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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8147948 #
Numero do processo: 13605.720312/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 72 03 12 /2 01 5- 61 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720312/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720312/2015-61 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720312/2015-61 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720312/2015-61 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8186854 #
Numero do processo: 10140.721090/2018-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão lançada a esse título.
Numero da decisão: 2003-001.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2013, exercício de 2014, no valor de R$ 41.191.26, já acrescido de multa de mora e de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 10 90 /2 01 8- 62 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.192 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.721090/2018-62 pessoas jurídicas, no valor de R$ 43.056,00, tendo sido compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.763,60, e da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, aluguéis e outros, no valor de R$ 38.473,31, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de 18.766,81 (fls. 36/40). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-100.862, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO (fls. 46/49): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 36 e ss) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas a(s) seguinte(s) infração(ões): 1. Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 43.056,00, conforme fl. 37; 2. Omissão de Rendimentos Recebidos de PF, no valor de R$ 38.473,31, conforme fl. 38. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 03, alegando, em síntese, que não é proprietária dos imóveis que geraram os aluguéis lançados. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para afastar a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 8.861,34, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 27/09/2018 (fls. 61), a contribuinte, em 19/10/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 55), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que não é possuidora dos imóveis citados na autuação, sendo apenas corretora e administradora dos aludidos imóveis dentre outros, e que todos os seus bens se encontram devidamente declarados em sua DIRPF. Requer, ao final, o cancelamento da notificação de lançamento, e a emissão de certidão negativa para fins de comprovação da sua isenção do citado na intimação fiscal recebida. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 56/60. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.192 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.721090/2018-62 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve parcialmente a autuação em face da omissão de rendimentos apurada em decorrência do processamento da DAA/2014, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis de R$ 61.600,00 para R$ 104.656,00, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 8.861.34, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 46/49) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 36/40), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se a repisar as alegações da peça impugnatória, não trazendo aos autos elementos consistentes a demonstrar e infirmar o recebimento dos rendimentos lançados em DIRF pela fonte pagadora, ou que o imóvel locado, de fato, não está registrado em seu nome – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 47/48), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Com relação à Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, a defesa juntou aos autos os documentos de fls. 06/17, comprovando que a contribuinte agia como procuradora da Sra. Denise Campos Serra da Cruz, CPF 601.345.851/00. Todavia, verifica-se que a autuação se baseou em informação prestada em DIRF pela fonte pagadora dos rendimentos, CNPJ 01.869.758/0001-23, na qual constam as seguintes informações:(...) Ou seja, não há qualquer relação entre o contrato apresentado pela contribuinte, em que a locatária seria Vale Eng. e Const. LTDA. Na informação prestada pela fonte, a locatária seria Lucimar Gimenes e Araújo Advogados Associados, CNPJ 01.869.758/0001-23. Ressalta-se, ainda, que o contrato apresentado foi assinado em 1998, não sendo possível, portanto, afirmar que os rendimentos aqui lançados sejam os correspondentes ao contrato apresentado pela contribuinte, motivo pelo qual há que se manter o presente lançamento. Portanto, à mingua de comprovação contundente a incorreção dos dados lançados na DIRF apresentada – devendo assim prevalecer a omissão de rendimentos em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2013 dos valores recebidos da fonte pagadora Lucimar Gimenes e Araújo Advogados Associados, CNPJ 01.869.758/0001-23 – correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o lançamento no particular. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.192 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.721090/2018-62 Conclusão Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter as alterações na base de cálculo do imposto de renda, que importaram na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8.861,34, no ano-calendário de 2013, exercício de 2014. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8150820 #
Numero do processo: 11516.721452/2014-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 9101-004.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19515.006022/2009-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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TEXTIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19515.006022/2009-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.696, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 14 52 /2 01 4- 49 Fl. 4820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721452/2014-49 Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte em face do acórdão do colegiado a quo, por meio do qual foi negado provimento ao recurso voluntário. No presente recurso especial foi apontada uma única matéria com relação à qual foi alegada pela recorrente a existência de divergência jurisprudencial no âmbito do CARF, tendo o recurso sido admitido, com relação à mesma, de acordo com o despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial constante dos autos, qual seja, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso defendendo a sua improcedência quanto ao mérito. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.696, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, não deve ser conhecido, consoante exposto a seguir. Nada obstante a correção do respectivo despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, que admitiu o recurso especial com relação à matéria por ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial alegada, fato é que, após a prolação do referido despacho, foi publicada, no Diário Oficial da União, a seguinte súmula aprovada pelo Pleno da CSRF, em sessão realizada em 03/09/2018: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O acórdão recorrido, consoante se verifica de sua própria ementa, exibe entendimento consentâneo com o conteúdo da súmula acima transcrita. Já os paradigmas apresentados pela recorrente, por sua vez, manifestam entendimento em sentido diametralmente oposto, e contrário à referida súmula. O Regimento Interno do CARF, no seu art. 67, dispõe o seguinte, verbis: Fl. 4821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721452/2014-49 “Art. 67. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” Na verdade, se a análise da admissibilidade fosse feita hoje, o recurso especial sequer teria subido à CSRF. A mera circunstância, contudo, de ter ultrapassado o juízo prévio de admissibilidade, não constitui garantia alguma de que o recurso deva ser conhecido pela Câmara Superior, pois a ela compete, em última análise, a avaliação final quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos processuais para o seu processamento. E, no caso, pelas razões acima expostas, o recurso especial não deve ser conhecido quanto a este ponto. Pelo exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 4822DF CARF MF Documento nato-digital

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8150607 #
Numero do processo: 12466.002935/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nºs. 49 e 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide.
Numero da decisão: 3302-008.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nºs. 49 e 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T00:17:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T00:17:16Z; Last-Modified: 2020-02-28T00:17:16Z; dcterms:modified: 2020-02-28T00:17:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T00:17:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T00:17:16Z; meta:save-date: 2020-02-28T00:17:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T00:17:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T00:17:16Z; created: 2020-02-28T00:17:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-28T00:17:16Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T00:17:16Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.002935/2010-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.196 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente VOGEL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGA INTERNAC LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nºs. 49 e 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 29 35 /2 01 0- 12 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002935/2010-12 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos ou cargas transportadas, ou sobre operações que executar. Conforme consubstanciado no auto de infração, o sujeito passivo, na qualidade de agente de cargas, procedeu à desconsolidação de carga, através do C.E. – Mercante Agregado (HBL) nº. 130905014497039, somente após atracação da embarcação, tendo gerado, pela prestação intempestiva de informação das cargas, bloqueio automático no sistema CARGA. Em impugnação, a autuada trouxe as seguintes alegações: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002935/2010-12 Apreciando a impugnação, a 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro negou provimento à impugnação, assentando, em síntese, que o lançamento do conhecimento eletrônico fora do prazo estabelecido pela legislação constitui o fundamento da autuação. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, e contesta a natureza confiscatória, não razoável e desproporcional da multa aplicada, invocando a redução da multa com base no art. 112 do CTN. Postula ainda pela relevação da multa em face do que dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/09, sob o argumento de aplicação da lei mais benéfica, conforme art. 106 do CTN. Aduz que as informações do Conhecimento Master não foram prestadas ao agente de cargas. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Como visto no relatório, a recorrente traz diversos argumentos que não foram trazidos em impugnação, tais como as alegações de ocorrência de denúncia espontânea, violação aos princípios do não-confisco, proporcionalidade e razoabilidade, e, ainda, necessidade de redução ou relevação da multa. Todas essas matérias não foram suscitadas perante o colegiado de primeira instância, de maneira que ocorreu, neste caso, a preclusão recursal. Assim, em sede recursal, o sujeito passivo acaba por inovar em sua defesa, trazendo matérias que não foram apresentadas perante a primeira instância e que, portanto, não devem sequer ser conhecidas por este colegiado. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002935/2010-12 Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Desse modo, entendo que este colegiado não deve conhecer das razões inovadoras trazidas pela recorrente. De todo o modo, há que se assinalar que, com relação à denúncia espontânea ligada ao campo das obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em aplicação de tal instituto, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões, entre as quais, mencione-se o julgamento do Recurso Especial n° 2003/0071831-5, de 04/09/2003, DJ de 13/10/2003, da lavra do Ministro José Delgado, cuja ementa segue transcrita em parte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ARTS. 84, II, E 88, I E II, DA LEI N° 8.981/95. CNPJ/CGC. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO A DÉBITOS PERANTE 0 FISCO. IN/SRF N° 02/01. LEI N° 5.614/70. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. BAIXA/CADASTRO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei n°8.981/95 (arts. 84, II, e 88, II). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes.(...) Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002935/2010-12 Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Quanto à aplicação da relevação da penalidade, tendo em vista o art. 736 do Decreto n° 6.759/09, há de se esclarecer que as multas passíveis de relevação, tratadas nos arts. 654 e 655 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto n°. 6.759/09), são aquelas decorrentes de infração administrativa ao controle das importações, referida no art. 526 do Regulamento Aduaneiro de 1985, que correspondem precisamente às infrações administrativas ao controle das importações enunciadas no art. 169 do Decreto-Lei nº 37/1966, e que se distingue completamente da multa tratada no caso concreto. Além de o caso concreto não se amoldar à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 654 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto n°. 6.759/09), há que se assinalar que tal matéria não pode ser analisada por este Colegiado, uma vez que falta competência ao CARF para a relevação pleiteada – inclusive para formular proposta de relevação de penalidade. Lembre-se, nesse contexto, que há procedimento específico para tratar com a questão atinente à relevação de penalidades, sendo atribuída à Receita Federal do Brasil a competência para tal matéria, nos termos da Portaria RFB nº 268/2012 e demais portarias ministeriais que a autorizam. Neste caso, o referido procedimento segue rito diverso daquele previsto no Decreto 70.235/72, extrapolando, portanto, os liames de cognição do presente processo. Com relação à alegação de que a autuação representaria ofensa aos princípios do não-confisco, proporcionalidade e razoabilidade, entendo que a autoridade fiscal apenas aplicou, de forma vinculada e sem margem para qualquer ponderação de princípios, norma legalmente prevista, a qual impõe, em caso de ocorrência de informação extemporânea sobre veículos e cargas transportadas, a multa controvertida. Nessa linha, não cabe a este Colegiado afastar a autuação sob o argumento de que representaria ofensa à proporcionalidade, razoabilidade ou não-confisco: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É de se lembrar, ainda, que não cabe a este colegiado afastar a aplicação de norma válida e vigente sob o argumento de que a ela falta tipicidade ou que a sua aplicação violaria princípios como aqueles da proporcionalidade, razoabilidade, vedação ao confisco, capacidade contributiva, dentre outros. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002935/2010-12 Observe-se que o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 prevê a multa de R$ 5.000,00 quando se verificar, no caso concreto, uma das condutas ali descritas. Nesse caso, este colegiado poderá apreciar se há (ou não) subsunção da conduta concreta à situação hipotética descrita na norma, mas não poderá afastar a aplicação da norma por entender que seu antecedente (hipótese de incidência) ou seu consequente (sanção cominada) não contemplaram determinados princípios, uma vez que não cabe a este colegiado afastar lei válida e vigente, sob o fundamento de inconstitucionalidade. É o que prescreve o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. No tocante à questão central da autuação, esclareça-se, incialmente, que o dever instrumental de prestar informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico máster em nada se confunde com aquele outro dever imposto ao agente de cargas (no caso, a recorrente), consistente na desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico máster. No tocante a esta última obrigação, é fato incontroverso nos autos que a recorrente, na condição de agente de carga, concluiu, de forma intempestiva, a desconsolidação relativa ao CE Master nº. 120905123394004. Com efeito, compulsando os documentos acostados aos autos (fls. 08 a 14), observava-se que o CE Master nº. 120905123394004 foi disponibilizado em 29/09/2010, tendo a inclusão do conhecimento eletrônico agregado, com a desconsolidação das cargas, ocorrido em 16/10/2009, após a atracação da embarcação em 14/10/2009, fato que se subsume à hipótese da multa enunciada no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei nº. 10.833/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Da leitura dos dispositivos, depreende-se que a multa de R$ 5.000,00 deve ser aplicada na hipótese de descumprimento da obrigação de prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, sendo que tal sanção pode se estender inclusive ao agente de carga. A Instrução Normativa RFB nº. 800/2007 veio disciplinar o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, tendo estabelecido normas atinentes a formas e prazos para a prestação de informação sobre veículo e carga nele transportada, no contexto do art. 107, IV, “e” ou “f” do Decreto-lei nº. 37/66, conforme se observa no art. 45 da referida norma: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002935/2010-12 Por sua vez, o art. 22, III da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007 dispõe sobre os prazos para a prestação de informações relativas à desconsolidação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB:(...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Como se constata, as informações atinentes à conclusão da desconsolidação devem se dar quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. No caso concreto, a desconsolidação da carga ocorreu em momento posterior à atracação da embarcação, como bem consignou a autuação fiscal. Neste caso, houve evidente infração ao prazo previsto no art. 22, inc. III da IN nº. 800/2007, e inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66, dando ensejo à incidência da multa ali cominada. Observe-se que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário – excluindo-se da cognição as matérias atinentes às alegações de denúncia espontânea, relevação da penalidade imposta e ofensa aos princípios do não-confisco, proporcionalidade e razoabilidade – e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8149622 #
Numero do processo: 16327.001093/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, se caracteriza quando o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1301-004.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-30T19:31:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-30T19:31:26Z; Last-Modified: 2020-01-30T19:31:26Z; dcterms:modified: 2020-01-30T19:31:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-30T19:31:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-30T19:31:26Z; meta:save-date: 2020-01-30T19:31:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-30T19:31:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-30T19:31:26Z; created: 2020-01-30T19:31:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-30T19:31:26Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-30T19:31:26Z | Conteúdo => S1-C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001093/2009-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.320 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ITAÚ UNIBANCO BANCO MÚLTIPLO S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, se caracteriza quando o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 93 /2 00 9- 93 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001093/2009-93 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001093/2009-93 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: O presente processo trata de auto de infração (fls. 60 a 64), lavrado para a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre juros pagos ou creditados sobre o capital próprio, relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/2008. No termo de verificação fiscal (fls. 54 a 59), relata a fiscalização que a contribuinte em epígrafe transmitiu, em 30/01/2009, o PER/DCOMP n° 01746.94867.300109.1.3.02-1211, no qual declarou a compensação de débito de IRRF (código de receita 5706) no valor de R$12.995.662,38 (principal), vencido em 06/01/2009, sem o acréscimo da multa moratória prevista no art. 61, caput, da Lei n° 9.430/96 (fls. 33 a 39). Acrescenta que, em 21/05/2009, a contribuinte protocolizou a petição de fls. 5, na qual informa ter efetuado referido pagamento nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. A fiscalização relata que, intimada a prestar esclarecimentos, a contribuinte informou que o débito não fora declarado em DCTF à época e que o mesmo não é objeto de ação judicial. Acrescenta que a contribuinte transmitiu DCTF retificadora em 14/09/2009 a fim de incluir o débito em questão. Todavia, alega que essa DCTF não produz efeitos, visto que a contribuinte não estava espontânea, a teor do disposto no art. 7°, §1°, do Decreto n° 70.235/72. A fiscalização alega que o art. 138 do CTN exclui apenas a responsabilidade do agente em relação à multa de ofício, não se aplicando à multa moratória, pois esta tem caráter indenizatório. Nesse sentido, cita o Parecer Normativo CST n° 61/79. Sustenta a fiscalização que não há precessão entre tributo, multa e juros moratórios, a teor do disposto nos artigos 163 e 167 do CTN, devendo ser efetuada a imputação proporcional do pagamento. Efetuando-se a imputação proporcional do valor de R$12.995.662,38 ao principal e à multa de mora (fls. 53), conclui a fiscalização pela necessidade de lançamento do montante de R$953.721,70. Ante o exposto, foi lavrado auto de infração para a exigência dos valores levantados. Cientificada da autuação em 19/10/2009 (fls. 63), a contribuinte apresentou, em 18/11/2009, a impugnação de fls. 70 a 78, acompanhada dos documentos de fls. 79 a 116, consistentes em cópia de: i) procuração, documentos societários e documento de identificação do advogado que subscreve a impugnação; ii) auto de infração e termo de verificação fiscal; iii) PER/DCOMP, DCTF original e DCTF retificadora; iv) petição relativa à denúncia espontânea protocolizada em 21/05/2009. Alega que o art. 138 do CTN estabelece que, à exceção dos juros de mora, nenhum outro ônus pode recair sobre o contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001093/2009-93 Alega que referido comando legal visa a privilegiar os contribuintes que, agindo de boa-fé, pagam seus tributos já vencidos, ainda que não tenham sofrido nenhum tipo de fiscalização. Sustenta que o art. 161 do CTN trata de situação distinta, na qual o contribuinte inadimplente permanece inerte, até que seja instado pelo Fisco a pagar seu débito. A impugnante sustenta que a discussão acerca da natureza da multa de mora, se punitiva ou indenizatória, já está superada, visto que a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça entende que mesmo a multa moratória se reveste de caráter punitivo. Assim, sustenta ser ilegal caso, devendo ser cancelado o auto de infração. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 31/12/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITOS COMPENSADOS. INAPLICABILIDADE. Não se considera ocorrida a denúncia espontânea quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Declaração de Compensação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001093/2009-93 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Mérito A questão central consiste na caracterização ou não de denúncia espontânea em casos de confissão de dívida, após a data de vencimento do respectivo tributo, realizada por meio de declaração de compensação. No presente caso, o débito de IRRF sobre JCP do período referente ao 3° decêndio de dezembro de 2008 foi liquidado, em 30/01/2009, por meio de compensação, antes de ter sido informado na DCTF original, visto que a DCTF retificadora só foi transmitida em 14/09/2009. Entendo, em linha com os argumentos da Recorrente, que comprovada a liquidação do débito via Per/Dcomp, antes de qualquer procedimento fiscalizatório e, ainda, antes da transmissão da correspondente DCTF, resta configurada a ocorrência da denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de quaisquer penalidades aos débitos, conforme prevê o artigo 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Tendo em vista a ampla neste Conselho discussão acerca do termo “pagamento” no âmbito do art. 138 do CTN, vale destacar minha posição de que não há diferença entre regularizar um débito mediante pagamento ou compensação, visto que, sob os aspectos jurídicos, os dois têm por finalidade a satisfação e quitação da obrigação pendente. Ora, tanto o pagamento quanto a compensação são espécies de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN e destinam-se à mesma finalidade, qual seja, satisfazer a obrigação existente entre dois sujeitos. Assim, visto que a compensação equipara-se ao pagamento, há que se considerar os feitos idênticos em ambos os casos, uma vez que tanto o pagamento quanto a compensação extinguem o crédito tributário na data em que realizados. Além disso, a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito extintivo, sob condição resolutória, de modo que não sendo homologado perderá a eficácia a denúncia espontânea, podendo ser cobrado o débito tributário acrescido de multa. Por fim, pontua também que o STJ possui acórdãos que acatam expressamente essa posição, a exemplo do REsp 1.122.131/SC e o AgRg no REsp 1.136.372. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001093/2009-93 Portanto, sendo certo que os efeitos da compensação equivalem ao do pagamento, não resta dúvida de que a compensação de débitos denunciados espontaneamente também afasta a multa de mora, nos termos do artigo 138 do CTN. Destaca-se, ainda, que a jurisprudência do CARF, ultimamente, vem se assentando nesse sentido, Vejamos: Processo nº 10880.914178/2012-77 Acórdão nº 9101-003.687 – 1ª Turma Sessão de 7 de agosto de 2018 Matéria Denúncia espontânea ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 C C T C A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DCOMP. PAGAMENTO. EQUIVALÊNCIA. A compensação pressupõe um pagamento anterior, ocorrido a maior ou indevidamente. A DCOMP é apenas a afetação desse pagamento, surtindo o mesmo efeito e merecendo equivalência. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ERRO. ÔNUS DA PROVA. Para fins de caracterização da denúncia espontânea, incumbe ao recorrente o ônus da prova de que errou na apuração inicial do tributo e de que a DCOMP em análise tinha a finalidade de reparar espontaneamente esse erro. ( CARF — 1' Seção — 3' Turma Especial, Acórdão: 1803-002.091, Sessão de 11/03/2014) Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001093/2009-93 O objetivo do artigo 138 do CTN é estimular o contribuinte infrator a colocar-se em situação de regularidade, resgatando as pendências deixadas e ainda desconhecidas por parte do Fisco, com o que recebe o que lhe deveria ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do contribuinte, talvez jamais ocorresse. Não há diferença entre regularizar débito mediante pagamento ou compensação. Sob os aspectos jurídicos os dois institutos aqui referidos têm por finalidade a satisfação e quitação de obrigação pendente. Recurso Voluntário provido. ( CARF — 1' Seção — 4a Câmara/ 2 Turma Ordinária, Acórdão: 1402-001.424, Sessão de 06/08/2013) Desta forma, visto que o Recorrente noticiou a denúncia espontânea à Fiscalização e preencheu os requisitos concernentes ao citado instituto, deve ser afastada a multa de mora pretendida. Por fim, observa-se ainda que a discussão doutrinária existente acerca da natureza jurídica das multas aplicadas por falta, insuficiência ou intempestividade no pagamento do tributo, se seriam estas moratória ou punitivas, restou sepultada após o julgamento, na sistemática do artigo 543-C do CPC, do Resp n.° 1.149.022/SP pelo Superior Tribunal de Justiça que entendeu que a multa moratória se reveste de caráter punitivo. No presente caso, o débito de IRRF sobre JCP do período referente ao 3° decêndio de dezembro de 2008 foi liquidado em 30/01/2009, antes de ter sido informado na DCTF original, visto que a retificadora só foi transmitida em 14/09/2009. Aliás, neste sentido, a contrario sensu, segue entendimento esposado na ementa do Resp n° 885517, rel Min, Castro Meira, DJ 27/ l 1/06, consta na Súmula do STJ n° 360, de 08/09/2008. Que assim prescreve: “O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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8147849 #
Numero do processo: 10835.722186/2015-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722164/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722164/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 21 86 /2 01 5- 87 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.015 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722186/2015-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.005, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: erro de fato cometido por terceira pessoa; decadência e prescrição do crédito tributário; ausência de intimação prévia e fiscalização orientadora; nulidade da exigência por ausência de descrição minuciosa do enquadramento legal da exigência, prejudicando seu direito ao contraditório e à ampla defesa; entrega espontânea da declaração (artigos 472, da IN RFB nº 971, de 2009, e 138, do Código Tributário Nacional), antes de qualquer procedimento fiscal e com recolhimento dos valores devidos; existência de GFIPs sem movimento; violação ao princípio constitucional do não confisco; benefícios do artigo 38-B da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.005, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Neste ponto, observo que a autuação consigna os prazos de entrega das declarações e as datas de suas efetivas entregas, assim como a base de cálculo da multa e o valor exigido. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.015 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722186/2015-87 Concluo que a autuação consigna todos os elementos necessários para que o contribuinte apresentasse sua defesa, como o fez, sendo de se rejeitar a preliminar arguida. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto ainda que a responsabilidade por Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.015 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722186/2015-87 infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Também não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Registro ainda que todas as declarações entregues apontam a existência de fato gerador de contribuição. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.015 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722186/2015-87 os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.723925/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.637
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 39 25 /2 01 5- 10 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.637 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723925/2015-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.637 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723925/2015-10 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.637 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723925/2015-10 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8202634 #
Numero do processo: 13891.000104/2009-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITOS PERANTE Á FAZENDA PUBLICA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. A Recorrente não comprovou que encaminhou informações retificadoras para sanar as divergências que motivaram o indeferimento do seu pedido de inclusão no SIMPLES Nacional, que segundo a mesma, foi devido a erro na GFIP encaminhada. Dessa forma, considerando que a Recorrente não conseguiu comprovar o equívoco ou saná-lo, há que ser mantido o indeferimento do pedido de inclusão no SIMPLES Nacional. SIMPLES. EXCLUSÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL VEDADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido formulado apenas em sede de recurso voluntário, por não ter sido apreciado pela autoridade administrativa e tampouco pelas autoridades de 1ª instância de julgamento administrativo, por tratar-se de inovação processual vedada, insusceptível de conhecimento em face de preclusão consumativa.
Numero da decisão: 1003-001.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITOS PERANTE Á FAZENDA PUBLICA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. A Recorrente não comprovou que encaminhou informações retificadoras para sanar as divergências que motivaram o indeferimento do seu pedido de inclusão no SIMPLES Nacional, que segundo a mesma, foi devido a erro na GFIP encaminhada. Dessa forma, considerando que a Recorrente não conseguiu comprovar o equívoco ou saná-lo, há que ser mantido o indeferimento do pedido de inclusão no SIMPLES Nacional. SIMPLES. EXCLUSÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL VEDADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido formulado apenas em sede de recurso voluntário, por não ter sido apreciado pela autoridade administrativa e tampouco pelas autoridades de 1ª instância de julgamento administrativo, por tratar-se de inovação processual vedada, insusceptível de conhecimento em face de preclusão consumativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

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OPÇÃO. DÉBITOS PERANTE Á FAZENDA PUBLICA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. A Recorrente não comprovou que encaminhou informações retificadoras para sanar as divergências que motivaram o indeferimento do seu pedido de inclusão no SIMPLES Nacional, que segundo a mesma, foi devido a erro na GFIP encaminhada. Dessa forma, considerando que a Recorrente não conseguiu comprovar o equívoco ou saná-lo, há que ser mantido o indeferimento do pedido de inclusão no SIMPLES Nacional. SIMPLES. EXCLUSÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL VEDADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido formulado apenas em sede de recurso voluntário, por não ter sido apreciado pela autoridade administrativa e tampouco pelas autoridades de 1ª instância de julgamento administrativo, por tratar-se de inovação processual vedada, insusceptível de conhecimento em face de preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 01 04 /2 00 9- 15 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.509 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.000104/2009-15 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-33.336 de 14 de abril de 2011, da 9ª Turma da DRJ/RPO que considerou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional n° de recibo 00.02.91.36.88 de 08 de abril de 2009 (e-fl. 9), do qual tomou ciência em 08/04/2009. Segundo o que consta no Termo de Indeferimento, a contribuinte tinha débitos relativos a contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “b”, e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de junho de 1991 e das contribuições instituídas a título de substituição, cuja exigibilidade não estaria suspensa, o que seriam óbices ao seu ingresso no sistema nos termos do inciso V, do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. Segundo a contribuinte, em pesquisa solicitada junto a uma das unidade da Receita Federal constavam as seguintes divergências nos recolhimentos de contribuições previdenciárias: A contribuinte alega que as divergências acima são improcedentes pois se trataram de erro contido nas GFIPs anteriormente entregues com erro, em especial quanto ao valor base da folha de salários. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 9ª Turma da DRJ/RPO ao argumento de que a contribuinte alegara equívoco nos valores declarados em GFIP, mas que não houve a retificação dos valores declarados dentro do prazo concedido para regularização, de modo que teria que ser mantido o indeferimento impugnado. Confira-se excerto do voto condutor do acórdão: A empresa teve indeferido o seu requerimento pra inclusão no Simples Nacional devido à existência de débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social com exigibilidade não suspensa, conforme se depreende do Termo de Indeferimento anexado às fls. 07. De acordo com os documentos anexados aos autos, a empresa possuía débito junto à Receita Federal do Brasil decorrente de declarações em GFIP, não Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.509 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.000104/2009-15 recolhidas em época própria, no período compreendido entre 12/2003 e 13/2006. De fato, o documento anexado às fls. 15 demonstra que, em 02/04/2009, (após o transcurso do prazo para regularização pendências para fins de opção pelo Simples Nacional em relação ao ano calendário de 2009) ainda se mantinham as divergências relativas à GFIP, existindo, também, o débito relativo ao Debcad n° 36.402.477-1, o qual foi liquidado somente em 29/01/2009, conforme informações obtidas junto aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 26/05/2011 (e-fl. 49). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 17/06/2011 onde alega o seguinte; -que tomou ciência de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional através do ADE - Ato Declaratório Executivo DRF/LIM/381161, de 22/08/2008. -que a motivação da exclusão seria a existência de débitos para com a Fazenda Pública Federal sem exigibilidade suspensa; conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 3°., combinada com o inciso I do art. 5°., ambos da Resolução CGSN no. 15, de 23 de julho de 2007"; -solicita a inclusão do ADE ao recurso voluntário para ser novamente instruído o processo 13891.000104/2009-15; -aduz que o ADE não detalha quais os reais motivos da exclusão, que supõem seriam as diferenças relativas às contribuições previdenciárias, e dessa forma teria causado cerceamento de sua defesa; -que o acórdão recorrido debateu superficialmente a alegação da Recorrente de que não havia débitos para com a Fazenda Pública Federal, de forma que o teor da alegação do Relator do acórdão não induz à manutenção da exclusão, pois os argumentos iriam de encontro com as ponderações insertas na manifestação de inconformidade; - que pretende nesse pedido que seja feita a anulação da exclusão do SIMPLES Nacional, uma vez que teria atendido todos os requisitos para permanecer como optante; Requer ao final que seja anulada a decisão de primeira instância ou alternativamente que seja deferido o pedido de cancelamento do ADE 38161, mantendo-a no SIMPLES Nacional. É o Relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.509 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.000104/2009-15 Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O pedido da Recorrente para inclusão no SIMPLES Nacional foi indeferido pela autoridade administrativa pela existência de débitos em seu nome para com a Fazenda Pública Federal, conforme se verifica no Termo de Indeferimento da Opção juntado à e-fl.9. A Recorrente concorda com a existência das divergências apontadas pelo Fisco Federal, que eram relativas a contribuições previdenciárias, cujos período de apuração e valores a própria Recorrente tratou de listar na manifestação de inconformidade e que se acham discriminadas à e.fl. 18. A Recorrente alegou, na manifestação de inconformidade que interpôs contra o indeferimento de pedido de inclusão no SIMPLES Nacional, e que os débitos foram decorrentes de erro na informações prestada em GFIP e que já teria solicitado a retificação das declarações. A 9ª Turma da DRJ/POR constatou que persistiam as divergências apontadas pela autoridade administrativa, de modo que se conclui que a Recorrente não encaminhou a retificação da GFIP. No recurso voluntário a Recorrente não comprova que encaminhou informações retificadoras para sanar as divergências que motivaram o indeferimento do seu pedido de inclusão no SIMPLES Nacional, alega apenas que o Relator teria feito uma análise superficial dos seus argumentos. Ora, o Fisco apontou quais eram os débitos (e-fl. 18), e era do conhecimento da Recorrente que poderia encaminhar GFIP retificadora ou apresentar documentos que comprovassem a sua alegação de que a base de cálculo das contribuições estava errada. Mas não logrou comprovar o equívoco alegado. Dessa forma não há reparos à fazer à decisão recorrida, e assim mantém-se o indeferimento à sua inclusão no SIMPLES Nacional. Também, no recurso voluntário, a Recorrente juntou aos autos cópia do Ato Declaratório Executivo DRF/LIM 381161, de 22/08/2008 que a excluiu do SIMPLES Nacional e peticiona sua inclusão no processo e pede que se analise seus argumentos contra a exclusão. Ora, trata-se claramente de uma inovação no pedido, posto que o que se tratou no presente processo, desde a apresentação da manifestação de inconformidade, foi o indeferimento de inclusão no SIMPLES Nacional, que definiu os limites da lide. Não consta dos presentes autos que o ato de exclusão, formalizado por meio do ADE - Ato Declaratório Executivo DRF/LIM/381161, tenha sido apreciado pela autoridade administrativa e tampouco pela 1ª instância de julgamento administrativo, portanto trata-se de inovação processual vedada, insusceptível de conhecimento em face de preclusão consumativa. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.509 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.000104/2009-15 Ex positis voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8229208 #
Numero do processo: 11070.000969/2008-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124). CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA. O ressarcimento autorizado pela Lei n° 9.363/1996 vincula-se Ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, como a escrituração no livro Registro de Apuração do IPI.
Numero da decisão: 3003-001.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124). CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA. O ressarcimento autorizado pela Lei n° 9.363/1996 vincula-se Ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, como a escrituração no livro Registro de Apuração do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 09 69 /2 00 8- 39 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.011 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.000969/2008-39 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O relatório produzido pela DRJ Sintetiza os fatos com as seguintes palavras: Trata-se de manifestação de inconformidade, contra despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS (fls. 100/101), que, com base no Termo de Verificação e de Encerramento de Procedimento Fiscal (fls. 83/96) e Informação Fiscal de fls. 98/99, que reconheceu direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI no valor de R$ 85,75, de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, do total pleiteado no valor de R$ 29.036,56 relativamente ao 1º trimestre de 2008, conforme declarado na PER/DCOMP 08693.61453.240408.1.1.01.8227. A manifestante atua no ramo de industrialização de pedras preciosas e semi-preciosas (lapidação de gemas – CNAE 3211-6- 01). Conforme informação fiscal, houve adequação dos cálculos do contribuinte às normas que regulam o benefício fiscal do crédito presumido, em razão das seguintes irregularidades constadas: a) Inclusão na Receita de Exportação dos valores relativos às exportações dos produtos não tributados, em relação às mercadorias vendidas em bruto, com classificação fiscal 7103.10.00, que corresponde na TIPI à notação NT. b) Inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido do valor das aquisições de insumos de pessoas físicas. c) Informação incorreta no DCP (Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido), pois a empresa deixou de informar no cálculo do mês de dezembro de cada ano o valor correspondente à exclusão dos insumos que geram direito aos créditos utilizados na industrialização de produtos em elaboração ou acabados, mas não vendidos, bem como no mês de janeiro do ano seguinte o seu acréscimo “através da informação na linha 24 do DCP”. d) Não escrituração no livro Registro de Apuração do IPI - RAIPI, o valor do crédito Presumido do IPI solicitado. As irregularidades apontadas estão minuciosamente relatadas Termo de Verificação e de Encerramento de Procedimento Fiscal, referido. Os cálculos efetuados pela fiscalização encontram-se no item “V - DOS CÁLCULOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI”, desse Termo. Informa, ainda, aquele Termo, que no mandado de segurança nº 2008.71.05.006132-2, o contribuinte teve reconhecido o direito à inclusão nos cálculos do crédito presumido o valor das aquisições de insumos de pessoa física. No entanto, o objeto do pedido restringiu-se aos 2º e 3º trimestre de 2003, conforme demonstram as peças judiciais acostadas a estes autos, encontrando-se o processo judicial pendente de julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Consigna o Termo, ao final, que “por estar restrito aos períodos da petição do contribuinte não teve influência na Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.011 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.000969/2008-39 verificação do presente trabalho onde foi observada a legislação que rege o benefício fiscal”. O contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, em relação à exclusão dos valores referentes aos insumos adquiridos de pessoa física, contesta-a trazendo à baila os termos do Parecer PGFN/CRJ/ 2116/2011, o qual conclui pela dispensa de interposição de recursos em relação às ações judiciais “que acenam para a ilegalidade da IN SRF 23/97, que, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido de IPI, as aquisições de insumos de pessoas físicas, teria extrapolado os limites do art. 1º da Lei 9.363/96”. Acresce que o referido Parecer tem o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, “bem como impedir que a Secretaria da Receita Federal (sic) constitua o crédito tributário relativo à hipótese, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados, nos termos do artigo 19 da Lei 10.522, de 2002”. Consigna, ainda, que com fulcro nesse Parecer foi editado Ato Declaratório da PGFN, 14, de 20/12/2011, pelo que, entende, não há como prosperar a exclusão das aquisições de pessoas físicas da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Ainda quanto à glosa das aquisições de pessoa física, assevera que o entendimento do Fisco de que não caberia o valor de sua aquisição no cômputo do cálculo do crédito presumido uma vez que na hipótese não há incidência de PIS/COFINS é ilegal, trazendo à colação julgado do STJ que vai ao encontro de sua tese, pontuando que “o referido beneficio visa ressarcir toda a cadeia produtiva e não somente a última etapa anterior à exportação”. Em relação á glosa da receita de exportação de produtos NT, faz análise da Lei concessiva do guerreado benefício fiscal no sentido que ela não deferiu o direito ao crédito presumido apenas para o industrial, nem limitou aos produtos industrializados exportados, visando a mesma, em sua leitura, abranger indistintamente todas as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, acostando escólio jurisprudencial da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nesse sentido. Conclui nesse tópico que “a condição fixada para fazer jus ao crédito é de que sejam pessoas jurídicas exportadoras de mercadorias nacionais e que o percentual ou índice seja aplicado sobre a base de cálculo”. Quanto ao acréscimo do valor de insumos excluídos no ano anterior, diz que não pode prosperar a alegação da Receita Federal, pois não excluiu valor da base de cálculo do crédito presumido o valor de MP, PI e ME utilizados em produtos não acabados e acabados, mas não vendidos, mas também não incluiu em seus cálculos o acréscimo no mês do valor excluído no ano anterior. Quanto à não escrituração dos ressarcimentos postulados no livro RAIPI averba ser erro meramente formal, não excluindo seu direito ao crédito pleiteado, amparado pelas Leis nºs 9.363/96 e 10.276/2001, não tendo agido “com dolo ou com intenção de burlar o fisco”. Por fim, alega que todo o direito articulado quanto à inclusão dos valores das aquisições de pessoas físicas foi acatado na ação judicial mencionada e que o recurso especial foi recebido apenas no efeito devolutivo, pelo que, afirma, “o entendimento administrativo não pode prosperar sobre o judicial, sob pena de crime de desobediência...”. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada Improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.011 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.000969/2008-39 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados (NT). AQUISIÇÕES ONDE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS - AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOA FÍSICA Tendo a Lei 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de insumos de pessoas físicas. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO. O pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI exige a escrituração prévia dos créditos no Livro Registro de Apuração do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado, alegando, em síntese, os mesmo argumentos do Manifesto de Inconformidade, acrescentando informação sobre processo judicial com que ingressou e teve liminar deferida para realização de prova pericial. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI a serem compensados com outros tributos administrados pela união, que teve a DCOMP homologada parcialmente. Com a conclusão do despacho decisório nos seguintes termos: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.011 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.000969/2008-39 Nos termos do relatório fiscal, as adequações dos cálculos foram realizadas em razão das seguintes irregularidades destacadas: a) Inclusão na Receita de Exportação dos valores relativos às exportações dos produtos não tributados, em relação às mercadorias vendidas em bruto, com classificação fiscal 7103.10.00, que corresponde na TIPI à notação NT. b) Inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido do valor das aquisições de insumos de pessoas físicas. c) Informação incorreta no DCP (Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido), pois a empresa deixou de informar no cálculo do mês de dezembro de cada ano o valor correspondente à exclusão dos insumos que geram direito aos créditos utilizados na industrialização de produtos em elaboração ou acabados, mas não vendidos, bem como no mês de janeiro do ano seguinte o seu acréscimo “através da informação na linha 24 do DCP”. d) Não escrituração no livro Registro de Apuração do IPI - RAIPI, o valor do crédito Presumido do IPI solicitado. As irregularidades apontadas estão minuciosamente relatadas Termo de Verificação e de Encerramento de Procedimento Fiscal, referido. Os cálculos efetuados pela fiscalização encontram-se no item “V - DOS CÁLCULOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI”, desse Termo. Sendo assim passo a análise dos referidos motivos. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.011 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.000969/2008-39 Inicialmente destaco que ao Recurso Voluntário foi anexada cópia de petição inicial de processo judicial no qual o recorrente alega estar pleiteando a mesma causa de pedir do processo que ora julgamos. Ocorre que no rol dos processos mencionados na referida petição não consta este processo, sendo impróprio dizer que a decisão judicial terá alcance na instância administrativa. Prosseguindo, no que se refere ao item “a” que trata de “Inclusão na Receita de Exportação dos valores relativos às exportações dos produtos não tributados, em relação às mercadorias vendidas em bruto, com classificação fiscal 7103.10.00, que corresponde na TIPI à notação NT.” A matéria é pacificada, havendo entendimento já sedimento no CARF por meio da súmula CARF n.º 124 afirmando não haver direito creditório no caso: Súmula CARF nº 124: A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Quanto ao item “b” que trata de “Inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido do valor das aquisições de insumos de pessoas físicas.” Há decisão vinculante do STJ admitindo estes créditos. O acórdão proferido na esfera judicial foi submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que tratava de Recurso Repetitivos, REsp n.º 993.164/MG, relatado pelo Ministro Luiz Fux, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. Após o referido julgado a matéria foi sumulada sob o número 494, publicada em 13/08/2012: Súmula 494: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Nesse sentido é devido à parte recorrente o direito creditório requerido nas aquisições de insumos de pessoas físicas. Ocorre, porém que foi objeto de constatação fiscal a “Não escrituração no livro Registro de Apuração do IPI - RAIPI, o valor do crédito Presumido do IPI solicitado.” Sendo apontada essa irregularidade a recorrente alega que a escrituração não pode ser exigência condicionante ao crédito, tanto que poderia lançar os registros no livro a qualquer tempo. Apesar de ter impugnado o julgamento quanto ao tema, “ausência de escrituração”, a recorrente reconhece ter deixado de registrar no livro próprio as operações que são objeto do pedido de ressarcimento, sendo assim, considerando que não houve prova de que a Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.011 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.000969/2008-39 escrituração dos créditos solicitados foram realizadas, presumo como verdadeiras as afirmações/constatações feitas pela fiscalização. A matéria ora debatida também já foi objeto de discursão nas Câmaras Superiores do CARF, no acórdão n.º 9303-008.510, de relatoria do ilustre conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, momento em que se afirmou ser indevido o ressarcimento de créditos de IPI não devidamente escriturados, eu adoto como razões para decidir, vejamos: O núcleo da lide consiste no questionamento acerca da obrigatoriedade ou não de escrituração do crédito presumido do IPI como pressuposto para o respectivo pedido de ressarcimento. O benefício fiscal em análise foi veiculado pela Lei 9.363/96, fruto da conversão da MP 148427, de 1996. O art. 6º da referida Lei estipulou o seguinte: Art.6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. A Portaria MF 38, de 27/02/1997, ao regulamentar o crédito presumido, estipulou, dentre outras questões, em seu art. 12, o seguinte: Art. 12. A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a expedir normas complementares, necessárias à implementação do disposto nesta Portaria. A Instrução Normativa SRF n° 21/1997, editada em função da delegação ministerial acima transcrita 1 , em vigor na época do ingresso do protocolo do pedido (13/08/2001), em seus artigos 9°, § 1°, e 11, prescrevia: "Art. 9° A apuração do crédito presumido, a título de ressarcimento das contribuições para PIS/PASEP e COFINS, será efetuada pelo contribuinte, observadas as normas do art. 30 da Portaria MF n°, de 038 de 27 de fevereiro de 1997. § 1º O pedido de ressarcimento em espécie será instruído com cópias das folhas do livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, correspondentes ao período de apuração. ... Art. 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, inclusive o estabelecimento matriz, no caso de apuração centralizada, deverá escriturálo no item 005 do quadro 'Demonstrativo de Créditos', do livro Registro de Apuração do IPI, com indicação de sua origem no quadro 'Observações'." À época dos fatos vigia a IN SRF 69/2001, que prescrevia na cabeça de seu art. 20 o seguinte: 1 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 163, 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), no art. 66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, no inciso II do § 1º do art. 6º e no art. 73 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e no art. 12 da Portaria MF nº 038, de 27 de fevereiro de 1997, resolve: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.011 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.000969/2008-39 “Art. 20. O estabelecimento matriz da pessoa jurídica que apurar crédito presumido de IPI deverá escritura-lo no item 005 do quadro "Demonstrativo de Créditos" do livro Registro de Apuração do IPI, com indicação de sua origem no quadro "Observações". Da leitura das norma acima transcritas, tem-se que a escrituração no livro Registro de Apuração do IPI é pressuposto do pedido de ressarcimento. Tal escrituração possui caráter constitutivo (e não apenas declaratório). Ou seja, a escrita do crédito presumido de IPI aperfeiçoa o pleito de ressarcimento. Com efeito, o estorno é um requisito formal previsto na legislação de regência, e a sua falta implica no indeferimento do direito creditório, como bem colocado pela autoridade fiscal. Não há previsão legal para que o estorno seja efetuado de maneira diversa da preconizada na aludida instrução normativa. O estorno, além de evitar uma duplicidade de ressarcimentos de créditos do IPI, tem por escopo o controle do saldo credor acumulado de créditos decorrentes das aquisições de insumos. Por isso, afasta-se a conclusão do recorrido de que o momento da escrituração é o momento do envio das DCOMP. As Instruções Normativas nº 210/2002 e 460/2004 continuaram a exigir a escrituração no livro Registro de Apuração do IPI como premissa para o pedido de ressarcimento. Para tanto, basta verificar o que preceitua o artigo 14, caput e §§ 1° e 2° da IN SRF n° 210/2002, o artigo 16, caput, §§ 1°, 2° e 4°, inciso I, da IN SRF n° 460/2004. Sendo assim, entendo que ainda que seja devida a inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI do valor das aquisições de insumos de pessoas físicas, se os créditos não estiverem devidamente escriturados não cabe o ressarcimento e por essa razão nego provimento ao Recurso Voluntário. Diante do exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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8212056 #
Numero do processo: 13811.720105/2016-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 01 05 /2 01 6- 51 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.445 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.720105/2016-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.445 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.720105/2016-51 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.445 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.720105/2016-51 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.445 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.720105/2016-51 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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