- NIF Ministério da Fazenda Fl. ?fr Segundo Conselho de Contribuintes N.o,. - •? CC Processo n° : 13887.000561/2002-01 CONFERE i;OM O RIGINALgparjt Recurso n° : 133.312 cOl 04 Acórdão n° : 203-11.445 .4 Ides I. S.4 V - :S c - As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto 11-R, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra -- mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei)." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Atuir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de intepretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da resolução, o Senado Federal em igptitiealuuedaúdodecisão judicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou parte de lei eme não -tenha sido objeto da decisão do Supremo sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional_pelo_que._ agiria_como_ legislador positiva_diante _de _declaração de inconstitucionalidade de lei" Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. 1 2 do DL n2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso Ido art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. 414 22 CC-MF • Ministério da Fazenda R MIN. UM fact.:4: "Ut .2 ce Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE psm O ORIGINAL Processo n° : 13887.000561/2002-01 6R4SILIAQ4 1_ a_f Recurso n° : 133.312 Acórdão n° : 203-11.445 tSTO Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto-Lei ri 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei ri 32 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n7 no julgamento do REsp n2 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: - - - "REsp 6435361PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acárdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. 1PL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI N°491/69 (ART. 1 0). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONST7TUCIONALIDADE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do benefício para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementador pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.72409 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp_n: ...591108IRS_ReL Min, TEOR! ALBINO Z4VASCK12_DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Mia LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relato ria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascld destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. I° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua pane final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução. não teve por objeto o art. 1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não 24 • • kith CC-MF -s-cf•i Ministério da Fazenda MIN. DA Ff47.ENOA _ r.9 CO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE (1,08 O ORIGINAL - BRASíLiA na_ Processo n° : 13887.000561/2002-01 Recurso n° : 133.312 • _ Acórdão n° :203-11.445 V;.. -- poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o an. I° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à pane objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.72209, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Faz, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min Gilmar Mendes, o seguinte: Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de LH deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns,_ possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estimulo fiscal. Tal critica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. 25 CC-MF Mi8. - .4 et *7-r:ftt:-"•1. Ministério da Fazenda FL Segundo Conselho de Contribuintes CONPERt e.V.;,\M ,5IG1NAL 8RASILiA Processo n° : 13887.00056112002-01 Recurso n° : 133.312 v:3 c Acórdão n° : 203-11.445 Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência Terminologias Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma _ interpretação coerente de seu teor. O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 50 do Decreto n° 491169 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n° 491/69 Por oportuno, defina-se o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n°491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito-prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estímulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do LM constante nas aquisições de matérias-primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à apuração do PI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. Aliás, tal benefício sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI182), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (REPI198), a seguir transcritos: Decreto n°87.981/82 (RIPI182): Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, arts. 7° e 8°, e Decreto-Lei n°34/66, art. 2°, ali. 3°): _ _ II - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em. operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os benefícios _fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, II, III, do artigo 44; incisos XIV, xg XVI, XVII. XVIII, XX, XXII, XVII, XXVIII, XXIX, XXX XXXI, XVIII, raV, XECVL XXXVII, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; Decreto n° 2.637. de 25 de junho de 1998 (RIPI198): • • 22 CC-MF :•'•i Ministério da Fazendaj- 'er PAIN. FAZ.:NOA # ee EL Rir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE eirG rel O ORIGINAL !A 3- Processo n° : 13887.00056112002-01 /41( -ee Recurso n° : 133.312 vi To Acórdão n° : 203-11.445 Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 5° e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso II). ". O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado - Federal, uma confusão conceituai generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em torno da expressão "crédito- prêmio" do lPI, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o benefício referido pelo art. 50 é apurado a partir do PI embutido nos insultos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n° 31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do TI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n°491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um benefício ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único benefício. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao benefício do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CCJ remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo fiscal --está -inserido; desdca-Coristituição-de-1967 -flei-Ordinária 11-.051r-de-2004r-O-parecer-e-a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros benefícios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do PI (Lei n° 9.363/99). que por sinal, diga-se de passagem. na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IP1 (art. 1°); , •ÇI,L 1 IG-2 c 1/4Act. CC-MF .je! tz'-.Cts Ministério da Fazenda oi4 E. Segundo Conselho de Contribuintes COAI ERE BRIM; IA Processo n° : 13887.000561/2002-01 t /49 Recurso n° : 133.312 tIS, •v:s o Acórdão O : 203-11.445 b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do benefício do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69; d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicaçãb do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratorias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IPI); g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no benefício relacionado ao crédito de MI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao benefício relativo ao art. 50 do Decreto n° 481/69, não se referindo ao benefício do art. 1°); i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro líquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n° 491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n° 491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao benefício do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n° 219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estímulo fiscal e de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n° 491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer 28 • 22CC-NEF Ministério da Fazenda Fl.MIN. CA FAZENDA - 3 te •••Ot Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O ORIGINAL - Processo n° : 13887.00056112002-01 BRASILIA 44 Recurso n° : 133.312 0/08, / •flo I —4a Acórdão n° : 203-11.445 L v --ro" uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma interpretação corretiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem lohn R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença s6 é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação, e, no que concerne a nossa competência semântica, s6 entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir L,ando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as considerações do Jusfilósofo Neil MacCormick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativas, que não entram em contradição com normas estabelecidas de modo válido. (...) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser _coerentes—embora, por_outro lada_a_consistência riflo sejasempre_uma_condição_necessária para a coerência.. a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se dó: por exemplo, uma história rode ser coerente em seu conjunto embora contenha &Ruma inconsistência interna". (Coherence in legal justification, págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n° 491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n° 491/69: e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se beneficio referido, tanto o beneficio ligado ao art. 1° quanto ao 5' do Decreto-Lei n°491-69. 29 CC-MT a Ministério da Fazenda Fl. • .:‘,Vtin-• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000561/2002-01 Recurso n° : 133.312 Acórdão n° : 203-11.445 Em síntese, não se podendo fazer uma leitura açodada da resolução, de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência, só podemos interpretar a real acepção da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491 de 5 de março de 1969", como sendo preservada a vigência do que remanesce do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, pois somente esse estado de coisas guardaria consonância com os considerandos da resolucão e com a vivência até o - - momento do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. bem assim a extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. como foi demonstrado alhures e não abordada pelo STF. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando çficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga omnes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tomasse extinto, diminuísse ou suspendesse o benefício do art. 5° do Decreto n°491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. ANTONIO BEZERRA NETO MINIST RIO DA-FAZENDA - SectundeCalGeitto Carttl:mstetee i CONFERE çlgt‘à O ORK51.4AL saas:LIA,01.__ii 30 , 2g CC-MFt Ministério da Fazenda MIN. um Cmc'eril.JA . .9 CC Fl. 4;s-t e-, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL,,zsi,„,? • 8RASILI/Cca/ _ Processo n° : 13887.000561/2002-01 Recurso n° : 133.312 via o Acórdão n° : 203-11.445 • DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Por entender que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal. Afirma, sim, a vigência do credito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 1969, apresento esta - Declaração de Voto para expor as razões porque, não obstante tal entendimento, concordo com o Ilustre Relator em negar provimento ao recurso ora em exame. Primeiramente, cumpre tecer considerações acerca da competência para apreciação da matéria, à vista das normas de regência do referido crédito-prémio. Necessário então lembrar que trata-se de estímulo à exportação cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica e o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n° 186.359-5, tangenciou a matéria, assim se pronunciando o Ministro limar Gaivão: Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito-prémio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do 1P1 recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais podendo, ainda, ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°, §2°,11, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69). E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n°1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário. (Grifou-se) Ocorre que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, cujo art. 5° procedeu à revogação, a partir de 1° de janeiro de 1980, dos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto- Lei n° 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito-prêmio relacionadas à dedução dos débitos de IPI e a outras formas de utilização, inclusive compensação e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificando-se então sua natureza jurídica que, se antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza financeira e da natureza tributária, passou a firmar-se em sua essência financeira. Os atos jurídicos que tratavam da matéria assim dispunham: 1- Decreto-Lei n°491, de 1969: ira 31 CC-MF Ministério da Fazenda A. " .12“ S MIN. UA FiceNoA - •9 CC .;?;i5rst Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE MiA O ORIGINA), Processo n° : 13887.00056112002-01 BRASILIA 106 Recurso n° : 133.312 QP 10tot* Acórdão ri° : 203-11.445 visto Art. I° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pa,eamento de- outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por reeulamento. (Grifou-se) Para regulamentar esse incentivo, foi editado o Decreto n° 64.833, de 17 de julho se 1969, cujo art. 3°, além de tratar da utilização típica, estatuída no art. 1°, § 1°, do Decreto-Lei n°491, de 1969, na esteira da previsão contida no § 2° desse mesmo art. 1°, instituiu a possibilidade de transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento de débitos do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: An 3° Os créditos tributários previstos no art. 1° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda § 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador: a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi- lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: I - de outro estabelecimento industrial, Ou equiparado a industrial, da mesma empresa; II - de estabelecimento industrial ou equiparado inirclustrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967 ) (Grifou-se) Veio então, em 1972, o Regulamento do IPI (Ripi/72), aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972, de que se destacam os arts. 35 e 38, que estabeleciam, ipsis litteris: An. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969. e reeulamentacão decorrente ) - 3 • • É n .' 22 CC-MF Ministério da Fazenda NI iN. UH tr•kZENDA - •9 ec E. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERES211/i O ORIGINAL4 '-ror Nrl•-•n BRASILIA ...Q1 1_ DA Processo n° : 13887.000561/2002-01 'Recurso n° : 133.312 ______ Vis É 0 Acórdão n° : 203-11.445 Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: 1— omissis: II — ornissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o resiarcimento do imposto: por via de restituição no caso do inciso II, e por - qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de aue trata o art. n L5. . (Grifou-se) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto- Lei n°491, de 1969, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. I° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. (...) Art. 3° — O §2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (..) Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980. data em que ficarão revogados os parágrafos I° e 2° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de marco de 1969, o §3°, do art. 1° do Decreto-Lei n°1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário. (Grifou-se) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 3° do Decreto n° 64.833, de 1969, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 de abril de 1991, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele mesmo abril. Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito-prêmio para dedução do IPI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. 1°, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração e cálculo do IPI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição, passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF n° 89, de 1° de janeiro de 1981. Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo em questão, pois o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações efetuadas pelo kDecreto-Lei n° 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de . 33 -- 22 CC-MF 4. Ministério da Fazenda F1. zt! ht tJA if AZENO - .2 CCSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 13887.00056112002-01 GRASiLIA 0,6 Recurso n° : 133.312 Acórdão n° : 203-11.445 VI TO inconstitucionalidade de parte de dispositivos dos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, na referida Portaria assim determinou: 1- O valor do beneficio de que traia o artigo 1 0, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. - 11 - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A.-CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. 12 - Fica vedada a escrituração do beneficio fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. (Gnfou-se) Note-se, pois, que, ademais de se ter eliminado as formas anteriores de utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com a administração do IPI, determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua escrituração nos livros próprios do IPI e, assim, afastou-se a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito-prêmio, o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF n° 89, de 1981, transcrito acima, sendo incabível, por óbvio, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vinculação com apuração e cobrança de tributo, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da instituição da referida declaração pela Cacex. Dessa forma, desvinculado o crédito-prêmio da escrituração fiscal, sua natureza jurídica, se já não °fira, tomou-se claramente financeira e sua forma de aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, nenhuma relação guarda com as atribuições da SRF, estando claro, que não são o ressarcimento ou a compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui focalizado. Sobre isso, conquanto tratando de benefício do Programa Especial de Exportação (Befiex), assim se pronunciou a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da SRF, no Parecer CST n° 7, de 1981: 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEF1EX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, cakuiado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no "Termo de Garantia" firmado com a União, ou indicadas na tina anexa à Resolução C1EX n°2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 34 4 4frÀ.:...,22 CC-MF - '1. ` Ministério da Fazenda MIN. UA FAZ€NOA - .2 CC .,. FL. 44;1.2- tar k Segundo Conselho de Contribuintes c0NIFERE. Çjibi O ORIGINALsi •-ur :„.-, -- • , EfASILIA _G' 5 1 4. _CA. Processo n° : 13887.00056112002-01 , —.Recurso n° : 133.312 ' j o Acórdão n° : 203-11.445 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estimulo, de acordo com as normas da leeislacão anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro). exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embaraue para o exterior haja ocorrido antes de I° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...)" (Grifou-se) _ - Por fim, cumpre lembrar que as declarações de inconstitucionalidades relativas ao crédito-prêmio somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 50 do Decreto-Lei n° 1.722, de • 1979, permaneceu incólume. Por todo o exposto, conclui-se que o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a firmar-se apenas em sua natureza financeira e processar-se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex, nos termos das Portarias MF n° 89, de 1981, e n° 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações; não se prevendo trâmite de pedidos do benefício em questão, pelas unidades da SRF. Em face dessas considerações, o que concluo é que a este Segundo Conselho de Contribuintes não caberia conhecer do recurso, por exorbitar sua esfera de competência que, nos termos do art. 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1988, e alterações posteriores, estaria limitada ao julgamento de recursos de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Todavia, não foi esse o entendimento que prevaleceu nesta Terceira Câmara, o que me obriga ao exame da questão debatida. Assim, por esclarecer com minudências a matéria e, principalmente, por refletir meu entendimento, transcrevo a seguir trecho do voto vencedor do Relator-designado Antonio Carlos Atulim, proferido nos autos do processo n2 10950.004979/2002-80, julgado em 1 2 de dezembro de 2004 pela 1 Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes: (...) As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito-prêmio à exportação. A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não será aqui utilizada como razões de decidir nenhuma das portarias bairodo s . pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto ri s 64.833. de 1969, que, em seu artigo 12, §§ 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados o título de estimulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, r 35--- - MIN. DA FAZENDA . .2 ce CC-NIF J'.:*-S %, Ministério da Fazenda, OGNFERE W4 O ORIGINAL Fl. 'SP • "rt 4;x9,-i'aey. Segundo Conselho de Contribuintes CRASILIA .2? X Li Processo n° : 13887.000561/2002-01 VLSI" Recurso n° : 133312 Acórdão n° : 203-11.445 que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prémio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho _ 1983, verbis: "Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § I° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao artigo 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3°- O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 22 do artigo 12 do Decreto-Lei n2 L658, de • 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/197979, revogou os §§ 12 e V do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prémio da escrita fiscal do IPI, uma vez que, tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de Apuração do IPI, o valor do crédito-prémio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. ir.• A tese da revogação. 36 4 r CC-MF "'g Ministério da Fazenda :fr:•fr MIN. DA FliZtr.NO.; ccSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE On Processo n° : 13887.00056112002-01 BRASUJA:041:i Recurso n° • 133.312 ;is Acórdão : 203-11.445 VI (;) Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e tampouco interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas - - exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese„ a revogação tácita do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei ris 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 22, § 12, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei ns 1.894, de 16/1211981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DLs nEs 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o benefício fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n2 L894181) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 L658179, a teor do disposto no art. 21', § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do benefício fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado. Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1124, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que, se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 12, II, do Decreto-Lei ns 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei ri s 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-. -Lei ii2-1.-658,-de-24/01/1979,--teria reirutituido-o-créditoprêmio por-prazo-indeterminado. -- A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente. No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE ti-" 186359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorizacão ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconsfitucionalidade das dele gações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724. de 07/12/1979, e no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. - 37 .. CfriejNIV;tuftlit.;0"‘O-RIG-21IVACÉ.0 S=1:',,. 22 CC-MF C. S--:--1.f. Ministério da Fazenda E.sf:;:i" BRASIL IA si,;.,,:elit>..- Segundo Conselho de Contribuintes .w, Ora_,_,..„-..,• e /h F nSs. • Processo n° : 13887.000561/2002-01 vis • Recurso n° : 133.312 Acórdão n° : 203-11.445 A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional Porém, como a nova redação introduzida pelo art 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão "(...) de acordo com ato do Ministro de Estado - da Fazenda. (...)", contida na sua pane final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983., Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. R § 2'2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 I86.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei rz2 491, de 05103/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prémio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no REsp n2 329.2 71/RS, 12 Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/102001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEIS 1n12S 491169, 1.72479, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894431. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491169 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.72479, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n 2s 1.722/79 e 1.658/79, aos Quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Cone Superior. 5. Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatorecunente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STI, na internei e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ, é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal38‘sit_ 22 CC-MF Ministério da Fazenda ntiN. um r 2 CC Fl. nCat. ..7-;4"3, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ç.arl O ORIGINAL BRASiLIA .§13 .1 I. (X Processo n° : 13887.00056112002-01 /1451- NO-% Recurso n° : 133.312 Via o Acórdão n° : 203-11.445 A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n 2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/1211979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis ti-°s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/1211979, conforme se pode conferir na transcrição de _ _ . _ seu inteiro teor feita a seguir: - _ _ "DECRETO-LEI N°1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no usadas atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor no data de sua publicação, revognelor as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República - JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter". Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prémio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei ns 1.894, de 16/12/1981. mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491;-de 05/03/1969) nos artigos-I2, Ilr22r42rVejamvrcada-uma - destas-referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (...)", limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n-e 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 12, § 21', do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais, só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16112/1981, foi vazado nos seguintes termos: f 41111 39 • • CC-NEF -477.1.---t:•-• Ministério da Fazenda MIN. DA r Fl. %t- 'VENT) -2 CC.;.<:••:;,tk • Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREs ••• BRASUJA ORIGINAL .1 1Processo n° : 13887.000561/2002-01 rRecurso n° : 133.312 n »i Acórdão n° : 203-11.445 vt , o ----ar; "Ar: 20 - O artigo 30 do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'An. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-I4 os beneficias fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora" O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial ex portadora Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei e 1.658, de 24101/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto- Lei ns 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. I s, § 22; do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei ng 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetundas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 4 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 12, § 22, do Decreto-Lei ns 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prémio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art 12, § 22, do Decreto-Lei rz2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei ns 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: "EMENTA: Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. I° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prémio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em mora, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, • 40 • • 22 CC-MF .4;7:Ift."4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2.-"MCONFERE Irm‘'Llivt); 0-RI G-91N ie Fl. BRASÍLIA /1. :is^ Processo n° : 13887.000561/2002-01 1 /VV.( 1' Recurso n° : 133.312 n ST Acórdão n° : 203-11.445 O uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GA Ti'; Dec.-lei L658/79, art 1°, 2°: e Dec.-lei 1.722/79, art. 3°), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX(art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os beneficios do regime do crédito-prêmio do IN, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's." (destaquei) A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado- Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: "Aprovo". Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ -172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO". Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tomou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente --da República foi publicado no Diário Oficial-de-21/10/1998;-pág:-23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n 2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do IPL Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o benefício instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto." (Apelação em Mandado de Segurança n 2 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) "Tributário. IPL Crédito-prêmio. Termo finai. Vigência. Beneficio. Lei Inexistência. 'meta. 41 filut ' •-••("1; • - .9 (.'e 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda f CONFERE Acy, O ORIGINAL.;ds ., Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA / _rã Processo n° : 13887.00056112002-01 1,_i- ví TO Recurso n° : 133.312 Acórdão n° : 203-11.445 I. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis nss 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito- prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. - 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela". (TRF da 45 Região, 25 Turma, AC n° 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ de 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 32 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292, e no AG n 2 2003.03.00.004595-0, DJ II de 24/02/2003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1 988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1 988. Assim, o crédito-prémio também não foi revigorado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)". Pelo "ora em vigor", verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédiWprêmto ja esta-Va reWsgozloziesde 1983, confonne-o-entendimento-vertido-no Parecer AGU 7/Q 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 1 2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, urna vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 12, I, II e III, § 12, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O mi. 12. II. restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 5 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 12 deste decreto-lei. 42 MIN. OA FAZENDA _ .2 ce 2" Cc-mF "r t:YVa, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA Segundo Conselho de Contribuintes j BRASÍLIAé)? / Processo n° : 13887.000561/2002-01 / 1 o "‘".:T(3. — 't• Recurso n° : 133.312 Acórdão n° : 203-11.445 O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. R 1, do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. 12, § 12, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do DL n2 1.248/72. Como se viu linhas atrás, o referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito-prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 12, § 12, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, s6 pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL 112 1.248/72, que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL ns 491/69, art. I I', revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto ns 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto 5/n2, de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16 tinham direito adquirido de usufruir do crédito-prémio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em-caráter geraL Fundamentada nessas mesmas razões de decidir acima reproduzidas, vinha proferindo meus votos sobre a matéria em questão. Contudo, a inovação da ordem jurídica com a publicação da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, abaixo transcrita, impõe-me reexame do tema, tendo em vista a vinculação legal que cinge os julgadores administrativos. Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos ai-is. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃON° 71,DE2005 Suspende, nos terrnos do inciso X do aI7. 52 da Constituição Federal, a execução. no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso 1 do art. 30 do Decreto- 1$ 43 - • 44:..nst. MIN. DA FA ,:tm .. .2 ce 2a CC- MF Ministério da Fazenda Fl. CONFERE ;AM, Segundo Conselho de Contribuintes BRAS LIA 6 O ORIGINAL J Processo n° : 13887.000561/2002-01 4, dei i ° II Recurso n° : 133.312 v: (;) Acórdão n° : 203-11.445 Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi- los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme - - - - decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas aue conferem vieência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo ar:. 1 ° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de marco de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. I° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do ar:. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e/11 do art. 1 ° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.05), de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. I° do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 30 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifou-se) Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares,. foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga omites, disposições legais que conferiam ao Ministro de -Estado -da-Fazenda -competência- para-reduzircsuspender- ou - extinguir -incentivosifiscais-à exportação Note-se, pois, que a leitura isolada do art. I° da resolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam a inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda. Isso porque, não tratando o art. 10 do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação sobre sua vigência. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 95, de 26 de i fevereiro de 1998, que abaixo se transcreve, além da parte normativa, integram também o novel ato 44 )t • Ministério da Fazenda eMoti ov.FEtz xe.zime 41-7u0., .-.10.9tNACLC 41.,. 2g CC-MF n. ‘1,.r".n s- Segundo Conselho de Contribuintes 8RASít.144.LL t Processo n° : 13887.000561/2002-01 _______' 1041 — 4s. Recurso n° : 133.312 vis . Acórdão n° : 203-11.445 legislativo a parte preliminar, em que estão insertas as considerações preambulares, que trazem literal disposição sobre a vigência do "crédito-prémio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. 1° da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a vigência do estímulo fiscal em tela. An. 3g A lei será estruturada em três panes básicas: I - pane preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relailonoelas com a matéria regulada; II! - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das nonrzas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos fiscais, mas somente para dar publicidade a decisão do STF, cumprindo formalidade de competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X, da Constituição Federal, necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que, com efeito, in casu, foi positivada, com a força de ato integrante do processo legislativo, conforme art. 59 da Magna Carta, "interpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juízo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Corte Suprema? Todavia, todas essas questões redundam, em última análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico • pátrio, por entender estar 6 ato legal maculado por vício de constitucionalidade, conforme art. 22' do -- ----- - - --Regimento Interno dos _Conselhos_ de_Contribuintes aprovado_pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998. Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao julgador administrativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabe ponderações dessa espécie. Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa. Quanto ao caso concreto de que cuidam estes autos, note-se que, desde o indeferimento do pedido inicial pela unidade de origem, o fundamento das decisões lastrea-se em„ipt questões de direito relativas à vigência do estímulo fiscal. Assim sendo, uma vez superada essa , 45 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes moi. um em.i.itseA - .9 CC • CONFERE SCM O 0:IGINAL Processo n° : 13887.00056112002-01 BRASI dn; Recurso n° : 133.312 L1A/ Acórdão n° 203-11.445 , VIST • questão da vigência, ou seja, existente o crédito no plano do direito e, abstraindo-se, no caso concreto, de sua liquidez, entendo que o pedido de ressarcimento não pode ser aqui acolhido, por não se tratar da forma de aproveitamento do crédito prevista na legislação pertinente, qual seja, a Portaria MF n° 89, de 1981. Tampouco trata-se de saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, em virtude do procedimento de débito e crédito próprio do imposto, eleito pelo legislador para efetivação do princípio constitucional da não-cumulatividade, cujo recurso contra a decisão de - primeira instância estaria previsto no art. 8°, parágrafo Único, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. São essas as razões que conduzem meu voto para, diante da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, reconhecer a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto- lei n° 491, de 1969, entretanto, reconhecer também a impossibilidade de seu aproveitamento por meio de ressarcimento ou de compensação, devendo-se, pois, ser negado o provimento ao recurso. Sala das ssões, em 07 de novembro de 2006. 11 , S -2" : TO OL I• 46 22Cc-MF Ministério da Fazenda A. MIN. DA FAZERDA - .2 CC Segundo Conselho de Contribuintes •-h.s . • CONFERE S9v1 O 0*IGINAL Processo n° : 13887.000561/2002-01 BRASÍLIA if'6 1 nG Recurso n° : 133.312 Acórdão n° : 203-11.445 vi TO - DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA As quatro Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm reiteradamente enfrentado processos administrativos em que se reclama o _ ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n° 491/69) que abrigaria tal incentivo para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). _ A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Conselho, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. Na última sessão de julgamentos, o Conselheiro presidente deste Colegiado pugnava pelo afastamento da matéria em face da natureza jurídica do crédito-prêmio de IPI que, segundo ele, seria financeira, daí a incompetência da Secretaria da Receita Federal em apreciar a matéria em debate. Inicialmente, estava eu inclinado a acompanhar tal entendimento, pelo brilhantismo em que foi examinado e colocado à nossa apreciação. Mas, algo ainda me incomodava, não obstante as colocações feitas acima. Busquei, então, reclamar meus antigos arquivos sobre o tema, oportunidade em que me obrigo agora a rever minha manifestação primeira (concordância com a natureza jurídica financeira do crédito-prêmio). Em janeiro de 2002, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes teve a oportunidade de enfrentar a matéria, oportunidade em que sob minha relatoria assim concluímos a discussão em comento: "Com relação a este tópico, em seu favor, a recorrente alega que a prescrição aplicável é a vintenária [20 (vinte) anos], nos termos do artigo 177 do Código Civil, pois, conforme parecer exarado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 83 a 92 doa autos), em •_22/0911975, hem conto ao _Acórdão n° 201-69.992, a "restituição do prémio havido em espécie não está sujeita a qualquer prescrito do Código Tributário Nacional, eis que não se trata de tributo, sob qualquer modalidade. Não colhe, pois, a alegação de prescrição com base no CTIV. Como também não há porque aplicar-se pendi/infle prevista na legislação do IPI, pois não se cogita de débito tributário." (fls. 91). No caso em concreto, continua a PGFN, no parecer supramencionado, a restituição "rege- se pelas normas do Direito Financeiro. A prescrição cabível é a vintertána, regulada pelo art. 177 do Código Civil". Não obstante os argumentos expendidos pela PGFN e por este Segundo Conselho de Contribuintes, por imennédio de sua Primeira Câmara, comungo do entendimento de que, em "tema de estímulo fiscal à exportação, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir de seu fato gerador, ou seja, a partir do momento em que se concretizou a operação de exportação, com a negativa de utilização do crédito-tributário." (Recurso Especial n° 70.520/DF, Segunda Turma do STJ, acórdão publicado no DJU. I, de 06/10/1997), in casu, os créditos fiscais decorrentes do crédito-pémio do IPI são albergados pela prescrição 47 n k- 22 CC-NIF t-'-'2**a Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - _2 CC E. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O ORIGINAL BRASILIA _j • 04 Processo n° : 13887.00056112002-01 A Recurso n° : 133.312 tfe t Acórdão n° : 203-11.445 vts O qüinqüenal (REsp n° 44.727/DF, DJU, 1. de 01/04/1996; REsp n° 59.504/DF, DJU, I, de 29/10/1997; REsp n° 48.667/DF, DJU,I, de 7/3/1997; e REsp n° 52.28I/DF, DJU, I, de 31/03/1997). É, ainda, de se observar que, na matéria em discussão, não se está falando em Direito Financeiro, que, a grosso modo, implicaria falar-se naquilo que é relativo a finanças, ou a - manipulação de 'dinheiros' públicos, ou acIministração do erário público; estar-se aqui, fazendo menção a um pedido de compensação/ressarcimento tributário, matéria afeta ao ramo do Direito Tributário, ou seja, à qualidade de tudo o que está sujeito a 'tributo', no sentido mais amplo do referido termo."7 Aliás, não obstante se reconheça a natureza do crédito incentivado em questão como financeira, tem-se que o Segundo Conselho de Contribuintes já teve a oportunidade não só de reafirmar ser essa a natureza jurídica do crédito incentivado (financeira), mas, também, a conveniência de enfrentar seu mérito, revogação ou não do incentivo (Acórdãos 201-78.111 e 203- 06.271). Permito-me, em razão do que acima afirmado, enfrentar as demais questões suscitadm nestes autos, socorrendo-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do IPI"8, posicionou-se sobre a validade do crédito incentivado em comento. Outro trabalho relevante, que também serve de norte para a compreensão da matéria, validade ou não do crédito-prêmio do FPI, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-Federal-2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito-Prêmio IPI" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, em que se aborda a questão sobre o prisma do princípio da segurança jurídica. • De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada --------Incentivos-Setoriais-e Crédito:Prêmio de-Ia-editada-e publicada- pela editora-Lumen-Júrisi-Rio-de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em recentes julgados, a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à boa parcela dos contribuintes que reclamam junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, em primeira análise, senão o não provimento de seus apelos; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para tais casos, pois, frisa- se, não há ainda uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. 7 Acórdão 202-13.565, RV 116.717 g Artigo disponibilizado em www.apet.ora.br , página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários - 31/5/2004. acessada em 26f7/2006 48 •' (_ . _ . • all•SOSNI~ 21CC-MF f•-•: Ministério da Fazenda MIN. DA eAzewiA - 2 CO .,#-~ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI com O ORIGINAL BRASÁLIA s2.1.i a Cg Processo n° : 13887.000561/2002-01 A" irt e 2ga. Recurso n° : 133.312 v:s -0 Acórdão n° : 203-11.445 Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento dos estudiosos do assunto o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal". Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima mencionado não só tratou da questão da revogação do DL n°491/69, como também discute matéria que ora está em análise neste estudo em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade - ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federal, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "TI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio"9. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não tem o Conselho de Contribuintes competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002). A propósito, não se pode sequer se fundar aquele Tribunal Administrativo Fiscal no equivocado entendimento de que caberia ao mesmo, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição."10 Essa argumentação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme ----e-XPies-samente-ja --pr-e-ave—Sa urm-uTa-ne 3471STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas naquele Tribunal, no sentido de que quando se pretendem afastar determinadas leis, estaria aquele Órgão Julgador argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da COF1NS para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que é ofertada estaria o Conselho de Contribuintes adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o 9 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14— 69 —julho-agosto 2006, pp. 243/275 'A Apreciação da Constitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Revista de Direito e Administração Pública, Ano V, n°51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 49 • • 2° CC-MF :;". r. Ministério da Fazenda n. MIN, 1:AZttii)g _ te Segundo Conselho de Contribuintes CONFEF.F. COM O ORIGINAL Processo n° : 13887.00056112002-01 BRASIL-1ACR_, DA_ Recurso n° : 133.312 Acórdão n° : 203-11.445 vi TO artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Bezerral 1, ou aquele esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas - Ano III - Número 61 I Crédito-prêmio MI: "(..) À evidência, a partir da edição da Resolução nu _71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Cone da Legalidade) para o - Supremo Tribunal Federal (Cone da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitudonal e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embot a prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo - e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art 59 da (2. F. - até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre àquele Tribunal Administrativo as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascici, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada àquele Conselho de Contribuintes proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X, da Constituição, suspendeu a execução das : expressões que STF deciarnuinconstinkciona4 A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declarados inconstitucionais pelo STF (art. 52, X. da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente I / Artigo - Federal - 2006/1233. publicado em FISCOSof.com.br 50 . • CC-MF t--:.`j".a. Ministério da Fazenda MIN. DA firift4O k - CC Fl....- -,;-W ' Segundo Conselho de Contribuintes 1coNrui.ii : rr o oaiGiNAL BRASÁLIA Processo n° : 13887.000561/2002-01 Recurso n° : 133.312 via o Acórdão n° : 203-11.445 jurisdicional. (...). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X. da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio ar!. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de sinconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. (..) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na pane final de seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (...) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode fazê-lo." Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Arma Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a_ Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominadi 'ato de co-participaçao na fiunçao judaál (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal)' 12. Ou seja, aludida Resolução não foi editada com fruto de juízo político, pois as resoluções que assim foram e são editadas, o são com a finalidade precípua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari13: 12 'Direito Constitucional', 10 ed. - São Paulo: Atlas, 2001. p. 562 13 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' - 3 ed. ampl. e atual. de acordo com a Constituição Federal de 1988- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183 51 • MIN. D/4 1-111:- d.‘.n41 &sio: -ORIGINALRA A 026 • Ce CC-MF Ministério da Fazenda A. BCONsri EiRE viSegundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.00056112002-01 „g491 ev-4 o Recurso n° : 133.312 Acórdão n° : 203-11.445 - Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucional idade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou: como solução para este problema conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em pane, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente ma)oritária naquele Tribunal Administrativo Fiscal tem observado a aplicação de resolução senatorial' , o que ainda mais evidencia a não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n°71/2005, Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que está o Segundo Conselho de Contribuintes obstaculizado de apreciar a questão que lhe vem - - sendd ofertada:-validade do-Crédito-Prêmio-de IPI em face de Resolução_senatoriaL __________ O Supremo Tribunal Federal, aliás e em reforço ao aqui sustentado e por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/AL 15, concluiu que as: "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparados às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (...). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (...)." "" Acórdão 202-15185, Recurso Voluntário n°124.032 15 ADN 1222-3/AL, D.J.U. 19/5/1995, Ementário n° 1787-2 I 3 -93IÈ MIN. DA t:AZCNDA - .2 CG CC-MF Ministério da Fazenda Fl. CONFERE ,C"M O ORIGINAL Jii.-14; Segundo Conselho de Contribuintes st, BRASILIAO/1 t 09 _j 06 Processo n° : 13887.000561/2002-01 Recurso n° : 133.312 1. TO Acórdão n° : 203-11.445 O afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento dos apelos alçados àquele Conselho de Contribuintes, para se negar provimento ao mérito neles questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinas normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de TI. Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silvai& reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveisa esse caso em 'concreto: "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle O controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v. g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. 1.4.2 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. 1 5 1 O controle judicial_ O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte- americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era irnodificável pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Consequentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei. expressão do direito por 16 'O controle de constitucionalidade e o Senado' —2' edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000. pp. 21 a 137 53 1 • • -MIN. PA FAZENDA CC 2° CC-MF j.:"-Xt:. Ministério da Fazenda CONFERE gCM.7.4C Segundo Conselho de Contribuintes , MULA Attf O ORIGINAL 126_ Processo n° : 13887.000561/2002-01 tá Apta • • . Recurso n° : 133.312 V1-70 Acórdão n° : 203-11.445 se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa C..) Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo Mim Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe confere o an. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal" *. Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimento interno adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade - modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra - a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, X). A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de - - - - - - ronstitucionalidaderténr ambas-eficácia erga- omner ccomo regra- efeubs-retroa7zvos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo CivI), mas também produz como regra, efeitos ex tunc. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la Porque, caso contrário, significaria de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. 54 çcj 1 22 CC-M2F Ministério da Fazenda MIN. ta - CC Fl. .14"t ..":tefr0^.... Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ckivl O ORIGINAL BRASILIA N-Lgi o,G Processo n° : 13887.000561/2002-01 • 13 lautte Recurso n° : 133.312 vis o Acórdão n° : 203-11.445 Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. É, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Cone. - - É mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Serzadõ, não significa uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda; de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência especifica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu tato. Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania."17 Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não desses recursos levados para análise do Conselho de Contribuintes, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que sim_plesmente um dentre muitos recursos da flinëi jkjTRj Objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e difícil de prever." (grifos no original)18. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, sustentamos a incompetência regimental daquele Tribunal Administrativo Fiscal para apreciar matéria de ordem constitucional ventilada nos apelos voluntários alçados ao Conselho de Contribuintes, em face da edição da Resolução n° 71/2005. I ' 'Direito Constitucional', São Paulo: Editora Max Limonad, vol. I, tomo 1. 1958. p. 272 18 'Hermenêutica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 37 55 4' - • 4 - • 22 CC-NIF Ministério da Fazenda't.'.--;-.,,•t" E. ofs3et. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000561/2002-01 Recurso n° : 133.312 Acórdão n° : 203-11.445 Em razão de ter restado vencido quanto a preliminar de não conhecimento, obrigado sou a reconhecer a validade do crédito incentivado ora debatido, para prover o apelo interposto, pois não há condições nesta esfera administrativa de se afastar a Resolução n°71/2005. É COMO VOTO. - _ Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. 4.n . IIIIIIIkDALTO - .... lisilitielbs s a O DE r' ISA MIN. Da FAZENDA - •2 Ce CONFERE rOM O ORIGINAL BRAVLIA t_ .2,___/9_,L TO 56 - i _ , Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000110/93-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação da regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua-VTN, utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos, fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-IPTR, Decreto nr. 84.685/80, art. 7 e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02114
Nome do relator: ARMANDO ZURITA LEÃO
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O controle da legislação infraconstitucional é tarefa' reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua-VTN, utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos, fundamenta-se na' legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -IPTIC Decreto ri= 84.685/80, art. 72 e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO BROGIATTO. •ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado ó Conselheiro Armando Zurita Leão (Suplente) para redigir o Acórdão. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Se ez ; :i'érm 23 de março de 1995 ,Ãoof -aterSilieda.„ Osv. I o Jos:/re Souza Presidente Armando Zuea° (Suplente) Relator - De gnado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. -'• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ^, S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000110/93-99 Acórdão n° : 203-02.114 n Recurso n' : 97.229 Recorrente : ANTONIO BROGIATTO • RELATÓRIO } Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls.04, exige-se de Antônio Brogiatto o recolhimento de Cr$ 5.644.850,00, com vencimento para 21/12/92, relativamente à Contribuições Sindical Rural CNA e CONTAG, correspondentes, ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade denominado Chácara São Luiz, cadastrado na Receita Federal ! sob o ng 1189880.1, localizado no Município de Paraíso do Norte-PR. Fundamenta-se a exigência na Lei rig 4.504/64, alterada pela Lei n 6.476/79, no i Decreto ng 84.685/80 e na Instrução Normativa SFR n- 119/92. Na impugnação de fls. 01, apresentada em 11/11/93, o notificado alega ter preenchido incorretamente a Declaração Anual de Informações do ITR/92, no item 08 relativo à i! • mão-de-obra, onde fez constar 250 trabalhadores individuais, quando, na realidade, o imóvel é ! explorado pelo proprietário, não possuindo, portanto, estes trabalhadores. Como a retificação da I • Declaração ocorreu em data posterior à notificação, o impugnante requer a revisão do lançamento efetuado, de acordo com o previsto no artigo 149 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 12/13, julgou procedente o lançamento consubstaciado na Notificação de fls. 04, baseando-se nos fundamentos a seguir transcritos: 'Preliminarmente cabe esclarecer que o lançamento do ITR192 foi realizado com base nas informação prestadas pelo contribuinte através da Declaração Anual de Informações DAI - fls. 06, apresentada em 21.05.92; O artigo 147 de CTN, disciplina o lançamento com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, e seus parágrafos 1 g e 22 disciplinam a retificação da I referida declaração; A retificação da declaração por iniciativa d próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento; Verifica-se, portanto, que do pedido de 11/11/93 é improcedente, pois é inaceitável a retificação da declaração após a notificação do lançamento, que • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000110/93-99 Acórdão n° : 203-02.114 ocorreu em 19/11/92 , conforme A1?/ITR/92 anexo, e é incabível a revisão de I oficio pela autoridade administrativa por não estar caracterizado erro de fato I conforme preceitua o artigo 147 e seus parágrafos do CTN; Por outro lado, e de se recomendar caso as informações apresentadas na Declaração Anual de Informações - DAI - ITR192, tenham sofrido alterações que o interessado apresente de imediato junto a uma unidade da Receita Fedéral, a Declaração Retificadora, cujo efeito se dará para o próximo exercício." Inconformado, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 17/19, instruído com os Documentos de fls. 20/22, repisando as mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. p 3 ,-• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA II SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F Processo n° : 13955.000110/93-99 Acórdão n° : 203-02.114 • VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de dados incorreto da Declaração Anual de Informações do ITR/92. Salta aos olhos que de fato a declaração foi apresentada com, defeito, pois um propriedade rural de apenas 12,6ha, explorada em regime de economia familiar com somente 01 (um) assalariado, não poderia utilizar 250 trabalhadores eventuais. Sem dúvida um erro gritante. ;lb anitio, entendo incaber à espécie verente a restrição do art. 147, parágrafo único, do CTN, eis que no caso consideram-se os novos dados reais) do estabelecimento rural com matéria de impugnação e não como retificação. Após notificado o lançamento, não é possível ser retificada a declaração, embora tal não signifique que o lançamento seja irreformável, pois mesmo exigível o respectivo crédito após sua formalização, a legislação admite a utilização de remédio processual subsequentemente ao lançamento, isto na fase do contencioso administrativo, eis que através deste pode-se corrigir o lançamento fiscal, com base nos princípios da informalidade e da verdade material, insitos do processo administrativo fiscal. • Entendo, pois, que os documentos e esclarecimentos recursais são proceántes e devem ser acolhidos, razão pela qual voto pelo provimento do recurso no sentido de que seja corrigido o valor relativo à contribuição sindical. Sala d. s Sessões, em 23 de mar o de 1995 1 • e a sew.,iese! • - 4 v o, Rç MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne. e I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000110/93-99 Acórdão n° : 203-02.114 VOTO DO CONSELHEIRO ARMANDO ZURITA LEÃO RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconforrnismo da ora recorrente prende- se de forma precipua aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação 11 basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. , Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não-vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2° e 3 0, art. 7°, do Decreto n° 85.685/80 e item I da Portaria Interministerial n° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão àí recorrente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do VTN, lançado com base nos atos legais) atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de `hormaS complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra 'Curso de Direito Tributário", verbis: i 1 1 As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, alias, o art. 96 do CTN determina expressamente. , (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5' edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992) f 5 /• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000110/93-99 Acórdão n° : 203-02.114 Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica,' encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os, instrumentos legais vigentes. I O Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o V1N a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações I , ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5' edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes se rebela com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando-se ao Decreto n° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 70, parágrafo 4°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação 'Verificada entre os dois exercícios 1 anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 6 a , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000110/93-99 Acórdão n° : 203-02.114 • Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração ! do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de fuma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n° 1.275/91 enumera e esclarece,' nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A!; ser atribuída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I - Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro- região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3° o art. 7° do citado ' Decreto; Assim, considerando a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do 'Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo na avaliação í do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, , I mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995 /007 • • .4,9: TA LEÃO 7

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Numero do processo: 13746.000050/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Válida a eleição, para esse fim, de um só elemento, quando confiável (querosene, na fabricação de ceras). Irrelevante, no caso dos autos, a ocorrência de quebras, em face do critério de levantamento adotado. Legal a presunção de considerarem as diferenças como empregadas no produto de alíquota mais elevada (RIPI, art. nº 343, parágrafo 2º). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05939
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recurso negado V :i. •t os • relatados e cl iscut idos os presen tes autos de recurso interposto por CARLOS PEREIRA INDUSTRIAS 01JIMICAS S/A. ACORDAM os rlembros cl a Segunda C :Amar: a do Seg LM ti o Conselho de Contribuintes,, por unanimidade de votos, em negar provi men t.o ao recurso Ausen te a C o rt se]. ra TERESA CRISTINA GONÇAI.VIES F'ANTOCTA a das SessUes „ ern 07 cif 1 til. ho de 1.993. 1 .-IIELV: O IESC: E O BARCO. •••• Pr.siden te 1 / / , • • oInL D j TANickoro DL.” I. a • • • 3E: CARLOS DE ALA E: :I: DA 1...E1v10 c r•c) c u r: a cl o r• ••••R e p r•e---- s en ir •t e da Fa•••• z on d a Nacional. viam EM sEssrío DE: 2 4 S ET 1993 ao PFN , Dr . GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN n9 483. Fia ciparam „ ainda „ cl o presente 1 ta 1 g a men t o „ 05 COrt Sel. hei ros ELIO RO THE: , Abfrom 1: o CARLOS BLJE:11 O R :I: BE T.Ro • kiT O sr: Ahrrom :c o AR OCH A DA CUNHA ! TARA:no cArrirEto BORGES e 3013E: CABRAL. GAROFANO 11R/m :i. as/CF --(3B oc • 444u. 4mr:',L MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1~ ~.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc.w.ir Processo no 13746.000050/90-45 Recurso no» 90.799 AcórdXo no» 202-05.939 Recorrente: CARLOS PEREIRA INDUSTRIAS OUIMICAS S/A RELATORI O A fiscalização procedeu a um detalhado levantamento nos estoques das matérias-primas utilizadas pela fiscalizada, acima identificada, no seu processo de produção, conforme autoriza o artigo 343 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82 (RIPI/02). Nesse mister, foram apuradas as aquisi, emprego na industrializa0o, estoques, etc., relativos a óleo de mamona, cera de carnaúba, parafina, aguarrás e óleo rás - tudo durante os exercícios de 1986 e 1987, tendo apurado diferenças para mais ou para menos, nas quantidades indicadas. Todavia, deixando de se valer desses insumos para apurar a produção efetiva, houve por bem se fixar o insumo querosene, tendo encontrado uma diferença a menor no cotejo dos elementos pesquisados, de 5.142 litros em 1996 ! e 13.944 litros em 1987. O critério adotado foi de verificação do estoque no inventário anterior, quantidades adquiridas durante o exercício levantado, soma e inventário do final do exercíciog sendo que a diferença final seria a quantidade consumida. Numa relação entre a quantidade -efetivamente consumida e a quantidade de cera tabu (o produto de maior alíquota, entre os fabricados), foi encontrada a quantidade de cera efetivamente produzida. A diferença entre tal quantidade e as quantidades de cera vendidas passou a representar a diferença apurada, sobre a qual foi exigido o imposto. Todos OS números e valores constantes do levantamento constam em detalhados quadros demonstrativos que instruem a denúncia fiscal constante do auto de infração. . Ao eleger o preço de venda de cada unidade, ao \\ longo do período levantado, o Autuante deduziu de cada uma o valor da embalagem (lata), para calcular o IPI julgado devido, sobre o valor líquido da referida unidade. \ InformaçãO interlocutória na repartição r\ preparadora proa a retificação do auto de infraao, "...uma vez Cl ue o preço da embalagem integra b preço da venda, nXo . podendo ser excluído da base de cálculo do IPI". 2 ;I11 \\ h""itnflAs'uio , ECONOMIA, FAZENDA pAEs Peljn ‘rsit ao lAu MErafrtipenas 0,69%, em 1986 e tt,'").-,x2- ...i..-45 SEGUNDOIUMSEIMODECCWRIBUWES Processo no: 13746.000050/90-45 AcórdWo no: 202-05.939 . Aprovada a r ot popsa, ifrfoi o auto de naçao encaminhado ao autuante, para retificação oo d valor tri lbutáve e eventual abertura de novo prazo de defesa, o que foi feito emdiante o Auto de Infraçao Complementar de fls. cm corr go54, oeç da base de cálculo, conforme proposo e reaberturaatra do rao cio impugnaçgo. Conforme já o fizera na impugnaçao primitiva, invoca o autuado, preliminarmente ,a ocort, rncia e a O dlguns erros de cálculo no levantameno conformeofrme especifica. N r io méto, r eedita as alegaçffes d qauela im epugnaçao, qu sintetizamos. Diz que, em face da diferença de estoque em apenas um produto, o querosene, o autuante pressupes que a impugnante aplicou tees insumo em produtos de sua abrifcação, aos quais deu saída desacobertados de documentação fiscal. E também, sem qualquer respaldo legal, resolveu aplicar a sua presunçao de que esse produto, "...fabricado magicamente pela Impugnante com apenas um insumo (o querosene) só poderia ser a Cera Tabu, por ser o de maior alíquota Inquina de ilegal e arbitrária tal suposiçgo e especial n cmete o ri itéro adotado. Indica as matérias-primas necessárias ao fabrico do referido produto, além do querosene, e faz um demonstrativo do estoque das referidas matérias-primas, no período levantado. Isso, para demonstrar as alegadas discrepgncias netre O levantamento em que °sta e o elaborado pelo Auuntate. Alega, por outro lado, independentemente da referida demonstração, que a matéria-prima eleita pelo autuante está sujeita a grande evaporação, além de outras perdas, como derramamento durante o manuseio e do seu consumo pelos operários, para a limpeza das mog s, manchas de graxa e i, óleo das máqunas c , et. Mesmo à13 mssi, a altaf de q o euersen no estoque, em ;elação ao s reu co n: ?,57%, em 1987, índices plenamente aceitáveis pela legislaçao e am m foram cte tbé na° oraonidrconsiderados pelo autuante. HK \ Requer, afinal, a reali de umad uma dilig ciéna \ para comprovar os dados e demonstraçffes matemáticas apresentadas e pede a improcedOncia do auto de infraçao. 3 47g Aits"--..;.5. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOigk,a k; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13746.000050/90-45 , AcórdWo no: 202-05.939 Depois de historiar os fatos, impugnação e informação fiscal, em parecer informativo da decisão recorrida, é dito que os números empregados no auto de infração foram extraídos de documentos fornecidos pelo próprio contribuinte. Acrescenta que é evidente a falta de clareza e fidedignidade da escrituração da contribuinte, inclusive com a informação de que "...ora sobram, ora faltam matérias-primas e componentes da embalagem". Quanto â alegação de que a diferença no estoque de querosene é inferior as quebras admissíveis, "...o documento de fls. 04, assinado pelo seu representante, não indica quaisquer valores relativos a perdas (coluna quebras admissíveis)". Conclui declarando que o autuante procedeu ri g orosamente e dentro das disposiçffes dos artigos 301 e 343 e seu parágrafo primeiro do RIPI, pelo que opina pela procedOncia do feito. Com base nesse parecer, a decisão recorrida julgou procedente o auto de infração, com a manutenção total da exigéncia e seus acréscimos legais. Ainda irresignada, a Autuada apela tempestivamente para este Conselho, levantando uma primeira preliminar sobre ocorrencia de erro de cálculo. No particular, diz que os elementos quantitativos usados pelo fisco são imprestáveis para o arbitramento da quantidade de cera produzida, tendo em vista que as medidas - litros e quilos - estavam misturadas e que ofereceu, em contrapartida, o quadro demonstrativo de fls. 13, no qual os litros foram convertidos em quilos, o único que permite, matematicamente a real determinação da quantidade de cera produzida. O mínimo que o Fisco deveria ter feito era examinar o quadro produzido pela Recorrente e, matematicamente, explicar as razOes de sua rejeição. Em seguida, apresenta, como já o fizera na Impugnação, um quadro de quantidade de querosene consumida e da cera produzida, nos anos de 1986 e 1987, diferente do quadro produzido pela fiscalização e pede seja este corrigido. Ainda, em preliminar, invoca a questão da quebra, vi perda da matéria-prima (querosene), não-considerada pela tscalizaçã(Dg perda que diz insignificante e normal (0,69%, em 1986 e 2,57%, em 1907), o que torna 'nula a decisão recorrida, por força do não-atendimento do disposto no artigo 344 do RIPI. a 47' .::,N,. .* ... J100 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO a ê •,011;.'z;.: •Nr~:» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13746.000050/90-45 . Acérao no: 202-05.939 No mérito, ataca de ilegítimo o critério adotado . de eleger, além de presunção legal de produtos saídos sem emissão de nota fiscal, dar como saldo o produto Cera Tabu, por ser o de alíquota mais elevada. A presunção - afirma - não é base legal para a lavratura de um auto de infração. Por outro lado, é impossível dar credito a uma presunção que, ignorando as provas apresentadas, tomou como base um cínico insumo (o querosene), para concluir pela fabricação e venda de um produto - que também foi inventado, sem nota fiscal. Volta a fazer uma demonstração dos estoques das demais matérias-primas empregadas, nos exercícios em pauta, para, em cotejo com as quantidades de Cera Tabu dadas como vendidas, nxm....luir pelo absurdo no levantamento com base no produto querosene. Pede, afinal, a revisão do julgamento e a improced•ncia do auto de? .infração. i , E o relatório. I i 1 , • I .\.). \. 5 Ag ,J4m •,,,. „:,,..f4,_.;. _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 7n --JJLv.~.., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nos 13746.000050/90-45 AcórdWo no: 202-05.939 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, o cálculo da produção do estabelecimento através dos chamados elementos subsidiários, ou seja, valor e quantidades dos insumos adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, é um processo F I E? rfeitamente válido e preconizado até, conforme disposto no artigo 343 do PIPI. E claro que a forma de utilização desse critério de levantamento 4 que pode ser impugnada ou rejeitada. Os elementos eleitos para o levantamento, por exemplo, tem de ser confiáveis e seguros, não-sujeitos a oscilaOes ou quebras significativas. De preferOncia, é de se adotar a combinação de dois ou mais elementos, para enseiar comparaçffes tendentes a confirmar os resultados. Todavia, não é de se rejeitar pura e simplesmente a adoção de um só elemento (ou insu(rro), como no caso dos autos, o querosene. Mo caso, dou por válida tal eleição, tendo em vista o processo utilizados as quantidades em estoque, pelo inventários as adquiridas no exercício, pelas notas fiscais de aquisiçãog as consumidas na industrialização, pela escrita da contribuinte e o estoque pela diferença final. Por outro lado, calculado o consumo anual de135e insumo e a produção anual de determinado produto, tem-se, sem dúvida, a quantidade de insumo consumida em cada unidade desse produto. Tal critério, por sua vez, até invalida a alegação de quebras, apresentada no recurso, como também na impugnação. Ao ensejo, diga-se até que o relator não aceita a rejeição, pura e simplesmente, pela autoridade julgadora, das quebras alegadas pela contribuinte. Sem dúvida, por força do iartigo 344 do PIPI, a referida autoridade, ou aceita as quebras alegadas ou pede a audiOncia do órgão t.écnico competente, se a5 E? ntender exageradas. Mas, no caso dos autos, qualquer que fosse a quebra, ela seria irrelevante, em face do critério adotados a ni. divisão das quantidades de cera produzidas., pelas quantidades de querosene consumidas, que dá como resultado o consumo de querosene em cada lata de cera. \ A MA.. .. Igi MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 43.AY et -‘41.--, : , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13746.000050/90-45 . Acórdao no: 202-05.939 Por fim, a reação da recorrente, A presunção adotada pelo autuante, de considerar (presumir) como empregado na produção da Cera Tabu, toda a diferença de estoque apurada, de querosene. No particular, tal presunção é admitida expressamente na parte final do parágrafo segundo do artigo 343 do RIPI, em examep "...no caso de fabricante de produtos sujeitos a aliquotas e preços diversos (a diferença encontrada), será calculado com base nas allquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação...". No caso, foi eleito o produto Cera Tabu, de aliquota mais elevada. Por fim, em face do que foi dito no que respeita ao critério adotado. rejeito as objeOes nesse sentido, apresentadas pela Recorrente. Nego provimento ao recurso. Sal,' das SessCies„ em 07 de julho de 1993. / / / SVALDO TANCREDO DE CRAVEI - ---. I i 7

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4836596 #
Numero do processo: 13851.000362/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Lançamento - Evidenciado com documentação idônea que o imóvel de há muito fora alienado e já cadastrado sob outro código, no INCRA, ilegítimo o lançamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68249
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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4835795 #
Numero do processo: 13818.000219/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. ARTS. 5º E 33 DO DECRETO Nº 70.235/72. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. Recurso voluntário não conhecido, por intempestivo.
Numero da decisão: 201-81.574
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13818.000219/2002-16 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n° 136.874 Voluntário Brasilta.ah 02 I 09 Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.574 Wando East i erreira iape 9 76 Sessão de 07 de novembro de 2008 Recorrente IMAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONE TES ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. ARTS. 52 E 33 DO DECRETO N2 • 70.235/72. INTEIVfPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. Recurso voluntário não conhecido, por intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. OfiketlitCOSi titidOCUr: SEFA MARIA COELHO MARQUES Pr idente elSO/S FERNANDO LUIZ DA GAMA Z X OBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 9. \* Processo n° 13818.000219/2002-16 CCO2/C01 Acórdão n°201-81.574 Fls. 106 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMOSRIGINAL Brasile, ._ J;U:2/ U-0 / (1),9 Relatório Wando 1.w.1/4 1 ( errejra . . k ir. )1776 Trata-se de recurso voluntário (fls. 67:21 contra o v. Acórdão DRJ/CPS n2 05- 14.354, exarado em 16/08/2006 (fls. 57/65) pela 52 T a da DRJ em Campinas - SP, que, por maioria de votos, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento original de Cofins consubstanciado no auto de infração n2 0001663 (fls. 30/38), notificado em 06/06/2002 (fl. 41), no valor total de R$ 16.224,60 (Cofins: R$ 6.088,07; juros: R$ 5.570,48; multa de 75%: R$ 4.566,05), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento da Cofins no período de 08/08/97 a 09/01/98 (fl. 36) em virtude de não comprovação de compensação em processo — judicial, razão pela qual a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 77, inciso III, do Decreto-Lei n2 5.844/43; 149 do CTN; 1 2 da LC n2 70/91; 22, 32 e 82, da Lei n9 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n2 1.807/99 e suas reedições; e r, inciso II, parágrafo único, 32, 10, 22 e 51, do Decreto n 2 4.524/2002, devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e juros à taxa Selic nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96. , Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 57/65), da 5 2 Turma da DRJ em Campinas - SP, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento original de Cofins consubstanciado no auto de infração n2 0001663 (fls. 30/38), aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos. "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins . Ano-calendário: 1997 • Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. DCTF. REVISÃO INTERNA. AUSÉNCL4 DE PROCEDIMENTO FISCAL PRÉVIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL (AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. VERDADE MATERIAL). DESPRESTIGIO. Estando demonstrada a . infração, desnecessária é a exteriorização do procedimento fiscal por meio de solicitação de esclarecimentos ao contribuinte, bem como não há que se falar, neste contato, em ofensa ao princípio constitucional aludido enquanto não instaurado o litígio, que, na espécie, inaugura-se com a impugnação. COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS. INDÉBITOS DE FINSOCIAL. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ou efetivar correspondente compensação, de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. MULTA DE OFICIO. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° \ kek, 135/2003, convertida na Lei n°10.833/2003, com a nova redação dada pela Lei n°11.051/2004. Lançamento Procedente em Parte". ii(wk. 2 Processo n° 13818.000219/2002-16 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.574 Fls. 107 Em suas razões de recurso voluntário (fls. 67/92) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de l t instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento e da decisão que o manteve, por falta de requisitos legais; b) direito à compensação do Finsocial com Cofins,ç a exatidão da declaração; e c) ilegalidade da multa de oficio e juros à taxa Selic. É o Relatório. • 4W-A_ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Me/GINAC:2 CO Brasília, n o Cus § .quin Ferreira i‘tat. S tpe 91776 3 i (‘ Processo n° 13818.000219/2002-16 CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.574 Fls. 108 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COMCONI O ORIGINAL Brasilia, I 10'S /6.9 Wando - . at in Ferreira Voto st Siap 91776 Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA OBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 67/92) não reúne as condições de admissibilidade e é manifestamente intempestivo, eis que o Acórdão recorrido (Acórdão DRJ/CPS n 2 05-14.354, exarado em 16/08/2006 - fls. 57/65 - pela 5 ! Turma da DRJ em Campinas - SP) foi notificado por via postal em 08/09/2006 (fl. 66v.) e o referido recurso voluntário (fls. 67/92) foi interposto em 11/06/2006, portanto, fora do prazo de 30 (trinta) dias, conforme determina o Decreto ri2 70.235/72, que, em seus arts. 52 e 33, dispõe que: • "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. - Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato." "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do presente recurso voluntário (fls. 67/92), mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. DeftmSal das Sessões, em 07 de novembro de 2008.ei\ culioicectSay FERNANDO LUIZ DA GAMA L7(0 D'EÇA , 4 it tp W1- , 4 - - Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000129/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - 1) Falta de recolhimento do imposto. 2) É indevido o crédito correspondente a insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. 3) É de se excluir a TRD cobrada como correção monetária no período de fevereiro/91 a julho/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02233
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. De si / / c Sr-guid-A:kAA9zr MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica 4,;(0* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000129/93-10 Sessão de : 20 de junho de 1995 Acórdão : 203-02.233 Recurso : 96.936 Recorrente : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SÃO LUIZ LTDA. Recorrida : DRF em Cascavel - PR IPI - 1) Falta de recolhimento do imposto. 2) É indevido o crédito correspondente a insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. 3) É de se excluir a TRD cobrada como correção monetária no período de fevereiro/91 a julho/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SÃO LUIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 Osva • • José,d- Souza Presidente érgio Afan s ff Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Tiberany Ferraz dos Santos. CF/mdm 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000129/93-10 Acórdão : 203-02.233 Recurso : 96.936 Recorrente : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SÃO LUIZ LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fato em exame, adoto e transcrevo o relatório de fls. 262/263: "1. Trata o presente processo sobre Imposto sobre Produtos Industrializados - 'PI, lançado de oficio conforme Auto de Infração de fls. 243, exigindo-se um crédito tributário no valor de 93.729,87 UHR, acrescido de multa de oficio e juros de mora. 1.1. A infração é decorrente do aproveitamento irregular de crédito de IPI, não destacado nas notas fiscais, proveniente da aquisição de matérias-primas e produtos intermediários não tributados, isentos ou de alíquota zero (Enquadramento legal: artigos 82, 97, 103, 107 e 112 inciso IV, todos do RLPI). 1.2. Decorre também da falta de recolhimento do imposto apurado no Livro Registro de Apuração do rpi (Enquadramento legal: artigo 19 - inciso I, 22 - inciso II, 56, 57 - inciso III e 107, todos do RLPI). 2. Inconformada, a autuada interpôs, mediante procurador constituído, impugnação tempestiva (fls. 245 a 257), cujo teor fático e de direito é sintetizado nos subitens abaixo. 2.1. A glosa dos créditos provenientes da aquisição de insumos não tributados, isentos ou reduzidos à alíquota zero, é improcedente à luz da legislação de regência. A manutenção desse crédito está inserta no princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 153, parágrafo terceiro). Caso não se creditasse do imposto, a requerente estaria "recolhendo, aos cofres públicos da União, valor maior do que o devido." 2.2. Discorre acerca da previsão constitucional do não aproveitamento dessa espécime de crédito para o ICMS. Procura estabelecer uma relação de pertinência entre os dois impostos, concluindo que, se o legislador constituinte pretendesse estender a vedação do crédito do imposto proveniente da aquit_z_sição 2 /5,5"" MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CrÀ' Processo : 13924.000129/93-10 Acórdão : 203-02.233 de insumos NT, isentos ou de aliquota zero ao 1PI, tê-lo-ia feito expressamente. Apresenta julgados acerca do tema, sugerindo a extensão do entendimento ao presente tributo. 2.3. Considera inconstitucional a aplicação da TRD sobre o valor originário do tributo, argumentando que não é índice que representa correção monetária, mas sim juros, o que por si só demonstra sua inaplicabilidade. Também o corrobora o fato de não se tratar de um título, não ser calculada sobre índices que reflitam a inflação e não ter o condão de substituir o BTN." A decisão recorrida considerou procedente o lançamento e foi assim ementada: "04.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 04.17.07.00 - LANÇAMENTO DE OFÍCIO O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. 04.18.01.00 - CRÉDITO DO IMPOSTO 04.18.01.00 - MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM É indevido o crédito correspondente à aquisição de insumos não tributados, isentos ou de alíquota zero, empregados na industrialização de produto tributado; inteligência do artigo 82, inciso I, do Decreto nr 87.981/82 (RUH). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário no qual expende, de maneira geral, as razões de defesa já apresentadas na peça impugnatória. Ao final, pede provimento ao recurso voluntário, com o cancelamento integral do lançamento do crédito tributário. É o relatório. /7 3 /50 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\;ris, Processo : 13924.000129/93-10 Acórdão : 203-02.233 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Trata o presente caso de 1PI lançado de oficio por aproveitamento irregular de crédito, não destacado nas notas fiscais, proveniente da aquisição de matérias-primas e produtos intermediários não tributados, isentos ou de alíquota zero e da falta de recolhimento do imposto apurado no Livro Registro de Apuração do IPI. O recurso cinge-se aos fatos acima apontados e a decisão recorrida não merece reparo no que tange a essa abordagem. A propósito, como foi observado pela Ilustre Conselheira Dra. Selma Santos Salomão Wolszczak, em seu voto no Acórdão n°201-66.161, de 24/04/90: "Na verdade, destaco inicialmente o fato de que toda a argumentação apresentada em apoio à defesa não explica como pode haver creditamento de imposto incidente sobre insumo não tributado ou tributado à alíquota zero. O creditamento, nesses casos, e uma vez que não há valor positivo de imposto incidente sobre o insumo, somente pode ter sido efetuado pelo método da ficção, ou do arbítrio do contribuinte. Em outros termos, não há como quantificar o imposto, nem, por conseqüência, o crédito, no pertinente aos insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, salvo se o quantifica em I zero. Entendo, portanto, que, em relação aos insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, e como não pode ser nem é cobrado ou recolhido qualquer tributo incidente por ocasião de sua aquisição, não há possibilidade de cumulação com o tributo que for devido na saída do produto final tributado. Desta forma, é totalmente impertinente e inconsistente a invocação, aqui, do princípio da não-cumulatividade do tributo. No que concerne aos insumos isentos aplica-se o mesmo raciocínio, apenas diferindo a hipótese quanto à identificação do valor questionado, eis que, nesse caso, à diferença dos outros dois, há uma alíquota positiva estabelecida para a incidência tributária. Entretanto, e posto que a isenção excluiu a exigibilidade desse imposto, que, desta forma, não foi lançado nem pago, prevalece, neste particular, a mesma impossibilidade de cumulação, e, pois, o descabimento da aplicação dos mecanismos próprios de salvaguarda contidos no princípio da não- /cumulatividade. 1 r 1 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA glitg5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Crl, Processo : 13924.000129/93-10 Acórdão : 203-02.233 No mais, observo que o imposto incide sobre o produto e, desta forma, quando da saída do produto final, tributado, não mais subsistindo o insumo que nele se transformou, é inteiramente desarrazoado pretender aplicar ao produto final tributado um favor fiscal deferido exclusivamente ao insumo. Nem há dizer de qualquer agravo à lógica, nesse sistema, eis que ao empregar insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, o produtor tem seus custos aliviados, não se configurando nesse caso o início da cadeia de oneração tributária até a saída do produto final. A postergação da exigibilidade tributária é, em si, um beneficio e, ainda que se considere que a saída de um produto tributado industrializado a partir de insumos tributados gera um recolhimento inferior, por efeito do abatimento do imposto pago sobre a matéria prima: seguramente persiste configurada a vantagem auferida pelo produtor de bens tributados obtidos a partir de produtos isentos ou não- tributados, ou ainda tributados à alíquota zero." O pagamento do imposto, conforme o artigo 56 do RIPI/82, aperfeiçoa o lançamento do mesmo e este estava devidamente registrado no Livro Registro de Apuração do IPI. Quanto à correção pela TRD da exigência fiscal, este Colegiado tem decidido que, no período de 04/02/91 a 29/07/91, a mesma deve ser excluída. Tais circunstâncias me levam a conhecer do recurso voluntário, por tempestivo, e a dar provimento parcial ao mesmo, para excluir da exigência a TRD acumulada no período de 04/02/91 a 29/07/91. Sala s Sessões, em 20 de junho de 1995 SÉRGIO AF'A‘S F 5

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