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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8691414 #
Numero do processo: 11080.738539/2018-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.573
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02 para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.567, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.733370/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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MULTA ISOLADA. RReeccoorrrreennttee U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02 para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.567, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.733370/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório .O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Cuida-se os presentes autos notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário exigido. Analisando as razões de defesa, o órgão julgador de primeira instância decidiu pela procedência da exigência fiscal e manteve o crédito tributário lançado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 38 53 9/ 20 18 -4 6 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738539/2018-46 Inconformada, a impugnante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão de primeira instância, onde defende seu direito, arguindo em síntese: preliminar de nulidade, por preterição do direito de defesa; violação aos art. 74, § 18 da Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 3º da Lei nº 9.874, de 1999, e ao art. 116, I e II do CTN; violação ao direito de petição e ao principio da proporcionalidade; da necessidade de reunião do presente processo ao processo n° 10650.900613/2017-02; Ao final, requer: seja conhecido e provido integralmente este recurso voluntário, para o fim de: (i) acolher as preliminares de nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72, ou, alternativamente; (ii) reforma da decisão recorrida, com a sua desconstituição e consequente afastamento definitivo da multa isolada; ou, alternativamente, caso não seja acolhido este pedido; (iii) seja desconstituída a decisão recorrida por evidente cerceamento de defesa, com o consequente retorno dos autos à instância anterior para que seja efetivamente analisada e, após isso, seja julgado procedente a Impugnação Administrativa protocolada e improcedente o auto de infração formalizado neste processo administrativo, com a sua desconstituição e extinção do crédito tributário dele advindo, em razão da violação aos arts. 74, § 18° da Lei n° 9.430/1996, arts. 2° e 3º da Lei n° 9.784/1999 e ao art. 116, I e II do CTN, ou, alternativamente, em razão da violação ao direito de petição e ao princípio da proporcionalidade; e (iv) requer, outrossim, seja deferido o julgamento conjunto do auto de lançamento impugnado com o Processo Crédito n° 10650.900613/2017-02, nos termos do art. 18, § 3° da Lei n° 10.833/03. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de multa isolada em função de compensação parcialmente homologada, obedecendo ao comando inserto no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, assim redigido, com a redação dada pela Lei nº 13.097/2015: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738539/2018-46 Verifica-se, conforme relatório da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, que a multa isolada foi objeto de notificação de lançamento, em função de não homologação de compensação declarada pela ora Recorrente, objeto do processo administrativo nº 10650.900613/2017-02. Em pesquisa realizada no sítio deste CARF na Internet, constatou-se que o processo administrativo nº 10650.900613/2017-02, encontra-se neste CARF. Portanto, para que não se julguem os processos isoladamente, eventualmente acarretando decisões conflitantes, entendo que os processos devem ser reunidos para julgamento em conjunto. Desta forma, deve este processo ser reunido ao processo de nº 10650.900613/2017-02 para julgamento conjunto. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738539/2018-46 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02 para julgamento em conjunto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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8699854 #
Numero do processo: 13811.726395/2015-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2301-008.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 63 95 /2 01 5- 66 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.799 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.726395/2015-66 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 61/73) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 47/54), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fl. 14). O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2010, no valor de R$ 6.000,00 por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2020 (e-fl.74), o contribuinte interpôs em 28/02/2020 recurso voluntário (e-fls. 61/73), no qual alega: - nulidade dos procedimentos por ausência de intimação prévia ao lançamento; - improcedência da autuação devido à sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN; - caráter arrecadatório e não punitivo da multa; - denúncia espontânea; - que seja reconhecida os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que se posicionam contrários à dupla cobrança da multa; - ofensa ao art. 55 da Lei Complementar nº 123/06 que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.799 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.726395/2015-66 - redução da penalidade aplicada pelo princípio da Vedação ao Confisco, - redução da multa por força do art. 38-B da LC 123/06; - suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória e ofensa a princípios constitucionais. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - improcedência da autuação devido à sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN; - caráter arrecadatório e não punitivo da multa; - ofensa ao art. 55 da Lei Complementar nº 123/06 que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; - redução da multa por força do art. 38-B da LC 123/06. Conforme se extrai dos pedidos constantes da impugnação, tais matérias não foram suscitadas. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.799 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.726395/2015-66 Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Ausência de Intimação Prévia da Recorrente Alega o recorrente ilegalidade do procedimento fiscal por não ter sido intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Rejeito a preliminar. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.799 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.726395/2015-66 Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Fundamentos Doutrinários e Jurisprudenciais Pleiteia o recorrente que seja reconhecida os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, inclusive decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se posicionam contrários à dupla cobrança da multa. As decisões administrativas e judicias que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.902063/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.924
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.921, de 10 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13819.901292/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.921, de 10 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13819.901292/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ, que julgou procedente em parte manifestação de inconformidade. Em resumo, o processo versa sobre PER/DCOMP, no qual a contribuinte indicada acima pleiteia o reconhecimento de crédito decorrente de pagamento maior que o devido de IRPJ, cujos detalhes de valor e período constam da decisão recorrida. De acordo com o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque, no caso de contribuinte submetido ao lucro real, a estimativa mensal paga indevidamente só poderia ser utilizada na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo dos mencionados tributos. A recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, que o despacho decisório não correspondia à realidade e que, no caso em espécie, a empresa declarou RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 02 06 3/ 20 09 -7 6 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.924 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902063/2009-76 e recolheu um valor maior do que o efetivamente devido, especificando no corpo da peça a diferença recolhida a mais. A DRJ considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, sustentando que, realmente, o despacho decisório não poderia deixar de homologar a compensação com base na fundamentação alegada. No entanto, o valor de IRPJ devido, declarado na DIPJ, era superior ao declarado em DCTF e recolhido pelo contribuinte. Assim, procedeu ao abatimento da diferença a maior informada na DIPJ do montante de crédito pleiteado e compensado pelo contribuinte. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, sustentando que a decisão recorrida não poderia utilizar a DIPJ como confissão de dívida e, com isso, deduzir eventual diferença a maior constante daquela declaração, do crédito decorrente de pagamento de IRPJ acima do devido, porque a DIPJ, diferentemente da DCTF, não é confissão de dívida. Além disso, frisou que a própria decisão recorrida, reconheceu que, com o batimento da DCTF, DARF recolhida e demais registros fiscais da empresa, o crédito pleiteado estava regular e disponível, razão pela qual não poderia ser deduzido de seu montante a diferença a maior de IRPJ devido, informada na DCTF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Sobre a tempestividade, esclareço que o despacho de fls. 305 informa: “Saneamento impraticável. Vide Nota de Processo: Não pôde ser verificada a data de ciência do acordão de manifestação de inconformidade”. Assim, tendo a instância de origem declarado não ser possível aferir a data de ciência da decisão recorrida, não há como calcular o prazo referente a interposição do recurso. A fim de assegurar a ampla defesa, entendo que o recurso deverá, por esse motivo, ser considerado tempestivo. Além disso, a matéria que constitui o seu objeto está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de procurador devidamente constituído. Assim, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme se observa dos autos, o eixo da controvérsia reside no reconhecimento do direito creditório da recorrente. Segundo alega a empresa, tal direito decorre do pagamento de estimativas de IRPJ além do devido, referente ao ano-calendário 2004. Aduz ainda a empresa, que para o mês de 09/2004, teria recolhido R$ 369.633,90 de estimativa de IRPJ, porém, revendo seus lançamentos, detectou que o valor correto seria R$ 364.704,47, sendo este, portanto, o valor correto do crédito compensável. Em razão disso, transmitiu a PER/DCOMP nº 42221.31144.291205.1.3.04-0480 para compensar o mencionado crédito com débitos tributários da própria empresa. Com efeito, argumenta Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.924 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902063/2009-76 que o despacho decisório é equivocado, pois, o valor pago a mais de IRPJ a título de estimativa não se relacionada com as razões de decidir do despacho decisório, que se limitaram a não homologar a compensação porque as estimativas pagas a maior só poderiam ser deduzidas no final do exercício, na composição de eventual saldo negativo do imposto. A DRJ, por sua vez, concluiu que a empresa declarou em sua DIPJ para todo o ano calendário 2004, um valor total de R$ 5.635.423,48 de estimativas de IRPJ pagas. Aduz ainda a decisão recorrida, que em consulta à DCTF da empresa, encontrou-se um valor de estimativas pagas de R$ 5.514.248,76. Assim, confrontando-se tais valores, encontra-se um diferença de R$ 121.174,72 informada na DIPJ, mas não declarada na DCTF. Em razão disso, decotou do crédito alegado pelo contribuinte a mencionada diferença, homologando a compensação em R$ 243.529,75, ou seja, a diferença entre R$ 364.704,47 - 121.174,72 = 243.529,75. No recurso voluntário a empresa se insurge, argumentando, em resumo, que a DIPJ não é confissão de dívida, razão pela qual, a diferença a maior de estimativas encontradas naquela declaração não poderiam ser deduzidas do crédito que a empresa informou no PER/DCOMP. Acrescenta que a própria decisão recorrida admite que o crédito da empresa não possui restrições, quando assevera: No caso em questão, confirmo que a parcela do pagamento indicado como crédito no presente PER/DCOMP, encontra-se disponível, sem alocações, reservas ou bloqueios, conforme pesquisa efetuada no sistema SIEF – Documentos de Arrecadação da RFB, tela a seguir: Conclui, portanto, que não poderia a administração tributária ter glosado parte do seu crédito, devendo este ser reconhecido integralmente como transmitido e homologada a compensação. De acordo com o art. 170 do CTN, regulamentado pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação é forma de extinção do crédito tributário que pressupõe liquidez e certeza do crédito do contribuinte, que poderá ser utilizado para extinguir crédito tributário, isto é, débito da empresa. Assim, é requisito para a homologação da compensação, que o contribuinte comprove a liquidez e certeza do seu crédito. No caso dos autos, a bem da verdade, o contribuinte não comprova com os documentos acostados a origem do indébito. Conforme se observa, são juntados com a manifestação de inconformidade somente as DARFs recolhidas e DIPJ. Na espécie, deveriam ser juntados os livros diário e razão e o Lalur para aferir-se com mais precisão o recolhimento indevido das estimativas. No entanto, em consulta aos sistemas da própria RFB, a DRJ, conforme o trecho transcrito acima, informa que não existe embargo sobre o crédito alegado pelo contribuinte, razão pela qual, com base nas informações oficiais da administração tributária, é o caso de considerar como líquido e certo o crédito do contribuinte. Em relação à glosa que abateu parte do crédito transmitido no PER/DCOMP, com razão a recorrente. A DIPJ não possui natureza de confissão de dívida, razão pela qual os valores informados nessa declaração não poderão prevalecer sobre os que forem declarado na DCTF. Nesse sentido é a súmula nº 92 do CARF: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.924 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902063/2009-76 Assim, não poderia a decisão recorrida considerar como débito da empresa a diferença a maior constante da DIPJ em relação aos respectivos valores declarados em DCTF e recolhidos. Apesar do exposto acima, não há certeza se os valores que a unidade gestora afirma como “disponíveis” foram aproveitados em outros pedidos de restituição/compensação a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004. Assim, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, converter-se o julgamento em diligencia, para que a unidade de origem ateste se os créditos em questão foram utilizados em outras compensações/restituições com saldo negativo apurado pela contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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8684286 #
Numero do processo: 10183.001490/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 30/09/2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2401-009.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 30/09/2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 14 90 /2 00 9- 61 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001490/2009-61 Relatório AGE TRANSPORTES LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da Decisão-Notificação n° 10.401.4/072/2006 da antiga Delegacia da Receita Previdenciária em Cuiabá/MT, às e-fls. 105/112, que julgou procedente o lançamento fiscal, decorrente dos descontos de contribuições previdenciárias efetuados sobre as remunerações em forma de salário e não repassadas ou repassadas a menor ao cofre publico, em relação ao período de 10/2003 a 09/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 49/53 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado na NFLD n° 35.865.378-9. Conforme consta do Relatório Fiscal: O levantamento FPD se refere às contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não recolhidas elou recolhidas a menor em razão de pagamentos de remunerações, discriminada nas folhas de pagamento de janeiro a dezembro e de décimo terceiro e declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social crédito previdenciário constituído obedece aos seguintes dispositivos legais inscritos na Lei 8.212, de 24 de JULHO de 1991; (...) Para fins de levantamento de débito, foram considerados como dedução os pagamentos de salários família e maternidade efetuados pela empresa, conforme discriminado no relatório DAD, anexo à essa NFLD. (...) No período compreendido entre 0512002 a 0912005 foram consideradas todas as GPS recolhidas em nome da fiscalizada sob o código 2100 — Recolhimento de empresas em geral. As apropriações das GPS encontram-se discriminadas no RADA - Relatório de Apropriação de • Documentos Apresentados, que integra a presente notificação. A empresa forneceu folhas de pagamento impressas no período de 05102 a 0912005, sendo que tais folhas já tinham sido fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho. Nessas folhas consta, no período de 05102 a 09103, um único empregado, qual seja, o administrador Alvides Barros Gonçalves, sendo que, a partir de out12003, passou a conter outros empregados. Tal fato se deve em virtude de, conforme consta em ATA DE MESA REDONDA da Delegacia Regional do Trabalho de Mato Grosso a AGE ter assumido todos os empregados da empresa Mar a Mar Ltda, CNPJ 37.429.81810001-34, que era também de propriedade de Alvides Barros Gonçalves. Por sua vez, a Transportes Mar a Mar Ltda recebera da Empresa TUT Transportes, CNPJ 03.915.92310001-61, em cuja empresa figurava também como sócio o Sr. Alvides Barros Gonçalves, mediante acordo firmado em 0810512001, o direito de operar linhas de transportes urbanos de passageiros, conforme informações • obtidas junto a processos trabalhistas no TRT de Mato Grosso. No processo trabalhista n2 00092.2005.008.23.00-6 do referido TRT, consta informações de que a Justiça considerou as mepresas TUT Transportes, Transportes Mar a Mar e Age Transportes Ltda como pertencentes a um mesmo grupo econômico. A empresa AGE Transportes Ltda não forneceu livros contábeis, sob alegação de que esses documentos teriam sido perdidos na ocorrência de um incêndio ocorrido no dia 0211112005, apresentado como comprovação registro de ocorrência policial e laudo do corpo de bombeiros, motivo pelo qual a empresa não foi autuada pela não entrega de Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001490/2009-61 documentos. A empresa apresentou, entretanto, relatórios contábeis que conseguira resgatar em seus sistemas informatizados. (...) A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a antiga Delegacia da Receita Previdenciária em Cuiabá/MT entendeu por bem julgar procedente o lançamento, mantendo a integralidade do crédito tributário, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 115/138, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso, o que segue: 2. A interessada AGE Transportes Ltda, foi intimada do lançamento fiscal pessoalmente em 22.02.2006, e em 09.03.2006 representada por seus procuradores, instrumento de mandato juntado às fls. 88189, apresentou defesa tempestiva, juntada às fls. 73187, alegando em síntese o seguinte: 2.1. Inicia o contribuinte sua defesa dissertando sobre a teoria do fato gerador da obrigação tributária/previdenciária. 2.2. Depois continua sua defesa, aduzindo que a descrição detalhada do fato gerador é condição indispensável para o surgimento da obrigação tributária/previdenciária, estando tal condição prevista no artigo 37, da Lei n.° 8.212191. 2.3. E que pela análise de todos os documentos que compõem esta NFLD nota-se uma falta de precisão na descrição do fato gerador, já que os valores foram lançados de maneira imprecisa, não sendo computado os recolhimentos realizados pela empresa e disponibilizados à fiscalização, ou seja, que nos fatos geradores relacionados por competência não houve deduções dos valores já pagos pela empresa a titulo de contribuição previdenciária infirmando o lançamento fiscal de nulidade. 2.4. Aduz ainda a defendente, que em diversas competências relacionadas no lançamento já houve o recolhimento da contribuição ora cobrada quando da realização de acordos judiciais, e como prova das alegações juntam-se tabelas elaboradas pela contabilidade contendo os valores das contribuições recolhidas e que não foram deduzidas pelo lançamento. 2.5. Que conforme se observa das planilhas elaboradas pela contabilidade da defendente, existem recolhimentos efetuados no período do fato gerador, sendo imprescindível a comprovação destes para verificar serem obrigação a cargo da empresa ou empregados, a fim de que possam ser deduzidos do lançamento em exame, protestando pela juntada no prazo de 15 dias. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001490/2009-61 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A contribuinte argumenta a falta de clareza dos fatos geradores, bem como ausência de fundamentação legal. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições destinadas aos terceiros ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Com efeito, no RL-Relatório de Lançamentos, fls. 11/18, está discriminado por competência os fatos geradores e suas bases de cálculo, constando do campo observação que os valores foram apurados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP e folhas de pagamento, fazendo a fiscalização expressa referência ao número de vínculos empregatícios ou de contribuintes individuais da empresa na competência. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001490/2009-61 Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de retenção, compensação, erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo etc., se confundem com o mérito, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, entre outras, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária e falta de motivação, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes de forma motivada. Neste diapasão, mantêm-se incólume o lançamento. MÉRITO CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO A alegação da defesa é de que a NFLD não deve ser mantida por não ter considerado todos os recolhimentos efetuados. Conforme depreende-se dos anexos RDA-Relatório de Documentos Apresentados e RADA-Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, demonstram todos os valores de contribuições previdenciárias pagas pelo sujeito passivo no período fiscalizado por competência, bem como em que Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD foi apropriado o crédito de contribuição previdenciária. Em igual sentido, o Auditor-Fiscal da Previdência Social responsável pela NFLD em seu relatório fiscal, informa que no período de 05/2002 a 09/2005 considerou todas as GPS- Guias da Previdência Social em nome da AGE Transportes Ltda sob o código 2100. Desta forma, todos os créditos da empresa decorrentes do pagamento das contribuições previdenciárias antes do início e término do procedimento fiscal foram considerados pela fiscalização. Cabe ainda salientar, que as tabelas transcritas na defesa, não demonstram a origem dos valores ali escritos, nem fazem qualquer confrontação entre os valores apontados nas tabelas e os créditos já considerados pela fiscalização. Analisando as tabelas do contribuinte constantes da defesa, nada se pode concluir, pois não consta a origem dos valores ali descritos. Continuando, a contribuinte alega que efetuou alguns pagamentos referentes a presente NFLD e para tanto colaciona algumas guias junto ao recurso. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001490/2009-61 Em relação as GPS colacionadas, na forma que foram juntadas, não há como concluir se já não foram objeto de apropriação ou não pela autoridade lançadora. Caso não tenham sido apropriadas, não implicam na nulidade do lançamento, devendo a autoridade responsável pela execução do acórdão abater eventual valor não apropriado. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13854.000020/2005-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, contemplando-se aí todas as etapas do processo produtivo (“insumo do insumo”) como a do cultivo da cana-de-acúcar e do seu transporte até a usina/destilaria.
Numero da decisão: 9303-011.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.171, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13854.000008/2005-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, contemplando-se aí todas as etapas do processo produtivo (“insumo do insumo”) como a do cultivo da cana-de-acúcar e do seu transporte até a usina/destilaria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.171, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13854.000008/2005-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 20 /2 00 5- 02 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.174 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000020/2005-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão, proferido pela 1ª Turma Especial da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Contra esta decisão haviam sido opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. Ao seu Recurso Especial, inicialmente não foi dado seguimento, decisão mantida em um primeiro Agravo, sendo que, em razão de um segundo Agravo foi admitida a discussão quanto ao “conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas”, defendendo o contribuinte que deve corresponder a qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.174 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000020/2005-02 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";efetivamente se enu b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, nos deparando com o atacado na Manifestação de Inconformidade (fls. 125 a 141), que é o fato de a Fiscalização não ter especificado quais itens foram objeto de glosa, limitando- se a trazer uma planilha (fls. 093) com os valores “declarado” e “ajustado”. A totalidade dos créditos aproveitados pelo contribuinte está na planilha Relação de Notas Fiscais de aquisição de insumos e serviços – Pessoa Jurídica - Cofins (fls. 080), sendo, em sua maioria, prestação de serviços de transporte de cana-de-acúcar, havendo também serviços de mecanização agrícola, óleos lubrificantes, energia elétrica e alguns produtos químicos. O contribuinte também traz uma Nota Fiscal de aquisição de uma Torre de Processamento de Massa (fls. 082) e o cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os encargos de depreciação (fls. 081). No Recurso Voluntário (fls. 177) há um tópico intitulado “Do combustível e do lubrificante: Cultivo e transporte da cana-de-açúcar” e se diz o seguinte, em relação à despesas de depreciação: “A 4ª Turma de julgamento desconsiderou os créditos decorrentes das despesas de depreciação de determinados bens do ativo fixo da Recorrente, dentre os quais destacam-se os caminhões, transbordos, torres de processamento de massa, caldeiras, semi-reboques e colhedoras de cana, carrocerias e ônibus”. De proêmio, é de se repetir que todo o maquinário elencado é indispensável para a fabricação do açúcar, tal e qual as torres de processamento de açúcar, as caldeiras, os filtros, os tornos etc. Da mesma forma, outros bens são imperativos para a consecução final da produção da mercadoria, apesar de não necessariamente sofrerem desgaste ou serem embalagem, como os caminhões utilizados para transporte dos insumos e do pessoal e os combustíveis que alimentam os veículos e equipamentos, são considerados insumos e geram créditos referentes à COFINS”. No Acórdão recorrido (fls. 205) está consignado que “No recurso voluntário os gastos especificamente abordados pela recorrente são os mesmos tratados na manifestação de inconformidade: óleo diesel, lubrificantes e depreciação”. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.174 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000020/2005-02 Quanto aos equipamentos utilizados na indústria não há duvidas em relação ao direito a crédito e, no que se refere àqueles da etapas anteriores (cultivo e transporte da cana-de- açúcar), o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 é claro quanto à sua pertinência, por se tratarem de “insumo do insumo”. Já, quanto às despesas com transporte de pessoal, não se admite o crédito. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas– Presidente Redator Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.901377/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso de Voluntário (fls. 162-168) interposto em face de Acórdão n° 11-59. 091 da 4ª Turma da DRJ/REC (fls. 71-75), em sessão realizada em 07 de fevereiro de 2018, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fls. 2-5 e docs. anexos), de forma a não reconhecer o direito creditório para a compensação. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório da Resolução n° 1402000.836, da 4ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária (TO) desta Primeira Seção de Julgamento, às fl. 150-152. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 01 37 7/ 20 13 -7 5 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901377/2013-75 Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp) por intermédio da qual o contribuinte compensou débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente a dezembro de 2009, no montante de R$ 115.973,82 na data de transmissão, decorrente de Darf de mesmo valor, com código de receita 2484, arrecadado em 29/01/2010. 2. Como resultado da análise foi proferido o despacho decisório que decidiu não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada, haja vista que o valor recolhido foi integralmente alocado a débito de mesmo tributo e período de apuração confessado pelo contribuinte, sendo o crédito inexistente. 3. Cientificado por via postal em 12/08/2013 conforme fl. 68, em 09/09/2013 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 2 a 5, instruída com os documentos às fls. 6 a 55, cujo teor está resumido a seguir: 3.1. O crédito decorre de recolhimento indevido de CSLL referente a dezembro de 2009 haja vista ter apurado no período base negativa conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); 3.2. Para comprovar o alegado apresenta a rubrica contábil 1907.002.000.000-8 ("CS/PAGTO INDEVIDO OU A MAIOR"), onde consta o reconhecimento do crédito em sua contabilidade, bem assim planilha de apuração da CSLL e balancete, que demonstram a apuração da base negativa ao final do exercício; 3.3. Equivocou-se no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), não sendo mero erro formal fundamento para a não homologação da compensação. Pugna pela retificação de ofício da DCTF nos termos do §2º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), vez que as provas trazidas demonstram que a CSLL a pagar de dezembro foi de -R$ 84.362,52; 3.4. Protesta pela juntada de outros documentos que se fizerem necessários. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade. Em suma, o órgão julgador decidiu que o Contribuinte não conseguiu comprovar a origem do crédito, mesmo que tenha apresentado a planilha de cálculo da CSLL, pois esta não se caracterizaria como documento contábil, e a rubrica da com "CS/PAGTO INDEVIDO OU A MAIOR" o seu balancete, pois estes comprovariam o eventual pagamento indevido e o seu controle, mas não comprova como o crédito surgiu. Citou ainda que a DIPJ não justifica o alegado erro de lançamento de dados na DCTF. II. Recurso Voluntário (RV) 4. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em síntese, que: a) o Recorrente apurou saldo negativo, depois de reprocessamento, no valor de R$ 84.362-52, o qual foi confirmado pelo Processo Administrativo n.º 10875.901201/2014-02, conforme consignado no memorial; b) tendo em vista o saldo negativo, o valor de R$ 115.973,82 foi pago indevidamente; c) traz provas aos autos, planilhas Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901377/2013-75 de apuração e LALUR, conforme indicado pela DRJ. Ao final, requer seja reconhecido o crédito e homologada a compensação. 5. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 7. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 84 – 16/02/2018), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 87– 19/03/2018), conclui-se que este é tempestivo. 8. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Direito creditório, comprovação e verdade material 9. Da análise dos autos se verifica que o motivo pelo qual a DRJ não reconheceu o direito creditório foi que o Recorrente não teria comprovado a origem do crédito, uma vez que isto se fazia necessário haja vista a divergência entre os valores declarados na DIPJ e DCTF. Expressamente, o órgão julgador afirmou que a comprovação poderia ser feita, por exemplo por balancetes e pelo Lalur (fl. 75). 10. Com base nesta afirmação, o Recorrente juntou aos Autos documentação fiscal, incluindo balancetes, planilhas e cópia do LALUR, às fls. 102-145, bem como apresentou cálculos no Recurso Voluntário que comprovariam suas alegações da existência do crédito em discussão. 11. Ainda que o momento processual para apresentação de documentação, em regra, tenha passado, pois tais documentos deveriam ter sido apresentados junto com a Manifestação de Inconformidade, entende-se que os Princípios da Informalidade e da Verdade Material autorizam sua apreciação. Neste sentido, entende-se ser o caso de converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal possa proceder à análise dos comprovantes apresentados, de forma a constatar a existência ou não do crédito pleiteado. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901377/2013-75 V. Conclusão 12. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que, após a análise da documentação apresentada pelo Recorrente, o Agente Fiscal possa emitir parecer sobre a existência ou não de crédito tributário em favor do Pleiteante. Se for ainda o entendimento do agente fiscal, que este forneça quaisquer outros elementos ou documentos que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, sem prejuízo de intimar o Contribuinte para que junte documentos ou preste informações. Importante salientar que, de acordo com o Requerente, o Processo Administrativo n.º 10875.901201/2014-02 comprovaria a existência de saldo negativo. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.009425/2003-01
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E DA INTEGRALIDADE DOS MATERIAIS. PREÇO GLOBAL. LUCRO PRESUMIDO. ADIÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS E INSUMOS UTILIZADOS À RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA. Os contratos de construção firmados na modalidade por empreitada são primordialmente regulados pelo Código Civil de 2002 e pela Lei nº 4.591/1964. As empreitadas podem ser totais ou parciais, naquilo que se refere à construção da obra, e contemplar fornecimento integral, parcial ou nenhum de materiais. Nos contratos de empreitada com fornecimento integral de material, ajusta-se um preço global, abrangendo nessa monta tanto a mão-de-obra a ser empregada, como os materiais e insumos necessários para a consecução da obra. Considerando as regras de apuração do regime do Lucro Presumido, apenas o valor global desse contrato de empreitada representa receita bruta tributável, não podendo se exigir do contribuinte a adição, para tributação, dos valores dos materiais de construção utilizados na realização da obra, vez que já abarcados pelo preço praticado.
Numero da decisão: 9101-005.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento e ao mérito, as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E DA INTEGRALIDADE DOS MATERIAIS. PREÇO GLOBAL. LUCRO PRESUMIDO. ADIÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS E INSUMOS UTILIZADOS À RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA. Os contratos de construção firmados na modalidade por empreitada são primordialmente regulados pelo Código Civil de 2002 e pela Lei nº 4.591/1964. As empreitadas podem ser totais ou parciais, naquilo que se refere à construção da obra, e contemplar fornecimento integral, parcial ou nenhum de materiais. Nos contratos de empreitada com fornecimento integral de material, ajusta-se um preço global, abrangendo nessa monta tanto a mão-de-obra a ser empregada, como os materiais e insumos necessários para a consecução da obra. Considerando as regras de apuração do regime do Lucro Presumido, apenas o valor global desse contrato de empreitada representa receita bruta tributável, não podendo se exigir do contribuinte a adição, para tributação, dos valores dos materiais de construção utilizados na realização da obra, vez que já abarcados pelo preço praticado.

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CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E DA INTEGRALIDADE DOS MATERIAIS. PREÇO GLOBAL. LUCRO PRESUMIDO. ADIÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS E INSUMOS UTILIZADOS À RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA. Os contratos de construção firmados na modalidade por empreitada são primordialmente regulados pelo Código Civil de 2002 e pela Lei nº 4.591/1964. As empreitadas podem ser totais ou parciais, naquilo que se refere à construção da obra, e contemplar fornecimento integral, parcial ou nenhum de materiais. Nos contratos de empreitada com fornecimento integral de material, ajusta-se um preço global, abrangendo nessa monta tanto a mão-de-obra a ser empregada, como os materiais e insumos necessários para a consecução da obra. Considerando as regras de apuração do regime do Lucro Presumido, apenas o valor global desse contrato de empreitada representa receita bruta tributável, não podendo se exigir do contribuinte a adição, para tributação, dos valores dos materiais de construção utilizados na realização da obra, vez que já abarcados pelo preço praticado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento e ao mérito, as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 94 25 /2 00 3- 01 Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.391 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.009425/2003-01 (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.391 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.009425/2003-01 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 415 a 423) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1802-00.841 (fls. 403 a 411), proferido pela C. 2ª Turma Especial da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 29 de março de 2011, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte. Confira-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Na-calendário: 1999 EEXECUÇÃO [SIC] DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA GLOBAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO-DE- OBRA. TRANSFERÊNCIA DE MATERIAL PARA O CANTEIRO DE OBRAS. A operação de execução de serviços contratados por empreitada global (fornecimento de material e mão-de-obra) é equiparada a venda de mercadorias, aplicando-se o coeficiente de presunção do lucro de 8% (comércio), para efeito do IRPJ. As mercadorias, ainda que adquiridas de terceiros em nome da empreiteira, transferidas para o conteiro [SIC] das obras, já fazem parte do valor global da execução dos serviços contratados por empreitada. Por conseguinte, não há que se falar em adicionar as transferências de material para o local das obras na base de cálculo da CSLL, pois já integram o preço total da obra (execução de serviços com fornecimento de material). Recurso Voluntário Provido Em resumo, a contenda tem como objeto exação de CSLL, do ano-calendário de 1999, apurada pelo regime do Lucro Presumido, exigida por meio de Auto de Infração lavrado contra a Contribuinte, sob a acusação de ter deixado de incluir na base tributável dessa Contribuição valores contabilizados nos Livros Razão e Apuração de ICMS referentes a supostas vendas de materiais de construção para obras, de sua própria execução. Também apurou-se compensações indevidas, do mesmo tributo, em períodos anteriores, com a transmissão de DCTFs retificadoras, referentes a pagamentos supostamente efetuados a maior, precisamente referentes à inclusão e oferta à tributação, consideradas indevidas, dos valores de material de construção de outras obras. Registre-se, desde já, que a celeuma que prevalece no presente feito nesta C. Instância especial refere-se à exigência de adição à base de cálculo da CSLL do valor de venda dos materiais de construção empregados nas obras realizadas pela Contribuinte, por meio da celebração de contratos de empreitada. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.391 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.009425/2003-01 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 203/223 contra decisão da 1ª Turma da DRJ/Curitiba (fls. 252/257) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a exigência da CSLL do ano-calendário 1999. A decisão recorrida foi assim ementada (fl. 252): (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO – CSLL Ano-calendário: 1999 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VENDA DE MATERIAIS UTILIZADOS. EXCLUSÃO DE RECEITAS. 1NCABIMENTO. A receita auferida com a venda de mercadorias utilizadas na prestação de serviços compõe a base de cálculo da CSLL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Lançamento Precedente (...) O auto de infração da CSLL trata de crédito tributário do ano-calendário 1999, no montante de R$ 191.288,25, estando inclusos multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 29/08/2003 (fls.220/222). Quanto aos fatos, consta do auto de infração a imputação das seguintes infrações (fl. 221), in verbis: (...) 001 FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL em virtude de compensações indevidas, no primeiro a quarto trimestres de 1999, conforme DCTFs de fls.84/85, tudo melhor detalhado em Termo de Verificação Fiscal de fls. 223/225 parte integrante e indestacável deste Auto de Infração. (...) 002 CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO CSLL RECEITAS NÃO DECLARADAS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, no primeiro a quarto trimestres de 1999, conforme planilhas de fls. 62, tudo melhor explicitado em Termo de Verificação Fiscal de fo1has 223/225, parte integrante e indestacável deste Auto de Infração. (...) Complementando a descrição dos fatos, consta do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do lançamento fiscal (fls. 223/224), in verbis: (...) RECEITA OPERACIONAL ESCRITURADA E NÃO DECLARADA Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.391 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.009425/2003-01 No ano calendário de 1999 a empresa apresentou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo Lucro Presumido, conforme cópia às fls.8 a 27. Confrontando os valores informados na declaração com a escrituração contábil e fiscal da empresa, constatamos que o contribuinte deixou de incluir na base de calculo da Contribuição Social sobre o Lucro, as receitas de vendas de materiais utilizados nas obras conta 30101011 (3334) Material para Obras constante do Livro Razão (cópia às fls. 86/117), tendo sido classificado no Livro de Apuração do ICMS com os códigos 524 e 624. Considerando que a atividade da empresa é a execução de obras de construção civil e que nos contratos de empreitada firmados (doc. de fls.122 a 193), a execução de serviços sob sua responsabilidade, inclui além da mão de obra o fornecimento de materiais e acessórios; considerando que na aquisição desses materiais as notas fiscais foram emitidas em seu próprio nome, conforme cópias de algumas Notas Fiscais às fls. 194 a 217 e considerando ainda, que a empresa dá garantia de 05 (cinco) anos para quebra de vidros proveniente de defeitos da matéria prima, stress térmico ou defeito de colocação, as receitas auferidas pelos materiais (CFOP 524 e 624) integram a base de cálculo da CSLL. (...) COMPENSAÇÃO INDEVIDA Com relação aos valores da contribuição social que a empresa alega terem sido recolhidos a maior em exercícios anteriores (doc. de fls. 63/81), não foram aceitas as compensações por esta fiscalização, devido os valores pleiteados serem oriundos da exclusão das receitas dos materiais aplicados nas obra (CFOP 524 e 624), conforme já mencionado no parágrafo anterior, ocasionando assim um crédito inexistente. Tendo em vista que o contribuinte apresentou DCTFs retificadoras em 09/07/2003 (fls. 82 a 85) compensando a Contribuição Social com pretensos créditos e que pelas razões mencionadas acima, não há créditos a serem compensados, os valores abaixo demonstrados, foram levados à tributação. (...) Na peça impugnatória apresentada na instância a quo, a contribuinte aduziu, em síntese, as seguintes razões (fls. 228/230): - que foi autuada por deixar de incluir na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as receitas de vendas de materiais utilizados nas obras (transferências de materiais para as obras contratadas execução de serviços com fornecimento de material – contrato de empreitada por preço global); - que se trata de transferência de materiais para as obras com os códigos específicos de CFOP; 524 para dentro do Estado e 624 para obras fora do Estado, classificando assim nesses códigos o registro de saídas de mercadorias; - que para determinação da base de cálculo para a Contribuição do PIS, a empresa com base na legislação vigente exclui os valores registrados nestes códigos; - que tais procedimentos foram amparados pela Instrução Normativa n° 126/88, Lei 9.718/98 e Lei 8.383191; Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.391 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.009425/2003-01 - que a transferência de material para posterior utilização na obra, nos serviços de colocação de vidros e estruturas de alumínio, enquadra-se na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Ou seja: o fornecimento de materiais esta fora do campo de incidência do ICMS, ressalvada a mercadoria que tenha sido produzida pelo prestador de serviço fora do local da obra, que não é o caso em tela, visto que a empresa aplica material e mão de obra diretamente nas obras contratadas; Lei nº 9.718/98: - que a empresa não tem a possibilidade de produzir vidros e esquadrias de alumínio; que, portanto, precisa adquiri-los de terceiros, o que faz aumentar a sua receita bruta, apesar dessa aquisição ser apenas o meio para a empresa atingir o faturamento, o que ocorre com a prestação de serviços de colocação na própria obra; - que segundo a Lei n° 9.718/98, que passou a disciplinar as contribuições sociais (PIS e Cofins), ampliando a base de cálculo, deixou de ser o faturamento puro e simples para alcançar a receita bruta, assim considerando a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica; - que, não obstante, na determinação da base de cálculo dessas contribuições, a Lei 9.718/98 conferiu aos contribuintes o direito de exclusão da receita bruta, as vendas canceladas, reversão de provisões operacionais, recuperação de créditos baixados como perda, receita decorrente de venda de bens do ativo permanente, bem como os valores, que computados como receita, tenham sido transferidos a outras pessoas jurídicas, visando a não cumulatividade, motivo pelo qual a recorrente deduziu os valores transferidos a outras pessoas jurídicas; - que a Medida Provisória n° 199118/2000, em seu artigo 47, inciso IV, derrogou a possibilidade de serem efetuadas as exclusões da base da cálculo do PIS e da COFINS. - que, entretanto, no período de 01 de fevereiro de 1999 a 07 de setembro de 2000, período de vigência do art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/98, a requerente efetuou a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, computados como receita, foram transferidos a outra pessoa jurídica. - que, em relação à CSLL, aplicou o mesmo procedimento do item anterior, quanto ao período citado. - que requer seja reconhecido o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente. Irresignada com decisão a quo, da qual tomou ciência em 30/01/2007 (fl. 261), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 01/03/2007 (fls. 264/270), juntando ainda os documentos de fls. 271/396, cujas razões, em resumo, são as seguintes: - que a recorrente não vende vidros e acessórios para seus clientes, mas sim vende um projeto, estando incluso: projeto arquitetônico, matérias para serem aplicados na obra e mão de obra especializada; que pelo projeto a recorrente elabora um contrato com preço fechado; que se forem consideradas todas as transferências de mercadorias para a obra, integrante com projeto contratado, a recorrente estaria pagando os impostos em duplicidade, o que causaria um enriquecimento ilícito por parte do fisco; Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.391 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.009425/2003-01 - que em relação as compensações informadas nas DCTF retificadoras de 09/07/2003, informando aproveitamento de créditos da CSLL dos anos- calendário 1994 a 2002, até o momento não teve resposta, fato que estaria ferindo o direito da ampla defesa e do contraditório. - que, por outro lado, o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração da CSLL, considerou indevida a compensação, sem maiores explicações. - que os créditos deveriam ser analisados pelo fisco, bem como dado explicações; - que não procede, simplesmente, a alegação do fisco que tais créditos estariam decaídos, pois seria pacífica a aplicação da “tese do 5+5” do STJ, para efeito de repetição do indébito. É o relatório. Como visto, a DRJ negou provimento à Impugnação da Contribuinte, mantendo integralmente a Autuação, nos seus termos. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, em suma, reiterando suas alegações defesa, baseadas no fato de não oferecer aos cliente apenas contratos de projetos, contemplando, na verdade, a realização e celebração de contrato de empreitada, que abrange tanto prestação de serviços necessários à sua concretização, como o fornecimento dos materiais e insumos, dentro de um preço global fechado. Acrescenta que as compensações manobradas, referente a indevidas inclusões de valor de materiais na base tributável da CSLL devida em períodos anteriores, foram adequadas e a comunicação de sua negativa somente por meio da presente Autuação fere seu direito ao contraditório e ampla defesa. Conforme mencionado, a C. Turma Ordinária a quo, deu provimento integral ao Recurso Voluntário, cancelando o lançamento de ofício, por entender que o valor da exigência referente aos materiais, incluído pela Fiscalização na base da CSLL já fazia parte do valor do contrato de empreitada, devidamente tributado. Por consequência, entendeu insubsistente a infração de compensação indevida, pela mesma motivação e premissa jurídica. Ciente, a Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração, interpondo diretamente este Recurso Especial, agora sob apreço, demonstrando o necessário dissídio jurisprudencial regimentalmente exigido, referente à devida inclusão do valor de venda de materiais utilizados na empreitada firmada na base de cálculo da CSLL devida pela contribuinte no período. Tal Apelo Especial foi integralmente admitido através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 432 a 437, concluindo que plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN, pois não há norma legal que autorize o contribuinte a excluir da base de cálculo da CSLL os valores decorrentes da venda de materiais. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.391 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.009425/2003-01 Verificado pela I. Relatora original do feito a ausência de intimação da Contribuinte do v. Acórdão recorrido, do Apelo fazendário e da sua correspondente admissão, foi prolatado o r. Despacho de Saneamento de fls. 441 e 442, determinando tais medidas processuais. Cumprida a determinação e a intimada da Contribuinte, não foram apresentadas Contrarrazões. Em seguida, em razão da renúncia do I. Conselheira Viviane Vidal Wagner, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.391 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.009425/2003-01 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu cabimento estava sujeito à hipótese regida pela Portaria MF nº 256/2009 e alterações. Conforme relatado, a Contribuinte não ofertou Contrarrazões. Assim, considerando tal silêncio, uma simples análise do v. Acórdão nº 105- 16.856, trazido como singular paradigma para questionar a matéria referente à necessidade de inclusão de venda do valor dos materiais de construção utilizados em empreitada na base de cálculo da CSLL, apurada pelo Lucro Presumido, evidencia a certa similitude fática e a notória presença de divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1802-00.841, ora recorrido. Ainda que no v. Acórdão recorrido, como muito precisão, tenha se concluído que a empresa celebrou contratos particulares de empreitada com seus clientes para execução de serviços de engenharia com fornecimento de material, por preço global (discriminando, de forma detalhada, a quantidade de material a ser fornecido/empregado nas obras contratadas), conforme cópias de instrumentos contratuais, o v. Acórdão nº 105-16.856, paradigma, talvez de maneira menos técnica, apurou naquele caso que como visto pelo contrato a empresa vendia o pacote completo, ou seja, projeto, material e mão de obra. Embora pudesse é claro entrar com ação regressiva contra os fornecedores das matérias primas, o fato é que em relação aos clientes não havia fornecedor diferente do que a própria empresa autuada. E mesmo que o v. Aresto recorrido trate apenas da CSLL e, ao seu turno, o v. Acórdão paradigma apenas do IRPJ, na tese jurídica que se pretende trazer para julgamento nesta C. 1ª Turma da CSRF (assim como dentro daquilo decidido em ambas r. decisões, agora cotejadas), as especificidades das normas que regem, individualmente, cada um desses tributos sobre a renda não guardam nenhuma influência ou relevância, capaz de gerar discrímen impeditivo na demonstração de dissídio jurisprudencial. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.391 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.009425/2003-01 E, como já verificado, diante de tais circunstância muito assemelhadas, ocorridas no mesmo ano-calendário, regidas pela mesma legislação pertinente, foram alcançadas conclusões e resoluções jurisdicionais opostas sobre a inclusão do valor dos materiais fornecidos quando das empreitadas nas bases tributáveis desses tributos. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 432 a 437. Mérito Uma vez conhecido do Recurso Especial oposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, passa-se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja: a necessária adição à base de cálculo da CSLL do valor dos materiais de construção empregados nas obras dos seus projetos realizados pelo contribuinte. Frise-se que a questão da compensação, tratada no v. Acórdão recorrido como matéria prejudicada, dependente e decorrente desse primeiro tema de mérito, não foi questionada em Embargos de Declaração, não faz parte do Apelo Especial fazendário e, naturalmente, não foi cotejada na análise de admissão recursal, de modo que não é objeto do presente julgamento. Em suma, nas breves razões recursais da Fazenda Nacional, alega-se que resta claro, portanto, que além de prestar serviços de elaboração de projetos e fornecimento de mão- de-obra, a contribuinte também vendia materiais de construção. E complementa, concluindo que ora, se a contribuinte auferia receitas com a venda de mercadorias, deveria ter oferecido tai valor à tributação. Não o tendo feito, conclui-se estar correta a autuação fiscal, que incluiu as receitas oriundas da venda de mercadorias na base de cálculo da CSLL. Por outro lado, a Recorrida, desde antes da lavratura do Auto de Infração, vinha esclarecendo à Fiscalização que, quando da contratação de projetos de construção civil com seus clientes, praticava um preço global, abrangendo toda a execução da obra, contemplando fornecimento de mão-de-obra e de materiais, inclusos no valor pactuado, acostando diversos contratos de empreitadas (vide fls. 124 a 194). Ilustrou nos autos a Contribuinte que, quando fechado contrato de empreitada, pelo exemplificativo valor total de R$ 100,00 (incluindo todos os elementos da construção a ser realizada, inclusive os materiais), recebendo apenas tal monta de seu cliente e, posteriormente, a Fiscalização identifica, por meio de Notas Fiscais e registros contábeis, o fornecimento de R$ Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.391 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.009425/2003-01 70,00 de itens e insumos de construção para a realização dessa obra, impondo sua adição à receita bruta tributável, estar-se-ia diante da dupla oneração do valor dos materiais (R$ 70,00). O v. Acórdão recorrido, analisando às provas, deu razão integral à defesa da Recorrida, entendendo que como é óbvio, a receita bruta é o valor da operação contratada por empreitada, ou seja, o preço global (mão de obra + material). (...) Logo, as mercadorias, ainda que adquiridas de terceiros em nome da empreiteira, transferidas para o canteiro das obras, já fazem parte do valor global da execução dos serviços contratados por empreitada. Pois bem, entende este Conselheiro que cabe aqui uma breve análise de alguns conceitos, dinâmicas e práticas do mercado de construção civil e da sua correspondente tributação, para, assim, melhor elucidar os elementos envolvidos na presente demanda. Compilando e emprestando excertos de normas e regulamentações legais e infralegais, tributárias federais, inclusive previdenciárias, pode-se apresentar, preliminarmente, algumas definições basilares da legislação tributária: Empreitada: é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. Contrato de Empreitada (também conhecido como contrato de execução de obra, contrato de obra ou contrato de edificação): aquele celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser: a) total, quando celebrado exclusivamente com empresa construtora, que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material; b) parcial, quando celebrado com empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil, para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material. Contrato de Subempreitada: aquele celebrado entre a empreiteira ou qualquer empresa subcontratada e outra empresa, para executar obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material – assim como a empreitada. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.391 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.009425/2003-01 Empreiteira: a empresa que executa obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, mediante contrato de empreitada celebrado com proprietário do imóvel, dono da obra, incorporador ou condômino. Construtora: a pessoa jurídica legalmente constituída, cujo objeto social seja a indústria de construção civil, com registro no Crea ou no CAU, conforme o caso. Contrato por Administração: aquele em que a empresa contratada somente administra a obra de construção civil e recebe como pagamento uma percentagem sobre todas as despesas realizadas na construção ou uma "taxa de administração". Os contratos de construção, geralmente são avençados em duas principais e mais amplas modalidades (que, naturalmente, estão sujeitas as mais diversas adequações, adaptações, modificações e implementações, acompanhando a evolução das práticas mercadológicas): a de empreitada, que, como visto, pode ser total ou parcial, ou ainda através de construção por administração (ou obra a preço de custo). É importante frisar que na legislação tributária, seja das esferas federal, estadual e municipal, apresentam-se profundas distinções e tratamentos diversos às empreitadas e ao contrato de administração de obra. Também no Direito Civil, a construção por administração é tratada na Lei nº 4.591/1964 (Lei das Incorporações) em seus arts. 58 a 62, estando está fora da abrangência do conceito de empreitada, a qual, primordialmente, está regulada nos art. 610 a 626 do Código Civil de 2002 e é também tratada pelos arts. 55 a 57 da mesma Lei das Incorporações. Basicamente, a diferença entre este contrato de construção por administração e as empreitadas é que, no primeiro, os riscos da obra, bem como o faturamento das despesas e custos são feitos diretamente ao dono da obra, o contratante (ou até aos adquirentes de unidades imobiliárias individuais, para entrega futura), e nas empreitadas cabe única e diretamente ao empreiteiro (empresa construtora) arcar com tais custos e despesas, o que não influencia no valor da sua contraprestação firmada. Nesse sentido, nas empreitadas, seu valor é fixo e previamente acordado (podendo, talvez, ser reajustado e calibrado em razão de ocorrências, se assim previsto no contrato), enquanto no contrato de administração, o custo é apenas estimado incialmente, sendo este suportado pelo contratante durante a execução do projeto, junto aos fornecedores, restando apenas determinado ao final, com a conclusão das atividades. O administrador da construção se remunera ou por “taxa de administração”, às vezes fixa (desvinculada de custos e despesas da obra) ou diretamente proporcional e incidente aos custos e dispêndios da obra (porcentagem). Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.391 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.009425/2003-01 Há muito este tema conceitual, com forte e sempre atual reflexo tributário, foi tratado pelo E. Supremo Tribunal Federal, como se verifica no trecho abaixo colacionado, no qual o Exmo. Min. Pedro Soares Muñoz, em seu voto, cita a clássica lição do I. Prof. Hely Lopes Meireles: “Não há confusão possível entre o construtor-administrador e o construtor- empreiteiro. O primeiro se responsabiliza unicamente pela execução técnica do projeto; o segundo assume os encargos técnicos da obra e mais os riscos econômicos da construção até a sua conclusão e entrega quem a encomendou. Na construção por administração, proprietário é quem custeia obra e só afinal conhece o seu preço; na empreitada, a construção é custeada pelo empreiteiro e o preço é fixado de início. O empreiteiro é executor autônomo dos trabalhos ajustados; o administrador é executor dependendo das deliberações do dono da obra, no que concerne ao andamento dos serviços, ressalvada sempre a parte técnica que é de inteira e exclusiva responsabilidade dos profissionais, qualquer que seja o tipo de contrato de construção. Daí porque no contrato de administração os riscos e encargos econômicos da execução da obra caem sobre o proprietário, e na empreitada, incidem, em princípio, sobre o empreiteiro, conforme já vimos em tópico anterior.” (RE nº 83.470/BA, C. Primeira Turma, DJ 15/10/1979) Registre-se que, para fins de apuração do Lucro Presumido, com base na interpretação institucional fazendária do art. 15 da Lei nº 9.249/95 - historicamente, sem grandes celeumas 1 - é de suma relevância a forma de como se é estabelecido o fornecimento de materiais nesses contratos (matéria inclusive tratada nos arts. 610 e 611 do Código Civil vigente). Isso pois, quando da celebração de empreitada, seja total ou parcial, que compreende o fornecimento de mão de obra e de todos os materiais a serem incorporados na construção, os percentuais de presunção de lucro são 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. Já nas empreitadas com fornecimento apenas de mão de obra e/ou apenas parte dos materiais a serem empregados, tais percentuais são de 32%, tanto para o IRPJ, como para a CSLL. A este mesmo percentual, mais elevado, submetesse a “taxa de administração” dos contratos de construção por administração – que, pela sua própria definição e conceituação, não abrange qualquer fornecimento de material, o qual é diretamente adquirido e arcado pelo dono da obra. Mas não é propriamente sobre percentuais o debate nesta demanda, mas, sim, sobre a exigência de uma tributação autônoma e desvinculada do valor dos materiais de construção entregues (ou vendidos, dentro da tese fazendária) pela Contribuinte aos contratantes. 1 Ato Declaratório COSIT nº 6/1997, Solução de Consulta COSIT nº 8/2014, Solução de Consulta COSIT nº 76/2016 e Solução de Consulta COSIT nº 119/2019. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.391 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.009425/2003-01 No v. Acórdão recorrido, o I. Relator, devidamente analisando as provas, principalmente os contratos colhidos pela Fiscalização, concluiu se estar diante de instrumentos de contrato particular de empreitada, por preço global. E essa sua conclusão é precisa e acertada, vez que, como relatado e até demonstrado pelas cláusulas colacionadas em tal v. Aresto, a Contribuinte praticou um preço único, total, para a realização da empreitada, responsabilizando-se contratualmente pelo fornecimento da mão-de-obra, de todos os materiais e insumos exigidos na execução da construção – registre-se que tal fato, apresenta-se, agora incontroverso na demanda. Claramente, não figurou a Recorrida, em tais negócios, como administrador do projeto ou apenas como um cedente de mão-de-obra especializada para a sua realização. Na verdade, quando a Fiscalização vem exigir a adição do valor dos matérias de construção fornecidos, registrados em sua contabilidade e documentos fiscais, procede-se a uma indevida equiparação da Contribuinte a mero fornecedor de materiais para seus clientes, de maneira injustificadamente paralela e absolutamente descontextualizada do contrato de empreitada firmado. Tal manobra do Fisco não encontra qualquer respaldo, jurídico, factual ou probatório. Analisando a Autuação, verifica-se e confirma-se que a Autoridade Fiscal não procedeu à averiguação financeira de fluxo de pagamentos de tais materiais – em suposto acréscimo àquilo já pago pelo contrato de empreitada ou, hipoteticamente, vendidos de forma sonegada, situações essas que seriam a única explicação e justificativa válida para a exigência do acréscimo exigido às bases tributáveis. O lançamento de ofício baseou-se exclusivamente nos registros contábeis dos Livros Razão e de Apuração do ICMS e nas respectivas Notas Fiscais dos materiais entregues na obra. Porém, é certo que, mesmo contratualmente trabalhando com modalidade de empreitadas com fornecimento integral de materiais e sendo optantes pelo Lucro Presumido, as empresas do ramo de construção civil têm o dever de manter hígida, regular e precisa escrituração fiscal, principalmente no que tange ao controle de circulação de mercadorias – em atenção às suas obrigações junto às Fazendas Públicas dos 3 (três) níveis da federação – motivo pelo qual tais itens e materiais estavam controlados, precificados e registradas suas saídas individualmente para seus clientes. Data maxima venia, conferindo o devido respeito e admiração à Autoridade Fiscal, temos que, de certa forma, a Contribuinte foi vítima da sua própria acuidade e regularidade contábil. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.391 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.009425/2003-01 Exatamente por tal motivo, mormente tratando-se de tributação sobre o lucro e receitas auferidas, que a Fiscalização não pode desconsiderar a materialidade econômica e o fluxo financeiro por traz dos registros contábeis e, tampouco, ignorar a natureza e os efeitos jurídicos específicos dos contratos firmados pelos contribuintes. Todos os primas das operações e transações colhidas devem ser considerados na averiguação da regularidade tributária. Aqui, não há dúvidas que a receita bruta, objeto de aplicação dos percentuais de presunção do Lucro Presumido, é apenas e exclusivamente o valor global dos contratos de empreitada com fornecimento de material firmados. Dessa forma, a afirmação da Recorrente, agora em sede de Recurso Especial, de que além de prestar serviços de elaboração de projetos e fornecimento de mão-de-obra, a contribuinte também vendia materiais de construção, dentro de um fracionamento e uma dissecação indevidos da relação contratual, legal e expressamente regulada, firmada pela Contribuinte com seus cliente, revela-se improcedente e, igualmente, não considera o pagamento avençado e o correspondente fluxo financeiro de recebimentos. Cambiando a ótica subjetiva, mostra-se correta e lícita a postura da Contribuinte de não adicionar à receita bruta tributável o montante dos valores dos materiais fornecidos nessas empreitadas (e também, como mero obiter dictum, excluí-las, quando indevidamente o fez), devendo ser apenas ofertado à tributação pelo Lucro Presumido, no caso dessa modalidade de contrato de construção, o valor total firmado no pacto de construção com seus cliente. Assim, não merece reforma o v. Acórdão recorrido, confirmando-se a improcedência do lançamento de ofício e a correção de seu cancelamento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo integralmente o v. Acórdão nº 1802-00.841. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.902756/2016-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.
Numero da decisão: 3301-009.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 27 56 /2 01 6- 97 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902756/2016-97 Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 08-42.768- 3ª Turma da DRJ/FOR: Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (DCOMP) transmitida(s) com o(s) nº 02230.96173.100714.1.3.18-9948, 12047.07894.070814.1.3.18- 2225, 04452.17429.070814.1.3.18-2590 e 01279.96169.130814.1.3.18-6653 (fls. 13 a 28), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo –Ressarc/Compens, 2º Trimestre de 2014, no valor de R$ 222.635,44, demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 07640.37373.100714.1.1.18-0056 (fls. 6 a 12). O processamento eletrônico desse pedido culminou na emissão do Despacho Decisório, nº de rastreamento 129017711 (fl. 83), emitido em 02/01/2018, que: homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP 02230.96173.100714.1.3.18- 9948, não homologou as compensações declaradas nas DCOMPs 12047.07894.070814.1.3.18- 2225, 04452.17429.070814.1.3.18-2590 e 01279.96169.130814.1.3.18- 6653, consignou a inexistência de quantia a ser ressarcida para o pedido de ressarcimento no PER 07640.37373.100714.1.1.18-0056 e exigiu o crédito tributário constituído, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no valor principal de R$ 122.490,19, acrescido de multa e juros de mora. A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (fls. 29 a 31), em que a autoridade tributária, tendo procedido ao exame da escrituração contábil, de planilhas eletrônicas e de notas fiscais de entrada, glosou parte dos créditos da não-cumulatividade, pois: a) não houve a individualização, dentre o total de fretes descontados, daqueles relacionados ao transporte do produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa; b) considerou que as embalagens de transporte, por se destinarem a facilitar o transporte dos produtos acabados, não estavam abrangidos pelo conceito de insumo; e c) não houve a retificação dos DACONs e das DCTFs de modo a admitir o aproveitamento extemporâneo de créditos. O lançamento foi notificado à manifestante em 11/01/2018 (fl. 86), por via postal, e a manifestação de inconformidade tempestiva apresentada em 01/02/2018 (fls. 89 a 96). Defende-se a manifestante destacando que as embalagens para transporte são indispensáveis ao deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda e ao exercício da atividade empresarial. Este acondicionamento é necessário à boa conservação das propriedades do derivado de trigo e de sua higidez para o consumo humano, além de facilitar o transporte, a guarda e o estoque. Com relação ao frete do produto acabado entre seus estabelecimentos, a manifestante também reconhece ser indispensável à atividade, destacando, ainda, a nulidade do lançamento, porquanto a autoridade tributária reconheceu haver glosado a totalidade dos fretes. Sobre o aproveitamento extemporâneo de créditos, atesta não haver dúvida de que as operações que lhes deram origem aconteceram. Logo, a não retificação dos DACONs é um mero descumprimento de obrigação acessória, e não impediria o direito ao creditamento. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902756/2016-97 A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira – Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes questões: 1. Conceito de insumos 2. Glosa das embalagens 3. Glosa dos custos com o frete para transporte 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete 5. Créditos considerados extemporâneos 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real Analisaremos cada um dessas questões apresentadas no Recurso Voluntário. 1. Conceito de Insumo Inicialmente, a Requerente questiona o conceito de insumo adotado pela autoridade fiscal e pelos julgadores de primeira instância. Verifiquemos a evolução da jurisprudência e o entendimento atualmente adotado sobre esse tema neste Conselho: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902756/2016-97 e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902756/2016-97 assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902756/2016-97 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902756/2016-97 nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não- cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902756/2016-97 caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902756/2016-97 aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902756/2016-97 REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902756/2016-97 Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 2. Glosa das embalagens Assevera a Recorrente que as embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. Na decisão recorrida, aceita-se a essencialidade da embalagens em pauta, mas, mesmo assim, conclui-se que não se enquadram no conceito legal de insumo. Conforme se observou no item anterior, o conceito de insumo evolui na jurisprudência judicial e administrativa. Nesse sentido, adotamos entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que tais embalagens cumprem o requisito de essencialidade e devem ser tidas como insumos. Reproduzimos trecho da ementa 9303-009.049 – CSRF / 3ª Turma: REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Dessa forma, é de se concluir que assiste razão à Recorrente neste ponto. 3. Glosa dos custos com o frete para transporte Trata-se de custo de frete de produto acabado. Conforme afirma a Recorrente, trata-se de contratação de frete para transporte de farinha de trigo e esclarece: “a recorrente tem um estabelecimento industrial situado em Fortaleza-CE, onde recebe o trigo para moagem, transforma-o em farinha e faz o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de venda, espalhados por boa parte do território nacional”. Normalmente esse crédito é concedido por esta turma, com fulcro no entendimento da CSRF. Transcrevo entendimento constante do Acórdão n.º 3301-008.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907610/2012-69, o qual adoto: Revertem-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902756/2016-97 ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção de um produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DF CARF MF Fl. 232 Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A título meramente informativo, cabe consignar que, em decisões recentes, a CSRF adotou entendimento diverso, conforme voto do Conselheiro Rodrigo Possas no Acórdão no. 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma Sessão de, de 11 de março de 2020. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902756/2016-97 Contudo, proponho continuarmos na linha de entendimento já desenvolvida e fundamentada. Portanto, é de concluir pelo acolhimento do pleito da Recorrente neste aspecto. 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete A glosa dos créditos decorrentes dos fretes contratados pela empresa se deu sobre a totalidade dos valores porque, segundo a fiscalização: No período considerado, constatou-se que os lançamentos contábeis e as planilhas eletrônicas apresentadas pelo contribuinte não individualizaram, do total de fretes contratados pela empresa, aqueles relacionados ao transporte entre estabelecimentos. Na impossibilidade de discriminação dos referidos fretes, não restou alternativa outra à Auditoria senão a glosa de todos os créditos referentes à contratação destes serviços pela empresa. A decisão recorrida ratificou a glosa integral. Defende a Recorrente que esse lançamento integral implica nulidade de tal lançamento. Cumpre consignar que o ônus de prova pertence à Recorrente, quem solicita os créditos. Entretanto, tendo em conta que esta turma se manifestou pela procedência do pleito quanto aos créditos dos custos com o frete para transporte (item 3 deste voto), este pleito residual perde o objeto. 5. Créditos considerados extemporâneos Defende que em relação aos créditos considerados extemporâneos, não há dúvida de que as operações ocorreram, e de que delas surge o direito ao crédito. A glosa, explica a Recorrente, foi realizada porque o aproveitamento ter ocorrido extemporaneamente, sem que, todavia, tenha sequer se cogitado de decadência, ou qualquer outra forma de extinção desse direito pelo decurso do tempo. Entendeu a fiscalização que há necessidade de se proceder a retificação nas respectivas DACON's e DCTF's. Contudo, defende a Recorrente que o simples fato de não terem sido retificadas as DACON's e DCTF's do período a que correspondiam tais créditos supostamente "extemporâneos" não é suficiente, tampouco motivo justo para suas glosas. Por sua vez, entende-se que o Contribuinte deveria providenciar as retificações do seu Demonstrativo de Apuração da Contribuições (DACON) e das correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) para que se pudesse informar à administração fazendária a existência de créditos extemporâneos. Ocorre que, como isso não ocorreu, ou seja, o contribuinte não fez as retificações de DACON e DCTF, fica a questão se faria jus ao crédito apurado nas contribuições para o PIS e COFINS não cumulativas no prazo de cinco anos a contar da aquisição dos insumos. É necessário não só alegar a existência de créditos, mas demonstrar de forma inequívoca a existência do crédito extemporâneo, daí o entendimento da necessidade das retificadoras. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902756/2016-97 Salienta-se que o que estabelece o art. 1 o . do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à reinvindicação de direito contra a Fazenda que prescreve em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem. O sítio da Receita Federal do Brasil na pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos extemporâneos da seguinte forma: Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB no. 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). (grifou-se). Na decisão proferida por intermédio do Acórdão 3401-001.585 do CARF, processo 13981.000257/2005-20, entendeu-se desta forma: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao crédito extemporâneo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real A Recorrente alega o princípio da verdade material e invoca seu direito de produção de provas. 28. A finalidade do processo administrativo tributário é a busca pela verdade real, bem como a tutela da legalidade, mediante, inclusive, a garantia ao contraditório e à ampla defesa. Não se presta, simplesmente, à ratificação dos procedimentos de fiscalização que culminaram com a formação de um crédito para a Fazenda Pública. 29. Não se pode negar o direito de produção de provas simplesmente por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa ("preclusão"). Da mesma forma, não se pode negar um pedido de perícia técnica, pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir. 30. Sequer o impugnante, aqui recorrente, saberia naquela ocasião se o pedido seria aceito. Assim, como poderia ir logo indicando perito e formulando quesitos, mormente a um pedido que sequer sabe ser aceito? Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902756/2016-97 Contudo, a Recorrente teve plena oportunidade de apresentar suas provas e seus fundamentos, tanto que o fez em grande medida, não cabendo mais neste momento processual a produção de provas, tendo se consolidado a preclusão. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos, bem como o crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência deste crédito extemporâneo. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.000312/2010-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. TRIBUTAÇÃO DE BENS COMUNS. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.
Numero da decisão: 2001-004.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da omissão de rendimentos o valor de R$ 28.389,67. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. TRIBUTAÇÃO DE BENS COMUNS. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da omissão de rendimentos o valor de R$ 28.389,67. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 03 12 /2 01 0- 00 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000312/2010-00 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 5/9), lavrada em 12/04/2010, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2009, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 62.611,13. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Foi apresentada impugnação, em 19/05/2010, através da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: a) alegação de que os rendimentos considerados omitidos pela autoridade fiscal foram declarados por seu cônjuge, Odete Gazale Al Odeh, CPF 073.278.067-50, visto tratar-se de rendimentos de bens comuns, auferidos na constância de sociedade conjugal; b) deve ser deduzida a comissão paga no recebimento dos aluguéis. Por fim, requer a improcedência do lançamento e prioridade de tramitação processual, nos termos do Estatuto do Idoso. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 04-21.577 (e-fls. 59/65), os membros da 3ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Ao tratar dos Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal, os art. 6° e 7°, ambos do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto 3.000/99 (RIR/99) dispõem que: ... No caso em exame, a contribuinte Odete Gazale Al Odeh apresentou, em 29/04/2009, sua declaração do exercício 2009, informando as seguintes fontes pagadoras, com os respectivos rendimentos: ... Conforme cópia de certidão, f. 30, a contribuinte supramencionada é casada com o contribuinte notificado, desde 19/05/1962, no regime de comunhão de bens. Há, nos autos do processo, prova de que os seguintes bens foram adquiridos na constância do casamento (documentos por cópia): ... Constam também, por cópia, os contratos de locação: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000312/2010-00 ... Pelo fato de terem sido juntados apenas os dois contratos supramencionados, a alegação de que a omissão de rendimentos detectada pela autoridade fiscal referir-se-ia aos rendimentos de bens comuns somente pode ser analisada com relação aos dois imóveis que são objetos nos contratos, visto não restar comprovado que os demais rendimentos decorrem da propriedade dos bens comuns. Verifica-se que a esposa do contribuinte autuado declarou apenas o valor aproximado de 50% do aluguel pago pela “Ótica Mundial Teresópolis Ltda.”, nada declarando com referência a “Matone Promotora Ltda.”. Por esta razão, cabível acolher a argumentação do contribuinte quanto a este ponto. Com relação à despesa de administração de negócios imobiliários, passível de dedução dos rendimentos de aluguéis recebidos pela locação de imóveis, conforme art. 14 da Lei 7.713/89, desde que efetivamente pagas por serviços desta natureza. Destarte, deve ser comprovado que foi contratada a prestação do serviço, mediante o instrumento firmado entre o locador e a pessoa habilitada a exercer a profissão - pessoa física ou empresa com inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis/CRECI - e que os serviços foram pagos, mediante recibo, movimentação bancária, No caso em comento, foi apresentado apenas um recibo firmado por advogado o qual, embora afirme que recebeu valores por comissão mercantil para administração de aluguéis, insuficiente para comprovar a natureza do dispêndio admitido em lei como dedutível. Quanto aos aluguéis pagos por Matone Promotora Ltda., o contrato estipula o inicio da locação no mês de agosto de 2008, e que os aluguéis devem ser pagos até o quinto dia do mês subsequente, razão pela qual se afigura plausível a alegação do contribuinte, de que foram recebidos apenas quatro aluguéis no ano-calendário em questão, no valor de R$ 7.200,00. Por essas razões, deve ser revisto o lançamento para considerar como rendimento 50% do valor recebido de “Ótica Mundial Teresópolis Ltda.”, com compensação de 50% do valor retido e, com referência “Matone Promotora Ltda.” também o rendimento de R$ 7.200,00, com o imposto retido de R$ 256,32, correspondente aos quatro meses de recebimento pelo regime de caixa, no ano- calendário considerado. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 69/72), argumentando contrariamente à manutenção da parcela de omissão de rendimentos, reapresenta registros de propriedade dos imóveis locados e junta cópias de contratos de locação. É o relatório. Voto Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000312/2010-00 Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria não Recorrida Inicialmente verifico que o recorrente não se insurge contra a manutenção da infração de omissão de rendimentos recebidos de Matone Produtora Ltda., CNPJ nº 02.170.445/0001-45, no valor de R$ 7.200,00. Trata-se, portanto, de matéria não devolvida a este Conselho para reanálise, por meio de recurso voluntário já que o referido remédio administrativo foi utilizado pelo interessado apenas de forma parcial, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Desta forma, em relação àquelas despesas médicas, considera-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 35.830,35. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos O interessado informa que traz aos autos os respectivos contratos de locação que faltavam, pois foram localizados. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000312/2010-00 Que ele e sua esposa não tem qualquer outra relação contratual com as locatárias, além das citadas. Entende que a falta de juntada dos contratos, por si só, não pode descaracterizar a natureza dos rendimentos recebidos, pois nos comprovantes de rendimentos que anexou e nas DIRF apresentadas estariam demonstrados que tratam-se de rendimentos de aluguéis. Assevera que quanto à propriedade dos imóveis locados, juntou escrituras ou matrículas de RGI, comprovando que as aquisições ocorreram na constância da sociedade conjugal, portanto são bens comuns do casal, ficando assim demonstrado que os rendimentos de aluguéis foram oferecidos à tributação nas DIRPF sua e de sua esposa, na proporção de 50% para cada um, conforme a previsão legal. Finaliza confirmando que efetuou o pagamento das comissão mercantil pela administração dos aluguéis, tal como está no recibo, fazendo jus assim as deduções permitidas pela legislação. Em suma, retratados os argumentos de defesa dos interessado. A questão desta lide restringe-se a devida comprovação de que os rendimentos auferidos são frutos de bens comuns do casal e, desta forma, sujeitos à tributação na forma prevista para a constância da sociedade conjugal. O julgamento de primeira instância assim manifestou-se sobre a manutenção parcial desta infração (e-fls. 62/63): Pelo fato de terem sido juntados apenas os dois contratos supramencionados, a alegação de que a omissão de rendimentos detectada pela autoridade fiscal referir-se- ia aos rendimentos de bens comuns somente pode ser analisada com relação aos dois imóveis que são objetos nos contratos, visto não restar comprovado que os demais rendimentos decorrem da propriedade dos bens comuns. ... Com relação à despesa de administração de negócios imobiliários, passível de dedução dos rendimentos de aluguéis recebidos pela locação de imóveis, conforme art. 14 da Lei 7.713/89, desde que efetivamente pagas por serviços desta natureza. Destarte, deve ser comprovado que foi contratada a prestação do serviço, mediante o instrumento firmado entre o locador e a pessoa habilitada a exercer a profissão - pessoa física ou empresa com inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis/CRECI - e que os serviços foram pagos, mediante recibo, movimentação bancária, No caso em comento, foi apresentado apenas um recibo firmado por advogado o qual, embora afirme que recebeu valores por comissão mercantil para administração de aluguéis, insuficiente para comprovar a natureza do dispêndio admitido em lei como dedutível. A tributação sobre os rendimentos de aluguéis e royalties deve observar o regramento constante do artigo 49 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), in verbis: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000312/2010-00 Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; IV - direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe; V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; VI - direito de exploração de conjuntos industriais. § 1º Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 39 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI). § 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária. Já em relação a tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na constância da sociedade conjugal temos os artigos 6º, 7º e 8º do mesmo diploma normativo: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. ... § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá- la. Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. Com sua impugnação o interessado juntou documentos para comprovar que não incorreu em omissão de rendimentos, sendo eles: recibo (e-fls. 11); escrituras e registros de imóveis (e-fls. 12/17, 34/38 e 43/47); contratos de locação (e-fls. 18/29); comprovantes de Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000312/2010-00 rendimentos (e-fls. 30/33); certidão de casamento (e-fls. 39/40); e DIRPF (41/42 e 48/55) sua e de sua esposa. De seu esforço conseguiu o reconhecimento, pelo julgamento anterior, de que os rendimentos recebidos da Ótica Mundial Teresópolis Ltda., estariam sujeitos à tributação na proporção de 50%, por ter comprovado tratarem-se de rendimentos oriundos de bens comuns do casal, conseguiu, também, a revisão dos rendimentos recebidos de Matone promotora Ltda., sendo considerados omissos apenas quatro aluguéis, recebidos no ano-calendário de 2008. Como visto, a motivação para a manutenção das omissões de rendimentos das demais fontes pagadoras (JM Cunha Com. e Repres.; ASB S/A; e Irmãos Farah) foi a ausência dos respectivos contratos de locação, conforme apontou o i. Relator de piso, pois “pairaram” dúvidas sobre a natureza dos rendimentos recebidos. Em sede recursal, o interessado reapresenta parte da documentação trazida com a impugnação e acrescenta os contratos de locação faltantes (e-fls. 82/88, 101/105 e 109/114). Desta forma, entendo que o interessado logrou êxito em comprovar que os rendimentos auferidos têm a natureza de aluguéis e são originados em bens comuns do casal, portanto, devendo ser tributados na proporção de 50% para cada um. Já em relação às despesas pagas para administração e cobrança dos referidos aluguéis, consubstanciado no recibo (e-fls. 11), entendo que a glosa na dedução deve ser mantida, pois, como pontuado pelo julgamento anterior, a atividade de administração de locação de imóveis é normatizada pelo artigo 3º da Lei 6.530/78, sendo privativa de corretor de imóveis, condição esta que não foi devidamente comprovada: Art. 3º.Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Registramos, ainda, que o exercício regular desta atividade somente é permitido às pessoas físicas e jurídicas inscritas nos quadros dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. Assim, voto pelo afastamento do montante de R$ 28.389,67 da base de cálculo da omissão de rendimentos constante neste lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da omissão de rendimentos o valor de R$ 28.389,67. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000312/2010-00 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.002543/2003-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - NULIDADES - SUPERAÇÃO - ART. 59, § 3º, DO DECRETO 70.235/72 Ainda que verificáveis nulidades, mesmo que parciais, das decisões proferidas pelas instâncias inferiores, é possível superá-las na forma do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, na parte em que tais vícios foram verificados, acaso seja possível prover o recurso voluntário quanto a estes pontos. IRRF. RETENÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento.
Numero da decisão: 1401-005.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - NULIDADES - SUPERAÇÃO - ART. 59, § 3º, DO DECRETO 70.235/72 Ainda que verificáveis nulidades, mesmo que parciais, das decisões proferidas pelas instâncias inferiores, é possível superá-las na forma do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, na parte em que tais vícios foram verificados, acaso seja possível prover o recurso voluntário quanto a estes pontos. IRRF. RETENÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - NULIDADES - SUPERAÇÃO - ART. 59, § 3º, DO DECRETO 70.235/72 Ainda que verificáveis nulidades, mesmo que parciais, das decisões proferidas pelas instâncias inferiores, é possível superá-las na forma do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, na parte em que tais vícios foram verificados, acaso seja possível prover o recurso voluntário quanto a estes pontos. IRRF. RETENÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 25 43 /2 00 3- 40 Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002543/2003-40 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ, que por unanimidade de votos, deixou de apreciar o mérito da questão na parte que havia identidade com a matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, considerar procedente em parte a impugnação, para manter em parte o crédito tributário lançado. O Auto de Infração é relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, em virtude da: (i) não localização de pagamentos, bem como da (ii) não comprovação dos processos judiciais indicados para fins de suspensão da exigibilidade de débitos declarados em DCTF e da (iii) não comprovação do processo administrativo indicado para fins de compensação e; multa de mora paga a menor (R$ 24,28, fls. 41). Em oposição às exigências fiscais, foi apresentada a impugnação, que motivou a revisão de ofício por parte da autoridade lançadora (fl. 194), que excluiu parte do crédito tributário, restando para julgamento nesta DRJ (em litígio) os montantes abaixo, obtidos a partir do Extrato/SIEF do processo: Na análise feita pela DRJ, constatou-se indício de que, apenas no processo 13819.002730/9803, por ocasião da alocação manual de pagamento ao débito de valor R$ 40.929,04, foi indevidamente informado código de débito 8109 ao invés de 0916, mesmo porque o vencimento (25/11/98) corresponde ao débito de código 0916 ora em litígio e não ao vencimento de PIS (PA11/98, venc. 15/12/98). Desse modo, verificou-se a amortização de débito no valor de R$ 40.929,04, vencimento 25/11/98, no processo 13819.002730/98, como indicado na vinculação do débito de IRRF cód. 0916, tendo restado fragilizada a exigência, nos moldes em que formalizada no presente processo, tendo sido promovido o seu cancelamento. Quanto aos demais débitos remanescentes para julgamento, a partir das informações da autoridade preparadora, viu-se que para eles existem ações judiciais interpostas por pessoas físicas questionando a incidência do IRRF sobre indenizações. E, no Auto de Infração, nada foi imputado ao contribuinte expressamente no sentido de que os valores de IRRF objeto do lançamento não corresponderiam às retenções discutidas judicialmente, limitando-se a motivação à não confirmação do nº do processo. Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002543/2003-40 Verificou a DRJ também, que das informações de fls. 337/340 foram efetuados depósitos pelo contribuinte ora impugnante, nos autos das ações judiciais, os quais, conforme o caso, já foram levantados pelo interessado ou se encontram a disposição do juízo, não existindo, nos autos, informações sobre os saldos das respectivas contas de depósito. De qualquer forma, as discussões judiciais mencionadas não caracterizaram obstáculo à formalização do crédito tributário pelo lançamento decorrente da revisão de DCTF em que não foi possível confirmar, nos sistemas informatizados, o correspondente processo judicial. Restou cancelada a multa de ofício aplicada em face da retroatividade benigna de legislação superveniente, quando editado o art. 18 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, esta convertida na Lei nº 10.833/2003. Inconformada com o resultado do julgamento, apresentou Recurso Voluntário, no qual argumentou que: ➢ Todas essas pretensas “parcelas de débito de IRRF” foram objeto de Mandados de Segurança impetrados pelos beneficiários dos rendimentos (e não pela fonte pagadora/Recorrente), devidamente identificados pela “autoridade preparadora”; ➢ Nos autos dos Mandados de Segurança foram proferidas decisões judiciais determinando que a fonte pagadora/Recorrente não deveria promover as retenções do IRRF e, ao revés, deveria realizar o depósito judicial dos valores correspondentes à retenção; ➢ Nas hipóteses em que não é realizada a retenção do IRRF por força de decisão judicial, a responsabilidade pelo tributo é automaticamente deslocada para o contribuinte - beneficiário do rendimento, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 01, de 24/09/2002 É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Preliminar - Inexistência de concomitância. Conforme a Súmula nº 01, do CARF, para que se possa falar em concomitância, necessária se faz “(...) a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. No caso em apreço, verifica-se que todas as ações judiciais nas quais ocorrerem os depósitos judiciais das importâncias de IRRF foram ajuizados pelos beneficiários dos rendimentos, não se confundindo em hipótese nenhuma com a fonte pagadora, aqui, a Recorrente, portanto, ao contrário do que restou consignado no r. acórdão recorrido, para Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002543/2003-40 caracterização da concomitância não só é necessário que seja observada a “(...) identidade de objeto com a ação judicial”, como também que a mesma tenha sido ajuizada pelo mesmo sujeito passivo. Nestes termos, verifica-se inexistir a concomitância levantada pela DRJ, sendo de rigor a reforma do acórdão de origem, no sentido de conhecer integralmente das razões aduzidas pelo contribuinte em sede de impugnação. Razões estas que no seguir deste voto, restarão verificadas como suficientes ao conhecimento e procedência integral do mérito alegado, razão pela qual já adianto a aplicação do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, no sentido de superar a nulidade arguida. Mérito. De acordo com o lançamento, o débito remanescente, referente ao IRRF, declarado em DCTF “com a exigibilidade suspensa por processo judicial”, o qual não foi confirmado pelos sistemas da Receita Federal do Brasil. Conforme anotado pela DRJ, por ocasião da apreciação dos argumentos trazidos em sede de Impugnação teria restado demonstrado que os valores dos débitos remanescentes, objeto de depósitos nos seguintes processsos: MS Autor Valor Situação 98.1506750 Claudemir Montanher 4.303,58 MS transitou em julgado em 27/03/2000 (fls. 247) com decisão favorável ao autor (fls. 245), sendo certo que já houve o levantamento dos valores depositados em juízo pela empresa (248). 98.15019970 Osmar Pessotti 6.722,24 MS transitou em julgado em 02/03/2000 (fls. 253), com decisão favorável ao autor (fls. 250), sendo certo que já houve o levantamento dos valores depositados em juizo pela empresa (fls. 254). 98.15024183 Mauricio Garcia da Rocha 4.983,64 MS transitou em julgado em 09/12/1999 (fls. 258), sendo certo que já houve o levantamento dos valores depositados em juízo pela empresa (fls. 257) 98.15023519 Joao Batista Fatore 12.254,23 MS transitou em julgado em 02/03/2000 (fls. 259), com decisão parcialmente favorável ao autor (fls. 260), sendo determinada a incidência do IRRF sobre as ferias indenizadas simples e proporcionais, acrescidas de 1/3, e a não incidência do IRRF sobre as verbas recebidas a titulo de indenização por rescisão contratual, sendo certo que já houve o levantamento pelo autor dos valores depositados em juizo pela Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002543/2003-40 empresa (fls. 264) 98.15024175 Newton Francisco da Silva 58.514,75 MS continua em andamento na fase "Conclusos ao Relator" desde 09/11/2010 para decisão de admissão ou não do Recurso Especial interposto pelo autor (fls. 267), uma vez que a última decisão judicial é favorável á União Federal (fls. 266) 98.15022482 Aristeu Lopes 8.736,90 MS transitou em julgado em 10/02/2000 (fls. 273), com decisão favorável ao autor (fls. 270), sendo certo que já houve o levantamento dos valores depositados em juízo pela empresa (fls. 272) 98.15028405 Davilson Mafra da Silva 14.201,08 MS transitou em julgado em 02/03/2000 (fls. 308), com decisão favorável ao autor (fls. 309/311), sendo determinada a não incidência do IRRF sobre as férias indenizadas e sobre as verbas recebidas a titulo de indenização por rescisão contratual, sendo certo que já houve o levantamento dos valores depositados em juízo pela empresa (fls. 312) 98.15039113 Osvaldo Pereira Lima 11.454,89 MS transitou em julgado em 11/12/2003 no Superior Tribunal de Justiça (fls. 314), com decisão parcialmente favorável ao autor (fls. 318/320), sendo determinada a não incidência do IRRF unicamente sobre as verbas recebidas a titulo de indenização por rescisão contratual, sendo certo que já houve o levantamento dos valores depositados em juízo pela empresa (fls. 321) 98.15046683 Dalton Rafael Abdalla 9.072,08 MS transitou em julgado em 18/11/2002 (fls. 323), com decisão favorável ao autor (fls. 324/326), sendo determinada a não incidência do IRRF Sobre as verbas recebidas a titulo de férias indenizadas e a titulo de indenização especial por rescisão contratual, sendo certo que já houve o levantamento dos valores depositados em juízo pela empresa (fls. 327) 98.15048384 Roberto Zanetti 10.235,81 MS transitou em julgado em 03/05/2000 (fls. 329), com decisão favorável ao autor (fls. 330/332), sendo determinada a não Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002543/2003-40 incidência do IRRF sobre as verbas recebidas a titulo de férias indenizadas e a titulo de indenização especial por rescisão contratual, sendo certo que já houve o levantamento dos valores depositados em juízo pela empresa (fls. 334) 98.15053310 Rene Rezende Perroni 24.102,00 MS transitou em julgado em 19/12/2000 (fls. 274), com decisão favorável ao autor (fls. 275), não sendo possível saber, pelas consultas ao andamento processual, se já houve o levantamento dos valores depositados em juízo pela empresa; 98.15053922 Manoel Antônio Portela Gonçalves 2.794,77 MS transitou em julgado em 08/08/2000 (fls. 281), com decisão parcialmente favorável ao autor (fls. 282/285), sendo determinada a incidência do IRRF sobre o décimo terceiro salário e a não incidência do IRRF sobre as férias indenizadas e sobre as verbas recebidas a titulo de indenização por rescisão contratual, sendo certo que já houve o levantamento pelo autor dos valores depositados em juízo pela empresa (fls. 287), e que não há nenhuma informação a respeito da conversão em renda do IRRF incidente sobre as férias, bem como se a empresa já havia efetuado essa retenção ou se havia efetuado o depósito judicial de sua importância; 98.15056751 Dayr Zaneli Filho 8.926,65 MS transitou em julgado em 24/11/1999, sendo certo que já houve o levantamento dos valores depositados em juízo pela empresa (fls. 290/291). 98.15060074 Simone Tavares de Souza 2.684,76 A autora obteve decisão parcialmente favorável (fls. 295), sendo determinada a não incidência do IRRF unicamente sobre as verbas recebidas a titulo indenização por rescisão contratual, sendo que os autos judiciais encontram-se na fase de discussão do valor a ser levantado pela autora, conforme podemos inferir dos documentos acostados as fls. 296/297; Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002543/2003-40 Em pesquisas realizadas junto ao TRF3, restou verificado que tais processos correspondem a Mandados de Segurança impetrados por pessoas físicas objetivando afastar a exigibilidade do Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias a título de rescisão do contrato de trabalho, como gratificação espontânea e férias indenizadas, decorrentes do Programa de Demissão Voluntária ou por resilição incentivada do contrato de trabalho, confirmando a decisões judiciais que amparariam a falta de retenção e recolhimento do IRRF sobre verbas indenizatórias decorrentes de rescisão contratual pagas aos Autores dos Mandados de Segurança. Contudo, o lançamento restou mantido, por entender a autoridade julgadora de primeira instância que não houvera restado demonstrado o pagamento das verbas indenizatórias por demissão voluntária ocorrida em 1998 aos autores das ações judiciais mencionadas e de que as retenções na fonte incidentes sobre tais verbas estariam contempladas no débito declarado em DCTF sob código 0561 para o período de apuração remanescente da revisão de ofício. Conforme restou destacado em sede de Recurso Voluntário, “(...) o próprio acórdão recorrido confirma que não há dúvidas de que o IRRF, ora exigido, corresponde às retenções discutidas judicialmente e que foram objeto de depósitos judiciais”, sendo que nos autos das referidas ações judiciais foram proferidas decisões determinando que a fonte pagadora (Recorrente) se abstivesse de efetuar as retenções em questão e, ao revés, promovesse o depósito judicial. Além disso, há de se observar que nas hipóteses em que é proferida decisão judicial determinando que a fonte pagadora cesse a retenção do Imposto de Renda (IRRF), a responsabilidade pelo tributo é automaticamente deslocada para o contribuinte-beneficiário do rendimento, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 01, de 24/09/2002. Neste sentido: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 IRRF. RETENÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude e decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento. Acórdão nº 2401005.691, 09/08/2018. De fato, ao atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, o artigo 718 do RIR199 determina que deverá faze-lo a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento. Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002543/2003-40 Quando ocorreu o depósito judicial dos valores, a Recorrente exauriu sua obrigação de pagamento, conforme determinado judicialmente, ao efetuar integralmente o depósito dos valores estipulados. No momento seguinte, quando se efetua o levantamento dos valores, e, ai sim ocorre a incidência do imposto, é que deverá haver se proceder à retenção do tributo, transferindo-se, portanto, tal encargo, aos beneficiários do pagamento. Neste sentido também o conteúdo da Súmula CARF n.º 12: “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Neste seguir, assiste razão à recorrente quando aponta que o r. acórdão exarado pela DRJ deve ser reformado, pois resta inequívoca a ilegitimidade passiva da fonte pagadora em arcar com a retenção do IRRF nas hipóteses em que está impedida judicialmente de assim proceder, bem como porque a motivação da autuação não se sustenta, na medida em que restou comprovada a existência do processo judicial indicado na DCTF, bem como que os beneficiários inclusive já promoveram o levantamento dos respectivos depósitos Ante o exposto, voto no sentido de, superar a questão preliminar e no mérito DAR provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital

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