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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8171756 #
Numero do processo: 13807.730129/2015-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. ANISTIA - ARTIGO 49 DA LEI 13.097/15 - HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 13.097/15, ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.
Numero da decisão: 2002-003.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. ANISTIA - ARTIGO 49 DA LEI 13.097/15 - HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 13.097/15, ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 01 29 /2 01 5- 05 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.393 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730129/2015-05 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  anistia concedida pela Lei nº 13.097, de 2015;  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal.  Não havia obrigação legal de entrega da GFIP. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.393 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730129/2015-05 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.393 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730129/2015-05 § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da anistia prevista na Lei nº 13.097 O artigo 49 da Lei nº 13.097 determinou: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. A recorrente requer a concessão da anistia, porém não cumpre a condição imposta na lei de apresentação da GFIP até o último dia do mês subsequente ao prazo previsto para a entrega, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.393 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730129/2015-05 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723067/2016-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa.
Numero da decisão: 2002-004.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Numero do processo: 11516.723650/2015-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723854/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723854/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 36 50 /2 01 5- 28 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.065 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723650/2015-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.061, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da publicidade e da vedação ao confisco. - Alega a decadência do direito de constituir o crédito tributário em exame, uma que já foi tacitamente homologado após o transcurso do prazo de cinco anos a que se refere o art. 150 do Código Tributário Nacional. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Expõe que foi aprovado na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público o PL 7.512/14, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.065 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723650/2015-28 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.061, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Deve-se esclarecer preliminarmente que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP, não há que se falar em decadência com base no art. 173, I, do CTN nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo presente lançamento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.065 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723650/2015-28 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o PL nº 7.512/14 mencionado pelo recorrente não foi convertido em lei. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.065 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723650/2015-28 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.724175/2015-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.603
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T22:54:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T22:54:37Z; Last-Modified: 2020-03-25T22:54:37Z; dcterms:modified: 2020-03-25T22:54:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T22:54:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T22:54:37Z; meta:save-date: 2020-03-25T22:54:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T22:54:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T22:54:37Z; created: 2020-03-25T22:54:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-25T22:54:37Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T22:54:37Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.724175/2015-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.603 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente ORLANDO MODAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 41 75 /2 01 5- 62 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.603 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724175/2015-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.603 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724175/2015-62 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.603 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724175/2015-62 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.900947/2010-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO PRÓPRIA. PREVISÃO NORMATIVA. A partir de 1997 a compensação passou a ser feita por meio de declaração própria, em formulário papel. Com a publicação da Instrução Normativa SRF nº 320/2003, passou a ser realizada eletronicamente, por meio do programa PER/Dcomp, de utilização obrigatória. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora. No caso da compensação, aplica-se a mesma regra quando, no momento da transmissão da declaração, os débitos já estavam confessados em DCTF.
Numero da decisão: 3002-001.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO PRÓPRIA. PREVISÃO NORMATIVA. A partir de 1997 a compensação passou a ser feita por meio de declaração própria, em formulário papel. Com a publicação da Instrução Normativa SRF nº 320/2003, passou a ser realizada eletronicamente, por meio do programa PER/Dcomp, de utilização obrigatória. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora. No caso da compensação, aplica-se a mesma regra quando, no momento da transmissão da declaração, os débitos já estavam confessados em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 09 47 /2 01 0- 67 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.077 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900947/2010-67 Relatório Tratam os autos de Pedido de ressarcimento de IPI referente ao 2º trimestre/2005, no valor de R$ 5.855,68 (fls. 13 a 41), combinado com Declaração de Compensação de débitos de mesmo valor (fls. 42 a 46). A Delegacia da Receita Federal em Blumenau reconheceu integralmente o crédito solicitado, mas homologou apenas parcialmente a compensação porque não foram computados os acréscimos moratórios devidos pelo atraso na quitação dos tributos (fl. 12). Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente apenas solicitou a reconsideração da decisão, tendo em vista o reconhecimento do direito creditório (fl. 4). A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que, como se tratava de débito confessado pelo contribuinte em DCTF e estava vencido na data da transmissão da Dcomp, deveria ser acrescido de multa e juros de mora. O Acórdão DRJ nº 14-33.201 (fls. 50 a 52) foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos é cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 26.04.2011, conforme Aviso de Recebimento à fl. 54, e protocolizou o Recurso Voluntário em 25.05.2011, conforme carimbo na primeira página da peça recursal (fl. 55). Em seu Recurso Voluntário (fls. 55 a 60), o contribuinte traz os seguintes argumentos: - a extinção por compensação se perfaz mediante o confronto entre créditos e débitos, o que fez por meio da apresentação da DCTF, o que entende ser um ato válido e perfeito; - a declaração em DCTF anteriormente à transmissão da Dcomp é exigência da própria Receita Federal; - a transmissão da compensação quando os débitos já estão vencidos não implica incidência de multa e juros, uma vez que os débitos já estavam declarados em DCTF, e que não há fundamentação legal no Despacho Decisório; e - a data de entrega da DCTF é a primeira informação prestada para a Administração e é a data que deve ser considerada para fins de determinação do cumprimento da obrigação tributária – a Dcomp apenas sintetizou as informações que já constavam na DCTF. Por fim, transcreve jurisprudência para amparar o seu entendimento e requer a homologação integral da compensação. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.077 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900947/2010-67 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, deve ser consignado que a recorrente não se manifestou sobre a glosa ao crédito utilizado na escrita fiscal. Dessa forma, conforme prevê o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, tornou-se definitiva a matéria, por não impugnada. Assim, a questão que chega a este Colegiado diz respeito apenas à contestação aos acréscimos moratórios à compensação transmitida após vencido o prazo para pagamento do tributo. Segundo o contribuinte, deve ser considerada a data da declaração dos débitos em DCTF, suficiente para esse fim, e não a data da transmissão do PER/Dcomp. A Lei nº 9.430/1996 dispõe sobre a compensação da seguinte forma: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (grifado) No passado a compensação foi feita por meio de DCTF, como pretende a recorrente, mas desde a publicação da Instrução Normativa SRF nº 21, em 1997, que tal procedimento somente pode ser efetuado por meio de declaração própria. Inicialmente em papel e, a partir de 2003, por meio de declaração eletrônica, instituída por meio de IN SRF nº 320/2003. A norma vigente à época dos fatos, Instrução Normativa SRF nº 600/2005, assim dispunha sobre a compensação: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.077 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900947/2010-67 apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (grifado) Assim, resta claro que o PER/Dcomp é o instrumento para realizar a compensação e, quando em atraso – o que é o caso nestes autos, pois o contribuinte transmitiu a compensação em 2008 para débitos de 2005 declarados em DCTF –, cabe a aplicação dos acréscimos moratórios, conforme estabelecido no art. 61 da Lei nº 9.430/1996: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifado) Esta matéria foi há muito sumulada no Carf, em entendimento de aplicação obrigatória por todos os colegiados, no sentido de que são devidos juros Selic sobre o crédito não pago no prazo, exceto quando houver depósito no montante integral. A ver as seguintes súmulas: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à alegação de que o Despacho Decisório não tem fundamentação legal, é totalmente descabida. Ainda que se trate do sucinto despacho eletrônico, contém a explicação para o reconhecimento parcial do direito creditório, o local onde podem ser obtidas informações complementares, que explicam como se deu a apuração do IPI, e o enquadramento legal da decisão. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.727388/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide.
Numero da decisão: 3302-008.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da preclusão consumativa, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da preclusão consumativa, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 73 88 /2 01 1- 98 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727388/2011-98 Relatório O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos ou cargas transportadas, ou sobre operações que executar. Conforme consubstanciado no auto de infração, o sujeito passivo, na qualidade de agente de cargas, procedeu à desconsolidação de carga, através do C.E. – Mercante Agregado (HBL) nº. 1309050144970, somente após atracação da embarcação, tendo gerado, pela prestação intempestiva de informação das cargas, bloqueio automático no sistema CARGA. Em impugnação, a autuada trouxe as seguintes considerações: Apreciando a impugnação, a 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro negou provimento à impugnação, assentando, em síntese, que o lançamento do conhecimento eletrônico fora do prazo estabelecido pela legislação constitui o fundamento da autuação. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, e contesta a natureza confiscatória, não razoável e desproporcional da multa aplicada, invocando a redução da multa com base no art. 112 do CTN. Postula ainda pela relevação da multa em face do que dispõem o art. 736 do Decreto nº 6.759/09, sob o argumento de aplicação da lei mais benéfica, conforme art. 106 do CTN. Aduz que as informações do Conhecimento Master não foram prestadas ao agente de cargas. Argumenta, ainda, que prestou as informações durante o período de adaptação no sistema SISCOMEX – entre 31 de março de 2008 a 31 de março de 2009, antes da efetiva exigência prevista no art. 22 da IN nº. 800/2009, a qual teria ocorrido somente a partir de 01/04/2009, afigurando-se indevida a multa aplicada no período de adaptação e contingência. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sobre seus demais pressupostos e requisitos de admissibilidade discorrerei ao longo deste voto. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727388/2011-98 Como relatado, a recorrente traz diversos argumentos que não foram trazidos em impugnação, tais como as alegações de ocorrência de denúncia espontânea, violação aos princípios do não-confisco, proporcionalidade e razoabilidade, necessidade de redução ou relevação da multa, e, ainda, não aplicação do prazo previsto no art. 22 da IN RFB nº. 800/2009 à época dos fatos. Todas essas matérias não foram suscitadas perante o colegiado de primeira instância, configurando-se, no caso concreto, preclusão recursal. De fato, analisando a peça impugnatória, dessume-se que não há qualquer argumento de contraposição à autuação, afigurando-se total vazio de contestação. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Saliente-se, ademais, que o recurso deve satisfazer a certos pressupostos para ser conhecido, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a autuação e contra a decisão a quo. Isso se traduz na identificação, na impugnação e na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Tal lógica é encapsulada pelo art. 16, inciso III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Naturalmente, os dispositivos transcritos traduzem lógica intrínseca do sistema recursal: sem contestação real - específica, expressa e fundamentada (razões de fato e de direito, provas) -, não há que se falar em recurso. Nessa linha, é ônus da recorrente apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a reforma ou a invalidação da decisão atacada. Trata-se de pressuposto de admissibilidade do recurso que impede o conhecimento de contestações genéricas ou formuladas sem qualquer correspondência com o teor da decisão recorrida. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727388/2011-98 A partir de tais considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723467/2015-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 34 67 /2 01 5- 08 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.684 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723467/2015-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.684 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723467/2015-08 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.684 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723467/2015-08 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.720045/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 CIÊNCIA VIA POSTAL DE AUTO DE INFRAÇÃO. Desnecessária a repetição de tentativa de ciência via postal, para fins de ciência por Edital, quando a correspondência foi corretamente remetida para o endereço informado pelo contribuinte à Receita Federal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PRAZO DECADENCIAL. HIPÓTESE DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Ocorrendo a comprovação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o art. 173, I, do CTN na contagem do prazo decadencial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 GLOSA DE CUSTO. COMPROVAÇÃO. Comprovado que as mercadorias adquiridas são utilizadas como principal insumo, que as mercadorias entraram no estabelecimento do contribuinte e que houve o pagamento dessas aquisições, deve ser afastada a glosa efetuada pela fiscalização. GLOSA DE CUSTO. ERRO NA METODOLOGIA. Os valores e a data dos custos glosados não podem corresponder aos valores e às datas informados nas notas fiscais de aquisição das mercadorias, já que esses valores e essas datas dizem respeito à composição do estoque e não do custo. As compras glosadas não impactam o resultado no momento da sua aquisição, mas sim no momento da sua alienação. Incorreto o procedimento de glosa que expurga do resultado as compras, considerando as datas e os valores de aquisição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ aplica-se, no que couber, à exigência da CSLL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013 SUCATAS DE ALUMÍNIO. CRÉDITO. COFINS. As sucatas de alumínio classificadas na posição 76.02 da TIPI não geram créditos das referidas contribuições em suas aquisições (art. 47 da Lei 11.196/2005). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento da COFINS aplica-se, no que couber, à exigência da Contribuição ao PIS. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ainda que esse pagamento resultar em redução do lucro líquido da empresa.
Numero da decisão: 1201-003.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário e dar parcial provimento, nos seguintes termos: a) Por maioria, em afastar a tributação de IRPJ/CSLL. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa, que mantinham a esta tributação. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Allan Marcel Warwar Teixeira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. b) por maioria, em manter a tributação do IRRF; Vencida a conselheira Bárbara Melo Carneiro (Relatora), que afastava esta tributação. c) por qualidade, em manter a multa de 150% na tributação de IRRF. Vencidos os conselheiros Bárbara Melo Carneiro (Relatora),que afastava a cumulação da exigência do IRRF com a multa de ofício, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Alexandre Evaristo Pinto, que diminuíam a multa para 75%. d) por qualidade, em manter a tributação de PIS/Cofins com multa de 150%. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira e Alexandre Evaristo Pinto. e) Por maioria, em confirmar o não conhecimento das impugnações dos solidários, vencidos os conselheiros Bárbara Melo Carneiro (Relatora) e Alexandre Evaristo Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro – Relatora (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
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A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 CIÊNCIA VIA POSTAL DE AUTO DE INFRAÇÃO. Desnecessária a repetição de tentativa de ciência via postal, para fins de ciência por Edital, quando a correspondência foi corretamente remetida para o endereço informado pelo contribuinte à Receita Federal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PRAZO DECADENCIAL. HIPÓTESE DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Ocorrendo a comprovação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o art. 173, I, do CTN na contagem do prazo decadencial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 GLOSA DE CUSTO. COMPROVAÇÃO. Comprovado que as mercadorias adquiridas são utilizadas como principal insumo, que as mercadorias entraram no estabelecimento do contribuinte e que houve o pagamento dessas aquisições, deve ser afastada a glosa efetuada pela fiscalização. GLOSA DE CUSTO. ERRO NA METODOLOGIA. Os valores e a data dos custos glosados não podem corresponder aos valores e às datas informados nas notas fiscais de aquisição das mercadorias, já que esses valores e essas datas dizem respeito à composição do estoque e não do custo. As compras glosadas não impactam o resultado no momento da sua aquisição, mas sim no momento da sua alienação. Incorreto o procedimento de glosa que expurga do resultado as compras, considerando as datas e os valores de aquisição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 72 00 45 /2 01 7- 74 Fl. 2144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ aplica-se, no que couber, à exigência da CSLL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013 SUCATAS DE ALUMÍNIO. CRÉDITO. COFINS. As sucatas de alumínio classificadas na posição 76.02 da TIPI não geram créditos das referidas contribuições em suas aquisições (art. 47 da Lei 11.196/2005). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento da COFINS aplica-se, no que couber, à exigência da Contribuição ao PIS. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ainda que esse pagamento resultar em redução do lucro líquido da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário e dar parcial provimento, nos seguintes termos: a) Por maioria, em afastar a tributação de IRPJ/CSLL. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa, que mantinham a esta tributação. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Allan Marcel Warwar Teixeira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. b) por maioria, em manter a tributação do IRRF; Vencida a conselheira Bárbara Melo Carneiro (Relatora), que afastava esta tributação. c) por qualidade, em manter a multa de 150% na tributação de IRRF. Vencidos os conselheiros Bárbara Melo Carneiro (Relatora),que afastava a cumulação da exigência do IRRF com a multa de ofício, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Alexandre Evaristo Pinto, que diminuíam a multa Fl. 2145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 para 75%. d) por qualidade, em manter a tributação de PIS/Cofins com multa de 150%. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira e Alexandre Evaristo Pinto. e) Por maioria, em confirmar o não conhecimento das impugnações dos solidários, vencidos os conselheiros Bárbara Melo Carneiro (Relatora) e Alexandre Evaristo Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro – Relatora (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Por bem transcrever a realidade dos fatos narrados no presente PTA, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida, com a supressão de alguns trechos repetitivos: A autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté (SP) lavrou, em 26/10/2017, os presentes autos de infração contra LATASA RECICLAGEM S/A., optante pelo lucro real anual, para exigir-lhe, os créditos tributários descritos a seguir, inclusos a multa de ofício de 150% e juros de mora à taxa SELIC: I – COFINS de R$ 46.843.030,25, ano-calendário de 2012, e PIS/PASEP de R$ 10.169.628,19, anos-calendário de 2012 e 2013,em regime não-cumulativo; II – IRRF de R$ 384.931.420,74, IRPJ de R$ 158.403.276,46 e CSLL de R$ 57.045.420,75. Segundo a autoridade fiscal, as referidas exigências decorreram das seguintes infrações à legislação tributária (Fls. 679 a 682): 1ª) créditos de Contribuição para o PIS e de COFINS indevidamente constituídos; 2ª) custos inexistentes na apuração de IRPJ e da CSLL; e 3ª) pagamentos sem causa quanto ao IRRF. Fl. 2146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 Houve, ainda, em decorrência das referidas glosas de custos, a exigência de multa isolada de 50% por falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL sobre a base de cálculo estimada. Foram também incluídos no pólo passivo da obrigação tributária, na condição de responsáveis solidários, nos termos do art. 135, III, do CTN – Código Tributário Nacional, os Senhores José Roberto Martinez do Canto – CPF nº 267.255.458-74 e Mário Martinez do Canto - CPF nº 131.986.698-04, administradores da impugnante. I. DO PROCEDIMENTO FISCAL Integra os referidos autos de infração o Relatório de Fiscal, às fls. 84 a 148, ao qual me reporto para elaborar a seguinte síntese do trabalho da autoridade fiscal. A atividade principal da LATASA é a reciclagem de SUCATAS DE LATAS DE ALUMÍNIO. Assim, sua principal matéria prima é a sucata de latas de alumínio, também conhecida pela sigla em língua inglesa UBC - used beverage can - que se traduz lata de bebida usada, cujo código NCM da TIPI é 76.02.00.00 - Desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio. Tem como sócios membros da família CANTO. As sucatas classificadas na posição 76.02 da TIPI não são tributadas pelo PIS e pela COFINS nas vendas efetuadas para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (art. 48 da lei n° 11.196/2005) e também não geram créditos das referidas contribuições em suas aquisições (art. 47 da Lei 11.196/2005). A fiscalização iniciou-se em 07/04/2015 e foi motivada pelo fato de a análise dos dados constantes nos sistemas de controles da RFB, em conjunto com os dados do SPED (ECD - Escrituração Contábil Digital, EFD - Contribuições e NF-e) revelar indícios de que a pessoa jurídica poderia estar tomando crédito indevido de PIS e de COFINS, haja vista a arrecadação desses tributos ter diminuído consideravelmente nos anos de 2011 e 2012 a despeito de sua receita bruta, base de cálculo dos referidos tributos, ter aumentado significativamente no mesmo período. Também foi verificado um aumento significativo nas bases de cálculo dos créditos das contribuições a partir de 2011. A relação percentual anual entre a base de cálculo dos créditos das contribuições e a receita bruta, que era em 2010 em torno de 10%, saltou para cerca de 47% em 2011 e 67% em 2012. Por isso, o elevado volume de créditos das contribuições apurado pela impugnante em suas aquisições de insumos, no mínimo, não estaria compatível com sua atividade, cujo principal insumo, repita-se, é a SUCATA DE LATAS DE ALUMÍNIO. Durante a fiscalização, foram demandadas diversas diligências em pessoas jurídicas e naturais, inclusive em outros órgãos públicos, efetuando-se consultas e pesquisas em ambientes internos e externos, inclusive na internet, além da análise das informações até então apresentadas pela impugnante em conjunto com as informações conhecidas pelo Fisco. Em 15/06/2016, a autoridade fiscal lavrou Termo de Intimação Fiscal, em decorrência de grande parte das notas fiscais de aquisições de insumos, informada pela impugnante em sua planilha intitulada "NF de Entrada", ser do fornecedor RBA RECICLAGEM E INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA, CNPJ: 12.293.421/0001-37, e, também, pela suspeita de que tais documentos fiscais se tratavam de aquisições fictícias, pois a descrição dos produtos e sua classificação fiscal não indicavam serem sucatas (principal matéria prima da impugnante), mas sim alumínio em formas brutas - alumínio não ligado e ligas de alumínio - classificados na posição 76.01 da NCM. [...] A partir da análise de cem amostras de toda documentação apresentada pela impugnante (Fls. 628 a 1.328), a autoridade fiscal verificou que as aquisições de insumos da RBA RECICLAGEM não estavam condizentes com sua atividade industrial – RECICLAGEM DE SUCATA DE ALUMÍNIO, pois a identificação dos produtos nas notas fiscais, tanto no campo relativo à descrição de produtos como no referente ao Fl. 2147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 código NCM (76.01) não indicam tratar-se de SUCATAS DE ALUMÍNIO, mas sim alumínio em formas brutas. Essas notas fiscais foram inseridas, de acordo com suas datas de emissão e quantidades aproximadas, na movimentação de entrada de insumos normais na impugnante – SUCATA DE ALUMÍNIO – que vem de filiais da impugnante. [...] A autoridade fiscal constatou, ainda, o uso de interpostas pessoas como sócias da RBA RECICLAGEM (Fls. 1.645 a 1.661) e a entrega da DIPJ/2013 da RBA sem movimento (Fls. 1.668 a 1. 741). Em 09/05/2014 a RBA RECICLAGEM foi declarada INAPTA pelo Ato Declaratório Executivo DRF/NIU n° 36, publicado no DOU de 06/08/2014, seção 1, pág. 24 A autoridade fiscal, com base no Convênio de Cooperação Técnica com a SEFAZ/SP de n° 02337/2008, elaborou ofício à DRT-3 da SEFAZ em Taubaté com vistas à obtenção de subsídios que pudessem confirmar os indícios de fraude na impugnante. Os indícios até então apurados já tinham sido alvos da "OPERAÇÃO TREZE LISTAS" desencadeada em meados de 2011 e 2012 pela SEFAZ/SP, em conjunto com a SEFAZ/RJ, envolvendo diversas empresas do ramo de RECICLAGEM DE ALUMÍNIO, inclusive, a RBA RECICLAGEM, que figura como principal fornecedora da impugnante, além de outras empresas do setor, incluindo a impugnante. As diligências e investigações conduzidas pelo Fisco Estadual concluíram que, de fato, a pessoa jurídica RBA RECICLAGEM, além de uma antecessora sua, a RBM, foram constituídas e usadas para emissão de notas fiscais de vendas fictícias para gerarem crédito de ICMS para empresas sediadas em outros estados, em especial, São Paulo. As pessoas jurídicas sediadas no Estado de São Paulo que "compraram" da RBA RECICLAGEM foram todas fiscalizadas e autuadas pelo fisco paulista por crédito indevido de ICMS decorrente de aquisições não comprovadas. [...] Em relação aos pagamentos efetuados pela impugnante à RBA RECICLAGEM, informa o agente fiscal que se trata de pagamento sem causa, pois as respectivas aquisições são fictícias, não se desincumbido a impugnante de provar com documentação hábil e idônea a ocorrência das referidas operações. A Autoridade fiscal enquadrou a conduta da impugnante nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Razão pela qual aplicou a multa de 150% sobre os tributos ora constituídos. Em relação à responsabilidade solidária dos Srs. Mário Martinez do Canto e José Roberto Martinez do Canto, entendeu o agente fiscal que não se constatou nas investigações à impugnante a participação de outras pessoas na gestão de seus negócios, além dos integrantes da família CANTO. Segundo o Fisco, o uso de documentos emitidos por pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas, a simulação de aquisição de insumos, a fraude, a sonegação e o conluio não poderiam vincular-se apenas à impugnante. Por fim, informou a autoridade fiscal que, em atendimento à manifestação expressa da impugnante, não foram utilizados os saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL existentes em 31/12/2012 nos sistemas de controle da RFB (Identificação nos autos: "SAPLI SALDO EM 31DEZ2012"), o que implicou na ausência lançamento de ofício no período subsequente (2013). II. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos autos de infração em 30/10/2017, e irresignada, a contribuinte LATASA RECICLAGEM S.A. apresentou a impugnação de fls. 1.869 a 1.894, em 28/11/2017, por meio da qual oferece, em síntese, as seguintes razões de defesa. II.1. Da decadência Fl. 2148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 Sustenta a impugnante que, em razão da sua opção pela apuração e recolhimento mensal de IRPJ e de CSLL, os respectivos créditos anteriores a 26/10/2012 (data da lavratura do auto de infração) decaíram em razão do disposto no art. 150, §4°, do CTN. II.2. Do mérito II.2.1. Da exigência de IRRF Assevera a impugnante que a autoridade fiscal presumiu que houve o pagamento apenas pela análise dos documentos fiscais e contábeis que considerou inservíveis para comprovar a operação (apenas pela informação havida no Anexo VI- Pagamentos à RBA por Data – Fls. 258 a 330). Não houve a juntada ou cotejo de qualquer documento bancário, ou de comprovante do recolhimento dos impostos da operação pela RBA, deixando de demonstrar que houve a efetiva transferência (pagamento) dos numerários descritos – ônus que lhe cabia. Trouxe jurisprudência do CARF nesse sentido. Requer ainda a impugnante o cancelamento da exigência de IRRF por entender que não se aplica ao caso a norma do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, mas sim o art. 44 da Lei n° 8.541, de 1992, aos pagamentos que impliquem em redução indevida do lucro líquido. II.2.2 Da exigência de IRPJ, CSLL, COFINS e contribuição ao PIS/PASEP Sustenta a impugnante que todo o material comprado da RBA era real, assim como a sua operação. Para demonstrar, pleiteia pela juntada posterior aos autos das notas fiscais emitidas pela RBA e as notas de saída da LATASA, bem como um laudo demonstrando a convergência de peso entre os materiais. Ainda segundo a impugnante, não há qualquer laudo do Fisco individualizando a posição de cada veículo diligenciado que demonstre o seu uso para simular uma aquisição. Requer, por conseguinte, o cancelamento da atuação fiscal pela ausência de documento hábil de prova produzido pelo Fisco, sem a individualização de cada nota fiscal de entrada, sem correlação com os fatos. Afirma que o Fisco não se atentou para as diferenças entre veículo automotor (cavalo) e reboque. Segundo a impugnante, as cargas eram transportadas via reboque (carreta), que possuem emplacamento próprio, razão pela qual somente as placas destes veículos constam nas notas fiscais de entrada. Informa que os registros nos pedágios da “Sem Parar” ocorrem somente para um dos veículos, normalmente o cavalo. Argumenta a impugnante, quanto ao rastreamento da “SASCAR”, que não há laudo conclusivo afirmando que não houve movimentação. Informa que o cavalo apenas deixa a carreta no local, que é movimentada internamente com veículos reboque, deixando o cavalo livre para seguir viagem. Pugna por diligência à SASCAR, Sem Parar e DETRAN/CONTRAN para provar o alegado. A impugnante junta aos autos documentos para provar que a RBA existiu e era uma efetiva fornecedora de insumos em 2012. II.2.3. Da concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício Segundo a impugnante, a multa isolada tem o mesmo fato gerador da multa de ofício, qual seja, a declaração inexata. Requer, então, a retirada da multa de ofício ou da concomitância. II.2.4. Da multa de ofício de 150% Sustenta a impugnante que o Fisco tentou imputar-lhe conduta atribuível apenas à RBA. Destaca que o fato de a RBA ter apresentado DIPJ/2013 sem movimento é um problema contábil que só poderia ser atribuído à RBA, e não à impugnante. Fl. 2149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 Afirma que o Fisco não demonstrou o evidente intuito de fraude, ilegalidade ou qualquer fato dos arts. 71 e seguintes da Lei n° 4.502/64. II.2.5. Da ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS A impugnante traz jurisprudência do STF no sentido de ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS. Sustenta ainda a ilegalidade da referida inclusão, com fundamento no art. 110 do CTN, informando que a expressão faturamento usada na Constituição Federal não autoriza o Fisco a incluir o ICMS nas referidas bases de cálculo. III. Da ausência de impugnação dos responsáveis tributários Cientificados, por edital (Fls. 1.864 e 1.865), dos referidos autos de infração, os Srs. José Roberto Martinez do Canto – CPF nº 267.255.458-74 e Mário Martinez do Canto - CPF nº 131.986.698-04, administradores da impugnante, não apresentaram impugnação. A DRJ entendeu por bem para rejeitar a questão preliminar suscitada e, no mérito, julgar improcedente a impugnação apresentada por LATASA RECICLAGEM S.A., mantendo- se o crédito tributário exigido. Ainda, declarou definitiva a responsabilidade pelo crédito tributário dos coobrigados (e-fls. 1950 a 1969). Confira-se a ementa do Acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PRAZO DECADENCIAL. IRPJ. LUCRO ANUAL. Na sistemática de apuração do IRPJ pelo lucro anual, não há que se falar em decadência, seja pelo disposto no art. 150, §4°, do CTN, seja pelo art. 173, I, do CTN, uma vez que a contagem do prazo decadencial inicia-se, no mínimo, em 31 de dezembro do ano do fato gerador mais antigo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2012, 2013 SUCATAS DE ALUMÍNIO. TIPI. COFINS. CRÉDITO. As sucatas de alumínio classificadas na posição 76.02 da TIPI não são tributadas pelo PIS e pela COFINS nas vendas efetuadas para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (art. 48 da lei n° 11.196/2005) e também não geram créditos das referidas contribuições em suas aquisições (art. 47 da Lei 11.196/2005). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento da COFINS aplica-se, no que couber, à exigência da Contribuição ao PIS. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não Fl. 2150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ainda que esse pagamento resultar em redução do lucro líquido da empresa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. CUSTOS GLOSADOS. DOCUMENTAÇÃO Cabível a glosa de custos quando o contribuinte não os demonstra com documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão recorrida, a contribuinte e demais coobrigados interpuseram Recurso Voluntário (e-fls. 1992 a 2040), aduzindo, em síntese, o seguinte: a) decadência do lançamento com relação à exigência do IRPJ e da CSLL; b) o afastamento da IRRF, pela ausência de comprovação do efetivo pagamento por parte da Fiscalização, hipótese que afasta a incidência do §1° do artigo 61 da Lei n° 8.981/95. c) o afastamento do IRRF, em razão da não aplicação do §1° do artigo 61 da Lei n° 8.981/95 para os casos de glosa da CSLL e prejuízo fiscal (IRPJ); d) o cancelamento da autuação fiscal, tendo em vista a ausência de documento da Fiscalização individualizando cada suposta infração havida; e) o afastamento da multa isolada, em razão da sua ilegal cumulação com a multa de ofício; f) o afastamento do agravamento da multa de ofício, em razão da ausência de hipótese legal para a sua incidência; Fl. 2151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 g) a retirada do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão de não compô-la; h) a anulação da citação por edital, com a consequente anulação da imputação definitiva da responsabilidade solidária às pessoas físicas; i) a exclusão da responsabilidade solidária das pessoas físicas, por ausência da hipótese de incidência do artigo 135, III, do CTN. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Bárbara Melo Carneiro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 1. Da Decadência. A Recorrente alega a decadência do lançamento com relação aos créditos tributários de IRPJ e de CSLL anteriores a 30/10/2012 (data da ciência do auto de infração), por força do disposto no art. 150, §4°, do CTN, tendo em vista a data dos pagamentos das parcelas antecipadas dos referidos tributos. Todavia, o fato gerador do Imposto sobre a Renda (bem como da CSLL) ocorre somente no dia 31 de dezembro de cada exercício, de modo que não é possível o início da contagem do prazo decadencial anteriormente a essa data, independentemente do pagamento das parcelas a título de antecipação, nos termos do Acórdão proferido pela DRJ, que deverá ser mantido nessa parte, pelos próprios fundamentos constantes daquela decisão, os quais passo a transcrever: 1. Da alegada decadência Conforme relatado, a impugnante alega que decaíram os respectivos créditos de IRPJ e de CSLL anteriores a 26/10/2012 (data da lavratura do auto de infração), em razão do disposto no art. 150, §4°, do CTN. Não assiste razão à suplicante, se não vejamos. Inicialmente, o sujeito passivo optou pelo regime anual de apuração dos resultados no ano de 2012 (Fls. 582). Nesse contexto, considerando que o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorreu em 31/12/2012, qualquer que seja a regra de decadência (art. 150, § 4° ou art. 173, I, do CTN) que se aplique ao presente caso, outra não poderá ser a conclusão, se não a de que não ocorreu a decadência. Veja-se a dicção dos citados dispositivos legais: Fl. 2152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (negritei); expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” ........................................................................................................................ “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (negritei) (...)” No caso dos autos, como o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorreu em 31/12/2012, o Fisco poderia promover o lançamento de ofício até 31/12 /2017, prazo este que foi observado, pois, a contribuinte foi cientificada dos autos de infração em 30/10/2017, dentro, portanto do quinquênio legal. Rejeito, pois, a prejudicial de decadência em relação ao IRPJ e à CSLL. Passo, a seguir, ao exame das questões de mérito. Dito isso, uma vez que a Autoridade Fiscal constituiu o crédito tributário em 30/10/2017, com a devida ciência da contribuinte nessa data, não há que se falar em decadência, tendo em vista que o fato gerador dos referidos tributos, na apuração pelo Lucro Real mensal, ocorreu de forma definitiva apenas em 31 de dezembro de 2012. Em relação ao PIS e à Cofins, como os fatos geradores são mensais, poder-se-ia cogitar a ocorrência de homologação tácita. Entretanto, a aplicação do art. 150,§ 4º, do CTN, pressupõe a não ocorrência das hipóteses de dolo, fraude e simulação. Sendo assim, em relação à alegação de decadência para os fatos geradores relativos ao PIS e à Cofins, a análise da decadência ocorrerá após verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 2. Intimação por Edital. Ausência de nulidade quando comprovada que a tentativa de intimação via postal restou improfícua. Aduziram os Recorrentes a nulidade das intimações dos coobrigados, feitas por Edital, para cientificá-los dos Autos de Infração. Destaca-se que os coobrigados não apresentaram Impugnação aos Autos de Infração, razão pela qual a DRJ os manteve no polo passivo da obrigação tributária: Como não houve impugnação dos responsáveis solidários Srs. José Roberto Martinez do Canto – CPF nº 267.255.458-74 e Mário Martinez do Canto - CPF nº 131.986.698- 04, mantêm-se estes no pólo passivo da relação tributária. Verifica-se que as intimações postais foram enviadas aos coobrigados. Todavia, consta dos Avisos de Recebimento e do print da tela com o rastreamento dos objetos no site dos correios, anexada às razões do Recurso Voluntário, que o motivo de não terem sido entregues é que os destinatários não foram encontrados nos seus respectivos endereços (“cliente mudou-se”). Fl. 2153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 A fim de dirimir a controvérsia, cabe transcrever o que dispõe o art. 23, do Decreto nº 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Da leitura do dispositivo transcrito acima, infere-se que a intimação regular do sujeito passivo pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, pois a norma não elencou ordem de preferência com relação às formas de intimação elencadas no caput, de modo que a Autoridade Administrativa poderá optar por uma ou outra. Ainda, nos termos do § 1º, autoriza-se, excepcionalmente, a intimação por edital quando restar improfícuo um dos meios previstos no caput. Significa dizer que só é permitida a intimação pelas modalidades previstas no § 1º quando a Autoridade Administrativa comprovar que não tenha conseguido consumar a intimação dos contribuintes e demais coobrigados por pelo menos um dos meios indicados nos incisos I a III do caput. Nesse sentido, confira-se as lições de Leandro Paulsen: 1 Intimações fictas. Caráter subsidiário e excepcional. As intimações pelas modalidades previstas no § 1º só se justificam e se legitimam quando a autoridade não tenha conseguido consumar a intimação pelos meios estabelecidos, em caráter preferencial, no 1 PAULSEN, Leandro. Leis de Processos Tributários comentadas: processo administrativo fiscal, protesto extrajudicial de títulos, execução fiscal. 9. ed. –São Paulo: Saraiva Educação, 2018 . Edição do Kindle. Posição 4768. Fl. 2154DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 caput deste artigo, inclusive pelo meio eletrônico previsto na nova redação do inciso III do caput. O § 1º traz, pois, modalidades subsidiárias e excepcionais de intimação. A prova dessa circunstância incumbe à autoridade e deve constar nos autos do processo administrativo, de forma a legitimar a publicação do edital. A ausência do exaurimento previsto neste inciso resulta na nulidade absoluta de todos os atos subsequentes, inclusive da inscrição em dívida ativa e na propositura da execução fiscal. Merece destaque o fato de que o termo improfícuo é sinônimo de baldado 2 , que por sua vez tem o mesmo significado de frustrado. 3 Ora, o ato frustrado pressupõe o exaurimento das tentativas. Caso contrário, não restará configurado. Em outras palavras, cabe à Autoridade Administrativa a prova inequívoca de que a intimação foi enviada ao domicílio tributário do sujeito passivo, conforme declarado em suas informações cadastrais, e que ela não pôde ser concluída porque no endereço informado o contribuinte não pode mais ser encontrado. No caso dos autos, as informações inseridas nos Avisos de Recebimento não são condizentes com as informações cadastrais inseridas na base de dados da Receita Federal do Brasil, de modo que caberia à Autoridade Administrativa a prova de que os coobrigados não podiam mais ser encontrados nos referidos endereços (vide e-fls. 1985 e 1986). Esse fato poderia ser verificado por meio de diligência no local informado, a fim de constatar o estado do imóvel (se estava ou não habitado), coletar informações dos atuais residentes do imóvel, se fosse o caso, bem como de vizinhos, porteiros ou demais funcionários do prédio. A diligência, todavia, não ocorreu, de modo que a única evidência adotada pela fiscalização foram os ARs devolvido pelos correios (sendo que houve o envio apenas uma vez de cada correspondência). Poderia ter sido adotado, ainda, o procedimento menos refinado, de apenas determinar aos correios o reenvio das notificações. Assim, caso as outras intimações também retornassem sem resposta, restaria comprovada o esgotamento da tentativa de intimação dos sujeitos passivos. Ademais, em que pese a justificativa posta nos ARs pelo funcionário dos correios, não consta assinatura ou o nome de terceiros que teriam fornecido a informação de que o coobrigado se mudou, ou então que ele era pessoa desconhecida. Como atestar a veracidade de tais informações se não é possível nem mesmo confirmar a sua origem? A toda evidência, ela não seria possível. Desse modo, entendo que buscar intimar os coobrigados uma única vez, com a devolução dos ARs não cumpridos pelos correios, não é o mesmo que exaurir as tentativas com relação à alternativa escolhida pela Autoridade Administrativa, relacionado à intimação por via postal. Não tendo sido informada a alteração de endereço pelos sujeitos passivos, caberia à Fiscalização confirmar que essa situação de fato ocorreu, ou seja, que o contribuinte não poderia ser encontrado no endereço por ele informado. 2 Dicionário Aurélio da língua portuguesa – 5. Ed. – Curitiba: Positivo, 2010. p. 1135. 3 Dicionário Aurélio da língua portuguesa. Ob. cit. p. 271. Fl. 2155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 Pelo exposto, acolho a preliminar de nulidade com relação a esse ponto, tendo em vista que não foi comprovada a improficuidade das intimações via postal que autorizasse a intimação dos coobrigados por edital, nos termos do art. 23, caput e § 1º, do Decreto nº 70.235/72. Ao deixar de cientificar o sujeito passivo do lançamento, ocorre o cerceamento do direito de defesa dos interessados na condição de responsáveis pelo crédito ora discutido. O efeito da nulidade dessa intimação é a nulidade do próprio lançamento com relação aos coobrigados. Sobre o tema, confira-se os acórdãos proferidos por esta Corte Administrativa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. É dever legal e constitucional da Administração Tributária proceder a notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, de modo que, no presente caso, ao deixar de cientificá-los do lançamento, restou violada a garantia constitucional do devido processo legal, e por consequência, cerceado o direito de defesa dos interessados na condição de responsáveis solidários pelo crédito ora discutido. Portanto, tal vício não pode ser sanado, eis que a intimação dos responsáveis tributários quando solidários é requisito intrínseco à validade do lançamento, a qual deve ser perfectibilizada dentro do prazo decadencial, de modo que o presente não subsiste por vício que acarreta a nulidade do mesmo. Recurso Voluntário Provido. (Ac. nº 2301-004.372 – Sessão em 08 de dezembro de 2015) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/06/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. É dever legal e constitucional da Administração Tributária proceder a notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, de modo que, no presente caso, ao deixar de cientificá-los do lançamento, restou violada a garantia constitucional do devido processo legal, e por consequência, cerceado o direito de defesa dos interessados na condição de responsáveis solidários pelo crédito ora discutido. Portanto, tal vício não pode ser sanado, eis que a intimação dos responsáveis tributários quando solidários é requisito intrínseco à validade do lançamento, a qual deve ser perfectibilizada dentro do prazo decadencial, de modo que o presente não subsiste por vício que acarreta a nulidade do mesmo. Recurso Voluntário Provido. (Ac. nº 2301-004.653– Sessão em 11 de abril de 2016) Destaca-se que a tese vencedora no caso dos julgados acima é no sentido de decretar a nulidade de todo o lançamento, por considerar que a falta de intimação de um dos coobrigados implica impossibilidade de constituição do crédito tributário, vício que só poderia ser sanado dentro do prazo decadencial de lançamento. Fl. 2156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 Assim, fixou-se a tese no sentido de que o direito da Fazenda Pública de constituir definitivamente o crédito tributário é contado do fato gerador até a ciência do último responsável solidário de forma que, havendo vício na intimação de um deles, que não for sanada dentro do prazo de 05 anos, restará fulminado pela decadência. Com a devida vênia ao brilhante voto proferido pela Conselheira Alice Grecchi, Relatora designada na ocasião do julgamento que resultou no acórdão nº 2301-004.653, tenho compreensão diferente sobre a matéria e filio-me à tese no sentido de que o vício, ou a ausência de intimação de um dos responsáveis pelo crédito tributário, tem como efeito a exclusão do polo passivo das pessoas não intimadas no momento oportuno. Isso, porque o vício na ciência do lançamento impossibilita a constituição do crédito tributário com relação ao sujeito passivo que teve seu direito de defesa cerceado em razão de não ter sido devidamente notificado. É com relação a esse sujeito passivo que faltou requisito intrínseco necessário à constituição do crédito tributário. Pelo exposto, acolho a preliminar de nulidade pelo vício na ciência dos coobrigados, tendo em vista que a Autoridade Fiscal não esgotou as tentativas de intimação das pessoas físicas, nos termos do art. 23, caput e § 1º, do Decreto nº 70.235/72. Por conseguinte, determino a exclusão dos coobrigados JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DO CANTO e MÁRIO MARTINEZ DO CANTO do polo passivo da obrigação tributária. Em decorrência da exclusão, resta prejudicada a análise da aplicação do art. 135, inciso III, do CTN ao caso em comento. 3. Nulidade decisão da DRJ Não há que se falar em nulidade, em razão de a DRJ ter indicado os fundamentos pelos quais entendeu manter o lançamento. A falta de cotejo entre o argumento trazido pelo contribuinte e o fundamento utilizado para manter a autuação não é causa de nulidade, já que todos os argumentos foram enfrentados pela decisão de piso. 4. Contexto das operações analisadas e a glosa dos créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. Conforme consta no Relatório Fiscal anexado aos Autos de Infração, bem como no relatório extraído do Acórdão da DRJ, as infrações imputadas à contribuinte e aos demais coobrigados (pessoas físicas) têm origem em procedimento de fiscalização instaurado para verificar indícios de aproveitamento indevido de créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. O procedimento fiscal tinha como objetivo analisar se a ora Recorrente estaria aproveitando créditos das referidas contribuições sobre a aquisição de sucata (NCM nº 7602), o que é vedado pelo art. 47, da Lei nº 11.196/05. Após as diligências fiscais, a Autoridade Fiscal considerou que as operações de aquisição de insumos ao longo do ano-calendário de 2012 da fornecedora RBA Reciclagem e Indústria de Alumínio e Metais Ltda. foram fictícias, apoiadas em Notas Fiscais inidôneas. Desse modo, a controvérsia que permeia os presentes Autos de Infração está relacionada, principalmente, ao aclaramento dos dois eventos que foram levantados acima, quais sejam (i) análise das operações de aquisição das mercadorias oriundas da RBA Reciclagem, a Fl. 2157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 fim de verificar a veracidade das operações, ou seja, se houve ou não a efetiva aquisição de mercadorias; e (ii) análise da classificação fiscal das mercadorias adquiridas, isto é, se são classificadas como Sucata de Alumínio (NCM nº 7602) ou Lingotes de Alumínio (NCM nº 7601). Cabe destacar, primeiramente, o sofisticado trabalho realizado pela fiscalização em um curto período de tempo, evidenciando, ponto a ponto, a atividade praticada pela contribuinte, com o desenho de suas operações, e apontando os indícios de artificialidade que foram verificados. Não obstante essa destreza, a análise detida dos documentos e informações acostados ao PTA não possibilita afirmar que as operações de aquisição de insumos não ocorreram, ou seja, que de fato foram fictícias. Isso, porque a Recorrente demonstrou, por meio dos diversos documentos acostados ao PTA, que as mercadorias adquiridas adentraram em seu estabelecimento, bem como que foi efetuado o pagamento à fornecedora. Confira-se (e-fl. 98 – p. 15 do Relatório Fiscal): No decorrer dos trabalhos, após as constatações dos fortes indícios de que as aquisições efetuadas junto à RBA RECICLAGEM seriam FICTÍCIAS, a fiscalizada foi intimada a apresentar documentação comprobatória da efetiva entrada dos produtos em seu estabelecimento, bem como dos pagamentos das supostas aquisições. Em resposta a fiscalizada apresentou, mediante anexação de arquivo PDF, via portal e- CAC, ao Dossiê nº 10010.013048/1215-89, para cada nota fiscal emitida pela RBA RECICLAGEM, os seguintes documentos: DANFE, TICKET DE PESAGEM NA PLANTA P2 (Fiscalizada), TICKET DE PESAGEM NA PLANTA P1 (Latasa Indústria e Comércio, localizada em frente a P2), BOLETO DE PAGAMENTO, DACTE, DANFE DE REMESSA DE PRODUTOS DA P2 PARA A P1, entre outros. Cabe mencionar que os documentos acima referidos não foram apresentados para todas as notas fiscais objeto de análise deste fisco e, também, em diversos casos, quando apresentado, faltou um ou outro documento dos elencados. A Autoridade Fiscal reconhece que para cada Nota Fiscal emitida pela RBA Reciclagem, a contribuinte apresentou os tickets de pesagem das mercadorias, os Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico e os Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica, bem como os boletos relacionados à aquisição daquelas mercadorias, como prova do pagamento ao fornecedor de forma regular. Em seguida, ela afirma, de forma genérica, que os documentos não foram apresentados para todas as notas fiscais objeto de análise e que “em diversos casos [...] faltou um ou outro documento dos elencados”. Todavia, não identificou quais notas fiscais objeto de análise não foram apresentadas, tampouco quais documentos ficaram faltando, e se essa ausência seria suficiente para afirmar que aquelas operações de fato não ocorreram. Registra-se que a documentação apresentada pela contribuinte soma mais de 7.000 (sete mil) páginas, além dos arquivos não pagináveis anexados ao presente PTA, com a lista de todas as notas fiscais de entrada que deram origem aos créditos fiscais das contribuições para o PIS e da Cofins escriturados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do ano-calendário de 2012, objeto de análise pela fiscalização (aquisições da RBA Reciclagem). Tais documentos representam mais de duas mil operações de aquisições de mercadorias, de acordo com a planilha apresentada pela contribuinte na Resposta ao Termo de Intimação nº 02. Não obstante a densidade probatória, a autoridade fiscal destacou em seu relatório a análise, por amostragem, de documentos relacionados à apenas cinco exemplos, relativos a Fl. 2158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 cinco operações de aquisição de mercadorias oriundas da RBA Reciclagem, que evidenciariam indícios de que as aquisições não aconteceram. Além dos cinco exemplos mencionados acima, a Autoridade Fiscal faz referência, também de forma genérica, a outros exemplos que também demonstrariam que a operação foi fictícia. Todavia, apesar da vasta gama de documentação acostada aos autos, essa análise individualizada não consta do Relatório Fiscal. Confira-se a e-fl. 126: Esses cinco exemplos que foram colados no Relatório são parte de uma amostra de mais de 100 (cem) eventos, semelhantes a esses, distribuídos ao longo do período fiscalizado (01/2012 a 12/2012), que foram anexados aos autos como prova de que TODAS as notas fiscais emitidas pela RBA RECICLAGEM a favor da fiscalizada são documentos representativos de VENDAS FICTÍCIAS. Além dessas mais de cem amostras, foi anexada aos autos TODA a documentação apresentada pela fiscalizada, num total de mais de 7 (sete) mil páginas em documentos. Portanto, de uma população composta por mais de 2.000 (duas mil) operações, ocorridas durante o período de um ano fiscalizado (2012), a Autoridade Administrativa evidencia a ocorrência de simulação com base na análise de uma amostra de apenas 05 exemplos, que não representam nem mesmo 0,3% da totalidade das operações objeto de análise. Ademais, a alegação de simulação baseia-se em coincidências de valores de pesagem e de datas de notas fiscais emitidas por filiais da Contribuinte e notas de aquisição da RBA Reciclagem e em anotações feitas à mão nos documentos que acompanham a nota fiscal, como o ticket de pesagem. É como se, com base nesses 05 exemplos que foram acostados ao Relatório Fiscal, ficasse demonstrado que todas as mercadorias adquiridas da RBA eram, na verdade, oriundas de filiais da própria fiscalizada: “[...] as notas fiscais da RBA foram inseridas nos eventos corriqueiros de aquisição de sucatas de alumínio provenientes das diversas filiais da fiscalizada distribuídas pelo país, mediante a substituição da nota fiscal de remessa emitida pela filial (Operação real) pela nota fiscal FICTÍCIA de emissão da RBA [...].” Todavia, esse fato não foi verificado nos livros de apuração de estoque dos estabelecimentos da fiscalizada. Tais registros fiscais seriam capazes de evidenciar, por exemplo, se havia volume duplicado de mercadorias nos estabelecimentos da fiscalizada, ou então a ausência de registro de saída e/ou entrada de mercadorias nos estabelecimentos, em desacordo com as notas fiscais emitidas. Ainda, se as filiais remetiam mercadorias à matriz é porque houve uma aquisição anterior de tais estoques. Todavia, esses pontos não foram analisados pela Fiscalização. Além disso, foram destacados outros indícios pela Autoridade Fiscal visando demonstrar que se estaria diante de operação de aquisição fictícia de mercadorias, oriundos de outro procedimento de fiscalização instaurado pela Secretaria do Estado de São Paulo. É de ver: Os indícios até então apurados já tinham sido alvos da "OPERAÇÃO TREZE LISTAS" desencadeada em meados de 2011 e 2012 pela SEFAZ/SP, em conjunto com a SEFAZ/RJ, envolvendo diversas empresas do ramo de RECICLAGEM DE ALUMÍNIO, inclusive, a RBA RECICLAGEM, que figura como principal fornecedora da impugnante, além de outras empresas do setor, incluindo a impugnante. A referida operação foi instaurada pelo Fisco Paulista a fim de verificar operações triangulares praticadas entre as empresas do Grupo Inbra, com o intuito de gerar créditos fiscais de ICMS em operações interestaduais. A Sefaz/SP considerou que tais créditos de ICMS eram fictícios, uma vez que não havia remessa física de mercadorias entre as empresas RBM/SP e Fl. 2159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 RBM/RJ (sucedida pela RBA/RJ, fornecedora da contribuinte), que posteriormente encaminhava as mercadorias à INBRA em São Paulo para que fossem industrializadas. Esse fato (ausência de circulação física das mercadorias) também foi destacado pelo Fisco Federal no procedimento de fiscalização ora analisado como indício de simulação das operações entre a RBA Reciclagem e a contribuinte. Assim, as informações produzidas por terceiros (SASCAR e SEM PARAR) indicam que o trânsito físico das mercadorias não corresponde ao trânsito evidenciado nas notas fiscais, de remessa das mercadorias do Estado do Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo, mas sim o trânsito entre municípios do próprio Estado de São Paulo. Entretanto, essa constatação também foi baseada na análise de informações por amostragem, de apenas alguns dos veículos utilizados no transporte das mercadorias e com relação a 03 dos 12 meses que compõem o período fiscalizado. Ademais, as conclusões apresentadas no item 3.3.3 do Relatório Fiscal, que conclui pela inexistência das operações de compra e venda de mercadorias entre a RBA Reciclagem e a contribuinte foram extraídas do relatório produzido pelo Fisco Paulista no decorrer do procedimento de fiscalização ali instaurado para verificar as saídas de mercadorias da RBA/RJ para contribuintes paulistas. Isso, porque havia o receio de prática de operações interestaduais simuladas, para geração de créditos fiscais de ICMS. Dessa forma, a suspeita era de que nas operações com remessa e retorno do Estado do Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo, não havia circulação física das mercadorias, de modo que elas circulavam dentro do Estado de São Paulo, e que as operações interestaduais eram registradas apenas para gerar crédito fiscal de ICMS entre as empresas. A realização dessa triangulação se justificaria porque, no caso do ICMS, a operação interna dessas mercadorias era beneficiada com diferimento e/ou suspensão, de modo que não geravam débitos para o alienante e nem créditos fiscais para o adquirente. Por outro lado, tais operações eram tributadas normalmente nas operações interestaduais. Todavia, o que o Relatório Fiscal produzido pelo Estado de SP evidencia não é, necessariamente, a ficção das operações de compra e venda, mas sim a operação triangular de circulação de mercadorias entre as empresas RBM/SP, RBM/RJ (sucedida pela RBA) e Inbra/SP. Confira-se trecho do relatório produzido pelo Fisco Paulista (e-fl. 8759): Fl. 2160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 Destaca-se que a operação triangular, que envolve saídas interestaduais, possui consequências fiscais na apuração do ICMS e não alteraria a apuração dos tributos federais, inclusive para os créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. Conforme foi esclarecido acima, as operações internas não geravam créditos fiscais de ICMS, ao contrário das operações interestaduais, que eram tributadas normalmente por este imposto. Assim, optar por adquirir mercadorias de outros Estados poderia representar vantagem econômica no que toca ao ICMS. O mesmo não aconteceria com relação aos créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. Desse modo, o indício de que o trânsito físico das mercadorias não corresponderia à circulação jurídica evidenciada nas notas fiscais de aquisição dos insumos não é relevante para fins de creditamento das referidas contribuições. Ademais, cabe destacar que há trechos do Relatório Fiscal produzido pelo Fisco Paulista que evidenciam o contrário do que foi afirmado pelo Fisco Federal, com relação à ficção das operações de aquisição entre a RBA Reciclagem e a contribuinte. Conforme consta do trecho acima, a própria autoridade fiscal paulista reconheceu o fato de que “os produtos oferecidos pelo Fl. 2161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 grupo INBRA através de suas unidades RBM e RBA eram reconhecidos pelos clientes do mercado de aluminio como sendo extremamente competitivos”. Assim, em que pese eventuais procedimentos considerados como dissimulados pelo fisco estadual paulista, o trecho destacado acima evidencia que não é razoável afirmar que todas as notas fiscais de vendas de mercadoria emitidas pela RBA Reciclagem (antiga RBM) à Recorrente são documentos representativos de vendas fictícias, tendo em vista a notoriedade das empresas do Grupo Inbra perante o mercado de alumínio. Tal reconhecimento só é concedido a empresas que de fato atuam e são competitivas no setor e não a empresas “inexistentes de fato”, ou “noteiras”, como fez crer a Autoridade Fiscal. Portanto, o indicio de que não houve circulação física de mercadorias entre os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo não faz chegar à conclusão automática de que as aquisições foram fictícias, e nem de que as mercadorias eram remetidas ao estabelecimento matriz da Recorrente por suas diversas unidades de coletas da fiscalizada distribuídas pelo país. Tais alegações foram, mais uma vez, baseadas em suposições e não foram devidamente comprovadas nos presentes autos. Ademais, um forte indício de que as operações de compra e venda efetivamente ocorreram são os pagamentos feitos pela contribuinte à RBA, que ao longo do ano de 2012 somam o montante de R$234.815.516,90 (duzentos e trinta e quatro milhões oitocentos e quinze mil quinhentos e dezesseis reais e noventa centavos) (e-fls. 143). A Autoridade Fiscal reconhece os pagamentos, mas desconsidera a sua causa, tendo em vista os indícios de operações fraudulentas cometidos pela RBA (credora dos pagamentos) (vide e-fl. 139). Todavia, a alegação de que a contribuinte era parte integrante de “Grupo Econômico” da qual a RBA fazia parte, em razão da aparente confusão entre terceiros interpostos naquela empresa e os titulares da Eireli que compõem o seu quadro societário, também não faz com que as operações analisadas se tornem automaticamente simuladas. Ademais, o que o Relatório Fiscal indicou foi que a RBA efetuava o pagamento de despesas de outras duas empresas do Grupo, indicando pagamento em favor da Indústria Brasileira de Reciclagem de Alumínio Ltda. (INBRA II), conforme o relatório fiscal produzido pelo Fisco Paulista. Todavia, não constam pagamentos em favor da contribuinte. Portanto, entendo que tais alegações não servem para afastar a natureza da operação de compra e venda de mercadorias. A prática de atos considerados ilícitos pela fornecedora da contribuinte (RBA) e pelos titulares das Eirelis que à época compunham o seu quadro societário com relação a operações praticadas no âmbito de outras pessoas jurídicas não macula automaticamente as operações praticadas no âmbito da contribuinte. Registra-se, nesse ponto, que nas hipóteses de inidoneidade de documento fiscal, quando emitido por pessoa jurídica com inscrição no CNPJ considerada ou declarada inapta, autoriza-se a sua desconsideração, por força do art. 82, da Lei nº 9.430/82. Não é esse o caso aventado nos autos, tendo em vista que à época do período fiscalizado (ano de 2012) a empresa vendedora das mercadorias (RBA Reciclagem) tinha registro ativo, sendo que foi declarada inapta apenas em 2014 (e-fl 134). Ainda que fosse o caso, a presunção de inidoneidade é afastada quando o contribuinte comprova (i) a efetivação do pagamento do preço respectivo e (ii) o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, nos termos do parágrafo único do art. 82 acima: Fl. 2162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. A importância da prova com relação ao recebimento das mercadorias e o pagamento nos casos de Notas Fiscais consideradas inidôneas, nos termos do art. 82, da Lei nº 9.430/96, já foi destacada em outro julgado proferido por esta corte administrativa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. [...] (Acórdão nº 3302006.563 – Sessão de 26/02/2019) Nesse diapasão, a documentação acostada aos autos, referente aos documentos que acompanham as notas fiscais de entrada, demonstram que as mercadorias adentraram no estabelecimento da Recorrente. Ademais, os boletos de pagamento da fornecedora com relação a cada uma das notas fiscais analisadas no período demonstraram a veracidade das operações de aquisição de mercadorias. Padece, portanto, de razoabilidade a afirmação de que os pagamentos efetuados nessa monta seriam apenas para “dar aparência de realidade e licitude às operações entre a fiscalizada e a RBA RECICLAGEM”. Não vejo sentido no fato de a Recorrente desembolsar o valor de mais de duzentos milhões de reais apenas para obter vantagem fiscal relacionada a um percentual (9,25%) desse mesmo valor. Feitos esses esclarecimentos, não obstante o extenso trabalho realizado pela fiscalização, entendo que não há evidencias claras e precisas de que as mais de 2.000 (duas mil) operações de aquisição de mercadorias objeto de análise de fato não ocorreram. Especialmente porque há pagamentos em montantes vultuosos efetuados por conta dessas aquisições, sendo que o contribuinte apresentou documentos relacionando cada uma das notas fiscais de entrada. Diante desse contexto, discordo das conclusões constantes do Fl. 2163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 Relatório Fiscal de que todas as aquisições de mercadorias oriundas da RBA Reciclagem representam operações fictícias. Entretanto, a glosa dos créditos pautou-se em dois fundamentos (i) ausência de efetiva aquisição de mercadorias; e (ii) classificação fiscal incorreta das mercadorias adquiridas, isto é, seriam são classificadas como Sucata de Alumínio (NCM nº 7602) ou Lingotes de Alumínio (NCM nº 7601). Afastado o fundamento (i), eis que a Fiscalização não obteve êxito em comprovar a inexistência da aquisição de mercadorias, passa-se a analisar o fundamento (ii): a incorreta classificação fiscal das mercadorias adquiridas. Com relação à classificação fiscal das mercadorias, a Autoridade Fiscal anexou aos autos provas que atestam que as mercadorias adquiridas pela Recorrente correspondiam à Sucatas de Alumínio (NCM nº 7602), e não a Lingotes de Alumínio (NCM nº7601), conforme consta das Notas Fiscais. As diligências incluíram visitas pelos Fiscais ao estabelecimento industrial no qual ocorria o processo de industrialização das mercadorias adquiridas pela contribuinte, sendo que o próprio gerente da fábrica (o senhor Jorge de Jesus Garcia, que durante o percurso do processo produtivo relatou os detalhes de cada etapa) informou que a matéria-prima básica é a sucata de latas de alumínio. Destacou, ainda, que o Alumínio primário (Lingote de Alumínio) é utilizado em pequena quantidade (cerca de 3%, 4% do total fundido), apenas para “melhorar a liga” do produto final produzido. Essa informação foi confirmada nas informações prestadas por outros empregados da contribuinte, que também afirmaram que a matéria prima básica aplicada no processo produtivo é a sucata de alumínio (vide as informações prestadas pela Sra. Michele Santos Monteiro e pelo Sr. Luis Gustavo Vasconcelos dos Santos, conforme e-fls. 97 e 98). Com relação a essa matéria, o contribuinte não logrou êxito em afastar as conclusões acima, de que as mercadorias adquiridas da RBA Reciclagem corresponderiam a Lingotes de Alumínio, e não Sucatas de Alumínio. Assim, reputa-se incorreta a classificação das mercadorias que consta nas Notas Fiscais de aquisição. Portanto, considero adequado o procedimento adotado pela Autoridade Administrativa de glosar os créditos das contribuições para o PIS e da Cofins no ano calendário de 2012, tendo em vista a vedação contida no art. 47, da Lei nº 11.196/05. Não merece reparo o lançamento com relação a esse ponto. Em relação ao argumento no sentido de ser ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tal questionamento não merece acolhida. Como bem ressaltado pela decisão de piso, a discussão em curso perante o STF (RE nº 574.706) é no sentido de que o montante de ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, conforme ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. Fl. 2164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Destaca-se que ainda não transitou em julgado o Acórdão proferido pelo STF, pois ainda está pendente de julgamento os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para pleitear a modulação dos efeitos do julgamento, para que surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Ressalta-se que a existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Explica-se. O art. 955, do CPC/15, dispõe que “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. ” Com relação aos efeitos dos Embargos de Declaração, especificadamente, o art. art. 1.026 determina que “os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso”. Diante dos dispositivos legais citados acima, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já proferiu decisão no sentido de aplicar imediatamente o entendimento do STF. Confira-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e Fl. 2165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido. (Acórdão nº 3301-006.729 – Sessão de 22 de agosto de 2019) A fim de elucidar melhor essa controvérsia, cabe transcrever trecho do voto Vencedor proferido no julgamento cuja ementa segue transcrita acima: A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu Fl. 2166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Fl. 2167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RSAgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Em outras palavras, seria aplicável o entendimento firmado perante o STF desde que se estivesse discutindo a parte “devedora” da não cumulatividade. Os débitos das contribuições para o PIS e da Cofins são apurados mediante aplicação da alíquota sobre as receitas auferidas. Nesse caso, seria necessária a aplicação do entendimento firmado perante a Corte Suprema. Entretanto, no presente caso, trata-se do aspecto “credor” da não cumulatividade, no qual são aplicadas as alíquotas das contribuições sobre os gastos que geram crédito, o que não é objeto da ação que corre perante o STF. Sobre esse ponto, afirma a Recorrente que “a DRJ não se atentou que o PIS/COFINS cobrados na autuação tem como base os valores das notas fiscais encontradas no “Anexo I – NF de emissão de RBA Reciclagem”, que são valores no qual se incluem o ICMS”. Ocorre que a coincidência entre os valores cobrados e o valor dos créditos glosados decorre do fato de, ao proceder a glosa, o valor em aberto para pagamento perfaz o mesmo montante do valor glosado. Isso não significa que o montante corresponde à parte “devedora” da não cumulatividade. É dizer: o crédito glosado equivale ao valor exigido, devido ao fato de que o não conhecimento de um crédito (glosa) sempre ensejará a cobrança do valor glosado (a não ser que a contribuinte tivesse saldo credor de PIS e de Cofins, em montante suficiente para absorver os créditos glosados). A identidade de valores do montante glosado e do valor cobrado não acarreta cobrança do aspecto “devedor” da não cumulatividade, que ensejaria essa discussão. Isso aconteceria caso estivesse sob discussão a cobrança decorrente de omissão de receitas. Aí sim estar-se-ia tratando do aspecto devedor da não cumulatividade e, por consequência, seria possível a aplicação do entendimento do STF. Sendo assim, o valor glosado não perfaz o débito das contribuições (que estaria sujeito à discussão de incidência ou não do PIS e da Cofins), mas se torna valor a pagar em razão Fl. 2168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 de, quando confrontados débitos e créditos, em razão da glosa de crédito, resta saldo devedor a pagar. Entretanto, não é o caso analisado. Ademais, cumpre ressaltar que eventual direito do contribuinte sobre a não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins poderá ser pleiteado de forma autônoma a esses autos. Pelo exposto, não merece acolhida a irresignação das Recorrentes com relação a essa parte. 5. Das glosas dos custos de aquisição das mercadorias para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Conforme foi relatado acima, a operação simulada conforme consta no Relatório Fiscal, e que restou comprovada nos autos, é com relação à classificação das mercadorias adquiridas, tendo em vista que foram classificadas como se fossem Lingotes de Alumínio (NCM nº 76.01), quando na verdade se tratavam de Sucatas de Alumínio (NCM nº 7602). Tal procedimento acarretou glosa dos créditos das contribuições para o PIS e da Cofins, tendo em vista a vedação contida no art. 47, da Lei nº 11.196/05. Todavia, esse mesmo raciocínio não poderia ter sido aplicado no que toca à glosa de despesas que fluirão efeito na apuração do IRPJ e da CSLL. O fundamento que sustentaria a glosa de IRPJ e de CSLL seria a inexistência das aquisições, o que, como visto acima, não restou comprovado. Sendo assim, as glosas de despesas relativas ao IRPJ e à CSLL apenas subsistiriam caso a Autoridade Fiscal lograsse êxito em comprovar a inexistência das aquisições. As despesas passíveis de reduzir o lucro tributável são aquelas necessárias à obtenção das receitas, de modo que a legislação tributária não autoriza a dedução de elementos negativos que não decorram do esforço para a obtenção de elementos positivos. Portanto, no que toca à dedutibilidade de despesas, compete ao contribuinte a prova de sua realização, assim como a sua pertinência ao objetivo de obtenção de suas receitas. Da análise detida dos autos, entendo que os elementos de prova apresentados pelo contribuinte são suficientes para justificar a dedutibilidade dos custos glosados. Restou demonstrado que as mercadorias adentraram no estabelecimento da Recorrente, bem como que foram efetuados os pagamentos por conta dessas aquisições. Em outras palavras, em que pese a classificação incorreta das mercadorias adquiridas, não é possível afirmar que as aquisições de Sucatas de Alumínio não ocorreram. Ademais, a conclusão em que se chegou a Autoridade Fiscal foi no sentido de que a mercadoria adquirida foi a Sucata de Alumínio e não os Lingotes. Além disso, também ficou comprovado que as mercadorias adquiridas (Sucatas de Alumínio) são utilizadas como principal insumo na produção das mercadorias a serem vendidas contribuinte. Esse fato foi afirmado pela própria Autoridade Administrativa em diversos pontos do Relatório Fiscal. Portanto, uma vez demonstrada a efetividade da operação de aquisição de mercadorias utilizadas como matéria-prima do processo produtivo da contribuinte, não é razoável a glosa de tais custos. Mesmo que não fosse suficiente o argumento citado acima, é importante evidenciar um equívoco na metodologia de apuração das glosas das despesas e a consequente base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, ainda que fosse superado esse ponto, e que se considerasse que a aquisição de mercadorias de fato não ocorreu, há que se destacar o erro na Fl. 2169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 metodologia de apuração do IRPJ e da CSLL ora exigidos, conforme descrita no Relatório Fiscal. Confira-se: Conforme relatado, a fiscalizada contabilizou as notas fiscais emitidas pela RBA RECICLAGEM e levou ao seu custo os valores atribuídos aos estoques, ou seja, os valores das notas diminuídos dos impostos recuperáveis. Assim, em vista o apurado nos autos, devem ser glosados os valores das notas fiscais emitidas pela RBA, levados ao custo da fiscalizada, haja vista tratarem-se de documentos INIDÔNEOS e, também, pelo fato das operações neles descritas não terem sido comprovadas. Para se apurar o valor da glosa em cada mês, foi elaborada a planilha “ANEXO IV – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS VALORES DAS GLOSAS DE CUSTOS” na qual foram discriminados os valores de cada nota fiscal sem os valores dos respectivos tributos recuperáveis. Tais valores foram adicionados à apuração do lucro real relativo ao ano-calendário de 2012 da fiscalizada, o que resultou no lançamento de ofício dos valores de IRPJ e CSLL, conforme demonstrativos anexos aos autos. Depreende-se que os valores dos custos glosados correspondem aos valores informados nas notas fiscais de aquisição das mercadorias, extraídos da planilha apresentada pelo próprio contribuinte na Resposta ao Termo de Intimação nº 02. A Autoridade Fiscal excluiu os valores relativos aos tributos recuperáveis e adicionou o saldo remanescente ao Lucro Real mensal apurado no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Considerou, portanto, como despesa a ser glosada o valor de custo de aquisição das mercadorias da RBA Reciclagem em cada mês de aquisição de tais mercadorias, durante o ano de 2012, excluídos os valores relativos aos impostos recuperáveis. Confira-se: O problema de se utilizar esse critério é que os valores relacionados no Anexo I correspondem ao custo de aquisição das mercadorias e que são ativados no momento da compra. Sendo assim, o efeito na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL apenas ocorre quando da alienação do produto (depois, inclusive, do processo produtivo, no caso da Recorrente). Assim, o valor utilizado como “glosa de custo” consiste em “custo ativado”, que só seria levado ao resultado posteriormente, no momento de venda do produto industrializado ou a revenda da mercadoria adquirida. Ao adotar essa metodologia presumiu-se que o custo da mercadoria adquirida é levado ao resultado no mesmo dia em que ocorre a sua aquisição sem, todavia, fazer prova de que tal efeito no resultado de fato ocorreu naquele período. Com isso, adiciona-se ao resultado jan-12 fev/12 mar/12 abr-12 mai/12 jun/12 jul-12 ago/12 set/12 out-12 nov/12 dez-12 12.135.077,08 17.347.317,13 15.938.080,00 19.290.761,76 20.971.766,10 23.640.664,48 16.988.751,84 20.410.531,20 18.798.194,88 20.432.390,40 20.978.654,40 18.851.961,60 jan-12 fev/12 mar/12 abr-12 mai/12 jun/12 jul-12 ago/12 set/12 out-12 nov/12 dez-12 Vlr s/ IPI 12.135.077,08 17.347.317,13 15.938.080,00 19.290.761,76 20.971.766,10 23.640.664,48 16.988.751,84 20.410.531,20 18.798.194,88 20.432.390,40 20.978.654,40 18.851.961,60 ICMS, Cofins e PIS (2.578.703,88) (3.686.304,89) (3.386.842,00) (4.099.286,87) (4.456.500,30) (5.023.641,20) (3.610.109,77) (4.337.237,88) (3.994.616,41) (4.341.882,96) (4.457.964,06) (4.006.041,84) Custo glosado 9.556.373,20 13.661.012,24 12.551.238,00 15.191.474,89 16.515.265,80 18.617.023,28 13.378.642,07 16.073.293,32 14.803.578,47 16.090.507,44 16.520.690,34 14.845.919,76 Anexo I - NF de emissão da RBA Reciclagem (e-fl. 149 a 199) - Valor s/ IPI Anexo IV - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS VALORES DAS GLOSAS DE CUSTOS (e-fl. 203 a 255) Fl. 2170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 algo que sequer compôs o resultado do período, em grave violação à própria materialidade do Imposto sobre a Renda, cujo fato gerador é definido no art. 43 do CTN. Humberto Ávila, em sua obra Conceito de Renda e Compensação de Prejuízos Fiscais (p. 34), conclui pelo seguinte conceito de renda: Após essas considerações, pode-se conceituar a hipótese de incidência do imposto sobre a renda: produto líquido (receita menos as despesas necessárias à manutenção da fonte produtora ou da existência digna do contribuinte) calculado durante o período de um ano. Corroboram com o conceito acima descrito as palavras de Roque Antônio Carrazza 4 : [...] “renda” não é o mesmo que “rendimento”. De fato, este é qualquer ganho isoladamente considerado, ao passo que aquela é o excedente de riqueza obtido pelo contribuinte entre dois marcos temporais (geralmente um ano), deduzidos os gastos e despesas necessários à sua obtenção e mantença. Portanto, o conceito de renda pressupõe a existência de um acréscimo patrimonial oriundo do confronto de receitas e gastos necessários à fonte produtora. Lado outro, o que se está tributando, a toda evidência, é “estoques” e não “renda”. Nesse ponto, cabe destacar que, apesar de essa matéria não ter sido enfrentada nas Razões do Recurso Voluntário, trata-se de elemento intrínseco ao lançamento do crédito tributário, nos termos do art. 142, do CTN, que o define como “[...] o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A ausência ou o erro verificado em algum desses elementos, no caso, o erro com relação à apuração da base de cálculo dos tributos, consiste em vício de legalidade do Auto de Infração. Sendo assim, torna-se necessário o seu reconhecimento por esta Corte Administrativa, ainda que não tenha sido suscitada pelo contribuinte no contencioso administrativo, fato que impõe à Administração o dever de analisá-la e a ela dar solução. Feitos esses esclarecimentos, conclui-se pela impossibilidade de glosar os custos com aquisição das mercadorias oriundas da RBA Reciclagem ao longo do ano de 2012, seja pela ausência de prova inequívoca de que as operações não ocorreram, seja porque a Autoridade Administrativa optou por utilizar metodologia para apuração dos custos a serem adicionados ao Lucro Real incompatível com a própria materialidade do Imposto sobre a Renda. Em decorrência dessa exoneração, afasta-se a multa isolada. 6. IRRF sobre pagamentos considerados sem causa. 4 CARRAZZA, Roque Antônio. Imposto sobre a Renda. 3ª ed Malheiros, 2009, p. 190. Fl. 2171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 No que se refere à exigência de IRRF incidente sobre os valores pagos à RBA Reciclagem, conforme discriminados no Anexo VI dos Autos de Infração (e-fls. 258 a 330), assiste razão à Recorrente em relação à inaplicabilidade do art. 61, §1º, da Lei nº 8.981/95. Conforme já ressaltado acima, não há que se falar em não comprovação da causa dos pagamentos que ensejaram a exigência do IRRF. Foi suficientemente demonstrado ao longo dos presentes autos que o valor de R$234.815.516,90 foi pago em decorrência da aquisição dos insumos adquiridos para aplicação no processo produtivo da contribuinte. Padece de razoabilidade a afirmação de que os pagamentos efetuados nessa monta seriam apenas para “dar aparência de realidade e licitude às operações entre a fiscalizada e a RBA RECICLAGEM”. Não faz sentido a empresa desembolsar o valor de mais de duzentos milhões apenas para obter vantagem fiscal relacionada a um percentual desse mesmo valor. Desta maneira, pelas mesmas razões pelas quais afastei a glosa dos custos para fins de IRPJ e de CSLL, relacionadas ao contexto fático das operações ora analisadas, entendo que não se trata de pagamento sem causa, tendo em vista que os documentos e informações acostados aos autos demonstram a existência da operação de aquisição de mercadorias, de modo que não é aplicável a exigência do IRRF no caso em questão. 7. Da imposição de multa qualificada. Aduzem as Recorrentes que não há qualquer fato dos arts. 71 e seguintes da Lei n° 4.502/64, a ser-lhes imputado. Nesse ponto, não lhe assiste razão. Pelos fundamentos que constam no item 3 deste voto, é possível concluir que a contribuinte simulou reiteradamente aquisições de Lingotes de Alumínio, quando na verdade a mercadoria adquirida era de Sucatas de Alumínio, com a finalidade de obter, indevidamente, créditos de PIS/COFINS, os quais, sabia serem indevidos, cabendo, por conseguinte, a qualificação da multa em 150%, tendo em vista que incorreu na hipótese aventada no art. 72, da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Presente, portanto, a conduta tipificada na Lei nº 4.502/64, cabível a qualificação da multa de ofício promovida pela autoridade fiscal, com fulcro no art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430/96, transcrita a seguir: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Desse modo, a decisão da DRJ deverá ser mantida com relação à conclusão pela aplicação do percentual de multa qualificada no caso em comento, haja vista a classificação Fl. 2172DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 fiscal incorreta das mercadorias adquiridas pela contribuinte, originadas da RBA Reciclagem, com a finalidade exclusiva de se apurar créditos indevidos das contribuições para o PIS e da Cofins. Conclusões: Por todo o exposto, voto no sentido conhecer do Recurso Voluntário para (i) afastar a preliminar arguida com relação à decadência; e (ii) acolher a preliminar de nulidade suscitada em razão do vício na intimação dos coobrigados, haja vista que a Autoridade Fiscal não comprovou a ocorrência de hipótese que autorizasse a intimação por edital. No mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para (i) afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores glosados a título de aquisições fictícias; (ii) afastar a multa isolada; e (ii) afastar a exigência do IRRF incidente sobre os pagamentos feitos à fornecedora em razão de tais operações. Mantidas, portanto, as glosas relativas ao PIS e à Cofins. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro Fl. 2173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 Voto Vencedor Allan Marcel Warwar Teixeira, Redator Designado. Em que pesem as razões da i. relatora, peço vênia para dela divergir no tocante à autuação do IRRF na modalidade pagamento sem causa e de sua respectiva multa qualificada, bem como ainda da preliminar de nulidade suscitada quanto a suposto vício na notificação dos responsáveis solidários. Preliminar de nulidade de ciência dos coobrigados No tocante a preliminar de nulidade por suposto vício na ciência dos corresponsáveis, não está a autoridade fiscal obrigada a repetir a tentativa de ciência via postal, para fins de ciência por Edital, quando o Aviso de Recebimento (AR) retorna como não recebido, se a correspondência foi corretamente remetida para o endereço constante dos cadastros da Receita Federal. Tal obrigação, de repetir as tentativas de ciência via postal, pode eventualmente existir no processo civil, mas inexiste no processo administrativo fiscal, posto ser dever dos contribuintes – os quais não desejem abrir mão do direito de interpor recursos administrativos – manter atualizados os seus endereços nos cadastros da Receita Federal. Logo, não há falar em nulidade da ciência por Edital se restar improfícua a tentativa de ciência via postal quando a correspondência foi remetida para os endereços corretos, isto é, os constantes do cadastro da Receita Federal do Brasil. Assim, rejeito a preliminar de nulidade de ciência dos coobrigados. Autuação de IRRF e respectiva multa qualificada Em primeiro lugar, devo esclarecer que acompanhei a Srª relatora pelas conclusões na votação relativa ao IRPJ e CSLL porque entendo que estes deveriam ter sido apurados de ofício na modalidade do Lucro Arbitrado, a qual teria, inclusive, repercussões nas apurações de PIS e de COFINS. Assim, no tocante a estas contribuições em específico, embora tendo sido designado para redigir o voto vencedor do acórdão, devo esclarecer que restei vencido quanto a estas e, portanto, prevaleceram as razões da Srª. Relatora pela manutenção da autuação como ratio decidendi do colegiado para o PIS e para a COFINS. Em tendo sido mantida a tributação pelo Lucro Real pela fiscalização, acabou-se por tributar, em minha opinião, o faturamento em vez do lucro, por ter sido glosada a totalidade dos custos. Assim, acompanhei a i. relatora pelas conclusões por entender que a autuação deveria ter sido cancelada, e não simplesmente revistas as glosas, sem entrar no mérito de se a simulação de fato ocorreu ou não. Fl. 2174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 Na análise do IRRF, contudo, adentrei o mérito e concluí, pelo teor dos autos, haver elementos suficientes apontando para a simulação e para o uso de notas fiscais inidôneas pela Recorrente, constatações estas que importam na tributação de IRRF na modalidade pagamento sem causa, bem como ainda na aplicação da multa qualificada. A questão é fática e envolve convencimento, dispensando, a meu ver, refutação de cada indício em sentido contrário porventura alegado pela Recorrente. A seguir, adoto as razões de decidir da DRJ, as quais bem ilustram as minhas conclusões no tocante a este item: 2.2. Da exigência de IRRF No que tange à exigência de IRRF sobre pagamentos decorrentes de operações não comprovadas ou sem causa, sustentou a impugnante ser indevida a cobrança do IRRF, uma vez que a autoridade fiscal não provou o efetivo pagamento da LATASA à RBA. Nesse ponto, não assiste razão à impugnante. Senão, vejamos . No decorrer do procedimento fiscal, a impugnante foi intimada para apresentar documentação comprobatória da efetiva entrada de produtos em seu estabelecimento, bem como dos pagamentos das supostas aquisições, sendo apresentado pela impugnante, dentre outros documentos, boletos bancários, os quais comprovam que houve pagamento à RBA. Conforme demonstrado nestes autos, a autoridade fiscal baseou-se em todo o conjunto probatório obtido da impugnante e das entidades diligenciadas para demonstrar que a pessoa jurídica RBA RECICLAGEM emitia notas fiscais por serviços inexistentes. O Fisco mostrou, ainda, por meio da GFIP da RBA em 2012 (Fls. 1.820 a 1.831) e por meio de pagamentos de despesas do Grupo INBRA (Fls. 1.816 a 1.819), que esses pagamentos quitaram a previdência social de, no máximo, três beneficiários, incluindo as interpostas pessoas, as quais figuraram como sócias da RBA, bem como despesas de empresas do mesmo grupo da impugnante, uma vez que a RBA não tinha despesas próprias para fornecer LIGAS DE ALUMÍNIO. Portanto, os pagamentos registrados na escrituração contábil da impugnante são, como concluiu a autoridade fiscal, provas de pagamento sem causa, eis que se referem a obrigações inexistentes (Fls. 576). (...) No mais, a Recorrente questiona a aplicação do art. 61 da Lei 8.981/95 para fins de redução de prejuízo fiscal e de bases negativas de CSLL. Entende que a fiscalização não poderia alegar que determinado custo ou despesa era inexistente, glosá-los da apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL e, ao mesmo tempo, lançar IRRF por pagamento sem causa com base neste mesmo artigo. Isto porque ainda entende que havia regra mais específica para autorizar a autuação por IRRF nestes casos (art. 44 da Lei 8.541/92), a qual foi revogada. O art. 61 da Lei 8.981/95, complementa a Recorrente, teria sido editado justamente para suplementar hipóteses não abarcadas pelo art. 44 da Lei 8.541/92. Quando este último foi revogado, não poderiam os casos em tese por ele regulados passarem a ser regidos por outra lei coexistente (art. 61 da Lei Fl. 2175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.399 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720045/2017-74 8.981/95), a qual tinha cunho mais genérico. Assim, alega desrespeito ao princípio da especialidade. Não assiste razão à Recorrente. O art. 44 da Lei 8.541/92 presumia pagos aos sócios as receitas omitidas ou diferenças verificadas na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implicasse redução indevida do lucro líquido, tributando-os de IRRF à alíquota de 25%. Confira-se: Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) Ocorre que a expressão “diferenças verificadas na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido” é mais genérica do que a descrição do art. 61 da Lei 8.981/95 referente a pagamento sem causa. Logo, o art. 61 da Lei 8.981/95, mais recente e mais específico, revogou tacitamente o art. 44 da Lei 8.541/92 no tocante a pagamentos sem causa antes mesmo de todo este segundo ser revogado de forma expressa pela Lei 9.249/95. Assim, julgo improcedente a alegação da Recorrente quanto a este item. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de decadência e de nulidade de ciência dos coobrigados, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo a autuação de IRRF e sua multa qualificada. É como voto. Allan Marcel Warwar Teixeira – Redator Designado Fl. 2176DF CARF MF Documento nato-digital

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8160081 #
Numero do processo: 10215.900325/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pela autoridade julgadora o pedido de perícia desnecessário para o deslinde da questão. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco.
Numero da decisão: 1401-004.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10215.900362/2009-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pela autoridade julgadora o pedido de perícia desnecessário para o deslinde da questão. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10215.900362/2009-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 90 03 25 /2 00 9- 79 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900325/2009-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-004.225, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual a contribuinte declara a compensação de débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Em despacho decisório, a autoridade administrativa não homologou as compensações em razão do DARF ter sido integralmente utilizado para a quitação de débitos da contribuinte e, dessa forma, não haver saldo disponível para as compensações declaradas. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte informou que apurou o IRPJ com base no lucro real e que efetuou pagamentos de estimativas mensais ao longo do ano. Ao final, teria apurado prejuízo fiscal e, portanto, o pagamento em questão teria sido indevido, razão pela qual teria apresentado a Declaração de Compensação. Para comprovar o crédito pleiteado, juntou DARF e a DIPJ, além de planilhas extracontábeis. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em essência, a DRJ fundamentou a decisão denegatória na ausência de elementos probatórios que dessem sustentação ao crédito pleiteado pela contribuinte. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual reiterou as alegações da manifestação de inconformidade. No que tange às razões para a reforma da decisão de piso, alegou que houve um erro de fato no débito declarado em DCTF, pois o débito teria sido declarado não pelo valor devido, mas pelo valor pago indevidamente. Asseverou que os dados disponíveis nos sistemas da RFB não corresponderiam à verdade material e pediu a reforma da decisão de primeira instância com base no direito à restituição do pagamento a maior e nos princípios da Primazia da Realidade, da Razoabilidade, do Não Confisco, da Proibição do Enriquecimento Ilícito. Ademais, pediu o direito à atualização monetária do indébito. Não juntou novos elementos probatórios, mas requereu o deferimento de perícia contábil. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900325/2009-79 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.225, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa é a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, conforme bem demarcado pela decisão de piso, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão- somente a DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação de que o débito de estimativa de IRPJ é inferior ao declarado em DCTF, a contribuinte deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900325/2009-79 A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Atualização do valor do indébito. Conforme previsão do artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/1996, os valores objeto de compensação ou restituição serão acrescidos de juros. Todavia, na espécie, a recorrente não logrou comprovar ter direito ao crédito pleiteado. Destarte, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Perícia contábil. Conforme relatado, a recorrente não apresentou qualquer elemento de sua escrita contábil para dar suporte às suas alegações. As perícias e diligências para produção de provas têm como destinatário o julgador e podem ser dispensadas quando este considerar que sejam desnecessárias. É a inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900325/2009-79 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] (grifei) Ademais, as diligências não servem para simplesmente suprir a inércia ou a deficiência probatória – seja da Fazenda, seja do contribuinte. Da mesma forma que o ato administrativo deve ser instruído com os elementos probatórios necessários, a impugnação deve ser acompanhada dos respectivos elementos probatórios. Portanto, o indeferimento de diligências ou perícias consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora não configura ofensa aos princípios da verdade material ou do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa. No caso, a contribuinte já teve diversas oportunidades de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte às suas alegações e não logrou fazê-lo, mesmo após a decisão de piso colocar a questão de forma explícita. Neste ponto, voto por indeferir o pedido de perícia. Conclusão. Fundado nas razões expostas, voto por indeferir o pedido de perícia e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900325/2009-79 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.956105/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. NORMA ISENTIVA. MODIFICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação. Tal posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que por meio da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, que dispensa seus Procuradores de contestar e recorrer nas ações que versem sobre esse tema. Necessidade de aplicação de tal entendimento no processo administrativo tributário, em busca da celeridade processual e solução definitiva dos conflitos com o retorno dos autos à unidade de origem para análise dos demais requisitos quanto ao direito creditório.
Numero da decisão: 2201-006.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e, superada a questão relacionada à isenção do ganho de capital obtido na alienação de ações adquiridas até 31/12/1983, alcançadas, portanto, pela isenção de que trata o Decreto-Lei 1.510/76, determinar o retorno dos autos à DRF de origem para continuidade da análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. NORMA ISENTIVA. MODIFICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação. Tal posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que por meio da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, que dispensa seus Procuradores de contestar e recorrer nas ações que versem sobre esse tema. Necessidade de aplicação de tal entendimento no processo administrativo tributário, em busca da celeridade processual e solução definitiva dos conflitos com o retorno dos autos à unidade de origem para análise dos demais requisitos quanto ao direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e, superada a questão relacionada à isenção do ganho de capital obtido na alienação de ações adquiridas até 31/12/1983, alcançadas, portanto, pela isenção de que trata o Decreto-Lei 1.510/76, determinar o retorno dos autos à DRF de origem para continuidade da análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 61 05 /2 01 0- 91 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956105/2010-91 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de (e- fls. 69/72) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “O interessado formulou em 11/8/2010 pedido eletrônico de restituição de pagamento a maior ou indevido (PER/Dcomp), sob nº 18560.17847.110810.2.2.04-1892, em que pleiteava a devolução de R$ 96.708,15. Indicou para crédito quatro pagamentos efetuados em 30/4/2009 (R$23.412,51), 30/7/2009 (R$23.969,36), 28/10/1009 (24.493,14) e 28/12/2009 (R$24.833,14), todos eles sob o código de receita 4600 (fls.6 a 8). O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, mediante o Despacho Decisório nº 887190069, de 5/10/2010, por inexistência do crédito, sob o argumento de que os pagamentos haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição (fl.2). O contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, argumentando em síntese que o pedido de restituição se fundamenta em imposto de renda indevidamente recolhido sobre ganho de capital auferido quando da alienação de parcela das suas participações societárias na Rapidão Cometa Logística e Transportes S/A. A hipótese de não incidência do imposto sobre a cessão das ações societárias é prevista no art. 4º, alínea d, do Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, porque referente à venda de ações subscritas há mais de cinco anos. Refere o direito adquirido a partir de 1983, ainda que revogado o Decreto-lei que o previa pela Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Refere ainda de interesse para caracterizar o direito adquirido apenas a concretização fática da hipótese normativa prescrita na legislação, sendo irrelevante o fato de se ter exercido ou não o direito sob o manto da vigência da norma que o concebeu. Cita doutrina e jurisprudência administrativa, e ratifica ao final o direito à restituição pleiteada (fls.10 a 24).” 02- A manifestação de inconformidade do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Incide o imposto de renda sobre ganho de capital apurado em decorrência de alienação de participação societária, ocorrida a partir de 1º de janeiro de 1989, independentemente da data de aquisição ou subscrição da participação alienada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956105/2010-91 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 78/99 rebatendo os termos da decisão de piso pugnando pela procedência de sua restituição apresentada, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – A decisão da DRJ nega a procedência da manifestação de inconformidade com os seguintes fundamentos: “O contribuinte argumenta em sua defesa que a hipótese de não incidência do imposto de renda prevista no art. 4°, alínea “d”, do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, lhe alcançaria quando atendidos os pressupostos prescritos na norma. Esse artigo assim dispunha: Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Contudo, a edição da Lei nº 7.713, de 1988, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1989, revogou expressamente o dispositivo citado: Art. 58. Revogam-se o art. 50 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, os arts. 65 e 66 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto- Lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978, os arts. 12 e 13 do Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o art. 18 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, o item IV e o parágrafo único do art. 12 do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.301, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em contrário. (grifou-se) A mesma Lei nº 7.713, de 1988, estabelece em seu art. 1º: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Vê-se que o dispositivo que albergava a não incidência do imposto sobre a operação realizada pelo contribuinte foi expressamente revogado por lei posterior. E mesmo na vigência do decreto-lei, relativamente a esse fato, havia apenas uma expectativa de direito. Houvesse a alienação ali ocorrido e estaria resguardado o direito do contribuinte à não incidência nele prevista. Embora o refira irrelevante, o contribuinte reconhece que somente exercitou o seu direito quando não mais vigente a norma que o teria concebido. A operação se deu na vigência da Lei nº 7.713, de 1988, quando já expressamente revogado o art. 4°, alínea “d”, do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976. Discute-se, então, a Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956105/2010-91 legislação aplicável ao caso. Se a revogada, segundo a qual não incidiria o imposto nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da subscrição, ou a lei vigente à data da alienação das ações, que expressamente revogou o artigo que previa a não incidência e dispôs tributáveis pelo imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989. A Lei nº 7.713, de 1988, porque vigente à data da operação, é então a norma que abarca os efeitos dela decorrentes. Não há que se falar em direito adquirido, como argúi o interessado. Trata-se de regimes jurídicos distintos e, como é notório, não há direito adquirido a regimes jurídicos. Até a edição dessa lei vigia um regime jurídico que contemplava a hipótese como de não incidência do imposto, mas com a publicação da Lei nº 7.713, de 1988, inaugurou-se um outro regime. E é este último, o da tributação dos rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º/1/1989, que se aplica à alienação efetuada pelo contribuinte. Mesmo decorridos mais de cinco anos da propriedade da participação societária antes da revogação do dispositivo que previa a não incidência, não permanece intocável o direito ao benefício fiscal. Este é também o entendimento formulado em recente julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Acórdão nº 2201-002.116, de 14/5/2013, da 2ª Seção de Julgamento, com precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja ementa se transcreve: (omissis)” 06 – Esse tema já foi amplamente debatido por essa C. Turma, sendo que em julgado de 08/11/2017 no Ac. 2201-004.024 com a seguinte ementa foi reconhecido o direito à isenção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 NORMA ISENTIVA. MODIFICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação. Tal posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que por meio da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, que dispensa seus Procuradores de contestar e recorrer nas ações que versem sobre esse tema. Necessidade de aplicação de tal entendimento no processo administrativo tributário, em busca da celeridade processual e solução definitiva dos conflitos. 07 – Com a devida venia tomo como minha as razões de decidir para esse caso do I. Relator Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, do caso acima indicado, verbis: "Não obstante todo o exposto, me rendo ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Explico Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956105/2010-91 Esse posicionamento, vale ressaltar, foi reafirmado em recentíssima decisão do STJ, datada de 02 de maio de 2017, proferida nos autos do Agravo Interno no Recurso Especial 1.647.630/SP. Confira-se, abaixo, esta decisão bem como decisões análogas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/76. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO ATRELADA À TITULARIDADE DAS AÇÕES POR CINCO ANOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O acórdão adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1647630 SP 2017/0003422-0. Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento, 02/05/2017, Data dePublicação: 10/05/2017) – Grifos acrescidos Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956105/2010-91 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DERENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI N.1.510/1976. - A Primeira Seção do STJ fixou o entendimento de que é isento do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após 5 (cinco) anos da respectiva aquisição, ainda que transacionadas após a vigência da Lei n. 7.713/1988, conforme previsão do Decreto-Lei n. 1.510/1976.Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no Ag: 1425917 AL 2011/0196692-6, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento:01/12/2011, Data de Publicação: DJe 07/12/2011) DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕESSOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA. DECRETO-LEI1.510/1976. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.713/1988. DIREITO ADQUIRIDO AOBENEFÍCIO FISCAL. 1. A discussão nos autos consiste na caracterização ou não de direito adquirido de isenção de Imposto de Renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e revogada pela Lei 7.713/1988, tendo em vista que a venda das ações ocorreu em janeiro de 2007, ou seja, após a revogação. 2. A legislação em regência (arts. 1º e 4º, d, do Decreto-Lei1.510/76) concede isenção de Imposto de Renda sobre lucro auferido por pessoa física em virtude de venda de ações mediante o cumprimento de determinado requisito (condição), qual seja, o de a alienação ocorrer somente após decorridos cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. Trata-se, portanto, de isenção sob condição onerosa. 3. A isenção onerosa ou condicionada não pode ser revogada ou modificada por lei. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 544, que dispõe: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". 4. Em minuciosa leitura do art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510/1976, constata-se que o referido dispositivo legal estabelecia isenção do Imposto de Renda sobre lucro auferido por pessoa física pela venda de ações, se a alienação ocorresse após cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. 5. In casu, o contribuinte cumpriu os requisitos para o gozo da isenção do Imposto de Renda, nos termos da referida lei, antes mesmo da revogação da norma, tendo direito adquirido ao benefício fiscal. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956105/2010-91 6. A Primeira Seção passou a adotar orientação em sentido contrário à que foi acolhida pelo Tribunal local, entendendo ser isento do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após cinco anos da respectiva aquisição, ainda que transacionadas após a vigência da Lei 7.713/1988, conforme previsão do Decreto-Lei 1.510/1976.7. Agravo Regimental não provido. (STJ – AgRg no AgRg no REsp 1137701 RS 2009/0082320-7. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/08/2011, Data da Publicação: DJe 08/09/2011) Tal posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que por meio da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, que dispensa seus Procuradores de contestar e recorrer nas ações que versem sobre esse tema. Assim consta da lista de dispensa anexa à menciona Portaria nº 502: "u) Alienação de participação societária - Decreto-lei 1.510/76 - Isenção - Direito adquirido Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS. Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.002523-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região. OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos, cuja observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova, com a conseqüente extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983;(iii) alcance do prazo de 5 anos na Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956105/2010-91 titularidade das ações ainda na vigência do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88" Do exposto, e visando atingir a celeridade necessária do processo administrativo tributário, me submeto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer o direito adquirido à isenção tributária prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, para o ganho de capital apurado nas alienações de ações ocorridas sob a vigência da Lei nº 7.713/88. Forçoso dar provimento ao recurso nessa parte." 08 – No presente caso o contribuinte questiona o fato de estar isento do ganho de capital de acordo com os termos do Decreto-lei 1.510/76 conforme a jurisprudência do E. STJ, nesse aspecto entendo com razão o contribuinte, devendo ser dado provimento ao recurso voluntário e determinado o retorno dos autos à unidade preparadora para análise dos demais requisitos relacionados à documentação fornecida, uma vez que a despacho decisório analisou apenas a falta de crédito em vista da utilização do recolhimento do IR efetuado na época à essa operação, havendo a necessidade de se analisar os demais requisitos. Conclusão 09 - Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, e, superada a questão relacionada à isenção do ganho de capital obtido na alienação de ações adquiridas até 31/12/1983, alcançadas, portanto, pela isenção de que trata o Decreto-Lei 1.510/76, determinar o retorno dos autos à DRF de origem para continuidade da análise do direito creditório na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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