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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630701 #
Numero do processo: 10314.004902/2001-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 03/07/2001 IPI. MULTA REGULAMENTAR ISOLADA. ART. 463, INCISO I, RIPI/98. A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos e/ou multas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), incidente sobre produtos relacionados à importação, é do Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, de 25 de Junho de 2007. Ainda que a causa mediata tenha sido uma importação ou o ingresso irregular de produtos no Pais, o fato de a autoridade lançadora entender que a aplicação da penalidade cabível é aquela capitulada no RIPI desloca a competência ao Eg. Segundo Conselho, pois prevalece a causa imediata do fundamento legal do lançamento (entregar a consumo ou consumir produto). DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.117
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinou-se da competência em favor da Turma competente para julgar recurso que envolva a legislação que rege o Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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MULTA REGULAMENTAR ISOLADA. ART. 463, INCISO I, RIPI/98. A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos i e/ou multas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre produtos relacionados à importação, é do Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, de 25 de Junho de 2007. Ainda que a causa mediata tenha sido uma importação ou o ingresso irregular de produtos no Pais, o fato de a autoridade lançadora entender que a aplicação da penalidade cabível é aquela capitulada no RIPI desloca a 1 competência ao Eg. Segundo Conselho, pois prevalece a causa imediata do ' fundamento legal do lançamento (entregar a consumo ou consumir produto). DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinou-se da competência em favor da Turma competente para julgar recurso que envolva a legislação que rege o Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do voto do relator. •.--- ././..,op 1 IS MARCELO GUERRA DE CASTRO 'residente 111\ I 1111 HEROLDES AH' NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. 2 Processo n° 10314.004902/2001-24 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.117 Fl. 2 Relatório Por bem retratar os fatos do presente processo administrativo, adoto o relatório da DRJ – São Paulo II (SP) (fls. 59/60), que passo a transcrever: "Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 14/11/2001, no valor de R$ 20.000,00 em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da MULTA prevista no Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados, em face dos fatos a seguir descritos: O contribuinte acima qualificado, através do Processo Administrativo 10880.043787/90-83 – DENÚNCIA ESPONTÂNEA, com fulcro no artigo 138 do Código Tributário Nacional, solicitou ao Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, a regularização fiscal de um veículo Mercedes-Benz, Modelo 230, ano de fabricação 1987, Chassi No. WDB124026- 1A-410185; Em despacho fundamentado, nos autos daquele processo (fis.62), o Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo indeferiu a solicitação e determinou a autuação do primeiro adquirente e atual proprietário do veículo no artigo 463, I e parágrafo único do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados; Através de sentença pro latada em sede do Mandado de Segurança n° 92.003255-9, foi concedida segurança para que a autoridade coatora providenciasse a devida regularização do veículo; No corpo do Auto de Infração, deixa-se claro que não se trata de caso de concomitância, uma vez que o objeto daquele litígio é diverso do objeto da autuação. Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo do contribuinte o recolhimento da MULTA prevista no Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados, prevista no artigo 463, I, do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados. Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 29/08/2002 (fls. 1-frente), o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores (Instrumento de Mandato às fls.24), protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 24/09/2002, de fls. 19 à 23, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: — Não adquiriu o produto mencionado, nem tampouco solicitou ck cálculo dos tributos devidos; Foi vítima de estelionatários; 3 No presente processo há o uso de documentação falsa, falsificação de outorga de sua procuração a uma pessoa desconhecida, e ao arrepio da Lei ingressaram em seu nome com o Mandado de Segurança n a 92.003255-9 e com a solicitação do Processo Administrativo 10880.043787/90-83 — DENUNCIA ESPONTÂNEA; Atribui a responsabilidade desses ilícitos ao Sr. Paulo Augusto Tasser e ao seu cúmplice, (suposto procurador) informando que • ingressará com a oportuna "Queixa-Crime"; Argúi prescrição e decadência, uma vez que o fato gerador ocorreu no exercício do ano de 1990, conforme constatado no próprio Processo Administrativo 10880.043787/90-83 de denúncia espontânea; Solicita sua exclusão do pólo passivo por ser vítima de uma transação fraudulenta; Pede a suspensão do presente Auto de Infração para que possa provar sua inocência junto ao Poder Judiciário; Pugna pela improcedência do Auto de Infração por ilegitimidade. Em exame preliminar, a 1' Turma da DRJ/SPO-II entendeu conveniente baixar os autos em diligência à autoridade preparadora, através da Resolução n° 651, de 22/03/2007, indagando se foi proposta ação penal por parte do Ministério Público Estadual em nome do Sr. Paulo Augusto Tasser e outro e, em função dos fatos aqui alegados pelo Sr. José Ângelo Pinto, bem como o seu resultado. Encerrada a instrução processual, intimou-se a parte interessada para manifestação no prazo de dez dias, de acordo com o artigo 44 da Lei n° 9.784/99, em face do principio do contraditório. Devidamente cientificado, via Aviso de Recebimento — AR datado de 28/08/2007 9f1s. 46-verso), o interessado manifestou-se no sentido de não ter efetuado qualquer queixa-crime em relação ao uso indevido do seu nome, conforme foi apregoado em sua impugnação." Passo seguinte, sobreveio novamente decisão da DRJ — São Paulo II (SP), que por unanimidade de votos indeferiu a solicitação formulada pelo interessado. Citem-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita (fls.58/66): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI Data do fato gerador: 03/07/2001 - Infração ao artigo. 463, I e parágrafo único do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 2.637/98 O impugnante alega não ter adquirido o produto, sendo vítima de estelionatá rios. Processo n° 10314.004902/2001-24 1 S3-C2T 1 Acórdão n.° 3201-00.117 Fl. 3 Permaneceu inerte em trazer fatos que dessem azo à sua alegação de que seu nome teria sido usado indevidamente, sendo assim vítima defraude. Por ser um bem durável, seu consumo se protrai no tempo. Portanto, o uso contínuo de um veiculo, importa consequentemente no seu consumo. Lançamento Procedente." Inconformada com a decisão nos Autos de Infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls.73/83). Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural, alegando, diferentemente do que alegou na • primeira defesa às fls. 22, o seguinte : " (..) que visando regularizar a situação do automóvel Mercedes Benz perante a Secretaria da Receita Federal, foi proposto pelo ora recorrente em 07/12/1990 o :Processo. Administrativo n° 10880.043787/90-43, por meio do qual foi pleiteada a denúncia espontânea (..) (fls.74); Acrescentando os seguintes aspectos: ausência de capitulação legal para a multa imposta; inobservância do art.142 do CIN Requerendo, dessa forma, preliminarmente, o reconhecimento da decadência, e no mérito, o cancelamento da multa, por ausência dos pressupostos legais. Após, foram os autos encaminhados a este Conselheiro para análise e parecer. É o relatório. 5 Voto - Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Trata-se de auto de infração (fis.01/08) referente à multa regulamentar tipificada no artigo 463, Inciso I do RIPI/98 e artigo 83, caput e inciso I, da Lei n°. 4.502/64, com as alterações impostas pelo artigo 2° do Decreto-Lei n°. 400/68, em decorrência de "consumo"de produto de procedência estrangeira em situação irregular. Verifica-se que a autuação fiscal observou a exigência da estrita legalidade, posto que seu embasamento veio a ser única e exclusivamente as Leis Ordinárias supra mencionadas. Reitera-se que o tributo em questão nesse processo é o IPI, e que os fatos descritos no Auto de Infração enquadram-se perfeitamente no RIPI. Desta feita, entendo haver uma questão preliminar a ser enfrentada antes de apreciar a matéria trazida pelo recurso voluntário, qual seja a competência deste Conselho para apreciar a matéria. O Regimento Interno define estritamente a competência do Terceiro Conselho: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a.. 1- imposto sobre a importação e a exportação; II - imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação; III - apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, prevista no art. 87 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964; XV - imposto sobre produtos industrializados (IP1) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias • ..." As infrações administrativas relacionadas com a importação até poderiam alcançar o importador, quando em processo de importação ou em zona primária, mas nunca o adquirente da mercadoria irregularmente ingressada no País, ou seja, já ingressa no mercado interno, com fulcro na legislação da Lei 4.502/64 e do Regulamento do IPI. Ora, o que tem sido entendido, nos julgamentos pertinentes à matéria em apreço, é que compete a este Conselho a apreciação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados se e quando tratar-se de sua incidência na zona primária ou quando estive relacionado com a classificação fiscal de mercadorias, como exatamente explicitado no texto- do Regimento. or- ( 6 4 Processo n° 10314.004902/2001-24 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.117 Fl. 4 Ainda que a causa mediata tenha sido uma importação ou o ingresso irregular de produtos no Pais, o fato de a autoridade lançadora entender que a aplicação da penalidade cabível é a capitulada no RIPI desloca a competência ao Eg. Segundo', Conselho, pois prevalece a causa imediata do fundamento legal do lançamento (entregar a consumo ou consumir produto). Portanto, quando se tratar de imposição de penalidade e/ou exigibilidade do tributo por fatos ou atos ocorridos, inerente ao consumo da mercadoria de procedência estrangeira importado irregularmente, mas que não guarda relação direta com a importação irregular, mas sim, como dito, com o consumo do bem já introduzido irregularmente no pais, a competência é do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 21 do Regimento Interno: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; (...)" Diante do exposto, entendo que os recursos voluntários e de oficio que tenha por objeto a aplicação da penalidade capitulada no art. 463, inciso I, do RIPI198, são de competência do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes para o qual decido DECLINAR A COMPETE IA. a das Se- em 20 e m.** 009 '. n • OLDES BAHR ETO - Rel. tor 7

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4627398 #
Numero do processo: 13502.000133/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.416
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRA CÂMARA',:-,----;-: • Processo n.° : 13502.000133/2001-66 Recurso n.°. : 126.657 Matéria: : IRPJ — EX: DE 1996 Recorrente : EDN — ESTIRENO DO NORDESTE S.A. Recorrida : DRj em Salvador — BA. Sessão de : 15 de outubro de 2003 RESOLUÇÃO N.°101-02.416 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDN — ESTIRENO DO NORDESTE S.A. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.. ...131r . " 06E Et::"4---.) ES RESIDENT f Á. / .<7 - ese",-, ".." • • E FEITOSA ar OR •FORMALIZADO EM: ri 9 DEZ 2P03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 13502.000133/2001-66 2 Resolução n.° : 101-02.416 Recurso n.°. : 126.657 Recorrente : EDN — ESTIRENO DO NORDESTE S.A. RELATÓRIO Retoma o Processo a esta Câmara após decisão por maioria de votos da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 251/261), na qual foi dado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional e determinado o retomo dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito. Na decisão recorrida, Acórdão n° 101-93.652 (fls. 173/181), esta Câmara, por unanimidade de votos, havia declarado o lançamento decadente, sob a seguinte conclusão: "DECADÊNCIA — IRPJ E REFLEXOS — Ano 1991 — Natureza jurídica de lançamento por declaração. O prazo inicial da decadência deve ser contado a partir do estabelecido no artigo 173, I, do CTN." No Acórdão CSRF/01-04.480, concluiu-se que: "Não se aplica ao saldo de lucro inflacionário o instituto da decadência, tendo em vista a inexistência de direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre os valores cuja tributação foi diferida." É o relatório em continuação, pedindo venia para adoção do anterior (fls. 174/176). Processo n.° : 13502.000133/2001-66 3 Resolução n.° : 101-02.416 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Como foi dito anteriormente, o recurso protesta inicialmente pelo reconhecimento da decadência do direito de lançar o imposto, discussão esta que restou superada pela mencionada decisão da CSRF. No mérito, o argumento básico da Recorrente é o de que a declaração IRPJ estaria errada porque nela teria sido informada, equivocadamente, a existência de saldo credor da diferença IPC/BTNF, quando o correto seria a existência de saldo devedor. E, por um lapso, não teria sido efetuada a devida retificação da declaração. Afirma, ainda, que tanto é verdadeira a situação, que apurou saldo devedor na "diferença IPC/BTNF", que deduziu 25% em 1993 e 15% de 1994 a 1998, o que ainda, segundo a Recorrente, consta de suas declarações IRPJ dos respectivos períodos-base. Importante se toma salientar as distintas naturezas de ambos os saldos: se credor, significa obrigatoriedade de adição ao lucro liquido via LALUR, se devedor, resulta na admissibilidade de exclusão, também via LALUR. Toda a linha de argumentação da interessada está no sentido de demonstrar que, diferentemente do que declarou ao Fisco, apurou saldo devedor em sua contí de correção monetária pela diferença IPC/BTNF em 1991. Para comprovar sua tese, afirma a Recorrente que, em 1991, tinha os seguintes valores e grupos de contas, relativamente à correção em discussão: Grupo de contas Saldo devedor da correção Saldo credor da correção Imobilizado 11.569.813.087,43 Ativo Diferido 161.483.337,11 Investimentos 10.971.468.546,15 Patrimônio Liquido 23.697.412.316,95 . Processo n.° : 13502.000133/2001-66 4 Resolução n.° : 101-02.416 Totais 23.697.412.316,95 22.702.764.970,69 Diferença (saldo devedor) 994.647.346,26 Traz planilhas que mostram esses valores (docs. 05/08, fls. 108/111). Anexa declaração firmada por seu contador confirmando expressamente a apuração do mencionado saldo devedor (doc. 9, fl. 112). Junta relatório de auditoria (doc. 10, págs. 113/134), onde o valor (994.647) aparece à página 20 (fl. 133). Alega, ainda que, mesmo que fosse procedente a exigência, teria apresentado prejuízos fiscais compensáveis (conf. Declaração de fls 135/1 40 — doc. 11 e LALUR de fls. 141/164 — doc. 12). Afirma também que, desse modo, se procedente a pretensão, a referida adição não implicaria saldo a recolher de IRPJ, mas apenas redução do valor dos prejuízos fiscais a compensar. Demonstra isto à fl. 165 (doc. 13). Anexa, ainda, cópia da Parte B do LALUR (doc. 14, fls. 166/169) que mostra o controle do prejuízo a compensar. Ocorre, todavia, que a Recorrente não apresenta dois documentos de fundamental importância para comprovar a sua tese de que inexistiria saldo credor (e sim, saldo devedor) da conta de correção IPC/BTNF: 1) o livro Diário com a composição do Ativo Permanente e do Patrimônio Líqui o em 31/12/1990, comprovando ser o segundo maior que o primeiro, o q e confirmaria inclusive os valores supramencionados; 2) o LALUR (e/ou as declarações IRPJ) indicando as deduções dos saldos devedores que alega ter feito nos períodos-base de 1993 a 1998. Desse modo, considerando-se que há nos autos os documentos que comprovam apenas parcialmente as alegações da Recorrente, mas que, de todo modo, conduzem à ilação de que sua tese pode ser adequada, é conveniente determinar diligência para que os dados apresentados pela interessada (constantes Processo n.° : 13502.000133/2001-66 5 Resolução n.° : 101-02.416 do quadro supra), sejam confirmados em sua escrituração contábil (livro Diário) e fiscal (LALUR). Assim, voto no sentido de que o processo seja baixado em diligência para que possam ser respondidas as seguintes questões, com juntada dos documentos necessários: a) qual era o valor das contas sujeitas à correção monetária pela diferença IPC/BTNF da Recorrente em 31/1211990? b) havia contas controladas na Parte "B" do LALUR em 31/12/1990 que ficaram sujeitas à correção monetária pela diferença IPC/BTNF? c) caso a resposta à questão "b" seja afirmativa, qual o valor dessas contas? d) de acordo com o livro Diário e o LALUR da Recorrente, pode-se afirmar que a correção monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990 resultou em saldo devedor ou credor? e) as declarações IRPJ da Recorrente dos períodos-base de 1993 a 1998 mostram a dedução de saldo devedor da correção pela diferença IPC/BTNF? f) o LALUR da Recorrente confirma a existência de prejuízos fiscais a compensar em montante que absorveria a adição exigida nos autos? Sala das -ssões - DF, 'm 15 de outubro de 2003 I1 1 .11:7S/ C L • ALVES FEITOSA Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4629659 #
Numero do processo: 10630.001385/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.059
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Tuima Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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"MARC O LIVEIRA ./ Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Gloria Faria (Suplente). 1 Processo n° 10630.001385/2007-44 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.059 Fl. 453 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdencidria (DRP), Governador Valadares / MG, fls. 0370 a 0376, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0242 a 0244, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RE, os valores da base de cálculo são oriundos de pagamentos de verbas intituladas "quebra de caixa" e "ajudas de custo". Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RE e nos demais anexos que o configuram. Em 21/10/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0259. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0261 a 0264, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à. fiscalização, fl. 0275. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0277, posicionando-se, a I priori, pela retificação do lançamento. A Delegacia — a fim de respeitar os Princípios da Ampla Defesa e d Contraditório - encaminhou os pronunciamentos fiscais A. recorrente e reabriu seu prazo par defesa, fl. 0278. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 0281 a 0283, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0379 a 0386, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. A aliquota aplicada para cálculo da contribuição do segurado deveria ser de 7,65%; 7'1 2 Processo n° 10630.001385/2007-44 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.059 Fl. 454 2. Para o cálculo do valor exigido de contribuição dos segurados não foi observado o limite máximo do salário-de-contribuição (SC); 3. Há outros casos, alem dos já retificados, referentes a não observação do limite máximo do SC; 4. Diante do exposto, requer provimento de seu recurso. Com as novas alegações da recorrente, a Delegacia solicitou pronunciamento da fiscalização, fls. 0405. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0410, posicionando-se pela manutenção do valor lançado. A recorrente obteve ciência da diligência e seu prazo para recurso foi reaberto, fls. 0414. A recorrente apresentou recurso complementar, fls. 0418 a 0420, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que mantém os pedidos do recurso já protocolado. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. o relatório. 3 Processo n° 10630.001385/2007-44 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.059 Fl. 455 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questão a ser analisada. A recorrente afirmou em sua defesa e afirma em seu recurso que o Fisco não observou o limite máximo do SC para o cálculo da contribuição dos segurados. Na defesa a recorrente apresenta dois exemplos de que esse fato ocorreu. Em diligência solicitada pela Seção do Contencioso Administrativo o Fisco analisa somente os exemplos citados e posiciona-se pela correção do argumento e pela retificação do lançamento. No recurso a recorrente continua a alegar que o Fisco não observou o limite máximo do SC para o cálculo da contribuição dos segurados. A Seção, novamente, solicita esclarecimentos à fiscalização, fls. 0405. Em sua resposta, o Fisco alega que os exemplos fornecidos pela recorrente já foram retificados e que "caso a empresa entenda o contrário cabe a ela indicar em su impugnação o que julga estar incorreto e juntar documentos comprobató rios de sua alegag apara que sejam apreciados". Equivocado o entendimento da fiscalização. Primeiramente cabe esclarecer que, felizmente, nos encontramos em um Estado Democrático de Direito e que o Devido Processo Legal deve ser observado. 0 trabalho de fiscalização tributária, em caso de verificação de descumprimento de obrigações tributárias, pode vir a acarretar o lançamento tributário, ato administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como deteimina a legislação, os motivos da lavratura da exigência. Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de 4 Processo n° 10630.001385/2007-44 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.059 Fl. 456 beneficio reembolsado, a fiscalização lavrarci notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Atualmente o Estado não pode e não deve obrigar pessoas fisicas e jurídicas sem provas do que alega. A Constituição Federal determina essa conduta pelo Estado. 0 direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal no art. 5 0 ., LIV e LV, ao estabelecer que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer acusado em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o réu, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena. Para tanto, no presente caso, até pela retificação já efetuada, torna-se imprescindível que o Fisco elabore planilha, demonstrando por competência e por segurado se o limite máximo do SC foi observado ou não. Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Conclusivo sobre a necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos que justificam sua posição. Por fim, após a emissão do Parecer, a Delegacia deve dar ciência à recorrente desta decisão e do Parecer e conceder prazo de trinta dias, da ciência, para que a recorrente, caso deseje, apresente recurso complementar. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência nos tet -nos acima, nos tennos do voto. Sala das Sess:O •O'-,e.:111.:5...::,,,...23.1e m "ço de 2010 ,,,...:. ... ---/- 1 1 /M'ÁRQLO OLIVEIRA - Relator \I . iJ , , 7 , ,,.• 5

score : 1.0
4631362 #
Numero do processo: 10630.000410/95-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14008
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.008 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO ENCANTADO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. LEILA—WIA SCHE ;LEITÃO PRESIDENTE • 111" ELIZABETO CARREI : d VARÃO REDATOR-DESIGN • O FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• "-'f P. n ';‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.410/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.008 RECURSO N°. : 112.133 RECORRENTE : AUTO POSTO ENCANTADO LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, Mg, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 06,o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de notificação de lançamento correspondente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, período base de 1994, ao amparo do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Ao impugnar a exigência o contribuinte funda sua argumentação no artigo 138 do C.T.N. e nos Acórdãos n° 201.66.995, do 2° Conselho de Contribuintes e 104.9.205, deste Colegiado, os quais, expressam a jurisprudência de que a entrega a destempo da DCTF e da Declaração do IRPJ, desde que espontaneamente, exclui a imposição de penalidade. A autoridade monocrática mantém o lançamento sob os argumentos, em síntese de: - não se aplicar ao caso o disposto no artigo 138 do C.T.N., face à norma contida no artigo 877 do RIR194, qual seja, de que vencidos os prazos marcados para a entrega da declaração, esta só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do lançamento de oficio; - a multa cobrada decorre de não cumprimento de obrigação acessória, transformada em obrigação principal, só cumprida mediante pagamento da penalidade pecuniária, visto que as demais modali ades de extinção do crédito tributário, previstas no artigo 156 do C.T.N. não se aplicam ao caso (SIC). 2 ccs 4.• • 9:;. MINISTÉRIO DA FAZENDA• n ‹- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.410/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.008 - a simples confissão da mora no cumprimento de obrigação acessória não tem validade jurídica para amparar a aplicação do beneficio consagrado na Lei Complementar, vez que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao conhecimento da Administração; Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios, o sujeito passivo acrescenta não ter ocorrido qualquer prejuízo aos cofres públicos, visto que todos os tributos e contribuições devidos foram recolhidos. Outrossim, que a interpretação da autoridade administrativa, no intuito de manter a exação choca-se não só com dispositivos da Cf/88, como do C.T.N., por ele mencionados. Finalmente, que o S.T.F. tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má-fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2a. T, DJU de 22.04.88, pág. 9.086). Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda presenta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida, às fls. 24/26. É o Relatório. 3 ccs !É; MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.410/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.008 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso dada sua tempestividade. Em preliminar, lamente-se que a autoridade administrativa, em desproporcional e equivocada interpretação do artigo 113 do C.T.N., tenha cassado não só deste Conselho de Contribuintes a competência legal para reformar decisões singulares, como forma de extinção do crédito tributário, como da própria justiça, de sobre este se pronunciar, em flagrante atrito com os incisos IX e X do artigo 156 do C.T.N. Como se a única forma de extinção de crédito tributário advindo de cumprimento a destempo de obrigação acessória fosse seu pagamento! No mérito, impõem-se as seguintes considerações: a) obviamente uma lei ordinária não pode ser sobrepor ao Código Tributário Nacional, Lei Complementar; b) o artigo 138 do C.T.N. não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingui. Mormente em se tratando de imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário, devendo, portanto, ater-se a exação ao pressuposto da estrita legalidade!; c) se o C.T.N. permite a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave is, traduz prejuízo ao erário, que dizer de infração decorrente de obrigação meramente acessória. 4 ccs ±4. : . -.•": MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.410/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.008 d) a prosperar o entendimento recorrido, no intuito de manter a exação, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não ter validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do C.T.N., porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, e far- se-á distinção onde esta inexiste, olvidando-se as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio C.T.N., artigos 107 a 112; sem menção a que, se o fato for de prévio conhecimento da autoridade administrativa, onde fica o disposto no artigo 142, § único do C.T.N.? e) em relação aos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, ambos reproduzidos no artigo 999, I, a, do RIR/94, o artigo 88 da Lei n° 8.981/95: - apenas alterou o valor das penalidades aplicáveis aos casos de falta de entrega da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo legal. Não, exclusivamente, a entrega fora de prazo; - estendeu aqueles dispositivos para os casos de apresentação obrigatória de declaração de rendimentos na qual não se apure imposto devido, situação anteriormente não prevista; f) tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda a exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia, conforme expresso no artigo 138 do C.T.N. e pacífica jurisprudência deste Colegiado e do 2° Conselho de Contribuintes, reproduzida nos autos; g) o próprio artigo 88 determina em que situação específica será aplicada a penalidade "verbis": "§ 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da m ta em cem por cento do valor anteriormente aplicado." (grifo não do original) 5 ccs erz..4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA '•ut* - .fe WP, í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.410/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.008 h) isto é, o artigo 88, citado, não se distancia do artigo 138 do C.T.N.. Aliás, se o fizesse, prevaleceria aquele. Ao contrário, expressamente determina o procedimento "ex ante" da Administração, mediante intimação ao cumprimento da obrigação acessória. Não, "ex post" à iniciativa do contribuinte, como perpetrada neste caso; i) o artigo 14 da Lei n° 4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.981/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do inicio do procedimento de oficio. Assi ante o pressuposto da estrita legalidade, insito no processo de determinação e exigência de cré • \ • s ;1), tários em favor da União, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. • • ROBERTO WILLIAM GONÇALV 6 ccs - 'P".' * . 9;,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,^,'--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.,::-,(V-e-,?> PROCESSO N°. : 10630/000.410/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.008 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. 7 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; etwfr n f•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b"-e;jd•—•- PROCESSO N°. : 10630/000.410/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.008 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada 1152 8ccs_ _ C44 -•. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,4 n:f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.410/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.008 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996. ~111 qm. • - EL • : ETO CARREIRO V • '' 1 9 ccs Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001048/95-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE - A multa prevista no artigo 1003 do R1R/94, é inaplicável à hipótese em que o Contribuinte, na condição de sujeito passivo, deixa de prestar, sobre suas próprias atividades, informações requisitadas pelas autoridades fiscais mediante intimação. Nessas circunstâncias, cabível é o agravamento da multa, a teor do que dispõe o art. 994 do mesmo RIR.
Numero da decisão: 106-08818
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Nessas circunstâncias, cabível é o agravamento da multa, a teor do que dispõe o art. 994 do mesmo RIR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURINDO DA SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. S B GUES OLIVEIRA P • ép," RO U BUENO DE Cl, GO RELATOR FORMALIZADO EM: - 0 -9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670/001.048/95-59 ACÓRDÃO N". : 106-08.818 RECURSO : 07.889 RECORRENTE : LAURINDO DA SILVA FILHO RELATÓRIO Contra o Contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de fls. 07, exigindo-lhe o recolhimento de multa de oficio devido ao não atendimento dos Termos de intimação e reintimação expedidos pela Delegacia da Receita Federal em Montes Claros - MG. Irresignado o Contribuinte apresenta tempestivamente impugnação ao feito fiscal argumentando ter atendido a intimação conforme documentos trazidos aos autos. A Decisão manteve integralmente o Lançamento em Decisão assim ementada: "NORMA GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - INFRAÇÕES E PENALIDADES - Cabível a aplicação da multa de oficio máxima prevista no art. 1003 do RIR/94, alterado pelo artigo 99 da Lei n° 8.981/95, quando a pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não, nas condições do art. 964 e §§ do mesmo Regulamento, insistir em deixar de prestar, nos prazos estipulados, as informações solicitadas pela Secretaria da Receita Federal. Por discordar da decisão singular o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário a este Colegiado onde argumenta: 1 - O Requerimento quanto ao Livro de Registro de Saídas e Apuração de ICMS, bem como a Relação Mensal de Receitas Financeiras não foi entregue por estar dispensado por força do Art. 30 item III do Decreto n° 34.563/93; 011- )( - - —. --— I _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670/001.048/95-59 ACÓRDÃO Ns. :106-08.818 2 - Os Darfs solicitados não foram entregues sob a justificativa de pedido de parcelamento e por falta dos devidos formulários, muito embora o contribuinte providenciou espontaneamente seu recolhimento; 3 - Quanto às Declarações de Rendimentos e Demonstrativos da base de cálculo, tais documentos foram enviados conforme recibos; 4 - Finalmente solicita o cancelamento do processo, visto que, entende que a penalidade ficou restrita apenas ao recolhimento da multa reduzida. Às fls. 44 a Procuradoria da Fazenda Nacional opina pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão administrativa de primeiro grau. sa\ É o relatório. / — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670100L048/95-59 ACÓRDÃO N°. : 106-08.818 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR Trata o presente Recurso de Notificação de Lançamento para exigência de multa tendo em vista Representação lavrada contra o contribuinte por não atendimento a intimação para apresentação de elementos solicitados. A capitulação legal da citada multa encontra amparo, segundo a fiscalização, no art. 1.003 c/c os parágrafos 2o. e 3o. do art. 964 todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1041 de 11 de janeiro de 1994. O art. 1.003 do Regulamento do Imposto de Renda, esta inserido no capítulo V do Título IV que trata das Penalidades e Acréscimos Moratórias e estabelece que: Art. 1003. As entidades, pessoas e empresas mencionados nos arts. 964, 974 e 975, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, ar informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de 650,34 a 3.251,84 UFIR, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Verificando os arts. 964, 974 e 975 mencionados no retrocitado art. 1.003, constatamos que as pessoas e empresas ali indicadas são respectivamente pessoas fisicas ou jurídicas, Instituições Financeiras, e Serventuários da Justiça. ,Ç5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. ; 106701001.048/95-59 ACÓRDÃO N°. :106-08.818 Por outro lado, a Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional, em seu Título IV, ao tratar da Administração Tributária, indica em seu art. 197 todos que estão obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Pelo previsto nesse artigo constatamos com muita clareza, que o legislador, ao instituir as normas do sistema tributário nacional, pretendeu penalizar a pessoa fisica ou jurídica que, quando intimada, deixasse de prestar informações exclusivamente quanto a negócios, ou atividades de terceiros. Nesse sentido, tendo em vista que as normas estabelecidas no Decreto 1.041, Regulamento do Imposto de Renda, subordinam-se às regras do Código Tributário Nacional, não podemos vislumbrar qualquer outra interpretação para o art. 1.003 senão a de que as penalidades ali previstas destinam-se exclusivamente ao contribuinte que deixar de prestar ou negar informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Não cabe, portanto, a aplicação da multa do art. 1003 do Regulamento do Imposto de Renda ao contribuinte que deixar de prestar informações de suas próprias atividades. Pelas razões acima expostas, conheço do Recurso por tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Incabível a aplicação da multa do Art. 1.003 do RIR/94 ao contribuinte que deixar de prestar informações de suas próprias atividades. Inteligência do art. 197 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 O / do. ROMEU BUENO DE • ARGO MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 10670/001.048/95-59 ACÓRDÃO N°. :106-08.818 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). • Brasília - DF, e , - O -9 JAN 1998 DIMAS RIPlut 1_ _ ? , 4ne VEIRA PRE D ' NTE oCiente em i- is-9 ),,, '981 \ RO t e PE 1 %. i'. e E MELLO ‘kPROCURADOR D • FAZENDA NACIONAL Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000426/95-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15142
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:50:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:50:35Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:50:35Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:50:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:50:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:50:35Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:50:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:50:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:50:35Z; created: 2009-08-17T13:50:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T13:50:35Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:50:35Z | Conteúdo => 1. .43, ..":„;• MINISTÉRIO DA FAZENDA ';',--,»41f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000426/95-62 Recurso n°. : 112.218 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : DOM DE MINAS LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.142 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOM DE MINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. ed&52. LEI 1 MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . a - ..4001 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 4;;14.4.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA nf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000426/95-62 Acórdão n°. : 104-15.142 Recurso n°. : 112.218 Recorrente : DOM DE MINAS LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrando inconformismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua impugnação a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Trbutário Nacional - Lei 5.172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção ao Acórdão n° 9.434/92, da 4° Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 14-05-92 (DOU de 25-01-93)." Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." 2 jr1 .tn (g. MINISTÉRIO DA FAZENDAdere; y5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000426/95-62 Acórdão n°. : 104-15.142 Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na íntegra). É o Relatório., 3 jrl Ca - e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000426/95-62 Acórdão n°. : 104-15.142 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 -LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro? 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Económica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 4 jrl ti, h; .4.• lt 47 ." r: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4o. '-.r n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000426/95-62 Acórdão n°. : 104-15.142 II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário Il." 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas.' Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 30 o que é tributo e em seu artigo 50 estabelece que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria~> 5 jr1 e -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L19,-.::)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000426/95-62 Acórdão n°. : 104-15.142 Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 6 jrl .4. # z;1- ft: MINISTÉRIO DA FAZENDA“--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000426/95-62 Acórdão n°. : 104-15.142 Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 • if REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jr1 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002266/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 103-01.814
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O ESIDENTit"i "o r . ALOYSIO J~$Er~RCI~IO DA SILVA RELATOR \ I I FORMALIZADO EM: 15 JUf\1 20051 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e V TOR Luís DE SALLES FREIRE. 138.668*MSR*14/06/05 •• MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO Recurso n° Recorrente : 13839.002266/00-12 : 103"1.814 : 138.668 : PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Plascar Participações Industriais S/A, atual denominação de Osa S/A Organização, Sistemas e Aplicações 1, contra o Acórdão DRJ/CPS nO 1.059/2002 (fls. 100), da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP. O crédito tributário em questão é relativo a imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ, constituído mediante a lavratura do auto de infração às fls. 32. A infração indicada diz respeito à compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite legal de 30% nos meses de fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto e setembro de 1995. Aplicada multa de lançamento ex officio de 75% prevista no art. 44, I, da lei 9.430/96 c/c art. 106, 11,"c", da Lei 5.172/66 - CTN. Cientificada do auto de infração em 20/10/2000, a interessada apresentou impugnação em 21/11/2000 (fls. 42). A turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos dos seus integrantes, considerou o lançamento procedente em parte. Foi excluída a multa ex officio sobre o imposto correspondente aos períodos de apuração fevereiro, março, abril e maio, tendo em vista a existência de medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Eis a ementa do acórdão: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1995 a 28/02/1995, 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/04/1995 a 30/04/1995, 01/05/1995 a 31/05/1995, 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995. I Conforme ata da AGE de 081109/98 (fls. 52). 138.668"MSR*14/06/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ! a Processo nO : 13839.002266/00-12 Resolução nO : 103-'11.814 Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há que se falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames do art. 173 do CTN. SUSPENSÃO DO PRAZO. Inadmissivel o transcurso do prazo em desfavor do Fisco no período em que sua atuação esteve vedada por ordem judicial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1995 a 28/02/1995, 01/03/1995 a 31/03/1995,01/04/1995 a 30/04/1995,01/05/1995 a 31/05/1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela do Poder Judiciário, além de não obstaculizar a formalização do lançamento (salvo se existente proibição expressa), se prévia, impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem cabería o julgamento. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada a violação das disposições do artigo 59 do Decreto nO.70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos formalizados por meio do Auto de Infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995 Ementa: PREjuízo FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A partir de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1995 a 28/02/1995, 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/04/1995 a 30/04/1995, 01/05/1995 a 31/05/1995, 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995 Ementa: ARGÜiÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1995 a 28/02/1995, 01/03/1995 a 31/03/1995,01/04/1995 a 30 3 /04/1995,01/05/199 a 31/05/1995/\\1\.. . 13S.66S*MSR*14/06/05 I \~\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução n° : 13839.002266/00-12 : 103"'1.814 Ementa: LIMINAR. MULTA DE OFíCIO. EXCLUSÃO. Afasta-se a aplicação da multa de ofício nos lançamentos destinados a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa, antes do início do procedimento fiscal, por liminar em ação judicial." •• • Na decisão, a turma julgadora determinou ao órgão preparador, às fls. 102 (item 2), a adoção de providências no sentido de promover o desmembramento do processo, transferindo para novos autos a parcela do crédito tributário cujo mérito se /. acha em discussão na esfera judicial (períodos de apuração de fevereiro/95 a maio/95) .. Cientificada do acórdão em 26/06/2002, conforme comprovante às fls. 122, a autuada apresentou recurso em 26/07/2002 (fls. 123). No recurso, informa que impetrou mandado de segurança (nO 95.0603534-2), em 29/03/95, para assegurar o seu direito de não se subordinar aos efeitos dos artigos 42 e 58 .da Lei 8.981/95 e, conseqüentemente, compensar os resultados negativos acumulados até 31/12/94 sem o limite de 30%. A liminar foi negada. No entanto, em mandado de segurança contra ato judicial (nO162.263), a 2a Seção do TRF/3a Região concedeu a liminar, posteriormente cassada por ocasião da negativa da segurança pelo juízo monocrático. Insurgiu-se contra tal decisão por meio de recurso de apelação em 08/11/95, bem como ajuizando medida cautelar perante o TRF/3a Região (nO96.03.040448-9) . Por meio do despacho exarado em 04/06/96, o vice-presidente do Tribunal reconheceu o direito alegado e concedeu temporariamente a segurança pleiteada, outorgando-a até a data da distribuição do recurso de apelação do mandado de segurança. Após a distribuição, apresentou pedido de extensão dos efeitos da liminar concedida na cautelar para até o efetivo julgamento da apelação, o que foi acatado conforme despacho de 22/10/96. O recurso de apelação ainda se encontra pendente de apreciação .. 138.668*MSR*14/06105 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 13839.002266/00-12 : 103-11.814 Manifesta o seu entendimento de nulidade do auto de infração haja vista a determinação contida no art. 62 do Decreto 70.235/72. Suscita a decadência do lançamento com fundamento no art. 150, ~ 4°, do CTN e refuta a conclusão da decisão recorrida quanto à suspensão do prazo decadencial em conseqüência do impedimento da lavratura do auto de infração por força de ordem judicial, uma vez que tal prazo não se sujeita a suspensões ou interrupções. Informa que ajuizou o mandado de segurança para discutir compensação de prejuízos antes da autuação, razão pela qual o órgão julgador administrativo deve apreciar a matéria já que a opção pela via administrativa foi feita pelo próprio fisco. Transcreve ementa do Acórdão 105-10.311 para reforçar o seu entendimento. Assegura haver incongruência na decisão recorrida uma vez que os julgadores apreciaram o mérito da questão apenas na parte não abrangida pela ação judicial. Propugna que o julgador administrativo, ainda que não tenha competência para declarar inconstitucionalidade de lei, tem o dever de deixar de dar cumprimento a regra inconstitucional. Em relação às razões de defesa quanto à compensação ilimitada dos resultados negativos acumulados em 31/12/94, renovou as apresentadas na via judicial e na impugnação administrativa. Ao final, conclui: "E) MULTA DE OFíCIO Em vista das alegações supra e da existência de decisão judicial favorável à Recorrente, espera a Recorrent desse E. Conselho de 138.66S*MSR*14/06/05 5 i' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 13839.002266/00-12 : 103-'1.814 Contribuintes a exclusão da multa de oficio (75%), caso mantida a autuação fiscal, também para os períodos de julho/95 a setembro/95, como ocorrido para os períodos de janeiro/95 a maio/95. 111. DO PEDIDO Por todo o exposto, restando totalmente comprovada a insubsistência dos argumentos que norteiam a r. decisão de primeira instância, na parte em que lhe foí desfavorável, requer a Recorrente seja acolhido e julgado inteiramente procedente o presente Recurso, anulando totalmente o Auto de Infração lavrado, e cancelando o crédito tributário nele exigido." A declaração de rendimentos do exercício 1996 contém indicação de apuração mensal do lucro real (fls. 06). Documentação referente ao arrolamento às fls. 141/153, cuja regularidade restou atestada pelo despacho do órgão preparador às fls. 154. É o relatório. 138.668*MSW14/06/05 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 13839.002266/00-12 : 103-11.814 VOTO • Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SilVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade . Não encontrei qualquer informação do órgão preparador noticiando a adoção da providência de separação dos presentes autos determinada pela turma julgadora recorrida às fls. 102 (item 2). A turma julgadora a quo rejeitou a preliminar de decadência por considerar que ocorreu suspensão de contagem do prazo decadencial em virtude de liminar impeditiva da realização do lançamento tributário. Por outro lado, considerou válido o lançamento uma vez que fora consumado quando não mais vigia tal ordem judicial. Assim se manifestou o relator do julgamento de 1° grau: "7. Na seqüência, o contribuinte argúi a nulidade do lançamento em virtude da matéria já ter sido submetida à apreciação do Poder Judiciário, circunstância que impediria a atuação do Fisco até a ocorrência do trânsito em julgado. 7.1. Ocorre que, no presente caso, o lançamento foi formulado após a cassação da liminar que impedia o lançamento, cassação esta decorrente não só da prevalência da sentença proferida no Mandado de Segurança original (nO95.0603534-2), como também do acórdão do próprio Tribunal Regional Federal da 3a Região (publicado em 14.11.1995), que julgou prejudicado o Mandado de Segurança impetrado em 2a . instância, em virtude da denegação da segurança no primeiro processo (fls. 94/95). 7.2. A suspensão da exigibilidade agora alegada pelo contribuinte tem origem em nova liminar concedida em sede de medida cautelar (nO 96.03.040448-0), com efeitos até o julgamento de mérito da apelação nO 96.03.071858-0, ainda em curso (fi. 98). 138.668*MSR*14/06/05 7 .' MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESTERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 13839.002266/00-12 : 103.'1.814 7.3. Assim, no momento do lançamento, existia apenas decisão assegurando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sem impedir a atuação do Fisco como outrora. Em face de tal circunstância, inexiste a alegada afronta a "princípio geral de direito tributário", pois, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. (...) 7.8. Assim sendo, mesmo em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de decisões em ações judiciais, é cabível sua formalização, mediante a lavratura do competente Auto de Infração, principalmente em face da necessidade de liquidação do valor devido. Tal procedimento somente deixa de ser realizado em face de decisão que impeça a atuação do Fisco, e neste caso com suspensão do curso do prazo decadencial. (...)" Entretanto, o despacho na Medida Cautelar às fls. 67 parece indicar a existência de nova medida proibitiva do lançamento a partir de 04/06/96, data desse despacho. Observe-se o seu texto; "Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com fundamento no artigo 800, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mediante a qual a requerente postula a concessão de liminar para suspender a exigibilidade dos valores do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro que, por força do aproveitamento integral dos prejuízos fiscais/base de cálculo negativa apurados em 31.12.94, tem ela deixado de recolher relativamente aos períodos-base encerrados a partir de janeiro de 1995, e, ainda, por via de conseqüência, impedir a lavratura do eventual e correspondente auto de infração. (...) Por tais razões, DEFIRO A LIMINAR requerida até a distribuição do recurso de apelação interposto." 8138.668*MSW14/06/05 Também constato a existência de cópia de uma decisão concessiva de liminar proferida no Mandado de Segurança nO162.264 (Registro nO95.03.034204-0), fls. 19, sem nenhuma outra menção posterior nestes autos a essa ação judicial. ••• MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 13839.002266/00-12 : 103-'1.814 \ •• Pelo exposto, considero que o deslinde das questões relativas à validade do auto de infração, em face de possível ordem judicial impeditiva do lançamento, e à decadência demanda realização de diligência para perfeito conhecimento dos fatos, em respeito ao princípio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, de tal forma a instruí-lo adequadamente para o julgamento. O processo deve retornar à unidade de origem para adoção das providências abaixo indicadas: a) Informar a data da distribuição do processo referente à Apelação em Mandado de Segurança (nO96.03.071858-0); b) Verificar a autenticidade das cópias dos despachos juntados aos autos às fls. 67/68 e da petição inicial da AMS 95.0603534-2 (fls. 56/66); c) Juntar aos autos cópia de cada uma das petições iniciais relativas aos processos 95.03.034203-1 (fls. 18), 95.03.034204-0 (fls. 19), 96.03.071858-0 (fls. 68) e 96.03.040448-9 (fls. 68) e da sentença relativa ao MS original, Reg. nO95.0603534-2 com cópia da sua publicação (e data). d) Juntar aos autos "certidão de objeto e pé" de cada um dos processos listados nos itens anteriores. A autoridade fiscal encarregada da diligência deverá elaborar relatório discriminando os períodos de vigência das liminares, ressalvados o fornecimento de informações adicionais e a juntada de documentos que entenda necessários, entregar cópia à recorrente e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este Conselho. '4 /lr '_-ISala das' ssões - DF,',em 15 de março de 2005 111 L"J) [ ~ . ALOYSI(D ¥>SÉ~ER :íNIO DA SILVA \ \ ( i 138.668'MSR'14/06/05 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10630.000418/95-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15111
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.111 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRA LIMA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI IA SCHER- RER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: '22 P20 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. „e/ br• • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA.7: • -• •”, 3 ..."k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;':5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000418/95-34 Acórdão n°. : 104-15.111 Recurso n°. : 112.235 Recorrente : SERRA LIMA TURISMO LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrando inconformismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua impugnação a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Trbutário Nacional - Lei 5.172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte do MF." Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a', c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente.' 2 jr1 .,41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 7\k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ';f-71:51 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000418/95-34 Acórdão n°. : 104-15.111 Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na íntegra). É o Relatório. 7./..rsts,52 3 jrl —••• • •fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA-#` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000418/95-34 Acórdão n°. : 104-15.111 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro? 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 "Art. 5° - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Económica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazo& 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA "di [.. 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000418/95-34 Acórdão n°. : 104-15.111 II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 30 o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que 'os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sfre,i.../t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000418195-34 Acórdão n°. : 104-15.111 Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 6 jrl rn -• • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA-* t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000418/95-34 Acórdão n°. : 104-15.111 Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 • REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001866/92-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-00.093
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) por unanimidade de votos) converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10800093_140520018669256_199702; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-30T18:32:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10800093_140520018669256_199702; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10800093_140520018669256_199702; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-30T18:32:03Z; created: 2017-06-30T18:32:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-06-30T18:32:03Z; pdf:charsPerPage: 543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-30T18:32:03Z | Conteúdo => • :MINISTÉRIO DA FAZENDA PReMEIRO CONSELHO DE CONTRIBlJ1NTES PROCESSO N'. : 14052-001.866/92-56 • RECURSO N°.,'o MATÉRIA RECORRENTE RECORRIDA SESSÃO DE : 110.213 : IRPJ E OUTROS - EXS. DE 1987 a 1989 :BRAVESA- BRASíLIA VEícULOS S/A. : DRJ EM BRASÍLIA - DF : 25 DE FEVEREIRO DE 1997 R E S O L U ç Ã O N o 108-00.093 • • • Vistos) relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto , , por BRAyESA - BRASILIA VEICULOS S/A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) por unanimidade de votos) converter o julgamento do recurso eln diligênci~ nos termos do voto do Relator. ~ . MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • • • • PROCESSO N° : 14052-001.866/92-56 RESOLUÇÃO NR: 108-00.093 F ORM A L1 Z A ç]\o: 2 1 ~~A R 1997 , Participaram, aind~ do presente julgamento, os Conselheiros: JOSE ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCClt;J ,., L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'. PROCESSO N°RESOlUÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE: 14052.001866/92-56 108-00.093 110.213 BRAVESA - BRASíLIA VEíCULOS S/A. RELATÓRIO '\3t. \~ 'r '. • • • BRAVESA - BRASíLIA VEíCULOS S/A., empresa com sede no SIA Trecho 03, lotes 545 e 575, Brasília/DF, inscrita no C.G.C. sob nO 00.053.975/0001-88, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ, PIS/DEDUÇÃO, PIS/FATURAMENTO, IRF, FINSOCIALlFATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, com base na seguinte fundamentação: 1. IRPJ OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação por parte do sócio Gilberto Salomão, da origem dos recursos referente ao aumento de capital em moeda corrente, bem como do seu efetivo ingresso na empresa fiscalizada. Exercícios,de 1987,1988 e 1989. Base legal: arts. 154, 157, parágrafo 1°, 173, 179, 181, 387, inciso 11, do RIR/80 . - PASSIVO FICTíCIO Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação de obrigações. Exercício de 1989. do RIRI80 . Base legal: arts. 154, 157, parágrafo 1°, 179, 180,e 387, inciso 11 • DESPESA/CUSTO INDEDUTíVEL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •I I PROCESSO N° 14052.001866/92-56 • • • l---_ RESOLUÇÃO N° 108-00.093 - DESPESAS INDEDUTíVEIS DESNECESSÁRIAS Glosa de dispêndios registrados na contabilidade como outras despesas considerados gastos não necessários a manutenção da fonte pagadora. Exercício de 1989. Base legal: 154, 157, 171, 173, 191 e 387, inciso I do RIR/80. - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO Despesas indedutíveis deduzidas do lucro líquido através de notas fiscais que não identificam o beneficiário. Exercício de 1989. Base legal: arts. 154, 157, 197 e 387 inciso I do RIR/80. DESPESA/CUSTO INEXISTENTE. - DESPESAS NÃO COMPROVADAS Glosa de despesas operacionais, tendo em vista a não comprovação por parte da empresa fiscalizada com documentação hábil e idônea das despesas escrituradas no ano-base de 1988. Exercício de 1989 . Base legal: arts. 154, 157, 191,387, inciso I do RIR/80. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Conversão indevida em ORTN/OTN da correção monetária do capital realizado, com excesso do saldo nos RAZORTs, implicando em correção a maior, com conseqüente redução do lucro real. ~ ç}- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.001866/92-56 RESOLUÇÃO N° 108-00.093 Exercícios de 1987, 1988 e 1989. /'1',". , S-'. • • • • •• Base legal: 157, parágrafo 1°, 347, 352, 353 e 387, inciso I do RIRI80. 2. PIS/DEDUÇÃO Tributação reflexa de PIS/DEDUÇÃO, referente aos exercícios de 1987 e 1988, com base no art. 3°, alínea "a" e parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07/70. 3. PIS/FATURAMENTO Tributação reflexa de PIS/FATURAMENTO, referente aos exercícios de 1987 a 1989, com base no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar nO07/70. 4.IR FONTE Tributação reflexa de IR FONTE, referente aos exercícios de 1987 a 1989, com base no art. 8°, do Decreto-lei 2.065/83 . 5. FINSOCIALlFATURAMENTO Tributação reflexa de FINSOCIALlFATURAMENTO, referente aos exercícios de 1987 a 1989, com base nos arts. 1°, parágrafo 10, 16, parágrafo único, 36, 49 e 83 do RECOFIS/86 . Tempestivamente impugnando, a empresa alega: - Quanto ao processo de IRPJ: a) no que diz respeito à origem, os cheques nominativos sacados pelo supridor, de saldo disponível em sua conta-corrente junto aos Bancos BRB, BB e Boston, comprovam a inocorrência de omissão de receita, aumento de capital não comprovado, cuja soma atinge o montante de CZ$ 5.800.000,00 sendo que desta soma foram destinados para aumento de capital o valor de CZ$ • • • • • • L- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.001866/92-56 RESOLUÇÃO N° 108- OO. 093 3.526.264,00, correspondentes aos valores apurados pela fiscalização. Estando, assim, devidamente comprovado pelos cheques emitidos pelo Sr. Gilberto Salomão e repassados a empresa, na época Torre Veículos S/A, sucedida pela impugnante, a não ocorrência da dúvida que acometeu a fiscalização . b) a omissão de receita, passivo fictício, fica elidida pela farta documentação que justificam os lançamentos das obrigações. c) quanto às despesas indedutíveis desnecessárias, a fiscalização equivocou-se em efetuar a glosa das despesas com brindes e confraternização, pois os gastos representam 0,009% e 0,03%, respectivamente, da receita bruta do ano de 1.988, e quanto ao beneficiário não identificado, não se tratam de notas fiscais simplificadas pois apresentam o adquirente, a mercadoria e o valor, não podendo, portanto, sob este título serem glosadas . d) embora as comissões pagas aos funcionários tenham sido lançadas erroneamente como comissões e corretagens sobre vendas, a verdade é que tais pagamentos não podem ser objeto de glosa visto que não alteraram o resultado final do lucro real. Este entendimento aplica-se também às despesas com transporte de empregados e financeiras, junta documentação hábil e idônea, pois preenchem os requisitos básicos para a sua legitimidade e autenticidade. As despesas com encargos sociais, com veículos e com conservação de bens e de instalações a autuada junta documentação que prova a improcedência da autuação . e) o excesso de saldo devedor de correção monetária está descaracterizado, pois a apropriação dos valores apurados pela fiscalização, jamais poderiam reportar-se aos anos de 1979, 1983, 1984 e 1985, eis que se trata de período atingido pela decadência, sendo por isso nulos os lançamentos sob este título. f) a exigência tributária está eivada de vícios insanáveis, como o desrespeito ao princípio da legalidade tributária, falta definição do fato gerador, não foi produzida prova nos autos, permanecendo em simples presunção. g) requer o cancelamento do auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica, bem como de seus decorrentes. - Quanto as demais exações, ratifica as alegações contidas na peça impugnatória do processo matriz e requer a improcedência da ação fiscal, determinando-se o seu cancelamento e arquivamento. ~ Q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.001866/92-56 ." ~ • '. • I RESOLUÇÃO N0 108-00.093 A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Procede a tributação como omissão de receita vez que a empresa não logra comprovar parte das obrigações mantidas no passivo do balanço nem a origem e o efetivo ingresso dos recursos para o aumento de capital. DESPESAS INDEDUTíVEIS OU INEXISTENTES - Mantém-se a tributação de valores escriturados como despesas somente quando o contribuinte não logra provar, com documentação hábil, sua dedutibilidade ou sua existência. CORREÇÃO MONETÁRIA - O excesso de saldo devedor de correção monetária decorrente da conversão indevida em ORTN/OTN da correção monetária do capital, implica em redução do lucro líquido do exercício e conseqüente diminuição do valor oferecido à tributação. Procedente, portanto, a tributação efetuada pelo fisco. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS/Faturamento, PIS/Dedução e FINSOCIAUFaturamento - o decidido quanto ao lançamento do imposto de renda, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias Iítigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. -Contribuição Sobre o Lucro - face ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu argüição de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei 7.689 de 15.12.88, por ferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal inexiste base legal para a cobrança desta Contribuição no exercício de 1989, período-base 1988 (Ac. l° CC 101-84.711/93) • IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.001866/92-56 RESOLUÇÃO N° 108- OO . 093 Em suas razões de apelo, a Recorrente no que se refere ao processo de IRPJ, ratifica as alegações contidas na peça impugnatória, e quanto as demais exações faz referência a estas alegações. • • É o relatório . MINISTÉRIO DAFAZÉNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 14052.001866/92-56 108-00.093 VOTO • • <. Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando a necessidade de informações complementares à solução da lide, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, retornando os autos à repartição de origem, para as seguintes providências: a) no tocante ao aumento de capital em moeda corrente integralizado pelo sócio GILBERTO SALOMÃO, onde o Fisco argüi a falta de origem e efetivo ingresso dos recursos supridos pelo sócio nos anos de 1986, 1987 e 1988, e a Recorrente alega que os valores originaram-se de créditos anteriores existentes na conta mantida pelo sócio na pessoa jurídica, sejam obtidas e juntadas cópias da conta Razão onde foram originalmente escriturados os valores a crédito do sócio em questão e as folhas do Livro Diário onde constam m.encionados registros, de forma a possibilitar que se esclareça a real situação na escrituração mercantil dos recursos supridos, bem como os registros da transferência de valores da referida conta para a conta de Capital a título de integralização da parcela de aumento subscrita; b) seja elaborado relatório circunstanciado sobre a matéria pelo Auditor-Fiscal designado para o cumprimento da diligência, de maneira a proporcionar ao julgador elementos essenciais à solução do litígio . Brasília-DF, 25 de fevereiro de 1997. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 13709.003074/2004-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.343
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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