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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8937984 #
Numero do processo: 18471.002069/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.
Numero da decisão: 2201-008.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 69 /2 00 8- 52 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002069/2008-52 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de Auto de Infração, DEBCAD 37.187.310-0, lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 24/30, teve como fato gerador as remunerações pagas a segurados empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados, em desacordo com a Legislação, na competência 01/2004, no montante de R$ 2.063,42, que acrescido de multa e juros perfez o valor consolidado em 05/09/2008 de R$ 4.037,29 (quatro mil, trinta e sete reais e vinte e nove centavos). 2. De acordo com o Relatório Fiscal: 2.1. O crédito engloba contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social que deveriam ter sido arrecadas pela empresa mediante desconto da remuneração de segurados empregados que lhe prestaram serviços. 2.2. Foram constatados valores pagos aos segurados empregados declarados em folha de pagamento e que não foram declarados nas Guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP. 2.3. A empresa na competência 01/2004 pagou a cada um de seus empregados a quantia fixa de R$ 615,00, totalizando o valor de R$ 26.291,25 2.4. A empresa se baseou no Acordo Salarial 2003/2004, publicado em 25/11/2003, onde na cláusula 3 - Participação dos empregados nos Lucros e/ou resultados das empresas (PLR), alínea b, explicita "para as empresas que, em 21/08/03, possuíam até cem empregados corresponderá o valor total de R$ 615,00". Em sua alínea c ele explicita "deverá ser pago aos empregados com contrato em vigor em 01/07/2003" 2.5. Os valores pagos a título de PLR foram considerados salário de contribuição pela Auditoria, por terem sido pagos em desacordo com a Legislação, pois a empresa não atendeu aos requisitos mínimos exigidos pela lei ao não observar as regras contidas no §1° do artigo 2 a da Lei 10.101/2000. Desta forma, a empresa distribui quantia fixa desconexa de qualquer mecanismo de aferição, nomeando como se PLR fosse. Por esse motivo foi recalculada a remuneração total paga pela empresa a cada segurado e a sua correta contribuição para o INSS. 2.6. A empresa não faz jus à redução da multa de mora prevista no § 4° do art 35 da lei 8212/91, pois os valores das contribuições não foram discriminados nas GFIP 3. Na ação Fiscal foram lavrados ainda os seguintes Autos de Infração: • Auto de Infração DEBCAD 37.187.311-8 - COMPROT 18471.002070/2008-87 referente as contribuições patronais e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre a mesma base de cálculo. • Auto de Infração DEBCAD 37.187.312-6 - COMPROT 18471.002071/ 2008-21 referente as contribuições destinadas a outras Entidades, incidentes sobre a mesma base de cálculo. • Auto de Infração DEBCAD 37.187.313-4 - COMPROT 18471.002072/2008-76, tendo em vista que a empresa apresentou GFIP com informações inexatas e/ou incompletas relativas aos dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Da Impugnação 4. Inconformada com o lançamento, que tomou ciência em 05/09/2008, fls. 0?, a empresa apresentou Impugnação em 07/10/2008, fls. 38/42, argumentando, em síntese: 4.1. O PLR foi implementado pelas empresas com o objetivo de motivar o quadro funcional, através de melhoria na renda, assim como facilitar o comprometimento dos empregados com metas e resultados da empresa, sem que para isso, fosse necessário incrementar encargos sociais e trabalhistas. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002069/2008-52 4.2. A doutrina influenciada pelo artigo 457 da CLT e a jurisprudência através da edição da Súmula 251 do TST, posicionaram-se, de início, pela natureza salarial da rubrica. 4.3. A partir do cancelamento da Súmula 251 do TST pela Resolução 33, de 27/07/94, do TST, em razão do artigo 7 o , inciso XI da CF/88, o entendimento que tem prevalecido na doutrina e jurisprudência, é que todo e qualquer valor pago a título de distribuição de lucros não é dotado de natureza salarial, sendo ilegítima a incidência de contribuição social; sendo este o entendimento majoritário dos Tribunais. 4.4. A assertiva formulada pelo Agente Fiscal, no sentido de não estarem sendo observadas as regras do § I o , do art. 2 o da Lei 10.101, representa excessivo apego à formalidade que, além de vulnerar o princípio da razoabilidade, pode provocar desestímulo à prática do PLR e conseqüente, insegurança jurídica. 4.5. O Auto deve ser julgado insubsistente 4.6. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito Admitidos, no que couber. 5. É o Relatório. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias patronais e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho -GILRAT incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, quando não recolhidas pela empresa, nos termos do artigo 30, I, "b", da Lei 8212/91. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre rubrica intitulada participação nos lucros ou Resultados concedida em desacordo com as disposições da Lei 10.101, de 19/12/2000. Intimado da referida decisão em 17/05/2010, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/06/2010, reiterando os termos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Participação nos Lucros e Resultados - Parcela Paga em Desacordo com a Legislação De acordo com o relatado, a recorrente, na competência 01/2004 pagou a cada um de seus empregados a quantia fixa de R$ 615,00, totalizando o valor de RS 26.291,25 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002069/2008-52 A empresa se baseou no Acordo Salarial 2003/2004, publicado em 25/11/2003, onde na cláusula 3 - Participação dos empregados nos Lucros e/ou resultados das empresas (PLR), alínea b, explicita "para as empresas que, em 21/08/03, possuíam até cem empregados corresponderá o valor total de R$ 615,00". Em sua alínea “c” ele explicita "deverá ser pago aos empregados com contrato em vigor em 01/07/2003. De acordo com o relato fiscal, a empresa não atendeu aos requisitos mínimos exigidos pela lei ao não observar as regras contidas no §1° do artigo 2o da Lei 10.101/2000 e ao distribuir quantia fixa desconexa de qualquer mecanismo de aferição, nomeando como se PLR fosse. Os valores pagos a título de PLR foram considerados salário de contribuição e foram objeto de cobrança. Considerando a matéria sob julgamento, temos a observar, preliminarmente, que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é um direito social de matriz constitucional, e regulada no plano infraconstitucional pela Lei n° 10.101/2000, como segue: Constituição Federal - 1988 Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (...) (grifos nossos) Lei n° 10.101/2000 (Texto vigente à época do Período de Apuração) Art. 1 o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição. Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II- convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) Art. 3 o A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (... ) (grifos nossos) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002069/2008-52 Embora a CF/88 assegure o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados das empresas, tal comando é de eficácia limitada, ou seja, depende de lei ordinária federal para sua aplicação plena. O legislador constituinte, ao estabelecer aquele direito social, desvinculado da remuneração, remeteu à lei ordinária o poder de disciplinar o acesso dos empregados àquele direito, definindo o modo e os limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício para fins tributários, seja quanto à incidência do imposto de renda, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Assim, somente com a superveniência da Medida Provisória n° 794/1994, sucessivamente reeditada e com numeração variada até a MP 1.982-77, de 23 de novembro de 2000, convertida na Lei n° 10.101/2000, é que foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito dos trabalhadores àquela participação, desvinculada da remuneração. A Lei n° 10.101/2000, deixa explícito que a PLR tem como um dos seus objetivos incentivar a produtividade, e o § 1° do artigo 2° determina que as regras para o pagamento da PLR devem constar do documento que fixa os termos da negociação. Ora, a concessão da PLR sem a exigência de meta a ser atingida não cumpre o objetivo de incentivar a produtividade. Do instrumento de negociação firmado entre as partes devem constar regras claras e objetivas das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para que ocorra o pagamento ou crédito da parcela correspondente à participação nos lucros ou resultados (direito substantivo), conforme disposto no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000. Nesse contexto, logicamente, os trabalhadores precisam saber previamente dos critérios e condições acordados com a empresa, constantes daquele instrumento de negociação, tais como metas, resultados, índices de produtividade ou lucratividade, dentre outros, de forma que possam, de forma periódica, acompanhar e avaliar a evolução dos indicadores vinculados ao pagamento da PLR. Desta forma, na hipótese de haver outro documento detalhando as regras, ele fará parte integrante do primeiro instrumento e, da mesma forma que este, aquele também deve ser celebrado antes do início do cumprimento das condições para a PLR. Do exame dos dispositivos contidos na Lei n° 10.101/2000, temos que, afora os parâmetros nela estabelecidos, não constam regras detalhadas sobre as características dos acordos a serem celebrados, de forma que os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do art. 2º, tem liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As disposições contidas na Lei n° 10.101/2000, nos permitem inferir, portanto, que o objeto do acordo não pode se limitar à simples concessão da parcela atinente à PLR, independentemente de fixação dos objetivos a serem alcançados. Os exemplos reportados na Lei em comento indicam que algum lucro ou resultado deve ser perseguido, de forma que a natureza jurídica específica de tal verba seja preservada. Assim, o pagamento da PLR não se constitui em mera gratificação legalmente prevista, mas em verdadeiro mecanismo de integração entre o capital e o trabalho, pois, atingidas as metas estabelecidas no acordo ou convenção coletiva, tanto os trabalhadores como os empregadores sairão beneficiados. Com as considerações acima, passa-se à análise da matéria sob o enfoque da legislação previdenciária, notadamente quanto à integração ou não da referida verba no conceito de salário de contribuição para fins de determinação da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, a Lei n° 8.212/1991, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, assim trata do conceito de salário de contribuição bem como das hipóteses de não-incidência tributária, conforme segue: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002069/2008-52 I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (... ) (grifos nossos). Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (...) (grifos nossos) Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho - CCT são instrumentos de negociação e previsão de direitos reconhecidos pela Constituição Federal, mas nunca podem alterar a disciplina que a lei, previamente, traz em relação a um determinado instituto. O conhecimento da lei, inescusável que é, contorna a atividade tanto do empregador quanto dos trabalhadores, de modo que se os mesmos quiserem estipular a participação, não tributável, nos lucros e/ou resultados da empresa (PLR), devem estabelecer condições que se afinem aos postulados da norma regulamentadora, no caso, a Lei n° 10.101/2000. A Lei n° 10.101/2000 permite a livre negociação entre as partes, desde que com regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos (necessidade de o programa estar vinculado ao alcance do lucro ou dos resultados), e quanto às regras adjetivas (possibilidade de se aferir o cumprimento das metas da empresa, como um todo). É, portanto, um acordo prévio quanto aos direitos e quanto às obrigações. O Acórdão CARF n° 2401-00.545, de 19/08/2009, é nesse sentido: Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e resultados é a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu engajamento resultará em sua participação (na forma de distribuição dos lucros alcançados). Assim, como falar em engajamento do empregado na empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do exercício, bem como o conhecimento por parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002069/2008-52 Com essas considerações, pode-se perceber que o objetivo do legislador é a integração do trabalhador na empresa, não de forma aleatória, mas efetiva, de modo que uma melhor produtividade, melhor eficiência, ou melhores índices alcançados pelo empreendimento resultem na participação dos empregados no capital social. Resta, pois, verificar, para a situação apresentada nos autos, se foram perseguidos nos acordos celebrados os ditames estabelecidos pela lei de regência. A justificativa para a caracterização da verba denominada Participação nos Lucros e Resultados (PLR) como parcela integrante do salário de contribuição dos empregados vinculados à empresa foi fundamentada pela Auditor Fiscal autuante em seu Relatório Fiscal, no qual se ressaltou, resumidamente: A empresa não atendeu aos requisitos mínimos exigidos pela lei ao não observar as regras contidas no §1° do artigo 2o da Lei 10.101/2000 e ao distribuir quantia fixa desconexa de qualquer mecanismo de aferição, nomeando como se PLR fosse. Os valores pagos a título de PLR foram considerados salário de contribuição e foram objeto de cobrança. Depreende-se da narrativa supra que o único fundamento utilizado pela Fiscalização para descaracterizar a PLR da recorrente foi a ausência de regras claras e objetivas para a obtenção do direito ao recebimento da verba. O pagamento de um valor fixo anual desvinculado de qualquer meta e a ausência de regras claras e objetivas das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para que ocorra o pagamento ou crédito da parcela correspondente à participação nos lucros ou resultados (direito substantivo), conforme disposto no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000, descaracteriza a PLR e atrai a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em desacordo com a legislação. Restou caracterizado, portanto, que houve o pagamento sem a fixação de regras claras e objetivas para o seu recebimento, descaracterizando eventual Participação nos Lucros e Resultados. Assim, nego provimento ao recurso. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8919137 #
Numero do processo: 13971.004094/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2003, 2004 IRRF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. CARTÕES DE DÉBITO COM SAQUE EM DINHEIRO. IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA E BENEFICIÁRIO. INAPLICABILIDADE ART. 61, § 1º, DA LEI nº 8.981/1995. O pagamento de dirigentes e empregados seja como remuneração indireta seja como campanha promocional via cartões Incentive House, quando todos os beneficiários estão identificados e trabalham para a empresa, sendo esses cartões utilizados como dinheiro nos estabelecimentos comerciais e com autorização/funcionalidade de saque, é incabível a tributação na fonte com base no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995.
Numero da decisão: 1401-005.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$103.540,00, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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REMUNERAÇÃO INDIRETA. CARTÕES DE DÉBITO COM SAQUE EM DINHEIRO. IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA E BENEFICIÁRIO. INAPLICABILIDADE ART. 61, § 1º, DA LEI nº 8.981/1995. O pagamento de dirigentes e empregados seja como remuneração indireta seja como campanha promocional via cartões Incentive House, quando todos os beneficiários estão identificados e trabalham para a empresa, sendo esses cartões utilizados como dinheiro nos estabelecimentos comerciais e com autorização/funcionalidade de saque, é incabível a tributação na fonte com base no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$103.540,00, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 40 94 /2 00 7- 35 Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Florianópolis (SC) - que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte. A impugnação fora apresentada contra a exigência fiscal-detalhada no Termo de Verificação de Infração---IRRF - às f. 583 a-587—e anexos, pela constatação de "PAGAMENTOS SEM CAUSA / OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA" nos anos-calendário de-2003 e de 2004; objeto do Auto de Infração de f. 701 a 729, com base no disposto no art. 674, § 10 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), como segue: No referido Termo de Verificação de Infração - IRRF, a autoridade assim descreve o procedimento fiscal, vejamos: Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 O valor da matéria tributável do lançamento em questão está expresso às fls. 594 (Valores originais: R$ 297.875,00) e Fl. 601 (Base Reajustada: R$ 458.269,23). Contra o lançamento de ofício (IRRF dos anos-calendário de 2003 e de 2004) o interessado apresentou a impugnação administrativa, alegando em síntese: a) Pressupõe-se que o MPF-F expedido teve sua gênese lastreada no procedimento de fiscalização instaurado em desfavor da RUBENS MOREIRA pela então Receita Previdenciária, cujo qual culminou com a notificação da Fiscalizada, para que recolhesse as contribuições sociais incidentes sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individuais, por meio dos "Cartões de Premiação". (f. 739) b) Em resumo, a Incentive House disponibilizava um crédito em favor da Rubens Moreira, que esta pagava àquela em contrapartida à emissão de nota fiscal, lançada na contabilidade da autuada como "despesa com campanha promocional". A Incentive House fornecia cartões para que a Rubens Moreira efetuasse o saque, em numerário, do montante creditado. c) O saque em numerário era efetuado por pessoa credenciada pela Rubens Moreira e destinado à premiação dos portadores de tampas. Usualmente, o valor sacado era entregue aos representantes regionais da Rubens Moreira, que efetuavam o pagamento do prêmio ao portador da "tampa", após sua Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 identificação em relatório gerencial. Esporadicamente, a troca era feita na sede da empresa. d) O programa de incentivo foi denominado "promoção troca de tampas" e consistia no seguinte: a cada "tampa" trocada, o portador era premiado com R$ 1,00, em espécie. Salvo os raros casos em que o portador trocava as tampas na sede da empresa, a coleta de tampas e o pagamento dos prêmios era realizado pelos representantes comerciais da Rubens Moreira. e) Para fins de controle da premiação distribuída, os representantes comerciais da Rubens Moreira preenchiam um relatório gerencial, contendo: (i) município (ii) nome do premiado (iii) CPF do premiado; (iv) data pagamento; (v) valor prêmio. f) Não satisfeito com os esclarecimentos prestados, o AFRFB intimou a Fiscalizada para que identificasse os beneficiários, os valores e as datas dos pagamentos efetuados, bem como, para que comprovasse a destinação dos valores sacados e a existência da alegada Campanha de Premiação (fls. 321-323 dos autos). g) Com o intuito de satisfazer o anseio Fiscal, a Rubens Moreira entregou listagem contendo o nome dos beneficiários da premiação, a data e o valor dos pagamentos realizados (fls. 326-563 do PAF 13971.004094/2007-35). h) Constatado pelo Fiscal, por amostragem, que parte das pessoas indicadas pela Rubens Moreira não era de frentistas, nova intimação foi lavrada para a fiscalizada: (i)— identificasse o local de trabalho de cada beneficiário listado (nome do Posto de Gasolina); (ii) apresentasse os comprovantes de saque dos "Cartões de Incentivo", (iii) comprovasse o destino dos valores sacados através dos "Cartões de Premiação" e o seu respectivo recebimento pelos beneficiários listados pela RUBENS MOREIRA. i) Para provar a existência da campanha promocional intitulado "troca de tampas", a fiscalizada coligiu folder (doc. fl. 573). Ademais, reiterou que todos os beneficiários dos recursos já haviam sido anteriormente identificados; noticiou que pleiteara junto à Incentive House, o fornecimento dos extratos de movimentação dos cartões de incentivo; solicitou prazo para juntar declarações acerca da sistemática de funcionamento da campanha promocional, assim como de comprovantes de recebimentos dos valores, assinados pelos premiados. j) Às fls. 576/579 dos autos consta termo de intimação onde o Fiscal reitera pedido de comprovação da destinação dos valores originados dos cartões de incentivo aos beneficiários alegados pela contribuinte, bem como do recebimento pelos mesmos. k) Na resposta, a autuada mencionou que envidou todos os esforços para obter os documentos que comprovassem os saques junto à administradora dos cartões (Incentive House), sem sucesso. Mencionou que, se Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 imprescindíveis, a fiscalização deveria intimar a Incentive House a apresentá-los, conforme permissão contida no art. 197 do CTIV. (destaque acrescido). De outro lado, para comprovar o recebimento dos valores pelos premiados (beneficiários), a fiscalizada apresentou 518 recibos, de um universo de 970, Ou seja, apresentou recibo de mais de 50% das pessoas premiadas. (destaque aposto) l) Após analisar toda a documentação apresentada os Fiscais entenderam por bem autuar a fiscalizada no que tange aos valores pagos e não comprovados com recibos. m) Em outras palavras, os Fiscais levantaram todos os valores pagos à Incentive House, descontaram os valores correlacionados aos recibos apresentados, e lançaram a diferença. (destaque aposto). n) No item 16 do relatório (fl. 586), a fiscalização menciona: "neste ponto é importante destacar que o conjunto de informações obtidas no decorrer do procedimento fiscal indicam a ocorrência da citada campanha de premiação ". o) Portanto, de plano, a existência da campanha promocional é fato incontroverso. Outro aspecto importante: em 2006 a impugnante foi fiscalizada pela Previdência Social. Na oportunidade, houve lavratura de NFLD sobre a mesma base apurada pela RFB (2003 e 2004), sob o argumento de que a Rubens Moreira pagou os valores creditados pela Incentive House a segurados contribuintes individuais. p) Vê-se, pois, uma flagrante incongruência entre os lançamentos. Se a operação existiu e a Previdência Social entendeu que os valores foram pagos a segurados contribuintes individuais, é inadmissível aceitar o argumento da RFB de que parte dos valores não têm causa e operação comprovadas. q) A fiscalizada justificou a fiscalização que os valores creditados pela Incentive House foram sacados para pagamento de prêmios decorrentes da campanha promocional "troca de tampas". r) Ademais, de um universo de 970 participantes beneficiados, no curso da fiscalização, a autuada apresentou 518 recibos, que, aliás, foram deduzidos da base levantada pelos Fiscais. s) De imediato, é visível o conflito entre o conteúdo dos lançamentos (Previdência vs. SRF). O fato de a Previdência ter notificado a contribuinte por suposta omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos beneficiários da campanha "troca de tampas" invalida o lançamento ora em foco, uma vez que consolida a justificativa da insurgente, de que os valores foram pagos e recebidos pelos participantes do programa de incentivo de vendas. f. 746: Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 t) Logo, o primeiro lançamento (Previdência Social) é excludente do segundo (Receita Federal). u) Na dúvida, em atendimento ao princípio da verdade material e à legalidade objetiva (CTN, arts. 32 e 142), assim como em respeito ao disposto no art. 112 do CTN, o lançamento deve ser anulado. v) De mais a mais, no curso da ação de fiscalização, a contribuinte apresentou aos Fiscais recibos firmados por mais de 50% dos participantes do programa "troca de tampas", cujos valores correspondentes, a propósito, foram prontamente amortizados do montante lancado. (destaque aposto) f. 747: w) Assim sendo, considerando que a autuada provou a causa da operação (premiação), identificou os beneficiários e junto recibos de mais de 50% dos favorecidos (já no curso da fiscalização), a presunção de legitimidade pesa a seu favor. x) É necessário observar que a impugnante ora junta mais 299 recibos, que somados àqueles já franqueados à fiscalização no curso da ação fiscal (518 de 970), representam acerca de 85% do total de pessoas premiadas. y) Resumindo: de um total de 970 beneficiários, no curso da ação fiscal, a fiscalizada apresentou 518 recibos, cujos valores correspondentes foram excluídos da base lançada. Assim, na visão dos Fiscais, para comprovar 100% da operação, a autuada deveria obter mais 452 recibos. Destes, ora são juntados 299 recibos. Portanto, do universo total de 970 premiados, a fiscalizada reuniu 817 recibos, que representam aproximadamente 85% das pessoas participantes da campanha promocional (destaque acrescentado). z) Assim sendo, caberia ao Fisco à prova negativa de que os valores não foram efetivamente destinados ao pagamento de participantes do programa "troca de tampas", especialmente considerando que a Rubens Moreira apresentou recibos firmados pela grande maioria (85%) dos beneficiários. aa) Entretanto, em flagrante desrespeito ao conteúdo da NFLD lavrada pela Previdência Social, assim como às provas produzidas pela contribuinte, os Fiscais preferiram autuar a diferença não comprovada por recibos, transferindo descabidamente a responsabilidade para a fiscalizada. bb) Sem dúvida, deve ser considerada comprovada a causa e a operação no seu todo ou, de outro lado, inteiramente glosada. Aceitar como pagos os prêmios para fins previdenciários e negá-los para fins de IRRF é usar dois pesos e duas medidas, além de atentar contra o bom senso. Fls. 749: cc) Por último, se persistir a exigência, deve ser excluído da base de cálculo do lançamento o valor correlato aos recibos ora coligidos, antes de qualquer Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 cálculo de multa e juros, afim de evitar-se o cometimento de injustiças fiscais. dd) Pelo exposto, espera e confia a impugnante que Vossas Senhorias decidam pela emulação e (arquivamento do Auto de Infração lavrado, com a consequente dispensa de pagamento dos valores por ele exigidos). O Acórdão ora Recorrido (07-24.239 - 3° Turma da DRJ/FNS) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Correta a tributação de imposto de renda na fonte, tendo em vista a constatação de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica sem a devida comprovação do respectivo beneficiário. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isto porque, segundo entendimento da Turma, “a alegação da impugnante de que a mesma matéria tributável considerada para o lançamento tratado nos presentes autos foi objeto de lançamento de contribuições devidas à Previdência Social (INSS) — conforme cópia que produz com a impugnação, às f. 759 a 778 -, não procede, visto que são diversas as bases legais desses dois diferentes lançamentos e não há incompatibilidade entre eles. Lá, como cá, não houve identificação dos reais beneficiários dos pagamentos, embora no caso do IRRF a impugnante tenha apresentado os já comentados "Recibos" e o contrato com a Incentive house S.A. que, pelas razões expendidas neste voto, não se mostram hábeis e idôneos como meio de prova para o fim de desconstituir o lançamento fiscal”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em 15/06/2011 - (fls. 1210), alegando em síntese: a) Da Inexistência de Pagamentos Realizados Sem Identificação do Destinatário: Aduz que “o fato de a Previdência ter notificado a recorrente por suposta omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos beneficiários da campanha "troca de tampas" invalida o lançamento ora em foco, uma vez que consolida a justificativa da recorrente, de que os valores foram pagos e recebidos pelos participantes do programa de incentivo de vendas”. Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 b) Importa observar que não assiste razão na assertiva do julgador administrativo 'a quo' quando afirma que não há incompatibilidade entre as autuações procedidas pelas receitas previdenciária e federal. Por óbvio que as bases legais são distintas por se tratar de autarquias com funções e estruturas independentes e autônomas. Porém, não se pode admitir distinção de entendimento acerca dos elementos fáticos como ocorre no presente caso. Ou há comprovação do repasse dos valores a terceiros, ou não há. c) Nem mesmo a anulação da autuação previdenciária abala o quanto alegado, na medida em que as condições fáticas não foram apreciadas ou sequer analisadas para a derrogação da autuação previdenciária. d) Diante destes elementos, não há que se falar em descumprimento do ônus probatório pela recorrente, visto que competia à recorrida derrogar as justificativas trazidas aos autos, ônus não cumprido pela autoridade fiscal. e) Da Alteração do Critério Jurídico Dela Autoridade Julgadora: “por ocasião da fiscalização implementada pelos agentes da recorrida, a recorrente já havia apresentado à autoridade outros 518 (quinhentos e dezoito) recibos idênticos aos acostados à Impugnação, os quais foram devidamente aceitos e excluídos da autuação, conforme expressamente discriminado à fl. 586 dos autos; O poder de fiscalização conferido à autoridade fiscal não lhe confere poder de império, possibilitando que pratique atos ao arrepio da lei, ou então que inove a qualquer momento. f) Tal alteração de critério jurídico não pode ser admitida, não apenas por atentar contra a Lei, mas também por repugnar ao bom senso, além de submeter à recorrente a absoluta insegurança jurídica. g) Indene de dúvidas a impossibilidade de alteração do critério jurídico, por certo que os novos recibos apresentados deveriam ser reconhecidos e descontados da autuação fiscal pelo julgador 'a quo'. Isto porque, tal procedimento alinha-se ao princípio da verdade material, que rege a atividade administrativa fiscal. Da mesma forma que não é dado a fiscalização eximir o contribuinte de suas obrigações, por dever legal não deve este exigir exação indevida. h) Requereu o provimento do recurso a fim de desconstituir totalmente a autuação fiscal, desobrigando-se a recorrente, por consequência, do recolhimento do IRRF exigido. i) Alternativamente, na hipótese de subsistência da exigência fiscal, o que se supõe pelo argumento, requer à recorrente que seja reformada a decisão administrativa combatida, a fim de que sejam excluídos da autuação os valores que tiveram seu destinatário comprovado através dos 299 (duzentos e noventa e nove) recibos colacionados aos autos por ocasião da apresentação da impugnação administrativa. Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 Às fls. 1561 dos autos - Resolução nº 1401-000.738 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que converteu o feito e julgamento, diante dos documentos juntados à impugnação e recurso voluntário com os valores entendidos como não comprovados pela autoridade fiscal, para: a) Correlacione os recibos apresentados através dos CPFs dos alegados beneficiários com a relação de beneficiários apresentados pela contribuinte no curso da fiscalização e que restaram não comprovados; b) Elaborar planilha excluindo os CPFs cujos recibos tenham sido apresentados e apurando o eventual crédito remanescente, se for o caso; c) Intimar o contribuinte do resultado da diligência para dela se manifestar no prazo de 30 dias; d) Após, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos para julgamento. Às fls. 1621 - RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL, trazendo a informações elencadas a seguir: i. Elaborada a planilha constante do Anexo 1 ao presente relatório, que exibe os CPF e nomes constantes dos recibos apresentados em sede de impugnação, e que foram encontrados na relação de beneficiários apresentados pela contribuinte no curso da fiscalização, sendo desconsideradas as seguintes ocorrências, pelos motivos a seguir: ii. A listagem do Anexo 1 apresenta ainda, para cada CPF, o valor total dos pagamentos alegados pela empresa na relação de beneficiários mencionada, sendo que os totais mensais foram quantificados na tabela constante do Anexo 2 ao presente Termo, que mostra os cálculos das diferenças entre o crédito tributário apurado no Auto de Infração original e os valores apurados nesta diligência, bem como o crédito tributário remanescente. Para consolidar o resultado da diligência a autoridade diligente apresenta o seguinte quadro resumo: Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 Às fls. 1638 – Petição do contribuinte, informando que não identificou divergências na diligência fiscal realizada pela autoridade administrativa, realizada em cumprimento da Resolução n° 1401-000.738, exarada pela 1ª Sejul/4ª. Câmara/1ª. Turma Ordinária. Por fim, requereu seguimento do processo, com o conhecimento de todos os argumentos trazidos, para provimento integral do recurso voluntário apresentado, ou que sejam excluídos da autuação todos os recibos apontados. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Por resumir bem a questão, reitero os fundamentos arguídos por este Relator quando da conversão do presente processo em diligência. O presente processo resume-se à análise do contrato firmado entre a RECORRENTE e empresa especializada Incentive House S.A., tendo como objeto a elaboração Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 de campanhas publicitárias de incentivo aos comerciários, resultando premiação a serem realizadas por meio de pagamento eletrônico, através dos critérios estabelecidos pela empresa em relação aos valores e aos titulares de seu uso. Não são poucos os casos já analisados por esta TO cujo objeto de análise reside na relação entre contribuinte e a Incentive House. Os elementos extraídos dos autos levam a concluir que o contrato firmado entre a Incentive House S.A. e a RECORRENTE – apesar de ter formalmente em seu objeto a atividade de “elaboração de campanhas publicitárias de incentivo aos comerciários ...”, é um contrato para possibilitar a complementação da remuneração dos empregados e dirigentes da RECORRENTE, através de créditos em cartão de débito/magnético. Esse cartão era usado pelo beneficiário como dinheiro, servindo para a aquisição de bens e serviços nos estabelecimentos conveniados ou para saque em espécie. Nos negócios jurídicos, para fins tributários em especial, mais valem a essência e o motivo do acordo do que as palavras usadas para escrevê-lo. Clóvis Beviláqua dizia textualmente: “... a parte essencial ou nuclear do ato jurídico é a vontade. É a ela, quando manifestada de acordo com a lei, que a ela dá eficácia.” Especificamente em relação às obrigações tributárias, o art. 4º do CTN indica que a natureza do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação, sendo irrelevante para qualifica-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei (ou pelo contrato, segundo caso concreto). No entendimento da autoridade fiscal, as verbas cujos destinatários ou causa não foram comprovadas no curso da fiscalização deveriam ser tributadas à alíquota de 35%, na fonte, art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995. Neste particular é necessário ressaltar que a autoridade fiscal teve um procedimento fiscalizatório irreparável. É sabido que tais negócios jurídicos são realizados pelas empresas com o objetivo de reduzir, em especial, a carga de contribuições previdenciárias sobre as relações de trabalho. Também é fato que as empresas acabam por assumir e correr o risco de eventualmente serem fiscalizadas e autuadas, como a Recorrente efetivamente o foi. Entretanto, a postura adotada pela contribuinte ao tentar de forma simulada reduzir sua carga tributária não se constitui como fato gerador tributário. A intenção do agente eventualmente pode ser considerada para fins de qualificação da penalidade. Desta forma é que, mesmo diante dos graves indícios o agente fiscal aprofundou seu procedimento fiscalizatório buscando exaurir a existência ou não de comprovações a respeito dos destinatários dos pagamentos. Isto porque, caso identificado o beneficiário e a causa do pagamento, não restaria perfectibilizado o tipo legal previsto no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995. Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 Neste particular, entendo que o caso em análise guarda algumas particularidades que o distinguem de outros lançamentos do tipo e por isso é importante citar especificamente alguns trechos do TVF, onde a autoridade fiscal relata o procedimento adotado: Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 Vê-se, portanto, que a autoridade fiscal reconheceu a ocorrência da alegada campanha promocional indicada pela Recorrente. Veja que desde o início a contribuinte contribuiu com o procedimento fiscalizatório, justificou os pagamentos com a alegada campanha promocional e apresentou lista individualizada de todos os beneficiários, datas de recebimento, cidade e valores. A contribuinte chegou a apresentar à fiscalização, inclusive, material publicitário da alegada promoção: Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 Além disso, a Recorrente comprovou ter buscado junto à Incentive House extrato detalhado dos pagamentos realizados via cartão conforme se verifica de email anexado pelo fiscal às fls. 795. Assim, e por todo o contexto probatório que a autoridade fiscal concluiu no item 16 de seu TVF que a recorrente teria logrado êxito em comprovar a causa dos pagamentos, mas não conseguiu comprovar totalmente o destino dos recursos sacados no cartão. Veja que o tipo legal ensejador do lançamento tem por fundamento o (i) pagamento a beneficiário não identificado ou (ii) o pagamento sem causa. Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 Verifica-se, desta forma, que o fundamento do lançamento foi a ausência de comprovação da destinação de parte dos lançamentos contábeis identificados pela autoridade fiscal. Digo isto pois, conforme descrito no item 18 do TVF o contribuinte, ao longo do procedimento fiscalizatório, apresentou recibos e declarações produzidos no curso da fiscalização e assinados pelos destinatários dos pagamentos conforme identificado na planilha demonstrativa por ele apresentada. A título de exemplo, reproduzo abaixo um dos recibos apresentado à autoridade fiscal, constantes do Anexo ao Volume 01: A autoridade fiscal acatou tais comprovações e excluiu os pagamentos direcionados às pessoas signatárias dos referidos recibos por entender restar comprovada a destinação, procedendo ao lançamento quanto aos pagamentos que permaneceram não identificados. Por sua vez, em sede de Impugnação o contribuinte além de ressaltar que teria sido autuado na matéria previdenciária em razão do pagamento a funcionários ou contribuintes individuais (o que segundo ele excluiria o presente lançamento), também promoveu a juntada de mais 299 recibos. Em resumo, dos 970 beneficiários notificados pela fiscalização para comprovação pela recorrente, no curso da fiscalização foram apresentados recibos relativos a 518 beneficiários Fl. 1657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 (o que foi acatado pela autoridade fiscal) e, na impugnação, diz promover a juntada de mais 299 recibos. Quando da análise da impugnação a DRJ não acolheu tais documentos como comprobatórios, o que fez com base nas seguintes razões: Ressalte-se, por oportuno, que o relator não chegou a citar que tais recibos são semelhantes aos apresentados ao longo da fiscalização e acatados pela autoridade fiscal de forma que, não há como se negar que se os 299 recibos adicionais tivessem sido apresentados antes da conclusão do procedimento fiscal eles também seriam considerados e afastados do lançamento. Reproduzo abaixo um dos exemplos de recibo apresentado junto com a impugnação e reapresentado com o Recurso: Fl. 1658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 Não há como se negar que tais recibos, se apresentados isoladamente seriam provas frágeis na medida em que não indica a data e valores de pagamentos bem como devido ao fato de terem sido produzidos posteriormente. Entretanto, dentro de todo o contexto probatório, bem como de todo o detalhamento individualizado apresentado pelo contribuinte (fls. 329 a 784) e da comprovação da alegada promoção, a autoridade fiscal acatou tais recibos como comprovação de que tais valores foram pagos a destinatários identificados. Exatamente por isso é que em sede de Recurso o contribuinte alega que a DRJ inovou nos critérios jurídicos do lançamento, alegando que “por ocasião da fiscalização implementada pelos agentes da recorrida, a recorrente já havia apresentado à autoridade outros 518 (quinhentos e dezoito) recibos idênticos aos acostados à Impugnação, os quais foram devidamente aceitos e excluídos da autuação, conforme expressamente discriminado à fl. 586 dos autos e defendeu a impossibilidade de alteração do critério jurídico, por certo que os novos recibos apresentados deveriam ser reconhecidos e descontados da autuação fiscal pelo julgador 'a quo'. Isto porque, tal procedimento alinha-se ao princípio da verdade material, que rege a atividade administrativa fiscal. Da mesma forma que não é dado a fiscalização eximir o contribuinte de suas obrigações, por dever legal não deve este exigir exação indevida. Entretanto, entendo que, apesar da linha tênue, não há como acolher as alegações da Recorrente de inovação do critério jurídico, o que poderia levar a uma nulidade da decisão Recorrida. Isto porque, o critério jurídico utilizado foi o mesmo, avaliar a identificação do beneficiário ou a causa do pagamento. Por outro lado, na análise e valoração das provas a autoridade julgadora não está adstrita a adotar o mesmo critério de valoração que a autoridade fiscal lançadora. E isso é uma via de mão dupla. Isto porque, igualmente a autoridade julgadora poderia acatar uma prova produzida pelo contribuinte que não tenha sido acatada pela autoridade no procedimento fiscalizatório. A valoração das provas e a interpretação dos fatos jurídicos estão dentro do âmbito de liberdade tanto da autoridade lançadora quanto da autoridade julgadora. Fl. 1659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 Assim é que, por esses motivos, não acolho a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente. No mais, conforme se demonstrou do relatado, o caso apresentado é fundado basicamente na apresentação ou não das provas hábeis à identificação do beneficiário e causa do pagamento. A tributação art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995 ela apenas tem razão de ser quando a falta de identificação do beneficiário ou da causa do pagamento podem vir a dificultar ou impedir a tributação devida na referida operação. No presente caso, desde a fase fiscalizatória o contribuinte conseguiu lograr êxito em comprovar a causa dos pagamentos, o que foi, inclusive, acatado pelo agente fiscal conforme se depreende do item 16 do TVF. De fato, houve a realização de uma campanha promocional. Outrossim, também não se afasta o fato de que normalmente a utilização da forma de pagamento aqui analisada tem o pano de fundo de uma remuneração indireta aos funcionários, tanto assim que o contribuinte também foi autuado por contribuições previdenciárias. Entretanto, por qualquer das razões temos a causa do pagamento. O que restava era comprovar e identificar o beneficiário e em resumo, dos 970 beneficiários notificados pela fiscalização para comprovação pela recorrente, no curso da fiscalização foram apresentados recibos relativos a 518 beneficiários (o que foi acatado pela autoridade fiscal) e, na impugnação, promoveu a juntada de mais 299 recibos. Exatamente por isso que esta TO decidiu por converter o presente processo em diligência para que a unidade de origem promovesse o batimento e correlacionasse os recibos com os valores, CPFs e beneficiários identificados no lançamento, cujo recebimento não tinha sido comprovado. Às fls. 1621 - RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL, trazendo a informações elencadas a seguir: iii. Elaborada a planilha constante do Anexo 1 ao presente relatório, que exibe os CPF e nomes constantes dos recibos apresentados em sede de impugnação, e que foram encontrados na relação de beneficiários apresentados pela contribuinte no curso da fiscalização, sendo desconsideradas as seguintes ocorrências, pelos motivos a seguir: iv. A listagem do Anexo 1 apresenta ainda, para cada CPF, o valor total dos pagamentos alegados pela empresa na relação de beneficiários mencionada, sendo que os totais mensais foram quantificados na tabela constante do Anexo 2 ao presente Termo, que mostra os cálculos das diferenças entre o crédito tributário apurado no Auto de Infração original e Fl. 1660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 os valores apurados nesta diligência, bem como o crédito tributário remanescente. Para consolidar o resultado da diligência a autoridade diligente apresenta o seguinte quadro resumo: O contribuinte concordou com o resultado da diligência, muito embora permaneça pleiteando a desoneração total do lançamento. Por outro lado, o próprio contribuinte confirma não ter mais outros elementos de prova a apresentar. Assim é que, tratando de matéria eminentemente probatória e, tendo sido considerados todos os elementos de prova disponibilizados pelo contribuinte que possibilitassem verificar a identificação do beneficiário ou da causa, encaminho meu voto por acatar o resultado da diligência realizada. Não há como dar total provimento ao recurso do contribuinte vez que inexistem quaisquer causas de nulidade e, no mérito, o lançamento remanesce sobre os valores e pagamentos que confessadamente o contribuinte não logrou êxito em apresentar documentação hábil. Fl. 1661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 Desta feita, diante de tudo o quanto exposto, oriento meu voto no sentido de não acolher a preliminar suscitada e no mérito acatar o resultado da diligência e dar parcial provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1662DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.001682/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2003 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O fato de o contribuinte ter recolhido o tributo devido ao final do encerramento do exercício não se constitui em hipótese de denúncia espontânea visto que a multa isolada decorre da falta de recolhimento das estimativas mensais. DEDUÇÃO DE ESTIMATIVAS RECOLHIDAS EM EXERCÍCIO ANTERIOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. As estimativas devidamente recolhidas no exercício anterior compõe o resultado do exercício. Existindo saldo negativo cabe ao contribuinte buscar compensar tal montante. A estimativa paga foi devida, não se trata de crédito a restituir.
Numero da decisão: 1401-005.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O fato de o contribuinte ter recolhido o tributo devido ao final do encerramento do exercício não se constitui em hipótese de denúncia espontânea visto que a multa isolada decorre da falta de recolhimento das estimativas mensais. DEDUÇÃO DE ESTIMATIVAS RECOLHIDAS EM EXERCÍCIO ANTERIOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. As estimativas devidamente recolhidas no exercício anterior compõe o resultado do exercício. Existindo saldo negativo cabe ao contribuinte buscar compensar tal montante. A estimativa paga foi devida, não se trata de crédito a restituir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 82 /2 00 7- 17 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001682/2007-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional no Rio de Janeiro- (RJ), que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte tendo em vista as exigências tributárias de R$ 11.458,56 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2003, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados à época do pagamento. No mesmo auto de Infração (fls. 212 a 219) também foi formalizada a exigência de R$ 74.722,38, a título de multa de ofício isolada de 50%, em razão da falta de recolhimento de estimativas do IRPJ, relativas aos meses de janeiro a abril, setembro e outubro do ano- calendário de 2003. No presente processo também são exigidas as importâncias de R$ 6.284,47 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2003, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados à época do pagamento; e de R$ 29.099,68, a título de multa de ofício isolada de 50%, em razão da falta de recolhimento de estimativas mensais da CSLL, relativas aos meses de janeiro a abril, setembro e outubro do ano-calendário de 2003. Segundo relato da autoridade autuante, o lançamento decorreu de divergências entre valores informados na DIPJ/2004 (ano-calendário 2003) e os montantes recolhidos e/ou declarados em DCTF, a título de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL dos meses de janeiro a abril, setembro e outubro do ano-calendário de 2003. Os valores declarados em DIPJ são maiores que os montantes recolhidos e/ou declarados em DCTF. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs manifestação de inconformidade às fls. 251, na qual, em síntese, alegou: a) No item denominado "A - Ausência de Mandado de Procedimento Fiscal e de Termo de Início de Fiscalização", a impugnante alega que "independentemente do mérito da questão, o auto de infração sob análise deve ser anulado por falta de cumprimento de exigências legais aplicáveis ao procedimento de fiscalização do sujeito passivo". Primeiramente, a impugnante alega que a falta de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF "constitui vício insanável, que torna nulos todos os procedimentos levados a efeito pela fiscalização". Em seguida, aponta "outro vício que inviabiliza o procedimento fiscal realizado", qual seja, a falta do Termo de Início de Fiscalização de que trata o art. 72 do Decreto n° 70.235/72. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001682/2007-17 b) No item "B - A empresa não poderia ter sido intimada por AR", a impugnante destaca "a irregularidade contida na intimação atinente aos Termos de Intimação Fiscal de fls. 98 e 239, procedida mediante carta com avisos de recebimento (AR) - fls. 99 e 240". c) Nas palavras da impugnante: 12. No entender da Requerente, apenas quando não for possível a intimação pessoal (por dizer respeito a contribuinte estabelecido fora da jurisdição da respectiva DRF, p. ex.) é que o ato poderá se dar mediante AR. 13. Salvo raríssimas exceções, a notificação deverá ser pessoal. Esta é a regra. Ainda mais em casos como o presente, em que a empresa nunca se negou em colaborar com o fisco, conta com endereço certo e de fácil acesso, no mesmo Município em que o fiscal está locado. Não há justificativas para que fosse olvidada a ordem citada. d) No item "C - Ausência de intimação de representante da empresa", a impugnante alega que ainda que fosse válida a intimação pela via postal, o que admite por apego à argumentação, "o fato é que a intimação por AR foi recepcionada pela Sra. Giani B. de Souza (fls. 99 e 240), funcionária da empresa, que não tem poderes para representá-la". No entender da Requerente, admitindo-se, por hipótese, que o caso concreto comportaria intimação por AR, ainda assim seria indispensável que o próprio representante legal da empresa recebesse a correspondência; caso contrário, obrigatoriamente a intimação deveria ser pessoal ou, quando preenchidos os requisitos legais, através de edital. A exigência de intimação de representante legal decorre do disposto no CTN, que em seu art 145, ao dispor da notificação de lançamento, assim o exige. E se a notificação do lançamento, por força do CTN, pressupõe intimação na pessoa do representante legal, é razoável concluir que os atos anteriores também devem ser revestidos da mesma formalidade. e) No item "D - Normas arroladas no Auto de Infração", a impugnante inicia sua argumentação afirmando o seguinte: Para que o crédito tributário seja regularmente constituído e goze de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, é necessário que sejam obedecidos todos os princípios inerentes ao procedimento administrativo, dentre os quais se destacam os postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório. f) Em seguida, a impugnante alega que há no "Auto de Infração impugnado uma miscelânea de dispositivos legais, inclusive inaplicáveis à espécie, que mais confundem do que ajudam na exata compreensão da origem das 'pendências' que lhe são imputadas: Apenas a título ilustrativo, pode ser citado trecho do Auto de Infração que se refere ao "art 44, inciso II, alínea `b', da Lei n° 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 c/c art. 106, inciso II 'c' da Lei n° 5.172/66". Como facilmente se observa, o Auto de Infração, que exige multa por suposta infração cometida em 2003, cita legislação de 2007, o que não pode ser admitido, pois é de saber comum que a legislação não pode retroagir para punir o contribuinte. Além disso, menciona o art. 106, II, "c", do CTN, aparentemente tentando Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001682/2007-17 justificar a aplicação retroativa da Lei n° 11.488/07. Contudo, não indica porque ela seria aplicável Cá que não foi indicada nenhuma norma mais severa, aplicável ao caso, que deixou de ser aplicada em detrimento da multa de 50%). Em outro ponto, cita art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, alterado pela MP n° 351/07. Todavia, além de novamente se referir a norma de 2007 (portanto, inaplicável ao caso), menciona o § 12, que traz a possibilidade de duplicar o percentual da multa nos casos de sonegação, fraude ou conluio, que não foi aplicado no presente caso (nem poderia ser, em face da ausência de qualquer ato de má-fé da contribuinte). Por fim, ainda quanto a este trecho, observa-se que foi citada a MP n° 351/07, que já foi convertida em Lei em 15/06/2007 (inclusive citada em outros trechos do Auto de Infração). g) No primeiro item em que discute o mérito, denominado "A – Inexistência de débitos" a impugnante alega que "os valores referentes ao IRPJ e à CSLL são inexigíveis, pois foram quitados antes do início da fiscalização". E continua, afirmando o seguinte: Para comprovar tal alegação, basta notar que o presente Auto de Infração (salvo quanto à multa isolada) é oriundo da glosa de R$ 11.458,56, de IRPJ, e de R$ 6.284,47, de CSLL, e aplicou, sobre tais valores, multa de 75% e juros (taxa SELIC). Tal glosa seria justificada porque os DARF's apresentados pela contribuinte para comprovar a origem das suas deduções/créditos (declarados em DIPJ) se referem ao período de apuração de 03/2002, não correspondendo ao ano- calendário de 2003. h) Contudo, de uma análise mais atenta dos documentos fiscais da contribuinte (inclusive da DIPJ em anexo), percebe-se com facilidade que ao final do exercício de 2002 a empresa obteve prejuízo, razão pela qual não existia qualquer valor devido a título de IRPJ ou CSLL naquele ano. Por outro lado, as guias apresentadas pela contribuinte (fls. 112 e 114) comprovam que a mesma efetuou recolhimentos "por estimativa" de R$ 11.458,56 (IRPJ) e de R$ 6.284,(CSLL), referentes à competência de 03/2002. i) Ora, havendo prejuízo ao final do exercício, não são necessárias maiores considerações para demonstrar que o valor pago antecipadamente (por estimativa) era "indevido" e passa a ser crédito da empresa após encerrado o ano-calendário (já que não existia valor devido de IRPJ e CSLL naquele exercício). Diante de tal constatação, a empresa, ao apurar o resultado do ano-calendário 2003 (objeto do presente AI), diminuiu do valor devido o "crédito" resultante dos pagamentos relativos ao ano-calendário 2002. j) Assim, observa-se que, no máximo, houve uma falha na declaração da origem do crédito, que não pode ser utilizada como fundamento para a exigência de tributos e demais obrigações acessórias (multa e juros). k) Além disso, se existe alguma diferença nos valores apurados pela contribuinte, seria em seu favor, haja vista que não foi aplicado qualquer tipo de correção no seu crédito. E que a empresa recolheu os valores do Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001682/2007-17 ano-calendário de 2002 com multa e juros (conforme demonstram as guias juntadas ao presente AI (fls. 112 e 114), tendo aproveitado o crédito somente em relação ao principal. l) No item denominado "B - As multas devem ser afastadas", a impugnante alega (i) ausência de previsão legal; (ii) impossibilidade da cobrança da multa isolada após o encerramento do ano-calendário; (iii) denúncia espontânea; e (iv) excesso de exação. No tópico relativo à "ausência de previsão legal", a impugnante alega que "a multa cobrada isoladamente, de 50% sobre os valores "devidos" mensalmente por estimativa e não recolhidos, no presente caso, não pode subsistir porque a previsão legal adotada pelo Auto de Infração, que embasaria a aplicação da referida multa, foi criada pela MP n° 351/07, convertida na Lei n° 11.488/07, que alterou o art 44, II, da Lei n° 9.430/96". Nesse sentido, afirma que "a legislação não pode retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes da sua vigência (princípio da anterioridade)". m) Ainda sobre a previsão legal, a impugnante afirma que: O art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, na redação vigente em 2003 (não havia alíneas no inc. II desta redação), previa que: "Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: A redação atual do referido artigo, utilizada retroativamente como base para aplicar a multa de 50%, sob o argumento de que seria mais benéfica (art. 106, II, "c", do CTN), prevê que: II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". (Grifado agora) n) Art. 44: Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: ) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.". o) Da leitura das normas acima mencionadas observa-se que, embora tenha havido redução do percentual da multa prevista no inc. II, a infração (fato gerador) prevista nos artigos é completamente distinta. Neste sentido, note-se que a redação do art. 44, II, vigente em 2003, previa multa apenas para os casos de intuito de fraude, o que não ocorreu no presente caso. p) Ou seja, os dispositivos apontados no Auto de Infração como supostamente violados não estavam em vigor na data da ocorrência dos "fatos geradores", razão pela qual não podem ser aplicados. Desta forma, constata-se que a Impugnante não cometeu qualquer infração que justificasse a aplicação de multa imposta. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001682/2007-17 q) Por outro lado, caso se queira argumentar que havia previsão legal vigente na época dos fatos para a aplicação da multa, restaria claramente demonstrada a nulidade do Auto de Infração, que não fez menção a tal norma, o que também acarretaria no seu cancelamento. r) No tópico intitulado "Impossibilidade da cobrança da multa isolada após o encerramento do ano-calendário", a impugnante afirma que "encerrado o período de apuração do Imposto de Renda, que tem o seu fato gerador em 31 de dezembro, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do Imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real". s) Nesta esteira, revela-se improcedente a cominação de multa sobre os valores apurados mensalmente por estimativa, antes da efetiva ocorrência do fato gerador. Tal argumento se torna ainda mais forte se for levado em consideração que o ato não lesou o Fisco, já que os valores "devidos" (calculados na data da ocorrência do fato gerador) restaram recolhidos pela contribuinte. Caso a empresa tivesse feito os recolhimentos por estimativa, a consequência seria que a contribuinte teria um valor a restituir ("crédito"). t) Para corroborar seu entendimento, a impugnante reproduz ementa de julgado do E. Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 103-20572, de 19/04/2001), e da Câmara Superior de Recursos (Recurso n° 103.124946, de 05/09/2005). u) No tópico intitulado "Houve denúncia espontânea", a impugnante alega que o fato de ter informado em DIPJ os valores devidos à Receita Federal, antes do início da fiscalização, justifica a exclusão das multas, por conta do instituto da denúncia espontânea. Ainda segundo a impugnante, "presente o Auto de Infração [...] está exigindo quantias idênticas àquelas lançadas em DIPJ". v) No tópico "Excesso de exação", a impugnante alega que "a exigência simultânea de multa proporcional e multa isolada caracteriza excesso de exação, não amparada pelo ordenamento jurídico". w) Ainda neste tópico, a impugnante alega que a imposição das multas no presente processo agride "o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 5°, caput e inciso XXII), porque subtraem parcela considerável do patrimônio, sem causa suficientemente justificada. Além disso, desconsideram a vedação de utilização de tributo com efeito de confisco (CF/88, art. 150, inciso IV), e fazem tábula rasa dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade" : Além de tudo, a multa também é desproporcional à falta hipoteticamente cometida pela contribuinte, contrariando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal material (art. 52, LIV, da CF), representando verdadeiro esbulho do seu patrimônio, e desprezando, conseqüentemente, o art. 52, XXII, do Texto Maior. Sem qualquer sombra Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001682/2007-17 de dúvidas, nos moldes em que foram impostas, as multas, além de desproporcionais, implicam confisco e afrontam o direito de propriedade, de modo que a sua exclusão é medida de ordem imperativa, frente às normas acima arroladas. x) No item denominado "D - Os juros devem ser afastados", a impugnante contesta a utilização da taxa Selic cálculo dos juros moratórios incidentes nas obrigações tributárias, devido a sua natureza "claramente remuneratória", em afronta ao art. 161, § 12, do CTN. y) Por fim, no item "III — REQUERIMENTO", a impugnante requer: (a) o integral cancelamento do Auto de Infração, em virtude dos vícios apontados no tópico "I" acima; ou, caso assim não se entenda (o que se admite para argumentar), a exclusão dos valores referentes: (b.1) às obrigações principais (IRPJ e CSLL) decorrentes da glosa efetuada, e, conseqüentemente, dos juros de mora e das multas proporcionais; (b.2) às multas isoladas (quer pela ausência de previsão legal, pela sua inexigência após o encerramento do ano-calendário, ou pela impossibilidade da sua cobrança concomitantemente à multa de oficio); ou, caso assim não se entenda, (c) o integral cancelamento da multa e dos juros aplicados, em face dos princípios e normas acima arroladas. O acordão (07-23.909 – 3ª Turma da DRJ/FNS), recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. A pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ com base no Lucro Real anual deve promover o recolhimento das estimativas mensais, a título de antecipação do referido imposto, com base na receita bruta e acréscimos, ou valendo-se de balanços de suspensão ou redução. A falta de recolhimento das estimativas, na forma da Lei, enseja a aplicação de penalidade, exigida isoladamente, correspondente a cinquenta por cento do valor do pagamento mensal não efetuado. Comprovado o recolhimento insuficiente das antecipações mensais, é cabível a imposição de multa isolada sobre os valores não recolhidos. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. Contribuintes que deixarem de recolher, no curso do ano-calendário, as parcelas devidas a título de antecipação (estimativa) do IRPJ sujeitam-se à multa de ofício de cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre os valores de antecipação não pagos. Esta multa de ofício não se confunde com aquela aplicada sobre o IRPJ apurado no ajuste anual, não pago no vencimento, Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001682/2007-17 por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação. Em vista disso, o lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de ofício. RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IR, no âmbito do regime de tributação pelo lucro real anual, não pode ser utilizado como crédito em compensação, pois esse valor só pode ser utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração a que se referir, ou para compor eventual saldo negativo do imposto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. A pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ com base no Lucro Real anual deve promover o recolhimento das estimativas mensais, a título de antecipação do referido imposto, com base na receita bruta e acréscimos, ou valendo-se de balanços de suspensão ou redução. A falta de recolhimento das estimativas, na forma da Lei, enseja a aplicação de penalidade, exigida isoladamente, correspondente a cinquenta por cento do valor do pagamento mensal não efetuado. Comprovado o recolhimento insuficiente das antecipações mensais, é cabível a imposição de multa isolada sobre os valores não recolhidos. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. Contribuintes que deixarem de recolher, no curso do ano-calendário, as parcelas devidas a título de antecipação (estimativa) da CSLL sujeitam-seà multa de ofício de cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre os valores de antecipação não pagos. Esta multa de ofício não se confunde com aquela aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual, não paga no vencimento, por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação. Em vista disso, o lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de ofício. RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal da CSLL, no âmbito do regime de tributação pelo lucro real anual, não pode ser utilizado como crédito em compensação, pois esse valor só pode ser utilizado na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração a que se referir, ou para compor eventual saldo negativo da contribuição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001682/2007-17 Ano-calendário: 2003 JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. A partir de 12 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n2 4). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora “os critérios adotados pela Administração Tributária, contidos em normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, podem parecer um tanto rígidos. No entanto, o tratamento se justifica. Por vezes os termos 'dedução' e 'compensação' são tidos como sinônimos, mas, efetivamente, não são. A 'dedução' encerra a possibilidade de utilização das antecipações realizadas ao longo do próprio ano a que se referir a apuração do tributo. Assim, as informações relativas à apuração do tributo, inclusive em relação, às deduções, ficam circunscritas a um ano-calendário, e são o objeto de uma única declaração de ajuste anual”. (...) A exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic foi prevista, de forma literal, em lei, não havendo como afastá-la. Cumpre que se declare, novamente, os estreitos limites a que se encontra adstrito o julgador administrativo na apreciação da matéria em tela. Em razão de a ação fiscal ter se baseado em comandos constantes de disposições legais, não lhe cabe competência para analisar as referidas arguições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade”. Inconformado com a decisão, às fls. 362, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando em síntese as seguintes razões: a) A exigência da multa em questão tem como nítida finalidade coagir a pessoa jurídica a efetuar o regular recolhimento das antecipações mensais do Imposto de Renda, que são calculadas por estimativas. Contudo, a imposição da referida penalidade só faz sentido se a infração for constatada no curso do próprio ano-calendário em que incorrida. b) Nessa ordem de ideias, a multa isolada somente pode ser exigida durante o ano-calendário. Tanto é assim que a própria redação do art. 44, inc. II, .b. da Lei n. 9.430/96 dispõe expressamente que a multa de 50% incide sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, .no ano calendário correspondente.. A dicção legal não poderia ser mais precisa ao Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001682/2007-17 dispor que a multa isolada só pode ser exigida no ano calendário correspondente., o que torna evidente que dita sanção não pode ser aplicada após o encerramento do exercício fiscal, senão estaria ofendendo a lógica ou à racionalidade do IRPJ. c) Voltando a atenção para o caso concreto, inocorreu nenhuma das duas situações acima expostas, eis que, primeiro, o auto de infração foi lavrado contra a empresa recorrente após o encerramento do exercício fiscal à que se referem os recolhimentos mensais por estimativa. De fato, o auto de infração foi lavrado na data de 01/08/2007, por meio do qual se formalizou, exigência de multa por divergência no recolhimento mensal de IRPJ e CSL estimado em relação ao ano-calendário de 2003. d) Ocorre que o IRPJ e a CSL — no ano de 2003 — foram devidamente apurados pelo Lucro Real, e integralmente quitados já ao final daqueles exercícios fiscal. Por tal razão, tendo a recorrente promovido o pagamento dos tributos efetivamente devidos antes mesmo de qualquer procedimento de fiscalização, tem aplicação o disposto no art. 138 do CTN, devendo a responsabilidade da empresa ser excluída em razão da denúncia espontânea. e) Daí resulta que a multa acessória é aquela imposta pelo descumprimento da obrigação principal, que é a obrigação de pagar tributo. Já a multa isolada é passível de ser imposta pelo descumprimento de uma obrigação acessória, que seja de uma obrigação de fazer ou de não fazer. Por tal razão, a multa isolada somente pode ser aplicada pelo descumprimento de uma obrigação acessória, que tem por causa o descumprimento de prestações de fazer ou não fazer, previstas em lei e no interesse da administração tributária. f) Logo, a referida multa isolada jamais poderia ser imposta na hipótese de ausência de recolhimento de tributo, porquanto tal situação consiste no descumprimento de uma obrigação principal (pagar tributo), em relação a qual somente pode incidir a multa acessória. g) Ocorre que, com a devida venia, referidos valores não poderiam ter sido glosados pela autoridade fiscal, uma vez que a empresa, na verdade, pretendeu compensar a estimativa devida em março/2003 com o valor da estimativa recolhida a maior em março/2002.Tal se deve porque, em relação ao ano-calendário de 2002, a empresa recorrente apurou prejuízo fiscal e, portanto, apurou saldo negativo de IRPJ e CSL. h) Diante disso, tendo a empresa apurado saldo negativo em 2002, possui direito creditório, o qual pode perfeitamente ser utilizado para compensação com valores devidos a título de estimativa do ano-calendário seguinte, in casu, no ano de 2003. i) Requereu o provimento do presente recurso. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001682/2007-17 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Passo à análise do mérito. DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FISCAL E DA COMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E 113 DO CTN Por entender que os tópicos 02 e 04 do Recurso se relacionam passo à análise conjunta dos mesmos. Neste ponto, basicamente argumenta o contribuinte que a multa isolada somente pode ser exigida durante o ano-calendário. Tanto é assim que a própria redação do art. 44, inc. II, .b. da Lei n. 9.430/96 dispõe expressamente que a multa de 50% incide sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, .no ano calendário correspondente. A dicção legal não poderia ser mais precisa ao dispor que a multa isolada só pode ser exigida no ano calendário correspondente, o que torna evidente que dita sanção não pode ser aplicada após o encerramento do exercício fiscal, senão estaria ofendendo a lógica ou à racionalidade do IRPJ. Isto porque, com o encerramento do exercício fiscal (ano-calendário) em 31 de dezembro, há a apuração do efetivo lucro real, sobre o qual é apurado em definitivo o IRPJ. Dessa forma, os recolhimentos mensais feitos a título de antecipação, por estimativa, são abatidos do IRPJ ao final do exercício apurado. Os recolhimentos antecipados serão deduzidos do IRPJ devido ao final do ano-calendário, ou serão restituídos ao contribuinte caso a pessoa jurídica apure base de cálculo (lucro real anual) menor do que as bases estimadas. Entendo não lhe assistir razão. Esse debate não é novo neste Conselho, a tese minoritária defende que, por se tratar de obrigação acessória à principal e, diante do que dispõe a Súmula CARF n. 82 sobre a impossibilidade de exigência de estimativas após o encerramento do exercício, não haveria que Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001682/2007-17 se falar em multa pela falta de recolhimento das estimativas. Em que pese a aparente lógica do raciocínio, não me filio a esta corrente. Para a devida análise da tipicidade aplicável, é preciso iniciar pelo texto normativo em vigor na época dos fatos jurídicos, ou seja, o artigo 44 da Lei 9.430/96 em vigor em 2005, antes das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007: Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III -isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão)na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V -isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. [...] – grifei. Cumpre ressaltar que a multa foi posteriormente reduzida a 50%, conforme aplicada pela fiscalização, que por isso se referiu à alteração legislativa posterior, aplicando-se a retroatividade benigna. Pois bem, da leitura dos dispositivos legais não é possível aderir à tese defendida pela contribuinte vez que, se a referida multa apenas pudesse ser aplicada juntamente com a estimativa que deixou de ser recolhida, qual seria o sentido de se chamar de multa isolada? Ou ainda, porque se falar que a multa isolada será exigida ainda que se apure prejuízo se não pudesse ser exigida após o encerramento do exercício fiscal (quando se apura eventual prejuízo)? Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001682/2007-17 Ora, o texto legal careceria de absoluta lógica em que pese, repito, a coerência da tese defendida pela Recorrente dentro da tradicional doutrina do direito tributário. No entanto, não cabe a este CARF afastar dispositivo legal válido e eficaz. Ademais, como bem argumentou o Relator da decisão Recorrida, o Conselheiro Murilo Visco: Por sinal, se não houvesse previsão para imposição de multa isolada, a exigência dos recolhimentos por estimativa estaria ameaçada, ou não seria cumprida. A norma que determina a antecipação mensal por estimativa tornar-se-ia letra morta, pois seria sempre mais vantajoso aos contribuintes optantes pela apuração anual esperar até o encerramento do período, para levantar o montante do tributo definitivamente devido e só então recolhê-lo. Obviamente, a Fazenda Pública seria financeiramente lesada, e sofreriam concorrência desleal os contribuintes que cumprissem rigorosamente as prescrições legais. Neste diapasão, também oportuno citar a fundamentação trazida pelo Nobre Conselheiro Carlos André Soares Nogueira no recente Acórdão 1401-005.014 desta mesma TO: Neste diapasão, vale destacar a Súmula CARF nº 104, que determina que o lançamento da multa isolada submete-se ao prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Obviamente que se a multa isolada apenas pudesse ser exigida dentro do próprio exercício estaríamos diante de um verdadeiro prazo decadencial sem previsão no CTN. Ainda no referido Acórdão acima citado, o mesmo recebeu a seguinte ementa após decisão unânime que resume o entendimento desta TO: NULIDADE DO PROCEDIMENTO. SUPERFICIALIDADE. FALTA DE VERIFICAÇÃO DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. No caso, a fiscalização intimou especificamente a contribuinte a comprovar as retenções na fonte alegadas. Desta forma, não se configura qualquer hipótese de nulidade em razão de descuido com o princípio da verdade material ou por cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001682/2007-17 ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. ANO-CALENDÁRIO 2005. SÚMULA CARF Nº 105. Na espécie, considerando que os fatos geradores ocorreram no ano-calendário 2005, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 105, que veda a concomitância entre a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e a multa de ofício apurada com base no imposto devido no ajuste anual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. A multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de CSLL pode ser imposta após o encerramento do ano-calendário, mesmo que o sujeito passivo tenha apurado base negativa no ajuste anual. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA. A base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal de CSLL é a própria estimativa que deixou de ser recolhida. (Acórdão 1401-005.014 de 09/12/2020) Esta posição encontra eco na jurisprudência do CARF em outras Turmas, conforme ilustra o seguinte precedente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano - calendário: 2008 ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa de IRPJ dá ensejo à aplicação de multa isolada, ainda que no final do ano base tenha sido apurado prejuízo fiscal ou saldo negativo. (Acórdão CARF nº 1301-004.418, de 10/03/2020) Esta também é a posição adotada majoritariamente na CSRF a exemplo do recente Acórdão 9101-005.362 que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001682/2007-17 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual. (Acórdão 9101-005.362 de 09 de março de 2021 – Voto Vencedor Edeli Pereira Bessa). No que se refere a este julgado, oportuno reproduzir parte da irretocável declaração de voto realizada pela nobre colega Conselheira Livia De Carli Germano, que já compôs a presente TO, e resume muito bem a questão: Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, com a devida vênia, divergi do relator quanto ao resultado de seu voto com relação às multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas lançadas após o final do ano- calendário. O entendimento aqui expressado já vem sendo por mim sustentado nas declarações de voto manifestadas nos acórdãos 9101-005078 e 9101-005.080, dentre outras. Costuma-se argumentar que, após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa perde sua eficácia, prevalecendo a exigência do tributo efetivamente devido e apurado com base no lucro. Segundo essa linha, haveria, entre as estimativas e o tributo devido no final do ano, uma relação de meio e fim, ou de parte e todo. Para estes, a multa isolada cobrada em razão da ausência de recolhimento de estimativas apenas poderia ser aplicada durante o ano-calendário, ou seja, antes do ajuste anual. Não discordo das premissas de tal raciocínio, isto é, concordo que é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa. Não obstante, compreendo que a conclusão a que ele chega não é adequada, e isso essencialmente porque, aqui, não estamos tratando de incidência de principal de tributo, mas de norma que estabelece uma penalidade. É dizer, embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (IRPJ/CSLL anual), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais), e a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). Uma conduta independe logicamente da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que venha a haver tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano, e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Daí porque tais condutas podem ser, como de fato são, penalizadas de forma especifica – nos das atuais, a primeira à razão de 50% da estimativa não recolhida e a segunda à razão de 75% do valor do ajuste anual devido. Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001682/2007-17 Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Isso porque, de novo, aqui não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano- calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece -- e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência das multas isoladas em questão. Muitos sustentam, por outro lado, uma possível identidade entre as bases de cálculo das multas isolada e de ofício, na redação original do dispositivo legal, isto é, antes da alteração promovida pela Lei 11.488/2007. Passo a analisar a questão: qual seria a base de cálculo das multas isoladas: seria o valor das antecipações não recolhidas ou o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? A redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996 era a seguinte (grifamos): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001682/2007-17 II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O caput do artigo 44 traz a base de cálculo das multas em questão, fazendo menção à “totalidade de tributo ou contribuição”. A uma primeira vista, tal referência parece mesmo se reportar ao valor devido no ajuste anual, inclusive em razão do emprego do termo “totalidade” – de fato, a princípio, parece não fazer sentido pensar que a norma fala em “totalidade de tributo” querendo se referir ao valor da estimativa mensal, eis que não se “totaliza” o valor de um pagamento que é único a cada mês. A questão é: nesses termos, como compatibilizar o caput do dispositivo com os incisos de seu parágrafo primeiro? Explica-se. O caput do artigo 44 prevê que a base de cálculo da multa será “a totalidade do tributo ou contribuição”. Se isso significa o valor devido no ajuste anual, qual seria o conteúdo do inciso IV do parágrafo primeiro (acima grifado), em especial considerando: (i) a possibilidade (remota, mas existente) de verificação da ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso do ano-calendário (quando ainda não há ajuste anual apurado), e (ii) a previsão de que a multa isolada pode ser exigida “ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”? Em ambas as hipóteses acima, teríamos um problema quanto à base de cálculo para a multa isolada a ser aplicada, eis que, (i) no caso de verificação, ainda no curso do ano calendário, de ausência de recolhimento da estimativa mensal, a base de cálculo da multa isolada seria inexistente, e (ii) no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa no ajuste anual, a base de cálculo da multa isolada seria zero. É dizer, nessas situações, (i) a multa isolada não poderia (impossibilidade prática) ser aplicada antes da entrega da declaração, por ausência de base de cálculo, e (ii) o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º traria uma afirmação em si mesma contraditória, eis que ele estaria dizendo que a multa isolada poderia ser exigida ainda que sua base de cálculo fosse zero. Observo que os “dilemas” acima não mais subsistem eis que, posteriormente aos fatos objeto dos presentes autos (MP 303, de 29 de junho de 2006, que perdeu eficácia em 27 de outubro daquele ano, e MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488/2007) , a legislação foi alterada e, nos dias atuais, o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996 deixou de indicar a base de cálculo das multas, sendo certo que a base de cálculo da multa isolada atualmente é, nos termos do inciso II, o valor do pagamento mensal devido. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001682/2007-17 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Acontece que a legislação foi alterada sem qualquer previsão expressa de ter sido interpretativa (art. 106 do CTN), o que leva à conclusão de que a alteração, por si só, não teria influência na interpretação a ser dada à legislação vigente anteriormente. Por oportuno, observo que a circunstância de um texto legal (palavras/literalidade) ter sido alterado nada diz sobre se, de fato, houve alteração da norma jurídica subjacente (isto é, do significado formado a partir da interpretação de tal texto). Isso porque a alteração de um texto normativo pode ser realizada tanto para trazer novo sentido à norma como meramente para fazer com que a literalidade reflita o sentido lógico já contido na norma anterior (neste último caso se compreende a alteração como tendo natureza interpretativa). No caso, temos o seguinte dilema: ou (a) se considera que o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, quando menciona “totalidade de tributo ou contribuição”, está se referindo ao ajuste anual -- hipótese em que (i) não se aplica a multa isolada se verificada no curso do ano calendário, em virtude da ausência de base de cálculo, e (ii) deve ser ignorado o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º (“ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”), porque contraditório com o caput, ou (b) se confere ao caput do artigo 44 um sentido diverso, compreendendo-se o significado de “totalidade de tributo ou contribuição” como sendo, genericamente, o valor devido que deixou de ser recolhido, e integrando-o de acordo com a hipótese prevista em cada um dos incisos do parágrafo primeiro em questão – assim, para os incisos I e II ele significaria o ajuste anual, enquanto que, para os incisos III e IV, seria o valor do recolhimento mensal devido. Muitos sustentam que não se pode interpretar que a legislação esteja mencionando “tributo” querendo se referir às estimativas já que, tecnicamente, estas não são tributo mas mera antecipação. Sem embargo, não vejo problemas em tal raciocínio já que, na qualidade de antecipação de uma prestação potencialmente devida, a estimativa tem, em sua origem, a qualidade e a natureza do que busca antecipar (o tributo). Portanto, considerando o arrazoado acima, compreendo que a única forma de compatibilizar o trecho final do caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, em sua redação original, com o trecho final do inciso IV do seu parágrafo 1º, é considerar que a menção do caput à “totalidade de tributo ou contribuição” deva ser compreendida de forma integrada com os incisos do parágrafo primeiro, sem negar eficácia a nenhuma de suas disposições. Deste modo, muito embora tal termo se identifique com ao valor devido no ajuste anual nos incisos I e II do parágrafo 1º (o que, inclusive, justificaria a menção ao vocábulo “totalidade”), no caso de ausência de recolhimentos mensais (incisos III e IV do parágrafo 1º), a base de cálculo da multa necessariamente é o valor do recolhimento mensal devido. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001682/2007-17 Não se nega que o caput orienta a matéria a ser tratada na norma, nem o fato de os parágrafos serem dedicados a expressar “os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida” (Lei Complementar 95/98, art. 11, III, “c”), não obstante também se deve ter em mente a máxima de hermenêutica segundo a qual a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda – i.e., as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia). Assim, compreendo não ser adequado, especialmente quando possível uma interpretação que pressuponha a coerência do texto normativo, optar por uma interpretação que resulte em se considerar como não escrita a integralidade do trecho final do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44, da Lei 9.430/1996. Tal interpretação revela-se, ainda, coerente com o princípio geral de que, em se tratando de penalidade, a graduação deve levar em conta a gravidade da falta, sendo assim adequado o entendimento de que a multa tenha por base de cálculo o valor da estimativa mensal devida e não recolhida. Além disso, em se estabelecendo a base de cálculo da penalidade como sendo o valor do recolhimento mensal devido e não realizado, a interpretação se coaduna com a faculdade que se confere ao sujeito passivo de interromper os pagamentos por antecipação quando apure, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso (parágrafo 2° do artigo 39 da Lei 8.383/1991). É dizer, a multa isolada não poderá ser aplicada na hipótese em que o recolhimento mensal não seja devido -- em razão do levantamento de balancetes de suspensão – e proporcionalmente, em caso de balanços de redução. E isso, ressalte-se, independentemente de transcrição e tais balancetes no Diário, como enuncia a Súmula CARF 93: “A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Estas são as razões pelas quais considero que, de maneira geral, a multa isolada sobre as estimativas não pagas é devida independentemente do resultado final da apuração do ajuste anual. Observo, nesse ponto, que a posição segundo a qual a multa isolada sobre as estimativas não pagas é devida independentemente do resultado final da apuração do ajuste anual tem prevalecido nesta 1ª Turma da CSRF, como ilustram os acórdãos 9101-004.106, de 9/04/2019; 9101-004.771, de 05/02/2020; 9101-004.819, de 03/03/2020; e 9101- 005.028 e 9101-005.029, de 08/2020. Em síntese, respeitosamente, não compartilho do entendimento do i. Relator de que as multas isoladas “deveriam ser calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza esta que não se confunde com as estimativas apuradas ao longo do ano, de natureza antecipatória.” Não obstante, esclareço que filio-me ao entendimento de que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. E a razão é bem simples. Não se nega que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não se nega que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001682/2007-17 Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve-se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Assim, tendo em vista a expressa previsão legal, impossibilidade de afastar aplicação de norma vigente e compatibilidade da exigência com os dispositivos legais, não há como acolher a tese do contribuinte. Indefiro o Recurso nesses pontos. DA LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA Defende o Recorrente que o IRPJ e a CSLL — no ano de 2003 — foram devidamente apurados pelo Lucro Real, e integralmente quitados já ao final daqueles exercícios fiscal. Por tal razão, tendo a recorrente promovido o pagamento dos tributos efetivamente devidos antes mesmo de qualquer procedimento de fiscalização, tem aplicação o disposto no art. 138 do CTN, devendo a responsabilidade da empresa ser excluída em razão da denúncia espontânea. Entendo que tal alegação foge de qualquer razoabilidade. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001682/2007-17 Isto porque, a multa isolada é exigida exatamente pela atitude de deixar de recolher as estimativas declaradas, ora, não há o que se falar em pagamento espontâneo. Não acolho o Recurso nesta parte. DA ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO IRPJ E DA CSLL Cumpre ressaltar que a autoridade fiscal no procedimento fiscalizatório, além de verificar a ausência de recolhimento das estimativas declaradas no exercício de 2003, também verificou que o contribuinte deduziu na sua apuração valores de estimativas recolhidas no exercício de 2002. Em sede de impugnação o contribuinte alegou tratar-se de erro de fato e, posteriormente, defendeu o direito de deduzir tais valores já que eles seriam indevidos vez que a empresa teria apurado prejuízo fiscal no ano de 2002. Agora em Recurso, além disso, vem alegar que, em verdade, a contribuinte objetivava fazer compensação da estimativa indevidamente recolhida em 2002 com estimativas devidas em 2003. Nada mais absurdo. As estimativas em questão foram declaradas, recolhidas, se referem a 2002 e compuseram a apuração do resultado do exercício. Eventualmente, diante da existência de saldo negativo deveria a contribuinte utilizar-se de tais valores através do correto processo de compensação tributária vez que as estimativas recolhidas eram efetivamente devidas. Desta feita, também não há como acolher o recurso nesta parte. Face a todo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.722142/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-010.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.

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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 21 42 /2 01 4- 01 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722142/2014-01 de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 15-38.606, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Salvador/BA (fls. 272- 276): Relatório Trata-se de contestação a lançamento – Auto de Infração (fls. 242/250) – que constituiu crédito tributário correspondente ao imposto de renda pessoa física, exercícios 2011 e 2012; anos-calendário 2010 e 2011. No procedimento fiscal detectou-se a infração acréscimo patrimonial a descoberto, de R$ 223.363,85 e R$ 320.648,64, com apuração de imposto de renda suplementar, de R$ 57.793,31 e R$ 84.634,53, respectivamente, nos anos calendário 2010 e 2011, sujeitos a multa de ofício qualificada de 150%. Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 255/259), o contribuinte é casado com José Ananias dos Santos, em regime de comunhão total de bens, e tendo sido constatada variação patrimonial a descoberto nos anos-calendário 2010 e 2011, na ação fiscal processo nº 10.980.722099/2014-75 contra o cônjuge varão, o lançamento foi realizado na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, em atendimento às determinações da Lei nº 7.713, de 1988. O cônjuge varão, que declara os bens comuns ao casal foi intimado (fls. 75/81) e reintimado (fls. 82/88) a apresentar documentos comprobatórios dos rendimentos recebidos por ele, pelo cônjuge virago, o contribuinte, e pelos dependentes; dos saldos inicial e final de contas bancárias e aplicações financeiras assim como das aquisições e alienações de bens e direitos, inclusive das benfeitorias neles realizadas, conforme valores foram declarados no ajuste anual, para permitir apurar possível excesso de gastos em relação às receitas declaradas. Mais uma vez intimado e reintimado tanto por edital (fl. 101), como por via postal (fls. 108 e 115), permaneceu silente. Daí, emitida Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira ao Banco do Brasil, assim como ofícios à Marinha do Brasil, aos Detran e Junta Comercial do Paraná e aos titulares dos Ofício de Imóveis de Antonina e de Guaratuba, municípios do Paraná. A análise dos documentos apresentados pelas empresas/órgãos diligenciados e dos dados constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) permitiu elaborar o fluxo financeiro mês a mês do contribuinte e de seu cônjuge (declaram em separado), casados em regime de comunhão de bens, tendo sido constatado acréscimo patrimonial a descoberto em 2010 e 2011. O contribuinte (fls. 212/215) e o cônjuge, José Ananias dos Santos (fls. 216/220) foram intimados a comprovar rendimentos que justificassem as discrepâncias entre recursos/origens e dispêndios/aplicações indicadas nas planilhas (fls. 212/213 e 218/219) mas não se manifestaram. Para a determinação da evolução patrimonial de José Ananias dos Santos, cônjuge varão, foram considerados como origens os rendimentos recebidos de pessoa jurídica declarados e confirmados em Dirf (Brasilprev). Os rendimentos recebidos de pessoas físicas, os rendimentos isentos (parcela da atividade rural), bem como o numerário (bens e direitos) informados nas declarações de ajuste anual não foram considerados como origens na planilha de apuração da variação patrimonial, porque intimados e re- intimados, nem o contribuinte nem seu cônjuge apresentaram qualquer elemento comprobatório relacionados a tais rendimentos. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722142/2014-01 Quanto às aplicações, considerados os valores das diferenças de bens patrimoniais e direitos, informados no ajuste anual, observando-se que intimados não comprovaram a causa destas atualizações, a seguir detalhadas. Imóvel Ex. 2010 AC 2009 [A] Ex. 2011 AC 2010 [B] Ex. 2012 AC 2011 [C] Dif. AC 2010 [B] - [A] Dif. AC 2011 [C] - [B] Rua Tiradentes (*) 250.730,00 279.210,00 650.000,00 28.480,00 370.790,00 Terreno 20 alqueires 33.920,00 64.990,00 80.000,00 31.070,00 15.010,00 Terreno 10 alqueires 21.520,00 50.210,00 80.000,00 28.690,00 29.790,00 Terreno 40 alqueires 35.440,00 79.390,00 110.000,00 43.950,00 30.610,00 Terreno 39 alqueires 40.160,00 71.140,00 115.000,00 30.980,00 43.860,00 Terreno nº 1 23.050,00 70.480,00 110.000,00 47.430,00 39.520,00 Terreno nº 9 22.080,00 62.640,00 95.000,00 40.560,00 32.360,00 Terreno nº 5 30.000,00 225.380,00 300.000,00 195.380,00 74.620,00 Subtotal 456.900,00 903.440,00 1.540.000,00 446.540,00 636.560,00 (*) Acrescidos R$ 2.000,00, em 2009 e R$ 10.000,00 referentes ao mesmo imóvel (descritos como outro bem) Apuradas as variações patrimoniais a descoberto, considerando ainda como aplicações os valores informados no ajuste anual a título de desconto simplificado e de imposto de renda pago, lançou-se 50% para cada um dos cônjuges, cabendo portanto ao contribuinte, R$ 223.363,85 (AC 2010) e R$ 320.648,64 (AC 2011). Constatada a prática reiterada de José Ananias dos Santos atualizar os bens sem comprovar a origem dos recursos, valores estes que permanecem nas declarações de ajuste exercícios 2013 e 2014 de ambos cônjuges, restou configurada a prática de ação tendente a retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, como definido no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, evidenciando fraude, motivo pelo qual qualificada a multa de ofício para 150%. O contribuinte, representado por procurador (fls. 92 e 269) impugna o lançamento (fls. 262/268) e nega a prática de ato que possa ser qualificado como infração, observando que as próprias diligências da Receita Federal aos titulares dos Ofícios de Registro de Imóveis (itens 5.5 e 5.6) evidenciam que as alterações (aumento) realizadas nas declarações de ajuste anual de seu cônjuge foram feitas equivocadamente, ao indicar valor a maior de imóveis de sua propriedade. Não houve alienação ou alteração de imóveis que justifiquem fato gerador. Alega a nulidade do lançamento com base no art. 145, inciso II, do Código Civil (nulo o ato jurídico quando não revestir forma prescrita em lei). Violado também o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa) pois não lhe foi dada a oportunidade de conhecer o inteiro teor do procedimento fiscal. Alega ainda que o ato administrativo é nulo porque todos seus requisitos não foram preenchidos, referindo-se a não observância da forma e da motivação. A multa de 150% é inaplicável porque não seria possível apresentar documentos inexistentes e não foi cometido qualquer ilícito. Requer a procedência da impugnação, e na hipótese de serem desconsideradas suas alegações, requer que cópia do processo administrativo. Em julgamento pela DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722142/2014-01 VARIAÇÃO PATRIMONIAL. VALORIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. APLICAÇÃO DE RECURSOS. A valorização de bens imóveis na declaração de ajuste anual representa aplicação de recursos omitidos. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO. MULTA QUALIFICADA INAPLICÁVEL. A constatação de variação patrimonial a descoberto correspondente a excesso de aplicações (dispêndios), baseando-se em presunção legal, não pode servir, por si só, para estabelecer o intuito de fraude que justificaria a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O provimento parcial se deu na redução da multa de ofício, como destaco do r. acórdão atacado: Quanto à multa qualificada, cabe observar que o lançamento baseia-se em presunção autorizada em lei, equiparando a rendimentos omitidos a variação patrimonial a descoberto (excesso de aplicações). Esta presunção, apesar de válida para fins tributários, não é suficiente, sem outras provas, para caracterizar o intuito de fraude que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%, pois neste caso o ônus da prova é da autoridade lançadora, uma vez que o dolo não pode ser meramente presumido. Por estas razões, voto pela procedência parcial do lançamento, para apenas reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, mantendo o imposto de renda suplementar exigido com os acréscimos legais pertinentes. Intimada em 19/05/2015 (AR de fl. 281), a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 285-293), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 285-293) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Das Nulidades De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. A Contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722142/2014-01 A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. No presente caso, conforme constou nos autos e devidamente relatado no acórdão atacado, a Contribuinte foi intimada para apresentar documentos e, permanecendo em silêncio, após busca realizada pelo auditor da Receita Federal do Brasil, foi oportunizado o contraditório, e a mesma permaneceu inerte. O mesmo aconteceu com o cônjuge da Contribuinte. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; À Contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pela Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722142/2014-01 Do Mérito Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto A legislação aplicável à tributação de acréscimo patrimonial descoberto está amparada pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de1988, a seguir transcritos: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Também, para o presente caso, o lançamento baseou-se no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que Regulamentava o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, vigente na época dos fatos, que: Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Declaração em Separado Art. 7º. Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá- la. Declaração em Conjunto Art. 8º. Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2º Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art226%C2%A75 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722142/2014-01 § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Parágrafo único. O resultado da atividade rural apurado na forma dos arts. 63 a 69 ou 71, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 9º e 21). Art. 798. Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano (Lei nº 9.250, de 1995, art. 25). (...) § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados por apenas um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art70%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9477.htm#art10i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722142/2014-01 que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá- la. Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, § 1º). § 2º Na hipótese de lançamento de ofício por falta de declaração de rendimentos, a não apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo de que trata o art. 844 acarretará, para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções previstas neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, § 2º). § 3º Na hipótese de procedimento de ofício por falta de declaração de rendimentos, relativa a períodos-base encerrados até 31 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica perderá o direito à opção prevista no art. 516 (Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 7º, inciso II). § 4º Ocorrendo a inexatidão, quanto ao período de apuração de competência de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, será observado o disposto no art. 273. Feitas as considerações legais, ao analisar o recurso voluntário, tem-se que o Contribuinte não atacou este mérito, limitando-se a adequar as razões da impugnação (fls. 262- 268) à fase recursal, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. No presente caso, me filio ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4069.htm#art51%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art79%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art79%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art79%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art79%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1648.htm#art7ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1648.htm#art7ii Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722142/2014-01 Voto A impugnação é tempestiva, instaura o litígio e será apreciada. No que alcança à hipotética anulabilidade ou mesmo cancelamento (nulidade) argüida pelo contribuinte, o Auto de Infração revestiu-se de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações supervenientes. Tampouco há que se cogitar no presente processo de incompetência do agente do ato ou de preterição ao direito de defesa, vícios insanáveis que conduzem à nulidade e que estão previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ademais, inexiste de qualquer descumprimento do art. 142 do CTN que trata especificamente do lançamento tributário formalizado no auto de infração ora contestado. Destaca-se também que os fatos descritos tanto no auto de infração como no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, complementados pelos demais documentos processuais (fls. 2/254), permitem ao contribuinte o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, sem dar margem a dúvidas quanto às matérias tidas como infringidas, inexistindo, assim, qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa. O contribuinte teve ciência da descrição detalhada das infrações imputadas e da fundamentação legal que baseou a autuação, bem como de todos os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada. Enfim, este processo contêm todos os elementos necessários ao perfeito entendimento dos ilícitos tributários e o contribuinte pôde exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa. Ademais, apenas a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em contraditório e ampla defesa, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. No mérito o contribuinte alega equívoco na valoração dos bens declarados e a inexistência de infração, observando que inexistiu alienação ou alteração de imóveis que justifiquem fato gerador. Tampouco há movimentação financeira estranha ou qualquer embarcação de propriedade de seu cônjuge. Cabe aqui registrar que o estudo da variação patrimonial consiste em levantar as características do patrimônio, qualitativas e quantitativas, em dois momentos distintos, e compará-las, para saber o que ocorreu, quais as trocas do patrimônio com o seu exterior, no intervalo de tempo que separa seus marcos inicial e final. Contribuem para a evolução do patrimônio, positivamente, as aquisições de disponibilidades e, negativamente, os gastos. Não sendo os valores despendidos acobertados pela renda disponível, a lei presume decorrerem de rendimentos omitidos. Assim, a exigência correspondente baseia-se em presunção legal e a prova para afastá-la cabe ao contribuinte. No caso em concreto, o cônjuge do contribuinte, espontaneamente, aumentou, na sua declaração de bens, dos exercícios 2011 e 2012, os valores de determinados bens, o que deu causa ao lançamento ora contestado. Nem o contribuinte, nem seu cônjuge, mesmo intimados, apresentaram qualquer elemento comprobatório durante o procedimento fiscal que afastasse a variação patrimonial nele detectada. Quanto ao alegado erro no aumento do valor dos imóveis, nada apresenta para corroborar suas alegações. Ademais, a análise das declarações de José Ananias dos Santos, seu cônjuge, no período de 2010 a 2013 (exercícios) constata a existência de equívoco apenas no ajuste anual do exercício 2012, ao repetir os mesmos valores dos bens declarados em 31/12/2011, na coluna do ano-calendário anterior (31/12/2010), como indicado a seguir, engano este que alterou, sensivelmente, a variação patrimonial no ano calendário 2011, indicando não, o aumento expressivo ocorrido, e sim, decréscimo (alteração negativa). Imóvel Ex 2011 Ex 2012 AC 2010 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722142/2014-01 Rua Tiradentes (*) 279.210,00 650.000,00 Terreno 20 alqueires 64.990,00 80.000,00 Terreno 10 alqueires 50.210,00 80.000,00 Terreno 40 alqueires 79.390,00 110.000,00 Terreno 39 alqueires 71.140,00 115.000,00 Terreno nº 1 70.480,00 110.000,00 Terreno nº 9 62.640,00 95.000,00 Terreno nº 5 225.380,00 300.000,00 Enfim, nem o contribuinte nem o seu cônjuge comprovaram, perante a fiscalização, seja o recebimento de rendimentos suficientes para corroborar o acréscimo declarado, seja a inexistência da variação patrimonial apontada, e agora na impugnação, o contribuinte também não apresenta argumentos hábeis ou qualquer prova capaz de demonstrar o que alega. Ressalte-se que o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações, especialmente quando pretende refutar valores obtidos pela fiscalização. Ainda no mesmo decreto está disposto que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, com as provas que possuir (art. 16). Quanto à multa qualificada, cabe observar que o lançamento baseia-se em presunção autorizada em lei, equiparando a rendimentos omitidos a variação patrimonial a descoberto (excesso de aplicações). Esta presunção, apesar de válida para fins tributários, não é suficiente, sem outras provas, para caracterizar o intuito de fraude que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%, pois neste caso o ônus da prova é da autoridade lançadora, uma vez que o dolo não pode ser meramente presumido. Por estas razões, voto pela procedência parcial do lançamento, para apenas reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, mantendo o imposto de renda suplementar exigido com os acréscimos legais pertinentes. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário neste quesito, mantendo-se o lançamento. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.000535/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-011.131
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.130, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.000534/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO APLICABILIDADE. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), as vendas efetuadas com o benefício da suspensão não geram o direito à apuração do crédito, uma vez que não houve o pagamento do tributo na aquisição dos bens. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.130, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.000534/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER de n° 06760.21479.081209.1.1.09-0390), no valor de R$ 3.299.792,46, de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa do 2º trimestre de 2005 vinculados às receitas de exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 05 35 /2 01 0- 04 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000535/2010-04 O Despacho Decisório indeferiu o pleito da interessada sob o argumento de que o pedido foi feito em duplicidade, com base no §2o do art. 28 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008. Indica que o PER em análise tem o mesmo crédito e período daquele indicado no PER de n° 02490.35616.270706.1.1.09-1608. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada: Esclarece que apresentou pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - exportação, relativa ao 2º trimestre de 2005. Explica, todavia, que o PER em análise nesse processo tem outro objeto. Relata que, em resposta à intimação, esclareceu o seguinte: Conforme resposta do contribuinte ao Termo de Intimação n° de Rastreamento: 854893745, protocolada em 01/02/2010, no trimestre em questão a requerente adquiriu de cerealistas, pessoas jurídicas com atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária milho, suínos, leitões, aves, pintos de um dia, ovos incubáveis, came bovina, leite e laranjas, os quais foram utilizados, respectivamente, como insumos (matéria-prima) na fabricação de produtos derivados do abate e industrialização de suínos e aves, na industrialização do leite e na fabricação de suco de laranja. Tais insumos foram adquiridos com a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e a COFINS prevista no art. 9º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, regulamentada pela SRF através da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006. Em decorrência desse tratamento (suspensão do PIS e COFINS na venda) requerente creditou-se do crédito presumido – atividades agroindustriais, previsto no art. 8º da lei nº 10925, de 23 de julho de 2004, no valor correspondente a 60% (sessenta pro cento) e 35% (trinta e cinco por cento), das alíquotas das aludidas contribuições, conforme o caso, em substituição aos créditos ordinários. Ocorre que a Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10925/2004, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2004, foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006. A IN/SRF nº 660/2006, estabeleceu que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS e da COFINS prevista no art. 9º da Lei n° 10925/2004 é aplicável apenas a partir de 04 de abril de 2006, e não mais a partir de 1º de agosto de 2004, como previa a IN/SRF nº 636/2006. Noutras palavras, segundo o disposto no art. 11 da IN/SRF nº 660/2006, no período de 1º de agosto de 2004 a 03 de abril de 2006, não era aplicável à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS e da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10925/2004. Por conseguinte, os bens adquiridos pela requerente (milho, suínos, leitões, aves, pintos de um dia, ovos incubáveis, carne bovina, leite e laranjas), sujeitos à tributação integral no período de 01/08/2004 a Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000535/2010-04 03/04/2006, e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nº 10637/2002 e 10833/2003 geram direito a desconto de créditos integrais (ordinários) e não apenas de crédito presumido. Como no período inicial de saldo credor de Cofins não-cumulativa – Exportação relativo ao 2º trimestre de 2005 a requerente havia descontado apenas o credito presumido, efetuou o cálculo da diferença entre o valor do crédito presumido agroindustrial e os créditos integrais incidentes sobre mencionados insumos e formulou pedido de restituição complementar, o qual foi formalizado através de PER/DCOMP em apreço. Portanto, trata-se de pedido complementar de crédito (diferença entre o crédito presumido e o crédito integral). Daí o motivo pelo qual foram suscitados dois pedidos de ressarcimento para o mesmo período de apuração. Diz se tratar, assim, de pedido complementar e não de duplicidade de pedidos. Afirma que seu pleito está de acordo com pronunciamentos da RFB, conforme Solução de Consulta n° 214, de 1 de junho de 2009, da Superintendência da Receita Federal da 9a Região. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que as vendas efetuadas com o benefício da suspensão não geram o direito à apuração do crédito, uma vez que não houve o pagamento do tributo na aquisição dos bens. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que há possibilidade de apresentar mais de um PER/DCOMP para o mesmo período de apuração de crédito; que somente a partir de 04/04/2006 é que se tornou possível efetuar as vendas com a referida suspensão, o que significa dizer que, em não se aplicando a suspensão no período anterior a 04/04/2006, as operações eram tributadas e, como tal, por óbvio, geram direito ao crédito ordinário de PIS/Pasep e de COFINS, na sistemática da não cumulatividade; pleiteia a incidência da taxa Selic para atualização do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Inicialmente, destaca-se que o despacho decisório ao fundamentar o indeferimento do pedido de ressarcimento em razão de “se tratar de pedido de duplicidade” está devidamente correto. Isto porque, ao realizar dois pedidos relativos ao mesmo período (4º trimestre de 2005), independente de um tratar-se de pedido complementar e, aqui a origem do crédito é a mesma - diferença entre o crédito básico e o presumido apurado sobre idênticas operações -, o sistema eletrônico automaticamente acusa o recebimento de pedidos em duplicidade e, os indefere por esse motivo. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000535/2010-04 Por outro lado, cabe ao contribuinte demonstrar a existência de seu direito, através de fundamentos e provas que entendam necessários para tanto, sem que isso acarrete nulidade do despacho decisório, já que no presente caso inexiste qualquer infringência ao artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, podendo, assim, alterar o resultado da análise feita pela fiscalização. Inexiste, ainda, o julgamento extra petita citado pela Recorrente em seu recurso voluntário, posto que a instância “a quo” ao tomar conhecimento dos fatos apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação a origem do crédito, procedeu sua análise e manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, dentro do contexto e fundamento contido no despacho decisório. Com efeito, a DRJ manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento por entender (i) que a norma prevista no artigo 32, da IN 1.300/2012, impede que o contribuinte realize mais de um pedido de ressarcimento por trimestre, sob pena de ocasionar duplicidades de pedido e, (ii) ainda que superada a questão da restrição anteriormente citada, inexiste o direito ao crédito apurado pela Recorrente – aquele calculado entre a diferença do que é devido a título de crédito básico e presumido – pelo fato de que as operações realizadas (aquisições de pessoas físicas ou cooperativas) serem desoneradas de tributação. Neste contexto, não se vislumbra irregularidades nas decisões acatadas. Já em relação as questões de mérito propriamente dita, não vejo reparos a fazer na decisão, posto que o crédito básico apurado pelo contribuinte, diga-se, originário de produtos adquiridos de pessoa física e cooperativas (não contribuintes dos tributos) não sofreram incidência na entrada, logo inexiste direito de apropriar-se na saída. Sequer os documentos (notas fiscais) carreados as folhas 91-189, relativo as aquisições de produtos de pessoa física e cooperativas comprovam tem ocorrida a incidência das contribuições sob análise. Voltando a análise no mérito e, considerando o que foi exposto em parágrafos anteriores, adoto como se minha fosse as razões decidir da DRJ, a saber: De todo o modo, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, entende- se oportuno se adentrar no mérito do pedido da interessada. Pois bem, é verdade que no período transcorrido entre 01/08/2004 e 03/04/2006 os sujeitos passivos podiam se creditar do crédito básico relativamente às aquisições de insumos dos bens listados no art. 8º da Lei 10.925/2004, no caso de compra de pessoas jurídicas, já que não havia ainda sido regulamentada a suspensão das contribuições. Nesse sentido, foram exaradas diversas Soluções de Consulta. Cite-se, como exemplo, além daquela citada pela interessada, as seguintes: Solução de Consulta Disit 9a RF n° 126, de 19/05/2008; Solução de Consulta Disit 9a RF n° 293, de 19/09/2006; Solução de Consulta da Disit da 2a RF, nº 66 de 28/12/2006; entre outras. Ocorre, porém, que, se o entendimento pacífico no âmbito da RFB é o de que era possível a apuração do crédito básico nas aquisições em apreço, também pacífico é o entendimento de que as vendas objeto do referido dispositivo legal submetiam-se à exigibilidade da contribuição, por não ser aplicável a suspensão aludida. Veja, nesse sentido, a ementa da Solução de Consulta Disit 9a RF n° 294, de 19/09/2006: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: A suspensão da exigibilidade da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia, nos termos do seu § 2º, do estabelecimento de termos e condições da sua aplicabilidade, o que se deu somente através da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no D.O.U. de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Assim, as vendas dos produtos agropecuários objeto do referido dispositivo legal, efetuadas até 3 de abril de 2006, submetiam-se à exigibilidade da contribuição, por não aplicável a suspensão aludida. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000535/2010-04 Dispositivos Legais: Arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 636, de 2006; IN SRF nº 660, de 2006. Deve-se observar, outrossim, que se as vendas, em relação às quais a manifestante quer obter o crédito básico, foram, naquele período, indevidamente realizadas com o benefício da suspensão. Para obter o benefício do creditamento, elas deveriam ter sido realizadas com o pagamento das contribuições pelas empresas vendedoras. Nesse ponto, cabe relembrar que a manifestante reconheceu que as compras em questão foram feitas com o benefício da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Desse modo, a contribuinte quer ser beneficiar duplamente, pois, além de não ter pago a contribuição na entrada, quer se creditar integralmente de tributo que não incidiu sobre a aquisição realizada. Obviamente, isso não é possível, pois além de ferir frontalmente o princípio da não cumulatividade contraria disposição legal expressa. Cabe destacar que o inc. II do §2o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 veda expressamente a tomada de créditos no caso aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, não é apenas no caso de bens sujeitos à alíquota zero que incide tal regra, como pareceu indicar a autoridade fiscal a quo. Igualmente, nos casos de suspensão, por não haver o pagamento da contribuição, não há que se falar em possibilidade de cálculo dos créditos básicos. Em conclusão, a contribuinte somente poderia se creditar dos créditos solicitados apenas se houvesse pago a contribuição na entrada dos produtos de que trata o art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Como é indubitável que tais produtos foram vendidos à interessada com a suspensão indevida do PIS/Pasep e da Cofins não é possível deferir- lhe o pleito. Por fim, resta prejudicado a análise em relação as restrições previstas na IN nº 1.300/2012, considerando que independentemente do direito do contribuinte realizar mais de um pedido de ressarcimento por trimestre, a inexistência de crédito torna despicienda sua análise. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000535/2010-04 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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8918702 #
Numero do processo: 10805.902237/2014-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.
Numero da decisão: 3302-011.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 22 37 /2 01 4- 29 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902237/2014-29 O processo versa sobre pedido de restituição cumulado com declaração de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica créditos de COFINS, atinente ao período em discussão para compensação com débito próprio. Com a análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, uma vez que os créditos pleiteados já haviam sido integralmente utilizados para a extinção de débito do sujeito passivo. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que houve erro no valor do débito confessado em DCTF e DACON, tendo sido realizadas as retificações de tais declarações após a ciência do despacho decisório. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma suas alegações trazidas na manifestação de inconformidade, acrescentando, ainda, que a decisão recorrida apresentou fatos e razões novas que precisão ser contrapostas, tais como a insuficiência de apresentação de DCTF e DACON retificadoras para comprovação do direito alegado, de maneira que traz, junto ao recurso, balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente. Apreciando o recurso, a 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Sessão deste CARF decidiu, em sessão de 28/03/2019, converter o julgamento em diligência, conforme o excerto abaixo transcrito: Sem embargo de a recorrente não ter trazido todas as provas necessárias à comprovação do seu direito na manifestação de inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o balancete de verificação e as explicações produzidas demonstram continuação do esforço de comprovar seu direito, todavia surgiu apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota-se que as provas trazidas aos autos são documentos produzidos unilateralmente pela contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria-fiscal. Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira, bem como o não aproveitamento de crédito sobre a depreciação de prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie-se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado. Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação da recorrente, no tocante às conclusões da diligência proposta. Ao fim do prazo, com ou sem manifestação, devolva- se o processo a este Conselho para a conclusão do julgamento. Retornando o processo à unidade de origem, foi realizada a diligência e produzido o relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, no qual se reconhece parcialmente o direito creditório postulado pelo sujeito passivo. Cientificado da diligência, o sujeito passivo não se manifestou. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, o presente processo foi convertido em diligência, a fim de que a unidade de origem apurasse a veracidade das alegações da recorrente, em especial, o correto valor de tributo devido, declarado, em DCTF original, com valor supostamente a maior, Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902237/2014-29 de maneira que seu pagamento resultaria em créditos para utilização na compensação objeto dos autos. Conforme se depreende do relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, a Delegacia de jurisdição do sujeito passivo procedeu à verificação da redução da contribuição devida, informada na DCTF retificadora – cuja diferença para a DCTF original representaria o valor de crédito postulado -, concluindo pelo parcial provimento do pleito da recorrente, conforme quadro descrito no item 11 do referido relatório. Observe-se que a recorrente não contestou as conclusões da diligência. Pois bem. Considerando os resultados da diligência realizada, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo parcialmente o crédito postulado, nos exatos termos consignados no relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, cabendo à unidade de origem homologar a compensação declarada nos limites do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “Despacho em Resposta a Pedido de Diligência do CARF”, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.902401/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/02/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO. A retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.266, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.902399/2009-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Numero da decisão: 3302-011.268
Decisão: (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO. A retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.266, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.902399/2009-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 24 01 /2 00 9- 83 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902401/2009-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação - Dcomp, n° 26464.56864.230207.1.3.04-4130, apresentada em 23/02/2007, em que a interessada pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 4.526.762,17. Conforme Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, nos termos que seguem: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...), foram localizados um ou mais pagamentos, (...), mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponivel para compensação dos débitos informados no PEFD/DCOMP”. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que possui crédito suficiente para compensar o débito tributário, conforme DCTF em anexo, onde se verifica que o valor total do CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) devido em novembro de 2005 era de R$4.094.455,57 e não de R$4.526.762,17, conforme recolhido através de DARF à época. Requer a homologação da compensação. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, e ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado:  Existência do direito creditório da Recorrente;  Esclarecimentos quanto à retificação na apuração do CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS);  Comprovação do direito creditório da Recorrente e princípio da verdade material. - PEDIDO Do todo o exposto, requer: a) juntada do Dacon correspondente ao 4 o Trimestre de 2005, ainda que existente no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil; b) seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO conhecido e provido, reformando-se a r. decisão de Primeira Instância, e homologando-se integralmente o PER/DCOMP; Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902401/2009-83 c) caso os Dignos Julgadores não formem sua convicção com os argumentos e documentos comprobatórios, pleiteia a realização de Diligência Fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 18 de julho de 2017, e- folhas 73. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de agosto de 2017, e-folhas 81. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Existência do direito creditório da Recorrente;  Esclarecimentos quanto à retificação na apuração do PIS;  Comprovação do direito creditório da Recorrente e princípio da verdade material. Passa-se à análise. Trata-se de Declaração de Compensação - Dcomp, n° 17043.95332.230207.1.3.04- 1850, apresentada em 23/02/2007, em que a interessada pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 863.204,88. Despacho Decisório Eletrônico não homologou a Declaração de Compensação sob a alegação de que não havia crédito suficiente para a compensação pleiteada. Isso se deu pelo fato de o pagamento mencionado no PER/DCOMP ter sido usado integralmente na quitação do débito “Db: cód 6912 PA 31/10/2005”, não restando saldo disponível para a compensação em análise. Cientificada do r. despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Por meio do Acórdão n° 07-40.061, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronuncia, folhas 03 e 04 daquele documento: Ocorre que em casos como o que aqui se tem, em que a retificação da DCTF reduzindo o valor da contribuição devida ocorreu após a ciência do Despacho Decisório, o que se deu em 20/10/2009, conforme histórico do AR à fl. 09, tem- se que a DCTF retificadora, por si só, não é meio hábil e bastante para comprovar o crédito informado em Dcomp. De se ver. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902401/2009-83 Inicialmente, mencione-se o art. 170 do CTN, que é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob as garantias nela estipuladas, exigindo que os créditos sejam líquidos e certos. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Importa que se mencione o Código de Processo Civil, Lei n° 13.105/2015, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, que estabelece, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Assim, nos casos de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito pleiteado. Nesse sentido, tem-se o art. 107-A da Instrução Normativa RFB n o 1.300/2012, que rege atualmente os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários: (...) No mesmo sentido, as Instruções Normativas que vêem tratando da matéria - IN RFB números 903/2008, 974/2009, 1.110/2010 e 1.599/2015 - determinam que a retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento fiscal anterior, somente poderá ser aceita pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Conclui-se então que a retificação da DCTF sem dúvida alguma é necessária, mas não suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Assim é que tão somente a retificação de DCTF para alterar valor de débito originalmente declarado, desacompanhada de documentação hábil e idônea que demonstre de forma inequívoca o valor efetivamente devido, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório regularmente prolatado, com base nas declarações prestadas ao Fisco pelo próprio contribuinte. Deste modo, a retificação pretendida somente poderia ser aceita se o recorrente tivesse apresentado a documentação comprobatória da existência do pagamento a maior. A partir daí, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, para que se pudesse conhecer o valor do tributo devido e para que fosse comparado ao recolhimento efetuado. Contudo, a interessada limitou-se a retificar a DCTF, sem apresentar qualquer documento que a lastreasse, restando impedida a convalidação da declaração retificadora apresentada e, consequentemente, prejudicada a análise da liquidez e certeza do direito creditório. É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário: Vê-se que, na medida que o Parecer Normativo acima estabelece a validade da DCTF retificada após a ciência do despacho decisório e admite a possibilidade da DRJ baixar o processo em diligência à DRF, caso surja alguma dúvida, está homenageando o Princípio da Verdade Material. O Princípio da Verdade Material reza que “o Fisco deve agir sempre com vistas à correção dos fatos inveridicamente postos e ao suprimento de lacunas quanto às questões de fato, independentemente de provocações ou postulações das partes” (XAVIER, Alberto. Do Lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário, p. 124). Este um princípio indeclinável da Administração Tributária e cabe à Autoridade Julgadora o dever inarredável de promover as diligências probatórias que contribuam para aproximação com a verdade objetiva ou material. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902401/2009-83 Para concluir às folhas 05 que: Tendo como pressuposto a busca da verdade material, a Recorrente requereu, na Manifestação de Inconformidade, que se fizesse as diligências para apurar a verdade dos fatos, caso se fizessem necessárias. Às folhas 06 e 07 do Recurso Voluntário ainda é apresentado o seguinte roteiro: Note-se que o Acórdão aduz que o direito creditório não foi reconhecido, em razão de ausência de provas em relação ao tributo declarado na DCTF retificadora. Contudo, esta afirmativa não é verdadeira, consoante será demonstrado a seguir: a) O crédito utilizado no PER/DCOMP não homologado tem como origem a diferença entre o PIS não-cumulativo declarado em DCTF original (Cód. Receita 6912) e o valor efetivamente pago, referente a outubro/2005; b) O Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) era o instrumento hábil para esclarecer dúvidas com relação ao PIS devido em 2005, pois apurava o PIS sob o regime “Não Cumulativo”, como é o caso dos autos, uma vez que a Recorrente era obrigada à sua apresentação; c) A empresa transmitiu o Dacon em 07/02/2006, portanto, mais de três anos e meio de antecedência em relação à emissão do Despacho Decisório que não homologou o crédito, cuja ciência se deu em 20/10/2009; d) O Dacon correspondente ao 4o. Trimestre de 2005, em suas fichas 6, 7 e 11B (doc. 03), apurou o PIS devido em outubro/2005 no valor total de R$ 849.860,68 (Linha 34 da Ficha 11B). Deduzindo-se o PIS Cumulativo, no valor de R$ 2.090,47 (Linha 02 da Ficha 11B), chega-se a R$ 847.770,21, que é o valor correto devido a titulo de PIS não-cumulativo; e) Tendo a recorrente declarado em DCTF original o débito de R$ 863.204,88, e pago este mesmo valor, certamente lhe cabe a diferença, na quantia de R$ 15.434,67, que corresponde á diferença entre o valor declarado na DCTF original e aquele informado no Dacon; f) Por certo, a prova da existência do crédito constava dos arquivos da própria Receita Federal, à disposição da Turma Julgadora, ao contrário do entendimento esposado no Acórdão ora vergastado. (Grifo e negrito próprios do original) Junto à Manifestação de Inconformidade, e-folhas 12 e 13, foram juntados os seguintes documentos:  Instrumento particular de procuração;  Ata da reunião do Conselho de Administração;  Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária;  DCTFs. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902401/2009-83 O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cumpre ressaltar, que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Neste ponto, vale trazer à baila as conclusões do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902401/2009-83 informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6 o do art. 9 o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o, fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas , pela INRFB n° 1.110, de 2010. (grifou-se) ’ Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902401/2009-83 I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902401/2009-83 O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902401/2009-83 expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902401/2009-83 documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902401/2009-83 Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902401/2009-83 prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. – Da juntada de documento na fase recursal. Por conseguinte, tem-se por incontroversa a decisão da DRJ na parte em que conclui que o contribuinte não logrou demonstrar a existência de crédito líquido e certo, ônus que a ele caberia em um pedido de compensação, como estabelecido na Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art.36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 37 desta Lei. (grifou-se) Em face do já exposto, tem-se a impossibilidade em se iniciar a produção de provas na fase do recurso voluntário. Isso porque, como já abordado, resta incontroversa a obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir desta Conselheira, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. A admissão da juntada de provas em sede recursal, é exceção à regra e apenas nos casos, em que: 1. o despacho é eletrônico e a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno; ou 2. ter trazido qualquer demonstrativo COMPLEMENTAR, para dirimir questões referentes à documentos já apresentados na impugnação. A regra é a não admissão de produção probatória na fase recursal, pois subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis: 1. caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo; e 2. caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: 1. argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito; e 2. documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Fundamental salientar que para fins de estabelecer esta “relativa certeza” não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902401/2009-83 A questão foi tratada de forma profunda pela Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard, no acórdão nº 3002.000.234, do qual peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, vejamos: Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida; II ­ a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Pois bem, nenhuma das condições estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Os documentos probatórios e o explicações detalhadas sobre o erro no cálculo da contribuição somente se deram a conhecer nesta fase, sem qualquer justificativa por sua apresentação tardia. Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto. Por consequência, configurada está a preclusão temporal. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902401/2009-83 afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. Tal entendimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, é o que prevalece atualmente no Carf. A verse os Acórdãos nº 3201002.731 do conselheiro Winderley Pereira e nº 1302002.731 do conselheiro Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias de diferentes Seções de Julgamento, bem como os Acórdãos nº 9303005.761 do conselheiro Andrada Natal, nº 9303006.241 da conselheira Vanessa Cecconello e nº 9303005.413 do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta-se que as decisões citadas resultam de julgamentos realizados nos últimos doze meses e representam o entendimento atual do tema. Para que não reste dúvida, transcreve-se, a título ilustrativo, as razões de decidir da conselheira relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303006.241, em sessão de julgamento realizada em 25/01/2018: Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Some-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902401/2009-83 Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (grifado) Pelo o exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. Esse é o entendimento que prevalece no âmbito deste Conselho, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 9303-006.241 – 3ª Turma, Processo nº 10880.934561/2009-46, Rel. Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 25 de janeiro de 2018). (grifou-se) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. (Acórdão nº 3302-008.098 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.929234/2008-91, Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 29 de janeiro de 2020). (grifou-se) - Da produção de prova em função de solicitação de diligência. No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. Frise-se, a produção de provas, a realização de perícia ou diligência deve ser efetivada para a elucidação de fatos e/ou complementação de prova, isso tudo à critério da autoridade que realiza o julgamento do processo. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902401/2009-83 Também considero inaplicável o pedido de diligência. Com efeito, a recorrente já teve oportunidade para demonstrar seu direito material, após a ciência do Acórdão de manifestação de inconformidade. Permitir agora outra oportunidade malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral, a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Portanto, é de se concluir pelo indeferimento do presente pleito. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902401/2009-83 que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. Desse modo., mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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8894768 #
Numero do processo: 13556.000182/2008-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. GLOSAS NÃO EFETUADAS PELA AUTORIDADE LANÇADORA. INOVAÇÃO INDEVIDA DOS LIMITES DA LIDE. Inova indevidamente os limites da lide decisão de primeira instância que promove de ofício glosas que não foram objeto de questionamento pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2002-006.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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GLOSAS NÃO EFETUADAS PELA AUTORIDADE LANÇADORA. INOVAÇÃO INDEVIDA DOS LIMITES DA LIDE. Inova indevidamente os limites da lide decisão de primeira instância que promove de ofício glosas que não foram objeto de questionamento pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/07) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 6. 00 01 82 /2 00 8- 40 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.363 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.000182/2008-40 O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teria sido constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 CÔNJUGE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO. A opção tempestiva pela apresentação de ajuste anual em separado do cônjuge descaracteriza a omissão de rendimentos tributáveis aí declarados, assim como afasta a relação de dependência. Cientificado do acórdão de primeira instância em 21/06/2011 (e-fls. 60), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 20/07/2011 (e-fls. 62/63) alegando que a descaracterização dos quatro dependentes (filhos) e das despesas com instrução deveria ter ocorrido na declaração da esposa. Sustenta que, refazendo a declaração da cônjuge, sem tais valores glosados pela DRJ, o imposto a pagar seria substancialmente inferior. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. É importante, de início, esclarecer que atuação fiscal tratou apenas de omissão de rendimentos e que, com a apresentação da impugnação, a lide foi formada sobre os rendimentos recebidos pelo cônjuge, declarado como dependente, eis que havia DIRPF apresentada em apartado, antes do início do procedimento fiscal. O acórdão recorrido vazou o entendimento de que, por haver DIRPF apresentada pelo cônjuge, antes do início do procedimento fiscal, constando os rendimentos apurados, seria o caso de afastar a omissão de rendimentos e também a dedução do dependente/cônjuge. Ocorre que, avançando para matéria que não foi objeto da autuação e não fez parte da lide, decidiu-se no acórdão recorrido por glosar a dedução relativa aos quatro filhos do casal, em razão de constarem da DIRPF do cônjuge. Por consequência, também foram glosadas as despesas com instrução dos filhos, de R$8.792,00 (que não foram declaradas na DIRPF do cônjuge (e-fls. 42/44). Nesse contexto, constata-se que a decisão vergastada inovou ao ampliar indevidamente os limites da lide, ao promover a glosa de ofício de valores declarados pelo contribuinte em sua DIRPF. Tal inovação, ao prejudicar o direito à ampla defesa do contribuinte, e dar azo a potencial reformatio in pejus, dá ensejo a declaração de nulidade do aresto em evidência. Porém, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade não será pronunciada quando a autoridade julgadora puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria tal declaração. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.363 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.000182/2008-40 E isso é que ocorre, justamente, no caso em apreço, pois, afastando-se as indevidas glosas efetuadas pela primeira instância, restabelece-se o conteúdo das informações constantes na DIRPF/2006, tal como prestadas pelo recorrente, relativamente a esses quatro dependentes (filhos) e as respectivas despesas com instrução. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento, para fins de reestabelecer as despesas com os quatro filhos dependentes, de R$5.616,00 (e-fl. 25), e as respectivas despesas de instrução, de R$8.792,00 (e-fl. 24). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8910334 #
Numero do processo: 13888.723923/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA Não regularizada a pendência fiscal que gerou a exclusão do Simples Nacional, há que se manter a exclusão de ofício operada
Numero da decisão: 1301-005.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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EXCLUSÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA Não regularizada a pendência fiscal que gerou a exclusão do Simples Nacional, há que se manter a exclusão de ofício operada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1/01/2018, em virtude de débito fazendário inscrito em Dívida Ativa da União (PGFN), com exigibilidade não suspensa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 39 23 /2 01 7- 01 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723923/2017-01 Cientificado em 15/09/2017, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que os débitos inscritos em Dívida Ativa da União são improcedentes, aduzindo ainda que possui crédito oriundo de pagamento indevido e efetuado via DARF, em razão de apuração para o estabelecimento incorreto. Por fim, pugnou pelo cancelamento do ADE e sua manutenção no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls 05 e seguintes. Os argumentos foram analisados pela DRJ competente que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. De acordo com o decisium, não lhe cabe examinar se os débitos que originaram a exclusão do contribuinte são devidos ou não, e sim, se foram regularizados no prazo regulamentar. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivamente, alegando que os débitos já foram regularizados, de acordo com os documentos que junta aos autos, pugnando pelo provimento de sua pretensão. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. O litígio decorre da exclusão do contribuinte da sistemática do Simples Nacional, por intermédio de Ato Declaratório Executivo, fundamentado no disposto no inciso V do art. 17; inciso I do art. 29; inciso II do caput e §2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, em virtude da constatação da existência de débitos para com a Fazenda Pública Federal, de exigibilidade não suspensa. Em seu recurso, a defesa apenas alega que regularizou a pendência tributária que originou sua exclusão, reportando-se aos documentos juntados. O argumento de defesa não prospera. Como visto, o dispositivo que fundamentou a exclusão do Contribuinte do Simples Nacional é o art. 17,V da LC 123/06. Tal dispositivo prevê que a microempresa ou empresa de pequeno porte não podem recolher tributos na forma do Simples se possuírem débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723923/2017-01 Conjuntamente com esta disposição, o art. 31, § 2° da mesma lei dispõe que a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples será permitida, desde que comprove a regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Confira-se este dispositivo § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. A regularização do débito em questão ocorreu após findar o prazo regulamentar. De acordo com o documento carreados aos autos pelo próprio contribuinte, o débito foi quitado em 14/03/2018 (fls. 75). Sendo inconteste que o contribuinte quedou-se inerte até findar o prazo de trinta dias de ciência do ADE, é de se reconhecer que incorreu em hipótese de exclusão do Simples Nacional. Por tais motivos, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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8892985 #
Numero do processo: 11128.000668/96-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-00.886
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma d~ relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200886_111280006689680_199806; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-12T12:25:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200886_111280006689680_199806; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200886_111280006689680_199806; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-12T12:25:25Z; created: 2017-06-12T12:25:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-06-12T12:25:25Z; pdf:charsPerPage: 836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-12T12:25:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSO~ SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSON.o RECORRENTE 11128.000668/96-80 24 de junho de 1998 302-0.886 118.845 INTERSEA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA (REPRESENTANTE DE KIEN HUNG SHIPPING CO.) DRJ/SÃO PAULO/SP • • • • R E S O L U ç Ã O N°302-0.886 Vistos, relatados e discutidos os present~s autos. 'RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadedy votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma d~ relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Brasília-DF, em 24 de junho de 1998 ~7~ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ~J ELIZABE~ VIOLATTO Relatora ri 50UT1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira: MARIA HELENA COTTA CARDOZO . RC/tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON° RESOLUÇÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.845 302-0.886 INTERSEA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA (REPRESENTANTEDE KIENHUNG SHIPPINGCO.) DRJ/SÃO PAULO/SP ELIZABETHMARIAVIOLATTO RELATÓRIO • • • • • Em 11/12/95 entrou no Porto de Santos o navio Puerto Cortes, trazendo um contêiner (TRIU 402.493-4), que conforme os BLs nOLPTT US9510109- 02 (folha 05), LPTT US9510109-03 (folha 06) e SENUKECl18581 (folha 07), continha 6.600 mochilas em 275 pallets e 11.600peças (9.200 mochilas e 2.400 bolsas) em 484 pallets que pesavam no total 8.442,00Kg, manifestados à folha 38. Ao ser descarregado, foi pesado e verificou-se uma diferença com relação ao que foi manifestado, o que resultou na designação da comissão de vistoria aduaneira. Tal comissão apurou a falta de 3.480 mochilas relativas ao BL LPTT US9510109-03 e 1776 bolsas e 48 mochilas relativas ao BL LPTT US9510109-02, responsabilizando o representante legal da transportadora marítima pela falta apurada. Assim, foi lavrado o termo de vistoria aduaneira 35/96, pela falta apurada das 3.480 mochilas, (referente ao presente processo e encontrado às folhas 41 a 44) que resultou na notificação 019/96, à folha 01. Cabe ressaltar que foi lavrado outro termo de vistoria aduaneira para a falta das 1776 bolsas e 48 mochilas, que é objeto do processo nO 11128.000662/96-01. Tempestivamente a interessada apresentou a impugnação alegando que: 1) o contêiner em questão foi descarregado do navio com seus lacres intactos, conforme o termo 35/96, à folha 42, que declara não haver indícios externos de violação; 2) o transporte em questão é da modalidade "House to House" e, sendo assim, a unidade (contêiner) foi estufada, contada, peiada e lacrada pelo exportador, não tendo o tranportador marítimo, em momento algum, participado de nenhuma destas operações; 3) está claro que o exportador consolidou as mercadorias com peso a menor, tratando-se consequentemente, de um caso típico de erro ou negligência do exportado~ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.845 302-0.886 • • • • 4) conforme o artigo 30 do Decreto 80.145/77, que regulamenta a Lei 6.288/75 sobre unitização, movimentação e transporte, a transportadora será exonerada de toda a responsabilidade pelas perdas ou danos às mercadorias quando houver erro ou negligência do exportador; 5) o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes já acolheu este entendimento e tem acórdãos no sentido de exonerar a responsabilidade do transportador no caso de contêiners vindo com a cláusula "Said to contain/House to House", desde que estejam com o lacre de origem intacto; 6) o transportador não pode ser responsabilizado por erros/negligências do exportador. Com guarda de prazo, a autuada apresentou impugnação à ação fiscal, argumentando que: 1) Quando da Vistoria, após apurada a divergência de peso, foi lavrado o respectivo Termo, pelo qual, mesmo tendo sido encontrados os lacres de origem do container intactos, foi constatada a falta de 119 caixas contendo 2.142 pares de tênis. 2) O fato dos lacres estarem intactos, não apenas na descarga (não houve qualquer ressalva quanto a este aspecto, por parte do depositário), como também na vistoria, prova que o comandante do navio zelou adequadamente pela boa guarda da carga, cumprindo fielmente o transporte contratado, entregando as mercadorias nas mesmas condições que as recebeu do exportador. 3) Cumpre ressaltar que o transporte em questão é da modalidade House to House, o que consta inclusive no corpo dos Conhecimentos Marítimos. 4) Não há, assim, como se imputar ao transportador marítimo a responsabilidade pela diferença de peso/mercadoria apurada . 5) No presente caso está evidente que o exportador consolidou as mercadorias com peso/mercadoria a menor, tratando-se consequentemente, de um caso típico de erro ou negligência do mesmo. 6) Esta hipótese está prevista no art. 30 do Decreto nO 80.145/77, segundo o qual "a empresa transportadora será exonerada de toda a responsabilidade pelas perdas ou danos às mercadorias, somente quando ocorrer uma ou mais das circunstâncias seguintes: I) erro ou negligência do exportador expedidor e importador ou destinatário " .. 1fI 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.845 302-0.886 • • • • • 7) O Conselho de Contribuintes já acolheu este entendimento em caso semelhante, que resultou no Acórdão nO301-25.744. 8) Requer, finalizando, que a ação fiscal seja julgada improcedente . O Julgador monocrático não acolheu as alegações da autuada, mantendo a exigência do crédito lançado, pelas razões que expôs: I) Em um transporte na modalidade House to House, embora o transportador não possa se certificar de que a carga sob sua responsabilidade corresponde ou não à mercadoria que lhe foi informada pelo exportador (uma vez que foi este quem estofou o cofre de carga e o entregou devidamente lacrado), pode e deve conferir o peso do mesmo no momento em que efetua o embarque da mercadoria. 2) Se, quando do desembarque do container, tendo sido o mesmo pesado, tal peso está de acordo com o manifestado e os lacres de origem estão intactos, e, em ato de conferência física, a autoridade aduaneira verificar falta de mercadoria, a responsabilidade por este fato não pode ser imputada ao transportador, uma vez que este não pode conferir aquilo que a exportadora enviou dentro do cofre de carga. 3) Contudo, se na descarga, o peso é diferente daquele manifestado pelo próprio transportador, a situação não é a mesma. 4) No processo de que se trata ocorreu esta última hipótese, conforme as fls. 09 e 10. O peso das mercadorias manifestado foi de 6.120,40 kgs e o verificado na descarga de 4.760,00 kgs, sendo apurada a diferença de 22,3%, entre eles. 5) Tal fato ficou comprovado pelo Termo de Avaria lavrado posteriormente, que apurou a falta de 2.142 pares de tênis, cerca de 27, 8% dos volumes declarados. 6) O fato de o container ter sido descarregado com os lacres intactos leva à presunção de que a mercadoria foi entregue nas mesmas condições em que foi recebida. Contudo, tal presunção é relativa, admitindo prova em contrário. 7) Segundo afirmação da própria transportadora e de acordo com os BIs nOs.SENUJKT106260 e 1-3-00561 "a" e "b", o container de que se trata, lacrado sob a cláusula House to House, foi embarcado pesando 6.120,40 kgs, 8) Que a transportadora não tenha certeza do conteúdo do container é perfeitamente compreensível, mas não conferir o peso do que está lhe sendo entregue, é algo bem diferente. Na hipótese, a empresa, cuja razão básica de existência é prestar serviços de transporte, embarcou o container com o peso informado pelo exportador e agora, em sua defesa, alega que houve erro ou negligência por parte daquele. Não tev~ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON° RESOLUÇÃON° 118.845 302-0.886 • • • • • • • contudo, o cuidado de, antes de carregar o navio, pesar o cofre de carga, ou então, pesou-o, encontrando o mesmo valor que lhe foi informado. 9) A transportadora deveria, no caso de ter verificado diferença de peso (como já ressaltado, de 22,3%), ressalvar no BL esta constatação. 10) Saliente-se, ademais, que o lacre de origem não é confeccionado e utilizado com as mesmas garantias e segurança dos lacres utilizados pela fiscalização (confeccionados com numeração sequencial e controlados um a um pelas repartições aduaneiras), podendo ser perfeitamente rompido e substituído por outro semelhante. 11) Assim, embora um lacre de origem intacto induza à presunção de que o transportador não deu causa ao desvio da carga, uma diferença de peso, relativa a recibo emitido pelo próprio transportador, tem maior valor probante que a existência de um lacre, que poderia ter sido substituído. 12) Um lacre de origem não é suficiente para descaracterizar uma declaração por escrito. 13) No caso vertente, a falta ou negligência do exportador, alegada pelo transportador em sua defesa, não ficou comprovada. Por outro lado, há prova documental no processo de que o transportador recebeu 6.120,40 kgs e só descarregou 4.760,00. Tempestivamente, a transportadora recorreu da Decisão Singular, alegando, basicamente: 1) que o container de que se trata foi descarregado do navio Prosperity Container em 15/01/96 e foi recebido pela entidade portuária/CODESP com seu lacre original intacto, sem indícios de violação e sem qualquer ressalva quanto ao peso. A partir daí foi o mesmo transportado para o TRA IV - DEICMAR. 2) Já no citado TRA foi apurada uma diferença de peso entre o manifestado e o verificado na balança do terminal, apesar do lacre de origem ter sido encontrado sem sinais de violação. 3) Realizada a Vistoria Aduaneira solicitada e com base no Termo de Avaria lavrado por aquele TRA, o transportador marítimo foi responsabilizado pela falta de 278 volumes. 4) Não houve qualquer ressalva quando da entrada do container naquele Depósito Alfandeg~do Público, bem como ficou salientado que o lacre de origem encontrava-se intacto1fl 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.845 302-0.886 • • • • • • 5) De fato, o container, após ser entregue à entidade portuária, sem ressalvas e com seu lacre original intacto, foi transportado, por conta do recebedor, da CODESP para o armazém retroalfandegado e, somente ali, unilateralmente, aquele armazém lavrou termo de avaria onde, além de ressalvas quanto a avarias externas no container, foi também ressalvada divergência de peso. 6) O transporte em questão foi realizado na modalidade House to House, sob a cláusula Said to Contain- Shipper Stow, Load, Count& Seal. 7) Assim, o transportador marítimo não tem qualquer responsabilidade sobre o extravio de carga e/ou diferença de peso verificados na Vistoria Aduaneira, pois entregou o container no porto de destino tal como o recebeu do embarcador no porto de origem. 8) É possível que o exportador tenha consolidado quantidade a menor de carga no container, tratando-se de caso típico de erro/negligência de sua parte, hipótese prevista no art. 30 do Decreto n°. 80.145/77, que regulamentou a Lei n° 6.288, de 11/12/75. 9) Portanto, não só pelas condições/cláusulas sob as quais foi feito o transporte marítimo, mas também pelas exigências fáticas, estão presentes as hipóteses previstas no art. 20, I e IV. da Lei 6.288/75, "in verbis": "Art. 20 - A empresa transportadora será exonerada de toda a responsabilidade pelas perdas e danos à mercadoria, quando ocorrer qualquer das circunstâncias seguintes: I) erro ou negligência do exportador ou embarcador, bem como do destinatário; IV) manuseio, embarque, estivagem ou descarga das mercadorias ou do container executados diretamente pelo importador, consignatário ou seus prepostos." 10) O Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes já acolheu este entendimento em vários casos semelhantes, que resultaram nos Acórdãos nOs.301- 25.744,302-31.760 e 302-31.890. 11)É absurdo pensar que o capitão do navio devesse conferir o peso do container antes do embarque. Nessa modalidade de transporte, o container é entregue lacrado no costado do navio e a presunção é que ele tenha sido conferido pela Alfândega do porto de embarque, a exemplo do que ocorre nos portos do Brasil. A lacração é feita na presença do agente alfandegário. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.845 302-0.886 • 12) Considerando estar demonstrado que as faltas apuradas não ocorreram em tempo e local sob responsabilidade do transportador marítimo, requer o provimento do recurso interposto. Presente nos autos para apresentar suas contra razões à peça ofertada pela recorrente, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Santos manifesta-se às fls. 63/69, pugnando pela manutenção integral da Decisão singular. É o relatÓrio.~ 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.845 302-0.886 VOTO • • • Acolho a proposta do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, nos seguintes termos: "O processo, como se encontra, não nos oferece elementos necessários para o deslinde da questão. Assim sendo, levanto preliminar de conversão do julgamento em diligência à repartição aduaneira de origem, para as seguintes providências: I - Informar a data da efetiva descarga do Container no porto de Santos (do navio para a CODESP); 2 - Informar se naquela oportunidade foi lavrado Termo de Avaria pela CODESP ou mesmo pela DEICMAR (TRA - IV). Juntar cópia em caso afirmativo; 3 - Juntar cópia legível da Guia de Movimentação de Container (G.M. C.I.) correspondente; 4 - Concluída a diligência, abrir vista dos autos à Recorrente para ciência e, se for o caso, apresentação de aditamento ao Recurso, com relação às novas informações e documentos trazidos aos autos". Sala das Sessões, em 24 de junho 1998 . ~~ ELIZABET~ VlOLATTO - Relatora 8 / 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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