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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7388122 #
Numero do processo: 11080.013546/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Atraso na Entrega de DIPJ. Impossibilidade de Cumprimento Tempestivo da Obrigação. Multa. Comprovada a impossibilidade, por razões excepcionais, de entrega da DIPJ no prazo estabelecido pela legislação, não cabe a multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1301-003.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para anular os Acórdãos 1103-000.803 e 1301-002.735; e, (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por negar provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Roberto Silva Junior
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1301­003.208  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ  Embargante  1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 1ª SEJUL (CONSELHEIRO  ROBERTO SILVA JUNIOR)  Interessado  VALE TRADING S/A    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DIPJ.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CUMPRIMENTO  TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO. MULTA.  Comprovada a impossibilidade, por razões excepcionais, de entrega da DIPJ  no  prazo  estabelecido  pela  legislação,  não  cabe  a  multa  por  atraso  no  cumprimento da obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em acolher  os embargos, com efeitos infringentes, para anular os Acórdãos 1103­000.803 e 1301­002.735;  e, (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro  Nelso Kichel que votou por negar provimento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 35 46 /2 00 7- 89 Fl. 677DF CARF MF Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1301­003.208  S1­C3T1  Fl. 678          2   Relatório  Trata­se de embargos opostos pelo Conselheiro Roberto Silva Junior, contra  o Acórdão nº 1301­002.735 (fls. 669 a 673), que deu provimento aos embargos de declaração  opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN, a  fim de eliminar contradição  entre a  parte dispositiva do acórdão e o voto do relator.  As razões dos embargos estão descritas na petição de fls. 674 a 675, abaixo  reproduzidas:  ROBERTO  SILVA  JUNIOR,  Conselheiro  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  relator  do  processo  em  epígrafe, vem à presença de V.Sª, com fulcro no art. 65, § 1º, inciso I, do Regimento  Interno do CARF, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base nas razões  de fato e de direito, que abaixo passa a expor.  O  processo  11080.013546/2007­89  tem  por  objeto  a  cobrança  de multa  por  atraso  na  entrega  de DIPJ,  no  valor  de R$ 1.194.633,59. A multa  foi mantida  em  primeira instância e, por isso, houve recurso, ao qual o CARF, no Acórdão nº 1103­ 000.803, deu­se provimento.  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  porém,  entendendo  haver  contradição  interna  no  acórdão,  opôs  embargos.  A  contradição  estava  na  divergência  entre  o  resultado  do  julgamento  e  a  parte  final  do  voto  condutor  da  decisão.  Enquanto  o  primeiro, expressamente, falava em negar provimento, a segunda, também de forma  expressa, falava em dar provimento ao recurso.  A contradição foi resolvida pelo Acórdão nº 1301­002.735, que, a despeito de  ter eliminado uma contradição, acabou criando outra. É que, pelo Acórdão nº 1301­ 002.735, o Colegiado entendeu que a contradição havia de ser elidida, corrigindo­se  o  resultado  do  julgamento  para,  assim,  prover  o  recurso.  Ocorre  que  o  referido  resultado (no Acórdão nº 1103­000.803) nada mais fazia do que reproduzir o exato  teor  da  Ata  da  163ª  Sessão  Ordinária,  que  testificava  que  o  Colegiado,  por  unanimidade de votos, negara provimento ao recurso.  Claro  está  que  o  Acórdão  nº  1301­002.735  tem  efeito  modificativo,  já  que  alterou a decisão que constava da ata. Todavia, a despeito de ter alterado a decisão,  consta do resultado do julgamento, assim como da parte final do voto do relator, a  assertiva de que a contradição fora eliminada sem efeitos infringentes.  É neste ponto que reside a contradição que dá ensejo a estes embargos. Se foi  alterado o resultado do julgamento (que estava em conformidade com ata da sessão)  pelo Acórdão nº 1301­002.735, o efeito por este produzido é modificativo.  Sendo  clara  a  contradição,  e  sendo  ela  uma  contradição  interna,  cabem  embargos para sanar o vício.  Por  essas  razões,  pede­se  a  V.Sª  que  os  embargos  sejam  admitidos,  devolvendo os  autos  ao  relator, para que, posteriormente,  o processo  seja  incluído  em pauta de julgamento, a fim de que o Colegiado elimine o vício aqui apontado.  Nesses termos, espera deferimento.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1301­003.208  S1­C3T1  Fl. 679          3 Os  embargos  foram  admitidos  pelo  Presidente  da  1ª  Turma Ordinária,  nos  seguintes termos:  Tendo em vista o teor dos embargos opostos pelo próprio Conselheiro Relator  a  respeito  de  contradição  no  Acórdão  1301­002.735,  ADMITO  os  embargos  opostos. Encaminhem­se os autos ao Conselheiro Roberto Silva Junior para relato e  inclusão em pauta de julgamento. (fl. 676)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O  Acórdão  nº  1103­000.803,  embargado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional ­ PFN,  continha  uma  nítida  contradição:  a  parte  dispositiva  do  acórdão  conflitava  com  a  conclusão  do  voto  do  relator.  Enquanto  a  primeira  falava  em  negar  provimento  ao  recurso por unanimidade, o segundo provia o recurso.  A análise do problema, sob o aspecto puramente lógico, indicava que o erro  estava  na  parte  dispositiva  do  acórdão,  pois  o  recurso  não  poderia  ser  indeferido  por  unanimidade, se o próprio voto do relator lhe dava provimento. Assim, no pior cenário para a  recorrente, ter­se­ia uma decisão, por maioria de votos, negando provimento ao recurso, nunca  por unanimidade. Ademais,  nessa hipótese,  algum conselheiro  seria designado para  redigir  o  voto vencedor, do que não há qualquer referência.  Entretanto,  examinando  a  ata  da  sessão  de  julgamento,  constata­se  que  o  resultado ali consignado é o não provimento do recurso.  A ata, em tese, reflete o que foi discutido e deliberado pelo colegiado. Além  disso, a partir de sua publicação, ela fica sujeita a embargos e impugnações, o que não ocorreu  no caso concreto. Sendo assim, e não existindo nenhum fato ou circunstância a demonstrar erro  no  conteúdo  da  ata  da  sessão  de  julgamento,  o  que  deve  prevalecer  é  o  que  nela  está  consignado. Portanto, a correção a ser feita recai sobre o acórdão e o voto.  Porém, para corrigir a incongruência existente entre a ata da sessão e o voto  do relator, seria necessário refazer por completo o voto, trazendo novos fundamentos de fato e  de  direito,  os  quais,  talvez,  não  correspondam ao  que,  na ocasião,  foi  efetivamente  debatido  pelos então conselheiros.  O  problema  se  mostra  impossível  de  corrigir,  sem  proceder  a  novo  julgamento. Impõe­se, por conseguinte, a anulação tanto do Acórdão nº 1103­000.803, quanto  do Acórdão nº 1301­002.735, para que seja novamente julgado o recurso voluntário interposto  por VALE TRADING S/A.  Síntese da controvérsia  A controvérsia foi assim resumida no relatório da DRJ:  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1301­003.208  S1­C3T1  Fl. 680          4 Trata­se  de  impugnação  ao  auto  de  infração,  o  qual  tem  por  fundamento  a  entrega  intempestiva  da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  entregue  em  11/05/2006,  sendo  30/06/2005  o  termo  final  para  o  cumprimento  da  obrigação  acessória (fl. 118 do processo em papel). O valor exigido é de R$ 1.194.633,59.  A  ciência  do  auto  de  infração  deu­se  em  1º/11/07  (fl.  119  do  processo  em  papel).  A contribuinte apresentou impugnação em 03/12/2007 (fls. 01­09 do processo  em papel), alegando, em síntese:  (a) a incapacidade de apresentar a DIPJ no prazo estabelecido, em virtude da  indisponibilidade  da  maioria  da  documentação  de  prova,  imprescindível  para  a  contabilização dos atos e fatos relativos ao ano­calendário 2004 ­ faz transcrições do  "relatório  de  encerramento  de  ação  fiscal"  do  processo  administrativo  11080.009495/2006­18, concernente ao contribuinte Sr. Roberto Coimbra Frabbrin,  sócio  responsável  da  autuada,  relatando  que:  (1)  este  fora  preso  em  11/04/2005,  ocasião na qual toda a documentação atinente à pessoa física deste sócio, bem como  a documentação fiscal da interessada, fora apreendida pela Polícia Federal e (2) tal  documentação ainda estava  retida em 20/02/2006,  sendo presumivelmente  liberada  até 30/04/2006;  (b) a inconsistência do lançamento fiscal em virtude dos acontecimentos que  precederam o prazo da entrega da DIPJ 2004/2005 ­ em abril  de 2005 os  registros  contábeis ainda estavam em fase de conciliação, não sendo possível concluí­los em  face da apreensão de sua documentação.  Afirmou  que  o  Sr.  Roberto  Coimbra  Fabbrin  esteve  aprisionado  de  abril  a  dezembro de 2005, estando impossibilitado de buscar qualquer meio para entregar a  DIPJ.  A  partir  de  sua  soltura,  passou  a  atuar  junto  à  Justiça  Federal  para  obter  a  documentação necessária para a finalização da contabilização da DIPJ 2004/2005.  Juntou cópias de mandados de busca e apreensão n°s 34/05  (fl. 14) e 22/05  (fL 15), de auto de apreensão relativo à "operação tango", datado de 11/04/2005 (fls.  15­20),  mandado  de  intimação  (crime)  do  qual  é  sujeito  o  Sr.  Luis  Carlos  de  Almeida Abadie (fl. 21) e auto de apresentação e apreensão referente ao mandado de  busca e apreensão 22/05, datado de 25/04/05 (fls. 22­117).  Em  21/12/2009,  esta  1ª  Turma  de  Julgamento  determinou  a  realização  de  diligência (fls. 132­133), fundamentada nos seguintes termos:  É fato inconteste que a documentação da interessada foi apreendida em abril  de 2005. Entretanto, não ficou comprovado nos autos que tal documentação esteve  indisponível  à  autuada,  impossibilitando  a  apresentação  da  DIPJ  2004/2005.  É  razoável supor­se que tenha sido entregue ao procurador da contribuinte cópia do  material apreendido, a fim de possibilitar a si, ao seu sócio responsável, ou mesmo  ao seu contador o exercício do direito de defesa.  Cabe  lembrar  que  à  época  da  apreensão  da  documentação  eram  sócios  da  contendora, além do Sr. Roberto Coimbra Fabbrin, os Srs. Alberto Luiz Ulguim e  Cristiano  Freire  Amorim  (fls.  122­125).  Tais  sócios  teriam  direito  e  dever  de  solicitar as referidas cópias, a fim de exercer o seu direito de defesa (seu direito) e  cumprir obrigações tributárias principais e acessórias (seu dever).  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1301­003.208  S1­C3T1  Fl. 681          5 A  fim  de  esclarecer  a  situação,  proponho  o  encaminhamento  dos  autos  à  Delegacia  de  origem  para  que  esta,  juntando  cópia  da  documentação  pertinente,  como as petições e os despachos que se refere a eles, informe se houve, por parte da  autuada ou de seu procurador, a solicitação de cópia do material apreendido. Caso  positivo,  informe  a  data  da  solicitação  e  a  data  em  que  o  material  foi  disponibilizado ou do despacho que negou o pedido.  Em decorrência, foram juntados os documentos das fls. 138 a 245, foi exarado  relatório descritivo (fl. 246) e foi reaberto o prazo para a manifestação da autuada,  que, às fls. 252­254, afirmou, em síntese:  (a)  os  livros  Diário  e  Razão  do  ano  de  2004  que  foram  apreendidos  pela  Policia Federal, ainda não estavam totalmente encerrados; estavam por ser entregues  dia 11 de abril 2005, conforme correspondência de 08/04/2005, só não acontecendo  porque a Policia Federal apreendeu­os juntamente com as demais documentações do  escritório contábil;  (b) o Juiz da 1ª Vara Federal Criminal SFN e JEF Criminal de Porto Alegre,  informou (fl. 137) que os livros de 2004 não haviam sido apreendidos na Operação  Tango; entretanto, o Sr. Delegado de Policia Federal, no Oficio 6972.760.04/2005 ­  NUFIN/DRCOR/SR/DPF/RS, de 30/06/2005 (fl. 139), afirmou que os livros Diário  e Razão do ano calendário de 2004 encontram­se apreendidos nos autos do processo  2004.71.00.037133­4, que se encontra na 1ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre,  e no Oficio n° 912/05, de 14/07/2005, o Diretor da Secretaria da 1ª VFC,  informa  que o pedido ficou prejudicado, porque não houve apreensão dos originais dos livros  Diário e Razão do ano 2004 (fl. 141), corretamente;  (c) o Relatório de Fiscalização informou que foi apresentado o livro Razão do  1º semestre de 2004, em 2005, e as  intimações feitas durante aquele procedimento  fiscal, a partir de 11/04/2005, não puderam ser atendidas em razão da prisão do Sr.  Roberto Fabbrin e a do contador da Vale;  (d) em 28/07/2005,  fls. 226, a DRF em Santa Maria encaminhou à DRF em  Palmas/TO cópias de seus livros contábeis, por haver a anexação dos originais dos  livros no Processo 11060.002066/2005­69 e oito volumes referentes aos originais de  oito livros contábeis, apensados ao Processo 11060.002065/2005­14;  (e)  tendo  em  vista  a  prisão  do  Sr. Roberto  Frabbrin  e  a  do  Sr.  Luiz Carlos  Abadie, contador, a DRF Palmas encontrou a sociedade Vale Palmas com as portas  fechadas,  e  a  declarou  inapta;  por  esse motivo,  não  recebeu  os  documentos,  e  era  impossível à sociedade inepta (sic) apresentar declarações; por isso, não foi possível  finalizar  os  livros Diário  e Razão  do  ano  de  2004  e nem apresentar  a  declaração;  somente quando mudou sua sede para São José/SC, foi e homologado o pedido de  ativação de seu CNPJ, pode apresentar as declarações em atraso;  (f) os dois Diretores citados por esta Delegacia de Julgamento, Valdemar Alta  Júnior, e Alberto Luiz Ulguim foram excluídos da  sociedade,  respectivamente, em  13/11/2003, e em 12/08/2004;  (g)  que  os  documentos  referentes  ao  ano  de  2004,  encontram­se,  ainda,  apreendidos, até o trânsito em julgado da ação penal.  A DRJ ­ POA  indeferiu a  impugnação, ao  argumento de que não  tinha sido  comprovada a situação impeditiva do cumprimento tempestivo da obrigação acessória.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1301­003.208  S1­C3T1  Fl. 682          6 Interposto  recurso,  foram  reiterados  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação. Sustentou a recorrente que, mesmo depois de o diretor Roberto Coimbra Fabbrin  ter  sido  solto,  permaneceu  impossível  apresentar  a  DIPJ,  tendo  em  vista  a  apreensão  dos  documentos. O problema foi assim descrito no recurso:  47) Mesmo depois que foi solto, o Sr. Roberto Coimbra Fabbrin tentou obter  documentos,  na  Justiça  Federal  Criminal  de  Porto  Alegre,  todavia  sempre  havia  impedimentos,  pois  a  ação  penal  encontrava­se,  ainda,  na  fase  de  instrução,  acareação,  interrogatórios,  não  sendo  liberada  qualquer  documentação,  meio  de  prova  das  acusações.  Quando,  entretanto,  conseguiu  chegar  até  os  documentos,  verificou que estavam em péssimo estado, em completa desorganização, o que, num  processo de mais de 40.000  folhas, é como "achar agulha num palheiro" qualquer  documento  específico  que  se  procure,  dificultando  sobremaneira  a  retirada  de  documentos que se procurava;  48) Qualquer prazo que o contribuinte tivesse de atender, nesse período entre  11/04/2005  e  o  ano  de  2006,  estaria  fatalmente  prejudicado:  de  11/04/2005  a  22/12/2005, por estar em poder do Estado, PRESO, privado de  seus direitos civis,  sem bens, sem saldo bancário e com os documentos da Recorrente e os seus próprios  apreendidos;  de  23/12/2005  até  o  primeiro  mês  do  ano  seguinte  (2006),  embora  livre, nada havia mudado, não possuía bens e nem saldo bancário, sem acesso aos  documentos  apreendidos,  além  de  desconhecer  que,  em  26/01/2006,  a  DRF  Palmas/TO havia protocolado o Processo n° 10746.000071/2006­46, com intuito de  declarar  a  inaptidão  da  VALE  TRADING  S/A,  ocorrida  em  10/04/2006,  com  a  publicação do ADE n° 10, mas com efeitos à data do protocolo desse processo, em  26/01/2006 (doc. 17);  49) A Recorrente tentou obter os documentos apreendidos, durante todo o ano  de 2006 até meados de 2007, quando, aos poucos, conseguiu ir liberando alguns  documentos,  o  que  começou  a  acontecer  no  final  de  abril  de  2006,  havendo  farta  documentação,  ainda,  que  se  encontra  sob  o  poder  da  Justiça  Federal  Criminal  de  Porto  Alegre.  A  entrega  da  DIPJ2005  foi  feita  somente  em  11/05/2006,  quando  o  contador  conseguiu  finalizar  a  contabilização  com  os  documentos  liberados  com  parcimônia,  assim,  obtidos  aos  poucos,  e  porque  acabou por localizar uma cópia do programa de contabilidade, mas com dados  incompletos, e juntando­os conseguiu apresentar a DIPJ2005, que foi retificada  logo após a reativação da inscrição cadastral. Foi por pura sorte que conseguiu  transmitir  a  DIPJ2005  (Recibo  06.82.86.47.31­26),  porque  ficou  tentando  até  conseguir,  embora  a  partir  de  10/04/2006,  com  a  publicação  do  Ato  Declaratório  de  Inaptidão,  o  sistema  da  Receita  tivesse  de  impedir  a  transmissão; (grifos do original) (fls. 286 a 287)  Aduziu ainda a recorrente que o óbice a impedir a entrega da DIPJ dentro do  prazo  era  motivo  de  força  maior.  Por  último,  acusou  a  inobservância,  dos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade. Com essas ponderações, pugnou pelo cancelamento do  débito.  Impossibilidade do cumprimento da obrigação acessória  A controvérsia,  como  se  vê,  gira  em  torno  de  definir  se  a  entrega  da DIPJ  depois do prazo  fixado na  legislação pode ser considerada, diante das circunstâncias do caso  concreto,  como  cumprimento  em  atraso  da  obrigação  acessória  e,  consequentemente,  se  é  cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DIPJ, no importe de R$ 1.194.633,59.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1301­003.208  S1­C3T1  Fl. 683          7 É preciso, de início, salientar dois fatos incontroversos. O primeiro é a prisão  do sócio administrador da recorrente, Roberto Coimbra Fabrini, que foi preso em 11/04/2005 e  libertado em 22/12/2005. O outro é a apreensão pela autoridade policial, em cumprimento de  mandado da Justiça, de vários documentos da recorrente (fls. 16 a 122).  O final do prazo para entrega da DIPJ do exercício 2005 ­ ano base 2004 era  30/06/2005,  ou  seja,  cerca  de  dois  meses  e  meio  depois  da  prisão  do  administrador  da  recorrente e da apreensão de diversos documentos da empresa. A proximidade entre esses dois  momentos, a meu juízo, por si só, inviabilizaria o cumprimento do prazo para entrega da DIPJ,  salvo se a declaração já estivesse pronta. Mas ninguém é obrigado a ter pronta, com dois meses  de antecedência, qualquer declaração para entregar à Receita Federal.  Não  parece  razoável,  por  outro  lado,  supor  que  a  recorrente  obteria  da  autoridade  policial,  em  curto  prazo,  cópia  de  qualquer  documento  apreendido,  mesmo  que  fosse para concluir a DIPJ e apresentá­la à Receita Federal.  A apreensão feita pela polícia, no caso em tela, não difere das apreensões que  são  feitas  em  situações  semelhantes.  Não  se  apreende  documento  específico.  Apreendem­se  caixas,  arquivos,  pastas,  computadores, pendrives,  discos  rígidos  externos,  sem  especificar  o  conteúdo, que só vai ser examinado algum tempo depois.  No  caso  concreto,  para  ilustrar  o  que  se  diz,  basta  ver  a  discriminação  do  material  recolhido,  em cumprimento do mandado de busca  e  apreensão,  indicada no  auto de  apreensão de fls. 20 a 25. Nele constam, por exemplo, as seguintes descrições: 264 disquetes, 4  CD's,  uma CPU da marca METRON;  um HD da marca  SAMSUNG­SIN  0273J1FR209396;  uma  caixa  contendo  em  seu  interior  documentos  da  empresa  VALE  TRADING  LTDA,  competência 01/04 a 12/05;  trinta e  três pastas pretas com documentos da VALE TRADING  S/A.  No final do documento se acha a seguinte observação:  Referido material foi arrecadado, pela equipe 07, na data de hoje (11/04/2005)  em  cumprimento Mandado  de  Busca  no  escritório  de  contabilidade  pertencente  a  LUIS CARLOS ABADIE,  localizado  na Av  Julio  de Castilhos,  n°  596, Cj.  603  e  605,  Bairro  Centro,  Porto  Alegre/RS.  E  encontram­se  acondicionados  em  seis  malotes da Polícia Federal, lacrados sob os números 0014781, 001482, 0014787,  0014788, 0014789 e 0014785. (g.n.) (fl. 25)  Como se percebe, a documentação apreendida foi acondicionada em malotes  lacrados pela própria autoridade policial, para posterior exame.  É possível inferir que nenhum documento seria devolvido, e nenhuma cópia  seria fornecida à recorrente, antes de a documentação ser analisada pela autoridade policial, o  que, a julgar pelo volume de documentos, não ocorreria em menos de dois meses.  É patente, portanto, que a prisão do administrador da recorrente e a apreensão  dos  documentos  inviabilizariam  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  dentro  do  prazo,  embora a recorrente permanecesse jungida ao dever de entregar a DIPJ, como de fato o fez em  11/05/2006.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1301­003.208  S1­C3T1  Fl. 684          8 Tem­se aqui, a meu ver, uma impossibilidade temporária do cumprimento da  obrigação acessória, que, não exonerando a recorrente do dever de entregar a DIPJ, afastou a  mora. Cabe invocar, a propósito, a lição do jurista Orlando Gomes:  A  rigor,  somente  a  impossibilidade  definitiva  exonera  o  devedor.  A  impossibilidade  temporária  apenas  retarda  o  adimplemento  da  obrigação.  Da  natureza transitória do obstáculo resulta que o devedor pode satisfazer, mais tarde, a  prestação,  salvo  em  alguns  contratos,  nos  quais  é  essencial  o  termo  para  o  cumprimento da obrigação.  (Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2000, 14ª ed, p.  147)  Embora  se  referindo  às  obrigações  contratuais,  o  entendimento  se  aplica  também às chamadas obrigações tributárias acessórias. Nessa linha, aliás, decidiu o E. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região:  ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA APRESENTAÇÃO  DAS DCTFS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO.  1. Estando o contribuinte inadimplente com as suas obrigações  tributárias  acessórias,  sem  que  haja  comprovação  da  impossibilidade de cumprimento, correta é aplicação da multa  em  razão  do  atraso,  eis  que  a  realização  do  lançamento  ou  a  homologação  deste  é  encargo  da  autoridade  administrativa.  2.  Quanto à  responsabilidade pelas  infrações,  descabe  indagar­se  acerca da vontade do agente, quando o adimplemento é possível.  3.  A  prova  testemunhal  trazida  aos  autos  apenas  comprovou  a  dificuldade na obtenção do  formulário específico, situação que,  em  tese,  fora  contornada  com  a  aceitação  dos  mesmos  por  simples cópia. 4. Apelo da União e remessa providos. Improvido  o  recurso  do  autor.  (TRF 4  ­  Apelação  Cível  AC  57.568  RS  96.04.57568­6, publicada em 06/05/1998) (g.n.)  Note­se  que  a  decisão  do  E.  TRF  deixa  ver  (a  contrario  sensu)  que,  se  o  contribuinte estivesse comprovadamente impossibilitado de cumprir a obrigação acessória, dele  não se poderia exigir multa.  No caso em exame, ficou clara a impossibilidade de entrega da DIPJ dentro  do prazo, ou seja, até 30/06/2005. Não ficou demonstrado, entretanto, a partir de que momento  a recorrente já se encontrava em poder dos documentos necessários para preparar e entregar a  DIPJ.  Foi determinada uma diligência pela DRJ, em razão da qual veio aos autos  uma vasta documentação. Nela, todavia, não existe nenhuma informação capaz de estabelecer  com segurança em que momento a recorrente recebeu de volta os documentos apreendidos. Ao  contrário,  consta  um  ofício,  de  30  de  junho  de  2005,  assinado  pelo Delegado Alexandre  da  Silva Isbarrola com o seguinte teor:  Assunto: Ref. Ofício 129/05/DRFSTM/GABINETE  Senhor Delegado,  Em resposta ao ofício 129/05/DRFSTM/GABINETE, o qual solicita cópia dos  livros diário e razão do ano calendário 2004 da empresa Vale Couros Trading SA,  informo a Vossa Senhoria que referidos livros encontram­se apreendidos nos autos  do processo 2004.71.00.037133­4, o qual encontra­se na 1ª Vara Federal Criminal  de Porto Alegre.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1301­003.208  S1­C3T1  Fl. 685          9 Sendo o que tinha para o momento, renovo os votos de estima e consideração.  (fl. 146)  As  informações  contidas  nos  autos,  mesmo  após  a  diligência  determinada  pela DRJ, não permitem dizer com a necessária segurança a partir de que momento passou a  ser possível à recorrente entregar a DIPJ do ano base 2004, de forma que é impossível dizer se  houve  mora  e  durante  quanto  tempo.  É  regra  pacífica  a  de  que,  na  dúvida  quanto  às  circunstâncias materiais  do  fato,  a  lei  deve  ser  aplicada  de  forma mais  favorável  ao  sujeito  passivo (art. 112, inciso II, do CTN).  Por  último,  é  importante  lembrar  que,  embora  depois  do  prazo  fixado  pela  legislação, a DIPJ foi efetivamente entregue. A obrigação acessória foi cumprida.  Por essas razões, a multa de R$ 1.194.633,59 se revela inaplicável, devendo,  por isso, ser afastada.  Conclusão  Pelo exposto, voto por:  a)  acolher  os  embargos,  para,  com  efeitos  infringentes,  anular os Acórdãos  1103­000.803 e 1301­002.735; e  b) proferir novo julgamento do recurso voluntário de VALE TRADING S/A,  para, no mérito, dar­lhe provimento, exonerando a multa por atraso na entrega da DIPJ do ano  base 2004, exercício 2005.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 685DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.902305/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 8%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 8%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior.
Numero da decisão: 1201-002.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.902305/2015­44  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.188  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ANACLIN ­ ANALISES CLINICAS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DE  8%.  NECESSIDADE  DE  ATENDIMENTO  INTEGRAL  DAS  NORMAS  DA  ANVISA.  AUSÊNCIA  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.   A  ausência  do  alvará  de  Vigilância  Sanitária  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  integralmente  as  normas  da  ANVISA,  descumprindo  requisito  previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  atendimento  à  tais  normas  da  Anvisa  somente  pode  ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal,  vigente  à  época  do  fato  gerador  do  tributo,  não  sendo  possível  acolher alvará emitido em exercício posterior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 23 05 /2 01 5- 44 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13005.902305/2015­44  Acórdão n.º 1201­002.188  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  gerado  para  tratamento  manual,  a  partir  de  Representação  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  qual  relata  que  fora  apresentada pelo Contribuinte pedido indevido de restituição de IRPJ.  Como conseqüência, foi emitido Despacho Decisório com o seguinte teor:  20.  Logo,  o  pedido  de  restituição  há  que  ser  indeferido  por  inexistência  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  para  o  3º  trimestre/2011,  eis  que  o  contribuinte  não  se  sujeita  ao  percentual  favorecido  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  8%  para apuração da base de cálculo do  IRPJ por não atender as  normas  da Anvisa  em  vista  de  não  apresentar  alvará  sanitário  vigente  no  período  de  apuração  em  seu  nome  e  endereço  cadastral.   [...]  22. No uso da competência delegada pelo artigo 2°, inciso IV, da  Portaria  DRF/SCS  nº  17,  de  10  de  abril  de  2014,  e  da  competência atribuída pelos artigos 241, inciso I, 302, inciso VI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  203,  de  14  de  maio  de  2012, na forma da fundamentação, DECIDO:   (I) NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União  a  título  de  pagamento  indevido  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  relativo  ao  3º  trimestre  de  2011,  para  INDEFERIR  o  pedido  eletrônico de restituição 16721.31147.030915.1.2.04­4351.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  referido  despacho  decisório  e  apresentou  manifestação de inconformidade, contrapondo­se contra o Despacho Decisório DRF/SCS/Saort  com base nos fundamentos a seguir sintetizados.  A Manifestante é uma sociedade de responsabilidade limitada, segundo se vê  no  seu Contrato Social  (doc.  01),  estabelecida  junto  ao Hospital Santa Cruz,  com o objetivo  social de prestação de “serviços de análises clínicas”. Isto é, a Manifestante nasceu para prestar  serviços de análises clínicas junto ao órgão hospitalar.  Desde  a  sua  constituição  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade  e  está  adequada às regras da vigilância sanitária.  Desta  forma,  entende  ter  havido  grave  equívoco  por  parte  da  Autoridade  Fiscalizadora, e pede a desconstituição do Despacho Decisório da DRF/SCS/Saort.  Do  Enquadramento  da  Manifestante  como  atividade  de  prestação  de  serviço hospitalar.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13005.902305/2015­44  Acórdão n.º 1201­002.188  S1­C2T1  Fl. 4          3 Alega  a  manifestante  que  a  própria  Receita  Federal  em  seu  Despacho  Decisório reconheceu o seu enquadramento exerce atividade de prestação de serviço hospitalar.  Quanto ao requisito de enquadramento da atividade exercida não carece de maiores digressões  em vista da literal disposição legislativa.  Quanto ao requisito de estar constituída sob a forma de sociedade empresária,  analisando­se o  contrato  social  e alterações,  vê­se que o  contribuinte  consta  como  sociedade  empresária desde a sua constituição.  Assim, resta claro que atende os preceitos normativos para exercer atividade  de prestação de serviço hospitalar, reconhecida pela própria Receita Federal em sua análise.  Da Regularidade da Manifestante.  Preocupada com a situação, mesmo que tenha cumprido com a solicitação da  Receita Federal  de apresentar  seu Contrato Social e a sua Regularidade de  funcionamento, a  Manifestante  procurou  a  Prefeitura  local  e  requereu  a  expedição  do  Alvará  de  Saúde,  que  atestasse não só sua regularidade no atendimento às normas de saúde, mas também a aptidão  para exercer sua atividade.  Em  virtude  de  o  alvará  ter  sido  expedido  após  o  término  do  prazo  do  requerimento da Receita Federal, não foi possível anexá­lo naquele momento.  Entende que foi equivocado o posicionamento da fiscalização.  A Lei Federal nº 9.249/95, especificamente o seu artigo 15, § 1º,  inciso III,  alínea ‘a’ (redação alterada pela Lei 11.727/08), estabeleceu que a base de cálculo do imposto,  que apuram sob o Regime de Apuração do Lucro Presumido, em cada mês, será determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.   Veja­se, a parte final da redação da alínea ‘a’, estabelece como requisito para  que os contribuintes sejam tributados pelo IRPJ sobre a base de 8% da receita bruta desde que  atendam às normas da Vigilância Sanitária.  O dispositivo é claro, não estabelece como critério, que para os contribuintes  terem o direito ao beneficio de serem tributados pelo IRPJ sobre a base de 8% da receita bruta,  somente com a apresentação do “alvará de saúde”, mas sim que atendam às suas normas.  E  nesse  sentido,  assim  que  requerido  pela  Receita  Federal,  a Manifestante  imediatamente  apresentou  sua  regularidade  de  funcionamento.  Aliás,  nesse  aspecto  não  foi  apontada nenhuma irregularidade por parte da Receita Federal.  Se a Manifestante não estivesse cumprindo com as normas de saúde, não lhe  seria expedido o alvará de regularidade de funcionamento. Ainda, para dirimir qualquer dúvida  de que efetivamente estava regular perante a vigilância sanitária, foi­lhe expedido o Alvará de  Saúde atestando o cumprimento das normas por parte da Manifestante desde sua constituição.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13005.902305/2015­44  Acórdão n.º 1201­002.188  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ademais,  seria  impossível  à Manifestante  não  atender  as  normas  de  saúde  previstas na Legislação, isso porque, realiza suas atividades junto ao Hospital Santa Cruz, local  periodicamente analisado, seja por meio de órgão federal, estadual ou municipal.  Portanto,  não  é  legítimo,  por  parte  da  Fiscalização,  não  reconhecer  que  a  Manifestante  atende  às  normas  de  saúde,  uma  vez  que  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade, fato esse atestado por meio da Secretaria da Saúde, através da expedição do Alvará  de saúde.  Nesse  sentido,  os  nossos  Tribunais  em  diversos  julgados,  rechaçam  as  exigências  da  Fiscalização  que  vão  além  do  preceituado  pelo  Legislador  Ordinário.  O  que  importa  é  que  o  serviço  prestado  seja  de  natureza  hospitalar,  pois  foi  apenas  essa  a  circunstância imposta pela Lei.  Foi esse o entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399, julgado pelo rito do  Recurso  Repetitivo,  ao  julgar  a  aplicação  da  alíquota  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  aos  contribuintes  prestadores  de  Serviços  Hospitalares,  oportunidade  na  qual  consignou  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  para  a  obtenção do benefício.  Decisão da DRJ  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme  ementa abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  IRPJ.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ALÍQUOTA  DE  8%.  LUCRO  PRESUMIDO.  NECESSIDADE  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  1. Para determinação do lucro presumido com base na alíquota  no  percentual  de  8%  é  necessário  que  a  empresa  que  presta  serviços hospitalares seja organizada sob a forma de sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  2. Como atendimento às normas da Anvisa deve ser entendido,  dentre  outros  requisitos,  que  os  serviços  sejam  prestados  em  ambientes  desenvolvidos  de  acordo  com  a  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  Anvisa  nº  50,  de  2002,  cuja  comprovação  deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância  sanitária competente."  Recurso Voluntário  Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual ratifica  seu termos de defesa apresentados na Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13005.902305/2015­44  Acórdão n.º 1201­002.188  S1­C2T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.174,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.720774/2016­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o direito creditório do contribuinte decorrente  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  Lucro  Presumido  ­  Código  de  Receita  2089,  relativo  a  trimestres de apuração dos anos­calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014. O presente processo  refere­se à análise de direito creditório com origem em pagamento indevido de IRPJ, relativo  ao 3º trimestre/2011.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.174):  "Admissibilidade  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  previstos legais, assim, merece ser apreciado.   Mérito  Em  apertada  síntese,  o  tema  aqui  tratado  refere­se  à  possibilidade do Alvará da Vigilância Sanitária ou sua ausência  definir  a  alíquota  do  IRPJ do Lucro Presumido  a  ser  utilizada  pelo contribuinte que presta serviços hospitalares, se de 8% ou  32%.  A  DRJ  decidiu  no  sentido  de  que  a  ausência  do  citado  alvará  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  as  normas  da  ANVISA o que  é um requisito previsto na Lei n.  9.249/95 para  gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  entendimento  da  DRJ  me  parece  razoável.  Contudo,  seus efeitos devem ser avaliados.   Conforme  mencionado  no  relatório,  no  julgamento  do  Resp.  nº  1.081.441,  a  2ª  Turma  do  STJ  definiu  o  que  são  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  15,  §  1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  RADIOLOGIA,  ULTRASSONOGRAFIA  E  DIAGNÓSTICO  DE  IMAGENS.  INCLUSÃO  NO  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13005.902305/2015­44  Acórdão n.º 1201­002.188  S1­C2T1  Fl. 7          6 CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE  DA PRIMEIRA SEÇÃO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva,  com  foco  nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau,  ser utilizado para atingir  fim que não  se  resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma  finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como "serviços hospitalares" aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos. Precedente da Primeira Seção.  6.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  por  imagens  dentro  do  Hospital  Geral  pertencente  à  Associação  de  Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses  serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  está  diante  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito de  "serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas  de grande porte.  7. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  ­  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  ­  excluídas  as  simples  consultas  e  atividades  de  cunho  administrativo.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13005.902305/2015­44  Acórdão n.º 1201­002.188  S1­C2T1  Fl. 8          7 8. Recurso especial provido em parte.  Em apertada síntese, decidiram os ministros do STJ que os  serviços  hospitalares  são  aqueles  relacionados  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais  e  que  tenham  por  finalidade  a  promoção da saúde da população.  Posteriormente,  a  RFB  publicou  a  IN  n.1.234/12  que  assim define os serviços hospitalares:   “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinados a atender à internação de pacientes humanos,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte  e  quatro)  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos.”  Mais adiante, já no ano de 2015, foi publicada a Instrução  Normativa n. 1.540/15 que assim dispõe:  “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  desenvolvem  as  atividades  previstas  nas  atribuições  1  a  4  da  Resolução  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro de 2002, da Anvisa” (NR)  A  Resolução  RDC  n.  50  da  Anvisa,  dispõe  sobre  o  Regulamento  Técnico  para  planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais de saúde.  Na mencionada resolução é possível perceber que o item 3  trata do Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais  dos Ambientes da Parte II ­ Programação Físico­Funcional dos  Estabelecimentos Assistenciais  de  Saúde  da Resolução RDC nº  50/12.   O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária estadual ou municipal.   No caso em tela, além de evidenciar a ora Recorrente que,  de fato, presta serviços hospitalares,  trouxe  também documento  que  julgo de  extrema  importância  e que  já  fora analisado pela  DRJ que é o Alvará de Saúde emitido pela Secretaria Municipal  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13005.902305/2015­44  Acórdão n.º 1201­002.188  S1­C2T1  Fl. 9          8 de  Santa  Cruz  do  Sul  que  comprova  a  regularidade  de  sua  situação  e  por  consequência  o  atendimento  às  normas  da  Anvisa:  Contudo,  a  DRJ  entendeu  que  não  poderia  acolher  tal  documento  como  elemento  de  prova,  dado  que  foi  emitido  em  04/02/2016, posteriormente ao fato gerador em análise, ao passo  que a Lei Estadual RS n° 6.503/1972 estabelece no §1º do art. 43  que o alvará a que se refere este artigo só terá validade durante  o ano civil de sua concessão.  É  neste  ponto  que  entendo  que  a Contribuinte  perde  seu  argumento.   Isso porque, ainda que defenda que do ponto de  vista de  essência  já  vinha  prestando  serviços  hospitalares  e  que  não  o  podia fazer se não estivesse regularizada, temos que do ponto de  vista  formal,  a  interpretação  conjunta  das  normas  acima  mencionadas  nos  leva  à  conclusão  de  que  a  evidência  de  cumprimento  das  normas  da  Anvisa  somente  poderia  ser  feita  por  meio  do  respectivo  alvará  de  vigilância  sanitária  e  que  o  alvará  apresentado  é  datado  de  2016,  produzindo  efeitos,  portanto,  somente  para  este  ano  segundo  a  mencionada  lei  estadual.   Aliás, o próprio alvará acima apresentado traz a previsão  expressa de validade de 01 ano (válido até 03/02/17).  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13005.902305/2015­44  Acórdão n.º 1201­002.188  S1­C2T1  Fl. 10          9 Assim,  entendo que para os anos­base não cobertos pelo  alvará  apresentado  pelo  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  alíquota  presumida  de  8%  uma  vez  que  não  foram preenchidos os requisitos legais e formais para gozo de tal  benefício,  especificamente,  o  atendimento  às  normas  da Anvisa  cuja evidência  restou  falha  em  razão da ausência de alvará de  vigilância sanitária para os anos ora em discussão.   Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.721006/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/03/2014 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. Súmula Carf nº 01.
Numero da decisão: 3401-005.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.105  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  Recorrente  JACQUET GUERRA BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/03/2014  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.   A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito  administrativo. Súmula Carf nº 01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do recurso.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza Soares, Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 10 06 /2 01 4- 78 Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10907.721006/2014­78  Acórdão n.º 3401­005.105  S3­C4T1  Fl. 464          2     Trata­se de auto de infração lavrado em consequência da descrição incompleta  ou divergente da mercadoria nas declarações de importação.  Por  bem  descrever  os  fatos  reproduzo  o  relatório  que  consta  no  acórdão  recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  44.428,97  referente  a  multa  por  descrição  divergente  ou  incompleta  de  mercadorias importadas.   Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto de infração que a interessada registrou as Declarações de  Importação nº 14/0584964­0, nº 14/0585239­0 e nº 14/0585443­ 1, em 26/03/2014, para amparar a  importação de mercadorias.  Emitido  laudo  técnico  para  identificação  e  classificação  fiscal  das  mercadorias,  se  constatou  que  as  mercadorias  foram  descritas  de  forma  divergente  ou  incompleta,  conforme  se  verifica  do  item  10  dos  respectivos  laudos  técnicos  anexos  ao  auto de infração.   Assim,  foi  realizada  exigência  fiscal,  no  Siscomex,  para  que  a  importadora  procedesse  à  correção  da  descrição  das  mercadorias conforme laudos e recolhesse multa de 1% sobre o  valor  aduaneiro  por  descrição  incorreta,  incompleta  ou  imprecisa.   O  importador  se  manifestou  contrário  à  exigência  fiscal  e  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  5001684­ 57.2014.404.7008/PR  no  qual  obteve  liminar  para  realizar  depósito judicial do valor do crédito tributário exigido para que  se procedesse ao prosseguimento do despacho aduaneiro.   Realizado o depósito,  foi  lavrado o auto de infração em apreço  que  consubstancia  a  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001 combinado com o art. 69 e art. 81,  inciso IV, da Lei nº 10.833/2003.   Cientificada  do  auto  de  infração,  a  interessada  apresentou  impugnação na qual alega, em síntese, que:   Solicitada a retificar a descrição das mercadorias e  recolher a  multa sem sequer haver auto de infração, impetrou ação judicial  para ter garantido o prosseguimento do desembaraço aduaneiro  mediante depósito judicial do valor de multa.   O pedido liminar foi deferido, suspendendo­se a exigibilidade do  crédito  tributário  controvertido,  mediante  depósito  do  seu  montante integral, estando os autos conclusos para sentença.   Há ofensa ao art. 170 da Constituição Federal – direito ao livre  exercício da atividade econômica e ao desembaraço aduaneiro.   Não há fundamentação legal para aplicação da multa, pois não  houve  divergência  de  classificação  fiscal,  valor  ou  qualquer  inconsistência,  processando­se  a  tributação  nos  moldes  da  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10907.721006/2014­78  Acórdão n.º 3401­005.105  S3­C4T1  Fl. 465          3 legislação  aduaneira.  Ademais,  o  Regulamento  Aduaneiro  não  estabelece  em  que  termos  específicos  se  deve  fazer  a  identificação da mercadoria.   Para  aplicação  da  multa  há  que  se  verificar  se  a  omissão  ou  prestação  inexata  ou  incompleta  implicaram  em  alteração  do  procedimento  aduaneiro  apropriado,  fato  não  configurado  no  presente caso.  A  descrição  da  mercadoria  em  cada  uma  das  Declarações  de  Importação  estão  de  acordo  com  as  informações  dos  laudos  técnicos emitidos por perito (conforme análise de cada uma das  Declarações  de  Importação,  equipamentos  importados  e  respectivo laudo técnico).   Requer a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  até  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  impetrado; o julgamento pela improcedência do auto de infração  para  fins  de  reconhecer  seu  direito  de  livre  exercício  da  sua  atividade  econômica  e  ao  desembaraço  aduaneiro  dos  bens  importados, a desnecessidade de retificação das Declarações de  Importação  e  a  inaplicabilidade  da  multa  lançada,  com  levantamento do valor do depósito judicial.   Forma  juntados  aos  autos  pela  impugnante,  documentos  da  importação,  laudos  técnicos,  e  documentos  da  ação  judicial,  entre outros.    A DRJ de Florianópolis não conheceu da  impugnação, por unanimidade de  votos, por entender haver concomitância com processo judicial, acórdão nº 07­36.579, de 04 de  fevereiro de 2015.  A empresa apresentou recurso voluntário nos seguintes termos:  1  ­  a  empresa  importou  bens  de  capital  sem  similares  nacionais,  conforme  discriminado na tabela seguinte:  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO   CÓDIGO NCM   DATA   FORNECEDOR   CONHECIME NTO DE  EMBARQUE   14/0584964­0   8438.10.00   26/03/2014   ALIMEC   47100019149   14/0585239­0   8438.20.19   26/03/2014   MF­HAMBURG   61200164104   14/0585443­1   8422.30.29   26/03/2014   BFR.S   10600030705   2  ­  a  fiscalização  interrompeu o despacho  formalizando exigência para que  fosse  efetuada  a  correta  descrição  das  mercadorias,  conforme  laudo  técnico  apresentado  e  solicitou o  recolhimento da multa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias, pela descrição  incorreta, sem lavrar auto de infração;  3  ­  com  o  objetivo  de  sustar  a  determinação  administrativa  e  a  aplicação  da  multa,  a empresa ajuizou mandado de  segurança nº 5002943­87.2014.404.7008 perante a  Justiça  Federal de Paranaguá, obtendo liminar para prosseguimento do despacho aduaneiro após o depósito  judicial do valor da multa;  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10907.721006/2014­78  Acórdão n.º 3401­005.105  S3­C4T1  Fl. 466          4 4  ­  faz  parte  do  pedido  judicial  a  discussão  sobre  o  rito  administrativo  adotado,  já que a multa foi aplicada sem a lavratura do auto de infração e o Parecer Cosit nº  07/2014  excepciona  os  casos  em  que  a  via  judicial  visa  corrigir  procedimentos  da  administração tributária;  5 ­ não renunciou à instância administrativa, que a discussão deve prosseguir  em ambas esferas e deve prevalecer a posição do judiciário;  6 ­ deve ser conhecida e julgada a impugnação apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, relatora.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade.  Preliminarmente  devemos  analisar  a  concomitância  com  ação  judicial,  prejudicial para conhecimento do recurso voluntário.  Conforme  consulta  ao  site  do  JFPR  o  mandado  de  segurança  nº  500294387.2014.4.04.7008  foi  remetido  ao  STJ  em  27/04/2017  para  análise  de  recurso  especial, e está desde 15/05/2017 conclusos para decisão.  Conforme  peça  inicial  do mandado  de  segurança,  fls.  387  e  sgs,  o  teor  do  pedido na ação versa sobre:  V – DO PEDIDO   5.1 – Por todo o exposto, requer­se a Vossa Excelência:  a)  o  deferimento  do  pedido  de  concessão  liminar,  para  os  seguintes fins:  a1)  autorizar  o  depósito  judicial  da  multa  exigida  pela  IMPETRADA,  no  valor  total  de  R$  43.555,95  (quarenta  e  três  mil  quinhentos  e  cinquenta  e  cinco  reais  e  noventa  e  cinco  centavos), em conta poupança vinculada aos presentes autos e a  este insigne Juízo;  a2)  efetuado  o  depósito  judicial,  a  expedição  de  ofício  à  IMPETRADA determinando que as Declarações de  Importação  n.os  14/0584964­0, 14/0585239­0  e  14/0585443­1  retomem  seu  curso  normal,  prosseguindo­se  com  os  respectivos  despachos  aduaneiros nestes termos, para fins de conclusão dos mesmos e  disponibilização das mercadorias à IMPETRANTE;  b) a notificação da IMPETRADA para prestar suas informações  no decêndio legal;  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10907.721006/2014­78  Acórdão n.º 3401­005.105  S3­C4T1  Fl. 467          5 c)  ato  contínuo,  a  ciência  do  feito  ao MINISTÉRIO PÚBLICO  FEDERAL para que, querendo, apresente manifestação;  d)  ao  final,  a  concessão  da  ordem  de  segurança,  para,  os  seguintes fins:  d1)  reconhecer  a  desnecessidade  de  retificação  das  descrições  constantes das as Declarações de Importação n.os 14/0584964­ 0,  14/0585239­0  e  14/0585443­1,  para  prosseguimento  dos  despachos aduaneiros;  d2)  reconhecer  a  inaplicabilidade  da multa  prevista  no  art.  84  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 c/c o § 1º do art. 69 da  Lei nº 10.833/2003, relativamente às Declarações de Importação  n.os  14/0584964­0,  14/0585239­0  e  14/0585443­1,  diante  da  desnecessidade de redescrição das mercadorias;  d3)  autorizar  o  levantamento,  pela  IMPETRANTE,  do  total  da  multa objeto de depósito judicial, condenando a IMPETRADA ao  pagamento  das  custas  e  demais  despesas  relacionadas  com  a  impetração  e  acompanhamento  do  presente Mandamus.  (grifos  nossos)  A liminar foi concedida nos seguintes termos, fls. 422 e sgs:  Ante  o  exposto,  Defiro  a  liminar  requerida  para  o  fim  de  autorizar  à  Impetrante  o  depósito  integral  da multa  exigida  e,  uma  vez  realizado  o  depósito  e  verificada  pelo  Fisco  a  sua  integralidade,  determinar  à  Autoridade  Impetrada  que  dê  continuidade  aos  despachos  aduaneiros  relacionados  às  Declarações  de  Importação  nº  14/0584964­0,  14/0585239­0  e  14/0585443­1,  independentemente  da  exigência  de  nova  descrição das mercadorias,  para  fins  de  conclusão  regular dos  procedimentos e disponibilização das mercadorias à Impetrante,  desde  que  observadas  todas  as  demais  exigências  legais  para  tanto.  Conforme pode­se verificar pelo pedido da inicial, o escopo do mandado de  segurança vai muito além da simples liberação da mercadoria pelo desembaraço aduaneiro. É  certo que a liminar foi para que fosse efetuada a continuidade do despacho aduaneiro, mas na  sequência  a  ação  judicial  deve  ser  analisada  na  sua  completude,  além  do  que  abrange  a  necessidade de liminar em mandado de segurança que engloba os casos de periculum in mora.  Correto  o  posicionamento  da  DRJ  pela  identificação  de  concomitância  de  processo administrativo e ação judicial. Por isso deve se aplicada a Súmula CARF n°1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  O objetivo da Súmula Carf nº 01 não foi trazer prejuízo ao contribuinte mas  sim garantir  a efetividade das decisões  judiciais. Se o objeto da ação  judicial  é o mesmo do  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10907.721006/2014­78  Acórdão n.º 3401­005.105  S3­C4T1  Fl. 468          6 processo  administrativo,  e  sendo  a  jurisdição  una,  não  há  porque  dispender  esforços  administrativos para julgar um processo cuja decisão final que prevalecerá será a judicial. Caso  se  analisasse  o  processo  administrativo  também  poderíamos  nos  deparar  com  situações  dispares que causariam confusão e insegurança para o contribuinte.  Quanto ao Parecer Cosit nº 07/2014 que  excepciona os  casos em que a via  judicial visa corrigir procedimentos da administração tributária não entendo aplicável ao caso  já que analisar a questão sobre a lavratura do auto de infração seria adentrar no mérito da ação  judicial.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 468DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720065/2017-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Procuração Eletrônica conforme a regulamentação legal permite a outorga de poderes para representar o outorgante perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, podendo para tanto peticionar, impugnar, desistir, entre outros atos, inclusive juntar documentos em processo digital ou em dossiê digital. Considera-se comprovada outorga de poderes para impugnação o protocolo de defesa por pessoa com procuração eletrônica outorgada pela impugnante. Não conhecendo a DRJ da Impugnação apresentada, incorre em cerceamento do direito de defesa da Impugnante, devendo ser anulada a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1301-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância e determinar o retorno dos autos à DRJ para que profira nova decisão, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.296  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IRRF  Recorrente  LIDER TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  PROCURAÇÃO  ELETRÔNICA.  VALIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  A Procuração Eletrônica conforme a regulamentação legal permite a outorga  de poderes para representar o outorgante perante a RFB no cumprimento de  formalidades relacionadas a processos digitais, podendo para tanto peticionar,  impugnar,  desistir,  entre  outros  atos,  inclusive  juntar  documentos  em  processo  digital  ou  em  dossiê  digital. Considera­se  comprovada  outorga  de  poderes para  impugnação o protocolo de defesa por pessoa com procuração  eletrônica outorgada pela impugnante.  Não conhecendo a DRJ da Impugnação apresentada, incorre em cerceamento  do direito de defesa da Impugnante, devendo ser anulada a decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão  de  primeira  instância  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRJ para que  profira  nova  decisão, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 65 /2 01 7- 50 Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 16095.720065/2017­50  Acórdão n.º 1301­003.296  S1­C3T1  Fl. 4          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado para a cobrança de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2012,  em  razão  da  verificação  de  depósitos  bancários  feitos  a  terceiros,  sem  comprovação  da  operação  que  deu  causa  ao  dispêndio, conforme Termo de Verificação de fls. 339/346.  Por bem relatar o feito, socorro­me o relatório da decisão recorrida, transcrito  abaixo:  Relata  a Autoridade  Fiscal  que,  durante  a  auditoria  fiscal,  constatou­se  que  houve transferências bancárias para as empresas Editora Caleidoscópio Ltda. (atual  Infinity Administradora de Bens Eirelli – ME) e Prime Net  Informática Ltda., nos  montantes respectivos de R$ 3.050.385,23 e R$ 22.250.729,91.  Solicitada a apresentação de justificativas dessas transferências de recursos, o  contribuinte  apresentou  uma  amostra  de  documentação  relativa  aos  pagamentos  efetuados pela empresa Lider Telecom para a empresa Prime Net, mas não apresenta  justificativas  e/ou  esclarecimentos  para  tais  transferências  de  valores,  e  juntou  apenas o razão contábil da conta “banco conta movimento” e os extratos bancários  das empresas Lider Telecom e Prime Net.  Conclui  a  Autoridade  Fiscal  que,  não  apresentados  os  motivos  ou  justificativas  para  tais  transferências  a  pessoas  vinculadas,  nem  relação  com  as  finalidades socioeconômicas da empresa, restou caracterizada a infração prevista no  §1º do art. 674 do RIR/99.  Alega ainda que estão sendo  lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária  para  as  pessoas  jurídicas  Líder  Serviços  de  Instalação  e  Comércio  Ltda,  GSA  Soluções em Telecomunicações Ltda – EPP, Infinity Administradora de Bens Eirelli  – ME e Prime Net Informática Ltda., conforme “Relatório Fiscal: Da Solidariedade  Tributária” (fls. 347 a 367).  Nesse relatório, a Autoridade Fiscal alega que o contribuinte concentra em sua  contabilidade  as  receitas  das  empresas  Lider  Serviços  e  da  GSA  Soluções,  em  oposição ao princípio contábil da entidade.  Afirma  que  as  empresas  Lider  Serviços  e  da  GSA  Soluções  transferiram  contratos  comerciais  para  a  Lider  Telecom,  numa  verdadeira  confusão  contábil  e  administrativa  entre  as  empresas.  No  Processo  Administrativo  n°  10314.720­ 018/2015­36,  a  Lider  Serviços  utiliza  como  argumento  de  defesa  que  contabiliza  suas  receitas na contabilidade da empresa Lider Telecom, admitindo serem de fato  uma única empresa. Além disso, em alteração contratual de 31/08/2016, as empresas  Lider Serviços  e GSA (entre  outras)  estão  sendo  incorporadas  pela  empresa Lider  Telecom.  Para o Auditor Fiscal, o controle das empresas Lider Serviços e GSA estavam  em poder dos Srs. Pedro e Olavo e da Sra. Mauren, e que passa a ser centralizado e  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 16095.720065/2017­50  Acórdão n.º 1301­003.296  S1­C3T1  Fl. 5          3 exercido por meio da empresa Lider Telecom, fato este que vem a ser confirmado  com as cisões e intenção de incorporação daquelas empresas por essa.  Ao analisar a movimentação financeira da Lider Telecom, constatou entradas  e  de  saídas  de  recursos  de/para  as  empresas GSA  e Lider  Serviços,  evidenciando  confusão patrimonial entre elas. Com base no interesse comum para a constituição  do  fato  gerador,  inclui  tais  empresas  como  solidariamente  obrigadas  ao  crédito  tributário cobrado no presente processo.  Ademais,  afirma  a  Autoridade  Fiscal  que  houve  vultosas  transferências  bancárias para  as empresas  Infinity Administradora de Bens Eirelli  – ME e Prime  Net Informática Ltda., sem quaisquer justificativas para tanto, evidenciando também  confusão  patrimonial.  As  duas  empresas  apresentam  vínculos  com  o  contribuinte  Lider Telecom:  ­  a  Prime Net  tem  como  sócio  atual  o  Sr.  Pedro  Serrano,  com  o  Sr. Olavo  Ribeiro  fazendo  parte  do  quadro  societário  da  empresa  entre  02/08/2002  e  15/10/2015, de modo similar ao quadro societário da Lider Telecom;  ­  a  empresa  Editora  Caleidoscópio,  atual  Infinity  Administradora,  além  do  próprio Sr. Olavo (excluído do quadro societário em 18/06/2015), sua ex­cônjuge, a  Sra. Renata Barbosa Concílio Ribeiro pertenciam ao quadro societário.  Assim,  caracterizou  essas  empresas  como  responsáveis  solidárias  também  pela  existência  de  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária  da  empresa Lider Telecom, com aplicação do artigo 124 ­ I do CTN.  Em  consequência  das  divergências  acima,  a  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários foram intimados a pagar o tributo apurado, juros de mora e multa de 75%,  totalizando R$ 60.796.604,35 (fl. 1144).  Inconformados  com  a  autuação,  apresentaram  impugnações  e  juntaram  documentos  a  contribuinte  Lider  Telecom  Comércio  e  Serviços  em  Telecomunicações  Ltda.  (Em  Recuperação  Judicial)  (fls.  1280  a  1302)  e  os  responsáveis  solidários  Lider  Serviços  de  Instalação  e  Comércio  Ltda.  (Em  Recuperação Judicial)  (fls. 1201 a 1209), Prime Net  Informática Ltda. (fls. 1214 a  1223)  e  Infinity  Administradora  de  Bens  Eirelli  –  ME  (fls.  1229  a  1244).  A  responsável solidária GSA Soluções em Telecomunicações, intimada em 13/03/2017  (fl. 1161), quedou­se inerte.  Notificada,  o  Contribuinte  LÍDER  TELECOM  apresentou  impugnação  aduzindo:  a)  nulidade  do  TDPF;  b)  ofensa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  em  razão  da  fiscalização  ter  analisado  a  documentação  por  amostragem;  c)  argumenta  que  apesar  do  arbitramento  do  lucro,  não  houve  análise  acurada  dos  documentos,  e  que  seria  possível  a  apuração  do  lucro  real;  d)  requer  a  produção  de  prova  pericial;  e)  alega  irrazoabilidade  e  confiscatoriedade das multas aplicadas.  A  responsável  solidária  LÍDER  SERVIÇOS  aduz  que  a  simples  falta  de  recolhimento não justifica a responsabilidade solidária, e que não há prova do interesse comum  no fato gerador da obrigação principal, ou a comprovação de atos realizados com excesso de  poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.  A responsável solidária PRIME NET alega que a intimação por edital é nula,  já  que  o  Auditor  Fiscal  não  demonstrou  que  os  meios  previstos  no  caput  do  artigo  23  do  Decreto n° 70.235/1972 resultaram improfícuos, tampouco que a Impugnante tenha declaração  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 16095.720065/2017­50  Acórdão n.º 1301­003.296  S1­C3T1  Fl. 6          4 inapta  perante  o  cadastro  fiscal.  No  mais,  a  impugnante  invoca  os  mesmo  argumentos  utilizados pela LIDER SERVIÇOS.  A  responsável  solidária  INFINITY  alega  que,  mesmo  havendo  a  transferência  de  valores  entre  contas  suas  e  da  Lider  Telecom,  ambas  não  fazem  parte  da  mesma  cadeia  empresarial,  não  havendo  confusão  patrimonial.  Afirma  ser  editora  de  livros,  que  tinha  em  seu  quadro  societário  o  ex­cônjuge  da  atual  responsável  pelas  atividades  da  empresa, Sr. Olavo Concilio Ribeiro, “que há mais de dois anos não faz parte dos quadros da  empresa  Lider  Telecom,  para  fomentar  a  atividade  da  impugnante,  aplicava  capital  na  sociedade,  por meio  da  transferência  de  lucros  da  empresa Lider Telecom  ­  valores  estes  já  tributados”. Contesta o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação  principal (artigo 124, I, CTN) alegada pelo Auditor Fiscal, que inocorreu no presente caso, já  que não verificada a prática de  atos  com excesso de poderes ou em  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos.  A DRJ julgou improcedente as Impugnações apresentadas, e não conheceu a  Impugnação  da  responsável  PRIME  NET,  sob  fundamento  de  que  o  instrumento  de  procuração  não  foi  juntado  aos  autos.  O  Acórdão  de  fls.  1478  e  seguintes  restou  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2012   TDPF.  PROCEDIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.  Os  procedimentos  de  fiscalização  deverão  ser  executados  em  120  dias,  prorrogados  até  a  sua  efetiva  conclusão,  registrado  em  termo  próprio,  com  a  ciência  do  sujeito  passivo. Compete ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  a  constituição,  mediante  lançamento,  do  crédito  tributário.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  INFRAÇÃO  POR  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA  PARA  TRANSFERÊNCIAS DE VULTOSOS VALORES.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte  a  transferência  de  recursos  a  terceiros quando não for comprovada a operação ou a sua  causa.  PERÍCIAS  E  DILIGÊNCIAS  DESNECESSÁRIAS.  AUSÊNCIA DE  INDICAÇÃO DE MOTIVOS RAZOÁVEIS  PARA A SUA REALIZAÇÃO.  A  impugnação  deve mencionar  as  diligências  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados.  Considera­se  não  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 16095.720065/2017­50  Acórdão n.º 1301­003.296  S1­C3T1  Fl. 7          5 formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender tais requisitos.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUI  O  FATO  GERADOR.  TRANSFERÊNCIA  DE  VULTOSOS  RECURSOS  ENTRE  EMPRESAS  SEM  JUSTIFICATIVA,  ALIADA À COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador  da  obrigação  principal,  comprovada  pela  composição  societária comum entre as empresas e pela transferência de  vultosos  valores  entre as  responsabilizadas,  sem qualquer  justificativa para tanto.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  VALIDADE  QUANDO  NÃO  SE  OBTIVER SUCESSO POR UM DOS MEIOS DETERMINADOS  EM LEI.  Quando resultar improfícua a intimação pessoal, por via postal  ou  por  registro  eletrônico,  sem  ordem  de  preferência,  a  intimação poderá ser feita por edital.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  ADMITIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA, MESMO  APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO.  A  impugnação  apresentada  e  subscrita  por  advogada,  desacompanhada  de  instrumento  de  procuração,  a  teor  do  art.  76  c/c  art.  104  do  CPC,  após  instada  a  sanear  o  vício,  considera­se não admitida no contencioso administrativo fiscal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignados,  o  Contribuinte  e  os  Responsáveis  apresentaram  Recursos  Voluntários  repisando  as  razões  de  suas  Impugnações.  A  PRIME  NET  aduziu,  complementarmente,  que  não  havia  vício  de  representação,  pois  a  impugnação  foi  enviada  digitalmente,  via  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos,  e  a  assinatura  foi  promovida  pelo Dr.  Rubens  Iscalhão  Pereira,  OAB/SP  nº  71.579  e  CPF  nº  011.645.878­03,  detentor de Procuração Eletrônica perante o E­Cac.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 16095.720065/2017­50  Acórdão n.º 1301­003.296  S1­C3T1  Fl. 8          6 Conforme  minuciosamente  informado  por  Despacho  de  fl.  1704,  o  contribuinte e os responsáveis foram intimados e apresentaram Recursos Voluntários:  1. O acórdão da DRJ 14­75.047 (às fls. 1478 a 1494), de 27/11/2017, julgou a  improcedência  das  impugnações  apresentadas  pelo  interessado  acima  indicado  e  pelos  responsáveis  solidários  LIDER  SERVIÇOS  DE  INSTALAÇÃO  E  COMÉRCIO LTDA E INFINITY ADMINISTRADORA DE BENS EIRELLI – ME  e  pela  não  admissão  da  impugnação  apresentada  pela  PRIME  NET,  mantendo  o  crédito tributário.  2.  Foram  enviadas  por  meio  eletrônico  as  intimações  de  nº  1301/2017  a  1303/2017  para  o  sujeito  passivo  e  responsáveis  solidários,  com  ciência  em  12/12/2017,  15/12/2017  e  26/12/2017  (conforme  Termo  de  Ciência  às  fls.  1510,  1512  e  1558),  e  por  via  postal  a  intimação  nº  1304/2017,  com  entrega  em  20/12/2017 (fl. 1615) e, por fim, em razão de AR devolvido (fl. 1566), a intimação  nº 1305/2017 mediante edital eletrônico (fl. 1653).  3. Em 20/12/2017 foram interpostos recursos voluntários às fls. 1515 a 1554  pelo  sujeito  passivo  e  pelos  responsáveis  solidários  LIDER  SERVIÇOS  DE  INSTALAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  e  PRIME  NET;  em  24/01/2018  às  fls.  1630  a  1652  pelo  responsável  solidário  INFINITY  ADMINISTRADORA  DE  BENS EIRELLI – ME bem como novamente em 20/02/2018 das  fls. 1664 a 1700  pelo solidário PRIME NET.  4.  Tendo  em  vista  o  constante  dos  autos  deste  processo,  havendo  após  intimados  para  tanto  a  juntada  pelo  interessado  acima  indicado  e  pelo  solidário  PRIME  NET  dos  documentos  de  representação  perante  as  repartições  públicas  federais (das  fls. 1570 a 1612), proponho o encaminhamento do presente processo  atualizado  no  SIEF  –Processos  para  “Suspenso  –  Julgamento  do  Recurso  Voluntário”  (conforme  fls.  1702 a 1703)  ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para tomada das providências cabíveis.  Compulsando todos os comprovantes de ciência da intimação, bem como as  datas de  juntada dos  recursos, verifico que  todos os  recursos  são  tempestivos e atendem aos  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos.  I) Preliminares  a) Nulidade da decisão recorrida por não conhecimento da Impugnação  da PRIME NET.  A PRIME NET aduziu em seu Recurso que não havia vício de representação  na sua Impugnação, pois ela foi enviada digitalmente, via Programa de Solicitação de Juntada  de Documentos,  e  a  assinatura  foi  promovida  pelo Dr. Rubens  Iscalhão  Pereira, OAB/SP  nº  71.579 e CPF nº 011.645.878­03, detentor de Procuração Eletrônica perante o E­Cac.  Para comprovar o alegado, junta print de fl. 1667:  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 16095.720065/2017­50  Acórdão n.º 1301­003.296  S1­C3T1  Fl. 9          7     Apesar do documento ser pouco legível, consegue­se visualizar, com algum  esforço,  que  se  trata  de  "procuração  eletrônica",  outorgada  pela  "LIDER  TELECOM",  ao  procurador "Rubens Iscalhão Pereira" (trechos sublinhados em vermelho). Ademais, observe­ se que a PRIME NET foi incorporada pela LIDER TELECOM em 31/08/2016, com registro na  JUCESP em 16/03/2017, conforme documento de fls. 1586/1605.  Além  disso,  se  verifica  abaixo  que  se  trata  de  uma  procuração  outorgada  através  do  CNPJ  da  PRIME  NET  INFORMATICA  LTDA,  com  validade  de  21/03/2017  a  31/12/2018,  com  poderes  relativos  a  "Todos  os  serviços  existentes  e  os  que  vierem  a  ser  disponibilizados  no  sistema  de  Procurações  eletrônicas  do  e­CAC  (destinados  ao  tipo  do  Outorgante ­ PF ou PJ), para todos os fins inclusive confissão de débitos, durante o período de  validade da procuração.".   Os  efeitos  da  Procuração  Eletrônica  outorgada  através  do  e­CAC  são  reguladas na IN SRF nº 1751/2017, que dispõe:  Art.  3º  Além  da  outorga  de  poderes  de  que  trata  o  art.  2º,  a  opção do serviço “Processos Digitais” do sistema Procurações,  disponível  no  endereço  eletrônico  informado  no  inciso  II  do  parágrafo único do art.  2º, permite a outorga de poderes para  representar  o  outorgante  perante  a  RFB  no  cumprimento  de  formalidades  relacionadas  a  processos  digitais,  podendo  para  tanto peticionar, impugnar, desistir, entre outros atos, inclusive  juntar documentos em processo digital ou em dossiê digital.  §1º A representação a que se refere o caput compreende também  a  assinatura  em  documentos  digitais  que  compõem  processo  digital  ou  dossiê  digital,  ou  em  documentos  digitais  juntados  pelo  representante,  que  tenham  previsão  de  assinatura  de  ciência ou notificação  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 16095.720065/2017­50  Acórdão n.º 1301­003.296  S1­C3T1  Fl. 10          8 Por fim, verifica­se no documento de juntada de fl. 1213 que a  Impugnação  da PRIME NET  foi  juntada  em 12/04/2017,  período  em que  a Procuração Eletrônica  estava  ativa.  Portanto, o Contribuinte tem razão neste ponto, pois não havia qualquer vício  de  representação, visto que a  Impugnação  foi assinada digitalmente por um dos  subscritores,  que detinha Procuração Eletrônica para tanto. Em razão disso, os argumentos da PRIME NET  não  foram  sequer  conhecidos  pela  decisão  da  DRJ,  razão  pela  qual  entendo  que  ela  está  maculada por vício de nulidade, com fundamento no art. 59, II do Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Desse modo,  voto  por  declarar  a  nulidade  da  decisão  da DRJ,  devendo  os  autos  retornarem  àquela  instância  administrativa para o  proferimento  de  nova  decisão,  dessa  vez conhecendo a Impugnação interposta pela PRIME NET.  Ante o exposto, voto dar PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso da PRIME  NET  para  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  da DRJ,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  determinando  que  seja  proferida  nova  decisão,  com  o  conhecimento  da  impugnação  apresentada pela recorrente.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                 Fl. 1713DF CARF MF

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7374905 #
Numero do processo: 13839.911510/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/07/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. I - Em processo de compensação tributária, ao contribuinte, enquanto autor do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se efetiva sob condição resolutória. II - A simples apresentação de DCTF retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame da DCTF. III - O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus jurídico de o contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com suas provas documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo.
Numero da decisão: 2401-005.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido  e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei  n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  I; e Lei nº  13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se  efetiva  sob  condição  resolutória.  II  ­  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de  pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  e  Lei  n°  13.105,  2015,  arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF. III ­ O princípio da verdade material não pode ser invocado para se  afastar  o  ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade com suas provas documentais  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  III  e  §4°;  e  Lei  n°  9.430,  art.  74,  §11),  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 15 10 /2 00 9- 40 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13839.911510/2009­40  Acórdão n.º 2401­005.641  S2­C4T1  Fl. 174          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU compensação do crédito original (utilizado) no  valor de R$ 1.209,14, a partir de pretenso Pagamento Indevido/a Maior de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (cód  0422,  PA  30/06/2006)  veiculado  na  PER/DCOMP  13704.28019.291106.1.3.04­9410, em razão de o pagamento ter sido utilizado na extinção de  débitos declarados em DCTF.   Intimado do Despacho Decisório  em 24/07/2009,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 19/08/2009 alegando, em síntese:  a) O recolhimento do IRRF incidente sobre Royalties foi efetuado de forma  antecipada  nos  períodos  compreendidos  entre  Junho  a  Dezembro  de  2006.  Entretanto,  a  ausência  de  averbação  do  contrato  de  Royalties  pelo  INPI  ­  Instituto Nacional de Propriedade Industrial impossibilitou o pagamento.  b) Não havendo pagamento de Royalties, a retenção de imposto de renda na  fonte foi indevida.  Intimado  em  24/08/2009  a  regularizar  a  representação,  o  contribuinte  apresentou em 04/09/2009 cópia de alteração contratual, bem como cópia da conta "Royalties a  Pagar" do Livro Razão, copia de Certificado de Averbação n° 070437/02, referente ao aditivo  de  10/01/2008  ao  Contrato  de  01/04/2007,  e  cópia  de  Contrato  de  Royalties  firmado  em  01/04/2007 e Aditivo de 10/01/2008 com prazo de 30/05/2007 a 29/05/2012.  Em 22/05/2014, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente.  Do Acórdão, em síntese, se extrai:  a)  O  Requerente  sustenta  a  existência  do  indébito  tributário  amparando­se  com  cópia  de  razão  consolidado  da  movimentação  da  conta  de  royalties  a  pagar no  ano de 2006,  cópia de contrato  e  aditivo de  licença de  tecnologia  firmado com a Huf Husbeck & Furst GmbH & Co sem tradução juramentada  e da cópia do Certificado de Averbação emitido pelo INPI em fevereiro/2008.  b) O recolhimento noticiado encontra­se integralmente alocado ao débito de  IRRF  (Código  de  Receita  0422)  especificado  do  despacho  decisório.  O  contribuinte  efetuou  a  transmissão  da DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho decisório.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13839.911510/2009­40  Acórdão n.º 2401­005.641  S2­C4T1  Fl. 175          3 b)  A  matéria  em  litígio  exigia  do  requerente  a  apresentação  de  amplo  conjunto  probatório  à  plena  demonstração  da  pertinência  do  crédito  reivindicado,  entre  os  quais:  (i)  cópia  integral  dos Contratos  de Licença  de  Transferência  e  Exploração  de  Tecnologia  e  seus  aditivos  depositados  no  INPI, acompanhados dos correspondentes Certificados de Averbação naquele  órgão de registro; (ii) cópias das faturas (invoice) de prestação de serviço; e  (iii) cópias das operações de fechamento de câmbio destinadas ao pagamento  das operações de royalties e dos Registros Declaratórios Eletrônicos – RDE  correlatos (Carta­Circular Bacen nº 2.816, de 15/04/1998), tudo devidamente  acompanhado  de  todo  acervo  documental  suplementar,  se  for  o  caso,  e  da  escrituração  contábil  (contas  patrimoniais  e  de  resultado)  que  permitam  a  averiguação das alusões que propugnam o lapso no preenchimento da DCTF  (CTN,  art.  165,  I).  Documentos  em  língua  estrangeira  devem  observar  a  disciplina  do  art.  224  do Código Civil,  do  art.  157  do Código  de Processo  Civil, dos arts. 129 e 148 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros  Públicos).   c) A comprovação da verdade material  relacionada ao direito creditório sob  litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no  art. 9º, §1º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não  ficaram  configuradas  no  momento  do  ingresso  da  manifestação  de  inconformidade.  Cientificado em 27/06/2014, o  contribuinte  interpôs  em 25/07/2014  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  A  empresa  apresentou  impugnação  alegando  pagamento  antecipado  de  IRRF  sobre  Royalties  e  Assistência  Técnica,  referente  a  uma  eventual  e  futura  prestação  de  serviços  por  terceiro,  fato  que  não  aconteceu  a  caracterizar o pagamento indevido. Ante a ausência de averbação do contrato  de  Royalties  pelo  INPI,  impossibilitou­se  o  pagamento  dos  mesmos  pela  inocorrência do fato gerador.  b)  Ainda  que  os  documentos  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade fossem insuficientes, o julgador não poderia decidir mediante  simples  aplicação  do  ônus  da  prova,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  verdade material. Cabia diligência para que o contribuinte complementasse a  documentação ou apresentasse esclarecimentos (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  18)  Doutrina  e  jurisprudência  respaldam  esse  entendimento.  O mesmo  dever  jurídico  se  impõe  ao  CARF.  A  documentação  acostada  com  a  manifestação  de  inconformidade  já  era  suficiente.  Mas,  para  não  haver  dúvidas apresenta documentação complementar.  c) Pede a reforma integral do Acórdão da DRJ, bem como o reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Por  fim,  requer  diligência caso seja necessária.  É o Relatório.    Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13839.911510/2009­40  Acórdão n.º 2401­005.641  S2­C4T1  Fl. 176          4 Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  suas  provas  documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.  Com lastro no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, a autoridade julgadora  pode  realizar  diligência  de  ofício,  mas  trata­se  de  providência  complementar  à  instrução  probatória e não destinada a retirar das partes o ônus de provar suas alegações.  Esse  entendimento  tem  prevalecido  no  âmbito  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, como bem ilustram as seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.  (Processo  n°  10120.907657/2009­33;  Acórdão  nº  3001000.312  –  3ª  Seção/Turma Extraordinária/1ªTurma; Sessão de 11 de abril de 2018)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORME  DE  RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13839.911510/2009­40  Acórdão n.º 2401­005.641  S2­C4T1  Fl. 177          5 Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte  é autor do pedido de compensação tributária.   O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do  seu  direito  creditório  pleiteado,  consoante Código  de Processo  Civil  (Lei  nº  13.105,  de  2015,  art.  373,  I)  de  aplicação  subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com  observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16).  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  contra  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito  objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou  satisfeitos  quando  da  transmissão  da  DCOMP,  data  em  que  a  compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir  o interessado na produção das provas.  (Processo  n°  10880.997365/2009­82;  Acórdão  nº  1301002.908  –  1ª  Seção/3ªCâmara/1ªTurma Ordinária; Sessão de 16 de março de 2018)  Acrescente­se  que  a  simples  apresentação  de DCTF  retificadora,  ainda  que  acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro. A retificação da DCTF é  ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e  373, II1). Novamente, invoca­se atual e iterativa jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.                                                              1 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13839.911510/2009­40  Acórdão n.º 2401­005.641  S2­C4T1  Fl. 178          6 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte, incumbe ao contribuinte a prova da existência do crédito liquido e  certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999,  arts. 36 e 69)2, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.   Além  disso,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo,  ou  seja, do alegado erro na DCOMP original (Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105,  2015, arts. 15 e 373, II).   Portanto, não  tendo o  requerente  se desincumbindo de seu ônus probatório,  correta  a  decisão  veiculada  no  Acórdão  de  piso  ao  compreender  como  não  provados  os  pressupostos  de  existência  e  validade  do  crédito  postulado  e  como  não  comprovada  sua  disponibilidade para amparar o exercício da compensação declarada.  As  provas  documentais  do  contribuinte  devem  ser  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III  e  §4°)3.  Em                                                              2 Lei n° 9.784, de 1999.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  3 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13839.911510/2009­40  Acórdão n.º 2401­005.641  S2­C4T1  Fl. 179          7 homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  admite  a  juntada  após  a  manifestação  de  inconformidade nas hipóteses das alíneas a, b e c do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de  1972,  mediante  requerimento  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  devidamente  fundamentado  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  §5°)4  ou,  após  a  decisão  de  primeira  instância, mediante juntada aos autos e a instruir recurso (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16,  §6°)5, devendo, a rigor, se observar as mesmas hipóteses das alíneas do referido § 4° (Decreto  n° 70.235, de 1972, art. 16, §§ 4°, 5° e 6°).  No caso concreto, não  restou demonstrada nenhuma das  situações previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  §4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Por  conseguinte,  a  documentação  que  instrui  o  recurso  voluntário  não mereceria  ser  conhecida  como  prova  do  contribuinte.  Ainda que se entenda que o princípio da verdade material autoriza o julgador  a conhecer de ofício de tais documentos, eles não têm o condão de comprovar as alegações do  contribuinte, como a seguir será demonstrado. Além disso, eventual diligência a ser promovida  com lastro em tais documentos não versaria sobre questões pontuais a serem esclarecidas por  quesitos  específicos  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  IV), mas na  simples  intimação do  contribuinte para que produzisse prova que legalmente já deveria ter instruído a manifestação  de inconformidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, §4°). Logo, não é cabível a conversão  do presente julgamento em diligência.  O recurso foi instruído com procuração, cópia do contrato social, cópias dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  dos  Livros  Diário  036  a  042  e  do  que  supostamente  seriam algumas páginas desses livros; cópia de Contrato de Licença firmado em 01/04/2007; e  cópia  de  Certificado  de  Averbação  INPI  ­  070437/01  com  prazo  de  cinco  anos  a  partir  de  27/12/2007.  No  prazo  para  comprovar  a  regularidade  da  representação  em  relação  à  manifestação de inconformidade, já haviam sido carreados aos autos cópia da conta "Royalties  a Pagar" do Livro Razão, copia de Certificado de Averbação n° 070437/02, referente ao aditivo  de  10/01/2008  ao  Contrato  de  01/04/2007,  e  cópia  de  Contrato  de  Royalties  firmado  em  01/04/2007 e Aditivo de 10/01/2008 com prazo de 30/05/2007 a 29/05/2012.  De  plano,  ressalte­se  que  a  integralidade  dos  Livros  Diário  pertinentes  às  alegações do contribuinte deveriam ter sido apresentada para se comprovar todos os montantes  efetivamente  escriturados  como  pagos  a  título  de  Royalties  e  todos  os  valores  retidos  e  recolhidos, bem como excertos dos Livros Razão com as contas pertinentes.                                                                                                                                                                                           a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    4 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  5 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13839.911510/2009­40  Acórdão n.º 2401­005.641  S2­C4T1  Fl. 180          8 Em relação ao excerto do Livro Diário não foram apresentados os respectivos  Termos de Abertura e Encerramento. De qualquer forma, a força probatória do Livro Razão é  reflexa ao respectivo Livro Diário devidamente formalizado e registrado.  Os Termos de Abertura e Encerramento apresentados em cópia com o recurso  voluntário  foram  datados  e  firmados  entre  junho  e  dezembro  de  2006,  tendo  sido  levados  a  registro em 2007 e em Cartório de Registro de Pessoas Naturais. As cópias do que se  supõe  serem folhas escolhidas desses livros atestam como data de elaboração os dias 25, 28 ou 29 de  05/2007 ou 04/06/2007.  Logo,  as  folhas  dos  livros  teriam  sido  elaboradas  após  a data  de  conclusão  dos mesmos,  constante  dos  respectivos Termos  de Encerramento. Diante  da  impossibilidade  jurídica  de  um  Livro  Diário  ser  confeccionado  após  a  data  de  lavratura  de  seu  termo  de  encerramento,  tais  documentos  são  destituídos  de  valor  probatório,  bem  como  o  excerto  do  Livro Razão apresentado por não poder ser confrontado com os respectivos Livros Diário.  Acrescente­se ainda que, além de não se ter apresentado a integralidade dos  Livros Diários, não foi exibido o Plano de Contas e os históricos dos lançamentos, inclusive do  excerto do Livro Razão,  são extremamente  lacônicos e/ou codificados não havendo como os  compreender  adequadamente  estando  desacompanhados  dos  documentos  que  lhes  deram  suporte.   O Contrato de Licença e Aditamento (em inglês e vernáculo ­ sem tradução  juramentada,  não  há  como  se  afirmar  com  segurança  serem  duas  versões  de  um  mesmo  contrato)  e  os  Certificados  de  Averbação  apresentados  apresentam  validade  a  partir  de  30/05/2007. Como consta da PER/DCOMP e do DARF, o IRRF 0422 se refere ao período de  apuração 30/06/2006.  Os  poucos  documentos  apresentados  não  permitem  se  concluir  acerca  dos  valores que deveriam  ter  sido  retidos e  recolhidos  em relação ao período de apuração e nem  delimitar  na  esfera  dos  fatos  concretos  o  alegado  erro  (antecipação  de  pagamento  e  inocorrência do fato gerador). Como bem destacou o Acórdão da DRJ, todos os Contratos de  Licença  e  Contratos  de  Câmbio  celebrados  pelo  contribuinte;  os  Certificados  de Averbação  INPI;  invoices;  DARFs;  Livros  e  Demonstrações  Contábeis  etc,  bem  como  os  devidos  esclarecimentos  para  se  explicitar  em  tal  documentação  os  fatos  dela  alegados,  deveriam  ter  sido apresentados desde a manifestação de inconformidade.  As provas constantes dos autos são incapazes de gerar a convicção acerca dos  fatos e argumentos alegados, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório.  Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator               Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.721866/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2012 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2012 CARÁTER CONFISCATÓRIO, DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO DA MULTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA A impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ERRO DE DIREITO. POSSIBILIDADE REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Revisão aduaneira consiste em reexame do despacho de importação e não de lançamento, o qual somente se perfaz com a homologação expressa ou tácita, sendo, por isso, incabível a argüição de mudança de critério jurídico.
Numero da decisão: 3401-005.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes- Redatora designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.133  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLÁSTICA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2012  ELETRODUTO  CORRUGADO  FLEXÍVEL  EM  PVC  E  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT.   Os  produtos  fabricados  pela  recorrente  devem  ser  classificados  nas  NCM  3917.32.90  e  3917.33.00,  por  serem  flexíveis,  fabricados  em  PVC,  e  suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2012  CARÁTER  CONFISCATÓRIO,  DESPROPORCIONAL  E  DESARRAZOADO  DA  MULTA.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA  NA  JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA  A impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela recorrente.  ALTERAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  SOBRE  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ERRO  DE  DIREITO.  POSSIBILIDADE  REVISÃO  ADUANEIRA.  INEXISTÊNCIA  DE  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Revisão  aduaneira  consiste  em  reexame  do  despacho  de  importação  e  não  de  lançamento,  o  qual  somente  se  perfaz  com  a  homologação  expressa  ou  tácita,  sendo,  por  isso,  incabível  a  argüição  de  mudança de critério jurídico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 18 66 /2 01 3- 52 Fl. 1120DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes­ Redatora designada.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Robson  José  Bayerl),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Relatório  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator     1.  Trata­se de auto de  infração,  situado às  fls. 865 a 875,  lavrado com o  objetivo de formalizar a cobrança de multa isolada, nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/1964,  por  IPI não  lançado com cobertura de  crédito  referente ao período de  apuração  compreendido  entre 01/01/2011 e 30/09/2012, no percentual de 75%, totalizando, assim, o valor histórico de  R$ 624.815,79.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls. 479  a 498 narra a autoridade fiscal que o procedimento de fiscalização teve início para a verificação  de  pedidos  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  formalizados  por  meio  dos  seguintes  PER/DComp:    Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10920.721866/2013­52  Acórdão n.º 3401­005.133  S3­C4T1  Fl. 1.121          3   3.  Em  07/05/2013,  foi  efetuada  visita  técnica  às  instalações  fabris  da  contribuinte  para  conhecimento  dos  processos  produtivos  e  materiais  utilizados,  sendo  que  todos os documentos que serviram para embasar o  termo de verificação em referência  foram  anexados  ao  Processo  Administrativo  nº  10920­721.864/2013­63.  Em  decorrência  da  reclassificação fiscal de alguns produtos, foram apurados débitos de IPI não lançados em notas  fiscais  nem  escriturados,  que  foram  cobertos  com  os  créditos  apurados,  tendo  restado  caracterizada prática punível com multa  isolada, nos  termos do art. 80 da Lei nº 4.502/1964,  objeto de lançamento de ofício no Processo Administrativo nº 10920.721866/2013­52. Assim,  foram verificadas irregularidades na classificação fiscal adotada pela contribuinte na venda das  linhas ELETRODUTO CORRUGADO e TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL, nos seguintes termos:  No caso do primeiro produto, a fiscalização apurou notas fiscais  de saída emitidas tanto com o código TIPI 3917.32.90, indicado  pelo  Fisco,  quanto  no  3917.23.00,  e  em  todos  os  casos  houve  emissões  com e  sem destaque  do  imposto. Nos  casos  da  saídas  com destaque não há prejuízo ao Fisco.   Já nas saídas sem destaque, a fiscalização alega que a empresa  não  justificou  a  redução  da  alíquota  para  zero  quando  foi  utilizada  a  classificação  3917.32.90,  e  classificou  incorretamente quando utilizou o código 3917.23.00, destinado  aos “tubos rígidos”.  (...)  No  caso  dos  tubos  extensíveis  (ou  engates  flexíveis),  a  interessada classificou tais produtos majoritariamente no código  NCM  3917.23.00  (tubos  rígidos  de  polímeros  de  cloreto  de  vinila),  sempre  sem  destaque  do  IPI;  e,  minoritariamente,  nos  demais  códigos,  com  e  sem  destaque  do  imposto.  Da  mesma  forma, defende a fiscalização que tais produtos classificam­se no  código 3917.33.00 (Outros, não reforçados com outras matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  com  acessórios), cuja alíquota de IPI à época era cinco por cento".    4.  A reclassificação de tais produtos foi o fundamento para a homologação  parcial de diversas PER/DComps apresentadas pela contribuinte que se referem ao período de  apuração  abrangido  pela  multa  isolada  discutida  no  Processo  Administrativo  nº  10920.721866/2013­52 (1º trimestre de 2011 a 3º trimestre de 2012), sendo que tais pedidos de  ressarcimento geraram os seguintes processos administrativos, todos pautados para esta mesma  sessão de julgamento, para apreciação conjunta:  PROCESSO ADMINISTRATIVO  PERÍODO DE APURAÇÃO  VALOR  10920.902022/2013­19  1º trimestre de 2011  R$ 2.177.522,81  10920.902023/2013­55  2º trimestre de 2011  R$ 3.035.238,52  10920.902024/2013­08  3º trimestre de 2011  R$ 4.311.367,39  10920.902025/2013­44  4º trimestre de 2011  R$ 3.222.556,53  Fl. 1122DF CARF MF     4 10920.902026/2013­99  1º trimestre de 2012  R$ 3.115.341,97  10920.902027/2013­33  2º trimestre de 2012  R$ 3.348.939,57  10920.902028/2013­88  3º trimestre de 2012  R$ 3.170.939,74    5.  A  contribuinte,  intimada  em 17/06/2013,  apresentou,  em 16/07/2013,  a  impugnação, situada às  fls. 879 a 891, na qual argumentou, em síntese, que:  (i) o eletroduto  corrugado  e  o  tubo  extensível  universal,  por  ela  industrializados,  são  eletrodutos  de  PVC  (Policloreto  de  Vinil)  que,  sejam  planos  ou  corrugados,  rígidos  ou  flexíveis,  têm  a  mesma  finalidade: proteger e conduzir condutores providos de isolação em instalações elétricas. Logo,  o que deveria diferenciar a utilização de um eletroduto não é o fato dele ser rígido ou flexível,  plano ou corrugado, e sim a sua resistência mecânica, sendo que a autoridade fiscal levou em  conta apenas o critério  rigidez, sem levar em consideração que a  finalidade dos produtos é a  mesma  dos  eletrodutos  rígidos,  devendo  receber  a  mesma  classificação  destes  últimos;  (ii)  assim  como  o  eletroduto  rígido,  o  eletroduto  corrugado  está  inserido  na  linha  de  materiais  elétricos utilizados na construção, sendo ambos  tratados em um mesmo programa setorial de  qualidade  perante  o  PBQP­H  (Programa  de Garantia  da  Qualidade  de  Eletrodutos  Plásticos  para  Sistemas  Elétricos  de  Baixa  Tensão  em  Edificações);  (iii)  apresentou  laudo  (parecer  técnico), situado às  fls. 963 a 966, no qual o perito e engenheiro atesta, nos termos da norma  ABNT  NBR  15465,  de  04/08/2008,  que  "(...)  o  discrímen  para  determinar­se  a  efetiva  e  correta  classificação  fiscal  desses  produtos  não  corresponde  à  sua  rigidez,  mas  sim  à  sua  finalidade e aplicação".  6.  Em  06/01/2015,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Belém (PA) proferiu o Acórdão DRJ nº 01­30.989, situado às fls. 998 a 1001,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Nelson  Klautau  Guerreiro  Da  Silva,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2012  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ELETRODUTOS  CORRUGADOS FLEXÍVEIS E TUBOS EXTENSÍVEIS.   Pelas  regras  de  interpretação  da NCM  (RGI/SH),  a  correta  classificação  para  os  eletrodutos  flexíveis  de  PVC  é  3917.32.90, e 3917.33.00 para os tubos extensíveis de PVC.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      7.  A  contribuinte,  intimada  da  decisão  em  06/02/2015  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  1014,  interpôs,  em  09/03/2015,  em  conformidade  com o  termo de  solicitação de  juntada  situado à  fl. 1016, recurso voluntário,  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10920.721866/2013­52  Acórdão n.º 3401­005.133  S3­C4T1  Fl. 1.122          5 situado às fls. 1017 a 1075, no qual reiterou as razões de sua impugnação, acrescendo, ainda:  (i) o  pedido  de  realização  de  diligência  para  que  se  demonstre,  por meio  de  perícia,  a  "(...)  correição  da  classificação  adotada  pela  recorrente";  (ii)  argumento  respeitante  ao  caráter  confiscatório,  desproporcional  e  desarrazoado  da multa;  e  (iii)  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  pela  impossibilidade  de  alteração  do  entendimento  quanto  à  classificação  fiscal  do  produto,  o  que  caracteriza  erro  de  direito,  em  afronta  aos  arts.  145,  146  e  149  do  Código  Tributário Nacional.    É o Relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    8.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, guardadas as seguintes ressalvas.    9.  Os  argumentos  sobre  o  caráter  confiscatório,  desproporcional  e  desarrazoado da multa, bem como aqueles concernentes à suposta ofensa aos arts. 145, 146 e  149  do  Código  Tributário  Nacional,  são  veiculados,  de  maneira  inaugural,  no  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  não  havendo  notícia  de  terem  sido  vertidos  no  momento da impugnação.  10.  De acordo com o inciso II do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, com  a redação dada pela Lei nº 8.748/1993, a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. E, de  acordo  com  o  art.  17  do  mesmo  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/1997,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela recorrente.  11.  Não se tratando de nenhuma das hipóteses excepcionais que permitam  a apresentação de tópicos intempestivos de defesa, entendo que sobre eles operam os efeitos da  preclusão  consumativa  na  jurisdição  administrativa,  motivo  pelo  qual  não  devem  ser  conhecidos.  12.  Quanto ao mérito, que merece conhecimento, no decurso dos anos de  2011 e 2012, a contribuinte realizou pedidos de ressarcimento de saldo credor do IPI com base  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999  em  decorrência:  (i)  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  elaboração  de  seus  produtos,  e  (ii) da  saída  de mercadorias  imunes  ou  tributadas  à  alíquota  zero:  Fl. 1124DF CARF MF     6 Lei nº  9.779/1999  ­ Art.  11. O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.    13.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  contribuinte  teria  adotado  classificação  fiscal  incorreta  quanto  aos  produtos  eletroduto  corrugado  e  tubo  extensível  universal,  o  que  implicou  a  apuração  do  IPI  por meio  de  alíquotas menores  do  que  aquelas  efetivamente devidas e, assim, promoveu a reconstituição da escrita fiscal da autuada referente  às  operações  ocorridas  entre  01/01/2011  e  30/09/2012,  concluindo­se,  ao  final  do  procedimento,  pela  inexistência  de  saldo  devedor  de  IPI  a  ser  adimplido.  Em  que  pese  tal  constatação,  a  falta  de  destaque  do  imposto  nas  notas  fiscais  de  saída  em  virtude  da  classificação  fiscal  equivocada  conduziu  à  lavratura do  auto  de  infração  em  análise,  lavrado  sob o pálio do art. 80 da Lei nº 4.502/1964:  Lei  nº  4.502/1964  ­  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total ou parcial,  do  imposto  sobre produtos  industrializados na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser  lançado ou recolhido.    14.  A  questão  de  fundo  consiste,  portanto,  em  deslindar  se  correta  a  classificação utilizada pela contribuinte (3917.23.00 para o eletroduto corrugado e para o tubo  extensível universal), ou se equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal (3917.32.90 para  o eletroduto corrugado e 3917.33.00 para o tubo extensível universal): uma ou outra conclusão  terá como efeito imediato a improcedência do auto de infração lavrado.  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10920.721866/2013­52  Acórdão n.º 3401­005.133  S3­C4T1  Fl. 1.123          7     15.  Incontroversa, como se percebe, a classificação até o texto da posição: as  partes concordam que os produtos são uma espécie de "plásticos e suas obras" (Capítulo 39),  e  tampouco  questionam  estar  diante  de  "tubos  e  seus  acessórios  (por  exemplo,  juntas,  cotovelos, flanges, uniões), de plásticos" (Posição 3917).  16.  Para a contribuinte recorrente, no entanto, (i) o eletroduto corrugado e o  tubo extensível universal devem ser classificados na Subposição, Item e Subitem 3917.23.00  ("De polímeros de cloreto de vinila"), submetida, portanto, a uma alíquota zero de IPI.  17.  Por outro lado, para autoridade fiscal, (ii) o ELETRODUTO CORRUGADO  deve ser classificado na Subposição 3917.32  ("Outros, não reforçados com outras matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios"),  Item  e  Subitem  3917.32.90  ("Outros"),  submetido,  portanto,  a  uma  alíquota  de  5%  de  IPI;  já  (iii)  o  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL  deve  ser  classificado  na Subposição,  Item  e  Subitem  3917.33.00  ("Outros,  não  reforçados  com  outras  matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias, com acessórios"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI.    (i)  3917.23.00:  CLASSIFICAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE  PARA  O  ELETRODUTO  CORRUGADO E PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL  18. Deve ser realizada, em primeiro lugar, a análise quanto à correção da  subposição  adotada  pela  contribuinte  (3917.23):  tubo  e  seus  acessórios  de  plásticos  (3917),  rígidos  (3917.2),  de  polímeros  de  cloreto de vinila (3917.23). Não havendo alternativas após o texto da  subposição,  trata­se  esta  da  classificação  completa  NCM  nº  3917.23.00.  19. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas:  Fl. 1126DF CARF MF     8 (i.a) trata­se de um tubo de plástico rígido?    20.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (i.a),  a  classificação  está  equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (i.a), passa­se à seguinte:  (i.b)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  de  polímeros  de  cloreto  de  vinila?    21.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (i.b),  a  classificação  está  equivocada.  Caso  se  responda  afirmativamente  à  pergunta  (i.b),  então  necessariamente  a  classificação  correta  para  o  eletroduto  corrugado  e  para  o  tubo  extensível  universal  será  3917.23.00, apontada pela contribuinte.    (ii)  3917.32.90:  CLASSIFICAÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  O  ELETRODUTO CORRUGADO   22.  Deve  ser  realizada,  em  segundo  lugar,  a  análise  quanto  à  correção  da  subposição adotada pela autoridade fiscal para o ELETRODUTO CORRUGADO (3917.32): tubo e  seus acessórios de plásticos (3917), outros (3917.3),   23.  Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas:  (ii.a)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  (uma  vez  que  a  alternativa  a  "outros"  da  subposição  3917.3  seria  a  3917.2,  ou  seja,  tubos  plásticos  rígidos)?    24.  Caso se  responda afirmativamente à pergunta  (ii.a),  a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.a), passa­se à seguinte:  (ii.b) trata­se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode  suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se  responda  afirmativamente,  a  classificação  se  subsumiria  à  subposição  3917.31, mais  específica)?    25.  Caso se  responda afirmativamente à pergunta  (ii.b), a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.b), passa­se à seguinte:   (ii.c) trata­se de um tubo flexível que não pode suportar uma pressão mínima  de  27,6MPa  não  reforçado  com  outras  matérias  nem  associados  de  outra  forma com outras matérias, sem acessórios?    26.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (ii.c),  a  classificação  está  equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.c), passa­se à seguinte:  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10920.721866/2013­52  Acórdão n.º 3401­005.133  S3­C4T1  Fl. 1.124          9 (ii.d) trata­se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma  pressão  mínima  de  27,6MPa  não  reforçado  com  outras  matérias  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios  de  copolímero de etileno?    27.  Caso se  responda afirmativamente à pergunta  (ii.d), a classificação está  equivocada.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (ii.d),  então  necessariamente  a  classificação  correta  do  eletroduto  corrugado  será  3917.32.90  ("Outros"),  apontada  pela  autoridade fiscal, pois se trata da única alternativa.    (iii)  3917.33.00:  CLASSIFICAÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  O  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL  28.  Deve  ser  realizada,  em  terceiro  lugar,  a  análise  quanto  à  correção  da  subposição adotada pela autoridade fiscal para o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL (3917.33):  29.  Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas:  (iii.a)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  (uma  vez  que  a  alternativa  a  "outros"  da  subposição  3917.3  seria  a  3917.2,  ou  seja,  tubos  plásticos  rígidos)?    30.  Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.a), a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.a), passa­se à seguinte:  (iii.b) trata­se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode  suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se  responda  afirmativamente,  a  classificação  se  subsumiria  à  subposição  3917.31, mais  específica)?    31.  Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.b), a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.b), passa­se à seguinte:  (ii.c) trata­se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma  pressão  mínima  de  27,6MPa  não  reforçado  com  outras  matérias  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios  de  copolímero de etileno?    32.  Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.c), a classificação está  equivocada.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (iii.c),  então  necessariamente  a  classificação  correta  do  tubo  extensível  universal  será  3917.33.00  ("Outros,  não  reforçados  Fl. 1128DF CARF MF     10 com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"),  apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da mais específica.    33.  Como se sabe, para se resolver a questão sob litígio, necessário o recurso  às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de mercadorias  (NESH). Ao nos voltarmos especificamente às meta­regras de aplicação descritas no Capítulo  39 da TIPI ("Plástico e suas obras"), advertimos que, para que se respondam às questões que  fizerem menção ao termo "copolímero", deve ser levada em conta, necessariamente, a Nota 4,  mas, por outro lado, uma vez que o texto da posição é incontroverso, desnecessária a menção à  Nota 8 do Capítulo 39, que dispõe acerca do termo "tubos". Devem, no entanto, ser aplicadas  as  disposições  veiculadas  pela Nota  de  subposição  1,  sobre  a  forma  como  se  classificam  os  polímeros (incluindo os copolímeros) e os polímeros modificados quimicamente.  34.  Observe­se que caso se  responda afirmativamente à pergunta  (i.a),  e  se  conclua estarmos diante de um tubo de plástico rígido, desnecessário, para fins de provimento  ou  não  provimento  do  recurso  voluntário  interposto,  prosseguir  na  classificação,  pois  equivocados estarão os dois códigos ofertados pela autoridade fiscal, e improcedente restará o  auto de infração.  35.  Com estas observações em mente, o laudo (parecer técnico) apresentado  pela  contribuinte,  situado  às  fls.  963  a  966,  baseado  na  norma  ABNT  NBR  15465,  de  04/08/2008, além de não  responder  se os dois produtos em apreço seriam "rígidos" ou "não­ rígidos" ("flexíveis"), primeira pergunta para se prosseguir em qualquer das três classificações  em  disputa,  concluiu  que  tanto  o  eletroduto  corrugado  como  o  tubo  extensível  universal  atenderiam  à  mesma  finalidade  e  teriam  a  mesma  aplicação,  baseada  em  sua  resistência  mecânica  de  suportar  os  esforços  de  compressão  quando  a  ele  submetidos.  Assim,  no  entendimento  do  perito,  o  critério  correto  para  se  realizar  qualquer  classificação,  seria  a  resistência, e não a rigidez.  36.  A prova  técnica, ao  ignorar completamente os critérios de classificação  do Sistema Harmonizado e,  ao  invés de  responder às dúvidas  acima,  sendo a primeira delas  aquela  concernente  a  ser  um  tubo  de  plástico  rígido  ou  não­rígido,  de  nada  serve  ao  classificador, devendo ser desconsiderada, por impertinente e desnecessária.  37.  Observe­se que, mesmo uma rápida busca no compêndio de ementas de  soluções de consulta e soluções de divergência emitidas pelo Centro de Classificação Fiscal de  Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal do Brasil, indica que a resposta à questão sobre ser  rígido ou flexível o  tubo de plástico é condição  inexorável para o prosseguimento do  intento  classificatório:  3917.32.90  |  SC  4/2016  1ª  Turma  ­  Tubo  flexível  de  plástico  (poliamida),  não  reforçado com outras matérias,  nem  associado  de  outra  forma  com  outras  matérias,  apresentado sem acessórios e acondicionado em carretéis,  podendo suportar pressão máxima de 1 Mpa.  3917.32.90  |  SC  5/2016  1ª  Turma  ­  Tubo  flexível  de  plástico  (poliamida),  não  reforçado com outras matérias,  nem  associado  de  outra  forma  com  outras  matérias,  apresentado sem acessórios e acondicionado em carretéis,  podendo suportar pressão de 1,5 a 6 Mpa.  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10920.721866/2013­52  Acórdão n.º 3401­005.133  S3­C4T1  Fl. 1.125          11 3917.32.90  |  SC  283/2017  4ª  Turma  ­  Tubo  flexível  corrugado fabricado em PVC (poli(cloreto de vinila), com  propriedades  antichamas,  próprio  para  proteção  mecânica  das  instalações  elétricas  prediais,  medindo  20  mm d e diâmetro e 50 m de comprimento, com tensão de  ruptura inferior a 27,6 MPa.  3917.32.90 | SC 130/2016 3ª Turma ­ Tubo flexível termo  contrátil  de  polietileno,  sem  reforços  ou  acessórios,  com  tensão de ruptura máxima de 10,4 MPa, diâmetro interno  em estado natural de 41,5 mm, peso líquido de 104,8 g/ml  e apresentado em bobina de papelão de 50 metros.    38.  Por outro lado, em que pese a imprestabilidade da prova produzida pela  recorrente, tampouco a autoridade fiscal responde à questão sobre ser ou não rígido o produto a  ser classificado de maneira minimamente satisfatória, valendo­se unicamente das máximas de  experiência e da visita ao site comercial da recorrente, conforme excerto, situado à fl. 488, que  se transcreve do termo de verificação fiscal:      39.  O recurso a tal prova é ecoado e refletido pela decisão recorrida, que não  envida esforços em buscar outros indícios ou provas que sirvam como sustentáculo para a sua  conclusão:  12. No que se refere aos produtos, inexistem divergências quanto  ao  fato  de  se  tratarem  de  tubos  de  plásticos,  enquadrados,  portanto,  na  posição  39.17  da  NCM.  Também  não  existem  dúvidas de serem flexíveis de fato, aptos às aplicações propostas  no sítio da empresa  (“O sistema corrugado oferece ao produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade;  podendo  curvar­se  com  facilidade”),  o  que  não  seria possível se fossem rígidos de fato. Não releva saber, para a  identidade dos produtos e seus efeitos fiscais, no caso concreto,  se foram fabricados com composto de PVC rígido.     Fl. 1130DF CARF MF     12 40.  Observe­se  que  a  contribuinte,  ao  ser  questionada  sobre  a  rigidez  dos  produtos,  "(...)  informou que utiliza na  fabricação dos produtos da  linha eletroduto de PVC  flexível corrugado o composto de PVC rígido, o mesmo utilizado na produção dos tubos para  água e esgoto, e que por isso utiliza a mesma classificação". O maior apuro técnico de que se  vale a autoridade lançadora é obtido por meio de consulta ao site da Wikipedia:      41.  Assente­se com a afirmação da acusação fiscal de que o simples fato de  os produtos utilizarem o PVC rígido como insumo de produção não implica, necessariamente,  que deva ser entendido como um tubo rígido. No entanto, tampouco há de se comungar com a  afirmação,  igualmente  falaciosa, no sentido de que o nome comercial do produto exposto no  site  da  contribuinte  seja  prova  em  suficiência  para  a  classificação  no  texto  da  posição  da  nomenclatura  comum. Muito  embora  a  frase  “o  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade;  podendo  curvar­se  com  facilidade” ofereça um forte indício sobre se tratar de um material não rígido, impressão esta  que apenas se reforça com o silêncio do laudo pericial apresentado quanto a este aspecto, não  se  vislumbra,  apenas  com  a  página  da  Internet,  a  prova  necessária  para  se  afirmar  com  segurança a respeito das características físico­químicas do produto.  42.  Assim,  acerta  a  autoridade  fiscal  ao  afirmar  que  primeiro  critério  é  definir  se  o  tubo  de  plástico  é  ou  não  rígido.  Mas  se  equivoca  na  forma  como  constrói  precariamente  seu  argumento,  não  sendo  absolutamente  aceitável  estribar o  auto  de  infração  unicamente  em uma  informação  comercial  obtida na  Internet  que,  quando muito,  serviria de  indício para o  início de uma  investigação  técnica. E, por outro  lado, acerta a contribuinte ao  entender que, para subsidiar a classificação, faz­se necessário o recurso à perícia. No entanto,  igualmente se equivoca ao buscar critérios próprios para aferir o código NCM correto, uma vez  que o aplicador se volta às específicas  regras e meta­regras do sistema harmonizado em uma  seqüência lógica pré­determinada.  43.  A questão passa a ser: há nos autos provas em suficiência para se afirmar  se  os  produtos  são  ou  não  rígidos?  Em  caso  positivo,  deve  o  aplicador  passar  à  pergunta  seguinte, e assim sucessivamente, uma vez que as regras gerais para interpretação do Sistema  Harmonizado  se  aplicarão  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Não sendo possível  se  responder  a  esta  questão  inaugural  com  os  dados  e  documentos  disponíveis,  deverá  o  julgamento aguardar a realização de diligência que responda à dúvida do julgador. Neste caso,  deverá  o  colegiado  antecipar  as  dúvidas  supervenientes  para  que  todas  restem  respondidas  nesta mesma oportunidade.   44.  Concluímos,  ao  compulsar  os  autos,  que  não  há  outras  provas  que  permitam afirmar, com segurança, se os produtos em análise seriam rígidos ou não rígidos, o  que,  no  atual  estado  do  processo,  e  caso  eventualmente  vencida  a  proposta  de  diligência,  redundaria, necessariamente, na conclusão pela insuficiência de provas hábeis a lastrear o auto  de infração lavrado, o que implicaria o provimento do recurso voluntário interposto.  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10920.721866/2013­52  Acórdão n.º 3401­005.133  S3­C4T1  Fl. 1.126          13 45.  E  se  observe  que,  ainda  que  a  questão  em  torno  da  rigidez  pudesse  eventualmente ser superada, outras questões restariam pendentes: para se confirmar a correção  do  código  adotado  pela  contribuinte,  necessário  seria  se  confirmar  que  se  trata  de  tubo  de  polímero de cloreto de vinila.  46.  Por outro lado, caso seja não rígido o tubo e, portanto, incorreto o código  utilizado pela contribuinte, forçoso se confirmar que a acusação fiscal classificou corretamente  os  produtos  em  análise  e,  para  isso,  imprescindível  se  compreender  se  podem  suportar  uma  pressão mínima de 27,6 MPa, hipótese que descartaria a suposição do auto de infração. Caso  não possam, a tarefa do classificador ainda não estaria concluída, pois indispensável a questão  sobre  se  os  produtos  são  reforçados  com  outras matérias  ou  associados  de  outra  forma  com  outras matérias, se apresentam acessórios e, em caso positivo, se tais acessórios seriam ou não  copolímeros de etileno.  47.  Como se pode perceber, a decisão acerca do auto de infração lavrado, e  sobre  a  procedência  ou  não  do  recurso  voluntário  interposto,  depende  de  um  seriado  de  perguntas que demandam saber técnico alheio ao jurídico e, depois de percorrer todas as folhas  deste processo em busca de respostas embasadas e minimamente seguras, não as encontramos  e,  portanto,  da  maneira  em  que  se  encontra,  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, razão pela qual voto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote  as  seguintes  providências:  (i) Apresente  laudo  técnico­pericial conclusivo que responda afirmativa ou  negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos  referentes  ao  produto  "eletroduto  corrugado"  e  ao  produto"tubo  extensível  universal":  (i.a)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  ou  não­rígido  ("flexível")?  (i.b) trata­se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto  de vinila?  (i.c)  unicamente  se  o  produto  for  não­rígido  ("flexível"),  pode  suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa?  (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de  outra forma com outras matérias?  (i.e)  unicamente  se  o  produto  não  for  reforçado  com  outras  matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele  apresenta acessórios?  (i.f)  unicamente  se  o  produto  apresentar  acessórios,  são  estes  acessórios  de  copolímeros  de  etileno?  Deverá  a  resposta  a  este  específico  quesito  levar  em  consideração  o  texto  da  Nota  4,1  transcrito em nota de rodapé no presente voto.                                                              1 "Consideram­se 'copolímeros' todos os polímeros em que nenhum motivo monomérico represente 95 % ou mais,  em peso, do teor total do polímero. Ressalvadas as disposições em contrário, na acepção do presente Capítulo, os  Fl. 1132DF CARF MF     14 (ii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  com  os  esclarecimentos que se fizerem necessários;  (iii)  Intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e demais documentos produzidos  em diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação, sejam os autos  remetidos a este Conselho para reinclusão em  pauta para prosseguimento do julgamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                                                                                                                                                                           copolímeros  (incluindo  os  copolicondensados,  os  produtos  de  copoliadição,  os  copolímeros  em  blocos  e  os  copolímeros enxertados) e as misturas de polímeros, classificam­se na posição que inclua os polímeros do motivo  comonomérico  que  predomine,  em  peso,  sobre  qualquer  outro  motivo  comonomérico  simples.  Na  acepção  da  presente Nota, os motivos comonoméricos constitutivos de polímeros que se classifiquem numa mesma posição  devem ser tomados em conjunto. Se não predominar nenhum motivo comonomérico simples, os copolímeros ou  misturas de polímeros classificam­se, conforme o caso, na posição situada em último  lugar na ordem numérica,  dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração".  Voto Vencedor  Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Redatora designada.  Apesar  de  concordar  com muitos  dos  argumentos  apresentados  pelo  Ilustre  Relator, e por acompanhar sua linha de argumentação, dele ouso divergir quanto a necessidade  de diligência para se efetuar a classificação fiscal das mercadorias autuadas.  A controvérsia gira em torno de dois produtos, ambos classificados na NCM  3917.23.00 pela recorrente:  ­ eletroduto corrugado  ­ tubo extensível universal  E  classificados  pela  fiscalização  nas  NCMs  3917.32.90  e  3917.33.00,  respectivamente.   Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10920.721866/2013­52  Acórdão n.º 3401­005.133  S3­C4T1  Fl. 1.127          15 Concordo que o cerne da questão está em se decidir se estamos diante de um  tubo rígido ou tubo flexível (3917.2 ou 3917.3), já que não existe controvérsia quanto a posição  3917, adotada tanto pela recorrente e pela fiscalização, para ambos produtos.    A  questão  parece  tão  simples  e  tão  óbvia  que  a  primeira  vista  não  há  questionamentos a serem efetuados. Rígido e flexível são duas definições que se opõem e que  são utilizadas cotidianamente em muitas situações.  Por isso nosso primeiro impulso é buscar essas definições nos dicionários, já  que  são  de  uso  corrente.  No  dicionário  Houaiss,  disponível  no  endereço  eletrônico  https://houaiss.uol.com.br/pub/apps/www/v3­3/html/index.php#0  encontramos  as  seguintes  definições:  Rígido  adjetivo  em que há rigidez  1 falto de maleabilidade física; teso, rijo, hirto, duro ‹corpo r.›  ‹metal r.›  2  p.metf.  que  é  ou  se  mostra  inflexível  em  suas  opiniões,  decisões etc.; duro, intransigente  3  que  denota  severidade,  austeridade;  austero  ‹princípios  r.›  ‹homem r.›  3.1  falto de meiguice, de ternura com relação a outrem; rude,  áspero ‹pais r.›  4 que não permite frouxidão; exato, rigoroso ‹tinha no trabalho  um horário r.›  4.1  extremamente  controlado; minucioso,  apurado  ‹r.  controle  de qualidade›  sinônimos  ver sinonímia de rigoroso  antônimos: flexível  Flexível  Fl. 1134DF CARF MF     16 adjetivo de dois gêneros  1 que se dobra ou curva com facilidade; arqueável, flexo  2 que revela agilidade; elástico, elegante ‹um andar f.›  3 fácil de manejar; domável  4 que se acomoda facilmente às circunstâncias, que é facilmente  influenciável; dócil, maleável, compreensível ‹um caráter f.›  5 que tem aptidão para diferentes atividades  sinônimos  ver antonímia de sólido  antônimos:  ferrenho,  inflexível,  intransigente,  rígido;  ver  tb.  sinonímia de sólido  Como se pode concluir, com o auxílio do dicionário, rígido é o antônimo de  flexível,  sendo flexível aquilo que se dobra ou curva com  facilidade, aquilo que é arqueável,  que é flexo, que é elástico, fácil de manejar, domável. Já rígido é aquilo em que há rigidez, que  falta maleabilidade física, é teso, rijo, hirto, duro.  A partir dessas constatações chegamos as duas subposições de primeiro nível  possíveis:  3917.2 ­ Tubos rígidos  3917.3 ­ Outros Tubos  Ora  ou  o  tubo  é  rígido  ou  ele  não  é  rígido,  tanto  assim  que  o  Sistema  Harmonizado  faz  a  distinção  em  Tubos  rígidos  e  outros  tubos.  Muitos  países  adotaram  a  tradução  como  "3917.3  Tubos  não  rígidos"  ao  invés  de  outros  tubos.  A  título  de  esclarecimento, na versão em inglês do SH temos:  3917.2 ­ Tubes, pipes and hoses, rigid:  3917.3 ­ Other tubes, pipes and hoses:  Valendo­nos do senso comum podemos concluir que estamos diante de tubos  flexíveis, já que a própria recorrente apresenta seu produto como "Eletroduto corrugado flex" e  no site da empresa o produto é apresentado como, fazendo parte da linha "Eletroduto de PVC  flexível Corrugado":  Os eletrodutos flexíveis corrugados são aplicados em instalações  prediais elétricas de baixa tensão, para condução e acomodação  de  fios,  cabos  elétricos  e  dispositivos  embutidos  em  paredes  e  lajes, ou aparentes em local protegido. O sistema é composto por  eletrodutos  corrugados  para  paredes  (amarelo)  e  para  lajes  (laranja),  com  comprimento  comercial  de  50  metros,  para  bitolas  de  20  e  25 mm;  e  25 metros  para  bitola  de  32 mm. O  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade,  podendo  curvar­se  com  facilidade.  Antichama,  o  produto  adequa­se  perfeitamente  às  exigências  da  norma  NBR  5410,  oferecendo  segurança às  instalações elétricas de baixa  tensão. Completa o  sistema  uma  linha  de  caixas  de  luz  e  luvas  de  pressão,  que  se  interligam aos tubos pelo sistema de simples encaixe.   No caso dos tubos extensíveis, ou engates flexíveis, eles são apresentados no  catálogo  da  empresa  como  "Sifão  Extensível  Universal",  relativo  aos  mesmos  códigos  de  produtos  apontados  pela  fiscalização  (10101,  17311,  96665  e  17815).  E  consta  o  esclarecimento que "o tubo extensível universal permite que sua curvatura tome o formato de  um sifão", e que esses tubos possuem corpo sanfonado.   Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10920.721866/2013­52  Acórdão n.º 3401­005.133  S3­C4T1  Fl. 1.128          17 Claro  que  não  podemos  nos  valer  apenas  do  que  afirma  a  recorrente  ser  o  produto,  mesmo  que  em  informações  amplamente  divulgadas  para  efeitos  de  comércio  e  propaganda. Para a classificação fiscal é preciso haver a identificação correta da mercadoria.  Também  não  acabe  à  classificação  fiscal  adotar  critérios  diferentes  dos  preconizados  pelas  normas  do Sistema Harmonizado. Não há  como  adotar,  conforme quer  a  recorrente, a resistência ao invés da rigidez para classificar a mercadoria, já que esse não foi o  critério escolhido pelo SH. Esclareço que nem sempre os critérios elegidos para a classificação  fiscal de uma mercadoria coincidem com as necessidades de mercado, de produto ou de outras  normas  existentes  (normas  de  outros  órgãos  administrativos  são  próprias  às  necessidades  do  órgão e o objetivo que se quer alcançar). São critérios próprios do SH que devem ser seguidos.  Assim, correto o entendimento do Ilustre Relator do voto vencido:  A  prova  técnica,  ao  ignorar  completamente  os  critérios  de  classificação do Sistema Harmonizado e, ao invés de responder  às dúvidas acima, sendo a primeira delas aquela concernente a  ser um tubo de plástico rígido ou não­rígido, de nada serve ao  classificador,  devendo  ser  desconsiderada,  por  impertinente  e  desnecessária.  Apesar  de  restar  definido  o  que  seja  rígido  e  flexível,  para  efeitos  de  conhecimento geral, para maiores esclarecimentos devemos buscar apoio em normas técnicas  nacionais e internacionais que podem servir de subsídio para nossa investigação. As normas da  ABNT,  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas,  apesar  de  serem  de  utilização  no  país,  seguem as normas internacionais de padronização, e por isso servem para o nosso propósito:  Entidade  privada  e  sem  fins  lucrativos,  a  ABNT  é  membro  fundador  da  International  Organization  for  Standardization  (Organização  Internacional  de  Normalização  ­  ISO),  da  Comisión  Panamericana  de  Normas  Técnicas  (Comissão  Pan­ Americana  de  Normas  Técnicas  ­  Copant)  e  da  Asociación  Mercosur  de  Normalización  (Associação  Mercosul  de  Normalização ­ AMN). Desde a sua fundação, é também membro  da  International  Electrotechnical  Commission  (Comissão  Eletrotécnica Internacional ­ IEC).  Também  temos  a  nos  socorrer  as  normas  internacionais  ISO,  International  Organization  for  Standardization,  em  especial  a  ISO  18263­2:2015  ­ Plastics  ­  Mixtures  of  polypropylene (PP) and polyethylene (PE) recyclate derived from PP and PE used for flexible  and  rigid  consumer packaging  ­ Part 2: Preparation of  test  specimens and determination of  properties. E a American Society for Testing Materials (ASTM), em especial as normas ASTM  D790­17  ­  Standard  Test  Methods  for  Flexural  Properties  of  Unreinforced  and  Reinforced  Plastics  and  Electrical  Insulating Materials  e  ASTM D1238­13  ­  Standard  Test Method  for  Melt Flow Rates of Thermoplastics by Extrusion Plastometer.  A  norma ABNT NBR  15465,  sobre  Sistemas  de  eletrodutos  plásticos  para  instalações elétricos de baixa tensão ­ requisitos de desempenho, utilizada pela recorrente em  sua argumentação, define quais requisitos de desempenho devem cumprir o produto:  · Resistência à curvatura  · Resistência à compressão  · Resistência ao impacto  Fl. 1136DF CARF MF     18 · Resistência ao calor  · Resistência à chama  · Resistência rigidez dielétrica  · Resistência do isolamento elétrico    A  recorrente  alega  seguir  as  orientações  e  estar  qualificada  pelo  PBQP­H,  que é o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat ­ PBQP­H, do Ministério  das Cidades.  Esse  programa  qualifica  fabricantes  de materiais  e  componentes,  que  para  isso  devem seguir suas orientações, e segue a norma ABNT NBR 15465.  Na  Diretriz  de  avaliação  técnica  de  Produtos  Sinat/PBQP­H  nº  013,  para  Tubulações  corrugadas  de  polietileno  contendo  polietileno  de  alta  densidade  reciclado  para  microdrenagem  de  áreas  internas  de  empreendimentos  residenciais  e  comerciais,  estão  definidos os critérios de desempenho dos produtos:  Assim,  as  tubulações  alvo  desta  Diretriz  são  compostas  por:  Tubos corrugados (ver Figura 1) com ponta e bolsa. A ponta do  tubo  acomoda  o  anel  de  vedação  elastomérico.  Estes  tubos  possuem  parede  dupla,  sendo  a  parede  interna  lisa  (superfície  que fica em contato com água de escoamento) e a parede externa  com corrugações anelares ocas (ver Figura 2). A matéria­prima  utilizada  na  fabricação  destes  tubos  contém  polietileno  de  alta  densidade  reciclado  (pós­consumo  e  pós  indústria)  e/ou  polietileno  reprocessado,  cujo  percentual  na  composição  deve  estar de acordo com os  limites estabelecidos no  item 1.2. Estes  tubos devem atender aos requisitos e critérios especificados por  esta Diretriz;  Essa diretriz avalia os seguintes requisitos:  ­ densidade  ­ fluidez  ­ módulo de flexão  ­ tensão de escoamento na tração  ­ teor de negro de fumo  ­ tempo de oxidação induzida  ­ teor de cinzas  ­ teor de polipropileno  ­ resistência química.  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10920.721866/2013­52  Acórdão n.º 3401­005.133  S3­C4T1  Fl. 1.129          19   A  diretriz  também  avalia  o  desempenho  estrutural  do  produto,  avaliando  a  rigidez anelar, conforme ISO 9969:2016, o achatamento, resistência ao impacto, fissuramento  sob tensão com entalhe, resistência ao calor, e a durabilidade.  Toda essa digressão foi efetuada para demonstrar que existem métodos para  avaliar  a  rigidez  e  a  flexibilidade  de  um produto,  e  que  rigidez  e  resistência  a  impactos  são  características distintas, que podem conviver no mesmo produto. O produto pode ser flexível e  apresentar resistência anelar, em cada anel do elemento corrugado, por exemplo. Porém para  efeitos  de  classificação  fiscal  de  mercadoria,  o  SH  elegeu  diferenciar  os  produtos  entre  flexíveis  e  rígidos  em um primeiro momento, para apenas  em um segundo momento  fazer  a  diferenciação dos produtos relativa à resistência (vide descrição da NCM 3917.31.00 ­­ Tubos  flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa).  Voltando aos produtos  em análise devemos  identificar o produto para saber  se eles são rígidos ou não.   O  TVF  informa  que  foram  utilizadas  informações  obtidas  em  diligência  à  empresa para visita  técnica, análise de informações constantes no sítio eletrônico da empresa  na  internet,  catálogo  de  produtos,  informações  prestadas  pela  empresa  nos  seus  documentos  fiscais, imagens dos produtos, forma de comercialização dos produtos em bobinas para firmar  seu convencimento que estava diante de produtos flexíveis, e que o fato de utilizar­se para sua  produção PVC rígido não significa que se está a produzir um produto rígido.   Fl. 1138DF CARF MF     20 A  empresa  apresenta  Parecer  Técnico,  por  ela  solicitado  ao  engenheiro  Eduardo  A.  C.  Monteiro,  em  que  discorre  sobre  a  definição  e  características  do  PVC,  policloreto de vinila, e informa que a diferenciação entre produtos rígidos ou flexíveis é feita  pela  detecção  da  presença  ou  não  de  óleo  plastificante,  e  os  produtos  produzidos  pela  recorrente não utilizam em sua formulação aditivos plastificantes e que por isso são produtos  rígidos   Para o técnico a classificação de um eletroduto de PVC, em rígido e flexível,  tem como base a sua resistência mecânica e a sua aplicação se baseia fundamentalmente nesta  capacidade de suportar aos esforços de compressão quando a eles submetidos.  Discordo  do  parecer  técnico,  pois  a  norma  ABNT  utilizada  faz  a  diferenciação entre  resistência à curvatura e à compressão, o que demonstra que não se pode  tomar uma resistência pela outra.   Pelos  documentos  citados  e  a  leitura  atenta  do  material  técnico  disponível  para o tema, concluímos que os tubos corrugados são compostos de vários anéis. Esses anéis  são juntados entre si por material de PVC. Cada anel pode apresentar rigidez (por isso algumas  normas  trazem  testes  quanto  à  rigidez  anelar)  se  considerado  isoladamente,  mas  o  tubo,  ao  conectar  os  anéis  permite  que  haja  uma  flexibilidade  no  produto  como  um  todo.  A  característica  principal  dos  tubos  corrugados  é  permitir  a  realização  de  curvaturas  com  mudança de direção, dispensando o uso de conexões.  Superada a questão quanto a característica dos produtos, concluo a partir de  todas  as  elucubrações  efetuadas  que  os  produtos  fabricados  pela  recorrente  são  produtos  flexíveis.  Portanto  estamos  diante  da  NCM  para  a  subposição  3917.3  ­  outros  tubos,  pela  aplicação da RGI6:  6.A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das Notas  de  subposição  respectivas,  bem  como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Na  acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Percorrendo a trilha do procedimento para classificação da mercadoria, agora  devemos analisar a subposição de 2º nível:  3917.3  ­ Outros tubos:  3917.31.00  ­­  Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa  3917.32  ­­  Outros,  não  reforçados com outras matérias,  nem associados de  outra  forma com  outras matérias, sem acessórios  3917.32.10  De copolímeros de etileno  3917.32.2  De polipropileno  3917.32.21  Tubos  capilares,  semipermeáveis,  próprios  para  hemodiálise  ou  para  oxigenação  sanguínea  3917.32.29  Outros  3917.32.30  De poli(tereftalato de etileno)  3917.32.90  Outros  3917.33.00  ­­  Outros, não  reforçados com outras matérias, nem associados de outra  forma com outras  matérias, com acessórios  3917.39.00  ­­  Outros    Já concluímos que estamos diante de  tubos flexíveis, para os dois produtos.  Pela  aplicação  da RGI6  temos  que  verificar  entres  os  textos  das  subposições,  qual  o melhor  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10920.721866/2013­52  Acórdão n.º 3401­005.133  S3­C4T1  Fl. 1.130          21 descreve o produto. Para o produto "eletroduto corrugado" as subposições 3917.31 e 3917.32  são possíveis,  desde que  se  esclareça qual  a pressão mínima suportada por  ele.  Já o produto  "tubo extensível universal" são possíveis as subposições 3917.31 e 3917.33.  A  recorrente  afirma  em  seu  Recurso  Voluntário  que  o  sistema  corrugado  oferece ao produto alta resistência à compressão diametral. Quanto especificamente ao produto  fabricado pela recorrente temos a informação em e­mail interno da empresa, já que o Parecer  Técnico esclarece pontos  relativos  a  tubos corrugados em geral e não  realiza uma análise do  produto da recorrente:    No catalogo de produtos disponível no site da empresa consta que:  O  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade,  podendo  curvar­se com facilidade.  ...  Toda  instalação elétrica  deve possuir  um projeto  de  instalação  que ofereça segurança ao usuário, atendendo às especificações  exigidas  pela  NBR  15465  –  Sistemas  de  eletrodutos  plásticos  para  instalações  elétricas  de  baixa  tensão  –  Requisitos  de  desempenho.  ...  Os  eletrodutos  são  fornecidos  em  bobinas  de  25  e  50  metros,  facilitando  sua  aplicação,  gerando  uma  economia  de  tempo  e  reduzindo  a  quantidade  de  conexões.  Em  casos  de  aproveitamento  dos  segmentos  que  sobraram  durante  a  instalação,  estes  poderão  ser  unidos  por  meio  de  luvas  de  pressão.  ...  A nova norma de eletrodutos plásticos ABNT NBR 15465:2007 –  Sistemas  de  eletrodutos  plásticos  para  instalações  elétricas  de  baixa  tensão  –  Requisitos  de  desempenho  –  classifica  os  eletrodutos plásticos da seguinte forma:  Fl. 1140DF CARF MF     22   Para a norma ABNT, os eletrodutos da empresa, como apresentam resistência  mecânica média e leve, estão sujeitos a esforços de compressão de até 320N e 750N:  Para as aplicações em que os eletrodutos e suas conexões ficam  submetidos  a  esforços  de  compressão  de  até  320N,  deve­se  utilizar no mínimo a classe de  resistência "leve", para esforços  até  750N,  deve­se  utilizar  no  mínimo  a  classe  de  resistência  "médio",  para  esforços  de  compressão  de  até  1250N,  deve­se  utilizar a classe de resistência mecânica "pesado".  A  NCM  3917.31.00  descreve  os  tubos  flexíveis  que  podem  suportar  uma  pressão mínima de  27,6 MPa. O  pascal  (Pa)  é  uma  unidade  padrão  de  pressão  e  equivale  à  força  de  1  (um) Newton  aplicada  uniformemente  sobre uma  superfície  de  1  (um) m2.  Logo  27,6 Mpa  equivale  a 27.600.000 Newton/metro2. Concluímos que  a pressão  suportada pelos  produtos  está  muito  abaixo  do  mínimo  estipulado  pela  NCM  3917.31.00,  não  atendendo  a  descrição da mercadoria ao que está descrito nessa NCM.  Chegamos  a  conclusão  que  pela  aplicação  da  RGI6  para  o  produto  "eletroduto corrugado" é aplicável a subposição 3917.32. E como o produto é  fabricado com  PVC, policloreto de polivinila, deve ser aplicada a NCM 3917.32.90.  Para  o  produto  "tubo  extensível  universal"  concluímos  pela  subposição  3917.33, e como não existe desdobramento para essa subposição temos que se aplica a NCM  3917.33.00 Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com  outras matérias, com acessórios. Já que segundo o catálogo da empresa esse sifão extensível  universal vem acompanhado de acessórios.  Depois  dessa  longa  explicação  concluo  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário e pela manutenção da Classificação Fiscal identificada pela Fiscalização no auto de  infração.  Existem  outros  dois  argumentos  constantes  do  Recurso  Voluntário  que  precisam ser enfrentados: (ii) argumento respeitante ao caráter confiscatório, desproporcional e  desarrazoado  da multa;  e  (iii)  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  pela  impossibilidade  de  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10920.721866/2013­52  Acórdão n.º 3401­005.133  S3­C4T1  Fl. 1.131          23 alteração do entendimento quanto à classificação fiscal do produto, o que caracteriza erro de  direito, em afronta aos arts. 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional.  O primeiro argumento foi enfrentado pelo Ilustre Relator, que votou pelo não  conhecimento,  e  tomo  a  liberdade  de  reproduzir  seus  termos  por  ter  acompanhado  seu  entendimento:  Os argumentos sobre o caráter confiscatório, desproporcional e  desarrazoado  da  multa,  bem  como  aqueles  concernentes  à  suposta  ofensa  aos  arts.  145,  146  e  149  do  Código  Tributário  Nacional,  são  veiculados,  de  maneira  inaugural,  no  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte,  não havendo notícia de  terem sido vertidos no momento da impugnação.  De acordo com o inciso II do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748/1993,  a  impugnação  deverá  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir.  E,  de  acordo  com  o  art.  17  do  mesmo  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/1997,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela recorrente.  Não  se  tratando  de  nenhuma  das  hipóteses  excepcionais  que  permitam  a  apresentação  de  tópicos  intempestivos  de  defesa,  entendo  que  sobre  eles  operam  os  efeitos  da  preclusão  consumativa na jurisdição administrativa, motivo pelo qual não  devem ser conhecidos.  Já o argumento sobre a nulidade do auto de infração pela impossibilidade de  alteração do entendimento quanto à classificação fiscal do produto, o que caracteriza erro de  direito, em afronta aos arts. 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional, tenho votado pela  possibilidade de alteração e mantenho esse entendimento.  Quanto  a  mudança  de  critério  jurídico,  esse  assunto  já  foi  amplamente  debatido  por  esse  Conselho,  sendo  já  a  posição  predominante  que  é  possível  a  revisão  aduaneira, e somente para citar exemplos do último ano:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  SÚMULA  227­TFR.  ART.  146­CTN.  ÂMBITO  DE  APLICAÇÃO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  para  sua  realização  (homologação  tácita).  A  homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que  trata o art. 54 do Decreto­lei no 37/1966, com a redação dada  pelo  Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  Fl. 1142DF CARF MF     24 efetivamente,  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço.  Não  se  aplicam  ao  caso,  assim,  o  art.  146  do  CTN  (que  pressupõe  a  existência  de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de  Recursos  (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo  fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento").  Data  da  Sessão  24/10/2017. Relator LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO  BRANCO. Acórdão 3401­004.020    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 15/10/2009 a 25/02/2010  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  SÚMULA  227­TFR.  ART.  146­CTN.  ÂMBITO  DE  APLICAÇÃO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  para  sua  realização  (homologação  tácita).  A  homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que  trata o art. 54 do Decreto­lei no 37/1966, com a redação dada  pelo  Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço.  Não  se  aplicam  ao  caso,  assim,  o  art.  146  do  CTN  (que  pressupõe  a  existência  de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de  Recursos  (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo  fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento").  Data  da  Sessão  26/06/2017.  Relator  ROSALDO  TREVISAN.  Acórdão  3401­ 003.812.  E  também  acórdãos  nºs  3201­003.744,  9303­006.839,  9303­006.332,  3201­ 003.661, 3301­004.095, 3302­005.322 e muitos outros.  Por todo a exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito em  negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes, Redatora designada                    Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10920.721866/2013­52  Acórdão n.º 3401­005.133  S3­C4T1  Fl. 1.132          25     Fl. 1144DF CARF MF

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7403340 #
Numero do processo: 10380.007215/2006-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 INSTALAÇÃO DE GÁS. DESNECESSIDADE DE PROFISSIONAL HABILITADO. Na atividade de instalação de gás, restou demonstrando não ser necessário engenheiro para a realização, não se confundindo com construção civil. Súmula 57 CARF.
Numero da decisão: 1003-000.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Na  atividade  de  instalação  de  gás,  restou  demonstrando  não  ser  necessário  engenheiro  para  a  realização,  não  se  confundindo  com  construção  civil.  Súmula 57 CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 72 15 /2 00 6- 81 Fl. 56DF CARF MF   2 Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 08­11090 da 4ª Turma da  DRJ/FOR,  de  06/07/2007,  o  qual  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo contribuinte.   Em fiscalização realizada pelo  INSS, concluiu­se que a empresa Recorrente  realizava atividade vedada, qual seja, construção civil (lei nº 9.317/96, art. 9º, V).  Em razão da Representação Fiscal  recebida, a Secretaria da Receita Federal  expediu Ato Declaratório Executivo nº 64, de 17 de agosto de 2006, excluindo a Recorrente do  Simples Federal, em virtude da referida empresa se enquadrar na hipótese de vedação/exclusão  imposta pelo art. 9º, XII, alínea "f' da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  revisão  da  exclusão  do  Simples  informando que não exerce atividade de construção civil e que todos os seus registros são de  instalação e manutenção de gás. A DRJ/FOR  julgou  improcedente o pedido,  fundamentando  que a empresa exerce a atividade de construção civil em razão de serviços auxiliares.   Inconformada  com  o  julgamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  defendendo  que  não  efetua  a  atividade  de  construção  civil,  pois  não  constrói  imóveis,  sendo  sua  atividade  unicamente  os  serviços  e  distribuição  de  gás  de  tubulações  (condomínios, casas e apartamentos).  Declara  que  os  serviços  de  instalação  de  tubulação  de  gás  não  guardam  qualquer liame com os serviços de obra de construção civil, esses serviços não se identificam  com  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente.  O  Ato  Normativo  nº  30/99  não  inclui,  nem  indiretamente, a Recorrente como empresa de construção civil.  Destaca  que  a  administração  pública  está  adstrita  ao  Princípio  da  Estrita  Legalidade  e,  por  conseguinte,  o  ente  público  não  pode  estabelecer  regras  e  interpretações  extensivas acerca de normas jurídicas.  Por fim, requereu a reforma da decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/FOR  no acórdão de nº 08.11090, e a reinclusão da empresa no Simples.  É o Relatório    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido  pelo Decreto  70.235/1972,  art.  33.  Portanto,  o mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que, conheço do recurso.  O  objeto  deste  processo  é  identificar  se  as  atividades  desempenhadas  pela  empresa Recorrente incluem obras de construção civil.  O  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  30  ,  de  13  de  outubro  de  1999,  dispõe sobre a vedação ao exercício da opção pelo Simples aplicável à atividade de construção  e determina conforme abaixo:  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10380.007215/2006­81  Acórdão n.º 1003­000.091  S1­C0T3  Fl. 3          3 O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do  Regimento  Interno  aprovado pela Portaria Ministerial No 227,  de  3  de  setembro  de  1998,  e  tendo  em  vista  as  disposições  do  inciso V do art. 9o da Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  com as alterações promovidas pelo art. 4o da Lei No 9.528, de  10 de dezembro de 1997.  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que  a  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  SIMPLES,  aplicável  à  atividade  de  construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e  complementares da construção civil, tais como:  I ­ a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;  II ­ sondagens, fundações e escavações;  III ­ construção de estradas e logradouros públicos;  IV ­ construção de pontes, viadutos e monumentos;  V ­ terraplenagem e pavimentação;  VI  ­  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias;  e   VII  ­  quaisquer  outras  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo.  As  obras  de  construção  civil  são  classificadas,  pois  como  a  construção,  a  demolição, a reforma ou ampliação de edificação ou de qualquer outra benfeitoria agregada ao  solo ou subsolo, excetuando­se a reforma de pequeno valor.   Os serviços de instalação e manutenção de gás não estão enquadradas como  construção civil, o que se conclui a partir das normas internas que dispõem sobre a forma de  tributação de determinadas empresas no Simples, vide abaixo:   ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  RFBNº8,DE30  DE  DEZEMBRO DE 2013  O  SECRETÁRIO­ADJUNTO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL, no uso da atribuição que  lhe confere os  incisos  III do  art.  280  e  inciso  I  do  art.  281  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria  MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto  no art. 17, XI, XII, § 1º, art. 18, §5º­B, IX, §5º­C, §5º­F, §5º­H,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  declara:  Art. 1º Os serviços de pintura predial, instalação, manutenção e  reparação  hidráulica,  elétrica,  sanitária,  de  gás,  de  sistemas  contra  incêndio,  de  elevadores,  de  escadas  e  esteiras  rolantes  exercídos por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte  Fl. 58DF CARF MF   4 (EPP)  optante  pelo  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  são  tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006,  e  não  estão  sujeitos  à  retenção  da  contribuição  previdenciária  prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.  Parágrafo  único.  Caso  a  ME  ou  EPP  seja  contratada  para  construir  imóvel  ou  executar  obra  de  engenharia  em  que  os  serviços  de  pintura  predial  e  instalação  hidráulica,  elétrica,  sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de  escadas  e  esteiras  rolantes  façam parte do  respectivo  contrato,  sua  tributação  ocorrerá  juntamente  com  a  obra,  na  forma  do  Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Em fiscalização, os agentes do INSS entenderam que as atividades auxiliares  à  atividade  principal  da  empresa  se  caracteriza  como  construção  civil,  porém  tal  fato  não  corresponde  com  a  interpretação  dada  pelas  próprias  normas  legais  que  trata  de  construção  civil.  O simples fato de ser necessário ajustes ou pequenos serviços para que ocorra  a instalação do gás não pode ser confundido com construção civil, do contrário seria necessária  a presença de profissional habilitado (engenheiro) para conduzir todas essas obras. Contudo, tal  fato sequer é ventilado na Representação Fiscal ou nas decisões posteriores.   Nas  notas  fiscais  colacionadas  aos  autos  (fls.  06  a  10),  verifica­se,  claramente, que o serviço principal prestado foi a instalação predial de gás. Não há nos autos  comprovação de que a empresa exerça a atividade de construção civil.  O  CARF  possui  entendimento  pacificado  de  que  atividades  que  não  necessitam  de  profissional  habilitado  como  engenheiros,  podem  ser  incluídos  no  Simples  Federal, conforme se conclui da Súmula 57, abaixo transcrita:   Súmula CARF nº 57  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Em razão dessas considerações, deve ser reformado o acórdão da DRJ e deve  ser a Recorrente reincluída no Simples.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                Fl. 59DF CARF MF

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7401562 #
Numero do processo: 10680.005386/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ADIN Nº 2.588. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA MP 2.158-35/2001. Por força do decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2.588, que julgou a constitucionalidade do artigo 74, da MP nº 2.158-35/2001, decidindo pela inconstitucionalidade do seu parágrafo único, devem ser cancelados os lançamentos relativos aos anos-calendário até 2001.
Numero da decisão: 1402-003.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Sérgio Abelson e Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ADIN Nº 2.588. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA MP 2.158-35/2001. Por força do decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2.588, que julgou a constitucionalidade do artigo 74, da MP nº 2.158-35/2001, decidindo pela inconstitucionalidade do seu parágrafo único, devem ser cancelados os lançamentos relativos aos anos-calendário até 2001.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Sérgio Abelson e Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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Acórdão nº  1402­003.255  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IRPJ/LUCROS NO EXTERIOR  Recorrente  GERANIUM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO.  ADIN  Nº  2.588.  INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74  DA MP 2.158­35/2001.  Por  força  do  decidido  pelo  STF  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADIN)  nº  2.588,  que  julgou  a  constitucionalidade  do  artigo  74,  da MP  nº  2.158­35/2001, decidindo pela inconstitucionalidade do seu parágrafo único,  devem ser cancelados os lançamentos relativos aos anos­calendário até 2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiros  Sérgio  Abelson  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 53 86 /2 00 5- 19 Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10680.005386/2005­19  Acórdão n.º 1402­003.255  S1­C4T2  Fl. 625            2 Relatório  Trata­se de retorno dos autos em face de decisão exarada pela E. CSRF em  18/07/2012 (Ac. 9101­01.418 – fls. 572/578) que, acolhendo Recurso Especial manejado pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, REFORMOU A DECISÃO a quo prolatada pela então 1ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuintes  (fls. 530/535) que havia exonerado os  lançamentos  em sede de preliminar, por decadência1, determinando que a Turma de origem procedesse ao  julgamento do mérito, não apreciado no primeiro instante.  A decisão da Câmara Superior restou assim ementada:  IRPJ TERMO INICIAL CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL  LUCRO  DISPONIBILIZADO  POR  EMPRESA  CONTROLADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR  A  fixação  do  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência,  na  hipótese  de  lançamento  sobre  lucros  apurados  por  empresa  controlada  sediada  no  exterior,  deve  levar  em  consideração  a  data  em  que  se  considera  ocorrida  a  sua  disponibilização,  e  não  na  data  do  auferimento  dos  lucros  pela  empresa controlada.  CSL LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento do  lançamento principal do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  faz  coisa  julgada  nos  dele  decorrente,  no  mesmo  grau  de  jurisdição,  ante  a  íntima relação de causa e efeito entre eles existente.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  ACORDAM  os  membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS  FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.  Contra  essa  decisão,  a  recorrente  interpôs  embargos  de  declaração,  conhecidos e acolhidos, porém sem efeitos infringentes (fls. 606/609):    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ACOLHIMENTO  PARCIAL. RERRATIFICAÇÃO.                                                              1  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  IRPJ  —  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  —  Consoante  jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto  de Renda de Pessoas  Jurídicas  é  lançado na modalidade de  lançamento  por  homologação  e  a  decadência  do  direito de constituir crédito tributário rege­se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional.  PROCEDIMENTO REFLEXO — CSLL   Tratando­se  de  tributação  reflexa,  o  decidido  com  relação  ao  principal  (IRPJ)Y  constitui  prejulgado  às  exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terein suporte fático em  comum.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  Por  maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, até o ano­calendário 1999. No mérito, por maioria de  votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que dava provimento  parcial ao recurso, para cancelar as exigências até o ano­calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.    Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10680.005386/2005­19  Acórdão n.º 1402­003.255  S1­C4T2  Fl. 626            3 Restando comprovada a existência de omissão, na forma suscitada pelo  embargante, impõe­se o acolhimento dos embargos para rerratificar a  decisão.  INTIMAÇÃO. PROCURADORIA.  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  nos  termos  do  art.  art.  82  do  RICARF­Anexo II, vigente à época dos fatos, se considera intimada 30  dias após a entrega dos autos à PGFN (inteligência do art. 23, §§ 8º e  9º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  do  art.  82  do  Anexo  II  do  RICARF/2009).  Embargos Parcialmente Acolhidos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros  do  colegiado,  Embargos  conhecidos  e  acolhidos  parcialmente  sem  efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, por unanimidade de  votos.  Consoante Acórdão do RE, caberia o  retorno dos autos à Turma de origem  para apreciar a matéria de mérito.  Excertos do voto condutor sintetizam o cenário (com destaques acrescidos):  “O  Recurso  Especial  versa  sobre  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador, para  fins de contagem da decadência, de lucros auferidos por  controladas e coligadas no exterior entre os anos­calendário de 1998 e  1999.  Tendo em vista que o Recurso Especial de Divergência versa sobre prazo  decadencial,  matéria  preliminar,  e  considerando  que  o  resultado  de  julgamento  consta  que  foi  acolhida  a  preliminar  e,  no  mérito  dado  provimento  ao  recurso,  em  um  primeiro  momento  entenderia  que  há  insuficiência  das  razões  recursais,  porquanto  ainda  que  provido  o  Recurso  Especial  da  d.  Fazenda Nacional,  este  não  teria  o  condão  de  alterar o quanto decidido.  Ocorre que da  leitura do acórdão  recorrido,  verifico que o provimento  dado  ao  recurso  cinge­se  exclusivamente  à  preliminar  de  decadência,  inclusive e especificamente para os anos­calendário de 2001 e 2002, que  se  reportam  à  tributação  dos  lucros  auferidos  nos  anos­calendário  de  1998  e  1999.  Nessa medida,  em  reexame  de  conhecimento  do  Recurso  Especial, reitero pelo seu conhecimento.  (...)  Muito bem, se não houve disponibilização até 2002, então este é o fato  gerador, porquanto corresponde à data limite para o reconhecimento da  disponibilização, ainda que fictícia, do lucro auferido no exterior.  Sobre  o  momento  da  disponibilização,  às  fls.  29/32,  o  Termo  de  Verificação Fiscal demonstra cálculo em que corretamente exclui o lucro  acumulado  até  31/12/1995,  porquanto  não  poderia  ser  tributado,  computando este como disponibilizado em 2000, remanescendo saldo de  lucro até 1995, disponibilizado em 2001, como reconhecido pela própria  contribuinte,  cuja  declaração  foi  transcrita  às  fls.  28.  Nessa  medida,  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10680.005386/2005­19  Acórdão n.º 1402­003.255  S1­C4T2  Fl. 627            4 tributou  no  ano­calendário  de  2001,  apenas  o  lucro  efetivamente  disponibilizado nesse ano, excluindo dele o saldo do lucro acumulado até  1995, que ainda não havia sido disponibilizado. Respeitado assim o fato  gerador, porquanto afasto a decadência para os lucros disponibilizados  em 2001, acumulados até 1999.  O  restante  do  lucro  acumulado  foi  considerado  disponibilizado  nos  termos do artigo 74 da MP 2158­35/2001, em 31/12/2002, respeitando­se  também o prazo decadencial, conforme artigo 150, § 4º do CTN, uma vez  que o lançamento foi notificado ao contribuinte em 26/04/2005.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, para afastar a decadência e determinar o retorno à  Câmara  a  quo  para  que  sejam  apreciadas  as  demais  alegações  de  mérito,  mesmo  porque  o  contribuinte  reforça,  inclusive,  em  suas  contrarrazões,  a  não  tributação  dos  lucros  auferidos  até  o  ano­ calendário  de  1999,  por  força  da  Convenção  Brasil­Portugal,  dentre  outras matérias”.  Os autos foram redistribuídos a este Relator em razão da extinção da anterior  Turma Julgadora (fls. 623).  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                          Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10680.005386/2005­19  Acórdão n.º 1402­003.255  S1­C4T2  Fl. 628            5   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  Já  foi  atestada a  tempestividade do Recurso Voluntário  (fls.  475/505)  e os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade  foram  atendidos,  pelo  que  o  recebo  e  dele  conheço.  Em relação à matéria que retorna para apreciação (posto que a preliminar de  decadência  foi  superada  pela  decisão  da  E.  CSRF),  o  que  se  tem  é  discussão  acerca  da  tributação dos lucros auferidos por controlada de empresa brasileira no exterior.  Conforme  acusação  fiscal  (TVF  –  fls.  20/34),  reproduzida  no  relatório  da  decisão  da DRJ  (fls.  459/471),  “Nos  anos­calendário  de  1995  a  2002,  a  empresa,  ora  autuada,  participou com 100% (1995 e 1996) do capital da empresa Vega Investiments INC, nas Ilhas Virgens  Britânicas, que a partir de 23/12/1996 passou a ser denominada Rector ­ Consultadoria e Investments  Lda,  com  sede  na  Ilha  da  Madeira,  Portugal  (trata­se,  portanto,  da  mesma  controlada),  país  (dependência) com tributação favorecida, conforme disposto no artigo 24 da Lei n° 9.430, de 1996 e  IN SRF 188/2002.  Constatou­se  que:  a  controlada  possuía  lucros  acumulados  até  o  ano  de  1995;  apurou lucro nos anos de 1996 a 2000 e, prejuízo nos anos de 2001 e 2002; e que os lucros apurados  não foram tributados em Portugal e tampouco no Brasil. Intimado, a autuada esclarece que devido à  Convenção  para  Evitar  a Dupla  Tributação  em Matéria  de  Impostos  sobre  os  Rendimento  entre  o  Brasil e Portugal, os lucros auferidos pela controlada não estavam sujeitos à tributação no Brasil.  Em  31/10/2002,  por  meio  da  quinta  alteração  contratual  da  empresa  Geranium  Administração e Participações Ltda toda a participação na Rector ­ Consultadoria e Investments Lda  foi cedida para as pessoas físicas Gabriel Donato de Andrade e Vera Furtado de Andrade. Segundo a  legislação  então  vigente,  a  partir  do  ano­calendário  de  1996,  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  por  pessoa jurídica domiciliada no Brasil, passaram a ser tributados pelo imposto de renda no Brasil.  Verificou­se que a autuada adicionou ao lucro líquido para determinação do lucro  real, os lucros auferidos no exterior, pela controlada, nas DIPJs de 1999 (R$ 6.862.614,63, referente  aos  lucros  acumulados  até 1997  e o  lucro auferido  em 1998),  2000  (R$ 4.419.267,76,  referente ao  lucro auferido em 1999) e 2001  (R$ 3.014.710,95,  referente ao  lucro auferido em 2000), ao mesmo  tempo em que os excluiu do lucro líquido para determinação do lucro real”.  A seguir, discorre o autuante:  “Novamente  intimada,  demonstrou  as  disponibilizações  de  lucros  efetuadas  pela  controlada  Rector  ­  Consultadoria  e  Investments  Lda,  nos  anos  calendários  de  2000  (R$  2.424.450,12),  2001  (R$  3.237.623,81)  e  2002  (R$  3.396.765,00),  todas  referentes  a  lucros  acumulados até o ano­calendário de 1999 e declarou que os dividendos pagos pela controlada estão  registrados  em  suas  demonstrações  financeiras,  e  foram  transferidos  para  contas  correntes  em  estabelecimentos bancários no exterior, por ordem do sócio da sociedade Geranium Administração e  Participações Ltda.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10680.005386/2005­19  Acórdão n.º 1402­003.255  S1­C4T2  Fl. 629            6 A  autuada  não  fez  constar  em  suas  DIPJs  2001,  2002  e  2003  os  lucros  disponibilizados nos respectivos anos­calendário.  A  fiscalização,  concluiu,  com  base  nos  lucros  auferidos  pela  controlada,  e  na  legislação  vigente,  que  os  lucros  auferidos  pela  controlada  no  exterior  Rector  ­  Consultadoria  e  Investments Lda, até 1998 e 1999, segundo a legislação vigente, não poderiam constar das DIPJs de  1999 e 2000. A controlada, até 1995 possuía lucro acumulado não disponibilizado no montante de R$  2.439.033,54, e segundo as disposições da Lei n° 9.249, de 1995 (artigos 25 a 27), alcançam somente  os  lucros  auferidos  no  exterior  a  partir  de  10  de  janeiro  de  1996,  ainda  que  posteriormente  disponibilizados.  Em 2000 o valor de R$ 2.424.450,12 disponibilizado foi considerado parte do lucro  acumulado  até  1995  não  disponibilizado,  não  devendo,  portanto,  sofrer  tributação;  do  lucro  disponibilizado em 2001, no valor de R$ 3.237.623,81, parte foi considerado auferido até 1995 — R$  14.583,42,  e  a  diferença, no montante  de R$ 3.223.040,39 deve  ser adicionado ao  lucro  líquido  do  exercício em 31/12/2001.  O lucro disponibilizado em 2002, no valor de R$ 3.396.765,00 deve ser adicionado  ao lucro líquido do exercício em 31/12/2002.  Em 2001,  houve  aumento  de  capital  de R$  6.200,00,  resultante  da  incorporação  dos "resultados transitados", na Rector ­ Consultadoria e Investments Lda. Esse valor utilizado para  aumento de capital deve ser adicionado ao lucro líquido no ano de 2001, porque segundo a legislação,  caracteriza uma das hipóteses de disponibilização dos lucros.  Assim, foram tributados os lucros disponibilizados em 2001 e 2002, como a seguir  se demonstra”:        Valores que se confirmam nos autos de infração (fls. 6/19):  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10680.005386/2005­19  Acórdão n.º 1402­003.255  S1­C4T2  Fl. 630            7   Em suas peças recursais a recorrente invoca decadência (tema já superado) e  tratados  internacionais  firmados  pelo  Brasil  e  que,  segundo  seu  pensamento,  impediriam  a  tributação pretendida pelo Fisco.  Pois bem, em que pesem  todos os argumentos do Fisco  e a contraparte da  recorrente, o tema comporta hoje (2018), uma visão totalmente diferente daquela que se via à  época  dos  fatos,  dos  lançamentos,  da  impugnação,  da  decisão  de  1º  Grau,  do  recurso  voluntário e mesmo do Recurso Especial manejado pela PGFN (2010) e da prolação do Ac.  pertinente a este recurso pela E. CSRF em 18/12/2012.  Isto porque, em sede da ADIN nº 2.588, a Suprema Corte decidiu acerca da  constitucionalidade do art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO  DE  EMPRESA  CONTROLADORA  OU  COLIGADA  NACIONAL  NOS  LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADA  OU  COLIGADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO  EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RENDA  (ART.  143,  III  DA  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10680.005386/2005­19  Acórdão n.º 1402­003.255  S1­C4T2  Fl. 631            8 CONSTITUIÇÃO).  APLICAÇÃO DA  NOVA METODOLOGIA  DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS APURADA EM 2001.  VIOLAÇÃO  DAS  REGRAS  DA  IRRETROATIVIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  MP  2.158­35/2001,  ART.  74.  LEI  5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000).  1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e  do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte  se dividiu em quatro resultados:  1.1.  Inconstitucionalidade  incondicional,  já  que  o  dia  31  de  dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico  ou  econômico  necessário  ao  pagamento  de  participação  nos  lucros;  1.2.  Constitucionalidade  incondicional,  seja  em  razão  do  caráter  antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”)  ou  antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à  submissão obrigatória das empresas nacionais  investidoras ao  Método  de  Equivalência  Patrimonial  – MEP,  previsto  na  Lei  das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248);  1.3.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  dos  textos  impugnados  apenas  em  relação  às  empresas  coligadas,  porquanto  as  empresas  nacionais  controladoras  teriam  plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  estrangeira  controlada;  1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  do  texto  impugnado  para  as  empresas  controladas  ou  coligadas  sediadas  em  países  de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar  a  função  antievasiva  da  normatização.  2. Orientada pelos  pontos  comuns  às  opiniões majoritárias,  a  composição do resultado reconhece:  2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158­35 às empresas  nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem  tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”;  2.2. A  aplicabilidade  do  art.  74  da MP 2.158­35  às  empresas  nacionais  controladoras  de  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  de  tributação  favorecida,  ou  desprovidos  de  controles  societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim  definidos em lei);  2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158­ 35/2001,  de  modo  que  o  texto  impugnado  não  pode  ser  aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro  de 2001. (destaquei)  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10680.005386/2005­19  Acórdão n.º 1402­003.255  S1­C4T2  Fl. 632            9 Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  conhecida  e  julgada  parcialmente  procedente,  para  dar  interpretação  conforme ao  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  bem  como  para  declarar  a  inconstitucionalidade da cláusula de retroatividade prevista no  art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001. (sublinhei)  Com  essa  decisão,  ainda  que  outros  pontos  do  questionamento  levado  à  Suprema  Corte  tenham  permanecido  em  compasso  de  espera  de  uma  futura  definição,  inclusive no que tange ao caput do dispositivo, restou claro que o parágrafo único do artigo  74,  da  MP  nº  2.158/2001  foi  declarado  INCONSTITUCIONAL,  por  isso  não  pode  produzir quaisquer efeitos jurídicos.  Para  melhor  visualização,  veja­se  a  reprodução  do  artigo  74  e  de  seu  parágrafo único:  Art.74.  Para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL,  nos  termos  do art.  25  da  Lei  no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida  Provisória, os  lucros auferidos por controlada ou coligada no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual  tiverem sido apurados, na forma do regulamento.        Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de  disponibilização  previstas na  legislação  em  vigor.  (Vide ADI  nº 2588)   Significa que, independentemente de terem sido auferidos por controlada ou  por coligada, com localização em países com tributação favorecida ou não, os lucros apurados  até 31/12/2001 que, por  ficção,  eram  levados  a  ter o  fato gerador  em 31/12/2002, não mais  tem tal conformação, por inconstitucionalidade da norma que impunha referido regramento.  No caso  tratado, claramente os  lucros  tomados pelo Fisco para consecução  dos lançamentos pertencem a anos­calendário anteriores a 2001. A propósito, veja­se o TVF  (fls. 30/31/32):      Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10680.005386/2005­19  Acórdão n.º 1402­003.255  S1­C4T2  Fl. 633            10   Portanto, sem mais delongas e mesmo que a recorrente não tenha pleiteado  pela inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a matéria decidida pelo Supremo gera  efeito vinculante a este Conselho, razão pela qual deve ser reconhecida de ofício.  Desta  forma,  como  a  fiscalização  tributou  o  período  de  1996  a  2001  com  base no dispositivo legal decretado, posteriormente, inconstitucional, deve­se aplicar a decisão  da ADIN nº 2.588 ao presente caso, pelo que encaminho meu voto no sentido de afastar os  lançamentos aqui tratados.  Tendo  a  decisão  sido  favorável  à  recorrente,  eventuais  outros  argumentos  colocados no recurso voluntário restam prejudicados e não necessitam ser apreciados.  Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário para cancelar  os lançamentos constantes nos AI (fls. 6 e 19).    É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 633DF CARF MF

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7399960 #
Numero do processo: 13976.000291/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO.COFINS. JUROS. É expressamente vedado pela legislação a incidência da taxa SELIC sobre créditos de COFINS objeto de pedido de ressarcimento, artigo 13, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-005.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.709  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ COFINS  Recorrente  FÁBRICA DE MÓVEIS RIO NEGRINHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.COFINS. JUROS.  É  expressamente  vedado  pela  legislação  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  créditos de COFINS objeto de pedido de ressarcimento, artigo 13, da Lei nº  10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 02 91 /2 00 5- 73 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13976.000291/2005­73  Acórdão n.º 3302­005.709  S3­C3T2  Fl. 279          2 Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão de piso de fls. 255­259:  Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins (11. 01),  protocolizada  em  11/08/2005,  relativo  ao  20  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  259.553,83,  apurado no  regime de  incidência não­cumulativa,  com  fundamento na  Lei no Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A DRF em Joinville/SC, por meio do Despacho Decisório de fls. 226/230, a  partir  das  informações  fornecidas  pela  interessada,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório postulado,  considerando o valor de R$ 245.438,92 como o  saldo  dos créditos da contribuição para a Cofins, remanescente ao final do 2" trimestre de  2005, passível de ressarcimento e compensação.  Cientificada  em  29/01/2008  (fl.  244),  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  11.  248,  argumentando que foi reconhecido tão­somente o valor originário, sem que houvesse  a  incidência de correção monetária, ainda que o pedido  tenha sido protocolado em  11/08/2005 e julgado somente em 06/11/2007, com ciência ern 29/01/2008. Entende  fazer  jus  do  valor  de  R$  326.605,57,  que  se  espera  ser  deferido,  com  o  reconhecimento da correção monetária sobre os valores pleiteados, desde a data do  pedido até a data do efetivo pagamento. Salienta que a aplicação da Selic, no caso,  encontra amparo em decisões proferidas no Conselho de Contribuintes, no Superior  Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.  Em 18 de fevereiro de 2009, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos  da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COF1NS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  E incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Se lic  sobre valores deferidos a titulo de ressarcimento de créditos relativos a Cofins,  por falta de previsão legal.  Intimada da decisão  em 11.03.2009  (fls.262),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 09.04.2009 (fls.263­267), reproduzindo novamente suas razões apresentadas em  sede de manifestação de inconformidade.   É o relatório.    Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13976.000291/2005­73  Acórdão n.º 3302­005.709  S3­C3T2  Fl. 280          3 Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  11.03.2009  (fls.262)  e  protocolou Recurso Voluntário em 09.04.2009 (fls.263­267), dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  O cerne da questão está na possibilidade de atualizar créditos da COFINS que  foram objeto de pedido de ressarcimento.  Conforme julgou acertadamente a DRJ, há previsão expressa na legislação do  COFINS  estabelecendo  a  impossibilidade  de  correção  monetária  para  créditos  objetos  de  pedidos de ressarcimento. Prescreve o artigo 13, VI da Lei nº 10.833/2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não  ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Neste  cenário,  havendo  vedação  expressa  da  lei,  não  pode  o  órgão  administrativo afastá­la com base em afronta a princípios constitucionais, conforme pretende a  Recorrente. Aliás, é salutar lembrar que o órgão Administrativo Julgador é incompetente para  afastar  qualquer  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  prescrevem  o  artigo  26­A do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  e  o  artigo  62  do Regimento  Interno  do  CARF.  Não  bastasse  isso,  insta  tecer  que  questão  sob  análise  não  é  nova  neste  Conselho,  já  foi  analisada  nos  autos  do  PA  13976.000487/2005­68;  13976.000036/2005­21;  13976.000206/2005­77; 13976.000205/2005­22,  todos  instaurados contra a Recorrente e, que  decidiram  por  afastar  as  pretensões  deduzidas  pelo  contribuinte  sobre  a  incidência  da  taxa  Selic, a saber:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS.  JUROS.É  expressamente  vedado pela legislação a incidência da taxa SELIC sobre créditos de PIS objeto de  pedido  de  ressarcimento,  artigos  13  e  15,  VI  da  Lei  nº  10.833/2003.  (13976.000206/2005­77)                                                                1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13976.000291/2005­73  Acórdão n.º 3302­005.709  S3­C3T2  Fl. 281          4 III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 281DF CARF MF

score : 1.0
7374445 #
Numero do processo: 10950.002562/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO. O conceito atualmente em vigor de “receita operacional bruta”, para o fim de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, não abrange o valor das vendas, nos mercados interno e externo, de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica beneficiária do crédito presumido. Esse conceito foi introduzido pela Portaria MF nº 64, de 2003, e somente se aplica a partir de 26 de março de 2003, data de sua publicação no Diário Oficial da União. A definição anterior de “receita operacional bruta”, constante da Portaria MF nº 38, de 1997, e da IN SRF nº 23, de 1997, explicitada pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 13, de 1998, incluía no valor da “receita operacional bruta” a receita de operações de mera revenda, nos mercados interno e externo, e vigorou até 26 de março de 2003, aplicando-se a todos os fatos ocorridos até essa data. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO "NT". A exportação de produtos NT, situados fora do campo de incidência do imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI. Súmula CARF nº 20. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais complementares, objeto de emissão de nota fiscal conforme determinado pela legislação aduaneira, integram a receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI 10.276/2001. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. No regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001 geram direito ao crédito presumido de IPI as aquisições de pessoas físicas, por analogia ao entendimento exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos do STJ, aplicável ao crédito presumido de IPI apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/1996. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Incabível o cálculo do crédito presumido de IPI sobre mercadorias não consumidas no processo produtivo por vedação à teleologia da norma. SALDO NEGATIVO DE CORRENTE DE AJUSTE DE TRIMESTRE DE ANO ANTERIOR. O saldo negativo de crédito presumido, decorrente de ajustes de trimestres anteriores, deve ser considerado na apuração do crédito presumido de períodos seguintes, sob pena de aproveitamento indevido daquele. O mesmo se dá em relação ao saldo negativo de crédito presumido apurado no último período de apuração do benefício pela contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), nos termos do REsp 1.138.206/RS.
Numero da decisão: 3302-005.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter a glosa quanto à exclusão das receitas financeiras, decorrentes de variação cambial, da base de cálculo do crédito presumido de IPI, para reverter a glosa quanto ao crédito na aquisição de matéria-prima de pessoa física e para reconhecer o direito do contribuinte à atualização dos créditos pleiteados, pela SELIC, a partir de 360 dias contados da data do protocolo do pedido de ressarcimento, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Jorge Lima Abud que davam provimento em menor extensão para manter a glosa sobre variações cambiais e o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que dava provimento em maior extensão para excluir as receitas de revenda de mercadorias da receita operacional bruta, na vigência da Portaria MF nº 38/1997. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.572  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2003  a  30/06/2003,  01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO.  O conceito atualmente em vigor de “receita operacional bruta”, para o fim de  cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, não  abrange  o  valor  das  vendas,  nos  mercados  interno  e  externo,  de  produtos  adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo  de industrialização pela pessoa jurídica beneficiária do crédito presumido.  Esse conceito foi introduzido pela Portaria MF nº 64, de 2003, e somente se  aplica  a  partir  de  26  de março  de  2003,  data  de  sua  publicação  no Diário  Oficial da União.  A definição anterior de “receita operacional bruta”, constante da Portaria MF  nº 38, de 1997, e da IN SRF nº 23, de 1997, explicitada pelo Ato Declaratório  Normativo  Cosit  nº  13,  de  1998,  incluía  no  valor  da  “receita  operacional  bruta”  a  receita  de  operações  de  mera  revenda,  nos  mercados  interno  e  externo,  e  vigorou  até  26  de março  de  2003,  aplicando­se  a  todos  os  fatos  ocorridos até essa data.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO.  PRODUTO "NT".  A  exportação  de  produtos  NT,  situados  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI.  Súmula CARF nº 20.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÕES CAMBIAIS.  As  variações  cambiais  complementares,  objeto  de  emissão  de  nota  fiscal  conforme  determinado  pela  legislação  aduaneira,  integram  a  receitas  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 25 62 /2 00 9- 59 Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10950.002562/2009­59  Acórdão n.º 3302­005.572  S3­C3T2  Fl. 3          2 exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  RECURSO  REPETITIVO  DO STJ. SÚMULA 494/STJ. ANALOGIA. POSSIBILIDADE.  No  regime  alternativo  previsto  na  Lei  nº  10.276/2001  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  por  analogia  ao  entendimento exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG, sob a sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  STJ,  aplicável  ao  crédito  presumido  de  IPI  apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/1996.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  MERCADORIAS  PARA  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO.  Incabível  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  sobre  mercadorias  não  consumidas no processo produtivo por vedação à teleologia da norma.  SALDO NEGATIVO DE CORRENTE DE AJUSTE DE TRIMESTRE DE  ANO ANTERIOR.  O  saldo  negativo  de  crédito  presumido,  decorrente  de  ajustes  de  trimestres  anteriores,  deve  ser  considerado  na  apuração  do  crédito  presumido  de  períodos seguintes, sob pena de aproveitamento indevido daquele. O mesmo  se dá em relação ao saldo negativo de crédito presumido apurado no último  período de apuração do benefício pela contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2003  a  30/06/2003,  01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco  (Súmula nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007),  nos termos do REsp 1.138.206/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial para reverter a glosa quanto à exclusão das receitas financeiras, decorrentes de variação  cambial, da base de cálculo do crédito presumido de IPI, para reverter a glosa quanto ao crédito  na  aquisição de matéria­prima de pessoa  física  e para  reconhecer o direito do  contribuinte  à  atualização  dos  créditos  pleiteados,  pela  SELIC,  a  partir  de  360  dias  contados  da  data  do  protocolo do pedido de ressarcimento, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida  e  Jorge  Lima  Abud  que  davam  provimento  em  menor  extensão  para  manter  a  glosa  sobre  variações cambiais e o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que dava provimento em maior  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10950.002562/2009­59  Acórdão n.º 3302­005.572  S3­C3T2  Fl. 4          3 extensão  para  excluir  as  receitas  de  revenda  de mercadorias  da  receita  operacional  bruta,  na  vigência da Portaria MF nº 38/1997.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  O  presente  processo  tem  por  objeto  o  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  referentes  ao  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  2003,  com  a  utilização  de  crédito  presumido,  com  albergue na Lei nº 10.276/2001.  Devidamente  protocolados,  após  a  análise  dos  pedidos  cotejados  com  documentação  acostadas  aos  autos  pela  contribuinte,  promoveu­se  o  despacho  decisório,  no  qual foi reconhecido parcialmente os créditos.  Inconformada  com  o  que  fora  decidido  no  despacho  acima  referido,  a  contribuinte  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  contestando  os  seguintes  tópicos da decisão:  a)  Inclusão da  receita auferida  com comercialização de produtos adquiridos  para revenda na receita operacional bruta (ROB);  b) Exclusão dos valores relativos às vendas de produtos "NT" da receita bruta  de exportação;  c)  Exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  receita  bruta  de  exportação;   d)  Glosa  das  aquisições  de  pessoas  físicas  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido;   e)  Glosa  das  aquisições  para  revenda  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido;  f) Exclusão proporcional às glosas de itens em elaboração e acabados e não  vendidos;  g) Deduções dos créditos presumidos negativos  apurados no  ano de 2002 e  no 4º trimestre de 2003;  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10950.002562/2009­59  Acórdão n.º 3302­005.572  S3­C3T2  Fl. 5          4 h)  Incidência de atualização monetária e  juros de mora e  incidência da  taxa  SELIC.  Sobreveio então o Acórdão 14­61.871, da 8ª Turma da DRJ/RPO, Sessão de  12 de  julho de 2016, onde por unanimidade de votos,  foi  julgada parcialmente procedente  a  manifestação de  inconformidade,  reconhecendo o  crédito  apontado no despacho decisório da  DRF, recebendo a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2003  a  30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA. RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO.  O conceito atualmente em vigor de “receita operacional bruta”,  para o fim de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  não  abrange  o  valor  das  vendas,  nos  mercados interno e externo, de produtos adquiridos de terceiros,  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização  pela  pessoa  jurídica  beneficiária  do  crédito  presumido.  Esse conceito foi introduzido pela Portaria MF nº 64, de 2003, e  somente se aplica a partir de 26 de março de 2003, data de sua  publicação no Diário Oficial da União.  A  definição  anterior  de  “receita  operacional  bruta”,  constante  da  Portaria MF  nº  38,  de  1997,  e  da  IN  SRF  nº  23,  de  1997,  explicitada  pelo  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  13,  de  1998, incluía no valor da “receita operacional bruta” a receita  de operações de mera revenda, nos mercados interno e externo,  e vigorou até 26 de março de 2003, aplicando­se a todos os fatos  ocorridos até essa data.  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/1998  a  31/12/1998  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  (NT)  A  exportação  de  produtos  NT,  situados  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido.    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  BRUTA  DE  EXPORTAÇÃO.  A  receita  de  venda  para  o  exterior  de  produtos  não  tributados  deve ser excluída da receita bruta de exportação para efeito de  apuração da proporção entre insumos empregados em produtos  exportados e o total dos insumos adquiridos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  BRUTA  DE  EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10950.002562/2009­59  Acórdão n.º 3302­005.572  S3­C3T2  Fl. 6          5 As  variações  cambiais,  por  expressa  disposição  legal,  são  classificadas  como  receitas  financeiras,  não  compondo,  portanto, a receita bruta de exportação para  fins de cálculo do  crédito presumido de IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  BENEFÍCIO  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  N°  10.276/2001.  Não  são  aplicáveis  ao  regime  de  apuração  da  Lei  n°  10.276/2001 as conclusões do RESP 993.164/MG, adotadas em  âmbito tributário federal pelas Notas PGFN/CRJ n° 1.114/2012  e  1.155/2012,  dado  que  relativas  à  redação  da  Lei  n°  9.363/1996, que não continha a expressão "A base de cálculo do  crédito presumido será o  somatório dos  seguintes custos, sobre  os quais  incidiram as contribuições referidas no caput" contida  na Lei n° 10.276/2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  MERCADORIAS  PARA  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO.  A  Lei  n°  10.276/2001,  em  seu  art.  1º,  §§  1º  e  2º,  restringe  o  cálculo  do  crédito  presumido  às  aquisições  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  não  abrangendo  as  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  sob  pena  de  violação  ao  art.  111  do  CTN.  SALDO  NEGATIVO  DE  CORRENTE  DE  AJUSTE  DE  TRIMESTRE DE ANO ANTERIOR.  O saldo negativo de crédito presumido, decorrente de ajustes de  trimestres  anteriores,  deve  ser  considerado  na  apuração  do  crédito  presumido  de  períodos  seguintes,  sob  pena  de  aproveitamento indevido daquele. O mesmo se dá em relação ao  saldo negativo de crédito presumido apurado no último período  de apuração do benefício pela contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2003  a  30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO.  Ainda que expressamente vedada nos atos normativos da Receita  Federal,  a  correção  do  valor  ressarcido  pela  taxa  SELIC  será  admitida após decorridos 360 dias do pleito, por força da Nota  PGFN/CRJ  nº  775/2014,  que  inseriu  a  matéria  na  relação  de  Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a  Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei  nº 10.522/2002.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10950.002562/2009­59  Acórdão n.º 3302­005.572  S3­C3T2  Fl. 7          6 Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator:   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Não  há  na  peça  recursal  alegação  de  matérias  para  discussão  em  sede  de  preliminares, razão pela qual passa­se a deliberar sobre o mérito do processo.  Destaca­se  que  a matéria  trazida  ao  debate,  já  foi  ou  é  objeto  de  diversos  outros processos, que tramitaram ou continuam a espera de resolução, versando, contudo, sobre  períodos de apuração diversos.  Vale  ressaltar  que  este  Conselheiro  não  afasta­se  das  linhas  decisórias,  trazidas pelos acórdãos anteriores, destacando o de nº 3102­002.031.  I ­ DO MÉRITO  I.1 ­ Receita Operacional Bruta  O acórdão da DRJ/RPO, contra ao qual se insurge a contribuinte recorrente,  explanando sobre a aplicação das normas no tempo, explicou de forma bem clara as regras para  se estabelecer a receita operacional bruta.  Conforme  bem  explanado,  a  definição  da  receita  operacional  bruta,  onde  eram incluídas as receitas de operação de revenda, no mercado interno e externo, foi aplicada  até 26/03/2003, somente após a entrada em vigor.  Como  se  vê,  no  que  tange  aos  critérios  adotados  pela  fiscalização  para  a  apuração  da  receita  operacional  bruta,  os  argumentos  trazidos  pela  contribuinte  recorrente  baseiam­se  em  legislação  posterior  a  parte  dos  períodos  de  apuração  objeto  do  pedido  de  ressarcimento.   Assim,  aos  fatos  ocorridos  em  data  anterior  a  26/03/2003,  aplica­se  a  definição de receita bruta esposada pela Portaria MF nº 38, e IN SRF nº 23, ambas de 1997, já,  aos fatos ocorridos após esse marco temporal, aplicam­se as definições esculpidas na IN SRF  nº 315/2003.  Dessa  forma,  insustentáveis  são  as  alegações  da  recorrente  em  sentido  contrário.   I.2 ­ Crédito Presumido IPI. Exportação De Produto Não Tributado (NT).   Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10950.002562/2009­59  Acórdão n.º 3302­005.572  S3­C3T2  Fl. 8          7 A matéria aqui debatida já foi objeto de discussão neste Colegiado quando da  análise  do  processo  nº  10880.970247/2011­41,  que  originou  o  Acórdão  nº  3302.004.637,  oportunidade  em  que  decidiu­se  à  unanimidade  pela  impossibilidade  de  o  contribuinte  aproveitar­se de suposto crédito advindo das operações de exportação realizadas com produtos  não tributados (NT).  Corroborando o entendimento expresso no acórdão acima referido, a Câmara  Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em diversas ocasiões, vem pacificando a controvérsia,  estabelecendo  que  a  exportação  de  produtos  NT,  situados  fora  o  campo  de  incidência  do  imposto,  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI,  podendo  ser  destacado o acórdão de nº 9303­005.170, que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT)   A  exportação  de  produtos  NT,  situados  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito presumido de IPI.   Recurso Especial do Procurador Provido.  Referido entendimento resultou inclusive na edição de Súmula do E. CARF,  traduzida no verbete de nº 20, vejamos:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Por  todo  o  acima  exposto,  no  meu  sentir,  é  a  providência  acertada  a  manutenção  das  glosas  dos  créditos  pretendidos  pela  contribuinte  recorrente,  relacionados  à  exportação de produtos não­tributados pelo IPI.  I.3 ­ Exclusão das Receitas Financeiras da Base de Cálculo das Receitas de  Exportação  No acórdão da DRJ, que  acompanhou  as  conclusões da  fiscalização,  restou  consignado a impossibilidade de se considerar as diferenças decorrentes da alteração da taxa de  câmbio  ocorridas  entre  a  data  do  fechamento  do  contrato  de  câmbio  e  a  data  do  embarque,  como variações monetárias passivas ou ativas, motivo pelo qual não comporiam a  receita de  exportação para o cálculo do crédito presumido.  A contribuinte recorrente no recurso voluntário insurge­se novamente contra  a glosa promovida pela  fiscalização,  citando em seu  favor os dispositivos da Portaria MF nº  356/1988.  Situação  semelhante  fora  tratada  por  esse  colegiado  no  acórdão  nº  3302­ 004.437,  tendo por  relatora a  I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza,  para qual peço vênia, para tomar como razão de decidir sobre o presente ponto, vejamos:  "(...)  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10950.002562/2009­59  Acórdão n.º 3302­005.572  S3­C3T2  Fl. 9          8 O Supremo Tribunal Federal no RE 627.815/PR, recebido sobre  o regime de repercussão geral, assim decidiu:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  OPERAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II  ­ O contrato de  câmbio constitui negócio  inerente à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa  inafastável  do  processo  de  exportação  de  bens  e  serviços,  pois  todas  as  transações  com  residentes  no  exterior  pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação  cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ao contemplar na redação do  art. 149, § 2º,  I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de  exportação”  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva  federal  todas  as  receitas  que  resultem  da  exportação, que nela encontrem a sua causa, representando  consequências financeiras do negócio jurídico de compra e  venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política  é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.  IV  ­ Consideram­se  receitas decorrentes de exportação as  receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação  da  regra  de  imunidade  e  afastar  a  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  V  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações de exportação de produtos.  VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º,  da Constituição Federal. (grifos não constam no original)  No caso em análise, não se trata, portanto, de variação cambial  "financeira",  pois  não  se  encontra  no  "contas  a  receber",  mas  sim  de  variação  cambial  da  "receita  de  vendas",  já  que  é  contabilizada  como  receita  de  vendas,  portanto,  faz  jus  a  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10950.002562/2009­59  Acórdão n.º 3302­005.572  S3­C3T2  Fl. 10          9 Recorrente  ao  crédito  presumido  de  IPI  sobre  as  receitas  de  exportação  acrescidas  (ou  reduzidas)  da  variação  cambial  anteriores  à  data  de  fechamento  do  câmbio.  Conforme  expressou, o Supremo Tribunal Federal: "O contrato de câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  consubstancia  etapa  inafastável do processo de exportação de bens e serviços". Nesse  sentido, já decidiu este Tribunal Administrativo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI.  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 A 31/03/2002   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS.  INCABÍVEL O CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO  DO  IPI SOBRE MERCADORIAS NÃO CONSUMIDAS  NO PROCESSO PRODUTIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI,  INSUMOS,  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  INCABÍVEL O CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO  DO  IPI  SOBRE COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  EX­VI  DA  SUMULA  Nº12  DO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, BASE DE CÁLCULO.  VARIAÇÃO CAMBIAL.  AS  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  COMPLEMENTARES  OBJETO  DE  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  CONFORME  DETERMINADO  PELA  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA  INTEGRAM  A  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI.  (CARF;  2ª  Seção  de  Julgamento;  1ª  Câmara;  2º  Turma  Ordinária;  Acórdão  nº  210200.157;  Data  do  julgamento:  04/06/2009)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUT0S  INDUSTRIALIZADOS IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2001 A 30/09/2001  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI,  INSUMOS.  INCABÍVEL O CÁLCULO DO CREDITO PRESUMIDO  DO IPI  SOBRE  MERCADORIAS  NÃO  CONSUMIDAS  NO  PROCESSO PRODUTIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10950.002562/2009­59  Acórdão n.º 3302­005.572  S3­C3T2  Fl. 11          10 INCABÍVEL O CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO  DO  IPI  SOBRE COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  EX­VI  DA  SUMULA  N°  12  DO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, BASE DE CÁLCULO,  VARIAÇÃO CAMBIAL.  AS  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  COMPLEMENTARES  OBJETO  DE  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  CONFORME  DETERMINADO  PELA  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA  INTEGRAM  A  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI.  VOLUNTÁRIO  PARCIALMENTE  PROVIDO.VISTOS  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM OS MEMBROS DO COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  DAR  MOVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  NOS  TERMOS DO VOTO DO RELATOR.  (CARF;  3ª  Seção  de  Julgamento;  3ª  Câmara;  2ª  Turma  Ordinária;  Acórdão  nº  330200348;  Data  do  julgamento:  18/03/2010)  Portanto,  reforma­se  a  decisão  da  DRJ/Ribeirão  Preto  no  que  concerne a tal ponto para considerar a variação cambial como  receitas de vendas, especificadas nas notas complementares, fls.  57 a 64".  No caso em tela, no sentir desse Conselheiro, há a necessidade de se reformar  a decisão recorrida, para que seja considerada a variação cambial como receita de vendas para  exportação, quando especificadas em notas complementares, emitidas com esse propósito.  I.4 ­ Aquisição de matérias primas pessoa físicas  No presente ponto a insurgência da contribuinte recorrente recai sobre a glosa  dos  créditos  de  IPI  observados  quando da  aquisição  de matéria­prima de  produtores  pessoas  físicas,  alegando  que  a  negativa  de  aproveitamento  de  tais  créditos,  por  estar  localizada  em  veículos normativos infra­legais, não poderia prosperar.  O STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que as  Instruções  Normativas  que  condicionam  o  crédito  presumido  previsto  pela  lei  nº  9.363/1996  aos  fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela COFINS o fazem em desacordo com o texto  legal.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10950.002562/2009­59  Acórdão n.º 3302­005.572  S3­C3T2  Fl. 12          11 INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10950.002562/2009­59  Acórdão n.º 3302­005.572  S3­C3T2  Fl. 13          12 fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10950.002562/2009­59  Acórdão n.º 3302­005.572  S3­C3T2  Fl. 14          13 Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).   10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.   Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10950.002562/2009­59  Acórdão n.º 3302­005.572  S3­C3T2  Fl. 15          14 A mesma matéria foi objeto da súmula 494 do STJ.  Súmula  494  ­  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. (Súmula 494,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)  Embora o presente processo trate de crédito presumido apurado pelo regime  alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001, e não do previsto na Lei nº 9.363/1996, não se  pode olvidar que o entendimento proferido pelo STJ se adapta perfeitamente ao caso concreto,  vez que  também não há na  lei  de 2001 qualquer  restrição  ao  crédito presumido oriundo das  aquisições de pessoas físicas.  Assim, a glosa dos créditos decorrentes da aquisição de algodão de pessoas  físicas  no  mercado  interno  deve  ser  revertida,  pois  as  restrições  impostas  a  tal  credito  presumido não encontram guarida nos textos legais que o instituíram.  No  mesmo  sentido  já  tem  decidido  este  conselho  em  decisões  da  2ª  e  3ª  Turmas Ordinárias da 4ª Câmara.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  RECURSO  REPETITIVO  DO  STJ.  SÚMULA  494/STJ.  ANALOGIA. POSSIBILIDADE.   No  regime  alternativo  previsto  na  Lei  no  10.276/2001  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  por  analogia  ao  entendimento  exarado  no  Recurso  Especial  no  993.164/MG,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  STJ,  aplicável  ao  crédito  presumido  de  IPI  apurado em conformidade com a Lei no 9.363/96.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  MATÉRIASPRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  CONCEITO  DA  LEGISLAÇÃO  DO  IPI.  TELECOMUNICAÇOẼS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Incluemse na base de cálculo do  crédito presumido somente as  matérias  primas  e  produtos  intermediários  que  integrarem  o  produto  fabricado  ou  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrializacã̧o em face do contato físico direto com o produto  em fabricacã̧o, desde que não estejam compreendidos entre bens  do  ativo  permanente.  Os  gastos  com  telecomunicacõ̧es  não  se  enquadram  no  conceito  de  matériaprima  ou  produto  intermediário.   (Acórdão  3402002.738.  Relatora: Maria  Aparecida Martins  de  Paula)  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10950.002562/2009­59  Acórdão n.º 3302­005.572  S3­C3T2  Fl. 16          15 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.   Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação para a obtenção do crédito pleiteado.   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME ALTERNATIVO.   CONCEITO  DE  INSUMO.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IPI.   Só  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  materiais  intermediários que se desgastem ou sejam consumidos mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricacã̧o  e  que  não  sejam passíveis de ativacã̧o obrigatória.   CULTIVO  DE  CANADEAÇÚCAR.  ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  INSUMOS EMPREGADOS. GLOSA.   O  valor  das  aquisicõ̧es  de  matériasprimas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  combustíveis  e  lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo  (cultivo da canadeaçúcar) deve ser excluídos da base de cálculo  do crédito presumido.   TRANSFEREN̂CIA  DE  MATÉRIAPRIMA  ENTRE  FILIAIS.  ESTOQUE. GLOSA. PROCEDÊNCIA.   Excluemse  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  transferências  de  mateŕiaprima  de  produção  própria  entre  as  filiais,  ou  dentro  da  própria  empresa,  por  não  terem  sido  gravadas com as contribuições que o benefício visa a ressarcir.   AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  CABIMENTO.   No  regime  alternativo,  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI as aquisicõ̧es de pessoas físicas.   (Acórdão 3403003.173. Relator: Rosaldo Trevisan)  Desta  forma,  por  todo  o  acima  descrito,  reconhece­se  o  direito  ao  crédito  presumido de IPI, decorrente de aquisição de matéria­prima de produtor pessoa física.  I.5 ­ Das aquisições para comercialização  A  contribuinte  recorrente  repete  no Recurso Voluntário  os mesmos  termos  utilizados na manifestação de inconformidade, quanto a alegação da possibilidade de incluir na  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10950.002562/2009­59  Acórdão n.º 3302­005.572  S3­C3T2  Fl. 17          16 base  de  cálculo  do  credito  presumido  de  IPI  as  receitas  provenientes  da  comercialização  de  produtos adquiridos de terceiros.  Ao seu favor invoca a tese de que a proibição mencionada passou a vigorar  apenas com a edição da IN SRF nº 315/2003, o que não pode ser considerado como certo.  Ao  contrário  do  que  repisa  a  recorrente,  a  vedação  de  creditamento  do  IPI  verificado  na  revenda  de  produto  adquirido  de  terceiros,  não  foi  introduzida  pela  IN  mencionada, ela esta expressamente descrita no art. 1º da Lei nº 9.363/96, senão vejamos:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo. (destaque não consta do original)  (...)  Desta  forma,  mantêm­se  as  glosas  estabelecidas  pela  fiscalização  e  confirmadas no Acórdão recorrido.  I.6 ­ Base de Cálculo ­ Produtos em elaboração e acabados não vendidos  Para  a  contribuinte  recorrente  o  acórdão  recorrido  deveria  ser  reformado,  tendo  em  vista  que  teria  comprovado  a  possibilidade  de  se manter  os  créditos  relacionados  produtos acabados e não vendidos.  Na sua visão não poderia ser feito o cálculo por meio de rateio utilizado pela  fiscalização, uma vez que teria direito ao crédito de IPI sobre a aquisição de matéria­prima de  pessoa física e insumos para comercialização.  Pois  bem.  Os  insumos  aplicados  em  produtos  em  elaboração  e  acabados,  porém  não  vendidos,  não  geram  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  conforme  afirma  a  recorrente.  Desta  forma,  mantém­se  a  glosa  dos  créditos  de  insumos  adquiridos  e  utilizados em produtos em elaboração e/ou acabados não vendidos.  I.7  ­  Deduções  dos  Créditos  Presumidos  Negativos  apurados  no  ano  de  2002 e no 4º trimestre de 2003  Quanto  a  alegação  trazida  pela  recorrente  de  que  a  dedução  dos  créditos  presumidos negativos no ano de 2002 e no 4º trimestre de 2003, razão alguma lhe assiste.  Conforme  descrito  no  acórdão  recorrido  a  contribuinte  apurava  seu  crédito  presumido de  IPI  com base na Lei  nº  9.363/96. Assim  as  deduções  dos  saldos  negativos  do  crédito deveriam seguir as diretrizes do art. 5º, §§ 2º e 3º, da IN SRF 23/97.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10950.002562/2009­59  Acórdão n.º 3302­005.572  S3­C3T2  Fl. 18          17 Quanto  ao  crédito  negativo  do  4º  trimestre  de  2003,  vale  dizer,  que  seria  utilizado  no  ano  de 2004,  ano  em que,  como  apurado  pela  fiscalização,  não  houve qualquer  apuração  de  crédito  presumido,  também  restou  acertados  os  apontamentos  na  conclusão  dos  trabalhos de fiscalização.  Desta  forma,  afasta­se  as  pretensões  da  recorrente, mantendo­se  o  decidido  no acórdão guerreado.  I.8 ­ Da atualização monetária dos créditos remanescentes  O STJ já se posicionou no sentido de ser devida a correção pela Selic quando  há oposição ao creditamento decorrente de resistência ilegítima do fisco, nos termos da súmula  411 e do REsp. 1.138.206/RS.  Em recente precedente, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  acatou  a  jurisprudência  do  STJ  para  admitir  o  direito  à  correção  pela  SELIC,  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração  para  apreciar  o  pedido do contribuinte, que é de 360 dias contados da apresentação do pedido, o qual adotamos  como razão de decidir para o presente caso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  FRETE.  POSSIBILIDADE.   Incluemse no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos  fretes  cobrados  do  Recorrente,  referentes  às  aquisições  de  insumos aplicados na  fabricação de produtos exportados, cujas  notas  fiscais  de  aquisição  se  encontram  identificadas  nos  documentos  comprobatórios  da  prestacã̧o  do  serviço  de  transporte.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDEN̂CIA  DA  TAXA  SELIC.   É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposicã̧o  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resisten̂cia  ilegítima  do  Fisco  (Súmula  no  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir  do fim do prazo de que dispõe a administracã̧o para apreciar o  pedido  do  contribuinte,  que  é  de  360  dias  (art.24  da  Lei  no11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS.   (Acórdão  9303006.466.  Relator:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza)  Nesse sentido, faz jus a recorrente à correção do crédito presumido de IPI nos  termos do precedente entabulado pela CSRF no voto acima citado.  II ­ Conclusão  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10950.002562/2009­59  Acórdão n.º 3302­005.572  S3­C3T2  Fl. 19          18 Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário,  nos seguintes termos:  a) Manter as considerações do Acórdão da DRJ no que diz respeito à forma  da  apuração  da  receita  operacional  bruta;  Manter  a  glosa  dos  créditos  presumidos  de  IPI  relacionados a exportação de produtos não­tributados; Manter a glosa dos créditos presumidos  de  IPI  relacionados  a  aquisição  de  produtos  para  comercialização;  Manter  a  exclusão  dos  produtos em elaboração e acabados e não vendidos da base de cálculo do crédito presumido de  IPI; Manter as Deduções dos Créditos Presumidos Negativos apurados no ano de 2002 e no 4º  trimestre de 2003;  b) Reverter a glosa quanto a exclusão das decorrente de variação cambial, da  base de cálculo do crédito presumido de IPI; Reverter a glosa quanto ao crédito presumido de  IPI  verificado  na  aquisição  de  matéria­prima  de  pessoa  física;  Reconhecer  o  direito  do  contribuinte à atualização dos créditos pleiteados, pela SELIC, 360 DIAS.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 590DF CARF MF

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