Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6634050 #
Numero do processo: 11080.014097/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios na situação em que a alegada omissão não ocorreu, tendo sido a matéria supostamente omissa, na verdade, discutida e decidida no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1301-002.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos e NEGAR-LHES provimento. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios na situação em que a alegada omissão não ocorreu, tendo sido a matéria supostamente omissa, na verdade, discutida e decidida no acórdão embargado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.014097/2008-77

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5674233

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.177

nome_arquivo_s : Decisao_11080014097200877.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 11080014097200877_5674233.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos e NEGAR-LHES provimento. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6634050

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690376048640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.015          1 1.014  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.014097/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.177  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  Omissão ­ nulidade  Embargante  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS BENTO B. DA SILVA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Devem ser rejeitados os embargos declaratórios na situação em que a alegada  omissão não ocorreu, tendo sido a matéria supostamente omissa, na verdade,  discutida e decidida no acórdão embargado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER dos embargos e NEGAR­LHES provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e  Waldir Veiga Rocha.    Relatório  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS BENTO B. DA SILVA, por seu  advogado, opôs embargos de declaração (fls. 976/977) em face do Acórdão nº 1301­001.809,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 40 97 /2 00 8- 77 Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 11080.014097/2008­77  Acórdão n.º 1301­002.177  S1­C3T1  Fl. 1.016          2 de 05 de março de 2015, às fls. 939/957 deste processo, com fundamento nos arts. 64, I, 65 e  66  do  Anexo  II  do  então  vigente  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009 e alterações supervenientes.   Alega a embargante que o aresto combatido teria sido omisso no que se refere  a  sua  alegação  recursal  quanto  à  “indispensabilidade  do  prévio  trãnsito  em  julgado  administrativo  da  discussão  da  exclusão  da  Empresa  do  SIMPLES  Nacional,  para,  então,  permitir­se autuá­la de acordo com o regime lucro presumido”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  A ciência do acórdão ora embargado se deu em 16/04/2015, quinta­feira (AR  à  fl.  966).  Tendo  sido  os  embargos  apresentados  em  22/04/2015,  quarta­feira  (fl.  976),  e  considerando que o dia 21/04/2015  foi  feriado nacional,  tenho que são  tempestivos, à  luz do  prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1º do art. 65 do Anexo II da Portaria MF nº 256/2009,  que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF) então vigente.   Ademais,  a  embargante  apontou  objetivamente  a  omissão  que  pretende  ver  sanada, atendendo, desta forma, o requisito regimental.  Atendidos os demais requisitos processuais, conheço dos embargos e passo a  analisá­los.  Em seu recurso voluntário, às fls. 845/847, a então recorrente reclama contra  o procedimento do Fisco de reunir, em um mesmo processo administrativo (o presente), o Ato  Declaratório de Exclusão do SIMPLES e o Auto de Infração. Por sua ótica, esse procedimento  teria gerado vícios a ambos os procedimentos. A interessada prossegue:  A irregularidade do procedimento se torna ainda maior ao constatarmos que a  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  foi  lavrada  na  data  de  26/11/08,  mas  a  empresa  ainda  estava  sendo  intimada,  em  10/12/08,  a  apresentar  documentos  no  curso  do  mesmo  processo  fiscalizatório,  como  por  exemplo os documentos constante nas folhas 347 e seguintes do processo.   Mas,  se  o  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  n°  1010100/00690/08  iria  fundamentar o pedido de Exclusão do SIMPLES, como poderia ter sido elaborado  antes de encerrada a instrução do referido processo?   E  como  poderia  ter  sido  o  contribuinte  intimado  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  no  mesmo  dia  da  intimação  de  exclusão  do  SIMPLES  se  a  base  para  apuração  dos  referidos  tributos  federais  é  justamente  esta  decisão  que  ainda  não  havia transitado em julgado?  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 11080.014097/2008­77  Acórdão n.º 1301­002.177  S1­C3T1  Fl. 1.017          3 A  interessada  sustenta  que  cada  um  dos  procedimentos  (exclusão  do  SIMPLES  e  auto  de  infração)  exige  a  adoção  de  medidas  diversas.  Haeria  confusão  e  desorganização da forma como foi conduzido o processo administrativo. Sua conclusão é:  Por  fim,  o  que  se  verifica  é  que  ao  contribuinte  não  foi  permitido  a  ampla  defesa e o contraditório, princípios constitucionais de indiscutível predominância no  ordenamento jurídico pátrio, já que resta evidente o cerceamento de defesa, RAZÃO  PELA  QUAL  MERECEM  SER  ANULADOS.  OS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTES DO PROCEDIMENTO FISCAL EM COMENTO.  A arguição de nulidade foi enfrentada pelo acórdão embargado nos seguintes  termos (fl. 954):  [...]  Duas questões preponderantes circundam o presente processo, a exclusão da  contribuinte do regime do SIMPLES e as exigências fiscais, decorrentes de omissão  de receitas, apurada, a dita omissão, com base em presunção legal contida no artigo  42 da Lei nº 9.430/96, arbitrando­se o lucro da contribuinte.  Nesse  passo,  o  enfretamento  da  preliminar  de  nulidade  arguida  pelo  contribuinte  precisa  ser  aferida  em  dúplice  grau,  tanto  em  relação  à  exclusão  do  SIMPLES quanto em relação à exigência fiscal.  Em verdade, a preliminar manuseada, data vênia aos judiciosos argumentos da  contribuinte, é rigorosamente improcedente. O contrário sim me parece faria surgir o  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  ou  seja,  tramitassem  separados  os  autos  de  infração e a exclusão do regime do SIMPLES, estando eles conectados ao mesmo  evento,  aliás,  conectados  não,  sendo  eles  frutos  um do  outro,  é  que  se  verificaria  algum tipo de nulidade.  Quer parecer  sobremodo óbvio que  tanto a exclusão quanto a  imputação de  omissão de receitas necessitavam, como ainda necessitam, tramitar conjuntamente.  Não bastasse isso,  fez ver a decisão recorrida com acerto inarredável, que a  autoridade  tributária,  ao contatar a ocorrência da hipótese prevista no inciso V do  artigo 14 da então vigente Lei n° 9.317/96, foi que excluiu de oficio a empresa do  regime de tributação.  Bem  esclareceu  a  decisão  recorrida  que  a  ciência  simultânea,  do  Ato  Declaratório Executivo e dos Autos de Infração, em nada prejudica a contribuinte,  vez que pode apresentar as correspondentes peças de defesa dentro do prazo fixado,  e  tanto  na  decisão  recorrida  quanto  agora,  a  questão  atinente  à  exclusão  do  SIMPLES fora realizada em primeiro lugar, em verdadeira prejudicialidade.  Não há mesmo falar em nulidade. Aliás, torno a dizer, cerceamento ao direito  de  defesa  haveria  se  tratássemos  aqui  do  justo  contrário,  ou  seja,  de  apreciação  separada dos procedimentos, de sorte que rejeito a preliminar de nulidade.  [...]  Como  se  vê,  inexistente  a  alegada  omissão.  A  preliminar  de  nulidade  foi  apreciada  pela  Turma  e  fundamentadamente  rejeitada.  O  Colegiado  entendeu  que  não  havia  qualquer cerceamento ao direito da interessada à ampla defesa e ao contraditório na forma em  que conduzido o procedimento fiscal. Sendo a exclusão do SIMPLES e a autuação frutos um  do outro,  seria mesmo  indispensável o  seu  trâmite  conjunto. As peças de defesa  referentes a  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 11080.014097/2008­77  Acórdão n.º 1301­002.177  S1­C3T1  Fl. 1.018          4 cada procedimento foram apresentadas pela recorrente, respeitados os prazos legais para cada  uma  delas,  e  os  aspectos  atinentes  à  exclusão  do  SIMPLES  foram  apreciados  sempre  (em  primeira e em segunda instâncias) em primeiro lugar.  Ao final, o que sobressai é o intuito da embargante de reabrir discussão sobre  matéria já apreciada e decidida, o que é incabível pela estreita via dos embargos declaratórios.  Diante do exposto, voto por negar provimento aos embargos.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1018DF CARF MF

score : 1.0
6640045 #
Numero do processo: 10980.723782/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição fiscal de origem. Vencida na proposta de diligência a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz (relatora). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.723782/2013-49

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5675908

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-000.858

nome_arquivo_s : Decisao_10980723782201349.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10980723782201349_5675908.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição fiscal de origem. Vencida na proposta de diligência a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz (relatora). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6640045

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690377097216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723782/2013­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.858  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CONDOR SUPERCENCENTER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  repartição  fiscal  de  origem.  Vencida  na  proposta  de  diligência  a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  (relatora). Designado o Conselheiro  Antonio Carlos Atulim.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.      Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  01/07/2013, lavrados para exigir diferenças do PIS e da COFINS relativas aos fatos geradores  ocorridos em agosto, setembro e dezembro de 2008.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 23 78 2/ 20 13 -4 9 Fl. 11257DF CARF MF Processo nº 10980.723782/2013­49  Resolução nº  3402­000.858  S3­C4T2  Fl. 3          2 Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  19/30,  o  contribuinte  teria  simulado operações de compra e venda de café em grãos, interpondo­se entre as cooperativas  de café e a empresa FINACAFÉ, com o objetivo de gerar créditos das contribuições no regime  da não­cumulatividade. Diante de tal constatação, o fisco glosou os créditos aproveitados sobre  tais operações e lançou de ofício as contribuições.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  nulidade  do  procedimento,  em  razão  da  multiplicidade  de  fiscalizações;  homologação  expressa  ocorrida  com a primeira fiscalização; recusa da autoridade administrativa em computar no lançamento  diferenças a maior  constatadas nos débitos e diferenças a menor constatadas nos créditos,  as  quais teriam sido objeto de DACON retificadores, apresentados após o encerramento da ação  fiscal;  necessidade  de  o  fisco  aceitar  as  retificações  efetuadas  após  o  contribuinte  ter  readquirido  a  espontaneidade;  necessidade  de  julgamento  em  conjunto  com  o  processo  nº  10980.729864/2012­16;  legitimidade  das  operações  glosadas  pelo  fisco  e  inexistência  da  simulação alegada; não cabimento da multa de ofício qualificada; requereu diligência a fim de  que fosse verificada a legitimidade dos valores consignados nos DACON retificadores.  A  DRJ  ­  Curitiba,  após  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  acolheu  proposta da fiscalização e  julgou a  impugnação parcialmente procedente efetuando exclusões  nos valores lançados em setembro e dezembro de 2008.  Regularmente  notificado  daquele  acórdão,  o  contribuinte  recorreu  em  tempo  hábil a este conselho reprisando e reforçando as alegações de impugnação.  É o relatório do necessário.   Voto  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  redator  designado  para  o  voto  de  solicitação de diligência.  Este  colegiado  iniciou  o  julgamento  na  sessão  de  agosto  de 2016,  ocasião  em  que o debate girou apenas em  torno da prova da ocorrência da simulação e da aplicação das  teorias  declarativistas,  voluntaristas  e  causalistas,  que  procuram  explicar  o  que  é  simulação,  culminando com o pedido de vista do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.   No mês de setembro a discussão avançou, seguindo­se o pedido de vista deste  redator, pois caso o colegiado viesse a acolher a tese fazendária quanto à prova da simulação,  seria  necessário  analisar  questões  de  fato,  que  dizem  respeito  à  quantificação  do  crédito  tributário.  O  ilustre  patrono  da  recorrente,  presente  ao  julgamento  em  ambas  ocasiões,  bateu  firme  na  questão  de  fato  relativa  ao  acolhimento  dos  DACON  retificadores,  os  quais  teriam corrigido os  erros cometidos pelo  contribuinte na apuração original e que  teriam sido  ignorados pela fiscalização durante o procedimento fiscal.  Após  estudar  este  processo  em  conjunto  com  os  processos  nº  10980.725964/2011­92  (primeira  fiscalização)  e  10980.729864/2012­16  (segunda  fiscalização), considero que existem dois pontos que precisam ser esclarecidos a fim de que se  possa proferir o julgamento.  Fl. 11258DF CARF MF Processo nº 10980.723782/2013­49  Resolução nº  3402­000.858  S3­C4T2  Fl. 4          3 O  primeiro  ponto  controvertido  é  a  questão  da  reabertura  da  fiscalização  original, a qual foi objeto de alegação de nulidade por parte da defesa.  O art. 906 do RIR/99 determina que a reabertura de fiscalização é possível desde  que seja precedida de autorização do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal.  Compulsando  os  acórdãos  proferidos  no  processo  10980.729864/2012­16  (segunda fiscalização), verifica­se que em amboss foi consignado que o requisito estabelecido  no art. 906 do RIR/99 foi cumprido e que a autorização constou do MPF nº 09.101.00­2012­ 01471­4.  A mesma  assertiva  constou  do  acórdão  de  primeira  instância  que  se  encontra  albergado neste processo, conforme se constata no excerto a seguir (fl. 370):  "(...)    (...)"  Entretanto, este redator não localizou o MPF nº 09.101.00­2012­01471­4 neste  processo e nem no processo nº 10980.729864/2012­16, relativo à segunda fiscalização.  Tendo em vista que a defesa renovou a preliminar de nulidade por reabertura da  fiscalização, não há como julgar a referida preliminar sem que o referido MPF esteja presente  ao processo, uma vez que o julgador está sujeito ao princípio da persuasão racional, devendo  demonstrar de forma motivada seu conhecimento.  Pode ser que a fiscalização;, o contribuinte; e a autoridade julgadora de primeira  instância  tenham  tido  acesso  ao  referido MPF  por meio  de  algum  sistema  informatizado  da  Receita Federal, mas  os  conselheiros  do CARF não  possuem o mesmo acesso  e,  portanto,  é  imprescindível que todos os documentos sejam carreados ao processo eletrônico, sob pena de  aplicação da regra quod non est in acts, non est in mundo.  É  imperiosa  a  juntada  do  MPF  nº  09.101.00­2012­01471­4,  a  fim  de  que  se  possa expedir decisão motivada quanto à preliminar de nulidade alegada.  O  segundo  ponto  controvertido  é  a  questão  da  retificação  dos  DACON  em  relação a período fiscalizado.  Os dois acórdãos proferidos no processo relativo à segunda fiscalização, assim  como o Acórdão da DRJ proferido no âmbito deste processo, trataram a questão como se fosse  um  pedido  de  retificação  dos  DACON  relativos  a  fatos  geradores  em  relação  aos  quais  o  contribuinte perdera a espontaneidade.  A  seguinte  passagem  do  voto  condutor  do  acórdão  da  DRJ  ­  Curitiba  é  sintomática (fl. 372), in verbis:  Fl. 11259DF CARF MF Processo nº 10980.723782/2013­49  Resolução nº  3402­000.858  S3­C4T2  Fl. 5          4 "(...)    (...)"  Acontece  que  o  problema  não  se  resume  à  mera  aceitação  da  retificação  de  DACON em relação a período já fiscalizado.  Tanto nas defesas apresentadas no processo da segunda fiscalização, quanto nas  duas defesas apresentadas neste processo, o contribuinte alegou que comunicara ao fisco, desde  a  primeira  ação  fiscal,  que  a  apuração  apresentada  nos  DACON  originais  estava  eivada  de  incorreções, uma vez que haviam créditos aproveitados a menor e débitos declarados a maior,  mas  que  o  exator  incumbido  do  primeiro  procedimento  dissera  que  não  lhe  cabia  fazer  tais  ajustes,  pois  o  objetivo  da  ação  fiscal  era  apenas  verificar  a  regularidade  dos  créditos  aproveitados.  Essa alegação da defesa é verossímil, pois consultando o  termo de verificação  fiscal  existente  no  processo  nº  10980.725964/2011­92  (primeira  fiscalização),  mais  especificamente na fl. 9499 do referido processo, encontra­se a seguinte assertiva lançada pelo  exator designado para aquele procedimento, in verbis:  "(...)    (...)"  Portanto, a questão vai muito além da existência ou da inexistência do direito de  o  contribuinte  retificar  os  DACON,  em  relação  a  fatos  geradores  cuja  espontaneidade  foi  afastada pela existência de procedimento fiscal em andamento ou já encerrado.  Não  se  discute  que  no  período  em  que  houve  fiscalização  deve  prevalecer  a  apuração  que  foi  feita  de  ofício,  sendo  inadmissível  qualquer  pretensão  do  contribuinte  retificar  as  declarações  apresentadas,  em  relação  a  período  objeto  de  fiscalização  encerrada,  como parece ser a pretensão da defesa no presente caso.  O  problema  é  que  os  números  apresentados  pelo  contribuinte  nos  DACON  retificadores resultaram da correção de erros existentes na apuração original, os quais foram  alegados durante a primeira ação  fiscal, mas  ignorados pelo executor do procedimento,  Fl. 11260DF CARF MF Processo nº 10980.723782/2013­49  Resolução nº  3402­000.858  S3­C4T2  Fl. 6          5 sob  o  argumento  de  que  caberia  ao  contribuinte  solicitar  a  restituição  em  procedimento  específico.  Com  a devida  vênia  à  autoridade  administrativa,  não  é  caso  de  o  contribuinte  solicitar restituição, em virtude dos erros cometidos. E também não é o caso de o contribuinte  comprovar  o  erro  alegado  perante  as  instâncias  administrativas  de  julgamento,  como  foi  afirmado no acórdão da DRJ.  E  isto  é  assim,  por  uma  razão  muito  simples:  o  MPF  original  era  de  FISCALIZAÇÃO.  Com efeito, o exame do MPF nº 09.101.00­2010­02003­2 existente na fl. 81 do  processo nº 10980.725964/2011­92 (primeira fiscalização), apresenta o seguinte teor:  "(...)    (...)"  O  excerto  acima  colacionado  revela  que  a  ordem  emitida  pela Administração  Tributária era de FISCALIZAÇÃO do IRPJ, IOF, PIS e COFINS dos anos­calendário de 2007  e 2008.  Assim, ao contrário do que asseverou a fiscalização em seu termo de verificação  no  procedimento  original,  a  ação  fiscal  envolvia  a  FISCALIZAÇÃO  completa  do  PIS  e  da  COFINS  dos  anos  de  2007  e  2008  e  não  apenas  a  verificação  da  regularidade  dos  créditos  aproveitados.  O art. 142 do CTN estabelece o seguinte, in verbis:  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o  montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  (,,,)  À luz da ordem expedida pela Administração Tributária e tendo em vista que o  procedimento  de  fiscalização  envolve  o  cálculo  do montante  do  tributo  devido,  considero  que era um dever da autoridade administrativa fazer a recomposição completa dos créditos e  dos  débitos  na  conta­corrente  do  PIS  e  COFINS,  levando  em  conta  os  erros  alegados  pelo  Fl. 11261DF CARF MF Processo nº 10980.723782/2013­49  Resolução nº  3402­000.858  S3­C4T2  Fl. 7          6 contribuinte em sua apuração original, pois apenas o saldo devedor do tributo apurado ao final  do período de apuração está sujeito ao lançamento de ofício.  Portanto, após ter tido vista deste processo e de analisá­lo em conjunto com os  outros  dois  processos  decorrentes  da  mesma  fiscalização  (10980.725964/2011­92  e  10980.729864/2012­16),  considero que a questão de  fato  alegada pelo contribuinte não pode  ser  tratada  como  um  pedido  de  retificação  de  declaração  de  período  já  fiscalizado, mas  sim  como  uma  alegação  de  erro material  cometido  na  apuração  do  quantum  debeatur  durante  o  procedimento de fiscalização, o qual merece reparo por meio de solicitação de diligência.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência à repartição de origem, a fim de que a autoridade administrativa:  a)  Junte  aos  autos  o  MPF  nº  09.101.00­2012­01471­4  e/ou  qualquer  outro  documento  que  demonstre  o  cumprimento  do  requisito  estabelecido  no  art.  906  do  RIR/99,  para a reabertura da fiscalização originalmente determinada pelo MPF 09.101.00­2010­02003­ 2;  b) Caso não seja possível comprovar no processo o cumprimento da formalidade  exigida pelo art. 906 do RIR/99, a autoridade administrativa deverá fazer constar nos autos tal  informação  e  a  diligência  deverá  ser  encerrada,  retornando  o  processo  ao  CARF  para  prosseguimento;  c) Caso reste demonstrado o cumprimento do requisito estabelecido no art. 906  do RIR/99, a autoridade administrativa deverá intimar o contribuinte a demonstrar os débitos  efetuados  a maior,  bem  como os  créditos  não  aproveitados,  e  deverá  recompor  os  saldos  da  conta­corrente de PIS e COFINS dos anos­calendário de 2007 a 2008, expurgando os débitos  efetuados  a  maior  e  considerando  os  créditos  não  aproveitados  pelo  contribuinte  na  sua  apuração  original,  a  fim  estabelecer o quantum  debeatur  ou  o  saldo  credor  ao  cabo  de  cada  período de apuração;   d)  Alternativamente  ao  solicitado  no  item  "c",  a  autoridade  administrativa  poderá  aferir  a  legitimidade  dos  valores  apurados  pela  Auditoria  Independente,  que  foi  contratada pelo contribuinte, em relação aos períodos de apuração dos anos­calendário de 2007  e  2008,  cujos  relatórios  foram  acostados  às  fls.  1289  e  seguintes  do  processo,  e  informar  se  concorda  ou  não  com  a  apuração  levada  a  cabo  pelo  contribuinte. A  eventual  concordância  com  os  números  apresentados  não  acarretará  a  retificação  dos  DACON,  mas  apenas  a  retificação dos valores lançados neste auto de infração;  e) A autoridade administrativa deverá lavrar termo circunstanciado e conclusivo  das  averiguações  efetuadas  e,  se  for  o  caso,  apresentar  o  recálculo  do  auto  de  infração  albergado neste processo, notificando o contribuinte para que se manifeste acerca do que  for  constatado no prazo de 30 dias, a teor do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011.  Esclareço que é necessária a recomposição dos  saldos de  todos os períodos de  apuração  dos  anos  calendário  de  2007  e  2008,  pois  embora  no  entendimento  pessoal  deste  redator  a  legislação  não  contenha  previsão  expressa  de  transferência  do  saldo  credor  para  períodos  subsequentes,  essa  transferência  tem  sido  aceita  pela Administração  Tributária  por  meio das fichas 14 e 24 do DACON.   Fl. 11262DF CARF MF Processo nº 10980.723782/2013­49  Resolução nº  3402­000.858  S3­C4T2  Fl. 8          7 Esclareço, ainda, que na recomposição a ser efetuada, deverão ser consideradas  as  alterações  introduzidas  pelas  diligências  e pelos Acórdãos  proferidos  pela DRJ  ­ Curitiba  nos processos nº 10980.725964/2011­92 e 10980.729864/2012­16.  Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  a  autoridade  administrativa  deverá  restituir o processo ao CARF para prosseguimento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 11263DF CARF MF

score : 1.0
6522916 #
Numero do processo: 10580.728120/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, uma vez comprovado, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso é dirigido contra a decisão de primeira instância, que circunscreve as matérias que podem ser objeto do inconformismo do sujeito passivo. Desse modo, no julgamento do recurso, é impossível conhecer de matéria não discutida na decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso, quanto às despesas médicas não consideradas, visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e (ii) conhecer do recurso quanto às demais matérias para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, uma vez comprovado, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso é dirigido contra a decisão de primeira instância, que circunscreve as matérias que podem ser objeto do inconformismo do sujeito passivo. Desse modo, no julgamento do recurso, é impossível conhecer de matéria não discutida na decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.728120/2015-30

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5645802

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.529

nome_arquivo_s : Decisao_10580728120201530.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580728120201530_5645802.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso, quanto às despesas médicas não consideradas, visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e (ii) conhecer do recurso quanto às demais matérias para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016

id : 6522916

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690383388672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728120/2015­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.529  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LOURENÇO DA SILVA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de  aposentadoria,  reforma,  reserva ou pensão, uma vez comprovado, por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  o  interessado  é  portador  de  uma  das  moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência  como  aptas  à  concessão  do  benefício fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2013  DECISÃO  RECORRIDA.  MATÉRIA  NÃO  DISCUTIDA.  RECURSO.  NÃO CONHECIMENTO.  O recurso é dirigido contra a decisão de primeira instância, que circunscreve  as  matérias  que  podem  ser  objeto  do  inconformismo  do  sujeito  passivo.  Desse modo, no julgamento do recurso, é impossível conhecer de matéria não  discutida na decisão recorrida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 81 20 /2 01 5- 30 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (i)  não  conhecer do recurso, quanto às despesas médicas não consideradas, visto que a matéria não foi  discutida na decisão recorrida; e  (ii) conhecer do recurso quanto às demais matérias para, no  mérito, dar­lhe provimento.         (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente         (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.728120/2015­30  Acórdão n.º 2402­005.529  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Tem­se em pauta recurso voluntário (fls. 58/62) contra acórdão de Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a impugnação do  interessado.  Inicialmente, transcrevemos o relatório da decisão recorrida (fls. 56/60), por  bem retratar os fatos ocorridos até então:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada,  em  31/08/2015,  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  10  a  14,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física­IRPF,  exercício  2013,  ano­calendário  2012, que  resultou  em  imposto,  no valor de R$ 5.513,68, sujeito à multa de ofício, no valor de R$  4.135,26, e juros de mora, no valor de R$ 1.326,59 (calculados  até 08/2015).  Motivou  o  lançamento  de ofício,  a  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$  104.172,69,  informados  em  Dirf  pela  fonte  pagadora,  Fundo  Financeiro  de  Previdência  Social  dos  Servidores  Públicos  ­  FUNPREV,  CNPJ  09.317.177/0001­90,  tendo em vista que:  A  SSP/BA  enviou  à  Receita  Federal  resposta  obtida  junto  ao  Departamento  de  Polícia  Técnica,  informando  que  nem  este  órgão,  nem  o  Perito  Médico  Legista  Sidney  Jorge  Freitas  Fonseca tem competência funcional para emitir laudo destinado  a  isenção  do  imposto  de  renda.  Desta  forma,  não  foi  aceito  o  laudo apresentado.  A ciência da Notificação de Lançamento deu­se em 08/09/2015  (fl. 17), e o interessado apresentou impugnação de fls. 02 a 06,  em  06/10/2015,  alegando  ser  portador  de  moléstia  grave  e,  sendo os rendimentos provenientes de aposentadoria, tem direito  a isenção pleiteada, não entendendo o motivo da não aceitação  do  laudo  medico  apresentado.  Questiona  não  haver  sido  dada  nova oportunidade, apresentando neste momento novo laudo que  acredita estar de acordo com a legislação.  É o relatório.  A DRJ entendeu comprovada a aposentadoria, conforme documento de f. 16,  mas julgou a impugnação improcedente por entender que:  "Sendo  servidor  público  estadual  na Bahia,  como declarado,  o  sujeito passivo encontra à sua disposição órgão específico para  obtenção  do  laudo  pericial  para  a  finalidade  de  isenção  de  imposto  de  renda,  que  é  a  Junta Médica Oficial  do Estado  da  Bahia,  vinculado  à  Secretaria  da  Administração  do  Estado  (Saeb) e subordinado à Superintendência de Recursos Humanos  (  SRH),  a  qual  controla  e  executa  a  concessão  de  diversos  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  benefícios  previdenciários,  inclusive  realização  de  perícia  médica para instrução de pedido de isenção do imposto sobre a  renda para aposentados portadores de moléstia grave, atuando  sempre que provocada pelo servidor, tendo por base legal a Lei  n°  6.677/94  (Estatuto  do  Servidor),  a  Lei  n°  11.357/2009  e  o  Decreto n° 9.967/2006 (http://www.saeb.ba.gov.br/juntamedica).  Portanto, não se encontra  justificada a  reclassificação adotada  para  os  rendimentos  na  categoria  de  isentos,  por  não  existir  comprovação  da  moléstia  grave,  em  razão  de  deficiência  do  laudo  apresentado,  que  não  foi  emitido  pelo  serviço  médico  oficial designado formalmente pelo ente federativo, devendo ser  mantida a imputação fiscal."  Cientificado  da  decisão  em  30/03/2016  (f.  63),  o  sujeito  passivo  inconformado  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  66/70),  em  20/04/2016,  expedindo  as  seguintes razões:  1.  preenche os requisitos para fruição da isenção prevista no art. 6o,  inciso XIV, da Lei no  7.713/1988;  2.  a  equipe  de  fiscalização  da  DRF/SDR,  na  emissão  do  lançamento,  não  acatou  as  deduções com despesas médicas no montante de R$ 18.075,05, informadas na declaração  retificadora.  Requer o provimento do recurso. Juntou documentos (fls. 71/101).  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.728120/2015­30  Acórdão n.º 2402­005.529  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator      O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  Isenção decorrente de doença grave  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja  reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física incidente sobre os valores  provenientes de aposentadoria, alegando que é portador de doença grave.  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6  Dos dispositivos transcritos, extraem­se os dois requisitos para o exercício do  direito à isenção pleiteada:  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  De  acordo  com  o  acórdão  DRJ  (f.  59),  "o  contribuinte  comprova  ser  aposentado, conforme documento de fl. 16".  Com a impugnação, o sujeito passivo apresentou novo laudo pericial (f. 15),  emitido  por  médico  perito  da  Junta  Médica  Oficial  do  Judiciário/BA,  concluindo  que  o  Interessado é portador de cardiopatia grave (CID I­10, I25 e I­18), desde 03/01/2009. O mesmo  documento foi trazido com o recurso (f. 79).  DRJ deixou de aceitar o laudo porque "não foi emitido pelo serviço médico  oficial  designado  formalmente  pelo  ente  federativo".  Entretanto,  compreendendo  que  esta  exigência não consta de lei, não vislumbramos como deixar de reconhecer a validade do laudo  pericial  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  devendo,  portanto,  ser  reformada  a  decisão  a  quo  neste ponto.  Considera­se, então, que o Contribuinte é portador de doença grave prevista  no  artigo  6°,  inciso  XIV,  da  Lei  n°  7.713/1988,  nos  termos  do  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial,  fazendo  jus, em razão disso, à  isenção do  imposto de renda incidente  sobre os proventos de aposentadoria. Recurso provido na matéria.  Dos supostas despesas médicas   No tocante à  reclamação de que o  lançamento não acatou as deduções com  despesas médicas, deve­se observar que a matéria não foi impugnada e nem tratada na decisão  recorrida, tendo sido argüida de maneira inédita no recurso.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72,  cabe  recurso  voluntário  contra a decisão de primeira instância, não sendo viável, portanto, discutir, em sede de recurso,  matéria não tratada na decisão a quo.  Acontece que, por não ter sido impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto  no 70.235/72, operou­se a preclusão administrativa do direito de o recorrente discutir a matéria.  Desse modo, não se conhece de recurso quanto a matéria.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.728120/2015­30  Acórdão n.º 2402­005.529  S2­C4T2  Fl. 5          7    Conclusão  Diante do exposto, voto por:  (i)  não  conhecer do  recurso,  quanto  às  despesas médicas  não  consideradas,  visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e  (ii)  conhecer do  recurso quanto às demais matérias para, no mérito, dar­lhe  provimento.      (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

score : 1.0
6549539 #
Numero do processo: 37356.000199/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 06/09/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Em se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9202-004.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para aplicar a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo o valor da multa ao estabelecido no art. 32-A, da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em que a correspondente obrigação principal estiver alcançada pela decadência, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 06/09/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Em se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 37356.000199/2007-31

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5651926

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.445

nome_arquivo_s : Decisao_37356000199200731.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37356000199200731_5651926.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para aplicar a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo o valor da multa ao estabelecido no art. 32-A, da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em que a correspondente obrigação principal estiver alcançada pela decadência, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6549539

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690404360192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37356.000199/2007­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.445  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLÁSSICO INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 06/09/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PERÍODO  ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN.   Em se  tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se  falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do  art. 173, I do CTN.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 35 6. 00 01 99 /2 00 7- 31 Fl. 283DF CARF MF   2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial para aplicar a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo o  valor da multa ao estabelecido no art. 32­A, da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em  que  a  correspondente  obrigação  principal  estiver  alcançada  pela  decadência,  vencidos  os  conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Heitor de Souza Lima Junior,  que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 37356.000199/2007­31  Acórdão n.º 9202­004.445  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.009.064­0,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de  Fundamento Legal 68 (apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas).  Conforme  informações  contidas no  relatório  fiscal,  fl.  13,  a  autuada deixou  de  informar  à  Previdência,  em  competências  inseridas  no  período  de  01/1999  a  04/2006,  pagamentos  à  Cooperativa  de  Trabalho  Unimed;  reclamatórias  trabalhistas;  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais;  bem  como  os  pagamentos  a  clubes  de  futebol  profissional, a titulo de patrocínio e de repasse de material esportivo.  A penalidade aplicável encontra­se prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei  8.212/91, com a  redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 284,  inciso  II,  do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,  com a redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 09 de junho de 2003.  A  autuada  apresentou  impugnação,  fls.  70,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Florianópolis/SC julgado o lançamento procedente, fls. 132.  Apresentado  Recurso  Voluntário  pela  autuada,  fls.  197,  os  autos  foram  encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão  de  Recurso Voluntário,  fls.  219,  o  Colegiado,  por maioria  de  votos, deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a decadência dos valores relativos às  competências de 01/1999 a 12/2000, com base no art. 150, §4º do CTN.   Portanto,  em  sessão  plenária  de  09/02/2012,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2403­001.092, assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP’S.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES.  RETIFICAÇÃO. VALOR REMANESCENTE. DECADÊNCIA.  A  empresa  foi  autuada  por  ter  deixado  de  informar  fatos  geradores  em  GFIP.  Todavia,  procedeu  à  retificação  dessas  informações,  sobrando  apenas  parte  do  débito  para  ser  discutido.  Acontece  que  as  competências  remanescentes  foram  acobertadas  pela  decadência,  não  sobrando  assim  nenhuma  quantia para ser cobrada.  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO.  ART.150,  §  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Fl. 285DF CARF MF   4 O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, aplica­se a decadência  do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF. ART.62­A. VINCULAÇÃO  À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173,  I , CTN.  Considerando  a  exigência  prevista  no  Regimento  Interno  do  CARF no art.62­A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do  Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o  art.543­C do Código de Processo Civil.  No  caso  de  decadência  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º  do  Código  Tributário  Nacional  só  será  aplicado  quando  for  constada  a  ocorrência  de  recolhimento,  caso  contrário,  será  aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido.”  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  10/04/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  16/04/2012,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso visa a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja aplicada a regra do art. 173, I, do  CTN para contagem da decadência,  tendo em vista  tratar­se de auto de infração lavrado para  exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, cujo lançamento será sempre  de  ofício,  com  o  conseqüente  restabelecimento  da  cobrança  da  penalidade  relativa  à  competência 12/2000.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho 2400­369,  da 4ª Câmara, de 15/04/2013.  O recorrente traz como alegações, que:  · não houve pagamento antecipado, mesmo porque se trata de auto de  infração (penalidade), cujo lançamento será sempre de ofício, não por  homologação, e que, por conta disso, aplica­se como termo inicial da  decadência o disposto no art. 173, inciso I do CTN, que assim dispõe:   Fl. 286DF CARF MF Processo nº 37356.000199/2007­31  Acórdão n.º 9202­004.445  CSRF­T2  Fl. 4          5 “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  · ainda que não se tratasse de lançamento de ofício, o termo inicial da  decadência desloca­se para o fato gerador, nos termos do art. 150, §4º  do  CTN,  tão­somente  quando  for  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  efetuar  recolhimento  antecipado  do  tributo,  conforme  doutrina  de  Ricardo  Alexandre,  in  “Direito  Tributário  Esquematizado”, verbis:   “É interessante notar que, na sistemática do lançamento  por  homologação,  tem­se o  único  caso  em que  o  prazo  decadencial é contado exatamente da data da ocorrência  do  fato  gerador.  Entende­  se  que  não  se  justificaria  esperar um prazo razoável para o início da contagem de  prazo  (conforme  ocorre  na  regra  geral)  porque  a  antecipação  do  pagamento  provoca  imediatamente  o  Estado a verificar sua correção, de forma que a inércia  inicial já configura cochilo.  Justamente  por  isso,  tem­se  por  correto  o  posicionamento do STJ, no sentido de que a regra do art.  150,  §  4º,  não  é  aplicável  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  faz,  até  a  data  do  vencimento,  pagamento  algum,  devendo,  neste  caso,  o  prazo  decadencial  ser  contado  na  forma  definida  na  regra  geral prevista no art. 173, I, do CTN.”  · No  presente  caso,  tratando­se  de  lançamento  de multa,  por meio  de  auto  de  infração,  cujo  lançamento  será  sempre  de  ofício,  e  não  por  homologação,  não  existe  o  dispositivo  legal  que  autorize  deslocar o  termo inicial da decadência para o fato gerador, devendo ser aplicada  a regra geral do art. 173, I do CTN.  · no  caso  em  apreço,  os  fatos  geradores  compreendem  o  período  de  01/01/1999  a  30/04/2006,  porém  a  DRJ  manteve  somente  as  competências  01/1999  a  12/20000  devido  à  correção  das  GFIP’s  relativas ao período posterior; e aplicando­se a regra do artigo 173, I  do CTN, conclui­se que o direito à autuação da competência 12/2000  não  decaiu,  pois  a  autuada  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  12/09/2006.  · a  competência  de  dezembro  de  2000  não  foi  alcançada  pela  decadência,  pois  o  crédito  correspondente  somente  poderia  ser  constituído em janeiro de 2001, e desse modo, o prazo de decadência  possui como termo de início, a  teor do art. 173,  inciso I, do CTN, o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  ou  seja,  o  dia  1º  de  janeiro  de  2002, o qual findaria somente em 1º de janeiro de 2007, tendo o Fisco  até  31/12/2006  para  constituir  o  crédito  tributário,  e  como  o  Fl. 287DF CARF MF   6 lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  12/09/2006,  dentro,  portanto,  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  não  há  falar  em  decadência.  Cientificado  do  Acórdão  nº  2403­001.092,  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, em 28/02/2014  (sexta­feira  anterior  ao  sábado  de  carnaval),  o  contribuinte  apresentou,  em  19/03/2014,  portanto tempestivamente, suas contrarrazões, onde alega que:  ­  ficou  surpreso  quando  do  recebimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  a  ser  contrarrazoado,  pelo  fato  de  o  mesmo  buscar  a  manutenção  de  apenas  um  período lançado (12/2000), indo contra entendimento sumulado pelo STF, demonstrando total  descaso  dos  agentes  administrativos  na  observância  dos  princípios  da  eficiência  e  finalidade  administrativas,  uma  vez  que,  mesmo  sendo  poder/dever  da  Procuradoria  recorrer  em  processos  em  que  apresenta­se  possível  a  discussão  em  instância  superior,  o  princípio  da  discricionariedade  lhe  ampara  a  decisão  de  analisar  a  eficiência/eficácia  de  seu  trabalho,  deixando, muitas vezes, de onerar a máquina pública com irresignações improfícuas, como é o  caso do Resp em tela.  ­  a  insurgência  da  Procuradoria  neste  caso  abarca  entendimento  absolutamente  pacificado  no  ordenamento  jurídico  como  um  todo  –  o  de  que  para  casos  de  lançamento  por  homologação  aplica­se  o  art.  150,  §4º  do  CTN  –  sendo  o mesmo  inclusive  objeto de recurso repetitivo do STJ, ao qual deve este Conselho aplicar, por força do artigo 62­ A de seu Regimento Interno.  ­  o  caso  em  tela  é  relativo  a  lançamento  decorrente de  descumprimento  de  obrigação acessória (prestar declaração com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias) e merece ser observado que a obrigação era a de prestar  declaração GFIP,  e,  que  tal  declaração  também  precisa  da  homologação  do  Fisco,  pelo  que  aplica­se a inteligência do art. 150, §4º do CTN.  ­  mesmo  que  se  questione  a  aplicação  desse  dispositivo  (art.  150,  §4º  do  CTN), substituindo­a pelo que leciona o art. 173, I do CTN, ainda assim enseja um lançamento  de período decaído (12/2000), pois considerando o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado como àquele correspondente ao primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível – nos termos do Recurso Repetitivo do STJ –  seria  01/01/2001  e  contando­se  5  anos  para  frente,  a  data  final  para  seu  lançamento  seria  01/01/2006;  como o ciente da notificação de  lançamento originadora destes autos  se deu  em  06/09/2006, conclui­se que também pela contagem do art. 173, inciso I do CTN, não poderia  perdurar a exigência do período citado, merecendo improvimento o Resp da Fazenda Nacional.  É o relatório.      Fl. 288DF CARF MF Processo nº 37356.000199/2007­31  Acórdão n.º 9202­004.445  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Procurador  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade de  Recurso  Especial,  fls.  254.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito  da questão.   DO MÉRITO  A questão objeto do recurso, refere­se ao acatamento da preliminar referente  ao  prazo  de  decadência,  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  deste Auto  de  Infração  de  obrigação acessória, considerando que a Câmara a quo apreciou a decadência a luz do art. 150,  §4º do CTN.  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao  contrário das NFLD ou dos AI  de obrigações principais,  constitui  obrigação  acessória de  “fazer”  ou  “deixar  de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese  que adoto sobre o assunto.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 289DF CARF MF   8 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 37356.000199/2007­31  Acórdão n.º 9202­004.445  CSRF­T2  Fl. 6          9 que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a empresa cumprido obrigação acessória, mais especificamente, informar no documento GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.  Neste  ponto,  apenas  esclareço  a  inaplicabilidade  da  súmula  99  do  CARF,  considerando que a regra ali expressa, visa deixar claro que rubricas pagas pelo empregador na  condição  de  salário  indiretos  serão  apreciadas  a  luz  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  sempre  que  demonstrado  recolhimento  antecipado/parcial  sobre  o  mesmo  fundamento  legal.  Entretanto,  como já enfatizado estamos falando de obrigação acessória, dessa forma, não há que se falar de  recolhimento antecipado.  Note­se  que,  a  apreciação  da  decadência  a  luz  do  art.  173  do  CTN  que  descreve:  "O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado", deve levar em consideração que a data limite para entrega da GFIP.  Nesse  sentido,  convém verificar nos  normativos  próprio  da GFIP  ­ Manual  da GFIP,  versão  8.4, qual a data para apresentação:  A  GFIP/SEFIP  é  utilizada  para  efetuar  os  recolhimentos  ao  FGTS  referentes  a  qualquer  competência  e,  a  partir  da  competência  janeiro  de  1999,  para  prestar  informações  à  Previdência  Social,  devendo  ser  apresentada  mensalmente,  independentemente  do  efetivo  recolhimento  ao  FGTS  ou  das  contribuições previdenciárias, quando houver:   a) recolhimentos devidos ao FGTS e informações à Previdência  Social;   b) apenas recolhimentos devidos ao FGTS;   c) apenas informações à Previdência Social.   O  arquivo  NRA.SFP,  referente  ao  recolhimento/declaração,  deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do  mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada  ou  se  tornou devida  ao  trabalhador  e/ou  tenha ocorrido  outro  fato  gerador  de  contribuição  ou  informação  à  Previdência  Social. Caso não haja expediente bancário, a  transmissão deve  ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente  anterior.   O  arquivo  NRA.SFP,  referente  à  competência  13,  destinado  exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o  dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.  Dessa forma, tanto a entrega da GFIP da competência dezembro como do 13º  salário, em matéria previdenciária, somente vence no dia 07 e 31 do mês subsequente, ou seja,  aproximadamente 07 e 31 de janeiro do ano seguinte (a depender se é dia útil ou não). Nesse  Fl. 291DF CARF MF   10 sentido,  a  competência  dezembro  e  13º  salário,  só  terá  o  prazo  para  lançamento  (autuação)  iniciado  no  dia  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  poderia  ser  lançado o  tributo  ou  aplicada a multa correspondente.  Por fim, esclareço que a decisão aqui refletida não afronta, de forma alguma,  decisão do STF, uma vez que a súmula nº 08 declara a inconstitucionalidade do art. 45 da lei  8212/91,  passando  a  decadência  a  ser  apreciada  a  luz  do  disposto  no  CTN,  conforme  foi  analisado no corpo desse voto.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 06/09/2006,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  12/09/2006.  Os  fatos  geradores  omitidos  referem­se  ao  período  de  01/1999  a  04/2006,  dessa  forma,  a  luz  do  art.  173,  I  do  CTN, encontrar­se­iam decadentes as multas aplicadas pelos fatos geradores até 11/2000.   CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso ESPECIAL DO PROCURADOR  para DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 37356.000199/2007­31  Acórdão n.º 9202­004.445  CSRF­T2  Fl. 7          11 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Divirjo  do  brilhante  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  apenas  para  ressalvar que, tratando­se de multa por descumprimento de obrigação acessória, analisando­se  as  obrigações  de  uma  forma  global,  pode  haver  competências  em  que,  embora  a  obrigação  acessória seja mantida, a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Nesses casos,  há  que  ser  ressalvado  o  direito  do  Contribuinte  ao  cálculo  mais  benéfico  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  já  que  esta  é  mantida,  desatrelada  da  obrigação  principal.  Assim,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para que seja aplicada a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo­se o valor da  multa  ao  estabelecido  no  art.  32­A,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  nas  competências  em  que  a  correspondente obrigação principal estiver alcançada pela decadência.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 293DF CARF MF

score : 1.0
6497706 #
Numero do processo: 18471.001614/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. COMPROVAÇÃO. O documentos trazidos aos autos, sejam através de cópias autenticadas, sejam por cópias simples, devem ser considerados pela fiscalização, a não ser que existam fundadas razões de dúvida quanto à veracidade das informações constantes dos mesmos.
Numero da decisão: 1402-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de custos no valor de R$ 1.400.468,57. Ausente justificadamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio César Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. COMPROVAÇÃO. O documentos trazidos aos autos, sejam através de cópias autenticadas, sejam por cópias simples, devem ser considerados pela fiscalização, a não ser que existam fundadas razões de dúvida quanto à veracidade das informações constantes dos mesmos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 18471.001614/2007-11

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5634287

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-002.280

nome_arquivo_s : Decisao_18471001614200711.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 18471001614200711_5634287.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de custos no valor de R$ 1.400.468,57. Ausente justificadamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio César Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6497706

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690427428864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.802          1 1.801  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001614/2007­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­002.280  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ e seus Reflexos  Recorrentes  WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA e              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. COMPROVAÇÃO.  O documentos trazidos aos autos, sejam através de cópias autenticadas, sejam  por cópias simples, devem ser considerados pela  fiscalização, a não ser que  existam  fundadas  razões  de  dúvida  quanto  à  veracidade  das  informações  constantes dos mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  custos  no  valor  de  R$  1.400.468,57.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Demetrius Nichele Macei.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Caio  César  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 14 /2 00 7- 11 Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001614/2007­11  Acórdão n.º 1402­002.280  S1­C4T2  Fl. 1.803          2 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário  (v.  e­fls.  1.709/1.712)  interposto  em  face  do  v.  Acórdão  de  e­fls.  1.687/1.691  que  decidiu  manter  parcialmente as exigências descritas no Auto de Infração de e­fls. 145/152.   Vindo  o  processo  ao  CARF  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  foi  inicialmente distribuído ao Conselheiro Carlos Pelá para que fosse relatado. Abaixo reproduzo  o inteiro teor do relatório elaborado pelo Conselheiro Carlos Pelá para subsidiar a conversão do  julgamento em diligência (Resolução nº 1402­000.241):   Este  processo  foi  formado  originalmente  em  papel  e  depois  digitalizado.  Com  isso,  a  numeração  das  páginas  apostas  no  papel  não  coincide  necessariamente  com  a  numeração  do  documento  digitalizado.  Assim,  esclareço,  para  logo,  que  nas  referências  que  faço  à  numeração  de  páginas  utilizarei  a  numeração do documento digitalizado.  Trata o presente processo de Autos de Infração de IRPJ e CSLL,  cumulados com juros e multa de ofício de 112,50%, referentes ao  ano­calendário de 2002, lavrados em razão da glosa de custos e  despesas não comprovadas (fls. 145/152).  Conforme Termo de Constatação Fiscal (fl. 132), a Contribuinte  foi intimada por quatro vezes durante a ação fiscal a comprovar  os  custos  e  despesas  reconhecidos  em  sua DIPJ 2003,  sem,  no  entanto,  atender  aos  termos  de  intimação.  Assim,  tais  custos  e  despesas  foram  glosados,  agravando­se  a  multa  de  ofício,  consoante § 2° art. 44 da Lei n°. 9430/96.  A  Contribuinte,  ciente  do  lançamento  em  31/10/2007,  apresentou,  em  30/11/2007,  impugnação  (fls.  156/158)  e  documentos (fls. 159/1657) sustentando, em síntese:  (i) que possui  filiais  em outras  cidades do País,  o que  fez  com  que não fosse possível apresentar os documentos durante a ação  fiscal; (ii) que toda a documentação comprobatória das rubricas  de  custos  questionadas  está  sendo  anexada,  para  a  devida  análise e comprovação. Traz aos autos cópias da documentação  comprobatória das contas de custos escrituradas contabilmente  e  referentes  ao  ano­calendário  de  2002  de  suas  filiais  estabelecidas nas cidades de Rio Grande e Porto Alegre, que já  perfazem valor considerável daqueles das rubricas questionadas  pela  fiscalização;  (iii)  tendo  em  vista  a  grande  quantidade  de  documentos,  o  que  tornaria  inviável  sua  juntada  aos  autos,  requer seja o julgamento convertido em diligência.  Em atendimento, o julgamento foi convertido em diligência para  que se apurassem os fatos argüidos pela Contribuinte (fls.1632).  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001614/2007­11  Acórdão n.º 1402­002.280  S1­C4T2  Fl. 1.804          3 Conforme  relatório  fiscal  de  diligência  às  fls.1650/1651,  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  planilhas  compondo  os  custos  escriturados,  cópia  do  razão  e  balancetes,  bem  como  documentação  de  forma  a  comprovar  os  custos/despesas  escriturados.  Após  a  confrontação  da  escrituração  com  a  documentação  apresentada  foi  elaborada  planilha  onde  parte  das  despesas  incorridas foi reconhecida.  Aduz, ainda, o relatório fiscal, que embora a Contribuinte tenha  apresentado  documentos  com  cópias  autenticadas  e  cópias  simples,  estas  não  foram  analisadas,  ou  seja,  somente  foram  considerados documentos originais.  Conforme  fls.1651,  foi  aberto  prazo  para  manifestação  da  Contribuinte, que se quedou inerte.  Diante  dos  fatos,  a  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte  (fls.  1687/1691),  para  excluir  do  lançamento  os  custos  efetivamente  comprovados  durante  a  diligência fiscal (conforme demonstrativo às fls. 1651) e reduzir  a multa de ofício para 75%.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  pleiteando que as planilhas apresentadas compondo os custos e  despesas,  as  cópias  do  Razão,  Balancetes  e  Notas  Fiscais  autenticadas  e  simples  sejam  consideradas  para  comprovar  os  valores  escriturados  e  glosados  pela  fiscalização  (fls.  1709/1712).  É o Relatório.  Em seu voto, concluiu o  relator que os documentos  trazidos aos  autos,  seja  através  de  cópias  autenticadas,  seja  por  cópias  simples,  deveriam  ser  considerados  pela  fiscalização  em  sua  análise,  a  não  ser  que  existam  fundadas  razões  de  dúvida  quanto  à  veracidade  das  informações  constantes  dos  mesmos.  Abaixo  reproduzo  a  proposta  de  conversão do julgamento em diligência, aprovada por unanimidade pela Turma Julgadora.  Com efeito, o que se verifica é que as informações extraídos dos  documentos  com  cópia  simples  e  autenticadas  reputar­se­ão  verdadeiras até prova em contrário. Ausente qualquer indício ou  fundadas razões de dúvida quanto à veracidade das informações,  deve  a  autoridade  fiscal  solicitar  providências  para  que  as  dúvidas sejam dirimidas,  já que a  fraude não representa regra,  mas exceção.  Assim sendo, proponho a conversão do julgamento em diligência  à repartição de origem, para que essa:  (i)  manifeste­se  sobre  os  documentos  apresentados  às  fls.  159/1657,  independentemente  de  serem  cópias  simples  ou  autenticadas,  determinando  se  os  mesmos  estão  aptos  a  comprovar que os custos glosados nos autos de infração objeto  do presente processo. Lembrando que, parte dos custos glosados  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001614/2007­11  Acórdão n.º 1402­002.280  S1­C4T2  Fl. 1.805          4 já foi reconhecida pela decisão da DRJ, conforme demonstrativo  às fls. 1651; e  (ii) manifeste­se  sobre  o  conteúdo das  planilhas anexadas  pela  Contribuinte  no  curso  da  diligência  fiscal  solicitada  pela DRJ,  às fls. 1665/1672.  Atendida a diligência requerida através da Resolução nº 1402­000.241, com a  juntada, pela fiscalização, do Relatório de e­fls. 1.757/1.758, acompanhado dos anexos de e­fls.  1.759/1.796, retornou o processo ao CARF para julgamento.   É o relatório.  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001614/2007­11  Acórdão n.º 1402­002.280  S1­C4T2  Fl. 1.806          5 Voto             Conselheiro LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Trata­se,  fundamentalmente,  do  julgamento  de  questões  de  prova.  Apenas  para relembrar, o auto de infração tem origem em glosas de custos e despesas incorridos pela  recorrente, não comprovadas à autoridade fiscal durante o procedimento de fiscalização.  Inicialmente, tínhamos o seguinte quadro de glosas realizadas pela autoridade  fiscal:  CONTA CONTÁBIL  AUTO DE INFRAÇÃO ­ GLOSA  TOTAL  Conserto de Equipamentos  201.083,12  Custos de Serviços Contratados  587.151,50  Custo Infra Terra no Porto Público  637.840,60  Custo de Transporte de Carreteiros  3.672.068,57  Custo de Transporte de Terceiros  1.885.753,84  Seguro Averbação de Carga  591.190,51  Totais  7.575.088,14  Após a diligência solicitada pela DRJ, ficaram mantidos os seguintes valores  de glosa:  CONTA CONTÁBIL  GLOSAS MANTIDAS NO  ACÓRDÃO DA DRJ  Conserto de Equipamentos  199.216,12  Custos de Serviços Contratados  442.090,59  Custo Infra Terra no Porto Público  637.840,60  Custo de Transporte de Carreteiros  1.381.629,75  Custo de Transporte de Terceiros  691.842,35  Seguro Averbação de Carga  139.296,48  Totais  3.491.915,89  Nesta diligência não  foram considerados  os documentos  juntados por  cópia  (simples ou autenticadas). Vindo os autos ao CARF, nova diligência foi solicitada, desta feita  através da Resolução nº 1402­000.241, onde se  requereu à autoridade fiscal que fizesse nova  análise,  incluindo  os  documentos  apresentados  por  cópia,  e  descartando  apenas  os  que  se  revestissem de fundadas razões quanto à veracidade das informações neles inseridas.  Assim  foi  feito,  e  o  relatório  de  diligência  de  e­fls.  1.757/1.758,  acompanhado  dos  anexos  de  e­fls.  1.759/1.796,  é  bastante  claro  e  elucidativo  em  suas  conclusões.  De  acordo  com  o  referido  relatório,  mais  uma  parcela  de  R$1.400.468,57,  de  custos e despesas, foram devidamente comprovados, restando, ao final, o seguinte quantitativo  de glosas remanescentes:    Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001614/2007­11  Acórdão n.º 1402­002.280  S1­C4T2  Fl. 1.807          6 CONTA CONTÁBIL  GLOSAS REMANESCENTES  Conserto de Equipamentos  197.802,83  Custos de Serviços Contratados  420.009,29  Custo Infra Terra no Porto Público  637.840,60  Custo de Transporte de Carreteiros  16.214,75  Custo de Transporte de Terceiros  691.658,54  Seguro Averbação de Carga  139.296,48  Totais  2.102.822,49  Destaque­se  que  para  se  chegar  aos  valores  acima,  ainda  remanescentes,  houve  a  efetiva  participação  da  recorrente,  instada  a  se  manifestar  em  todas  as  fases  da  diligência. Apenas e tão somente uma ínfima parcela dos documentos juntados pela recorrente  não foi aceita pela fiscalização, por motivos vários (docs. não encontrados, ilegíveis, cópias de  cheque  ou  duplicatas  consideradas  inábeis  para  efeito  de  prova),  totalizando  o  valor  de  R$11.375,17.  Isto  posto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  restabelecendo  a  dedução  de  custos  e  despesas  no  importe  de R$1.400.468,57  (hum milhão,  quatrocentos mil, quatrocentos e sessenta e oito Reais e cinquenta e sete centavos), e mantendo  a  glosa de  custos  e despesas no  importe de R$2.102.822,49  (dois milhões,  cento  e dois mil,  oitocentos  e vinte  e dois  reais  e quarenta  e nove  centavos). Assim, o  crédito  tributário  a  ser  exigido resulta nos seguintes valores originais:        Aos valores acima, deve ser aplicada a multa de ofício no percentual de 75%  e juros, calculados de acordo com a taxa SELIC.  Quanto ao recurso de ofício, por consequência lógica, nego­lhe provimento,  pelas próprias razões já expendidas na apreciação do recurso voluntário.  É como voto.  Em 10 de agosto de 2016  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES – Relator                           Tributo  Valor Original  IRPJ  525.705,62  CSLL  189.254,02  Total  714.959,64  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
6598465 #
Numero do processo: 11610.009813/2003-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é da compensação, que, consubstanciando forma de extinção da obrigação tributária, é matéria examinável na esfera administrativa, eis que somente a autoridade administrativa (e não a judicial) detém competência, quer para homologar o lançamento do crédito compensado em declaração do contribuinte, extinguindo a obrigação tributária, quer para efetuar o lançamento de eventuais diferenças, tenha a compensação sido determinada por ordem judicial ou administrativa (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN). PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar nº 7/70 conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.675
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é da compensação, que, consubstanciando forma de extinção da obrigação tributária, é matéria examinável na esfera administrativa, eis que somente a autoridade administrativa (e não a judicial) detém competência, quer para homologar o lançamento do crédito compensado em declaração do contribuinte, extinguindo a obrigação tributária, quer para efetuar o lançamento de eventuais diferenças, tenha a compensação sido determinada por ordem judicial ou administrativa (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN). PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar nº 7/70 conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso voluntário negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11610.009813/2003-54

conteudo_id_s : 5667084

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-81.675

nome_arquivo_s : Decisao_11610009813200354.pdf

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 11610009813200354_5667084.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008

id : 6598465

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-12-26T14:18:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\14675722172\Desktop\201.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2016-12-26T14:17:24Z; Last-Modified: 2016-12-26T14:18:14Z; dcterms:modified: 2016-12-26T14:18:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\14675722172\Desktop\201.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:87359062-cdd1-11e6-0000-1bdfd54f02b0; Last-Save-Date: 2016-12-26T14:18:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-12-26T14:18:14Z; meta:save-date: 2016-12-26T14:18:14Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\14675722172\Desktop\201.xps; modified: 2016-12-26T14:18:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-26T14:17:24Z; created: 2016-12-26T14:17:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-12-26T14:17:24Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2016-12-26T14:17:24Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713048690437914624

score : 1.0
6609705 #
Numero do processo: 10930.903612/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 12/01/2006 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 12/01/2006 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10930.903612/2012-51

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5671678

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.582

nome_arquivo_s : Decisao_10930903612201251.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10930903612201251_5671678.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6609705

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690448400384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.903612/2012­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.582  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 12/01/2006  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 12 /2 01 2- 51 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903612/2012­51  Acórdão n.º 3402­003.582  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.954,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903612/2012­51  Acórdão n.º 3402­003.582  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903612/2012­51  Acórdão n.º 3402­003.582  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903612/2012­51  Acórdão n.º 3402­003.582  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903612/2012­51  Acórdão n.º 3402­003.582  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0
6508952 #
Numero do processo: 10880.016710/93-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1989, 1999 VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. SÚMULA CARF 58. RECURSO NÃO CONHECIDO. A súmula CARF 58 prevê que as variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência e, por isso, de acordo com o artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria de número 256, de 22 de junho de 2009, não é cabível Recurso Especial.
Numero da decisão: 9101-001.483
Decisão: Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1989, 1999 VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. SÚMULA CARF 58. RECURSO NÃO CONHECIDO. A súmula CARF 58 prevê que as variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência e, por isso, de acordo com o artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria de número 256, de 22 de junho de 2009, não é cabível Recurso Especial.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10880.016710/93-29

conteudo_id_s : 5642249

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.483

nome_arquivo_s : Decisao_108800167109329.pdf

nome_relator_s : JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 108800167109329_5642249.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012

id : 6508952

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690451546112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 353          1 352  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.016710/93­29  Recurso nº  144.940   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.483  –  1ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ e outros   Recorrente  BRASILIT SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1989, 1999  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  ATIVA  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  SÚMULA CARF 58. RECURSO NÃO CONHECIDO.   A súmula CARF 58 prevê que as variações monetárias ativas decorrentes de  depósitos  judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito  tributário  devem  compor  o  resultado  do  exercício,  segundo  o  regime  de  competência e, por isso, de acordo com o artigo 67 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  portaria  de  número 256, de 22 de junho de 2009, não é cabível Recurso Especial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Leonardo Henrique Magalhães de  Oliveira, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso  (Suplente convocado), João Carlos de Lima Junior e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 67 10 /9 3- 29 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  292/308)  interposto  pelo  Contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  7º,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda  n° 147, de 25.7.2007.  Insurgiu­se  o  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  103­23.010  de  fls.  143/147, proferido pela Terceira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes  que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração e, no  mérito, negou provimento ao recurso voluntário.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR ESCLARECIMENTOS. A intimação ao  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  somente  se  justifica  quando  necessários  à  compreensão da conduta ou do fato sob exame.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DA  DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não é  insuficiente a  descrição  dos  fatos  quando  possibilita  ao  contribuinte  deles  se  defender,  com  inequívoca  demonstração  da  total  compreensão  da  imputação que lhe é feita.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  É  legitima  a  exigência  de  atualização  monetária  de  depósitos  judiciais  porque  visa,  tão  somente,  neutralizar  correção  de  idêntico  valor  da  conta  representativa  da  origem dos recursos depositados.  MULTA DE OFÍCIO. A multa de lançamento de  oficio, no percentual de 75%, está prevista no art.  44, I, da Lei n° 9.430/96.  TAXA SELIC.  "A partir de 10  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC  para títulos federais”. (Súmula n° 4 do Primeiro  Conselho de Contribuintes).(g/n)    A matéria discutida em sede de Recurso Especial versa apenas sobre a  tributação da renda decorrente da variação monetária de depósitos judiciais  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10880.016710/93­29  Acórdão n.º 9101­001.483  CSRF­T1  Fl. 354          3 O Contribuinte argumentou em suas razões recursais que não é legítima  a exigência de tributação incidente sobre a renda decorrente de atualização monetária de  depósitos  judiciais,  pois  o  valor  depositado  judicialmente  não  integra  o  patrimônio  do  contribuinte, razão pela qual, diante da indisponibilidade da renda, ainda que temporária,  não há fato gerador do IRPJ e da CSLL.  Afirmou que o entendimento do acórdão recorrido, na parte referente ao  depósito judicial, é divergente da interpretação dada para a mesma questão pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  transcreveu  a  ementa  do  acórdão  paradigma  (Acórdão  CSRF/01­03.138, proferido na sessão de 6/11/2000), bem como trechos do voto condutor  do acórdão, conforme segue:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  PESSOA  JURÍDICA  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  ­  A  variação  monetária  resultante  de  depósitos  judiciais  só  poderá  ser  apropriada  como  receita do  exercício  em que  transitar  em  julgado o  litígio judicial ou quando autorizado o levantamento  do depósito pela autoridade julgadora.  VOTO  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou  jurídica de  renda. Aliás,  numa visão  simplista,  pode­se  dizer  que  o  imposto  de  renda  incidirá sobre acréscimos patrimoniais disponíveis.  A  disponibilidade  da  renda  é,  portanto.  característica  fundamental  a  ser  observada  na  exigência  do  imposto.  Tratando­se  de  depósitos  judiciais,  é  indiscutível  que  a  parte  depositante  jamais  poderá  fazer  uso  do  valor  colocado  à  disposição  do  juízo,  salvo  se  desistir  desta  modalidade  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ou  se a  decisão  judicial  final  lhe  for favorável.  Mas, o fato é que, enquanto não for definido um dos  destinos  acima  referidos,  o  valor  depositado  não  estará disponível para a parte e. conseqüentemente.  sobre ele não poderá incidir o imposto de renda.  Trata­se, pois, de típica situação de não incidência,  visto que não foram atendidos todos os requisitos da  norma  que  descreve  a  hipótese  de  incidência  do  imposto.  Ademais,  a  possibilidade  da  incidência  do  imposto  na  hipótese  vertente,  só  pode  ocorrer  com  decisão  judicial  favorável  e,  nessa  hipótese,  deveria  recair  não  só  sobre  a  correção  monetária,  mas  também  sobre  o  principal,  seguindo  a  regra  de  que  o  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 acessório  acompanha  o  principal,  ao  qual  está  agregado, isto porque a despesa já foi apropriada.   Nesse contexto pugnou pela reforma do acórdão proferido para que seja  afastada a exigência do IRPJ e da CSL, relativa aos anos calendário de 1988 e 1989, sobre  a variação monetária ativa de valores depositados judicialmente.  A Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  347/351)  por meio  da qual alegou, em síntese, que deve ser mantido o acórdão recorrido, pois os depósitos  judiciais integram o patrimônio da pessoa jurídica até o momento do trânsito em julgado  da decisão que conclua pela exigibilidade do tributo determinando seu pagamento e, por  isso, enquanto não destinados ao adimplemento da obrigação tributária objeto de debate  judicial,  devem  ter  suas  contrapartidas  inseridas  na  fixação  do  resultado  do  respectivo  período, sendo certo que, nesse sentido, a mencionada correção monetária reveste­se de  neutralidade na apuração do lucro contábil ou fiscal, em virtude da compensação integral  com a correção do patrimônio líquido.   A  recorrida  transcreveu,  ainda,  a  ementa  do  acórdão  n.º  108­04903  proferido no mesmo sentido do seu entendimento proferido:    IRPJ  ­  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  –  É  legitima  a  exigência  de  atualização monetária de depósitos judiciais porque  visa,  tão­somente,  neutralizar  correção  de  idêntico  valor  de  conta  representativa  da  origem  dos  recursos  depositados.  A  correção  monetária  dos  depósitos judiciais equivale a estorno de despesa de  valores que, escrituralmente, integram o Patrimônio  Liquido. (...).(processo nº 13805.006725/93­61)  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Trata­se de Recurso Especial de divergência apresentado pelo Contribuinte  em  face  do  acórdão  nº  103­23.010,  na  parte  relativa  à  tributação  da  renda  decorrente  da  variação monetária de depósitos judiciais.  O cerne da questão compreende a verificação da  legitimidade da exigência  de IRPJ e CSLL sobre a renda decorrente da atualização monetária de depósitos judiciais.  Nesse  ponto  cumpre  destacar  que  a  matéria  em  debate  foi  sumulada  e  aprovada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 29/11/2010. A  súmula 58 do CARF dispõe:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10880.016710/93­29  Acórdão n.º 9101­001.483  CSRF­T1  Fl. 355          5 As  variações  monetárias  ativas  decorrentes  de  depósitos judiciais com a finalidade de suspender a  exigibilidade do  crédito  tributário devem compor  o  resultado  do  exercício,  segundo  o  regime  de  competência, salvo se demonstrado que as variações  monetárias  passivas  incidentes  sobre  o  tributo  objeto  dos  depósitos  não  tenham  sido  computadas  na apuração do resultado.  Da  análise  da  redação  dada  à  súmula  tem­se  que  somente  se  descaracterizaria  a  exigência  de  correção  da  conta  que  abriga  os  valores  depositados  judicialmente se comprovado que não foi corrigida a obrigação (correção monetária passiva).  Cumpre observar que esta redação foi dada à súmula porque o instituto da  correção monetária  tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras  da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na  correção das contas credoras e devedoras.   Entretanto, no caso dos autos, não houve demonstração de que as variações  monetárias  passivas  incidentes  sobre  o  tributo  objeto  dos  depósitos  não  tenham  sido  computadas na apuração do resultado.  Portanto,  o  contribuinte  não  demonstrou  em  sede  de  impugnação,  recurso  voluntário  ou,  ainda,  em  sede  recurso  especial,  possível  desequilíbrio  de  contas  (credora  e  devedora), razão pela qual não se aplica a exceção prevista na segunda parte da súmula nº 58  do CARF.  Nesse passo, se faz importante, ainda, observar o que dispõe o artigo 67 do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela portaria  de número 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  67. Compete  à CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso especial interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha dado outra câmara,  turma de câmara,  turma  especial ou a própria CSRF:  (...)  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF,  ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida  pela anulação da decisão de primeira instância. (...)  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     6 Assim,  resta clara a existência de vedação expressa quanto à possibilidade  de interposição de recurso especial contra decisão que trata de matéria sumulada pelo CARF.  É o que ocorre o presente caso.  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto.  É como voto.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                                  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

score : 1.0
6549863 #
Numero do processo: 10314.723154/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/11/2009 a 30/05/2012 EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Não podem ser acolhidos os Embargos que não logram demonstrar omissão, contradição ou obscuridade.
Numero da decisão: 3401-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os Embargos de declaração. Esteve presente ao julgamento o advogado Luiz Paulo Romano, OAB DF n.º 14.303. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/11/2009 a 30/05/2012 EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Não podem ser acolhidos os Embargos que não logram demonstrar omissão, contradição ou obscuridade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10314.723154/2014-05

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5651970

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.268

nome_arquivo_s : Decisao_10314723154201405.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10314723154201405_5651970.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os Embargos de declaração. Esteve presente ao julgamento o advogado Luiz Paulo Romano, OAB DF n.º 14.303. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6549863

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690458886144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.723154/2014­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.268  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  PIS E COFINS  Embargante  SHIRE FARMACEUTICA BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/11/2009 a 30/05/2012  EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.  Não podem ser acolhidos os Embargos que não logram demonstrar omissão,  contradição ou obscuridade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,  rejeitar os Embargos  de declaração. Esteve presente  ao  julgamento o  advogado Luiz Paulo Romano, OAB DF n.º  14.303.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice  Presidente).    Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 31 54 /2 01 4- 05 Fl. 697DF CARF MF     2 Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte ao amparo  do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão nº  3401­003.073, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/11/2009 a 30/05/2012  ERRO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO.  Nos casos em que se detecte que a instância de piso (DRJ) julgou equivocadamente  tema distinto do constante na autuação ("erro de julgamento"), erro que se alastra por  toda a compreensão dos tópicos a serem julgados, mister se faz nova apreciação da  matéria  naquele  tribunal  administrativo,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  cerceamento do direito de defesa.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por maioria, dar provimento ao recurso de ofício para anular a decisão de primeira  instância  nos  termos  do  voto  vencedor,  vencido  o Conselheiro Eloy Eros  da  Silva  Nogueira,  que  dava  provimento  em  maior  extensão.  Designado  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  para  redigir  o  voto  vencedor.  Robson  José  Bayerl  ­  Presidente.  Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator. Rosaldo Trevisan ­ Redator Designado.    Este  processo  tem  por  objeto  autos  de  infração  que  exigem  Imposto  de  Importação, multa de ofício (75% da diferença do tributo não pago), multa administrativa por  declarar informação incorreta (1% do valor aduaneiro em razão de informação inexata), multa  administrativa  por  subfaturamento  (100%  da  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado pela autoridade aduaneira) e juros de mora, pela constatação, pela autoridade fiscal,  de  subfaturamento  e  declaração  inexata  das  mercadorias  nas  importações  realizadas  entre  02/11/2009 e 30/05/2012 pela contribuinte.  A embargante afirma que o acórdão traz omissão, contradição e obscuridade  nos seguintes pontos:  1.  "é  claro o escopo e alcance do aspecto da valoração aduaneira no Auto de  Infração lavrado pelo Agente Autuante, e a omissão do V. Acórdão recorrido  quanto  a  esses  pontos  fundamentais  constantes  do  Auto  de  Infração  deve  ser corrigida".  2.  "No presente caso, contudo, as importações de Elaprase objeto da presente  autuação  foram  realizadas  pela  Embargante  a  título  de  doação para  que  o  medicamento  fosse  fornecido,  igualmente  de  forma  gratuita,  a  pacientes  acometidos da Síndrome de Hunter, uma vez que referido medicamento foi  objeto  do  denominado  "uso  compassivo".  Não  se  trata  de  uma  compra  e  venda dos medicamentos, e o próprio Auto de  Infração  reconhece que não  houve  e  nem  haverá  pagamento  por  esses  produtos.  Deve,  portanto,  ser  também  sanada  essa  contradição  e/ou  obscuridade  contida  no  V.  Acórdão de fls. 633/657 uma vez que não poderia ser aplicado arbitramento  de preço no presente caso porque não há sequer que se falar em "preço" nas  importações realizadas pela Embargante, de forma gratuita."  3.  "Também existe omissão e/ou obscuridade no V. Acórdão de fls. 633/657  ao determinar que seja proferida nova decisão apreciando a imputação fiscal  e  o  arbitramento  com  base  no  art.  88,  I  da  Medida  Provisória  n°  2.158­ 53/2001  sem  que  fosse  esclarecido  se  trata­se  este  caso  de  fraude,  sonegação ou  conluio,  premissa necessária  para  se permitir  a  aplicação do  referido  dispositivo  legal.  (...)A  apreciação  do  Auto  de  Infração  somente  como matéria  de  arbitramento  de  preço  ­  como  aparenta  determinar  o  V.  Acórdão  recorrido  ­terá  como  consequência  uma  flagrante  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  duplo  grau  de  jurisdição.  Isso  porque  a  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10314.723154/2014­05  Acórdão n.º 3401­003.268  S3­C4T1  Fl. 3          3 Embargante  deixaria  de  ter  a  oportunidade  de  ter  analisados  seus  argumentos  referentes  à  valoração  aduaneira,  em  clara  supressão  de  instância  de  julgamento  ao  se  considerar  inclusive  a  hipótese  de,  em uma  eventual futura decisão em terceira instância administrativa, vir a prevalecer  entendimento  diverso  do  V.  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  tratar­se  o  presente caso sim de hipótese de valoração aduaneira."    A  admissibilidade  foi  aferida  nos  termos  objetivos  dados  pelo  Regimento  Interno do CARF atualmente em vigor.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira  Tempestivo e legítimo o recurso.    Preliminarmente, podemos por em relevo que o acórdão recorrido, com base  nas  informações  que  instruem  este  processo,  reconheceu  a  (i)  existência  de  referência  ao  Acordo  de  Valoração Aduaneira  feita  pela  autoridade  fiscal,  ao  traçar  os  contornos  do  fato  imputado,  inclusive  (ii)  de  se  tratar  de  importação  de  bem  de  uso  terapêutico  de  origem  de  indústria farmacêutica, e  (iii) da suspeita da prática de fraude. Passemos a analisar cada uma  das alegações da Embargante.     1ª) A primeira afirma haver omissão por parte da decisão embargada quanto  ao escopo do Auto de Infração. Em suas palavras:  3.  O V. Acórdão de fls. 633/657, ao determinar que a presente autuação  fiscal deve ser apreciada e julgada como "arbitramento de preço" ao invés de  "valoração  aduaneira",  foi  omisso  com  relação  às  seguintes  determinações  expressamente  contidas  na  Introdução  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração:    (i)  nfoi  realizada  ação  fiscal  na  empresa  SHIRE  FARMACÊUTICA  BRASIL LTDA., CNPJ 07.898.671/0001­60. doravante apenas SHIRE  FARMACÊUTICA, com o objetivo específico de verificar inconsistências  no  valor  aduaneiro  dos  produtos  abarcados  pelas  importações  registradas entre 01/2009 e 03/2013." (grifos originais);    (ii) "Após  a  realização  dos  devidos  procedimentos  fiscais,  e  conforme  ficará exaustivamente demonstrado neste  relatório, concluiu­se aue a  SHIRE  FARMACÊUTICA,  em  algumas  operações  de  importação,  Fl. 699DF CARF MF     4 desrespeitou o Acordo Sobre a  Implementação do Artigo VII do  Acordo  Geral  Sobre  Tarifas  E  Comércio  ÍAVA­GATT  1994),  declarando os preços dos produtos por ela importados a um valor  muito inferior ao aue deveria ter sido declarado." (grifos originais);    (iii)  "ainda  que  as  DI  12/0669334­9  e  12/0984283­3  já  tenham  sido  analisadas  pela  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de São  Paulo,  tal  análise  não  englobou  o  aspecto  da  valoração  aduaneira,  o  que  torna  legitima  a  sua  inclusão  neste  auto  de  infração",  (grifos  nossos)    4.  A Embargante entende que é claro o escopo e alcance do aspecto da  valoração aduaneira no Auto de Infração lavrado pelo Agente Autuante, e a  omissão  do  V.  Acórdão  recorrido  quanto  a  esses  pontos  fundamentais  constantes do Auto de Infração deve ser corrigida.    Exponho a este Colegiado meu entendimento de que não houve omissão na  decisão embargada quanto ao escopo do auto de infração. O voto vencedor é preciso e claro ao  tratar da conformação e escopo do ato fiscal. Ele demonstra que a autoridade fiscal decidiu que  o  que  foi  verificado  nas  importações  fiscalizadas  impedia  a  adoção  do método de  valoração  aduaneira, nos termos definidos pela AVA GATT, mas exigia a adoção do prescrito no artigo  88 da Medida Provisória 2.158­35/2001, qual seja, o procedimento de arbitramento. Vejamos  como o acórdão recorrido argumentou a respeito:  VOTO VENCEDOR  No  presente  processo,  o Relatório  Fiscal  que  acompanha  a  autuação,  após  tecer  comentários sobre a infração detectada (fl. 26 a 28)1, sobre a fiscalização aduaneira,  em geral (fls. 28 a 31), e no caso concreto (fls. 31 a 43), passa a tratar, também de  forma  geral,  da  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  sobre  importações,  mencionando os seis métodos de valoração aduaneira previstos no AVA­GATT (fls.  43 a 61). E, só na fl. 61, inicia o tópico que denomina de "aplicação do AVA a este  caso específico", descartando a aplicação do primeiro método, seja pela inexistência  de cobertura cambial, ou ainda pela vinculação entre as partes, como explicitado às  fls. 76/77:  "Como  já  foi  aqui  explanado,  o  fato  de  a  SHIRE  FARMACÊUTICA  ter  registrado  as  importações  ora  autuadas  sem  cobertura  cambial  indica  que  não  houve  e  nem  haverá pagamento ao exterior por esses produtos, o que já é  suficiente para o afastamento do primeiro método de valoração.  Além  disso,  a  SHIRE  FARMACÊUTICA  (importadora)  está  vinculada  aos  exportadores  estrangeiros  das  DI  em  questão  que,  conforme  se  pode  ver  nas  telas  printadas  (sic)  acima,  são  sempre  ou  a  SHIRE  HUMAN  GENETIC  THERAPIES  C/O  ou  a  SHIRE  HGT  C/O  EMINENT  SERVICE  CORPORATION,  ambos  situados  no mesmo  endereço  (New Technology Way,  007295,  MD 21703, Frederick­USA).  A  SHIRE  HUMAN  GENETIC  THERAPIES  INCORPORATED  é  sócia  majoritária  da  SHIRE FARMACÊUTICA, com participação de 99,99% nela, conforme se pode ver na  tela abaixo, printada  (sic) do cadastro CNPJ da SHIRE FARMACÊUTICA:  (...)"  (grifo  nosso)  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10314.723154/2014­05  Acórdão n.º 3401­003.268  S3­C4T1  Fl. 4          5 Em uma fiscalização aduaneira, diante do afastamento do primeiro método, cabe  verificar  se  o  caso  concreto  reúne  características  que  o  amoldam  a  uma  mera  questão de valoração aduaneira, tratada plenamente no AVA­ GATT, ou a hipótese  tratada  especificamente  na  legislação  nacional,  mais  precisamente  no  art.  88  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  (que  prevê  arbitramento  do  preço  da  mercadoria).  A  sequência  do  tópico  intitulado  "aplicação  do  AVA  a  este  caso  específico", a nosso ver, reflete que a opção foi pelo arbitramento (fl. 81):  "O  fato  de  a  SHIRE FARMACÊUTICA  declarar  que  a  vinculação  ao  exportador  não  influenciou o valor do ELAPRASE é ainda mais grave se considerarmos que, justamente  pela vinculação  existente  entre  o  exportador  e  a  SHIRE FARMACÊUTICA, a SHIRE  FARMACÊUTICA  não  pode  alegar  desconhecer  o  preço  praticado  entre  esses  exportadores  e  outros  importadores  brasileiros.  Essa  declaração  falsa  se  trata de evidente artifício para diminuir a base de cálculo  dos  tributos  incidentes  sobre  o  comércio  exterior.  É  incontestável  o  afastamento  do  primeiro método de valoração. A legislação sobre valoração até aqui exposta determina  o  arbitramento  de  preço  e  multa  de  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  ainda  que  a  conduta  da  empresa  fiscalizada  (destacada  no  parágrafo  anterior)  não  seja  classificada  como  fraude,  sonegação  ou  conluio  (Medida  Provisória  no  2.158­  35,  de  2001,  art.  88,  parágrafo  único,  ADI  SRF17/2004, Decreto­Lei 37/66, art 169).  Devendo,  portanto,  a  fiscalização  arbitrar  o  valor  de  transação  com  base no  preço  de  exportação,  para  o  Brasil,  de mercadoria idêntica, foram feitos os levantamentos detalhados no item 3.4  deste relatório fiscal, (...)". (grifo nosso)  E  aplica  ainda  o  autuante  a  multa  de  100%  sobre  a  diferença  "entre  o  valor  praticado e o valor  arbitrado"  (fl.  83),  transcrevendo dispositivos do Regulamento  Aduaneiro (arts. 86 e 703), do art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, e do  art. 169, II do Decreto­Lei no 37/1966, que trata de subfaturamento.  Não  se  pode  aqui  cerrar  os  olhos  à  inadequação  terminológica  empregada  na  autuação (que confunde "valor aduaneiro" com "preço da mercadoria"), e à aparente  incompatibilidade entre as conclusões do relatório (fls. 87/88), que parecem destoar  de seu teor, aqui narrado, se lidas de forma isolada e descontextualizada.  A  leitura  direta  das  conclusões  do  relatório  fiscal,  sem  a  compreensão  de  seu  integral teor, por certo levaria a um equívoco na compreensão da matéria que se está  a discutir. Isso porque o autuante foi infeliz ao sintetizar seus argumentos, da mesma  forma em que  foi pouco  técnico no emprego da terminologia aduaneira.  Isso  resta  claro nas tabelas de fls. 28, 41 e 42.    O Colegiado naquela oportunidade, a meu ver, enfrentou o fato do Auto de  Infração trazer referências ao acordo AVA GATT e concluiu que elas não demonstram que o  ato fiscal se propôs a proceder a uma valoração aduaneira. Essas referências à verificação do  valor  aduaneiro  e  aos  métodos  de  valoração  aduaneira  de  um  lado  contextualizam  a  necessidade  de  se  encontrar  a  base  de  cálculo  para  o  Imposto  de  Importação,  e  de  outro  secundam  o  procedimento  de  arbitramento  que  se  reporta  subsidiariamente  aos  métodos  citados.  Fl. 701DF CARF MF     6 Portanto, não há a suposta omissão quanto ao escopo do auto de infração. Ao  contrário, a decisão recorrida demonstrou que o escopo era diverso do alegado pela recorrente.  Proponho não seja dado provimento aos Embargos neste ítem.    2ª)  A  segunda  alegação  dos  Embargos  é  de  que  há  contradição  e/ou  obscuridade quanto à inexistência de preço nas importações ora em julgamento. A este respeito  a embargante afirma:  5.  Além  do  exposto  acima,  o  V.  Acórdão  de  fls.  633/657  também  incorreu  em  contradição  e/ou  obscuridade  ao  afirmar  que  houve  "inadequação  terminológica  empregada  na  autuação  (que  confunde  "valor  aduaneiro" com "preço da mercadoria")", e ainda que "não se arbitra "valor  aduaneiro"; arbitra­se o "preço da mercadoria".".    6.  Isso  porque  o  conceito  de  preço  está  intimamente  ligado  a  uma  compra e venda. Conforme a Opinião Consultiva n° 1.1 do Comitê Técnico de  Valoração  Aduaneira  (internalizado  no  ordenamento  jurídico  nacional  por  meio da Instrução Normativa SRF n° 318, de 4 de abril de 2003), "quando as  transações  não  envolvem  o  pagamento  de  um  preço,  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  segundo  o  Acordo".  E  segundo  Maria  Helena  Diniz1, preço é a "Soma em dinheiro que o comprador paga ao vendedor em  troca da coisa adquirida".  7.  No  presente  caso,  contudo,  as  importações  de  Elaprase  objeto  da  presente autuação foram realizadas pela Embargante a título de doação para  que  o  medicamento  fosse  fornecido,  igualmente  de  forma  gratuita,  a  pacientes  acometidos  da  Síndrome  de  Hunter,  uma  vez  que  referido  medicamento foi objeto do denominado "uso compassivo".  8.  Não se trata de uma compra e venda dos medicamentos, e o próprio  Auto  de  Infração  reconhece  que  não  houve  e  nem  haverá  pagamento  por  esses produtos. Deve, portanto, ser  também sanada essa contradição e/ou  obscuridade contida no V. Acórdão de fls. 633/657 uma vez que não poderia  ser aplicado arbitramento de preço no presente caso porque não há sequer  que  se  falar  em  "preço"  nas  importações  realizadas  pela  Embargante,  de  forma gratuita.    A contribuinte, em sua impugnação, afirmara que   Que,  importou  da  Empresa  SHIRE  HUMAN  GENETIC  THERAPIES  INCORPORATED,  a  título  de  doação,  o  Elaprase  para  ser  fornecido,  igualmente  de  forma gratuita, a pacientes acometidos da Síndrome de Hunter ­ a Impugnante não fez e  não fará qualquer pagamento ao exterior;    Que,  a Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária  (ANVISA)  autoriza  o  chamado  "uso  compassivo" de medicamentos  ­  disponibilização de medicamento novo promissor que  esteja  em  processo  de  desenvolvimento  clínico,  destinado  a  pacientes  portadores  de  doenças debilitantes graves e/ou que ameacem a vida;    Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10314.723154/2014­05  Acórdão n.º 3401­003.268  S3­C4T1  Fl. 5          7 A  autoridade  fiscal  questionou  a  natureza  econômica  da  transação  entre  as  fornecedoras  estrangeira  desse  produto  e  a  importadora SHIRE no Brasil. A esse  respeito,  a  decisão embargada traz a seguinte apreciação:  A autoridade lançadora revisou as Declarações de Importação da contribuinte no período  de  2/11/2009  ao  final  de  2012.  Para  o  auto  de  infração  neste  processo  administrativo,  estão  sendo  analisadas  as  DIs  referente  à  importação  de  um  mesmo  produto  (o  medicamento ELAPRASE).    Constatou ela que:  1.  são duas as fornecedoras do produto, e elas são vinculadas à contribuinte (uma delas  é a sócia da contribuinte, com 99,99% do seu capital social);  2.  a  contribuinte  declarou  que  a  fornecedora  doou,  ao  invés  de  vender,  os  produtos  importados; e que se tratava de importações sem cobertura cambial;  3.  a contribuinte informou nas DI's que havia vinculação entre ela e seus fornecedores,  mas  que  isso  não  influiu  no  preço;  e  que  adotou  o  1° método  do AVA  (valor  de  transação), e que não houve ajustes no preço declarado;  os  preços unitários declarados  pela  contribuinte  à Receita  Federal  eram  muito  inferiores  (+  de  1.000  vezes)  quando  comparados  às  outras  importações, no mesmo período, para o mesmo produto, com origem no  mesmo país e com destino ao Brasil,  segundo  levantamento na base de  dados do sistema SISCOMEX. A autoridade fiscal reuniu as informações  de 277 importações feitas no mesmo período para comparar e analisar os  preços  (ex.:  a  contribuinte  importou  esse  medicamento  por  US$  1,42/unidade  em  02/11/2009,  enquanto  seu  concorrente  importou  o  mesmo  produto  e  mesma  origem  por  US$  3.621,25/unidade  em  05/11/2009)  5.  Essa  diferença  de  preço  também  se  deu  quando,  para  os  mesmos  dois  fornecedores  e o mesmo produto,  se  comparava o  preço declarado pela  contribuinte  quando  comparadas  com  as  importações  de  seus  concorrentes;  6.  a contabilidade da contribuinte identifica lançamentos em "contas a pagar  intercompany"  em  favor  dos  fornecedores  estrangeiros,  para  o  período  dessas importações, de valores muito superiores aos declarados em suas  importações.    A autoridade lançadora concluiu que:  •  a vinculação entre a contribuinte e seus fornecedores influiu no preço;  •  o  1°  método  de  valoração  aduaneira  (valor  efetivamente  pago  ou  a  pagar),  usado  pela  contribuinte,  não  seria  aplicável  às  importações,  por  que (i) a contribuinte declarara que se tratava de operações sem cobertura  cambial,  (ii)  entretanto,  a  vinculação  realmente  influiu  no  preço,  ao  contrário do que  informara  a  contribuinte,  e  ela não  realizou os  ajustes  nesse valor.  •  a informação de se tratar de importações sem cobertura cambial, deveria  significar que não houve ou haveria pagamento ao exterior por elas, mas  isso  não  se  confirmou  pois,  quando  analisada  a  contabilidade  da  contribuinte, os registros indicam que a contribuinte mantinha pendências  Fl. 703DF CARF MF     8 e  dívidas,  com  relação  às  fornecedoras,  de  significativos  valores,  ou  mesmo  de  remessas  de  valores  a  esses  fornecedores,  supostamente  por  outras  razões;  ou  seja,  ao  ver  da  autoridade  fiscal,  as  importações  implicaram em outras  formas de pagamentos entre a contribuinte e suas  fornecedoras, considerando a condição de que elas pertencem ao mesmo  grupo econômico empresarial.  •  a  contribuinte  prestou  falsa  declaração  à  Receita  Federal  ("Essa  declaração  falsa  se  trata  de  evidente  artifício  para  diminuir  a  base  de  cálculo dos tributos incidentes sobre o comércio exterior.", fls. 81)  •  o produto importado teve seu preço deliberadamente alterado para menor  pela  contribuinte,  ou  seja,  não  foi  um  erro  ou  acidente;  e  que  isso  implicou que o tributo incidente na importação foi pago a menor do que o  devido;  •  que para se determinar essa diferença seria necessário arbitrar o valor, e  que o método de obtenção desse arbitramento seria através do 2° método  do AVA (método do valor de  transação de mercadorias  idênticas),  uma  vez  que  o  1°  método  do  AVA  (do  valor  de  transação  da  própria  mercadoria)  estava  afastado  ao  caso;  a  autoridade  fiscal  fundamentou  esse entendimento e procedimento no art. 88, caput e parágrafo único da  MP n. 2.158­35, de 2001, no art. 169 do Decreto­lei n. 37, de 1966, e no  ADI SRF n. 17/2004.  •  a  soma dos  valores  declarados pela  contribuinte  nessas  importações  foi  de R$ 446.569,92, mas o valor arbitrado pela autoridade fiscal foi de R$  15.034.276,57, significando uma diferença de R$ 14.587.706,65.  •  além da diferenças de tributos a ser exigida, ao caso incidiriam: a multa  de  ofício  e  juros  de  mora  sobre  essa  diferença  de  tributos  não  pagos;  multa  de  1°  sobre  o  valor  aduaneiro  pelas  informações  incorretas  prestadas nas importações; multa de 100% sobre a diferença entre o valor  declarado e o valor arbitrado.  •  o  auto de  infração  traz  a motivação  e parecer para  a  não  aceitação  dos  valores  declarados,  para  a  rejeição  do  1°  método  de  determinação  do  valor aduaneiros das importações, e que a contribuinte poderia contestar  essas decisões e o auto de infração no prazo da impugnação.    Essas  informações  e  as  provas  trazidas  pela  autoridade  fiscal  na  autuação  foram fundamentais para o Colegiado de 2º piso concluir que havia se configurado a condição  para exigir o procedimento de arbitramento do artigo 88 da MP 2.158­35/2001.  A  alegação  da  contribuinte  de  que  se  tratava  de  importação  de  bens  em  doação  para  uso  compassivo  havia  sido  analisada  pela  autoridade  fiscal  e  também  foi  considerada pelo acórdão embargado. Está claro nessas análises que a hipótese de ser doação,  ou mesmo a hipótese de ser doação de uso compassivo, não afastariam a incidência dos tributos  na  importação,  nem  afastariam  a  necessidade  de  se  submeter  ao  despacho  aduaneiro  e  de  prestar a declaração de importação, nem excluiriam a verificação do valor aduaneiro e da base  de cálculo dos tributos por parte da autoridade fiscal e aduaneira.  O  acórdão  embargado,  ao  concluir  que  houve  fraude  a  justificar  o  procedimento de arbitramento está  acolhendo as  razões da autuação, e,  dentre  elas,  a de que  houve transação entre a SHIRE no Brasil e seus fornecedores na importação desse produtos e  que implicaram em cobertura e/ou ônus cambial.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10314.723154/2014­05  Acórdão n.º 3401­003.268  S3­C4T1  Fl. 6          9 Portanto,  não  é  verdade  que  houve  omissão  e/ou  contradição  no  acórdão  embargado. Ele reconheceu essa argumentação da contribuinte e demonstrou que ela não teria  o poder de afastar a conclusão da autoridade fiscal, nem a necessidade de se apurar o preço do  produto importado para fins de determinar os tributos incidentes na importação.  Proponho  a  este  Colegiado  não  seja  dado  provimento  aos  Embargos  neste  item.    3º) Como última alegação  da Embargante,  ela  afirma que houve  omissão  e  /ou obscuridade quanto à existência de fraude, sonegação ou conluio.    9. Também existe omissão e/ou obscuridade no V. Acórdão de  fls. 633/657  ao determinar que seja proferida nova decisão apreciando a imputação fiscal  e  o  arbitramento  com  base  no  art.  88,  I  da  Medida  Provisória  n°  2.158­ 53/2001  sem  que  fosse  esclarecido  se  trata­se  este  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  premissa  necessária  para  se  permitir  a  aplicação  do  referido dispositivo legal.  12.  Ademais,  a declaração  feita pela Embargante de que  "Há vinculação  entre  comprador  e  vendedor  sem  influência  no  preço  da  mercadoria"  tampouco  pode  ser  tida  como  falsa,  uma  vez  que  é  em  razão  do  "uso  compassivo"  do  medicamento  ­  e  não  da  vinculação  entre  exportador  e  importador  ­  que  a  importação  se  deu  de  forma  gratuita  (vide  art.  18  e  parágrafo  único  da  Resolução  Anvisa  RDC  n°  38/2013)2,  por  doação,  e  conforme já visto acima, sequer há que se falar em "preço" nessa hipótese.    2 Art. 18. São atribuições do patrocinador:  I ­ o fornecimento do tratamento completo e gratuito do medicamento objeto dos programas de  acesso  expandido,  uso  compassivo  ou  fornecimento  de  medicamento  pós­estudo  ao  paciente; Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, tratando­se de portadores de  doenças  crônicas,  o  patrocinador  deve  garantir  o  acesso  gratuito  ao medicamento  objeto  dos  programas  de  acesso  expandido,  uso  compassivo  ou  fornecimento  de medicamento  pós­estudo,  enquanto  houver benefício  ao  paciente,  a  critério médico.  JUR  SP  ­  24044589V5  5451004.363383      13.  E ainda que as informações prestadas pela Embargante fossem falsas  ­  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  eis  que  de  fato  a  Embargante  repudia  veementemente  tal  assertiva  ­  tal  fato  não  poderia  excluir a aplicação do AVA­GATT 1994.    14.  Nos  termos  dos  artigos  1.2.(a)  e  17  do  AVA­GATT  1994,  da  Nota  Interpretativa  ao mencionado Artigo 1.2.(a)  constante do Anexo  I do AVA­  GATT 1994, do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/09),  da Decisão 6.1 do Comitê de Valoração Aduaneira da OMC (incorporada ao  ordenamento  jurídico brasileiro pela  Instrução Normativa n° 318/03) e  dos  artigos 29 a 33 da Instrução Normativa n° 327/03, quando a Administração  Aduaneira  tiver  motivo  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  das  informações  ou  dos  documentos  apresentados  pelo  Importador,  deve  primeiro observar o  rito prévio de consultas de valoração aduaneira, dando  Fl. 705DF CARF MF     10 JO  importador a oportunidade para fornecer documentos e/ou informações a  respeito  do  valor  aduaneiro  declarado,  o  que  não  foi  respeitado  pela  D.  Fiscalização no presente caso.    15.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  já  decidiu  que  indício  de  fraude  não  justifica  a  rejeição  da  aplicabilidade  do  AVA­GATT  1994  pela  autoridade alfandegária, pois é justamente pela correta valoração aduaneira que  se dá a prova do ilícito:    Na medida em que a cogitação da fraude, por declaração subfaturada da  operação comercial praticada, funda­se na incorreção do valor aduaneiro  declarado,  resta evidente que a prova do  ilícito  se dá,  precisamente,  pela valoração correta das mercadorias. Não há razão, portanto, para  não  se  aplicar  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  justamente  porque  seus  métodos  de  valoração  são  ordenados  segundo  a  potencial  precisão  para  aferição  do  preço  efetivamente  praticado."  (Apelação  Cível n° 0005643­91.2007.4.03.6104/SP, Relator Desembargador Carlos Muta,  D.E. 21.3.2016) (grifos nossos)  16.  Assim, ainda que seja proferida nova decisão de primeira instância, a  DRJ pode e deve apreciar os argumentos de valoração aduaneira expostos na  Impugnação  da  ora  Embargante  e  toda  e  qualquer  matéria  de  valoração  aduaneira que depreender do Auto de Infração ora em julgamento, eis que a  cogitação de fraude não exclui a aplicação do AVA­GATT 1994.  17.  A  apreciação  do  Auto  de  Infração  somente  como  matéria  de  arbitramento de preço ­ como aparenta determinar o V. Acórdão recorrido ­ terá como consequência uma flagrante violação ao princípio da ampla defesa e  do  duplo  grau  de  jurisdição.  Isso  porque  a  Embargante  deixaria  de  ter  a  oportunidade  de  ter  analisados  seus  argumentos  referentes  à  valoração  aduaneira, em clara supressão de  instância de  julgamento ao  se considerar  inclusive a hipótese de, em uma eventual futura decisão em terceira instância  administrativa,  vir  a  prevalecer  entendimento  diverso  do  V.  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  tratar­se  o  presente  caso  sim  de  hipótese  de  valoração aduaneira.    Não  vejo  no  acórdão  embargado  a  omissão  e  obscuridade  suscitadas  pela  recorrente. Se o Colegiado entendeu que houve erro de julgamento da instância a quo, por que  se  tratava de  fato que ensejava o procedimento de arbitramento previsto no artigo 88 da MP  2.168­35/2001, é justamente por que se decidiu pela demonstração da existência de fraude, nos  termos presentes na autuação.  Fico com a impressão de que a recorrente pretenderia rediscutir a matéria já  analisada.  Ademais,  o  processo  fiscal  está  seguindo  o  curso  disciplinado  pela  lei  do  contraditório administrativo, onde há previsão para que a contribuinte possa exercer seu direito  de defesa. Entendo que não está se dando a supressão de instância, como alegado.  Proponho  a  este  Colegiado  não  seja  dado  provimento  aos  Embargos  neste  item.  Conclusão:  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10314.723154/2014­05  Acórdão n.º 3401­003.268  S3­C4T1  Fl. 7          11 Proponho seja negado acolhimento aos Embargos.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 707DF CARF MF

score : 1.0
6468373 #
Numero do processo: 13888.904207/2009-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13888.904207/2009-13

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5621136

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.073

nome_arquivo_s : Decisao_13888904207200913.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 13888904207200913_5621136.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6468373

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690474614784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904207/2009­13  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.073  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2004  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 07 /2 00 9- 13 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 9303­004.073  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.495, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 9303­004.073  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 9303­004.073  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 9303­004.073  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 9303­004.073  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 9303­004.073  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 9303­004.073  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0