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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8687440 #
Numero do processo: 10920.905646/2010-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação do oferecimento à tributação das receitas financeiras que geraram a retenção na fonte, implica a impossibilidade da dedução do imposto de renda retido. Aplicação das Súmulas CARF nº 80 e nº 143. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1003-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, tão somente para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início e, sendo o caso, implemente as compensações até o limite do crédito existente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação do oferecimento à tributação das receitas financeiras que geraram a retenção na fonte, implica a impossibilidade da dedução do imposto de renda retido. Aplicação das Súmulas CARF nº 80 e nº 143. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, tão somente para aplicação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 56 46 /2 01 0- 37 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905646/2010-37 do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início e, sendo o caso, implemente as compensações até o limite do crédito existente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-87.933, proferido pela 13ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico nº 868497996 de 06/07/2010, emitido sob a jurisdição da DRF Joinville/SC para não homologar as compensações formalizadas nas DCOMP abaixo mencionadas, vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do Exercício 2007 (ano-calendário 2006), conforme fundamentos ora transcritos: No demonstrativo Análise de Crédito, integrante do Despacho Decisório, constou que não teriam sido confirmadas nos bancos de dados as seguintes antecipações: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905646/2010-37 Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, em 21/07/2010, a contribuinte protocolizou a manifestação de inconformidade, em 05/08/2010, na qual ratifica a existência do crédito, conforme planilhas abaixo: O órgão preparador atestou a tempestividade da manifestação de inconformidade, encaminhou o processo para julgamento, em 21/10/2010, tendo sido distribuído à DRJ Ribeirão Preto/SP em 03/04/2018. Por sua vez, 13ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, para não reconhecer o direito creditório, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905646/2010-37 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. Integram a apuração do IRPJ a pagar as estimativas mensais comprovadamente extintas. SALDO NEGATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se as antecipações efetuadas no curso do ano-calendário não superam o IRPJ devido, não se configura crédito passível de restituição ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário argumentando o seguinte: É o relatório. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905646/2010-37 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, a lide restringe-se à discussão acerca da não homologação das compensações formalizadas em Per/Dcomps DCOMP, vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do Exercício 2007 (ano-calendário 2006). a) Quanto aos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte e Oferecimento à tributação Inicialmente, vale destacar que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Relativamente à decisão recorrida, constou no Acórdão nº 14-87.933, proferida pela 13ª Turma da DRJ/POR: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905646/2010-37 De acordo com a legislação de regência, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É a seguinte a redação do art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no art. 943, §2º do RIR/99: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Regulamento do Imposto de Renda Art. 943. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Relevante assinalar que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Ambos seriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do imposto devido. Para validar a dedução, conforme as expressas disposições do art. 2º, §4º da Lei nº 9.430, de 1996, necessário também que seja feita a prova do regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes: Art. 2º (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Já existe Súmula do CARF a referendar o entendimento ora adotado: Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Assim, deveria ter a Recorrente dialogado com a decisão recorrida e apresentado a documentação contábil que comprasse o oferecimento à tributação das receitas financeiras em questão. De fato, os documentos carreados (extratos bancários) aos autos de Recorrente, em sede Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905646/2010-37 recursal, até poderiam comprovar a retenção em discussão 1 , porém, mesmo a DRJ tendo sido explícita no tocante à comprovação necessária do oferecimento à tributação dos rendimentos, para reconhecimento do direito creditório pleiteado, assim não procedeu a tal demonstração. Inclusive há súmula do CARF, conforme mencionado na decisão recorrida, especificamente, sobre essa matéria: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Neste sentido, cita-se PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO COM RETENÇÃO DE RENDIMENTOS. NÃO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. GLOSA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. A demonstração analítica do direito creditório, a partir da apresentação de documentos em posse do contribuinte, com a comprovação e confrontação dos valores retidos e dos rendimentos respectivos oferecidos à tributação, evidenciando as retenções que compuseram o crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, formado após encerramento da apuração do exercício, integra o ônus de prova atribuído ao sujeito passivo, notadamente quando se discute direito de crédito objeto de pedido de compensação. Para legitimar a composição do saldo negativo, formado por retenções na fonte, é necessário comprovar o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação. Isto porque, a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real somente pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período o IRRF quando incidente sobre as receitas computadas na sua determinação. Na falta de comprovação de composição regular do saldo negativo, não há que se falar de crédito passível de compensação. (Grifou-se) – (Acórdão nº 1002-000.456, Data da Sessão: 04/10/2018). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. Não há possibilidade de restituição/compensação pura e simples do imposto de renda retido na fonte principalmente quando não há comprovação do direito líquido e certo. O imposto de Renda Retido na Fonte é passível de compensação desde que os respectivos rendimentos sejam oferecidos a tributação. (Grifou-se) – (Acórdão nº 1402-003.950, Data da Sessão: 16/07/2019). 1 A respeito, tenho adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, como os carreados aos autos pela Recorrente, cujo embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, vem como a Súmula CARF nº 143, com efeito vinculante: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Em suma, pelo entendimento sumulado por este Tribunal outros documentos, como aqueles juntados pelo Recorrente, e não apenas o comprovante emitido pela fonte pagadora, em nome do beneficiário destacando que a Recorrente também apresentou tal documento,, servem para a comprovação do direito creditório decorrente do IRRF. Destarte, o pedido inicial da Recorrente pode ser analisado Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905646/2010-37 E como já mencionado, a Recorrente não apresentou nenhuma prova a respeito e, assim, na falta de comprovação de composição regular do saldo negativo, não há que se falar em crédito passível de compensação. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Destarte, como a Recorrente não comprovou que as receitas financeiras que geraram as retenções de imposto de renda foram oferecidos à tributação, consequentemente, também não comprovou o direito creditório pleiteado. Logo, razão não assiste à Recorrente, neste ponto, em seu apelo recursal. b) Estimativa compensada Por outro lado, aos recolhimentos efetuados no curso do ano-calendáriode 2006, no código de receita 2362 – IRPJ Estimativas Mensais, entendo ser aplicável o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAL) antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905646/2010-37 d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Portanto, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direitos creditório pleiteado no Per/DComp pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, pois “os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018 [...] se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Logo, entendo que em relação às estimativas compensadas e/ou pagas e não homologadas cabe verifica-se que é possível deferir o indébito de saldo negativo, em cuja apuração for deduzida estimativa constituída pela confissão de dívida passível de ser objeto de cobrança. Assim, há o possibilidade de reconhecimento dessas parcelas para composição do saldo negativo, desde que já não tenham sido aproveitadas em outro processo, por aplicação do entendimento exarado, que supera, inclusive, a questão de cumulação de saldos de exercícios anteriores distintos. Por conseguinte, o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como se tributo devido fosse. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905646/2010-37 O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em assim sucedendo, voto em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, tão somente para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início e, sendo o caso, implemente as compensações até o limite do crédito existente. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35465.000512/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. E nos termos do 32, inciso IV, § 6,°da Lei n° 8.212 /91, A empresa é penalizada com multa quando da apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado (a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. E nos termos do 32, inciso IV, § 6,°da Lei n° 8.212 /91, A empresa é penalizada com multa quando da apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 5. 00 05 12 /2 00 5- 14 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35465.000512/2005-14 Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado (a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de RAMBERGER & RAMBERGER LTDA., tendo sido julgada parcial procedência a impugnação apresentada. O auto-de-infração de obrigação acessória — (AI n.º 35.421.256-7), de foi lavrado por ter sido constatado que a autuada deixou de cumprir as disposições contidas no artigo 32, IV e parágrafo 3° e 4º da Lei n° 8.212/91, acrescentados pela Lei n° 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV e parágrafo 0 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. A empresa apresentou, nas competências 03/2004 a 11/2004, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP, com omissão de dados não relacionados aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 05) e Planilha Anexa (fls. 08/09) informam como foi calculada a penalidade no montante de R$ 200.826,29 (duzentos mil, oitocentos e vinte e seis Reais vinte e nove centavos), de acordo com o disposto no art. 32, §5, da Lei n.° 8.212/91, e no art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. No seu Recurso Voluntário, a recorrente alega em apertada síntese o seguinte: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35465.000512/2005-14 i) Preliminar nulidade do auto de infração em razão de ter pago o valor da obrigação principal, não devendo ser exigida duas multas do contribuinte; ii) Supressão de instância; iii) No mérito diz que a multa é nula uma vez que seria “mera alegação de que não possui escrituração contábil, tanto quanto à obrigação principal quanto da acessória. iv) falta de amparo fático e legal para a imposição do recolhimento da exação por parte do agente fiscalizador, já que os valores impostos por este são arbitrários e desprovidos de qualquer fundamento legal v) aduz que o exercício das atribuições de fiscal de tributos é prerrogativa exclusiva de contador; vi) aduz que houve abuso de autoridade; vii) alega que pressuposto imprescindível para a validade do auto de infração a indicação da origem e a natureza do crédito, viii) inaplicabilidade da taxa Selic ix) multa com efeito de confisco; Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. PRELIMINAR DE NULIDADE Alega a recorrente nulidade da multa aplicada em sede de obrigação acessória. Entretanto, o que valor aplicado no referido processo é justamente por ter descumprindo obrigação acessória, diferente da obrigação principal. Também alega supressão de instância. Ocorre que as formalidades legais do PAF foram devidamente cumpridas , estando o recorrente a ter apreciação de seu recurso pelas instâncias previstas para análise do crédito fiscal. Assim não acolho a nulidade alegada. DO DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Aduz a recorrente que falta amparo legal para a referida infração. Entretanto, conforme se constada da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32 , IV , §5 e § 6º o da Lei n° 8.212 /91 . "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35465.000512/2005-14 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração ao disposto no 3º, e 4 o, do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c/c os art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Quanto aalegaçao de que a atuação só poderia ser feito por contador habilitado, reproduzo a súmula CARF n.º 8 Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdãos precedentes: nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-20276, de 10/11/2004 Acórdão nº 105-14009, de 29/01/2003 Acórdão nº 107-04638, de 10/12/1997 Acórdão nº 108-06421, de 21/02/2001 Acórdão nº 202-14635, de 18/03/2003 Acórdão nº 202- 14867, de 11/06/2003 Acórdão nº 202-15223, de 04/11/2003 Acórdão nº 201-77505, de 17/02/2004 Acórdão nº 201-78582, de 10/08/2005. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35465.000512/2005-14 Assim, a autuação deve ser mantida. ALEGAÇÕES SOBRE EFEITO DE CONFISCO, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DA MULTA APLICADA Alega a recorrente que a multa teria o efeito de confisco. Ocorre que este Conselho não é competente para analisar matéria Constitucional, encontrando o pedido óbice na Súmula do CARF abaixo transcrita. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A aplicação da penalidade é de atividade vinculada. Isso porque a previsão de multa na legislação vigente à época não permite possibilita nenhuma escolha ou faculdade ao agente fiscalizador, sendo obrigado a imputação de penalidade quando o contribuinte deixa de informar/recolher os valores devidos à Previdência Social. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35465.000512/2005-14 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida, e argumentação de que houve multa confiscatória esbarra na análise de inconstitucionalidade de lei, inviável a esse tribunal administrativo. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não acolhendo as alegações de inconstitucionalidade de Lei, não acolher a preliminar arguida e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73

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Numero do processo: 10880.928122/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE. RETENÇÕES NA FONTE. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Confirmando-se a totalidade das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo, tem-se por reconhecer o crédito na íntegra. RETENÇÃO NA FONTE. AGÊNCIA DE PROPAGANDA. PROVA. ERRO FORMAL. É de se reconhecer o crédito decorrente de saldo negativo no caso de a contribuinte, que exerce a atividade de agência de propaganda, comprovar os recolhimentos do IRRF e o cumprimento dos deveres instrumentais. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito. MEIOS DE PROVA. SÚMULAS Nº 143, CARF. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1401-005.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito de R$9.359,78 , relativo ao saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE. RETENÇÕES NA FONTE. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Confirmando-se a totalidade das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo, tem-se por reconhecer o crédito na íntegra. RETENÇÃO NA FONTE. AGÊNCIA DE PROPAGANDA. PROVA. ERRO FORMAL. É de se reconhecer o crédito decorrente de saldo negativo no caso de a contribuinte, que exerce a atividade de agência de propaganda, comprovar os recolhimentos do IRRF e o cumprimento dos deveres instrumentais. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito. MEIOS DE PROVA. SÚMULAS Nº 143, CARF. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito de R$9.359,78 , relativo ao saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 81 22 /2 01 0- 38 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928122/2010-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 15-44.914 da 3ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP nº 03832.34359.300404.1.3.02-1080 (e-Fls. 03 a 07) originária do crédito, em que pleiteou crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2003, no valor original de R$ 9.359,78. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 07), informou que o crédito pleiteado corresponde aos valores declarados em DIPJ, entretanto, não confirmou as retenções na fonte informadas na composição do SN. É o que se observa nas informações complementares da análise do crédito: Por conseguinte, a DRF não homologou a compensação declarada. Ressalta-se que o valor do crédito corresponde exatamente ao valor das retenções, vez que não fora apurado IRPJ a pagar no período. A Interessada fora intimada do Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade. Transcreve-se a síntese das alegações da contribuinte, formulada pela DRJ: “(...) argumentando em síntese que tivera imposto retido na fonte no período, conforme documentos que junta aos autos. Refere que, para agências de publicidade, a legislação dispõe que a receita é apurada segundo o regime de competência e o recolhimento do imposto com base no fato gerador, que se efetua pelo regime de caixa. Com isso é possível que a receita integre um exercício e o imposto sobre ela retido, outro, sem prejuízo da retenção como sendo uma antecipação do devido. Refere ainda recolhidos os valores sob o código 8045, apresentando demonstrativo e Darf correspondentes. Bem como que o montante considerado não comprovado foi contabilizado e reconhecido no Razão Geral, conforme lançamento que junta aos autos. Reafirma conformidade com a legislação tributária, relativamente à dedução do imposto retido no 4º trimestre de 2003, Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928122/2010-38 informado na DIPJ do exercício e contabilizado sob o regime de caixa. Diz ainda não haver que se falar em aplicação de multas ou penalidades, posto que as declarações foram transmitidas dentro do prazo alusivo ao vencimento das obrigações tributárias correspondentes. Considera que os documentos juntados, bem como a análise nas contas do Razão, se mostram suficientes à comprovação do pagamento efetuado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte — código 8045, gerando crédito suficiente para acolher a compensação pleiteada. Requer por isso que a decisão administrativa seja reformada com a homologação do crédito tributário requerido nas declarações de compensação (fls.13/19).” Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões “Não é cabível, nesta instância de julgamento, qualquer consideração relacionada ao resultado apresentado pela contribuinte no encerramento do período, por não se tratar de autoridade lançadora. No contexto da presente lide, cabe considerar, tão somente, a análise individualizada das parcelas de composição do crédito para verificação do saldo negativo apurado, o que será feito a seguir. A contribuinte invoca peculiaridades da legislação aplicáveis às agências de publicidade e propaganda. De fato, para as sociedades empresárias desse ramo, de modo sui generis, a legislação tributária estipula que o recolhimento do imposto retido seja efetuado pela própria prestadora do serviço, e informado em seguida ao seu cliente, que o declarará à Receita Federal. Assim, na hipótese especial do IRRF sob o código 8045, incidente sobre rendimentos decorrentes da atividade de propaganda e publicidade e assemelhados, cabe à prestadora dos serviços (agência de propaganda e publicidade) recolher o imposto, cabendo também a ela o direito de compensar o IRRF recolhido com o IRPJ devido ao final do período de apuração, conforme disposições expressas no art. 651, inciso II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 123, de 20 de novembro de 1992, igualmente invocadas pela manifestante. Constata-se que a interessada incorreu em erro, ao informar o seu próprio CNPJ como fonte pagadora no demonstrativo de crédito da Dcomp referente ao IRRF, sem se dar conta de que apenas lhe cabia o recolhimento dos valores de IRRF. Não individualizou, dessa forma, as fontes pagadoras que lhe tomaram serviços (sob o código 8045), os valores que lhe foram pagos por tais serviços, nem o IRRF referente a cada um dos tomadores. Limitou-se a informar no PER/DCOMP o valor de R$ 9.359,78 como total de IRPJ retido na fonte no trimestre em análise, identificando a si própria, frise-se, como fonte pagadora dos rendimentos por ela mesma recebidos (fl.4). Ainda que na manifestação de inconformidade tenha elaborado demonstrativo e anexado cópias dos Darf correspondentes, atestando os respectivos recolhimentos de IRRF, estas informações não são suficientes ao reconhecimento do crédito pleiteado. O documento hábil para esse fim é o comprovante de retenção fornecido pela fonte pagadora. A esse respeito dispõe o Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), tendo por matriz legal o § 4º do art. 2º da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (...) A manifestação de inconformidade não foi instruída com os comprovantes de retenção do imposto de renda emitidos pelas fontes pagadoras, como exigido na legislação para confirmação das retenções de imposto que a contribuinte alega ter em seu favor no período. A ausência dos comprovantes anuais de retenção na fonte não pode ser suprida sequer pelo banco de dados da Receita Federal, posto que não identificadas as fontes pagadoras pela interessada. E os lançamentos contábeis do Razão Geral (fl.65) não têm o condão de comprovar a efetiva retenção do IRRF pelas fontes pagadoras. A exigência é expressa na legislação quanto a que somente o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é o Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928122/2010-38 documento hábil para esse fim. A escrituração contábil não faz prova a favor da interessada, se desacompanhada da documentação hábil que lhe tenha dado suporte, nos termos do art. 923 do RIR/1999, invertendo-se o ônus da prova quando a lei atribua ao contribuinte provar os fatos registrados em sua escrituração (no caso, pela exigência específica da apresentação do informe de rendimentos): (...) Ante o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, para que não se reconheça qualquer direito creditório, não merecendo reforma a decisão exarada no despacho decisório contestado quanto à não homologação da compensação declarada.” Cientificada da decisão de primeira instância em 21/09/2018 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 113), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 116 a 129) em 19/10/2018. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte alega: “7. Conforme seu Contrato Social (Doc. 01), a Recorrente é pessoa jurídica atuante no ramo de publicidade, estando sujeita à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, sobre as receitas derivadas de sua atividade principal, nos termos do artigo 651, II do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): “Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º): (. . .) II – por serviços de propaganda e publicidade.” 8. Referida incidência dá-se sob a modalidade da chamada “autorretenção”, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 123, de 20.11.1992, em que a própria agência, beneficiária da remuneração pelos serviços de publicidade, encarrega-se de calcular e recolher o IRRF, cujo tratamento é de antecipação do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração – no caso da Recorrente, o trimestral. 12. Mas – note-se – o contribuinte do imposto, como a Recorrente, é aquele obrigado ao adimplemento da obrigação tributária principal, como se infere da própria redação do artigo 121 do CTN. Vale dizer, aquele que guardar a “relação pessoal e direta” com a hipótese de incidência do tributo tem o compromisso, imposto por lei, de extinguir o crédito tributário dela derivado. 13. E foi exatamente o que fez a Recorrente. Com efeito, dos pagamentos recebidos de seus clientes pelos serviços de publicidade e propaganda prestados, providenciou a competente liquidação do crédito tributário gerado, conforme determinado pelo artigo 53 da Lei nº 7.450/85 – base legal do artigo 651 do RIR/99 – e pela sistemática regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 123/92. 14. E a Recorrente fez a absoluta questão de demonstrar o escrupuloso cumprimento de sua obrigação, anexando à Manifestação de Inconformidade apresentada originalmente todos os comprovantes de recolhimento, quais sejam, as guias de pagamento (DARFs) relativas ao código 8045 (fls. 60 a 64 dos autos), cujo total, no 4º trimestre do ano- calendário de 2003, perfaz os R$ 9.359,78, cuja inclusão na composição do saldo negativo daquele período ora se pleiteia. (...) Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928122/2010-38 16. Adicionalmente, e como forma de dirimir quaisquer dúvidas que porventura remanesçam sobre a lisura do procedimento da Recorrente, evidencia esta a origem dos valores que deram origem ao IR calculado e pago sob a sistemática da autorretenção, na forma dos razões das contas de Clientes (Doc. 05) e de Receitas (Doc. 06), bem como do mapa de faturamento, discriminado por cliente (Doc. 07). 17. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente possuía (e possui) o inequívoco direito a utilizar todos os valores decorrentes do código 8045 informados na DIPJ, os quais foram devidamente recolhidos e utilizados na composição do saldo negativo de IRPJ, tendo em vista haver arcado com o respectivo ônus tributário. (...) 21. Ainda que os clientes, eventualmente, possam não ter cumprido a obrigação acessória que lhes incumbia – qual seja, a de incluir o rendimento e o imposto informados pela Recorrente em suas respectivas DIRFs –, tal fato não pode, de maneira alguma, interferir no direito da Recorrente de aproveitar o crédito gerado pelo recolhimento antecipado do tributo, na forma prevista em lei, na medida em que este restou cabalmente comprovado. (...) IV – DO PEDIDO 31. Por todo o exposto, requer a Recorrente digne-se esta E. Turma dar provimento ao presente Recurso, reformando a r. decisão fiscal e anulando a exigência fiscal ora discutida. 32. Alternativamente, caso V. Sas. entendam não ser cabível o exame e validação do saldo credor por este E. Conselho, requer a Recorrente seja determinada, ao menos, a devolução dos autos à D. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, para que, munida das informações adicionais aqui fornecidas, possa pronunciar-se sobre a validade e integridade do saldo credor aqui alegado.(...)” É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia gira basicamente sobre a confirmação de retenções na fonte de IR que foram que informadas na composição do saldo negativo de IRPJ do 4º Trimestre de 2003. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928122/2010-38 Como bem definido pela DRJ, a situação em voga trata-se de um regime “sui generis”, em que a legislação tributária estabelece que a prestadora de serviços é a própria responsável tributária pelo pagamento do IRRF de receitas advindas de suas tomadoras. Entretanto, entende-se que tal situação, de fato, pode gerar uma dúvida razoável em como informar o crédito na PER/DCOMP. Isto porque, sob esta sistemática, é a própria contribuinte quem realiza o recolhimento dos DARF’s sob o código 8045, que inclusive foram emitidos com o seu CNPJ. Dessa forma, tenho por superar este equívoco da contribuinte, com supedâneo no Princípio da Verdade Material, por entender que se trata de um mero erro formal. Passa-se, portanto, para a análise da materialidade do crédito. Nota-se no acórdão “a quo”, que a DRJ ignorou a documentação apresentada pela contribuinte, por entender que o único documento hábil para a comprovação da retenção seria o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Contudo, quanto a esta matéria, o CARF já sumulou entendimento no sentido de que a comprovação das retenções pode se dar por outros meios de prova: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelas particularidades do caso em exame, em que a própria prestadora de serviços é quem recolhe as retenções, entendo que a prova ainda é mais fácil de ser produzida. Isto porque, o próprio recolhimento dos DARF’s, no meu entendimento, já demonstra não só a existência das retenções, mas ainda o seu efetivo pagamento. No caso em exame, constata-se que a contribuinte colacionou aos autos todos os DARF’s (e-Fls. 59 a 64) recolhidos no período, o que confere exatamente com os valores informados na DCOMP e na ficha 12A da DIPJ, conforme a seguir relacionados: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928122/2010-38 Ainda, corroborando-se o alegado, a contribuinte ainda apresentou escrituração contábil, por meio do livro Razão (e-Fls. 65), em que corrobora a existência do crédito, conforme recortes a seguir: Assim sendo, entendo por confirmar a totalidade das retenções no valor de R$ 9.359,78 e, por consequência, reconhecer o crédito de saldo negativo no mesmo valor, por atender aos requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928122/2010-38 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901419/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.782
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votavam por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 1401-000.778, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.901415/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votavam por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 1401-000.778, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.901415/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação – PER/DCOMP, por meio da qual compensou crédito do IRPJ, do período de apuração de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 41 9/ 20 15 -2 2 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.782 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901419/2015-22 30/09/2013, com os débitos relacionados. O crédito informado seria decorrente de pagamento a maior. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação se fundamentando no fato de o DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando o seguinte: Alega que o crédito referente ao IRPJ por estimativa no período foi apurado, mas não retificou a DCTF para que este crédito fosse reconhecido no Despacho Decisório. Destaca o princípio da verdade material e que os erros cometidos pela contribuinte devem ser reconhecidos. A DCTF retificadora apresenta o verdadeiro débito da empresa Nestes termos, requer a homologação da compensação e caso ainda reste dúvida seja o julgamento convertido em diligência . Quando da decisão pela Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, apresentou a contribuinte recurso a esse Conselho, alegando em síntese: Que a contribuinte ao preencher a PER/DCOMP informou o valor equivocado do crédito e não se atentou à necessidade de retificação da DCTF. Que pelo princípio da verdade material, deve ser reconhecido o crédito da recorrente. Juntou, quando da interposição do recurso, o LALUR e retificou sua DCTF para não haver qualquer dúvida sobre a existência do crédito. Que se houver qualquer dúvida em relação à existência do crédito, que os autos devem ser convertidos em diligência para apresentar eventual documentação cuja falta seja sentido por esse tribunal. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.782 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901419/2015-22 Este é o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na decisão paradigma como razões de decidir: Cuidam os autos de pedido de compensação de crédito de IRPJ estimativa de julho de 2012 pago a maior e que não foi aceito pela Delegacia de origem por não ter sido retificada a DCTF e por não ter sido juntada aos autos documentação comprobatória suficiente. Quando da interposição do recurso, a recorrente, dialogando com a decisão de origem retificou a DCTF e juntou aos autos planilha que parece espelhar o lalur da recorrente onde está demonstrado o crédito de R$111.589,21 Entretanto, como esse documento é unilateral e não é capaz de demonstrar cabalmente o crédito que se pretende compensar. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de baixar os autos em diligência para que seja oportunizado à contribuinte a juntada do lalur devidamente assinado, para que comprove o crédito, bem como quaisquer documentos que entender cabível. Após, os autos deverão retornar para julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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8710516 #
Numero do processo: 16327.900332/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2008 PROVAS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.394, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900328/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2008 PROVAS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.

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ARRENDAMENTO MERCANTIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2008 PROVAS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.394, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900328/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se, sinteticamente, se a Recorrente desincumbiu-se do ônus de provar os fatos alegados em relação ao direito de excluir da base de cálculo das contribuições os valores relativos à alienação de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 32 /2 01 6- 19 Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900332/2016-19 Trata-se de pedido eletrônico de restituição (PER) que cuida de restituição de indébito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) cumulativa (código 7987) - Data do fato gerador: 30/11/2008. I - Da ação judicial A interessada ajuizou o Mandado de Segurança 0000209.55.2015.403.6100 com vistas a obter provimento judicial que determinasse a análise imediata, pela Receita Federal do Brasil, de seus pedidos de restituição protocolados em 17/07/2013, sob o argumento de que houve esgotamento do prazo de 360 dias para análise, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. A sentença, favorável ao contribuinte, decidiu a lide, em sua parte dispositiva, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo ordem para determinar que a autoridade aprecie os pedidos de restituição protocolizados em 17/07/2013, no prazo de 90 dias. II - Do despacho decisório A fim de dar cumprimento à ordem judicial, a fiscalização emitiu o Termo de Intimação DIORT/DEINF nº 10/2016, nos autos do dossiê fiscal nº 10010.020151/0116-40, solicitando diversos esclarecimentos quanto às operações executadas pela interessada, para aferir a liquidez e certeza dos créditos pleiteados na restituição. O despacho decisório emitido pela autoridade de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que o pagamento foi identificado, mas não havia saldo de crédito disponível para restituição. Conforme se observa nas Informações Complementares da Análise do Crédito, a autoridade a quo assim fundamentou a decisão: “DOSSIÊ Nº: 10010.020.151/0116-40 A ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS INTEGRA O CONJUNTO OPERACIONAL DAS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, OU SEJA, FAZ PARTE DOS NEGÓCIOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA E HABITUAL DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (CUJO OBJETO PRINCIPAL É A PRÁTICA DE. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL). POR ESTE MOTIVO, O SEU RESULTADO CONSTITUI RECEITA BRUTA CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI N° 9.718/98. INSUSTENTÁVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE ESSE RESULTADO SEJA CONSIDERADO COMO NÃO OPERACIONAL (QUE TEM ORIGEM EM OPERAÇÕES EVENTUAIS, ATÍPICAS E EXTRAORDINÁRIAS), ENQUANTO AS CONTRAPRESTAÇÕES SÃO TRATADAS COMO OPERACIONAIS. POR ESTE MOTIVO, DECIDO PELO NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. OBSERVAÇÃO: ANEXO I - IN SRF Nº 247/2002: COSIF 7.1.2.60.00-6.” Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900332/2016-19 Em consulta ao referido dossiê nº 10010.020151/0116-40, anexado aos autos, a fiscalização emitiu informação fiscal para fundamentar seu entendimento. Alega em síntese o que se segue: álculo do PIS/Cofins os valores a título de receita de venda de bens do ativo permanente. º 9.718, de 1998, estabeleceram reduções facultadas às pessoas jurídicas especificadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, levando em conta a particularidade de seu ramo de negócios. dades de arrendamento mercantil da possibilidade de redução das receitas oriundas da venda de bens arrendados, ainda que registrados no ativo permanente. uições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF corretamente classifica o lucro na alienação de bens arrendados na conta de receitas operacionais, e mutatis mutandis, o prejuízo é classificado na conta de despesas operacionais. 247, de 2002, esclarecendo que há expressa determinação normativa para inclusão da receita na alienação de bens arrendados na base de cálculo do PIS/Cofins. III - Da manifestação de inconformidade Cientificado da decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que se segue: otal do tributo pago indevidamente ou a maior, independente de prévio protesto ou impugnação. O fato de haver incluído as receitas de alienação de bens do ativo permanente não implica em renúncia de direito, vez que o procedimento pode ser retificado. eitas de venda de bens do ativo permanente (conta 7.1.2.60.00.00.000) é indevida. Isso porque havia disposição expressa no inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que autorizava a exclusão da receita de venda de bens do ativo permanente da base de cálculo da Cofins. a IN RFB nº 1.285, de 2012, coloca a receita de venda de bens do ativo permanente como exclusão permitida sem ressalva para as empresas de arrendamento mercantil. as identificadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, dentre as quais se inclui a manifestante, não tenham direito a reduzir da base de cálculo Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900332/2016-19 do PIS/Cofins as receitas de venda de bens do ativo permanente, uma vez que essas receitas não estão associadas à sua atividade-fim. elho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Quando da análise do caso a DRJ entendeu que não obstante a Recorrente estivesse em condições de, em tese, fazer jus ao crédito, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Consultando-se ainda o dossiê fiscal 10010.020.151/0116-40, anexado ao presente processo, verifica-se que a interessada juntou naqueles autos os seguintes documentos a título de prova: 1) cópia do PER 2) cópia do Dacon e da DCTF 3) demonstrativo de apuração da Cofins 4) balancete de verificação mensal desacompanhado da escrituração e dos documentos fiscais de suporte. A documentação acima, contudo, não se revela suficiente para demonstrar o direito creditório alegado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos, trás novos documentos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. O presente processo possuía uma questão jurídica, atinente à tese da exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do PIS. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900332/2016-19 Todavia isto restou superado quando da prolação do Acórdão pela DRJ, que reconheceu a procedência de tal entendimento: Dessa forma, conclui-se que, à época da ocorrência do fato gerador (30/06/2008), a legislação de regência autorizava a manifestante a excluir da receita bruta, para fins de cálculo da Cofins, a receita (operacional e não operacional) decorrente da venda de bens do Ativo Permanente. A título de esclarecimento, registra-se que, por força da alteração ocorrida no inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que acarretou a inclusão do § 2º ao art. 7º da Instrução Normativo RFB nº 1.285, de 2012, a partir de 01 de janeiro de 2015 apenas podem ser excluídos da receita bruta, para fins de cálculo do PIS e da Cofins, as receitas não operacionais decorrentes da venda de bens do Ativo Permanente. (...) Assim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a manifestante, para fins de apuração da base de cálculo da Cofins, poderia excluir de seu faturamento a receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil. Sinteticamente, trata-se de uma alegada inclusão indevida do montante de R$ 118.992.130,30 (Conta 7.1.2.60.00.00.000 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base de cálculo da COFINS no período de junho do ano-calendário 2008. A questão, então, passou a ser tão somente probatória, como se pode conferir pela transcrição de alguns fragmentos do já mencionado Acórdão. Cumpre verificar, agora, se estão presentes nos autos todos os elementos de fato necessários ao reconhecimento do direito creditório pretendido. Isso porque o art. 165 do CTN garante o direito à restituição do tributo no caso de pagamento indevido ou a maior. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob as garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos: (...) O Acórdão em questão identificou erro em relação à contabilização do crédito, o que foi tratado nos seguintes termos: Constata-se, inicialmente, que o contribuinte providenciou a retificação da DCTF para o período de apuração em questão, zerando1 os valores informados a título de Cofins cumulativa (código 7987). No Dacon retificador, por sua vez, a única alteração realizada foi a inclusão de R$ 24.662.009,88 a título de exclusões da base de cálculo na linha "Outras Exclusões" (Ficha 18B, linha 24). Constata-se que esse valor de R$ 24.662.009,88 corresponde à base de cálculo do tributo devido no Dacon original, e que deu origem ao débito de R$ 986.480,40. Esse débito foi quitado por meio do DARF indicado no PER ora em análise, e corresponde justamente ao valor da restituição pretendida nos autos. Ainda no Dacon, as exclusões da base de cálculo informadas a título de "Vendas de bens do Ativo Permanente" (Ficha 18B, Linha 06) não foram alteradas. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900332/2016-19 Verifica-se, assim, que a redução da Cofins apurada pelo contribuinte se deu por meio de exclusões da receita bruta a título de "Outras Exclusões" no Dacon (Ficha 18B, linha 24). As supostas alienações de bens do ativo permanente, por sua vez, não foram adequadamente registradas nesse demonstrativo, mesmo com a existência de campo específico para essas informações (Ficha 18B, Linha 06). Sobre esse ponto, a manifestante alega que: "Considerando que os valores registrados na conta 7.1.2.60.00.00.000 eram elevados e que sua exclusão da base de cálculo da COFINS daria ensejo à apuração de base de cálculo negativa de COFINS, o que o programa gerador do DACON não permite, a Peticionária entendeu por bem apenas zerar a base de cálculo da COFINS. Para tanto, ao invés de excluir os valores exatos registrados na conta 7.1.2.60.00.00.000, a Peticionária excluiu o montante correspondente aos valores apurados nos DACON's originais a título de base de cálculo de COFINS, inserindo tais valores na Linha 24 - Outras Exclusões dos DACON's retificados." Nessa linha argumentativa, a pretexto de contornar suposto problema técnico (não provado), a manifestante incorreu em equívoco mais grave: não evidenciou a origem do direito creditório pretendido em campo próprio no demonstrativo de apuração das contribuições. Finalmente, apontou que o Contribuinte não havia se desincumbido do ônus de provar os fatos alegados. Ademais, cumpre ressaltar que nos processos de restituição, ressarcimento e compensação, incumbe ao sujeito passivo, na qualidade de autor, o ônus da prova, a fim de viabilizar seu direito ao indébito, nos termos do art. 373 do NCPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, ainda que se alegasse erro no preenchimento do Dacon, impende ressaltar que a interessada não juntou à manifestação de inconformidade nenhuma prova de que os valores registrados sob a rubrica "outras exclusões" corresponderiam à alienação de bens do ativo imobilizado, tampouco o montante das supostas alienações. Consultando-se ainda o dossiê fiscal 10010.020.151/0116-40, anexado ao presente processo, verifica-se que a interessada juntou naqueles autos os seguintes documentos a título de prova: 1) cópia do PER nº 07702.92927.170713.1.2.04-3970 2) cópia do Dacon e da DCTF 3) demonstrativo de apuração da Cofins Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900332/2016-19 4) balancete de verificação mensal desacompanhado da escrituração e dos documentos fiscais de suporte. A documentação acima, contudo, não se revela suficiente para demonstrar o direito creditório alegado. A pretensão foi julgada improcedente pela DRJ por carência de provas: Nesse sentido, com base na documentação constante nos autos, o crédito pretendido carece de certeza e liquidez, uma vez que não é possível comprovar as alegadas operações de alienação de bens do Ativo Permanente, tampouco o valor correspondente. Inicialmente, cumpre destacar a regra geral é de que nos pedidos de compensação os argumentos e as provas da liquidez e certeza do crédito sejam realizadas quando da manifestação da sua pretensão, todavia, tratando-se de um pedido de compensação analisado eletronicamente, de forma extremamente sucinta, não se pode pressupor que o contribuinte tinha absoluta certeza da documentação que deveria trazer, embora exista a necessidade de que faça uma prova mínima do direito que exige. Neste caso, diante de uma negativa por parte da DRJ este Colegiado admite a possibilidade de que sejam juntados novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário. No caso concreto a Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, desincumbiu-se do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os argumentos pelos quais entende que possui o crédito, essencialmente a exclusão das receitas decorrentes dos bens do ativo fixo da base de cálculo das contribuições. Foi apenas a partir do Acórdão proferido pela DRJ que, no Recurso Voluntário a Recorrente apresentou: – apuração original com a inclusão dos valor de R$ 118.992.130,30 (Conta 7.1.2.60.00.00.000 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base de cálculo da COFINS no período de junho do ano-calendário 2008. - DCTF Original - DCTF Retificadora nº 100.2008.2013.1860428079, recibo nº 02.12.74.78.79- 14, que reduziu o débito de COFINS de junho/2008 de R$ 986.480,40 para R$ 0,01. - Planilha de cálculo com o demonstrativo de apuração das base de cálculo do PIS e da COFINS antes e após a retificação. - Balancete do mês de junho do ano-calendário 2008. - CADOC – Consolidação Contábil da Instituição Financeira dos meses de maio e junho do ano calendário de 2008 DACON retificadora. A Recorrente realiza um cotejo entre a documentação apresentada e suas argumentações, afirmando que: As planilhas com o demonstrativo de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS prestam-se para confirmar as informações prestadas nos quadros trazidos com o Recurso Voluntário. O balancete demonstra o saldo de R$ 118.992.130,30 na conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em junho de 2008. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900332/2016-19 Os CADOC’s referentes aos meses de maio e junho do ano-calendário prestam-se a demonstrar que o valor registrado na conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) no mês de junho confere com os valores escriturados no balancete A Recorrente demonstra a existência de Saldo acumulado de R$ 557.463.216,25 na Conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em maio de 2008. Demonstra ainda Saldo acumulado da Conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em junho de 2008 no valor de R$ 676.455.346,55. Trás DCTF original e retificadora e DACON retificadora para demonstrar a coincidência das informações. Finalmente, alega que o erro no preenchimento da documentação foi irrelevante para caracterizar que os valores da venda de bens do Ativo Permanente foram erroneamente incluídos na base de cálculo da contribuição, sendo devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos. No que diz respeito ao ônus da prova, com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe aos autos DCTF original, DARF COFINS junho 2008, DCTF retificadora, planilha de cálculo com demonstrativo de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS antes e depois da retificação, balancetes de junho de 2008, CADOC de maio e junho de 2008 Neste sentido é importante destacar que ocorreu precisamente o que preconiza o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972, ou seja, a faculdade de se juntar prova documental no Recurso Voluntário nas seguintes hipóteses: a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso concreto, tendo sido questionada acerca da comprovação da materialidade das operações quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, as provas trazidas no Recurso Voluntário amoldam-se a esta última hipótese. Contudo, o Recurso Voluntário é o último momento que o Contribuinte possui para trazer aos autos as provas de suas alegações, consolidando o acervo probatório que é analisado pelo CARF. Tecidas estas observações acerca do ônus da prova, do momento genérico da juntada da documentação, das exceções e da densidade necessária à comprovação dos fatos, é de se passar à análise do referido acervo. Percebe-se que apesar da Recorrente haver juntado aos autos um grande número de documentos, eles comprovam apenas a operação de maneira global e os extratos de tela trazidos aos autos não possuem valor probatório para que o CARF possa declarar a prática de um ato. Para que este Colegiado pudesse declarar a ocorrência do fato jurídico alegado, qual seja a alienação dos bens, era necessário que a Recorrente tivesse, no mínimo, mencionado quais foram os bens alienados, quando e por quanto cada um deles foi alienado, sendo que os documentos essenciais à comprovação são os contratos e as notas fiscais, que são as provas ou os elementos materiais destes fatos e que, aliás, são os documentos que devem alicerçar os lançamentos contábeis. Cumpre destacar ainda que a diligência fiscal ou a perícia não se prestam a suprir deficiências probatórias do contribuinte ou do fisco. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900332/2016-19 Por estes motivos entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a materialidade dos fatos que alega ter praticado, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15521.000381/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 01/10/2007 ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. MOTIVO NÃO CORRESPONDENTE À REALIDADE DOS FATOS. NULIDADE. Desde a impugnação, a entidade sustenta ser incorreta a imputação de não ter requerido a isenção, nos termos do art. 55, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991. Não se verificando na realidade fática o motivo apresentado como fundamento do lançamento de ofício, impõe-se a declaração da nulidade do auto de infração. O vício em questão atinge a materialidade do ato, uma vez que o saneamento demandará a adoção pela autoridade lançadora de um motivo diverso do constante na presente autuação, a afastar a aplicação do art. 173, II, do CTN.
Numero da decisão: 2401-009.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do auto de infração por vício material. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-27T23:07:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-02-27T23:07:38Z; Last-Modified: 2021-02-27T23:07:38Z; dcterms:modified: 2021-02-27T23:07:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-27T23:07:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-27T23:07:38Z; meta:save-date: 2021-02-27T23:07:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-27T23:07:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-02-27T23:07:38Z; created: 2021-02-27T23:07:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-27T23:07:38Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-27T23:07:38Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15521.000381/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.198 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2021 Recorrente RETIRO SAO JOAO BATISTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 01/10/2007 ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. MOTIVO NÃO CORRESPONDENTE À REALIDADE DOS FATOS. NULIDADE. Desde a impugnação, a entidade sustenta ser incorreta a imputação de não ter requerido a isenção, nos termos do art. 55, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991. Não se verificando na realidade fática o motivo apresentado como fundamento do lançamento de ofício, impõe-se a declaração da nulidade do auto de infração. O vício em questão atinge a materialidade do ato, uma vez que o saneamento demandará a adoção pela autoridade lançadora de um motivo diverso do constante na presente autuação, a afastar a aplicação do art. 173, II, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do auto de infração por vício material. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 80/81) interposto em face de decisão (e-fls. 67/77) que julgou procedente o lançamento veiculado no Auto de Infração - AI n° 37.179.981-3 (e-fls. 02/06), Código de Fundamento Legal - CFL 78, no valor total de R$ 1.220,00 e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 03 81 /2 00 8- 81 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000381/2008-81 competências 12/2002 a 10/2007, cientificada em 23/12/2008 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e- fls. 07/08), extrai-se: (...) o código FPAS 639 é próprio de Entidade Beneficente de Assistência Social - ISENTA, qualidade que o contribuinte não tinha, pois apesar de possuir Título de Utilidade Pública Federal que é concedido pelo Ministério da Justiça, ser portadora do Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social não havia requerido isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil, não satisfazendo portanto, todos os requisitos previstos no Art. 55 da Lei 8.212 de 24/07/1991. Ao enquadrar-se no código FPAS 639, em vez do FPAS 515 o contribuinte declarou em GFIP as bases de cálculo das contribuições previdenciárias contemplando a contribuição dos segurados e deduções de salário família/maternidade, e em consequência omitindo as contribuições da empresa para o FPAS, SAT/RAT E OUTRAS ENTIDADES. Em consequência o contribuinte apresentou as GFIP com INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS em 05 (cinco) campos, a saber: FPAS, OUTRAS ENTIDADES, ALÍQUOTA SAT, CÓDIGO PAGAMENTO GPS e VALOR DEVIDO A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Nestas circunstâncias, aplico a multa prevista na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32-A "caput", inciso II e parágrafo 2.0, com redação dada pela Medida Provisória 449, de 04.12.2008, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.o 5.172, de 25.10.66 - CTN., no valor de R$1.220,00 (HUm mil e duzentos e vinte reais), apurado na forma demonstrada nos ANEXOS I, II e III, que fazem parte deste relatório, (...) encontram-se anexados ao PROCESSO PRINCIPAL N° 15521.000379/2008-10 CONSTITUÍDO PELO DEBCAD N° 37.179.979-1, cópias dos seguintes elementos de prova e convicção, que deram suporte à lavratura deste AI: (...) f) Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP referentes ao período de apuração do débito, declaradas pelo contribuinte, e extraídas pela fiscalização, dos sistemas corporativos informatizados CNISA e GFIP WEB. (docs. fls. 77 a 187) Na impugnação (e-fls. 29/33), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Suspensão da exigibilidade. (c) Prescrição/decadência. (d) Isenção. (e) Selic. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 67/77): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2007 GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração por descumprimento de deveres tributários instrumentais a prestação, em GFIP, de informações incorretas ou inexatas. IMUNIDADE. EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO. PRESSUPOSTO. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000381/2008-81 A entidade interessada em gozar da imunidade tributária, prevista no art. 195, §7° da CRF/88, deve, preliminarmente à fruição do beneficio, requerê-la formalmente, demonstrando todos os requisitos previstos em lei para sua concessão. É ilegal, portanto, o auto-enquadramento, quando efetuado antes da emissão do ato declaratório. TAXA SELIC. É legítima a utilização da taxa SELIC, conforme o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFBn°10, de 14 de novembro de 2008, no §1° do art. 161, CTN c/c art. 34, caput, da Lei 8.212/91. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. Em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, exigível mediante lançamento de ofício, é aplicável o art. 173, I do CTN O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 19/05/2009 (e-fls. 78/79) e o recurso voluntário (e-fls. 80/81) interposto em 17/06/2009 (e-fls. 80), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 19 de maio, o recurso protocolado em 17 de junho é tempestivo. (b) Isenção. Conforme documentação acostada, a isenção foi requerida ao órgão competente, não sendo deferido o pedido por inércia do próprio órgão e até a presente data o pedido não foi analisado e atendido geraria efeitos ex-tunc, desde 2002. Apresenta documentação a demonstrar o requerimento e a manutenção do direito em relação à legislação vigente MP n° 447, de 2008. Logo, o preenchimento da GFIP como isenta está correto. Diante da Resolução n° 2401-000.404, de 09/09/2014 (e-fls. 89/94), que converteu o julgamento em diligência para a prestação de informações acerca do pedido de isenção, foi emitido Relatório de Diligência (e-fls. 111/112) informado: (1) o processo decorrente do requerimento de isenção (n° 35308.000360/2002-11) não foi localizado, estando impossibilitada a prestação de informações; (2) em 07/12/2009, o recorrente formulou novo Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Previdenciárias, indeferido pelo DESPACHO DECISÓRIO SAORT/DRF/CGZ N.° 381/2012; e (3) não há prova de que à época da ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário houvesse Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais Previdenciárias. Intimada, a entidade do resultado da diligência (e-fls. 116), não consta apresentação de manifestação. Em face de decisão do STF, o feito foi sobrestado (e-fls. 120). A tramitação foi retomada com sorteio de novo relator, por força do Despacho de e-fls. 121/122. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000381/2008-81 Admissibilidade. Diante da intimação em 19/05/2009 (e-fls. 78/79), o recurso interposto em 17/06/2009 (e-fls. 80) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Isenção. O lançamento foi efetuado ao tempo de vigência da MP n° 446, de 2008, tendo a fiscalização o lavrado com o relato de a entidade não ter requerido a isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social. Ao negar a existência de requerimento para reconhecimento da isenção, a autoridade lançadora afastou, por decorrência lógica, a aplicação do art. 43 da MP n° 446, de 2008 1 , efetuando o lançamento de ofício nos termos do art. 31 da MP n° 446, de 2008 2 . Diante da prova de que requerimento para reconhecimento da isenção (e-fls. 35/63) fora protocolado em 09/05/2002 (e-fls. 34), o voto condutor do Acórdão de Impugnação manteve o lançamento argumentando que o simples pedido de isenção efetuado em 09/05/2002 não autorizava o gozo da isenção, seria necessário o deferimento do pedido. Em face da Resolução n° 2401-000.404, de 09/09/2014, a Receita Federal esclareceu que não há como se prestar informações acerca do requerimento protocolado em 09/05/2002 em razão de não se ter localizado o processo n° 35308.000360/2002-11 e que não haveria prova de Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção para o período objeto do lançamento, sendo que teria a entidade protocolado novo requerimento em 07/12/2009, indeferido em 2012. A conclusão de não haver prova da emissão de Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção para o período objeto do lançamento aparentemente foi extraída da circunstância de a Receita Federal não ter localizado o processo n° 35308.000360/2002-11. Além disso, não considero que se possa presumir o indeferimento do pedido de isenção constante do requerimento de 09/05/2002 ou a renúncia tácita ao requerimento de 09/05/2002 em razão de a entidade ter protocolado um novo requerimento de isenção em 07/12/2009 (e-fls. 98), eis que nessa data já vigorava a Lei n° 12.101, de 2009, a não mais exigir requerimento de isenção, estando revogado do art. 55, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991. O Relatório de Diligência é omisso quanto a uma reconstituição/restauração do processo n° 35308.000360/2002-11, a partir das peças oferecidas pela empresa (e-fls. 34/63). De qualquer forma, a solução da presente lide não demanda nova conversão do julgamento em diligência para se verificar se o processo n° 35308.000360/2002-11 foi reconstituído e, uma vez reconstituído/restaurado, qual teria sido ou qual será o resultado do processamento do pedido formulado no processo n° 35308.000360/2002-11 a partir do requerimento e anexos protocolados em 09/05/2002 (e-fls. 34/63), estes aparentemente os únicos 1 Art. 43. Os requerimentos para o reconhecimento da isenção protocolizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pendentes de apreciação até a data da publicação desta Medida Provisória, seguirão o rito estabelecido pela legislação precedente. 2 Art. 31. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1° O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2° O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000381/2008-81 elementos disponíveis do processo n° 35308.000360/2002-11 em face do informado no Relatório de Diligência. Isso porque, o motivo determinante do lançamento consubstanciou-se na afirmação fiscal de a entidade não ter requerido isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-fls. 07) e esse motivo se apresenta como não correspondente à realidade. Houve requerimento de isenção, logo o motivo do auto de infração deveria ser diverso. Isso fica evidente quando o voto condutor do Acórdão de Impugnação para sustentar a procedência do lançamento altera o motivo veiculado no Relatório Fiscal afirmando não ser possível o autoenquadramento da entidade como isenta enquanto pendente pedido de isenção, ou seja, sem estar amparada por Ato Declaratório de Isenção. Não cabe à autoridade julgadora alterar o motivo eleito pela autoridade lançadora ao efetuar a constituição da multa por descumprimento da obrigação acessória de apresentar GFIP com informações corretas e sem omissões. Ao assim proceder, a decisão de primeira instância extrapola sua competência e cerceia o direito de defesa. O ocorrido pode até certo ponto ser obscuro em razão do desparecimento ou extravio do processo n° 35308.000360/2002-11, contudo o conjunto probatório constante dos autos é inequívoco quanto a não corresponder à realidade dos fatos a afirmava de que “não havia requerido isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Desde a impugnação, a entidade assevera e demonstra que protocolou requerimento para reconhecimento da isenção, ou seja, sustenta a inconsistência da imputação de não ter requerido a isenção, nos termos do art. 55, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991. Sendo incorreto o motivo apresentado como fundamento fático do lançamento de ofício, impõe-se a declaração da nulidade do auto de infração (Lei n° 5.172, de 1966, art. 145, I; Lei n° 9.784, de 1999, arts. 53 e 69; e teoria dos motivos determinantes). O vício em questão atinge a materialidade do ato, uma vez que o saneamento demandará a adoção pela autoridade lançadora de um motivo diverso do constante na presente autuação, a afastar a aplicação do art. 173, II, do CTN. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade do auto de infração por vício material. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.906779/2009-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (i) Apure o valor devido a título de PIS cumulativa (código 8109), do período de apuração 30/09/2007, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados; (ii) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (i) Apure o valor devido a título de PIS cumulativa (código 8109), do período de apuração 30/09/2007, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados; (ii) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 23914.33445.040408.1.3.04-2870, transmitida eletronicamente em 04/04/2008, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: PERÍODO DE CÓDIGO DE VALOR TOTAL DATA DE RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 77 9/ 20 09 -3 7 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.219 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906779/2009-37 APURAÇÃO RECEITA DO DARF ARRECADAÇÃO 30/09/2007 8109 19.261,08 19/10/2007 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 4), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 11.663,19. Cientificado dessa decisão em 20/10/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 19/11/2009, manifestação de inconformidade à fl. 2 e 3, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que recolheu contribuição em valor a maior do que o efetivamente devido no período. Apresentou DCT retificadora no intuito de demonstrar suas alegações. Acrescenta que transmitiu outros dois PER/DCOMP que teriam utilizado o mesmo crédito pleiteado nos presentes autos. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade.” A DRJ negou a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não estar comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Intimada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual alega: (i) a existência inequívoca do direito creditório já ao revisar o período de apuração em comento Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.219 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906779/2009-37 verificou a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição de receitas de “Serviço de Recebimento e Cobrança” no valor de R$ 1.794.336,54, que não foram auferidas na competência; (ii) inocorrência de preclusão e verdade material para acatamento da documentação acostada ao RV, quais sejam: folhas do livro razão e demonstrativos de apuração, planilhas de cálculo diversas. É o relatório. VOTO Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o Recorrente não logrou comprovar o alegado. Entendo, sob o fundamento da verdade material, pela aceitação da documentação apresentada no recurso, ainda que a destempo. Resta aferir a suficiência desta para comprovar a existência do indébito. Ainda que não revertido de toda formalidade foram juntados cópia de folhas do livro Razão, as planilhas de apuração do PIS e planilhas com listagem de documentos fiscais. Tais documentos indicam a correção da apuração do débito de PIS informado na DCTF retificadora (juntada na manifestação de inconformidade), o que poderia afastar o débito regularmente constituído na DCTF original; além disso indicam a escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. A situação que se verifica nos autos revela que o contribuinte desincumbiu-se do ônus de comprovar documentalmente o direito alegado. Os documentos acostados são indícios suficientes a justificar a realização de diligência, nos termos do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972, para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório para apurar a consistência do direito creditório alegado. Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem: (i) Apure o valor devido a título de PIS cumulativa (código 8109), do período de apuração 30/09/2007, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados; (ii) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.219 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906779/2009-37 Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.721008/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração encontra-se instruído de forma deficitária, dificultando o exercício da ampla defesa do interessado, deve-se declarar a sua nulidade.
Numero da decisão: 3201-007.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do auto de infração. Vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que votou para ultrapassar a preliminar de nulidade do auto de infração e enfrentar o mérito. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração encontra-se instruído de forma deficitária, dificultando o exercício da ampla defesa do interessado, deve-se declarar a sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do auto de infração. Vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que votou para ultrapassar a preliminar de nulidade do auto de infração e enfrentar o mérito. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, em decorrência da lavratura de auto de infração em que se exigiu a multa regulamentar em razão da intempestividade da informação prestada pelo responsável acerca da desconsolidação da carga, tendo por fundamento legal o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 10 08 /2 01 2- 67 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 Merecem registro as seguintes informações constantes da descrição dos fatos do auto de infração: A empresa à epígrafe deixou de prestar informação e/ou alteração tempestiva sobre as cargas descritas abaixo, configurando o descumprimento do prazo previsto no artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007, conforme ficará demonstrado a seguir: – CE MERCANTE HOUSE – 120905016614450 – foi informado em 13.02.2009 às 10:11:37(fls. 10 a 14); O CE MERCANTE HOUSE informado acima estava vinculado ao Manifesto 1209B00105612(fls. 11) e este vinculado à Escala 09000009834(fls. 15); A atracação da embarcação de nome INTREPIDO ocorreu em 25/01/2009 às 00:16:00 horas(fls.16); A empresa deixou de informar alteração no CE MERCANTE HOUSE com 48 horas de antecedência em relação à atracação do navio, conforme previsto no inciso III do artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007; O fato gerador da multa aplicada é composto de dois momentos: o momento do registro da informação do conhecimento no sistema SISCOMEX CARGA e o momento da atracação da embarcação, resultando na ocorrência do fato gerador da multa ora aplicada; Dessa forma, 01(um) evento – CE MERCANTE HOUSE – foi informado com atraso, resultando no acontecimento do fato gerador da multa ora aplicada; Assim, aplica-se 01(uma) multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme previsto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº. 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº. 10.833/2003, conforme disposto no artigo 45 da IN/SRF 800/2007. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, aduzindo (i) inexistência de obrigação de prestar a informação em razão da revogação do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 e (ii) a aplicação da denúncia espontânea. O acórdão da DRJ em que se julgou improcedente a Impugnação restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fato Gerador: 13/02/2009 MULTA REGULAMENTAR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, uma vez que tal fato configura a própria infração. ASSUNTO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Fato Gerador: 13/02/2009 PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA MARÍTIMA. MULTA. CABIMENTO. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 O não cumprimento do previsto no Art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66, sobre a prestação de informações de veículos, cargas e unidades de carga provenientes do exterior ou a ele destinados, enseja a aplicação da multa prevista no Art. 107 do mesmo dispositivo legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 13/08/2019 (fl. 72), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/08/2019 (fl. 74) e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, em preliminar, a nulidade do auto de infração em razão da deficiência de instrução e da não observância dos requisitos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu a multa regulamentar em razão da intempestividade da informação prestada pelo responsável acerca da desconsolidação da carga, tendo por fundamento legal o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. Referida matéria encontra-se normatizada da seguinte forma: Decreto-lei nº 37/1966 (...) Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e [...] IN RFB nº 800/2007 (...) Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 22 São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações a RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico; (...) Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Conforme se verifica dos dispositivos supra, o responsável pela desconsolidação da carga deve prestar informação à Receita Federal relativa ao veículo e a carga nos prazos por ela estipulados, sob pena da aplicação da multa de R$ 5.000,00. A contrariedade do Recorrente se restringe a três argumentos de defesa, a saber: a) preliminar de nulidade do auto de infração, por deficiência na exposição dos fatos, na fundamentação e na instrução probatória; b) aplicação da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66; c) até 1° de abril de 2009, inexistia obrigação legal do transportador efetuar o registro das operações nos prazos a que alude o artigo 22 da IN nº 800/2007. Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário: I. Preliminar de nulidade do auto de infração. O Recorrente alega que, na narrativa dos fatos descritos no Auto de Infração, a autoridade fiscal limitou-se a apontar o número dos conhecimentos eletrônicos, a data da prestação de informação dos CEs e da atracação, sem tecer qualquer consideração acerca dos contornos fáticos que deram origem à infração, não fazendo menção às intercorrências registradas no CE Genérico Máster, de modo a comprovar que o atraso no registro das informações não se dera por omissão, retificação ou exclusão de todos os dados no CE Genérico Máster, cuja prestação das informações é de responsabilidade do transportador. Segundo ele, o Auto de Infração, por imperativo legal, deve conter o nome da embarcação, número da viagem, data e horário da atracação, escalas, dentre outros elementos de convicção da fiscalização, não bastando, para tanto, a mera alusão aos documentos acostados ao processo administrativo, sob pena de se limitar o direito de defesa do interessado. Conforme relatório supra, embora a Fiscalização não tenha informado no auto de infração o número do conhecimento máster, ela identificou o manifesto e a escala vinculados a tal conhecimento, sendo que, às fls. 15 e 16, constam dados do conhecimento máster. Merece registro o seguinte trecho da descrição dos fatos do auto de infração: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 A empresa à epígrafe deixou de prestar informação e/ou alteração tempestiva sobre as cargas descritas abaixo, configurando o descumprimento do prazo previsto no artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007, conforme ficará demonstrado a seguir: – CE MERCANTE HOUSE – 120905016614450 – foi informado em 13.02.2009 às 10:11:37(fls. 10 a 14); O CE MERCANTE HOUSE informado acima estava vinculado ao Manifesto 1209B00105612(fls. 11) e este vinculado à Escala 09000009834(fls. 15); A atracação da embarcação de nome INTREPIDO ocorreu em 25/01/2009 às 00:16:00 horas(fls.16); A empresa deixou de informar alteração no CE MERCANTE HOUSE com 48 horas de antecedência em relação à atracação do navio, conforme previsto no inciso III do artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007; O fato gerador da multa aplicada é composto de dois momentos: o momento do registro da informação do conhecimento no sistema SISCOMEX CARGA e o momento da atracação da embarcação, resultando na ocorrência do fato gerador da multa ora aplicada; Dessa forma, 01(um) evento – CE MERCANTE HOUSE – foi informado com atraso, resultando no acontecimento do fato gerador da multa ora aplicada; Assim, aplica-se 01(uma) multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme previsto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº. 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº. 10.833/2003, conforme disposto no artigo 45 da IN/SRF 800/2007. Conforme se depreende dos excertos supra, a Fiscalização identificou alguns dos fatos apurados, sendo informado o número do conhecimento eletrônico filhote, data e horário da atracação, a identificação do navio etc. Por outro lado, o Recorrente argumentou que, no caso concreto, nem mesmo as intercorrências registradas no CE mercante Máster foram mencionadas no auto de infração de modo a comprovar que o atraso no registro das informações não se dera por omissão, retificação ou exclusão de todos os dados no CE Genérico Máster, cuja prestação das informações é de responsabilidade do transportador e/ou seu agente. Neste ponto assiste razão ao Recorrente, pois do auto de infração não consta a data e a hora de registro do conhecimento máster que pudesse demonstrar que o atraso no registro do conhecimento filhote não decorrera do atraso da inclusão no sistema do conhecimento máster. Consultando os dados dos conhecimentos máster e filhote presentes às fls. 10 a 16 destes autos, constata-se que o conhecimento filhote fora emitido em 04/12/2008 (fl. 11) e incluído no sistema em 13/02/2009, às 10h11min37s (fl. 12), enquanto que o máster havia sido emitido na mesma data do filhote, qual seja, 04/12/2008 (fl. 13), e registrado em 13/02/2009, às 17h38min21s (fl. 14), após o registro do filhote, situação em que a intempestividade do Recorrente não decorrera apenas do registro sob sua responsabilidade. Não se pode perder de vista que o registro do conhecimento máster é pré-requisito ao registro do filhote. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 Além disso, tem-se que a Fiscalização fundamentou o lançamento, também, no art. 22, inciso II, alínea “d”, da IN RFB nº 800/2007, conforme se verifica dos trechos da descrição dos fatos do auto de infração a seguir transcritos: A empresa deixou de informar alteração no CE MERCANTE HOUSE com 48 horas de antecedência em relação à atracação do navio, conforme previsto no inciso III do artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007; (...) Encontra-se abaixo citação da legislação aplicável: Art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66: Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003); (....) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003); e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Art. 22 DA IN RFB 800/2007: São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações a RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico; (g.n.) Art. 45 DA IN RFB 800/2007: O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa; e Letra “d” do inciso II do artigo 22 da IN RFB 800/2007; artigo 45 da IN RFB 800/2007; Alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Contudo, na data do fato gerador sob comento, qual seja, 13/02/2009, o referido art. 22 da IN RFB nº 800/2007 não se encontrava vigente, conforme se verifica do comando presente no art. 50 da mesma instrução normativa, verbis: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899/2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Diante dessas inconsistências constatadas no auto de infração, conclui-se que, no lançamento de ofício destes autos, não se observaram, em sua inteireza, as prescrições dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (g.n.) Verifica-se que o auto de infração deve ser instruído com todas as informações indispensáveis à comprovação do ilícito, sob pena de invalidade. Dessa forma, em razão da ausência, no auto de infração, de informações acerca do dia e hora em que o conhecimento máster fora registrado, dados esses imprescindíveis em razão da dependência do registro do conhecimento filhote em relação ao máster, tem-se por prejudicado o direito de defesa do Recorrente, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 Diante do exposto, vota-se por acolher a preliminar de nulidade arguida pelo Recorrente, em razão da deficiência de instrução do auto de infração, em que se teve por comprometido o direito de defesa do Recorrente. II. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por acolher a preliminar de nulidade do auto de infração. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722393/2018-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 23 93 /2 01 8- 50 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722393/2018-50 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2013, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722393/2018-50 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722393/2018-50 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722393/2018-50 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722393/2018-50 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002910/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. O crédito tributário constituído de ofício encontra-se decaído caso a ciência do lançamento seja efetuada após os prazos extintivos regrados no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2202-007.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. O crédito tributário constituído de ofício encontra-se decaído caso a ciência do lançamento seja efetuada após os prazos extintivos regrados no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) - DRJ/POR, que julgou procedente lançamento (fls. 02/36) relativo à contribuições dos empregados do período 09/1997 a 12/1998, havendo sido criados levantamentos abrangendo processos trabalhistas, salário contribuição indireto anterior GFIP e salário contribuição indireto in natura. Não obstante impugnada (fls. 37/39), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 50/52), no qual foi prolatado acórdão cuja ementa teve a seguinte redação: DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias têm decadência decenal, conforma art. 45, Lei nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a inconstitucionalidade de lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 29 10 /2 00 7- 15 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002910/2007-15 Tal feito deu ensejo à interposição de recurso voluntário da autuada em 04/09/2008 (fls. 56/59), no qual foi reiteradas as alegações da impugnação, as quais versam, basicamente, sobre a decadência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal (CF) e da Lei nº 11.417/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal. Tais ditames são observados, aliás, na alínea 'a' do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Nesse contexto, e no tocante ao prazo decadencial do direito do Fisco de constituir as contribuições previdenciárias, foi publicado em 20/06/2008 o seguinte enunciado sumular do STF: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No precedente representativo da Súmula, o RE nº 556.664, j. 12/06/2008, foi explicitado pelo relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da seguridade social". Então, o prazo decadencial que rege o lançamento dessas contribuições segue as normas insculpidas no Código Tributário Nacional (CTN), § 4º do art. 150, ou art. 173 e respectivos incisos. Na espécie, tem-se que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 14/09/2007 (fl. 02). Assim, seja considerando-se o prazo regrado pelo art. 150, § 4º do CTN, seja contando-se pelo prazo regrado no art. 173, inciso I do CTN, o lançamento está, à toda evidência, decaído, por abarcar fatos geradores compreendidos entre set/97 e 12/98. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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