Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635050 #
Numero do processo: 11080.006240/94-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 102-40695
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 11080.006240/94-72

anomes_publicacao_s : 199609

conteudo_id_s : 4208116

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40695

nome_arquivo_s : 10240695_008284_110800062409472_007.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 110800062409472_4208116.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996

id : 4635050

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918276927488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:09:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:09:52Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:09:52Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:09:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:09:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:09:52Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:09:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:09:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:09:52Z; created: 2009-07-04T16:09:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T16:09:52Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:09:52Z | Conteúdo => , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA• r ., ' n -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.240/94-72 RECURSO N°. : 08.284 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : ALFREDO JORGE EBLING BERCHT RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.695 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO JORGE EBLING BERCHT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ã ANTONIO DF,/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CUL PERELRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MHSA , i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.240/94-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.695 RECURSO N°. : 08.284 RECORRENTE : ALFREDO JORGE EBLING BERCHT RELATÓRIO ALFREDO JORGE EBLING BERCHT, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, foi notificado da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa fisica no exercício de 1993, ano-base de 1992 O interessado impugnou a exigência fiscal alegando, em síntese: - que utilizando o Instituto da Denúncia Espontânea, amparado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, pediu a exclusão da referida penalidade, ora exigida, e assumiu a infração cometida, recolheu integralmente, com correção monetária plena, o tributo(IRPF), com multa e juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo; - cita e transcreve parte do entendimento de SACHA CALMON NAVARRO "IN" Teoria e Prática das Multas Tributárias, fls. 29; Requer o cancelamento da exigência. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir no artigo 999, I, "a" do RIR/94. Afirma que o fundamento fático da multa prevista no artigo 8° do Decreto-Lei rf 1.968/82, é a entrega da declaração fora do prazo fixado, assim não há como afastar a aplicação da referida multa, tendo em vista que a entrega da declaração pelo contribuinte, embora de forma espontânea, foi a "destempo/" i/ i 2 1 1 i f. , MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.240/94-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.695 Ciente da decisão de Primeiro Grau, o interessado apresentou recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na integra em plenário"i; rf / É o Relatório. 3 , —"' - - Ks MINISTÉRIO DA FAZENDA- . -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.240/94-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.695 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A multa objeto do litígio é relativa ao exercício de 1993, ano-base de 1992. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a - do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7a Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especcar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao / que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não / ly:, é, 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 11080/006.240/94-72 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.695 contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater aos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa. Assim, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos." Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimento da pessoa fisica está prevista no art. 12 da Lei no.8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF no.094 de 30/11/93, que em seu art. 1o., inciso VI, dispõe que estavam obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual no exercício de 1994, as pessoas fisicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou sócio exceto acionista de S.A., no ano-calendário de 1993. Quando o contribuinte é microempresa estava obrigado a entregá-la, quanto a isso não há dúvida. O problema está com relação à aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-lei no. 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-4 a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmento pago." (grifei) Decreto-lei no. 1.968 de 23/11/82: Art. 80. Sem prejuízo do imposto pago no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pagsdr 5 ir , n;) IVIINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.240/94-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.695 As contra-razões apresentadas pelo M. .D. Representante da Fazenda Nacional, apenas corroboram com o entendimento da decisão recorrida. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "11{PJ - M1CROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO R1R/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara dt, 'rimeiro 41PJO Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questã e 6 , s - 9;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-';,_. .•- ›.-, a+ PROCESSO N°. : 11080/006.240/94-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.695 , - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: , 1RPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." , , Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea ino caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do i /RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. [ Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. ' , Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. fi MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 1 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4634808 #
Numero do processo: 11065.002040/95-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 104-16042
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACATAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO, DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA EM BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11065.002040/95-65

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4165295

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16042

nome_arquivo_s : 10416042_112330_110650020409565_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 110650020409565_4165295.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACATAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO, DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA EM BOA E DEVIDA FORMA.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4634808

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918279024640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:33:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:33:12Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:33:12Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:33:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:33:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:33:12Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:33:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:33:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:33:12Z; created: 2009-08-14T20:33:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T20:33:12Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:33:12Z | Conteúdo => 4#11:;•.»ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002040/95-65' ?. Recurso n°. : 112.330 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : VALDEMIRO ISMAEL DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.042 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo a autoridade de primeiro grau apreciado, integralmente, os argumentos expendidos na defesa inicial, anula-se a decisão proferida, para que outra seja prolatada, apreciando-se todas as questões postas na impugnação. Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto VALDEMIRO ISMAEL DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que pdbbiálli et integrar o presente julgado. LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•tt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002040/95-65 Acórdão n°. : 104-16.042 Recurso n°. : 112.330 Recorrente : VALDEMIRO ISMAEL DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 795,20, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 05/07. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa; cs,'°t9 2 fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11065.002040/95-65 Acórdão n°. : 104-16.042 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 26.04.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 08.05.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ier em sessão aos iiustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 33/34, É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002040195-65 Acórdão n°. : 104-16.042 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, alega a recorrente, in verbis: "A impugnação, nas questões de direito, itens "5" e "9", apresentava argumentos vários, que deveriam, ao entender da recorrente, conduzir à sua procedência, com a declaração de improcedência, do lançamento contestado. Isso, no entanto, não ocorreu. Aliás, a decisão singular sequer analisou, uma a uma, as razões da impugnação. Apenas procurou justificar a manutenção da exigência, com a análise de normas legais. insuficiente , portanto, à 1117 da impugnação." Ao final de seu arrazoado, após tecer defesas de mérito, pede "a anulação da decisão da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, por incompleta, por não obedecer aos princípios da ampla defesa, da moralidade e da equidade ou, de outro modo, o julgamento do recurso, em toda a amplitude assegurada no processo, considerando-se então improcedente o lançamento.' Na peça impugnatória, o contribuinte levanta argumentos que sem qualquer dúvida, não foram apreciados pela digna autoridade julgadora de primeiro grau. 4 t-yrg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002040/95-65 Acórdão n°. : 104-16.042 Tal evento, em conformidade com a pacifica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, constitui cerceamento do direito de defesa que acarreta a nulidade da decisão da autoridade competente. Veja-se a ementa do Acórdão 103-88.674, de 1995, abaixo transcrita: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Anula-se a decisão de primeiro grau na qual a autoridade prolatora deixou de se manifestar sobre temas ligados ao lançamento, trazidos na impugnação, por caracterizar cerceamento do direito de defesa da parte." É inconteste que a decisão monocrática não apreciou todos os argumentos levantados pela impugnante, caracterizando, pois, cerceamento de seu direito, conforme preconizado no artigo 59, II do Decreto n° 70.235, de 1972. Em face do exposto, voto no sentido de se anular a decisão monocrática, para que a autoridade julgadora se manifeste quanto a todos os temas da impugnação de fls. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 "tn LEI MARIA SCHERRÈR LEITÃO Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

score : 1.0
4633574 #
Numero do processo: 10880.011753/88-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MUDANÇA DE DOMICILIO - Considera-se válida a intimação encaminhada e recebida no domicilio indicado pelo contribuinte na Ficha de Inscrição do Estabelecimento - Sede - CGC, se não informou ele a alteração de seu endereço junto à repartição fiscal. Recurso conhecido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15070
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : IRPJ - MUDANÇA DE DOMICILIO - Considera-se válida a intimação encaminhada e recebida no domicilio indicado pelo contribuinte na Ficha de Inscrição do Estabelecimento - Sede - CGC, se não informou ele a alteração de seu endereço junto à repartição fiscal. Recurso conhecido. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10880.011753/88-97

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4169626

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 104-15070

nome_arquivo_s : 10415070_012092_108800117538897_011.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 108800117538897_4169626.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4633574

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918281121792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T17:48:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T17:48:03Z; Last-Modified: 2009-08-14T17:48:03Z; dcterms:modified: 2009-08-14T17:48:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T17:48:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T17:48:03Z; meta:save-date: 2009-08-14T17:48:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T17:48:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T17:48:03Z; created: 2009-08-14T17:48:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-14T17:48:03Z; pdf:charsPerPage: 943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T17:48:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA iri.j z.,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Recurso n°. : 12.092 Matéria : PIS-DEDUÇÃO - Ex: 1986 Recorrente : SUSA S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 12 de junho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.070 IRPJ - MUDANÇA DE DOMICILIO - Considera-se válida a intimação encaminhada e recebida no domicilio indicado pelo contribuinte na Ficha de Inscrição do Estabelecimento - Sede - CGC, se não informou ele a alteração de seu endereço junto à repartição fiscal. Recurso conhecido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUSA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR- LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L LA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ntel êtrNR T FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 ±-.•• MINISTÉRIO DA FAZENDA V;:[:.;t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Acórdão n°. : 104-15.070 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. --f 2 jrl 4/S:Á, cf. '; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Acórdão n°. : 104-15.070 Recurso n°. : 12.092 Recorrente : SUSA S/A RELATÓRIO SUSA S/A, contribuinte inscrito no CGC/MF 61.602.439/0001-89, com sede na Rua Barão de Tefé, 247 - Água Branca - São Paulo - SP, jurisdicionado à DRF em São Paulo/Centro Norte - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 73/75. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/04/88, a Notificação de Pis-Dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Malha Fonte de fls. 06, com ciência em 12/05/88, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cz$ 2.722.241,07 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), relativo a Pis-Dedução Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício financeiro de 1986, correspondente ao período-base de 1985. O lançamento é decorrente do processo de IRPJ de n° 10880.011752/88-24 e foi motivado pela constatação em procedimentos de revisão da declaração de rendimentos da pessoa jurídica em referência, concernente ao exercício de 1986, ano-base de 1985, onde foi apurado omissão de receita, conforme o demonstrativo consubstanciado no documento de fls. 03/05. No processo matriz o lançamento teve como enquadramento legal os artigos 157, parágrafo 1°, 253, 254, inciso I, 514 e 586, todos do Regulamento do Imposto de • Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 3 jrl 41.!, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Acórdão n°. : 104-15.070 Após ter postulado e obtido a dilatação do prazo regulamentar para apresentação de sua defesa, a empresa ingressou, tempestivamente, em 05/07/88, com a impugnação de fls. 13/15, argumentado, em síntese, o seguinte: - que o débito constante das notificações resultam da revisão do programa malha fonte, do exercício de 1986 - ano-base de 1985. Trata-se da constatação de pretensa omissão de receitas no valor de Cr$ 7.972.137.113 (padrão monetário da época) ou 99.592,77 OTNs, que propiciou o pedido de recolhimento de 34.857,47 OTNs, incluindo o PIS/Dedução no total de 1.742,87 OTNs; - que a impugnante, devido a complexidade do problema e ainda pelo enorme volume de documentos e lançamentos contábeis envolvidos, pediu e conseguiu a prorrogação do prazo para impugnação em uma oportunidade. Não sendo suficiente, tentou uma segunda prorrogação a qual não foi diferida; - que sabendo, no entanto, que o objetivo da Receita é fazer Justiça, obrigando o contribuinte a pagar o tributo devido, porém nada além disso, vem a Suplicante, através deste procedimento e no prazo regular para impugnação, pedir lhe seja autorizado apresentar suas razões e juntar os documentos comprobatórios das mesmas, dentro dos próximos 90 dias; - que em vista do exposto, a Impugnante não concorda de forma alguma com a pretensão da Receita exarada nas notificações ora discutidas e espera lhe seja concedido o prazo de 90 dias. 4 jrl -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:;-):4-.•.: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Acórdão n°. : 104-15.070 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção total do crédito tributário apurado, baseado no argumento de que o presente é decorrente e que a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica implica no recolhimento destacado de 5% (cinco por cento) correspondente ao PIS-Dedução, conforme determina o art. 480 do RIR/80. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/01/91, conforme Termo constante às fls. 24/25, não conformada a autuada apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 25/02/91, reeditando as alegações produzidas na impugnação, reforçado pelos seguintes argumentos: - que a recorrente pleiteou a realização de diligências para o fim de ser constatada a inveracidade dos fundamentos da Notificação Suplementar, tendo em vista o número excessivo de documentos existentes; - que todavia, a realização de diligências foi indeferida e, em razão disso, a Recorrente, 90 (noventa) dias após a apresentação da Impugnação juntou documentos originais; - que em decorrência da juntada posterior de documentos, a d. Autoridade Julgadora considerou intempestiva a formalização da Impugnação, sob o fundamento de que a documentação para análise deve ser anexada no mesmo prazo para apresentação da Impugnação, ou seja, 30 (trinta) dias nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72; - que vale ressaltar que o pedido de realização de diligências foi indeferido, tacitamente, quando deveria ser mediante despacho fundamentado, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72; 5 jrl , r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • V'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Acórdão n°. : 104-15.070 - que assim, o que ocorreu na espécie foi flagrante e evidente cerceamento de defesa, uma vez que não foi conferida oportunidade para a Recorrente defender-se devidamente; - que no tocante ao mérito, a Recorrente impugnou, via negativa geral, a pretensão fazendária oriunda das notificações em discussão; - que afirmar a ocorrência de omissão de receitas constitui um absurdo, visto que a Recorrente anualmente tem seu balanço auditado por empresa de auditoria idônea; - que a própria Autoridade Fiscal, ao analisar os documentos juntados pela Recorrente, verificou que grande parte do valor declarado no Mexo 3, referente ao imposto retido, foi comprovado, permanecendo uma diferença que certamente decorre das falhas cometidas na Revisão Malha Fonte. Na Sessão de 23/06/92 os Membros desta Quarta Câmara, acordam, por unanimidade de votos, corrigir a instância, e determinar o retomo dos autos à repartição de origem, para que o recurso seja apreciado e julgado como impugnação em razão do agravamento do lançamento pela autoridade singular. Em 21/09/95 a Autoridade Singular apreciou a peça recursal como se fosse impugnação, mantendo o lançamento original, bem como o agravamento, sob os seguintes argumentos: - que a ação fiscal do processo matriz (IRPJ) foi julgada procedente nesta instância, mantendo-se o lançamento suplementar em razão de omissão de receita, assim como o recolhimento da restituição a maior recebida pela requerente; 6 jr1 , t, C a '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Acórdão n°. : 104-15.070 - que a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica implica o recolhimento destacado de 5% (cinco por cento) do imposto devido, correspondente ao Programa de Integração Social (PIS/Dedução), de acordo com o art. 480 do RIR/80; - que o agravamento do lançamento suplementar do IRPJ, devido à restituição recebida a maior, não constitui base de cálculo do PIS-Dedução, conforme artigo 480 do RIR/80, não há agravamento do valor lançado; - que a manutenção do lançamento no processo principal resulta na procedência da infração do presente processo, que é mera conseqüência legal do primeiro. Em 14/11/95, a recorrente apresenta, intempestivamente, o seu Recurso Voluntário, contido às fls. 73/75, instruída pelos documentos de fls. 76/100, na qual expõe que o processo principal já foi objeto de apreciação por esse Conselho, o qual, em julgamento datado de 17/07/95, Acórdão 104.12.487, reformou a decisão proferida em 1° Instância Administrativa para afastar in totum a exigência no tocante ao IRPJ incidente sobre a receita considerada omitida. Em 14/11/95 foi lavrado o Termo de Perempção de fls. 65. Em 27/11/95, a recorrente apresenta as razões aditivas de fls. 103/106, que em resumo são as seguintes: - que em 14/11/95, ao proceder ao protocolo do Recurso Voluntário, nos autos do presente processo, surpreendentemente, o procurador da recorrente foi informado que o prazo para sua interposição havia expirado em 13/11/95, tendo em vista que a intimação da decisão de 1° Instância havia sido recebida em 11/10/95; 7 jrl „ . se .9.,” MINISTÉRIO DA FAZENDA % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Acórdão n°. : 104-15.070 - que ocorre, todavia, que a recorrente não pode se conformar com tal assertiva, que a intimação recebida é nula; - que a recorrente deve ser intimada na pessoa de seu representante legal, ocasião em que começará a fluir o prazo para apresentação do competente Recurso Voluntário; - que as intimações são nulas quando feitas sem observância das prescrições legais; - que no caso dos autos há flagrante nulidade da intimação, vez que a Sra. Erice Marinho Valim, que assinou o Aviso de Recebimento, em 11/10/95, não é representante legal nem, ao menos, funcionária da ora recorrente, consoante se depreende da cópia autenticada da ficha de empregados; - que a pessoa que assinou o Aviso de Recebimento, não informou a recorrente ou seus procuradores que havia recebido a intimação em 11/10/95, mas tão somente encaminhou a decisão para providências em 16/10/95; - que nesse sentido, tendo em vista que a Sra. Érica Marinho Valim não é, e nunca foi, representante legal e/ou procuradora da recorrente, inexistindo, ainda, qualquer relação de dependência entre ambas, o prazo para apresentação do competente recurso só começou a fluir em 16/10/95, ocasião em que a recorrente efetivamente tomou conhecimento da decisão de 1° Instância. É o Relatório. 8 jrl . . e St MINISTÉRIO DA FAZENDAt; Zro- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Acórdão n°. : 104-15.070 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Quanto a tempestividade da peça recursal, a autuada argumenta que a Sra. Érica Marinho Valim, pessoa que recebeu a intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não é representante legal e nem funcionária da empresa. Sustenta, ainda, que no caso dos autos há flagrante nulidade da intimação. Ora, é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que não é inquinada de nulidade a intimação postal feita ao domicilio fiscal eleito pelo próprio contribuinte se o mesmo não comunicou ao fisco a alteração deste mesmo endereço, não importando se o recibo foi assinado por quem não era representante legal da empresa. Ademais, a legislação que rege o assunto é cristalina, conforme podemos constatar no Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que quando trata de intimação, especificamente nos art. 23, diz: "Art. 23 - Far-se-á a intimação: II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; § 2° - Considera-se feita a intimação: 9 jrl . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,--1.4MT QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Acórdão n°. : 104-15.070 II - Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal- telegráfica: Ora, não há mais nada para discutir, a intimação foi efetuada por via postal, o AR foi entregue corretamente no endereço do contribuinte. Sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não era representante legal da empresa. Consta nos autos que a recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 11/10/95, uma quarta-feira, conforme se constata dos autos à fls. 64-verso. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Considerando que 12/10/95 foi uma quinta-feira, feriado nacional (Dia da Criança e Nossa Senhora Aparecida), o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 13/10/95, uma sexta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 13/11/95, uma segunda-feira, primeiro dia útil. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado, somente, em 14/11/95, uma terça-feira, trinta e quatro (34) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31 0) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Dai sua intempestividade. 10 jr1 . . ce •,;;;', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Acórdão n°. : 104-15.070 Nestes termos, conheço do recurso voluntário, e no mérito nego provimento por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 ti jrl Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

score : 1.0
4635107 #
Numero do processo: 11080.011574/90-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08664
Decisão: 1) POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO PARCELAS REFERENTES A VENDAS DE VEÍCULOS E QUOTAS DE CONSÓRCIOS, VENCIDO O CONSELHO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. 2) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11080.011574/90-43

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4196099

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08664

nome_arquivo_s : 10608664_009273_110800115749043_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Ana Maria Ribeiro dos Reis

nome_arquivo_pdf_s : 110800115749043_4196099.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : 1) POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO PARCELAS REFERENTES A VENDAS DE VEÍCULOS E QUOTAS DE CONSÓRCIOS, VENCIDO O CONSELHO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. 2) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4635107

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918284267520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:41:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:41:26Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:41:26Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:41:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:41:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:41:26Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:41:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:41:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:41:26Z; created: 2009-08-28T16:41:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T16:41:26Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:41:26Z | Conteúdo => • , MINISTÉRIO DA FAZENDA•. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.574/90-43 RECURSO N°. : 09.273 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1988 a 1989 RECORRENTE: ADALGIRO BATISTA SCHAFFER RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.664 IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Considera-se justificada a parcela devidamente comprovada pelo contribuinte. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 40 do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALGIRO BATISTA SCHAFFER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo parcelas referentes a vendas de veículos e quotas de consórcios, vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. 2) por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e oto que passam a integrar o presente julgado. Per G . S DE OLIVEIRA AN lialtátiO DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 11 Ri! 1997 P.ECLIRS.0( DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/ 1 O 6— O . 406 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, • WR,FRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENESIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.574/90-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.664 RECURSO N°. : 09173 RECORRENTE : ADAL.GIRO BATISTA SCHAFFER RELATÓRIO ADALGIRO BATISTA SCHAFFER, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, da qual foi cientificado em 25.04.96 (AR de fls. 221), através de recurso protocolado em 24.05.96. Contra o contribuinte foi formalizada a Notificação de Lançamento de fls. 62, exigindo-lhe o crédito tributário de 91.236,59 BINE, decorrente da omissão de rendimentos constatada pela variação patrimonial a descoberto nos exercícios de 1988 e 1989. Discordando da exigência que lhe foi imposta, o contribuinte a contesta, alegando inicialmente que solicitou retificação de suas declarações de rendimentos referentes aos exercícios de 1988 e 1989 para incluir rendimentos recebidos de empresa comercial da qual é sócio. Complementa que foi intimado a comprovar a aquisição de vários bens e direitos, informando que atendeu à intimação, anexando documentos relativos à aquisição dos imóveis, deixando de encaminhar os referentes à venda de veículos. Afirma que a fiscalização glosou, por falta de comprovação, os rendimentos não tributáveis nos dois exercícios, acarretando a variação patrimonial a descoberto lançada. Faz as seguintes alegações atinentes a cada exercício, em síntese: EXERCÍCIO DE 1988 - ANO-BASE DE 1987: - o valor de CZ$ 6.412.927,00 declarado como lucro não tributável, desde que eventual, decorre da venda de um veículo Escoa no valor de CZ$ 412.927,00 e lucro na operação de venda de um semi-reboque graneleiro e de um caminhão, regularizados na forma do Decreto-lei 2.303/86, no valor de CZ$ 6.000.000,00; .44 r".?"‘ — MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.574/90-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.664 - não foi considerada como origem de recursos a renda do cônjuge, no valor de CZ$ 79.682,00; - o acréscimo referente aos valores informados como "bancos e títulos", no montante de CZ$ 3.390.000,00 refere-se a rendimentos de tributação exclusiva na fonte e, foram por equivoco, informados em quadro incorreto na declaração. Os documentos que provam a alegação não foram encontrados devido à morte do responsável. EXERCÍCIO DE 1989- ANO-BASE DE 1988 - não foi aceito como origem o valor de NCZ$ 38 126,00 decorrente da venda de quatro planos de consórcios regularizados na forma do Decreto-lei 2.303/86 e do lucro na venda de um veiculo Escoa. Conclui, afirmando que as operações estão registradas em suas declarações de bens e junta documentação. Como medida complementar, a Fiscalização intimou o contribuinte e a empresa da qual é sócio a apresentar os comprovantes das operações alegadas na impugnação, conforme fls. 102, 124, 127 e 139. A informação fiscal de fls. 203/205 propõe a inclusão dos rendimentos do cônjuge e a manutenção do crédito remanescente. A decisão recorrida de fls. 206/212 julgou parcialmente procedente o lançamento, aceitando os rendimentos do cônjuge como origem de recursos. Esclarece que a fiscalização, ao analisar as declarações do contribuinte, constatou incorreção na valoração e/ou contabilização dos bens e direitos e glosou lucro obtido na venda de bens imóveis, por falta de comprovação. stN-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 11080/011.574/90-43 ACÓRDÃO : 106-08.664 Apresenta os seguintes fundamentos, discriminados por exercício: - EXERCÍCIO DE 1988- ANO-BASE DE 1987: - os documentos trazidos pelo autuado para comprovar a venda do veiculo, do semi-reboque graneleiro e de um caminhão não podem ter validade perante terceiros, pois não consta transcrição no registro público nem subscrição de qualquer testemunha, tratando-se apenas de um recibo onde não consta sequer a assinatura ou rubrica do comprador. Cita o art. 135 do Código Civil; - as demais tentativas de comprovar as vendas, tais como, transferência junto ao Departamento de Trânsito e extratos bancários, foram infrutíferas; - não trouxe nenhum documento que comprovasse o equívoco relativo ao acréscimo de Cz 3.390.000,00, que alega ser referente a rendimentos de tributação exclusiva, incorretamente informado na declaração. Cita ensinamento de José Frederico Marques, in Manual de Direito Processual Civil, sobre o ônus da prova. EXERCÍCIO DE 1989 - ANO-BASE DE 1988 - com relação à venda do Escort, as razões são as mesmas já apresentadas no exercício anterior, - no caso da venda dos consórcios para a empresa Centeno Com. Agric. e Transp. Ltda, empresa da qual o contribuinte é sócio, a situação é mais complexa: o próprio vendedor (autuado) responde pela empresa compradora, a intimação para que a empresa apresentasse a contabilização da operação foi respondida pelo próprio autuado, na condição de sócio-gerente, informando da impossibilidade do atendimento, por estar a empresa desobrigada de MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/011.574/90-43 ACÓRDÃO :106-08.664 escrituração contábil. O contribuinte não comprovou pelos extratos bancários anexados, nem de qualquer outra forma, o recebimento do valor da venda. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 222/ 251, em que reedita as razões expendidas na fase impugnatória, insurgindo-se principalmente contra o não-acatamento dos recibos apresentados como prova das operações de venda dos bens e direitos, embasando-se nos art. 939 e 940 do Código Civil Brasileiro e 434 do Código Comercial Brasileiro e lições de João Franzen de Lima, J. M. de Carvalho Santos, Caio Mário da Silva Pereira e Washington de Barros Monteiro sobre a matéria. Para comprovar as alegadas alienações, junta às fls. 252/255 guias de arrecadação do IPVA da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul relativas ao exercício de 1996 do veiculo Escort vendido em 1988, em nome do comprador Antônio Pereira dos Prazeres, declaração de entrega dos veículos de carga, referentes aos consórcios Autoplan, em 01.07.88 e guias do IPVA em nome da empresa Centeno Com. Agricultura e Transportes Ltda referentes ao exercício de 1994. Manifesta, ao final, sua discordância pela cobrança da TRD. A Procuradoria apresenta às fls 265/267 as contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, manifestando-se pelo improvimento do presente recurso. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.574/90-43 ACÓRDÃO : 106-08.664 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Versa o presente litígio sobre apuração de aumento patrimonial a descoberto, em que as provas apresentadas pelo contribuinte não foram consideradas pelo julgador monocrático suficientes para afastar a exigência fiscal. Considero importante lembrar que o presente processo iniciou-se com o pedido de retificação das declarações de rendimentos feito pelo próprio contribuinte, visando incluir rendimentos recebidos de pessoa jurídica da qual o mesmo é sócio. Por esse motivo, o recorrente procura se valer do fato de que todas as operações, objeto do lançamento, estavam registradas nas respectivas declarações de rendimentos e que o mesmo dispunha dos recibos relativos às citadas operações, sendo que tais recibos eram os usualmente utilizados, visto não existirem, à época, Certificado de Registro de Veículo e Autorização para Transferência de Veículo, hoje institucionalizados pelos DETRAN dos estados. Assim, as guias de IPVA da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul em nome dos compradores declarados, que o contribuinte logrou juntar na fase recursal, apesar de não comprovarem datas e valores referentes às transações, comprovam a transferência de propriedade dos veículos e corroboram as informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações de rendimentos apresentadas na época oportuna. Pelas razões acima expostas, entendo que devam ser aceitos como recursos os lucros obtidos na venda dos veículos e das quotas de consórcio, assim distribuídos: 4. -71 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.574/90-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.664 - EXERCÍCIO DE 1988, ANO-BASE DE 1987 (Cd 6.412.927,00) - Cz$ 412.927,00 - venda do Escoa - Cd 6.000.000,00 - venda do semi-reboque graneleiro e caminhão trator - EXERCÍCIO DE 1989, ANO-BASE DE 1988 (NCz$ 38 126,00) - NCz$ 28.430,00 - venda das quotas de consórcio - NCz$ 9.696,00 - venda do Escort Contudo, em relação ao valor declarado como Bancos e Títulos, no montante de Cz$ 3.390.000,00, que o recorrente afirma serem referentes a rendimentos decorrentes de aplicações financeiras em títulos ao portador tributados exclusivamente na fonte, cujos documentos foram extraviados pelo responsável pela elaboração de sua declaração de rendimentos, a preocupação presente no recurso foi apenas a de demonstrar que tais aplicações proporcionavam rendimentos substancialmente maiores que as demais aplicações oferecidas pelo mercado. Além disso, nota-se uma certa confiisão por parte do recorrente: o saldo de tais aplicações deve ser informado na declaração de bens e os respectivos rendimentos no quadro destinado aos rendimentos tributados exclusivamente na fonte, para que não sejam bitributados na declaração de rendimentos, devendo, porém, serem considerados como recursos para justificar possível acréscimo patrimonial. Em relação a este aspecto, nenhuma prova foi produzida para descaracterizar a existência de tal saldo. Dessa forma, entendo que deve ser excluída da base tributável no exercício de 1988, ano-base de 1987, o valor de Cz$ 6.412.927,00, sendo que no exercício de 1989, ano-base de 1988, admitindo-se o valor de NCz$ 38.126,00 como recurso, não resta variação patrimonial a ser tributada. "rd • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 11080/011.574/90-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.664 Em relação à exigência da TRD, entendo assistir razão ao recorrente. Assim, passo a analisar a questão levantada. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido, em diversos julgamentos, objeto de análise por parte deste Colegiado. No julgamento do recurso RD/N° 01-0.981, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou o Acórdão n° CSRF/01-1.773/94, que considerou improcedente tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entender que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir da base tributável o valor de Cz$ 6.412.000,00 no exercício de 1988, a exigência do exercício de 1989 e a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, período em que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês ou fração. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997. ANAlfetaárldRO DOS REIS t5.( s. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.574/90-43 ACÓRDÃO N°. :106-08.664 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, e 1 . 1 jt 1! 1997 el. UES DE OLIVEIRA PRE 10) . 'q Ciente em iL 1997 RooD; B NDLAN • :‘ " 12. DA F-1 DE MELLO PR ACIONAL Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

score : 1.0
4634655 #
Numero do processo: 11030.001876/95-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14556
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Roberto William Gonçalves que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

ementa_s : IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11030.001876/95-95

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4173470

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 104-14556

nome_arquivo_s : 10414556_112000_110300018769595_011.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 110300018769595_4173470.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Roberto William Gonçalves que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4634655

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918286364672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:33:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:33:05Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:33:06Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:33:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:33:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:33:06Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:33:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:33:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:33:05Z; created: 2009-08-17T13:33:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-17T13:33:05Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:33:05Z | Conteúdo => ei MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° : 11030/001.876/95-95 RECURSO N° : 112.000 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: TONIN & FAREZIN LTDA. RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 19 de março de 1997. ACÓRDÃO N° : 104-14.556 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TONIN & FAREZIN LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Roberto William Gonçalves que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. , LEILA ARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE ELI B T ARREIRO V 0 REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 d ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA-2tz. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.875/95-95 ACÓRDÃO N°. : 104-14.556 RECURSO N° : 112.000 RECORRENTE : TONIN & FAREZIN LTDA. • RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01, onde lhe é exigida a multa do valor equivalente a 500 UFIR, pela entrega fora do prazo previsto, a sua declaração do IRPJ relativa ao ano base de 1994, exercício de 1995. Não se conformando com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de fls. 06/08, alegando em síntese que, a I.N. da SRF n°107 aprovou o prazo de entrega da declaração de renda, formulário I para 28.04.95 e formulário II para 31.05.95; com a prorrogação do prazo de entrega do formulário I para 31.05.95, criou-se uma correlação , de que o formulário II estaria automaticamente prorrogado para 30.06.95; na época da entrega, não existia formulário II, o que levou o SINDIMICRO a enviar correspondência a SRF em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega sem multa; a multa do artigo 88, só poderia ter vigência para o exercício de 1996; a penalidade aplicada, teria que ser no valor correspondente a 97,50 UFIR, conforme art. 984 do RIR/94; foi feito requerimento e lhe foi concedido prorrogação de 30 dias, conforme documento anexo, requer anulação da notificação. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, produzindo a seguinte ementa: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95." Intimado da decisão em 07.02.96, protocola a interessada em 04.03.96, o recurso de fls. 24/26, argüindo que a decisão recorrida se ateve na análise fria da lei; reitera os argumentos já apresentados, que o valor da multa se configura em con isco contra as microempresas, reproduz matéria publicada no Jornal da Zero Hora e pede o provime t do recurso. 2 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.875/95-95 ACÓRDÃO N°. : 104-14.556 A Fazenda Nacional apresenta Contra Razões às fls. 30/33, através sua procuradoria, requerendo o improvimento do recurso. É o Relatório . 3 ccs .. »e.1.',24 - -~ • ..-.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;pi ' CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:";71:PC> PROCESSO N°. : 11030/001.875/95-95 ACÓRDÃO N°. : 104-14.556 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. De inicio, imperioso ressaltar o princípio da hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. Ora, se o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N. expressamente exclui tal responsabilidade ante denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. Importante mencionar que se o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade 1 pela denúncia espontânea somente de infrações não c ecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao interprete ou aplicador da lei d . ti guir onde esta não distingue. , . 4 ccs 2—*•; ... 'i . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,--- PROCESSO N°. : 11030/001.875/95-95 ACÓRDÃO N°. : 104-14.556 • Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-a inclusive a clara regra de interpretação explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N., relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, Parágrafo único, C.T.N.)? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não se distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, Conforme prescrição do artigo 138, parágrafo único do C.T.N. , Aliás, o artigo 14 da Lei n° 4.154162 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do inicio do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei n° 8.891/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967 e 8° do Decreto-lei n° 1.968, ambos de 1982, reproduzida no artigo 727, I "a" do RIR/80 e 999 I "a" do RIR194, isto é multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimento ou de sua apresentação fora do prazo fixado. Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser. ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, 1) ocorrem duas inovações: - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido (artigo 88, I); - a fixação de penalidade mínima, em talquer caso, (artigo 88* 1°). • 5 . ccs ---,-4 -; -:-;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA N,f fr:pr: ,zr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;F74:X)> PROCESSO N°. : 11030/001.875/95-95 ACÓRDÃO N°. : 104-14.556 A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88 § 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e 8° do Decreto-lei 1.968/62, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do CTN, consoante jurisprudência deste Colegiado explicitada em inúmeros Acórdãos, dentre os quais citamos o Acórdão 104.9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." No mesmo sentido, temos ainda decisão mais recente emanada da 2' Câmara deste Conselho, consubstanciada no Acórdão n° 102.28.952 de 26.04.94, tendo como relator o Conselheiro Rozuki Shiobara cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à microempesas por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto de Microempresa aprovado pela Lei n°7.256/84." Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora do prazo de entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.891/95, que tratamento propiciar à declaração de contribuinte, inclusive micro empresa, isento do imposto, a qual traduz mera iformalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédi r"tbutário em favor da União, entregue fora do prazo, porém, espontaneamente, isto é, sem a prévia i i ação administrativa? , 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11030/001.875/95-95 ACÓRDÃO N°. : 104-14.556 Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n° 8.891/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N. Em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não sem razão o próprio artigo 88, em seu 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante(seja este 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, parágrafo único). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa, "verbis": "Art. 88 - § 1° 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não original). Isto é, cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova intima , instrumentalize nesta a formalização da reincidência do sujeito passivo. • 7 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA • vt- . • • wp -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5'4 PROCESSO N°. : 11030/001.875/95-95 ACÓRDÃO N°. : 104-14.556 Portanto, de certa forma, o 2° do artigo 88 vincula a aplicação da penalidade à previa observância do disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN. Ora, o 2° não é ordenamento jurídico isolado, mas sim, parte integrante do citado artigo 88 e a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e a qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2 T, DJU de 22.04.88 pag. 9.086). Sob tais considerações, ante o pressuposto da legalidade e face ao artigo 138 e seu parágrafo único da Lei n° 5.172/66 e 2° do artigo 88 da Lei n° 8.891/95, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar o débito lançado. - - - • - • • • DO NASCI1 NTO ces - • MINISTÉRIO DA FAZENDA W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11030/001.875/95-95 ACÓRDÃO N°. : 104-14.556 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal., 9 — ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA Popp:...;R'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.875/95-95 ACÓRDÃO N°. : 104-14.556 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei. ip 10 1..:* 1,4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.875/95-95 ACÓRDÃO N°. : 104-14.556 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. E ; e A'' IRO ARÃO 11 ccs Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

score : 1.0
4633525 #
Numero do processo: 10880.005316/2002-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência à lei ingressada regulamente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Embargos parcialmente acolhidos.
Numero da decisão: 108-07.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ACOLHER em parte os Embargos, para suprir a omissão apontada, nos termos do latório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência à lei ingressada regulamente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Embargos parcialmente acolhidos.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.005316/2002-53

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4221847

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.862

nome_arquivo_s : 10807862_131058_10880005316200253_014.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10880005316200253_4221847.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ACOLHER em parte os Embargos, para suprir a omissão apontada, nos termos do latório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4633525

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918288461824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T16:10:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T16:10:52Z; Last-Modified: 2009-07-13T16:10:52Z; dcterms:modified: 2009-07-13T16:10:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T16:10:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T16:10:52Z; meta:save-date: 2009-07-13T16:10:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T16:10:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T16:10:52Z; created: 2009-07-13T16:10:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-13T16:10:52Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T16:10:52Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1 • ; it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.005316/2002-53 Recurso n°. :131.058 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1993 Embargante : MÉTODO ENGENHARIA S.A. Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :18 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.862 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência à lei ingressada regulamente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força • da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Embargos parcialmente acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por MÉTODO ENGENHARIA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ACOLHER em parte os Embargos, para suprir a omissão apontada, nos termos do latório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI AL -ADO PRE D TE NELSOSI "g5 Fit4C5 RELATOR FOR LIZADO EM: 2:y Eme Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA " ' • . 9' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.005316/2002-53 Acórdão n°. :108-07.862 Recurso n° :131.058 Embargante : MÉTODO ENGENHARIA S.A. RELATÓRIO Após o despacho do Presidente desta Colenda Câmara, n° 108-0. 008/2004, às fls. 1.391, retomam os autos para exame do pedido formulado pela empresa Método Engenharia S.A., com base no art. 27 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portada MF n° 55/98, denominado de "Embargos de Declaração", por entender o peticionário que existem dúvidas e omissões no Acórdão n° 108-07.360, prolatado na sessão de 17 de abril de 2003, apresentando em seu arrazoado de fls. 1.367/1.384, o seguinte: "- dedutibilidade de pagamentos de bens e serviços contratados. Pagamento de bens e serviços contratados — custo dos bens ou serviços vendidos — Comprovação inidemea — CKF Engenharia Ltda. 1- O acórdão embargado, nada diz em relação ao fato da empresa CKF ter aberto um novo CNPJ, dezesseis dias após ter o seu primeiro CNPJ sido declarado extinto pela Receita Federal, com o mesmo endereço e com os mesmos representantes legais, o que induz ao fato de que houve uma regularização da situação cadastral, com troca do CNPJ, de mencionado contribuinte, já que, segundo as informações obtidas junto à Receita Federal, a mencionada empresa quitou os débitos até então existentes (ressalte-se que, conforme documento anexo, até hoje esta empresa existe, com situação cadastral ativa); 2- O acórdão embargado nada diz sobre o fato de que nos recibos apresentados pela Recorrente consta o número do novo CNPJ, muito embora no contrato de prestação de serviço conste o número do CNPJ antigo, o que evidencia a boa-fé da Recorrente quando da contratação. Ou seja, se ela à época dos fatos tivesse conferido no site da Receita Federal o número do CNPJ apresentado nos recibos (o que seria um excesso de zelo), iria verificar que a empresa encontrava-se com a situação cadastral regular, 2 9176) . • k.t;, MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.‘f1,-;.,5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.005316/2002-53 Acórdão n°. :108-07.862 3- O acórdão embargado, nada diz acerca da argumentação apresentada pela Recorrente, no que tange à necessidade de que, para que a dedutibilidade de tais despesas pudesse ser possível, conforme pacifica jurisprudência deste Egrégio Conselho, seria necessário que se comprovasse a inexistência das operações, o que não se comprovou no presente caso (aliás, muito pelo contrário, os próprios julgadores a quo, bem como o I. Conselheiro Luiz Alberto Cava Macieira (voto vencido), afirmam que, em razão dos documentos e indícios apresentados, mencionado serviço deve ter sido realizado; 4- Ainda, o acórdão embargado nada diz sobre o fato de existir efetivamente a obra; 5- Também, o acórdão embargado nada diz sobre a alegação de que para que a fiscalização federal pudesse aplicar a pena pretendida à Recorrente, deveria, segundo o que preceituam os princípios da verdade material e da ilegalidade, ter comprovado plenamente, por meios seguros e irrefutáveis o alegado, o que não fez; 6- O acórdão embargado nada diz sobre a alegação da Recorrente (página 18 do Recurso Voluntário) de que pode existir, em um único endereço, duas ou mais empresas. Ou seja, pode ser que a CKF seja uma empresa de pequena estrutura administrativa, cujos sócios, um ou mais, sejam os mesmos sócios desta academia de Ballet, ou com eles possuam alguma relação, o que é plenamente possível e comum nos dias de hoje; - Despesas Financeiras e Variações Monetárias de Mútuo — Contratos de 'empréstimo* entre a Recorrente e os seus acionistas majoritários, senhores Hugo Marques da Costa e Vitor Henrique Foroni, bem como entre a Recorrente e as empresas Método Agropecuária S/A e Método Transportes Ltda. 1- O acórdão embargado, não enfrenta o argumento apresentado pela Recorrente de que não é o nome da rubrica contábil que determina a natureza jurídica da operação pactuada; 2- O acórdão embargado, nada diz sobre as planilhas apresentadas pela Recorrente, com as respectivas contabilizações, que demonstram que tais operações trataram-se de efetiva operação de conta-corrente mercantil e não repasse de mútuos; 3- O acórdão embargado, nada diz sobre a aplicabilidade do artigo 110 do CTN ao presente caso; 4- O acórdão embargado, nada diz sobre a argumentação de que a Recorrente, caso se entenda que s tratem de contratos de 3 L.4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-1 • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.005316/2002-53 Acórdão n°. :108-07.862 mútuo, não estaria obrigada a cobrar juros, por força do então vigente artigo 1.262 do Código Civil e que, ainda que estive obrigada, não podada cobrar juros superiores ao limite de 12% ao ano; 5- O acórdão embargado, nada diz sobre a argumentação de que a forma como foi estruturada a operação (admitindo-se que se trata de empréstimo), foi efetivamente mais vantajosa para todo o grupo, inclusive à Recorrente, justificando-se a dedutibilidade das despesas incorridas; 6- O acórdão embargado, nada diz sobre a revogação do artigo 21, do Decreto n°2.065/83 pela Lei n° 8.177/91. Despesas Financeiras e Variações Monetárias de Mútuo - Contratos de "empréstimo" entre a Recorrente e as empresas Dry Wall e Stamp 7- O acórdão embargado, não enfrenta a questão de que quando os mútuos foram supostamente pactuados, as empresas Dry Wall e Stamp, sequer tinham sido constituídas; 8- O acórdão embargado, nada diz sobre o fato da Recorrente ter modificado a denominação dada de "empréstimos", para adiantamentos para futuro aumento de capital ("AFAC"), tendo procedido à capitalização destes valores em 17 de dezembro de 1999 (DRYWALL) e 1° de dezembro de 1999 (STAMP); 9- O acórdão embargado, nada diz sobre a argumentação de que a Recorrente, caso se entenda que se tratem de contratos de mútuo, não estaria obrigada a cobrar juros, por força do então vigente artigo 1.262 do Código Civil e que, ainda que estivesse obrigada, não poderia cobrar juros superiores ao limite de 12% ao ano; 10- O acórdão embargado, nada diz sobre a argumentação de que a forma como foi estruturada a operação (admitindo-se que se trata de empréstimo), foi efetivamente mais vantajosa para todo o grupo, inclusive à Recorrente, justificando-se a dedutibilidade das despesas incorridas; 11- O acórdão embargado, nada diz sobre a revogação do artigo 21, do Decreto-lei n° 2.065/83 pela Lei n° 8.177/91. Da Ilegalidade e da Inconstitucionalidade da Utilização da Taxa Selic como Juros de Mora. 1- Quanto a esta alegação apresentada no Recurso Voluntário interposto, a decisão sequer se manifestou. Competência para não Aplicar Lei que Afronta a Constituição Federal 4 . . e to* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *,.::;?› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.005316/2002-53 Acórdão n°. : 108-07.862 1- Quanto a esta alegação apresentada no Recurso Voluntário interposto, a decisão sequer se manifestou. No acórdão embargado, o ilustre Conselheiro relator do voto vencedor, afirma que "no tocante à glosa de custos, referente à prestadora de serviços CKF Engenharia Ltda., não estou tão certo da regularidade dos pagamentos". Ou seja, o ilustre relator afirma não ter certeza sobre a regularidade das operações praticadas, razão pela aplica à Recorrente a pena de indedutibilidade das despesas por ela incorridas. A decisão embargada, reconheceu a existência de documentos, no entanto, afirma que não se tratam de provas diretas que venham a confirmar as alegações da Recorrente, vez que são todos documentos por ela produzidos. Por outro lado, em nenhum momento demonstrou-se durante o processo que tais documentos seriam ideologicamente falsos, o que levou o ilustre conselheiro relator a afirmar não ter certeza sobre os fatos. Ou seja, existe dúvida sobre o que se está alegando, pois se por um lado, os documentos apresentados, não comprovam a regularidade da operação praticada, por outro, não comprovam o contrário. Se não comprovam o contrário, não se pode afirmar com certeza que não houve a efetiva prestação do serviço, mormente quando se verifica que a obra foi concluída. Assim, o que ficou demonstrado no acórdão embargado, é que existem dúvidas sobre a materialidade dos fatos. Segundo o ilustre Relator, se existe esta dúvida, deve-se manter a autuação. Contudo, mencionado raciocínio não é compatível com o que estabelece o artigo 112 do Código Tributário Nacional, razão pela qual a Recorrente tem dúvida se a conclusão do relator não estaria infringindo o disposto no mencionado artigo." No julgamento do mérito, deliberou esta Câmara, por maioria dos votos, "NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) que deu provimento parcial para afastar a tributação sobre os itens "Glosa de custos" e • Glosa de despesas financeiras", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão recorrido, fls. 1.342. É o Relatório. 5 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.Z.PX> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.005316/2002-53 Acórdão n°. :108-07.862 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O questionamento manifestado pelo recorrente tem assento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo II da Portaria-MF n° 55, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 1998, estando ali expressamente denominado de "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'. Vieram-me os autos, em atendimento ao despacho do Presidente desta Câmara, para que seja examinado o pedido manifestado pela Embargante às fls. 1.367/1384, que vislumbrou terem ocorrido omissões e dúvidas no voto, conforme consta do Relatório. Data máxima vénia, apesar da veemência e extensão dos argumentos apresentados pela embargante, vejo que não restaram caracterizadas as alegadas irregularidades em .relação à quase totalidade dos tópicos listados pela empresa, restando apenas confirmada a omissão quanto à análise das alegações de Ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora e da competência deste Conselho para negar aplicação à Lei que afronte a Constituição Federal. Com efeito, a maioria das argumentações apresentadas, itens I e II do Relatório, foram abordadas e rechaçadas no voto proferido pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior. 6 • • te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.005316/2002-53 Acórdão n°. :108-07.862 Com uma leitura mais atenta do voto vencedor, a embargante notaria que o conselheiro designado para proferi-lo discordou do voto vencido no acatamento dos itens do auto de Infração relativos às matérias glosa de custos correspondentes às aquisições da empresa CFK Engenharia Ltda. e glosa de despesas financeiras com financiamentos obtidos pela recorrente, adotando, por conseguinte, os fundamentos expendidos no voto do conselheiro Luis Alberto Cava Maceira quanto à matéria falta de reconhecimento de variação monetária ativa sobre empréstimos contratados com coligadas. Quanto aos fundamentos para manutenção desses três itens do auto de infração, constato não restar provada nenhuma imperfeição no voto proferido. Não há omissão, dúvida, inexatidão ou contradição no julgado, pretende apenas a empresa contrapor os fundamentos expostos na decisão prolatada por esta Câmara. Caso não concordasse com o mérito do julgamento, e constatasse divergência com decisão proferida por outra Câmara, tinha a Embargante à sua disposição a possibilidade de submissão da controvérsia ao exame da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em conformidade com o Processo Administrativo Fiscal. Deve a empresa estar adstrita aos limites determinados para a interposição de Embargos de Declaração, sua admissibilidade jamais poderá implicar em revisão do decidido por este Colegiado no julgamento do recurso. Trago à colação, por pertinente, julgado da 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 15.774-0-SP-Edcl, em que foi relator o Min. Humberto Gomes de Barros: 'Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição.-(DJU de 22/12/93, pag. 24.895) 7 • zIt MINISTÉRIO DA FAZENDA • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;41. ..,•5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.005316/2002-53 Acórdão n°. :108-07.862 Ora, o lançamento foi mantido, não cabendo o julgador em seu voto esgotar a análise de todos os parágrafos apresentados no recurso, principalmente aqueles de caráter condicional, se já formada a sua livre convicção, não ocorrendo as omissões apontadas pela embargante. O Professor Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre o Principio da Persuasão Racional do Juiz, confirma de forma arrebatadora a livre formação da convicção do julgador Tal princípio regula a apreciação e a avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção." (in "Teoria Geral do Processo", Ed. Molheiras, 14° Edição, 1998, p. 67) Da mesma forma entendem nossos Tribunais Superiores, como pode ser observado pelas ementas abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N° 7/STJ. (omitido) 3. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso, não implica em cerceamento de defesa, posto que, ao julgador, cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 4. Não está obrigado o magistrado a julgara questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. (omitido) (STJ — Primeira Turma — Rel. Min. José Delgado — Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 304.754/MG — DJ 12.02.2001)" "PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO OMISSO SOBRE QUESTÕES INVOCADASNORECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE 8 Pf • • 7.;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA t's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"P »f -t ri. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.005316/2002-53 Acórdão n°. :108-07.862 DECLARAÇÃO. WCIO INEXISTENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. TETO SALARIAL AFASTADO POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. 1. o Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente. Ofensa ao CPC, art. 535, II, que não se caracteriza. (omitido) (STJ — Quinta Turma — Rel. Min. Edson Vidigal — Recurso Especial n° 260.803/SP— DJ 11.12.2000)" Portanto, claro está que no direito processual brasileiro vigora o sistema do livre convencimento do julgador, não ficando ele adstrito a nenhum formalismo para decidir. Neste ponto, cabe ressaltar que os fundamentos para a manutenção dos lançamentos foram: 1- para a glosa dos custos considerados não comprovados: a- a não confirmação da regularidade dos pagamentos; b- a empresa prestadora de serviços jamais operou no seu domicílio fiscal eleito, conforme diligência efetivada para levantar dados, funcionando ali uma escola de dança; c- a prestadora de serviços opera com dois CNPJ, figurando ainda em seus documentos aquele que foi extinto pela Secretaria da Receita Federal; d- a não localização da prestadora dos serviços no endereço cadastral Impossibilita a realização dos levantamentos necessários para comprovar sua efetiva atividade, não restando provada sua existência de fato; e- os documentos de acompanhamento de obras, juntados para a comprovação dos serviços, foram produzidos pela própria recorrente, sem a participação efetiva da pretensa prest dora. . e a MINISTÉRIO DA FAZENDA •" * : F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-40p „1/49. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.005316/2002-53 Acórdão n°. :108-07.862 2- para a glosa das despesas financeiras a- uma pessoa jurídica só pode deduzir aquilo que pertence às suas próprias operações; b- se as despesas correspondem a gastos para manutenção das atividades de outras pessoas jurídicas, ainda que ligadas, não se pode atribuir à recorrente a sua dedutibilidade integral, porque estes valores a ela não são correspondentes; c- restou incontroversa a transferência de recursos que foram registrados a titulo de mútuo; d- ainda que em regime de conta-corrente, o que importa é que não restam dúvidas de que parte dos encargos financeiros suportados pela Autuada, contabilizados como despesas financeiras, não se referiam às suas atividades operacionais, devendo ser suportados e contabilizados nas empresa coligadas. 3- variações monetárias ativas a- resulta compulsório o procedimento de registrar a variação monetária nos termos que determina o art. 4° do Decreto n° 332/91. Entretanto, em parte os embargos são procedentes, uma vez que está confirmada a apontada omissão quanto às matérias ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora e competência para este Conselho analisar questionamentos a respeito de lei que afronte a Constituição Federal. As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a esta esfera 0f,administrativa discutir validade de lei. to L 't1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "É. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.005316/2002-53 Acórdão n°. : 108-07.862 Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho para, em caráter original, negar eficácia à norma ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado, e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439196, de 02 de abril de 1996, do qual transcrevo o seguinte excerto: 11 7° V h 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'..1:L,,ffi• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.005316/2002-53 Acórdão n°. :108-07.862 "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso). Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administra Uva ou judicial". (grifo nosso). Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, 12 97°' _tf .11.` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.005316/2002-53 Acórdão n°. :108-07.862 nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 07/03/1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa este limite depende ainda de regulamentação. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO BOO, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃ FEDERAL. 13 7 2J' 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.005316/2002-53 Acórdão n°. :108-07.862 /. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o acaput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 4901SP). Assim, voto por acolher em parte os embargos opostos para suprir a omissão apontada no acórdão n° 108-07.360, devendo, entretanto, ser mantida a decisão ali consubstanciada. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004. NELSON Lei S0724 14 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

score : 1.0
4633277 #
Numero do processo: 10855.000807/98-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Seja a título de aumento de capital ou decorrente de mútuo ou crédito em conta-corrente de sócio, exige a comprovação dos ingressos por meio de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, cabendo ao sujeito passivo, nesses casos, o "ônus probandi". JUROS MORATÓRIOS - São devidos durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
Numero da decisão: 103-21035
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paschoal Raucci
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Seja a título de aumento de capital ou decorrente de mútuo ou crédito em conta-corrente de sócio, exige a comprovação dos ingressos por meio de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, cabendo ao sujeito passivo, nesses casos, o "ônus probandi". JUROS MORATÓRIOS - São devidos durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10855.000807/98-78

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4229194

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 103-21035

nome_arquivo_s : 10321035_129858_108550008079878_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Paschoal Raucci

nome_arquivo_pdf_s : 108550008079878_4229194.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4633277

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918292656128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:42:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:42:54Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:42:55Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:42:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:42:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:42:55Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:42:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:42:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:42:54Z; created: 2009-07-31T13:42:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-31T13:42:54Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:42:54Z | Conteúdo => . . e.t. ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA "LP.À4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s•QRst.'-' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000807/98-78 Recurso n° :129.858 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex(s): 1993 Recorrente : CLYMA PNEUS E AUTO PEÇAS LTDA. (Atual razão social de CLY- MA COMERCIAL E AGROPECUÁRIA LTDA.) Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :19 de setembro de 2002 Acórdão :103-21.035 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Seja a título de aumento de capital ou decorrente de mútuo ou crédito em conta-corrente de sócio, exige a comprovação dos ingressos por meio de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, cabendo ao sujeito passivo, nesses casos, o "ônus probandi". JUROS MORATÓRIOS - São devidos durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CLYMA PNEUS E AUTO PEÇAS LTDA. (ATUAL RAZÃO SOCIAL DE CLYMA COMERCIAL E AGROPECUÁRIA LTDA.), ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --• IIMI -ROD R 'RESIDENTE PA OAL RAUCCI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, e VICTOR LUÍS DE SALLES FREI km- 19/09/02 n • • :eT.t MINISTÉRIO DA FAZENDA :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000807/98-78 Acórdão n° :103-21.035 Recurso n° :129.858 Recorrente : CLYMA PNEUS E AUTO PEÇAS LTDA. (Atual razão social de CLY- MA COMERCIAL E AGROPECUÁRIA LTDA.) RELATÓRIO 1. Conforme Termo de Constatação de fls. 30/31, o contribuinte não atendeu a intimação para comprovar a origem e a efetividade da entrega de recursos referentes à integralização de capital, bem como dos valores constantes em contratos de mútuo referentes a empréstimos feitos por sócio à sociedade, no total de Cr$ 284.000.000,00, idêntico ao valor apurado pelo Fisco Estadual como omissão de receitas no ano-calendário de 1992. 2. Em razão disso, foi lavrado o auto de infração para exigência do IRPJ e acréscimos legais, inclusive a multa por atraso na entrega da declaração (fls. 03/08). 3. Houve autuações reflexas para exigência do PIS (fls.09/14), COFINS (fls.15/19), IRRF-ILL (fls.20/24) e CSLL (fls.25/29). 4. Dentro do prazo legal, a empresa apresentou impugnação, restringindo suas razões de defesa às alegações seguintes: a) que a autuação feita pelo Fisco Estadual está sendo discutida na esfera judicial, ainda pendente de decisão; 10 que foi desconsiderado o prazo de trinta dias solicitado pela empresa para apresentação dos documentos, por se referir a período antigo e por ter havido mudança dos funcionários do setor contábil, mas que foram solicitados extratos bancários e cópia de cheques ao BRADESCO; (dk/9/09/02 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA. "rt Ytell-z iy, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10855.000807/98-78 Acórdão n° :103-21.035 c) que a infração, se devida fosse, seria aplicável à pessoa física, por ser ela a mutuante. 5. A DRJ/Ribeirão Preto-SP, pela decisão de fls. 126/132, somente excluiu da imposição fiscal a multa por atraso na entrega da declaração, que julgou indevida quando aplicada simultaneamente com multa de ofício, mantendo os demais créditos tributários lançados. 6. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 08/01/2002 (AR de fls. 141, verso), apresentando o recurso de fls. 143/146, acompanhado de liminar em mandado de segurança, desobrigando-o da garantia de instância (fls. 152/153), em 01/02/2002. 7. Em suas razões de recurso, a autuada alega que o Fisco não produziu a prova e nem detectou na escrituração indício de omissão de receita que ensejasse a imputação fiscal, tal como estabelece o art. 181 do RIR/80. 8. Com o propósito de amparar sua tese, o recorrente transcreve a ementa do Acórdão da 46 Turma do TFR na AP n° 87.154-DF, em 01110/86, segundo o qual, embora os suprimentos de caixa desacompanhados da prova de origem dos recursos constituam indícios, ainda assim são insuficientes para demonstrar a omissão, pois nem todos os indícios podem ser tidos como fraudulentos. 9. Quanto aos juros de mora, reporta-se ao art. 161 do CTN, segundo o qual os mesmos somente começam a correr após o vencimento do crédito tributário, não podendo incidir sobre os débitos com exigibilidade suspensa. É o relatório. ns-19/O9/O2 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA O' "1 .. 129, 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000807/98-78 Acórdão n° :103-21.035 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 10. O recurso é tempestivo e reúne condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 11. Na impugnação apresentada em 21/05/98, o contribuinte se insurgira quanto à autuação, alegando: "... que a empresa deixou de comprovar a efetividade dos recursos, contabilizados na conta de mútuo em nome do sócio, Sr. Cláudio Benedito de Moraes, não procede, haja visto que a empresa solicitou um prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos referidos documentos." "... que a comprovação do ingresso desses recursos se fará, tão logo o Banco forneça os documentos solicitados..." (fls. 82, 1° e 5° parágrafos). 12. Decorridos quase quatro anos, isto é, em01/02102, foi interposto o recurso voluntário, sem que a ele tenham sido anexados os comprovantes da origem e efetividade da entrega dos suprimentos de caixa, nem mesmo a eles se fazendo referência. 13. Nesta fase recursal é mencionada e transcrita ementa de decisão datada de 01/10/86, do extinto TFR, da qual é oportuno seja destacado o seguinte texto: "Mister, pois, que seja corroborada por outros indícios. Caso, todavia, em que sobrelevam indícios conduzentes à conclusão orsosta, a saber : (...) a disponibilidade de meios em poder de seu quotista principal e supridor, oriundos de outras fontes." 14. Ora, o que a Fiscalizatão fez foi exatamente isso, solicitar a comprovat.ão de que os recursos efetivamente ingressaram nas datas em que foram contabilizados os jms —19/09/02 4 .'"? I. 44 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A l• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.000807/98-78 Acórdão n° :103-21.035 suprimentos, e que os supridores possuíam disponibilidades que justificassem os aportes de numerário. 15. Este é um caso típico em que o "ônus probandi" incumbe ao contribuinte, como uma das exceções à regra geral, de que ao Fisco cabe a prova que justifica o lançamento tributário. 16. É antiga e pacífica a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes nesse sentido, já consolidada em grande número de Acórdãos, podendo ser destacado o seguinte: "SUPRIMENTO DE CAIXA - A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, é firme no sentido de que a comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como que sua origem é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ónus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas (Ac.CSRF/01-1.021/90 - DO 26/09/94)." 17. Mesmo quando o suprimento de numerário se verifica por integralização de capital, subsistem as mesmas exigências em relação ao fornecimento de numerário decorrente de contrato de mútuo ou crédito em conta—corrente de sócio, conforme se verifica pelos decisórios abaixo: iNTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação dos ingressos através de documentos hábeis e idóneos coincidentes em datas e valores caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica (Ac. 1° CC 101- 74.146A3r jma — 19109/02 5 • ,4".,,,,É. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:litt.t TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.000807/98-78 Acórdão n° :103-21.035 18. Quanto à incidência dos juros de mora, a alegação de que estes não seriam devidos, em função do efeito suspensivo da impugnação e do recurso administrativos, também não assiste razão ao recorrente. 19. Os vencimentos dos tributos são fixados por lei, e o não pagamento dentro do prazo legal acarreta, necessariamente, a incidência dos juros moratórios, conforme dispõem os arts. 2° e 5° do D. Lei n° 1.736/79. 20. O § 2° do art. 726 do RIR/80, então vigente, dispõe: "§ 2° - Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 21. Sobre tais dispositivos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu que: "Em face do disposto no taput" deste artigo e neste parágrafo, não mais pode prosperar o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do ~fito suspende a fluência dos juros moratórios." (Ac. CSRF/01-0.115/80 e 0.189/81). CONCLUSÃO: Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2002 •A" OAL RAUCCI - fres — 19/09/02 6 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

score : 1.0
4635172 #
Numero do processo: 11128.003989/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-34885
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11128.003989/2001-82

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4690802

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-34885

nome_arquivo_s : 30134885_11128003989200182_200812.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Irene Souza da Trindade Torres

nome_arquivo_pdf_s : 11128003989200182_4690802.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4635172

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918294753280

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-28T14:29:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-28T14:29:07Z; Last-Modified: 2011-04-28T14:29:07Z; dcterms:modified: 2011-04-28T14:29:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4d9fe714-3d29-4d41-9f83-2a05a01b424d; Last-Save-Date: 2011-04-28T14:29:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-28T14:29:07Z; meta:save-date: 2011-04-28T14:29:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-28T14:29:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-28T14:29:07Z; created: 2011-04-28T14:29:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-04-28T14:29:07Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-28T14:29:07Z | Conteúdo => CC03/C01 Fls. 202 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso Matéria Acórdão no Sessão de Recorrente Recorrida 11128.003989/2001-82 135.555 Voluntário Imposto de Importação 301-34.885 09 de dezembro de 2008 TELCON FIOS E CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES S/A DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO—li Multa por Infração Administrativa. Importação de Mercadoria sujeita a licenciamento automático. Data do fato gerador, 13/06/2001 Por aplicação do AND/COSIT n° 12/97, inaplicável a multa do controle administrativo do art. 526,11, do RA185, por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação, quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, encontra-se descrita na DI com todos os elementos necessarios sua identificação e correto enquadramento tarifário. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. enrique Pinheiro Torres — Presidente atual 49/ Irene Souza da Trindade Torres - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e João Luiz Fregonazzi. Processo n° 11128.003989/2001-82 Acórdão n.° 301 -34.885 CC03/C01 'Fls. 203 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A empresa acima qualificada, mediante o registro da DI 01/0591 704- 9, efetuou a importação do que declarou ser uma "Unidade integrada para fabricação de fios telefônicos, com desenrolador, extrusoras, sistema de resfriamento, bobinador duplo automático, aparelho de medição, painel de controle computadorizado, com velocidade máxima igual ou superior a 2.400m/min", classificando-a na posição 8479.40.00 da NCM. Ao registrar a DI, a interessada pleiteou. a redução tarifciria prevista na "EX" 008, prevista na Portaria MF 202/1998, concedida para a mercadoria acima descrita. Ainda em procedimento de despacho aduaneiro, a fiscalização, por meio do Laudo Técnico SATR 1645 (folha 23), detectou que a mercadoria em questão não tinha o desenrolador e uma segunda extrusora. Desta forma, a fiscalização entendeu, com base na informação COSIT 05/94 e no ADN SRF 12/97, que a mercadoria em questão não poderia beneficiar-se da "Ex" pleiteada e que a mesma mercadoria estaria desamparada de guia de importação. A interessada procedeu a retificação da DI (folhas 14 a 16), alterando, entre outras coisas, a descrição detalhada da mercadoria e os valores devidos, recolhendo a diferença resultante da perda do beneficio da "Ex" tarifária. A fiscalização lavrou o presente auto de infração exclusivamente para exigir a multa por falta de licenciamento prevista no artigo 526, II, do Decreto 91.030/85 Em sua impugnação, às folhas 47 a 55, a interessada alega, em suma, que: - laudo SAT 1.645 informa tratar-se de uma linha de produção de fios de telefone; - o fato de não ter sido embarcado um desenrolador e apenas constar uma extrusora não é suficiente para prejudicar a identificaçdo da mercadoria; - o fato do texto da Portaria 202/98 constar o termo "extrusoras" não significa que deva vir mais de 1 (uma), pois tal descrição é de caráter genérico, não sendo essencial para o funcionamento do equipamento, eis que, para caracterização do "ex" tarifário re. 008 não há delimitação de quantidades extrusoras; 2 Processo n° 11128.003989/2001-82 Acórdão n.° 301 -34.885 CC03/C01 Fls. 204 - independentemente do desenrolador ser embarcado, a finalidade da mercadoria foi mantida, 2qual seja, a produção de fios telefônicos; - não houve omissão de características do equipamento que pudesse, de qualquer modo, propiciar interpretação diversa, bem como classificação diversa da adotada pelo importador; - o Conselho de Contribuintes já manifestou o entendimento de que, nos casos em que os bens importados não se enquadram no "ex", é indevida a multa do artigo 5265, II, do RA; - para a aplicação da multa prevista no artigo 526, II, do RA, deve estar presente o intuito doloso ou má-fé; - requer a realização de diligência ou perícia para melhor elucidação da matéria." A DRJ-São Paulo-II julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa adiante transcrita (fls. 96/101): Assunto: Imposto de Importação Data do Fato Gerador: 13/06/2001 Ementa: Descrição da mercadoria na LI é divergente da mercadoria efetivamente importada. 0 ADN 12/97 somente se aplica quando a mercadoria foi corretamente descrita, com todos os elementos necessários a sua identificação. Lançamento procedente Inconformada, a querelante ofereceu recurso voluntário a este Colegiado (fls. 110/119), repisando os mesmo argumentos expendidos na impugnação. Ao final, requereu a insubsistência da ação fiscal e o conseqüente cancelamento do débito tributário lançado. o relatório. Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa TELCON FIOS E CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES S/A, para exigência da multa do controle administrativo (importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente) Entendeu a Fiscalização que, uma vez descaracterizada a mercadoria importada do "ex" tarifário pleiteado, a descrição do produto estaria em desacordo com a Informação COSIT no 05/94 e o Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 12/97, sendo cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 525 do RA/85. 3 Processo n° 11128.003989/2001-82 Acórdão n.° 301 -34.885 CC03/C01 Fls. 205 Para os objetivos de controle administrativo perseguidos pelo legislador, é indispensável que a declaração de importação correspondente descreva a mercadoria com todas as características necessárias ao seu pleno conhecimento por parte da Administração. A descrição ou qualificação incorreta, e que não permita o seu conhecimento e controle administrativo, sujeita o importador à penalidade predita acima, por falta de declaração para a mercadoria efetivamente importada. Nesse sentido, o Ato Declaratório Cosit no 12/1997, que assim dispõe: Não constitui infração administrativa ao Regulamento Aduaneiro a declaração de importação objeto de licenciamento no SISCOMEX cuja classificaçcio tarifciria errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que nãose constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. In casu, entendo que a descrição fornecida pela contribuinte trouxe em si os elementos necessários a sua identificação. Tanto assim que a classificação fiscal adotada pela recorrente não sofreu qualquer alteração, permanecendo a mesma em nível de capitulo, posição, item e subitem (8479.40.00), independente de apresentar ou não desenrolador ou mais de um extrusor. A mercadoria efetivamente importada não preencheu todas as características necessárias ao enquadramento no destaque "ex", mas trouxe todos os elementos necessários sua identificação e correta classificação tarifária, razão pela qual entendo aplicável o ADN/COSIT n°. 12/97 e descabida a multa infligida. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. como voto. Irene Souza da Trindade Torres 4

score : 1.0
4635833 #
Numero do processo: 13675.000117/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-30577
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13675.000117/99-51

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4263508

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30577

nome_arquivo_s : 30130577_124588_136750001179951_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 136750001179951_4263508.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003

id : 4635833

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918295801856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:37:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:37:18Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:37:18Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:37:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:37:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:37:18Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:37:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:37:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:37:18Z; created: 2009-08-06T22:37:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T22:37:18Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:37:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13675.000117/99-51 SESSÃO DE : 20 de março de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.577 RECURSO N° : 124.588 RECORRENTE : S'PASSO PRODUÇÕES JORNALÍSTICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida, motivo pelo qual não deve ser conhecido, • RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 1111 dellktememeLeee. CARLO ENRIQ k E .74 ASER FILHO Relator 2 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSE LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT •BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.588 ACÓRDÃO N° : 301-30.577 RECORRENTE : S'PASSO PRODUÇÕES JORNALÍSTICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO E VOTO Tratar-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — Simples, efetuado através do Ato Declaratório n° 40.522 (fls. 19), pelo exercício de atividade econômica • não permitida pelo Simples. Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta impugnação alegando, em síntese, que retificou seu CNAE no cadastro do CNPJ, uma vez que seu objetivo é veicular propaganda/publicidade por meio de jornais. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do SIMPLES, pois a empresa que tem por objeto social publicidade e jornalismo não pode optar pelo regime simplificado de pagamento de tributos. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde além de reiterar as razões expendidas na Impugnação, também junta aos autos cópias das decisões SRRF/6a RF n° 852, de 01/10/97, de interesse da empresa "A Notícia Regional Ltda." e SRRF/6a n° 047, de 09/03/98, de • interesse da "Machado ICikuchi Comunicações Integradas Ltda.", ressaltando que as duas empresas referidas exercem atividades semelhantes àquelas exercidas pelo contribuinte. Assim, sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. De início, analisando a tempestividade do Recurso, verifica-se que o contribuinte foi cientificado da decisão ora recorrida em 05/04/2001, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 27, verso. Desta forma, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, principiou a fluir em 06/04/2001, findando-se em 05/05/2001. Contudo, o Recurso Voluntário somente foi protocolizado pelo contribuinte no dia 26/11/2001:p 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.588 ACÓRDÃO N° : 301-30.577 Assim, demonstrada está a intempestividade do Recurso Voluntário, o qual não merece conhecimento. Sala das Sessões, em 20 • - - : • - 2003immeme, CARLOS ":i 1 RIQ SrR SER FILHO - Relator 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1 Processo n°: 13675.000117/99-51 Recurso n°: 124.588 .. TERMO DE INTIMAÇÃOé Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 1 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.577. Brasília-DF, 15 de abril de 2003. , Atenciosamente, , • , ____ Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara I a 10-6 /0%03Ciente em: Lea , , 1 11! k, Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

score : 1.0
4634411 #
Numero do processo: 10980.008533/91-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00396
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. PARA AJUSTÁ-LO AO DECIDIDO NO PROC. PRINCIPAL.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199306

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10980.008533/91-16

anomes_publicacao_s : 199306

conteudo_id_s : 4176331

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-00396

nome_arquivo_s : 1070396_074732_109800085339116_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 109800085339116_4176331.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. PARA AJUSTÁ-LO AO DECIDIDO NO PROC. PRINCIPAL.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993

id : 4634411

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918296850432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T14:38:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T14:38:53Z; Last-Modified: 2009-08-26T14:38:53Z; dcterms:modified: 2009-08-26T14:38:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T14:38:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T14:38:53Z; meta:save-date: 2009-08-26T14:38:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T14:38:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T14:38:53Z; created: 2009-08-26T14:38:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T14:38:53Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T14:38:53Z | Conteúdo => , 04Wit iSAgOi 1rn 4;,‘,..:Itakt?' ---,-:-. • . MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de_llade 19 93 ACORDÃO N2 107-0.396 Recurso n2: 74.732 — IRF — EX: 1987. Recorrente: VENEZA VIGILÂNCIA S/C LTDA. Recorrida : DRF EM CURITIBA/PR. 114PDSD3 DE RENDA NA FCCITE.- DEDWRINMEA. A decisão proferida no processo princi- pal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por VENEZA VIGILÂNCIA S/C LTDA. , Acordam os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de Votos dar provimento parcial ao recurso, para ajustá-lo ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de sessõe DF), r.. 17 de junho de 1993. --•••"" es..r- --' -el AEL • • i • 4I'l BERON BARRANCO - PRESIDENTE AtIA‘4 ,wt 1 Nea 1, NAT MART - RELATOR TEREZINHA SIL FRANÇA - PRCCURADORA DA FAZENDA NACIONAL visro EM 2 1 OUT, 1993 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXI MINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO COIMO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO E DfCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente por motivo justifiéado,1 o Conselheiros DARSE ARIMATEA FERREIRA LEMA. i . , Lin MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10.980/008.533/91-16 Recurso n 2 74.732 Acórdão n 2 107.0396 Recorrente: VENEZA VIGILÂNCIA S/C LTDA Recorrida : DRF em Curitiba/PR RELATÓRIO VENEZA VIGILÂNCIA S/C LIDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 40/41, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 09/11. Trata de lançamento decorrente de imposto de renda pessoa- jurídica, na qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8 2 do Decreto-Lei n 2 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal, procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 47/48, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n e 104.072, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 15.06.93, logrou provimento parcial, como faz certo o Ac. 107-0.342. É o relatório. 3 OTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento parcial. • 4-1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA < 2• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.980/0008.533/91-16 Acórdão 107-0396 Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para que se ajuste ao que foi decidido no processo matriz. Brasília/DF, em 17 de junho de 1993. fial/41A^ Natanael Martins - Relator. Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1

score : 1.0