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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959151 #
Numero do processo: 23034.021549/2001-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995, 01/05/1996 a 31/01/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Importa cerceamento ao direito de defesa o não enfrentamento pela autoridade de primeira instância das questões apresentadas em sede de impugnação. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-004.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular  a decisão de primeira instância.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.021549/2001­35  Acórdão n.º 2402­004.622  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE),  para  as  competências  12/1995  e  05/1996  a  01/2001.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  os  valores  apurados  decorrem  de  contribuições  para  o  salário­educação,  oriundos  de  glosa  de  deduções  realizadas  a  título  de  indenizações  de  dependentes,  de  empresa  participante  do Sistema de Manutenção  do Ensino  Fundamental (SME), na modalidade de Indenização de Dependentes. Constituído por meio de  Notificação de Recolhimento de débito (NRD), fls. 120.  As deduções  indevidas  foram apuradas mediante  informações constantes do  Sistema  de  Gestão  da  Arrecadação  (SIGA)  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE).  O  critério  utilizado  para  o  levantamento  consistiu  em  verificar,  para  as  competências  compreendidas  no  período  de  01/1995  a 01/2001,  conforme Demonstrativo  de  Divergência por Estabelecimento (fls. 108/120), se o valor deduzido era equivalente ao número  de alunos informado pela empresa na Relação de Alunos  Indenizados (RAI),  tendo em conta  que o valor do benefício per capita mensal é de R$21,00.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  10/01/2005  (fls.01 e 131), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  132/169),  alegando,  em  síntese, que:  1.  seja  declarada  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  relativo aos fatos geradores ocorridos de 01/1995 a 12/1999;  2.  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  em  função  da  apuração  equivocada  da  base  de  cálculo  utilizada  pela  D.  Autoridade  Fiscal  para imputar ausência de recolhimento do Salário­educação incidente  sobre  a  remuneração  de  diretores  empregados,  relativa  as  competências 12/97 a 10/98;  3.  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  apuração  incorreta  dos  valores  relacionados  no  período  de  01/99  a  01/01,  verificando­se  que  a  base  de  cálculo  do  período  foi  apurada  erroneamente pela fiscalização;  4.  seja desconstituído o crédito tributário notadamente no que se refere a  diferença relativamente à não inclusão da multa moratória e dos juros  de  mora,  aos  depósitos  judiciais  em  função  dos  mesmos  serem  indevidos;  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  5.  seja  deferida  a  realização  de  perícia  contábil  a  fim  de  esclarecer  a  apuração indevida dos montantes ora exigidos;  6.  seja desconstituído o crédito tributário em virtude da não apresentação  da totalidade das declarações de alunos do período de 07/95 a 12/00,  deferindo­lhe prazo para  a  apresentação das demais declarações não  juntadas a esta defesa.  A Coordenação­Geral de Arrecadação, de Cobrança e de  Inspeção  (Divisão  de  Análise  de  Defesa)  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE),  fls.  810/818, considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A Notificada apresentou recurso voluntário (fls. 822/866), manifestando seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao CARF para processa e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.021549/2001­35  Acórdão n.º 2402­004.622  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  Com relação às competências 12/1995 a 12/1999, vislumbramos a aplicação  da decadência, a teor da Súmula Vinculante 08 do STF. Essa análise deverá ser realizada pelo  Fisco por meio da nova decisão a ser proferida.  Para  as  competências  posteriores  a  12/1999,  quanto  às  prejudiciais,  há  questão que merece ser analisada.  Da análise inicial dos autos, verifica­se questão prejudicial ao julgamento do  recurso  encaminhado,  face  à  ocorrência  de  cerceamento  da  garantia  da  ampla  defesa  e  da  supressão  de  instância  em  decorrência  da  falta  de  análise  de  matéria  fática  pela  primeira  instância administrativa, vícios esses que devem ser sanados.  Após a apresentação da peça de impugnação de fls. 132/169 – acompanhada  de anexos de fls. 170/781 (cópias de vários documentos, tais como: as Declarações referentes  ao  Sistema  de Manutenção  de Ensino  Fundamental  ­  SME,  bem  como  dos  anexos  registros  comprobatórios  das  bases  de  cálculo  do  período  autuado,  acompanhados  das  planilhas  explicativas  das  suas  composições,  Doc.  04;  a  Relação  de  Alunos  Cadastrados  ­  RAC,  o  Cadastro de Alunos – CA; os  resumos de  folhas de pagamento; as Guias de  recolhimentos  ­  GRPS/GPS;  dentre  outros)  –,  a  Coordenação­Geral  de  Arrecadação,  de  Cobrança  e  de  Inspeção, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), fls. 810/818, proferiu  decisão,  por  meio  da  Informação  n°  213/2005  ­  DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC,  indeferindo as alegações expostas nessa peça de impugnação.  Contudo,  essa  decisão  não  analisou,  de  forma  suficiente,  todos  os  pontos  abordados  pela  peça  de  impugnação,  eis  que  não  se  manifestou  à  respeito  das  cópias  de  documentos  juntados  pela  Recorrente  (fls.  203/780,  Volumes  II  a  IV),  que  sinalizam  os  recolhimentos por meio de Guias de recolhimentos  (GRPS/GPS) e apontavam que a base de  cálculo  do  valor  apurado  incluiu  a  remuneração  dos  diretores  não  empregados,  bem  como  faltou analisar se efetivamente a empresa comprovou, ou não, as deduções de Indenização  de Dependentes, mediante o Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME).  Tal decisão apenas registrou que (fls. 810/818,Volume IV):  “[...] No tocante ao questionamento para que seja declarada a  nulidade  do  lançamento  em  função  da  ausência  de  fundamentação da Notificação quanto  aos  valores  lançados  a  titulo  de DS  ­  aos honorários  pagos  a Diretores Empregados,  informamos que a origem do débito da presente Notificação  se  refere a diferenças entre as bases de contribuição constantes dos  comprovantes  de  Arrecadação  Direta  ­  CAD  e  as  bases  apuradas  em  GRPS/GPS/GFIP  e  resumo  de  folhas  de  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  pagamento,  relativamente,  a  caracterização  de  diretores  empregados de acordo com os Demonstrativos de fls. 08/09.  Registramos que os aludidos levantamentos foram recepcionados  pelo Sr. Valter dos Santos e a Senhora Rosane Ap. Dias Santos,  ambos,  lotados  no  Departamento  de  Recursos  Humanos.  Ressaltamos  que  não  há  procedência  em  alegar  falta  de  fundamentação,  tendo  em  vista  que  os  representantes  da  empresa  tomaram  conhecimento  das  bases  que  originaram  os  débitos, e, na ocasião não se manifestaram, inclusive, receberam  uma via do levantamento, além de assinar os Termos que fazem  parte da cobrança, bem como a fundamentação legal da presente  cobrança  se  encontra  no  rodapé  da  notificação  recepcionada  pela  empresa.  Esclarecemos  ainda,  que  a  documentação  apresentada contra a referida NRD se encontra incompleta não  proporcionando  qualquer  análise  técnica  que  possa  dar  embasamento legal para o questionamento da empresa.  Com  relação  ao  questionamento  de  que  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  apuração  incorreta  dos  valores relacionados no período de 01/99 a 01/01, verificando­ se que a base de cálculo do período foi apurada erroneamente  pela  fiscalização,  esclarecemos que as diferenças cobradas nas  competências relacionadas são  incidentes sobre a  remuneração  de  diretores  empregados  caracterizados  pela  fiscalização  do  PROINSPE,  inclusive,  os  técnicos  informaram  no  Termo  de  Encerramento  que  houve  recolhimento  de  contribuições  sociais  para os mencionados diretores em GPS nos meses de 02 a 06/01,  no  entanto,  o  código  lançado  não  incluiu  o  Salário­educação,  conforme relatado à fl. 11. A contribuinte é contraditória quando  afirma  em  expediente  de  fl.  31,  que  sobre  a  remuneração  de  diretores e empregados, optou por recolher novamente em guia  do  FNDE  os  meses  02  a  07/01,  cujo  montante  será  objeto  de  pedido  de  restituição  junto  ao  INSS.  Portanto,  não  cabe  a  alegação  da  empresa  sobre  a  caracterização  de  diretores  empregados pela fiscalização do PROINSPE.  (...)  Com relação ao questionamento para que seja desconstituído o  crédito tributário em virtude da não apresentação da totalidade  das  declarações  de  alunos  do  período  de  07/95  a  12/00,  deferindo­se­lhe  prazo  para  a  apresentação  das  demais  declarações não  juntadas a  esta  defesa  para  regularização da  situação  dos  alunos  indenizados,  por  oportuno,  cumpre­nos  expor  os  fundamentos  a  seguir  desenvolvidos  com  base  no  parecer 168/2005 da douta Procuradoria Federal, de  fls 804 a  809.  Inicialmente, citamos o disposto no art. 5o , da Instrução n." 01,  de  23  de  dezembro  de  1996  do FNDE,  o  qual  determina  que:.  [...]” (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  decisão  de  primeira  instância  (Informação  n°  213/2005  ­ DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC) está  fundamentada, preponderantemente,  na  questão  jurídica (dispositivos do Parecer 168/2005 da Procuradoria Federal),  sem analisar de  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.021549/2001­35  Acórdão n.º 2402­004.622  S2­C4T2  Fl. 5          7  forma  suficiente  a  questão  fática  registrada  na  peça  de  impugnação,  eis  que  não  houve  o  enfrentamento, dentre outros, das seguintes questões singulares1 da controvérsia instaurada:  1.  se efetivamente houve ou não os recolhimentos da verba lançada pelo  Fisco  por  meio  das  Guias  de  recolhimentos  (GRPS/GPS).  A  Recorrente  afirma  que  os  recolhimentos  efetuados  em  GPS  já  computavam  o  percentual  de  2,5%  referente  ao  Salário­Educação,  conforme planilhas registradas nos itens 59 e 60 da peça recursal;  2.  se a base de cálculo abarcou ou não a remuneração dos diretores não  empregados;  3.  faltou  analisar  se  efetivamente  a  empresa  comprovou,  ou  não,  as  deduções de Indenização de Dependentes, mediante a frequência e o  pagamento  das  mensalidades  em  estabelecimentos  particulares,  conforme  a Relação  de Alunos Cadastrados  (RAC)  e o Cadastro  de  Alunos  (CA)  do  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  (SME).  Considerando  a  garantia  da  ampla  defesa  e  da  supressão  de  instância,  constata­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  analisou,  de  forma  suficiente,  todos  os  pontos  abordados  na  peça  de  impugnação,  já  que  o  seu  conteúdo  não  abordou  de  forma  individualizada as questões fáticas retromencionadas (itens 1 a 3 acima).  Dentro  desse  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  cumpre  esclarecer  que  tal  decisão  deve  ser  pautada  dentro  princípio  da  motivação.  Esta  motivação  exige  da  Administração  o  dever  de  justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos, assim como a correlação lógica entre os fatos expostos nos autos e o ato praticado,  demonstrando a compatibilidade da conduta com a lei. Enfim, exige um raciocínio lógico entre  o motivo, o resultado da decisão e a lei. Assim, não é razoável o exame de toda a matéria fática  na fase recursal, se a Recorrente já sinalizava os  fatos na peça de impugnação, isso permitirá  que  tal matéria  fática  seja  analisada  pela primeira  instância  e  evitará o  não  cumprimento  da  garantia  da  supressão  de  instância  e  da  ampla  defesa.  Ou  caso  os  autos  não  possuam  os  elementos suficientes, entende­se eficaz a baixa do processo em diligência para manifestação  do Fisco quanto aos argumentos apresentados.  Diante  disso,  entendo  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  está  devidamente  motivada,  eis  que  lhe  faltou  examinar  as  questões  fáticas  retromencionadas  e  sinalizadas na peça de impugnação (fls. 132/169 – Volume I) – acompanhada de anexos de fls.  170/781 (Volumes I a IV) –, por sua vez, repetidas na peça recursal (fls. 822/866, Volume V).  Isso está em consonância com o art. 50 da Lei 9.784/1999, que estabelece a  exigência de motivação como condição de validade do ato.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:                                                              1  Questões  singulares  são  aquelas  que  dizem  respeito  a  situações  específicas  do  caso  concreto,  abarcando  as  questões fáticas postuladas na controvérsia instaurada entre o sujeito passivo da obrigação tributária e o Fisco.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  A  Recorrente  possui  o  direito  de  verificação  e  análise  de  todos  seus  argumentos  na  primeira  instância.  Não  procedendo  dessa  forma,  ocorreu  a  supressão  de  instância do direito de defesa da Recorrente, motivo de nulidade.  Da  forma  como  foi  prolatada  a  decisão  de  primeira  instância,  o  direito  do  sujeito passivo ao contraditório não foi conferido de forma ampla.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário  no Município  de  Florianópolis,  esclarece  de  forma  precisa  e  cristalina:  “A  ampla  defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta­ se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa  opor­se  a  pretensão  do  fisco,  fazendo­se  serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as  suas alegações”.  Ressalte­se,  também,  que  há  determinação  legal  para  que  se  verifique  o  direito  dos  cidadãos,  nos  termos  do  art.  2o  da  Lei  9.784/1999  e  do  art.  5o,  inciso  LV,  da  Constituição Federal/1988.  Lei 9.784/1999:  Art. 2o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público;(...)  VIII  ­ observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados; (...)  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos, nos processos de que possam resultar  sanções e nas  situações de litígio; (...)  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  .........................................................................................................  Constituição Federal/1988:  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.021549/2001­35  Acórdão n.º 2402­004.622  S2­C4T2  Fl. 6          9  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (g.n.)  Assim,  é  dever  da  Administração  Pública  garantir  o  direito  dos  cidadãos  contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e  coletivos, previstos na Constituição Federal/1988 como cláusula pétrea.  Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em  caso de decretação de nulidade.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. (g.n.)  Portanto,  por  ser  autoridade  julgadora  competente  para  a  decretação  da  nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela  nulidade da decisão de primeira instância.  Em respeito ao § 2º do art. 59 do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita  Federal  do  Brasil  deve  cientificar  o  sujeito  passivo  dessa  decisão,  emitir  nova  decisão,  dar  ciência  de  todas  as  diligências  e  de  seus  respectivos  resultados  (pronunciamentos  da  fiscalização  e  do  órgão  julgador),  reabrir  prazos  e  tomar  as  devidas  providências  para  a  continuação do contencioso.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vício apontado  para que se possa  julgar a procedência ou não do  lançamento  fiscal, bem como a  análise do  recurso voluntário interposto.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de ANULAR a decisão de primeira instância, para que seja  proferida  uma  nova  decisão  consubstanciada  em  motivação  fática  e  jurídica,  presentes  nos  autos, bem como seja oferecido ao sujeito passivo um novo prazo para manifestação.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10980.006770/2007-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INFORMAÇÃO FALSA EM COMPENSAÇÃO - FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. A informação falsa em compensação, gerando crédito inexistente vedado por expressa disposição legal, para fins de extinção de débitos do contribuinte, caracteriza fraude, fazendo com que a multa de ofício isolada seja aplicada no percentual qualificado de cento e cinquenta por cento. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Fabiola Cassiano Keramidas, que negavam provimento. assinado digitalmente Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente assinado digitalmente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Fabiola Cassiano Keramidas, que negavam provimento. assinado digitalmente Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente assinado digitalmente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10980.006770/2007­16  Acórdão n.º 9303­003.272  CSRF­T3  Fl. 135          2 Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado  auto  de  infração  para  formalizar  a  exigência  de multa  isolada  aplicada  em  virtude  de  a  contribuinte  ter  apresentado  Declaração de Compensação (DCOMP) de débitos com créditos  oriundos de decisão judicial ainda não transitada em julgado.  O  lançamento  decorreu  de  representação  feita  pelo  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária (Seort) da Delegacia da Receita  Federal  em  Curitiba­PR  para  informar  que  a  compensação  pleiteada  por  meio  do  processo  administrativo  n°  10980.011598/2006­23  fora  considerada  não­declarada,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  DRF/CTA  n°  123,  de  07  de  dezembro  de  2006,  por  tratar­se  de  hipótese  de  compensação  expressamente vedada por lei.  Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração,  consta  que  a  contribuinte  teria  prestado  declaração  falsa  de  que  o  processo  judicial  que  daria  direito  ao  crédito  transitara  em  julgado  em  28  de  fevereiro  de  2004,  razão  pela  qual seria aplicável a multa prevista no artigo 18, §§ 2° e 4°, da  Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, combinado com o art.  44, inc. II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP  julgou  procedente  o  lançamento, conforme voto condutor do Acórdão das  fls. 110 a  120, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 125  a 151 para alegar, em síntese, que:  I — a multa prevista no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, de 1996,  possui conteúdo tipicamente penal, exigindo dolo especifico e, de  acordo com o art. 137 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  —  Código  Tributário  Nacional  (CTN,  nesse  caso,  a  responsabilidade  é  pessoal.  Portanto,  a  multa  não  pode  ser  aplicada à pessoa jurídica, que é uma ficção legal;  II — para aplicação da multa em questão deve ser identificada  fraude em algum dos institutos dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502,  de 1964, e não houve ação ou omissão dolosa da recorrente para  modificar, impedir ou retardar o fato gerador, com o objetivo de  reduzir  o  montante,  evitar  ou  diferir  o  pagamento  do  tributo,  pois  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  a  ora  recorrente  confessou seus débitos; e  III  —  é  imprecindível  que  se  comprove  ação  dolosa  para  se  aplicar a multa do art. 44, inc II, da Lei n° 9.430, de 1996.   A recorrente discorreu ainda sobre sua ação judicial, que visa h.  manutenção  dos  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IN)  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10980.006770/2007­16  Acórdão n.º 9303­003.272  CSRF­T3  Fl. 136          3 tributados  à  aliquota  zero  e  apresentou  razões  recursais  relativas ao indeferimento das compensações.  Por  fim,  foi  solicitado  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  cancelado o auto de infração.  Julgando o feito, o Colegiado da Turma da Câmara recorrida deu provimento  parcial ao recurso voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  ALEGADA NA FASE IMPUGNATóRIA. PRECLUSÃO.  Na fase recursal, não se conhece de matéria de direito que não  tenha  sido  alegada  na  impugnação,  tendo­se  operado  a  preclusão processual.  Recurso não conhecido  COMPENSAÇÃO.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL DUPLICADO.  A  informação  falsa  sobre  a  data  de  trânsito  em  julgado  de  decisão judicial, em declaração de compensação, por si só, não  configura fraude, conforme definida no art. 72 da Lei n° 4.502,  de 1966.  Recurso provido em parte.   Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, onde pugna  pelo reestabelecimento do percentual da multa qualificada. Apresenta entendimento de que o  acórdão recorrido deve ser reformado na parte que reduziu o percentual de multa porque, em  síntese,  através de  acórdão paradigma,  a  informação  inverídica,  com dolo,  em declaração de  compensação, visando a extinção dos débitos, caracteriza evidente intuito de fraude e requer a  aplicação da multa de ofício isolada no percentual qualificado, de cento e cinqüenta por cento.  O  apelo  fazendário  logrou  seguimento,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade.  Regularmente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  fazendário,  o  sujeito  passivo deixou transcorrer in albis o prazo regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10980.006770/2007­16  Acórdão n.º 9303­003.272  CSRF­T3  Fl. 137          4 A  teor do  relatado,  a matéria que  se  apresenta  a debate  aborda  a aplicação da  multa  de  ofício  isolada  qualificada,  no  percentual  de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  fundamentada no artigo 18, §§ 2° e 4°, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, combinado  com o art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, decorrente de compensação  indevida  pela  inserção  na  declaração  de  compensação  de  compensação  de  informação  inverídica,  que  seria  o  trânsito  em  julgado  de  ação  judicial  que  não  ocorreu,  com  dolo,  caracterizando o evidente intuito de fraude.   O Colegiado a quo,  no  acórdão  recorrido, entendeu que  a  informação  falsa  sobre a data de trânsito em julgado de decisão judicial, em declaração de compensação, por si  só, não configura evidente intuito de fraude, na modalidade definida no art. 72 da Lei n° 4.502,  de 1966, não se aplicando a qualificação da multa.  De  sua  parte,  a  Fazenda  Nacional,  em  síntese,  alega  que  a  informação  inverídica  sobre  o  trânsito  em  julgado  de  ação  judicial,  de  forma  consciente  e  deliberada,  configurando  créditos  inexistente  para  a  utilização  da  compensação,  procurou  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade  fiscal  do  fato  gerador  e  diferir  seu  pagamento.  Tal  procedimento caracteriza fraude, nos termos do art.72 da Lei 4.502/1964, devendo resultar na  qualificação da multa para o percentual de cento e cinqüenta por cento.  Inicialmente, verifica­se que a norma legal que rege a multa de ofício isolada  qualificada é o artigo 18, §§ 2° e 4°, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que assim  dispõe:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  (..)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso  I  do caput do art.  44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.   (..)  §  4o  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o  percentual  previsto  no inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu  § 1o, quando for o caso.  Por sua vez, o art. 44 da Lei 9.430/1996, que determina o percentual da multa  aplicada, estatui:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10980.006770/2007­16  Acórdão n.º 9303­003.272  CSRF­T3  Fl. 138          5 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (..)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  No  caso  em  apreço,  o  acórdão  recorrido  reconhece  que  o  contribuinte  apresentou  na  declaração  de  compensação,  que  foi  considerada  não  declarada,  informação  inverídica  do  trânsito  em  julgado  de  ação  judicial,  reconhecendo  a  pertinência  da  multa  de  ofício  isolada.  Entretanto,  aplicou  o  percentual  básico  de  setenta  e  cinco  por  cento  porque  entendeu  que  a  inserção  dessa  informação  inverídica,  por  si  só,  não  configuraria  fraude,  conforme definida no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1966.  Os retromencionados arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1996, assim dispõem:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Entendo  que  essa  conduta  do  sujeito  passivo  foi  dolosa,  intencional,  com  intuito  claro  de burlar  o  sistema de  controle  das  compensações  e,  com  isso,  obter vantagem  financeira ao se beneficiar de um crédito que não poderia ser utilizado para compensação por  expressa previsão legal e que acarretou a falta de pagamento de débito, em prejuízo da Fazenda  Nacional.  Esta conduta dolosa deve ser enquadrada como fraude, nos termos do art.72  da Lei 4.502/1996, divergindo do acórdão recorrido.  Interpretando finalisticamente, o fato de  utilizar créditos vedados para fins de compensação com os débitos, seja esta feita em DCTF ou  em  Dcomp,  fez  com  que  o  fato  gerador  não  pudesse  alcançar  seu  objetivo  fim,  que  é  sua  transformação  em  crédito  tributário  líquido  e  certo  a  favor  do  sujeito  ativo,  resultando  em  diferimento ou impedimento do recebimento do tributo devido.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10980.006770/2007­16  Acórdão n.º 9303­003.272  CSRF­T3  Fl. 139          6 Destarte, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  reestabelecendo o percentual da multa de ofício  isolada para cento e cinqüenta por  cento.    Henrique Pinheiro Torres­ Relator                               Fl. 194DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 10920.001407/2003-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aguarde o julgamento definitivo do processo nº 10920.001611/2002-17, retornando os autos para julgamento com a informação das decisões nele proferidas. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregorio, Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 203          1 202  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001407/2003­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.313  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de março de 2015  Assunto  Compensação.  Recorrente  SCHULZ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência para  que a unidade de origem aguarde o julgamento definitivo do processo nº 10920.001611/2002­ 17, retornando os autos para julgamento com a informação das decisões nele proferidas.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Jackson  Mitsui,  João  Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.   Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  do  processo  em  papel  que  foi  digitalizado para o sistema e­Processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 01 40 7/ 20 03 -8 7 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10920.001407/2003­87  Resolução nº  1102­000.313  S1­C1T2  Fl. 204          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SCHULZ  S/A  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Curitiba  que  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes de saldos negativos  de IRPJ e CSLL apurados no ano­calendário de 2002.  Do  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  DRF/Joinville­SC,  destaco  os  seguintes trechos:    Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  (fls.  01/02),  apresentada  pelo  contribuinte  acima  identificado  na  data  de  14/05/2003,  na  qual  informa a utilização de créditos originados de saldos negativos do Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  apurados  no  ano­calendário  de  2002,  nos  montantes  respectivos  de  R$  1.070.284,47  (um milhão, setenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos)  e R$ 614.235,29 (seiscentos e quatorze mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e nove  centavos),  na  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  (códigos  2362  e  2484,  respectivamente), períodos de apuração 01/03 a 03/03, no valor originário total de R$  645.461,66.  Em  05/07/2004,  o  contribuinte  foi  intimado  (fls.  38/39)  a  esclarecer  a  composição do montante indicado na linha 35 da Ficha 09A da DIPJ/2003, a titulo de  Outras Exclusões ao lucro liquido, de R$ 7.109.429,77, informando, então, na data de  27/07/2004 (fls. 68/69), serem estas exclusões atinentes a ganho de causa conquistado  no  processo  judicial  n°  94.0103307­2,  com  trânsito  em  julgado  em  2002,  em  contrapartida a adições ao lucro liquido efetuadas no ano­calendário de 2000, no valor  correspondente  aos  débitos  inseridos  no  parcelamento  alternativo  ao  REFIS,  débitos  esses lançados por meio dos processos nos 10920.001692/99­16, 10920.001693/99­89,  10920.000453/00­45 e 10920.000454/00­16.  Tais esclarecimentos foram complementados na data de 14/09/2004 (fls. 70/96),  com  as  seguintes  informações:  a)  a  adição  indicada  na  linha  22  da  Ficha  09A  da  DIPJ/2001, no montante de R$ 7.924.022,36, refere­se a valores indedutíveis incluídos  na  linha  36  da  Ficha  06A  (Outras  Despesas  Financeiras);  b)  a  exclusão  indicada  na  linha 35 da Ficha 09A da DIPJ/2003, no montante de R$ 7.109.429,77, corresponde à  parte  do  valor  anteriormente  adicionado,  integrando,  também,  o  valor  declarado  na  linha 30 da Ficha 06A (Outras Receitas Operacionais).  (...)  Pela  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se  que,  no  ano­ calendário  de  2002,  o  interessado  optou  pela  apuração  anual  do  lucro  real  (fl.  16),  determinando mensalmente as bases de calculo do imposto de renda e da contribuição  social  por  estimativa  com  base  em  balanços  ou  balancetes  de  redução  ou  suspensão,  conforme  indicado,  respectivamente,  nas  Fichas  11  e  16  da  DIPJ/2003  (fls.  19/22  e  24/27), apurando imposto/contribuição a pagar somente em relação aos meses de março  e junho.  Cabe  aqui  um  pequeno  parêntese,  atinente  à  exclusão  indicada  na  linha  35  da  Ficha 09A da DIPJ/2003  (fl.  18):  tendo em vista  ser ela uma contrapartida de adição  anteriormente  efetuada,  constante  da  D1PJ/2001,  não  cabe,  a  principio,  reparo  a  seu  respeito.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10920.001407/2003­87  Resolução nº  1102­000.313  S1­C1T2  Fl. 205          3 Em  relação  ao  imposto  de  renda,  o  interessado  efetuou  o  recolhimento  discriminado  na  DCTF  referente  ao  período  de  apuração  03/02  (fl.  30),  o  qual,  confirmado  na  tela  do  sistema  SINAL09  de  fl.  34,  perfaz  a  importância  de  R$  159.663,08.  O montante de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de  aplicações financeiras, utilizado como dedução do IRPJ a pagar e listado na Ficha 43 da  DIPJ/2003 (fl. 29), acha­se confirmado na Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte  (DIRF)  do  beneficiário  constante  do  sistema  SIEF  (fl.  36),  no  valor  de  R$  30.070,72.  A outra DCTF apresentada pelo contribuinte, concernente à estimativa de  IRPJ  obtida  no  período  de  apuração  06/02  (fl.  31),  informa  a  utilização,  para  sua  compensação,  de  credito  pleiteado  no  processo  administrativo  de  n°  10920.001611/2002­17, no montante de R$ 880.541,95.  Quanto  a  contribuição  social,  tem­se  que  o  interessado,  no  ano­calendário  de  2002, efetuou os pagamentos declarados na DCTF correspondente a março de 2002 (fl.  32), os quais acham­se confirmados na tela do sistema SINAL09 de fl. 35, perfazendo,  em valores originários, a importância de R$ 42.162,05.  A  outra  DCTF  entregue  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2002,  relativa  ao  período  de  apuração  06/02  (fl.  33)  estampa  a  compensação  sem  DARF  de  R$  754.364,76, para quitação de estimativa de CSLL apurada mediante balanço/balancete  de redução,  informando  ter  sido esse crédito pleiteado no âmbito do mesmo processo  administrativo de no 10920.001611/2002­17.  Ocorre que o pedido de restituição constante do processo n° 10920.001611/2002­ 17,  indicado pelo  interessado como origem do crédito utilizado nas compensações de  débitos  de  1RPJ  e  CSLL,  período  de  apuração  06/02  ­  inseridos  na  composição  dos  saldos  negativos  que ora  se  trata  ­  foi  indeferido,  conforme despacho decisório  desta  SAORT/DRF/Joinville  (cópia  as  fls.  106/112),  bem  assim  não  homologadas  as  declarações de compensação a ele vinculadas.  Da  leitura  do  mencionado  despacho  decisório,  verifica­se  que  o  contribuinte  apresentou,  naquele  processo,  pedido  de  restituição,  acompanhado  de  pedidos  e  declarações  de  compensação,  referente  a  supostos  pagamentos  indevidos  efetuados  a  titulo de parcelas do REFIS,  indicando como origem de crédito pedido de  revisão do  saldo  consolidado  no  âmbito  desse  programa  de  parcelamento,  apresentado  ao  seu  Comitê Gestor e protocolado sob o nº 10168.003537/2002­42. Argumentou, então, que  a sentença transitada em julgado nos autos do processo n° 94.0103307­2 faria reduzir o  valor  dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  lançados  nos  processos  nºs  10920.000453/00­45  e  10920.000454/00­16,  ensejando  a  sua  revisão  (exclusão  de  débitos  de  1RPJ  e  CSLL  nos  valores  respectivos  de  R$  14.811.181,39  e  R$  3.419.865,76),  e  que  já  teria  pago,  a  titulo  de  amortização  da  divida  e  atualização  monetária,  o  montante  de  R$  17.550.890,98,  restando,  desse  modo,  na  condição  de  credor junto ao referido programa.  Necessário se torna salientar que o indeferimento do pleito do contribuinte tomou  por base análise da situação referente à pretendida revisão dos autos de infração acima  referidos,  levada  a  efeito  pela  SACAT/DRF/Joinville,  conforme  consta  do  despacho  decisório de fls. 106/112, (...)  (...)  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10920.001407/2003­87  Resolução nº  1102­000.313  S1­C1T2  Fl. 206          4 Assim  sendo,  os  débitos  indicados  para  compensação  no  bojo  do  processo  nº  10920.001611/2002­17,  considerada  indevida,  foram  encaminhados  para  cobrança,  estando,  no  momento,  em  fase  de  impugnação  (em  julgamento)  perante  a  DRJ/Florianópolis, de acordo com telas de fls. 113/114.  Portanto,  as  compensações  efetuadas  pelo  interessado,  relativamente  ao  IRPJ  e  CSLL,  encontram­se  pendentes  de  decisão  administrativa,  donde  se  conclui  que  o  direito creditório a elas vinculado não se reveste, ao menos por ora, das condições de  liquidez  e  certeza  essenciais  ao  seu  reconhecimento,  condições  essas  que  lhe  serão  imputadas  somente  quando  se  der  o  seu  adimplemento,  por  quaisquer  das  formas  de  extinção do crédito tributário.  Ou  seja,  somente  a  extinção  do  crédito  tributário,  sob  a  forma  de  efetivo  pagamento  ou  efetiva  compensação,  configura  a  hipótese  textualmente  referida  na  redação  do  artigo  6°,  §  1º,  II,  da Lei  n°  9.430/1996,  para  fins  de  reconhecimento  de  indébito  tributário  decorrente  do  confronto  entre  a  soma  das  estimativas mensais  e  o  valor do imposto/contribuição apurado na declaração de ajuste anual.  Face  ao  exposto,  tendo  o  contribuinte  apurado,  em  31/12/2002,  prejuízo  fiscal  (linha 45 da Ficha 09A da DIPJ/2003 ­ fl. 18), resta, em seu favor, no momento, saldo  negativo  de  IRPJ  no montante de R$ 189.733,80,  composto  pelos  créditos  líquidos  e  certos advindos dos pagamentos efetuados e do IRRF.  Em relação à CSLL, no entanto, não há, presentemente, direito creditório a  ser  reconhecido,  posto  que  o  crédito  liquido  e  certo  de  que  o  contribuinte  dispõe,  consubstanciado nos recolhimentos a esse título efetuados, perfaz importância inferior à  apurada ao final do exercício, de R$ 182.291,52, estampada na linha 36 da Ficha 17 da  DIPJ/2003 (fl. 28).  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  o  teor  do  despacho  decisório  constante  do  processo  n°  10920.001611/2002­17,  proponho  que  seja  parcialmente  homologada  a  Declaração de Compensação de que ora se trata, ratificando­se a utilização de crédito  liquido e certo relativo a saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2002, no montante  originário  de  R$  189.733,80,  mais  juros  SELIC,  conforme  art.  38,  I,  d,  da  acima  mencionada instrução normativa, na compensação, até o limite desse crédito, de débitos  de  IRPJ  (código  2362),  períodos  de  apuração  01/03  a  07/03,  e CSLL  (código  2484),  períodos de apuração 01/03 a 04/03, 06/03, 07/03 e 10/03, indicados nas Declarações de  Compensação de  fls.  01  e 40/67  (estas vinculadas  ao presente processo,  identificadas  sob  os  nºs  27874.38263.130603.1.3.02­3607,  22423.99594.130603.1.3.03­0068,  04120.00428.250603.1.3.02­0444,  09635.64593.310703.1.3.02­7802,  21246.42885.310703.1.3.03­3097,  36493.74224.280803.1.3.03­2364  e  01205.58753.251103.1.3.03­7101) e reproduzidas nas DCTF de fls. 115/128.    Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  interessada  alegou  que  protocolou “Revisão de Ofício cumulada com Manifestação de Inconformidade” reiterando o  fato  de  que  havia  manifestação  judicial  transitada  em  julgado  (processo  nº  94.0103307­2)  reconhecendo a improcedência dos débitos exigidos pelos autos de infração consubstanciados  nos processos nº 10920.000453/00­45 e 10920.000454/00­16. Ademais,  havia obtido  liminar  no Mandado de Segurança nº 2004.72.01.002068­8 para que seu direito não fosse afrontado em  face da desobediência da autoridade administrativa à coisa julgada.     Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10920.001407/2003­87  Resolução nº  1102­000.313  S1­C1T2  Fl. 207          5   Provocada  pela  instância  a  quo,  a  unidade  de  origem  informou  que  prestou  informações  à  justiça  sustentando  ter  aplicado  o  resultado  obtido  pela  interessada  na  ação  ordinária  nº  94.01.03307­2  nos  limites  permitidos  pela  legislação  tributária  e  dentro  das  técnicas  contábeis.  Como  resultado  disso,  contudo,  não  teria  havido modificação  do  crédito  tributário  formalizado  nos  processos  administrativos  nº  10920.000453/00­45  e  10920.000454/00­16.   A 1ª Turma da  já mencionada DRJ/Curitiba proferiu,  então,  o Acórdão nº 06­ 18269, de 05 de junho de 2008, por meio do qual considerou improcedente a manifestação de  inconformidade.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2003   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  Não se evidenciando, até o presente momento, a existência de crédito liquido e certo,  nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei n 2 5.172, de 25 de  outubro  de  1966),  devem  ser  consideradas  não  homologadas  as  compensações  dele  decorrentes.    O voto condutor dessa decisão fundamentou sua decisão no fato de que o pedido  de  revisão  do  saldo  consolidado  no Refis,  objeto  do  processo  de  nº  10168.003537/2002­42,  bem  como  o  pedido  de  revisão  de  ofício  dos  processos  nº  10920.000453/00­45  e  10920.000454/00­16,  foram  indeferidos.  Destarte,  remanescia  não  reconhecido  o  crédito  pleiteado  no  processo  nº  10920.001611/2002­17.  Nada  obstante,  noticiou  a  existência  do  mandado de segurança referido na manifestação de inconformidade opinando que a questão da  pretensa existência do alegado crédito havia sido extrapolada do âmbito administrativo para o  judicial.  Inconformada,  a  empresa  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde,  essencialmente, adverte que o processo nº 10920.001611/2002­17 ainda encontra­se pendente  de  uma  decisão  final  por  parte  do  ente  administrativo,  o  que  automaticamente  acarreta  a  suspensão de qualquer exigência das compensações que dele dependem.    É o relatório.    Voto    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10920.001407/2003­87  Resolução nº  1102­000.313  S1­C1T2  Fl. 208          6 Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     De  acordo  com  o  relato  da  unidade  do  origem,  o  fato  que  motivou  a  não  homologação  integral  da  compensação  solicitada  foi  a  não  confirmação  do  pagamento  dos  débitos  de  estimativa  do  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  período  de  apuração  junho/2002.  Tais  débitos  foram  incluídos  em  outro  pedido  de  compensação,  protocolado  no  processo  nº  10920.001611/2002­17,  que  havia  sido  indeferido  pela mesma unidade,  a DRF/Joinville­SC.  Todavia,  na  época  daquele  relato,  como  ressalvado,  tal  indeferimento  ainda  não  possuía  o  caráter definitivo porque o caso estaria ainda em fase de “impugnação (em julgamento) perante  a DRJ/Florianópolis”.  A  situação  daquele  processo  não  se  alterou  com  a  obtenção  de  liminar  em  mandado de segurança uma vez que, no  entendimento da unidade de origem,  a aplicação do  resultado da ação ordinária nº 94.01.03307­2 nos limites permitidos pela legislação tributária e  dentro  das  técnicas  não  conduziria  à  modificação  do  crédito  tributário  formalizado  nos  processos  administrativos  nº  10920.000453/00­45  e  10920.000454/00­16.  Essa  modificação  seria  a  razão da  existência do  crédito  indicado para a  compensação pleiteada no processo nº  10920.001611/2002­17.   Como  a  situação  do  indeferimento  da  compensação  do  processo  nº  10920.001611/2002­17  não  havia  ainda  se  modificado,  a  DRJ/Curitiba  decidiu  referendar  o  despacho decisório da unidade de origem no presente processo.  Sem embargo, a  recorrente  insiste que aquele processo ainda  está pendente de  uma  decisão  final  e,  por  isso,  deveria  haver  uma  suspensão  de  qualquer  exigência  das  compensações dele dependem.  Diante  desse  quadro,  compulsando  os  autos  do  referido  processo  nº  10920.001611/2002­17,  constato  que  ele  se  encontra  na  situação  “suspenso  por  medida  judicial”. A razão dessa  suspensão está explicada no despacho  (fls. 528 a 534 da numeração  digital daquele processo) de uma auditora­fiscal da SAORT/DRF/Joinville, do qual transcrevo  os seguinte excertos:     Em  resposta  ao  despacho  de  fls.  509/518,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  produziu  o  despacho  de  devolução  de  fls.  519/524,  por  meio  do  qual  devolveu  o  processo a esta SAORT para adoção dos procedimentos de sua alçada, (...)  (...)  Verifica­se,  portanto,  que  ocorreu  uma mudança  na  abordagem da  questão  por  parte  da  Justiça  Federal  de  Santa  Catarina,  posto  que,  em  provimento  anterior,  de  fevereiro de 2009,  a 1ª Vara Federal  decidiu,  nos  autos do mandado de  segurança nº  2004.72.01.0020688, “que a interpretação dada pela DRF/Joinville/SC, em relação à  decisão  judicial  passada em  julgado na Ação Ordinária nº 94.01.033072 – de que o  expurgo inflacionário do Plano Verão não poderia ser despesado em maio de 1994 –  não  deveria  prevalecer,  cabendo  àquela  unidade  administrativa  dar  imediato  cumprimento à ordem judicial, no sentido de reconhecer, no mês de maio de 1994, os  efeitos  da  inflação  expurgada  pelo  Plano  Verão  na  correção  monetária  do  balanço  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10920.001407/2003­87  Resolução nº  1102­000.313  S1­C1T2  Fl. 209          7 patrimonial  do  exercício  findo  em  31/12/1989,  utilizando­se,  como  parâmetro  de  cálculo, o IPC de janeiro de 1989 no percentual de 70,28%”.  Segundo o interessado, a DRF/Joinville estaria se negando a reconhecer o direito  obtido pela parte, (...)  (...)  A despeito do acima reproduzido, é de se mencionar que a matéria em litígio em  comento longe está de pacificação, sendo de de se registrar que outros casos insertos em  idêntica polêmica  encontram­se no  aguardo de  julgamento perante o STJ, de que  são  exemplos os Recursos Especiais nºs 1203375/SC e 1260818/SC.  Dessa forma, considerando que “enquanto não solucionada a questão envolvendo  a sistemática dos cálculos adotada pela Fazenda Nacional, não há como se aquilatar os  valores  devidos  pela  impetrante  ao  Fisco”,  sendo  “indevida  a  exigência  do  crédito  tributário apurado nos PA's 10920.000454/0016 e 10920.000453/0045”, que, segundo o  interessado, é a origem dos créditos empregados nas compensações controladas sob o  presente  processo,  conclui­se  que  este  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  encontra­se  suspenso  até  que  se  chegue  à  decisão  terminativa  nos  autos  nº  2004.72.01.0020688.  Por conseguinte, cumpre manter­se a suspensão do crédito  tributário controlado  sob  o  presente  processo,  alterando­se,  no  entanto,  a  sua  motivação,  que  passa  de  “julgamento  de  impugnação”  para  “julgamento  definitivo  nos  autos  do  mandado  de  segurança nº 2004.72.01.0020688”.    Assim,  a  decisão  sobre  a  compensação  dos  débitos  de  estimativa  do  IRPJ  e  CSLL referentes  ao período de apuração  junho/2002 está  suspensa  aguardando o  julgamento  definitivo do mandado de segurança. Nesse contexto, persistem dúvidas sobre a efetividade da  extinção  daqueles  débitos  e,  por  conseguinte,  sobre  a  autenticidade  do  crédito  pleiteado  no  presente processo.   Entendo,  portanto,  que  seja  prudente  aguardar  a  decisão  definitiva  a  ser  pronunciada no âmbito do processo nº 10920.001611/2002­17.   Diante do exposto, proponho a conversão deste  julgamento em diligência para  que a unidade de origem aguarde o julgamento definitivo do processo nº 10920.001611/2002­ 17, retornando os autos para julgamento com a informação das decisões nele proferidas.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 13837.000083/2005-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI N° 9.317, de 1996. Não poderá ser confundida como atividade similar a de engenharia mecânica privativa de engenheiros ou assemelhados, ramo de manutenção mecânica de máquinas. Atividade desempenhada por pessoas sem habilitação profissional legalmente exigida. Possibilidade da opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial do Procurador. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valrnir Sandri, Plinio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior, Suzy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13837.000083/2005­69  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.681  –  1ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RUBENS RONDINA ATIBAIA ­ ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  MECÂNICA.  DESNECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  PROFISSIONAL  HABILITADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI N° 9.317, de 1996.  Não poderá ser confundida como atividade similar a de engenharia mecânica  privativa de engenheiros ou assemelhados, ramo de manutenção mecânica de  máquinas. Atividade desempenhada por pessoas sem habilitação profissional  legalmente exigida. Possibilidade da opção pelo regime especial do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Especial do Procurador.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 00 83 /2 00 5- 69 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc ­ Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão,  José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner  (Suplente Convocada),  Jorge  Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valrnir Sandri, Plinio Rodrigues de Lima,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Suzy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente)  e Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente  à  época  do  julgamento).  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz.  Relatório  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  23/02/2010  (fls.  195),  a  Fazenda  Nacional,  por  seu  procurador,  legalmente  habilitado  junto  à  Turma  Julgadora,  apresenta,  tempestivamente,  em  23/02/2010,  seu  Recurso  Especial  (fls.  197/203),  para  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  reforma  da  decisão proferida pela então Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, através  do  Acórdão  nº  3801­00.069,  de  17/03/2009  (fls.193/194)  cuja  decisão,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  suscitada  através  do  recurso  voluntário  interposto,  em  06/09/2007, pelo contribuinte Rubens Rondina Atibaia ­ ME (fls. 21/36).  O  pleito  da  Fazenda Nacional  busca  amparo  no  então  art.  7º,  inciso  II,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovada pela Portaria MF nº 147,  de  2007,  atualmente  regido  pelos  arts.  64,  II  e  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta  dos  autos,  que  em  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  acima  citada,  foi  constatada  a  situação  de  vedação/exclusão  à  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte­ Simples. Ato contínuo, formalizou­se representação fiscal, com base no art. 15 § 4º da Lei n°  9.317, de 05 de Dezembro de 1996, na redação da Lei n°. 9.732, de 11 de Dezembro de 1998.  Em 18  de  fevereiro  de  2005,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Jundiaí­SP  apreciou  e  concluiu  que  a  Representação  Fiscal  é  procedente,  excluindo  o  Contribuinte  da  sistemática  do  Simples  a  partir  de  01/01/2002,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  ­ que de acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/JUN n° 559.075, de  02.08.2004, o que motivou a exclusão da empresa foi a prática de atividade econômica vedada  (Instalação, reparação e manutenção de máquinas­ferramenta ­ CNAE 2940­8/02);  ­ que a fundamentação legal do Ato Declaratório foi a seguinte: art. 9º, inciso  XIII,  art.  12,  art.  14,  inciso  I  e  art.  15,  inciso  II,  da Lei  nº  9.317,  de  05/12/1996;  art.  73  da  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13837.000083/2005­69  Acórdão n.º 9101­001.681  CSRF­T1  Fl. 3          3 Medida Provisória n° 2.158­34, de 27/07/2001; art. 20, inciso XII, art. 21, art. 23, inciso I e art.  24, inciso II c/c parágrafo único da Instrução Normativa SR.F nº 355, de 29/08/2003;  ­  que  após  analisar  documentação  apresentada  pela  empresa  e  realizar  as  devidas consultas nos Sistemas da Receita Federal, esta Sacat entende que o CNAE da empresa  (2940­8/02)  está  perfeitamente  de  acordo  com  o  seu  Objeto  Social  (Instalação,  reparação  e  Manutenção  de  máquinas­ferramenta),  atividade  esta  vedada  para  opção  ao  Simples  por  caracterizar  prestação  de  serviços  profissionais  de  engenharia,  assemelhados  ou  de  profissão  cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  ­  que  é  relevante  observar  que  o  fato  desta  atividade  não  ser  prestada  por  profissionais legalmente habilitados não autoriza o enquadramento no Simples.  Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente  apresenta, de forma tempestiva, em 06/04/2005, a sua peça de Manifestação de Inconformidade  (fls. 01/03), solicitando a revisão da decisão, com a declaração de regularidade de sua inclusão  no Simples, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:   ­ que cabe­nos informarmos à V. Sas., com o advento da contestação inicial,  deixamos  de  mencionar,  quando  da  unificação  do  CNAE,  a  empresa  procurou  fazer  a  adaptação de sua atividade, perante aos órgãos competente; JUCESP, RECEITA FEDERAL e  SECRETARIA  ESTADUAL,  no  decorrer  dos  procedimentos  da  regularização  houve  um  equivoco  na  descrição  da  atividade,  e  este  foi  assim  citado  "Instalação,  Reparação  e  Manutenção  de  Máquinas  ­  Ferramentas"  e  apropriando  o  CNAE  de  n.°  29.40/8­02.  Não  obstante  a  firma  RUBENS  RONDINA  ATIBAIA  ME.,  vem  esclarecer  que  desde  sua  constituição  a  atividade  executada  é  tão  e  somente  de  "serviços  de  usinagens  e  soldas",  enquadrando­se  no  CNAE  de  n.°  2839­8/00.  Quando  de  seu  enquadramento  perante  a  SECRETARIA  ESTADUAL,  decorrente  de  uma  diligência  fiscal,  foi  constatada  pela  fiscalização que através da atividade exercida, o CNAE a ser especificado na DECA seria o de  n.°  2839­8/00  e  não  o  CNAE  29.408­02,  conforme  cópia  da  DECA  anexa  registrada  em  01/06/2000. E esta alertou­nos para efetuarmos a  regularização nos demais órgãos. Na época  fatos  ocorridos  alheio  a  nossa  vontade  não  foi  possível  fazer  tal  regularização,  de  tal  forma  aproveitamos  este  momento  e  já  tomamos  as  dividas  providencias  para  regularização  da  divergência junto aos órgãos da JUCESP e RECEITA FEDERAL;  ­  que  diante  dos  fatos  acima  expostos  que  esclarece  o  evidente  erro  no  registro  da  CNAE­FISCAL,  requer  que  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado  para  efeitos  de  impugnação  da  notificação  e  cancelamento  da  vedação  para  o  enquadramento  no  Simples,  Por  oportuno,  também  requeremos  para  que  não  ocorra  cobrança  retroativa  da  exclusão do  simples  com efeitos  a partir  do dia 01/01/2002, pois  até  então  tomamos ciência  desta em 08/2004.  Após resumir os fatos constantes do Despacho de exclusão do Simples e as  principais  razões da manifestação de  inconformidade apresentada pela  requerente, a Primeira  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Jundiaí­ SP  conclui  pelo  indeferimento  da  solicitação  mantendo  a  exclusão  do  Simples,  com  base,  em  síntese, nas seguintes considerações:  ­ que ao mérito, vê­se que o Contribuinte foi excluído do Simples à conta da  atividade  atrelada  ao  CNAE­fiscal.  Nesse  passo,  convém  deixar  claro,  desde  logo,  que  dito  CNAE­fiscal,  justamente  porque  se  apresenta  como  um  rol  de  códigos/atividades  imune  a  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO     4 qualquer influência volitiva do Contribuinte, não passa de um indício da real atividade por ele  desempenhada;  ­  que  nos  autos,  seja  por  instrução  da  DRF  de  origem,  seja  do  próprio  Contribuinte, há elementos que confirmam o específico CNAE ­ fiscal ora impugnado;  ­ que junto a estes, segue cópia dos atos constitutivos (fls. 06/08) levados a  arquivamento  na  repartição  pública  competente.  Aí,  sim,  particularmente  no  que  tange  ao  objeto de atividade econômica, domina a vontade do Contribuinte, chancelada, a propósito, por  ato  de  terceiro  desinteressado,  isto  é,  pelas  repartições  públicas  do  Registro  Público  de  Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Significa  isto que os atos constitutivos levados a arquivamento (contrato ou estatuto social, declaração de  firma  individual)  são meios  de prova mais  vigorosos  que  o CNAE  ­  fiscal  para  efeito  de  se  permitir melhor e precisa aproximação sobre a real atividade desempenhada pelo Contribuinte;  ­  que  as  pessoas,  todas  elas,  vinculam­se  aos  efeitos  jurídicos  que  naturalmente decorrem das declarações que emitem, sob pena de total insegurança jurídica. Por  outro tanto, presentes os elementos existenciais, de validade do ato/negócio jurídico e, ainda,  salvo  eventuais  vícios  de  consentimento,  pressupõe  o Direito  que  a  declaração  de  vontade  é  sempre intencional, ou seja, é serviente ao fiel  retrato do pensado (da vontade), bem como é  sempre,  ela,  declaração  de  vontade,  absolutamente  séria,  pena  de  não  se  ter  estabilidade  jurídica no trato comum da vida. Demais disso, não exigindo a lei forma específica, vale desde  logo a declaração de vontade, isto é, gera efeitos jurídicos que vinculam as partes interessadas  e/ou envolvidas;  ­ que há de se supor, parafraseando o Prof. Fábio Ulhoa Coelho, que quando  o  Contribuinte  declara  às  repartições  públicas  competentes  do  Registro  do  Público  das  Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas (e, por via de  consequência  à  SRF,  na  qualidade  de  interessada)  que  exerce,  conforme  atos  constitutivos  levados  à  registro  (contrato  ou  estatuto  social,  declaração  de  firma  individual),  tal  e  qual  atividade, que isto seja sério, ou seja, que aqueles atos constitutivos apanhem, testemunhem o  evento verdadeiramente ocorrente na sociedade empresária a título de seu objeto social (entre  outros tantos eventos);  ­ que fixado esse parâmetro de verdade,  tem­se que o presente Contribuinte  exerce, no que interessa como critério decisivo ao pleito e à época em que indicada como de  ocorrência do evento impeditivo (14/06/2000; Il. 09), a atividade de "instalação, reparação e  manutenção de máquinas­ferramenta";  ­ que a partir da conclusão retro, não é possível dizer, peremptoriamente, que  o Contribuinte, ao exercer sua atividade, prescinde de conhecimento técnico­científico próprio  de profissional de  engenharia  (Lei n° 9.317/96,  art.  9º,  inciso XIII),  isto para o desempenho  do(s) serviço(s) retro mencionado(s). Por outra, sem maiores especificações, diga­se, sem mais  elementos tendentes (prova) a colocar à luz a real atividade desempenhada pelo Contribuinte,  realmente, não se tem condições de saber se o interessado incide n'alguma vedação para efeito  de  ingresso/permanência  no  Simples  respeitante  ao  quesito  "atividade  econômica".  Não  se  deixe esquecer: o Simples é um benefício fiscal, logo, se o interessado quer fazer jus a ele não  pode deixar campo aberto à dúvida sobre a satisfação das condições exigidas;  ­ que a vedação estampada no art. 9°,  inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, é de  ordem  objetiva,  nada  que  ver  com  qualquer  aspecto  subjetivo.  Explica­se.  O  impedimento  traçado  tem  assento  na  atividade  (critério  objetivo)  e  não  na  pessoa  que  desempenha  dita  atividade (que se constituiria num critério subjetivo). Por outra, não importa quem desempenha  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13837.000083/2005­69  Acórdão n.º 9101­001.681  CSRF­T1  Fl. 4          5 a atividade, mas senão se tal atividade encontra­se, ou não, especificamente atribuída a algum  dos  profissionais  (ou  assemelhados)  elencados  no  referido  inciso XIII,  do  art.  9°,  da  Lei  n°  9.317/96.  Se  a  atividade  sob  consideração  insere­se  no  domínio  de  conhecimento  técnico  científico próprio daqueles profissionais (ou assemelhados), tal é uma circunstância impeditiva  para o ingresso ou a permanência no Simples.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  30/08/2007,  conforme  Termo  constante  à  fl.40,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  06/09/2007,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.21/36),  com  instrução  de  documentos adicionais  (fls. 37/189), o qual, ao ser apreciado, pela então Terceira Câmara do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  nº  3801­00.069,  de  17/03/2009  (fls.193/194), acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso, conforme se verifica em sua ementa:  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  Manutenção  e  reparação  de  automóveis.  Pequena oficina mecânica.  Se o  objeto  social  da  empresa  refere­se  a  atividade  econômica  vedada,  mas  que  o  recorrente,  por  boa  fé,  comprova  que  exerce  atividade  permitida no ordenamento, deve o mesmo ser deferido.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso.  Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 23/02/2010,  conforme  Termo  constante  à  fl.  195,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  de  forma  tempestiva  (23/02/2010),  o  seu  Recurso  Especial  de  fls.197/203,  com  amparo  no  art.  7º,  inciso  II,  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147,  de  2007,  atualmente  regido  pelos  arts.  64,  II,  67  e  68,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009, o  r. acórdão ora  recorrido deu ao caso em análise interpretação da  legislação  tributária  divergente da que lhe deu o acórdão nº 202­12341, prolatado pela antiga Segunda Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (cópia da ementa em anexo);  ­ que, segundo o r. acórdão ora combatido, o simples fato do objeto social da  empresa citar atividade econômica vedada pela Lei nº 9.317/1996 não é motivo bastante para  ensejar a exclusão do contribuinte do SIMPLES;  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO     6 ­  que  DIVERSAMENTE,  o  acórdão  paradigma  ora  trazido,  ao  analisar  situação idêntica ao presente processo, perfilha interpretação da legislação tributária diversa;  ­ que segundo o acórdão nº 202­12341, a previsão no objeto social da pessoa  jurídica de qualquer das atividades vedadas pela Lei n.° 9.317/96, ainda que a empresa não as  esteja exercendo efetivamente, é suficiente para excluí­la do SIMPLES;  ­  que  sendo  assim,  vê­se  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entende  que  a  simples menção no objeto social de uma empresa de atividade vedada pela Lei nº 9.317/1996  não enseja a sua exclusão do SIMPLES, o acórdão paradigma advoga que tal previsão, ainda  que a empresa não a esteja exercendo, é justo motivo para tanto;  ­  que  assim  comprovada  que  a  atividade  da  contribuinte  está  incluída  no  elenco do art. 92, da Lei nº 9.317/96, é legítima a sua exclusão do SIMPLES;  ­  que  foi  exatamente  o  que  se  deu  no  caso  dos  autos. Ao  analisar  o  objeto  social do contribuinte, em especial a declaração de firma individual entregue à Receita Federal,  a Fiscalização verificou que a empresa tinha como atividade comercial Instalação, reparação e  manutenção de máquinas­ferramenta (fl. 06), atividade esta vedada pelo art. 92, inciso XIII, da  Lei nº 9.317/1996, eis que ela exige para sua realização habilitação profissional de engenheiro,  nos  termos  da  Resolução  nº  218/1973,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia;  ­  que  o  fato  de  constar  no  objeto  social  da  empresa  atividade  econômica  vedada  à  opção  pelo  SIMPLES  é  matéria  incontroversa  nos  autos.  Tal  aspecto  não  fora  contestado  pelo  contribuinte,  tendo  este,  inclusive,  confessado  que  o  alterou  após  a  sua  exclusão do SIMPLES, mais especificamente, após a  intimação da decisão administrativa de  primeira instância;  ­ que ora,  ilustres Julgadores, se, enquanto estava no SIMPLES, o recorrido  possuía previsão em seu objeto social de atividade vedada pela Lei nº 9.317/1996, como restará  comprovado o não exercício de tal atividade durante este período? O fato de o recorrido alegar  que  não  desenvolveu  essa  atividade,  hipótese  que  aqui  só  se  admite  com  objetivo  de  demonstrar que o argumento levado a efeito pelo acórdão recorrido é manifestamente frágil, tal  circunstância  não  assegura  que,  eventualmente,  a  empresa  não  tenha  praticado,  em  algum  momento, tal atividade impeditiva, e, mesmo assim, tenha permanecido nesse sistema especial  de tributação;  ­  que  o  fato  de  o  recorrido  ter  carreado  aos  autos  comprovantes  de  sua  regularidade perante o SIMPLES e fotos dos trabalhos por ele executados, não é suficiente para  se  afirmar,  peremptoriamente,  que  o mesmo  não  prestou  serviço  cuja  execução  dependa  de  habilitação  de  engenheiro  durante  todo  o  período  em  que  esteve  participando  desse  sistema  especial  de  tributação.  Não  obstante  a  ausência  de  comprovação  da  efetiva  realização  da  atividade vedada, a empresa possuía a capacidade para praticá­la.  Segue abaixo o acórdão paradigma apresentado (fl. 200), do qual transcrevo  as respectivas ementas na parte que interessa:  Acórdão nº 202­12341  Ementa: SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ ATIVIDADE  ECONÔMICA  NÃO  PERMITIDA  ­  I  ­  A  caracterização  da  atividade econômica da pessoa jurídica, primordialmente, dá­se  pela verificação do registro de seu objeto social. II ­ A previsão  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13837.000083/2005­69  Acórdão n.º 9101­001.681  CSRF­T1  Fl. 5          7 no objeto social da pessoa jurídica ou o exercício das atividades  de publicidade e propaganda, ou de atividades assemelhadas a  uma delas, ainda que não esteja ela exercendo, efetivamente, por  estarem relacionadas no art. 92, inciso XIII, da Lei n 2 9.317/96,  constituem  impedimento  à  opção  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro em presas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES.  Recurso  que  se  nega provimento. (grifo nosso)  Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais exarou o Despacho nº 184/2010, de 11/08/2010 (fl.207) dando seguimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional, por satisfazer aos pressupostos regimentais.  Ciente,  em  30/09/2010  (fl.214),  nos  termos  regimentais,  do  Acórdão  recorrido  e  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  o  contribuinte  apresenta,  tempestivamente, em 14/10/2010, as suas contrarrazões (fls.215/220), baseado, em síntese, nas  seguintes considerações:  ­  que  o  acórdão  paradigma  trazido  à  luz  pela  União  refere­se  à  atividade  econômica  indicada  no  contrato  social  pelo  contribuinte  e  vedada  pela  legislação  à  opção  simplificada de tributação;  ­  que  não  obstante,  o  acórdão  paradigma  trata­se  de  atividade  totalmente  diversa da realizada pelo ora contribuinte;  ­ que a União suscita acórdão paradigma (documento em anexo) referente ao  exercício de atividades de Publicidade e Propaganda, não guardando nenhuma relação com as  atividades permitidas e exercidas pelo contribuinte;  ­ que a atividade  exercida pelo  contribuinte nunca  foi  típica de engenheiro,  conforme apurado no v. acórdão recorrido e a título de argumento, ainda que fosse, o acórdão  paradigma não faz menção de que a suposta atividade exercida pelo contribuinte seja realizada  por engenheiro, conforme consignado na decisão de 1° grau;  ­  que  oportuno  mencionar  que  no  acórdão  paradigma  apresentado,  o  contribuinte da área de Publicidade e Propaganda não logrou êxito em comprovar que exercia  atividade não vedada pela legislação para se manter no sistema simplificado de tributação, ao  contrário do ora contribuinte;  ­  que  assim,  o  acórdão  paradigma  suscitado  pela  União  não  serve  de  parâmetro para demonstrar a divergência, conforme preceitua o artigo 67 § 10 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Portaria MF n° 256/09.  É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO     8 Voto             Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o Conselheiro  José Ricardo  da  Silva,  relator  do  processo,  não mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  este  Conselheiro  foi  designado  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Destarte,  levando­se  em  consideração  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada pelo relator original quando do julgamento do recurso, bem como o seu resultado,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão  ocorrida em julho de 2013, passo a formalizar o voto do relator:  Depreende­se  do  relatado,  que  a  Fazenda Nacional  ingressou  com Recurso  Especial de Divergência, com amparo no então art. 7º, inciso II, do então Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, atualmente  regido pelos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (RI­CARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010.  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  23/02/2010 (fls. 195) e tendo protocolizado o presente apelo em 23/02/2010 (fls. 197/203), isto  é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a tempestividade do mesmo nos termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  após  o  Exame  de Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  o  presidente  da  então  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais exarou o Despacho nº 184/201,  de  11/08/2010  (fls.  207),  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  por  satisfazer aos pressupostos regimentais.  É  de  se  observar,  que  a  Fazenda  Nacional,  cumpriu  com  os  requisitos  previstos nos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (RI­CARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010, para  interpor Recurso Especial da Divergência,  já que demonstrou que  a  decisão deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma  de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Do  simples  confronto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  com  a  ementa  do  acórdão paradigma, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se  trata da mesma matéria fática e a divergência de julgados, nos termos Regimentais, refere­se à  interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que  no  caso  em  questão  é  a  exclusão  da  opção  pelo  Simples  de  empresa  que  opera,  de  forma  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13837.000083/2005­69  Acórdão n.º 9101­001.681  CSRF­T1  Fl. 6          9 individual,  com  instalação  e montagem  de  equipamentos  elétricos  (discussão  da  exceção  do  inciso XIII do art. 9º, da Lei n° 9.317/96). Ou seja, serviços de usinagens e soldas.  Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  merecendo  ser  conhecido  pela  turma  julgadora.  Observa­se  que  a  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  decisão  da  então  Primeira Turma Especial da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, exarado  pelo Acórdão 3801­00,069, de 17/03/2009, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso interposto pelo contribuinte.  Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz respeito tão­ somente à exclusão da contribuinte da opção pelo Simples.  Resta claro nos autos, que o contribuinte  foi excluído do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte — SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo n° 559.075, de 02/08/2004, exarado pelo  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Jundiaí  ­  SP,  sob  a  presunção  de  praticar atividade impeditiva da opção pelo regime do SIMPLES.  Observa­se,  ainda,  que  a  exclusão  tem  como  base  dado  extraído  da  Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) Fiscal que informou no seu cadastro  no CNPJ/MF e fundamenta­se no exercício de atividade  impeditiva correspondente à serviço  de  inspeção,  manutenção,  assistência  técnica  em  equipamentos  industriais  metalúrgicos  e  siderúrgicos  que  se  equipararia  às  atividades  reservadas  a  profissional  de  engenharia,  ou  equivalente,  base para o  impedimento  contido  no  artigo  9°,  inciso XIII,  da Lei  n°  9.317,  de  1996.  Pelo que se verifica dos autos,  a matéria  em exame refere­se à exclusão da  contribuinte do SIMPLES,  com  fundamento no  inciso XIII  do  artigo 9°  da Lei n° 9.317, de  1996, que veda esta opção à pessoa jurídica que:   XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida.  Alega  o  recorrente  que  tem  sua  atuação  preponderante  nos  serviços  de  usinagens e soldas. Alega que são serviços de pouca complexidade técnica e para a realização  destas  atividades,  não  há  necessidade  de  profissionais  com  habilitação  legalmente  exigida,  como  engenheiros.  Representam  serviços  de  reparo  corriqueiros  executados  por  um  simples  operador de soldas ou consertador de máquinas e equipamentos.  A  decisão  recorrida  apontou  como  motivo  para  deferir  o  pedido  da  contribuinte, o de que a atividade alegada e descrita no Contrato Social da empresa não seria  assemelhada a engenharia ou profissão que requer habilitação legal.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO     10 Não existem dúvidas, que os serviços de montagem, de reparo ou conserto de  pequenos equipamentos  (serviços de usinagens e  soldas) até podem requerer  a  supervisão de  engenheiro,  principalmente  quando  se  tratem  de  peças  ou  partes  de  equipamento  pesado,  integrantes  de  uma  estrutura  complexa  de  produção  industrial  produzidas  pelo  prestador  de  serviço fora do local da prestação dos serviços, cuja montagem por sua complexidade, ou por  se tratar de um sistema de produção exclusivo, ou qualquer outra peculiaridade, de fato exija a  supervisão de um engenheiro. Porém, pelos elementos que compõem estes autos, não parece  ser o caso.   Seria de se esperar, por prudência, que a repartição de origem no seu trabalho  corriqueiro, antes de pretender um  fato grave como é a exclusão, ou o  impedimento de uma  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  do  Programa  SIMPLES  que,  pelo  menos,  verificasse principalmente no Livro de Prestação de Serviços, nas Notas Fiscais de Serviços,  com  diligência  ao  local  da  prestação  do  serviço,  qual  de  fato  é  a  natureza  dos  serviços  realizados, para se for o caso poder caracterizar, conforme parece apenas supor a administração  tributária,  pratica  de  serviços  de  assessoria,  consultoria,  projetos  de  equipamentos,  algo  que  pudesse caracterizá­la como empresa que pratique serviço de engenharia ou assemelhado.  É  fora  de  dúvida  que o  serviço  de  engenheiro  habilitado  seja  exigível  para  atividades  de  projeto  de  máquinas,  ou  até  de  supervisionar  certos  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  específicos. Mas,  é  fora  de  dúvida  igualmente  que  as  cidades  estão  cheias  de  pequenas  empresas  que  consertam  e  reparam máquinas  e  equipamentos,  ou  auxiliam  a  instalação  do  equipamento  que  vendem,  sendo  serviços  que,  em  geral,  absolutamente  dispensam  a  participação  de  engenheiro  ou  qualquer  outra  profissão  com  habilitação legalmente exigida, requerendo mão de obra não especializada de um prático, que  na realidade do nosso país, em geral, muitas vezes não chegou nem a completar o segundo grau  escolar.  Esse  tipo  de  atividade  evidentemente  não  está  vedado  ao  SIMPLES,  e  qualquer  interpretação  que  pretenda  equiparar  o  serviço  prestado  por  um  simples  instalador,  ou  consertador  de máquinas  e  equipamentos  usados,  com mera  substituição  de  peças  nos  casos  corriqueiros, ao serviço de engenheiro, tem de ser vista com desconfiança.  Ademais, no tocante às atividades descritas no contrato social, destaca­se que  não  encontram  mais  vedação  para  sua  inclusão  no  SIMPLES,  pois  com  o  advento  da  Lei  11.051, de 2004, tais atividades deixaram de ser vedadas, nos seguintes termos:  Art.  15. O art.  4º  da Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9º da Lei te 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades:  I  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões, ônibus e outros veículos pesados;  II  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;  III  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas e bicicletas;  IV  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;  V  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13837.000083/2005­69  Acórdão n.º 9101­001.681  CSRF­T1  Fl. 7          11 §  1°  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  § 2° As pessoas  jurídicas de que  trata o caput deste artigo que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei n° 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  poderão  solicitar  o  retorno  ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF,  desde  que  não  se  enquadrem  nas  demais hipóteses de vedação previstas na legislação.  § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2º deste artigo  ter  ocorrido  durante  o  ano­calendário  de  2004  e  antes  da  publicação  desta  Lei,  a  Secretaria  da  Receita  Federal —  SRF  promoverá  a  reinclusão  de  oficio  dessas  pessoas  jurídicas  retroativamente à data de opção da empresa.  § 4° Aplica­se o disposto no art. 2º da Lei n° 10.034, de 24 de  outubro de 2000, a partir de 1º de janeiro de 2004.  Registre­se,  ainda,  que  com  o  advento  do  ato  declaratório  executivo  ADE  SRF  nº  8,  de  18/01/2005  do  Secretário  da  Receita  Federal,  o  motivo  indicado  como  fundamento  para  a  permanência  da  recorrente  no  Simples  (inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  n°  9.317, de 05 de dezembro de 1996) foi fortalecido:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art.  40 da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação  dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara:  Artigo  único.  Ficam  cancelados  os  Atos  Declaratórios  Executivos,  emitidos  pelas  unidades  descentralizadas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  2004,  para  a  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em  decorrência,  exclusivamente,  do  disposto  no  inciso XIII  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  das  pessoas  jurídicas que exerçam as seguintes atividades:  I  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões, ônibus e outros veículos pesados;  II  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;  III  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas e bicicletas;  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO     12 IV  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;  V  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.  A atividade econômica atribuída à empresa (serviços de usinagens e soldas)  pode ser tipificada, por semelhança, no inciso I supramencionado, sem maiores complicações.  Considerar  a  atividade  desenvolvida  pelo  Recorrente  como  sendo  de  Engenheiro Mecânico/Eletricista é atribuir aplicação extensiva à Lei do Simples, sem que haja  situação  fática  compatível  para  esta  interpretação.  Aliás,  ainda  que  precisasse  realizar  eventualmente algum serviço de maior complexidade e rigor técnico, próprio dos engenheiros,  isso não poderia, por si só, ensejar a sua exclusão do SIMPLES.  Neste  sentido,  são  as  decisões  das  então  Primeira  e  Segunda  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes,  proferida nos Acórdãos 301­30.581 e 302­36.086,  cujas  ementas se transcrevem:  Acórdão nº 301­30.581  PRESTAÇÃO ESPORÁDICA DE SERVIÇOS EM MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS  DE  TERCEIROS  —  AUSÊNCIA  DE  SEMELHANÇA  COM  ATIVIDADE  DE  ENGENHEIRO  —  O  reparo e manutenção de máquinas e equipamentos de  terceiros  somente  impedem  a  opção  pelo  SIMPLES  quando  constitua  atividade  típica  e  inserida  no  campo  das  atribuições  do  profissional  de  engenharia,  ainda  que  seja  irrelevante  para  a  exclusão  do  Sistema  a  prestação  ocasional  do  serviço,  não  impede a opção pelo SIMPLES.   Provido por unanimidade.  Acórdão nº 302­36.086  SIMPLES.  OPÇÃO.  OFICINA  DE  MANUTENÇÃO  DE  APARELHOS ELETRO ­ ELETRÔNICAS. POSSIBILIDADE.  As  pessoas  Jurídicas  que  exploram  o  ramo  de  manutenção  de  aparelhos  eletrônicos  igualmente  às  oficinas  de manutenção  de  veículos, que utilizam mão­de­obra não qualificada e prestam os  serviços  no  próprio  estabelecimento,  não  se  assemelham  às  atividades de engenheiro e podem optar pelo SIMPLES  RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas no  exame da matéria,  conheço do  recurso  especial  interposto pela  Fazenda Nacional, por  tempestivo, preenchendo as demais questões de  admissibilidade e, no  mérito, voto no sentido de negar provimento.    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13837.000083/2005­69  Acórdão n.º 9101­001.681  CSRF­T1  Fl. 8          13                           Fl. 283DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO

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5958779 #
Numero do processo: 12448.735952/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2101-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato, relativas a: (a) a composição do montante alegado pelo contribuinte como custo de suas ações, evidenciando cada investimento ou capitalização ocorrida, (b) Livro razão analítico ou fichas contendo os lançamentos individualizados, bem como livro diário esclarecendo as respectivas contrapartidas, para todas as contas patrimoniais envolvidas, nos períodos de capitalizações de lucros. Vencida a conselheira Maria Cleci Coti Martins. Designado o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior para redação do voto vencedor. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente MARIA CLECI COTI MARTINS Relatora HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO Relatório
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1.425          1 1.424  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.735952/2011­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.204  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de março de 2015  Assunto  IRPF  Recorrente  EMMANUEL ROSE HERMANN   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  esclarecimento  de  questões  de  fato,  relativas  a:  (a)  a  composição  do montante  alegado  pelo  contribuinte  como  custo  de  suas  ações,  evidenciando  cada  investimento  ou  capitalização  ocorrida,  (b) Livro  razão  analítico  ou  fichas  contendo os  lançamentos  individualizados,  bem  como  livro  diário  esclarecendo  as  respectivas  contrapartidas, para todas as contas patrimoniais envolvidas, nos períodos de capitalizações de  lucros. Vencida  a  conselheira Maria  Cleci  Coti Martins. Designado  o  conselheiro Heitor  de  Souza Lima Junior para redação do voto vencedor.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS      Presidente    MARIA CLECI COTI MARTINS      Relatora      HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR       Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LUIZ  EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 35 95 2/ 20 11 -3 9 Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.426          2     Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  contestando o Acórdão  de  Impugnação  n.  12­ 49.882 21a. Turma da DRJ/RJ1 que considerou improcedente a impugnação apresentada pelo  contribuinte relativamente ao lançamento fiscal objeto deste processo.  O Acórdão de Impugnação está assim ementado:  ENQUADRAMENTO  LEGAL  GENÉRICO.  O  fato  de  constarem  do  auto  de  infração  vários  dispositivos  legais  concernentes  a  aspectos  gerais relativos à tributação dos rendimentos de ganho de capital não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte,  seja  porque  a  descrição  da  infração  lhe  possibilita ampla defesa, seja porque a impugnação apresentada revela  pleno conhecimento da infração imputada.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO PROVEITO DO  MESMO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  É  indevida  a  capitalização  de  lucros  apurados na  empresa  investidora através do Método de Equivalência  Patrimonial,  quando  este  mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida,  disponível  nesta  como  lucros  e/ou  reservas  de  lucros  tanto  para  que  se  efetuem  capitalizações  como  para  retiradas  pelos sócios. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição  da participação societária alienada, mediante a capitalização indevida  de  lucros oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  É  aplicável  a multa  qualificada  quando  restar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  do Contribuinte  no  sentido  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando  que  a multa  de  ofício  é  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  correta  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  os  valores  da multa  de  ofício  não  pagos,  a  partir de seu vencimento.  No Recurso Voluntário o contribuinte informa que o auto de infração foi lavrado  para  exigir  diferença de  IRPF  incidente  sobre  ganho de  capital,  supostamente quantificado  a  menor pelo  recorrente,  por ocasião da  alienação  de  suas  ações do BANCO PACTUAL S.A.  realizada em 31/12/2006.   Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.427          3 Alega as seguintes razões de recorrer.  1. Antes  da  reestruturação,  o  recorrente  possuía  3,52% da NOVA PACTUAL  PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade holding titular de investimentos representativos de 78,18  do  capital  da  PACTUAL  S.A.,  também  uma  sociedade  holding  e  titular  de  ações  representativas de 100% do capital do Banco Pactual.   2. A reestruturação foi efetuada pelos seguintes atos:  a.  aumento  do  capital  de  Participações  mediante  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  banco  e  reconhecidos  pela  holding  em  função  do  método  de  Equivalência  Patrimonial(MEP). Isso resultou acréscimo do custo dos investimentos do recorrente no valor  de R$ 16.284.872,00.   b.  aumento  de  capital  de  holdings mediante  capitalização  de  lucros  gerados  pelo banco e reconhecidos pelo MEP.  c. incorporação de Participações por PACTUAL, sua controlada (incorporação  reversa)  e  transferência  ao  recorrente  dos  investimentos  diretos  na  incorporadora  (PACTUAL), tendo em vista substituir a participação no capital da incorporada extinta com a  incorporação.  d. aumento de capital de PACTUAL mediante a capitalização de lucros gerados  pelo  Banco  e  por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP.  Assim,  o  custo  dos  investimentos do recorrente em PACTUAL aumentou em R$ 22.411.981,00.  e.  incorporação  da  PACTUAL  pelo  BANCO  (incorporação  reversa),  tendo  o  recorrente  recebido  investimentos  diretos  na  incorporadora  (BANCO),  em  substituição  à  sua  participação no capital da incorporada, extinta com a incorporação.  3.  Após  reestruturação,  as  ações  do  BANCO  foram  alienadas  a  empresa  do  Grupo UBS pelo preço total de R$ 117.981.469,62, do qual uma parcela foi recebida em 2006  e outra em 2009.  4.  A  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  BANCO,  por  suas  investidoras  (holdings),  seguida da incorporação dessas mesmas  investidoras por suas  investidas elevou o  custo de aquisição dos investimentos do recorrente no Banco para R$ 58.545.680,31, reduzindo  o montante do ganho do capital e o IRRF incidente.  5.  O  Grupo  PACTUAL  era  composto  por  três  holdings  (PARTICIPAÇÕES,  HOLDINGS  e  PACTUAL).  A  existência  das  holdings  era  exclusivamente  para  organizar  o  exercício do controle do banco e propiciar distribuição adequada dos resultados. A alienação  do  banco  a  terceiros  fazia  com  que  as  holdings  se  tornassem  desnecessárias.  Assim,  poderiam ser extintas antes ou depois da realização do negócio. Contudo, era da essência do  negócio que o banco fosse vendido pelos acionistas e não por empresa que lhes pertencesse, de  forma indireta.   6. O caminho  trilhado pelos  acionistas para  se  tornarem vendedores do Banco  foi o mais lógico, rápido e econômico entre todos disponíveis, e o acréscimo do custo de seus  investimentos é mera consequência da aplicação das normas em vigor, em especial, do art. 135  do RIR.  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.428          4 RIR, Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência  de aumento de capital ou incorporação de lucros apurados a partir do  mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista (Lei nº 9.249, de  1995, art. 10, parágrafo único ).  7. A preferência por promover a extinção de empresas por simples incorporação  decorre da complexidade do processo de liquidação que envolve, por exemplo, manifestação de  credores em prazo de até 90 dias (art. 1084 do Código Civil de 2002).  8.  A  incorporação  provoca  a  extinção  da  incorporada,  que  é  absorvida  pela  incorporadora  (art.  227,  par.  3  da  Lei  6404/76),  que  lhe  sucede  em  todos  seus  direitos  e  obrigações. A  incorporação do BANCO seria extremamente complexa e onerosa, com riscos  inclusive para os negócios em andamento.  9.  A  incorporação  reversa  das  holdings  pelo  BANCO,  era  a  forma  mais  conveniente  do  ponto  de  vista  prático,  operacional,  negocial  e  fiscal.  A  lei  9532/97  (art.  8)  definiu  os  efeitos  fiscais  das  incorporações  inversas,  as  incorporações  das  holdings  fora  a  primeira opção para a eliminação de empresas cuja existência se torna desnecessária.   Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto  no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide  Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe  deu causa;  II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III­poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata a alínea  "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de 1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta  avos,  no máximo,  para  cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação  dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que  trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante os cinco anos­calendários subseqüentes à incorporação, fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no mínimo,  para  cada  mês do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem  ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de  depreciação, amortização ou exaustão.  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.429          5 §  2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta  deverá registrar:  a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma  prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração  de  ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou  na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução  de capital;  b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência  do  fundo  de  comércio ou do intangível que lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora  e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente.  § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições  a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do  ativo, como custo do direito.  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha  a propriedade da participação societária.  10. A incorporação inversa é perfeitamente lícita e foi adotada por representar a  forma mais  rápida,  prática  e  eficiente  para  o  negócio  e  o  recorrente  discorda  do  Termo  de  Verificação Fiscal que entende que a reestruturação foi realizada com o objetivo de aumentar  fraudulentamente o custo de aquisição dos investimentos do recorrente.  11.  Na  incorporação,  a  incorporadora  aumenta  seu  capital  social  conforme  o  patrimônio líquido da incorporada, que se extingue (par. 3, art. 227, Lei 6404/76). Não há que  se  falar  em  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital.  Da  mesma  forma,  as  ações  da  incorporadora recebidas pelos sócios da incorporada ingressam em seus patrimônios por  valor  não  diverso  daquele  pelo  qual  se  encontravam  registradas  as  ações/quotas  da  incorporada. (grifei)  12. Nas incorporações reversas, contudo, a incorporadora (investida) passa a ter  ações representativas de seu próprio capital (provenientes da incorporada), que são canceladas  no  próprio  ato  ou,  mantidas  em  tesouraria.  Assim,  ocorre  um  aumento  de  capital  (para  a  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.430          6 emissão  de  ações  destinadas  aos  acionistas  da  investidora)  e  uma  subsequente  redução  de  capital, para cancelamento das ações representativas do próprio capital da investida.  13.O  conjunto  patrimonial  destinado  à  realização  do  aumento  de  capital  corresponde à diferença entre o valor dos ativos e das obrigações da incorporada, isto é, ao seu  patrimônio líquido.   14.A  conversão  automática  de  todas  as  contas  do  patrimônio  líquido  (capital,  lucros e reservas) em capital da incorporadora é reconhecida pela CVM e também pelo fisco, e  no processo, ocorre a capitalização de lucros e reservas.  15. Cita a  IN 77/86 e o Decreto Lei 1598/77  (arts. 376 e 377 do RIR/80) que  dispôs  que,  se  a  pessoa  jurídica  restituísse  capital  aos  sócios  nos  cinco  anos  subsequentes  à  capitalização de  lucros, o montante do capital  restituído seria  tratado como dividendo. O DL  1598/77  dispunha  que  a  obrigação  de  não  restituir  os  lucros  capitalizados  se  estendia  à  incorporadora da pessoa jurídica incorporada, cujos lucros já tivessem sido capitalizados (art.  63, par. 7). A IN 77/86 contempla a hipótese de aumento de capital da sucessora com lucros e  reservas de  sucedida, deixando claro que, nas  incorporações não é necessária a capitalização  prévia  de  lucros  da  sucedida  (a  incorporada). Entende  que  o  fisco deixou  claro  então  que  o  aumento  de  capital  das  incorporadoras  resultante  da  capitalização  de  lucros  e  reservas  da  incorporada,  ocorrida  no  bojo  do  processo  de  incorporação,  produz  os  mesmos  efeitos  da  incorporação  de  lucros  da  incorporada  por  deliberação  de  seus  acionistas,  antes  da  incorporação.  16. O  recorrente apresenta exemplos que corroborariam o  fato de que  a opção  pela capitalização dos  lucros  antes das  incorporações  seria  irrelevante  em  termos  fiscais. No  caso, a razão da distribuição ter ocorrido antes, vincula­se ao fato da distribuição de lucros ser  de forma desproporcional, conforme autoriza o art. 1007 do CC/2002. Entende que os lucros de  Participações  foram  distribuídos  em  bases  desproporcionais  e  reaplicados  na  empresa,  acertando as participações dos acionistas no patrimônio líquido antes da incorporação.  17. O recorrente entende que o Termo de Verificação Fiscal concorda em tese  com  esses  efeitos  das  incorporações  (integração  dos  lucros  da  incorporada  no  capital  da  incorporadora) até mesmo com relação a  lucros correspondentes ao exercício social no curso  do qual ocorre a incorporação.  18.  Não  teria  havido  nenhum  estratagema  na  reestruturação.  A  capitalização  prévia dos lucros antes da reestruturação ocorreu apenas para viabilizar a distribuição adequada  das ações da incorporadora entre os acionistas e não para aumentar o custo dos investimentos  destes.  Argumenta  que  o  acionista  André  Esteves  e  Gilberto  Sayão  da  Silva  antes  da  4a.  alteração  contratual  detinham  em  conjunto,  42,4%  das  quotas  representativas  do  capital  de  Participações,  e  28,6%  após  a  alteração  contratual.  Desta  forma,  teriam  aberto  mão  da  participação  indireta  no  Banco  para  se  beneficiarem  de  economia  fiscal  desprezível  se  confrontada com o valor das participações societárias que, com a distribuição/capitalização de  lucros de Participações, deixaram de ter.   19.Afirma  que,  nas  incorporações  reversas,  os  acionistas  da  incorporada  recebem  ações  representativas  de  aumento  de  capital  da  incorporadora  em  valor  correspondente ao do patrimônio líquido da incorporada refletido no balanço que servir de base  para  a  operação,  pouco  importando  a  natureza  do  lucro  que  compõe  o  referido  patrimônio  líquido.   Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.431          7 20. A  situação  patrimonial  da  incorporadora  não  é  afetada  pela  incorporação.  Não  há  nenhuma  "bolha  patrimonial"  e  o  aumento  de  capital  é  essencial  a  que  se  atribuam  ações aos acionistas da incorporada. Seriam essas ações novas, emitidas em razão de aumento  de capital.   21. A RFB jamais questionou a realização de aumentos de capital com base em  balanços  outros  que  não  os  de  encerramento  de  exercício.  Do  contrário,  até  disciplinou  os  efeitos  dos  aumentos  de  capital  realizados  com  balanços  intercalares,  conforme  o  Ato  Declaratório  Normativo  CST  n.  3/79.  Entende  o  recorrente  que  o  balanço  levantado  para  efeitos  de  incorporação  é  um  balanço  como  outro  qualquer  e  pode  ser  utilizado  para  a  realização de aumento de capital e ou para a incorporação.  22.  É  irrelevante  que  o  acervo  líquido  da  incorporada,  a  ser  transferido  à  incorporadora, tenha como contrapartida conta de lucro, reserva ou capital; a transferência dos  lucros correntes para conta de capital, realizada antes da ocorrência da incorporação, como no  caso, não conflita com o tratamento que o art. 21 da Lei 9.249/95 dá à matéria.  Art.  21.  A  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar  balanço  específico  para  esse  fim,  observada  a  legislação  comercial.  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º O balanço  a  que  se  refere  este  artigo  deverá  ser  levantado até  trinta dias antes do evento.   §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado,  a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos  de depreciação, amortização ou exaustão, será considerada ganho de  capital,  que  deverá  ser  adicionado  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda devido e da contribuição social sobre o lucro líquido. (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014 (Vigência)   § 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos serão  considerados  incorridos,  ainda  que  não  tenham  sido  registrados  contabilmente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  4º  A  pessoa  jurídica  incorporada,  fusionada  ou  cindida  deverá  apresentar  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  período  transcorrido  durante  o  ano­calendário,  em  seu  próprio  nome,  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao do evento.  23.  A  redistribuição  do  capital  de  Participações  decorre  da  distribuição/capitalização adequada de  seus  lucros  (provenientes da  incorporada por meio de  equivalência  patrimonial  que  também  considerou  os  lucros  que  serão  capitalizados  na  incorporada), pois eles deveriam ser distribuídos entre seus quotistas de forma proporcional às  respectivas contribuições para a formação dos mesmos, e não na proporção do capital social,  que nada representa para sociedades de serviços com as características das empresas do Grupo  Pactual. Assim, o  capital  das  incorporadas  reflete  adequadamente  a participação  de  cada um  dos  acionistas no  grupo. Afirma que qualquer outro método para  atingir  esse  resultado  seria  artificial,  incorreto  e  capaz  de  gerar  contingências  para  os  acionistas  cujas  participações  no  acervo líquido das incorporadas fossem elevadas.  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.432          8 24. O  recorrente não vê  razão para que os ganhos de equivalência patrimonial  relativos a exercícios já encerrados tenham tratamento diversos dos mesmos ganhos incluídos  nos resultados de exercício em curso. Tanto os ganhos de MEP reconhecidos no exercício em  curso  quanto  os  ganhos  de  exercícios  encerrados  integram  o  patrimônio  líquido  da  investidora/incorporada e, por isso, são suscetíveis de serem capitalizados antes ou no processo  de  incorporação. O Termo de Verificação Fiscal  rejeita  a  capitalização  dos  lucros  correntes,  mas não faz restrição à capitalização dos lucros acumulados.  25. A  legislação (art. 130, par. 1 e art. 135 do RIR) determina que Par. 1, art.  130  do  RIR­  No  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros ou reservas de lucros, que tenham sido tributados na forma do art. 35 da  Lei 7.714/88, ou apurados no ano de 1993, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou  reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  Art.  135  ­  RIR  ­  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência de aumento de capital ou incorporação de lucros apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.  26. No caso concreto, a capitalização de lucros e reservas de lucros das holdings  foi  deliberada  antes  da  incorporação,  entretanto,  a  capitalização  existiria  independentemente  desta deliberação. Entende que o aumento do custo de aquisição do valor dos investimentos do  recorrente  no Banco  se  verificaria  de  qualquer  forma,  quer  houvesse  deliberação  expressa  e  específica no sentido da capitalização dos lucros das holdings ­ como houve ­ quer não.  27.  O  custo  de  aquisição,  conforme  legislação,  seria  o  custo  original  do  investimento  acrescido  do montante  dos  lucros  e  reservas  de  lucros  capitalizados  conforme  item 25 acima. Assim, o ajuste do custo dos investimentos do recorrente decorre da aplicação  da lei e não há como rejeitá­lo.  28.  Cita  outros  processos  fiscais  lavrados  contra  outros  acionistas  do  grupo  a  RFB  teria  utilizado  diferentes  fundamentos,  o  que  por  si  só  já  seria  uma  forma de  revelar  a  deficiência na legislação.   29. A  argumentação  do  Termo  de Verificação  Fiscal  só  serve  para  afastar  os  efeitos da reestruturação com relação à capitalização de lucros correntes (conforme o relatório,  "o  tratamento  dado  aos  lucros  do  exercício  em  que  ocorre  a  incorporação  deve  ser  preconizado na norma especial sobre incorporação...").  30.  Afirma  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  uma  parcela  dos  lucros  capitalizados na NOVA PACTUAL, no valor de R$ 302.511.403,00 foi gerada em exercícios  anteriores.  Assim,  há  que  se  concluir  que,  ao  menos  com  relação  ao  aumento  de  capital  resultante  do  aproveitamento  desses  lucros,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  reconhece  a  inexistência  de  lei  que  impeça  o  registro  de  acréscimo  do  custo  dos  investimentos  do  recorrente.   31. Os quadros apresentados pela fiscalização mostram as distorções provocadas  pelo texto da lei e a RFB reconhece esse fato desenvolvendo exemplos rigorosamente a partir  da aplicação da lei. Assim ainda que a majoração do custo dos investimentos do recorrente no  Banco  Pactual,  em montante  superior  aos  lucros  auferidos  pelo  próprio  Banco  Pactual  seja  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.433          9 encarada  como uma distorção,  ela  resultará da aplicação das normas  societárias  e  fiscais  em  vigor. Tais  distorções  acontecem  em outras  situações. No  caso  a  capitalização  de  ganhos  de  MEP é capaz de favorecer o contribuinte. Não cabe à  fiscalização deixar de aplicar a  lei por  considerar que ela gera distorções injustificáveis.  32. A operação no caso deste processo não tem propósito exclusivamente fiscal  conforme já analisado. Cita outros casos similares já julgados em favor dos contribuintes.  33. Em 31/12/2005 o custo dos investimentos do recorrente no grupo Pactual era  de R$ 19.848.827,81. Com a reestruturação o custo foi ajustado em duas oportunidades: i) na  capitalização  de  lucros  de  participações,  gerando  um  acréscimo  ao  custo  no  valor  de  R$  16.284.872,00; e  ii) na  capitalização de  lucros da PACTUAL(empresa que veio  a  incorporar  Participações),  gerando um acréscimo ao  custo no valor de R$ 22.411.981,00. Considerando  que o montante dos lucros capitalizados soma­se ao custo dos investimentos, ainda que tenham  sido  reconhecidos  em  razão  de  MEP,  após  a  capitalização  dos  lucros  existentes  em  participações, o custo dos investimentos do recorrente atingiu R$ 36.133.699,81. Este seria o  valor a ser utilizado como ponto de partida para a quantificação do ganho de capital, caso os  efeitos da reestruturação sejam negados.  34. O custo calculado pela fiscalização para os investimentos do recorrente, de  R$  15.263.034,81  é  inferior  até  mesmo  ao  existente  em  31/12/2005,  um  ano  antes  da  reestruturação. O critério adotado para esse cálculo é ímpar e diverge dos adotados nos demais  autos  lavrados  contra os  acionistas do grupo. Entende que  foram glosados,  sem  justificativa,  parte dos custos dos investimentos do recorrente existentes em 31/12/2005.   35.  Foram  realizadas  2  (dois)  conjuntos  de  operações  casadas  de  aumento  de  capital  por  utilização  dos  lucros  da  incorporada  seguida  de  incorporação  da  controladora.  Entende  que  as  duas  operações  de  reestruturação  consistem  na  realização  de  aumentos  de  capital,  com distribuição/capitalização de  lucros e que  tais operações  são  incapazes de afetar  negativamente o custo dos investimentos. Assim, o cálculo do custo inicial dos investimentos  deveria ser revisto.  36. Houve apenas uma alienação do Grupo Pactual para o Grupo UBS e o ajuste  das quantidades em estoque e o custo médio ponderado não deveriam ser afetados, nesse caso.   37.  O  recorrente  contesta  o  agravamento  da  multa  argumentando  os  pontos  explicitados no Termo de Verificação Fiscal, que separou os elementos do agravamento: dolo­ caracterizado  pelas  informações  falsas,  a  característica  do  tipo  penal  que  seria  a  redução  de  tributo  mediante  omissão  de  informação  ou  a  apresentação  de  informação  falsa,  e  a  culpabilidade,  em  decorrência  do  Estatuto  Social  do  Banco  Pactual  que  indicaria  que  todos  seus  acionistas,  diretos  ou  indiretos,  deveriam  estar  a  par  de  tudo  que  com  o  BANCO  PACTUAL ocorresse, e que o nível  intelectual e capacidade psíquica dos acionistas estariam  acima à do homem médio. Mais  ainda, que o  recorrente  fazia parte do Grupo Pactual desde  1998,  tinham  conhecimento  de  que  os  lucros  das  holdings  derivavam  apenas  do  BANCO  PACTUAL.  38.O  recorrente  afirma  que  não  há  restrição  legal  à  capitalização  dos  lucros  correntes, como ocorreu no caso concreto. Também a lei não veda o cômputo dos lucros assim  capitalizados no custo dos investimentos dos acionistas da incorporada.  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.434          10 39.  Entende  que  não  há  o  registro  de  reserva  no  BANCO  e  nem  o  fato  que  justificaria a sua constituição. Os auditores  independentes do BANCO e o Banco Central do  Brasil em nenhum momento recomendaram o registro da reserva.   40.  Considerando  outras  autuações  de  acionistas  do  BANCO,  fica  evidente  a  existência de intercâmbio entre auditores da RFB sobre a matéria. Contudo, há divergências na  RFB quanto à forma pela qual o custo dos investimentos dos acionistas deve ser calculado. Cita  formas de cálculo utilizadas em outros processos fiscais.  41.  A  reestruturação  produziu  efeitos  favoráveis  ao  recorrente,  contudo  não  houve  ofensa  à  lei.  A  única  mudança  decorrente  do  processo  de  reestruturação  estaria  no  quadro de acionistas.  42.  Cita  a  Súmula  14  do  CARF,  que  determina  que  "a  simples  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa  de ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  43. O  recorrente  rejeita  as  alegações  de  que  o  recorrente  não  poderia  ignorar  estar agindo em desacordo com a lei ao quantificar seu ganho de capital, e de estar prestando  informações falsas ao preencher formulários relativo a tal quantificação.   44.  Argumenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  julgada  improcedente porque não houve violação de dispositivo legal pelo contribuinte. A aplicação do  método da equivalência patrimonial é uma obrigatoriedade imposta pela lei, que objetiva fazer  com que a sociedade investidora já reconheça como seu um ganho, uma receita ainda potencial,  correspondente  aos  lucros  retidos  na  sociedade  investida.  Entende,  entretanto,  que  isso  não  torna o lucro da investida lucro da investidora.   45.  A  lei  não  faz  distinção  entre  uma  holding  pura,  que  não  tem  atividade  operacional própria e outros tipos de holdings.  46. Admite no item 5.11 do recurso que, no caso concreto, o custo de aquisição  das ações do BANCO detidas pelo recorrente aumentou em função da capitalização dos lucros  das PARTICIPAÇÕES e, posteriormente, da capitalização dos  lucros da PACUTAL, de cujo  capital  passou  a  participar  com  a  extinção  da  PARTICIPAÇÕES.  Contudo,  entende  que  as  capitalizações deram­se com os lucros das próprias holdings e não com o lucro do BANCO.  47. O fato de não ter ainda distribuído dividendos não impede ­juridicamente­ a  distribuição dos ganhos de MEP pela investidora, ou porque esta tem recursos disponíveis para  isso, ou mediante crédito a acionistas, ou mesmo capitalizados.  48. O tratamento que uma investida dá a seus lucros afeta as investidoras, mas o  contrário não pode ocorrer, pois o patrimônio da investida é alheio ao da investidora, que são  pessoas jurídicas distintas e o que a última fizer não poderá interferir na situação patrimonial  da  primeira.  A  decisão  é  contraditória  pois  ora  afirma  que  ganhos  de MEP  não  podem  ser  capitalizados quando mantidos na investida e depois, que a capitalização dos referidos ganhos  pela investidora afeta o tratamento dos lucros de que derivam, na investida.     Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.435          11 49. A RFB não poderia adotar critérios diferenciados de avaliação do custo do  investimento, como aconteceu para os autos lavrados em São Paulo e em Minas Gerais, para o  mesmo fato que desencadeou o fato gerador. Cita vários processos administrativos fiscais.  50. Atribui o lançamento ao inconformismo do fisco com o acréscimo de custo  de seus investimentos, resultante da aplicação do art. 135 do RIR, no caso concreto, mas que  pela lei, esse acréscimo é inquestionável.  51.  Por  fim  questiona  a  legalidade  da multa  de mora  sobre  a multa  de  ofício  afirmando que não está contemplada na lei 9430/96 e também no art. 161 do CTN que prevê a  incidência de juros de mora antes de imposição das penalidades cabíveis.    É o relatório.      Voto  Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS   O  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos legais e dele conheço.  A  título  de  esclarecimento,  neste  processo  existem  três  empresas  envolvidas  diretamente,  a PARTICIPAÇÕES  (da qual o  recorrente  é  sócio),  a PACTUAL S/A  (do qual  PARTICIPAÇÕES é sócia) e o BANCO PACTUAL S/A. As duas primeiras são efetivamente  holdings  que detém o  capital  social  do BANCO PACTUAL S/A (que desenvolve atividades  empresariais  e  aufere  lucros).  Ao  final  dos  processos  de  capitalização  de  lucros  e  incorporações, visando eliminar as holdings, o Banco Pactual S/A é vendido.  Primeiramente  convém  estabelecer  o  que  seria  o  Método  de  equivalência  patrimonial,  que  originou  os  lucros  distribuídos  pelo BANCO PACTUAL  às  holdings.  Esse  método corresponde à aplicação do percentual de participação que a investidora tem no capital  social  da  investida  sobre  o  patrimônio  líquido  da  investida.  Por  esse  método,  a  sociedade  investidora  ajusta  periodicamente  o  valor  de  seu  investimento  com  base  no  percentual  de  participação  no  patrimônio  líquido  da  investida. Assim,  a  diferença  decorrente  do método  é  distribuída na forma de lucros para as controladoras/holdings.   O art. 248 da Lei 6404/76 define a forma de cálculo do método da equivalência  patrimonial, conforme a seguir:  Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os  investimentos em  coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte  de um mesmo grupo ou estejam  sob controle  comum serão avaliados  pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes  normas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.436          12  I  ­  o valor do patrimônio  líquido da coligada ou da controlada  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou  balancete  de  verificação  levantado,  com  observância  das  normas  desta  Lei,  na  mesma data,  ou  até  60  (sessenta)  dias,  no máximo, antes  da  data  do  balanço  da  companhia;  no  valor  de  patrimônio  líquido  não  serão  computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com  a  companhia,  ou com outras  sociedades  coligadas à  companhia,  ou  por ela controladas;   II  ­  o  valor  do  investimento  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número  anterior,  da  porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada;   III  ­  a  diferença  entre  o  valor  do  investimento,  de  acordo  com  o  número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente  será registrada como resultado do exercício:   a)  se  decorrer  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  na  coligada  ou  controlada;   b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos;   c)  no  caso  de  companhia  aberta,  com  observância  das  normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.  Observa­se  então  que,  no  caso  dos  autos,  o  lucro  que  é obtido  aplicando­se  o  Método da Equivalência Patrimonial é distribuído para as holdings que o utiliza como forma de  capitalização  antes  da  incorporação.  Foram  efetuadas  duas  incorporações  reversas,  todas  utilizando antes a capitalização de lucros da única empresa que poderia gerar lucros, o Banco  Pactual. Destaca­se  a particularidade neste  caso  de  incorporação  reversa  que, diferentemente  do alegado no item 50, o patrimônio da investida(BANCO PACTUAL S/A.) NÃO é alheio ao  patrimônio  das  investidoras  (PACTUAL  S/A,  etc.).  Muito  pelo  contrário,  o  patrimônio  da  investida  é  o  único  patrimônio  das  investidoras.  Assim,  ao  utilizar  os  lucros  decorrentes  de  equivalência patrimonial da investida para capitalizar as investidoras e posteriormente fazer a  incorporação das investidoras ainda com esses mesmos lucros está­se utilizando o mesmo valor  (lucro), duplamente, na capitalização antes da incorporação e, na manutenção desses valores na  investida(BANCO PACTUAL S/A).   Esse  é  um  dos  motivos  pelo  qual  o  fisco  se  insurge,  pois  quando  da  incorporação, por  exemplo, na  segunda  incorporação em que PACTUAL S/A.  é  incorporada  pelo BANCO PACTUAL,  ocorre  o  aumento  "artificial"  do  custo  das  ações,  uma vez  que  o  patrimônio da incorporadora não se altera. Ora, se não houve o efetivo aumento do capital, não  se pode concluir que teria havido capitalização efetiva.  O recorrente argumenta que teria sido glosada parte do custo dos investimentos  do recorrente que, primeiramente teria sido considerado R$ 19.848.827,81 e posteriormente, no  lançamento  foi  considerado  R$  15.263.034,81.  Contudo,  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  pois,  primeiramente  esse  foi  o  custo  médio  calculado  pela  fiscalização  feito  conforme  a  legislação  explicitada  no  Termo.  Num  primeiro  momento  o  relatório  fiscal  transcreve  as  movimentações patrimoniais na  forma como estão descritas nos documentos  e  atas  relativas.  Num  segundo  momento,  após  a  análise  e  a  desconsideração  dos  valores  dos  lucros  capitalizados  decorrentes  de  incorporações  às  avessas  (pelo  fato  do  lucro  estar  sendo  aproveitado  duplamente  em  função  da  metodologia  de  cálculo  utilizada)  é  feita  a  tabela  de  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.437          13 ajuste  constante  da  fl.  48  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  e  o  valor  de  custo  das  ações  do  recorrente em 31/12/2005 fora recalculado para R$ 15.263.034,81, não mais se alterando desde  então.  Observa­se  que  no  valor  de  custo  do  investimento  considerado  pela  fiscalização  foi  desconsiderada a capitalização de lucros de equivalência patrimonial ocorrida antes da primeira  incorporação  reversa  entre  holdings.  Ocorreram  duas  incorporações  reversas  precedidas  de  capitalização de lucros de equivalência patrimonial. Novamente o recorrente alega que o custo  dos  investimentos  é o valor pago pelos mesmos,  acrescidos  das bonificações que  lhes  forem  distribuídas,  e  não  o  valor  correspondente  ao  capital  social.  Contudo  observa­se  que  foram  feitos dois  aumentos de capital  por  incorporação de  lucros  (por  equivalência patrimonial)  da  incorporada:  · primeiro,  aumento  de  capital  de  PARTICIPAÇÕES(holding)  e  incorporação por PACTUAL (as duas operações no mesmo dia)  · segundo,  aumento  de  capital  de  PACTUAL(holding),  seguido  de  incorporação  pelo  BANCO  PACTUAL  (as  duas  operações  no  mesmo  dia)  Observa­se  que  o  custo  médio  dos  investimentos  calculado  pela  autoridade  fiscal desconsiderou as capitalizações ocorridas,  tendo em vista evitar a utilização dos  lucros  em dois momentos. O custo dos investimentos não é calculado em função das ações vendidas  ao grupo UBS, mas em função dos valores efetivamente pagos nos momentos de aquisição dos  investimentos pelo recorrente.  Importante salientar que nenhuma das capitalizações de  lucros  provenientes de  equivalência patrimonial ocorridas  foi  capaz de produzir aumento no capital  social do BANCO PACTUAL S.A. que teria continuado inalterado.  O recorrente admite no item 5.11 do recurso que, no caso concreto, o custo de  aquisição das ações do BANCO detidas pelo recorrente aumentou em função da capitalização  dos  lucros  das PARTICIPAÇÕES(holding)  e,  posteriormente,  da  capitalização  dos  lucros  da  PACTUAL,  de  cujo  capital  passou  a  participar  com  a  extinção  da  PARTICIPAÇÕES.  Contudo,  entende  que  as  capitalizações  deram­se  com os  lucros  das  próprias  holdings  e  não  com  o  lucro  do BANCO. Ora,  o  lucro  das  holdings  advém  do  único  investimento  que  gera  lucro, i.e. o BANCO. Verifica­se que a autuação ocorreu porque o recorrente utilizou o mesmo  lucro duas vezes para aumentar o custo da participação no Grupo, sem contudo, que se tivesse  aumentado  o  capital  do  grupo.  Uma mágica  feita  pelo  esquema,  muito  bem  delineado  pelo  recorrente, que "inflou" o custo de aquisição do  investimento no Grupo Pactual,  reduzindo o  valor do ganho de capital.   O  lucro  das  holdings,  neste  caso,  é  obtido  exclusivamente  com  o  lucro  do  BANCO e tais lucros não são distintos, vez que as holdings não têm atividade própria a não ser  administrar o BANCO, isto é, não geram novas riquezas.   Não  bastasse  a  utilização  indevida  dos  lucros  da  incorporada,  originados  na  equivalência patrimonial da incorporadora, para acrescer o patrimônio do sócio, observa­se que  houve  uma  engenharia  para  a  manipulação  de  instrumentos  legais  dentro  de  operações,  no  mínimo, improváveis, com capitalização de lucros e incorporação de empresas no mesmo dia,  que  aumentou  o  custo  dos  investimentos  resultando  em uma vantajosa  redução  do  ganho de  capital.  Várias  operações  importantes  em  tempos  exíguos,  aonde  participam  empresas  compradoras e vendedoras e seus sócios. Não se pode admitir que todos esses procedimentos,  no  conjunto,  não  tivessem  como  objetivo  final  também  a  redução  dos  tributos  devidos.  O  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.438          14 contribuinte  "aparentemente"  não  violou  lei  formal.  Contudo,  não  significa  que  não  tenha  utilizado  excessivamente  a  forma  legal,  com  entendimentos  tortuosos,  para  alcançar,  após  vários  atos  lícitos,  objetivo  não  justificável  contabilmente.  Apesar  do  exposto,  não  se  pode  deduzir a existência do dolo, da intenção de prejudicar o fisco como único objetivo do modo de  operação  do  grupo  do  qual  o  contribuinte  é  sócio  ativo.  Entendo  que  deve  ser  aplicada  a  Súmula 14 deste CARF.  Observo  que  as  decisões  deste Conselho mencionadas  na  peça  recursal  valem  apenas  entre  as  partes  e  dentro  do  contexto  processual  em  que  estão  inseridas.  Os  critérios  utilizados pela autoridade  fiscal para o  lançamento são adstritos  aos dados  e  informações do  processo em conjunto com o dispositivo legal violado.  No  caso  de  lançamento  tributário  de  ofício,  entendo  que  o  crédito  tributário  devido  compreende  o  tributo  e  a multa  de  ofício. Desta  forma,  os  juros  de mora  devem  ser  calculados sobre o montante devido, nos termos do art. 161 do CTN. Por outro lado, os juros  de mora  acrescentados  não  isentam  o  contribuinte  de  outras  penalidades  cabíveis,  como  por  exemplo, a representação fiscal para fins penais no caso de dolo.  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  O art. 43 da Lei nº 9.430/1996 deixa claro que a multa de ofício é um dos tipos  de crédito tributário, conforme a seguir:   Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou  conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.   Decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  processos  AgRg  no  REsp  1.335.688PR e REsp nº 1.129.990/PR corroboram o entendimento expresso nesta decisão.  O  ilustre  Conselheiro  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  analisando  situação  similar a destes autos, de engenharia fiscal ­ produziu decisão que está assim ementada no que  concerne ao ganho de capital:   GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS  REFLETIDOS  NAS  HOLDINGS.  MAJORAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  Na  incorporação  societária  é  indevida  a  majoração  do  custo  de  aquisição  na  capitalização de  lucros ou  reservas de  lucros apurados pela empresa  investidora (operacional) refletidos nas investidas (holdings), apurados  pelo Método  de  Equivalência  Patrimonial,  por  se  tratar  dos  mesmos  lucros.   MULTA QUALIFICADA.  REQUISITOS.  ASPECTO  SUBJETIVO  DO  INFRATOR. INTENSIDADE DOLOSA DO INFRATOR. NECESSÁRIA  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.439          15 COMPROVAÇÃO. Diferente da multa de oficio de 75%, que é objetiva  e  decorre  do  tipo  (lei),  imposta  com  culpa  ou  dolo,  na  imposição  da  multa qualificada de 150% é necessário aferir o aspecto  subjetivo do  infrator,  consistente  na  vontade  livre  e  consciente,  deliberada  e  premeditada de assumir o risco da  sonegação. A  imposição da multa  qualificada  exige,  assim,  a  comprovação  da  intensidade  dolosa  do  infrator. Mero erro na interpretação da lei não implica dolo.   LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A obrigação tributária  principal compreende  tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros de mora.   Por  pertinente,  reproduzo  parte  da  decisão  do  Ilustre  Conselheiro  Odmir  Fernandes no Acórdão nº 2201002.196, em 13/08/2013, com situação bastante similar à tratada  neste processo.  A conduta do Recorrente estaria perfeita se não houvesse a extinção e  incorporação  inversa  nas  sociedades  holdings,  ou  se  os  lucros  ou  reservas  de  lucros  –  gerados  pela  sociedade  operacional  –  pudesse  existir de forma isolada nas sociedades investidoras, sem mero reflexo  da sociedade operacional investidora.   O efeito contábil de os mesmos resultados da investida, geradora dos  lucros,  refletir  nas  sociedades  investidoras  existe  para  efeito  da  demonstração  dos  resultados  apurados  pelo Método  da  Equivalência  Patrimonial,  exigência  contábil  da  legislação  societária,  e  existe  enquanto  sociedades  autônomas,  sem  a  incorporação  e  a  extinção  delas. Mas sociedades que não geram resultados próprios para compor  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  como  entendeu  o  Recorrente ao aplicar o art. 135, do RIR/99.   Não houvesse a incorporação e a extinção das sociedades holdings não  teríamos a discussão porque não se somam ao custo de aquisição – na  apuração  do  ganho  de  capital  –  os  resultados  refletidos  entre  as  sociedades investidas e investidoras. Não se somam pela simples razão  de  as  sociedades,  não  sendo  extintas,  elas  conservarem  entre  si  a  independência  e  autonomia  patrimonial,  e  o  investidor,  cotista  ou  acionista,  não  detém  a  participação  direta  entre  as  sociedades  investida e investidora.   O  duplo  ou  triplo  efeito  é  mera  ficção,  necessária  na  apuração  de  resultados da participação societária em cada sociedade e somente se  tornou possível no imaginário do autuado em face da incorporação e a  extinção  das  holdings.  No  Balanço  Patrimonial  Consolidado,  se  houvesse nos autos, seria espelhada a  total  impropriedade da  tese do  Recorrente,  que  não  se  sustenta,  com  o  conhecimento  dos  fatos,  ao  menor argumento.   A  independência  e  a  autonomia  patrimonial  entre  as  sociedades  investida, investidoras, entre os sócios, acionistas e controladores, não  socorre  o  Recorrente  para  permitir  a  dupla  ou  tripla  utilização  dos  mesmos lucros e reservas na composição do custo de aquisição, se eles  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.440          16 apenas  refletem  na  demonstração  dos  resultados  das  sociedades  investidoras, extintas pela incorporação.   Diferente  do  que  sustenta o Recorrente,  não  há  equivoco  na  lei  e  na  sua interpretação. O detalhe é qualificação do fato – que é único – os  lucros ou reservas de lucros – da sociedade operacional – investidora  refletir  nas  sociedades  holdings  –  investida, mas  isto,  repetimos,  não  permite  –  artificialmente  –  computar  o mesmo  resultado  no  custo  de  aquisição.   [...] Também não se cuida ainda de tributar o efeito econômico do fato  gerador,  mas  de  qualificar  o  fato,  representado  pelos  lucros  ou  reservas de lucros refletidos nos resultadas das sociedades holdings –  investida.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  desconsiderar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.   MARIA CLECI COTI MARTINS – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   Trata­se de litígio relacionado à apuração de custo, a ser computado quando do  cálculo  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  ações  pelo  autuado,  com  a  contraprestação  recebida  em parcelas. Confrontam­se  aqui duas  teses  jurídicas  fundamentais,  assim sintetizadas:  a)  A  tese  de  impossibilidade  de  majoração  do  custo,  pelos  acionistas  das  holdings  do  Grupo  Pactual,  quando  da  capitalização  de  lucros  originados  via  Método  de  Equivalência Patrimonial que permaneceram na disponibilidade do Grupo Pactual mesmo após  as  referidas  capitalizações  e  incorporações  realizadas  nas  holdings  do  grupo,  caracterizada,  inclusive,  no  litígio  em  questão,  fraude  à  fiscalização  tributária  (tese  da  autoridade  fiscal),  versus   b)  A  plena  aplicabilidade  do  art.  135  do  RIR/99,  inclusive  no  caso  de  capitalização  de  lucros  originados  de  resultados  auferidos  via  Método  de  Equivalência  Patrimonial (tese do autuado).  Verifico  que,  no  presente  caso,  o  litígio,  consiste,  na  forma de  e­fl.  1074,  das  glosas dos seguintes aumentos de custo, decorrentes:   a)  da  capitalização  de  lucros  ocorrida  em  Pactual  Participações  Ltda.  em  31/12/2005 (aumento de custo de R$ 4.585.793,00);   b) da capitalização de lucros ocorrida em Nova Pactual Participações Ltda. em  13/10/2006 (aumento de custo de R$ 16.284.872,00) e   c) da capitalização de lucros ocorrida em Pactual S.A. em 03/11/2006 (aumento  de custo de R$ 22.411.981,00).   Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.441          17 Assim,  a  glosa  perpretada  pela  fiscalização  atingiu  um  total  de  R$  43.282.646,00, o que fez com que o custo alegado pelo contribuinte de R$ 58.545.680,81 (vide  resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal – doc. 21 de e­fls. 34 a 38, a menos de pequenos  arredondamentos) fosse  reduzido, no âmbito da ação fiscal, para R$ 15.263.034,81, para  fins  de cômputo do ganho de capital quando da alienação de sua participação societária.  In casu, noto que, ainda que o montante alegado pelo contribuinte como custo  de  suas  ações  alienadas  esteja  perfeitamente  determinado  a  partir  de  cada  capitalização  ou  investimento,  na  forma  de  demonstrativo  de  e­fl.  1074,  entendo  ter  a  Fiscalização  utilizado  como  pressuposto  o  fato  de  que  todas  as  capitalizações  glosadas  provieram  de  resultados  auferidos pelas  respectivas  empresas onde ocorreram as  capitalizações  através do método de  equivalência patrimonial, pressuposto este que entendo que deva ser validado a fim de que se  reste seguro acerca da correção ou não da glosa efetuada, conforme se adote uma ou outra tese.  Entendo, assim, inicialmente necessário que se esclareça, de forma exaustiva, a  partir  de  cada  capitalização  ocorrida nas  empresas Holdings  objeto  de  glosa,  que  parcela  do  montante  capitalizado  de  lucros  ou  reservas  se  originou  através  do  método  de  equivalência  patrimonial.  Ou  seja,  deverá  ser  elaborado,  para  cada  capitalização  objeto  de  glosa,  demonstrativo  que  segregue,  da  parcela  capitalizada,  que  montante  teria  se  originado  de  resultados de equivalência patrimonial e que parcela teria se originado de resultados próprios  das  holdings  (se  existentes),  confirmando­se  ou  refutando­se,  assim,  a  tese  utilizada  de  que  todo o montante capitalizado nas capitalizações objeto de glosa  teria  se originado através do  resultado de participações societárias intra­grupo.  Ou  seja,  me  posiciono  no  sentido  de  que,  a  fim  de  que  se  reste  seguro  na  determinação do cálculo do custo a ser atribuído as ações, para ambas as hipóteses, se deva, a  cada  aumento  efetuado  via  capitalização  de  lucros,  poder  segregar  o  quanto  do  montante  capitalizado  efetivamente  proveio  de  resultados  de  equivalência  patrimonial  e  o  quanto  não,  mesmo  aqui  considerada  a  evidência  nos  autos  de  que  todas  as  capitalizações  provieram  de  resultados  exclusivamente  auferidos  em  investidas  via método de  equivalência  patrimonial  e  originariamente  auferidos  no  Banco  Pactual  S/A,  evidência  esta  que  porém,  não  julgo  suficientemente esclarecedora de forma a firmar minha convicção.  Entendo, a propósito, que tal validação esclarecedora, possa ser feita através da  obtenção adicional :  a)  de  demonstrativo  onde,  a  partir  do montante  alegado  como  custo  de  ações  pelo  contribuinte,  esteja  segregada,  para  cada  capitalização  objeto  de  glosa  pela  autoridade  fiscal  (a  saber:  a)  capitalização  de  lucros  ocorrida  em Nova  Pactual  Participações  Ltda.  em  31/12/2005  ­  aumento  de  custo  de R$  4.585.793,00;  b)  capitalização  de  lucros  ocorrida  em  Nova Pactual Participações Ltda. em 13/10/2006 ­ aumento de custo de R$ 16.284.872,00 e c)  capitalização  de  lucros  ocorrida  em  Pactual  S/A  em  03/11/2006  ­  aumento  de  custo  de  R$  22.411.981,00), que parcelas do montante capitalizado teriam seria se originado de reservas ou  lucros auferidos através do método de equivalência patrimonial (resultados de investida) e que  parcelas teriam se originado de resultados próprios, se existentes.  b)  Nas  empresas  Pactual  S/A  (CNPJ  02.220.758/0001­60),  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  –  antiga  Pactual  Participações  S/A  (CNPJ  02.220.756/0001­71),  Pactual  Holdings  S/A  (CNPJ  02.220.757/0001­16),  Pactual  Participações  Ltda.  (CNPJ  02.244.808/0001­40) e Banco Pactual S/A (CNPJ 30.306.294/0001­45), de razão analítico:  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.442          18 b.1)  para  todas  as  contas  patrimoniais  envolvidas  em  quaisquer  aumentos  de  capital, destinação de resultados e eventos societários (todas as contas de patrimônio líquido,  eventuais contas de passivo utilizadas para  fins de capitalização, como créditos a receber por  acionistas  e  contrapartidas  ativas  decorrente  da  integralização)  e,  ainda,  para  contas  de  apuração e destinação de resultados, desde o investimento inicial do autuado em empresas do  grupo Pactual até a alienação de ações ocorridas em 2006.   b.2) para as contas patrimoniais destinadas ao registro de Investimentos e para  aquelas  que  registraram  os  resultados  auferidos  via  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  acompanhado, aqui, dos devidos balanços/balancetes da respectiva investida que suportaram tal  contabilização,  também  para  o mesmo  período,  desde  o  investimento  inicial  do  autuado  em  empresas do grupo Pactual até a alienação de ações ocorridas em 2006.   Assim,  resumindo as  considerações  acima,  voto no  sentido de  converter  o  julgamento em diligência, a fim de que sejam obtidos os seguintes elementos:  a)  de  demonstrativo  onde,  a  partir  do  montante  alegado  como  custo  de  ações pelo contribuinte, estejam segregadas, para cada capitalização objeto de glosa pela  autoridade  fiscal,  que  parcelas  do  montante  capitalizado  teriam  seria  se  originado  de  reservas ou  lucros auferidos através do método de equivalência patrimonial  (resultados  de  investida) e que parcelas  teriam se originado de resultados próprios das holdings (se  existentes).  b)  Nas  empresas  Pactual  S/A  (CNPJ  02.220.758/0001­60),  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  –  antiga  Pactual  Participações  S/A  (CNPJ  02.220.756/0001­71),  Pactual  Holdings  S/A  (CNPJ  02.220.757/0001­16),  Pactual  Participações  Ltda.  (CNPJ  02.244.808/0001­40) e Banco Pactual S/A (CNPJ 30.306.294/0001­45), de razão analítico:  b.1) para  todas as contas patrimoniais envolvidas em quaisquer aumentos  de capital, destinação de resultados e eventos societários  (todas as contas de patrimônio  líquido, eventuais contas de passivo utilizadas para fins de capitalização, como créditos a  receber por acionistas e contrapartidas ativas decorrente da integralização) e, ainda, para  todas as  contas de apuração e destinação de  resultados, desde o  investimento  inicial do  autuado em empresas do grupo Pactual até a alienação de ações ocorridas em 2006.   b.2) para as contas patrimoniais destinadas ao registro de Investimentos e  para  aquelas  que  registraram  os  resultados  auferidos  via  Método  de  Equivalência  Patrimonial, acompanhado, aqui, dos devidos balanços/balancetes da respectiva investida  que suportaram tal contabilização, também para o mesmo período, desde o investimento  inicial do autuado em empresas do grupo Pactual até a alienação de ações ocorridas em  2006.   c)  Excertos  do  livros­diário,  com  a  formalidade  devida,  onde  estejam  registrados os lançamentos constantes dos livros­razão citados nos itens b.1 e b.2 supra,  acompanhados de suas contrapartidas.  O  resultado  da  diligência  deverá  ser  encaminhado  através  de  relatório  circunstanciado,  com  a  devida  ciência  à  autuada,  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  sua  manifestação.  É como voto.  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.443          19 HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Redator designado    Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15504.726886/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM EMPRESA CONTROLADA. POSSIBILIDADE. Reveste-se de legalidade a ação do Fisco, sendo cabível o lançamento do imposto que deixou de ser recolhido, uma vez evidenciado robustamente em procedimento fiscal a existência de ações praticadas pelo contribuinte visando diminuir ou suprimir o recolhimento do imposto de renda, uma vez que o contribuinte se valeu de empresa controlada, gerada formalmente, com a aparente ocorrência de sociedade, para criar ou majorar artificialmente despesas relacionadas com as suas operações normais e para omitir receitas. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental, hábil e idônea, das respectivas operações, da efetividade, da normalidade e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude, devidamente caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. VERIFICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano-calendário. É improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Ademais, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 1402-001.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     2 ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  efetivamente  devido  pelo  contribuinte  surge  com  o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  É  improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  Ademais,  não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob  pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  da  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por  negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Redator ad hoc     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.   Fl. 4759DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.759          3 Relatório  Relatório elaborado pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez.:  BANCO  SEMEAR  S.A,  contribuinte  inscrito  no  CNPJ/MF  sob  nº  00.795.423/0001­45,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Belo  Horizonte,  Estado  da  Minas  Gerais, na Rua Paraíba ­ Bairro Funcionários, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Belo Horizonte  ­ MG,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  4678/4714, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  MG  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 4724/4756.  Contra o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado,  em 17/07/2012,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  ­ MG  os  Autos  de  Infração  de  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica –  IRPJ e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido –  CSLL (fls. 03/25), com ciência por AR, em 23/07/2012 (fl. 3511), exigindo­se o recolhimento  do  crédito  tributário no  valor  total  de R$ 1.308.041,33 a  título de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, acrescidos da multa de ofício qualificada  de 150% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do tributo  e  contribuição  referente  ao  exercício  de  2009,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2008.  Acrescidos, ainda, da multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre  as bases de cálculos estimadas.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade fiscal lançadora entendeu que deveria haver as seguintes irregularidades:  1 ­ OMISSÃO DE RECEITA DE VENDA E SERVIÇOS OMISSÃO DE  RECEITA: Dos R$ 9.023.774,90 declarados e escriturados pela SNV a título de Receita Bruta  R$ 7.760.274,90 foram pagos pelo BANCO SEMEAR e o saldo restante (R$ 1.263.500,00) foi  pago por outra empresa do grupo denominada Séculus da Amazônia  Ind. e Com S/A. O que  constata que a SNV prestou serviços no ano­calendário fiscalizado única e exclusivamente ao  grupo econômico a que pertence, não tendo prospectado clientes no mercado. Como concluiu­ se que a SNV nada mais é do que o próprio Banco Semear, destarte fica claro que os serviços  prestados  à  Seculus  da  Amazônia  foram  efetivamente  prestados  pelo  Banco  Semear,  o  que  enseja o  lançamento dessa receita de prestação de serviços e demais  receitas operacionais na  qualidade de receita omitida na escrituração do Banco Semear no ano­calendário de 2008, nos  termos do art. 288 do RIR/1999 (Lei 9.249, de 1995). Ainda reconstituindo a verdade material  dos fatos, uma vez que comprovado no presente feito que a SNV nada mais é do que filiais do  Banco Semear, mascaradas com CNPJ próprio, deduzimos do IRPJ e CSLL apurados de ofício  os  valores  declarados  e  pagos  pela  SNV  dos  tributos  em  questão.  Infração  capitulada  nas  seguintes normas legais: Lei nº 4.506, de 1964, arts. 45 e 47; Lei nº 6.404, de 1976, arts. 2°, 44  e 187, inciso II; Decreto Lei n° 1.598, de 1977, arts. 6°, 11 e 12; Lei nº 7.450, de 1985, art. 18;  Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1°; e Lei nº 9.249, de 1995, arts. 4°, 6°, 24 e 25;  2  ­ CUSTOS, DESPESAS OPERACIOAIS E ENCARGOS DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS  ­  GLOSAS  DE  DESPESAS  ­  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  EMPRESAS  CONTROLADAS:  Em  conformidade  ao  artigo  299  do  RIR/1999,  são  Fl. 4760DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     4 inexistentes  as  despesas  com  serviços  prestados  ao Banco Semear S/A pela SNV. Buscando  chegar à proximidade possível da verdade material dos fatos, simultaneamente à não aceitação  da  dedutibilidade  das  despesas  com  serviços  prestados  pela  SNV,  empresa  controlada  do  Banco Semear, sem qualquer estrutura operacional e autonomia administrativa,  trouxemos ao  resultado do Banco a dedutibilidade de todas as despesas operacionais escrituradas pela mesma  (grupo contábil 8.1, que inclui além das despesas administrativas as despesas de ISS, COFINS  e PIS), chegando ao resultado tributável (glosas de despesas) de R$ 1.927.882,90, conforme se  verifica nos demonstrativos. Infração capitulada nas seguintes normais legais: Lei nº 4.506, de  1964, arts. 45 e 47; Lei nº 6.404, de 1976, arts. 2°, 44 e 187, inciso II; Decreto Lei n° 1.598, de  1977, arts. 6°, 7°, 11 e 12; Lei nº 7.450, de 1985, art. 18; Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1°; e  Lei nº 9.249, de 1995, arts. 4°, 6°, 24 e 25;  3  ­ MULTA OU  JUROS  ISOLADOS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ E DA CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA:  Em  decorrência  da  glosa das despesas  e da  receita omitida  apurada  nos meses  em que o  contribuinte  fez opção  pelo  Balancete  de  Suspensão,  fizemos  a  recomposição  da  estimativa  que  deveria  ter  sido  recolhida  e  lançamos  a  multa  isolada  de  50%  sobre  a  diferença  entre  o  apurado  e  o  Declarado/pago,  conforme  disposto  no  art.  44,  inciso  II  da  Lei  9.430/96.  ­  Nos  meses  de  fevereiro, março  e  abril  em  que  a  opção  de  estimativa  foi  pela Receita  Bruta  e  acréscimos,  fizemos  também  a  recomposição  e  aplicamos  o  percentual  de  16%  sobre  receita  omitida,  conforme  demonstrado  nos  quadros  abaixo.  Outra  relevante  observação  é  a  de  que  o  contribuinte  aplicou  a  alíquota  de  16%  para  apurar  a  base  de  cálculo  sobre  receitas  não  operacionais  sem  guarida  na  legislação  que  determina  acréscimo  integral  dessa  receita.  Infração capitulada nas seguintes normas legais: Lei nº 9.430 de 1996, arts. 2° e 44, inciso II;  Decreto Lei nº 1598/77, arts. 6°, 11 e 12; Lei nº 8.981 de 1995, art. 37, § 1°; Lei nº 9.249 de  1995,  arts.  4°,  6°  e  24; Lei  7.450/85,  art.  18;  arts.  222  e  843  do RIR/99; Art.  44,  inciso  II,  alínea b, da Lei n° 9.430 de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11. 488/07.  Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pela  constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarecem  o  lançamento  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  26/84)  e  Termos  adicionais,  baseado,  em  síntese  nas  seguintes  considerações:  ­  que  não  é  defeso  que  uma  empresa  terceirize  suas  operações  a  uma  controlada, quando efetivamente os serviços são por ela executados, obedecendo ao princípio  do “arms length” (negócios feitos sem favorecimento, ou seja, mesmo tratamento que confere a  partes não relacionadas), e que tenha uma razoabilidade econômica, o que de fato n ao ocorreu,  conforme a seguir exposto;  ­  que  a  empresa  SNV  (controlada  do  Banco  Semear  e  seu  correspondente  bancário), embora tenha declarado no ano­calendário de 2008 receita de serviços prestados na  ordem de nove milhões de reais, manteve, ao  longo de  todo o período, Ativo Permanente de  valor inferior a R$ 3.000,00, não possuindo, portanto, estrutura operacional para desempenhar  seu  objeto  social.  A  maioria  de  suas  filiais  não  possui  Alvará  de  Licença,  Localização  e  Funcionamento,  e  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  no  referido  período  foram  emitidas pela matriz;  ­  que  prestou  serviço,  única  e  exclusivamente,  ao  grupo  econômico  a  que  pertence,  representando os  serviços prestados  ao Banco Semear 86% do  total  de  sua  receita,  tendo  optado  pelo  lucro  presumido  no  período  fiscalizado. No  entanto,  nem  a  SNV,  nem  o  Banco Semear lograram comprovar a efetividade dos serviços prestados, apesar de intimados  reiteradas vezes;  Fl. 4761DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.760          5 ­ que ausência de racionalidade econômica, na referida terceirização, uma vez  que as despesas do Banco com os serviços supostamente prestados pela SNV foram superiores  às despesas operacionais  incorridas pela referida prestadora. Ou seja, seria menos oneroso ao  Banco ele próprio arcar com os serviços  terceirizados à sua controlada SNV, caso sua gestão  fosse pautada por objetivos econômicos e empresariais verdadeiros;  ­  que O BANCO SEMEAR pagou um valor  tão  acima dos  custos  da SNV  que  possibilitou  a  esta  a  distribuição  de  lucros  no  montante  de  R$1.909.129,02.  A  conseqüência deste  ato  de  superestimação da despesa  foi  uma  redução do  lucro  real  a que o  BANCO SEMEAR está  obrigado  a  declarar  e  a  distribuição  de  lucros  pela SNV,  que optou  pelo  lucro presumido, a  seus sócios que, não por acaso, são acionistas do Banco. Aliás, essa  distribuição antecipada de lucros  foi motivo de questionamento junto à SNV por contrariar o  prazo legal para distribuição e por não guardar correspondência com os percentuais individuais  de participação no capital social;  ­  que,  no  entanto,  as  aprovações  para  distribuição  antecipada  de  lucros SÓ  OCORRERAM nas Atas de Reunião de Sócios de 10/10/2008, de 05/11/2008, de 01/12/2008,  de  17/12/2008  e  02/01/2009,  quando  praticamente  todo  o  valor  já  havia  sido  distribuído  ao  longo do ano. Como explicar a distribuição antecipada sem o aval tempestivo dos Sócios? Por  que  os  demais  funcionários  não  foram  contemplados  exatamente  no  mesmo  mês  dessa  distribuição  de  lucros?  Qual  o  real  motivo  da  distribuição  em  percentuais  divergentes  da  participação no capital social? Fica bem claro que já era sabido o quanto seria o resultado na  arquitetura desse planejamento tributário abusivo e qual a sua destinação;  ­  que  o  Banco  Semear,  em  desconformidade  isonômica  com  os  demais  Correspondentes  Bancários,  além  da  diferenciação  nos  percentuais  de  remuneração  (já  comentado  no  item  16  do  presente  termo),  cedeu  em  comodato  à  SNV  o  espaço  físico  das  instalações do Banco, conforme cláusula firmada no contrato e prestação de serviços;  ­ que não sendo ainda o bastante, o BANCO SEMEAR cedeu à SNV toda a  estrutura  mobiliária  e  de  equipamento  necessária,  conforme  resposta  desta  ao  Termo  de  Diligência Fiscal lavrado em 15/07/2011;  ­  que  analisando­se  o  quadro  de  procuradores  do  BANCO  SEMEAR  e  da  SNV verificou­se que à semelhança do que ocorre no quadro societário, tratam­se praticamente  dos mesmos mandatários;  ­ que analisando, ainda, a documentação apresentada pelo BANCO SEMEAR  e pela SNV constatou­se que sistematicamente os documentos (notas  fiscais, contas de água,  luz  etc.) do Banco Semear  eram  recepcionados  e  autorizados os  respectivos  pagamentos por  funcionários  registrados na SNV, ocorrendo até o caso de alguns deles portarem carimbo do  BANCO SEMEAR S/A;  ­  que  apesar  de  não  possuir  filiais,  foram  identificados  na  escrituração  do  Banco Semear lançamentos contábeis de despesas administrativas, cujos históricos descrevem  como sendo de escritórios em Aracaju, Londrina, Curitiba, Natal, Rio de Janeiro, São Luiz e  Venda Nova, localidades estas onde, coincidentemente, constam filias da SNV;  ­ que com a glosa de despesas, infração cometida pela empresa fiscalizada, é  alterado  também o  valor  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  e  da Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido levantado com base em balanço ou balancete de suspensão;  Fl. 4762DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     6 ­ que comprovado o artificialismo nas operações do Banco Semear S/A com  a SNV Serviços  e Negócios de Varejo Ltda.,  no  procedimento  fiscal,  que  culminou  com  a  lavratura de Auto de Infração de IRPJ e CSLL com imposição de multa de ofício qualificada,  foi constatada a prática de planejamento tributário abusivo envolvendo a simulação de contrato  de terceirização de serviços firmado entre o Banco Semear S/A e sua controlada SNV, empresa  esta  existente  apenas  no  mundo  jurídico,  pois,  apesar  de  constituída  formalmente,  restou  caracterizado  no  procedimento  fiscal  a  inexistência  de  espaço  físico  próprio  e  estrutura  operacional  na  empresa  controlada,  falta  de  autonomia  administrativa,  confusão  patrimonial,  vinculação gerencial e coincidência de administradores e procuradores, bem como funcionários  registrados  pelas  empresas  em  questão  interagindo  no  mesmo  espaço  físico  e  conferindo/assinando documentos  do  próprio Banco,  comprovando que,  de  fato,  trabalham e  subordinam­se a este, cujos objetivos principais são a desoneração da carga trabalhista (fuga da  contratação  de  funcionários  na  categoria  de  bancário),  incidência  de  menor  tributação  e  facilidade  de  distribuição  de  lucros  na  opção  lucro  presumido  (SNV),  estando  presentes,  portanto,  o  dolo  e  o  intuito  de  fraude,  efetuamos  o  lançamento  com  imposição  da multa  de  ofício de 150%, conforme disposto no art. 44, §1º da Lei 9.430/96.  Em sua peça impugnatória de fls. 3519/3548, instruída pelos documentos de  fls. 3549/4676 apresentada,  tempestivamente, em 21/08/2012, o autuado se  indispõe contra a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que de acordo com o Termo de Verificação Fiscal que acompanha o auto de  infração  lavrado, o auditor  fiscal não admitiu a dedutibilidade das despesas com pagamentos  feitos  à  SNV  Serviços  e  Negócios  de  Varejo  Ltda.,  sob  a  alegação  de  que  não  houve  a  prestação dos serviços correspondentes. O auditor fiscal tenta justificar sua alegação amparado,  em síntese, nos argumentos de que (a) a SNV é uma empresa controlada pelo Banco Semear  S/A e (b) que não possuiria estrutura operacional para prestar tais serviços;   ­  que,  nessa  linha,  tratou  a  impugnante  e  a  SNV  como  se  fossem  uma  só  empresa.  Assim,  somou  ao  resultado  da  impugnante  as  receitas  e  despesas  operacionais  escrituradas pela SNV, bem como glosou as despesas escriturada pela impugnante relativas aos  pagamentos pela prestação de serviços da SNV ao Banco;  ­  que  exigiu  multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  supostamente  não  recolhidos  a  título de  antecipação no curso do  ano­calendário de 2008,  bem como, multa de  ofício  qualificada  por  entender  que  houve  “planejamento  tributário  abusivo  envolvendo  a  simulação  de  contrato  de  terceirização  de  serviços  firmados  entre  o  Banco  Semear  e  sua  controlada SNV”;  ­  que,  quanto  a  interpretação  abusiva  e  equivocada  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  firmado  entre  a  Impugnante  e  a  SNV.  Desconsideração  da  existência  de  duas  pessoas  jurídicas  distintas,  é  de  se  dizer  que  a  Impugnante  e  a  SNV  possuem  personalidades  jurídicas  distintas  e,  por  força  de  lei,  autonomia  e  independência  patrimonial em relação uma à outra. Nesse sentido, determina o art. 985 do Código Civil;  ­  que  o  primeiro  aspecto  levantado  pela  Fiscalização  para  buscar  descaracterizar a existência da SNV diz respeito à similaridade de acionistas verificada entre as  duas empresas. Ora, a existência de pessoas  jurídicas distintas,  com objetos  sociais distintos,  CNPJ’s  diferentes,  mas  com  o  mesmo  (ou  similar)  quadro  societário  não  é  argumento  suficiente  para  se  desconstituir  uma  delas. Não  existe  norma  que  estabeleça  que  se  duas  ou  mais empresas possuem os mesmos controladores, é sinal que uma delas não exista!;  Fl. 4763DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.761          7 ­ que o segundo aspecto abordado pela Fiscalização diz respeito à prestação  de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico. Também nesse ponto não assiste razão  à  Fiscalização.  Isto  porque  não  existe  qualquer  diploma  legal  que  vede  a  contratação  entre  empresas de um mesmo grupo econômico;  ­ que o terceiro aspecto a ser analisado envolve a alegação da Fiscalização da  ausência de racionalidade econômica da Impugnante na terceirização dos serviços à SNV. Essa  assertiva, se já não fosse absurda, ainda viola o princípio da livre contratação, que garante às  partes o poder de manifestar a própria vontade, contratando com quem quiser da maneira que  escolherem. E  a  opção  da  Impugnante  foi  contratar  a SNV,  independentemente  do  preço  do  serviço por ela cobrado;  ­  que  o  último  elemento  diz  respeito  à  alegação  de  ausência  de  estrutura  operacional e autonomia administrativa da SNV (fls. 49). Também nesse ponto não merecem  ser  aceitas  as  conclusões  da  Fiscalização.  Esse  argumento  se  desmonta  a  partir  da  simples  análise das folhas de pagamento da empresa (doc. nº 06) que demonstram a existência de mão­ de­obra própria e em montante suficiente para as prestações dos serviços propostos;  ­  que  a  impossibilidade  de  a  SNV  ser  uma  “agência  mascarada”  da  Impugnante. Normas que regulam as atividades das instituições financeiras, portanto, somente  pelo fato de a Impugnante ser uma instituição financeira é possível afastar a assertiva do Fisco  que  culminou  com a  desconsideração  da  existência da SNV.  Isso  porque,  por  ser  instituição  financeira,  a  Impugnante  está  submetida  a  regras  específicas  desde  a  sua  constituição  e  ao  longo do desenvolvimento de suas atividades;  ­ que o Fisco afirma que “a contabilidade do BANCO SEMEAR S/A está em  desacordo com o Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional  –  COSIF”.  Se  essa  assertiva  fosse  verdadeira,  caberia  ao  Banco  Central  do  Brasil  e  aos  Auditores  Independentes  tomarem  as medidas  cabíveis  contra  o  descumprimento  de  normas  regulamentadoras. Ocorre que qualquer medida foi adotada conta a Impugnante, pelo simples  fato que se trata de mais uma afirmação que não possui qualquer respaldo; ao contrário, o que  ocorre na realidade com a Impugnante é que ela obteve parecer favorável da Auditoria Externa  para  o  ano­calendário  de  2008,  atestando  a  adequação  de  seus  registros  contábeis  EM  PERFEITA CONFORMIDADE COM O COSIF. (doc. nº 07);  ­ que das multas impostas à impugnante, portanto o não cabimento da multa  de  ofício  qualificada,  a  inexistência  da  comprovação  de  dolo  ou  fraude,  sendo  assim,  essa  suposta  conduta  da  Impugnante  culminou  na  aplicação,  pelo  Fisco,  da multa  qualificada  de  150% prevista no art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96;  ­ que por absurdo, se admitisse o entendimento do Fisco de que os sócios da  ora Impugnante constituíram a SNV somente para prestar serviços a ela (Impugnante), com o  intuito  de  reduzir  a  carga  tributária,  nem  nessa  hipótese  seria  cabível  a  multa  de  ofício  qualificada de 150%. Essa é a posição do CARF;  ­  que  a  impossibilidade de  cumulação  de  penalidades  para o mesmo  fato  é  exorbitância das multas aplicadas, ou seja, pela  leitura dos dispositivos citados, é  indubitável  que a Fiscalização fez cumular a aplicação da multa isolada e da multa e ofício sobre a mesma  base de cálculo;  Fl. 4764DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     8 ­  que  o  caráter  confiscatório  das  penas  cumulativamente  impostas  à  Impugnante,  sendo  assim,  não  bastasse  o  fato  de  que  constitui  verdadeiro  bis  in  idem  a  cumulação das multas de ofício e isolada sobre a mesma infração (mesma base de cálculo), a  ilegalidade da conduta  fiscal é  reforçada, ainda, pelo  fato de que  referida cumulação  implica  patente confisco ao patrimônio da Impugnante.  Na Sessão de Julgamento de 22 de janeiro de 2013, resolvem os membros da  2ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, converter o julgamento em  diligência para sanar uma possível falha ocasionada em função de uma eventual cientificação  incompleta  do  TVF  e  no  intuito  de  garantir  a  ampla  defesa  do  contribuinte,  requisito  fundamental, necessário e indispensável à regular formação do processo administrativo fiscal,  proponho o retorno do presente processo à DRF de origem para que seja realizada diligência,  exclusivamente  para  cientificar  o  contribuinte  das  folhas  faltantes  do  TVF  original  (arquivo  PDF de fls. 49/51), anexadas aos autos na fase de julgamento, documento de fls. 4630/4632.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante, em 21/01/2014, os membros da Segunda Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  MG  concluíram  pela  procedência  do  lançamento  e  pela manutenção  do  crédito  tributário  lançado,  com  base,  em  síntese, nas seguintes considerações:  ­ que, quanto a admissibilidade e tempestividade da impugnação, é de se  dizer que o Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo fiscal de determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  união  (art.  1°). No  art.  15  consta  que  a  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data em que for  feita a  intimação da exigência;  ­ que, quanto ao resumo da lide, é de se dizer que o presente lançamento da  exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, e respectivo reflexo, a título da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, bem como das respectivas Multas Isoladas  pela  falta  do  recolhimento  mensal  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  com  base  em  balancetes de suspensão ou redução;  ­ que discordando do  lançamento, o Contribuinte apresentou argumentos de  defesa, onde combateu as infrações ou irregularidades que o Fisco lhe imputou. Nesse sentido,  substancialmente, (i) questiona os demonstrativos fiscais de apuração do crédito tributário, (ii)  alega  que  houve  interpretação  abusiva  e  equivocada  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado entre o Banco Semear e sua controlada a SNV, (iii) argumenta a impossibilidade de a  SNV ser uma “agência mascarada” do Banco Semear  e  (iv)  discorda das multas  exigidas de  ofício,  combatendo  a qualificação  no  percentual  de  150%,  por  inexistência de  sonegação  ou  fraude, aplicada ainda simultaneamente (bis  in  idem) à multa exigida isoladamente pelo falta  do  recolhimento  mensal  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  com  base  em  balancetes  de  suspensão ou redução;  ­  que,  quanto  ao  IRPJ  CSLL,  despesas/custos  não  efetivos  omissão  de  receitas e planejamento tributário, é de se dizer que conforme pormenorizadamente descrito  no  TVF  e  nos  demonstrativos  fiscais,  a  presente  tributação  envolveu  um  planejamento  tributário perpetrado pelo Banco Semear que se valeu de empresa controlada, a SNV, para criar  ou majorar artificialmente despesas relacionadas com as suas operações normais vinculadas às  atividades  pertinentes  a  uma  instituição  financeira  (p.ex,  captação  de  crédito)  e  para  omitir  receitas de serviços prestados indiretamente através da sua controlada, a SNV, a outra empresa  do mesmo grupo econômico, a Séculus da Amazônia;  Fl. 4765DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.762          9 ­ que na defesa a  Impugnante disse que houve uma  interpretação abusiva e  equivocada  do  contrato  de  prestação  de  serviços  pactuado  entre  ela  e  a  sua  controlada  a  empresa  SNV  e  que  o  Fisco  desconsiderou  que  existem,  segundo  a  lei  civil,  duas  pessoas  jurídicas distintas, autônomas e  independentes entre si, embora possuam o mesmo ou similar  quadro societário;  ­  que  as  provas  carreadas  aos  autos  pela  Fiscalização  corroboram  o  procedimento por ela adotado;  ­ que a lei exige que os custos ou despesas sejam registrados na escrituração  contábil da empresa, devendo ser identificadas, quer sob aspectos formais (documentação hábil  e  idônea,  como  notas  fiscais  ou  recibos),  quer  sob  aspectos  intrínsecos  (identificação  da  operação,  efetividade  da  operação  e  do  respectivo  pagamento,  identificação  do  beneficiário,  etc.);  ­  que  a  glosa  de  custos/despesas  não  efetivos,  no  TVF,  os  demonstrativos,  argumentos e fatos expostos pela Fiscalização evidenciam muito robustamente que houve sim  um  planejamento  tributário  abusivo,  na  medida  em  que  os  valores  pagos,  no  período  fiscalizado  (ano­calendário  de  2008),  pelo Banco Semear  à  sua  controlada,  a  empresa SNV,  ultrapassaram em muito ao que seria o razoável, acaso houvesse contrato pactuado entre partes  independentes entre si;  ­  que,  então,  por  ser  indedutível,  na  medida  em  que  não  correspondiam  a  efetiva  prestação  de  serviços,  foram  feitas  as  glosas  dessas  despesas,  consoante  os  demonstrativos fiscais contidos no TVF (fls. 4630/4632);  ­ que, quanto à omissão de receita apurada,  é de  se dizer que no mesmo  passo,  no  bojo  do  planejamento  tributário  considerado  pela  Fiscalização,  as  receitas  de  prestação  de  serviços  escrituradas  pela  SNV,  no  período  fiscalizado,  recebidas  de  outra  empresa do mesmo grupo econômico, a Séculus da Amazônia Ind. e Com. S/A, foram tratadas  como receitas próprias do Banco Semear, tendo em vista a constatação feita no procedimento  fiscal que a SNV nada mais era que o próprio Banco Semear;  ­ que, quanto aos demonstrativos de determinação dos valores lançados,  é de se dizer que, no caso vertente, para determinar os valores devidos a título de IRPJ e CSLL,  a Fiscalização efetuou os  acertos que  entendeu cabíveis,  consoante devidamente  indicado no  TVF (fls. 4630/4632);  ­ que no intuito de reconstituir a verdade material dos fatos, o Fisco deduziu  diretamente,  nos  respectivos  anexos  dos  autos  de  infração,  dos  valores  apurados  de  ofício  a  título de  imposto  e  contribuição  social,  os  correspondentes valores declarados ou pagos pela  SNV relativamente aos mencionados tributos (vide fls. 09 e 20);  ­  que,  portanto,  não  existem  reparos  a  fazer  nos  demonstrativos  fiscais  de  determinação dos valores lançados;  ­ que, quanto ao planejamento tributário, é de se dizer que resta evidente  que  restou  evidenciado  a  realização  de  planejamento  tributário,  visando  suprimir  o  recolhimento de valores relativos ao IRPJ e à CSLL, por via de criação artificial de despesas,  geradas  através  de  simulação,  com  a  aparente  ocorrência  de  prestações  de  serviços  entre  empresas do mesmo grupo econômico;  Fl. 4766DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     10 ­ que não encontra respaldo na Contabilidade, não sendo possível reconhecer,  contabilmente,  uma mais­valia  de  um  custo  ou  despesa  quando  originada  de  uma  transação  entre partes relacionadas. Esse impedimento decorre da Ciência Contábil e foi consagrado pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  que  o  enunciou,  expressamente,  como  conseqüência  do  Princípio do Registro pelo Valor Original, consoante art. 7º da Resolução CFC nº 750/1993;  ­  que,  quanto  aos princípios  legais dos  contratos  e  simulação,  é de  se dizer  que cabe ressaltar alguns princípios básicos que norteiam os negócios jurídicos, os contratos e  os seus vícios, à luz do Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro  de 2002, que entrou em vigor em janeiro de 2003;  ­  que,  em  suma,  no  caso  concreto,  verifica­se  a  simulação  maliciosa  em  prejuízo da lei fiscal brasileira, fato esse que dá legalidade a ação do Fisco procedida a bem do  interesse público no crédito tributário que deixou ser recolhido pelo Impugnante;  ­ que por decorrência, o mesmo procedimento adotado para o IRPJ (glosa de  custos ou despesas e apuração de omissão de receitas) repercute diretamente na CSLL;  ­ que, quanto as multa aplicadas no lançamento, é de se dizer a base legal  das penalidades aplicadas no presente lançamento está prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996 (com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007), “in verbis”;  ­ que as multas isoladas, com base no transcrito art. 44, II, da Lei nº 9.430, de  1996,  com  redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007, no presente  lançamento,  exigem­se  as  multas isoladas pela falta de pagamento do IRPJ e da CSLL, devidos com base em balancetes  de suspensão ou redução;  ­  que,  mais  ainda,  nem mesmo  entre  os  enunciados  do  CARF  e  as  outras  súmulas,  para  as  quais  não  foi  atribuído  efeito  vinculante,  há  qualquer  um  que  afaste  a  aplicação  simultânea  da  multa  de  ofício  proporcional,  incidente  sobre  o  imposto  ou  a  contribuição não recolhidos, com a exigida  isoladamente, apurada em função das estimativas  mensais com base na receita bruta e acréscimos ou balanços de suspensão/redução;  ­  que  as  súmulas  e  enunciados  do  CARF  foram  consolidados  na  Portaria/CARF nº 49, de 1º de dezembro de 2010, DOU de 09 de dezembro de 2010;  ­ que da multa qualificada, no caso concreto, o  lançamento  impôs a sanção  prevista no art. 44, inciso I, c/c o § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996 (acima transcrito), segundo o  qual, nos  lançamentos de ofício, será aplicada multa de 75%, que será duplicada para 150%,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30/11/1964;  ­  que  em  suma,  existiu,  pois,  uma  simulação maliciosa  feita  no  intuito  de  violar a lei fiscal brasileira (como se viu no tópico anterior). Vislumbra­se, nessa montagem, a  sonegação ou a fraude, nos termos definidos na Lei 4.502, de 1964 (acima transcrita);  ­ que, portanto, no TVF, restou devidamente caracterizado o evidente intuito  de fraude, fato esse definido em lei como suficiente para autorizar a qualificação da multa de  ofício, no percentual de 150%;  ­ que as demais questões do confisco, a defesa discorre acerca de princípios  constitucionais, tais como, Não­ Confisco Proporcionalidade e Capacidade Contributiva;  Fl. 4767DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.763          11 ­ que, entretanto, vale considerar que o princípio contido no art. 150,  inciso  IV,  da Constituição  Federal  de  1988,  relativo  à  vedação  ao  confisco,  antes  de mais  nada,  é  dirigido  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  elaboração  legislativa,  que  deve  observar  a  capacidade  econômica  do  contribuinte  (art.  145,  §  1o  da  CF),  bem  como  não  pode  dar  ao  tributo conotação de confisco;  ­ que no caso concreto, dado que a administração tributária apenas exerceu o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional  de  regência  da  matéria,  não  há  como  negar  efetividade  à  cobrança  dos  tributos e das multas de ofício lançados sob o argumento acerca de sua natureza confiscatória  ou da violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade.  A decisão de Primeira Instância esta consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO COM EMPRESA  CONTROLADA.  Reveste­se  de  legalidade  a  ação  do  Fisco,  sendo  cabível  o  lançamento  do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido,  uma  vez  evidenciado  robustamente  em  procedimento  fiscal  a  existência  de  planejamento  tributário  com  fraude  à  lei  fiscal,  visando  diminuir ou suprimir o  recolhimento do  imposto de  renda, uma  vez que o  contribuinte  se  valeu de empresa  controlada, gerada  formalmente, com a aparente ocorrência de sociedade, pra criar  ou  majorar  artificialmente  despesas  relacionadas  com  as  suas  operações normais e para omitir receitas.  CUSTOS OU DESPESAS EFETIVOS.  Os custos ou despesas operacionais somente serão dedutíveis na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  efetivos  e  se  atendidas  as  condições  gerais  de  dedutibilidade  estabelecidas  em  lei,  como  necessidade,  normalidade  e  comprovação  por  documentação  hábil e idônea.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  será  qualificada,  no  percentual  de  150%,  conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude,  devidamente  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  MULTA PROPORCIONAL E EXIGIDA ISOLADAMENTE.  Verificada a falta de pagamento da contribuição por estimativa,  após  o  término  do  ano­calendário,  o  lançamento  abrangerá  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não  Fl. 4768DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     12 recolhidos; e a contribuição apurada em 31 de dezembro, caso  não recolhida, acrescida de multa de ofício.  A  lei  estabelece  que,  nos  lançamentos  de  ofício,  será  aplicada  multa  exigida  isoladamente,  no  percentual  de  50%,  sobre  os  valores  devidos,  e  não  recolhidos,  a  título  das  estimativas  mensais, estando o contribuinte sujeito à apuração do lucro real  anual, ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa da CSLL, no ano­calendário correspondente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento principal estende­se aos reflexos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  08/02/2014,  conforme  Termo constante à fl. 4723, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (26/02/2014),  o  recurso  voluntário  de  fls.  4724/4756,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:   ­  que  as  razões  para  a  reforma  da  decisão,  portanto,  como  já  foi  dito,  a  Fiscalização  cometeu  equívocos  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  que  não  foram  adequadamente  analisados  quando  do  julgamento  da  impugnação, mas  que,  um  a  um,  serão  novamente combatidos no presente Recurso Voluntário;  ­ que,  finalmente, o último elemento diz  respeito à alegação de ausência de  estrutura operacional e autonomia administrativa da SNV (fls. 49). Também nesse ponto não  merecem  ser  aceitas  as  conclusões  da Fiscalização.  Esse  argumento  se  desmonta  a  partir  da  simples  análise  das  folhas  de  pagamento  da  empresa  outrora  inseridas  nos  autos,  que  demonstram a existência de mão­de­ obra própria e em montante suficiente para as prestações  dos serviços propostos;  ­ que a  impossibilidade de a SNV Serviços e Negócios de Varejo Ltda,  ser  “agência mascarada” do Banco Semear S.A, normas que regulam as atividades das Instituições  Financeiras, ou seja, a afirmação do Fisco de que SNV Serviços e Negócios de Varejo é uma  agência filial da Recorrente ainda merece ser analisada sob outro aspecto;  ­  que  caberia  ao  Banco  Central  do  Brasil  e  aos  Auditores  Independentes  tomarem as medidas cabíveis contra o descumprimento de normas  regulamentadoras. Ocorre  que qualquer medida foi adotada contra a Instituição Financeira, pelo simples fato que se trata  de  mais  uma  afirmação  que  não  possui  qualquer  respaldo;  ao  contrario,  o  que  ocorre  na  realidade com a Recorrente é que ela obteve parecer favorável da Auditora Externa para o ano­ calendário de 2008, atestado a adequação de seus registros contábeis em perfeita conformidade  com o COSIF;  ­  que  independentemente  dos  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  na  lavratura do Auto de Infração e que fulminam a existência da obrigação principal, nem mesmo  as multas impostas à Recorrente merecem ser canceladas;  ­  que  a  inexistência  da  comprovação  de  dolo  ou  fraude,  como  já  exaustivamente  relatado,  os  Auditores  Fiscais,  ao  efetuarem  o  presente  lançamento,  Fl. 4769DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.764          13 desconsideraram  a  personalidade  jurídica  da  SNV  Serviços  e  Negócios  de  Varejo  Ltda,  e  entenderam  que  a  Instituição  Financeira  valeu­se  da  primeira  Empresa  para  realizar  um  planejamento tributário abusivo;   ­ que incabível, a multa de ofício qualificada, no patamar de 150%;  ­ que da impossibilidade de cumulação de penalidades para o mesmo fato, a  exorbitância das multas aplicadas, ou seja, conforme atestado no Termo de Verificação Fiscal  (51 a 62), os Auditores responsáveis pela autuação aplicaram a multa isolada sobre os valores  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos por estimativa não recolhidos;  ­ que a fiscalização ao cumular dupla penalidade sobre uma mesma, e suposta  infração,  ainda  que  o  tenha  feito  em  virtude  da  viciosa  redação  dos  dispositivos  que  fundamentaram a punição. Diante disso, e porque a própria lei não permite, com clareza, saber  qual das duas punições cumuladas foi  equivocadamente  imposta,  impende afastar aquela que  mais onerou o sujeito passivo (a multa de ofício, no caso), sob pena de ofensa direta e literal ao  Código Tributário Nacional, art. 112;  ­  que  o  caráter  confiscatório  das  penas  cumulativamente  imposta  à  Recorrente, não bastasse o fato de que constitui verdadeiro bis in idem a cumulação das multas  de ofício e isolada sobre a mesma infração (mesma base de cálculo), a ilegalidade da conduta  fiscal  é  reforçada,  ainda,  pelo  fato  que  referida  cumulação  implica  patente  confisco  ao  patrimônio da Instituição Financeira;  ­  que  e  inadmissível  que  as  sanções  impostas  ao  contribuinte  pelo  não  recolhimento  de  tributos  superem  o  próprio  valor  do  tributo  alegadamente  não  pago  (na  hipótese, somadas as multas de ofício e isolada, chega­se ao patamar de 200% a incidir sobre o  valor do principal), com o que alcançam efetivamente intuito arrecadatório e, mais do que isso,  dilapidam o patrimônio do sujeito passivo tido por infrator.  É o relatório.  Fl. 4770DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     14 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar, Redator ad hoc  Tendo  em  vista  impossibilidade  do  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez  formalizar  a  decisão,  passo  a  redigi­la  ressalvando  que  o  posicionamento  aqui  explanado  reflete o entendimento do Relator original, expresso na decisão publicada na Ata de Reunião de  Julgamento de 24/03/2015.  “O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não argüição de qualquer preliminar.  Cuida  o  presente  lançamento  da  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  e  respectivo  reflexo,  a  título  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, bem como das respectivas Multas Isoladas pela falta do recolhimento mensal  do imposto e da contribuição devidos com base em balancetes de suspensão ou redução.  A  tributação  decorreu  das  infrações  constatadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  caracterizadas  (i)  pelas  glosas  de  despesas  decorrentes  de  serviços  supostamente  prestados  por  empresa  controlada  ­  SNV,  pelo  Banco  Semear  ou  cujos  valores  cobrados  excedem em muito aos de mercado, ou seja, aqueles cobrados por empresas não ligadas pela  prestação dos mesmos serviços; (ii) também as receitas auferidas pela SNV com prestação de  serviços à Séculus da Amazônia Ind. e Com. S/A (outra empresa que faz parte do mesmo grupo  econômico) foram consideradas no lançamento, como omissão de receitas do Banco Semear. A  ação fiscal encontra­se narrada no TVF.  As  multas  de  ofício  aplicadas  foram  qualificadas,  no  percentual  de  150%,  com base no art. 957, II, do RIR/1999 (cuja matriz legal é o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996),  porque  a  Fiscalização  entendeu  que  a  conduta  do  recorrente  não  foi  senão  a  prática  de  planejamento  tributário  abusivo,  envolvendo  a  simulação  de  contrato  de  terceirização  de  serviços  firmado  entre  o  Banco  Semear  e  a  sua  controlada  a  SNV,  empresa  essa  existente  apenas  no  mundo  jurídico.  Tal  conduta  (fatos  pormenorizadamente  descritos  no  TVF),  caracterizou o evidente intuito de fraude, como definido na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71 a 73.  Discordando do  lançamento,  o  recorrente  apresentou argumentos de defesa,  onde  combateu  as  infrações  ou  irregularidades  que  o  Fisco  lhe  imputou.  Nesse  sentido,  substancialmente, (i) questiona os demonstrativos fiscais de apuração do crédito tributário, (ii)  alega  que  houve  interpretação  abusiva  e  equivocada  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado entre o Banco Semear e sua controlada a SNV, (iii) argumenta a impossibilidade de a  SNV ser uma “agência mascarada” do Banco Semear  e  (iv)  discorda das multas  exigidas de  ofício,  combatendo  a qualificação  no  percentual  de  150%,  por  inexistência de  sonegação  ou  fraude, aplicada ainda simultaneamente (bis  in  idem) à multa exigida isoladamente pelo falta  do  recolhimento  mensal  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  com  base  em  balancetes  de  suspensão ou redução.  O  presente  voto  procederá  a  análise  dos  fatos  de  acordo  com  a  ordem  seqüencial do lançamento efetuado pela autoridade fiscal.  Fl. 4771DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.765          15 1 ­ IRPJ. CSLL. DESPESAS/CUSTOS NÃO EFETIVOS. OMISSÃO DE  RECEITAS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal  lançadora,  a  presente  tributação,  resultou de um planejamento tributário perpetrado pelo Banco Semear que se valeu de empresa  controlada,  a  SNV,  para  criar  ou majorar  artificialmente  despesas  relacionadas  com  as  suas  operações  normais  vinculadas  às  atividades  pertinentes  a  uma  instituição  financeira  e  para  omitir receitas de serviços prestados  indiretamente através da sua controlada, a SNV, a outra  empresa do mesmo grupo econômico, a Séculus da Amazônia.  Dentre  os  vários  argumentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  salienta­se:  (i) “ambas as empresas, Banco Semear e SNV,  tem a sua Matriz estabelecida no  mesmo  endereço;  (ii)  a  SNV pertence  aos  diretores/administradores  do Banco Semear;(iii)  a  SNV,  no  ano­calendário  fiscalizado,  prestou  única  e  exclusivamente  serviços  ao  grupo  econômico  a  que  pertence  (Banco  Semear  e Séculus  da Amazônia  Ind.  e Com.  S/A);  (iv)  o  tratamento  diferenciado  conferido  a  uma  empresa  controlada  (SNV),  uma  vez  que  os  percentuais  de  remuneração  não  foram  os  mesmos  aplicados  aos  demais  correspondentes  bancários; (v) o Banco Semear, após devidamente intimado, não comprovou a efetividade dos  serviços  prestados  pela  SNV,  uma  vez  que  apresentou  apenas  uma  planilha  relacionando  a  produção  das  operações  de  crédito  realizadas  pela SNV, mas  sem  a  devida  comprovação  de  que, “de fato”, foram realizadas pela SNV; (vi) a SNV não dispõe de Alvarás de Licenças para  Funcionamento e Localização da maioria das suas filiais (foi apresentada cópia do Alvará de  Licença da filial de Londrina­PR); (vii) o Banco Semear cedeu em comodato à SNV o espaço  físico das instalações do Banco para sua utilização (da SNV), arcando também com as despesas  de  IPTU,  condomínios  e  outras;  (viii)  cedeu  ainda  à  SNV  toda  a  estrutura  mobiliária  e  de  equipamento  necessária  para  o  seu  funcionamento  e  (ix)  a  Fiscalização  constatou  que  sistematicamente os documentos do Banco Semear (notas fiscais, contas de água, luz, etc.) era  recepcionados e autorizados os respectivos pagamentos por funcionários registrados na SNV.”  Não tenho dúvidas, que o raciocínio utilizado pela autoridade lançadora pode  ser contestado, evidentemente, desde que seja  feita de forma clara, demonstrando o equívoco  cometido  pela  fiscalização.  Ou  seja,  qualquer  fato  e/ou  qualquer  presunção  utilizada  pela  fiscalização  pode  ser  contestada,  quando  um  juízo  razoável  de  determinado  fato  não  leva  à  existência do fato que se pretende provar.  Da análise  das  peças  processuais,  não  há  dúvidas  que  o  caso  em discussão  aborda  a  questão  de  simulação. Diante  desse  fato,  se  faz  necessário  em  primeiro  lugar  uma  abordagem nos tópicos ligados ao assunto (simulação), já que se trata de um assunto polêmico  e, por vezes, controvertido.  Os  limites  da  legalidade,  desses  instrumentos  utilizados  nos  planejamentos  tributários,  são  fundamentadamente  contestados  sob  o  argumento  que  o  ato  imponível  que  deixa  de  ocorrer  por  manobras  do  contribuinte,  deve  ser  tributado,  pois  a  inteligência  e  a  criatividade do planejamento tributário não podem ser ilimitadas, devem sofrer restrições.  Etimologicamente,  a  palavra  simulação  significa  fingir,  negar  a  verdade,  designar algo como um conceito contrário à representação mental de um determinado objeto,  uma dissociação entre o real e o aparente.  A simulação é considerada um instituto de Direito Civil e compreende, dessa  forma, a realização de atos ou negócios jurídicos através de forma prescrita ou não defesa em  Fl. 4772DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     16 lei, mas de modo que a vontade formalmente declarada no instrumento oculte deliberadamente  a vontade real dos sujeitos da relação jurídica.  Para Clóvis  Beviláqua,  numa  visão  tradicional,  ocorre  simulação  quando  o  ato existe apenas aparentemente, sob a forma em que o agente faz entrar nas relações da vida; é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente indicado.  Defini­se,  portanto,  negócio  simulado  como  aquele  que  não  traduz  a  realidade,  porque  não  existe  realmente  e  é  diverso  daquele  que  aparenta  ser,  verificando­se,  sempre, a intenção de que o ato produza efeito diverso do indicado na sua feitura.  Heleno  Tôrres  discorre  a  cerca  da  simulação  considerando  três  visões  doutrinárias  baseadas  na  doutrina  italiana:  a  declarativista,  que  conceitua  a  simulação  como  uma divergência entre a vontade do conteúdo e a vontade da declaração, tomando a declaração  como  elemento  de  identificação  formal  do  negócio  e  o  elemento  subjetivo  constituído  pela  vontade do conteúdo; a causalista, na qual a simulação é a divergência entre a intenção prática  e a causa típica do negócio jurídico, estando, nesta acepção, o elemento de identificação formal  do negócio fundado na causa do respectivo negócio e o elemento subjetivo determinado pela  intenção  prática;  e  a  voluntarista,  para  qual  a  simulação  decorre  de  uma  vontade  declarada  pelas  partes,  deliberadamente  desconforme  com  a  intenção  dos  sujeitos.  Destarte,  o  autor  conclui que a grande dificuldade se concentra mais na definição de negócio jurídico, ou seja,  uma  tomada  de  posição  prévia  sobre  o  tipo  de  orientação  a  respeito  da  teoria  dos  negócios  jurídicos em geral, do que propriamente na demarcação correta do conceito de simulação.  A simulação  lato sensu, pode ser dividida em simulação absoluta e relativa,  residindo a diferença entre elas no querer, ou não, a realização do ato que aparece, ou de outro  ato qualquer.  Na simulação absoluta o ato é inexistente, não entra no mundo jurídico, pois  nenhum ato jurídico se teve a intenção de praticar, nem o aparente, nem qualquer outro. Já na  simulação relativa existe um ato que aparece, porém não condiz com a real intenção do agente  quanto ao seu conteúdo, no todo ou em parte, que se realiza com o intuito de dissimular outro  ato cujas conseqüências jurídicas são as efetivamente desejadas. Desse modo, pode­se observar  que existem dois tipos de ato na simulação relativa, o ato simulado, aquele que aparece; e o ato  dissimulado àquele que realmente se pretende, mas que não está aparente.  Não  tenho dúvidas de que a atividade exercida pelo contribuinte no sentido  de buscar o menor ônus tributário possível em sua vida e seus negócios é legítima e conduz à  elisão fiscal quando preenchidos os seguintes requisitos:  a)  Anterioridade  ao  fato  gerador.  Os  atos  sejam  praticados  antes  da  materialização da hipótese de incidência prevista hipoteticamente em lei;  b) Licitude dos atos praticados. Os atos praticados sejam lícitos e possíveis e  não vedados pelo ordenamento; e,  c) Não caracterização de simulação. Os atos praticados sejam reais e não  sejam simulados.  Como assevera com o tradicional brilhantismo Ricardo Mariz de Oliveira (in  "Reflexos  do  Novo  Código  Civil  no  Direito  Tributário",  Quartier  Latin,  p.  200),  o  terceiro  requisito (não caracterização de simulação) é propositalmente redundante, já que está contido  no segundo (licitude dos atos).  Fl. 4773DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.766          17 De fato, a caracterização de simulação implica a ilicitude dos atos praticados,  o que resulta no não preenchimento do segundo requisito. A ênfase à simulação, segregando­a  em  requisito  apartado,  decorre  da  circunstância  de  que  experiência  indica  que  na  grande  maioria  dos  casos  é  a  sua  verificação  que  conduz  à  evasão  fiscal  e  à  descaracterização  dos  efeitos fiscais mais vantajosos visados pelo contribuinte.  Voltando à simulação, que é um dos objetos de discussão nos presentes autos,  é  em  sua  caracterização  que  surgem as maiores  divergências,  embora muitas  vezes  elas  não  restem bem explicadas conceitualmente.  Nunca  foi  tradição  de  nosso  ordenamento  a  instituição  de  uma  regulação  tributária  de  simulação,  permanecendo  esta  no  âmbito  do  direito  privado,  embora  com  possibilidade de utilização na esfera fiscal.  O art. 102 do Código Civil de 1916 (reproduzido sem alterações no art. 167,  parágrafo 1° do Código Civil  de 2002),  vigente  à época dos  fatos  examinados nos presentes  autos, assim estabelecia:  Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral:  I  —  quando  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas diversas das a quem se confere, ou transmitem;  II  —  quando  contiverem  declaração,  confissão,  condição,  ou  cláusula não verdadeira;  III —  quando  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou pós­datados.  Todas  as  hipóteses  no  dispositivo  conduzem  a  uma  divergência  entre  a  vontade real, efetiva, e a vontade declarada por quem pratica o ato. Nesse sentido, as hipóteses  dos  incisos  I  (declaração não verdadeira quanto à pessoa a quem se transmite o direito) e  III  (declaração não verdadeira quanto  ao  tempo da prática do  ato) não deixam de estar contidas  naquela mais genérica  contida no  inciso  II,  que  sintetiza  a  formulação da  simulação como o  vicio que inquina os atos que não sejam reais por conter declaração ou confissão, condição, ou  cláusula não verdadeira.  Tal  declaração  falsa  pode  ter  por  objetivo  fingir  uma  realidade  inexistente  (simulação absoluta) ou fingir que não existe uma realidade efetivamente existente (simulação  relativa ou dissimulação).  E é precisamente neste ponto que residem às grandes divergências práticas de  qualificação dos atos na esfera fiscal, muitas vezes envoltas em falsas dicotomias como aquela  que trata da prevalência da forma sobre a substância ou vice­versa.  Em  matéria  fiscal  parece  haver  três  aspectos  envolvidos  na  adequada  caracterização dos atos simulados pela fiscalização e desconstituição de seus efeitos.   O  aspecto  relativo  à  substância  dos  atos  praticados  é  o  que  envolve maior  carga  de  subjetivismo,  já  que  tem  relação  direta  com  a  aferição  da  existência  de  uma  declaração não verdadeira ou de uma divergência entre a vontade real e a declarada.  Fl. 4774DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     18 Como não há forma de adentrar à psique de quem praticou os atos para aferir  com exatidão a existência de tal divergência, mister se faz examinar a exteriorização dos atos  para  verificar  se  houve  coerência  entre  as  formas  de  direito  privado  adotadas  e  aquilo  que  efetivamente se praticou e se as partes assumiram todas as conseqüências e ônus, de toda sorte  (jurídico, fiscais, operacionais, negociais, etc.) da forma jurídica adotada.  Não se cuida, com isso, de tributar o ato segundo o resultado econômico por  ele perpetrado, no moldes da teoria da interpretação econômica incompatível com o princípio  da  legalidade,  eis  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de,  dentre  duas  ou  mais  alternativas  juridicamente viáveis para atingir determinado objetivo econômico ou de outra natureza, adotar  aquela que seja menos onerosa do ponto de vista fiscal.  Entretanto, ao escolher uma alternativa, ainda que motivado pelo objetivo de  redução  da  carga  tributária,  deve  o  contribuinte  assumir  todas  as  conseqüências  e  ônus  dela  decorrentes  e  deve  haver  coerência  jurídica,  no  âmbito  do  direito  privado,  entre  a  forma  adotada e sua implementação prática, mesmo que referida forma não esteja sendo adotada para  o seu fim  típico ou  tradicional, caracterizando o negócio  jurídico  indireto, plenamente viável  em nosso ordenamento.  Ora, a autoridade fiscal lançadora apontou diversas situações que demonstra  claramente  de  que  houve  a  simulação,  entre  eles,  podemos  citar  as  seguintes:  (i)  ambas  as  empresas, Banco Semear e SNV, tem a sua Matriz estabelecida no mesmo endereço; (ii) a SNV  pertence  aos  diretores/administradores  do  Banco  Semear;  (iii)  a  SNV,  no  ano­calendário  fiscalizado,  prestou  única  e  exclusivamente  serviços  ao  grupo  econômico  a  que  pertence  (Banco  Semear  e  Séculus  da  Amazônia  Ind.  e  Com.  S/A);  (iv)  o  tratamento  diferenciado  conferido a uma empresa controlada (SNV), uma vez que os percentuais de remuneração não  foram os mesmos aplicados aos demais correspondentes bancários; (v) o Banco Semear, após  devidamente intimado, não comprovou a efetividade dos serviços prestados pela SNV, uma vez  que  apresentou  apenas  uma  planilha  relacionando  a  produção  das  operações  de  crédito  realizadas pela SNV, mas sem a devida comprovação de que, “de fato”, foram realizadas pela  SNV;  (vi)  a SNV não  dispõe  de Alvarás  de Licenças  para Funcionamento  e  Localização  da  maioria das suas filiais (foi apresentada cópia do Alvará de Licença da filial de Londrina­PR);  (vii) o Banco Semear cedeu em comodato à SNV o espaço físico das instalações do Banco para  sua  utilização  (da  SNV),  arcando  também  com  as  despesas  de  IPTU,  condomínios  e  outras;  (viii)  cedeu ainda à SNV  toda a estrutura mobiliária e de equipamento necessária para o  seu  funcionamento e (ix) a Fiscalização constatou que sistematicamente os documentos do Banco  Semear (notas fiscais, contas de água, luz, etc.) era recepcionados e autorizados os respectivos  pagamentos por funcionários registrados na SNV.  Assim, não  tenho dúvidas de que  reveste­se de  legalidade  a ação do Fisco,  sendo  cabível  o  lançamento  do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido,  uma  vez  evidenciado  robustamente  em  procedimento  fiscal  a  existência  de  ações  praticadas  pelo  contribuinte  visando diminuir ou suprimir o recolhimento do imposto de renda, uma vez que o contribuinte  se valeu de empresa controlada, gerada formalmente, com a aparente ocorrência de sociedade,  para  criar ou majorar  artificialmente despesas  relacionadas  com as  suas operações normais e  para omitir receitas   1.1 – GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS NÃO EFETIVOS.  Alega  a  autoridade  fiscal  lançadora  que  buscando  chegar  à  proximidade  possível da verdade material dos fatos, simultaneamente a não aceitação da dedutibilidade das  despesas  com  serviços  prestados  pela  SNV,  empresa  controlada  do  Banco  Semear,  sem  qualquer estrutura operacional e autonomia administrativa, trouxemos ao resultado do Banco a  Fl. 4775DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.767          19 dedutibilidade de todas as despesas operacionais escrituradas pela mesma (grupo contábil 8.1,  que inclui além das despesas administrativas as despesas de ISS, COFINS e PIS), chegando ao  resultado tributável (glosas de despesas) de R$ 1.927.882,90.  É  certo  de  que  a  lei,  não  podendo  prever  uma  a  uma  as  inumeráveis  atividades e espécies de gastos da empresa, parte da definição genérica de que todos os custos e  todas  as  despesas  são  admitidos  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  estabelece  as  exceções  para  o  cálculo  do  lucro  tributável,  que  consistem:  (1)  na  não  dedutibilidade, ou (2) na limitação do valor dedutível, ou (3) na subordinação da dedutibilidade  ao preenchimento de determinadas condições. Excepcionalmente, há dispositivos relativos (1)  ao momento em que o custo ou despesa pode ser debitado a  lucros e perdas, ou  (2) à opção  para levar custos à despesa, ou (3) à dedução a título de incentivo fiscal.  Em  vista  disso,  não  há  na  lei  relação  de  custos  e  despesas  dedutíveis.  Ao  contrário, há apenas as exceções. Assim, o procedimento para se saber se um custo ou despesa  é dedutível, consiste no seguinte:  ∙ verificar se existe dispositivo legal específico tratando da mesma;  ∙ se existir, o tratamento fiscal seguirá o dispositivo específico;  ∙ se não existir, os custos serão dedutíveis, observadas a sua distinção com o  ativo permanente, circulante e realizável;  Se não existir, as despesas serão dedutíveis se observadas as quatro regras  gerais básicas para dedutibilidade, que são:  1ª  ­ Os  valores  não  serem  passíveis  de  apropriação  direta  em  custos  e  não  constituírem inversões de capital;  2ª  ­  Serem  despesas  necessárias,  entendidas  assim  as  essenciais,  normais  e  vinculadas à fonte produtora dos rendimentos;  3ª ­ Serem comprovadas e escrituradas;   4ª ­ Serem debitadas no período­base competente.  Indubitavelmente, as  regras dois e  três oferecem as maiores dificuldades de  análise. Deveras, à primeira vista, parece que o conceito de necessidade, por ser oposto ao de  mera liberalidade, seria definido por critérios puramente subjetivos. Todavia, não é assim: ele  deve ser corolário direto da relação havida entre os gastos (despesas) e a contribuição desses  gastos  para  a  geração  da  correspondente  receita.  Portanto,  consequência  direta  do  confronto  entre duas situações de fato: gastos versus receitas. A comprovação, por seu turno, resulta de  outros  fatores:  primeiro,  a  contabilização  há  que  estar  respaldada  na  plena  identificação  da  despesa  tanto  no  seu  aspecto  formal,  mediante  faturas,  notas  fiscais,  recibos,  etc.,  como  no  aspecto intrínseco, com a identificação da operação, quantidade, valor, partes envolvidas, etc.;  segundo, há de haver prova plena da efetividade da prestação do serviço ou da entrega do bem.  Assim,  é  de  se  observar  de  que  as  despesas  escrituradas,  para  serem  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  devem  ser  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea, cuja apresentação é obrigação da contribuinte, sendo que a sua inobservância sujeita a  empresa à glosa dos valores não comprovados na determinação do lucro tributável.  Fl. 4776DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     20 É de se ressaltar, que todos os encargos necessários à atividade da empresa e  à sua manutenção, que não fazem parte do custo, classificam­se como despesas operacionais.  Para  apuração  do  lucro  operacional  deduz­se  das  receitas,  além  dos  custos,  as  despesas  administrativas, despesas com vendas, despesas financeiras e demais despesas operacionais.   A dedutibilidade de despesa está condicionada que a mesma seja operacional,  isto é, necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Não  deve  o  Fisco,  portanto,  desconsiderar  as  despesas  que  atendam  às  condições  de  operacionalidade  que  se  caracterizam  pela  necessidade  e  pertinência  com  a  atividade  empresarial desenvolvida pela recorrente.  De  acordo  o  regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  são  despesas  operacionais e encargos:  Art. 249. Na determinação do  lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 2º):  I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  dedutíveis na determinação do lucro real;  (...)  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25).  (...)  Art.  299. São despesas operacionais as despesas não computas  nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção  da respectiva fonte produtora.  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  § 3º O disposto neste artigo aplica­se às gratificações pagas aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Fica  evidente  da  análise  do  dispositivo  supra  transcrito  que  para  que  uma  despesa seja considerada dedutível, para fins de Imposto de Renda da pessoa Jurídica, que ela  não pode ser custo e tem que ser necessária à atividade da empresa e usual ou normal do tipo  de operação desempenhada.   Fl. 4777DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.768          21 Tais regramentos são claros e suficientes para que uma pessoa jurídica saiba  exatamente que despesa pode deduzir. Afinal, cada empresa tem pleno domínio das despesas  necessárias e usuais a sua atividade.   Por  outro  lado,  observa­se  que  mesmo  com  todo  esforço  administrativo,  doutrinário e jurisprudencial, os questionamentos e discussões sobre o assunto se mantêm até  hoje. Ainda mais com a constante e intensa diversificação da atividade produtiva das empresas  que  cada  vez  incorrem  nas  diferentes  despesas  para  dar  conta  do  seu  funcionamento.  No  entanto,  independentemente  das  situações  se  faz  necessário  que  a  fiscalização  leve  em  consideração a diretriz objetiva da legislação do IRPJ e o funcionamento de tal  imposto com  base  nos  parâmetros  constitucionais,  e  não  as  possíveis  acepções  que  o  termo  despesas  necessárias e usuais possa vir a ter nos mais variados contextos.  É de se ressaltar, da mesma forma, que por período­base competente entende­ se  aquele  em que  a despesa ocorreu  juridicamente,  ou  seja,  ela passou a  ser devida  legal ou  contratualmente.  Este  requisito  determina,  portanto,  que  a  despesa  seja  reconhecida  na  contabilidade  da  empresa  no  momento  em  que  ocorreu  independentemente  de  já  ter  sido  efetivamente paga ou não.  Não há dúvidas de que além da escrituração, é  imprescindível, para  fins de  dedutibilidade, que a pessoa jurídica comprove que a despesa realmente ocorreu e que ela se  refere a uma atividade necessária e usual da empresa.   A  legislação que  trata  sobre o  IRPJ, em especial a Lei nº 4.506, de 1964 –  que  serviu  de  base  para  o  disposto  no  art.  299  do RIR/1999  em  si,  é  clara  e  inequívoca  ao  determinar  que  as  despesas  dedutíveis  são  aquelas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora e usuais no tipo de operações da empresa. Não existe  nesses  diplomas  legais  qualquer  tipo  de  enumeração,  listagem,  exemplificação  de  quais  despesas podem ser consideradas necessárias. Ou seja, em última análise, não há restrições pré­ determinadas relacionadas às especificidades das despesas na qual cada pessoa jurídica possa  vir a incorrer.  As despesas utilizadas na apuração do resultado devem ser comprovadas pela  apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua efetividade.   Ora,  o  grupo  econômico  formado  pelo  Banco  Semear  e  a  SNV  não  se  constitui  de partes  independentes  entre  si. Mas  ao  revés,  enquadram­se  no  conceito  legal  de  pessoas  jurídicas  ligadas, na medida em que essas empresas possuem praticamente o mesmo  quadro societário, na qualidade de acionistas ou sócios.  Enfim,  a  dedutibilidade  dos  dispêndios  realizados  a  título  de  custos  e  despesas operacionais requer a prova documental, hábil e idônea, das respectivas operações, da  efetividade, da normalidade  e da necessidade às  atividades da  empresa ou  à  respectiva  fonte  produtora.  Resta claro, nos autos do processo, que são despesas não dedutíveis na base  de cálculo dos tributos, na medida em que não corresponde a efetiva prestação de serviços.  1.2 – DA OMISSÃO DE RECEITA APURADA.  Fl. 4778DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     22 Alega  a  autoridade  fiscal  lançadora  que  dos  R$  9.023.774,90  declarados  e  escriturados pela SNV a  título de Receita Bruta R$ 7.760.274,90  foram pagos pelo BANCO  SEMEAR  e  o  saldo  restante  foi  pago  por  outra  empresa  do  grupo  denominada  Séculus  da  Amazônia  Ind.  e  Com  S/A.  O  que  constata  que  a  SNV  prestou  serviços  no  ano­calendário  fiscalizado única e exclusivamente ao grupo econômico a que pertence, não tendo prospectado  clientes  no  mercado.  Como  concluiu­se  que  a  SNV  nada  mais  é  do  que  o  próprio  Banco  Semear,  destarte  fica  claro  que  os  serviços  prestados  à  Seculus  da  Amazônia  foram  efetivamente  prestados  pelo  Banco  Semear,  o  que  enseja  o  lançamento  dessa  receita  de  prestação  de  serviços  e  demais  receitas  operacionais  na  qualidade  de  receita  omitida  na  escrituração do Banco Semear no ano­calendário de 2008, nos termos do art. 288 do RIR/1999  (Lei 9.249, de 1995).  Como já dito, anteriormente, neste voto, restou demonstrado que de fato que  a empresa SNV nada mais é do que o próprio Banco Semear (recorrente). Razão pela qual as  receitas de prestação de  serviços escrituradas pela SNV, no período fiscalizado,  recebidas de  outra empresa do mesmo grupo econômico, a Séculus da Amazônia  Ind. e Com. S/A, devem  ser tratadas como receitas próprias do Banco Semear.”  2 ­ DA MULTA QUALIFICADA APLICADA  Quanto  à  multa  qualificada,  entendo  que  os  argumentos  de  defesa  apresentados, quanto à inexistência da comprovação de dolo ou fraude, não são suficientes para  inquinar  o  lançamento.  Adoto  aqui  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  para  manter  a  autuação.  “No caso concreto, o lançamento impôs a sanção prevista no art. 44, inciso I,  c/c  o  §  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (acima  transcrito),  segundo  o  qual,  nos  lançamentos de ofício, será aplicada multa de 75%, que será duplicada para 150%,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502, de 30/11/1964.  Diante dos fatos narrados no TVF, a Fiscalização entendeu presente, no caso  concreto, o evidente intuito de fraude, definido em lei e necessário à qualificação.  À luz da legislação pertinente, constitui hipótese de qualificação da multa de  ofício a prática de sonegação,  fraude ou o conluio, ou seja, ações  ilícitas definidas  nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964, nos seguintes termos:  (i) sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais ou das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis  de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário  correspondente;  (ii) fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento;  (iii)  e  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  anteriormente como sonegação ou fraude.  Fl. 4779DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.769          23 Logo, as ações caracterizadas como sonegação ou fraude (o conluio é o ajuste  que  combina  ambas),  nos  termos  acima  definidos,  são  as  que  autorizam  a  qualificação da multa.  Ocorre  que  a  simulação  perpetrada  pelo  Impugnante,  no  intuito  de majorar  custos ou despesas e omitir  receitas, por meio de planejamento tributário  feito por  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  o  foi  no  sentido  de  violar  ou  fraudar  a  legislação fiscal brasileira, feita no intuito único de reduzir o montante dos tributos  devidos,  modificando  as  características  essenciais  dos  fatos  geradores  envolvidos  objeto da presente ação fiscal.  Em suma, existiu, pois, uma simulação maliciosa feita no intuito de violar a  lei fiscal brasileira (como se viu no tópico anterior). Vislumbra­se, nessa montagem,  a  sonegação  ou  a  fraude,  nos  termos  definidos  na  Lei  4.502,  de  1964  (acima  transcrita).  Portanto,  no  TVF,  restou  devidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  fato  esse  definido  em  lei  como  suficiente  para  autorizar  a  qualificação  da  multa de ofício, no percentual de 150%.”  3 – DAS MULTAS ISOLADAS APLICADAS  “No que diz respeito a aplicação das multas de ofício de isoladas em razão da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  o  recorrente  alega  não  poderiam  ser  aplicadas, concomitantemente, a multa de ofício prevista nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 com a multa isolada, de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 44 da mesma  Lei. Afirma,  em suma, que as  referidas multas possuem a mesma base de cálculo  e  incidem  sobre a mesma materialidade, razão por que a sua aplicação simultânea caracteriza um bis  in  idem.  Não há dúvidas de que o ordenamento jurídico pátrio rechaça a existência de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Significa  dizer  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária.  Sendo correto que o contribuinte não poderá ser apenado duas vezes pelo cometimento de um  mesmo ilícito.  Enfim, o recorrente alega que as multas isoladas aplicadas são improcedentes  tendo  em  vista  que  no  final  do  exercício  a  empresa  pode  apurar  prejuízo,  porém  temos  a  salientar  que  a  obrigação  de  antecipar  o  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL  deve,  conforme  a  legislação  já citada, ser cumprida mês a mês, podendo o contribuinte suspender ou reduzir o  pagamento  através  da  comprovação,  pelo  levantamento  de  balancetes,  de  que  já  recolheu  a  totalidade ou parte desta, ou mesmo não teria nada a recolher.   Como visto, o cerne da questão consiste em perquirir se é legítima, ou não a  aplicação  concomitante  da multa  de ofício  prevista  no  art.  44,  inciso  II,  da Lei  nº  9.430,  de  1996, atual art. 44, § 1º, da mesma Lei, com a multa isolada de que trata o art. 44, § 1º, inciso  IV, atual art. 44, inciso II, alínea “b”, ambos da mesma Lei.  A  decisão  recorrida  manteve  a  incidência  da  multa  aplicada  isoladamente  sobre a falta de recolhimento por estimativa do IRPJ e CSLL, sobre as diferenças apuradas de  ofício pela fiscalização.  Fl. 4780DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     24 Encontra­se consolidado na maioria das câmaras do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o entendimento acerca  da  impossibilidade de  aplicação conjunta  sobre mesma base de cálculo,  das multas previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  9.430,  de  1996,  com  aquela  relativa  à  ausência  de  recolhimento mensal por estimativa (art. 44, § 1°, IV) prevista para aplicação isoladamente do  tributo  Ora, da simples leitura do entendimento aplicado, se vê que a impossibilidade  de  se  aplicar  multa  de  oficio  com  multa  isolada  sobre  mesma  base  de  cálculo  é  matéria  pacificada nesta Corte. Isto porque, cediço que o interesse do Estado é arrecadar o tributo que  lhe é devido, não punir indevidamente os administrados.   Frise­se:  não  podem  ser  aplicadas  duas  penalidades  pecuniárias  sobre  a  mesma  base  para  lançamento.  Isto  porque,  em  atenção  ao  principio  da  estrita  ­  legalidade,  norteador da Administração Pública, a Autoridade Fiscal somente pode fazer ou deixar de fazer  aquilo  que  estiver  expressamente  previsto  na  legislação.  Sendo  assim,  ausente  qualquer  previsão  legal  no  sentido  de  permitir  a  cumulatividade  de  multas,  impossível  a  referida  concomitância,  sob  pena  de  aplicar­se  dupla  penalidade  sobre  uma  mesma  infração,  em  evidente detrimento do principio da não propagação das multas e da não repetição da sanção  tributária.  O disposto no inciso IV, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação  vigente  à  época  dos  fatos  estabelecia  sanção  que  deveria  ser  aplicada  na  hipótese  do  sujeito  passivo  não  promover  o  recolhimento  mensal  das  antecipações  de  um  provável  imposto  de  renda  e  contribuição  social.  Para  que  incida,  a  sanção  é  condição  que  ocorram  dois  pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre  uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de  balanços  ou  balancetes mensais,  que o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Examinando­se  o  conteúdo  prescritivo  dos  textos  legais  acima  transcritos,  resta  evidente  que  o  caput do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  determina  que  a multa  seja  calculada "sobre a  totalidade ou diferença de  tributo". Ou seja,  as penalidades previstas nos  incisos I e II, e no § 1º, IV, referem­se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as  penalidades discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre o mesmo ato  infracional, qual seja o não pagamento ou o pagamento a menor do tributo devido.  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito.  Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o  fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza  para a prática da infração maior.  Deste  modo,  a  multa  isolada  e  a  multa  de  oficio  não  podem  ser  exigidas  concomitantemente  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  antecipação  sob  a  forma  estimada,  porquanto  estar­se­ía  aplicando  duas  penalidades  para  ilícitos  materialmente  ligados,  de  forma  que  um  (falta  de  recolhimento  do  imposto  anual  devido  no  ajuste)  é  conseqüência  natural  do  outro  (falta  de  recolhimento  dos  valores  estimados  devidos mensalmente),  e  não  são  verificáveis  de  forma  concomitante em sua realidade fática.  Fl. 4781DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.770          25 É  de  se  observar,  que  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  apura  resultados  positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da alíquota normal. Se omitiu  rendimentos,  receitas ou apresentou declaração de rendimentos  inexata,  se  sujeita à multa de  lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse  lançamento  continua  sendo  tributo  e  que  a  multa  constitui  sanção  pelas  irregularidades  levantadas pelo fisco.  Ora, o tributo cobrado através de procedimento de ofício do fisco segue tendo  por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação  ou  omissão,  tenha  contribuído  para  a  ocultação,  total  ou  parcial,  do  fato  tributado. Não  é  o  comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina  o  fato  gerador.  O  fato  gerador  preexistiu.  O  fisco  apenas  sancionou,  com multa  legal,  esse  comportamento.   Observa­se, que a autoridade  lançadora calculou a multa  isolada lançada de  ofício, com fundamento no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista  que  o  contribuinte  optou  pela  tributação  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base no lucro estimado (recolhimento através  de estimativas).  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao especificar as multas aplicáveis nos  casos de lançamento de ofício, estabelece:  Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  (...)  IV  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do artigo 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente.  V  –  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado que não houver sido pago ou recolhido.  Os dispositivos acima transcritos têm como objetivo obrigar o sujeito passivo  ao  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  sociais  declarados  (inciso V)  ou  que deixou  de  efetuar o  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma estipulada no artigo 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, recolhimento por estimativa  por empresas que estavam sujeitas ao pagamento pelo lucro real.  Do  texto  legal  conclui­se  que  não  existe  a  possibilidade  de  cobrança  concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de  lançamento de ofício isolada sem tributo. Ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve  ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal),  não  havendo  neste  caso  espaço  legal  para  se  incluir  a  cobrança  da multa  de  lançamento  de  ofício isolada.   Fl. 4782DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     26 No  presente  caso  a  fiscalização  aplicou  a  multa  de  lançamento  de  oficio,  isoladamente, por entender que houve a falta de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre os quais  já incide multa de lançamento de ofício.  A  autoridade  fiscal  lançadora  reconstituiu  o  lucro  líquido  contábil  em  cada  período­base,  com  os  ajustes  correspondentes  aos  valores  incluídos  no  auto  de  infração,  e  apurou o valor do IRPJ e da CSLL que deveriam ter sido pago em cada mês, com a aplicação  da multa de lançamento de ofício isolada.  Como se vê, foi aplicada a multa isolada sobre os valores que deixaram de ser  antecipados  durante  o  ano­calendário  a  título  de  estimativa  e  também  da  multa  normal  de  lançamento de ofício, sobre os valores considerados ainda devidos.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao especificar as multas aplicáveis nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  no  seu  inciso  IV,  do  §  1°,  autoriza  a  cobrança  de  tal multa,  isoladamente, quando em procedimento fiscal verificar­se a falta do recolhimento da estimativa  e quando não houver imposto a ser cobrado pelo fato da contribuinte ter apurado prejuízo fiscal  ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.   Admitir a aplicação da multa de ofício cumulativamente com a multa isolada,  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  sobre  os  valores  apurados  em  procedimento  fiscal,  significaria  admitir  que,  sobre  imposto  apurado  de  ofício,  se  aplicassem  duas  punições,  atingindo  valores  idênticos  ou  superiores  ao  das  penalidades  cominadas  para  faltas  qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta.   Além  do  mais,  transpondo  para  o  Direito  Tributário,  tendo  em  vista  as  disposições do artigo 112 do Código Tributário Nacional, haja vista a sua semelhança com o  Direito Penal em relação aos bens de interesse público protegidos por ambos, as disposições do  artigo 70 do Código Penal, conclui­se que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão,  pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica­se­lhe a mais grave das penas cabíveis ou,  se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.   A  legislação  tributária  nem  mesmo  permite  a  aplicação  concomitante  da  multa de mora com a multa de ofício que é muito menos onerosa. Por decorrência, deve ser  cancelada  a  multa  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  por  estimativa  ou  por  balanço  de  suspensão/redução.   Esta matéria  já  tem  jurisprudência  formada no Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais conforme se constata nos julgados abaixo:   Acórdão nº 101­93.939, de 17/09/2002  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento de ofício, por  falta de  recolhimento de  imposto por  estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de  adições/exclusões  ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real,  sob  pena  de  dupla  incidência  de  multa  de  ofício  sobre  o  mesmo fato apurado em procedimento de ofício.  Acórdão nº 101­93.692, de 05/12/2001  PENALIDADE.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR  Fl. 4783DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.771          27 ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento de ofício, por  falta de  recolhimento de  imposto por  estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa  de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real,  sob  pena  de  dupla  incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração.   Acórdão nº 103­20.475, de 07/12/2000  PENALIDADE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOB  BASE ESTIMADA. Incabível a aplicação concomitante da multa  de  lançamento  de  ofício  e  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  calculada  sobre  os mesmos  valores  apurados em procedimento fiscal.   Acórdão nº 103­20.572, de 19/04/2001.  IRPJ  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  MULTA  ISOLADA  ­  Encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  imposto  efetivamente  devido  apurado,  com  base  no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  e  cominação  de  multa  sobre  eventuais  diferenças  se  o  imposto  recolhido  superou,  largamente, o efetivamente devido. Recurso provido.  Acórdão nº 103­20.931, de 22/05/2002  MULTA  ISOLADA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  CABIMENTO ­ A multa isolada de lançamento de ofício só tem  cabimento  na  existência  do  seu  pressuposto  fundamental  como  seja  a  falta  de  recolhimento  de  imposto. Não  enseja  assim  sua  aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal,  que  não  denote  inadimplência  do  sujeito  passivo  a  qualquer  obrigação principal. Recurso provido.  Acórdão nº 103­20.662, de 20/07/2001  CSSL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  FISCALIZAÇÃO  ANTES  E  APÓS  A  ENTREGA DA DIRPJ. MULTAS DE OFÍCIO  ISOLADA E EM  CONJUNTO.  SUBSISTÊNCIA  PARCIAL  DA  TRIBUTAÇÃO.  Não  podem  prosperar  a  incidência  da  multa  de  ofício  isolada  sobre os valores mensais estimados não­recolhidos e a exigência  de multa associada à parcela defluente da apuração anual, tendo  em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela  contém. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação  fiscal se der no curso do ano­calendário, desde que indisponíveis  as  demonstrações  financeiras,  em  toda  a  sua  extensão  e  profundidade, do período investigado.   Acórdão nº 107­07.047, de 19/03/2003  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ PAGAMENTO POR  Fl. 4784DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     28 ESTIMATIVA ­ Não comporta a cobrança de multa  isolada em  lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição  Social Sobre o Lucro Liquido devido por  estimativa em ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano  calendário.  Acórdão nº 107­06.591, de 17/04/2002  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ISOLADA  ­  INAPLICABILIDADE  ­  No  pagamento  espontâneo  de  tributos,  sob  o  manto,  pois,  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  não  é  cabível a  imposição de qualquer penalidade,  sendo certo que a  aplicação  da  multa  de  que  trata  a  Lei  9.430/96  somente  tem  guarida no recolhimento de tributos  feitos no período da graça  de  que  trata  o  artigo  47  da  Lei  9.430/96,  sem  a  multa  de  procedimento espontâneo.   Acórdão CSRF nº 9101­001.237, de 21/11/2011  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ E CSLL  Exercício: 2004  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  imposto/contribuição sobre base de cálculo mensal estimada não  pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento  de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.  No  curso  do  período  de  apuração,  descumprido  o  dever  de  antecipar,  incide  a  penalidade  sobre  as  estimativas  não  recolhidas. Porém, após o encerramento do período, quando  já  não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de  promover  o  ajuste  pelo  confronto  entre  o  valor  devido  efetivamente  e  os  valores  recolhidos  na  forma  estimada,  incide  tão somente a multa de ofício proporcional ao imposto que está  sendo exigido.  Acórdão CSRF nº 9101­001.358, de 16/06/2002  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO.  INDEVIDO BIS  IN  IDEM. AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA.  Não  se  concebe  a  aplicação  simultânea  da  multa  isolada  (fundamentada na falta de recolhimento por estimativa) e multa  de  ofício  (baseada  na  falta  de  recolhimento  de  IRPJ)  porque  implica  em  dupla  punição  sobre  o  mesmo  fato:  a  falta  de  recolhimento do IRPJ.  Acórdão CSRF nº 9101­001.207, de 17/10/2011  Fl. 4785DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.772          29 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercícios: 1998, 1999, 2001, 2002  CSLL.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  precisa  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante  da contribuição devida, apurada ao final do exercício.  Acórdão CSRF nº 9101­001.335, de 26/04/2012  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício,  valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita  fiscal ao final do exercício.  No  caso,  tem  razão  o  recorrente  quando  diz  que  a  fiscalização  pretende  cobrar  a  multa  de  lançamento  de  ofício  incidente  sobre  tributo  lançado,  também  de  ofício,  concomitantemente  com a multa de  lançamento de ofício,  isolada,  sobre  a  insuficiência/falta  calculada em decorrência da mesma infração.   Ademais, o tributo cobrado através de procedimento de ofício do fisco segue  tendo por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por  ação ou omissão, tenha contribuído para a ocultação, total ou parcial, do fato tributado. Não é o  comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina  o  fato  gerador.  O  fato  gerador  preexistiu.  O  fisco  apenas  sancionou,  com multa  legal,  esse  comportamento.   Nesta  linha  de  raciocínio  entendo  que  também  assiste  razão  ao  recorrente,  isto  porque  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  objeto  da  penalidade  –  Multa  Isolada,  havendo  ou  não  base  tributável  em  31/12,  não  há  como  subsistir  tal  exigência,  já  que  os  dispositivos legais previstos nos incisos III e  IV, § 1º, art. 44, da Lei 9.430, de 1996, em sua  versão  original,  têm  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que poderá ser devido ao final do ano­calendário.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  autoriza  a  aplicação  da  multa  isolada,  se  manifesta da seguinte forma:  Art. 2º. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  Fl. 4786DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     30 determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  [...]   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   [...]  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  A Lei nº 8.981, de 1995, se manifesta da seguinte forma:  Art.  35  –  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base  no lucro real do período em curso.   [...]  § 2º ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais,  demonstrem a  existência de base de  cálculo negativas  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do  período  anual  (31/12).  O  valor  do  lucro  –  base  de  cálculo  do  tributo  só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções  desautorizadas no cálculo estimado.  A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses  do ano­calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao  final do exercício (em 31/12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite­se a  redução dos  pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano­ Fl. 4787DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.773          31 calendário,  desde  que  evidenciado  por  balancetes  de  suspensão  (art.  29  da Lei  nº  8.981/94).  Assim, via de regra, o tributo – sob a forma estimada não será devido antecipadamente em caso  de inexistência de lucro tributável.  Assim, não tenho dúvidas que é inerente ao dever de antecipar a existência da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  poderá  ser  exigida  durante o ano­calendário em curso, tendo em vista que, com a apuração de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido ao final  do  ano­calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique.  Ora, com o encerramento do ano­calendário objeto das antecipações, surge, a  partir  daí,  uma nova  base  imponível,  ou  seja,  a  base  que  irá  suportar  o  tributo  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese  da  aplicação,  tão­somente,  do  inciso I, § 1º do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex­ offício, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do §  1º do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V,  c/c  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  apenas  duas  hipóteses  de  obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  No presente  caso,  conforme  se  depreende dos  autos,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  o  encerramento  dos  anos­calendário  objeto  do  lançamento,  portanto,  quando  já  apurada a base de cálculo do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro líquido, efetivamente, devidos nos períodos.  Logo, embora o recorrente não tenha antecipado ou tenha antecipado a menor  o  tributo  nos  anos­calendário  questionado,  o  fato  é  que  a  exigência  da  referida  penalidade  somente  foi  consubstanciada  após  o  anos­calendário  questionado,  portanto,  quando  já  conhecida  a  respectiva  base  de  cálculo  e  o  imposto  e  a  contribuição  efetivamente  devidos,  porquanto,  impossível,  coexistir  num  determinado  momento  (ocasião  do  lançamento),  duas  bases de cálculo para uma mesma exação, ou seja, uma com base nas estimativas mensais  e  outra ao final do ano­calendário.  Assim  sendo,  é  de  se  excluir  da  exigência  as  multas  isoladas  aplicadas  de  forma concomitante com a multa de ofício.  4 – DO CONFISCO  Sem  razão  a  alegação  do  recorrente  que  o  lançamento  na  forma  que  foi  efetuado caracterizaria um verdadeiro confisco de renda. Senão vejamos.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Fl. 4788DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     32 Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  Fl. 4789DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.774          33 No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Fl. 4790DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     34 Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De qualquer forma, há que se esclarecer que o imposto de renda é um tributo  calculado sobre a  renda  tributável auferida. Ou seja, é calculado  levando­se em consideração  aos rendimentos/receitas tributáveis auferidos e em razão do valor é enquadrada dentro de uma  alíquota,  não  estando  o  seu  valor  limitado  à  capacidade  contributiva  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  5  –  DA  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO:  Como se infere do relato, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) decorre do  lançamento  levado a efeito na área do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora mantida de forma parcial.  Em  observância  ao  princípio  da  decorrência  e  a  relação  de  causa  e  efeito  existente entre o suporte fático em ambos os processo, o julgamento daquele apelo principal,  ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se  refletir nos presentes  julgados, eis que o fato econômico que causou a tributação por decorrência é o mesmo e já está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa  deve  ter  o  mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e  efeito. Considerando que, no presente caso, a autuada não conseguiu elidir as  irregularidades  apuradas, deve­se manter o exigido no processo decorrente, que é  a espécie do processo sob  exame, uma vez que ambas as exigências que a formalizada no processo principal quer as dele  originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático.”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para excluir da exigência as multas isoladas aplicadas.  (Assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar – Redator ad hoc                                Fl. 4791DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10830.721014/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CONEXÃO. REGRA APLICÁVEL. O Regimento Interno do CARF (Anexo II) dispõe que em caso de conexão os processos devem ser distribuídos ao mesmo Relator, independentemente de sorteio (art.47 e 49, §7º).
Numero da decisão: 1103-001.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os autos à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento em razão da conexão com o processo nº 16643.000274/2010-53, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 300          1 299  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721014/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.024  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Saldo negativo de CSLL  Recorrente  EATON LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  CONEXÃO. REGRA APLICÁVEL.  O Regimento Interno do CARF (Anexo II) dispõe que em caso de conexão os  processos  devem  ser distribuídos  ao mesmo Relator,  independentemente  de  sorteio (art.47 e 49, §7º).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar  os autos à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento em  razão da conexão com o processo nº 16643.000274/2010­53, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos  Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 14 /2 01 1- 11 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.721014/2011­11  Acórdão n.º 1103­001.024  S1­C1T3  Fl. 301          2   Relatório  Trata­se  de  PER/Dcomp  (fls.02/37)  de  23/4/09,  19/5/09,  24/6/09,  23/7/09,  24/8/09,  23/9/09  e  22/10/09,  sendo  a  origem  do  direito  creditório  saldo  negativo  de  CSLL  apurado em 31/12/07.  Por meio do Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS nº 0491/11, de 11/5/11  (fls.89/91),  cientificado  ao  contribuinte  em  19/5/11  (fl.93),  as  compensações  não  foram  homologadas com base nos seguintes fundamentos, in verbis:  “[...] Pelo que encerra o processo em foco, cumpre inicialmente  analisar a existência do alegado indébito.  .....  Entretanto,  analisando­se  o  disposto  no  Sistema  SAPLI,  que  reproduz os resultados de ações de fiscalização sobre o prejuízo  fiscal  e  as  bases  de  cálculo  negativas  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  pelos  contribuintes,  observa­se  que,  por  meio  do  procedimento  fiscal  constante  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  16643.000274/2010­53,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  feito  adicionou  R$100.826.209,81  à  rubrica  Base  de  Cálculo  Antes  da  Compensação da Base de Cálculo Negativa do Próprio Período  (Ficha  17,  Linha  40),  passando  tal  conta  a  ter  o  valor  de  R$377.075.796,57.  Em  adido,  glosou  os  R$55.260.547,00  declarados  pelo  sujeito  passiva  na  rubrica  Compensação  da  Base  de Cálculo Negativa  de P.A. Anteriores – Atividades  em  Geral (Ficha 17, Linha 44).  Do Termo de Verificação Fiscal  extraído  dos  autos da  aludida  peça  administrativa,  tem­se  que  as  supracitadas  alterações  advieram  de  redução  tributária  ocasionada  por  indevidas  escriturações  de  despesas  de  amortização  de  ágio  nos  anos­ calendário  2005,  2006,  2007  e  2008. Como  conseqüência,  no  que tange ao ano­calendário em foco (2007), constatou­se que  a base de cálculo da CSLL, apurada na respectiva DIPJ, estava  maculada,  inferior  à  real.  Ademais,  e  ainda  referenciando  o  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  nº  16643.000277/2010­97,  apontou­se  um  excesso  de  compensação de base de cálculo negativa que, como é cediço,  acaba  por  produzir  reflexos  na  apuração  do  saldo  dessa  contribuição.  .....  Dessa  forma,  o  saldo  de  CSLL  apurado  passa  de  um  valor  negativo  (creditório)  de  R$5.586.584,22,  para  um  positivo  (devedor)  de  R$8.532.029,30.  Conseqüentemente,  conclui­se  inexistir, de fato, saldo negativo de IRPJ [rectius: CSLL] para o  ano­calendário em questão, pelo que não há se falar em crédito  compensável  e,  por  conseguinte,  em  homologação  de  compensação.” (destaquei)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.721014/2011­11  Acórdão n.º 1103­001.024  S1­C1T3  Fl. 302          3 Em primeira instância, a Quarta Turma da DRJ – Campinas (SP) considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  acórdão  de  fls.243/248,  que  recebeu a seguinte ementa:  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  Administração  Pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo  em caso de pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário,  instância  superior  e  autônoma  em  relação  à  esfera  administrativa,  descabe  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  igual  conclusão  se  impõe  quando há  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  relativa  à  exigência  formalizada de ofício no período.  BASE DE CÁLCULO. No âmbito do processo de  compensação  de  saldo  negativo,  não  cabe  a  reapreciação  do  mérito  de  lançamento  de  ofício,  relativo  à  base  de  cálculo  do  tributo  no  mesmo período, objeto de julgamento em outro processo.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  CSLL. DIREITO CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do  crédito  em  litígio,  condição  sine  qua  non  para  a  homologação  das  compensações  em análise,  conforme dicção  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional, resta inviável o reconhecimento do  direito creditório pela autoridade administrativa.  Devidamente  cientificado  da  decisão  em  30/8/12  (fl.258),  o  contribuinte  apresentou tempestivamente recurso voluntário em 28/9/12 (fls.260/275), em que sustenta, em  síntese, a necessidade de apensamento dos autos  ao processo nº 16643.000274/2010­53 ou o  sobrestamento do julgamento.  Em 17/3/14, o Recorrente reiterou seus pedidos alternativos de redistribuição  dos  autos  ao  Cons.  Valmir  Sandri  ou  de  sobrestamento  até  o  julgamento  final  do  processo  administrativo nº 16643.000274/2010­53 (fls.292/295):  “Diante do acima exposto, a Recorrente requer seja o presente  processo  administrativo  redistribuido  ao  Conselheiro  Valmir  Sandri  da  Primeira  Turma,  da  Terceira  Câmara,  da  1ª  Seção  deste E. Conselho para julgamento em conjunto com o processo  administrativo  16643.000274/2010­53  (auto  de  infração),  evitando­se  assim  a  prolação  de  decisões  administrativas  inconsistentes.  Caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  a  Recorrente  requer  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  até  o  julgamento  final  do  processo  administrativo  prejudicial  (16643.000274/2010­53).”  É o relatório.      Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.721014/2011­11  Acórdão n.º 1103­001.024  S1­C1T3  Fl. 303          4 Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  se  toma  conhecimento.  Como relatado, na apuração de 31/12/07 a fiscalização adicionou o montante  de  R$100.826.209,81  à  base  de  cálculo  e  procedeu  a  ajustes  na  compensação  de  bases  negativas  apuradas  em  períodos  pretéritos,  o  que  resultou  em  uma  CSLL  a  pagar  de  R$8.532.029,30, em vez do saldo negativo pleiteado.  Vê­se,  portanto,  que  a  presente  controvérsia,  relacionada  às  compensações  requeridas, não se resolve sem que antes a apuração ao final do ano­calendário 2007 esteja  integralmente equacionada, o que inclui a apreciação das glosas de despesas, matéria objeto  de apreciação no processo nº 16643.000274/2010­53.  Ou  seja,  a  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  a  ser  empregado  nas  compensações  declaradas,  apenas  poderá  ser  realizada  após  a  decisão  proferida  naquele  mencionado processo, especificamente no que concerne às glosas de despesas com amortização  de ágio que impactaram exatamente na apuração daquele ano­calendário 2007.  É  possível  se  entender,  na  espécie,  pela  caracterização  de  conexão  por  prejudicialidade,  no  caso  homogênea  (infração  tributária  apurada  em  um  determinado  ano­ calendário a influenciar na apreciação de compensações com direito creditório relacionado ao  mesmo  período  de  apuração,  objeto  de  outro  processo  administrativo  tramitando  no mesmo  órgão).  Conforme consulta ao sistema e­processo, o processo nº 16643.000274/2010­ 53  foi  distribuído  em  7/12/12  ao  Cons.  Valmir  Sandri,  bem  antes,  portanto,  do  sorteio  dos  presentes autos.  Isto posto, duas soluções apresentam­se para o presente caso: ou se aguarda o  desfecho daquele processo na Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara para se analisar os  efeitos  da  decisão  que  vier  a  ser  proferida,  o  que  implicará  o  sobrestamento  quanto  às  compensações;  ou  se  encaminha  os  presentes  autos  para  julgamento  conjunto,  considerando  que o processo nº 16643.000274/2010­53 foi distribuído antes para aquele colegiado, tendo o  respectivo Relator, Cons. Valmir Sandri, conhecido primeiro da matéria.  Em  que  pese  a  adoção  da  primeira  solução  ser  defensável,  depõe  contra  a  garantia constitucional da razoável duração do processo, pois apenas após o trânsito em julgado  do  acórdão  proferido  naquele  processo  é  que  se  poderá  destravar  o  curso  da  análise  das  compensações. A seu  turno, a  segunda possibilidade permite, por exemplo, que os processos  tramitem conjuntamente e que as decisões sejam proferidas pelo mesmo colegiado, sem o risco  de serem conflitantes, tudo em prestígio à segurança jurídica.   O Regimento Interno do CARF (Anexo II), ao tratar da conexão, dispôs que  em tal situação os processos devem ser distribuídos ao mesmo Relator, independentemente de  sorteio. O processo  relativo  às  compensações  deveria,  então,  ter  sido  distribuído  juntamente  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.721014/2011­11  Acórdão n.º 1103­001.024  S1­C1T3  Fl. 304          5 com aquele que tratou especificamente das glosas de despesas e do ajuste nas bases de cálculo  negativas  de  CSLL  acumuladas,  a  repercutirem  diretamente  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário 2007. Vejamos:  “Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio, juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.  .....  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  .....  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.” (destaquei)  Pelo exposto, com fulcro no artigos 47 e 49, §7º, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, VOTO no sentido de encaminhar os autos à Primeira Turma Ordinária da  Terceira Câmara da Primeira Seção  de  Julgamento  em  razão  da  conexão  com o  processo  nº  16643.000274/2010­53.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10715.720746/2011-00
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. Antecipado o julgamento para o dia 18 de março no período matutino a pedido da recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.720746/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.320  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BRITISH AIRWAYS PLC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra. Vanessa  Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. Antecipado o  julgamento para o dia 18 de março no período  matutino a pedido da recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 07 46 /2 01 1- 00 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.720746/2011­00  Acórdão n.º 3801­005.320  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.720746/2011­00  Acórdão n.º 3801­005.320  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.720746/2011­00  contra  o  acórdão  nº  07­28.385,  julgado  pela  1ª.  Turma  da  Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 18 de abril  de 2012, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:    A presente autuação refere­se à exigência da multa capitulada no  art. 107,IV, alínea “e”, do Decreto Lei n.º 37/66, com a redação  da Lei  n.º  10.833/2003,  no  valor  de R$ 5.000,00,  aplicada por  veículo/viagem, identificado pelo respectivo vôo, por não prestar  as informações sobre a carga transportada no prazo estabelecido  na IN SRF n.º 28/1994, alterada pelas IN’s RFB n.ºs 510/2005 e  1.096/2010.  A  fiscalização  descreve  a  prestação  intempestiva  dos  dados  de  embarque referente ao transporte de carga amparado pela DSE  n.º  2100085871/9,  efetivado  na  data  de  16/12/2010,  quando  o  embarque se deu em 20/05/2010. Junta aos autos cópias das telas  de dados de embarque e o histórico de despacho de exportação  no Siscomex (fls. 08/11).  Intimada  da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  alegando, em síntese, o que segue:  1.Cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ausência  de  provas  da  infração: não existem no processo cópias de  telas do MANTRA  que  comprovem  as  informações  da  fiscalização  constantes  no  auto. É latente o desrespeito ao art. 9.º do Decreto n.º 70.235/72  que determina a instrução do auto de infração com elementos de  prova. Sequer consta nos autos o número do vôo.  2 A IN RFB n.º 1.096/2010, por não ser lei, não pode estabelecer  um  prazo  que  vincule  o  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Tal matéria  deve  ser  objeto  de  lei,  com  respaldo  no  art.  5.º,  II,  da  CF/1988.  O  Código  Tributário  prescreve  que  a  obrigação  acessória  decorre  de  legislação  tributária.  Cita  jurisprudência judicial.  A  Lei  n.º  10.833/2003  fere  o  princípio  da  legalidade  pois  disciplina  uma  punição  pecuniária  mas  não  determina  qual  conduta  enseja  tal  sanção,  sendo,  portanto,  norma  de  conduta  incompleta,  vazia  e  imprecisa.  Além  disto,  o  prazo  de  07  dias  estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não é  nada plausível, conforme a própria RFB decidiu na Solução de  Consulta  n.º  215/2004 que  afirma  que  os  prazos não devem se  iniciar às sextas férias, sábados, domingos, feriados ou dias que  antecedem feriados.  3.Não  cabe  a  aplicação  da  multa  tendo  em  vista  que  a  informação quanto embarque foi prestada e o texto da lei é claro  que  haverá  a  imposição  da  multa  a  quem  não  prestar  a  informação.  Houve,  por  parte  da  impugnante,  uma  denúncia  espontânea, devendo ser aplicado o art. 138 do CTN.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.720746/2011­00  Acórdão n.º 3801­005.320  S3­TE01  Fl. 5          4 4.Houve  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Existe previsão legal mais específica aplicável ao caso: art. 107  XI, do DecretoLei n.º 37/66.  5Ao final requer a improcedência do lançamento.  É o relatório.    A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa abaixo transcrita:      ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Ano Calendário:2010    EMENTA.    Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº  1.364, de 10 de novembro de 2004.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fl. 143/169, expondo que:    1­  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como em incorreta adequação dos fatos à norma;   2­  A recorrente espontaneamente inseriu todas as informações de embarque  de mercadorias o Siscomex, por esse motivo não deve ser penalizada pela  suposta infração;  3­  O Siscomex apresenta falhas técnicas, que por diversas vezes geram sua  indisponibilidade  por  horas  ou  mesmo  dias  e  impedem  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias,  não  podendo  arcar  com  pesadas  multas em virtude de um atraso;  4­  A  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização,  bem  como  necessária  desoneração das exportações e também nítida violação à finalidade do ato  administrativo,  eis  que  não  ocorreu  qualquer  prejuízo  ao  Fisco  ou  ao  interesse público,  sendo a multa em questão desvinculada do aumento à  fiscalização ou arrecadação de tributos;  5­  A  denúncia  espontânea  é  aplicável  a  todas  as  penalidades  de  natureza  administrativa, exceto com relação ao perdimento.    É o sucinto relatório.      Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.720746/2011­00  Acórdão n.º 3801­005.320  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Denúncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Entendo que a penalidade não deve ser aplicada no presente caso. Ocorre que  embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que por ter a  Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da  denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.   Assim, muito  embora  típica  e perfeitamente  subsumido o  fato à norma, no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues,  todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não  configurando dano  algum ao Erário.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia espontânea:   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.720746/2011­00  Acórdão n.º 3801­005.320  S3­TE01  Fl. 7          6 dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicarin casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.720746/2011­00  Acórdão n.º 3801­005.320  S3­TE01  Fl. 8          7 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento  do  recurso,  sendo  que  e  passo  a  analisar  as  demais  matérias  passam  a  ser  prejudicadas.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  que  uma  vez  apresentada  a  declaração  está  explicita  a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar.    É assim que voto.  (assinatura digital)    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                               Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.720746/2011­00  Acórdão n.º 3801­005.320  S3­TE01  Fl. 9          8   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19515.003073/2004-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. Inexistindo, no recurso interposto, qualquer discussão a respeito da (in)validade da aplicação da multa de ofício (tratada originariamente na impugnação apresentada), tem-se como efetivamente preclusa a matéria, e, a seu respeito, definitivo o lançamento efetivado. PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. Inexistindo, no recurso interposto, qualquer discussão a respeito da (in)validade da aplicação da multa de ofício (tratada originariamente na impugnação apresentada), tem-se como efetivamente preclusa a matéria, e, a seu respeito, definitivo o lançamento efetivado. PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   2 CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson  Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003073/2004­13  Acórdão n.º 1301­001.678  S1­C3T1  Fl. 3          3    Relatório  A  discussão  mantida  nos  presentes  autos,  pelo  que  se  verifica,  refere­se,  especificamente, à análise da validade da imputação pelas, competentes autoridades fiscais, da  exclusiva aplicação da multa de ofício contra a contribuinte.   Do relatório apresentado pela r. decisão de origem, destaco:    Contra a  interessada, antes qualificada,  foram lavrados Autos de Infração com anexos  para  a  exigência  de  créditos  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  o  PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  1999  (fls.  103­125).  Também  foram  lavrados  o  Termo  de  Constatação e Demonstrativos de compras e vendas não contabilizadas (fls. 95­102).  De acordo com os autos, os lançamentos ocorreram porque foram identificados valores  de  compras  e  vendas  não  escriturados  nem  contabilizados,  infrações  que  evidenciam  omissões de receitas.  A fundamentação legal descrita nos autos é a seguinte: art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995;  art.  41 da Lei n° 9.430, de 1996;  arts.  249,  II,  251 e Parágrafo único, 278, 279, 280,  283, 286, 288 e 290 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°  3.000, de 1999 (RIR/99).  Os valores lançados são os seguintes:  1. IRPJ: R$ 252.633,50 ­ conforme enquadramento legal acima descrito.   2. Contribuição para o PIS ­ R$ 7.192,44­ Enquadramento Legal: arts. 1° e 3°,  da Lei Complementar 07, de 1970; art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249, de 1995; art.  2°, inciso I, 8°, I, e 9° da Lei n° 9.715, de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de  1998.  3. COFINS: R$ 33.195,99 ­ Enquadramento Legal: art. 1° da Lei Complementar  n° 70, de 1991; art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249, de 1995; arts. 2°, 3° e 8° da Lei  n°9.718,  de  1998,  com alterações  da MP n°  1.807,  de  1999,  e  suas  reedições,  com as alterações da MP n° 1.858, de 1999 e reedições.   4. CSLL: R$ 107.997,62— Enquadramento Legal: art. 2° e §§, da Lei n° 7.6 : 9,  de 1988; arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249, de 1995; art. 1° da Lei n° 9.316, de 1996;  art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 6° da MP n° 1.807, de 1999 e art. 6° da MP  n° 1.858, de 1999, e reedições.  Os  valores  acima  estão  acrescidos  da  multa  de  oficio  com  o  percentual  de  75%.  Enquadramento  legal:  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Também  foram  lançados os juros de mora com base no art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430, de 1996.  O  total  do  crédito  tributário  lançado  é  de R$  1.061.979,79  (fl.  4).  Em  30/04/2004,  a  autuada,  tempestivamente  (conforme  despacho  de  fl.  213),  por  meio  de  seus  representantes  legais,  impugnou  parcialmente  os  lançamentos  (fls.  134­200)  juntando  documentos. Nas impugnações, em síntese, consta o seguinte:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   4 O  fisco  utilizou­se  de  acréscimos  altamente  exacerbados,  equivalentes  aproximadamente  a  40%  do  total,  que  acabaram  por  aumentar  a  dívida,  tornando­a quase impossível de adimplemento.   Os juros cobrados foram calculados com base na Lei n° 8.981, de 1995, art. 84,  que foi revogado pela Lei n° 9.065, de 1995, art. 13, passou­se a aplicar a Taxa  Selic.  Esse  índice extrapola o balizamento  legal dos  juros, que os  limita em 12% ao  ano, conforme art. 192, § 3° da Constituição Federal. Acrescenta que o índice é  desconhecido  até  mesmo  em  publicações  especializadas,  podendo  ser  manipulado.  Outra razão existe para sua não aceitação, qual seja, a cumulação da correção  monetária com juros. Cita o art. 84, § 5°, da Lei n° 8.981, de 1995, que trata da  data de  início da  incidência e,  também, a Lei n° 6.899, de 1991, que  trata de  correção monetária sobre débitos resultantes de decisão judicial.  Os  juros  de  mora  devem  ser  calculados  a  partir  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento e sobre o valor do principal, nos termos do art. 161 do CTN.   A  Taxa  Selic  tem  caráter  remuneratório  e  não  é  definida  por  lei  federal,  por  isso,  deve  ser  afastada  a  sua  cobrança,  aplicando­se  somente  juros  legais  de  1%.  A multa "moratória"  também não deve prevalecer,  já que é calculada sobre o  valor atualizado e tem natureza de ressarcimento dos prejuízos decorrentes do  não pagamento do imposto no prazo legal.  Mesmo  que  admitisse  o  cabimento  da  cobrança  da  multa  moratória,  está  é  excessiva  e  exorbitante,  caracterizando  confisco,  vez  que  equivale  a  mais  de  15%  do  valor  atualizado  da  dívida  cobrada.  Em  apoio  ao  seu  entendimento  transcreve ementa de decisão judicial.  Ao finalizar, a defesa requer a revisão desses valores lançados e diz que esses  acréscimos devem ser reduzidos aos limites legais.  Tem em vista a impugnação parcial dos lançamentos, conforme despacho de fl. 213, os  valores  do  IRPJ,  PIS, COFINS  e CSLL,  sem  as multas  de  ofício  e  com  as multa  de  mora inibidas, foram transferidas para o processo n'ID88000315­57200551:Portanto, a  parte litigiosa dos autos refere­se à multa de oficio, conforme extrato do processo de fls.  208­212 e aos juros de mora.  Em  atendimento  à  Portaria  RFB  n°  10.795,  de  2007,  o  presente  processo  foi  encaminhado a esta DRJ para julgamento.  Apreciando  as  razões  de  defesa  apresentadas  na  impugnação,  concluiu  a  douta DRJ pela  sua  total  improcedência, mantendo,  assim, o  crédito  exigido, destacando, na  ementa de seu acórdão, o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  deve  ser  aplicada  a  correspondente  multa,  calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nas ocorrências  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003073/2004­13  Acórdão n.º 1301­001.678  S1­C3T1  Fl. 4          5 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO  A  vedação  contida  na  Constituição  Federal  sobre  a  utilização  de  tributo,  e  não  da  multa,  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  não  se  aplicando  aos  lançamentos  de  ofício  efetuados  em  cumprimento  das  leis  tributárias  regularmente  aprovadas.  JUROS DE MORA. SELIC  A  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo  dos  juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação regente, não podendo ser dispensada.  Lançamento Procedente  Regularmente  intimada,  pela  contribuinte  foi  interposto  o  seu  respectivo  Recurso Voluntário, aduzindo, em suas razões, o seguinte:  ­ Que o art. 154, inciso I da Constituição Federal especificamente estabelece que cabe  à  Lei  Complementar  instituir  impostos  não  cumulativos  e  sem  identidade  de  fato  gerador com os outros já ali disciplinados;  ­  Que  o  “PIS”  foi  julgado  inconstitucional  pelo  STF,  o  que,  por  similaridade,  deve  também ser aplicado à “COFINS”;  ­  Não  fosse  por  isso,  constata­se  que  o  Fisco  utilizou­se  de  acréscimos  altamente  exacerbados, que acabaram por aumentar o tamanho da dívida;  ­ Que  em  análise  perfunctória  do  que  consta  no Auto  de  Infração,  verifica­se  que  o  montante relativo ao montante de juros e multa aplicados aproximam­se do montante  de 40% (quarenta por cento) do valor da dívida;   ­ Que é indevida a aplicação da taxa SELIC;  ­ Que não poderia haver cumulação entre juros e correção monetári;  ­ Que deveria ser aplicado o percentual de 1% ao mês, nos termos do Art. 161 do CTN;  ­ Que a multa de mora também não deve prevalecer;  ­ Que por não existir prejuízo a indenizar, não cabe a cobrança da multa moratória;  ­  Que  o  montante  da  multa  moratória  é  excessivo  e  exorbitante,  constituindo  verdadeiro “confisco”, vedado pela Constituição;  ­ Que não pode a multa sofrer correção, devendo incidir sobre o principal, apenas.  Esse é o relatório. Passo ao meu voto.          Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   6     Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  A primeira consideração que aqui  se  faz necessária,  conforme destacado na  parte  inicial  do  relatório  apresentado,  é  que  a  matéria  de  discussão  mantida  nos  autos,  conforme antes indicado, seria, exclusivamente, em relação à aplicação da multa de ofício, e,  no  caso,  a  invalidade  da  aplicação  da  referida  Taxa  SELIC,  verificando­se,  entretanto,  por  outro  lado,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  –  mesmo  sem  tecer  qualquer  comentário  direto  em  relação  ao  Despacho  que  delimitou  a  matéria  discutida  nos  autos  ­,  simplesmente argui a “inconstitucionalidade” da cobrança dos montantes do PIS e da COFINS,  e, ainda, além de destacar a invalidade da aplicação da TAXA SELIC, aduz também o excesso  do montante aplicado de multa (de mora), juros e correção monetária.   Pois bem. Em primeiro lugar,  insta destacar que a contribuinte, em todas as  suas  razões  de  recurso,  não  traça  uma  linha  sequer  a  respeito  da  discussão  de  validade  da  aplicação  da  apontada  multa  de  ofício,  o  que,  por  sua  vez,  impõe,  no  presente  caso,  o  reconhecimento de inexistência de recurso a respeito dessa matéria.   Em relação à discussão a respeito da invalidade das Contribuições do PIS e  da COFINS, além da constatação de que essa matéria não mais se mantinha do debate havido  nos  autos,  é  relevante  destacar  que,  conforme  amplamente  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência especializada, ao CARF não cabe a análise a respeito da (in)constitucionalidade  de  quaisquer  disposições  legais,  a  ele  sendo  imposto,  sempre,  a  aplicação  de  presunção  de  validade dos atos normativos, e, em cada caso, a sua concreta e regular aplicação.   Aliás, nesse sentido inclusive são as disposições da Súmula CARF no 2, que,  sobre o assunto, assim, inclusive, expressamente obtemperam:   Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Em  face  dessas  razões,  deixo,  então,  de  conhecer  a  discussão  apresentada  pela  recorrente  em  relação  à  suposta  “inconstitucionalidade”  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  e  ainda,  também,  todos  os  apontamentos  relativos  à  consideração  das  cobranças de juros, multa e correção monetária como “confisco”, todos esse assuntos, verifica­ se,  por  fundarem­se,  especificamente,  na  discussão  sobre  a  validade/constitucionalidade  dos  específicos dispositivos legais de regência.   Além  dessas  considerações,  verifica­se  ainda,  nos  autos,  a  discussão  a  respeito da invalidade da aplicação da Taxa SELIC, o que, da mesma forma, trata­se de tema já  amplamente pacificado por este Conselho, valendo aqui, a esse respeito, o destaque à aplicação  das disposições da Súmula CARF no 4, que, por sua vez, expressamente estabelece:   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003073/2004­13  Acórdão n.º 1301­001.678  S1­C3T1  Fl. 5          7 Súmula CARFnº 4:   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ademais,  não  fosse  por  isso,  relevante  destacar  que,  ao  contrário  do  que  pensa  a  recorrente,  a  aplicação  da  Taxa  SELIC,  ao  menos  no  período  de  que  tratam  o  lançamentos efetivados, acabam por impor um acréscimo menor que a aplicação daquele índice  indicado pelas disposições do Art. 161 do CTN (1% ­ um por cento), sendo certo que, nesse  ponto, a pretensão recursal, acaso eventualmente admitida, imporia uma elevação do montante  do crédito tributário aqui discutido, o que, com toda a certeza, não nos parece ser a pretensão  da recorrente.   Em  face  dessas  razões,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 19679.009520/2003-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/1998 a 10/04/1998, 21/04/1998 a 30/04/1998, 11/05/1998 a 20/05/1998, 21/05/1998 a 31/05/1998, 01/06/1998 a 10/06/1998, 11/06/1998 a 20/06/1998, 21/06/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 10/07/1998, 11/07/1998 a 20/07/1998, 11/10/1998 a 20/10/1998, 21/10/1998 a 31/10/1998, 01/11/1998 a 10/11/1998, 11/11/1998 a 20/11/1998, 21/11/1998 a 30/11/1998, 11/12/1998 a 20/12/1998, 21/12/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE. Sendo constituído, pelo próprio contribuinte, o crédito tributário através de declaração em DCTF e não pago o tributo, é cabível a lavratura de Auto de Infração Eletrônico. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de Janeiro de 1995 os juros de mora serão calculados pela Taxa SELIC.
Numero da decisão: 3801-004.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.009520/2003­94  Recurso nº           Voluntário  Acórdão nº  3801­004.930  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PAGÉ INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/04/1998  a  10/04/1998,  21/04/1998  a  30/04/1998,  11/05/1998  a  20/05/1998,  21/05/1998  a  31/05/1998,  01/06/1998  a  10/06/1998, 11/06/1998 a 20/06/1998, 21/06/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998  a  10/07/1998,  11/07/1998  a  20/07/1998,  11/10/1998  a  20/10/1998,  21/10/1998  a  31/10/1998,  01/11/1998  a  10/11/1998,  11/11/1998  a  20/11/1998, 21/11/1998 a 30/11/1998, 11/12/1998 a 20/12/1998, 21/12/1998  a 31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM DCTF. POSSIBILIDADE.  Sendo  constituído,  pelo  próprio  contribuinte,  o  crédito  tributário  através  de  declaração em DCTF e não pago o tributo, é cabível a lavratura de Auto de  Infração Eletrônico.  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A partir de 1º de Janeiro de 1995 os juros de mora serão calculados pela Taxa  SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 95 20 /2 00 3- 94 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2 (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  O  presente  processo  administrativo  é  originário  de  auto  de  infração  nº  0067491,  lavrado  contra  o  contribuinte  PAGÉ  INDÚSTRIA  DE  ARTEFATOS  DE  BORRACHA LTDA., em decorrência de fiscalização eletrônica sobre a DCTF, relativamente a  débitos do IPI.  Como  consignado  no  voto  do  acórdão  recorrido,  “o  auto  de  infração  decorreu de procedimentos de verificações eletrônicas (auditoria interna) das DCTF dos 2º e  4º  trimestres de 1998, dos quais  resultou a  constatação de ausência de  recolhimento do  IPI  relativo a diversos períodos de apuração do ano calendário de 1998, originando a exigência  do  IPI não pago  (R$125.194,64),  da Multa de Ofício de 75%  (R$93.895,98)  e dos  Juros de  Mora (R$111.414,98)”.   Apresentada  Impugnação Administrativa pelo Recorrente,  na qual  alegou o  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  e  a  inconstitucionalidade  dos  juros  moratórios  calculados pela taxa SELIC, a douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de  Fora  (MG)  entendeu  por  bem exonerar  o  recolhimento  da multa de  ofício,  tendo  em vista  a  retroatividade  benigna  da  legislação,  e manter  a  exigência  do  recolhimento  do  tributo  e  dos  demais  acréscimos  legais  decorrentes  do  não  pagamento  no  prazo  estipulado  pela  legislação  tributária.  Não  concordando  com  a  referida  decisão,  o  Recorrente  apresentou  tempestivo Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  no qual  alega,  em  síntese,  (i)  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  uma  vez  que  não  houve  por  parte  da  fiscalização aferição da autenticidade das declarações do contribuinte; e (ii) a impossibilidade  de aplicação da taxa SELIC para atualização dos débitos tributários,   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço e passo ao julgamento.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 19679.009520/2003­94  Acórdão n.º 3801­004.930  S3­TE01  Fl. 12          3 Conforme  mencionado  alhures,  o  contribuinte  se  insurge  contra  Auto  de  Infração Eletrônico  lavrado  em  face  de  declaração  em DCTF  de  crédito  tributário  não  pago  dentro do prazo estipulado pela legislação.   Em sede preliminar, o Recorrente alega que a fiscalização, ao lavrar o Auto  de  Infração  eletrônico,  baseou­se,  tão­somente,  em  sua  declaração  (DCTF)  para  constituir  o  crédito  tributário.  No  seu  entendimento,  deveria  a  fiscalização,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material,  ter verificado a  real operação do contribuinte e aferido a autenticidade dos  créditos.   Não assiste razão neste ponto ao Recorrente. É incontroverso nos autos que o  próprio contribuinte constituiu o crédito tributário, quando da transmissão da sua DCTF. Com  relação à constituição do crédito  tributário, não  se pode perder de vista que ela pode ser dar  tanto  pela  autoridade  fazendária,  como  pelo  próprio  sujeito  passivo.  Neste  sentido,  são  os  ensinamentos do ilustre Professor Paulo de Barros Carvalho:  “(...)  entendo  que  o  crédito  tributário  só  nasce  com  sua  formalização,  que  é  o  ato  de  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência.  Formalizar  o  crédito  significa  verter  em  linguagem  jurídica  competente  o  fato  e  a  respectiva  relação  tributária,  objetivando  o  sujeito  ativo,  o  sujeito  passivo  e  o  objeto  da  prestação,  no  bojo  de  norma  individual  e  concreta.  Essa  é  a  configuração  linguística  hábil  para  constituir  fatos  e  relações  jurídicas,  sendo  o  veículo  apropriado  à  sua  introdução  no  ordenamento.   Cumpre assinalar que a formalização e consequente constituição  do  crédito  tributário  podem  ser  feitas  tanto  pela  autoridade  administrativa,  por  meio  do  lançamento  (artigo  142  do  CTN),  quanto pelo próprio contribuinte, em cumprimento a normas que  prescrevem  deveres  instrumentais  (art.  150  do  CTN)”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, linguagem e  método. São Paulo: Noeses, 2008 – 2ª edição. Pág. 432).   Sem  adentrar  na  necessidade  de  lavratura  ou  não  do  Auto  de  Infração  Eletrônico por parte da autoridade fazendária para cobrança dos créditos, o que a princípio não  seria necessário, não existe nos autos qualquer elemento que demonstre que a declaração e, por  consequência,  constituição  do  crédito  tributário,  pelo  contribuinte,  tem  algum vício,  ou  seja,  que  não  representa  a  realidade  dos  fatos  ocorridos  no mundo  fenomênico.  Pelo  contrário,  o  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  poderia  se  basear  nas  declarações  que  ele  próprio  prestou,  mas  não  traz  aos  julgadores  elementos  que  demonstrem  os  equívocos  destas  declarações.  Neste norte, deve­se afastar também a argumentação, do Recorrente, de que a  fiscalização se baseou em presunções para lavrar o auto de infração em comento. Ora, o que a  fiscalização levou em consideração, ao lavrar o auto de infração, foi a constituição do crédito  tributário  pelo  Recorrente,  crédito  este  que  não  foi  pago  dentro  do  prazo  estipulado  pela  legislação. Esclareça­se  que  só  haveria  presunção  caso  não  houvesse  constituição  do  crédito  pelo  sujeito  passivo  e  o  agente  fazendário  se  valesse  de  elementos  que  não  refletissem  a  realidade dos fatos efetivamente ocorridos, o que não é o caso dos autos.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     4 Com  relação  à  correção  dos  créditos  tributários  pela  taxa  SELIC,  também  objeto de contestação no Recurso Voluntário ora analisado, melhor sorte também não assiste ao  Recorrente.   Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de  analisar em diversas oportunidades a aplicação ou não da taxa SELIC na correção dos créditos  tributários  federais.  Após  inúmeros  acórdãos  que  entendiam  pela  aplicação  daquela  Taxa  referencial na correção dos créditos, foi editada a Súmula nº 04, que tem a seguinte redação:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para títulos federais.   Como se não bastasse, esse também é o entendimento pacificado perante os  tribunais  pátrios.  Neste  sentido,  cita­se  posicionamento  proferido  pelo  egrégio  Superior  Tribunal de Justiça:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEI 9.065/95.  INCIDÊNCIA.  NULIDADE  CERTIDÃO  DÍVIDA  ATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO  DISSENSO.   1.  Os  créditos  tributários  recolhidos  extemporaneamente,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação que atende ao princípio da legalidade.   2. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no  sentido  de  que  são  devidos  juros  da  taxa  SELIC  em  compensação de  tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes  para com a Fazenda Pública.    (...)   10.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1103085/SP,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe  03/09/2009).  Por  tudo,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele  nego  provimento,  mantendo­se  o  crédito  tributário  e  os  juros  calculados  pela  taxa  SELIC,  nos  exatos  termos  consignados no acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 19679.009520/2003­94  Acórdão n.º 3801­004.930  S3­TE01  Fl. 13          5                   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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