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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8203953 #
Numero do processo: 19679.010763/2003-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Configurado O vicio de, omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração interpostos para supri-lo. Embargos de Declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-000.518
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, rerratificando-se o acórdão embargado para dar provimento parcial ao recurso de oficio interposto pela DRJ São Paulo, restabelecendo a exigência do crédito tributário que não estava em duplicidade e, ainda, cancelar a multa de oficio por se tratar de débitos declarados em DCTIs, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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M IN ISTÉRIO DA FAZENDA CONSELItO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS .HSCAIS .. W/-- TERCEIRA Si CÃO DE JUI ,GAMENTO Processo n" 19679 010763/2003-75 Recurso n" 255 103 De Ofício Acórdão n" 3301-00318 -- 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria COEINS Recorrente CARIBEAN DIST DE COMBUST. E DERIVADO DE PETROI TO I ,TDA Interessado PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL A SSIJN I (): PROCESSO A DM IN IS 1 RA EIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 1 ;AIRARGOS DE DEC! ,ARACÃO. OMISSÃO Configurado O vicio de, omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração interpostos para supri-lo. Embargos de Declaração Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos intiingentes, rerratificando-se o acórdão embargado para dar provimento parcial ao tecurso dc oficio interposto pela DRJ São Paulo, restabelecendo a exigência do crédito tributário que não estava em duplicidade e, ainda, cancelar a multa de oficio por se tratar de débitos declarados em DUVEs, nos termos do voto do Relator l; -. 1 l n ' ' ' ) 1 i ., --.1, ( l,V :-.),-:"--1_, i Rodrio r ir 'Cota Possw; - Presidente 7") José A- `,1'0.- , -Mo de Morais - RelatorOf Wi Participara ri do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva e , Maria r l veresa Martiney, López Ausente o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de 1 Albuquerque e Silva (Suplente). i Rela tório IncoplOrmada coin o Acórdão n" 3301-00 288, às tis 83/84, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de oficio interposto pela DRI1 Campinas, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGEN) interpôs, tempestivamente, os Embargos de Declaraçao às tis. 88/9 1, alegando, cio síntese, omissão do acórdão embargado. A autoridade julgadora de primeira instancia exonerou o crédito tributário sob o fundamento de que os valores e lançados e exigidos neste processo tbram também objeto de exigência no processo 0" 10830007290/00-40.. Esta Primeira Turma negou movimento ao recurso de oficio sob o fundamento de que realmente houve duplicidade de exigência Segundo a cmbargante, houve omissão quanto à análise do demonsti ativo dos créditos não-vinculados às lis. 28/31, objeto do lançamento que foi julgado improcedente, e dos extratos do Sistema Sincor/Profise às fis. 47/48, referentes ao processo administrativo n" 10830 007290/00-40 que comprova a duplicidade de exigência do crédito tributátio em discussão E o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorio() de Morais, Relator Os embargos tinam interpostos tempestivamente, assim deles conheço.. O acórdão embargado negou provimento ao recurso de oficio sob o fundamento de que a duplicidade de exi gência do crédito tributário fora comprovada por meio do processo o" 10830,007290/00-40, confOrme alegara a autoridade julgadora de primeira instância, sem contudo, examinar os extratos do Sistema Sincor/Prolise às tis 47/48, referentes àquele processo. Comparando, mês a mês, os valores lançados e exigidos naquele processo, discriminados naqueles extratos, com os valores objetos do lançamento em discussão, constantes do demonstrativo do crédito tributário a pagar à 11. 32, verifica-se que houve duplicidade integral de exigência apenas para as competências de janeiro a junho de 1998; para as demais competências, ou seja, de julho a dezembio de 1998, houve duplicidade parcial, remanescendo parte dos valores lançados neste processo, cordbunc demonstrado na tabela reproduzida a seguir: COM 1 3 ETÉ.N C IA I 0830.007290/00-40, 19679.010763/2003- D fFE R F,NC;AS NÃO MENSAL lis. 47/48 75, 1 7,m DISCUSSÃO, COBRADAS lis. 32 NAQUELA-fl. PROC.. 07/1998 R$ 376,941,70 R$ 433 818,89 R$ 56.877,19 08/1998 R$ 241.739,88 R$ 347 477,78 R$ 105,7:37,90 2 Processo II" 19679 I 0763/2003-75 S3-C3 1 - 1 Acórdão ' 3301-00.518 1.1 90 09/1998 R$ 326.1 14,21 R$ 485.875,51 R$ 159.761,30 10/1998 $ 299.337,24 R$ 414.481,72 R$ 115.144,48 11/ 998 R$ 279.969,94 R$ 382.521,24 R$ 101.551,30 12/1998 R$ 202.825,80 R$ 257.592,53 R$ 54..766,73 TOTAL, R$ 1.726.928,77 R$ 2.32 I . 767,67 R$ 593.839,90 Assim sendo, comprovada que, para as competências acima discriminadas, a duplicidade de exigência do crédito tributário foi parcial, deve-se acolher os presentes embargos de declara(Ao para sanar a omissão suscitada pela embargante. Sanada a omissão, restabeleee-se a exigência parcial do cr •édito tributário cuja exoneração fora. determinada, na. integra., de forma equivocada., pela autoridade julgador •a de primeira instância e aceita inicialmente no acórdão embargado.. Quanto à multa de oficio sobre o crédito ti ibutaiio mantido, como se trata de lançamento de débitos reconhecidos pela interessadas e declarados em DCTF, efetuado nos termos da MP n" 2.158-35, de 2001, art. 90, em lace do princípio da retroatividade benigna das leis, aquela deverá ser excluída do lançamento, aplicando-se ao caso o disposto na Lei n" 10.833, de 29 de setembro de 2003, art. 18, c/c o CTN, art. 106, II, c. 'Ç,Itt 18 O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória a" 2 _158-35, de 24 de agosto de 2001, limitai .-se-á à imposição de multa isolada sobre as difitencas aparadas decort entes dc.' compensação indevida e aplicaise-á unicanierte THEÇ hipóteseç de o crédito set . de Haiti) era lã° tributária, on em que ficar caractera-ada a prática das 11-O-avies Ne-vistas nos uris 71 a 73 da Lei a" 4 502, de 30 de novembro de 1964 - Dessa tiniria, o acórdão embargado deverá ser retificado de conformidade com este voto, passando a ter as seguintes ementas: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO.. DUPLICIDADE PARCIAL. RECURSO DE OFÍCIO.. Mantem-se a exoneração dos valores do crédito tributário cuja duplicidade foi efetivamente comprovada, restabelecendo-se a exigência dos valores cuja duplicidade não foi comprovada. MULTA DE 01 .1C10.. LANÇAMENTO.. DÉBITOS DECLARADOS DC- 11'. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTEs. Em face do exposto, voto pel.o acolhimento dos presentes Embargos de • Declaração com efeitos inti ingentes, para rerrati ficar o acórdão embargado e dar prován-nto / 3 parcial ao -recurso de oficio interposto pela DRJ São Paulo 1, nos seguintes termos; .1) CX0Fiefar o sujeito passivo da parte do crédito tributário exigido em duplicidade, valor principal de R$ 2.885.(81,69, e respectivas multa de oficio e juros de moia; 11) manier a exigência dos valores do crédito tributário cuja duplicidade não tdi comprovada, valor principal de R$ 593 839,90 (quinhentos e noventa e três mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos), contOL me tabela transcrita anteriormente neste voto, acrescidos de juros de mora; e, Hl) exonerai a multa de oficio sobre o crédito tributário mantido, ,, , À } os VÁir'011 - 'f,' itorino de Moraisop 4 ..

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8199653 #
Numero do processo: 16366.720322/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico.
Numero da decisão: 3201-006.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 03 22 /2 01 1- 21 Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.526 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720322/2011-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.510, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, em que a Embargante suscita contradição/omissão/obscuridade quanto à apreciação do pedido para afastar a glosa de créditos provenientes das mercadorias adquiridas sem suspensão conforme notas constantes nos autos. O despacho de admissibilidade entendeu que houve omissão, determinando o saneamento do vício apontado. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.510, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar os embargos. De fato, da leitura dos autos fica claro que a Embargante fez o pedido para afastar as glosas dos créditos nas operações de compra de cereais que não ocorreram com suspensão. Ou seja, compras onde se comprova que a nota fiscal tem a tributação de PIS/COFINS. Percebeu-se que a decisão acabou omitindo-se quanto as notas fiscais anexas aos autos (fls. 235 a 242) nas quais não constam os produtos destinados a revendas tenham sido adquiridos com suspensão de PIS/COFINS, bem como, o pedido expresso feito pela Embargante de que afastasse a glosa com relação à estas notas (fls. 724), vejamos: (e-fl. 788) Nesse ponto tem razão a Embargante. Da leitura dos autos entendo que tais compras foram feitas para revenda. Nesses casos a vendedora não utilizou a suspensão. As notas fiscais estão anexas aos autos, e-fls. 235 a 242. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.526 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720322/2011-21 A jurisprudência do CARF é extensa acerca da apuração de créditos de produtos agrícolas, inclusive compras sem a suspensão como no caso. CARF, Acórdão nº 3102-001.753 do Processo 13005.001189/2008-15 Data 31/01/2013 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. VENDA SEM SUSPENSÃO. CRÉDITOS BÁSICOS As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos especificados no texto da Lei 10.925/04, destinadas à alimentação humana ou animal têm direito a deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas compras efetuadas com suspensão das Contribuições, inclusive de pessoa jurídica que realiza atividade agropecuária. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Recurso Voluntário Provido. Assim, nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901882/2011-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULANTE. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadra como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o gasto na aquisição de embalagem para transporte por ser adicionada após concluído o processo de produção do bem. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PREDIAL. NÃO CABIMENTO. CREDITAMENTO POR MEIO DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Para o aproveitamento do crédito relativo a gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados na manutenção predial, o contribuinte deve atender dois requisitos: demonstrar nos autos que os serviços foram realizados na área fabril e incorporar os gastos ao ativo imobilizado para, então, requerer o crédito a partir da depreciação. Não há previsão legal para a tomada de crédito dessas despesas como insumo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, MATERIAL DE SEGURANÇA, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE FILIAIS. ENQUADRAMENTO. Enquadram-se como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, as despesas relacionadas com a aquisição de bens e serviços relativos à reposição de peças de máquinas utilizadas no processo produtivo, material de segurança, conservação e limpeza e transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais por se conformarem com o conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM E FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO PARA CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. A mera transferência de produto acabado para centro de distribuição não se enquadra no frete na operação de venda de que trata o inciso IX da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO NA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA COM BASE NO PRODUTO FABRICADO. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela empresa, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS/PASEP NA IMPORTAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. FATO GERADOR. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração de PIS/PASEP poderão descontar crédito em relação às contribuições que incidem sobre a importação, desde que tenham sido efetivamente pagas. Para efeito do cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 125. Não incide correção monetária ou juros sobre pedido de ressarcimento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas.
Numero da decisão: 3002-001.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos relativos a armazenagem e frete sobre armazenagem e, por voto de qualidade, em não conhecer dos argumentos relativos a crédito na importação, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que conheciam esta matéria. Em relação à proposta de diligência, acordam por voto de qualidade em rejeitá-la, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: a) reverter as glosas relativas a peças de reposição de máquinas e serviços gerais (item 2.1), material de segurança (item 2.3), reversão parcial de conservação e limpeza e frete (itens 2.4 e 2.6), transferência de insumo e produtos em elaboração entre estabelecimentos (itens 3.5 e 3.6); e, b) em relação ao crédito presumido das atividades agroindustriais (item 4), determinar que se aplique a alíquota com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela recorrente, utilizando-se a alíquota de 60% quando os produtos finais forem dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% quando forem produtos do capítulo 19. Vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento parcial em maior extensão, para reverter também as glosas relativas a embalagens de transporte e frete de produto acabado para centro de distribuição. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULANTE. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadra como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o gasto na aquisição de embalagem para transporte por ser adicionada após concluído o processo de produção do bem. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PREDIAL. NÃO CABIMENTO. CREDITAMENTO POR MEIO DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Para o aproveitamento do crédito relativo a gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados na manutenção predial, o contribuinte deve atender dois requisitos: demonstrar nos autos que os serviços foram realizados na área fabril e incorporar os gastos ao ativo imobilizado para, então, requerer o crédito a partir da depreciação. Não há previsão legal para a tomada de crédito dessas despesas como insumo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, MATERIAL DE SEGURANÇA, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE FILIAIS. ENQUADRAMENTO. Enquadram-se como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, as despesas relacionadas com a aquisição de bens e serviços relativos à reposição de peças de máquinas utilizadas no processo produtivo, material de segurança, conservação e limpeza e transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais por se conformarem com o conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 18 82 /2 01 1- 15 Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM E FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO PARA CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. A mera transferência de produto acabado para centro de distribuição não se enquadra no frete na operação de venda de que trata o inciso IX da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO NA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA COM BASE NO PRODUTO FABRICADO. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela empresa, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS/PASEP NA IMPORTAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. FATO GERADOR. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração de PIS/PASEP poderão descontar crédito em relação às contribuições que incidem sobre a importação, desde que tenham sido efetivamente pagas. Para efeito do cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 125. Não incide correção monetária ou juros sobre pedido de ressarcimento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos relativos a armazenagem e frete sobre armazenagem e, por voto de qualidade, em não conhecer dos argumentos relativos a crédito na importação, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que conheciam esta matéria. Em relação à proposta de diligência, acordam por voto de qualidade em rejeitá-la, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: a) reverter as glosas relativas a peças de reposição de máquinas e serviços gerais (item 2.1), material de segurança (item 2.3), reversão parcial de conservação e limpeza e frete (itens 2.4 e 2.6), transferência de insumo e produtos em elaboração entre estabelecimentos (itens 3.5 e 3.6); e, b) em relação ao crédito presumido das atividades agroindustriais (item 4), determinar que se aplique a alíquota com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela recorrente, utilizando-se a alíquota de 60% quando os produtos finais forem dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% quando forem produtos do capítulo 19. Vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento parcial em maior extensão, para reverter também as glosas relativas a embalagens de transporte e frete de produto acabado para centro de distribuição. Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP- Mercado Interno, no montante de R$ 220.633,16, apurados no regime não-cumulativo e relativos ao 4º trimestre de 2007. O pedido foi objeto de ação fiscal pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, tendo sido o contribuinte foi intimado a entregar relação dos pagamentos efetuados, Livro de apuração do ICMS, comprovantes de pagamento de PIS/Cofins-Importação, fluxograma, demonstrativo de exportações, relação dos insumos por TIPI, memória de cálculo da receita de exportação, cópias de Dacon e notas fiscais. Por meio do Despacho Decisório às fls. 5 a 29, decidiu-se pelo deferimento parcial do ressarcimento, no valor de R$ 195.124,11, sem acréscimo de taxa Selic, em decorrência das glosas efetuadas ao crédito tomado quanto a:  bens e serviços utilizados como insumos (material de uso geral, embalagens e etiquetas, peças de reposição e serviços gerais, material de segurança, conservação e limpeza, manutenção predial, ovos incubáveis, frete no transporte de documentos e insumos entre as filiais);  armazenagem e frete na venda (gastos com transporte de produtos acabados entre filiais);  crédito presumido das atividades agroindustriais, art. 8º da Lei nº 10.925/ 2004; e, por fim,  créditos a descontar na importação, art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Nos Anexos ao Despacho Decisório temos a relação das notas glosadas, organizadas por fundamento legal (fls. 597 a 968). Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões e instruiu o recurso com uma amostra de notas fiscais (compra de matérias-primas, fretes pagos na compra de insumos, etc.), fluxo do seu processo produtivo, consolidado dos pagamentos de frete e armazenagem, documentos de constituição e representação da empresa (fls. 31 a 218). A Delegacia da Receita Federal em Curitiba negou provimento à Manifestação de Inconformidade por meio do Acórdão nº 06-62.060 (fls. 970 a 1.002), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. OVOS INCUBÁVEIS. PARCERIA RURAL. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de produção de ovos para incubação correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. NÃO CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE SEGURANÇA. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. BENS DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREDIAL. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e do PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinada em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Os créditos devem ser apropriados no período de apuração em que foram gerados, requerendo, portanto, a retificação do Dacon e da DCTF correspondentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 23.04.2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem constante às fl. 1.006, e protocolizou seu recurso em 26.04.2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 1.007. Em seu Recurso Voluntário (fls. 1.009 a 1.069), defendeu, inicialmente, que se adotasse como conceito de insumo a linha intermediária que prevalecia em diversos julgados do Carf, pelo qual insumo coincidiria com o custo de produção, e contestava os itens a seguir relacionados, que reproduzo na forma como organizado pela recorrente: 2.1. Conceito de insumo 2.1.a) Peças de reposição de máquinas e equipamentos; 2.1.b) Material de embalagem utilizada no transporte e etiquetas 2.1.c) Material de segurança 2.1.d) Produtos e serviços utilizados na conservação e limpeza 2.1.e) Materiais e serviços utilizados na manutenção predial 2.2. Serviços de transporte – Linha 7 das Fichas 6A e 16A do Dacon 2.2.a) Despesas de armazenagem 2.2.b) Frete sobre compras 2.2.c) Frete sobre armazenagem 2.2.d) Frete sobre transferência de insumo – sistema de integração 2.2.e) Transferência de produto acabado para centro de distribuição 2.2.f) Transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais 2.2.g) Frete na operação de venda 2.3. Serviços de transporte – Linhas 2 e 3 das Fichas 6A e 16A do Dacon 2.4. Crédito presumido – atividades agroindustriais 2.5. Créditos a descontar – PIS/Pasep e COFINS paga na importação 2.6. Atualização do crédito pela taxa Selic Anexou ao Recurso Voluntário planilhas relativas a despesas de armazenagem, frete na aquisição de insumos ou bens destinados à venda, frete da remessa e retorno de mercadoria para armazenagem, transporte de animais e ração no sistema de parceria, transporte de produto acabado para centro de distribuição, transferência de insumo e produtos em elaboração entre estabelecimentos e frete na operação de venda (fls. 1.070 a 1.182). Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Conceito de insumo A discussão travada inicialmente neste litígio, sobre o alcance do conceito de insumo, não se sustenta mais após a decisão prolatada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para este Conselho, uma vez tratar-se de decisão definitiva em julgamento na sistemática dos Recursos Repetitivos. Assim, no tratamento da matéria deve ser adotado o entendimento do julgado, do qual reproduzo parte da ementa: b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifado) Entretanto, para viabilizar a aplicação desse conceito, que carece de alguma objetividade, faz-se necessário trazer as razões de decidir, extraídas do voto da Ministra Regina Helena Costa e adotadas pelo Ministro Relator como suas: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. ................................................................................................................................... Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa.(grifado) Ainda nesta busca de um contorno mais preciso para os parâmetros a serem adotados para o julgamento da matéria, trago a idéia da subtração, na forma como apresentada no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como método para se testar o critério da essencialidade no caso concreto, já que no trecho acima é abordada apenas de passagem. A ver: Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. (grifado) Um outro aspecto que deve ser destacado neste preâmbulo diz respeito aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, que tiveram provimento negado pelo Tribunal Superior, por não ter sido a questão suscitada anteriormente. Tais embargos visavam ao esclarecimento sobre a possibilidade de se tratar como insumos as despesas cujo creditamento é expressamente vedado pela legislação. Diante da não manifestação do STJ sobre esse aspecto, devo externar a minha interpretação. Cabe ressaltar, inicialmente, que toda a discussão sobre o conceito de insumo restringe-se à hipótese prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Como decorrência, nos casos em que a hipótese de creditamento foi tratada de forma apartada, em inciso próprio, como energia elétrica, armazenagem ou transporte, por exemplo, não cabe discuti-los como se insumos fossem nem, menos ainda, trazer os aspectos de essencialidade e relevância para fins de sua definição, que são critérios exclusivos para insumos. Da mesma forma, naqueles casos em que é expressamente vedado em lei o desconto de créditos, apesar de estarem perfeitamente caracterizados como insumo, de nada adianta discutir a sua essencialidade ou relevância. Portanto, em resumo, o conceito de insumo a ser adotado neste voto será aferido a partir dos critérios de: i) essencialidade, assim considerado o item por sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerado o item por sua importância ou, mesmo quando não seja indispensável para o processo produtivo ou para a prestação do serviço, integra o processo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Esses critérios são de aplicação exclusiva para a delimitação do conceito de insumo - inciso II. Nas demais hipóteses expressas de permissão ao creditamento (incisos remanescentes do art. 3º), bem como nas hipóteses de vedação ao creditamento (§§ 2º e 3º do art. 3º), deve ser adotada uma leitura conforme à letra, conforme ao texto legal, que não apresenta lacuna, dubiedade ou obscuridade. Por fim, a aferição do atendimento à condição para ser considerado insumo deve ser feita casuisticamente, a partir da análise do processo produtivo ou da atividade desenvolvida pela empresa, que, no nosso caso, dedica-se à industrialização de produtos cárneos, como carne congelada e embutidos em geral, bem como pratos prontos e semi-prontos, como lasanha e pizza. Passemos à análise das matérias contestadas. 2. Bens e serviços utilizados como insumo - Linhas 2 e 3/Ficha 6A/Dacon Neste tópico trataremos das aquisições de bens e serviços variados, lançados nas Linhas 2 e 3 da Ficha 6A do Dacon, glosadas porque a fiscalização entendeu que não se enquadravam no conceito de insumo, inciso II da Lei nº 10.637/2002. As notas fiscais glosadas encontram-se no Anexo II – Insumos e Serviços, às fls. 597 a 825. Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 2.1 Peças de reposição de máquinas e serviços gerais Este tópico, que corresponde à alínea c) do Despacho Decisório, à fl. 17, trata dos gastos com peças para máquinas e equipamentos, peças de manutenção, serviço de lavação de roupas, serviços de torno, serviços de conserto de equipamento, locação de guindastes, instalação de equipamentos, etc. A DRJ indeferiu o recurso porque tais bens não teriam sofrido alterações no processo produtivo e o contribuinte não trouxe prova do seu uso no processo produtivo. A recorrente, por sua vez, defendeu que não cabia aplicar o critério restritivo de IPI de não estar em contato ou sofrer alterações. Quanto à ausência de provas, argumentou não haver razoabilidade nesta observação, uma vez que a própria fiscalização consignou que dentre os bens e serviços utilizados na produção, apenas os que se enquadraram como matéria-prima, produtos intermediários ou embalagem foram considerados. Ou seja, nem a fiscalização teria contestado que foram utilizados nas atividades industriais. Rejeitou-os apenas porque, à época, se adotava um conceito de insumo equivalente ao do IPI. Pelo que consta do Despacho Decisório sobre esses itens, assim como da leitura dos exemplos acima relacionados, é razoável concluir-se que boa parte são bens ou serviços utilizados no processo produtivo, essencialmente para a manutenção nas máquinas. Em relação ao serviço de lavagem de roupas, deve ser incluído pelo critério da relevância, em que se determina que sejam considerados insumos os gastos por imposição legal. Como tratamos de indústria de alimentação humana, sujeita a rigorosos padrões de higiene, o gasto com roupas deve ser incluído. Assim, diante do conceito de insumo que devemos adotar, esta glosa deve ser revertida. 2.2 Embalagens de transporte e etiquetas De acordo com a alínea b) do Despacho Decisório (fl. 17), esta glosa contempla caixas de papelão e etiquetas de uso interno, tendo sido informado que, em diligência à empresa realizada em 08.12.2008, verificou-se que as embalagens denominadas “cxs” são utilizadas no acondicionamento para transporte de mercadorias. No Recurso Voluntário, a recorrente faz extenso arrazoado para explicar porque embalagem é insumo e integra o processo produtivo, inclusive no sentido de que a exclusão da embalagem de transporte decorre da utilização do conceito de insumo vinculada ao IPI. E contesta que se trate apenas de embalagens de transporte. Afirma que são em sua maioria embalagens com acabamento sofisticado, estampas, rótulos, com o objetivo de valorizar o produto, com capacidade inferior a vinte quilos. Em relação às embalagens que são invólucro externo das embalagens menores, cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, quer seja em relação à higiene, como à temperatura, o que significa que é ainda etapa do processo produtivo. Toda essa argumentação se desenvolve ao longo de cinco folhas do Recurso. Como a recorrente apenas alega que há outros tipos de embalagem, para além da embalagem de transporte, mas não traz qualquer elemento prova, como a nota de compra da embalagem, que mostre seu fabricante, material, aspecto, etc. e, por outro lado, a fiscalização consignou que verificou tal aspecto em diligência à empresa, trato este item na forma como descrito no Despacho Decisório. Me parece que o esforço dispendido na tentativa de conceituar o que seja insumo, inclusive pelo STJ, visa a definir o termo à luz da legislação própria de PIS e de Cofins, sem Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 importar definições e características da legislação do IPI ou do IRPJ. Se assim o é, e eu creio que seja, tal conduta deve ser adotada integralmente, não cabendo pinçar, quando conveniente, certos aspectos de outras legislações que não encontram suporte nas normas próprias de PIS/Cofins. A recorrente não quer que se adote as premissas de IPI no que toca à exigência de contato ou desgaste, mas muda de posição quando é para equiparar embalagem à insumo, que é também um conceito oriundo do IPI. Há de se ter o mesmo peso e a mesma medida. Insumo, no sentido mais simples e básico, seria aquilo que é necessário para produzir um bem. Tendo o bem produzido em mente – peguemos lingüiça, um dos produtos finais da recorrente –, por óbvio que caixa de papelão não é insumo para a produção de lingüiça. Tratar a aplicação de embalagem como processo de industrialização e, por decorrência, considerar embalagem como equivalente a uma matéria-prima ou a um produto intermediário é uma liberalidade possível para o legislador, que entendeu conveniente fazê-lo para os propósitos de incidência do IPI, não para a definição do que é a industrialização. Tanto é assim que consta do RIPI que industrialização é uma operação exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, apenas. A embalagem entra quando a legislação delimita o campo de incidência de imposto. Voltando ao nosso produto final, sem recorrer à legislação de IPI, não vejo como seria possível considerar a caixa de papelão como insumo. Não há dúvida de que a embalagem é relevante para a proteção e o transporte do produto, mas não compõe o processo produtivo, pois incorporada após produzida a lingüiça. Busco nas razões de decidir contidas no REsp nº 1.221.170/PR uma forma de tratar embalagem de transporte como insumo, mas também não encontro. Não pode ser considerado insumo pelo critério da essencialidade, visto que o item essencial é aquele que constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo”. A embalagem não é nem estrutural, nem inseparável. Pelo critério da relevância também não se enquadra, pois embora seja um critério mais amplo, abranja itens que não são indispensáveis à elaboração do próprio produto, para ser considerado relevante é necessário que o item “integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g. o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g. equipamento de proteção individual – EPI)”. Por esses motivos, mantenho a glosa às embalagens de transporte. Já em relação às etiquetas, nada há como argumento ou explicação sobre o produto ou a sua utilização. No Recurso Voluntário, desenvolveu-se bem a argumentação sobre a embalagem, com argumentos apropriados para essa discussão, e ao final, no último parágrafo, juntou-se a palavra etiqueta, vinda do nada. Pela ausência de razões e provas, irei manter a glosa às etiquetas, pois não cabe ao julgador construir a defesa da recorrente. 2.3 Material de segurança No rol de gastos com material de segurança constam aquisições de avental, bota, botina, capacete, creme protetor, meia, protetor auricular, protetor facial, etc., conforme consta da alínea d) do Despacho Decisório, à fl. 17. Sobre esse tipo de material, que se caracteriza como equipamento de proteção individual (EPI), de uso obrigatório pelos funcionários que trabalham em indústrias, há disposição expressa no REsp nº 1.221.170/PR no sentido de que deve ser reconhecido o direito ao creditamento, por ser gasto decorrente de imposição legal. Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 Assim, entendo que essa glosa deve ser revertida. 2.4 Conservação e limpeza Já na relação de material de conservação e limpeza, vemos pela alínea e) do Despacho Decisório à fl. 17, que foram glosados itens como desinfetante, detergente, vassouras, serviço de ajardinamento e limpeza, serviço de conserto de bens móveis, serviço de lavanderia, etc. De um modo geral, os gastos com conservação e limpeza seguiriam o mesmo tratamento do item anterior, pelos mesmos fundamentos. Em uma indústria que produz produtos destinados à alimentação humana devem ser adotados rigorosos padrões de higiene. Ocorre que a lista nos mostra que foram reunidos neste item despesas como serviço de ajardinamento ou conserto de bens móveis, que não atendem a essa definição. Passemos então às considerações do Recurso Voluntário sobre o tópico. Vemos que tratam exclusivamente da defesa da tese de que tais bens e serviços decorrem de exigência legal, o que os torna indispensáveis, devendo ser tratados como insumo, posição com diversos precedentes no Carf. E nada mais. Constata-se que a qualidade da defesa muda bastante de uma matéria para outra, em algumas com argumentação robusta e notas fiscais organizadas para que se compreenda a relação entre elas, enquanto em outros casos, como neste, nada traz a recorrente de relevante para que lhe seja reconhecido o direito. Vejo uma certa negligência em relação ao ônus probatório que lhe cabe em um processo de ressarcimento. Assim, da análise do Anexo II da planilha de glosas efetuada pela fiscalização (relação Insumos e Serviços), entendo que devam ser revertidas apenas aquelas que inequivocamente tratam da conservação e limpeza na atividade industrial ou decorrem de exigência legal, tais como desinfetante, detergente, vassouras, esponja, inseticida, kit salmonela, serviço de lavanderia, análise laboratorial, limpeza e higienização de duto, serviço de controle de pragas, serviço de limpeza, serviço de laboratório, desentupimento, desmontagem e higienização da câmara de descongelamento, limpeza de fossa e outros bens e serviços similares. Por outro lado, devem ser mantidas as glosas a gastos com serviço de ajardinamento, conserto de bens móveis e outros bens ou serviços indefinidos que não se enquadrem no rol acima. 2.5 Manutenção predial Este item engloba bens e serviços como argamassa, calcário, tintas, tomadas, torneira, concreto usinado, eletroduto, condulete, joelho, serviço de pintura, serviço de construção civil, etc. Ou seja, este item abrange os produtos e peças utilizados na construção civil, aí inclusas as instalações hidráulicas e elétricas, e os serviços contratados para o mesmo fim. No Despacho Decisório, corresponde à alínea f) na folha 17. O crédito sobre este tipo de despesa somente pode ser reconhecido quando demonstrado que foi efetuado na área fabril, industrial. Ademais, não é possível tomar o crédito diretamente sobre os valores de aquisição de bens e serviços – o valor de construções ou benfeitorias deve ser incluído no ativo imobilizado e o creditamento se dá em relação às despesas de depreciação. Esse é o procedimento previsto em Lei para os gastos com edificações e benfeitorias, bem como máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637/2002. Fl. 1595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 Contudo, nenhum dos requisitos foi atendido. Não há qualquer informação sobre onde ou como foram utilizados tais materiais e serviços. E o pedido de reconhecimento de crédito foi feito de forma equivocada, porque considerado sobre o valor de aquisição dos bens ou serviços, e não sobre a depreciação, como determina a Lei. Portanto, nego provimento por esses dois motivos. 2.6 Frete – Linhas 2 e 3/Ficha 6A/Dacon Na alínea h) do Despacho Decisório temos a glosa a despesas de frete lançadas nas Linhas 2 e 3 da ficha 6A do Dacon. Ressalto que neste item tratamos dos fretes incluídos apenas nestas linhas, sendo as glosas de frete da Linha 7 tratadas no tópico seguinte. Segundo a fiscalização, estas glosas abrangem serviço adquirido com a finalidade de transporte de documentos, de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre filiais da empresa. Os fretes relativos ao transporte de insumos e produtos em elaboração entre filiais estão claramente contidos no conceito de insumo nos moldes como delimitado pelo STJ, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida em relação a estes itens. Por certo que frete não é insumo, mas na situação em que está, vinculado à aquisição de insumo ou produto em elaboração, incorpora-se ao valor final do bem. Neste caso não vejo necessidade de maior exame das provas pois que a identificação do gasto foi efetuada pela fiscalização, apenas que utilizou-se de um conceito de insumo que não é mais adotado. Por outro lado, transporte de documentos não guarda relação com o processo produtivo e não dá direito a crédito, devendo ser mantida a glosa às notas que tratem de tais despesas. Logo, das notas glosadas neste item, devem ser revertidas apenas aquelas que se referem ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre filiais. 3. Armazenagem e frete na operação de venda – Linha 7/ficha 6A/Dacon De acordo com o Despacho Decisório (fls. 19 e 20), dos gastos informados como armazenagem e frete em operação de venda, foram glosadas as notas fiscais que, a despeito serem classificadas como frete de vendas, tratavam de gastos com transporte de produtos entre filiais (produção-produção e produção-vendas), porque não se enquadravam como frete em operação de venda. Seriam, segundo seu entendimento, despesas operacionais que não geram direito ao creditamento por falta de expressa previsão legal. Diante do indeferimento, na linha de defesa inicial o contribuinte afirmou que os valores de frete alocados na Linha 7 do Dacon consistiam em três tipos de frete, conforme consta da sua Manifestação de Inconformidade, in verbis: Os documentos acostados infirmam alegação da autoridade fiscal, ou seja, os serviços de transporte glosados não dizem respeito a transferência entre estabelecimentos. São fretes sobre vendas à clientes; fretes entre o estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor da mesma empresa e frete entre estabelecimento de produtor para estabelecimento comercial. Tendo em vista as alegações acima e os documentos relacionados juntados aos autos, assim se posicionou a DRJ: No caso em tela, todavia, a contribuinte limitou-se a anexar uma variedade de documentos, a título exemplificativo, argumentando que se referem a fretes de vendas a clientes, fretes entre o estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor da Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 mesma empresa e frete entre estabelecimento de produtor para estabelecimento comercial, sem vincular qualquer destes documentos com as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Ressalte-se que é dever dos contribuintes vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos ao processo, sem indicação individualizada de a quais registros se referem. A atividade de “provar” não se limita a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos, provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito. Na realidade, resta claro que a manifestante entende que quaisquer despesas com fretes, sejam fretes de produtos acabados destinados a venda, sejam entre seus estabelecimentos, concedem direito a crédito, pois as considera insumos da produção. E procedeu com apuração de seus créditos da forma que entende. Em conclusão, fretes relativos às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, seja de produto acabado, seja de insumos, representam meramente despesas operacionais da empresa, não custo de produção, não podendo ser classificados como insumos os serviços correspondentes. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Cofins não cumulativo. Assim sendo, resta mantida a glosa promovida pela DRF/Joaçaba. (grifado) Face à nova decisão desfavorável, a recorrente acrescentou ao seu argumento inicial, outros três tipos de frete e despesas com armazenagem. Ou seja, ao invés dos três tipos de frete, como defendeu inicialmente, vem o contribuinte agora alegar que são seis tipos de frete e armazenamento. Alguns desses fretes são apenas desdobramentos de um mesmo tipo de serviço, contudo, em existindo alguma matéria aduzida apenas em grau de recurso voluntário, verdadeira inovação processual, não será conhecida por não ter sido apreciada em primeira instância. Para sustentar a nova linha de defesa, trouxe apenas argumentos e planilhas infindáveis, a despeito da exortação contida no voto, acima transcrita, em que se explica ao contribuinte o que se espera de sua produção probatória. É de clareza incontestável a demanda que se faz para que a recorrente não apenas amontoe documentos, mas estabeleça nexo entre eles, de tal forma que o julgador possa visualizar o direito que se busca. Considero não ser o caso de converter o julgamento em diligência porque esta é a terceira vez que o contribuinte se manifesta nos autos. O Despacho Decisório foi emitido após a entrega de vasta documentação pelo interessado – e, mesmo após os defeitos apontados pela DRJ na instrução probatória, a recorrente manteve o padrão. Portanto, frente à atuação da recorrente no desenrolar do processo, caso esta relatora encontre nos autos documentos que subsidiem a defesa, o crédito será reconhecido. Se não, será indeferido por falta de prova. Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 3.1 Armazenagem Esta matéria não será conhecida por tratar-se de inovação recursal. A questão não foi suscitada perante a DRJ, que dela não tratou no Acórdão recorrido, não podendo ser apreciada pela primeira vez nos autos nesta fase processual, sob pena de supressão de instância. 3.2 Frete sobre compras Neste tópico a recorrente explica que parte das notas glosadas refere-se a fretes relativos às aquisições de bens utilizados na fabricação de bens ou adquiridos para revenda. Sobre a matéria, trago trecho do voto do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal sobre a matéria, proferido no julgamento do Acórdão nº 9303-009.714: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores: Trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. 2) fretes nas aquisições de bens para revenda; O raciocínio aqui é muito semelhante ao do item 1. Como se sabe nas atividades comerciais de revenda de mercadorias, não se trata de discutir o conceito de insumos de que trata o inc. II dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim o inc. I do mesmo artigo. Nesse caso o crédito da não-cumulatividade é concedido sobre o bem adquirido para revenda. Portanto se o bem adquirido para revenda foi onerado na fase anterior pelas contribuições, a lei permite que se aproprie desse crédito. Nessa situação o frete utilizado para aquisição desse bem, embora não seja insumo – conceito dissociado da atividade comercial, gera direito ao crédito por integrar o seu custo de aquisição. Se, no caso, o bem adquirido não for onerado pelas contribuições, tanto o bem como o seu frete não geram direito ao crédito. (grifado) Dessa forma, é possível, em tese, creditar-se do frete sobre compras de insumos ou compras de bens para revenda, desde que seja demonstrada a relação entre o transporte pago e a aquisição do insumo ou bem acabado. No Recurso Voluntário, a recorrente apenas afirma que a glosa é indevida e que os documentos que devem ser revertidos a este título encontram-se no Anexo II ao Recurso (fls. 1.073 a 1.226). Novamente incide o contribuinte no mesmo erro cometido anteriormente, a despeito da advertência efetuada pelo relator do acórdão recorrido. Toda a explanação acima mostra que o frete, em si, não é insumo, bem como não é a mercadoria adquirida para revenda, mas pode ser a eles incorporado se demonstrada a relação do frete com a respectiva aquisição. A planilha do Anexo II falha completamente em seu propósito, visto que os dados escolhidos para ali figurarem são incapazes de demonstrar o que se afirma. Tivesse juntado algumas poucas notas como amostragem, haveria alguma credibilidade no argumento. Mas da forma como se encontra, é apenas uma planilha, documento sem nenhuma força probatória. Para que não reste dúvida, disponibilizo a seguir o seu início. Pelos dados acima, não se sabe de onde veio a carga, a que título, se é nota de aquisição ou conhecimento de transporte, não há CFOP, enfim, não há nada. Recuando no processo, vemos à partir da fl. 164 o Anexo III – Amostragem de frete sobre compras. Nele encontramos de fato conhecimentos de transporte, mas não se sabe para que, não se sabe a que a que tipo de operação estão vinculados. Ademais, as notas fiscais juntadas nesse Anexo III, para provar o ponto, foram emitidas pela própria empresa, são notas de venda de produto acabado, o que não guarda nenhuma relação com o tópico – deveríamos ter aqui notas fiscais de entrada, não de saída. Portanto, nego provimento a esta matéria por falta de prova. Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 3.3 Frete sobre armazenagem Esta matéria não será conhecida por tratar-se de inovação recursal. A questão não foi suscitada perante a DRJ, que dela não tratou no Acórdão recorrido, não podendo ser apreciada pela primeira vez nos autos nesta fase processual, sob pena de supressão de instância. 3.4 Frete sobre transferência de produto acabado para centro de distribuição Conforme o Recurso Voluntário, do valor glosado na Linha 7 a título de frete, parte refere-se, em realidade, à transferência de produto acabado para centro de distribuição, conforme relação constante do Anexo II (fls. 1.066 a 1.308). Trago as explicações carreadas: São fretes relativos a transporte de produtos acabados transferidos das unidades produtoras para os estabelecimentos comerciais (centros de distribuição). Neste ponto, convém esclarecer que a requerente possui diversas unidades produtoras (frigoríficos de aves e suínos e indústria de laticínios) localizadas nos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul. Parte dos produtos fabricados é transferida das unidades produtoras para as filiais comerciais, localizadas nos grandes centros consumidores. Por questões de logística, o transporte das mercadorias das unidades produtoras para as filiais comerciais é realizado com veículos de grande porte. Por sua vez, a entrega das mercadorias pelas filiais comerciais aos estabelecimentos varejistas, geralmente o pequeno varejo, é efetuada com veículos de pequeno porte, conforme os pedidos dos clientes. Convém registrar que essa formação de organização logística, é a única possível para satisfazer, razoavelmente, a demanda dos clientes ao menor custo possível. Não se pode olvidar, também, que nos centros urbanos existem normas específicas para o tráfego de veículos de carga, limitações quanto ao acesso de veículos de maior porte, horários para a entrega de mercadorias, etc., de modo que, no caso da recorrente, seria impensável cogitar a ideia de entregar as mercadorias pelos estabelecimentos produtores, diretamente ao varejo. Ademais, os pedidos dos clientes geralmente contemplam produtos variados, derivados de aves e de suínos e laticínios, de modo que é completamente inviável, do ponto de vista logístico, efetuar a entrega por cada estabelecimento produtor, diretamente ao varejo. A partir dessas considerações, conclui que o frete integra o custo da mercadoria em estoque na filial de destino. Nessa condição, gera direito ao crédito com base nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637/ 2002, ou seja, como bem adquirido para revenda (inciso I) ou como insumo (inciso II). Trata-se de defesa curiosa, em que não se sabe exatamente em que inciso enquadrar um mesmo evento. E acredito que isso se dê porque não se enquadra em nenhum. Se a recorrente já afirmou que se trata de mera transferência, sem compra e venda, não pode ser enquadrado no inciso I, que trata da aquisição de bens para revenda. No inciso II, insumo utilizado na produção de bem destinado à venda, é igualmente impossível, pois como o frete pode ser insumo de um produto acabado? Para melhor explicar a questão, valho-me dos fundamentos do conselheiro Andrada Natal no Acórdão nº 9303-009.714: 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; Fl. 1600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido. Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste crédito. (negritado) Portanto, o frete de produto acabado não pode ser considerado insumo pois não temos mais o processo produtivo. Há uma linha que defende que este dispêndio seria frete em operação de venda, enquadrando-se no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nessa tese, a expressão “operação de venda”, que consta do texto legal, seria entendida como um evento complexo, que abrange serviços intermediários para a efetivação da venda, propriamente dita, dentre esses serviços, o frete que se discute. Me parece que tal abordagem vem contaminada desses anos recentes de discussão sobre o conceito de insumo, que culminou com uma definição pelo Tribunal Superior de contornos imprecisos, com uma dose considerável de subjetividade. O aspecto fundamental a se ressaltar é que este conceito de insumo, de aspectos sutis, não pode desvirtuar os demais incisos, em especial aqueles em que a redação não contém lacuna, obscuridade ou qualquer dubiedade, como é o caso do inciso IX – armazenagem e frete na operação de venda. Despesa de armazenagem é o valor pago ao depositário para armazenar mercadoria. Frete em operação de venda é o valor pago a um transportador para levar a mercadoria vendida, do vendedor para o local indicado pelo comprador. Por certo que a transferência de mercadoria acabada entre filiais ou remetida para centro de distribuição não se enquadra na definição acima. E esta definição não pode ser alargada, subjetivada ou corrompida pelos aspectos da essencialidade ou da relevância. Concluir que o frete do texto legal compõe-se das etapas intermediárias de uma operação de venda é transpor a discussão de “insumo do insumo” para os demais incisos, o que é inaceitável. Em se tratando de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Nacional, que tem por consequência a exclusão do crédito tributário, deve ser aplicada a interpretação literal de que trata o art. 111 do CTN. É de se frisar, não falamos de interpretação restritiva, mas literal. A literalidade das palavras contidas no inciso IX não nos permite acrescer atividades preparatórias, paralelas ou similares ao que consta na Lei – frete em operação de venda. Somos julgadores da esfera administrativa, não legisladores. De qualquer forma, o contribuinte defendeu, expressamente, que se enquadrasse tal frete como inciso I ou II, o que é incorreto. Com essas considerações, voto por manter esta glosa. 3.5 Transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais Conforme o Recurso Voluntário, do valor total glosado na linha 7, uma parcela corresponderia a pagamento de frete sobre a transferência de insumos de produção e de produtos em elaboração entre unidades produtivas, conforme relação do Anexo VI (fls. 1.378 a 1.455). Seguem suas explicações sobre essa despesa: Fl. 1601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 Os gastos com frete de insumos de produção, referem-se a serviços de transporte de suínos vivos, lenha, ração, condimentos, embalagens, produtos semielaborados, como por exemplo: peito, coxa e sobrecoxa desossados de frango, pele de frango, pernil, paleta, sobrepaleta, retalhos e toucinho de suínos, carne mecanicamente separada de frango, barriga suína, entre outros, que são transferidos de uma unidade produtora para outra unidade também produtora, a fim de compor um novo produto acabado. Os gastos com transporte de insumos e de produtos semiacabados, de uma fábrica para outra, compõem o custo de produção dos bens da unidade de destino, conforme se constata pelo tratamento contábil adotado pela empresa para o registro de tais gastos, os quais são registrados em conta de estoque na unidade de destino (estabelecimento industrial). Posteriormente, na utilização do insumo na indústria, o custo total da transferência (insumo + frete) é contabilizado na conta n° 30830 – Custos Transferidos, do grupo de custeio da produção (resultado) que, acrescido dos demais custos de produção, resulta no custo total da produção do mês. Esses gastos são contabilizados na conta de Estoque de “Produtos Acabados” ou “Em Elaboração”. Assim, o frete relativo à transferência de insumos e de produtos em elaboração, integra o custo do insumo ou do produto em fabricação e, como tal, reveste a condição de insumo de produção, com direito ao crédito de PIS/Pasep e COFINS, na forma preconizada pelo art. 3', II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendo que esta glosa deve ser revertida, pois este tipo de despesa amolda-se perfeitamente ao conceito de insumo que devemos adotar. E, como corretamente requereu a recorrente, não na categoria de frete em operação de venda, mas como custo agregado ao valor do insumo. 3.6 Frete sobre transferência de insumos – sistema de integração Sobre este ponto, a recorrente trouxe os seguintes argumentos: Primeiramente, é conveniente esclarecer que a recorrente, está constituída sob a forma jurídica de sociedade cooperativa central e se dedica, dentre outros, ao ramo de abate e industrialização de suínos e aves. Para a obtenção da matéria-prima utilizada nos frigoríficos (suínos e aves para abate), se dedica também à criação de suínos e aves, cuja atividade é desenvolvida através do sistema de parceria, mantido com centenas de produtores rurais, associados às suas cooperativas filiadas (cooperativas singulares). Por esse sistema de criação, a cooperativa fornece ao cooperado os leitões e os pintos de um dia (genética avançada), ração balanceada, medicamentos e assistência técnica. O produtor integrado participa da criação dos animais, fornecendo as instalações, a mão de obra e outros insumos necessários. Para suprir a demanda de leitões, a recorrente mantém as chamadas “Unidades Multiplicadoras de Genética”, cuja finalidade é exatamente produzir animais reprodutores com qualidade e genética superior, que se constituam nas matrizes produtoras de leitões. De igual modo, possui granjas de matrizes aves, que produzem os ovos férteis. Os ovos férteis são transferidos para os incubatórios. Os pintos nascidos são transferidos para as granjas dos produtores integrados, para a criação. E para atender à demanda de ração, a recorrente possui diversas fábricas de ração, que são responsáveis pela fabricação das rações necessárias à criação de suínos e aves, que são remetidas para as granjas dos produtores associados. Depois de completado o ciclo de criação dos suínos e das aves, os animais prontos para abate retornam para o frigorífico, constituindo-se na principal matéria-prima deste. Fl. 1602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 A criação de suínos e aves no sistema de parceria demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas fases ou etapas. Nesse contexto, no que se refere aos gastos com fretes vinculados ao sistema de criação de aves em parceria, trata-se, na verdade, de transporte de pintinhos, que se dá entre os incubatórios da recorrente e as propriedades rurais dos produtores cooperados, vinculados às suas cooperativas filiadas, para criação em sistema de parceria. Os gastos com o transporte dos pintinhos, são contabilizados no grupo de Estoques - Ativos Biológicos, na conta “10.995 – Fretes s/ Aves em Formação”. Já o item transportado (pintinho), é contabilizado no mesmo grupo, entretanto, na conta “10.987 - Aves em Formação”. Nesse processo de criação das aves para abate, outros gastos são agregados ao longo da cadeia de produção, dentre eles os medicamentos e as rações utilizados na alimentação das aves. Referidos gastos são contabilizados no grupo de Estoque - Ativos Biológicos, nas contas “11002 – Medicamentos s/ Aves em Formação” e “10.987 - Aves em Formação”. Concluído o processo de engorda das aves, estas são enviadas às unidades industriais para o abate. Então é efetuada a baixa dos custos de “Aves em Formação”, contabilizados no grupo de “Estoques - Ativos Biológicos”, que agregados aos demais custos de transporte e remuneração do parceiro, irão compor o custo total de aquisição, cujo registro contábil é efetuado na conta “10.723 – Entradas”, do grupo de Estoques. Desse modo, o frete pago sobre o transporte dos pintinhos, agrega o custo de fabricação do frigorífico de aves, caracterizando insumo de produção e, nesta condição, enseja o desconto de crédito de PIS/Pasep e COFINS. Além disso, verifica-se que a fiscalização também glosou o credito sobre os fretes vinculados ao sistema de criação de suínos em parceria. Nesse caso, trata-se de fretes pagos relativos ao transporte de “leitões creche”, “leitões para terminação” e “suínos para abate”. O frete de “leitões creche”, consiste no serviço de transporte pago sobre a remessa de “leitões creche”, com peso médio de 7 a 8kg, da propriedade do produtor denominado “crecheiro”, para a propriedade de outro produtor denominado “recriador”, ao qual incumbe fazer a recria desses leitões até atingirem o peso aproximado de 23kg. Nesse processo, os gastos com o transporte dos leitões creche, são contabilizados no grupo de “Estoques - Ativos Biológicos”, na conta “12787 –Fretes s/ Leitões em Formação”. Já o item transportado (leitão creche), é contabilizado na conta “13.056 – Leitões em Formação”, também do grupo de Estoque - Ativos Biológicos. Os gastos relativos ao transporte dos leitões, juntamente com os demais custos de produção, tais como medicamentos e rações, são contabilizados na conta de estoque “12319 – Produtos”, do grupo de estoque de Produtos Acabados. Por fim, os leitões agora com peso médio de 23kg e denominados de “Leitões para Terminação”, são transportados da propriedade do produtor “recriador”, para a propriedade de outro produtor, denominado de “terminador”, o qual é responsável pela engorda dos mesmos até atingirem o peso de abate. Os gastos com o transporte dos leitões para terminação, são contabilizados no grupo de Estoques - Ativos Biológicos, na conta “10.961 –Fretes s/ Suínos em Formação”. Nesta etapa, também são adicionados os demais custos agregados no processo, incluindo rações e medicamentos, para que o animal possa obter o peso de 110kg, cujos gastos são registrados na conta contábil “10.952 - Suínos em Formação”. Concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Neste momento, é efetuado o registro contábil da baixa dos custos de “Suínos em Formação”, representado pelos gastos despendidos ao longo do ciclo de criação, dentre os quais o transporte, nas diversas fases, os medicamentos, a ração, etc. Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 Com base nesse custo total, que constitui o valor de entrada do suíno para abate no frigorífico, é efetuado o registro da entrada do animal na conta contábil “10.723 – Entradas”, do grupo de estoques. Assim, o frete pago pela recorrente, nas diversas fases da cadeia produtiva de suínos (transporte de leitões creche, leitões para terminação e suínos para abate), constitui parte integrante do custo de produção dos suínos, que são a principal matéria-prima do frigorífico de suínos. Destarte, os fretes em questão, tanto os relacionados ao transporte de pintos de um dia, como os relativos ao transporte de leitões creche, leitões para terminação e suínos para abate, inegavelmente fazem parte do custo de produção da matéria-prima (aves e suínos para abate), de modo que se constituem em insumos utilizados no processo produtivo, fazendo assim jus ao direito de crédito de PIS/Pasep e COFINS, por se amoldarem perfeitamente ao disposto no artigo 3º, inciso II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Por fim, a autoridade fiscal também glosou os créditos sobre os fretes relativos ao transporte das rações utilizadas na alimentação das aves (pintainhos e aves em processo de engorda) e suínos (leitões creche, leitões para terminação e suíno). Os serviços em questão, dizem respeito ao transporte de ração, destinada à alimentação das aves e suínos, alojados nas granjas dos cooperados integrados, os quais são posteriormente remetidos para abate nas unidades industriais, constituindo-se na principal matéria-prima (aves e suínos para abate) dos frigoríficos. Os gastos com serviços de fretes, relativos ao transporte de ração, são suportados pela recorrente e são contabilizados nas contas contábeis: “10995 –Fretes s/ Aves em Formação”, “12787 – Fretes s/ Leitões em Formação” e “10961 – Frete s/ Suínos em Formação”, todas pertencentes ao grupo de Estoques – Ativos Biológicos. Por sua vez, os gastos com ração são registrados nas contas contábeis: “10987 - Aves em Formação”, “13056 – Leitões em Formação” e “10952 – Suínos em Formação”. Desse modo, as aludidas operações de fretes estão perfeitamente identificadas com o custo de produção, atendendo, assim, ao conceito de insumo, nos termos do contido no art. 3º, II das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003) e, portanto, com direito ao desconto de créditos do PIS/Pasep e da COFINS. Destarte, a decisão recorrida deve ser reformada, para reverter a glosa do crédito sobre fretes relativos a operações vinculadas ao sistema de parceria. É o que desde logo se requer. Segundo a fiscalização, os fretes foram glosados por se tratarem de gastos com transportes de produtos entre filiais, da produção para a produção, ou seja, ainda não acabado, ou da produção para vendas, para um centro de distribuição ou filial comercial, sem que tenha sido concretizada uma venda, motivo pelo qual não se enquadra no inciso IX. Neste tópico, entendo que está se tratando apenas daqueles fretes que a fiscalização chamou de produção-produção, tendo em vista as explicações carreadas e o fato de que no item 3.4 tratou-se do frete de produtos acabados. Neste caso encontrei correlação entre o Anexo IV (fls. 1.236 a 1.249) e a relação de notas glosadas pela fiscalização e entendo que devem ser revertidas pelos motivos expostos no item anterior, 3.5 Transferência de insumos e de produtos em elaboração, porque no conceito de insumo que devemos adotar as restrições impostas quando da análise do pedido de ressarcimento não mais se sustentam. Assim, voto por reverter a glosa em relação aos fretes de insumos. Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 3.7 Frete na operação de venda Segundo o Recurso Voluntário, da glosa total à linha 7, há uma parte das notas que tratam do que a recorrente chamou de autêntico frete na operação de venda, conforme planilha do Anexo VII (fls. 1.456 a 1.582). Transcrevo a argumentação expendida pela defesa na sua integralidade: 2.2.g) Fretes na operação de venda Por fim, ainda conforme se depreende do quadro resumo acima, foi glosado da base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, informada na Linha 07, Fichas 06A e 16A do DACON, o valor de R$ 16.768.477,00 relativo a fretes na operação de venda. E os documentos que compõem o mencionado valor são os constantes no Anexo VII, do presente recurso. Nesse caso, trata-se de autênticos fretes na operação de venda, em relação aos quais, conforme se reconhece na própria decisão recorrida, os artigos 3', IX e 15, II, da Lei n' 10.833/2003, autorizam expressamente o desconto de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Portanto, não há motivo para manter a glosa do crédito sobre os fretes na operação de venda, devendo a decisão recorrida ser prontamente reformada também quanto a esse aspecto. Quanto ao Anexo VII a que se faz referência, trata-se de planilha elaborada pela recorrente, em que consta a unidade emissora da nota, data, número e valor, bem como as respectivas contribuições. E nada mais. Exatamente nos mesmos moldes da imagem trazida no tópico 3.2. Diferentemente de outros tópicos, em que a recorrente trouxe explicações razoáveis e verossímeis, apontou exemplos e fez referência a notas juntadas aos autos, ainda que por amostragem, permitindo ao julgador formar convicção em seu favor, neste caso pecou novamente pela negligência. Temos páginas e páginas de uma planilha que não traz nenhuma informação relevante para provar que se trata do “autêntico frete na operação de venda”. Por essa planilha não se sabe se a nota era referente a um pagamento de frete, se foi destinada ao comprador, qual o CFOP utilizado, enfim, não há nada que vincule esse pagamento a uma operação de venda. Somente por esse motivo, ausência de prova, deve ser mantida a glosa. 4. Crédito presumido – Atividades agroindustriais – Lei nº 10.925/2004 A fiscalização promoveu a glosa ao ressarcimento requerido com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 porque tais créditos somente podem ser utilizados para desconto das próprias contribuições, inexistindo previsão legal para que seja requerido o seu ressarcimento. Ademais, o contribuinte aplicou incorretamente o percentual de 60% sobre os insumos (milho, suíno, aves), que deveria ter sido de 35% (fls. 20 a 22). Em relação ao pedido de ressarcimento deste crédito específico, a recorrente desistiu expressamente do direito de recorrer por concordar que apenas com a publicação da Lei nº 12.350/2010 foi permitido tal procedimento. No caso, o pedido foi formulado em 2008. Restou então para este Colegiado a discussão sobre a alíquota, que se defende seja definida de acordo com o produto final, e não de acordo com a classificação fiscal do insumo. Contudo, tal divergência já foi definitivamente sanada no âmbito do Carf por meio da publicação da Súmula nº 157, que assim dispõe: Fl. 1605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (grifado) Dessa forma, resta ver qual a classificação fiscal dos produtos produzidos ou comercializados pela recorrente. Não há nos autos, ou não foi detectado por esta relatora, a relação dos bens produzidos ou comercializados na época em questão. Portanto, irei tomar por base o que consta atualmente no sítio da recorrente. Transcreve-se o dispositivo legal, com a redação que vige atualmente, apenas na parte de interesse para o exame: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. ................................................................................................................................. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A; V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. ................................................................................................................................... § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (grifado) Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 Para o que nos interessa, a Lei determina que se aplique a alíquota de 60% quando o produto industrializado classificar-se nos capítulos 2, 4 ou 16, entre outros. Segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estes capítulos contemplam:  Capítulo 2 – Carnes e miudezas, comestíveis. Exemplos: carnes congeladas não preparadas (bovina, suína ou ave), inteiras ou em partes, triturada ou não; hambúrguer que contenha exclusivamente carne.  Capítulo 4 – Leite e laticínios, ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos. Exemplos: leite, creme de leite e requeijão.  Capítulo 16 – Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos. Exemplos: embutidos, conservas e outras preparações de carne bovina, suína ou de aves, como nuggets, salames, presuntos, hambúrguer (desde que qualquer outro ingrediente ou condimento tenha sido acrescentado à carne). Dessa forma, ao insumo utilizado para produzir qualquer dos produtos acima relacionados será aplicada a alíquota de 60% sobre aquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, exceto no caso de o produto final ser leite in natura, hipótese em que se aplica o inciso IV ou V do § 3º, conforme o caso. Contudo, constatei que atualmente a recorrente também produz comida pronta congelada, como lasanha e pizza. Não há informação no processo se tais produtos foram industrializados no período em questão – 4º trimestre de 2007. Se foram, considerando que tais itens classificam-se no Capítulo 19 da NCM, que compreende as preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; e produtos de pastelaria, para os insumos neles utilizados deverá ser aplicada a alíquota de 35%. Em resumo, o critério a ser adotado para fixação da alíquota será a classificação fiscal do produto fabricado pela agroindústria: aplica-se a alíquota de 60% se forem produtos dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% se forem produtos do capítulo 19. 5. Créditos a descontar – PIS/Pasep Importação – Lei nº 10.865/2004 Esta glosa refere-se aos créditos tomados em relação às importações nas quais não ocorreu o efetivo pagamento de PIS/Pasep, que estava suspenso por se tratar de importação sob regime aduaneiro suspensivo, sem pagamento de qualquer tributo. De acordo com a fiscalização (fls. 22 a 24), o § 1º do art. 15 da Lei nº 10.865/ 2004 veda expressamente a tomada de crédito nesta situação. Ademais, constatou-se que o contribuinte havia incluído créditos de período anterior, tendo sido promovida a redistribuição das declarações de importação conforme sua data de registro (competência) – esclareço que o contribuinte apresentou diversos pedidos de ressarcimento semelhantes, referentes a períodos sucessivos que se iniciam a partir de 2005, e as declarações foram sendo redistribuídas conforme o período de competência, considerando-se apenas aquelas em que o tributo foi efetivamente pago. Em sua defesa, argumentou inicialmente, na Manifestação de Inconformidade, que a divergência residia em outra situação, e não na falta de pagamento apontada. Disse que havia deixado de incluir no pedido de ressarcimento do 3º trimestre de 2007 as importações do período, o que fazia neste pedido, do 4º trimestre de 2007, in verbis: Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 Entretanto, a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos pela autoridade fiscal, reside noutra situação de fato. Nos meses de JULHO A SETEMBRO de 2007, a recorrente, por motivo ignorado, deixou de incluiu no pedido de ressarcimento, a totalidade das DI's registradas no período. A totalidade das DI's, por ocasião da apreciação do pedido de ressarcimento do referido, também não foram computadas pela autoridade fiscal. Prova o alegado o despacho decisório referente ao 3° trimestre de 2007. Assim, deve-se incluir no cálculo os valores correspondentes às DI'S não lançadas no período, uma vez que não foram computadas nos meses do registro das mesmas, não fora objeto de pedido de ressarcimento nos meses referidos, bem assim não tratam de importações suspensas do tributo. (grifado) Diante das considerações constantes no Acórdão recorrido, alterou sua linha de argumentação, passando a defender agora, nesta fase de Recurso Voluntário, que não seriam créditos extemporâneos, como afirmou a DRJ, mas créditos do próprio período discutido, 4º trimestre de 2007. Apenas que o contribuinte adotava como referência para a contabilização destes créditos a data de emissão da nota fiscal de entrada relativa às importações, posterior à data de registro da declaração de Importação, em atendimento à legislação estadual de ICMS. Por se tratar de exigência da legislação do ICMS, deveria ser aceita a data de referência adotada. Preliminarmente, deve ser registrado que ao longo do processo a recorrente nunca contestou diretamente a glosa às importações do próprio período, cujas notas fiscais também foram emitidas no próprio período, mas foram excluídas porque estavam amparadas por regime aduaneiro suspensivo. Limitou-se a tratar da questão temporal, protestando contra a redistribuição por competência realizada pela fiscalização. Assim, para todas as declarações nessa condição, entendo que a decisão tornou-se definitiva já no julgamento de primeira instância. O que restaria para discussão, portanto, seriam tão somente as importações excluídas do presente pedido de ressarcimento para alocação ao correto período de apuração. E em relação à parte remanescente, considero presentes os pressupostos para o não conhecimento da argumentação trazida no Recurso Voluntário por constituir inovação processual vedada. A defesa promovida na Manifestação de Inconformidade é perfeita descrição do que seja um crédito extemporâneo. Após as considerações, inafastáveis, da DRJ sobre não se ter atendido a nenhuma das condições para que fosse possível o aproveitamento de crédito extemporâneo, descarta sua linha de defesa inicial e passa argumentar que se considere errôneo o critério adotado pela fiscalização, que deveria ser pautar pelo RICMS/SC, na parte que toca a emissão de nota fiscal. Por essas razões, não conheço da argumentação relativa à legislação de ICMS por configurar inovação recursal. 6. Correção do ressarcimento pela taxa Selic Defende a recorrente que se aplique a atualização do crédito pela taxa Selic, desde a data do pedido até o efetivo ressarcimento, a despeito da vedação à atualização monetária prevista nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, razão pela qual foi indeferido seu pleito nas decisões anteriores. Aponta a perda financeira em face da demora na resolução final do litígio e defende que se aplique o entendimento contido no REsp nº 1.035.847-RS, que determina a Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 correção do crédito escritural. Invoca a vinculação deste Colegiado ao repetitivo, com base no art. 62 do Regimento Interno do Carf. Tal matéria foi pacificada no âmbito do Conselho por meio da publicação da Súmula Carf nº 125, de observação obrigatória por todas as Turmas, sendo desnecessário que adentremos a análise da matéria. Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801- 001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. Observo apenas o repetitivo invocado trata de outro tributo, IPI, para o qual não há vedação expressa à correção monetária. Dessa forma, nego provimento a este item. Conclusão Em relação às matérias que não foram expressamente contestadas por meio do Recurso Voluntário, como ovos incubáveis, são consideradas definitivas, em razão do princípio da preclusão. Em relação às matérias recorridas, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto aos argumentos de defesa suscitados anteriormente. Em relação à parte conhecida, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos seguintes itens, na forma como detalhado ao longo do voto: peças de reposição de máquinas e serviços gerais (item 2.1); material de segurança (item 2.3); reversão parcial de conservação e limpeza e frete (itens 2.4 e 2.6); transferência de insumo e produtos em elaboração entre estabelecimentos (itens 3.5 e 3.6). Em relação ao Crédito presumido das atividades agroindustriais (item 4), dou provimento para que se aplique a alíquota com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela recorrente, e não em função da origem do insumo, aplicando-se a alíquota de 60% quando os produtos finais forem dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% quando forem produtos do capítulo 19. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital

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8230152 #
Numero do processo: 13884.722965/2015-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 29 65 /2 01 5- 95 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722965/2015-95 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722965/2015-95 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722965/2015-95 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722965/2015-95 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8256545 #
Numero do processo: 13706.007562/2008-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.
Numero da decisão: 2002-004.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a omissão de rendimentos no importe de R$163.136,52. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a omissão de rendimentos no importe de R$163.136,52. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 11 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 75 62 /2 00 8- 44 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.965 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007562/2008-44 Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 1.311,07, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: O contribuinte contesta o lançamento por meio da impugnação de fls. 01 a 05, alegando, em síntese, que houve equívocos nos cálculos e correções dos valores da ação trabalhista n° 1421/85 na 21' VT/RJ, tendo inclusive ocorrido engano quanto à atualização dos valores do FGTS. Para tanto descreve em sua peça defensória os motivos e os dados que ensejaram no suposto erro de apuração dos valores auferidos pelo contribuinte. Pede o cancelamento da notificação de lançamento e lista à fl. 05 os documentos que teriam sido juntados ao presente processo. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, em 21/05/2010, no acórdão 13-29.397, às e-fls. 62 a 64, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 70 a 75 no qual alega, em síntese, que:  Os documentos juntados em impugnação não foram devidamente valorados pela DRJ;  O perito do juízo elaborou documento discriminando o valor do principal e do FGTS supostamente devidos;  Conforme o contribuinte: “Assim, considerando os valores acima, que foram efetivamente recebidos, que são incontroversos e do conhecimento da Receita, podemos dizer que os R$ 1.558.701,03 representados pelos três alvarás (o primeiro deles para a Receita) resultaram no valor atualizado bruto de R$ 2.039.207,39. Como as "diferenças de FGTS" estavam incorporadas nesse total atualizado, o valor atualizado dessas diferenças, dentro do mesmo' critério certificado pela 21 aVT/RJ, resultou em R$ 163.136,59 (8% do valor total apurado). O recorrente observa que na época do preenchimento da sua Declaração as "diferenças de FGTS" foram atualizadas pelo índice de atualização de um dos alvarás, porém constatou-se depois que os alvarás não foram atualizados por um índice único (porque os pagamentos foram supridos por depósitos judiciais feitos em épocas distintas),Isso explica qualquer pequena diferença que possa ser constatada na atualização assim feita.” Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.965 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007562/2008-44 Diligência Na sessão de julgamento do dia 22 de outubro de 2019 o processo foi convertido em diligencia, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade autuante detalhe o cálculo realizado na autuação fiscal, bem como esclareça se o FGTS compôs a base de cálculo para fins de incidência do IRPF. É o relatório Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 11 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. A fiscalização entendeu que não foram apresentados à tributação o importe de R$171.448,45. Como relatado, o processo foi convertido em diligência, cuja resposta está às e- fls. 92 a 100. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.965 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007562/2008-44 VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.965 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007562/2008-44 própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. O contribuinte alega que a DRJ não analisou os documentos juntados em sede de impugnação, o que não procede. Conforme a decisão a quo, todos os documentos apresentados foram analisados, de forma que a mantenho por seus próprios fundamentos: De acordo com a declaração de ajuste de fls. 41 a 44, o impugnante ofereceu à tributação o valor de R$ 1.714.317,85 da fonte pagadora supracitada. Observa-se que a fiscalização apurou uma omissão de rendimentos no valor de R$ 171.448,45. Frise-se que segundo informação contida na notificação de lançamento, a fiscalização já considerou o valor que teria sido pago ao advogado patrono da ação trabalhista. Importa destacar que não há como se inferir que o autuado teria recebido somente os valores apontados na declaração do Banco do Brasil de fl. 37, haja vista que tal documento apenas demonstra uma parte dos valores auferidos pelo contribuinte. O próprio impugnante ofereceu à tributação uma quantia muito acima daquela apontada na referida declaração bancária. Ocorre que de acordo com a Planilha de Cálculo da Ação Trabalhista à fl. 23 e com base no Mandado de Citação expedido pelo Juiz do Trabalho à fl. 25, restou demonstrado de forma cabal que o valor pago ao contribuinte alcançou a importância bruta de R$ 1.929.884,30. Excluindo-se o valor de imposto de renda chega-se à quantia de R$ 1.399.589,20. Vale salientar que o valor do FGTS não está inserido naquela importância bruta mencionada. Como relatado acima, o contribuinte já havia declarado o montante de R$ 1.714.317,85 relativo a ação trabalhista, não obstante o rendimento bruto ter alcançado a quantia de R$ 1.929.884,30. Desse modo, restou uma diferença a ser tributada no valor de R$ 215.566,45. Entretanto, a fiscalização afirmou, na notificação de lançamento, ter acatado o valor referente aos honorários advocatícios. Conclui-se que tais honorários foram de R$ Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-004.965 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007562/2008-44 44.118,00, pois a omissão de rendimentos apurada foi de apenas R$ 171.448,45 e não de R$ 215.566,45. Assim, conforme resposta da diligência e os cálculos apresentados pela unidade de origem, às e-fls. 99 e 100, temos: Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito dar-lhe provimento parcial, para afastar a omissão de rendimentos no importe de R$163.136,52. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8232109 #
Numero do processo: 10783.916024/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 50          1 49  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.916024/2009­12  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.115  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de setembro de 2011  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório     Fl. 64DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que não homologou a compensação do débito  fiscal  de  IRPJ, vencido na  data  de  30/11/2006,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  13/17,  transmitido  na  data  de  30/11/2006,  com  crédito  financeiro  decorrente de pagamento a maior da Cofins referente ao mês de fevereiro de 2003, recolhida  em 14/03/2003.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento de que o crédito financeiro declarado foi utilizado integralmente para a extinção do  débito  declarado  na  respectiva  DCTF,  não  gerando  saldo  algum  passível  de  repetição/compensação, conforme despacho decisório às fls. 18.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  na  homologação  da  compensação  do  débito  declarado,  alegando  razões  assim  resumidas por aquela DRF:  “1. Do DARF localizado no valor originário de R$ 8.849,59 foi detectado um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  443,19,  que  corrigido  pela  taxa  selic  acumulada no PER/DCOMP importou em R$ 707,02;  2. Desta  forma, do DARF  identificado pela  inconformada e  localizado pela  RFB,  foi  destacado  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  443,19,  que  após  corrigido ficou apto a compensar o débito de IRPJ na forma como realizado;  3.  0  procedimento  da  contribuinte,  portanto,  foi  realizado  dentro  da  mais  estrita legalidade;  4. Assim,  o DARF então  identificado  tendo  registrado  pagamento  indevido,  ou  a  maior  de  tributo,  resta  legitimada  a  compensação  realizada  pela  inconformada, devendo ser homologada na forma da legislação de regência.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo  a  não­homologação  do  débito  declarado,  conforme Acórdão  nº  13­ 29.353, datado de 20/05/2010, às fls. 23/26, sob a seguinte ementa:  “INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (30/38),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  seu  direito  de  repetir/compensar o valor da Cofins paga a maior e homologue a compensação do débito fiscal  declarado, alegando, em síntese, que pagou essa contribuição sobre a base de cálculo ampliada,  nos termos da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, art. 3º, § 1º. Contudo, a ampliação determinada por  meio  deste  §  1º  foi  posteriormente  julgada  inconstitucional  pelo  STF.  Assim,  tem  direito  à  homologação da compensação do débito declarado.  É o relatório.  Voto             Fl. 65DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10783.916024/2009­12  Acórdão n.º 3301­01.115  S3­C3T1  Fl. 51          3 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A compensação de crédito  financeiro contra  a  fazenda nacional com débito  fiscal vencido está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º.  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  (...).  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  (...).”  No  presente  caso,  a  recorrente  declarou  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior, a título de Cofins referente à competência de fevereiro de 2003, no valor de R$443,19,  efetuado  por  meio  de  darf,  no  valor  total  de  R$8.849,59,  recolhido  na  data  de  14/03/2003,  visando  à  compensação  de  débito  do  IRPJ,  no  valor  de  R$707,02,  vencido  em  30/11/2006.  Contudo,  fazendo­se  o  encontro  de  contas  entre  o  valor  do  débito  da  Cofins  declarado  na  respectiva DCTF  e  o  valor  recolhido,  nenhum  indébito  foi  apurado. Na DCTF,  a  recorrente  declarou  para  o mês  de  fevereiro  de  2003;  a)  débito  de Cofins,  no  valor  de R$9.663,68;  b)  pagamento,  via  darf,  no  valor  de  R$8.849,59;  e,  c)  valor  de  R$814,09  com  exigibilidade  suspensa por medida judicial. Assim, nenhum indébito foi apurado.  Em momento algum do processo, a recorrente demonstrou o valor que pagou  indevidamente a título de Cofins referente à competência de fevereiro de 2003, se limitando a  alegar que, em face de o STF ter  julgado  inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 27/11/1998, tem direito à restituição/compensação do valor pago a maior nos termos  dessa lei.  No  entanto,  não  basta  afirmar  que  efetuou  pagamento  a  maior,  é  imprescindível  demonstrar  o  valor  que  foi  pago  a  maior  e  comprová­lo,  mediante  a  apresentação de documentos fiscais e contábeis.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado,  ou  seja,  a  sua  apuração  e  comprovação de que o pagamento foi efetuado a maior.  Como a  recorrente não  demonstrou nem comprovou pagamento  a maior da  Cofins eferente à competência de fevereiro de 2003, não há que se falar em indébito tributário  e muito menos em homologação da compensação do débito fiscal declarado no Per/Dcomp em  discussão.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 67DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10940.902497/2011-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade da documentação anexada e intime a recorrente para apresentar outros documentos contábeis e fiscais, caso entenda necessários, para concluir (ou não) sobre a existência do crédito reclamado pela recorrente. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 90          1 89  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.902497/2011­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.316  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  7 de maio de 2020  Assunto  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  ARISTOTELES DE OLIVEIRA EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade  da documentação anexada e intime a recorrente para apresentar outros documentos contábeis e  fiscais,  caso  entenda  necessários,  para  concluir  (ou  não)  sobre  a  existência  do  crédito  reclamado pela recorrente.     (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11­43.750 da 4ª Turma da  DRJ/REC que julgou, por maioria de votos, improcedente a manifestação de inconformidade,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 02 49 7/ 20 11 -0 5 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10940.902497/2011­05  Resolução nº  1001­000.316  S1­C0T1  Fl. 91          2 pleiteada  através  de  PER/DCOMP  n°  31189.05304.250408.1.7.04­0440,  conforme  adiante  descrito.  Em despacho decisório de 05/07/2011 (rastreamento nº 941358579), a autoridade  competente da DRF­ Ponta Grossa não homologou a compensação, asseverando que o  indébito perseguido inexistia, pois o pagamento havia sido utilizado integralmente para  extinção do débito cód 2089 PA 30/09/2004, no importe de R$ 11.087,04.  Notificado  da  decisão  acima  em  22/07/2011,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 09/08/2011, alegando que havia entregado a DIPJ  exercício  2005  original  com  o  percentual  de  presunção  de  32%,  sendo  que,  em  31/10/2007, entregou DIPJ­ exercício 2005 retificadora, com alterações dos percentuais  de  presunção,  passando­o  para  8%  para  o  transporte  de  cargas,  16%  para  transporte  (exceto  cargas)  e  32%  sobre  serviços,  daí  apurando  um  imposto  a  pagar  de  R$  19.159,42 no 3º trimestre de 2004.  Considerando que pagou o IRPJ do período no valor total de R$ 33.966,51 (dois  DARFs, sendo o primeiro de R$ 11.087,04 e o segundo de R$ 22.879,49),  faz  jus ao  reconhecimento  de  um  indébito  de  R$  14.807,09,  o  qual  foi  utilizado  nos  PER/DCOMPs  nºs  31189.05304.250408.1.7.04­0440  (R$  2.296,35),  16048.48840.250408.1.7.04­3686 (R$ 8.522,84), 23245.38131.180908.1.7.04­0394 (R$  1.114,90),  23413.98560.310708.1.7.04­5550  (R$  1.798,66)  e  29184.93511.190908.1.3.04­6005 (R$ 1.074,34).  Considerando o IRPJ devido apurado na DIPJ­ exercício 2005 retificadora, pede  o reconhecimento do indébito e homologação da compensação contida neste processo.  No voto vencedor, o julgador comenta:  A  comprovação  de  erro  de  fato  que  interessa  ao  presente  caso  não  significa  comprovação de que a contribuinte queria/pretendia ter declarado de uma forma e não  de  outra,  mas  comprovação  de  erro  no  conteúdo  mesmo  da  confissão  de  dívida  espontânea operada pela DCTF, o que não significa  simplesmente mostrar que houve  incoerência ou  incongruência entre a DCTF e DIPJ, pois  isso  ficou evidenciado, mas  significaria  demonstrar  e  comprovar  que  os  valores  declarados/confessados  não  refletem, de  fato, a situação contábil/fiscal da contribuinte,  e que  teria havido erro na  confissão  propriamente,  com  base  em  documentos  contábeis/fiscais  que  lhe  dessem  lastro para redução do débito confessado.  No  caso,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  quaisquer  de  tais  documentos  contábeis/fiscais  que  dessem  suporte  à  comprovação  de  erro  de  fato  no montante  do  débito confessado na sua DCTF ativa, que foi anterior à ciência do primeiro Despacho  Decisório que analisou o pagamento que seria a origem do pretenso crédito pleiteado,  não se prestando a DIPJ para tal fim.  Cientificada em 19/12/2013 (fl 70), a recorrente apresentou o recurso voluntário  em 14/01/2014 (fl 72).  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10940.902497/2011­05  Resolução nº  1001­000.316  S1­C0T1  Fl. 92          3 Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  Em seu recurso voluntário, a recorrente menciona que:  Para comprovação do erro de fato declarado na DCTF retificadora entregue em  26/10/2009, anexamos copia da documentação contábil/fiscal,  referente ao período de  04/01/2004  a  31/07/2004,  serviços  executados  para  Klabin  S.A,  através  de  Notas  Fiscais série F e Planilhas da própria Klabin (KPAF) conforme demonstrativo abaixo:  ...  Nenhum  argumento  adicional  dado.  A  recorrente  anexa  vários  documentos  (alguns ilegíveis), dentre eles notas fiscais de prestação de serviços.  Para  um  melhor  juízo  da  lide,  no  meu  entendimento,  cabe  aqui  resumir  o  argumento dado pelo ilustre julgador, que foi voto foi vencido, no caso:  Dessa forma, patente o equívoco na  informação da DCTF retificadora ativa, do  IRPJ  do  3º  trimestre  de  2004,  para  o  qual  somente  se  deve  considerar  como  débito  confessado o importe de R$ 19.159,42, pela presença de erro de fato, em linha com o  valor apurado na DIPJ respectiva.  Já  no  voto  vencedor,  temos  que  o  ilustre  julgador  comenta  que,  aqui  peço  a  devida vênia para repetir :  A  comprovação  de  erro  de  fato  que  interessa  ao  presente  caso  não  significa  comprovação de que a contribuinte queria/pretendia ter declarado de uma forma e não  de  outra,  mas  comprovação  de  erro  no  conteúdo  mesmo  da  confissão  de  dívida  espontânea operada pela DCTF, o que não significa  simplesmente mostrar que houve  incoerência ou  incongruência entre a DCTF e DIPJ, pois  isso  ficou evidenciado, mas  significaria  demonstrar  e  comprovar  que  os  valores  declarados/confessados  não  refletem, de  fato, a situação contábil/fiscal da contribuinte,  e que  teria havido erro na  confissão  propriamente,  com  base  em  documentos  contábeis/fiscais  que  lhe  dessem  lastro para redução do débito confessado.  No  caso,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  quaisquer  de  tais  documentos  contábeis/fiscais  que  dessem  suporte  à  comprovação  de  erro  de  fato  no montante  do  débito confessado na sua DCTF ativa, que foi anterior à ciência do primeiro Despacho  Decisório que analisou o pagamento que seria a origem do pretenso crédito pleiteado,  não se prestando a DIPJ para tal fim.  Observa­se,  claramente,  que  a  lide  situa­se  apenas  no  campo  das  provas.  Os  julgadores  entenderam  que  houve  um  erro  de  fato,  uma  incoerência  entre  as  informações  prestadas na DCTF e na DIPJ.  A documentação, ora anexada pela recorrente, não me parece ser suficiente para  fazer prova definitiva do seu direito, tal como exigido pela DRJ.   No  entanto,  apenas  negar  provimento  ao  seu  recurso,  não me  parece  ser  uma  medida de justiça, até mesmo evidenciada pela decisão da própria DRJ que, na minha opinião,  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  art.  18,  do  Decreto  70.235/72, a seguir, :já que provas adicionais tornaram­se condição para homologação:  Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10940.902497/2011­05  Resolução nº  1001­000.316  S1­C0T1  Fl. 93          4 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (grifei).  Um mero erro formal, em princípio, não deveria ensejar o não reconhecimento  de um crédito, como decidido pela DRJ, pois, o princípio da verdade material deve prevalecer e  esta tem sido a tônica das decisões deste CARF, posto que a ampla possibilidade de produção  de provas, no curso do Processo Administrativo Tributário, ratifica a legitimação dos princípios  da ampla defesa, do contraditório e da própria verdade material.  Assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem para que  esta  examine  a  idoneidade da documentação anexada  e  intime a  recorrente  para  apresentar outros documentos  contábeis  e  fiscais,  que  (ou  se)  entender necessários para  concluir (ou não) sobre a existência do crédito reclamado pela recorrente.   Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo sobre o direito, ou não, ao  crédito, a ser encaminhado a este CARF, para que se prossiga com o julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8203942 #
Numero do processo: 19515.004862/2003-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/121998, 31/07/2001, 31/08/001, 30/09/2001, 31/07/2002 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, como omesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distanta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1). ESTORNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. IMPOSSSIBILIDADE. Somente são admissíveis os estornos regularmente contabilizados e devidamente acompanhados de documentapção hábil e idônea. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3301-000.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidaded de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da opção pela via judicial, e, na parte conhecida negado provimento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Numero do processo: 10880.914620/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.567
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.914617/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10880.914617/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-002.563, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 62 0/ 20 14 -2 7 Fl. 1996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914620/2014-27 O objeto do recurso decorre de processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, combinado com Declaração de Compensação (PER/Dcomp), referente à contribuições sociais não cumulativas – mercado externo. Por bem relatar os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da decisão de primeira instância como se aqui transcrito fosse. A decisão de primeira instância administrativa fiscal julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório sob os seguintes fundamentos, extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972). b) A pessoa jurídica sujeita à incidência não cumulativa pode descontar da contribuição apurada, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim considerados os bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. São também considerados insumos, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (Lei nº 10.637/2002, arts. 2º e 3º, inciso II). c) A legislação prevê ainda outras hipóteses que possibilitam o desconto de créditos na apuração da contribuição não cumulativa, enumeradas em uma relação restritiva nos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. d) O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. (art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). e) Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.367/2002, e art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003) Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-002.563, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 1997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914620/2014-27 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com testes e controle de qualidade, materiais de limpeza e fretes, por exemplo. Em geral, no setor alimentício, os testes e controle de qualidade são considerados relevantes e essenciais para as atividades da empresa. O setor possui uma regulação sanitária rigorosa por manusear alimentos, que são perecíveis. Este Conselho possui diversos julgados nesse sentido, como o constante no Acórdão n.º 3803-005.294, por exemplo. Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. O contribuinte juntou aos autos algumas das planilhas que foram solicitadas pelas fiscalização e também juntou Laudo Técnico em fls. 1817, o que justifica a busca da verdade material, uma vez que desde o início do processo o contribuinte obteve êxito em comprovar parte de seus créditos. Fl. 1998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914620/2014-27 Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota- se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 1999DF CARF MF Documento nato-digital

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8208609 #
Numero do processo: 15504.731255/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2201-006.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e os valores pagos às cooperativas de trabalho.
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.136 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731255/2013-47 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e os valores pagos às cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Pela clareza e capacidade de elucidação dos fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de processo administrativo fiscal relativo aos lançamentos constantes dos seguintes Autos de Infração: AI n° 51.044.716-3 Lançamento referente a contribuições devidas a outras entidades e fundos paraestatais (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre remunerações creditadas a segurados empregados. Segundo os dados constantes do Discriminativo do Débito - DD e as informações prestadas no Relatório Fiscal, as contribuições exigidas no presente lançamento correspondem aos seguintes fatos geradores não declarados em GFIP: Prêmio-Produção - remunerações habituais creditadas a segurados empregados da filial Uberaba-MG (0007-33), a título de “prêmio-produção”; Participação nos Lucros e Resultados - remunerações creditadas a segurados empregados a título de participação nos lucros ou resultados, nos estabelecimentos Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.136 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731255/2013-47 0001-48, 0003-00 e 0006-52, em desacordo com a Lei n° 10.101/00. Segundo o Auditor-Fiscal, os acordos coletivos para pagamento foram formalizados quase ao final do exercício, inexistindo, portanto, o conhecimento prévio dos direitos substantivos e dos mecanismos de aferição; Aviso Prévio Indenizado - pagamentos a segurados empregados a título de aviso prévio indenizado e verbas correlatas, relacionadas no relatório fiscal, não oferecidos à tributação pelo contribuinte; Diferenças de SESI e SENAI apuradas exclusivamente em relação aos estabelecimentos localizados fora do Estado de Minas Gerais, quais sejam, 0002-3 (São Miguel dos Campos/AL), 0003-00 (Cubatão/SP) e 0004-90 (Campo Formoso/BA). No caso em tela, a empresa informou incorretamente em GFIP, para todos os estabelecimentos, a existência de convênio para recolhimento direto das referidas contribuições. Ocorre, porém, que os convênios existentes só abrangem os estabelecimentos situados em MG. AI n° 51.044.718-0 Lançamento de multa isolada pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, II da Lei n° 8.212/91, por ter a empresa registrado indistintamente, nas contas enumeradas no Relatório Fiscal, pagamentos corespondentes a fatos geradores e pagamentos não correspondentes a fatos geradores das contribuições previdenciárias. No que tange ao valor da penalidade aplicada, esclarece o Autuante que o valor-base da multa foi majorado em 2 (duas) vezes, eis que caracterizada reincidência genérica. AI n° 51.044.719-8 Lançamento da multa isolada de que trata o art. 32-A da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, por ter a empresa prestado informações incorretas nas GFIP das competências 01 a 13/2009, relativamente aos campos CNAE, CNAE Preponderante, RAT e Retenção sobre Notas Fiscais/Faturas, conforme detalhadamente narrado no Relatório Fiscal. AI n° 51.052.857-0 Lançamento de multa isolada pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, I da Lei n° 8.212/91, por ter a empresa deixado de elaborar folhas de pagamento destacando as parcelas integrantes e não integrantes das bases de cálculo, conforme informado no Relatório Fiscal. No que tange ao valor da penalidade aplicada, esclarece o Autuante que o valor-base da multa foi majorado em 2 (duas) vezes, eis que caracterizada reincidência genérica. Foram arrolados como responsáveis solidários, por força do disposto no art. 30, IX da Lei n° 8.212/91 e conforme Termos de Sujeição Passiva Solidária n° 1 e 2, as empresas SOBEL SOLUÇÕES LOGÍSTICAS E INDUSTRIAIS LTDA e SOBEL SOCIEDADE BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS LTDA, nas quais figura como administrador o sócio SAMI BARAKAT, CPF n° 108.531.546-00. Notificado pessoalmente do lançamento em 12/11/2013, o interessado apresentou impugnação em 09/12/2013 (fls. 996/1031), na qual aduz as seguintes alegações: Inicialmente, esclarece que o pagamento de PLR obedeceu estritamente aos ditames fixados em acordo coletivo, tendo sido distribuído em consonância com o que dispõe a Lei n° 10.101/2000; por isso, não sofre incidência de contribuições previdenciárias. Acrescenta, ainda, que tal tributação é inconstitucional, tendo sido reconhecida a repercussão geral deste tema no RE n° 569441; Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.136 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731255/2013-47 Contesta as diferenças de GILRAT, apurada em alguns estabelecimentos em decorrência de utilização de alíquota inferior ao determinado pela legislação pertinente, por considerar ilegal e inconstitucional a majoração de alíquotas introduzida pelo FAP- Fator Acidentário de Prevenção; Argui a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.876/99; Reputa ilegal a tributação sobre o aviso prévio indenizado, por entender que sua natureza não se insere no conceito de salário-de- contribuição, eis que inexistente qualquer retribuição ao trabalho. E acrescenta que não há lei que estabeleça tal incidência, citando ainda arestos em abono de sua tese; Discorre sobre a não-incidência de contribuições sociais sobre a premiação não ajustada ou paga eventualmente, sem habitualidade; Por fim, requer a declaração de abusividade da multa de imposta e da correção monetária. Regularmente notificadas do lançamento, as empresas solidárias deixaram transcorrer in albis o prazo de defesa. Em 10/02/2014, o interessado protocolou requerimento no qual requer a juntada dos comprovantes de pagamento das contribuições ao SENAI, enfatizando que, mesmo não tendo convênio, não houve prejuízo ao Fisco, enfatizando o princípio do non bis in idem. É o relatório. A decisão de primeira instância foi ementada nos termos seguintes: PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE DE CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA PRODUTIVIDADE/LUCRATIVIDADE PARA AQUISIÇÃO. O pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, especialmente quanto à existência de regras de aferição previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9°, "j" da Lei 8.212/91. PRÊMIOS. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL Os prêmios concedidos a título de incentivo ao incremento da produtividade são parcelas de natureza retributiva e têm natureza jurídica salarial. Logo, compõem a remuneração e integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sempre que as condições previamente estabelecidas forem implementadas pelo trabalhador. Adicionalmente, restando comprovada a habitualidade, assemelha-se a uma gratificação ajustada, integrando o salário. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.136 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731255/2013-47 É inadequada a postulação de matéria relativa à inconstitucionalidade na esfera administrativa, na forma prevista no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. A vinculação das unidades da Receita Federal do Brasil às decisões proferidas pelo STF e STJ, na sistemática dos arts. 543- B e C do CPC, somente se dá após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Intimado da referida decisão em 14/10/2014 (fl.1187), apresentou recurso voluntário (fls. 1189/1212), tempestivamente, em 31/10/2014, renovando as teses de defesa ofertadas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da afronta a princípios constitucionais - alíquota GILRAT Em relação à incorreção da alíquota GILRAT, em que foi lançada a diferença de 1% (um por cento), a recorrente não aduz que informou a alíquota correta de 2% (dois por cento) ou que a filial em questão possuía atividade preponderante correspondendo à alíquota declarada, tendo tão somente arguido a inconstitucionalidade da matéria. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Entretanto, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade de várias normas legais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.136 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731255/2013-47 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. Dos pagamentos ao SESI e ao SENAI Sustenta a recorrente que houve bis in idem nos pagamentos ao SESI e ao SENAI. Entretanto, razão não lhe assiste. A autoridade lançadora foi clara ao demonstrar que só foi lançada a contribuição destinada a terceiros (outras entidades e fundos), tendo como beneficiários o SESI e o SENAI, dos estabelecimentos da recorrente localizados fora do estado de Minas Gerais, uma vez que, exclusivamente para tais filiais, não poderia existir recolhimento direto das aludidas contribuições, diante da ausência de convênio com referidas entidades. Portanto, ainda que eventualmente tenha havido recolhimento direto das contribuições para as mencionadas entidades, não poderia a Fiscalização ter deixado de lançar as contribuições correspondentes, uma vez que somente a existência de convênio poderia afastar o lançamento do crédito tributário. Destarte, entendo que não merece guarida a alegada ocorrência de bis in idem, não devendo prosperar o inconformismo recursal. Participação nos Lucros e Resultados (PLR) Considerando a matéria sob julgamento, temos a observar, preliminarmente, que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é um direito social de matriz constitucional, e regulada no plano infraconstitucional pela Lei n° 10.101/2000, como segue: Constituição Federal - 1988 Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (...) (grifos nossos) Lei n° 10.101/2000 (Texto vigente à época do Período de Apuração) Art. 1 o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição. Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.136 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731255/2013-47 II- convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) Art. 3 o A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) (grifos nossos) Embora a CF/88 assegure o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados das empresas, tal comando é de eficácia limitada, ou seja, depende de lei ordinária federal para sua aplicação plena. O legislador constituinte, ao estabelecer aquele direito social, desvinculado da remuneração, remeteu à lei ordinária o poder de disciplinar o acesso dos empregados àquele direito, definindo o modo e os limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício para fins tributários, seja quanto à incidência do imposto de renda, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Assim, somente com a superveniência da Medida Provisória n° 794/1994, sucessivamente reeditada e com numeração variada até a MP 1.982-77, de 23 de novembro de 2000, convertida na Lei n° 10.101/2000, é que foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito dos trabalhadores àquela participação, desvinculada da remuneração. A Lei n° 10.101/2000, deixa explícito que a PLR tem como um dos seus objetivos incentivar a produtividade, e o § 1° do artigo 2° determina que as regras para o pagamento da PLR devem constar do documento que fixa os termos da negociação. Ora, a concessão da PLR sem a exigência de meta a ser atingida não cumpre o objetivo de incentivar a produtividade. Do instrumento de negociação firmado entre as partes devem constar regras claras e objetivas das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para que ocorra o pagamento ou crédito da parcela correspondente à participação nos lucros ou resultados (direito substantivo), conforme disposto no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000. Nesse contexto, logicamente, os trabalhadores precisam saber previamente dos critérios e condições acordados com a empresa, constantes daquele instrumento de negociação, tais como metas, resultados, índices de produtividade ou lucratividade, dentre outros, de forma que possam, de forma periódica, acompanhar e avaliar a evolução dos indicadores vinculados ao pagamento da PLR. Desta forma, na hipótese de haver outro documento detalhando as regras, ele fará parte integrante do primeiro instrumento e, da mesma forma que este, aquele também deve ser celebrado antes do início do cumprimento das condições para a PLR. Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.136 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731255/2013-47 Do exame dos dispositivos contidos na Lei n° 10.101/2000, temos que, afora os parâmetros nela estabelecidos, não constam regras detalhadas sobre as características dos acordos a serem celebrados, de forma que os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do art. 2°, tem liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As disposições contidas na Lei n° 10.101/2000, nos permitem inferir, portanto, que o objeto do acordo não pode se limitar à simples concessão da parcela atinente à PLR, independentemente de fixação dos objetivos a serem alcançados. Os exemplos reportados na Lei em comento indicam que algum lucro ou resultado deve ser perseguido, de forma que a natureza jurídica específica de tal verba seja preservada. Assim, o pagamento da PLR não se constitui em mera gratificação legalmente prevista, mas em verdadeiro mecanismo de integração entre o capital e o trabalho, pois, atingidas as metas estabelecidas no acordo ou convenção coletiva, tanto os trabalhadores como os empregadores sairão beneficiados. Com as considerações acima, passa-se à análise da matéria sob o enfoque da legislação previdenciária, notadamente quanto à integração ou não da referida verba no conceito de salário de contribuição para fins de determinação da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, a Lei n° 8.212/1991, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, assim trata do conceito de salário de contribuição bem como das hipóteses de não-incidência tributária, conforme segue: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) (grifos nossos). Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.136 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731255/2013-47 (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (...) (grifos nossos) Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho - CCT são instrumentos de negociação e previsão de direitos reconhecidos pela Constituição Federal, mas nunca podem alterar a disciplina que a lei, previamente, traz em relação a um determinado instituto. O conhecimento da lei, inescusável que é, contorna a atividade tanto do empregador quanto dos trabalhadores, de modo que se os mesmos quiserem estipular a participação, não tributável, nos lucros e/ou resultados da empresa (PLR), devem estabelecer condições que se afinem aos postulados da norma regulamentadora, no caso, a Lei n° 10.101/2000. A Lei n° 10.101/2000 permite a livre negociação entre as partes, desde que com regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos (necessidade de o programa estar vinculado ao alcance do lucro ou dos resultados), e quanto às regras adjetivas (possibilidade de se aferir o cumprimento das metas da empresa, como um todo). É, portanto, um acordo prévio quanto aos direitos e quanto às obrigações. O Acórdão CARF n° 2401-00.545, de 19/08/2009, é nesse sentido: Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e resultados é a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu engajamento resultará em sua participação (na forma de distribuição dos lucros alcançados). Assim, como falar em engajamento do empregado na empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do exercício, bem como o conhecimento por parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. Com essas considerações, pode-se perceber que o objetivo do legislador é a integração do trabalhador na empresa, não de forma aleatória, mas efetiva, de modo que uma melhor produtividade, melhor eficiência, ou melhores índices alcançados pelo empreendimento resultem na participação dos empregados no capital social. Resta, pois, verificar, para a situação apresentada nos autos, se foram perseguidos nos acordos celebrados os ditames estabelecidos pela lei de regência. A justificativa para a caracterização da verba denominada Participação nos Lucros e Resultados (PLR) como parcela integrante do salário de contribuição dos empregados vinculados à empresa foi fundamentada pela Auditora Fiscal autuante em seu Relatório Fiscal, no qual se ressaltou, resumidamente: Para que ocorra um incentivo à produtividade, é necessário que as regras para a implementação do Programa sejam discutidas, acordadas e divulgadas aos empregados previamente ao início do exercício findo o qual a empresa pretende dividir os lucros com os seus empregados. Portanto, a distribuição de lucros ou resultados pressupõe a existência de um acordo prévio, não podendo esse acordo ser definido posteriormente ao início do exercício para o qual se pretende distribuir o lucro ou resultado, como se deu no presente caso. Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.136 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731255/2013-47 Da mesma forma, os direitos substantivos dos empregados da filial de Cubatão foram estabelecidos na Reunião entre a auditada e o Sintracomos, realizada no dia 17 de novembro de 2008 e, portanto, foram acordados após quase onze meses completos do início do exercício (janeiro de 2008) para o qual a empresa pretendia dividir lucros ou resultados. Depreende-se da narrativa supra que o único fundamento utilizado pela Fiscalização para descaracterizar a PLR da recorrente foi a data da assinatura do acordo, que no entendimento da autoridade lançadora impossibilitou aos empregados o conhecimento prévio das regras para atingimento das metas estabelecidas. São abalizadas as teses que se formaram neste Conselho acerca do momento da assinatura do PLR. Alguns firmaram entendimento no sentido de que a formalização do plano deve ser anterior ao exercício a que corresponde; outros entendem que essa formalização pode ocorrer mesmo após o início do período de apuração dos critérios pertinentes ao programa de PLR. É sabido que a assinatura do plano representa o encerramento formal de todo um ciclo de negociações, muitas vezes pautadas por inúmeras reuniões para se chegar a um acordo de PLR, que atenda aos objetivos traçados pela legislação de regência. Assiste razão ao recorrente quando assevera que a Lei n° 10.101/2001 não delimita um marco temporal para assinatura do acordo. Todavia, mesmo não me filiando ao entendimento dos que pensam que a assinatura do programa deve ser obrigatoriamente anterior ao exercício a que se refere, entendo que a formalização do PLR/PPR não poderá ocorrer após o início do último trimestre do ano correspondente. No caso dos autos, o Auditor notificante assinala que o PPR foi assinado somente no dia 17/11/2018, faltando menos de quarenta e cinco dias para o fim do ano a que se referia. Verifica-se, pois, a formalização só ocorreu no fim do exercício respectivo. A ausência de assinatura do acordo de PLR no final do exercício, a meu ver, descaracteriza o programa, eis que, a rigor, houve o pagamento sem a fixação de regras claras e objetivas para o seu recebimento. Ainda que se possa dizer que as regras estariam estabelecidas no decorrer das negociações, a ausência de formalização do acordo, não gera qualquer garantia que as regras que estavam sendo negociadas seriam as definitivas. Destarte, entendo que a assinatura do acordo de PLR decorridos onze meses do início do exercício culminou no descumprimento da obrigação imposta na Lei n° 10.101/2010, de que as metas deverão ser previamente pactuadas. Assim, nego provimento ao recurso nesse tocante. Do Aviso Prévio Indenizado A decisão de piso manteve a exação no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Ocorre que a matéria em questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o qual julgou a matéria sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.136 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731255/2013-47 de 1973, no julgamento do Recurso Especial n°. 1.230.957-RS, reconhecendo a natureza do aviso prévio indenizado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) 1.2. Terço constitucional de férias No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9°, "d", da Lei 8.212/91 redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas" . Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1°, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1 a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2a Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1°.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1a Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2a Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença. Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.136 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731255/2013-47 No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2 a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, F Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006 Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 Presidência/ STJ.” De acordo com o artigo 62, § 1° inciso II, "b" do RICARF (Portaria MF n°. 343, de 09 de julho de 2015): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1° O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Na hipótese do aviso prévio indenizado, a jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba não envolve a discussão de matéria constitucional, o que implica, necessariamente, a reprodução no âmbito deste Tribunal Administrativo da decisão proferida no REsp n° 1.230.957/RS, julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. Asssim sendo, merece provimento o recurso voluntário quanto a este tocante. Do pagamento de premiação Sustenta a recorrente que a premiação não ajustada, ou prêmio ou bonificação paga eventualmente, sem habitualidade, não integra o salário do empregado, não havendo incidência de contribuição previdenciária. Todavia, a tese de defesa é rechaçada pelas seguintes constatações da autoridade fiscal: Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.136 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731255/2013-47 (...) Dessa forma, esta auditoria apurou as contribuições devidas e não recolhidas pela empresa incidentes sobre o pagamento do prêmio-produção, elaborando para isso, com base nas folhas de pagamentos entregues em arquivo digital, o ANEXO 04, que discrimina a competência do pagamento, o estabelecimento ao qual pertence o empregado beneficiado, o código da rubrica da folha de pagamentos, o nome do trabalhador, o seu NIT e o valor pago a título de prêmio-produção e diferenças. Deve-se salientar, conforme se depreende desse anexo, que os pagamentos do prêmio ficaram restritos ao estabelecimento de 0007-33 (Uberaba/MG) e foram pagos de forma habitual em todos os meses do ano para os vários empregados dessa filial. Não havendo eventualidade no pagamento do prêmio, o valor pago dever considerado salário indireto, segundo a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91. Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ocreditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)”(destaquei). Assim sendo, considero que agiu corretamente a autoridade lançadora, seguindo os balizamentos dados pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, não havendo nada a prover quanto a este aspecto do lançamento. Inconstitucionalidade da contribuição lançada - cooperativa de trabalho Nos termos das razões recursais, deve ser reconhecida a impossibilidade de se tributar os valores relativos às faturas emitidas pela cooperativa que prestou serviços à autuada. É que em sessão plenária realizada em 23/04/2014, com decisão definitiva em 25/02/2015, o STF, ao decidir sobre o RE n. 595.838, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n.° 8.212/1991, o qual foi utilizado para ensejar o lançamento. Em sessão do STF realizada no dia 23/4/2014, o plenário da Corte, no julgamento do RE n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999. Eis a sua ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI N° 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.136 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731255/2013-47 Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. BIS IN IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4°, CF. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico "contribuinte " da contribuição. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. O art. 22, IV da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4° - com a remissão feita ao art. 154,1, da Constituição. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. (grifei) Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração interpostos pela União este RE n° 595.838/SP, a Corte rejeitou o pedido de modulação de efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991. Por fim, o RE n° 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015. Diante desse contexto fático, o § 2° do art. 62 do Anexo II do Regimento Internodeste Conselho (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, assim estabelece: Art. 62 (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, o dispositivo de lei que justificava o lançamento de oficio foi considerado em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo o entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Logo, afastado o fundamento jurídico que sustenta a autuação, assiste razão à recorrente, devendo ser declarada a improcedência do crédito tributário quanto a este tocante Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.136 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731255/2013-47 Da alegação de multa com efeito confiscatório Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” O recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada, com base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal. Entretanto, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas, como infringência ao princípio da vedação ao confisco. Da Taxa Selic A recorrente sustenta que não pode haver juros sobre a correção monetária. Tal alegativa, pela sua natureza, deve ser apreciada junto com a legalidade da utilização da Taxa Selic. A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos: Súmula CARF n°4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Assim sendo, improcede a insurgência recursal Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.136 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731255/2013-47 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de excluir os valores lançados a título de aviso prévio indenizado e os valores pagos às cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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