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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8912207 #
Numero do processo: 10680.905869/2010-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO O prazo para entrega da declaração de compensação de débitos, por meio de PER/DCOMP, extingue-se após cinco anos da data de encerramento do período-base de apuração do crédito referente ao saldo negativo do IRPJ amparado pelo regime do Lucro Real anual, subsumindo aos ditames dos artigos 165, I e 168, caput, I, da Lei nº 5.172, de 15 de outubro de 1966(CTN).
Numero da decisão: 1003-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara dos Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: Carlos Marcon
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PRAZO PARA COMPENSAÇÃO O prazo para entrega da declaração de compensação de débitos, por meio de PER/DCOMP, extingue-se após cinco anos da data de encerramento do período- base de apuração do crédito referente ao saldo negativo do IRPJ amparado pelo regime do Lucro Real anual, subsumindo aos ditames dos artigos 165, I e 168, caput, I, da Lei nº 5.172, de 15 de outubro de 1966(CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara dos Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação(Per/DComp) nº 18450.91969.270907.1.7.02-0974, em 27.09.2007, e-fls. 25-48, para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP 01127.01128.150307.1.3.02-9503, utilizando-se do crédito referente ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor original de R$ 26.777,14, o qual atualizado de acordo com a taxa Selic acumulada(83,04 %) atingiu o montante de R$ 49.012,88, relativo ao ano-calendário de 1999, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. Consta no Despacho Decisório à e-fl. 74-76: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 58 69 /2 01 0- 74 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.511 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905869/2010-74 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 26.777,14. Valor na DIPJ: R$ 26.777,14 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 446.645,56 IRPJ devido: R$ 419.868,42 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 26.776,14 Valor não utilizado no prazo legal: R$ 23.558,29 [...] O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 01127.01128.150307.1.3.02-9503 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 1º e inciso II do parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, e-fls. 06-10, a qual teve o seguinte Acórdão da 7ª Turma da DRJ/SPO nº 16-88.435, de 19 de julho de 2019, e-fls. 123-133: Vistos, discutidos e relatados os autos, ACORDAM os membros da 7ª Turma de Julgamento, por maioria, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pelo requerente, nos termos do relatório e voto, que fazem parte do presente julgado. Cientifique-se o requerente do presente acórdão, intimando-o a pagar, no prazo de 30 dias contados da ciência, o saldo devedor consolidado proveniente da compensação não homologada, ressalvando-lhe o direito de interpor recurso voluntário, em igual prazo, junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário, e-fls. 137-141, em 27.08.2019, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: [...] 3 – DOS FATOS E DO DIREITO Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.511 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905869/2010-74 DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO PELO DECURSO DE PRAZO A Recorrente efetuou a compensação de seus débitos, com créditos decorrentes de Saldo Negativo de IRPJ. Ocorre que a restituição foi indeferida e a compensação não foi homologada, sob a alegação de que, na data da transmissão do PERDCOMP, já estava extinto o direito de utilização de saldo negativo, em função do decurso do prazo legal. O mesmo fundamento foi utilizado no Acórdão ora recorrido, com o que a Recorrente não concorda, pelas razões a seguir: A Recorrente transmitiu, em 29/11/2004, o PERDCOMP nº 02045.75945.291104.1.3.02-8291, informando seus créditos decorrentes do saldo negativo de IRPJ. Os créditos eram decorrentes de saldo negativo de IRPJ, relativos ao ano calendário 1999, portanto, quando da transmissão do PERDCOMP, ainda não havia transcorrido o prazo decadencial para a compensação. Em 15/03/2007 transmitiu o PERDCOMP 01127.01128.150307.1.3.02- 9503, procedendo a compensação de seus débitos com os créditos informados no PERDCOMP acima mencionado (PERDCOMP n' 02045.75945.291104.1.3.02-8291). Em 27/09/2007, transmitiu a PERDCOMP Retificadora nº 18450.91969.270907.1.7.02 0974, retificando a PERDCOMP original acima citada (PERDCOMP nº 02045.75945.291104.1.3.02-8291). A compensação indeferida foi realizada através da entrega do PERDCOMP 01127.01128.150307.1.3.02-9503, transmitido em 15/03/2007. Assim dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 150, §4º: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Da mesma forma dispõe o art. 74, §5º, da Lei 9.430/96: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Tendo sido o PERDCOMP entregue em 15/03/2007, a Receita Federal teria o prazo de 5 (cinco) anos para efetuar a conferência da mesma. Tal prazo se expirou em 14/03/2012, data em que a compensação foi homologada tacitamente. A IN RFB 1.717/2017 estabelece: “Art. 73. O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do despacho de não homologação. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.511 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905869/2010-74 § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 135. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” (grifos nossos) A intimação do Despacho Decisório que indeferiu a compensação se deu em 13/03/2018, ou seja, 11 anos após a entrega do PERDCOMP. Assim, não pode prevalecer o Despacho Decisório e o Acórdão que ensejou o presente Recurso Voluntário, vez que, quando do indeferimento da compensação, esta já se encontrava tacitamente homologada. Cita algumas decisões em que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou no sentido de que, transcorrido o prazo de 5 anos da data do protocolo do pedido de compensação, ocorre a homologação tácita da compensação. Por força do princípio da moralidade administrativa, a homologação tácita das compensações, configurando hipótese de extinção da obrigação tributária, deve ser reconhecida de ofício, independentemente de pedido do interessado. Sendo assim, ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos entre a data da transmissão das PERDCOMP e a intimação para pagamento dos débitos, cuja compensação fora não homologada, deve ser reconhecida a homologação tácita. Em vista do exposto espera a recorrente que o presente recurso seja conhecido e no mérito requer seja dado provimento ao mesmo, com o consequente deferimento da compensação pretendida, uma vez que a mesma foi homologada tacitamente pelo decurso de prazo. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da existência do crédito relativo ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor original de R$ 26.777,14, referente ao ano-calendário de 1999, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. Conforme já mencionado, o Despacho Decisório não reconheceu o valor pleiteado pela Recorrente, e a decisão de primeira instância considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Veja o demonstrativo a seguir: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.511 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905869/2010-74 VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO A DESPACHO DECISÓRIO B DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – DRJ C DELIMITAÇÃO DA LIDE D=A-B R$ 26.777,14 R$ 3.217,85 R$ 0,00 R$ 23.559,29 Obs.: Delimitação da Lide é composta por R$ 23.558,29 não utilizado no prazo legal e R$ 1,00 não Confirmado Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que a compensação será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (Artigo nº 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005). Em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Frise-se que não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), observando que o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012). Verifica-se que o litígio centra-se na validade da compensação dos débitos informados no PER/DCOMP nº 01127.01128.150307.1.3.02-9503. A Recorrente argumenta que tendo sido o PERDCOMP entregue em 15/03/2007, a Receita Federal teria o prazo de 5 (cinco) anos para efetuar a conferência da mesma e que tal prazo se expirou em 14/03/2012, data em que a compensação foi homologada tacitamente. Para corroborar seu entendimento invoca o artigo nº 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, o artigo nº 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996 e o artigo nº 73, especialmente o § 2º, da IN RFB nº 1.717/2017. E aduz: que a intimação do Despacho Decisório que indeferiu a compensação se deu em 13/03/2018, ou seja, 11 anos após a entrega do PERDCOMP. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/SPO nº 16-88.435 -, de 19.07.2019, e-fls. 123-133, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): [...] Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.511 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905869/2010-74 A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, portanto, dela tomo conhecimento. A requerente submete para apreciação da autoridade julgadora suas argumentações em oposição às conclusões exaradas no Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 130.934.035, de 05/03/2018 (fl. 15) exarado em sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG (DRF/BHE/MG). De acordo com os termos da decisão em referência, a autoridade tributária enuncia a negativa de homologação da compensação formulada no PER/DCOMP nº 01127.01128.150307.1.0302-9503 ante o exercício do direito de utilização do crédito após o prazo legal autorizado ao contribuinte. A argumentação central da defesa resume-se ao protesto da decretação da homologação tácita da declaração de compensação supracitada, porquanto cientificado no despacho decisório após o encerramento do limite temporal admitido pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Inaugurar-se-á a apreciação do litígio a partir da questão atinente ao lapso temporal admitido para o exercício da compensação para efeito de extinção de débitos fiscais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Neste sentido, enfatize-se que o regramento que outorga a admissibilidade de restituição ou compensação do indébito tributário apurado pelo sujeito passivo encontra respaldo no art. 165, I do Código Tributário Nacional (CTN), cujo exercício da faculdade ordena a observância do inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal combinado com os termos do art. 3º e 4º da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005: (a) Art. 165, inciso I e 168, caput e inciso I do Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4.º do art. 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - ..............................................................................................................” (b) Art. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005: “Art. 3º . Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.” Para efeito de determinação do marco decadencial do direito de eventual fruição de crédito reivindicado, note-se que a contagem do lapso temporal conferido ao interessado para exercício efetivo da faculdade outorgada baseia-se nos ditames dos arts. 150 § 4º, e 165, inciso I, do CTN c/c com o disposto no art. 2º, §3º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.511 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905869/2010-74 Somado a isso, ressalte-se que a contagem do prazo para o exercício da compensação do indébito tributário pauta-se pela aplicação da norma interpretativa instituída nos termos do art. 3° da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, norma de eficácia plena após o decurso da vacatio legis fixada na redação do art. 4º do mesmo diploma legal. Por sinal, a eficácia normativa do dispositivo foi confirmada em pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, emanado em sede do Recurso Extraordinário – RE nº 566.621/RS, admitido com reconhecimento da repercussão geral da matéria através do Recurso Extraordinário – RE-RG nº 561.908-7/RS, julgado pelo Tribunal Pleno, em 04/08/2011 (publicado em 11/10/2011) e transitado em julgado, em 17/11/2011, in verbis: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacat io legis , conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. (destacou-se) Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art . 4º , segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 . (destacou-se) Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.511 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905869/2010-74 Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” Demonstra-se pelos termos do julgado acima ementado, que a Corte Suprema posicionou-se pela inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, resguardando-se, todavia, a eficácia da norma quanto às demandas ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. De acordo com as conclusões do Excelso Pretório, nada mais se fez que definir o termo a quo do prazo disposto no inciso I do art. 168 do CTN, afastando-se a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, revelando estreita correlação com o direito de pleitear a restituição, circunstância esta que se depreendeu, de forma análoga, ao exercício do direito de compensação mediante aproveitamento de indébito tributário legitimamente apurado e demandado nos termos e limites desta ordem tributária. No que concerne ao tema, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por intermédio do Parecer PGFN/CRJ nº 1.247/2014, de 11/07/2014, editou posicionamento, abaixo parcialmente reproduzido, no qual respalda a aplicação do entendimento pacificado pela Corte para dirimir controvérsias adjacentes e extensivas no âmbito do processo administrativo, reformando-se interpretação anteriormente divulgada pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 1528/2012: “Trata-se de encaminhamento do 1º Encontro de Representação Judicial de 2014, derivado de provocação da PRFN/2ª Região (ratificada pela PRFN/4ª Região) e consistente em revisão do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1528/2012, que, respondendo consulta da DIAEJ, adotou interpretação restritiva quanto ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 566.621/RS, no sentido de que a aplicação da “tese dos cinco mais cinco” só deveria ser assegurada às ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/2005, de modo que, independentemente da existência de prévio pedido administrativo, a ação intentada posteriormente observaria o disposto no art. 3º da LC nº 118/2005. (...) 8. [...]. Com efeito, o trecho do voto da Min. Ellen Gracie no RE 566.621/RS, transcrito e grifado pela Min. Carmen Lúcia em seu voto no RE 732370 AgR [...], é bastante claro ao dispor que, se um direito é tempestivamente exercido mediante requerimento administrativo, fica seu titular resguardado [...]. Na hipótese, se há exercício tempestivo do direito de pleitear, administrativamente, o indébito (art. 168, I, do CTN), aplica-se o disposto no item 98, “c”, do Parecer PGFN/CAT/Nº 2093/2011 (mutatis mutandis, conforme o caso, quanto ao item 1º, em observância ao decidido no RE 566.621/RS): “98. [...] E assim fica a sistemática legal que rege os prazos extintivos de repetição de indébito: [...] c) quando a primeira iniciativa for a busca do direito pela via administrativa e a decisão for improcedente; 1º - cinco anos contados do pagamento indevido, ainda que antecipado, para impetrar o pedido de restituição administrativa. Fundamento: decadência do art. 168,do CTN 2º - sendo este improcedente, o contribuinte terá dois anos para obter a anulação dessa decisão, combinada com a constituição do indébito. Fundamento: prescrição do art. 169, do CTN; 3º - dois anos para a execução dessa sentença judicial, seja via execução judicial, seja na via administrativa. Fundamento: prescrição do art. 169, do CTN, combinado com a Súmula Nº 150, do STF.” Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.511 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905869/2010-74 9. Significa que os mesmos direitos pleiteados administrativamente, em conformidade com prazo previsto na legislação então vigente (“tese dos cinco mais cinco”), uma vez exigidos judicialmente em razão de negativa administrativa, não podem restar fulminados por alteração superveniente do termo a quo do prazo prescricional, sob pena de punir o titular por ter optado pela via administrativa, algo que deve ser estimulado pela Administração Tributária. 10. Com a denegação na via administrativa, passa a correr o prazo do art. 169 do CTN, cuja observância autoriza que se pleiteie, em juízo, tudo aquilo que fora negado administrativamente. Se o pedido administrativo havia sido feito sob a égide da “tese dos cinco mais cinco”, não há como fazer incidir o art. 3º da LC nº 118/2005, sob pena de violar a ratio decidendi do decidido pelo STF sob a sistemática do art. 543-B do CPC. 11. O STJ já teve a oportunidade de manifestar-se acerca da matéria, tendo assim se posicionado: “Como o art. 168 do CTN aplica-se às instâncias administrativa e judicial, em se tratando de pedido administrativo de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação protocolado antes do início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a data da homologação constitui o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição. Destarte, em se tratando de ação anulatória ou mandado de segurança que impugna a decisão administrativa declaratória da decadência do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Poder Judiciário, se preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação anulatória ou do mandado de segurança, deve aplicar a tese do prazo decenal ao pedido administrativo protocolado anteriormente ao início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Nesta hipótese, declarada a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da nova interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, conferida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, se o Poder Judiciário considera tempestivo o pedido de restituição, como no presente caso, o processamento de tal pedido prossegue na instância administrativa.” (STJ-2ª T., EDcl no REsp 1089356/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06/12/2012, DJe de 12/12/2012, trecho do voto do relator, acolhido à unanimidade) 12. Não se está, aqui, a afastar a plausibilidade da orientação plasmada no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1528/2012, perfeitamente adequada ao cenário em que proferida, afinal a Administração Tributária, independentemente da LC nº 118/05, defendia a tese prevista em seu art. 3º, o que, à época, justificou uma interpretação mais restritiva do decidido no RE 566.621/RS. Todavia, os já mencionados precedentes posteriores, bem como o atual contexto, recomendam a adoção de orientação mais flexível, entendendo, sob a ótica da ratio decidendi do julgado em repercussão geral (Tema nº 04), que, em se tratando de pleito administrativo anterior à vigência da LC nº 118/2005 ou de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169 do CTN), deve ser observada a sistemática da “tese dos cinco mais cinco” Em resumo, o juízo de admissibilidade das declarações de compensação formuladas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá ser submetido às regras e limites norteados pela legislação tributária de regência adequada à exegese pacificada pelo Recurso Extraordinário – RE nº 566.621/RS, respaldado no entendimento firmado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por intermédio do Parecer PGFN/CRJ nº 1.247/2014, de 11/07/2014. Neste cenário, efetuando-se a subsunção do caso em apreço com observância da decisão plenária definitiva da Suprema Corte e da legislação tributária de regência, tipifica, seguramente, que a entrega da declaração de compensação (PER/DCOMP nº 01127.01128.150307.1.0302-9503) se promoveu após o lapso temporal da vacatio legis fixada para a eficácia da norma contida no art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.511 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905869/2010-74 Destarte, o marco inicial para contagem do prazo decadencial do direito do requerente inaugurou-se exatamente a data de encerramento do período-base de apuração do saldo negativo amparado pelo regime do Lucro Real anual (31 de dezembro de 1999), extinguindo-se com o respectivo transcurso do prazo quinquenal correspondente (31 de dezembro de 2004). No caso concreto, a transmissão do PER/DCOMP nº 01127.01128.150307.1.0302-9503 aconteceu muito após o encerramento do lapso temporal de outorga da faculdade de compensação tributária, consoante previsto na legislação aplicável, revelando patente uso do formulário como instrumento protelatório da efetivação da cobrança dos débitos nela veiculados em face da obtenção, de forma ilegítima, dos efeitos normativos oriundos da extinção sob condição resolutória consequente da entrega da aludida declaração de compensação. O exercício da compensação pela via administrava, contudo, evidenciava-se natimorto, porquanto a decadência de direito do contribuinte acarreta a perda de eficácia e validade do pleito endereçado à fruição de um indébito tributário, ante a configuração de sua extemporaneidade. Notadamente, portanto, descabida a pretensão silente da manifestação de inconformidade firmada com o propósito de reaquisição de direito material definitivamente extinto por decurso de prazo normativo para exercício da compensação tributária. Especificamente em relação ao litígio em questão, a lavratura do despacho decisório trouxe decisão de efeitos meramente declaratórios para fins de comunicação da situação jurídica pacificamente qualificada como matéria de ordem pública, qual seja: a decadência. [...] Neste contexto, compulsória a manutenção da perda dos efeitos da respectiva declaração de compensação dada a flagrante decadência do direito de fruição do crédito ante a extinção da relação jurídica tributária dos valores remanescentes do saldo negativo, porquanto o decurso do prazo legal consentido para exercício da compensação em conformidade com o regime normativo vigente. Conclusão É de se concluir que a Recorrente, ao solicitar a compensação em 15/03/2007, por meio do PERDCOMP 01127.01128.150307.1.3.02- 9503, o fez além do lapso temporal permitido pela legislação tributária, especificamente sob os ditames dos artigos 165, I e 168, caput, I, da Lei nº 5.172, de 15 de outubro de 1966(CTN). Embora não mencionada na decisão de 1ª instância, vale ressaltar o teor da Súmula nº 91(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a qual estabelece que ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, o que implica dizer que a partir daquela data deve ser obedecido o lapso temporal de 5(cinco) anos, conforme os dispositivos citados do CTN, subsidiando, destarte, a conclusão de que a Recorrente, ao fazer o seu pedido de compensação, o fez muito além desse prazo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.511 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905869/2010-74 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.690789/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/02/2005 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-010.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.347, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.690781/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.347, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.690781/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 07 89 /2 00 9- 19 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690789/2009-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP, transmitida para declarar compensação de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de junho/2004 em razão de pagamento realizado a maior/indevido por meio de DARF por ter incluído na base de cálculo das receitas de vendas para comercial exportadora com fim específico de exportação, bem como aplicação de alíquotas monofásicas sobre vendas de autopeças para destinatários industriais, o que atrai a incidência das alíquotas do regime não cumulativo. 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico (PER/DCOMP) em 30/05/2009, cujos relatórios foram anexados ao presente processo administrativo. Nesta declaração, pretende o Contribuinte quitar os débitos declarados, no valor total de R$ 57.527,54, com supostos créditos (R$ 36.669,78) decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 223.370,93 [...]. 1.1. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP) emitiu o Despacho Decisório, no qual pronunciouse pela não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. Cientificado da solução dada à declaração de compensação apresentada, o Contribuinte, por seu representante legal, interpôs tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de 08/12/2009, com a juntada de documentos (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ; Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social; Procuração ad judicia et extra e Substabelecimento; cópia do Despacho Decisório e do PER/DCOMP; planilhas demonstrativas), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 2.1.Afirma ser tempestiva a Manifestação de Inconformidade protocolizada no dia 08/12/2009, considerando a data de ciência do Despacho Decisório. 2.2. Alega que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base unicamente no cruzamento eletrônico das informações constantes em seu sistema informatizado, dispensando qualquer análise manual do caso e também a expedição de termo de intimação prévio, não identificou o crédito tributário existente em favor da Manifestante. 2.3. Confirma a ocorrência de erros materiais em suas declarações que acabaram dificultando o reconhecimento do seu direito creditório, motivo pelo qual pretende Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690789/2009-19 demonstrálos na Impugnação, de forma a possibilitar a retificação de oficio do lançamento levado a efeito, em atenção ao principio da verdade material. 2.4. Afirma que a parcela do crédito tributário discutido no presente PER/DCOMP faz parte de um conjunto maior que tem origem numa mesma situação ocorrida entre o período de janeiro/2003 e dezembro/2007, período este no qual tributou indevidamente receitas decorrentes de operações de venda destinadas (i) ao exterior por meio de empresa comercial exportadora (exportação indireta), bem como (ii) a empresas comerciais fabricantes (portanto não atacadistas ou varejistas). 2.4.1. Em relação às vendas destinadas à exportação, a Manifestante alega ter informado erroneamente o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) nas respectivas notas fiscais de saída (5101 — “renda de produção do estabelecimento”, ao invés de 5501 — “remessa de produção do estabelecimento com o fim especifico de exportação”), o que acarretou a tributação indevida das correlatas receitas, já que em tais operações de exportação indireta não incide PIS e COFINS, nos termos dos artigos 5º, III, da Lei no 10.637/02 e 6º, III, da Lei no 10.833/03. 2.4.2. Já a segunda parcela do direito creditório decorre de vendas realizadas às empresas Rassini e Magnet Marelli, posto que, por se tratarem de empresas comerciais fabricantes, deveriam ser observadas as alíquotas comuns do PIS e da COFINS de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e não as diferenciadas de 2,3% e 10,8%, conforme dispõe o artigo 3º, incisos I e II, da Lei no 10.485/02. 2.5. Afirma que o crédito total apurado encontrase demonstrado nas planilhas que acompanham sua defesa, estando fundado nos documentos fiscais e comerciais pertinentes, idôneos e revestidos das formalidades legais, sendo de possível reconstituição por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio das diversas informações constantes em seu sistema informatizado, documentos tais que se encontram à disposição desse órgão. 2.5.1. A Manifestante deixou de juntar ao feito todas as notas fiscais de saída emitidas entre os períodos de apuração do credito (jan/03 a dez/07), alegando impossibilidade material e por acarretar demasiado transtorno processual (autuação e manuseio dos autos), já que se trata de milhares e milhares de documentos, motivo pelo qual se faz necessária a conversão do julgamento em diligência e/ou determinação de perícia técnica, nos termos dos artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72 (aplicáveis ao rito da Manifestação de Inconformidade por força do § 11, do artigo 17, da Lei nº 9.430/96), a fim de que as planilhas demonstrativas do crédito aqui apresentadas sejam devidamente validadas. 2.6.Ressalta que, quando da identificação dos erros cometidos na tributação das vendas em questão e conseqüente apuração dos correlatos créditos tributários, a Manifestante acabou apenas transmitindo os PER/DCOMP, deixando de promover, porém, a retificação das obrigações acessórias envolvidas (DCTF, DACON e DIRPJ), nas quais deveria ter reduzido os montantes de PIS e COFINS devidos nos termos das planilhas mencionadas. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690789/2009-19 2.6.1. Entende que tal ausência de retificação das obrigações acessórias envolvidas seja prescindível de justificativa para fins de julgamento do presente feito e retificação de oficio do lançamento com base na verdade material. 2.6.2.Explica que tais retificações seriam realizadas via processos administrativos, hoje de competência do chefe da DIORT, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Portaria DERAT/SP nº 413/2009, processos administrativos esses morosos, de difícil solução e de eficácia limitada, que poderia acarretar na prescrição do direito creditório, inviabilizando as compensações pretendidas. 2.7. Em razão da ausência de retificação das DCTF envolvidas, os supostos recolhimentos indevidos acabaram sendo integralmente imputados para pagamento dos débitos declarados, não remanescendo qualquer saldo em favor da Manifestante nos seguintes processos: 10880.690.786/200985, 10880.690.781/200952, 10880.690.782/200905, 10880.690.784/200996, 10880.690.785/200931, 10880.690.787/200920, 10880.690.788/200974, 10880.690.789/200919, 10880.690.783/200941, 10880.915.257/200908, 10880.690.790/200943, 10880.690.794/200921, 10880.690.796/200911, 10880.690.793/200987, 10880.690.797/200965, 10880.690.792/200932, 10880.925.615/200982, 10880.690.798/200918, 10880.690.791/2009-98, 10880.690.795/2009-76, 10880.690.799/2009- 54 e 10880.925.616 7/2009-27. 2.8. Tendo em vista que os 22 (vinte e dois) PER/DCOMP mencionados possuem por base o mesmo direito creditório discutido (mesma origem e fundamento), e considerando o pedido de conversão do julgamento em diligência, mostra-se necessário, por medida de economia e celeridade processual, com fundamento na Portaria RFB no 666/08, o apensamento dos feitos por anexação para julgamento conjunto, de modo a evitar decisões contraditórias entre as Turmas da própria DRJ. 2.9. Afirma que, em função da ausência de retificação da DCTF do período, o respectivo recolhimento acabou sendo integralmente apropriado, não remanescendo valor passível de restituição e compensação. Porém, ao recompor a apuração da contribuição à COFINS devida (exclusão de parte de sua base de cálculo e reajustando a correta alíquota a ser observada sobre parte das receitas de vendas), chegar-se-á ao saldo devedor correto. Nesses termos, a decisão ora impugnada está fundada, exclusivamente, nos erros cometidos pelo Contribuinte quando do preenchimento de suas obrigações acessórias e na ausência de apreciação de fatos não conhecidos ou não provados por ocasião do despacho decisório. 2.9.1. Contudo, em atenção ao principio da verdade material, cumpre à Administração Fazendária rever o lançamento levado a efeito, mostrando-se imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que seja validado o saldo credor apurado e utilizado pela Manifestante. 2.9.2. No momento em que o Fisco constata que o contribuinte errou ao prestar informações à Administração Fazendária, ou mesmo prestou informações Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690789/2009-19 inconsistentes ou insuficientes, deve de pronto retificar eventuais atos que decorreram dessas equivocadas informações, pautando sua atuação nos fatos efetiva e concretamente ocorridos. 2.10. De forma a cumprir os requisitos legais previstos no citado artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, informa a Impugnante que a diligencia ou perícia pretendida se justifica em razão da necessidade de se validar, através da análise das notas fiscais de saída emitidas pela Manifestante no período de jan/2003 a dez/07, dos memorandos de exportação, da atividade das empresas comerciais fabricantes cujas alíquotas diferenciadas do PIS e da COFINS foram indevidamente adotadas e demais documentos pertinentes, o crédito tributário apurado e aproveitado para a compensação veiculada nos PER/DCOMP discutidos. Indica Perita Contábil e formula quesitos. 2.11.Assim, requer a Manifestante o conhecimento e regular processamento da presente Manifestação de Inconformidade; o apensamento deste feito aos demais 22 (vinte e dois) processos correlacionados, com os seus encaminhamentos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento; seja determinada a realização de diligência e/ou perícia técnica conforme delimitado; no mérito, em atenção ao principio da verdade material, sejam as defesas julgadas procedentes para o fim de homologar as compensações pleiteadas, extinguindo-se os créditos tributários em cobrança. 2.11.1. Por derradeiro, protesta a Manifestante pela juntada de eventual documentação complementar que se faça necessária, bem como apresentação de novos esclarecimentos ou quesitos complementares em relação ao pedido de diligência e/ou perícia técnica formulado. 3. A representação processual foi regularizada pela Manifestante por meio da entrega da petição anexada. A DRJ proferiu Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando pela falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/02/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690789/2009-19 qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. Indefere-se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou a realização de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da Impugnação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário para repisar seus argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, juntando alguns documentos para buscar uma diligência para apuração da liquidez e certeza do crédito. Pugna pela reunião para julgamento em conjunto dos 22 processos que tratam do mesmo assunto. Esta colenda turma deste Egrégio CARF determinou a conversão do feito em diligência para reunião de todos os processos, bem com a apuração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690789/2009-19 Durante a diligência, a Recorrente foi intimada por três vezes durante um período de cerca de 05 meses, sem apresentar respostas. Assim, o relatório de diligência foi elaborado concluindo pela inexistência do crédito. A Recorrente não apresentou manifestação sobre a diligência, apesar de intimada para tanto. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação, passando a análise da controvérsia, fixada na demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, decorrente do reconhecimento do pagamento indevido pela inclusão na base de cálculo de PIS e COFINS sobre receitas provenientes de venda destinada à exportação, bem como a aplicação de alíquotas diferenciadas de 10,8% para COFINS e 2,3% de PIS/PASEP em vendas para duas entidades comerciais fabricantes (Rassini e Magnetti Marelli), quando deveriam ser aplicadas alíquotas regulares de 7,6% e 1,65%, respectivamente, conforme art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.485/2002. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologou a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e o DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor do DARF quitado. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690789/2009-19 comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) No entanto, cabe à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis, o que não foi feito nem em sede de manifestação de inconformidade. Em sede de Recurso Voluntário trouxe documentos por amostragem e foi determinada a devolução dos autos para a unidade de origem para realização de diligência fiscal. Durante o procedimento de diligência, a fiscalização realizou três intimações para apresentação de documentos para comprovação da liquidez e certeza do crédito, mas nenhuma delas foi atendida. O procedimento todo durou cerca de 05 meses e não houve nenhuma resposta ou pedido de dilação de prazo pela Recorrente. Com isso, não a conclusão fiscal foi pela inexistência de comprovação da liquidez e certeza dos créditos Por isso, na tentativa de aferir a certeza e liquidez do crédito reclamado, o procedimento adotado foi solicitar os livros diário e razão relativos ao período de Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690789/2009-19 apuração do crédito, além de uma amostra das notas fiscais discriminadas na planilha de fls. 380/384. Dessa forma, seria possível verificar as vendas para as empresas comerciais fabricantes indicadas nos recursos, assim como as bases de cálculo declaradas em DACON. Desde a expedição do RPF Diligência nº 08.1.19.00-2020-00050-6 foram expedidos três termos de intimação para que a THYSSENKRUPP apresentasse as notas fiscais selecionadas para o período de apuração e os livros diário e razão, como se vê nas fls. 693/694, 697/698 e 701/702. E todos não lograram êxito em obter a documentação necessária. Não houve nenhuma resposta por parte do sujeito passivo, algo que causou surpresa, visto que o pedido de diligência partiu do próprio sujeito passivo, em ambos os recursos protocolados. Destaco também que a THYSSENKRUPP não juntou nenhum pedido de dilação de prazo ou semelhante, havendo transcorrido mais de 5 meses entre a primeira intimação e a lavratura deste relatório. Por isso, a aferição de certeza e liquidez do crédito de pagamento a maior de COFINS, período de apuração junho/2004, sobre a venda para empresas comerciais fabricantes restou prejudicada. ... Considerando que a THYSSENKRUPP não juntou os documentos necessários para aferição do crédito reclamado e que as declarações transmitidas não permitem afirmar a existência da aplicação indevida de alíquota diferenciada, concluo pela inexistência do direito creditório e procedência da cobrança dos débitos indevidamente compensados. (grifei) Adoto as razões da conclusão fiscal. Isso porque é entendimento pacífico deste E. CARF no sentido de que nos pedidos de restituição e compensação o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) No mesmo sentido, o ilustre conselheiro Leonardo O. de Araújo Branco, manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte: Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690789/2009-19 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401-005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.722070/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ACOLHIMENTO Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se sua rejeição.
Numero da decisão: 3302-011.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.138, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.722076/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-22T14:26:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-22T14:26:30Z; Last-Modified: 2021-07-22T14:26:30Z; dcterms:modified: 2021-07-22T14:26:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-22T14:26:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-22T14:26:30Z; meta:save-date: 2021-07-22T14:26:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-22T14:26:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-22T14:26:30Z; created: 2021-07-22T14:26:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-22T14:26:30Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-22T14:26:30Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.722070/2011-26 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-011.145 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado TIETE AGROINDUSTRIAL S.A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ACOLHIMENTO Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se sua rejeição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.138, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.722076/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 20 70 /2 01 1- 26 Fl. 3559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela fazenda Nacional em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas os encargos de depreciação. Segundo consta do despacho que admitiu os Embargos de Declaração, a Embargante alega que o acórdão padece de omissão quanto ao segundo motivo da glosa de créditos sobre encargos de depreciação, ou seja, por estarem vinculados a receitas de venda de cana-de- açúcar, submetidas ao regime de suspensão das contribuições. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, os Embargos de Declaração foram admitidos parcialmente para sanar a omissão quanto ao segundo motivo da glosa de créditos sobre encargos de depreciação. Segundo a Embargante, o vício se deu pelos seguintes motivos: No julgamento o recurso voluntário do contribuinte, o colegiado decidiu reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, sob a seguinte fundamentação: “II.2 – Glosa de créditos relativos aos encargos de depreciação: Nos termos do TVF, a fiscalização motivou a glosa dos créditos relativos aos encargos de depreciação, por entender que os bens e direitos incorporado ao ativo imobilizado, embora utilizados na lavoura de cana-de-açúcar, necessárias às atividades da empresa, não fazem parte do conceito de “produção” dos bens destinados à venda. (...) Isto porque, considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. Desta forma, os bens e direitos incorporado ao ativo imobilizado, utilizados na lavoura de cana-de-açúcar, por ser necessária às atividades da empresa, devem ter seu crédito reconhecido. Assim, reverte-se a glosa em relação aos encargos de depreciação.” Os julgadores decidiram reverter a glosa dos encargos de depreciação, ao argumento que os bens e direitos incorporados ao ativo imobilizado, utilizados Fl. 3560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 na lavoura de cana-de-açúcar, dada sua necessidade às atividades da empresa, devem ter seu crédito reconhecido. Contudo, ao proceder a glosa dos encargos de depreciação no creditamento da sistemática de apuração das contribuições de PIS e COFINS, a fiscalização não se fundamentou exclusivamente na sua falta de pertinência ao processo produtivo. A citada glosa decorre também na conclusão de que as receitas com a venda de cana estão submetidas ao regime da suspensão das referidas contribuições (não geram direito ao crédito para o vendedor do produto), conforme se constata no seguinte trecho extraído do relatório fiscal: “4.3 GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO A base legal que permite às empresas o aproveitamento de créditos relativos aos encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado é o art. 3°, inciso VI, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2004: (...) Veremos, abaixo, que os bens e direitos incorporados ao ativo imobilizado não são utilizados na produção de bens. Ou seja, são utilizados em outros departamentos da empresa (lavoura de canadeaçúcar, oficina volante, abastecimento, etc.), que apesar de serem seções necessárias às atividades da empresa, não fazem parte do conceito de “produção” dos bens destinados à venda. (...) No tópico anterior já demonstramos que os produtos adquiridos para o cultivo da canadeaçúcar não geram direito ao crédito relativo às contribuições PIS/COFINS nãocumulativas, pois além de haver o contato direto com o produto em fabricação (açúcar e álcool) as receitas com a venda de cana estão submetidas ao regime da suspensão das referidas contribuições (não geram direito ao crédito para o vendedor do produto). Da mesma forma, também não geram direito ao crédito os encargos de depreciação calculados sobre os bens integrantes do ativo imobilizado utilizados no cultivo da canadeaçúcar. Por todo o exposto, serão glosados os créditos apropriados pela fiscalizada relativos aos encargos de depreciação de bens integrantes do ativo imobilizado utilizados no cultivo da canadeaçúcar. Serão admitidos apenas os créditos relativos aos encargos de depreciação apurados sobre os bens integrantes da conta equipamentos industriais, que fazem parte direta da produção dos bens destinados à venda (Demonstrativo de fls. 3090/3110).” Constata-se, portanto, obscuridade no acórdão ao afastar a glosa procedida pela fiscalização quanto aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados no cultivo de cana-de-açúcar, por considerá-los necessários à atividade da empresa, sem tratar do outro motivo da glosa, concernente à conclusão de as receitas com a venda de cana estão submetidas ao regime da suspensão das referidas contribuições (não geram direito ao crédito para o vendedor do produto). Em que pese os argumentos explicitados pela Embargante, não há o vício de omissão por ela suscitado. Fl. 3561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 Ao contrário da premissa adotada pela Embargante, o único fundamento utilizado tanto pela fiscalização, quanto pela DRJ para manter a glosa em relação aos encargos de depreciação foi no sentido de que tais bens, por terem sido utilizados no plantio de cana- de-açúcar, fora do processo industrial não geram direito ao crédito, senão vejamos o trecho da decisão proferida pela DRJ: GLOSA DE CREDITOS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Verifica-se que foram glosados os créditos apropriados pelo Interessado relativos aos encargos de depreciação de bens integrantes do ativo imobilizado (tratores, colheitadeiras, carregadeiras) utilizados na atividade agrícola no cultivo da cana- de-açúcar, da empresa. Alega o interessado que seus argumentos são os mesmos que exaustivamente foram explanados no tópico anterior. De igual modo também foi exaustivamente abordado no item anterior de que as glosas estão corretas pois foram aplicadas sobre dispêndio com diversos bens (matéria prima, material intermediário, material de embalagem, produtos químicos etc) que foram utilizados no plantio de cana-de-açúcar, por estarem fora do processo industrial. Como já abordado, impõe-se como requisito indispensável para ser considerado como insumo que o bem ou serviço seja aplicado ou consumido no processo produtivo, em ação direta na produção do álcool ou açúcar. Corretas, portanto, as glosas de que trata esse item. De fato, a fiscalização trouxe para análise do direito creditório atinente aos encargos de depreciação o parágrafo causador da discórdia. Contudo, verifica-se que referido parágrafo foi utilizado apenas para demonstrar que os argumentos acerca do direito ao créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola já havia sido negado em tópico anterior, onde lá (se referindo ao tópico anterior), o crédito que se refere aos produtos (insumos), não a máquinas e equipamentos, teve dois fundamentos para manutenção da glosa. A conclusão da fiscalização não possibilita outra leitura: Veremos, abaixo, que os bens e direitos incorporados ao ativo imobilizado não são utilizados na produção de bens. Ou seja, são utilizados em outros departamentos da empresa (lavoura de canadeaçúcar, oficina volante, abastecimento, etc.), que apesar de serem seções necessárias às atividades da empresa, não fazem parte do conceito de “produção” dos bens destinados à venda. Com efeito, em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal a contribuinte apresentou a planilha denominada “Calculo Depreciação Pis Cofins 2006”, em que demonstrou os encargos de depreciação apurados (base de cálculo dos créditos relativos às contribuições PIS/COFINS nãocumulativas) e os créditos obtidos na matriz e filial – fls. 2699/2712. Neste demonstrativo, os bens depreciados estavam classificados nas seguintes contas: Equipamentos Industriais; Veículos e Acessórios; Tratores e Carreg.; Equipamentos Agrícolas. (...) No tópico anterior já demonstramos que os produtos adquiridos para o cultivo da canadeaçúcar não geram direito ao crédito relativo às contribuições PIS/COFINS nãocumulativas, pois além de haver o contato direto com o produto em fabricação (açúcar e álcool) as receitas com a venda de cana estão submetidas Fl. 3562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 ao regime da suspensão das referidas contribuições (não geram direito ao crédito para o vendedor do produto). Da mesma forma, também não geram direito ao crédito os encargos de depreciação calculados sobre os bens integrantes do ativo imobilizado utilizados no cultivo da cana-de-açúcar. Por todo o exposto, serão glosados os créditos apropriados pela fiscalizada relativos aos encargos de depreciação de bens integrantes do ativo imobilizado utilizados no cultivo da cana-de-açúcar. Serão admitidos apenas os créditos relativos aos encargos de depreciação apurados sobre os bens integrantes da conta equipamentos industriais, que fazem parte direta da produção dos bens destinados à venda (Demonstrativo de fls. 3090/3110). Ainda que se admitisse a existência de dois fundamentos para manutenção da glosa sobre os encargos de depreciação, como afirmou a Embargante, o fato da DRJ ter utilizado um único fundamentado para a manutenção da glosa, delimitando a matéria submetida a revisão recursal, nos impede de analisar referida matéria tida por omissa. Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 3563DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.902541/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, tal qual o erro de preenchimento de declaração, não pode figurar como óbice ao direito creditório vindicado. Prevalece na espécie a verdade material. PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O decurso do prazo fixado para decisão de defesas ou recursos administrativos não autoriza a homologação tácita da compensação declarada, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica no caso de tal descumprimento. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional e de homologação tácita no art. 74, §5º da Lei 9.430, de 1996. Não se pode aduzir à prescrição intercorrente pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto não há como se prescrever algo que não se pode executar. Entendimento alinhado à Súmula CARF nº 11 que reconhece não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1201-005.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.012, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.902539/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, tal qual o erro de preenchimento de declaração, não pode figurar como óbice ao direito creditório vindicado. Prevalece na espécie a verdade material. PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O decurso do prazo fixado para decisão de defesas ou recursos administrativos não autoriza a homologação tácita da compensação declarada, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica no caso de tal descumprimento. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional e de homologação tácita no art. 74, §5º da Lei 9.430, de 1996. Não se pode aduzir à prescrição intercorrente pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto não há como se prescrever algo que não se pode executar. Entendimento alinhado à Súmula CARF nº 11 que reconhece não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.012, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.902539/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 25 41 /2 01 2- 40 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.014 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902541/2012-40 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se à compensação de débitos próprios com crédito de IRRF - juros sobre capital próprio decorrente de pagamento indevido ou maior. O Despacho Decisório não homologou a compensação em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a requerente não apresentou documentação comprobatória para comprovar o direito creditório alegado. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reitera a existência do direito creditório postulado, requer a homologação da compensação, e aduz, em síntese, prescrição intercorrente, erro de preenchimento de DIPJ e Dirf; estorno dos juros sobre capital próprio no Livro Razão; apresentou ainda DCTF retificadora e balancetes para comprovar o alegado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Preliminar de prescrição intercorrente Alega a recorrente desrespeito ao limite de prazo de 360 dias para julgamento estabelecido no art. 24 da Lei 11.457/2007, o que transmite um cenário de Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.014 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902541/2012-40 insegurança Jurídica. Com efeito, propugna pela prescrição intercorrente e cita diversos julgados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em favor dessa tese. A duração razoável do processo é o ideal a ser alcançado tanto na via judicial quanto administrativa, tanto o é que a Emenda Constitucional acrescentou na no inciso LXXVIII da Constituição Federal o dispositivo no sentido de que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Com vistas a dar concretude à norma constitucional, apenas no âmbito administrativo, o art. 24 da Lei 11.457, de 2007, assentou que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Porém, referida lei não estabelece nenhuma sanção no caso de descumprimento. Se não o fez, não cabe ao intérprete fazê-lo em benefício próprio e invocar a prescrição intercorrente, com vistas a homologar a compensação pleiteada. Note-se que as hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional e no caso de compensação, o prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, conforme previsto no art. 74, §5º da Lei 9.430, de 1996, em consonância com o art. 170 do CTN. Logo não há falar-se em prescrição intercorrente. Nesse sentido já se pronunciou este Carf: PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRECLUSÃO EM DESFAVOR DO FISCO. INOCORRÊNCIA. O decurso do prazo fixado para decisão de defesas ou recursos administrativos não autoriza a extinção de crédito tributário lançado, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. As hipóteses de extinção do crédito tributário está definidas no Código Tributário Nacional e a Súmula CARF nº 11 reconhece que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Acórdão Carf nº 1101-001.151, de 30/06/2014, Relatora Edeli Pereira Bessa) Ainda em relação à prescrição intercorrente, trata-se de instituto não aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal haja vista a suspensão do crédito tributário. Afinal, se a Fazenda não pode exercer a pretensão de cobrança, não há falar-se em inércia, com efeito, não se inicia o prazo prescricional (Princípio daActio Nata). Nessa mesma linha, segundo o STJ 1 , “não se poderia aduzir à prescrição intercorrente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto não há como se prescrever algo que não se pode executar, sendo certo que o PAF (Decreto 70.235/72) nunca aventou a possibilidade de prescrição intercorrente”. Tal posicionamento está consolidado no âmbito do Carf nos termos da Súmula Carf nº 11: 1 REsp nº 840.111, DJe 01/07/2009, Relator Min. Luiz Fux. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.014 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902541/2012-40 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104- 19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105- 15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202- 07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203- 04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201- 76985, de 11/06/2003 Nestes termos afasto a preliminar arguida. Mérito A recorrente apresentou Dcomp em que compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF - juros sobre capital próprio (código 5706) no valor de R$21.324,09, período de apuração 31/10/2010 (e-fls.4). Despacho Decisório não homologou a compensação devido ao pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação (e- fls. 12). Em impugnação o contribuinte alegou erro no preenchimento da DCTF e apresentou DCTF retificadora. A decisão de primeira instância assentou que o reconhecimento do indébito de impostos ou contribuições retidos na fonte somente é possível quando cumpridas as seguintes condições: (i) Não tenha sido(a) integralmente utilizado em outra(s) declaração(ões) de compensação entregue(s) anteriormente ou (b) veiculado em pedido de restituição já pago ao contribuinte; (ii) Deve estar comprovado por meio da DIRF, ou por outros documentos juntados aos autos, que o sujeito passivo que recolheu a maior em DARF os valores relativos a tributos retidos, não reteve a maior tais valores do beneficiário, ou se houve a retenção a maior, devem ser observadas as condições previstas na legislação vigente à época da compensação; (iii) Não pode se encontrar confessado pela empresa em DCTF (caso tal indébito tenha sido confessado indevidamente, torna-se necessária a adoção dos entendimentos prestigiados no Parecer Normativo COSIT nº. 2, de 28 de agosto de 2015); (iv) Deve encontrar-se disponível (não alocado) nos sistemas informatizados da RFB. (Grifo nosso) Mediante consulta nos sistemas informatizados da Receita Federal, a decisão de primeira instância confirmou que “o indébito solicitado não foi integralmente utilizado em outras declarações de compensação entregues anteriormente e nem mesmo foi veiculado em pedido de restituição já pago ao contribuinte”. Destacou a existência de mais duas Dcomp’s relativas ao mesmo crédito em discussão administrativa. Confirmou a inexistência de retenção no código 5706 nas Dirf’s entregues pela recorrente, bem como a entrega de DCTF retificadora após o Despacho Decisório em que o valor original de IRRF (código 5706) no valor de R$21.324,09 fora zerado (e-fls. 58). Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.014 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902541/2012-40 Entretanto, verificou-se constar da DIPJ AC 2010 retificadora informação de pagamento de juros sobre capital próprio no montante de R$ 143.927,78 (aplicando-se a alíquota de 15% tem-se o valor de IRRF de R$ 21.589,16) (e- fls. 57). Nestes termos, concluiu a decisão recorrida que “seria necessário que tivesse sido trazido aos autos a comprovação contábil da inexistência de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos sócios/acionistas, sendo insuficiente a simples retificação da DCTF não amparada em elementos de prova para reconhecimento do direito creditório”. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados.O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Em recurso voluntário a recorrente alega erro no preenchimento de declarações e apresenta balancete mensal de verificação e Livro Razão referentes ao período 12/2010 os quais demonstram ter havido estorno de juros sobre capital próprio no montante de R$142.160,61 em 12/2010 (e-fls. 94, 151). Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.014 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902541/2012-40 A meu ver, os elementos probatórios colacionados aos autos são suficientes e hábeis para demonstrar não ter havido pagamento de juros sobre capital próprio no período 12/2010. O erro de preenchimento de declaração não pode figurar como óbice ao direito creditório vindicado. Prevalece na espécie a verdade material. Com efeito, resta caracterizado o indébito passível de compensação, porquanto cumprido os demais requisitos já analisados em primeira instância. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido neste processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.000227/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2201-008.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 02 27 /2 00 7- 49 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000227/2007-49 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 291/295, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo I/SP de fls. 274/286, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte da empresa, adicional para o SAT e as contribuições para Terceiros, conforme descrito na NFLD nº 37.106.865-7, de fls. 02/115, lavrado em 25/06/2007, referente ao período de 01/1997 a 12/2004, com ciência da RECORRENTE em 25/06/2007, conforme assinatura na própria NFLD. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 1.021.095.30, já acrescido de juros e multa de mora até a lavratura. De acordo com o relatório fiscal parcial (fls. 122/126), a fiscalização teve início após diligência efetuada no prédio comercial da empresa, denominado “Colégio Praxis”. Segundo o auditor, após solicitar a documentação contábil da empresa, o Sócio- gerente pleiteou dilação de prazo, sob a justificativa que o colégio estava passando por dificuldades financeiras, estando inadimplente com suas obrigações inclusive com o escritório de contabilidade. A dilação de prazo foi concedida e a RECORRENTE forneceu, em caráter precário, o acervo documental exigido. Em posse dos documentos que a contribuinte conseguiu refazer/corrigir, além das informações contidas nos sistemas fiscais, o auditor efetuou o batimento da Folha de Pagamento com GFIP, com a Relação Anual das Informações Sociais (“RAIS”) e com as guias de recolhimento apresentadas. Desta análise, constatou a existência de pagamentos a maior informado em folha e não declarado nos documentos previdenciários. Após a análise comparativa destes valores, a fiscalização procedeu com levantamento identificado com FP4, que diz respeito a cobrança das contribuições devidas pela empresa (cota patronal, SAT e Terceiros) e abrange aos estabelecimentos matriz (01/99 a 13/04), filial 0003- 57 (01/99 a l3/04) e filial 0004-38 (04/01 a 13/04), incluindo segurados empregados e administradores. Ainda segundo o relatório fiscal, o levantamento identificado como FP3 diz respeito aos mesmos créditos objeto do levantamento FP4, no entanto se referem ao período de 01/1997 a 13/1998. A autoridade fiscal ressaltou que foi observada a informação de que a RECORRENTE estava enquadrada no SIMPLES desde 01/01/2005. Por fim, informa-se que na mesma fiscalização foram lavrados também os seguintes créditos: I - NFLD nº 37.080.348-5 (12/97 a 13/98) – Empregados; II - NFLD n° 37.080.349-3 (01/99 a 01/07) - Empregados; III - NFLD nº 37.106.864-9 (01/97 a 13/98) – FPAS, SAT e Terceiros. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000227/2007-49 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 130/134 em 25/07/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo I/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Após realização do trabalho de auditagem, deve o Auditor Fiscal apresentar um cálculo prévio contendo o valor apurado de débitos, atendendo o previsto no artigo 33. parágrafo 6° da Lei 8.212/91. Entretanto, citados cálculos prévios não foram apresentados à impugnante impossibilitando-a de apresentar documentos complementares que comprovariam que os valores apresentados eram indevidos, tendo em vista que a é empresa optante do simples desde 1997. Deixando o Auditor Fiscal de cumprir a determinação legal de apresentação dos débitos antes de efetuar os lançamentos, devendo as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, anuladas para dar continuidade ao MPF. Trata-se de vicio formal passível de ser sanado. Informa que, na condição de empresa optante pelo SIMPLES, goza de tratamento tributário diferenciado, sendo sua base de cálculo o faturamento e, sobre este, aplicada uma alíquota única, nos termos da Lei 9.317/96. Deste modo, o presente levantamento é improcedente. Assevera que, sem prejuízo da condição impeditiva de lançamento, em face da sua opção pelo SIMPLES, os valores apresentados na NFLD não refletem a folha de pagamento da empresa. Verifica-se, então, que esta notificação restou totalmente prejudicada devido aos vícios apresentados. Requer, portanto, seja julgado improcedente este levantamento. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo I/SP julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 274/286): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 Documento: NFLD 37.106.865-7, de 25.06.2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES A opção da empresa pelo sistema SIMPLES implica no recolhimento unificado de diversos tributos, inclusive das contribuições previdenciárias, por tratar-se de regime tributário específico, com exceção das contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000227/2007-49 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES A exclusão da empresa do regime tributário do SIMPLES através de Ato Declaratório Executivo, com ciência do contribuinte e sem apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal, torna a exclusão definitiva, sendo devidas as contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. RAIS A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900/75, é documento de elaboração obrigatória, através qual são informados todos os trabalhadores a serviço da empresa, as respectivas datas de admissão e demissão, e a remuneração paga mensalmente a cada empregado. DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP Os fatos geradores declarados pelo contribuinte na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social servem como base de cálculo das contribuições previdenciária e constituem-se em confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento das contribuições devidas. AFERIÇÃO INDIRETA É o procedimento utilizado pela fiscalização na apuração das contribuições devidas, quando não há apresentação de documentos pela empresa. CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal obedece ao princípio da legalidade e sendo prestadas todas as informações necessárias ao sujeito passivo possibilitando que este exerça plenamente o seu direito à defesa. Lançamento Procedente em Parte A autoridade julgadora de primeira instância observou que a RECORRENTE é optante do SIMPLES de 01/01/1997 a 31/12/2002, conforme documentos juntados às fls. 214/232. Assim, entendeu por excluir os valores apurados para tais competências, sendo mantido o crédito apurado para as competências 01/2003 a 13/2004. Com isso, o valor do presente lançamento foi retificado para R$ 383.192,51 (obrigação principal). Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 24/06/2008, conforme AR de fl. 290, apresentou o recurso voluntário de fls. 291/295 em 16/07/02008. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000227/2007-49 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. PRELIMINAR I.a. Nulidade do Lançamento Conforme elencado no relatório fiscal, a contribuinte alega nulidade do auto de infração em razão da ausência de apresentação de planilha de cálculo contendo o valor apurado dos débitos, nos termos do art. 33, §6º da Lei nº 8.212/1991. Contudo, entendo que não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000227/2007-49 (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) A RECORRENTE pleiteia a nulidade do lançamento por suposta ausência de cálculo prévio contendo o valor apurado e cita o art. 33, §6º da Lei nº 8.212/1991 para embasar o seu entendimento. De início, o procedimento previsto no art. 33, §6º da Lei nº 8.212/1991 é aplicável apenas em caso de arbitramento de contribuições previdenciárias por aferição indireta, o que não é o caso do presente lançamento. O crédito foi lançado através do comparativo dos informados e folha de pagamento com aqueles declarados em GFIP e RAIS. No mais, foi apresentado aos autos o discriminativo analítico do débito de fls. 5/51, indicando, por competência, o valor da base de cálculo apurada, bem como a alíquota de cada contribuição e o montante do débito apurado. Assim, a RECORRENTE gozava de todos os elementos necessários para impugnar os cálculos, caso entendesse que houve erro na apuração do montante devido. Nego, portanto, provimento ao argumento de nulidade do lançamento. I.b. Da condição de optante pelo simples A RECORRENTE volta a alegar que era optante pelo SIMPLES no período do auto de infração. Em consulta à decisão da DRJ, verifico que a autoridade julgadora de primeira instância trouxe aos autos informação da decisão proferida no Ato Declaratório Executivo DERAT SPO nº 577398, que excluiu a empresa do regime do simples a partir de 01/01/2003 (fls. 223/224). A DRJ informou, também, que tal decisão restou definitiva, posto que não foi impugnada administrativamente. A RECORRENTE, por sua vez, não trouxe nenhum novo documento contestando a afirmação da DRJ que era definitiva a decisão que excluiu a empresa do regime do SIMPLES a partir de 01/01/2003. Assim, ante a ausência de documentação para comprovar suas alegações, nego provimento ao argumento de que a empresa era optante pelo SIMPLES nas competências de 2003 e 2004. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000227/2007-49 II. MÉRITO II.a. Dos lançamentos A RECORRENTE alega, de maneira genérica, que os lançamentos efetuados pela fiscalização não refletem a realidade da empresa. Tal circunstância, supostamente, seria comprovada através da análise do saldo indicado no campo “diferença” do DAD, que demonstra o mesmo valor indicado na coluna “apurado”, passando a informação, de forma equivocada, que não foram realizados pagamentos de quaisquer valores pela contribuinte. Contudo, como bem pontuado pela DRJ, “o DAD – Discriminativo Analítico de Débito, fls. 04/50 apresenta os valores apurados, já incluído o valor resultante do confronto dos documentos analisados pelo auditor fiscal e, por conta disto, são iguais os valores lançados como ‘apurado’ e ‘diferença’” (fl. 279). Assim, o campo “diferença” ser igual ao campo “valor apurado”, foi ocasionado pelo fato do lançamento apenas ter sido efetuado sobre a diferença, desconsiderando-se os montantes já pagos. Ato contínuo, a RECORRENTE não apresentou nenhum documento para contestar de maneira específica o levantamento realizado. Ela não apresentou a documentação necessária para informar que em alguma das competências informadas em DAD o valor apurado estava em desconformidade com sua folha, limitando-se a apresentar argumentos genéricos sobre o erro na apuração da base do lançamento. Neste sentido, é inequívoco que apenas foram lançadas as contribuições incidentes sobre a diferença entre o valor informado em folha e aquele declarado em GFIP. Assim, nego provimento ao argumento de erros na apuração do crédito tributário. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.721390/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição.
Numero da decisão: 1401-005.714
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.713, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.722251/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.713, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.722251/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 13 90 /2 01 3- 61 Fl. 10564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721390/2013-61 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo de PER/DCOMP com a utilização de créditos de IRRF sobre os pagamentos efetuados a Cooperativas de Trabalho pelos serviços prestados por filiados cooperados (código da receita: 3280 - IRRF – remuneração sobre serviços prestados por associado de cooperativa de trabalho). O despacho decisório homologou parcialmente o PER/DCOMP haja vista que o crédito informado não foi integralmente confirmado. Intimada do despacho decisório a Interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando o seguinte: a) A Requerente é cooperativa de médicos que objetiva a congregação destes profissionais, visando a defesa econômica e social, proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades e aprimoramento dos serviços de assistência médica, liberando-os do comércio intermediarista; b) Portanto, buscando facilitar o trabalho de seus cooperados, negocia com os terceiros interessados as prestações de serviços de seus membros. Esses terceiros, contratantes dos serviços prestados pelos cooperados, por intermédio da cooperativa, devem reter 1,5% a título de Imposto sobre a Renda, incidente sobre os pagamentos que efetuam à Cooperativa, conforme o disposto no art. 652, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda; c) Como visto, a legislação vigente determina que o montante correspondente a esta retenção seja compensado com débitos de IRRF de seus cooperados, conforme o disposto no art. 45 da Lei nº 8.541/92 e art. 652, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda; d) Ocorre que o crédito apontado foi reconhecido parcialmente haja vista que as retenções informadas não confeririam com o informado em DIRF pelas fontes pagadoras; e) Todavia, o descumprimento, ou o cumprimento equivocado de obrigação acessória (declaração) por parte dos tomadores de serviços da Recorrente, não pode ser causa para a negativa ao crédito e, consequentemente, para a não Fl. 10565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721390/2013-61 homologação das compensações efetuadas, tendo em vista que a Requerente efetivamente teve retido os valores informados sobre os serviços prestados; f) Por tal razão, e para que não pairem dúvidas quanto à existência e legitimidade do crédito declarado, a Requerente junta aos autos cópia das (i) Notas Fiscais objeto da divergência, (ii) comprovantes bancários, bem como (iii) cópias do Livro Razão (livro contábil que demonstra a movimentação analítica das contas escrituradas no diário e constantes do balanço) – docs anexos, com o escopo de comprovar as retenções declaradas e o ingresso em seu caixa pelos valores líquidos constantes das mesmas, estando todos os demais documentos contábeis à inteira disposição da Fiscalização, se necessário, em virtude, inclusive, do volume destes; g) Sendo assim, e restando devidamente comprovada a efetiva retenção do IRRF sobre o valor dos serviços prestados e, portanto, estando eivada de vício a declaração prestada pelas fontes pagadoras, é medida de justiça o reconhecimento do crédito em sua íntegra; Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que proferiu acórdão dando parcial provimento ao recurso para reconhecer parte do direito creditório. Os fundamentos adotados pela decisão recorrida podem ser resumidos conforme excertos extraídos da mesma, abaixo reproduzidos: 17. Conforme despacho decisório recorrido, o crédito não reconhecido corresponde às retenções não confirmadas nos sistemas da RFB, referente ao código 3280. 18. Ora, vinculando-se a Declaração de Compensação a um direito alegado pelo sujeito passivo, este deve estar fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição da autoridade administrativa quanto a sua consistência. 19. Nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao interessado, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou seja, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao interessado. 20. Sendo assim, os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível que seja comprovada a regular apuração do tributo devido no período, bem como a efetiva retenção de IRPJ. 21. Ocorre que não houve, por ocasião da manifestação de inconformidade, a apresentação de quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos referentes aos valores não reconhecidos. O interessado restringiu-se a afirmar a ocorrência de erro, respaldando suas alegações em notas fiscais e nos lançamentos do Livro Razão. 21.1 Constatei que foram anexadas ao presente processo cópias de Notas Fiscais e do Livro Razão. Fl. 10566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721390/2013-61 22 Ademais disso, ainda que houvesse uma previsão normativa determinando que as notas fiscais pudessem suprir os comprovantes de rendimentos e retenções na fonte, os documentos acostados aos autos não restam claros e não segregam que as importâncias recebidas se derem em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados tal qual determina a legislação específica do tema. 23. Como se vislumbra, no presente caso, não há uma vinculação direta entre o pagamento efetuado e os serviços prestados pelos cooperados. Tal fato inviabiliza o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se pode caracterizar os valores trazidos pelas notas fiscais apresentadas como receitas de serviços pessoais prestados por associados. 24. Cabe destacar que, na análise do direito de dedução do imposto de renda retido na fonte, quando da declaração de pessoa jurídica, faz-se, portanto, necessária a observância ao disposto no art. 55 da Lei 7.450/85, segundo o qual o contribuinte deverá apresentar comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, in verbis: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 25. Acrescente-se ainda o disposto no art. 987 e 988 do DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 (...) 26. Conclui-se que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e pelo fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 987 e 988 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de Novembro de 2018. 27 Porém, o contribuinte tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos e de IRRF da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas já citadas, ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. 28. Uma vez que os elementos trazidos aos autos não foram suficientes para a comprovação efetiva das retenções na fonte pretendidas, torna-se inviável considerar a integralidade do crédito buscado pelo interessado. 29. Esclareça-se ainda que, para as parcelas não confirmadas no Despacho Decisório, foi considerada a DIRF dos contribuintes (fontes pagadoras), que fazem parte do PER/DCOMP em apreço, em que a Interessada aparece como beneficiária dos rendimentos, tendo todos eles sido considerados no reexame realizado. 30. Compulsando o sistema DIRF, para reexame das retenções confirmadas pelo Despacho Decisório em valor inferior em relação aos informados no PER/DCOMP em apreço, em que a Interessada consta como beneficiária de rendimentos, para ao ano- calendário 2009 referentes às fontes pagadoras constantes do PER/DCOMP em questão, foram constatadas retenções, conforme demonstrado na PLANILHA I anexada às fls. do presente processo. Fl. 10567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721390/2013-61 30.1. Destaco que foram aceitas as retenções no código de receita 1708 além do código de receita 3280. 30.2. Com base na PLANILHA I acima citada, elaboramos planilha resumida, com a apuração dos valores de IRRF a reconhecer; Em conclusão, a DRJ deu provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório aos valores informados na respectiva planilha. Não se conformando com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário através do qual repete os mesmos fundamentos de mérito já arguidos quando da apresentação da manifestação de inconformidade, além do seguinte: a) Que o entendimento exposado pela decisão recorrida de que somente o informe de rendimentos seria hábil à comprovação da retenção estaria equivocado, haja vista que a Recorrente não possui meios coercitivos para “obrigar” a fonte pagadora a cumprir com o seu dever de declaração, ao contrário do que ocorre com o ente público; tal conclusão retiraria da Contribuinte, por completo, qualquer possibilidade de comprovação das retenções que tenha sofrido e, por consequência, da comprovação do seu legítimo direito ao crédito, ficando totalmente a mercê dos tomadores de serviço; b) Argui que as notas fiscais e o Livro Razão apresentados comprovam a efetiva prestação dos serviços, os valores da prestação e das retenções, se tratando de documentos oficiais, devidamente registrados nos órgãos públicos e em sua contabilidade, não tendo sido apontado qualquer fato que os desabone. Estes seriam os ÚNICOS documentos que a Recorrente disporia para comprovar a efetiva retenção sobre os valores que lhe seriam devidos e, por consequência, a existência do seu crédito, razão pela qual somente poderia lhe ser exigido a apresentação destes como prova de suas alegações e não documentos que devem ser produzidos por terceiros, posto que não tem meios legais de exigir o cumprimento por parte destes; c) Competiria à Fiscalização o dever de apurar os fatos apontados e exigir o cumprimento por parte destes terceiros e/ou aplicar-lhes as penalidades pertinentes, se for o caso, não podendo simplesmente se limitar a não reconhecer o crédito demonstrado pela Recorrente, em face de retenções efetivamente suportadas, pelo fato destas não terem sido devidamente declaradas em DIRFs pelas fontes pagadoras; d) Aduz a Recorrente que, na qualidade de COOPERATIVA, está sujeita ao Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1,5%, sobre os valores que lhe são pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tomadoras de seus serviços, consoante exigência do artigo 45 da Lei nº 8.541/92 e do parágrafo 1º do artigo 652 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 3.000/99), atos normativos esses que, ao mesmo tempo, garantem a compensação deste IRRF com débitos do IRRF de seus cooperados. Afinal vieram os autos a este Relator para apreciação. Fl. 10568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721390/2013-61 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com o de compensação, cujo crédito teria origem em IRRF incidente sobre o pagamento de serviços prestados pela Recorrente. A Autoridade Fiscal glosou as retenções de IRRF informadas pela Recorrente na declaração de compensação de valores compensados superiores aos declarados na DIRF. Em apertada síntese, sustenta a Recorrente que as Notas Fiscais e o Livro Razão apresentados comprovariam a efetiva prestação dos serviços e os valores da prestação e das retenções, tratando-se de documentos oficiais, devidamente registrados nos órgãos públicos e em sua contabilidade, não tendo sido apontado qualquer fato que os desabone. Estes seriam os ÚNICOS documentos que a Recorrente disporia para comprovar a efetiva retenção sobre os valores que lhe seriam devidos e, por consequência, a existência do seu crédito, razão pela qual somente poderia lhe ser exigida a apresentação destes como prova de suas alegações e não documentos que devam ser produzidos por terceiros, posto que não tem meios legais de exigir o cumprimento por parte destes. A decisão recorrida apontou que não teriam sido apresentados, por ocasião da manifestação de inconformidade, quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos referentes aos valores não reconhecidos. Segundo a Autoridade Julgadora a quo a Interessada restringiu-se a afirmar a ocorrência de erro, respaldando suas alegações em Notas Fiscais e em lançamentos do Livro Razão. Além disso, os documentos acostados aos autos não conteriam a segregação das importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais pelos cooperados, tal qual determinaria a legislação específica do tema. Também assentou que, no presente caso, não há uma vinculação direta entre o pagamento efetuado e os serviços prestados pelos cooperados. Tais fatos inviabilizariam o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se poderiam identificar, a partir dos valores constantes das notas Fl. 10569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721390/2013-61 fiscais apresentadas, receitas de serviços pessoais prestados pelos associados. Portanto, uma vez que os elementos constantes dos autos não teriam sido suficientes para a comprovação efetiva do equívoco supostamente ocorrido por parte das fontes pagadoras, concluiu a Autoridade Julgadora a quo que seria inviável considerar a integralidade do crédito buscado pela Interessada. Passemos, pois, à análise das questões postas. Quando se trata de sociedades cooperativas, não podemos deixar de citar as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando- se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Vide o que dispõe a Lei nº 5.764/71, ao diferenciar os atos cooperativos dos não- cooperativos: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) Fl. 10570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721390/2013-61 [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Assim, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. De forma diversa, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, incluindo a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nestes casos, as cooperativas deverão pagar o IRPJ sobre o resultado positivo das suas operações bem assim das atividades estranhas às suas finalidades, atos não cooperativos, sendo considerados como rendas tributáveis os resultados positivos obtidos nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. As cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, regem-se pelo disposto na Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, que assim dispõe no tocante à incidência do imposto de renda a ser retido pela fonte pagadora em relação aos serviços por ela prestados: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) O dispositivo acima encontra-se regulamentado pelo art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, pelo art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, pelo Fl. 10571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721390/2013-61 art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, pelo art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e pelo § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ocorre, no presente caso, que a partir das informações constantes das próprias Notas Fiscais e nos lançamentos contábeis realizados no Livro Razão, bem assim do contrato social, que os valores recebidos de seus clientes são fixados previamente, caracterizando pagamentos relativos a planos de saúde por ela comercializados. Em casos tais, o entendimento a respeito do tema está há muito tempo sedimentado no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas físicas e jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda conforme previsão do art. 647 do RIR/99. Vejam abaixo: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ- PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 Fl. 10572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721390/2013-61 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. A partir do entendimento constante das Soluções de Consulta citadas, conclui-se que é indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido; isso porque referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. Portanto, revela-se incabível a homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, as receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. Senão vejamos as lições de Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017), à disposição em https://intranet.carf/biblioteca-digital/livros-e-revistas/direito: A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde não pratica atos cooperativos mas exerce atividade comercial ou civil. O valor pago para médico associado pela cooperativa não tem nenhuma relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário. O usuário paga a mensalidade independente de uso ou não de serviços médicos. Para ser ato cooperativo, a cooperativa teria que repassar ao médico que prestou o serviço, o valor recebido do usuário com pequena dedução para as despesas de manutenção da cooperativa. O 1º e o 2º C.C. têm, reiteradamente, decidido que a cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde, exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita às normas de Fl. 10573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721390/2013-61 tributação das pessoas jurídicas em geral. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. vide os ac. nºs 102-46.302/2004 e 102- 46.313/2004 no DOU de 24-05-04 e 203-09.106/2003 e 203- 09.107/2003 no DOU de 28-05-04. Diante do quadro fático apresentado nos autos, e considerando os fundamentos jurídicos acima delineados, andou bem a decisão recorrida ao estabelecer que os documentos acostados ao processo não conteriam a segregação das importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais pelos cooperados tal qual determinaria a legislação específica a respeito do tema. Também assentou que não há uma vinculação direta entre o pagamento efetuado e os serviços prestados pelos cooperados. No presente caso, os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Não há nos autos elementos que demonstrem a efetividade de cada operação sujeita à retenção do imposto na fonte, sua regular escrituração contábil, e do respectivo imposto a recuperar, bem assim a assunção do ônus financeiro da retenção do imposto (recebimento do valor líquido). A ausência de tais elementos, nos autos, impossibilita o exame da apuração do IRRF a recuperar, na contabilidade da interessada, em correlação com a operação que o originou, restando assim prejudicada a comprovação do alegado crédito a compensar. Reitero o disposto na decisão recorrida de que, uma vez que os elementos de prova trazidos aos autos não são suficientes para a comprovação efetiva das retenções na fonte pretendidas, torna-se inviável considerar a integralidade do crédito buscado pela Recorrente, sendo incabível a sua pretendida utilização na compensação com os valores do imposto a ser retido sobre os valores pagos aos cooperados. Por todo o exposto, mantenho integralmente, por seus próprios fundamentos, o decidido no acórdão a quo e nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 10574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721390/2013-61 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 10575DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.006496/2008-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ASSISTÊNCIA MEDICA. INCIDÊNCIA. NÃO ABRANGÊNCIA DE TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, concernentes a outras entidades e fundos, sobre os valores dispendidos pela mesma para custeio de plano de assistência médica (plano de saúde) que não foram disponibilizados a todos os empregados e dirigentes. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100 APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM MOMENTO POSTERIOR À APRECIAÇÃO DO RECURSO. DESCABIMENTO As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. Descabida o pedido de produção futura de provas, por falta de previsão legal no Processo Administrativo Fiscal. Provas apresentadas a destempo tornam-se preclusas. CONSTITUCIONALIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF Nº 2. ATIVIDADE FISCAL VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. RELEVAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO PARA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Impossibilidade de relevação de multa de mora lançada em auto de infração de obrigação principal. Previsão de relevação apenas para multas de ofício, lançadas por descumprimento de obrigação acessória e desde que cumpridos todos os requisitos legais.
Numero da decisão: 2003-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-10T13:49:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-10T13:49:32Z; Last-Modified: 2021-08-10T13:49:32Z; dcterms:modified: 2021-08-10T13:49:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-10T13:49:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-10T13:49:32Z; meta:save-date: 2021-08-10T13:49:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-10T13:49:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-10T13:49:32Z; created: 2021-08-10T13:49:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-10T13:49:32Z; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-10T13:49:32Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.006496/2008-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.417 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Recorrente SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ASSISTÊNCIA MEDICA. INCIDÊNCIA. NÃO ABRANGÊNCIA DE TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, concernentes a outras entidades e fundos, sobre os valores dispendidos pela mesma para custeio de plano de assistência médica (plano de saúde) que não foram disponibilizados a todos os empregados e dirigentes. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100 APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM MOMENTO POSTERIOR À APRECIAÇÃO DO RECURSO. DESCABIMENTO As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. Descabida o pedido de produção futura de provas, por falta de previsão legal no Processo Administrativo Fiscal. Provas apresentadas a destempo tornam-se preclusas. CONSTITUCIONALIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF Nº 2. ATIVIDADE FISCAL VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. RELEVAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO PARA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 64 96 /2 00 8- 19 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.417 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.006496/2008-19 Impossibilidade de relevação de multa de mora lançada em auto de infração de obrigação principal. Previsão de relevação apenas para multas de ofício, lançadas por descumprimento de obrigação acessória e desde que cumpridos todos os requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 95/106), interposto contra o Acórdão n o. 16- 23.295 da 11 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP – DRJ/SP1 (e-fls. 86/92), que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 54/57) impetrada face a Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP DEBCAD 37.191.880-4 (e-fls. 03/20), referente a contribuições sociais a cargo da empresa e devidas a outras entidades, consolidado em 14/10/2008 no valor originário de R$391,10 a sofrer incidência dos respectivos consectários legais, cientificado pessoalmente ao contribuinte interessado em 17/10/2008 (e-fl. 03). 02. A título de esclarecimento, verifica-se que foi autuado o presente Processo Administrativo com duplicidade documental. Os documentos presentes de e-fl. 01 a 110 apresentam-se digitalizados de forma idêntica às e-fls. 111 a 220. 03. Adoto, em sua essência, o Relatório do Acórdão da 11ª Turma da DRJ/SP1, por esclarecer os fatos da lide, com a devida vênia cabível: Relatório: DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração - AI n° 37.191.880-4, de 14/10/2008, relativo às contribuições sociais a cargo da empresa e devidas a outras entidades - Terceiros incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados a seu serviço, conforme apurados em folhas de pagamento, registros contábeis. Notas Fiscais Faturas e recibos de pagamento, nas competências entre 01/2004 e 12/2004, de acordo com o Relatório Fiscal de fl. 45/46. 2. O fato gerador das contribuições lançadas é o beneficio de assistência médica não extensivo a todos os empregados e dirigentes. (...). IMPUGNAÇÃO 6. ... a Autuada impugnou parcialmente... Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.417 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.006496/2008-19 (...) 7. Impugna o lançamento relativo ao Plano de Assistência Medica. 8. Alega que não procede a informação do Relatório Fiscal de que alguns empregados foram excluídos do benefício. Os citados empregados optaram pela não inclusão no plano, conforme documentos que junta. 9. Dessa forma, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quanto resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, tudo de acordo com o art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 10. Todos os esclarecimentos foram oportunamente apresentados à Fiscal, conforme comprova documento que anexa. 11. A Impugnante é cumpridora das normas de natureza formal e principal; quando descumpriu, não foi intencionalmente ou de má-fé. Não há portanto que se falar em crime de natureza tributária em tese. 13. As multas por infrações acessórias devem ser relevadas com fundamento no art. 291 do Decreto n.º 3048 e no Parecer MPS/CJ n.º 3194/2003. 14. Assim, requer a improcedência parcial do Auto de Infração n.º 37.191.880-4, com exclusão do mesmo das contribuições exigidas sobre o valor do plano de assistência médica. (...). 04. Julgando a Impugnação, a DRJ proferiu o Acórdão de Primeira Instância no qual manteve integralmente o crédito tributário, e que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados a seu serviço. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Integra o salário-de-contribuÍção o valor concedido a título de assistência médica não extensível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, nos termos do art. 28, §9°, alínea "q" da Lei 8.212/91 combinado com o art. 214, § 9 o , inciso XVI do Decreto n° 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA NÃO RECOLHIDAS. MULTA. DE MORA. CARÁTER IRRELEVÁVEL. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incide multa de mora de caráter irrelevável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 05. Intimado do Acórdão a quo em 04/10/2010, por via Postal (AR de e-fl. 94), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 21/10/2010 (protocolo de e-fl. 95). Verifica-se que: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.417 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.006496/2008-19 - apresenta aperada síntese dos fatos; - retoma seu entendimento de que não deve ser autuado em relação ao fato de que o plano de saúde não foi pago a todos os funcionários, vez que parte deles optou por não aderir ao benefício, embora disponibilizado a todos; - nesta toada, não concorda com o embasamento da negativa da DRJ com base art. 28, §9°, alínea "q" da Lei 8.212/91 combinado com o art. 214, § 9 o , inciso XVI do Decreto n° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS); - apresenta, no seu entendimento, dispositivos legais que lhe favorecem, como o inciso XX, do artigo 5º, artigos 7º, 195 e 201, da Constituição federal; inciso IV, do §2º do artigo 458, artigo 444, artigo 461, todos da CLT, incluído pela Lei n.º 10.243/2001; artigo 110 do Código Tributário Nacional; - expõe Jurisprudência e Doutrina que entende lhe favorecer. 06. Seu pedido final envolve a anulação dos créditos de contribuições previdenciárias lançadas pelo AIOP em questão e ainda provar o alegado através de todos os meios admitidos em direito, em especial com a juntada futura de documentos. 07. Na data de 12/12/2012 junta ainda o interessado petição relativa a concessão de relevação da multa (e-fls. 223/224), com base no Artigo 16°, parágrafo 4 o , “b” e “c” do Decreto n°70.235/72; artigo 291 do Decreto n° 3048/99; bem como no Parecer/MPS/CJ/n° 3194/2003; além de apresentar cópia do Balanço Patrimonial de 2005 acompanhado das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, que comprovariam a retificação das irregularidades apontadas para o exercício de 2004. 08. É o Relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator 09. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele tomo conhecimento. 10. Os argumentos preliminares e meritórios claramente se confundem no texto recursal, portanto serão todos apreciados em conjunto. 11. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. 12. Observa-se que a ora recorrente traz em seu recurso argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.417 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.006496/2008-19 apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 13. Mas no presente caso, verifica-se que tais alegações, relativas a Legislação Pátria cabível ao caso, prestam-se a complementar argumentos já levantados em sede impugnatória e a combater os fundamentos jurídicos que fundamentaram a Decisão combatida. Dessa forma, podem ter sua preclusão relativizada e devem então ser aceitos para análise e formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo imediatamente acima apontado. 14. Quanto à sua indisposição acerca do fundamento legal apontado pela DRJ para afastamento dos argumentos impugnatórios, a saber, o artigo 28, §9°, alínea "q" da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 214, § 9 o , inciso XVI do Decreto n° 3.048/99, ao indicar sua contrariedade em relação à Constituição Federal de 1988, a mesma é de imediato afastamento, uma vez que arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. Com efeito, a apreciação de assuntos de tal quilate acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo de tal Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, cristalinamente elucidativa acerca de tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 15. Ao buscar sobrepor a Legislação Trabalhista sobre a Previdenciária, sem pertinência as pretensão do contribuinte. Isso porque a Lei n° 8.212/91 (Lei de Custeio), mediante as disposições dos seus arts. 11, 22 e 28, dentre outros, trata da incidência das contribuições em comento sobre o salário-de-contribuíção, definido este de forma diversa do salário regrado na CLT. Prevalece o conceito previdenciário sobre o trabalhista dada a aplicação dos critérios hermenêuticos cronológico e da especialidade. 16. Assim, havendo regramento próprio para a incidência das contribuições previdenciárias, a eventual aplicação da legislação trabalhista se revestirá de caráter complementar e/ou subsidiário, mas seus conceitos não se sobreporão aos firmados na Lei de Custeio. Portanto, mui própria a fundamentação legal da DRJ com base na Legislação Previdenciária para manter o lançamento. E neste diapasão, diante de Lei Previdenciária vigente e constitucional, plenamente atendido o disposto no Artigo 110 do Código Tributário Nacional. 17. Apesar da insistente contraposição do contribuinte, constata-se que não procede seu entendimento acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de plano de saúde. Novamente se acoste a legislação inúmeras oportunidades já indicada nesta lide, o art. 28, § 9 o , 'q” com a redação da época dos fatos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9 o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo ã assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.417 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.006496/2008-19 óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; 18. A lei é cristalina ao determinar que benefícios e prestações da espécie só poderá ser excluído da base de cálculo da cobertura se atendidos os requisitos supra reproduzidos. E com relação ao plano de saúde, foi constatado que não houve pagamento para todos os seus segurados. O próprio interessado aponta em seu recurso que alguns de seus funcionários optaram por não aderir ao benefício (e-fls. 129/130). Junta ainda Termos de Opção pelo Benefício de Assistência Médica (e-fls. 84/90). Mas a contrariu sensu, também não prova que o benefício realmente seria oferecido a todos os segurados a seu serviço. 19. E no caso, como a cobertura não abrangeu a totalidade dos empregados e dirigentes, decorre que não restou cumprida a exigência legal para a fruição da isenção pretendida, sendo então procedente o lançamento. 20. Valiosa ainda, para afastamento da errônea pretensão recursal, a colação dos seguintes excertos do Acórdão combatido, grifados no original: (...) 31. Conforme já exposto no Relatório Fiscal e nos dispositivos legais supra transcritos, não basta a assistência médica estar disponível à opção de todos os empregados e dirigentes. Ela deve de fato incluir a todos, única condição para que se exclua do salário-de-contribuição. 32. Se a assistência médica tem o caráter opcional, torna-se um benefício usufruído apenas por aqueles empregados e dirigentes que assim desejarem, representando vantagem econômica para eles. A Autuada, arcando com o ônus do plano de assistência medica para aqueles que optarem, faz um acréscimo indireto à remuneração deles. O fato de a empresa despender um valor a favor do segurado, mesmo que esse valor não se converta cm vantagem pecuniária, representa, para o segurado, uma despesa que ele deixa de fazer. (...) 21. Neste mesmo sentido de ser imprescindível que o plano de saúde seja extensivo à totalidade dos segurados da empresa para ser excluído da base de incidência de contribuição previdenciária, podem ser citados os eminentes Acórdãos precedentes deste CARF n os 2301-006.826, 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 15/01/2020; 2202-006.005, 2ª Sessão de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 05/02/2020; 2202- 007.213, 2ª Sessão de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 02/09/2020. 22. E claro, destaque-se ainda que verificada a ocorrência do fato gerador no caso concreto, embasada em legislação tributária e previdenciária valida e vigente, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal prevista no artigo 142 Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, proceder ao lançamento, e como se verá mais adiante, proceder também à aplicação da multa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(ora grifado) 23. Deve ser anotado que não merece guarida o pleito genérico voltado ao protesto por produção de todas as provas admitidas em direito, formulado no recurso, por estar Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.417 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.006496/2008-19 sendo formulado sem qualquer fundamentação consistente e em etapa descabida do rito processual, não observando o disposto no supracitado art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/1972. 24. Em apreciação final, causa estranheza o novo pedido do interessado pela relevação da multa aplicada neste Auto de Infração de Obrigação Principal, acostado aos autos após a apresentação do Recurso. Basta uma leitura mais atenta dos dispositivos legais enumerados pelo próprio contribuinte para ser claramente apreendido que não é possível sua aplicação ao caso sob análise, que envolve descumprimento de obrigação principal. Mais esclarecedora ainda é a leitura do bem elaborado voto de piso no quesito, transcrito a seguir, grifado no original: Do Pedido de Relevação das Multas por Descumprimento de Obrigação Acessória 37. Não há que se falar, no caso presente, de relevação das multas com fundamento no art. 291 do Decreto n.º 3048 e no Parecer MPS/CJ n.º 3194/2003. 38. O presente Auto de Infração é referente ao descumprimento de obrigação principal e nele está lançado o valor das contribuições devidas. A multa sobre elas incidente tem por base legal o art. 35, II, da Lei n.º 8212/91, na redação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores e da autuação. 39. Dispunha o art. 35 da Lei n.° 8212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). 40. A multa do presente Auto de Infração decorre, portanto, do não recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias. 41. A relevação prevista no Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n.° 3048/99 é aplicável somente às autuações por descumprimento de obrigação acessória e não se aplica à multa constante na presente autuação, por expressa determinação contida tanto no art. 35 da Lei n.° 8211/91 já transcrito acima como no §2° do art. 291 do RPS abaixo transcrito: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. (Redação original) Art.291.Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto n° 6.727, dc 2009) §1°A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação original) §1°' A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante, (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009) §2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009) 42. Por consequência, o Parecer MPS/CJ n.° 3194/2003, invocado pela Impugnante para fundamentar seu pedido de relevação da multa, também somente é aplicável às multas por descumprimento de obrigação acessória. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.417 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.006496/2008-19 25. Assim, patente o reconhecimento dos valores pagos a título de plano de saúde aos segurados do interessado como base de cálculo da Contribuição Previdenciária, restando afastados todos os argumentos do contribuinte em sentido contrário. Completamente descabidas a solicitação pela produção futura de provas e pela relevação da multa. Deve restar portando irretocada a Decisão de Piso e mantém-se o lançamento corretamente consolidado. Conclusão 26. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.904929/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-011.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.228, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904912/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.228, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904912/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.228, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904912/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 49 29 /2 01 2- 03 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904929/2012-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera parcialmente o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa do 4º trimestre de 2009, no importe de R$80.369,40. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e no voto estão detalhados os fundamentos desta decisão. A decisão da Manifestação de Inconformidade considerou incabível a realização de diligência ou perícia em se tratando de matéria passível de prova documental, inclusive mediante arquivos digitais, a ser apresentada no momento da impugnação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo, em síntese, que deve a Autoridade Fiscal buscar a verdade real dos fatos, devendo apreciar a documentação comprobatória do direito creditório pleiteado, como também prosseguir com as diligências fiscalizatórias necessárias para a validação dos procedimentos de compensação a serem homologados, restando afastado qualquer dano ao Erário pelo procedimento adotado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com vistas ao deferimento do pedido de ressarcimento e homologação da compensação, faz-se necessário verificar o suposto crédito. Assim, no curso do procedimento de verificação do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, pode e deve a Autoridade Fiscal requisitar informações ao sujeito passivo a fim de constatar a propriedade ou impropriedade do pedido levado a efeito pela contribuinte. A Instrução Normativa nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época da análise do direito creditório, determinava, no art. 65, que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Dispôs, ainda, no § 3º do mesmo artigo, que, na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins, apresentados até 31 de janeiro de Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904929/2012-03 2010, a autoridade da RFB poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, conforme o determinado no ADE Cofis nº 15/01: Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. DOU de 31/12/2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) Verifica-se, assim, que no caso de pedidos de restituição, ressarcimento e de declarações de compensação, cumpre à contribuinte demonstrar a existência do crédito especialmente quando demandada pela Fiscalização, sob pena de ter indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a declaração de compensação, na forma do § 4º do artigo 65, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. O processo administrativo não pode culminar em decisão favorável ao sujeito passivo quando o mesmo se furta a atender às intimações fiscais. Isto é o que se verifica, inclusive, do art. 40 da Lei Nº 9.784/99: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904929/2012-03 Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Cumpre adicionar, paralelamente, que o ato de não homologação de compensação não decorre propriamente de nenhuma solicitação do contribuinte, pois na compensação sob regime declaratório não se trata de pedir compensação mas, isto sim, de declarar compensação, na qual se formaliza a extinção do crédito tributário levado ao encontro de contas, sob condição resolutória da ulterior homologação. No caso em análise, evidencia-se que a Recorrente não atendeu à intimação, estritamente expedida conforme a legislação que rege a matéria no interesse da fiscalização, para a apresentação dos dados necessários à apreciação do suposto crédito, impossibilitando dessa forma a análise do direito creditório pela autoridade a quo em virtude da não apresentação dos arquivos digitais, na forma requerida. Vale acrescentar que a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à Secretaria da Receita Federal a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. LEI nº 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158- 35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)(destaques acrescidos) Importa frisar, abrindo um parêntese, que os arquivos digitais prestam-se a exames, provas e conferências relativas a tributos e contribuições em geral, não apenas àquela exação objeto destes autos. Com base no dispositivo acima destacado, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, para tratar da matéria (antes cuidada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF n° 65, de 15/07/1993, e a Instrução Normativa SRF n° 68, de 27/12/1995). Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001 DOU de 23/10/2001 Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904929/2012-03 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n º 8.218, de 29 de agosto de 1991 , alterado pela Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput . § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27 de dezembro de 1995 . Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. (destaques acrescidos) Em consequência, foram especificadas as regras para apresentação dos arquivos mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904929/2012-03 I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - Comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que Não se enquadrarem no Parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. (destaques acrescidos) O que se extrai dos dispositivos acima descritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e atos correlatos. É bem verdade que a Instrução Normativa n° 86, de 22 de outubro de 2001, permitiu à autoridade fiscal receber os arquivos digitais e sistemas, contendo informações relativas aos negócios e atividades econômicas ou financeiras da pessoa jurídica, em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização. Nesse sentido dispôs o ADE COFIS nº 15, de 23/10/2001 (DOU de 26/10/2001). Porém, tal faculdade resta a critério da autoridade administrativa competente, de acordo com o interesse e conveniência, visando a otimização da análise fiscal. Ora, se a própria contribuinte se omite quanto à configuração dos seus sistemas informatizados para atendimento ao layout solicitado pela fiscalização, de modo a permitir a celeridade na varredura e conferência da vinculação de extensa lista de documentos fiscais, não é plausível e nem moral pretender que a Administração Tributária diligencie no sentido de configurar seus próprios sistemas (fato que, se fosse cabível, implicaria ônus financeiro ao Estado a cada configuração necessária unicamente à conveniência de cada pessoa física e/ou jurídica fiscalizada) e/ou realize a inviável conferência manual, contrariando a própria legislação que instituiu a análise eletrônica justamente no interesse do desenvolvimento da auditoria. Reitere-se, o layout dos arquivos digitais a serem apresentados pela contribuinte é definido de forma a viabilizar e otimizar a análise por parte da autoridade competente. E a Recorrente foi intimada para atender o quanto solicitado pela fiscalização. Obviamente, a referida intimação para entrega de arquivos digitais se dá, justamente, no âmbito de seleção do PER/DCOMP para análise manual, visando o tratamento dos dados a serem obtidos com os arquivos solicitados. Pois bem, o fato de haver norma incidindo sobre o passado em nada causa estranheza, pois o referido art. 65 da IN RFB nº 900, de 2008, não é dispositivo de direito material, estando voltado para questões meramente procedimentais, no interesse da fiscalização. Ademais, analogamente ao que ocorre em hipótese de Lançamento (art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional), aplica-se na verificação da liquidez e certeza do crédito a legislação que, posteriormente à entrega da Declaração de Compensação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Repare-se: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904929/2012-03 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (...) Assim sendo, o fato de haver norma posterior à transmissão das declarações de compensação não invalida a exigência feita no âmbito da Unidade de origem. Não se olvida que na busca da verdade material é indispensável a análise das provas. Porém, a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a contribuinte. É, inclusive, o que aponta a doutrina trazida abaixo: “Deflui, também da máxima oficialidade o preceito do timbre instrutório que há de acompanhar o procedimento administrativo, entendendo-se por isso a circunstância de que a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada. Por evidência que no plexo das disposições normativas é que vamos encontrar a quem compete realizar esta ou aquela prova; tomar esta ou aquela providência no sentido de atestar os acontecimentos. Alguns expedientes são, por natureza, privativos da Administração, enquanto outros só ao administrado quadra produzir. No feixe de tais contribuições reside o caráter instrutório do procedimento administrativo tributário e, com ele, a forma encontrada pelo Direito para o esclarecimento dos fatos e subsequente controle da legalidade dos atos. De corolário, aparece o postulado sobranceiro da verdade material, como inspiração constante do procedimento administrativo, em geral, e tributário, em particular. Mais uma vez, nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir.” (negrejou-se) (Carvalho, Paulo de Barros. Processo Administrativo Tributário – in Revista de Direito Tributário – p. 284) Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se concentra no fornecimento de informações e documentos, quando e nos termos em que requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Portanto, a intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/ressarcimento/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904929/2012-03 conforme já fartamente esclarecido, a prova resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4° A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF Nº 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado.(destaques acrescidos) E para a comprovação não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904929/2012-03 Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, nos termos em que requerido pela autoridade fiscal. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Desse modo, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros, de modo a permitir o bom andamento da conferência e a celeridade do trabalho fiscal, sob pena de embaraço à fiscalização, mormente quando se trata de conjunto volumoso de documentos; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Cumpria, pois, à Recorrente atender o quanto solicitado na intimação fiscal expedida, sob pena do indeferimento do crédito. E, na presente manifestação de inconformidade, sequer um início de prova foi trazido pela recorrente, quanto à legitimidade de seu direito creditório. A Recorrente apenas carreou uma petição onde consta um manifesto para recepção de mídia física contendo supostos documentos que comprovariam seu pretenso direito, contudo, não há em sua defesa argumentos explicitando quais os documentos foram juntados na naquela oportunidade; qual a relação com o crédito apurado; e principalmente, qual é origem do crédito. Essas questões anteriormente tratadas, já foram objeto de análise por esta Turma de Julgamento, nos autos do PA 10215.900541/2012-10, acórdão 3302-010.764, de relatoria do i. Conselheiro Vinicius Guimarães, proferido em 28.04.2021, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904929/2012-03 alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de ressarcimento e restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de ressarcimento e restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, o prazo para homologação tácita se inicia, por expressa disposição legal, na data de transmissão da declaração de compensação. REGRA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade, a segurança jurídica ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Por fim, acerca do pedido de instauração de procedimento fiscal tendente a certificar/investigar o direito creditório, indefere-se (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), pois se entende incabível a diligência em se tratando de prova a ser apresentada no momento da defesa, não logrando a contribuinte demonstrar ter cumprido as condições para apresentação da prova em outro momento processual (art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904929/2012-03 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.000495/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2002, 14/11/2002, 13/12/2002, 15/01/2003, 14/02/2003 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO RECONHECIDO
Numero da decisão: 3301-000.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, em face da opção pela via judicial para a discussão da mesma matéria, objeto deste processo, declarando definitiva, na esfera administrativa, a não-homologação da compensação dos débitos fiscais declarados, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  15/10/2002,  14/11/2002,  13/12/2002,  15/01/2003,  14/02/2003  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO RECONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário,  em  face  da  opção  pela  via  judicial  para  a  discussão  da  mesma matéria, objeto deste processo, declarando definitiva, na esfera administrativa, a não­ homologação da compensação dos débitos fiscais declarados, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Curitiba que  julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  não homologou a compensação dos débitos  fiscais declarados na declaração de compensação  (Dcomp) às fls. 01.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  na  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  em  síntese,  que,  se:  a)  atendida a decisão judicial que lhe reconheceu o direito à repetição/compensação dos indébitos  decorrentes  dos  pagamentos  a  maior,  efetuados  nos  termos  dos  indigitados  Decretos­lei  nº  2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, em relação à contribuição devida nos termos das LCs nº 7, de  1970, e nº 17, de 1973; b) adotada a semestralidade da base de cálculo da contribuição para o  PIS no período de vigência daqueles decretos; c) aceita a  tese dos “cinco mais cinco” para a  contagem do  prazo  decadencial  para  se  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  julho  de  1988  a  junho  de  1990,  o  crédito  financeiro  discutido naquele processo será suficiente para liquidar as compensações declaradas nele e no  presente.  Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ Curitiba não a conheceu,  conforme Acórdão nº 06­13.237, datado de 24/01/2007, às fls. 172/192, assim ementado:  “DCOMP.  DÉBITO  NÃO  CONFESSADO.  MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE. INCABIMENTO  Relativamente aos débitos não confessados pelo sujeito passivo,  o  lançamento de ofício é o ato jurídico que, nos  termos do art.  142  do  CTN,  perfaz  o  único  instrumento  legal  hábil  para  formalizar  a  pretensão  fazendária  e  conferir  exigibilidade  ao  crédito  tributário,  razão  pela  qual  o  exercício  do  direito  ao  contraditório, nestes casos, deve se dar em sede da impugnação  ao  lançamento,  e  não  via  manifestação  contra  a  não­ homologação da declaração de compensação.”  Cientificada  dessa  decisão,  interpôs  o  recurso  voluntário  (fls.  199/209),  requerendo,  preliminarmente,  a  nulidade  da  decisão  recorrida  sob  o  argumento  de  que  não  enfrentou  as  razões  de  defesa  interpostas  por  ela,  e,  no mérito,  se  superada  a  preliminar,  se  reconheça  seu direito de utilizar os  créditos  financeiros obtidos  por meio da  ação  judicial  nº  95.008674­3 e, conseqüentemente, determine a homologação da compensação declarada neste  processo.  Levando­se  em  conta  que  o  crédito  financeiro  declarado  na  Dcomp  em  discussão  foi  objeto  do  processo  administrativo  nº  10940.001697/2002­40,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  se  aguardasse  a  solução  definitiva  naquele  processo  e,  posteriormente,  devolvidos  a  esta  1ª  Turma  de  Julgamento  para  prosseguimento,  conforme  Resolução nº 3301­00.040 às fls. 290/291.  Em  atendimento  àquela  resolução,  os  autos  foram  instruídos  com  cópia  da  decisão definitiva naquele processo (fls. 314/316).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.000495/2003­61  Acórdão n.º 3301­00.951  S3­C3T1  Fl. 324          3 Embora  não  tenha  sido  anexada  nestes  autos,  tomamos  conhecimento,  por  meio de cópia anexada em outros dois processos desse mesmo contribuintes, em trâmite nesta  1ª  Turma Ordinária  de  Julgamento,  que  ela  obteve  decisão  em  liminar/antecipação  de  tutela  proferida  na  ação  ordinária  nº  2009.70.09.000711­0/PR  às  fls.  244/248,  suspendendo  a  exigência dos débitos fiscais discutidos neste processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  crédito  financeiro  declarado  na Dcomp  em  discussão  foi  objeto  do  processo  administrativo  nº  10940.001697/2002­40  cuja  decisão  definitiva  foi  desfavorável à recorrente, conforme prova a cópia do acórdão nº 202­17.615 às fls. 314/316.  A homologação da compensação de débitos fiscais, mediante a apresentação  de Dcomp, nos termos da Lei nº 9.430, de 27/125/1996, art. 74, está condicionada à certeza e  liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, o crédito financeiro reclamado e declarado na Dcomp em  discussão  foi  analisado  e  indeferido  por  meio  da  decisão  definitiva,  proferida  no  processo  administrativo nº 10940.001697/2002­40.  Dessa forma não há que se falar em homologação da compensação declarada  na esfera administrativa.  Contudo,  conforme  demonstrado  no  relatório,  quando  do  atendimento  da  diligência proposta por esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento, tomamos ciência da decisão em  liminar/antecipação de tutela proferida na ação ordinária nº 2009.70.09.000711­0/PR, em que a  recorrente  pleiteou  a  concessão  de  liminar  a  fim  de  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  objetos  deste  processo  administrativo,  por  conta  da  glosa  dos  créditos pleiteados no processo nº 10940.001697/2002­40 e, ainda, e a declaração do direito ao  crédito do PIS que fora discutido naquele processo, bem como a homologação da compensação  dos débitos declarados neste processo, ou seja, na Dcomp em discussão.  Ora,  a  opção  da  recorrente  pela  via  judiciária  para  a  discussão  de matéria  tributária com  idêntico pedido nas  instâncias,  administrativa  e  judicial,  implicou  renúncia  ao  poder de recorrer nesta instância, nos termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único,  e do Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se  de  matéria  já  sumulada  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf), nos termos da Súmula nº 01 que assim dispõe, in verbis:  “Súmula CARF nº 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria diferenciada da constante do processo judicial.”  Assim,  não  se  toma  conhecimento  do  recurso  voluntário,  aplicando­se  ao  caso esta súmula.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o mais  que  consta  dos  autos,  voto  por  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário,  em  face  da  opção  da  recorrente  pela via  judicial  para  a  discussão  da  mesma  matéria,  objeto  deste  processo,  declaro  definitiva,  na  esfera  administrativa, a não­homologação da compensação dos débitos fiscais declarados, cabendo à  autoridade  administrativa  competente  cumprir  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos da ação ordinária nº 2009.70.09.000711­0/PR.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 10711.725953/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.523, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724210/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 59 53 /2 01 3- 44 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725953/2013-44 MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.523, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724210/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725953/2013-44 Crédito Tributário Mantido Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese:  Os pedidos de retificações de informações não se enquadram no tipo legal da presente infração;  A descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa;  A requerente não deixou de prestar informações não se enquadrando no tipo legal citado no AI;  Defende a aplicação do art.112 do CTN com interpretação mais favorável à impugnante;  É beneficiário da denúncia espontânea, pois prestou as informações de carga antes da lavratura do AI. A Contribuinte recebeu a Intimação, apresentando o Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento, o que fez com os seguintes argumentos: i) Preliminarmente:  Nulidade do auto de infração, uma vez que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa; ii) No mérito:  Não caracterização da infração imposta, uma vez que a conduta da Recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, pois todas as informações foram prestadas;  Incidência do artigo 112 do Código Tributário Nacional;  Incidência da denúncia espontânea, uma vez que prestou as informações antes do início do procedimento fiscal. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725953/2013-44 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Consta no auto de infração que a embarcação MSC ASTRID chegou ao Brasil através do Porto do Rio de Janeiro, procedente do Porto de Antuérpia/Bélgica, no dia 29/08/2009, tendo atracado às 11:10:00 hs, conforme Extratos do Manifesto nº 1309501580571 e Escala nº 9000256483. O Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº 130905104862844 foi informado tempestivamente no dia 25/08/2009, às 17:30:40hs. Considerando a data de chegada da embarcação no porto de destino, o prazo limite para desconsolidação e prestação das informações restantes seria 27/08/2008, às 11:10:00hs, de acordo com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto pelo artigo 20, III da INS RFB nº 800/2007. Todavia, a Recorrente, na condição de agente de carga (desconsolidador), procedeu à desconsolidação da carga incluindo o CE Mercante Agregado (HBL) nº 130905106446708 na data de 27/08/2009, às 17:20:49 hs, resultando no bloqueio automático do sistema pelo motivo “HBL informado após o prazo ou atracação”. Com isso, foi aplicada a penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que, preliminarmente, não se configuram as hipóteses de nulidade do ato administrativo, bem como não ocorreu o alegado cerceamento de defesa. No mérito, considerou o ilustre julgador de primeira instância que é legítima a Autuada enquanto representante da empresa transportadora, bem como restou configurada a penalidade por intempestividade na prestação das informações, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725953/2013-44 Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminarmente. 3.1. Nulidade do Auto de Infração Alega a Recorrente que o auto de infração é nulo, uma vez que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, não havendo a devida conexão com a norma legal supostamente violada e respectiva comprovação, prejudicando, com isso, o exercício do contraditório e ampla defesa. Da análise do auto de infração, é possível de pronto constatar que os fatos foram detidamente descritos, com exposição clara e objetiva da motivação e fundamentos legais incidentes. Não há a falta de clareza apontada pela Recorrente, tampouco cerceamento de defesa. Tanto é que a impugnação foi apresentada demonstrando conhecimento pormenorizado do ato administrativo. Por sua vez, o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no litígio em análise, sendo a autuada devidamente cientificada, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa. Por tais razões, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, afasto a nulidade pleiteada pela Recorrente. 4. Mérito 4.1. Da alegação de não caracterização da infração imposta Alega a Recorrente que:  Não está caracterizada a infração imposta, uma vez que todas as informações relativas ao transporte foram tempestivamente incluídas no sistema da Receita Federal, não se caracterizando, portanto, ausência de informação;  As alterações e ajustes necessários à regularização não eram conhecidos anteriormente, uma vez que não executou o transporte marítimo, mas apenas procedeu à desconsolidação, sendo que a inclusão do Conhecimento de Embarque filhote (HBL) foi realizado tão logo foi possível;  A IN SRF nº 1473/2014 revogou o Capítulo IV que tratava “Das Infrações e das Penalidades”, devendo a Receita Federal rever a postura adotada;  Não há como implicar dano ao Erário a prestação de informação;  Aplica-se ao presente caso o artigo 112 do Código Tributário Nacional, o qual trata sobre a necessidade de realizar interpretação de lei mais favorável ao contribuinte. Da análise dos fatos, reitero que o CE Mercante Agregado (HBL) nº 130905106446708 foi apresentado no dia 27/08/2009, às 17:20:49hs, sendo o prazo limite para conclusão da desconsolidação às 11:10:00hs da mesma data, considerando que a embarcação atracou no Porto do Rio de Janeiro às 11:10:00hs do dia 29/08/2009. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725953/2013-44 Inicialmente, cabe observar que, não obstante o Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº 130905104862844 ter sido informado no dia 25/08/2009, às 17:30:40hs, não há que se falar em completa e suficiente prestação de informação, como pretende a defesa. Ocorre que somente é considerada ocorrida a desconsolidação com a inclusão do CE Mercante Agregado (HBL) no Siscomex Carga. A informação do Conhecimento Eletrônico Mercante, a princípio, é formada pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizada com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)1. No caso em análise, a Recorrente atuou na condição de agente de carga, enquanto desconsolidador nacional, nos termos previstos pelo artigo 2º, V da IN/RFB nº 800/2007, que assim dispõe: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Denota-se, portanto, que o Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). Em suma, a empresa de navegação/transportador ou a agência marítima, enquanto detentores das informações contidas em um Conhecimento de Embarque, é o responsável pela inclusão do manifesto e das escalas do navio, transmitindo eletronicamente no Sistema Mercante, os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) deverão ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2. Neste caso, a Recorrente, enquanto agente de carga, foi a responsável por efetuar a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando o respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725953/2013-44 Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725953/2013-44 II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, tornando os prazos previstos no artigo 22 obrigatórios tão somente a partir de 1º de abril de 2009, o que se enquadra no caso em análise, uma vez que os fatos ocorreram no mês de agosto de 2009, já sob a vigência dos dispositivos legais acima citados. Saliento que o fato de a IN SRF nº 1473/2014 ter revogado o Capítulo IV da IN SRF nº 800/2007, que tratava “Das Infrações e das Penalidades”, não impede a incidência da multa prevista pelo artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66, que tem por tipificação a conduta de deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que, no caso, é a IN SRF nº 800/2007 e alterações posteriores. E, considerando as datas acima relacionadas, constata-se que o CE Mercante Filhote (HBL) foi registrado no dia 27/08/2009, porém às 17:20:49hs, após o prazo horário limite das 11:10:00hs, de acordo com a regra de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da atracação do navio. Importante observar que a atracação de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, disponibilidade, dentre outros. Por tal motivo, a empresa de navegação ou o seu representante insere os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não a representa de fato, nem quanto à data e tampouco quanto à hora do efetivo registro de atracação. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725953/2013-44 Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos com as embarcações. No caso em análise, o limite do prazo foi extrapolado apenas em algumas horas. No entanto, é possível verificar da documentação acostada às fls. 14-22 dos autos, que o Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº 130905104862844, vinculado ao BL MSCUHB832585, foi informado no dia 25/08/2009, às 17:30:40hs, com a previsão inicial de atracação do Navio MSC ASTRID para o dia 29/08/2009, às 9:00hs, conforme extrato da Escala 09000256483 (e-fls. 15). Portanto, resta flagrante a intempestividade da desconsolidação, a qual não observou nem mesmo o horário inicialmente previsto para atracação da embarcação, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação). Neste sentido, colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725953/2013-44 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Outrossim, pede a Recorrente pela aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, que trata sobre a necessidade de realizar interpretação de lei mais favorável ao contribuinte. Por todas as razões acima mencionadas, conclui-se que o caso em análise não acarreta a incidência da regra mais favorável à Recorrente, uma vez que não há dúvidas sobre a natureza, circunstâncias materiais do fato ou natureza e extensão dos seus efeitos. Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, motivo pelo qual deve ser mantida a autuação. 4.2. Da denúncia espontânea Alega a Recorrente que a denúncia espontânea aduaneira da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, nos termos do § 2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº. 12.350, de 20/12/2010. Sem razão à defesa. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM , além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. A responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725953/2013-44 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 4.3. Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta Alega a Recorrente que houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da pena com relação a causa e o efeito, principalmente quando se verifica que não há, de fato, ausência de qualquer informação, posto que todos os detalhes foram apresentados. Sem razão à defesa, considerando as razões já demonstradas neste voto. Ademais, devem ser rejeitados tais argumentos por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deve ser mantida a autuação. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725953/2013-44 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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