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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835306 #
Numero do processo: 13804.004256/2003-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada qualquer ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na manifestação de inconformidade, sem omissão ou contradição, embora matéria invocada em sede recursal não tenha sido abordada porque não integrando o litígio. Preliminar rejeitada. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11597
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Cl— o ..._.UaY I ‘7 Processo n' 13804.00425612003-33 Nb** a nesor• Recurso ri2 : 135.761 Acórdão n2 : 203-11.597 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE S/A) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO '. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada qualquer ofensa ao devido processo - legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na manifestação de 1:ÚNF. Chi: ;;ONR. O (»GUINAI inconformidade, sem omissão ou contradição, embora matéria GRAS1LIA Jasi cu Ia invocaria em sede recursal não tenha sido abordada porque não --2*ar-bri--_ integrando o litígio. Preliminar rejeitada. visto 1PI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e. discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUZANO BAHIA SUL PAPEL • E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE S/A). ) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. , Antonio zerraksr, Preside e"--- . ....,„--- , 1 a a>g / ,-r .7274 .r .,/ el anos i an 4s e - ssis áelator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdnnar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /ceda • 1 CC-MF Ministério da Fazenda uts i.O.F.M; A - .2 Ce *-;;-r• • itç Fl.tt,.5.7c4;pr Segundo Conselho de Contribuintes •-colteRe. BRASILIA Processo na : 13804.004256/2003-33 COM O OR n GINAL Recurso n2 : 135.761 VISTO Acórdão n2 203-11.597 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE S/A) RELATÓRIO -t Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Créditos do LPI de fls. 01/19, no valor de R$ 1.420.868,22, relativo ao 1° trimestre de 2000 e protocolizado em 19/08/2003. O Pedido menciona como amparo legal o art. 11 da Lei n° 9.779/99, e informa que os créditos em questão são relativos à aquisição de matéria-prima sujeita à aliquota zero. O pleito foi indeferido, visto que inexiste pagamento do IPI na aquisição de insumos tributos à aliquota zero. O contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade, alegando, resumidamente, o seguinte: - o Despacho recorrido, divorciando-se da regra hermenêutica da máxima efetividade da norma constitucional, aplicou mal o princípio da não-cumulatividade do IP1 que, diversamente do ICMS, não admite restrições quanto aos créditos; também foi ferido o princípio da seletividade, na medida em que tomar isenções e aliquotas zero como mero diferimento, do imposto_ implica em promover indireta e ulteriormente uma incidência sobre um produto que a legislação exonerou de tributos; - face à apropriação extemporânea dos créditos em discussão, faz jus à correção monetária. Menciona julgado do STF (RE n° 168.752-MG, relator Min. Marco Aurélio), que • julga aplicável à situação em tela por ter havido oposição das autoridades administrativas, ao aproveitamento dos créditos pretendidos; - para corroborar seus argumentos, menciona jurisprudência judicial e administrativa, transcrevendo ementas do STF, do TRF da 4° Região e deste Segundo Conselho de Contribuintes. A 2' Turma da DRJ manteve o indeferimento, nos termos do acórdão de fls. 223/234, vol. II. O Recurso Voluntário de fls. 239/258, tempestivo, insiste no pleito, alegando preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, "por não ter se manifestado sobre o tema da Manifestação de Inconformidade pertinente à comprovada sucessão pela ora Recorrente, da então empresa requerente". No mérito, após inforrnar que em processo semelhante (refere-se ao Acórdão DRJ/RPO n° 11.346, de 15/03/2006, também prolatado pela 2' Turma e cuja cópia acosta ao Recurso), a autoridade judicante reconheceu a viabilidade do ressarcimento, a partir de janeiro de 1999, transcreve excertos da decisão ora recorrida e passa a refutá-la, argüindo que não merece 2 - - - - 22 CC-MF 'N....c:71-r, • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.004256/2003-33 Recurso n2 : 135.761 Acórdão n2 203-11.597 subsistir por violar, ostensivamente, o art. 11 da Lei no 9.779/99, os princípios constitucionais da não-cumulatividade e seletividade do In, bem como o princípio da máxima efetividade da norma constitucional. No mais, repisa os termos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório, no que importa ao julgamento. MIN. DA FAZENDA - .9 Ce CONFERE COM O OR;GINAL BRASILIA '05 / I ai nenn VISTO 3 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - .2 CC ai CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004256/2003-33 BRASIUA _Ali o P Recurso n2 : 135.761 Sfix.:~ Acórdão n2 : 203-11.597 visro — VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso VoluntáM é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dell conheço. Preliminarmente, rejeito a argüição de nulidade do Acórdão recorrido levando em conta que o tema da sucessão não importa ao deslinde da questão. Tanto assim que na Manifestação de Inconformidade a ora recorrente, Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A, apenas informa ser sucessora da Companhia Suzano de Papel e Celulose S/A, esta a requerente. Nada mais há na peça que manifesta a inconformidade, acerca de tema. E assim acontece porque a recorrente, na condição de sucessora da requerente, a substitui plenamente nos deveres e haveres, dentre estes os créditos ora discutidos. Dessarte, inexiste a suposta ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida. Esta, tendo apreciado todas as alegações contidas na manifestação de inconformidade, sem omissão ou contradição, não pode ser acoimada de nula por não ter tratado de matéria invocada apenas em sede recursal, e que de todo modo não interessa ao deslinde do litígio. Doravante trato do mérito, destacando de plano que o Acórdão DRJ/RPO n° 11.346, de 15/03/2006, também prolatado pela 2. Turma recorrida, não contrasta com a decisão ora recorrida. Como evidenciado " na ementa daquele, também lá a manifestação de inconformidade foi indeferida. O trecho 'da ementa daquele, transcrito no Recurso — segundo o qual "O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos fie estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização." —, em nada ampara a pretensão da recorrente. Não lhe assiste razão porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Repetindo o mesmo entendimento já adotado em outros julgados de minha relatoria nesta Terceira Câmara, interpreto que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve sei entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, inexiste a compensação 4 autÁtt, 22 CC-MF - Ministério da Fazenda I MIN. DA FAZENDA - .9 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE Copo o offloiNAL -ttAttar BRASILIA 05 Processo n2 : 13804.004256/2003-33 Recurso n2 : 135.761 VISTO Acórdão 112 :203-11.597 referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. "çá1 O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 cia Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do TI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido - resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. - Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, à Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF ‘art. 153, § 30, II) quando o éontribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venha. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso 11, § 3° do art. 153, diz: '11 — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;'. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, - acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. MM. Néri da Silva (voto): • Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, com o re riu o ilustre Ministro Sydney Sanches, 5 • •,37.& MIN. DA FAZENDA - .1 CC 2s= CC-MF• . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 447:17ii-tte BRASILIA Q5 0.22- Processo na : 13804.004256/2003-33 ac:~22-- wsto Recurso na : 135.761 Acórdão na : 203-11.597 sempre encontrei cena dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importáncia. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, eSecialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, a. que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crklito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevància dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo,. - .pão há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do .recárso extraordinário. A argumentação básic‘a 'qué, prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditapiento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção,- que seria a redução do pteço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero - diferimento. Todavia, contra tal argumentaçãO 'cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, especialmente, das, isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, §, 3 0, 1, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado , em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, com. ° forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou aliquota zero é determinada para uma 410 6 ti Ministério da Fazenda 2° CC-mF M '5Y Segundo Conselho de Contribuintes IN. DA FA7EYDA P Ce Fl. an‘`:(Pal. CONFERe COM C CRIG:NAL o Processo ri' : 13804.00425612003-33 aRASILIA (\,j Recurso n2 : 135.761 Acórdão n2 : 203-11.597 VISTO situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às pritfreiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação ( da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao TI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade; o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção,' isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. g) Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção.Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Septilveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutam:.nte nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do 4" 7 . . , . .7.1tAL 22 CC-MF •—• i-: r',...4 Ministério da Fazenda Rry•---"1 : IN Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';ctll:4k),'..., , f:::»ifirotil::: ....100A e-RIG11.0LNet: Processo n.2 : 13804.00425612003-33 Recurso n2 : 135.761 ------2(itr:23--- Acórdão n2 : 203-11.597 insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que• .c. admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do §3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: I Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucionaL Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o upseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tomar inócuo o benefício fiscaL Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido, por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliguoti zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao PI. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento em tela os juros Selic (e não mera correção monetária, como alega a recorrente) seriam inaplicáveis. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros na hipótese dos autos, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo 'tratamento próprio da restituição ou compensa 7. I" IP 8*RH / • e .....*P, 2QCC-N4F --e 41.-.-....ra Ministério da Fazenda %---..--.: -3- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes %it(rta:‘ • Processo n2 : 13804.004256/2003-33 Recurso n2 :135.761 Acórdão n2 : 203-11.597 Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um pita quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o. valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. 42inal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflasão do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação nas situações como esta em exame. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessõ- :, em • I - • ezem Ort de 2006. fanieW/ir EMA r , o 114 ilffintaAS WE ASSIS $7 , • .2 CC CONFERE COMO ORIGINAL aRASILIA 0,5.2 02 L-02. M2nryl . VISTO 9 , Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000572/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Provado que não ocorreram os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente à glosa efetuada em DCTF, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80582
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Provado que não ocot1014111 os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente à glosa efetuada em DCTF, cancela-se o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Roberto Torres de Martin, OAB/SP 201.283. SE A MAR COELHO MAliQUtttt-W:• Presidente WALB\ER JO DA 511 A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. J.:Ur • Processo n.° 13836.00057212003-69 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.582 CONFERE COM O OR:G;NAL Fls. 164 Brasília, 0.3 ) Oi / cd. SIMo SÍ•egrrosa Mat: Siape 91745 Relatório Contra a empresa PENABRANCA AVICULTURA S/A (incorporada por Moinhos Cruzeiro do Sul S/A), já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa aos períodos de apuração de 07/97 a 12/97, tendo em vista que a empresa declarou, em DCTF, que o débito lançado foi compensado, sem Darf, com crédito apurado no Processo Administrativo n' 13836.000638/97-84 e a Fiscalização efetuou a glosa desta compensação sob o fundamente de que o referido processo administrativo inexiste no Proflsc. Inconformada com o lançamento a empresa ingressou com a impugnação de fls. 01/15, alegando, em apertada síntese, nulidade do auto de infração por falta de elementos essenciais e, no mérito, que o lançamento não deve subsistir porque apurou créditos legítimos decorrentes de pagamentos indevidos de PIS (Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988) e requereu em outubro de 1997 (Processo n2 13836.000638/97-84, que existe) a sua compensação com débitos do próprio PIS e da Cofms, passando a promover, mensalmente, a compensação, porém, o pedido foi indeferido pelo julgador singular. Contesta, ainda, a aplicação da multa de oficio. A 9 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou parcialmente procedente o lançamento para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão if 05-15.348, de 22/11/2006 - fls. 83/92. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 06/02/2007 e no dia 06/03/2007 ingressou com o recurso voluntário de fls. 113/1135, no qual repisa os argumentos da impugnação, exceto o relativo à multa de oficio. Na forma regimental, o recurso foi a mim distribuído no dia 19/06/2007, conforme despacho de fl. 156. É o Relatório. @)t Processo n.° 13836.00057212003-69 CCO2/C01• Acórdão n.° 201-80.582 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUWES Fls. 165 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 02 I 01 ing 5.4Í53, 34:4-aa Voto Mat. Slape 91745 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente pretende ver cancelado o auto de infração alegando que, de fato, existe o processo administrativo de compensação informado na DCTF e que é legitimo o crédito de PIS pleiteado (Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, de 1988), razão pela qual efetuou a compensação mensal informada na DCTF. Deixo de apreciar a preliminar de nulidade, por força da autorização contida no § 32 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. Quanto ao mérito, o fato imputado à recorrente foi o de que débitos lançados não foram pagos ou compensados porque o Processo 112 13836.000638/97-84 inexiste no Profisc Em outras palavras, a Fiscalização glosou a informação da compensação sem Darf contida na DCTF porque o processo administrativo que autoriza a compensação inexiste no Profisc. O Acórdão recorrido manteve o lançamento sob o fundamento de que a compensação em tela não foi formalizada como determina a IN SRF ri 2 21/97 e a mesma dependia de prévia autorização administrativa, posto que envolvia compensação de tributos de natureza diferente: crédito de PIS com débito de Cofins. A decisão recorrida está equivocada. Os fatos que ensejaram o lançamento não foram os argüidos pela DRJ para mantê-lo. O que foi imputando à empresa autuada é que o Processo Administrativo n2 13836.000638/97-84 inexiste no Profisc, caracterizando declaração inexata, o que levou à glosa da compensação, sem Darf, declarada e a conseqüente inexistência de pagamento do principal. Na verdade, o processo administrativo existe e a compensação dos débitos lançados foi nele pleiteada. Não pode ser imputado à recorrente a responsabilidade pela falta de cadastramento do PAF no sistema Profisc, pelo simples fato de o referido sistema ser de uso exclusivo da RFB, não tendo a recorrente acesso ao mesmo e, conseqüentemente, não pode ser responsabilizada pela falta apontada no auto de infração. Os eventuais vícios de forma do pedido de compensação e a eventual inexistência do crédito pleiteado no PAF n 2 13836.000638/97-84 não foram alegados pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento e, portanto, não pode ser argüida para mantê-lo. Evidentemente, sendo improcedente o auto de infração, ficam restabelecidas as informações da DCTF glosada. Em assim sendo, os débitos, cuja compensação está pendente de julgamento administrativo, continuam com a exigibilidade suspensa. *a, (ük MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUNTES Processo n.° 13836.000572/2003-69 CONFERE COMO ORiGNAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.582 Bras,lo, 9 I o r o8. Fls. 166 &h. rbosaS• ;84 • Ma Qe 745 Por tais razões, que reputo e • • train• ' • • • • • as tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do auto de infração contestado. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. WA : • OSE DA S tn VA • • • Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000093/90-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - A criação da Reserva Extrativista Chico Mendes e a possibilidade da propriedade rural estar inserida em sua área, não é suficiente para descaracterizar a condição de contribuinte do Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05767
Nome do relator: ELIO ROTHE
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De i A.j. 1 ti __./ _117 /Ri .... 1 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Á 4,P isru ? -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13906.000093/90•31 SessWo de: 30 de abril de 1993 ACORDO No 202-05.767 Recurso no: 89.039 . Recorrente c GIACOMO GAGINI Recorrida : DRF EM LONDRINA - PR ITR - CONTRIBUINTE - A criação da Reserva Extrati- vista Chico Mendes e iil possibilidade cl ,yt propriedade rural estar inserida em sua área, não é suficiente para descaracterizar a condição de contribuinte do Recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIACOMO GAGINI. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro aOSE ANTONIO AROC•A DA CUNHA. Sala das Sessbes, em 30 .: abril de 1993. )/f 'II ar - / • HELVIO ESC . 3 FARM...LOS - Presidente - . ELIO ROTHE - - ator ..„ .mwm......... jOSE CARiOS ULMETN. LEMOS ... Procurador Represen tante d F a a zenda\ Y NI:i.0 ri a :I. visTA E:m sEssrío DE: h 9 ‘-'la '199344„), Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, :FARASIO CAMPELO BORGES e JOSI CABRAL GAROFANO. .. 'opr/jm/ga :I. 3P_ 14" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NkÉáe' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13906.000093/90-31 Recurso no:: 89.039 AcórdWo no Recorrente N GIACOMO GAGINI RELATORI O GIACOMO OAOINI recorre para este Conselho de Contribuintes da Decis2(o de fls. 18/20, do Delegado da Receita Federal em Londrina - PR que julgou procedente a Notifica0o de Lançamento de fls. 02. Em conformidade com a referida Notifica0o de Lançamento o ora Recorrente foi intimado ao recolhimento da importáncia de Cr$ 61.995,37 a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente ao exercício de 1990, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o n2 012.033.013.692-3. Impugnando a exigOncia alega a Notificada:: "A tributa0o é indevida, uma vez que, por ato do Governo Federal, o imóvel objeto da Notifica0o em anexo, passou a integrar uma área maior de 92' como Reserva Legal, denominada Reserva . Extrativa Chico Mendes, criada pelo Decreto n2 99.144 de 12/03/90 (em anexo), cuja desapropriaçXo • prevista no artigo 32 do mesmo Decreto. Vale ressaltar que o imóvel em quest'ão encontra-se localizado nos limites estabelecidos entre os rios *SACO E XAPURI mencionados no citadd. Decreto." A fim de possibilitar a análise da matéria foi solicitado da Notificada o seguinteN "1-Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, acompanhado de cópia da Anota0o de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA. 2-Certi~ do IBAMA certificando que a área do imóvel encontra-se localizada dentro da Reserva Chico Mendes. 3-Certic=o de imóvel com averbaçWo do termo de área preservada ou gravada com perpetuidade, assinado perante o 'BANA." , .,, fv0 ,Á Xh. "..,04~W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,wf '‘,4Ti • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13906.000093/90-31 Acóraio no: 202-05.767 Em resposta ao pedido foi apresentada a Petiçao de fls. 10 e Documentos de fls. 11/17. . A x:)( c:: Recorrida manteve o lançamento adotando como fundamentaçaoN "Analisando os elementos constantes do processo, verifica-se que o contribuinte se tornou proprietário do imóvel que deu origem a Notificaçao de fls. 02, através da Escritura Pública de fls. 11/13. A posse do referido imóvel foi devidamente confirmada pela Certidao do Registro de Imóveis do Município de Sena Madureira (fls. 17). Por outro lado, nao foi anexado aos autos nenhum documento hábil que comprove a . efetiva desapropriaçao, pelo Poder Executivo, da propriedade em tela no exercício de 1990, de . acordo com o previsto pelo artigo 32 do Decreto n2 99.144/90, in verbis:" O Poder Executivo deverá proceder ás desapropriaçffes das áreas privadas legitimamente extremadas do Poder Público, â identificaçao e arrecadaçao das áreas públicas e, nos termos do art. 42 do Decreto 98.897, de 30 de janeiro de 1990, à outorga de contratos de concessao de direito real de uso à populaça° com tradiçao extrativista." Assim, até que seja efetuada a desapropriaçao determinada pelo dispositivo legal acima L ranscrito, o contribuinte continua sendo o ProOrietário do imóvel em cl is e, como tal„ devedor da exigOncia ora impugnada." Tempestivamente foi interposto o Recurso de fls. 24/20, que passo a ler para conhecimento dos senhores . Conselheiros. E o reliátório. 3 --à. v() , IJ4.*0 ~ , 4-F3' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13906.000093/90-31 AcórclUo no:: 202-05.767 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ui :i: ROTHE Entende o Recorrente não ser devedor de imposto relativo ao ano de 1990, eis que a propriedade estaria inserida na Reserva 1x t• Chico Mendes, criada pelo Decreto n2 99.144, de 12/03/90, integrando a estrutura do IristittrW Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. DispCJe o referido decreto sobre os limites territoriais da mencionada Reserva e a determinação de que o Poder Executivo deverá proceder às desapropriaçCes necessárias bem como sobre a autorga de contratos de concessão de direito real de uso à população com tradição extrativista. Todavia, no processo, além de não constar comprovação de que a área da propriedade objeto de lançamento esI\ compreendida na Reserva, também não está presente nenhum documento probatório de expropriação da mesma ou de imissão de posse por terceiros. Por outro lado nãO é de ser acolhida a argumentação do Recorrente, no sentido de que o IBAMA passou a ter o domínio 0.til da propriedade, eis que tal entendimento não encontra amparo no Decreto n2 99.144/90, que determina a desapropriação, nem está demonstrado no processo a «:'x :1 da modalidade de alienação da propriedade que autorize a existOncia de domínio Cttil a par de um domínio direto da mesma. Por isso que, a vista dos dados cadastrais e do que se contém no processo, a propriedade do imóvel está com o Recorrente, caracterizando assim a sua condição de contribuinte do imposto. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Se7:ffes, em 30 de abril de 1993. Siê-L' Çi1,4-.--- E LIO ROTH = , ,, 4

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4835374 #
Numero do processo: 13805.001169/90-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes da ciência da notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06266
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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U -€65Ht'll MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RIP brica Processo na 13605.001169/90-39 SessWo no n OV de dezembro de 1993 ACORDNO.np 202-06.266 Recurso no n 97-937 Recorrente JAYNE ALIVIO DE BARROS Recorrida 2 DRF EM SMO PAULO SP ITR - RETIFICAÇNO DE DECLARAÇNO - Lançamento ettuado COM base eM deciaraçab de reponsabilidade do contribuinte, ta° retificado, antes da ciOncia da notificaçao. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAYME ALIPIO DE BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Crkmara do Segundo Conselho de Contribuinte por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOGA e 30SE ANTONIO AROC•A DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 09 e dezembro de 1993. • dir - Etr.c.".f: v B A Fié r es ci ente nrnsç: o cfnimri::: o y.3 ufE:s ator I IV• (d)RIAN n) QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional • v ar() EM sEssrío DE '06JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE or...tvErrn e Josr GARormo.. /ovrs/ 1 336 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ttig SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13805.001169/90-39 -2- Recurso n2 92.937 Acórdão n2 202-06.266 Recorrente: JAYME ALIPIO DE BARROS RELATÓRIO JAYNE ALIPIO DE BARROS, notificado do lançamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, -com vencimento para 30/11/90, relativo ao exercício de 1990, referente ao imóvel cadastrado no INCRA com o código 638 200 544 884 2, situado no município de Juquitiba - SP, apresenta impugnação ao lançamento, arguindo, em síntese, que: (a) o INCRA valeu-se das repartições municipais como protocolo para recebimento de declarações relativas ao referido imposto, sem que frequentemente existisse, como imprescindível, em cada Prefeitura, um servidor com conhecimentos razoáveis da legislação e dos impressos fiscais para assegurar, pelo menos, o simples fornecimento de informações; (b) na tributação dos proprietários e possuidores de terras rurais, o INCRA jamais se preocupou com o respeito ao principio Constitucional da isonomia, sendo injustificável que o ora recorrente receba diversos avisos, relativos a imóveis situados no mesmo Município, próximos uns dos outros, evidenciando a existência de diferentes bases de cálculo (valor fundiário da terra, artigo 30 do CTN); (c) a base de cálculo do ITR, sob pena de nulidade do lançamento, deve, necessariamente, considerar o "valor fundiário", que, segundo a rotina adotada pelo INCRA, é único para cada Município, independentemente da melhor localização, da topografia, da qualidade do solo, da existência da água, da facilidade ou dificuldade de acesso, da qualidade deste - ou, independentemente, em cada caso, de praticamente todos os fatores que determinam o valor venal ou o valor de mercado dos imóveis em geral; (Çz'25* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ir A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nP 13805.001169/90-39 -3- Acórdão nP 202-06.266 (d) os lançamentos efetuados em nome do impugnante - duas dezenas - poderiam estar baseados em dados constantes de declarações iniciais não corrigidas, que o requerente, por motivo de viagem, pediu a terceiros que preenchessem os formulários das Declarações, assinados ainda em branco, acompanhados de lista com dados individuais; (e) após a entrega das Declarações, tomou conhecimento que os dados relativos às áreas reflorestadas não foram incluídas, por inexistir no impresso local destinado ao fornecimento de tal informação; (f) sem um exame conjunto das declarações prestadas, para o cancelamento das que correspondem a lançamentos em duplicata, não será possível corrigir erros ocorridos; (g) o requerente possuia diversos sítios, não contínuos em sua maior parte, mas houve um lançamento como se fosse um único imóvel, com erro de área, havendo um lançamento do todo (com erro de área) e, ao mesmo tempo, das diversas "partes" desse todo; e (h) o impugnante requer cópias das declarações e perícia no imóvel objeto do lançamento, de modo que seja determinada sua real situação fática (utilização possível, com reflorestamento e mata nativa), indicando, desde logo, o perito do sujeito passivo. O INCRA manifestou-se às fls. 14/16, opinando pela improcedência da impugnação, onde contesta as razões da defesa, informando que: (a) o ex-IBRA, desde sua criação pela Lei n9 4.504/64, firmou convénio com as Prefeituras Municipais para orientação, distribuição e recepção dos formulários Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP; (b) o lançamento do tributo é processado com base na V25c. 53? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'S " 4i,ViS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 13805.001169/90-39 -4- Acórdão nQ 202-06.266 última DP apresentada, inexistindo comparação com outros imóveis; (c) é facultado ao contribuinte avaliar a terra nua, havendo retificação de oficio caso o valor informado extrapole o valor mínimo ou máximo da tabela elaborada pelo INCRA, cujos valores são corrigidos anualmente, através de Portaria assinada pela autoridade competente; (d) é facultado ao contribuinte apresentar Declaração para correção de erros, desde que observado o 19 do artigo 147 da Lei 5.172/66 (CTN) e 5' 29 do arti go 62 do Decreto 59.900/66; (e) nenhum pedido de isenção, em nome do impugnante, foi localizado nos controles pertinentes; (f) a duplicidade de cadastro não está caracterizada nos autos, pois foram apresentados ao INCRA formulários distintos, em datas distintas, com indicaçOes divergentes no campo "ANO DA POSSE", porém, o contribuinte poderá apresentar pedido de cancelamento de cadastro, onde deverá indicar o código a prevalecer e o código a ser cancelado, com as devidas justificativas; (g) na alegação de que houve lançamento pela área total (unificada) e pelas áreas parciais, não foram indicados os códigos dos referidos imóveis; e (h) finalmente, informa que a perícia requerida será decidida pelo sujeito ativo, pois cabe ao contribuinte comprovar os dados declarados, e anexa cópia da Declaração solicitada pelo impugnante_ A Agência da Receita Federal em Liberdade - SP, em 12/12/91, intimou o interessado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatorios dos lançamentos em duplicidade, conforme alegado na impugnação de fls. 03/06. Em resposta à intimação, em 10/02/92, pede a juntada de cópia da informação prestada no Processo n2 10880.045303/90-86 e 339 Ftr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13805_001169/90-39 -5- Acórdão n4 202-06.266 acrescenta que a área objeto do lançamento encontra-se sujeita às limitações legais relativas à preservação permanente de florestas nativas. Também informa já haver solicitado o cancelamento do lançamento do ITR relativo ao imóvel cadastrado sob o n2 638 200 003 433 0, que abrange várias áreas já lançadas com outros números de cadastros, inclusive o imóvel objeto deste processo. A informação prestada no Processo n2 10880.045303/90- 86, esclarece que: a) os dois únicos imóveis dos quais o requerente é proprietário, localizados no Município de Juquitiba, Comarca de Itapecerica da Serra, são os seguintes: • 12 - um terreno, com aproximadamente 158,5 ha, antes cadastrado no INCRA sob o n2 638 200 003 433, objeto da matrícula n2 14.869 do Registro de Imóveis de itapecerica da Serra, que, depois da aquisição pelo requerente, passou a ser cadastrado junto ao INCRA com o código 638 200 527 106 3; 22 - um terreno, com área de 35,16 ha, cadastrado no INCRA sob o n2 638 200 012 416 0: objeto da matrícula n2 14.771 do Registro de Imóveis de •itapecerica da Serra. b) além dos dois imóveis rurais acima citados, o requerente adquiriu direitos sobre outros 17 (dezessete), com títulos que não puderam ser levados a registro, por inexistir registro imobiliário anterior, não tendo ainda o domínio dos mesmos, mas sendo possuidor a justo título, já os cadastrou junto ao INCRA, tendo apresentado 18 (dezoito) cadastros, o que gerou um lançamento em duplicata (638 200 021 482 7 - com 63,4 ha). A decisão da autoridade monocrática, proferida às fls. 31/36, concluiu pela procedência da exigência fiscal, com os • ‘. 4302 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo nQ 13805.001169/90-39 -6- Acórdão nQ 202-06.266 seguintes fundamentos: a) o lançamento do ITR/90 foi processado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, ou terceiro por ele autorizado, conforme .§ 32 do artigo 49 da Lei nQ 4.504/64, com a redação dada pelo artigo 12 da Lei n2 6.746/79; b) e facultado ao interessado o pedido de retificação da declaração, mas quando vise reduzir ou excluir tributo, deverá ser apresentada antes da notificação do lançamento; c) a isenção do ITR deve ser solicitada ao órgão preparador do Departamento da Receita Federal, por requerimento específico, renovado anualmente pelo interessado até 31 de dezembro. do ano anterior ao lançamento do imposto; e d) indeferiu o pedido de perícia, considerando-a prescindível. Insatisfeito com a decisão prolatada, o notificado interpôs o recurso voluntário de fls. 40/43, reiterando as razões da impugnação e requerendo, preliminarmente, vista do processo e transformação do julgamento em diligência, para realização da perícia oportunamente requerida e injustificadamente negada. É o Relatório. • • 3y1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO s,* X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo niZi 13805.001169/90-39 -7- .Acórdão nP 202-06.266 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio instaurado no presente processo é referente a lançamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, efetuado com base na DP apresentada pelo recorrente, cujas informações são contestadas somente após devidamente notificado. Preliminarmente, considero desnecessário o pedido de vista do processo, haja vista que o documento que o recorrente deseja examinar (declaração que deu origem ao lançamento questionado), foi elaborado pelo contribuinte, ou terceiro por ele autorizado, sendo de sua inteira responsabilidade as informações nele contidas, somente admissivel sua retificação, para reduzir ou excluir tributo, antes de notificado o lançamento, conforme determina o § 12 do arti go 147 do CTN. Também considero prescindível a conversão do julgamento em diligência, pois o processo já está devidamente instruído com os documentos necessários ao seu julgamento. Quanto ao mérito, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. O tributo foi calculado com base em declaração do sujeito passivo, nos termos do artigo 50 da Lei n2 4.504/64, com a nova redaçáo dada pelo artigo 12 da Lei n2 6.746/79. Somente após notificado do lançamento, o recorrente contesta informações prestadas na Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, sem observância do disposto no g 12 do artigo 147 do CTN. V'Efr" 3 it< 424k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -4,1~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESArte» Processo n2 13805.001169/90-39 -8- Acórdão ng 202-06.266 Com relação aos lançamentos em duplicata, o recorrente já solicitou o cancelamento do lançamento do ITR relativo ao imóvel cadastrado sob o [IQ 638 200 003 433 O, em outro processo administrativo-fiscal, que, segundo informou o recorrente, abrange várias áreas já lançadas com outros números de cadastros, inclusive o imóvel objeto deste processo. Com estas consideraçóes, nego provimento ao recurso. Sala das SessõeS, em 09 de dezembro de 1993. C TARASIO CA ELO BORGES

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4836023 #
Numero do processo: 13826.000547/99-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo para pleitear restituição/compensação é de dez anos na conformidade da combinação entre o § 4º do art. 150 e o inciso I, do art. 168, ambos do CTN. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC nº 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, “o faturamento do mês anterior” passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para afastar a decadência em face da tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que votavam pela ocorrência parcial da decadência apenas para os recolhimentos anteriores a 27/10/94; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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' Segundo Conselho de Contribuintes MF-Sagundo Cone Coasta.i?attaa •1Processo n2 : 13826.000547/99-93 no/ ; C /lin Recurso n2 : 125.738 Rost. Acórdão n2 : 203-10.497 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS CARTON LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTFtALIDADE. Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, o prazo para pleitear restituição/compensação é de dez anos na conformidade da combinação entre o § 4° do art. 150 e o inciso I, do art. 168, ambos do CTN. DECRETOS-LEIS N's 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC n° 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à aliquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual perrnaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS CARTON LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para afastar a decadência em face da tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que votavam pela ocorrência parcial da decadência apenas para os recolhimentos anteriores a 27/10/94; e II) por FAZENDA unanimidade de votos, para acolher a semestralidade. CO28NFcE"RseEtligOtc0"OtrRibiGinIti;AL. Sala das Sessões, 20 de outubro de 2005 MINISTÉRIO DAp; Preside rd tonio zerra Brasil/e Francis e. • . NI -Cue•Flin e • .u. 0 e ¡Iva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa • a inez Lépez, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc • t 2° CC-MF • . Ministério da Fazendatvejé - Yirt<4. it•i;;;C;. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nt : 13826.000547/99-93 Recurso n2 : 125.738 Acórdão n't : 203-10.497 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS CARTON LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RELATÓRIO Às fls. 243/252, Acórdão DRJ- Ribeirão Preto/SP n° 4.547, indeferindo pedido de compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, recolhidos no período de 01/10/89 a 31/10/95, com fulcro nos indigitados Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela improcedência da solicitação, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, que, segundo os arts. 165 e 168 do CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear restituição do tributo pago indevidamente ou a maior extingue-se após cinco anos, contados da data de recolhimento da exação. Desta feita, entendeu estarem fulminados pela prescrição o direito à restituição/compensação dos valores pagos até 27/10/94. Aduziu, ainda, que a LC n° 7/70 refere-se a prazo de recolhimento do tributo, sendo a base de cálculo do PIS o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Assim sendo, quanto aos demais valores pleiteados, não existiria crédito a compensar. Inconformada com a decisão retro mencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fls. 258/287, alegando, em suma, que não pleiteou a restituição, mas tão-somente a compensação, de tributos pagos indevidamente. Desta feita, não se aplicaria o prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN, que diria respeito apenas ao direito de pleitear restituição. Afirmou que o direito à compensação trata-se de direito potestativo, não podendo, portanto, prescever. Afora isso, asseverou ser do contribuinte a atribuição de realizar a compensação. Defendeu, ainda, a semestralidade como base de cálculo para o tributo, à luz do que estabelece a Lei Compl entar n° 7/70, e o prazo prescricional de 10 anos para o pleito em questão, contados . da data prevista para seu recolhimento, segundo o art. 10, do Decreto-Lei n° 2.052/83. Ao final p n, teia o reconhecimento do crédito materializado no pedido de compensação à fl. 01. É o relató 'o. \- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conullio tf* Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ot / A c1., /o_ 2 .. a • • , '• 4P,In e- 2* CC-MF • t: \--.? -, et,I,:t-ts ft Ministério da Fazenda Fl. -') Segundo Conselho de Contribuintes........, .., Processo n° : 13826.000547/99-93 Recurso n° 1 : 125.738 Acórdão n° : 203-10497 VOTO DO CONSELI-JEIRO-RELATOR . FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à controvérsia travada nos autos, relativa a extinção do direito de pleitear a compensação de valores recolhidos a maior sob a sistemática dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, utilizo-me dos comandos 'asilos nos artigos 150, § 40, e 168, I, da Lei n° 5.172/66 para entender como legal o prazo de dez anos, ou seja, cinco para homologação e mais cinco para o pleito de compensação ou restituição. Ademais, frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis acima citados, voltou a reger o PIS a Lei Complementar n° 7/70 até a edição da MP n°1.212 em novembro de 1 1995, e assim, durante essa vigência da LC n° 7/70, considera-se como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. ,, O pedido de restituição foi protocolizado em 27 de outubro de 1999 na conformidade do documento de fl. 02. I , , Diante do exposto, ii 'o provimento ao Recu . Voluntário, para que seja de fato deferida a solicitação da o 'buinte re ativamente a ' direi 'o de restituição do indébito, referente ao período de 05 01 '0 a 14/11 ' 5 cujos DA • s vão . aos nas fls. 03/27. Sala das Sessors, - 20 e outub • G e 2005.I FRANC !: • ' u r O RABEL • ' E • ; • ERQUE SILVA MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 Conaih0 de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL EtrasIIiad ..a./ .12./ CG 92Z. ----„—ar---ro : 3 Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1

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4837774 #
Numero do processo: 13893.000042/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08326
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4836703 #
Numero do processo: 13852.000162/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃO COMPROVADA - Restando provada a quitação de débitos anteriores, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem, faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06436
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PUBLICADO NO D, O. U .. :), e 1 ./. » // 9) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C , I C I • 'à) '-'''' Rubr Processo no 13852.000162/91-14_ Sessab no :1 22 de março de 1994 ACORDNO no 202-06.436 Recurso no:: 92.131 Recorrente:: ALZIRA MUNIZ JUNQUEIRA Recorrida N DRF EM RIBEIRMO PRETO - SP ITR - DEBITO ANTERIORES - euITAçno COMPROVADA - Restando provada a quitação de débitos anteriores, , fato reconhecido inclusive pela repartição de origem, faz jus o contribuinte â redução . pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALZIRA MUNIZ 3UNOUEIRA. • ACORDAM os Membros da Segunda Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. 1 Sala das Sessffes, em 22 Ae março de 1994. / ' tri -IP '' / HEI...V : O ::. ::' M '' i::: D R C::O I? .) E: 1...1... : S .... 1 :: ' r'!::.. c.? :i. el entef c T A 1 :;; A S e- 1. t.i C.:Cir'll..' :I_ O i,30R01:::;:3 -- Re ..1. a t o v- ia 41.. 410`,,,elr çJ:)R :1: Àl'lc UPPIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional C-V-t4 y .1: S TA E:11 5.:31E: SA0 DE: 2 g NRR i,...1,-3,4, . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROT HE, ANTO•IO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL OAROFANO. eaal. . 1. 6' -,ádN‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,,.,o.k.:, -''r-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Prdtétto no : 13852.000162/91-14 Recurso no : 92.131 •, Acórcnio no N 202-06.436 •Recorrente : ALZIRA MUNIZ JUNQUEIRA RELATORIO ALZIRA MUNIZ JUNQUEIRA, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - FM, Contribuição Sindical Rural - cmn CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1991, referente ao imóvel cadastrado no RIMA com o código 601.152.003.005-2, situado no MunicípiO de Populina/SP apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, alegando ter direito à redução do 1TR, tendo em vista a inexistência de cri Para fazer prova do alegado, anexa cópia da guia de pagamento referente ao exercício de 1990 às fis.04. A decisão da autoriadade julgadora de primeira instância concluiu pela procedência da exigência fiscal, acusando i a existência de débito referente ao exercício de 1987, com base nos documentos de fls. 06/08. Irresignada, a notificada interpês 'recurso voluntário em 03/12/92, afirmando ser improcedente a informação da existOncia de débito referente ao exercício de 1987, comprovando seus argumentos com a cópia do certificado de cadastro do exercício em questão (fls.14), autenticado pelo banco arrecadador no prazo de vencimento. . , Em sessão de 16/11/93, o presente procesó i'oi apreciado por esta Câmara, ocasião em que se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartiçXo de origem, a fim de ser comprovada a autenticidade do documento de fis.14. Atendendo à solicitação deste Colegiado, a repartição de origem comprovou a autenticidade do documento em questão e deciarou . não constar débitos de exercícios anteriores ao lançamento em pauta. ç E o relatório. 2 , . wksgt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOtesso no : 13852.000162/91-1.4 Acórdão n2 : 202-06.436 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio do presente processo é o direito :ft redu0o do ITR n'ão concedido por indica0o de débito no exercício de 1987. A luz dos novos documentos apresentados com o recurso voluntário, a repartiço de origem se pronunciou ás fls. 22, em atendimento â DiligÊncia no 202-01.541, reconhecendo a inexistOncia de débitos em exercícios anteriores ao lançamento em p „ Com estas consideraçffes, dou provimento ao recurso" Sala das Sessebs, em 22 de março de 1994. 0.f\ÇICr T AR ASI O CA PEL. BORGES

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4838726 #
Numero do processo: 13977.000259/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente origina direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. A restituição é precedida de apuração de liquidez e certeza do seu valor. É necessário provar que o fornecedor da recorrente, que aplicou alíquota a maior de IPI, recolheu este imposto em valor maior que o devido e, em assim procedendo, não aproveitou este valor por algumas das formas permitidas em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79005
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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O. U. 2.9 2*CC-MF ••• 4: Ministério da Fazenda •4(e.::%7"-. De_i Segundo Conselho de Contribuintes C n. C-----M'a-Rub o. Processo n* : 13977.000259100-48 Recurso ni : 130.659 Acórdão n2 : 201-79.005 Recorrente : TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH SIA Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente origina direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. A restituição é precedida de apuração de liquidez e certeza do seu valor. É necessário provar que o fornecedor da recorrente, que aplicou alíquota a maior de IPI, recolheu este imposto em . valor maior que o devido e, em assim procedendo, não aproveitou este valor por algumas das formas permitidas em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. W143f5t)-LiAvt- • - osefa aria Coelho Marques Presidente Walber é da Si va N. DA FAZENDA - CC Relato CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, I/ I 03 1012 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 e . • Ministério da Fazenda ICONFEREN. D A FAZENDA R -G124)NAÈë 22 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia,__S Processo n2 : 13977.000259/0048 Recurso n2 : 130.659 Acórdão n2 : 201-79.005 v s Recorrente : TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A RELATÓRIO No dia 21/11/2000 a empresa TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A (Filial 0002), já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de 1PI (art. 11 da Lei n2 9.779/99), relativo ao terceiro trimestre de 2000, no valor de R$ 49.955,27 (quarenta e nove mil novecentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e sete reais). No dia 11/1012001 a interessada ingressou com pedido de compensação (fl. 50) com débito de Cotins, no mesmo valor do pedido de ressarcimento. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Blumenau - SC reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fls. 2551263. A autoridade competente efetuou as seguintes glosas no pedido da recorrente, no valor total de R$ 5.517,65: 1 - o valor do benefício incidente sobre partes e peças de máquinas e outros produtos classificados pela recorrente como "produtos intermediários", conforme relação de fls. 284/285, no valor de R$ 2.688,50; 2 - valor do benefício resultante da utilização, pelos fornecedores, de alíquotas de In superiores ao da TIPI vigente à época das saídas das mercadorias, no valor de R$ 735,42; e 3 - créditos lançado com o CFOP 2.71 - substituição tributária, no valor de R$ 93,73. Após as glosas acima, foi reconhecido o direito ao ressarcimento de R$ 46.437,62. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) os valores dos insumos glosados referem-se a produtos intermediários utilizados na limpeza de caldeiras industriais (optisperse e inhibitor) e adicionado ao óleo das caldeiras para melhorar a combustão (betzdearborn E74), e esses produtos integram o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; b) embora não integrem o produto final, as peças e partes de máquinas, cujo desgaste ocorreu no processo produtivo, integram o custo do produto final industrializado; c) a Lei n2 9.779/99 não trouxe em seu bojo os conceitos necessários à definição do que seria "produtos intermediários", devendo-se valer do RIPI/98, pelo qual basta que o produto intermediário seja consumido, desgastado ou alterado no processo de industrialização (arts. 147 e 488 do RIPI/98); d) em decisões do TRF/4" Região e deste Segundo Conselho de Contribuintes foi reconhecido que produtos semelhantes (óleo diesel e energia), utilizados no processo de industrialização, geram crédito (transcreve jurisprudência); 1AL et 2 • sê. o, MIN. DA FAZENDA - 2° Ministério da Fazenda 21CC-MF CONFERE COM O ORIGINAI n.Segundo Conselho de Contribuintes 'tii:1;k> Brasília,_»___i Processo n't : 13977.000259/0048 Recurso ni : 130.659 --------.2C/ visre' Acórdão Q : 201-79.005 e) arcou com o ônus financeiro do IPI destacado indevidamente nas notas fiscais e que, nestas condições, tem direito à restituição do que foi recolhido a maior pelo seu fornecedor, nos termos do art. 166 do CTN; e O nas Notas Fiscais n2s 81.703, 81.705, 81.722, 81.746 e 86.029, não há lançamento de IPI com substituição tributária. A substituição existe com relação ao ICMS e não ao 1PI. Foi a recorrente quem arcou com o ônus do tributo e tem direito ao crédito de R$ 93,73. Na IN SRF n2 119/99 não existe o artigo 82 citado no Despacho Decisório. A 11 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS deferiu, em parte, a solicitação da recorrente para reconhecer o direito ao ressarcimento complementar de R$ 93,73, nos termos do Acórdão DRJ/STM if 4.100, de 01/06/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Período de Apuração: 32 Trim./2000 EMENTA: CRÉDITOS BÁSICOS DE IPL O direito ao crédito de irtsumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou de alíquota zero, de que trata o art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, limita-se ao IPI pago na aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, definidos pela legislação do 1PL Os produtos mencionados na planilha da(s) folha(s) 259/260 não são matérias-primas, nem produtos intermediários, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, não ocorrendo geração de créditos nas aquisições dos citados bens. Exclui-se do cálculo do saldo credor do período a diferença do valor do crédito apurado com base em altquotas superiores às vigentes à época da operação. Deve-se reverter a glosa do creditamento pela entrada de insumos sujeitos à substituição tributária, quando esse regime especial não se referir ao IPI. Solicitação Deferida em Pane". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 29/06/2005, conforme AR de fl. 314, e, no dia 27/07/2005, ingressou com o recurso voluntário de fls. 315/327, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/10/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 331. É o relatório. (1)( 3 MIN. DA FAZENDA -CC 22 CC-MF• ri_ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 1 n. Segundo Conselho de Contribuintes Brzallia,_k_/j25/0E_ Processo n* : 13977.000259/00-48 Recurso ne : 130.659 Acórdão : 201-79.005 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. • Pretende a recorrente ver reconhecido seu direito de efetuar o ressarcimento de crédito básico de IPI, previsto no art. 11 da Lei 119 9.779/99, com sua compensação com débitos de Cofins, deferido parcialmente pela DRF em Blumenau - SC e alterado pela DRJ em Santa Maria - RS. É pacífico neste Colegiado l o entendimento de que peças e partes de máquinas e equipamentos e material de limpeza (manutenção) de equipamentos, não geram direito ao crédito -básico do IPI a que se refere o artigo 11 da Lei n 9 9.779/99. E não geram porque o art. 147 do RIPI/98, citado pela recorrente, ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal somente aqueles produtos que ou se integram ao novo produto ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta o produto não ser ativo permanente e ser consumido dentro da instalação industrial para ser incluído no conceito de produto intermediário. Além disso, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI179, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n9 65/79, citado na decisão recorrida, segundo o qual: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias- primas e produtos intermediários, 'stricto-sensu; e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, que, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos e material de limpeza de caldeira possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto fmal. Relativamente à glosa resultante da utilização, pelos fornecedores, de alíquotas de TI superiores ao da TIPI vigente à época das saídas das mercadorias, no valor de R$ 735,42, entendo que não assiste razão à recorrente. O art. 166 do CTN garante o direito à restituição ao contribuinte que, efetivamente, arcou com o encargo financeiro do tributo pago indevidamente. Mas também garante ao terceiro (o contribuinte de direito) o direito à restituição, desde que autorizado por quem arcou com o ônus financeiro. i ltectnso Voluntário n2 123376- Acifedãon2 201-77.675, de 16/0612004 Recurso Voltmtário n2 127.047- Acórdão n2 201-78310, de 06/0712005 ig 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2' ãà 2' CC-MFn. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI —Processo n2 13977.000259/0048 BrasUia' /5 / Ofr Recurso nit : 130.659 Acórdão : 201-79.005 t vIno Por outro lado, para haver a restituição há que ser apurada a liqu'dez e certeza do crédito, ou seja, apurar se houve o efetivo pagamento além do devido, se não houve alguma compensação ou aproveitamento do valor pago a maior de alguma das várias formas prevista na legislação tributária, etc. No caso dos autos, a Fiscalização apurou que a recorrente creditou-se de IPI em valor superior ao permitido pela legislação. Não há prova, e nem dela necessita a Fiscalização para efetuar a glosa, de que o fornecedor da recorrente, efetivamente, recolheu o MI com a • alíquota errada. Também não há prova de que o fornecedor da recorrente, de alguma forma, aproveitou ou não o crédito lançado indevidamente nas suas notas fiscais, quer seja via restituição, quer seja via compensação por acertos na escrita fiscal do IPI. Em outras palavras, a recorrente não logrou provar a liquidez e a certeza de seu • suposto crédito de IPI que, em tese, poderia lhe ser restituído. Estes são os fundamentos que julgo oportuno acrescentar aos do Acórdão recorrido, que ratifico e adoto como se aqui estivessem escritos. À vista do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess" s, em 25 de janeiro de 2006. WAMJLVA 4‘k 5 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4839205 #
Numero do processo: 16327.000584/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. COFINS. LANÇAMENTO. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10940
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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'fl .:T.,:.'l Segundo Conselho de Contribuintes1 .segundo Conselho de Cozerintesni Processo n9 : 16327.000584/2004-11 P:=Lioi Dl= _LIS_ de Recurso n2 : 131.889 Rumai Aliste Acórdão n9 : 203-10.940 e Recorrente • LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A Recorrida : DEU em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. COFINS. LANÇAMENTO. MEDIDA JUDICIAL. A . existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos . pelo Judiciário. . Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, em negar provimento. •Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. _.:0... Antonio r zerra Neto Presiden e e. n re t- 0.11.11 ne 1 e. ez , tas de ssis.4.0 • NI Relator • • Participaram, ainda, do e resente j 1 lgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios . (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/inp I . MINISTÉRIO DA FAZENDA r Cr "5 2 1`'9 ;!S Contribuintes CONFERE COMO ORIGEM» 1BrasEia,} 1- i 01" i_a_ID . .--549-- VISTO 1 MINISTÉRIO DA F-A7rNDA Ministério da Fazenda Connenn '• 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERS C:. • ti,; Brasília,' Processo n2 : 16327.000584/2004-11 Recurso n2 : 131.889 VISTO Acórdão n2 : 203-10.940 Recorrente : LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 99/105, relativo à COFINS, períodos de apuração 09/2002 a 12/2003, no valor total de R$ 10.212.902,94, incluindo juros de mora. Em virtude da sentença proferida em 10/03/99 no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.009384/9, não foi imputada multa de ofício e o lançamento ocorreu com exigibilidade suspensa. Na impugnação, após se referir à ação judicial, a autuada insurge-se contra o lançamento argüindo ser isenta da COFINS, consoante o art. 11, parágrafo único, da LC n° 70/91. Afirma que a "exclusão de pagamento" da Contribuição, determinada pelo referido dispositivo para as instituições financeiras, equivale a isenção, conforme o art. 175, I, do CTN. No mais, também se insurge contra os juros de mora com base na taxa Selic. A 3' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 192/202, julgou o lançamento procedente. O Recurso Voluntário de fls. 211/223, tempestivo (fls. 208, 210 e 211), insiste na improcedência do lançamento. Inicialmente solicita retificação da intimação relativa à decisão recorrida, para que dela passe a constar a inexigibilidade do crédito tributário em debate, "até a decisão final da Justiça". Depois, reportando-se à ação judicial, defende que a base de cálculo da COFINS a ser adotada é a do art. 2° da LC n°70/91, vem estabelecida pela Lei n°9.718/98, com a aliquota definida no art. 80 desta última (3%). Passa então a defender que, em conformidade com o art. 2° da LC n°70/91, a sua situação — de empresa de capitalização cuja atividade não estaria contemplada na hipótese de incidência do mencionado art. 2° - é de não-incidência da COF1NS (em vez de isenção, como sustentado na impugnação, com base no art. 11, parágrafo único da referida LC). É o relatório. 2 da;A FAZENDA MINISTÉRIO CC-MRd vIe. Ministério da Fazenda• 2* Co: n snItv: C- r II. ti. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 16327.000584/2004-11 ?Oral :3FI E, 04-- .; fi M- Recurso na : 131.889 VISTO Acórdão n2 : 203-10.940 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. De inicio, verifico que o objeto deste processo administrativo coincide, em parte, com o do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.009384-9. Conforme a Inicial do mandamus, a recorrente objetiva, na via judicial, não se submeter à tributação da COFINS nos moldes da Lei n° 9.718/98 e da Emenda Constitucional n° 20/98, pretendendo lhe seja aplicada a Lei Complementar n°70/91 (fl. 171). Assim, no que se insurge contra a base de cálculo adotada, exatamente a estabelecida pela Lei n°9.718/98, há identidade com a ação judicial, pelo que descabe a este tribunal administrativo qualquer pronunciamento, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa, importa em renúncia a esta última. Contudo, a ação judicial referida não impede o lançamento do crédito tributário. Regra geral a propositura de ações judiciais, mesmo quando seguidas de decisão favorável ao contribuinte, como no caso em tela, não tem o condão de impedir o lançamento. Este é direito potestativo da Fazenda Pública, a depender tão-somente de sua ação, sob pena de decadência. • Face à indisponibilidade do crédito tributário, os provimentos judiciais que suspendem a sua exigibilidade não têm o condão de impedir o seu lançamento. Neste sentido o posicionamento de Alberto Xavier, que informa o seguinte:' A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder- dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito Quanto à jurisprudência, observem-se os julgados adiante: TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR — RECURSO ADMINISTRATIVO — LANÇAMENTO — EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS — POSSIBILIDADE — CTN, ARTS, 151, I E Ill, E 173 — PRECEDENTES. 'Xavier, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo Tributário, ? ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, pág. 428. s) 3 .... WHIST( RIO DA .F,k7.8:I2sA 22 CC-MF 4 '"1.:t-.. 'Ke Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes „ , • ,,t 1/4,.. ‘ ,. - À '%"'Jlertikr_-.,-.. kr? t iü-L° 00084 1:»: • Processo n° : 16327.5 /2004-11 f» ir--, ,... Recurso n9 : 131.889 — -------- rerreV ISTO Acórdão n° : 203-10.940 - A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do titulo executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. (STJ. REsp 75.075, RJ) nuaUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. I. A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu lançamento. 2. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento do seu crédito, mas não de efetuar os procedimentos necessários à regular constituição dele. Precedentes. 3. Recurso não conhecido. (STJ, REsp 119.156, SP) AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CIN. A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o prazo prescricional, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. (TRF 4a Região, I a Turma, Apelação Cível 2000.70.00.014744-i3/PR, 02.04.2003). Quanto aos critérios empregados para o lançamento, não poderiam ser outros senão os da Lei n° 9.718/98. Nunca poderia ser amparado na LC n° 70/91, até porque o art. 11, parágrafo único, desta última, determinava estarem "excluídas do pagamento" da COFINS as instituições fmanceiras, isto até janeiro de 1999, antes do início da eficácia da Lei n°9.718/98. A "exclusão do pagamento" a que se refere a LC n° 70/91 quer dizer isenção, em consonância com o art. 175, I, do CTN 2, como defende a recorrente na sua impugnação. Data vênia, não cabe cogitar de não-incidência, como pretende a mesma recorrente, desta feita no Recurso, porque as empresas de capitalização em particular, e instituições financeiras no geral, possuem faturamento sim, tal como definido no art. 2° da LC n°70/91. 2 É flagrante a imperfeição da redação adotada pelo CTN, no seu art. 175, I, dado que um fato não pode ser, ao mesmo tempo, tributável e isento. Tratando do tema, em Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1999, p. 266/268, Luciano Amaro, após historiar que Rubens Gomes de Sousa se inspirou em Giannini (segundo Flávio Bauer Novelli de modo equivocado, pois a lição de Giannini é no sentido de não surgimento do débito do imposto) questiona: o conceito de isenção como dispensa legal de pagmento "... suporia que o (sfato isento fosse tributado, para que, no mesmo instante, o tributo fosse di nsado pela lei." (p. 267). 4 MINISTÉD 1 0 D ek FAZENDA 'O CO' n • '• :cteins 22 CC-MFMinistérioda Fazenda G• • • -Z1-.MHAL n. Segundo Conselho de Contribuintes " ' .•;;:4,-9.1*? tu:V(0 tyl.tilangLG___ Processo n2 : 16327.000584/2004-11 I Recurso n2 : 131.889 NASTir< Acórdão n2 : 203-10.940 Pelo exposto, face à opção pela via judicial não conheço do recurso na parte em que pretende seja aplicada à situação posta a Lei Complementar n° 70/91, e nego provimento no restante. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. einA EMANUE dearreDE ASSIS 5 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001258/96-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI. VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA. Para que se aplique o disposto no art. 236, inciso VII, do RIPI/82, é imprescindível seja provada a cobrança antecipada de imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70732
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. .... 9.../ q .t g MINISTÉRIO DA FAZENDA C ig jer •NIF- WeetCULZ:.-u-AEN-N:•' 4,`;',1tM1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13819.001258/96-94 Sessão • 15 de maio de 1997 Acórdão : 201-70.732 Recurso : 100.231 Recorrente : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1PI. VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA. Para que se aplique o disposto no art. 236, inciso VII, do RIPI/82, é imprescindível seja provada a cobrança antecipada de imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'ana de Freitas e Castro. Ausentes os Conselheiros Jorge Freire e Miguel Iwamoto. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 /1 / Luiza Helen/alante de Moraes Presidente ExiSeeritO- Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, João Berjas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Armando Zurita Leão (Suplente). fclb/mas 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA "er) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr;" Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 Recurso : 100.231 Recorrente : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Volkswagen do Brsasil Ltda. foi autuada por infrações à legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados, mais especificamente, por efetuar vendas para entrega futura com cobrança do imposto sem emitir nota fiscal e omissão de receita face a não comprovação de emissão de todos os documento fiscal quando do recebimento das antecipações efetuadas por administradoras de consórcios, transgredindo, assim, os artigos 54, 55, I, "s" e II, "c"; 57, IV; 63, II e parágrafos; 107, II, parágrafo único; 236, inciso VII e § 3'; e 239, todos do RIPI/82 aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, sendo aplicada a multa do art. 364, II do RIPI. Os fatos geradores ocorreram no mês de maio de 1991 no estabelecimento Taboão. Os representantes do Fisco descreveram os fatos ensejadores da autuação no Termo de Verificação Fiscal de fls.312/315, cujo resumo se segue: 1.A fiscalizada é unidade industrial, fabricante de veículos automotores, contribuinte do IPI; 2.Distribui seus produtos (veículos) para revenda através da rede de concessionárias autorizadas que mantém, e que são identificadas também pelo logotipo próprio e de reserva da montadora; 3.As Administradoras dos Consórcios Nacional Ford Ltda., Nacional Volkswagen Ltda. e São Bernardo Adm. de Consórcios Ltda., efetuaram pagamentos antecipados à fiscalizada, através de cheques e/ou depósitos, relativos aos bens a serem entregues aos consorciados através da rede de concessionárias; 4.Face a este procedimento, a autuada concedeu manutenção de preços equivalentes ao objeto básico, conforme cláusula 46 do regulamento geral do consórcio; 5.Esses pagamentos são contabilizados em contas correntes e quando do faturamento do veículo ao revendedor, o valor é baixado das citadas contas, conforme informado pelo Sr. Abílio V. S. Soeiro, procurador da fiscalizada; 6.Argüida especificamente sobre a possibilidade de haver faturamento antecipado para valores recebidos antecipadamente, a autuada, através de correspondência 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 subscrita por seu procurador, assim respondeu: 'O procedimento facultativo de emissão de nota fiscal para entrega futura previsto no art. 60 c/c os artigos 236, inciso VII, § 3' e 239 do RIPI não é adotado pela nossa empresa', 7.Embora seguros de que os recebimentos antecipados tratavam-se do valor integral do bem, inclusive o valor do imposto sobre produtos industrializados, houve insistência para que a contribuinte informasse a composição dos valores recebidos antecipadamente, referente a nota fiscal fatura n° 630.187, série única 1, ao que se manifestou, a fiscalizada, em documento datado de 03.09.92, pelo sr. Nelson B. Fonseca, o qual não consta dos autos, com os seguintes dados: valor do veículo, valor da pintura metálica, valor do seguro, valor do IPI; 8.Instigada, também, sobre as condições estabelecidas para a venda ocorrida através daquela nota fiscal sobre o preço e se a modalidade de prática era tratamento especial dispensado àquele revendedor Ford, respondeu que o recebimento antecipado correspondia ao valor do veículo posto fábrica, livre de quaisquer outros valores adicionais, e que aquela prática não era privilégio daquele revendedor, mas sim aplicada a todos os revendedores/consorciados da empresa; 9.Em outro documento subscrito pelo procurador, informou que a coluna valor adiantado refere-se ao preço de venda do veículo da fábrica para o revendedor; 10.Indagadas as administradoras de consórcios sobre as listagens denominadas "Controle de Adiantamentos-Adiantamentos a serem faturados e Controle de Adiantamentos- Diferença entre Adiantamento e Faturamento" , responderam, através de correspondência subscrita pelo sr. O. Castilho F., afirmando que o Valor do Crédito é o crédito atribuído ao consorciado, com base no preço do veículo básico do plano, na data da contemplação, adiantado à montadora; Valor não Adiantado, importe correspondente a 20,6% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, a ser pago ao distribuidor, a título de margem líquida; 11.0s autuantes constataram que o pagamento correspondente a 79,4% do valor do veículo básico do plano, refere-se ao preço do veículo posto fábrica, na data do pagamento, inclusive o valor do [PI; 12.0 procedimento adotado pela contribuinte é contrário aos interesses da Fazenda Nacional, pois sistematicamente tem recebido integralmente os valores dos bens e emitido a nota fiscal com o lançamento do imposto sobre produtos industrializados em período posterior, ou seja, na data da efetiva saída do produto, retardando o conhecimento e lançamento do IPI para a data da efetiva saída do produto em flagrante infração ao disposto no inciso VII do artigo 236 do RUI; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 13.Fez referência, também, ao artigo 239 do RIPI182, que faculta a emissão de nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, exceto quando houver lançamento do imposto, hipótese que torna obrigatória a sua emissão; 14.Tendo deixado de efetuar o faturamento antecipado, a que estava obrigada, consequentemente deixou de lançar o IPI, conforme preceitua o disposto o disposto nos incisos I, alínea "s" e II, alínea "c", do art. 55 do RIPI182; 15.Conforme esclarecimentos prestados pelas administradoras de consórcios as diferenças verificadas entre os valores adiantados e os efetivamente faturados, em sua maioria, são devidas ao fato dos consorciados optarem por veículo de valor superior ao bem básico do plano ou apresentarem pedido de veículo com opcionais; 16.A fim de apurar o valor total do IPI devido na data do efetivo pagamento dos veículos pelas administradoras de consórcios, foi solicitado por diversas vezes a vinculação de cada veículo faturado com a data do efetivo pagamento. Após várias reuniões a fiscalizada e as administradoras dos consórcios fizeram constar em relação todos os veículos faturados, vinculando-os com a emissão de um mesmo cheque emitido para pagamento dos mesmos. Contudo, tal levantamento não consegue determinar as diferenças individuais verificadas no pagamento antecipado face ao exposto quanto à retirada de veículo de maior valor ou com opcionais; 17.Face à informação prestada o Fisco entendeu ter havido postergação do lançamento e do recolhimento do imposto para períodos subsequentes; 18.0s valores devidos a título de IPI foram apurados a partir do valor total do veículo posto fábrica, ou seja, o valor antecipado pelas administradoras dos consórcios; 19.Prosseguem os autuantes demonstrando os valores recebidos efetivamente pela unidade de Taboão, referente aos pagamentos efetuados pelas administradoras dos consórcios, no mês de maio de 1991, com emissão de notas fiscais no próprio período de apuração e em períodos posteriores ao do recebimento. Continua com demonstrativo dos valores relativos aos fatos geradores, período de apuração, vencimento e data do efetivo recolhimento, base de cálculo e valores do IPI; 20.Apurado os valores efetivamente devidos, os pagamentos foram objeto de imputação proporcional, tendo apurado o valor originário do IPI não recolhido ao Erário, conforme demonstrado em documento anexo, integrante do auto de infração; 21 .Foi constatada, também, postergação do pagamento do PIS e FINSOCIAL, pois a fiscalizada só emitiu a nota fiscal somente na data da efetiva saída dos produtos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:11,44apt;5,t; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 Inconformada com o lançamento de oficio a autuada apresentou impugnação tempestiva, cujo teor, em síntese, é o seguinte: 1.A acusação de omissão de receitas é descabida pois conforme documentação anexa fornecida pelo Consórcio Nacional Ford e São Bernardo Administradora de Consórcios, os consorciados, na maioria das vezes, optaram por retirar os veículos diretamente dos revendedores, sendo que os demais casos referem-se a estornos de comtemplações, erros de digitação e emissão de notas fiscais por parte da defendente; 2.0s valores recebidos eram baseados em uma estimativa de contemplações realizadas em cada mês, estimando-se o número, modelo e os valores médios dos veículos contemplados (valores correspondentes aos objetos básicos de cada plano); 3.Face aos adiantamentos, a fiscalização entendeu que a impugnante deveria emitir nota fiscal com lançamento do IPI, apesar de saber que as antecipações não representavam o faturamento e cobrança de impostos; 4.A impugnante foi autuada porque teria deixado de recolher, no período regular, o imposto relativo às antecipações ocorridas em maio de 1991, porém, nenhuma infração se verificou pois a requerente recolheu o imposto por ocasião do fato gerador do tributo; 5.0 fato de operar com o Consórcio Nacional Ford Ltda., São Bernardo Administradora de Consórcios e com as concessionárias não a colocam na posição de um contribuinte do IPI que estaria praticando vendas à ordem ou para entrega futura, pois a mesma não é parte nos negócios existentes entre o consórcio, o consorciado e o concessionário; 6.As transferências de recursos da administradora de Consórcios para a defendente são feitas em valores calculados por estimativa, em função da globalidade dos resultados das assembléias de contemplação, não guardando identidade com o total dos preços dos veículos que serão efetivamente faturados por ocasião das saídas; 7.Quando dos adiantamentos dos numerários não se verifica a hipótese tributária que ensejou a autuação, não podendo assim, dar margem à cobrança do imposto; 8.A fiscalização entendeu que a autuada postergou o pagamento do imposto, e quando o fez este deveria englobar o imposto, a correção monetária, juros de mora e multa de mora. Procedeu, então, uma imputação proporcional de pagamentos, tendo apurado um valor originário de imposto não pago. Tal procedimento não guarda conexão ou pertinência com a realidade e não se presta a apuração do valor de atualização monetária e fixação de juros de mora, fato que enseja a decretação de nulidade da autuação; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; ‘>9 Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 9.A ação fiscal tem por fundamento o inciso VII do art. 236 do RIPI/82, porém o mesmo não se aplica ao caso dos autos. A legislação do tributo faculta a emissão de nota fiscal sem o lançamento do imposto ou com este. 10.Conforme disposto nos Pareceres Normativos n° 40/76 e 13/79, o procedimento adotado pela impugnante não se caracteriza como lançamento antecipado, não há cobrança antecipada do imposto e não constitui modalidade de ocorrência de fato gerador; 11 .Tece comentários sobre o adiantamento de numerários e afirma que o mesmo não condiciona e nem vincula o faturamento através da montadora, ora impugnante, pois a grande maioria dos consorciados opta por veículo já disponível no estoque do próprio concessionário. Portanto, não há de se vislumbrar a existência de faturamento antecipado por parte da defendente, visto que os valores antecipados poderão ou não ser aplicados na aquisição de valores para fornecimento a consórcios com manutenção do preço. 12.Discorre sobre o fato gerador do tributo citando o artigo 114 do CTN, e conclui que o imposto não pode ser exigido face à mera antecipação de pagamento para manutenção de preço, pois isto não implica na saída fisica do produto do estabelecimento, isto é, não enseja a ocorrência do fato gerador, sem o que não há que se falar em incidência tributária; 13.Afirma que a alteração do fato gerador do FPI só pode ser viabilizada nos termos da lei, face ao Princípio da Legalidade, fato que impede a alteração do mesmo através de Regulamento ou de normas internas; 14.Alega a existência de equívocos nos cálculos efetuados pelo Fisco. Em relação ao valor principal afirma que o Agente Fiscal partiu da análise e confronto dos cheques emitidos pelas administradoras dos consórcios, e confronto de documentos de dados relacionados a grupos e quotas dos consorciados contemplados pelos referidos consórcios, quando lhe cumpria promovê-lo levando em conta cada antecipação de numerário em confronto com cada nota fiscal/fatura de saída para o concessionário. Assim a fiscalização ignorou a necessidade da utilização de critérios que resultasse em apuração real e efetiva dos valores envolvidos; 15.No tocante à correção monetária o auto de infração não indica a metodologia utilizada, exceto em relação a UF1R, e ao tentar refazer os cálculos a impugnante não logrou resultado igual àquele apurado pelo Fisco; 16.Em relação aos juros de mora alega que inexiste o pressuposto de fato que autorize a exigência, pois a mesma não incorreu em mora. Questiona também a aplicação da TRD como encargo de mora no período anterior a 30.08.91, face ao princípio constitucional da irretroatividade; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA NP» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\X Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 17.Quanto à multa, entende que a mesma é totalmente descabida, além de que o imposto foi pago antes de qualquer procedimento fiscal e ter sido declarado em DCTF. cita também o art. 100, inciso III, do CTN para comprovar a improcedência da multa; 18.Requer a produção de prova pericial para o fim de demonstrar e apurar os critérios utilizados para apuração do imposto e consectários, indicando desde logo perito; 19.Conclui requerendo a improcedência da ação fiscal. A autoridade monocrática julgou procedente em parte a ação fiscal através da Decisão de n° 2.938/96 cujos fundamentos, em resumo, reproduzo: 1.A perícia requerida é desnecessária pois os elementos constantes dos autos suprem o nela requerido; 2.Face ao Princípio da Legalidade e da Verdade Material não pode manter a acusação de omissão de receitas; 3.Improcede o argumento que procura caracterizar a análise do aspecto formal do contrato de adesão (consorciados/empresas administradoras de consórcios) como prática reiterada da autoridade administrativa (art. 100, inciso III, do CTN); 4.A contribuinte optou pelo recebimento antecipado de numerário, com cobrança, também antecipadamente, do montante do IPI relativo à operação, o que demonstra que exerceu a faculdade do lançamento antecipado previsto no art. 60, I, do RIPI/82; 5.0 exercício regular da faculdade prevista no art. 60, I, do RIPI/82, torna obrigatória a emissão de nota fiscal - modelo 1, conforme disposto no art. 236, VII, do citado RIPI; 6.0s Pareceres Normativos invocados pela autuada não tem o condão de convalidar a tese exposta na impugnação, até pelo contrário, corrobora a tese do Fisco; 7.Da lide está afastada qualquer discussão concernente ao fato gerador da obrigação tributária; 8.Não há de se falar em qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade; 9.A impugnante deixa transparecer dúvidas quanto aos cálculos elaborados, não trazendo de forma objetiva qualquer indicação de eventual erro de cálculo que porventura tivesse sido cometido na autuação, limitando-se apenas a criticar o critério utilizado, sem demonstrar e comprovar aquilo que entende correto; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA s':4:1e1r4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 10.A imputação proporcional de pagamento é a sistemática de cálculo adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados em valores menor, portanto, insuficientes para exigir o montante da dívida; 11 .Por absoluta inconsistência refuta-se qualquer tentativa de aplicação do instituto da denúncia espontânea; 12.A TRD foi declarada inconstitucional no tocante a sua cobrança a título de correção monetária. A 4a Câmara do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes prolatou Acórdão considerando legítimo e legal a incidência da TRD a título de juros de mora. O art. 30 da Lei n° 8.218/91 não criou nova situação jurídica - instituição de juros de mora retroativamente - somente explicou o alcance e o título a que deveria incidir a TRD (juros de mora), já que a norma instituidora (art. 90 da Lei n° 8.177/91) silenciou a respeito. Irresignada a autuada interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, onde argúi, em preliminar ao mérito, a nulidade da decisão singular, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, face ao indeferimento da prova pericial. No mérito reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória e cita decisões administrativas. Às fls. 728/731, contra-razões ao recurso ofertada pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Quanto à preliminar de nulidade diz que não há motivos para a produção de prova pericial pois a matéria argüida trata-se de questão de direito. No mérito propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 8 ,JMU MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Cr" Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Transcrevo e adoto o voto prolatado pelo ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer no Recurso n° 98.434, visto que a matéria e os litigantes são os mesmos desse processo, alterando apenas o mês de ocorrência dos adiantamentos e, se for ocaso, o nome do consórcio: "A Recorrente clama pela nulidade do julgamento singular, em preliminar, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por cercear este direito, face ao indeferimento da prova pericial requerida. Relativamente ao princípio do contraditório, nada a sustentar a preliminar argüida, tendo em vista que à Impugnante foi possibilitada a oportunidade de contestar a exigência e a mesma exerceu o direito, nos termos da lei, sem óbice de qualquer espécie, sendo-lhe oportunizado o acesso aos autos para impugnar todas as exigências com base nos fatos e documentos acostados. Por este aspecto, portanto, de rejeitar a preliminar argüida. Quanto ao ' cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova pericial solicitada, entendo que teria a mesma somente o condão de determinar o quantum debeatur por outro critério que não o adotado pela autoridade lançadora, face a contestação da legalidade e da impropriedade deste, por parte da ora Recorrente. No entanto, ao definir tal critério como fundamento para estabelecer • o valor a ser exigido a título de crédito tributário, submeteu-o a autoridade lançadora ao crivo do julgamento, inclusive e, principalmente, deste Colegiado. Desta forma, juntamente com outras questões de direito que deverão pautar o julgamento, deve esta câmara decidir se tal critério é legal, portanto válido, ou não o é. Se acatasse a preliminar, nada mais estaria fazendo o colegiado do que determinar a mudança do critério de apuração do imposto, decorrendo daí, por parte deste, iniciativa de alterar o lançamento, o que não lhe compete. Tivesse a prova pericial o objetivo de apurar o valor contestado, por equivocado, sem afronta ao critério utilizado, serie de se concedê-la, caso a falta não pudesse ser sanada em sede do próprio julgamento. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA s:?%'•=:11,-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 No entanto, à luz dos fatos e documentos trazidos aos autos, não vislumbro como a prova pericial traria novos elementos para validar, invalidar ou alterar o valor decorrente do lançamento como efetuado, consubstanciado no critério adotado pela autoridade fiscal. Pelo que, mesmo entendendo válido e pertinente o direito a requerer a perícia, rejeito a preliminar argüida por qualquer de seus fundamentos. No mérito, o julgamento do processo resume-se a, com base nos fatos, e nos termos da decisão recorrida, concluir se houve ou não a cobrança antecipada do imposto, de modo a fazer infletir a obrigação contida no artigo 236, inciso VII do RIPI. Com base na matéria de direito, julgar se tal exigência é legal. Antes, porém, induvidoso deferir à ora Recorrente o direito de ver excluída a aplicação da TRD como taxa de juros, a contar de 04.02.91 até 29.08.91, de acordo com jurisprudência firmada por este colegiado, pelo que, de pronto, merece deferimento tal pedido. Relativamente à matéria fática, pelo exame do contido nos autos, constata-se que o Consórcio Nacional Volkswagen, fundado em previsão constante nos contratos de consórcio, firmados com os seus participantes (consorciados), efetuava, em favor da Recorrente, pagamentos a título de adiantamento, objetivando manter os preços dos veículos básicos sorteados em suas assembléias. Entendeu a fiscalização que, em tais valores adiantados, embutido o IPI, o qual, desta forma, por antecipadamente cobrado, ensejava a emissão de nota fiscal, com lançamento do imposto, a teor do artigo 236, VII do RIPI. Sustenta a assertiva, como narrado no Relatório, em informações prestadas por pessoas que nomina, tanto da Recorrente quanto das Administradoras de Consórcios. No entanto, pelo narrado, principalmente no Termo de Verificação mencionado, não se pode presumir que tais informações, pelo nelas contido, possam sustentar a presunção de que, efetivamente, nos valores adiantados pelas administradoras de consórcios, estivesse integral e exatamente contido o valor do IPI. Não se pode inferir, igualmente, pela correspondência citada no Termo de Verificação, que, em tais adiantamentos estivesse, repito, integral e exatamente contido o valor do IPI. 10 $,;'/Ik‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 Relembro que e tal correspondência, foi solicitado o esclarecimento relativo ao fornecimento de um veículo específico, com citação expressa da nota fiscal que amparou a operação, no sentido de informar quais os componentes do preço final. No esclarecimento prestado, citação expressa do valor do imposto. Entendo que, em vista da especificidade da informação solicitada, outra não poderia ser a resposta, do que demonstrar todos os componentes do preço constantes do documento fiscal emitido por ocasião do fornecimento do veículo (saída do produto da unidade produtora). Tudo indica que a informação prestada se limitou aos dados constantes da nota fiscal, não correspondendo à confissão que, do saldo da conta adiantamentos, de onde foi abatido o valor faturado, estivesse especificamente consignado o IPI. Da mesma forma, a informação prestada quanto a inexistência de prática do faturamento antecipado, por parte da Recorrente, não autoriza se pudesse inferir que nos adiantamentos efetuados estivesse embutido específica e exatamente o IPI relativo aos veículos posteriormente fornecidos. Tanto isto é verdade que a própria fiscalização, inobstante seu denodo em provar os fatos, não lograsse êxito em demonstrar o quantum relativo ao IPI estava incluído nos valores adiantados. Tanto assim é que, ao lavrar o auto de infração, fundamentou-se em adiantamentos verificados no mês de "maio de 1991", imputando, em relação aos mesmos a condição de faturamento antecipado, com a obrigação de emitir nota fiscal, com lançamento do imposto, somente na parcela em que se pode verificar o efetivo faturamento, ocorrido por ocasião da saída dos produtos do estabelecimento. Isto se verifica no demonstrativo dos fatos que originaram este auto de infração, onde se constata ter a autoridade fiscal optado pela presunção de que suas informações restavam provadas a partir dos valores informados nos documentos fiscais referentes à saída efetiva, o que demonstra a inexistência de elementos concretos e confiáveis a embasar o afirmado. Daí, aliás, a insurgência da Recorrente, em sua Impugnação, quanto ao critério adotado para calcular o valor da imputação, pretendendo a produção de prova pericial. Somente posso deduzir que este critério foi utilizado porque, inobstante o esforço da autoridade fiscal, esta não conseguiu encontrar a relação entre 11 c•a3-0 • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA .WY;dier, kt~ 5/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 os valores adiantados e o valor de veículos a serem fornecidos, com o fito de definir inequivocamente qual o valor do 1PI incluído em tais adiantamentos. E a própria fiscalização reconhece a impossibilidade de tal constatação, pelo fato de, no mais das vezes, o veículo fornecido efetivamente, não corresponder ao básico, pelo fato do consorciado adquirir veículo de maior valor ou com acessórios, e diretamente das concessionárias. O que se depreende, então, dos fatos narrados, é que o valor adiantado estava consubstanciado nos veículos básicos contemplados, não havendo referência específica a veículo que viria a ser efetivamente faturado. Ainda mais, em existindo estornos, é induvidoso que os adiantamentos não guardavam nenhuma vinculação com produto industrializado especifico, que pudesse sustentar a existência de uma venda a ordem ou para entrega futura. Em não havendo esta identidade, como afirmar que tais valores objetivaram, desde logo, a cobrança do imposto. Ao aceitar tais adiantamentos, previstos nos contratos de consórcio, restou indemonstrado que a montadora teve a pretensão de cobrar imposto relativo a um ou mais bens que, desde o adiantamento efetuado, estivesse perfeitamente identificados. O que ocorreu, efetivamente, com base em avença entre a administradora e a Recorrente, foi o recebimento de adiantamentos, de caráter eminentemente financeiro, a compor uma conta corrente, da qual, provavelmente por critérios devidamente negociados entre a montadora, os concessionários e as administradoras, haveria a dedução de valores relativos a faturamento decorrente da saída, ao concessionário, de veículos, até destinados a consorciados. Evidentemente que tais deduções, objetivando o pagamento de veículos efetivamente fornecidos, incluíam o valor do IPI, por conveniente e menos burocrático. Não se pode exigir o preciosismo, por parte da montadora, ora Recorrente, em havendo saldo suficiente para suportar o pagamento do valor efetivamente faturado por ocasião da saída do produto, que solicite o pagamento do [PI separadamente, objetivando evitar sejam considerados os adiantamentos, componentes do saldo credor da administradora, como recebimento antecipado do imposto, a fazer surgir a obrigação tributária do artigo 236, VII do RIPI. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001258/96-94 • Acórdão : 201-70.732 Desta forma, entendo não provado que houve a cobrança do imposto aludida no preceito legal citado, para fazer infletir a exigência da emissão da nota fiscal, com lançamento do tributo. Aliás, reitero, entendo faltar o pressuposto básico para a imputação, pois equivocou-se a fiscalização ao vislumbrar a prática de venda à ordem ou para entrega futura. Em nenhum momento, nos autos, resta provado que os atos praticados levam a concluir uma venda, por parte da Recorrente, de forma perfeita e acabada, visando a entrega futura ou à ordem, com cobrança antecipada de imposto. Não há relação de causa e efeito entre os adiantamentos praticados e o fornecimento especifico de produto de forma a conduzir à conclusão que houve venda à ordem ou para entrega finura." Face ao exposto voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 E EDITO TERCEIRO JORGE FILHO 13

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