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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8936094 #
Numero do processo: 10930.902505/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA DE FRETES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas de frete com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, antes da entrega ao destinatário, integram os fretes nas “operações de vendas”, que se mostram complexas até a entrega definitiva do produto ao destinatário final, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 3 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos.
Numero da decisão: 3301-010.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.418, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA DE FRETES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas de frete com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, antes da entrega ao destinatário, integram os fretes nas “operações de vendas”, que se mostram complexas até a entrega definitiva do produto ao destinatário final, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 3 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 25 05 /2 01 4- 77 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902505/2014-77 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.418, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu qualquer direito creditório apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) o conceito de insumo aplicável no âmbito do regime não cumulativo de tributação para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp nº 1.221.170/PR, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (b) a vedação à empresa comercial exportadora em aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para apurar de PIS e COFINS no regime não cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003; (c) as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio de créditos; (d) a legislação que rege a não cumulatividade das contribuições para o PIS e a Cofins veda, de maneira expressa, a apropriação de créditos sobre bens adquiridos de pessoa física; (e) Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902505/2014-77 no âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas; (f) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS e da Cofins; (g) poderão ser calculados créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre encargos de depreciação incidentes sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (h) no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, repisando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Ao final, requer: Ante todo o exposto, demonstrados os equívocos da decisão recorrida e a insubsistência dos fundamentos apresentados pelos julgadores de primeira instância, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário, a fim de reformar decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, acolhendo o presente recurso para que se corrija a acepção do termo "insumo" empregado na decisão, adotando-se o conceito definido pelo E. STJ no julgamento do REsp, nº 1.221.170 e repetidamente aplicado pelo CARF, fazendo-se, ainda, a correta aplicação do art. 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, para que seja autorizada a integral tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente (a) custos e despesas vinculados à exportação (fretes, locação de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis); (b) vendas realizadas com suspensão e vendas de bens do ativo permanente, com créditos apurados através do método de rateio proporcional; (c) aquisições de bens e serviços de produtores rurais pessoas jurídicas, com inscrição no CNPJ; (d) aquisições de bens com alíquota zero; (e) bens e serviços utilizados como insumos – comissões e corretagens sobre vendas, frete entre estabelecimentos da Recorrente e créditos sobre bens do ativo imobilizado; por serem todas estas despesas fundamentais ao exercício da atividade econômica da Recorrente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902505/2014-77 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. O Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902505/2014-77 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Termo de Informação Fiscal extraímos as atividades da recorrente : A interessada tem por atividade econômica principal o Comércio atacadista de soja (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 4622-2-00) e promoveu a apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Real no período de apuração dos créditos, conforme informações constantes do sistema CNPJ. Ainda segundo informações do sistema CNPJ, apresenta as seguintes Atividades Econômicas Secundárias: a) 4623-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; b) 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; c) 4683-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; d) 4930-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos; e) 4930-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; f) 3101-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira; g) 2869-1-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios; h) 7490-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente; i) 4744-0-01 – Comércio varejista de ferragens e ferramentas; j) 4661-3-00 – Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças; k) 3314-7-11 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária; l) 8299-7-99 – Outras atividades de serviços prestados, principalmente às empresas não especificadas anteriormente. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902505/2014-77 De acordo com as informações em suas Declarações de Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, a empresa exerce também as atividades de Comércio Atacadista de cereais e leguminosas beneficiados (CNAE 4632-0/01), Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente (CNAE 3299-0/99) e Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto (CNAE 0141-5/01). Em seu Contrato Social consta que a “sociedade tem por objetivo social os seguintes ramos: 1) Comércio, importação, exportação e representação de fertilizantes, defensivos agrícolas, sementes, cereais, rações, produtos veterinários, sais minerais, produtos domissanitários; 2) Máquinas e implementos agrícolas, peças, ferramentas tratores, caminhões, automóveis, pneus, câmaras, acessórios para veículos, encerados, combustíveis, lubrificantes, derivados de petróleo; 3) Computadores, aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos; 4) Assistência técnica na área de agronomia em defensivos agrícolas, fertilizantes e produtos veterinários de acordo com as atribuições do responsável técnico; 5) Remessa e recebimento de mercadorias para depósitos, consignações e armazenagens de grãos próprios e insumos agrícolas; 6) Prestação de serviços fitossanitários de venda aplicada no tratamento de sementes e de expurgo; 7) Transporte rodoviário de cargas em geral; 8) Beneficiamento e industrialização de produtos agrícolas; 9) Atividade de cerealista tais como: secagem, limpeza, padronização e comercialização de produtos in natura de origem vegetal; 10) Intermediação de negócios; 11) Fabricação de briquetes de origem vegetal a partir de resíduos e subprodutos agrícolas; 12) Fabricação de móveis com predominância de madeira; 13) Fabricação de equipamentos de transporte de cereais, recuperação de equipamentos de transporte de cereais e depósito de peças para reposição; 14) Construção civil; 15) Produção, beneficiamento, transporte, armazenagem, embalagem e comercialização de sementes; 16) Comércio atacadista de soja, milho, trigo e demais matérias primas agrícolas; 17) Reembalador de sementes, certificador de sementes e laboratório de análise de sementes; 18) Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita e Atividade de apoio à Agricultura; 19) Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas; obras de engenharia civil, instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções, tanto de natureza industrial e/ou comercial, quanto residencial; 20) Atividade médica ambulatorial restrita a consultas e Serviços de promoção em saúde à área de recursos humanos de empresas; 21) Comércio, importação, exportação e representação de inoculantes.” Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902505/2014-77 Há que se destacar o trabalho minucioso e competente das autoridades fiscais, na análise e compilação de dados, documentos e informações para o reconhecimento do direito aos créditos da não cumulatividade. Destacamos a precisão de reanálise efetivada pela DRJ/RIBEIRÃO PRETO. Tratemos das glosas efetuadas pela autoridade fiscal e sua reanálise pela DRJ/RPO, uma vez que a recorrente defende em seu recurso voluntário os mesmos pontos analisados pela DRJ. - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal definiu que o contribuinte se enquadraria como empresa comercial exportadora por promover exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. O interessado alegou que não seria empresa comercial exportadora, pois exportar não seria seu único fim comercial e ele não teria habilitação para operar no Siscomex, nem inscrição no Registro de Importadores e Exportadores da Secex/MDIC. A autoridade administrativa esclareceu haver expressa vedação legal, prevista no art. 6º, § 4º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03 : Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2* A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1* poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3* O disposto nos §§ 1* e 2* aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8* e 9* do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902505/2014-77 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei n* 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3* e 4* do art. 6* desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A DRJ cita texto encontrado no sítio da Internet do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço –MDIC, no link http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa- comercial-exportadora-trading-company, citamos também o seguinte link onde se encontra a mesma informação http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial- exportadora-trading-company/#: Regime Jurídico das Empresas Comerciais Exportadoras As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, bem como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma empresa comercial. A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina há confusão entre as definições de "empresa comercial exportadora" e "trading company". A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado de Registro Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil pelo Decreto- Lei nº 1.248, de 1972 (http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm), que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. Pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, apenas as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa distinção. De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam-se, atualmente, às duas espécies, sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012: " A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos ternos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior." Portanto, atualmente, há duas categorias de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as comerciais exportadoras são classificadas em dois grandes grupos: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial-exportadora-trading-company/ http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial-exportadora-trading-company/ http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902505/2014-77 Acrescentamos, da mesma origem, no item “ Benefícios Fiscais Vinculados á Atuação das Empresas Comerciais Exportadoras/Trading Companies “ : A Solução de Consulta nº 69, de 30 de junho de 2010 (DOU 14/07/2010), é bastante clara em relação à impossibilidade de manutenção dos créditos de PIS/PASEP e COFINS pelas empresas comerciais exportadoras, em operações de remessa de mercadorias com o fim específico de exportação: “É vedado às empresas comerciais exportadoras a apuração de crédito de PIS/Pasep e Cofins quando da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação. As empresas comerciais exportadoras podem apurar créditos, vinculados a receitas de exportação, de mercadorias adquiridas sem o fim específico de exportação.” Ainda citamos trechos da seguinte decisão do STJ, no REsp 5006876- 76.2011.4.04.7104 RS 2017/0270936-3 : TRIBUTÁRIO. PIS COFINS. VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. EC Nº 33/01. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. ART. 7º. MP Nº 2.158-35, DE 24/08/01. ART. 14. INCISO II. EXPORTAÇÕES DIRETAS. INCISOS VIII E IX. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. 'FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO'. REQUISITOS. DECRETO-LEI Nº 1.248/72. ART. 1º. § 2º DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 9.532/97. EMPRESA COMERCIAL DE EXPORTAÇÃO E TRADING COMPANIES. LANÇAMENTOS FISCAIS. NULIDADE. IN SRF nº 247. ART. 46. INOVAÇÃO DA LIDE EM GRAU RECURSAL. 1. A concessão dos benefícios fiscais relacionados às vendas de produtos destinados ao exterior - isenção ou fenômeno da não incidência do PIS e da COFINS - depende da verificação do preenchimento ou não dos requisitos exigidos de acordo com a finalidade das normas que estabelecem tais benesses. 2. Os incisos VIII e IX do art. 14 da MP ns 2.158-35/01 dispõe que são isentas do PIS e da COFINS as vendas feitas às empresas comerciais exportadoras e às empresas exportadoras com o 'fim específico de exportação'. 3. 'Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento' (artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29/11/72). 4. Não basta apenas constar na nota fiscal que a venda foi feita com 'o fim específico de exportação', embora tal informação seja necessária ao Fisco, sendo imprescindível que a empresa que negociou a mercadoria para exportação - seja através de empresa comercial exportadora ou por meio de empresa exportadora - comprove que os produtos vendidos tinham destino específico de remessa ao exterior, situação que é tida como presumida quando a empresa comprova que remeteu diretamente os produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado 5. Embora a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado configure presunção de que os produtos vendidos foram destinados ao exterior, outra forma de comprovar o 'fim específico de exportação' - e, consequentemente, permitir que a empresa vendedora se beneficie da isenção do PIS e da COFINS - se dá pela comprovação da emissão do Memorando de Exportação por parte da empresa comercial exportadora ou da empresa exportadora. 6. O artigo 46 da IN SRF nº 247, de 21/11/2002, nada Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902505/2014-77 inovou quanto ao conceito de 'fim específico de exportação', apenas ratificou as disposições contidas no Decreto-Lei nº 1.248/72 e na Lei nº 9.532/97. (...) É o relatório. Decide-se. As irresignações não merecem prosperar. Discute-se nos autos, em breve síntese, o preenchimento ou não dos requisitos para fruição de isenção de PIS e Cofins em vendas de produtos destinados ao exterior. A Fazenda Nacional defende que o acórdão recorrido, embora reconheça que a legislação tributária exige o embarque imediato das mercadorias, para as operações de exportação indireta, "entendeu, também, por dar uma aplicação extensiva da lei, admitindo que a comprovação da destinação à efetiva exportação das mercadorias comercializadas fosse empreendida por meios diversos dos previstos em lei e no regulamento aplicável a espécie". Ao dirimir a controvérsia, consignou a Corte de origem (fls. 2.144-2.178, e- STJ): [...] Não há dúvida de que as operações previstas nos incisos VIII (empresas comerciais exportadoras) e IX (empresas exportadoras) tratam de situações jurídicas distintas, devido às suas peculiaridades. No entanto, ambas possuem a mesma finalidade, qual seja, de que as vendas realizadas às empresas comerciais exportadoras ou às empresas exportadoras tenham o mesmo fim específico de exportação, expressão que não comporta qualquer outra interpretação que não seja a de que os produtos vendidos sejam única e exclusivamente destinados ao exterior, uma vez que a finalidade da norma em comento é estimular a exportação. (...) No entanto, embora a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado configure presunção de que os produtos vendidos foram destinados ao exterior, permitindo que a empresa vendedora se beneficie da isenção do PIS e COFINS, até mesmo independentemente da efetiva remessa ou não das mercadorias ao exterior (pois, como visto, a partir de tal operação, a responsabilidade pela efetiva remessa ao exterior passa a ser da empresa comercial exportadora e da empresa exportadora) (...). Portanto, o fato de a recorrente ter contabilizado, como demonstra o Termo de Informação Fiscal, reproduzido no Acórdão DRJ, valores em operações com CFOP 5502, 6501, 6502, 7102 e 7501, além de listada dentre várias atividades, a de exportação, e, ainda, diante dos textos citados que explicitam que basta a empresa ter adquirido mercadorias com o fim específico de exportação para cumprir o requisito de ser enquadrada na hipótese legal, são suficientes para ratificar a posição da autoridade fiscal e da DRJ, vejamos : O manifestante é uma empresa constituída sob a égide do Código Civil, que comercializa mercadorias com o exterior, conforme se extrai da Cláusula Terceira da Nonagésima Alteração Contratual: - Comércio, importação, exportação e representação de fertilizantes, agrotóxicos, sementes, cereais, rações, produtos veterinários, sois minerais, produtos domissanitários; - Comércio, importação, exportação e representação de inoculantes; O interessado efetuou operações no exterior indicando CFOPs que denotam a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, como se vê do Quadro VI do TIF: Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902505/2014-77 Também verifica-se no Termo de Informação Fiscal e no Acórdão DRJ que a recorrente não apurou créditos sobre a aquisição de tais mercadorias, mas sobre os custos e despesas vinculados a ela, como serviços, fretes, locação de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis. Conforme bem destacado pela I. Relatora do voto condutor da DRJ/RPO o § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 ampliou a vedação imposta pela regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS de forma aimpedir, em relação á sempresas comerciais exportadoras, não apenas apuração de créditros em relação á aquisição de mercadorias com o fim expecífico de exportação, como também, a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados á receita de exportação, relacionados nos incisos dos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. O Acórdão DRJ cita várias Soluções de Consulta e, ainda, ementas dos Acórdãos ARF n 3301-005364 e 3302-004106 que expressamente declaram que tais créditro são vedados para as comerciais exportadoras e finaliza com a conclusão : “ Face ao exposto, correta a autoridade fiscal ao considerar que a vedação prevista no § 4º do art. 6º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03 proíbe o aproveitamento de créditos vinculados às receitas de exportação da empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, independentemente da natureza dos créditos.”. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - RATEIO PARA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS Assim se manifestou a DRJ : Como o contribuinte vende mercadorias no mercado interno e no exterior, adotou o método de rateio proporcional para apuração dos créditos. No entanto, entre as receitas não tributadas no mercado interno, incluiu venda de bens do ativo permanente e saídas com suspensão do PIS e da Cofins. Está claro que é vedado aproveitamento de créditos em relação às saídas efetuadas com suspensão, de acordo com o inc. II, §4º, art. 8º, Lei nº 10.925/2004 e com o §2º, art. 3º, IN SRF nº 660/2006. Ao contrário do alegado pelo contribuinte, as saídas com suspensão não foram excluídas do rateio, apenas reclassificadas de “Receita não tributada – mercado interno” para “Receitas – suspensão” e compõem a receita bruta total. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902505/2014-77 O objetivo do rateio é apurar o percentual das receitas que pode gerar crédito, e no presente caso, identificar, ainda, os créditos ressarcíveis e os apenas dedutíveis, já que apenas são ressarcíveis os decorrentes das vendas não tributadas no mercado interno e das exportações. No presente caso há vedação ao aproveitamento de créditos decorrente de suspensão, não sendo lógico acrescentar tais receitas ao montante das receitas não tributadas no mercado interno e que gerarão créditos ressarcíveis, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas que gerarão créditos ressarcíveis em detrimento das demais. Por outro lado, as receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente não devem compor o cálculo de rateio, pois a receita decorrente de venda de ativo permanente não integra a base de cálculo das contribuições, conforme o § 3º, VI, do art. 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) O inc. VI foi posteriormente alterado para: I - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) No caso, não há que se falar que houve incidência da contribuição sobre a venda de ativo permanente, dado que a lei dispõe no sentido dessa receita não integrar a base de cálculo da pessoa jurídica que apura as contribuições pela sistemática não cumulativa. Da mesma maneira que não há incidência das contribuições, não há que se incluí-las no na receita bruta, para fins de rateio. Portanto, conforme a legislação tributária em vigor e os princípios contábeis básicos, os receitas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo, desta forma, ser consideradas para fins de rateio. A recorrente ainda alega poder manter os créditos apurados de acordo com o artigo 17 da Lei n 11.033/2004, diante do termo “manuitenção dos créditos”. Não assiste razão á recorrente, pois não se pode manter créditos que estão vedados de serem apurados, portanto, inexistentes desde a origem. A DRJ finaliza : Correto, portanto o procedimento da autoridade fiscal ao excluir da receita bruta as receitas decorrentes da venda do ativo permanente. Correta também a reclassificação das receitas decorrentes das vendas efetuadas com suspensão, que foram excluídas das receitas não tributadas no mercado interno, de modo que não há reparos a serem feitos nos cálculos de rateio realizados pela fiscalização. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902505/2014-77 - AQUISIÇÕES DE PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS Assim se manifestou a DRJ : As aquisições de produtores rurais foram glosadas do cálculo dos créditos, de acordo com o § 2º, art. 3º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que veda a apuração de créditos sobre a aquisição de bens e serviços de pessoas físicas. O interessado afirmou que os produtores rurais seriam pessoas jurídicas. Tal argumento não merece acolhida. O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é claro ao vetar o creditamento a partir das aquisições de pessoas físicas. Portanto, como os produtores rurais (pessoas físicas) não são contribuintes do PIS e da Cofins, suas vendas não produzem direito ao creditamento pelos adquirentes. No TIF, a autoridade fiscal explanou detalhadamente que os produtores rurais têm CNPJ por exigência legal, mas que a inscrição em tal cadastro não o descaracteriza como pessoas físicas. A IN RFB nº 748/2007 estabeleceu no § 6º, inc. XV, art. 11 que são obrigados a se inscrever no CNPJ os produtores rurais, quando exigido pelas unidades da federação. Nos sistemas da RFB, os produtores rurais indicados pelo interessado estão registrados com o código 412- 0, “Produtores Rurais – Pessoas Físicas". O interessado discorreu sobre a inconstitucionalidade de tal vedação, mas como já mencionado neste voto, as autoridades administrativas não têm competência para se manifestar sobre a validade das normas vigentes. Portanto, correta a glosa efetuada pela fiscalização. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes das aquisições de defensivos agropecuários, NCM 38.08, pois estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, em virtude do inc. II, art. 1º, Lei nº 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; (...) O inc. II, § 2º, art. 3º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determina que não se pode apurar créditos de PIS e de Cofins sobre as aquisições de bens ou serviços tributados à alíquota zero. O interessado alegou mais uma vez a inconstitucionalidade da norma, sobre a qual as autoridades administrativas não têm competência para se manifestar. Correta, portanto, a glosa de créditos decorrentes da aquisição de defensivos agropecuários. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902505/2014-77 Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO : - COMISSÕES E CORRETAGENS SOBRE VENDAS Assim se manifestou a DRJ : A fiscalização anexou quadro com despesas com comissões de agentes da venda de produtos e informou que não seriam considerados insumos, por serem posteriores à produção do bem. Acrescentou que não teriam sido apresentadas as notas fiscais relativas a tais despesas. Como mencionado no item 18 do Parecer Cosit, já transcrito, a própria decisão do STJ, ao analisar o conceito de insumo para uma indústria de alimentos, estabeleceu que as comissões e as comissões de vendas a representantes não seriam enquadradas como insumos. (..) Assim, as comissões pagas a empresas jurídicas não são imprescindíveis ao processo produtivo, pois são despesas comerciais ou administrativas que não se inserem na produção dos bens, são posteriores à sua produção. Correta, portanto, a glosa efetuada pela fiscalização. Neste ponto da manifestação de inconformidade, o interessado se insurgiu contra a informação do Fisco de que não teria comprovado as despesas com comissões e alegou que o ônus probatório seria da fiscalização. Com relação ao crédito em despesas pagas referentes a comissões e corretagens, tenho que não se enquadram entre aquelas essenciais e relevantes no caso da recorrente, pois tais despesas estão definidas em contratos acordados entre a recorrente e empresas intermediárias contratadas, portanto, tais despesas são caracterizadas como uma discricionariedade das partes, que podem dispensá-la ou não. Quanto á alegação da recorrente quanto o ônus ser da autoridade fiscal, não lhe assiste razão pois, conforme determina o artigo 333 do Código de Processo Civil, é do autor o ônus da prova do seu direito, e como trata-se de Pedido de Ressarcimento intentando pela recorrente, é dela a obrigação de comprovar seu direito. Portanto sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal glosou créditos referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, identificados como “transferências entre estabelecimentos". O interessado argumentou que a previsão do inc. IX, art. 3£', Lei n£' 10.833/2003, abrangeria desde a produção até o consumidor final, incluindo o frete dos produtos entre silos e seus estabelecimentos. O art. 3º das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê a possibilidade de se apurar créditos decorrentes de dois tipos de frete. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902505/2014-77 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2* da Lei n* 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Está claro que o frete entre silos e estabelecimentos não se enquadra no inc. IX, pois ele trata de venda a uma terceira pessoa, um comprador, e não para o próprio contribuinte. A situação tampouco se enquadraria no conceito de insumo. Correta, assim, a glosa efetuada pela fiscalização. Aqui, neste particular, destoo tanto da autoridade fiscal quanto da I. Relatora da DRJ. Conforme se extrai do Termo de Informação Fiscal : Dentre os valores registrados pela contribuinte em seus DACON como “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” - linhas 07, Fichas 06A e 16A – verificamos a existência de importâncias que se referem a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. 101. Os fretes em questão foram classificados como transferências de produtos pela própria interessada em seus demonstrativos de créditos - apresentados em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, em 27/06/2013 - e estão relacionados no quadro a seguir: Cópias dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, nos quais está caracterizada a ocorrência de meras transferências de produtos entre estabelecimentos filiais da empresa, foram apresentados em resposta às intimações da RFB. 105. No caso em análise (fretes sobre vendas), temos que o texto legal prevê expressamente a possibilidade de creditamento de valores relativos a fretes associados a operações de venda, ou seja, utilizados nas operações de transporte de produtos/mercadorias destinadas ao adquirente. 108. Assim, procedemos à exclusão nas fichas de apuração dos DACON (linhas 07, Fichas 06A e 16A) dos valores pleiteados indevidamente pela contribuinte, relativos a fretes sobre transferências de produtos acabados realizados entre estabelecimentos filiais da própria empresa. Já a recorrente afirma : Pois bem, não há o que se falar em mero deslocamento de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Em razão das atividades que desenvolve (vide termo de informação fiscal), a Recorrente arca com elevados custos com a aquisição de serviços de transportes tanto nas suas operações de venda, quanto em operação de transferências de grãos entre os seus estabelecimentos próprios, por questões de logística e capacidade de armazenamento. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902505/2014-77 Os grãos transportados passarão por um processo de beneficiamento e padronização, quando da transferência para unidades armazenadoras, não estando aptas à venda quando de seu recebimento em unidades de transbordo, mas somente após esse beneficiamento. Da mesma forma, ocorrem operações de transferências de insumos (adubos, fertilizantes, defensivo, sementes), os quais não passam por qualquer processo nos estabelecimentos destinatários, atendendo apenas às demandas comerciais de tais produtos. O transporte questionado pela administração tributária é uma etapa da produção de mercadoria que será destinada à revenda. Entendo que as despesa com fretes relativos a transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, diante de suas atividade, se caracterizam como integrantes da “operação de venda”, como citada no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que se mostra complexa e integrada por várias etapas até a entrega definitiva ao destinatário adquirente. Neste diapasão, entendo que tais despesas geram créditos da não cumulatividade, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 e, portanto, REVERTO A GLOSA EFETIVADA. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Assim se manifestou a DRJ : O interessado teria se creditado, no prazo de quatro anos, do valor mensal das alíquotas das contribuições aplicadas sobre 1/48 do valor de aquisição de máquinas, equipamentos e bens do Ativo Imobilizado (método de apropriação informado no Dacon), de acordo com o § 14, art. 3º, Lei nº 10.833/2003. No entanto, não teria apresentado os documentos comprobatórios sobre as aquisições dos mesmos. O contribuinte repetiu a argumentação de que o ônus comprobatório seria da fiscalização, já combatida neste voto, e juntou notas fiscais. A possibilidade de se descontar créditos relacionados à depreciação e amortização mensal de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, além de edificações e benfeitorias em imóveis próprios, utilizados nas atividades da empresa, consta no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. (...) Tal disposição foi estendida ao PIS, através do art. 15. (...) A Solução de Consulta Cosit nº 270/2017 esclareceu que para a modalidade de creditamento a partir dos encargos de depreciação/aquisição, não é necessário que o ativo seja utilizado diretamente na produção dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços, mas que contribua com sua consecção: Conclusão b) na modalidade de creditamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa a bens incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (inciso VI do caput do art. 32 da Lei n2 10.637, de 2002, e da Lei n 10.833, de 2003) não se exige que o ativo seja aplicado diretamente “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, mas apenas que o ativo seja utilizado nessas atividades de maneira a contribuir para sua consecução, excluindo-se dessa modalidade de creditamento os ativos utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica (como administrativa, financeira, contábil, jurídica, limpeza, segurança, etc). Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902505/2014-77 (...) É importante ressaltar que é vedada a apuração dos créditos quando da aquisição de bens usados. Assim, em que pese a argumentação do interessado referente à glosa de itens como software, roteadores, equipamentos de informática, a Solução de Consulta Cosit nº 270/2017 deixa claro que os ativos devem contribuir para a produção de bens, o que não é o caso dos ativos utilizados em atividades administrativas, financeiras, contábeis, como são os equipamentos de informática para uma empresa que comercializa soja. Portanto, correta a glosa de bens não utilizados na produção. Por outro lado, o interessado apresentou notas fiscais de máquinas e equipamentos utilizados na produção de soja. De acordo com as notas fiscais juntadas, elaboramos o quadro a seguir: Ressaltamos que foi admitido o creditamento referente apenas às notas fiscais juntadas, pois como já mencionado, o ônus probatório cabe ao interessado. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter aas glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902505/2014-77 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721002/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2402-010.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 11-53.889, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife/PE (fls. 120- 127): Relatório 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 58 a 62, no qual é cobrado, relativamente ao ano-calendário de 2008, exercício 2009, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, sujeito à multa de ofício, no valor de R$906.894,94, acrescido ainda de juros de mora (calculados até 29/07/2011), perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.782.320,62. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 02 /2 01 1- 25 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721002/2011-25 1.1. O contribuinte não apurou em sua DIRPF/2009 saldo de imposto a pagar ou a restituir. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 62, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão de rendimentos no valor total de R$ 3.321.748,63, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal lavrado. 3. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 48 a 57), a autoridade lançadora relata os fatos que redundaram na lavratura do Auto de Infração. Seguem trechos pertinentes do citado relatório: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721002/2011-25 4. Devidamente cientificado da autuação em 26/08/2011, fl. 65, o contribuinte apresentou em 26/09/2011 a impugnação de fls. 69 a 72 para alegar, em síntese, que: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721002/2011-25 Em julgamento pela DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721002/2011-25 Intimado em 06/09/2016 (AR de fl. 132), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 140-143), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 140-143) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto A legislação aplicável à tributação de acréscimo patrimonial descoberto está amparada pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de1988, a seguir transcritos: Art. 2º. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Acrescente-se, ainda, à legislação acima citada, o disposto no art. 55, inciso XIII do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente na época dos fatos, in verbis: Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506/64, art. 26, Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430/96, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, 3°, inciso I): (...) XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721002/2011-25 Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Ainda, por oportuno, tem-se que a exigência fiscal da efetiva comprovação da origem do acréscimo patrimonial está amparada no art. 806 do mesmo Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069/62, art. 51, § 1°). No presente caso, restou demonstrado que a Contribuinte Recorrente apresentou patrimônio não condizente com as declarações de imposto de renda, na qual foi omitido, no que gerou o crédito aqui lançado. Em recurso, a Contribuinte alega que o saldo apresentado no lançamento caracterizou o acréscimo patrimonial, seria decorrente de realocação de outras aplicações, razão pela qual não teria ocorrido o acréscimo apontado: A Fundamentação. Inicialmente se destaca a apresentação de dois informes de rendimentos à delegacia de Julgamento, acostados as folhas 75/78 dos autos em que pela somatória realizada há a demonstração clara do equivoco realizado pelo julgador. Vejamos: EM DEZEMBRO DE 2007 R$ 14.351.727,45 Soma-se o valor do rendimento liquido (após a incidência do Imposto de Renda) de R$ 1.070.653,28, conforme informativo do Banco do Brasil. Obtém-se: R$ 15.422.389,73 Portanto, a premissa de valores obtidos pela auditora e, posteriormente, pela Delegacia Julgadora esta equivocada, parte-se de valor não correspondente ao próprio informativo de rendimentos da instituição financeira, fls. 75/76 destes autos. Ocorre que, com todo respeito que se faz necessário para discordar da tese obtida, o valor somado ao final em conta VGBL, dois milhões e meio de reais, não são de rendimentos novos. Fez-se prova disso na impugnação, e se ressalta neste momento, o que o Banco do Brasil indicou é que dos valores mantidos na instituição, no exercício de 2008 foi alocado o valor em VGBL. Pois, excluindo o valor de R$ 2.500.000,00 da somatória, constata-se que ocorreu o consumo da renda obtida, vejamos: DEZEMBRO DE 2008 R$ 16.394.152,22 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721002/2011-25 Assim, resta inequívoco que o valor imputado pela instituição financeira decorre de alocação de dois milhões e meio deste mesmo valor de 16 (dezesseis) milhões e não um novo valor. Tanto que, conforme demonstrado na planilha do Banco o valor de VGBL aparece zerado como investimento, conforme fls. 76. Pretendia-se demonstrar o alegado com o extrato completo da conta corrente da contribuinte, porém, como se sabe, as instituições financeiras do Estado de São Paulo, ao menos, estão em greve permanente nos últimos 24 dias, impossibilitando qualquer pedido, ainda mais no caso da contribuinte que não, é mais correntista da instituição e não mantém nenhum relacionamento com os gerentes da instituição. No entanto, conforme mensagem eletrônica encaminhada ao gerente do BB Raul Monteiro com a intenção de comprovar a ausência de aportes de capital em sua conta, a mensagem não foi respondida. É mister enaltecer que a contribuinte não possui outras fontes de renda além da venda de imóveis adquiridos na década de 50. Todo e qualquer valor que é utilizado para o seu sustento decorrem dos parcos investimentos mantidos em instituições financeiras, os quais, sofrem a tributação direta, impedindo qualquer manejo ou irregularidades pelos contribuintes. Por sua vez, destaco o Termo de Verificação Fiscal (fls. 48-57), quando da discriminação dos valores: E concluiu: O saldo bancário em 31-12-2008 (fl-15) foi de R$ 18.926.065.35 (valor patrimonial); encontra-se justificativa para R$15.604.316,72 restando R$3.321.748,63 de variação patrimonial a descoberto apurada em dezembro de 2008. Considerações finais: A verificação da ocorrência de variação patrimonial a descoberto de 2008 foi efetuada mensalmente, considerados da seguinte maneira: os saldos iniciais (1) (saldos bancários, no início do mês), os recursos no mês (2) (rendimentos financeiros), as sobras de meses anteriores (3), os dispêndios no mês (4) (aquisições), e os saldos Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721002/2011-25 finais (5) (saldos bancários no final do mês). Calcula-se mensalmente: (a) = (1) + (2) + (3) e (b) = (4) + (5). Se (a) for maior que (b), calcula-se as sobras que são utilizadas como recursos nos meses seguintes. Se (b) for maior que (a), calcula-se a variação patrimonial a descoberto. A análise foi feita com base na Declaração de Ajuste do ano (fl. 43-47), nos documentos e informações disponíveis e apresentados. Foi elaborada a PLANILHA anexa e integrante a este Termo. Ressaltamos que na falta do conhecimento do mês em que ocorreu o dispêndio, gasto, pagamento, etc, alocamos o valor para dezembro do ano considerado, e no caso de recursos alocamos para janeiro do ano considerado, de maneira mais favorável ao Contribuinte, de acordo com legislação vigente. Na falta do conhecimento dos saldos bancários mensais, alocamos o valor declarado e/ou comprovado no início e no final do ano analisado. A alocação do saldo no final do ano de montante constituído no decorrer do ano também é situação mais favorável ao Contribuinte. (destaques originais) Confrontando as justificativas e documentos apresentados pela Contribuinte, destaco os seguintes documentos: Fl. 76 Fl. 78 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721002/2011-25 Por fim, destaco o entendimento posto no acórdão guerreado: 9. Quanto à alegação de que a importância de R$2.500.000,00, informada em 31/12/2008 como saldo da conta Brasilprev VGBL, seria proveniente de outros investimentos no Banco do Brasil (realocação do investimento), foi realizada uma diligência junto à referida instituição financeira a fim de confirmar as informações constantes do Informe de Rendimentos, fls. 76 a 80. 9.1. Em resposta, fl. 115, o Banco do Brasil confirma a existência do saldo de R$2.500.000,00 na conta de VGBL em 31/12/2008 e esclarece que o mesmo não foi informado nos campos 02 e 03 do Informe de Rendimentos por não ter ocorrido apuração de rendimentos (resgate). 10. Assim, diante dos documentos que constam no processo, temos que: [...] 10.1. Da análise da tabela acima, percebe-se, primeiramente, que não seria possível a criação de um investimento no valor de R$ 2.500.000,00 proveniente exclusivamente da realocação dos recursos empregados nos investimentos correspondentes aos números 1 a 11. Isso porque o contribuinte obteve um acréscimo no saldo total desses produtos no montante de R$ 2.042.424,77. 10.2. Ademais, ressalte-se que, de acordo com o documento apresentado e com a informação obtida junto ao Banco do Brasil, o saldo da conta VGBL não foi informado no item 3 do Informe de Rendimentos porque não foi realizado nenhum resgate no ano calendário de 2008. 11. Sendo assim, considerando os demais dados do processo, vamos concluir que o interessado obteve o seguinte acréscimo patrimonial: Acréscimo nos Saldos Bancários R$ 4.573.753,59 Aquisição Veículo R$ 76.600,00 Acréscimo Patrimonial Total R$ 4.650.353,59 Rendimento Líquido de Investimento -R$ 1.203.604,96 Venda Veículo -R$ 125.000,00 Rendimentos Totais Auferidos -R$ 1.328.604,96 Acréscimo Patrimonial a Descoberto R$ 3.321.748,63 12. Diante da não apresentação de qualquer documentação comprobatória em contrário, entendo que deve ser mantido integralmente o lançamento em questão. E, em razão dos extratos apresentados, embora combatidos pela Recorrente, entendo que não merece provimento o recurso, visto que acréscimo patrimonial apontado pela fiscalização não se desfaz pelos fundamentos do recurso. Assim, voto no sentido de manter o lançamento tributário. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721002/2011-25 Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.722669/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2402-010.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 26 69 /2 01 3- 22 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722669/2013-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório relativo ao pedido de restituição de contribuições sociais, manejado mediante a plataforma PER/DCOMP, com fulcro em valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços, declarando ser optante do SIMPLES. Cientificada da decisão de primeira instância, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário, reclamando, em apertada síntese, pela inexigibilidade de entrega de GFIP/SFIP nem do destaque em nota fiscal para os contribuintes tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n. 123/2006; que cumpriu o dever instrumental de prestar as informações das retenções na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP); e reporta-se ao direito fundamental à restituição de tributos pagos indevidamente e a proibição do enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à análise. Por bem contextualizar este contencioso, resgato, em parte, o relatório da decisão recorrida: Tem-se pedido de restituição de contribuições sociais (PERDCOMP), retidas nos moldes do art. 31, da Lei nº 8.212/91. O contribuinte pleiteou a devolução de valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços do período, declarando ser optante do SIMPLES. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório pleiteado, assinalando descumprimento de obrigação acessória que comprovasse a sua existência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela não declarou, na competente GFIP, o montante de retenção que pretendeu ser devolvido. Ciência postal da decisão. Insatisfeita com a denegação de seu pedido, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade, ocasião em que argumenta, em síntese: I - tempestividade; II- a empresa foi optante pelo SIMPLES NACIONAL (2006 e 2007) e pelo SIMPLES FEDERAL ( a partir de 2011) Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722669/2013-22 III - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto à entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; IV - haver entregue GFIP com a declaração das retenções; V – cerceamento de defesa, uma vez que não há provas da notificação referida pelo julgador; VI - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Requer, ainda, intimação nos moldes da Lei nº 9.784/99 e produção adicional de prova do alegado. Juntou, em seu favor, GFIP de 2007 a 2011. No julgamento de primeira instância a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente aduz os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e colaciona jurisprudência deste Conselho, sem todavia, aduzir novas razões de defesa perante a segunda instância, razão pela qual confirmo e adoto os argumentos do voto condutor da decisão recorrida, com espeque no permissivo regimental consignado no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: Presentes os requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, inclusive, no tocante à tempestividade, dado que a ciência da decisão, ora recorrida, se fez em [...] e o prazo, em testilha, somente começou a fluir no primeiro dia útil subsequente [...], inexiste qualquer óbice ao seu conhecimento por este Colegiado. Da inexistência de cerceamento de defesa: ciência dos atos do processo Como preliminar, a manifestante argumenta nulidade por falta de notificação de atos processuais. Ocorre que a ciência dos atos processuais, em questão, foi materializada por meio dos documentos [...], onde estão expostos os motivos da decisão cuja inconformidade ora se julga. Tudo conforme rito do artigo 23, Decreto n.º 70.235/72. Desta feita, ciente de tais motivos, o interessado quedou-se inerte em sua manifestação, omitindo as provas do direito que pleiteou junto ao Fisco. Resta improcedente, assim, seu queixume neste ponto Da apuração do direito creditório Nos termos da manifestação de defesa e da consulta reproduzida dos autos, o contribuinte apresenta a seguinte situação perante o SIMPLES: Ou seja, o contribuinte na competência em julgamento,[...], era optante pelo regime de tributação especial, conforme declarou em sua GFIP. Verifica-se pelo documento, [...] que o contribuinte não declarou em GFIP o valor da retenção pretendida. Sobre isto, fomos buscar respaldo na legislação aplicável, vigente à data do pedido: (IN RFB n.º 900/2008) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722669/2013-22 Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação de valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada em nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maiores que as devidas e não tendo o reclamante sequer declarado em sua GFIP o direito creditório que reclama, não há como deferir seu pleito em descompasso com as condições exigidas. Das Obrigações Acessórias A manifestante diz que, quanto às GFIP e destaques de Notas Fiscais, não se submete às exigências da IN RFB nº 900/2008, porque há regramento próprio, contemplado na IN RFB nº 925/2009 e que mencionadas exigências prestam-se só para facilitar a análise da restituição. Descabida a pretensão de inconformismo, uma vez que a opção pelo SIMPLES NACIONAL não dispensa as empresas beneficiárias do cumprimento das obrigações acessórias respectivas, dentre elas a de entregar GFIP, com todas as informações de interesse da Seguridade Social, nos moldes do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e a de promover, nas respectivas notas fiscais/faturas emitidas, os destaques de contribuições sociais retidas, nos termos do art. 31, da mesma lei de custeio. Indiscutível, portanto, a exigibilidade tanto da GFIP, quanto do destaque das retenções de contribuições sociais retidas. De fato, ambas são obrigações instrumentais, porém, fundamentais para análise do pleito da manifestante, porque, por meio delas, possibilitam ao fisco verificar a ocorrência da obrigação principal e, mais ainda, precisar se há, de fato, créditos a serem restituídos ou compensados. Este, aliás, é o papel das exigências tributárias acessórias: instrumentalizar a fiscalização com elementos para verificação da situação, prevista em lei, como suscetível de tributação. No tocante à inaplicabilidade da IN RFB nº 900/2008, em relação à restituição ora demandada, não procede. É que a IN RFB nº 925/2009, trata de tema diverso, qual seja, orientação às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL quanto a forma de preenchimento das GFIP e não cuida, especificamente, de restituição, matéria adstrita à primeira instrução normativa supracitada. Do pedido de Intimação Neste giro, incabível a aplicação de intimação nos moldes da Lei 9.784/99, uma vez que há legislação específica sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Receita Federal do Brasil, qual seja, o Decreto n.º 70.235/72, em seu artigo 23. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722669/2013-22 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (....) Assim, descabida pretensão do inconformado. Do pedido de Juntada Posterior de Provas Quanto à juntada complementar de provas/documentos, cabe observar conforme disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72: Decreto n.º 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) (grifos nossos) Portanto, não cabe o acolhimento da pretensão de defesa, ausentes os motivos excepcionais acima. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por: i. julgar improcedente a manifestação de inconformidade. ii. não reconhecer o direito creditório pleiteado, dada a ausência de provas de sua existência. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722669/2013-22 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.003045/2004-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998, 2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63 DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. O valor da exoneração estabelecido para a interposição de recurso de ofício deverá ser verificado por processo. CONCORRÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca a mesma matéria veiculada em processo administrativo, a qualquer tempo, antes ou após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento feito pelo contribuinte importa em desistência do recurso. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Editada a Súmula Vinculante nº 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-011.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Recurso de Ofício Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, pois o valor exonerado foi inferior ao limite de alçada vigente na época da admissibilidade do recurso, nos termos do voto da relatora. Recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento para declarar a decadência de a Fazenda pública efetuar o lançamento referente ao período de setembro de 1998, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998, 2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63 DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. O valor da exoneração estabelecido para a interposição de recurso de ofício deverá ser verificado por processo. CONCORRÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca a mesma matéria veiculada em processo administrativo, a qualquer tempo, antes ou após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento feito pelo contribuinte importa em desistência do recurso. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Editada a Súmula Vinculante nº 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional.

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998, 2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63 DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. O valor da exoneração estabelecido para a interposição de recurso de ofício deverá ser verificado por processo. CONCORRÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca a mesma matéria veiculada em processo administrativo, a qualquer tempo, antes ou após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento feito pelo contribuinte importa em desistência do recurso. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Editada a Súmula Vinculante nº 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Recurso de Ofício Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, pois o valor exonerado foi inferior ao limite de alçada vigente na época da admissibilidade do recurso, nos termos do voto da relatora. Recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 30 45 /2 00 4- 43 Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003045/2004-43 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento para declarar a decadência de a Fazenda pública efetuar o lançamento referente ao período de setembro de 1998, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, lavrado em 17/12/2004 e cientificado ao contribuinte em 30/12/2004, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 509.903,61, do período de 30/09/1998, 31/07/2001 e 31/10/2001, com os acréscimos moratórios cabíveis até a data da lavratura. Relata a autoridade fiscal, no Relatório Fiscal, fls. 244/246, que durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados em DCTF e os valores declarados em DIPJ. Em análise à impugnação apresentada, fls.289/301, a Primeira Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, prolatou, na sessão de 04 de abril de 2005, a Resolução nº 585, fls. 903/905, a qual converteu o julgamento em diligência, conforme trechos colacionados abaixo: Vê-se, nos autos, que a Fiscalização não logrou êxito em obter esclarecimentos do contribuinte no curso do procedimento fiscal, acerca da formação da base de cálculo, assim decidindo por determinar o crédito tributário a partir daquela informada na DIPJ (fls. 412). Por outro lado, para determinar a Contribuição ao PIS incidente sobre "outras receitas", valeu-se dos valores informados pelo contribuinte no inicio do procedimento fiscal (fls. 18/29). Ocorre que, embora o contribuinte não traga prova documental dos fatos alegados, há freqüente coincidência entre o total a que se chega somando a receita bruta de vendas e as outras receitas informadas pelo contribuinte no inicio do procedimento fiscal (fls. 18/29) e o total da receita bruta declarada em sua DIPJ. Os valores estão abaixo demonstrados: (...) Assim, é possível que, ao menos em alguns períodos, a base de cálculo informada na DIPJ contemple, de fato, as "outras receitas" dos períodos analisados. Ressalte-se, ainda, que ao calcular a falta de recolhimento imputada ao contribuinte nos autos do processo administrativo n° 10882.003045/2004-43, a autoridade lançadora também fez uso da base de cálculo informada na DIPJ, razão pela qual os fatos alegados pelo impugnante podem repercutir nessa exigência. Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003045/2004-43 (...) b) confirme os valores de "outras" receitas, utilizados como base de cálculo do lançamento contido nos autos do processo administrativo n° 10882.003046/2004-98. Concluída a diligência, conta Informação Fiscal nas fls. 938/939, onde entendeu a autoridade lançadora por manter integralmente o lançamento, sendo então o processo encaminhado à DRJ/CPS. Em julgamento no dia 18 de novembro de 2005, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP, prolatou o acórdão nº 11.397, fls. 941/989, que julgou parcialmente procedente a impugnação, para excluir a multa de oficio sobre parte dos débitos de julho e outubro/2001, no valor de R$ 15.248,95, em razão da suspensão da exigibilidade do PIS incidente sobre as "outras receitas", em face da liminar concedida no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.024775-0. Eis a ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 2001 Ementa: DECADÊNCIA. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo a Contribuição ao PIS e a COFINS rege-se pelo art. 45 da Lei n°. 8.212, de 24 de Julho de 1991. Essa Lei, que organiza a seguridade social e seu plano de custeio, aduz como fontes de financiamento, entre outras: (1) a COFINS, explicitamente, no art. 23, inciso I; (2) a Contribuição ao PIS, implicitamente, na medida em que (2.1) entendida como contribuição parafiscal social do âmbito da Seguridade Social (seja pela interpretação do STF assentada no RE n° 138.284-8/CE, seja em atenção ao disposto no art. 201, III, em cotejo com o art. 239, caput, ambos da CF/88), e (2.2) porque assim o expõe o regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/99, art. 204, parágrafo primeiro). Ademais, o Decreto-Lei n° 2.052/83, art. 3°, também labora, no que interessa Contribuição ao PIS, na assunção de um prazo decadencial de 10 (dez) anos para a formalização da respectiva obrigação tributária. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA. Infirmada a presunção de que as demais receitas, distintas das provenientes de vendas de mercadorias e serviços, não estariam computadas na base de cálculo informada na DIPJ, exclui-se a multa de oficio incidente sobre a contribuição cuja exigibilidade estaria suspensa no inicio no procedimento fiscal, em razão de liminar e sentença em Mandado de Segurança. RECOLHIMENTOS A MAIOR. Não prospera a alegação de recolhimentos a maior se o contribuinte não logrou fazer prova consistente da efetiva base de cálculo dos períodos questionados. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n.° 9.430, de 1996, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Houve Recurso de Ofício, tendo em observância o art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, c/c a Portaria do Ministro da Fazenda nº 375, de 07 de dezembro de 2001, em face da conexão com a matéria tratada nos autos do processo administrativo nº 10882.003046/2004-98. Irresignada, a empresa interpôs Recurso Voluntário, fls. 1011/1031, alegando, em síntese, a decadência da competência relativa à 09/1998 e o cancelamento dos valores de PIS incidentes sobre as "outras receitas", conforme se percebe de trecho do respectivo recurso na fl. 1016, in verbis: Frise-se, por fim, que a Recorrente desistiu de parte da impugnação referente a este Auto de Infração, mais especificamente das competências de fevereiro e julho de 2000, bem como de parte das competências de julho e outubro de 2001, uma vez que pagou Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003045/2004-43 estes valores nos termos do art. 9º da Medida Provisória 303/2006 (petição de desistência parcial anexa). Assim, este Recurso Voluntário está adstrito à discussão relativa aos valores de PIS incidentes sobre “outras receitas”, com exigibilidade suspensa pela decisão de 1ª instância, bem como relativa à competência de setembro de 1998, para a qual ocorreu a decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento. Vejamos. Nas fls. 1032/1035, consta requerimento de desistência parcial da impugnação apresentado pela recorrente, referindo-se ao crédito tributário dos períodos de: 07/2001 e 10/2001. No dia 04 de fevereiro de 2009, em julgamento na 4ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, foi decidido, de acordo com a Resolução 2C04-.694, fls. 1287/1288, por converter o julgamento em diligência, para perquirir se toda a base de cálculo apurada nos períodos de julho e de outubro de 2001 compreendem apenas receitas tributadas à luz da Lei nº 9.718/98. De acordo com Informação Fiscal da Diligência, presente nas fls. 1361/1364, os valores não são compostos apenas de receitas tributadas à luz da Lei 9.718/98, vejamos: 10. O valor informado na linha 1, da ficha 19 A, da DIPJ, para o mês de julho de 2001, foi de R$ 115.906.736,49. Cabe, neste momento, esclarecer que este valor não é composto apenas de receita tributada à luz da Lei 9.718/98, ou seja, Receita Bruta (Venda de Mercadorias) acrescida a Outras Receitas (Aluguéis, Cartões, Financeiras e Outras), mas também possui contido o valor proveniente de receitas isentas, escrituradas sob a rubrica "Venda de Produtos com alíquotas Diferenciadas", conforme demonstrado abaixo: (...) 11. Da mesma forma o valor da linha 1, da ficha 19 A, da DIPJ, para o mês de outubro de 2001, foi de R$ 134.072.318,92. Cabe, neste momento, esclarecer que o valor não é composto apenas de receita tributada à luz da 9.718/1998, ou seja, Receita Bruta (Venda de Mercadorias) acrescida a Outras Receitas (Aluguéis, Cartões, Financeiras e Outras), mas também possui contido o valor proveniente de receitas isentas, escrituradas sob a rubrica "Venda de Produtos com alíquotas Diferenciadas), conforme demonstrado abaixo: (...) É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade do Recurso de Ofício: Conforme relatado acima, a DRJ entendeu por bem recorrer de ofício ante a exoneração por ela procedida, em razão de estar conexa com outro processo (processo administrativo n° 10882.003046/2004-98), onde, somados os valores, haveria exoneração em valor adequado ao patamar normativo para interposição. Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003045/2004-43 No entanto, esse entendimento não merece prosperar, visto que na atual Portaria MF nº 63 de fevereiro de 2017 1 - que se aplica ao presente caso por força da Súmula CARF nº 103 2 - estabelece limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), por processo, para interposição de recurso de ofício, sendo que no presente caso a origem exonerou a contribuinte da multa de oficio, no valor de R$ 15.248,95, constante no demonstrativo de fl. 989, ou seja, em valor inferior ao limite de alçada vigente na admissibilidade. Sendo assim, não conheço do Recurso de Ofício. II - Da admissibilidade do Recurso Voluntário: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 11/08/2006 (fl.998) e protocolou Recurso Voluntário em 11/09/2006 (fl.1011) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 3 . O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passarei a demonstrar. A exigência fiscal tratada neste autos se refere à contribuição ao PIS que deixou de ser recolhida no período de 30/09/1998, 31/07/2001 e 31/10/2001, uma vez constatadas divergências entre os valores declarados em DCTF e os valores declarados em DIPJ. Consta do Relatório de Diligência Fiscal, solicitada por este Conselho, que ali estavam sendo cobrados valores a título de “outras receitas”. Tal questão foi abordada pela DRJ, que entendeu por bem determinar a exclusão da multa aplicada nas referidas competências, uma vez que a contribuinte estava sob o pálio de medida liminar que abarcava seu entendimento, conforme se percebe dos itens 8.7. e 8.8., do Acórdão da DRJ, fl. 985, abaixo colacionados, in verbis: 8.7. Observa-se que, nos cálculos da Fiscalização, a Contribuição ao PIS apurada em julho/2001 é inferior a determinada a partir da aplicação da alíquota de 0,65%. Ausentes esclarecimentos acerca deste procedimento diferenciado, seus efeitos não puderam ser reproduzidos no cálculo da Contribuição ao PIS incidente sobre "outras receitas", razão pela qual neste voto o confronto limitou-se a Contribuição ao PIS lançada e a incidente sobre o faturamento ajustado pela exclusão das "outras receitas". 8.8. Diante do exposto, e tendo em conta que a Fiscalização reconheceu, no momento dos lançamentos, a suspensão da exigibilidade da Contribuição ao PIS incidente sobre as "outras receitas" incluídas no conceito de faturamento pelo art. 3° da Lei n° 9.718/98, e tendo em conta a Certidão de Objeto e Pé exarada em 20/01/2005, afirmando a concessão da segurança, precedida de liminar, em favor do contribuinte para afastar as exigências contidas naquele artigo em 16/12/1999 (fl. 591), suspendendo a exigibilidade 1 Art. 1.º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1.º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2.º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3.º Fica revogada a Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008. 2 Súmula CARF nº 103 - Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003045/2004-43 do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso IV do CTN antes do inicio do procedimento fiscal que resultou nesta exigência (24/03/2003), cumpre exonerar a multa de oficio sobre as parcelas de R$ 8.001,72 relativa a julho/2001 e R$ 12.330,22 pertinente a outubro/2001, acima demonstradas, com fundamento no art. 63, § 1 ° da Lei n° 9.430/96. A medida judicial que a decisão faz ressalva é decorrente do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.024775-0, que tramitou na 22ª Vara da Justiça Federal, com pedido de concessão de liminar, com o objetivo de “determinar à autoridade Impetrada que se abstenha de exigir os créditos tributários relativos ao PIS e COFINS na forma em que determinada pelo artigo 3º, parágrafo 1º, e artigo 8º da Lei nº 9.718/98” (fl.1060). Para confirmar tal informação, trago a colação abaixo, Certidão de Pé e Objeto (fl. 591), mencionada na decisão transcrita acima: Inconteste pois a discussão nas esferas administrativa e judicial do mesmo objeto: a base de cálculo de PIS, apurada conforme o art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo que a matéria Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003045/2004-43 já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 1, que assim determina: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Dessa forma, forçoso concluir-se pela ocorrência da concomitância. Assim decidido por esse CARF, em dois acórdãos pela 1ª Turma, da mesma empresa, referentes ao mesmo período relacionado à Cofins, Acórdão nº 3401-002.894 e outro relacionado a outros períodos, Acórdão nº 3401-002.733, nos quais restaram consignado a concomitância. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001 (...) CONCORRÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca a mesma matéria veiculada em processo administrativo, a qualquer tempo, antes ou após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa em a ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto. (Acórdão nº 3401-002.894 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10882.003047/2004-32, Rel. Conselheira Ângela Sartori, Sessão de 24 de fevereiro de 2015). Sendo assim, não deve ser conhecido o recurso nesse ponto. Ainda, cumpre acentuar que a recorrente informa em petição de fls. 1032/1035 sua adesão ao parcelamento especial e consequentemente sua renúncia parcial ao direito em que se fundaria a irresignação dos períodos de julho e outubro de 2001, o que implica na mesma medida, a desistência do recurso voluntário respectivo, por força do art. 1º, § 3º, II da Medida Provisória nº 303/2006, que dispõe sobre aludido parcelamento, in verbis: Art. 1º Os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal - SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e trinta prestações mensais e sucessivas, na forma e condições previstas nesta Medida Provisória. § 3º O parcelamento de que trata este artigo: (...) II - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais; Na mesma linha os parágrafos §§ 2º e 3º, do artigo 78 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, consoante os quais o pedido de parcelamento importa desistência do recurso voluntário manobrado e renúncia ao direito em que se embasa. Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003045/2004-43 § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Assim, não conheço da parte do recurso voluntário relativa aos débitos objeto de parcelamento, referentes às competências de julho e outubro de 2001. Considerando que o contribuinte incluiu no programa os valores integrais, como lançados e mantidos pela decisão sob vergasta, referentes aos períodos de apuração de julho/2001 e outubro/2001, remanesce a discussão acerca do período setembro/1998. III – Da decadência: Defende a recorrente a ocorrência da decadência do direito à constituição do crédito tributário da competência de setembro de 1998, conforme estabelecido o art. 150, §4º. do CTN, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 17 de dezembro de 2004, tendo a contribuinte tomado ciência na data de 30/12/2004 (fl.252), logo, mais de cinco anos após o referido marco. A Delegacia da Receita Federal do Brasil quando do julgamento da impugnação considerou que não haveria que se falar em decadência, uma vez que deveria ser observado o disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91 que previa o prazo decadencial de 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário pela fiscalização. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de Junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 8, a qual declara inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que impõem o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias, o que significa que tais contribuições passam a ter seus respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional. Assim, o prazo que deve ser adotado é o de 5(cinco) conforme estabelecido no art. 150, § 4º., do CTN, quando tenha ocorrido o pagamento parcial dos tributos lançados, vejamos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No presente caso, considerando a existência de pagamentos parciais, como denota o próprio auto de infração, aplica-se a forma de contagem do lapso extintivo nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN, devendo ser excluído do presente lançamento a competência de setembro de 1998. Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003045/2004-43 IV – Da conclusão: Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício em razão do limite de alçada e não conhecer de parte o Recurso Voluntário, na parte conhecida, dar provimento para declarar a decadência de a Fazenda Pública efetuar o lançamento referente ao período de setembro de 1998. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.720145/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema MANTRA, na forma e no prazo da IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONTROLE ADUANEIRO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS. MULTA. APLICABILIDADE. A inobservância das condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada ou operações executadas, sujeita o transportador à multa prevista na legislação. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-008.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que reconheciam a preclusão intercorrente na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, nos termos da declaração de voto da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema MANTRA, na forma e no prazo da IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONTROLE ADUANEIRO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS. MULTA. APLICABILIDADE. A inobservância das condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada ou operações executadas, sujeita o transportador à multa prevista na legislação. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 01 45 /2 01 3- 51 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que reconheciam a preclusão intercorrente na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, nos termos da declaração de voto da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-92.744, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O AI é nulo pela ausência de provas da infração;  A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  As informação foram prestadas, mesmo que intempestivas, não cabendo a aplicação da presente penalidade;  Houve indisponibilidade do Sistema Siscomex, o qual impossibilitou a prestação de informações no prazo legal. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em data de 09/03/2020, apresentando o Recurso Voluntário em 03/04/2020, para o qual pediu o total provimento para que seja declarada a nulidade do auto de infração e desconstituído o crédito tributário, o que fez com os mesmos argumentos demonstrados em peça de impugnação É o Relatório. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Segundo a fiscalização, ao longo do mês de janeiro 2009 a Recorrente prestou informações sobre conhecimentos de cargas procedentes do exterior, no Siscomex-Mantra, ultrapassando o prazo de 2 (duas) horas após a chegada do veículo transportador previsto na redação original dos artigos 4º, §3º, II da Instrução Normativa SRF nº 102/1994, vigente à época dos fatos. Em Relatório Fiscal, consta a descrição dos fatos e detalhamento dos horários de registros. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por entender que a “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro e, portanto, a Impugnante, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou-se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como frete, taxas e outros valores devidos pelo importador como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminarmente. 3.1. Da alegada incidência de prescrição intercorrente no presente caso Em sessão realizada na data de 26 de abril de 2021, o patrono da Recorrente suscitou a incidência de prescrição intercorrente no caso em análise, pedindo pelo afastamento Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 da Súmula CARF nº 11 em razão de entender não ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa aduaneira. Considerando o pedido não constar das razões recursais e, diante da questão invocada tratar-se de matéria de ordem pública, o processo foi inicialmente retirado de pauta para apreciação desta relatora, o que faço nos termos abaixo expostos. Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. O artigo 926 do Código de Processo Civil prevê: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Como ensinam os Ilustres Doutrinadores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni, apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 1 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes quem ensejam os precedentes de uma Súmula, na forma como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 2 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 3 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, desde que justificado por relevante fundamentação, 1 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 2 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 3 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 o que entendo não ser aplicável com relação ao argumento invocado pela defesa sobre a prescrição intercorrente. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente:  ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário.  ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva.  ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva.  ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva.  ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal.  ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa.  ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51  ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91- 21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso.  ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria.  ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 4 . Ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Observo que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo reproduzido: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º), Todavia, ainda que a Lei do PAF tenha o rito voltado aos créditos tributários, considerando que o Regulamento Aduaneiro determina a aplicação desta mesma legislação, não há como afastá-la na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 5 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. Com isso, através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida, uma vez que o direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 6 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. 4 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. 5 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 6 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Por sua vez, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não é razoável considerar o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. 3.2. Da alegada ausência de responsabilidade Alega a Recorrente que, sendo a carga consolidada, cabe ao Agente de Cargas promover a inclusão das informações no MANTRA, não havendo que se falar em responsabilidade da transportadora pelo atraso no registro das informações. Sem razão à defesa. O Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) estabelece a responsabilidade do transportador nos seguintes termos: Art. 31. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, caput, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77). § 1 o Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio. § 2 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário também devem prestar as informações sobre as operações que executem e as respectivas cargas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77). (sem destaque no texto original) A IN SRF nº 102/94 regulamenta o Sistema MANTRA e igualmente prevê o acesso e responsabilidade do transportador. Vejamos: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 III - outros, no interesse da SRF, a serem por ela definidos. (sem destaque no texto original) Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro; II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito; III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior. § 1º As informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro serão apresentadas à unidade da SRF que jurisdiciona o local de chegada da carga e registradas prêvia ou posteriormente à chegada do veículo. § 2° A carga de que trata o "caput" deste artigo será obrigatoriamente armazenada, exceto se for objeto de remessa expressa prevista no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de março de 1994. § 3º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo. § 4º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, qualquer alteração ou inclusão de dados sobre a carga somente será aceita após sua validação pelo AFTN. § 5º Tratando-se de comboio, o prazo de que trata o parágrafo anterior será contado a partir da data de chegada do último veículo. (sem destaque no texto original) Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (sem destaque no texto original) Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Dessa forma, cabe ao transportador prestar as informações no Siscomex tempestivamente, sob pena de restar configurada a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, motivo pelo qual afasto o argumento quanto à ausência de responsabilidade. 4. Mérito O lançamento de ofício contestado teve por motivação as informações prestadas pelo transportador após a chegada do veículo no recinto alfandegado, infringindo a previsão do artigo 4º da IN SRF nº 102/1994, que assim dispõe: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. (sem destaques no texto original) Observou a Fiscalização na descrição dos fatos do auto de infração que houve descumprimento de norma administrativa por parte da companhia aérea, pois as informações relativas aos conhecimentos de carga foram inseridas no SISCOMEX-MANTRA APÓS a Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 chegada dos respectivos veículos, o que gerou a indisponibilidade 24 (CARGA INCLUÍDA APÓS A CHEGADA DO VEÍCULO). Os registros constantes SISCOMEX-MANTRA, objeto da autuação, foram individualmente informados no auto de infração. Argumenta a Recorrente que: i) A chegada dos voos foi regularmente registrada (tendo gerado os respectivos números de Termo de Entrada), e as cargas neles transportadas devidamente informadas, não tendo a Recorrente deixado de prestar informações sobre veículos, carga transportada ou qualquer outra operação que tenha executado. O que se discute no presente caso é o cometimento de infração da legislação aduaneira pela Recorrente, em razão do suposto atraso na inclusão das informações relativas às cargas provenientes do exterior no Sistema Siscomex-Importação; ii) Da leitura conjunta do art. 4º, parágrafo 3º, inciso II, com o art. 8º da Instrução Normativa se extrai que até duas horas após o registro de chegada da aeronave é permitido tanto ao transportador quanto ao desconsolidador de carga complementar as informações sobre a carga procedente do exterior no Sistema Siscomex, não dependendo sequer de validação pelo Auditor Fiscal, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 4º da IN SRF 102/94 (“exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º”); iii) Nos casos em que a mercadoria foi informada pela Recorrente dentro do prazo de 2 (duas) horas após a chegada do veículo não há que se falar em intempestividade, pelo que não poderia a receita federal autuar a recorrente, simplesmente porque tal conduta não configura infração alguma. Assim considerou o Ilustre Julgador de primeira instância: Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ao previsto na IN SRF nº 102/94. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Da análise do lançamento, conforme datas e horários relacionados acima, verifica- se que não há registros de acordo com o prazo previsto pelo caput do art. 4º da IN SRF 102/1994. Cumpre destacar que a regra do § 3º possibilita tão somente a complementação das informações inicialmente prestadas no prazo estabelecido pelo caput, o que não é o caso em análise, considerando que todas as informações foram inicialmente lançadas no sistema após a chegada da aeronave. Portanto, não há que se falar na possibilidade de iniciar o registro após 2 (duas) horas da chegada do veículo, como pretende a Recorrente. Impera observar, igualmente, que a responsabilidade prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 é objetiva, como dispõe o artigo 94: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com isso, não há como interpretar de maneira distinta da que motivou a autuação com relação aos prazos que ultrapassaram a delimitação legal, uma vez estar devidamente identificada a infração no momento em que o transportador deixa de prestar a informação, nas condições especificadas pela Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa SRF 102/94 para o registro dos dados no Siscomex. Da mesma forma, não há que se falar em falta de razoabilidade no critério de quantificação da multa aplicada. Como é cediço, é defeso ao CARF deixar de aplicar a lei sob fundamento de inconstitucionalidade. Com relação ao argumento de que a aplicação da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/66 deve ser feita por vôo e não por carga, observo, por analogia ao transporte marítimo, a conclusão apontada através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (sem destaque no texto original) Portanto, não assiste razão à Recorrente igualmente quanto a este argumento. Com relação ao argumento de indisponibilidade do Sistema Siscomex, está correta a observação do ilustre julgador a quo, uma vez que caberia à Recorrente comprovar qualquer excludente de culpa, o que não fez. Ademais, em ocorrendo a indisponibilidade do Sistema Siscomex, poderia a Recorrente socorrer-se da previsão do artigo 7º da IN n° 102 de 20/12/1994, que assim dispõe: Art. 7º Nos casos de bens chegados como bagagem acompanhada ou remessa expressa e como tal não aceitos pela fiscalização aduaneira; de carga não manifestada, embora documentada; de carga sem documento; ou de carga cujo tipo de documento ou identificação o Sistema não contemple, seu armazenamento processar-se-á através de documento subsidiário de identificação de carga - DSIC. § 1º O DSIC instrui o armazenamento da carga no Sistema, sem prejuízo a quaisquer atos de ofício com relação a essa carga. § 2º Caberá ao depositário a responsabilidade pela comunicação à fiscalização aduaneira e pela formulação do correspondente DSIC no Sistema, quando, em operação de armazenamento, encontrar carga não manifestada. § 3º O DSIC formulado pelo depositário na forma do parágrafo anterior deverá ser validado por AFTN. Em suma, a ausência ou o atraso na prestação desta informação sobre a carga transportada pela aeronave, no prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal, enseja a aplicação de multa prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966, em face da empresa de transporte internacional, motivo pelo qual está correta a autuação. Com relação ao pedido de afastamento da penalidade em razão da denúncia espontânea, observo que da mesma forma não deve ser acatado. Através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. No caso em análise, é indispensável a prestação das informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato controle aduaneiro. E a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Como já mencionado neste voto, a responsabilidade objetiva é prevista pelo artigo 94, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 37/66. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações, o que não foi cumprido pela Autuada. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Portanto, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por tais razões, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Declaração de Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne Pedi vista dos presentes autos especificamente quanto à preliminar de prescrição intercorrente invocada pelo sujeito passivo e apreciada de ofício pela I. Conselheira Relatora. Peço vênia para abrir divergência nesse ponto, para reconhecer a necessidade de aplicação do prazo do art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/1999 ao presente caso, pelas razões que passo a delinear a seguir. Como relatado, o presente processo administrativo se refere à Auto de Infração lavrado para a exigência de multa administrativa decorrente do descumprimento do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Trata-se, portanto, de penalidade administrativa de natureza aduaneira, não tributária, exigida pela Administração Pública Federal direta (Ministério da Economia, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), para a qual se aplica a Lei n.º 9.873/1999. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 A referida lei disciplina os prazos a serem observados pela Administração Pública Federal, direta ou indireta, em relação ao poder de polícia de apuração de infração à legislação em vigor, com exceção do poder para a cobrança e arrecadação do crédito tributário e para as infrações de natureza funcional. É o que se depreende do art. 1º, caput, combinado com o art. 5º da Lei n.º 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. (grifei) Esta lei é fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.859, que expunha em sua exposição de motivos o objetivo de estabelecer limites temporais para a Administração Pública Federal exercer o seu direito à punição dos administrados. Como indicado na exposição de motivos que acompanhou a primeira edição da referida MP: 2. A previsão de prescrição no âmbito administrativo tem por objetivo dar fim aos embaraços a que são submetidos os administrados quando, em razão da ausência de norma legal que revela a extinção do direito de punir do Estado, são indiciados em inquéritos e processo administrativos iniciados muitos anos após a prática de atos reputados ilícitos. 3. Neste sentido, com as regras que ora são apresentadas a Vossa Excelência, será possível promover a estabilidade das relações jurídicas, na medida em que passam a ser previstos prazos prescricionais que irão delimitar a atuação do Estado na apuração e repressão de ilícitos administrativos. (grifei) A previsão do prazo para o exercício do poder de polícia, no caput do art. 1º acima transcrito, veicula prazo decadencial em conformidade com aquele previsto na legislação específica aduaneira, no art. 139 do Decreto-lei 37/66 7 , não obstante o dispositivo legal indevidamente use o signo prescrição como evidenciado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.115.078 8 . 7 Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifei) 8 ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. (...) 5. A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração. 6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade, prazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido. Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. 7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 A referida lei igualmente disciplina o prazo prescricional aplicável para o exercício do direito de ação da Administração para a cobrança do crédito não tributário por meio da competente Execução Fiscal. Tal como exigido para as obrigações tributárias, conforme prazo previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, o art. 1º-A da Lei n.º 9.873/1999, incluído pela Lei n.º 11.941/2009, prevê que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança judicial se instaura com a constituição definitiva do crédito não tributário, que ocorre com a conclusão do processo administrativo regular: Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Por sua vez, no §1º do art. 1º da referida lei, foi fixado prazo para a conclusão do processo administrativo no qual se discute a infração administrativa, exigindo que o processo não fique paralisado por período superior a 3 (três) anos sem julgamento ou despacho, sob pena de arquivamento de ofício ou mediante requerimento. Nos termos do dispositivo: § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifei) Trata-se, portanto, de prazo decorrente da demora do trâmite processual, nos processos que buscam a privação dos bens do administrados, que exigem o devido processo legal na forma do art. 5º, LIV da Constituição da República de 1988, segundo a qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Observa-se que ainda que o dispositivo use apenas o signo “procedimento”, veda-se expressamente sua paralização no aguardo do “julgamento”, que somente é passível de ser proferido dentro do “processo” administrativo, litigioso, com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa 9 . Referido prazo é ordinariamente denominado de prescrição intercorrente, vez que se trata de um prazo que corre dentro do processo administrativo, após a Administração já ter lavrado o Auto de Infração no exercício do poder de polícia administrativo, com a identificação da infração e a correspondente constituição da penalidade pecuniária (multa administrativa, repita-se, de natureza não tributária). Contudo, diferentemente da prescrição intercorrente do processo de execução fiscal, previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80), no processo administrativo não há que se falar em contagem de prazo prescricional, vez que não houve ainda a constituição definitiva do crédito não tributário, que somente se dá, como visto, com a conclusão do processo. Exatamente para evitar a confusão entre os institutos (prescrição, decadência e prescrição intercorrente do processo de Execução Fiscal), entendo ser mais pertinente denominar existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em face da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32. (...) 10. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010 - grifei) 9 Conforme art. 5º, LV, da CF/88, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 o prazo previsto no art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 de preclusão intercorrente, consoante denominação adotada por Marçal Justen Filho: Tem-se defendido a aplicação do instituto da preclusão intercorrente quando a Administração omitir as providências necessárias à conclusão do processo. Preconiza- se que a paralização do processo administrativo ou a demora imputável à Administração Pública pode acarretar a perda do direito ou do poder cujo exercício depende da conclusão do referido processo. Em síntese, a Administração Pública dispõe de certo prazo para instaurar o processo, sob pena de perda do direito ou poder no caso concreto. Se a Administração instaura o processo dentro do prazo, mas deixa de lhe dar seguimento, a situação deve merecer tratamento jurídico equivalente ao aplicável à ausência de instauração do processo. 10 (grifei) Visando esclarecer os diferentes prazos fixados pela Lei n.º 9.873/1999 para as sanções administrativas, faz-se abaixo um breve esquema ilustrativo: E inexiste qualquer dispositivo legal que afaste a aplicação do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 para o exercício do poder de polícia aduaneiro, como há para o tributário (art. 5º da Lei). De fato, o poder de polícia da Aduana não se confunde com o Tributário, sendo distintas as obrigações aduaneiras e as obrigações tributárias como bem leciona Rodrigo Mineiro Fernandes: Preferimos adotar a denominação obrigação aduaneira, sem classifica-las como principal ou acessória, visto que sua natureza sempre será vinculada ao bem jur[ídico protegido pelo Direito Aduaneiro, qual seja, o controle aduaneiro. Dessa forma, toda a obrigação aduaneira seria principal e essencial ao devido controle aduaneiro, previsto no art. 237 da Constituição Federal. Se a obrigação foi imposta pela autoridade aduaneira, ela estará sempre vinculada ao poder constitucionalmente outorgado à Aduana, o devido controle aduaneiro. Outra questão será a obrigação tributária, vinculada à arrecadação de tributos, essa sim classificada como principal ou acessória. 11 (grifei) Com efeito, ainda que o litígio administrativo da multa aduaneira siga o rito do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n.º 70.235/72, observa-se que inexiste naquele 10 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10ª ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2014, p. 1.387 11 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao direito aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018, p. 142 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 diploma legal qualquer disciplina de prazos decadenciais, prescricionais ou mesmo de preclusão intercorrente, prazos estes previstos pelos diplomas legais específicos acima elucidados. A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. 12 Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira): Art. 2º (...) § 1º O resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Art. 3º A proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte nos termos do § 1º do art. 2º: I - aplicar-se-á exclusivamente: a) aos julgamentos ocorridos nas sessões realizadas a partir de 14 de abril de 2020, considerando tratar-se de norma processual; b) em favor do contribuinte, não aproveitando ao responsável tributário; e II - não se aplica ao julgamento: a) de matérias de natureza processual, bem como de conversão do julgamento em diligência; b) de embargos de declaração; e c) das demais espécies de processos de competência do CARF, ressalvada aquela prevista no § 1º do art. 2º. § 1º O disposto na alínea "b" do inciso I do caput não impede a proclamação de resultado do julgamento a favor do responsável solidário, por relação de prejudicialidade, quando exonerado o crédito tributário. § 2º Observar-se-á o disposto no § 1º do art. 2º no julgamento de: I - preliminares ou questões prejudiciais que tenham conteúdo de mérito, tais como: a) decadência; ou b) ilegitimidade passiva do contribuinte; II - embargos de declaração aos quais atribuídos efeitos infringentes (grifei) Sob esta perspectiva que entendo que não é aplicável ao presente processo o enunciado da Súmula CARF n.º 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”). Isso porque, como bem indicado no voto da I. Conselheira Relatora, todos os precedentes que compõem aquela súmula se referem exclusivamente à litígios em matéria tributária, para os quais não se aplica o instituto da preclusão intercorrente como indicado desde o início deste voto, por expressa determinação do art. 5º, da Lei n.º 9.873/1999. A Conselheira adentrou em cada um dos precedentes que formaram a súmula, evidenciando que em todos o objeto de litígio foram tributos: 12 Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. (Incluído pela Lei nº 13.988, de 2020) Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107- 07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. (grifei) Vislumbra-se, assim que nenhum dos precedentes da Súmula CARF n.º 11 se referem à processos de penalidades aduaneiras ou mesmo de qualquer penalidade administrativa não tributária, não veiculando análise do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 aqui aplicado. Nesse sentido, entendo que em processos como o presente, no qual é aplicada exclusivamente multa administrativa aduaneira, decorrente do exercício do poder de polícia aduaneiro, é preciso observar o prazo de preclusão intercorrente previsto no art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, sendo vedado que o processo administrativo permaneça paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho. Firmada essa premissa, adentra-se na análise específica do presente processo administrativo, o que se faz por meio do quadro resumo abaixo: Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Acontecimento relevante do processo (Protocolo defesa, despacho e/ou julgamento) Data Avaliação da observância do limite de 3 (três) anos para despachos/julgamento Protocolo da Impugnação Administrativa 17/04/2013 Despacho de encaminhamento do processo para a DRJ (DRJ/FLORIANÓPOLIS/SECOJ) 22/05/2013 Transcurso de prazo sem despacho ou julgamento: mais de 6 (seis) anos. Despacho de encaminhamento do processo para a DRJ (SERET-DRJ-SPO-SP) 06/02/2020 Data do Acórdão da Delegacia de Julgamento (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP) 04/03/2020 Ante o exposto, considerando que o presente processo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos sem despacho ou julgamento, voto no sentido de reconhecer de ofício a preclusão intercorrente na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999. É como declaro meu voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, peço vênia para discordar do seu voto sobre a possibilidade de aplicar o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, que trata de prescrição intercorrente, para matérias ditas “aduaneiras”, por colidir frontalmente com entendimento consolidado de forma literal neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inicialmente, verifico não ser adequado adotar a denominação “preclusão intercorrente” para este fato jurídico, distinguindo-o da “prescrição intercorrente”, apesar da Conselheira apresentar o abalizado posicionamento do professor Marçal Justen Filho para sustentar seu respeitável voto. Com efeito, tal matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 1.115.078–RS, efetivado sob o rito previsto para o julgamento dos Recursos Repetitivos, vinculante para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, definiu que o prazo de que trata o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 se refere a “prescrição intercorrente”: VOTO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O acórdão recorrido afastou expressamente a tese do recorrente – de que o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 – ao concluir que a prescrição, nesse caso, por ausência de norma específica, deve reger-se pela regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo de cinco anos o prazo para o ajuizamento da execução fiscal. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 (...) Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. O dispositivo em tela estabelece o seguinte: (...) A nova regra não deixou margem à dúvida ao fixar, ao lado do prazo para a apuração da infração, outro prazo, agora prescricional e também de cinco anos, para "a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor". Já o parágrafo primeiro do art. 1º da Lei 9.873/99 fixa prazo de "prescrição intercorrente" para o processo administrativo que apura infração que ficar paralisado por mais de três anos, verbis: § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Em resumo, a Lei 9.873/99, modificada pela Lei 11.941/09, determinou a observância de três prazos: (a) cinco anos para a constituição do crédito por meio do exercício regular do Poder de Polícia - prazo decadencial, pois relativo ao exercício de um direito potestativo; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa - prazo de "prescrição intercorrente"; e (c) cinco anos para a cobrança da multa aplicada em virtude da infração cometida – prazo prescricional. A tese jurídica fixada neste julgamento foi a seguinte: É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da data da infração', 'caso se trate de ilícito instantâneo'. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado' o ilícito. Interrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa: a) pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; pela decisão condenatória recorrível; por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente'). Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'. (STJ, REsp nº 1.115.078–RS, Relator Ministro Castro Meira, julgamento em 24/03/2010 e publicação no DJe em 06/04/2010) Além do fato do STJ já ter fixado qual a natureza jurídica do prazo previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, observo que, pela diferenciação que restou pacificada na doutrina entre “preclusão” e “prescrição”, não há como considerar que o prazo em questão possa se referir àquele primeiro instituto jurídico, tendo acertado o STJ ao defini-lo como prazo de prescrição intercorrente. Vejamos. O professor Humberto Theodoro, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 2018, 59ª ed., assim define o instituto da preclusão: 39. Princípio da eventualidade ou da preclusão O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimentos estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes como do juiz. Dessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à próxima, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para a frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. Assim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito. (...) § 48. PRAZOS 363. Disposições gerais No sistema legal vigente, há prazos não apenas para as partes, mas também para os juízes e seus auxiliares. O efeito da preclusão, todavia, só atinge as faculdades processuais das partes e intervenientes. Daí a denominação de prazos próprios para os fixados às partes, e de prazos impróprios aos dos órgãos judiciários, já que da inobservância destes não decorre consequência ou efeito processual. (...) 373. Preclusão Todos os prazos processuais, mesmo os dilatórios, são preclusivos. Portanto, “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 independentemente de declaração judicial” (art. 223, caput). Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual. E preclusão, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil. Recebe esse evento a denominação técnica de preclusão temporal. Mas, há, em doutrina, outras espécies de preclusão, como a consumativa e a lógica, todas elas ligadas à perda de capacidade processual para a prática ou renovação de determinado ato (ver, adiante, o nº 806). (...) 379. Inobservância dos prazos do juiz Em relação ao órgão judicial (juiz ou tribunal) não ocorre preclusão, não havendo, portanto, perda do poder de decidir pelo simples fato de se desobedecer ao prazo legal. Por isso, os prazos em questão são chamados de “prazos impróprios”. Os efeitos do descumprimento podem gerar, em regra, sanções disciplinares, mas quase nunca processuais. Se ocorrer desrespeito a prazo processual estabelecido em lei, regulamento ou regimento interno, por parte do juiz ou do relator, qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça, a quem incumbirá o encaminhamento do caso ao órgão competente, para instauração do procedimento para apuração de responsabilidade (NCPC, art. 235, caput).110 O Código prevê duas entidades às quais a representação poderá ser endereçada: o corregedor de justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Ao primeiro cabe conhecer naturalmente das representações contra juízes de primeiro grau, e ao CNJ, as relativas a relatores de tribunais. A prescrição, por outro lado, possui características completamente distintas, conforme a lição do professor Humberto Theodoro, op. cit.: 759.2 Prescrição e decadência Os atos jurídicos são profundamente afetados pelo tempo. Decadência e prescrição são alguns dos efeitos que o transcurso do tempo pode produzir sobre os direitos subjetivos, no tocante à sua eficácia e exigibilidade. A prescrição é a sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código. Decadência, por seu lado, é figura bem diferente da prescrição. É a extinção não da força do direito subjetivo (actio), isto é, da pretensão, mas do próprio direito em sua substância, o qual, pela lei ou pela convenção, nasceu com um prazo certo de eficácia. O reconhecimento da decadência, portanto, é o reconhecimento da inexistência do próprio direito invocado pelo autor. É genuína decisão de mérito, que põe fim definitivamente à lide estabelecida em torno do direito caduco. Comprovada a prescrição, ou a decadência, o juiz, desde logo, rejeitará o pedido, no estado em que o processo estiver, independentemente do exame dos demais fatos e provas dos autos. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Tais diferenças foram sintetizadas de forma brilhante pelo professor Fredie Didier em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 2017, 19ª ed.: 5. PRECLUSÃO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Cabe, ainda, diferenciar preclusão temporal, prescrição e decadência. Isso porque confusões podem ser feitas entre tais institutos pelo fato de todos eles relacionarem-se à ideia de tempo e de inércia. Caducidade é designação genérica para a perda de uma situação jurídica. A preclusão e a decadência são exemplos de caducidade. Pontes de Miranda considera caducidade e decadência como termos sinônimos. Assim, também considera sinônimas as expressões caducidade e preclusão. Para fins didáticos, porém, preferimos considerar caducidade como um gênero, de que são espécies a preclusão e a decadência. O nosso ordenamento jurídico refere-se à decadência quando cuida da extinção de direitos potestativos de caráter não-processual em razão da inércia. Preclusão é designação que, pela tradição, se relaciona apenas à perda de poderes jurídicos processuais. A decadência é a perda do direito potestativo, em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou convencional. Aproxima-se da preclusão temporal por também referir-se à perda de um direito decorrente da inércia de seu titular - ou seja, em razão de ato-fato caducificante. Distancia-se, contudo, por se referir, em regra, à perda de direito pré-processuais, enquanto a preclusão temporal refere-se sempre à perda de faculdades/poderes processuais. Além disso, a preclusão pode decorrer, como visto, de outros fatos jurídicos, além da inércia, inclusive de ato ilícito (a decadência sempre decorre de um ato-fato lícito). É preferível designar de direitos pré-processuais aqueles que podem decair, para que se possa incluir nesta rubrica, por exemplo, tanto os direitos potestativos essencialmente materiais (como o direito de invalidar um ato jurídico), como outros direitos potestativos mais relacionados ao direito processual, mas exercitáveis fora dele, como o direito à escolha do procedimento, às vezes submetido a prazo, como no caso do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009). Já a prescrição é o encobrimento (ou extinção, na letra do art. 189 do Código Civil) da eficácia de determinada pretensão (perda do poder de efetivar o direito a uma prestação), por não ter sido exercitada no prazo legal. Apesar de decorrer de uma inércia do titular do direito – também ato-fato lícito caducificante –, não conduz à perda de direitos, faculdades ou poderes (materiais ou processuais), como a preclusão e a decadência, mas, sim, ao encobrimento de sua eficácia, à neutralização da pretensão – obstando que o credor obtenha a satisfação da prestação devida. Enquanto a prescrição se relaciona aos direitos a uma prestação, a preclusão temporal refere-se, tão-somente, a faculdades/poderes de natureza processual. Demais disso, prescrição e decadência são institutos de direito material, enquanto preclusão é instituto de direito processual. A prescrição e a decadência ocorrem extraprocessualmente – malgrado sejam ambas reconhecidas, no mais das vezes, dentro de um processo –, e suas finalidades projetam-se também fora do processo: visam à paz e à harmonia sociais, bem como a segurança das relações jurídicas. Já a preclusão temporal ocorre, sempre e necessariamente, durante o desenrolar do processo, e sua finalidade precípua restringe-se, igualmente, ao âmbito processual; visa, sobretudo, ao impulso do desenvolvimento, de forma segura e ordenada, para que se chegue ao ato final (prestação da jurisdição). Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 (...) 7. EFEITOS DA PRECLUSÃO (...) Constata-se, assim, que a preclusão tem um cunho eminentemente preventivo/inibitório. Visa inibir a prática de ilícito processual invalidante: a) ao obstar que alguém adote conduta contraditória com aquela outra anteriormente adotada - o que denotaria sua deslealdade; b) ao impedir que reproduza ato já praticado; c) ao evitar a prática de atos intempestivos, inadmissíveis por lei. Mas, praticado o ilícito invalidante prejudicial às partes ou ao interesse público, inevitável é aplicar-lhe sanção de invalidade. Por todo o exposto, entendo que a ocorrência do fenômeno da preclusão não poderia levar ao arquivamento do processo e à consequente perda da pretensão deduzida pela Fazenda Nacional, como proposto pela Conselheira. Assim, divirjo, respeitosamente, por entender que o instituto positivado pelo art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 é o da “prescrição intercorrente”, não sendo adequado considerá-lo como uma “preclusão intercorrente”. Quanto à distinção efetivada pela Conselheira sobre “obrigações aduaneiras” e as “obrigações tributárias”, para fins de possibilitar a declaração de prescrição intercorrente, tornando inaplicável ao caso a Súmula CARF nº 11, ouso, mais uma vez, respeitosamente, dela divergir. Vejamos o seguintes excertos do voto: E inexiste qualquer dispositivo legal que afaste a aplicação do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 para o exercício do poder de polícia aduaneiro, como há para o tributário (art. 5º da Lei). De fato, o poder de polícia da Aduana não se confunde com o Tributário, sendo distintas as obrigações aduaneiras e as obrigações tributárias como bem leciona Rodrigo Mineiro Fernandes: (...) Com efeito, ainda que o litígio administrativo da multa aduaneira siga o rito do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n.º 70.235/72, observa-se que inexiste naquele diploma legal qualquer disciplina de prazos decadenciais, prescricionais ou mesmo de preclusão intercorrente, prazos estes previstos pelos diplomas legais específicos acima elucidados. A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira). Sob esta perspectiva que entendo que não é aplicável ao presente processo o enunciado da Súmula CARF n.º 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”). Isso porque, todos os precedentes que compõem aquela súmula se referem exclusivamente à litígios em matéria tributária, para os quais não se aplica o instituto da preclusão intercorrente como indicado desde o início deste voto, por expressa determinação do art. 5º, da Lei n.º 9.873/1999. Os precedentes da Súmula CARF n.º 11 não se referem à processos de penalidades Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 aduaneiras ou mesmo de qualquer penalidade administrativa não tributária, não veiculando análise do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 aqui aplicado. Como se constata, a Conselheira utiliza (embora sem o mencionar expressamente) o método do distinguishing (ou distinguish) para afastar a aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 11 nos julgamentos de multas administrativas “aduaneiras” (ou, de forma genérica, “casos cuja matéria de fundo seria eminentemente aduaneira”), visando declarar a prescrição (em seu entender, “preclusão”) intercorrente destas no processo administrativo fiscal. Para conceituar o que seja o método do distinguishing/overruling, trago a lição de Fredie Didier Jr. et alii, na obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 11ª ed., 2016, págs. 504/507: 5.2. Técnica de confronto, interpretação e aplicação do precedente: distinguishing Nas hipóteses em que o órgão julgador está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o(s) precedente(s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores. Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, alguma peculiaridade no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. Para Cruz e Tucci, o distinguishing é um método de confronto, “pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ou não ser considerado análogo ao paradigma. Sendo assim, pode-se utilizar o termo “distinguish” em duas acepções: (i) para designar o método de comparação entre o caso concreto e o paradigma (distinguish-método) – como previsto no art. 489, §1º, V e 927, § 1º, CPC; (ii) e para designar o resultado desse confronto, nos casos em que se conclui haver entre eles alguma diferença (distinguishing-resultado), a chamada “distinção”, na forma em que consagrada no art. 489, §1º, V e 927, § 1º, CPC. Muito dificilmente haverá identidade absoluta entre as circunstâncias de fato envolvidas no caso em julgamento e no caso que deu origem ao precedente. Sendo assim, se o caso concreto revela alguma peculiaridade que a diferencia do paradigma, ainda assim é possível que a ratio decidendi (tese jurídica) extraída do precedente lhe seja aplicada. (...) Para concluir pela incidência de um precedente, é necessária a similaridade dos fatos fundamentais das causas confrontadas. Impõe-se, ainda, a análise da possibilidade de os fatos ditos fundamentais poderem ser inseridos em dada classe ou categoria, na qual também se inserem aqueles que servem de base ao caso sob julgamento, de forma a que possam ter soluções semelhantes. (...) Percebe-se, com isso, certa maleabilidade na aplicação dos precedentes judiciais, cuja ratio decidendi (tese jurídica) poderá, ou não, ser aplicada a um caso posterior, a Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 depender dos traços peculiares que o aproximem ou afastem dos casos anteriores. Isso é um dado muito relevante, sobretudo para desmistificar a ideia segundo a qual, diante de um determinado precedente, o juiz se torna um autômato, sem qualquer outra opção senão a de aplicar ao caso concreto a solução dada por outro órgão jurisdicional. (...) O distinguish é, como se viu, por um lado, exatamente o método pelo qual se faz essa comparação/interpretação (distinguish-método). Se, feita a comparação, o magistrado observar que a situação concreta se amolda àquela que deu ensejo ao precedente, é o caso de aplicá-lo ou de superá-lo, mediante sério esforço argumentativo, segundo as técnicas de superação do precedente que serão vistas a seguir (overruling e overrriding). Entretanto, se, feita a comparação, o magistrado observar que não há comparação entre o caso concreto e aquele que deu ensejo ao precedente, ter-se-á chegado a um resultado que aponta para a distinção das situações concretas (distinguish-resultado), hipótese em que o precedente não é aplicável, ou o é por aplicação extensiva (ampliative distinguish). Há, ainda, o inconsistent distinguish (distinção inconsistente), que nada mais é que um equívoco do órgão julgador na utilização do método do distinguish: “Quando ocorre a distinção inconsistente, tem-se uma deturpação da técnica da distinção, mediante um discurso da Corte de que há fatos relevantes que sustentam a criação de uma nova norma judicial, mesmo quando eles inexistam. Ou seja, há um discurso de que há distinção, mas ele é injustificado”. Se a questão está sendo enfrentada pela primeira vez, tem-se então um hard case, cujo mérito deve ser enfrentado independentemente da utilização, como fundamento, de precedentes judiciais. Apresento também o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de justiça sobre a matéria, colacionando a seguir 2 precedentes de cada Corte: a) RE nº 705.423/SE, Relator Min. Edson Fachin, julgado em 23/11/2016: Pelo que se vê, o fato do incentivo fiscal ser posterior à arrecadação não foi o fundamento principal para a acolhida do pleito municipal, argumento que, inclusive, chegou a ser enfrentado por alguns Ministros que refutaram a tese de defesa do Estado. Daí porque o distinguishing entre o precedente firmado no RE 572.762 e o presente caso, conforme defendem alguns, revela verdadeira tentativa de alteração da jurisprudência desta Suprema Corte, aniquilando a tese que, por diversas vezes, foi e vem sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal. Nesse ponto, cabe rememorar a advertência feita por Richard A. Posner, membro da magistratura norte-americana, de acordo com o qual o distinguishing é uma ferramenta pragmática útil quando não é simplesmente um eufemismo para o overruling. Os juízes, muitas vezes, reduzem um precedente à morte decidindo o novo caso no sentido oposto, quando a única diferença entre os dois casos – diferença que o Tribunal escolhe como a base para o distinguishing – é algo irrelevante para a holding do primeiro caso. (POSNER, Richard A. How judges think. Cambridge: Havard University Press, 2010, p. 184). Vários são os precedentes desta Corte que, aplicando a mesma ratio decidendi utilizada no RE 572.762, decidiram questões idênticas à presente. É o caso, por exemplo, do RE 726.333 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/12/13, DJ de 03/02/14), que confirmou a decisão monocrática em que se assentou expressamente a “irrelevância da ausência de efetivo ingresso no erário estadual do imposto”, para fins de refutar a tese do Estado de inaplicabilidade do leading case à espécie. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 b) EDcl no REsp nº 1.854.792/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 31/08/2020: VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator): Os embargos não merecem acolhimento. Não há omissão no acórdão que expressamente considerou que o acórdão proferido pela Corte a quo está em consonância com o definido no Tema n. 414, não havendo que se falar em distinguish ou overruling. É o que se confere do seguinte trecho: Em relação à alegação de violação dos arts. 29, I, e 30, I, III e IV, da Lei n. 11.445/07, e dos arts. 37, § 4°, e 38, do Decreto Estadual n. 553/1976, sem razão a recorrente a esse respeito, encontrando-se o acordão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias existentes no imóvel, não considerando o consumo efetivamente registrado, na hipótese em que existe um único hidrômetro no condomínio, porquanto não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, sob pena de violar o princípio da modicidade das tarifas e caracterizar o enriquecimento indevido da concessionária. c) Ag.Reg. na Reclamação nº 29.808/SP, Relator Min. Luiz Fux, julgamento em 25/10/2019: No que toca ao segundo critério, referente à demonstração da teratologia da decisão reclamada, cuida-se, decerto, de requisito indispensável para resguardar a vocação da reclamação constitucional como via de preservação das competências deste Tribunal. O objetivo da reclamação não deve ser a revisão do mérito e o reexame de provas. Não se afere, por intermédio dessa via processual, o acerto ou desacerto da decisão, mas tão somente se assegura que a competência do STF não seja usurpada por vias transversas, como o seria mediante aplicação totalmente descabida das teses firmadas em sede de repercussão geral. Portanto, há que se exigir da parte reclamante o rigor na demonstração inequívoca da inaplicabilidade da tese ao caso concreto. Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling). É esse o conteúdo da teratologia que não pode subsistir no mundo jurídico: ou a aplicação categoricamente indevida do precedente ao caso, ou a clara necessidade de superação daquele por fatos supervenientes, tudo devidamente demonstrado pela parte reclamante em sua inicial. Por cuidar-se o caso ora em análise de reclamação proposta para aferir a adequação de tese firmada em repercussão geral ao caso concreto, igualmente deve ficar evidente, da narrativa da parte reclamante, as circunstâncias de fato e de direito que afastam o caso concreto do precedente aplicado e mais, tais circunstâncias devem ser significativas o suficiente para ensejar a inaplicabilidade do precedente à espécie. Tal cotejo analítico entre paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Pois bem. In casu, nota-se, a partir da leitura dos autos, que o conjunto fático subjacente à decisão reclamada guarda relação de identidade com o Tema 195 da Repercussão Geral, na medida em que o processo de origem consistia em ação de cobrança de contribuição sindical rural, na qual restou declarada a inviabilidade da cobrança por ausência de notificação regular – na forma da lei – do devedor. d) AgRg no Recurso Especial nº 1.402.488/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 20/02/2014: Com efeito, tal como restou consignado pela instância ordinária, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o prazo prescricional do cheque inicia-se após o prazo de apresentação do título e este lapso inicia-se na data da emissão da cártula e não em data futura inserta no título. Logo, para infirmar o óbice da Súmula nº 83/STJ não basta a afirmação genérica de que "é inaplicável ao presente caso vez que há entendimentos diversos do prolatado referente a prescrição ao contrário da afirmativa trazido no acórdão ora recorrido", com a transcrição de um único precedente. Em verdade, deve o recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. Nesse sentido: (...) Em vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. O caso em julgamento trata da aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa pecuniária “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66, afastando a aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 11 sob a alegação de que haveria um distinguishing, ou seja, uma distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma (a súmula em questão), por não haver coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes que deram origem à súmula. No caminho para alcançar uma conclusão, necessário verificar como se originou a referida súmula. Conforme consta no site do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na internet, ao buscar as súmulas “por Turma”, observa-se que a Súmula Vinculante CARF nº 11 foi aprovada pelo Pleno do CARF: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Essa divisão busca vincular as súmulas às matérias de competência de cada Turma. Assim, as súmulas que tenham pertinência temática com as matérias julgadas pela 1ª Turma (no caso, IRPJ, CSLL, SIMPLES NACIONAL, etc) se encontram no link respectivo, como é o caso das Súmulas CARF nº 3, 10 e 22, dentre outras; no link da 2ª Turma (que julga IRPF e contribuições previdenciárias) temos as Súmulas CARF nº 12, 13 e 23, dentre outras; e no link da 3ª Turma (que julga PIS/Pasep, COFINS, IOF, CIDE, medidas compensatórias, direitos antidumping e demais matérias ditas “aduaneiras” – por exemplo, II e IE) temos as Súmulas CARF nº 15, 16 e 18, dentre outras. Existem, ainda, as súmulas que constam do link do Pleno, órgão integrante da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e que se referem a matérias comuns às competências de todas as Turmas de Julgamento. É o caso das súmulas nº 1, 2, 4 até 9, 11, 14, 17, 21, 25 até 35, 46 até 52, 71 até 75, 91, 92, 101 até 103, 108 até 113, e 129 até 133. A simples leitura destas súmulas deixa evidente que não se referem a tributos ou créditos específicos, pois trazem comandos gerais a serem seguidos por todas as Seções do CARF. O Pleno da CSRF é composto pelo presidente e vice-presidente do CARF e pelos demais membros das turmas da CSRF, nos termos do art. 27 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Prosseguindo, temos no site do CARF a identificação dos acórdãos precedentes que originaram todas as súmulas. Especificamente em relação à Súmula Vinculante CARF nº 11, são 10 precedentes: Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Ao analisar cada um destes 10 precedentes, constata-se que 7 deixam expressamente consignado que, havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição intercorrente; um destes (Acórdão nº 07-07.733) também afirma, literalmente, que não se aplica o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 1999, por conta do Princípio da Especialidade, e outro (Acórdão nº 203-04.404) traz como reforço argumentativo a Súmula n° 153, do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, a qual consolida o entendimento de que “Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos”. Quanto aos outros 3 precedentes, o Acórdão nº 201-73.615 (de 24/02/2000) afirma que “não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal, à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal” (ou seja, por inexistência de previsão no próprio Decreto nº 70.235/72 e no CTN, mesmo já estando vigente a Lei nº 9.873/99). Quanto aos Acórdãos nº 202-07.929 e 203-02 815, estes afastam a prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Além disso, dos 10 precedentes, apenas 3 são anteriores à vigência da Lei nº 9.873, de 23/11/1999, o que evidencia a inexistência de alteração superveniente do quadro legislativo, que pudesse ensejar a superação total ou parcial da Súmula Vinculante CARF nº 11 (overruling ou overriding, respectivamente). A conclusão óbvia a que se chega é a de que a principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este fundamento deriva do comando legal do art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Logo, todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, mesmo que não sejam referentes a tributos (caso de créditos constituídos para cobrança de medidas compensatórias e/ou direitos antidumping, que são créditos de origem não-tributária), Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 pelo fato de estarem submetidos ao rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, ficam com sua exigibilidade suspensa, ao mesmo tempo que também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ: a) REsp nº 1.113.959/RJ, Publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá-se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. b) REsp 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na hipótese em que houver impugnação administrativa do lançamento tributário, não há que se falar em curso do prazo de prescrição ou de decadência, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito. O termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, é a data da notificação do contribuinte sobre o resultado do julgamento do recurso pela autoridade administrativa: c) REsp 1.340.553/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Julgamento em 12/09/2018: EMENTA Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 (...) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988 contra acórdão que, com base no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830, de 1980, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, por reconhecer terem decorrido mais de cinco anos do arquivamento, sendo que a ausência de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (§1º), ou o arquivamento (§2º), bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (§4º), não acarreta qualquer prejuízo à exequente, tendo em vista que pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo (e-STJ fls. 176/178). (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): (...) Para o melhor exame da matéria, urge transcrever o disposto no art. 40, da Lei n. 6.830/80, in verbis: (...) Ocorre que esse procedimento prevê a intimação do representante judicial da Fazenda Pública em dois momentos distintos. Na primeira parte, ele deve ser intimado da suspensão do curso da execução com vista dos autos a fim de que providencie a localização do devedor ou dos bens. Com efeito, a citação do devedor implicaria interrupção do prazo prescritivo e a efetiva localização de bens significaria a possibilidade de o feito executivo caminhar, afastando a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente. Na segunda parte, ele deve ser intimado do decurso do prazo prescricional a fim de apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo. (...) Sendo assim, se ao final do referido prazo de 6 (seis) anos contados da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) a Fazenda Pública for intimada do decurso do prazo prescricional, sem ter sido intimada nas etapas anteriores, terá nesse momento e dentro do prazo para se manifestar (que pode ser inclusive em sede de apelação, como no caso concreto), a oportunidade de providenciar a localização do devedor ou dos bens e apontar a ocorrência no passado de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Esse entendimento é o que está conforme o comando contido no art. 40, §3º, da LEF. Por outro lado, caso a Fazenda Pública não faça uso dessa prerrogativa, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. (...) A FAZENDA NACIONAL apresentou a apelação de e-STJ fls. 91/111 alegando apenas que a) praticou atos processuais depois do dia 02.07.2002 (data da suspensão), pois requereu a penhora de ativos financeiros, o que, a seu ver, afastaria a prescrição Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 intercorrente, e que b) não foi intimada da decisão que ordenou o arquivamento da execução fiscal. O acórdão em apelação estabeleceu que (e-STJ fls. 176/178): a) Não houve notícia da incidência de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição; e b) A ausência de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, §1º, LEF), ou o arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), não acarreta qualquer prejuízo à exequente, tendo em vista que pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo, inclusive em razões de apelação, o que não fez. (...) TERCEIRA TESE ÓBICES QUANTO À FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 14. No que se refere às circunstâncias que obstam a fluência do prazo da prescrição intercorrente, entendo conveniente especificar: a) somente a constrição efetiva (penhora ou arresto), que opera com efeito retroativo à data do protocolo da petição que a requereu, tem o condão de suspender a fluência do prazo extintivo; b) a medida judicial acima suspende a fluência da prescrição intercorrente, a qual terá o seu prazo retomado, pelo período restante, quando a autoridade judicial cassá-la (por irregularidade) ou revogá-la (por constatar sua inutilidade); c) igualmente surtirá efeito suspensivo ou interruptivo a demonstração da superveniência, no curso do prazo da prescrição intercorrente, de uma das hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN (depósito integral e em dinheiro, em demanda que discute a exigibilidade do tributo, concessão de liminar ou antecipação de tutela, parcelamento, reconhecimento extrajudicial do débito, etc.). (...) 21. Como não houve recurso contra o indevido emprego do art. 40 da LEF, a matéria ficou acobertada pela preclusão, de modo que o prazo de suspensão terminou em 30.7.2003, iniciando-se a partir de 31.7.2003 o fluxo da prescrição intercorrente. 22. Na medida em que não houve efetivação de penhora (registro que o bloqueio inicialmente realizado não foi convertido em penhora) ou notícia de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição nesse período, a prescrição intercorrente ficou configurada em 30.7.2008, o que acarreta a rejeição da pretensão recursal. d) Recurso Especial nº 1.604.412/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 27/06/2018: EMENTA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia. Nesse sentido, bem sinalizou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino no mencionado voto proferido perante a Terceira Turma (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015): Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Findo prazo razoável de 1 (um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório. Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. (...) Nesse turno, não se ignora que o Código Civil de 2002, além de positivar a eticidade e as condutas laterais de boa fé objetiva, fortaleceu o princípio da não surpresa, passando-se a exigir de forma mais veemente a coerência nos comportamentos das partes. Esses valores, extraídos de uma visão humanista, que deslocou o centro do direito civil do patrimônio para o ser humano, também se espraiou para a conduta "endoprocessual", conforme as diretrizes adotadas pelo atual Código de Processo Civil. Assim, os deveres de retidão e cooperação são impostos à comunidade jurídica como consequência da tutela da confiança também nos atos processuais praticados. (...) Consta dos autos que o processo de execução foi suspenso, sine die, em 17/3/2000 (e- STJ, fl. 53), a requerimento do credor, tendo ficado paralisado até 2014. O prazo de prescrição começou a fluir em 17/3/2001, um ano após a suspensão, pelo prazo geral de 20 anos. Em 2003, com a entrada em vigor do novo Código Civil, recomeçou a contagem pelo prazo quinquenal, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular, estando fulminada a pretensão em 2008 (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Correto portanto, o entendimento do Tribunal de origem, que proclamou a prescrição intercorrente. 2. Imprescindibilidade de intimação prévia do credor. Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. Porém, mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório. Aliás, no âmbito da execução fiscal, em que o instituto vem sendo largamente aplicado com espeque em lei especial, esta Corte Superior, por intermédio de sua Primeira Seção, tem entendido de forma pacífica que é indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, credora naquelas demandas, para os fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 (...) Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. (...) Na hipótese dos autos, verifica-se que, após a decretação da prescrição intercorrente pelo Juízo de primeiro grau, houve interposição de apelação perante o Tribunal de origem, na qual ocorreu efetivo contraditório acerca da questão, inclusive tendo-se aduzido o desrespeito ao contraditório pela ausência de sua intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição. Desse modo, consubstanciando-se, no caso do autos, a violação à ampla defesa e ao contraditório, devem ser cassadas as decisões dando-se à parte tão somente a oportunidade para se pronunciar quanto a circunstâncias obstativas do transcurso do prazo prescricional. (...) VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO: Cinge-se a controvérsia a definir se, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação do credor, bem como a garantia de oportunidade para que dê andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão executiva. Em breve resumo, trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a extinção da execução determinada pelo juízo de primeira instância em razão da prescrição intercorrente. (...) A Terceira Turma entende ser desnecessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, tendo o prazo da prescrição intercorrente início automático após a suspensão do processo. No entanto, em atenção ao princípio do contraditório, antes da decretação da prescrição intercorrente, deve ser dada a oportunidade ao credor para demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. A Quarta Turma, por sua vez, entende que para a decretação da prescrição intercorrente é indispensável a prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito após o fim de sua suspensão, sem a qual não começará a correr o prazo prescricional. (...) Por fim, em atenção ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa, o credor só deverá ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Caso contrário, se perpetuará o feito, porque não mais haverá ensejo ao reconhecimento de tal prescrição. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Nessas condições, rogando vênia à divergência, acompanho o Relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para o atendimento do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal também já foi instado a se manifestar sobre o tema da suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da prescrição, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.843/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 24/07/2020: DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 5, fl. 21): (...) No apelo extremo (Vol. 8, fl. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 5°, XXXVI, LIV e LV; 30, I e II; 48, XIII; e 192, da CF/1988. Alega, em síntese, a prescrição do crédito tributário, bem como que não foram preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa. (...) É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR- segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Além disso, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do banco recorrente, aos seguintes fundamentos (Vol. 5, fl. 22 – Vol. 6, fls. 1-3): (...) No que tange a prescrição, reporto-me quanto ao decidido pelo E. Magistrado, onde também adoto como razões para decidir: “O crédito executado decorre de ISS que não teria sido recolhido para o período de fevereiro de 1997 a dezembro de 2001, fls. 70. O crédito foi constituído quando da conclusão do procedimento fiscal, fls. 71, ocasião em que foi lavrado o termo de o auto de infração e imposição de multa, quando também foi notificado o executado, em março de 2002, fls. 70/71. E tanto foi notificado que interpôs defesa administrativa logo em seguida, fls. 72/76. Assim, como se constituiu o crédito em março de 2002, não há se falar em decadência quanto aos fatos operados entre fevereiro de 1997 a dezembro de 2001. Nos termos do artigo 173, CTN, o prazo quinquenal decadencial para constituição do crédito começou a contar a partir de 01.01.1998, de modo que só seria alcançado em 31.12.2002. Contudo, in casu, a autuação foi lavrada, encerrando o procedimento fiscal e concluindo o ato de lançamento, com a constituição do crédito, em março de 2002, antes, portanto, de superado o prazo decadencial quinquenal, que só seria alcançado, como visto, no final daquele ano de 2002. Na sequência, a partir de então, março de 2002, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, também quinquenal, artigo 174, CTN, mas, que ficou suspenso ab initio por conta da interposição de defesa administrativa. E enquanto não encerrada a instância administrativa, não se deu contagem alguma de prazo prescricional, até porque suspensa a exigibilidade do crédito, artigo 151, III, CTN. Só depois de encerrado o processo administrativo é que a contagem do prazo prescricional passou a ter início. Observa-se que é completamente irrelevante o tempo de duração do processo administrativo, já que isso não produz qualquer efeito em favor do contribuinte, nem extingue o crédito tributário em discussão. É que, nessas hipóteses, a prescrição não está em curso, a exigibilidade está suspensa e não há previsão legal para a alegada prescrição administrativa intercorrente. Com efeito, durante a tramitação do processo administrativo instaurado pela interposição de defesa do contribuinte, enquanto ela não for definitivamente julgada, não corre prescrição alguma, sendo que a prescrição administrativa intercorrente não tem qualquer previsão legal. Por isso, o decurso de prazo do processo administrativo ou o tempo de sua duração não implica em prescrição alguma. A prescrição intercorrente só se dá no curso do processo judicial e depois de seu ajuizamento, não antes e muito menos em sede administrativa. Pouco importa, portanto, e é de todo irrelevante, qual foi o tempo de duração do processo administrativo ou o tempo decorrido para o julgamento da defesa administrativa, contado desde sua interposição, pois tal circunstância não dá azo a qualquer prescrição do crédito tributário, ausente para tanto qualquer previsão própria no CTN, como se fazia de rigor para a acolhida dessa tese. Na espécie dos autos, a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento da defesa do contribuinte e a manutenção da autuação fiscal, se deu em meados de 2014, mesmo ano em que a execução foi ajuizada e em que se proferiu o despacho inicial, fls. 04, a interromper o curso da prescrição, Lei Complementar Federal n. 118/2005, já vigente quando do ajuizamento, irrelevante a data do fato gerador da obrigação tributária. Nesse diapasão, não se operou qualquer prescrição, nem se extinguiu o crédito por conta do decurso de tempo”. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 (...) Por fim, mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: (...) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. O instituto da prescrição (sendo a prescrição intercorrente uma espécie, que se diferencia apenas pelo momento em que pode ocorrer, conforme REsp nº 1.604.412/SC, colacionado alhures) é do Direito Civil, e as considerações feitas sobre esse instituto nas decisões do STJ e do STF tem validade geral. O próprio art. 110 do CTN já cuida de manter a coesão e unidade do Direito: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Observe-se que não existem, como já dito acima, dois institutos jurídicos distintos, a “prescrição” e a “prescrição intercorrente”. O Código Penal, apesar de prever a prescrição intercorrente, como é de amplo conhecimento, não cita o adjetivo “intercorrente”. Aliás, a própria Lei nº 9.873/99, que se utiliza como suposta base legal para tentar atrair a incidência da prescrição intercorrente para o presente caso, fala apenas em “prescrição”: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A suspensão e a interrupção são questões tão relevantes para o instituto da prescrição, que mesmo no Direito Penal, ramo no qual mais comumente se aplica a espécie de prescrição denominada “intercorrente”, há previsão específica para ambas, conforme consta do Código Penal: Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (...) Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição da multa Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 (...) Redução dos prazos de prescrição Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas impeditivas da prescrição Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Na verdade, a “suspensão do processo” ou da “exigibilidade do crédito”, seja no rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), no da execução judicial fiscal (Lei nº 6.830/80), no processo administrativo “geral” (Lei nº 9.784/99), nas execuções comuns (Lei nº 13.105/2015 – CPC), ou no Direito Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), suspende automaticamente o curso do prazo prescricional. Vale o mesmo para os casos de “interrupção da prescrição”. Basta verificar que, nos precedentes do STJ e do STF, colacionados alhures, existem decisões no âmbito de quase todos estes ritos processuais. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Neste mesmo sentido é o entendimento pacífico da doutrina, conforme Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 143/144: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Assentando que a ação é direito público subjetivo de pedir a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), a prescrição não mais pode ser compreendida naqueles termos, mas deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas sua exigibilidade. (...) Para que se configure a prescrição são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (ac tio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. Esta é a mesma posição de Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário, 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012: 9. PRESCRIÇÃO Com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com a ação de cobrança (ação de execução). Fluindo esse período de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar- se-á o fato jurídico da prescrição. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legislador utiliza para referir- se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) ao devedor. (...) O instituto da prescrição já espertou vários estudos importantes para a dogmática jurídica brasileira. Antônio Luiz da Câmara Leal, numa investigação clássica, arrola quatro elementos integrantes do conceito, ou quatro condições elementares da prescrição: 1ª) existência de uma ação exercitável (actio nata); 2ª) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; 3ª) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4ª) ausência de algum fato ou ato, a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. No entanto, o que se propõe no voto apresentado é que o puro e simples transcorrer do tempo acarrete, de forma inexorável, a prescrição intercorrente, como se não existissem causas impeditivas, interruptivas e suspensivas da sua fluência. O segundo fundamento encontrado nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 diz respeito à impossibilidade de declarar a prescrição intercorrente sem a demonstração inequívoca da inércia do autor, conforme acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815, que afastam a Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Nesse mesmo sentido, decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Publicação no DJe em 01/02/2010, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, vinculante para este Conselho: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. A tese firmada neste julgamento, e que deve ser obrigatoriamente seguida por este CARF, é a seguinte: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (Tema Repetitivo 179) A tese firmada neste julgamento também é de observância obrigatória no presente caso pois seu objeto é a “prescrição intercorrente”, que nada mais é do que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo”. o que impõe sua aplicação ao processo administrativo, no qual a Fazenda Nacional, sendo parte na lide (sujeito ativo da relação jurídico- tributária), não pode ser confundida com os órgãos julgadores do Ministério da Economia, sob os quais não possui qualquer influência, não sendo possível que a Fazenda Nacional determine o momento de julgamento do recurso administrativo, muito menos o seu resultado, que inúmeras vezes lhe é desfavorável. Seria causa de nulidade absoluta, inclusive, caso se pudesse confundir, no mesmo órgão, a posição processual de “parte” e de “julgador”. Uma vez inaugurado o rito processual do Decreto nº 70.235/72, com a apresentação da Impugnação, essas figuras processuais precisam estar claramente delimitadas, conforme determina o LIVRO III do Código de Processo Civil, que trata “DOS SUJEITOS DO PROCESSO”. Não por outro motivo os acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815 literalmente decidem pela necessidade de comprovar a omissão das “autoridades preparadoras”, distinguindo-as claramente das “autoridades julgadoras”. Em decisão recente, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 929.024/RJ (AREsp), Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicação em 02/03/2021, o STJ manteve esse entendimento sobre a prescrição intercorrente: Verifico que, restituídos os autos, o Tribunal de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, insusceptíveis de reexame do âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastou, fundamentadamente, as alegações de inércia do autor da ação, demonstrando, de outra parte que a demora na citação do réu decorreu dos mecanismo inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. Nesse sentido, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 407- 409): Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 (...) A prescrição é, por definição, o convalescimento da lesão de direito pelo decurso do tempo, em razão da inércia de seu titular. No caso concreto, apesar da inegável demora na citação do espólio réu, não se vislumbrou inércia por parte do condomínio credor, sendo a tardança decorrente de subterfúgios adotados pelo devedor, bem como por entraves próprios do Judiciário. Como se pode observar, o processo, em momento algum, ficou por mais de cinco anos paralisado em virtude da falta de impulso pelo condomínio credor, o que afasta a possibilidade, inclusive, de reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, observo que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do STJ consolidada na Súmula 106, que tem o seguinte enunciado: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Acrescento que a Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.102.431/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que, delineado pelas instâncias de origem que a responsabilidade pela demora na citação é da parte ou de mecanismos inerentes ao serviço judiciário, a alteração dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, e encontrando-se a ementa, no que interessa, assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. (...) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Observe-se que a Súmula 106 do STJ é aplicada tanto no processo de execução fiscal (REsp nº 1.102.431/RJ) quanto em execuções comuns, como esta acima transcrita, promovida por um condomínio. Digno de destaque também o fato deste julgamento fazer expressa referência, em sua fundamentação, à decisão exarada no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, o qual, como dito, tem como caso concreto uma execução fiscal. Neste sentido, a posição unânime da doutrina, conforme Fredie Didier Jr. em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. 01, 19ª ed., 2017, pág. 164: 3.1.2. Desenvolvimento do processo por impulso oficial A segunda parte do art. 2º também ratifica a tradição do processo civil brasileiro: uma vez instaurado, o processo desenvolve-se por impulso oficial, independentemente de novas provocações da parte. Algumas observações são necessárias. (...) d) A regra é importante, ainda, para a solução do problema da prescrição intercorrente, que é aquela que se concretiza durante a tramitação do processo. Como o processo deve desenvolver-se por impulso oficial, se a demora do processo for imputada à má-prestação do serviço jurisdicional, a prescrição intercorrente não Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 poderá ser conhecida - n. 106 da súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Da mesma forma, Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 157/158: Interrompida a prescrição, recomeça da data do ato que a interrompeu, mas se a interrupção se der em processo judicial o reinicio se dará do último ato neste praticado. O Código atual não repetiu o art. 175 do Código de 1916, de modo que, mesmo extinto sem apreciação do mérito ou anulado o processo, a interrupção da prescrição se terá dado. Se, porém, no curso do processo o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, dar-se-á a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, na execução fiscal, pode ser reconhecida de ofício, na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830, de 22.09.1980, acrescentado pela Lei n. 11.051, de 29.12.2004. Mesmo pensamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 17ª ed., 2018, págs. 734/735, 1919/1921: Prescrição intercorrente. Culpa exclusiva do beneficiado. Não ocorre prescrição intercorrente quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dele se beneficiaria (STJ, 1.ª T., REsp 21242-3-SP, rel. Min. Garcia Vieira, v.u., j. 10.6.1992, DJU 3.8.1992, p. 11260). (...) Prescrição intercorrente. Falta de bem penhorável. Não se consuma a prescrição intercorrente se o credor não deu causa ao não andamento da execução, quando, por exemplo, não existe bem penhorável do devedor (JTACivSP 106/252). V. CPC 921. Prescrição intercorrente. Inexistência no direito processual civil. A prescrição intercorrente existe apenas no direito processual do trabalho, inexistindo no direito processual civil (JTACivSP 108/367). (...) A jurisprudência do STJ acabou se consolidando no sentido de que a prescrição intercorrente é possível no direito processual civil, bastando que se comprove que houve inércia do exequente na persecução da satisfação do crédito. Esse entendimento acabou sendo adotado no CPC 921, que trata da suspensão da execução e menciona expressamente a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente nesse caso. V. tb. LEF 40 §§ 4.º e 5.º, acrescentados, respectivamente, pelas L 11051/04 e 11960/09, sobre prescrição intercorrente na execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não indicação de bens à penhora. Não ocorre a prescrição quando a culpa pelo não andamento da execução é do devedor, que não indicou bens à penhora, notadamente quando poderia tê-los indicado (JTACivSP 105/43). V. CPC 774 V e 921. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. O prazo de prescrição intercorrente não corre durante a suspensão do processo (STJ, 3.ª T., REsp 11614- SP, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 23.8.1991, DJU 16.9.1991, p. 12636). V. CPC 921. (...) # 9. Casuística: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 I) Recursos repetitivos e repercussão geral: (...) Prescrição intercorrente. Reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do LEF 40 § 4.º (STF, RE 636562-SC [análise da repercussão geral], j. 22.4.2011, DJUE 1.12.2011). (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento na execução comum (CPC/2015). “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (STF 150). “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (CPC/1973 791 III) [CPC 921 III]. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Revisão da jurisprudência desta Turma (STJ, 3.ª T., REsp 1522092-MS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6.10.2015, DJUE 13.10.2015). Prescrição intercorrente. Intimação. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente (STJ, 4.ª T., EDclREsp 1407017-RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.2.2014, DJUE 24.2.2014). V. CPC 921 § 5.º e o item anterior. (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito (STJ, 1.ª T., REsp 1388682-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.12.2013, DJUE 24.2.2014). Examinemos, abaixo, uma hipotética situação na qual: (i) existisse previsão legal de prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal (efetivamente não existe, como já afirmou o Ministro Luiz Fux no REsp nº 1.113.959/RJ); e (ii) não existisse previsão de suspensão da exigibilidade dos créditos. Caso a DRJ (1ª instância julgadora administrativa), por exemplo, determinasse à autoridade preparadora a realização de uma diligência, seja para efetuar cálculos, analisar outros documentos fiscais que se entenda necessários, visitar in loco instalações de uma empresa para verificar sua real existência, proceder à coleta de amostras para realização de perícia técnica, ou qualquer outra providência necessária antes de proferir uma decisão, e a unidade preparadora, seja ela uma DRF (Delegacia da Receita Federal) ou uma Alfândega/Inspetoria, não cumprisse tal determinação, deixando o processo paralisado por mais de 3 anos, aí sim, poderia se cogitar da prescrição intercorrente. Vale ressaltar que são muito comuns as solicitações de diligência feitas tanto pelas DRJs quanto pelo CARF às unidades preparadoras da Secretaria da Receita Federal. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Por outro lado, nesta mesma situação hipotética, devemos ter em conta que a unidade preparadora pode agir em prazo razoável, intimando o contribuinte/recorrente sobre alguma atuação que ele deva realizar, como fornecer documentos ou fornecer amostras para uma perícia técnica, e este contribuinte não agir de forma diligente, pedindo sucessivas prorrogações de prazo e/ou retardando a conclusão da diligência. Observe-se que, nesta situação, a demora na conclusão do procedimento fiscal não pode ser imputada à autoridade preparadora, e não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já há muito consolidado: a) RE nº 101.094/SP, Relator MINISTRO MOREIRA ALVES, publicação em 10/08/1984: 2. Trata-se de execução por título extrajudicial, cuja suspensão se dá sempre quando o devedor a ataca por meio de embargos, e isso porque, como acentua CELSO NEVES (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 2a. ed., págs. 287/288, Rio de Janeiro, 1977) , ao comentar o artigo 745: (...) No caso, aliás, os embargos se fundam na inexigibilidade do título, que é uma das hipóteses que, mesmo em se tratando de execução por título judicial, a suspendem (art. 741, II, do CPC). Suspensa a execução pela ação de cognição que é a natureza jurídica desses embargos, não há evidentemente que se pretender que aquela - a execução suspensa - sofra os efeitos de prescrição intercorrente pela demora desta, em que o autor é o executado-embargante e o réu o exequente-embargado, e demora que, ou resulta de inação do embargante, ou da prática de ato judicia1, corno sucedeu no caso presente. E nem há que se pretender que o embargado, que é o réu, tenha o dever de promover reclamação por demora na prestação jurisdicional requerida pelo embargante, que, no mínimo, também teria esse dever, e por não o ter cumprido se beneficiaria com a prescrição intercorrente do processo judicial suspenso. É da natureza mesma das coisas que, enquanto um processo está suspenso, por força da lei e em favor do réu, não corra, com relação àquele, prescrição intercorrente devida à demora na ação que o suspendeu e que foi proposta por este. Durante a suspensão não correm prazos, até porque - como preceitua o artigo 266 do CPC – é defeso praticar qualquer ato processual. Não tem sentido, portanto, pretender-se que ocorra prescrição intercorrente de processo que está legalmente suspenso, e isso em virtude de inércia na ação que acarretou aquela suspensão. E, ainda que assim não se entendesse, na espécie - como bem salientou o voto vencido na apelação - a demora não resultou de inércia do embargado-exequente, pois: “...a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, permitindo por ato seu a paralisação do feito. No caso, nada cabia à exequente diligenciar. O retardamento decorreu de falta do juiz, em cujo poder ficaram os autos por mais de cinco anos, ensejando mesmo apuração de responsabilidade funciona1" (fls. 62). Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 b) RE nº 82.069/SP, Relator MINISTRO ALDIR PASSARINHO, publicação em 05/08/1983: EMENTA: - Prescrição Intercorrente. Paralisação do feito por culpa que não cabe ao autor. Não é de se aplicar a prescrição intercorrente a ação em andamento se a paralisação do feito é de ser debitada ao Cartório. Oferecida ao autor oportunidade para replicar e, no particular, omitindo-se ele, devem os autos, após o decurso do prazo para tal manifestação, ir conclusos ao Juiz, para prosseguimento, pois ao magistrado cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939, então vigente). O ato da parte era meramente instrutório sob a forma de alegação, não podendo ser considerada a omissão em praticá-lo obstativa do andamento da lide. Divergência pretoriana reconhecida: RE 73.331 (in RTJ 67/169). Recurso extraordinário conhecido e provido. (...) A mim parece que, no caso, não é de ser considerada caracterizada a prescrição intercorrente. Esta, a meu ver, só é de ser dada existente quando o andamento do feito tenha sido paralisado por omissão, por parte do autor, de algum ato processual necessário ao seu prosseguimento. Ora, no caso dos autos, tendo sido mandado ouvir o autor, em réplica, quedou-se ele silente, mas a lide poderia - e deveria - prosseguir independentemente de tal pronunciamento , dispensável que era, pois é certo que a réplica, que se tornou usua1 na praxe forense, não era prevista no Código de Processo Civil de 1939 como não o é no atua1, tornando-se apenas indispensável ouvir-se a parte após a contestação quando com esta vierem documentos, na conformidade do disposto no art. 223 do Código de Processo Civil anterior, e então vigente. De qualquer sorte, tendo determinado o Juiz que o autor se manifestasse em réplica, e este não o tendo feito, no prazo, apenas, no particular, veio a incidir preclusão, não se podendo alegar que o processo ficara paralisado por culpa do autor, posto que deste não dependia qualquer providência para seu prosseguimento. É que, transcorrido o prazo concedido para a réplica, com ou sem ela, deveriam os autos ter sido conclusos ao Juiz, pois a este cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939). No caso, o ato da parte seria meramente instrutório sob a forma de alegação, segundo a classificação de Moacyr Amaral Santos (Direito Processual Civil, 1º vol., 3ª ed., pág. 325), não podendo ser considerado obstativo do andamento da lide. Não havia qualquer obrigação para o autor em oferecer réplica. (...) Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de que, afastado o óbice da prescrição intercorrente, voltem os autos ao C. Tribunal "a quo", para prosseguimento do julgamento. c) RE nº 99.963/RJ, Relator MINISTRO ALFREDO BUZAID, publicação em 01/07/1983: (...) O caso concreto tem una particularidade, que o singulariza: os autos foram retirados do cartório por pessoa não identificada, sendo ilegível a assinatura que consta do livro de carga (fls. 1.826). Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Em razão disso não se pode imputar ao autor, ora recorrido, a responsabilização pela paralisação do feito por três anos mais ou menos. É indispensável, para caracterizar a prescrição intercorrente, que se prove que a desídia cabe exclusivamente à parte, que deu causa à paralisação do processo. Neste sentido decidiu a Egrégia Segunda Turma, em 10-IX-73, no recurso extraordinário n. 73.331, de que foi Relator o eminente Ministro Antônio Neder: “A prescrição intercorrente pressupõe diligência que deva ser cumprida pelo autor da causa, isto é, algo de indispensável ao andamento do processo, e que ele deixe de cumprir em todo o curso do prazo prescricional”. (RTJ, 67/169) Feita essa análise doutrinária e jurisprudencial, fácil concluir que há evidente coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi da Súmula Vinculante CARF nº 11, exame necessário para identificar um caso de distinguish, conforme a lição já transcrita do professor Didier: (i) no caso concreto em análise, o crédito em discussão está com a sua exigibilidade suspensa e não pode ser cobrado nem executado pela Fazenda Nacional; e (ii) o Recorrente não identificou qualquer omissão ou desídia por parte da Fazenda Nacional que tenha acarretado a paralisação do processo. Outro critério proposto pelo professor Didier consiste em verificar se, a despeito de existir uma aproximação entre os precedentes que originaram a Súmula Vinculante CARF nº 11 e o caso concreto, existe alguma peculiaridade no caso em julgamento que afasta a aplicação do precedente. Sobre essa questão, o Ministro Edson Fachin, no RE nº 705.423/SE, colacionado alhures, chama a atenção para o fato de que, muitas vezes, o distinguishing “revela verdadeira tentativa de alteração da jurisprudência desta Suprema Corte, aniquilando a tese que, por diversas vezes, foi e vem sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal”. E prossegue em seu voto alertando para o fato de que “vários são os precedentes desta Corte que, aplicando a mesma ratio decidendi utilizada no RE 572.762, decidiram questões idênticas à presente”. Vejamos, então, a jurisprudência de todas as 08 turmas desta 3ª Seção do CARF com competência regimental para julgar a presente matéria. Trata-se de tarefa de extrema facilidade, pois foram julgados neste Conselho 465 casos idênticos ao que ora se encontra sob julgamento, que versa sobre a aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa pecuniária “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66, conforme consulta ao sistema VER (de acesso público no site do CARF): Constatei que praticamente todos os 465 julgamentos afastaram a prescrição intercorrente por aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 11, sempre por decisões unânimes. Digo “praticamente” porque, somente a partir de ABR/2021, e apenas nas Turmas 3401 e 3002, a votação, que antes era unânime, passou a ser por maioria. É o que se depreende dos acórdãos: 3001-001.926, Sessão realizada em 17/06/2021; 3002-000.464, de 20/11/2018 (unânime) e 3002-001.921, de 18/05/2021 (por maioria); 3003-001.844, de Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 16/06/2021; 3201-008.084, de 23/03/2021; 3301-009.840, de 22/03/2021; 3302-011.017, de 27/05/2021; 3401-007.832, de 29/07/2020 (unânime) e 3401-009.048, de 29/04/2021 (por maioria); e 3402-007.572, de 30/07/2020. Assim, pelo critério do professor Didier e do Ministro Edson Fachin, também não há como identificar, no caso concreto, alguma peculiaridade que o diferencie dos demais casos postos em julgamento neste Conselho, restando claro que a Súmula Vinculante CARF nº 11 “foi e vem sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal”, inclusive desta Turma. Como destacado também pelo Ministro Francisco Falcão nos EDcl no REsp nº 1.854.792/RJ, colacionado alhures, não há distinguish ou overruling quando o acórdão do Colegiado está em consonância com a jurisprudência do respectivo Tribunal: “o acórdão proferido pela Corte a quo está em consonância com o definido no Tema n. 414, não havendo que se falar em distinguish ou overruling”. No mesmo sentido se manifestou o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no AgRg no Recurso Especial nº 1.402.488/PR: Logo, para infirmar o óbice da Súmula nº 83/STJ não basta a afirmação genérica de que "é inaplicável ao presente caso vez que há entendimentos diversos do prolatado referente a prescrição ao contrário da afirmativa trazido no acórdão ora recorrido", com a transcrição de um único precedente. Em verdade, deve o recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. Quanto às alegações de inexistência de precedentes específicos tratando de matéria “aduaneira”, dentro daqueles 10 precedentes citados no início deste voto como referentes à elaboração e aprovação da Súmula Vinculante CARF nº 11, observa-se, diante de todo o exposto, que tal fato é absolutamente irrelevante para configurar um distinguish ou overruling/overriding. A fundamentação da referida súmula, como já analisado neste voto à exaustão, é: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito, que acarreta a suspensão da prescrição; (ii) a não comprovação de omissão/inércia por parte da Fazenda Nacional que tenha implicado a paralisação do processo administrativo; e (iii) a inexistência de previsão legal. Tais fatos jurídicos são completamente independentes da natureza do crédito, sendo relevante apenas verificar se este se encontra com a sua exigibilidade suspensa. Observe-se, como citado no início deste voto, que a Súmula Vinculante CARF nº 11 se encontra no rol de Súmulas aprovadas pelo Pleno do CARF, não estando vinculada especificamente a nenhuma das suas Seções. É uma súmula de aplicação geral, válida para todas as matérias julgadas por este Conselho, independente da competência regimental de cada uma das suas Seções. Pelo raciocínio apresentado no voto da Conselheira Maysa, então todas as súmulas de aplicação geral teriam que ter um precedente específico para cada tipo de crédito em julgamento no âmbito deste Conselho, a depender de sua natureza. Não me parece que seja possível estabelecer tal exigência. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Haveria liberdade, por exemplo, para os conselheiros questionarem a constitucionalidade de normas ditas “aduaneiras”, ou de normas sobre medidas compensatórias e direitos antidumping (cujos respectivos créditos não possuem natureza tributária), esvaziando a força normativa da Súmula Vinculante CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Neste caso, além de nenhum dos acórdãos precedentes ser de natureza “eminentemente aduaneira”, ainda haveria um agravante: o texto da súmula foi redigido com a expressão “lei tributária”. Logo, pela tese defendida, os conselheiros do CARF poderiam se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de leis “não tributárias”. Da mesma forma, a Súmula CARF nº 04: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108- 07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 O Acórdão nº 301-30738, apesar de tratar de drawback, exige crédito tributário do Imposto de Importação através de Auto de Infração; o Acórdão nº 303-31446, apesar de tratar de revisão da DI n° 96/002249, também exige crédito tributário do Imposto de Importação através de Auto de Infração; o Acórdão nº 302-36277, apesar de tratar de regime especial de Admissão Temporária, também exige crédito tributário do Imposto de Importação através de Auto de Infração; por fim, o Acórdão nº 301-31414 trata de Auto de Infração de FINSOCIAL. Nesta Súmula CARF nº 04, além de nenhum dos acórdãos precedentes ser de natureza “eminentemente aduaneira” ainda haveria o mesmo agravante já citado: o texto da súmula foi redigido com a expressão “débitos tributários”. Logo, pela tese defendida, a possibilidade de os juros moratórios incidirem à taxa SELIC deveria ser objeto de nova análise, quando os débitos forem “aduaneiros”, uma vez que a súmula não se refere a “débitos fiscais” ou a “débitos de qualquer natureza”. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Me parece que os exemplos trazidos já são suficientes para demonstrar que a tese de distinguish a partir da separação entre “processos puramente aduaneiros” e “processos tributários” não se faz adequada. Observe-se que, nas súmulas onde se pretendeu fazer tal diferenciação, isso foi feito de forma expressa, como nas seguintes súmulas: Súmula CARF nº 65 Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Súmula CARF nº 66 Os Órgãos da Administração Pública não respondem solidariamente por créditos previdenciários das empresas contratadas para prestação de serviços de construção civil, reforma e acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 88 A "Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não por outro motivo todas estas 3 súmulas estão localizadas no link da 2ª Turma da CSRF (que possui competência em matéria previdenciária), no site do CARF na internet. A utilização de um critério de diferenciação que, em verdade, não altera a aplicação de precedentes, não é nova. Por vezes, por mero equívoco, é escolhida uma peculiaridade dos casos que, na verdade, não tem qualquer relação com os fundamentos da súmula. O Ministro Edson Fachin, no RE nº 705.423/SE, colacionado alhures, destaca essa situação em seu voto: Nesse ponto, cabe rememorar a advertência feita por Richard A. Posner, membro da magistratura norte-americana, de acordo com o qual o distinguishing é uma ferramenta pragmática útil quando não é simplesmente um eufemismo para o overruling. Os juízes, muitas vezes, reduzem um precedente à morte decidindo o novo caso no sentido oposto, quando a única diferença entre os dois casos – diferença que o Tribunal escolhe como a base para o distinguishing – é algo irrelevante para a holding do primeiro caso. (POSNER, Richard A. How judges think. Cambridge: Havard University Press, 2010, p. 184). O Ministro Luiz Fux, no Ag.Reg. na Reclamação nº 29.808/SP, da mesma forma, destaca essa situação em seu voto: Portanto, há que se exigir da parte reclamante o rigor na demonstração inequívoca da inaplicabilidade da tese ao caso concreto. Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling). É esse o conteúdo da teratologia que não pode subsistir no mundo jurídico: ou a aplicação categoricamente indevida do precedente ao caso, ou a clara necessidade de superação daquele por fatos supervenientes, tudo devidamente demonstrado pela parte reclamante em sua inicial. Por cuidar-se o caso ora em análise de reclamação proposta para aferir a adequação de tese firmada em repercussão geral ao caso concreto, igualmente deve ficar evidente, da narrativa da parte reclamante, as circunstâncias de fato e de direito que afastam o caso concreto do precedente aplicado e mais, tais circunstâncias devem ser significativas o suficiente para ensejar a inaplicabilidade do precedente à espécie. Tal cotejo analítico entre paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses. Logo, não há qualquer dúvida de que a Súmula Vinculante CARF nº 11 é perfeitamente aplicável ao caso concreto ora em julgamento, que em nada se distancia das demandas anteriores para as quais a referida súmula foi aplicada com absoluta segurança. Inclusive, existem precedentes específicos em relação a “multas aduaneiras” no Tribunais Regionais Federais (TRF): a) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5000139-96.2019.4.03.6104, Relator Des. Fed. Nery Júnior, Julgamento em 01/03/2021: V O T O A presente ação tem por escopo a anulação do auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo - P.A. nº 11128.003948/2009-43. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada (Id 138228400) com fulcro no art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". Outrossim, verifica-se constar do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, em 29/05/2009, descrição pormenorizada dos fatos e da infração imputada à autora, ora apelante, com o respectivo enquadramento legal e a motivação. (...) Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença tal como lançada. b) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0527182-11.1983.4.03.6100, Relator Des. Fed. Eliana Marcelo, Órgão Julgador: Turma Suplementar da Segunda Seção, Julgamento em 14/06/2007: Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 RELATÓRIO Trata-se de apelação, em ação de conhecimento ajuizada com o propósito de anular a exigência tributária, decorrente do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal aduaneira, relacionada ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, sob a alegação de que o equipamento importado não estaria beneficiado com a isenção fiscal, concedida pelo Decreto Lei n° 1.137/70, e à aplicação da multa prevista no artigo 169, I, do Decreto-Lei n° 37/66, obtendo a liberação dos bens importados. (...) VOTO Senhores Juízes Convocados, na presente ação discute-se o direito à anulação do crédito tributário, relacionado ao Auto de Infração, que exigiu o pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, por entender a autoridade aduaneira que os equipamentos importados não se enquadravam na hipótese de isenção fiscal concedida pelo Decreto Lei n° 1.137/70, bem como ao pagamento da multa, prevista no artigo 169, I, do Decreto-Lei n° 37/66. Em apelação devolve-se a análise da ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário, sustentada pela autora na peça em que pleiteia a reforma do decisum, assim como, em relação à multa, a aplicação do artigo 6° da Lei n° 6.562/78, tida como ilegalmente aplicada. Conforme consignado na sentença de primeiro grau: (...) Referida decisão não merece ser reformada. 1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e Interrupção do prazo prescricional – Recurso Administrativo (...) O recurso utilizado pela contribuinte obstou a exigência tributária. Esse motivo, por si só, já teria o condão de suspender o prazo prescricional, pois se assim não fosse, tal procedimento serviria como medida obstativa da exigência e ao final culminaria na impossibilidade de sua cobrança. Sequer poder-se-ia falar em prescrição intercorrente, pela demora no julgamento do recurso, diante do benefício trazido por esse fato à contribuinte, que não necessitou depositar o montante do valor controvertido para a discussão. (...) A jurisprudência emanada do Conselho de Contribuintes guia-se no seguinte sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. (1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-94.453 em 04.12.2003. Publicado no DOU em: 18.03.2004) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 administrativa do contribuinte. (1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-94.489 em 29.01.2004. Publicado no DOU em: 18.03.2004) Conforme comentários de Leandro Palsen, acerca da matéria, in Direito Processual Tributário, Editora Livraria do Advogado, 2003, p. 239: “- Prescrição no curso do processo administrativo. ‘TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. 1. Decadência. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não se pode falar em decadência do direito de constituí- lo, porque o direito foi exercido – mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa de for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando- lhe a exeqüibilidade (CTN, artigo 151, III): quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual não se pode cogitar-se de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva. (CTN, art. 174). 2. Perempção. O tempo que decorre entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros de mora e da correção monetária; a demora na tramitação do processo-administrativo fiscal não implica a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto não previsto no Código Tributário nacional. Recurso especial não conhecido.’ (STJ, REsp. 53.467/SP, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 03.09.96)” c) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5000518-71.2018.4.03.6104, Relator Des. Fed. Nery Júnior, Julgamento em 11/12/2020: VOTO A presente ação tem por escopo a anulação de débito fiscal oriundo de auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal – P.A.F nº 11128.007812/2009-11. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". Outrossim, verifica-se, à vista do PAF nº 11128.007812/2009-11 (Id 4020528), que a autuação lavrada pela autoridade fiscal compreende 35 (trinta e cinco) eventos de diferentes datas de ocorrências, que configuram a infração imputada à autora, ora apelante, prevista no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do DL nº 37/66, com descrição pormenorizada de cada evento, não se tratando, portanto, de “bis in idem”, como alegou a recorrente, e tendo sido apurado o valor do crédito tributário no total de R$ 175.000,00 com o respectivo enquadramento legal e fundamentação (Id 4020526). (...) Por derradeiro, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a perempção do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 crédito não pode ser cobrado (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. d) TRF da 4ª REGIÃO, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 5005281- 11.2017.4.04.7208/SC, Relator Des. Fed. ROGER RAUPP RIOS, Data da Decisão 12/09/2018: RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos: (...) Sustenta a embargante, preliminarmente, a tempestividade do recurso. No mérito, assevera que o voto vencido, proferido pelo Juiz Federal Alexandre Rossatto, apontou especificamente as circunstâncias arguidas. Aduz objetivar ver sanada a contradição alcançada com o afastamento da prescrição de 3 anos prevista no art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99, uma vez que após a intimação fiscal para apresentação de documentos não houve nenhum outro ato administrativo, que não pode ser confundida com a prescrição de 5 anos do "caput" do mesmo dispositivo legal. Afirma que em momento algum se discutiu o direito de a Administração Pública exercer seu poder de polícia no período de 5 anos, mas sim que, interrompidos ou paralisados os Procedimentos Especiais de Fiscalização por conta das intimações e não havendo mais qualquer impulso pelo prazo de 3 anos, operou-se a prescrição do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99. Alega, ainda, que o acórdão reconhece expressamente que a postura omissa da empresa embargante em não entregar ou fornecer os documentos solicitados pela autoridade aduaneira não impediram ou dificultaram a conclusão dos Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro e a emissão dos outros autos de infração. Sustenta que não se mostra razoável ou proporcionalmente aceitável que seja lavrado auto de infração com finalidade exclusiva e específica de aplicar multa pecuniária por "embaraço à fiscalização" depois de se passarem mais de 3 anos da última intimação fiscal. É o relatório. VOTO Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa e contraditória, negando vigência ao disposto no § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99 c/c art. 542 do Decreto 6.759/2009 e art. 196 do CTN por não reconhecer a ocorrência da prescrição em razão do transcurso do prazo de 3 anos entre a expedição da última intimação fiscal e a lavratura dos autos de infração; bem como aos art. 10, III do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 2º, § único, VI e art. 50, II, § 1º da Lei 9.784/99, pela manutenção da desproporcional penalidade pecuniária por embaraço à fiscalização aduaneira, mesmo quando a omissão da empresa não impediu ou dificultou a conclusão dos trabalhos e lavratura dos autos de infração. O voto condutor do acórdão embargado, vencedor após julgamento pela técnica do art. 942 do CPC, restou exarado nos seguintes termos (RELVOTO1 - Evento 7): Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 (...) Como se vê, o § 1º - invocado pela apelante - trata da prescrição administrativa intercorrente, incidente no caso de inércia da Administração Pública no âmbito do processo administrativo durante três anos ininterruptos. Todavia, não é o que se observa no caso concreto. Em 22/09/2016 e 29/09/2016 foram instaurados, respectivamente, os Processos Administrativos Fiscais nº 10909.722016/2016-72 e 10909.722089/2016-64, no bojo dos quais foram lavrados os Autos de Infração nº 0927800-2016-00460-9 e 0927800- 2016-00495-1, visando à cobrança de multa por embaraço à fiscalização aduaneira, com fulcro no art. 107, IV, "c" do Decreto-Lei 37/66. (...) Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto. Observa-se que houve manifestação expressa, clara e coerente com relação à não ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que os fatos que ensejaram a aplicação das multas ocorreram no âmbito de procedimentos especiais de controle aduaneiro finalizados em 2013 pelo Fisco. Da mesma forma, no que tange ao "embaraço à fiscalização aduaneira", restou consignado que embora a conduta omissiva da empresa embargada não tenha impedido a Receita Federal de concluir os trabalhos, representou injustificada resistência à fiscalização, impondo dificuldades desnecessárias à atuação do Fisco e determinando a incidência da multa do art. 107, IV, "c" do Decreto-Lei 37/66. Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão. O simples fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não significa que padeça de vícios sanáveis através de embargos de declaração. A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe. e) TRF da 4ª REGIÃO, Agravo de Instrumento nº 5021571-55.2021.4.04.0000/PR, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data da Decisão 10/06/2021: DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Busca a autora, com a presente demanda, a declaração da nulidade dos autos de infração vinculados aos PAFs nº 10907.002053/2009-51, nº 10907.001736/2010-25 e nº 10907.002580/2008- 85. Como tutela provisória de urgência, pleiteia a imediata suspensão da exigibilidade das multas objeto dos mencionados processos administrativos fiscais, até o julgamento final do mérito da ação. Fundamenta sua pretensão alegando, em suma, que: (...) Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 c) A RFB, por entender que o agente marítimo seria responsável pela infração cometida pelo transportador, lhe impôs penalidade na forma do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação da Lei nº 10.833/2003 (multa de R$ 5.000,00 para cada navio); d) foram interpostos recursos nos processos administrativos, os quais após oito anos de tramitação na primeira instância, não foram acolhidos, o que acabou ensejando a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; e) os agentes marítimos não são vinculados ao dever instrumental do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, nem são sujeitos passivos da penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, pois as informações relativas ao embarque da mercadoria no Siscomex devem ser prestadas pela empresa de transporte internacional, com base nos documentos por ela emitidos. Por conseguinte, a penalidade pelo seu descumprimento não pode ser validamente imputada a um terceiro desvinculado desse dever jurídico; (...) É o relatório. Decido. Os requisitos necessários à concessão da tutela provisória estão expressos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como narrado acima, há duas questões principais a serem analisadas: a prescrição intercorrente das penalidades impostas, e se a autora, agente marítima, equipara-se ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37/1966. Quanto à primeira alegação, acerca da prescrição intercorrente, reputo necessária a instauração prévia do contraditório, notadamente diante da possibilidade da existência de hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. (...) Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado pela autora, ao menos em sede de cognição sumária, própria desta quadra processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. (...) Pede a parte agravante, em síntese, a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das multas objeto dos PAFs nº 10907.002053/2009- 51, nº 10907.001736/2010-25 e nº 10907.002580/2008-85, até o julgamento final do mérito da ação pelo juízo de origem. Requer concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Decido. (...) Desta forma, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Neste momento, faz-se necessário deixar bem claro que a questão aqui em discussão não se refere à possibilidade de fazer um distinguishing na aplicação das súmulas do CARF. Esta possibilidade é óbvia, pois não haveria a mínima razoabilidade em querer fundamentar uma decisão com base em uma súmula que se mostra inaplicável ao caso concreto. Tal decisão seria teratológica, passível de contestação até mesmo pela via dos embargos inominados contra erro material. O que este conselheiro afirma na presente declaração de voto, e assim decidiu a Turma por maioria, é a inexistência de qualquer razão para uma distinção neste caso concreto em julgamento. Isso não significa que não seja possível o distinguishing em outros casos, ou que nunca se deva interpretar as súmulas e verificar sua adequação ao caso concreto, o que se mostra até dispensável comentar, pois seria o mesmo que querer aplicar a este caso, por exemplo, a súmula 50, ou a 89, ou a 127, de forma aleatória e despropositada. Esta mesma Turma, assim como todas as demais deste Conselho, por diversas vezes já aplicaram a técnica do distinguishing em casos que se encontravam em uma “zona cinzenta”, onde sua aplicação ou afastamento não era de tão imediata conclusão. Como exemplo de distinguish temos o caso da Súmula nº 01, mas temos também exemplo até mesmo de overruling, como no caso da Súmula nº 125. A Súmula CARF nº 01 tem o seguinte texto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fazendo uma interpretação pelo critério literal, bastaria o simples fato de ocorrer a “propositura pelo sujeito passivo de ação judicial”, pouco importando o desfecho desta, para que ocorresse também a renúncia automática às instâncias administrativas. Para os que defendem essa rígida aplicação da súmula, não haveria mais como readquirir o direito ao julgamento administrativo, pois a sua renúncia já teria ocorrido. Assim, o voto, a princípio, deveria ser pelo não conhecimento do recurso. Esta Turma, entretanto, bem como outras do CARF, tem flexibilizado esse entendimento, defendendo que, caso a ação judicial já tenha transitado em julgado, o conselheiro estaria liberado para julgar o processo administrativo aplicando a decisão judicial, e que nestas situações a súmula não seria mais aplicável, sendo possível dar ou negar provimento ao recurso. Considerando que as decisões judiciais devem ser cumpridas pela Administração Tributária, e que a ratio decidendi da Súmula nº 01 é evitar decisões conflitantes (critério teleológico), é possível julgar administrativamente um caso em que já existe uma decisão judicial transitada em julgado, situação distinta de julgar um processo administrativo para o qual inexiste decisão judicial com tal definitividade. A Súmula CARF nº 125, por sua vez, tem o seguinte texto: Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Contudo, no julgamento do REsp 1.767.945/PR, em 12/02/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, o STJ definiu a seguinte tese jurídica: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Ao analisar os precedentes que fundamentaram essa decisão, verifica-se que, em sua maioria, se referem a ressarcimento de PIS/COFINS. O voto, inclusive, menciona expressamente a Súmula CARF nº 125: Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." (...) A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido: (...) 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Nesse contexto, a Turma 3401, em voto de minha relatoria, exarou o acórdão nº 3401-008.364, primeiro deste Conselho a superar (overruling) a Súmula CARF nº 125, em Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 sessão datada de 21/10/2020, por decisão unânime, dando provimento ao pedido do contribuinte. Tal decisão, entretanto, teve como fundamento fato superveniente, qual seja, decisão judicial proferida em sede de Recursos Repetitivos, vinculante erga omnes. A despeito de tais análises, constata-se que outras turmas deste Conselho ainda permanecem aplicando as súmulas nº 01 e 125 mesmo para estes casos concretos. Longe de tecer qualquer crítica a tais decisões, entendo que aos conselheiros é evidentemente permitido discordar dos fundamentos acima expostos e não afastar as súmulas, pois os referidos casos concretos se encontram em “zona cinzenta”, e a estes conselheiros é dado o direito de exercer seu livre convencimento motivado. Voltando à Lei nº 9.873/99, observo que esta estabelece 3 momentos distintos para que possa ocorrer a “prescrição” do crédito: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No art. 1º, apesar da lei falar em “prescrição”, observa-se claramente que o faz por uma impropriedade técnica, pois está falando, em verdade, da “decadência” do direito do Estado de exercer a ação punitiva. No §1º do art. 1º, considera-se que, dentro do prazo de 5 anos, contados da infração (prática do ato), ocorreu a ação punitiva objetivando sua apuração e foi instaurado o respectivo procedimento administrativo. Neste caso, a prescrição ocorre se este ficar paralisado por mais de três anos (chamada de “prescrição intercorrente”). Por fim, o art. 1º-A trata do prazo prescricional para a ação de execução, que só pode ocorrer, logicamente, após constituído definitivamente o crédito não tributário. Veja-se que esta lei trata de prescrição, conforme sua ementa: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. A prescrição, no rito processual do Decreto nº 70.235/72, por ser questão de direito material, está estabelecida na Lei nº 5.172/66 (CTN). A Constituição Federal determina, em seu art. 146, III, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição: Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; O CTN, na parte disposta em seu Livro Segundo, foi recepcionado pela Constituição Federal com “status” lei complementar. Qualquer alteração em suas disposições sobre prescrição dependeria de lei complementar, não sendo este o caso da Lei nº 9.873/99, que é lei ordinária. Não me parece que afastar a aplicação das regras do CTN com repercussão no rito do Decreto nº 70.235/72 para as chamadas “matérias eminentemente aduaneiras”, ou para os “créditos não-tributários” seja adequado, pois nesse caso também haveria que se afastar a regra do art. 151, III, do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim sendo, tais créditos, independentemente da interposição de recursos administrativos, poderiam ser executados de imediato pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a exemplo do que já ocorre sob o rito processual da Lei nº 9.784/99, onde não há previsão de suspensão da exigibilidade (por isso aplicável a prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/99), exceto em casos bem específicos, nos quais exista justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Além disso, carece de fundamento jurídico querer aproveitar o melhor das duas normas: se amparar no CTN para ter a exigibilidade do crédito suspensa, porém recusar a incidência das normas do CTN sobre prescrição, criando um impensável regime híbrido. Como dito pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, já colacionado a esta declaração de voto, “a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Mesmo que se entenda que a lei que prevê o direito material, no caso das “multas administrativas aduaneiras” e dos créditos “não-tributários”, não é o CTN (Lei nº 5.172/66), vejamos então o que diz sobre prescrição as leis substantivas que tratam dessas matérias: REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 4.543/2002) CAPÍTULO III DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Seção I Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 70 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Da Decadência (...) Seção II Da Prescrição Art. 671. O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 140, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 174). Parágrafo único. O direito de ação para cobrança do crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em dez anos contados da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, e Lei nº 8.212, de 1991, art. 46). (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Art. 672. O prazo a que se refere o art. 671 não corre (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 141, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º): I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; ou II - até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspendido, anulado ou modificado a exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo. Art. 673. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 169). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 6º Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da análise da legislação material é possível imediatamente concluir que não há previsão de prescrição intercorrente nestes diplomas legislativos. A prescrição está prevista, regulada, sendo sua incidência expressamente definida a partir da “data de sua constituição definitiva”, conforme art. 671 do Regulamento Aduaneiro (correspondente ao art. 140 do Decreto-lei nº 37, de 1966) ou de quando for “Verificado o inadimplemento da obrigação”, conforme art. 7º, § 6º da Lei nº 9.019/95. Diferente é a situação das multas ambientais, para as quais sua legislação de caráter material prevê expressamente a prescrição intercorrente no art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 71 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Seção II Dos Prazos Prescricionais Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. De qualquer sorte, a própria Lei nº 9.873/99 traz norma expressa, em seu art. 5º, afastando a possibilidade de sua aplicação a processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a Lei nº 9.873/99 está se referindo diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que é a única norma jurídica que se refere a “processos de natureza tributária” em âmbito federal. E ao tratar de “procedimentos tributários”, se refere claramente àqueles originados da competência privativa das autoridades administrativas especificadas no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 72 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a Lei nº 9.873/99 já cuida de deixar de fora de sua incidência os procedimentos tributários originados deste art. 142, ou seja, aqueles créditos constituídos através de lançamento efetuado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Imaginar que para estes créditos ditos provenientes de “multas aduaneiras” o procedimento aplicável não seria este equivaleria a dizer que todos os lançamentos foram realizados por autoridade incompetente. Em síntese, se o procedimento de constituição do crédito se originou do art. 142 do CTN, ou se está submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar na aplicação da Lei nº 9.873/99, por expressa disposição do seu art. 5º. Que fique claro, ainda, que “processos” e “procedimentos” não podem ser interpretados como sinônimos: é regra bastante antiga de interpretação que “a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda)”. Essa é a regra utilizada pelo STF, como se depreende do Acórdão do Supremo na ADIN 5946, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, com julgamento em 10/09/2019: É o relatório. Decido. (...) Ao dispor sobre a Universidade Estadual de Roraima, a emenda constitucional em questão deu nova estrutura à instituição, atribuindo à Universidade o poder de elaborar sua proposta orçamentária, recebendo os duodécimos até o dia 20 de cada mês; o poder de escolher seu Reitor e Vice-Reitor por voto direto, a cada quatro anos; o poder de instituir Procuradoria Jurídica própria; e de propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo. Transcrevo, por oportuno, como razões de decidir, o parecer de lavra da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge: “(...) Com efeito, é princípio basilar da hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Nesse sentido, convêm observar que a autonomia das universidades, em matéria financeira e patrimonial, é de gestão. Com isso, nota-se que o regime jurídico das universidades públicas não é o mesmo de Poderes da República ou de instituições as quais a própria Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo, ou seja, sem a restrição relativa a atos de gestão como faz o art. 207 da Constituição. Se fosse a intenção do legislador que os créditos decorrentes das “multas administrativas aduaneiras” e os créditos de origem não-tributária (medidas/direitos compensatórias, salvaguardas e direitos antidumping) estivessem sujeitos à prescrição intercorrente, bastaria determinar que tais créditos fossem apurados segundo os ditames da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo geral). Todavia, observe-se que não foi esta a escolha do legislador. No Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), em seu art. 684, c/c o art. 634, II, do mesmo diploma normativo, e c/c o art. 7º, § 5º, da Lei nº 9.019/95, restou determinado que estes créditos devem ser apurados segundo as regras processuais do Decreto nº 70.235/72: REGULAMENTO ADUANEIRO Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 73 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto- lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): (...) Art. 634. As infrações de que trata o art. 633 (Lei nº 6.562, de 1978, art. 3º): I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 684. (...) TÍTULO II DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 684. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-lei nº 822, de 1969, art. 2º, e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Seção Única Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda Art. 685. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda obedecerão ao disposto no art. 684. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 5º A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da mesma forma, o procedimento estabelecido para constituição e cobrança destes créditos foi o procedimento tributário (definido no art. 142 do CTN, como visto), conforme consta do art. 659 do Regulamento Aduaneiro e do art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.019/95: REGULAMENTO ADUANEIRO Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 74 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 LIVRO VII DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO TÍTULO I DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 659. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. § 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. Por fim, entendo que acreditar que poderia haver a suspensão da prescrição para créditos tributários e sua fluência para créditos não tributários é uma linha de raciocínio que não tem amparo no Direito. Se o rito processual é o mesmo, como poderiam coexistir regras antagônicas? Primeiro, uma regra que impede a Fazenda Nacional de cobrar, inscrever em Dívida Ativa da União, e executar seus créditos enquanto não estiver encerrado o processo, convivendo com outra que permite a fluência de prazo prescricional dentro deste mesmo processo; segundo, uma regra que suspende a prescrição do art. 174 do CTN, convivendo com outra que permite a fluência da prescrição estabelecida para ser aplicada no rito processual da Lei nº 9.784/99, que não regula o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72; e terceiro, a convivência de duas regras que permitiriam a ocorrência de verdadeiras discrepâncias jurídicas. Vejamos um exemplo real. No julgamento do processo nº 10314.003979/2003-49, julgado na Sessão de 24/09/2020 (foi exarado o Acórdão nº 3401-008.262), a Fazenda Nacional cobrava: (i) diferença de Imposto de Importação e de IPI-vinculado ; (ii) multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC (art. 636, inciso I, do Decreto nº 4.543/02) e (iii) multa por infração administrativa ao controle das importações decorrente de importação de mercadoria sem licença de importação (art. 633, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 4.543/02). Todos estes créditos se encontravam com exigibilidade suspensa, em decorrência da mesma base legal: art. 151, III, do CTN; e todos estavam sujeitos ao mesmo rito processual, estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. No entanto, pela tese apresentada, para os tributos II e IPI-vinculado, o processo prosseguiria normalmente, sem prescrição intercorrente, enquanto para as multas administrativas estaria fluindo este prazo prescricional, levando à Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 75 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 extinção desta parcela do crédito. Tal situação me parece carecer de razoabilidade e de lógica processual (sem falar, obviamente, em todas as outras situações impeditivas, como inexistência de previsão legal, de comprovação de omissão por parte do sujeito ativo, etc). Em conclusão, acredito que, muito longe de se tratar de um distinguishing, o que estamos fazendo neste julgamento é simplesmente rediscutir todos os fundamentos já discutidos quando da votação para a consolidação deste tema na forma da Súmula CARF nº 11, tendo em vista que não ocorreu nenhum fato novo (decisão do STJ em sede de Recursos Repetitivos ou do STF em Repercussão Geral, por exemplo) ou alteração legislativa que possa amparar a referida distinção. Lembro que a referida súmula vem sendo aplicada de forma consolidada e firme em todos os processos discutidos neste Conselho, independentemente da matéria em discussão, em decisões bem recentes. Todas as oito Turmas desta 3ª Seção do CARF já aplicaram a súmula em “matérias aduaneiras” neste ano de 2021 ou no ano passado, esta Turma inclusive, em Julho de 2020, inclusive posteriormente à a edição da Portaria ME nº 260/2020, utilizada como um dos fundamentos para o voto da Conselheira: A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira). (grifo nosso) Analisando a referida Portaria, verifico que se trata unicamente de uma regra de desempate para votações, conforme consta do seu preâmbulo e dos seus artigos: PORTARIA Nº 260, DE 1º DE JULHO DE 2020 Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação. Art. 1º Esta portaria disciplina a proclamação de resultado do julgamento, nas hipóteses de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Art. 2º O resultado do julgamento, constatado empate na votação, após colhidos os votos nos termos do art. 58 da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, será proclamado com o voto de qualidade do presidente de turma, na forma do § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º O resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. (...) Art. 3º A proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte nos termos do § 1º do art. 2º: Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 76 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 (...) II - não se aplica ao julgamento: a) de matérias de natureza processual, bem como de conversão do julgamento em diligência; b) de embargos de declaração; e c) das demais espécies de processos de competência do CARF, ressalvada aquela prevista no § 1º do art. 2º. (...) § 2º Observar-se-á o disposto no § 1º do art. 2º no julgamento de: I - preliminares ou questões prejudiciais que tenham conteúdo de mérito, tais como: a) decadência; ou b) ilegitimidade passiva do contribuinte; II - embargos de declaração aos quais atribuídos efeitos infringentes. Não verifico nesta Portaria qualquer regra que possibilite a aplicação das súmulas do CARF apenas para “matérias tributárias”, excluindo sua aplicação para “matérias aduaneiras”. Veja-se, por exemplo, que existem 2 regras de desempate, sendo uma destas aplicável para autos de infração e outra para processos de análise de direito creditório (pedidos de restituição, de ressarcimento, e/ou declarações de compensação). Pergunta-se: as súmulas do CARF permanecem válidas para ambos os “tipos de processo”, ou apenas para os autos de infração? E dentre estes processos, as súmulas permanecem válidas apenas para “autos de infração tributários”, não sendo aplicáveis para “autos de infração aduaneiros”? Não entendo que esta discussão possa revelar uma “evolução do Direito”, ou que seja consequência de sua “dinamicidade”. Caso tal tese venha a prevalecer, visualizo apenas a instalação generalizada de uma grave insegurança jurídica e o abandono da doutrina do stare decisis, pondo em risco todas as demais súmulas deste Conselho, pois nada impede que, com base em uma “fundamentação” (adequada ou não) ou em um “distinguishing”, outras súmulas sejam questionadas, não apenas pelos contribuintes, mas também pela Fazenda Nacional. Devo relembrar que inúmeras súmulas visam a preservar interesses dos contribuintes, como, por exemplo, a Súmula CARF nº 96 (com a qual, inclusive, discordo, com base em vigorosos fundamentos; mas jamais deixaria de aplicá-la em um julgamento) e nº 157, dentre outras: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 77 do Acórdão n.º 3402-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720145/2013-51 na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Tendo em vista que este CARF ocupa o topo da pirâmide jurídica em âmbito administrativo, trago a este caso as lições do Supremo Tribunal Federal no RE 655.265/DF, julgado em 13/04/2016, sendo Relator o Min. LUIZ FUX e Redator do acórdão o Min. EDSON FACHIN: EMENTA: INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ART. 93, I, CRFB. EC 45/2004. TRIÊNIO DE ATIVIDADE JURÍDICA PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. REQUISITO DE EXPERIMENTAÇÃO PROFISSIONAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. ADI 3.460. REAFIRMAÇÃO DO PRECEDENTE PELA SUPREMA CORTE. PAPEL DA CORTE DE VÉRTICE. UNIDADE E ESTABILIDADE DO DIREITO. VINCULAÇÃO AOS SEUS PRECEDENTES. STARE DECISIS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SUPERAÇÃO TOTAL (OVERRULING) DO PRECEDENTE. (...) 3. O papel de Corte de Vértice do Supremo Tribunal Federal impõe-lhe dar unidade ao direito e estabilidade aos seus precedentes. 4. Conclusão corroborada pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente em seu artigo 926, que ratifica a adoção – por nosso sistema – da regra do stare decisis, que “densifica a segurança jurídica e promove a liberdade e a igualdade em uma ordem jurídica que se serve de uma perspectiva lógico- argumentativa da interpretação”. (MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). 5. A vinculação vertical e horizontal decorrente do stare decisis relaciona-se umbilicalmente à segurança jurídica, que “impõe imediatamente a imprescindibilidade de o direito ser cognoscível, estável, confiável e efetivo, mediante a formação e o respeito aos precedentes como meio geral para obtenção da tutela dos direitos”. (MITIDIERO, Daniel. Cortes superiores e cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. São Paulo: Revista do Tribunais, 2013). 6. Igualmente, a regra do stare decisis ou da vinculação aos precedentes judiciais “é uma decorrência do próprio princípio da igualdade: onde existirem as mesmas razões, devem ser proferidas as mesmas decisões, salvo se houver uma justificativa para a mudança de orientação, a ser devidamente objeto de mais severa fundamentação. Daí se dizer que os precedentes possuem uma força presumida ou subsidiária.” (ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiro, 2011). 7. Nessa perspectiva, a superação total de precedente da Suprema Corte depende de demonstração de circunstâncias (fáticas e jurídicas) que indiquem que a continuidade de sua aplicação implicam ou implicarão inconstitucionalidade. 8. A inocorrência desses fatores conduz, inexoravelmente, à manutenção do precedente já firmado. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.019908/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR A GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Constitui infração a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme descrito no artigo 32, inciso IV, §5° da Lei 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores.
Numero da decisão: 2301-009.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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APRESENTAR A GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Constitui infração a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme descrito no artigo 32, inciso IV, §5° da Lei 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 99 08 /2 00 9- 30 Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019908/2009-30 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 719/727) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 7ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 686/694), que julgou improcedente a impugnação contra o Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68 DEBCAD n° 37.228.003-0 (e-fls. 2/10), conforme ementa a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fato gerador de contribuição previdenciária. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SOB A FORMA DE ABONO DE FÉRIAS. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, a qualquer título, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias para todos os fins. O abono de férias concedido sob a presença de uma condição possui natureza de gratificação, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. DECISÕES JUDICIAIS. As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. DOUTRINA. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. PROCESSO DE CONSULTA. O processo de consulta deve circunscrever-se a fato determinado, conter descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O auto-de-infração decorre da constatação de que a empresa acima identificada apresentou Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP , com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/2004 a 12/2005. Este procedimento constitui infração ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 5° da Lei 8.212 de 24/07/1991, com redação dada pela Lei 9.528 de 10/12/1997, combinado com o art. 225, IV, parágrafo 4 o do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n o 3. 048, de 06/05/1999. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019908/2009-30 No presente caso, tal omissão, corresponde às parcelas pagas a segurados empregados e contribuintes individuais a título de Abono de Férias., apurados nas NFLD n.° 37.227.996-1 e 37.227.997-0. O valor da multa aplicada, nos termos do art. 32 parágrafo 5 da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97, corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada por competência em função do número de segurados da empresa, observado o limite previsto no parágrafo 4° do art. 32 da Lei n° 8.212/91 combinado com o art. 284, II e art. 373 do Decreto n° 3.048/99. A fiscalização registra que as remunerações pagas e não declaradas na GFIP, bem como o nome dos servidores e prestadores, encontram-se demonstradas no Anexo I, parte integrante do relatório fiscal da infração. A multa aplicada observou o princípio da retroatividade benigna, consoante redação contida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. O sujeito passivo foi cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 16/12/2009 e apresentou impugnação em 15/01/2010 (e-fls. 555/563), onde alega em síntese: - que a conclusão dos auditores fiscais de que o abono de férias compõe o salário- de-contribuição não encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência; - que de acordo com o art. 28, § 9°, "e", 6, da Lei n° 8.212/91, e arts. 143 e 144 da CLT, há expressa previsão legal excluindo do salário-de-contribuição o abono de férias; - que as porcentagens fixadas na cláusula 32 do Acordo Coletivo 2004/2005, não extrapolam o limite total de dias estabelecido no item 39.1, "1" da Portaria MPAS/SPS n° 2/1979; - que a tabela de fls. 577 demonstra que a soma dos abonos concedidos com fundamento nos arts. 143 e 144 da CLT, não excedeu ao limite de 20 dias do salário, de modo que não há qualquer incidência de contribuição para a Seguridade Social; - que doutrina e a jurisprudência possuem entendimento uníssono de que se excluem do salário contribuição para a Seguridade Social as parcelas pagas a título de abono de férias previstas nos arts. 143 e 144 da CLT; - que a questão foi objeto de consulta ao INSS e à Caixa Econômica Federal que apresentaram entendimento pela não incidência de contribuição social e FGTS sobre parcelas pagas a título de abono de férias Acordo Coletivo, consoante documentos de fls. 657/666. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/08/2010 (e-fl.699), o contribuinte interpôs em 27/08/2010 recurso voluntário (e-fls. 719/727), no qual reitera as alegações de impugnação. É o relatório. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019908/2009-30 Voto Conselheira Sheila Aires cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O presente processo trata do Debcad 37.228.003-3, referente à aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP todos os fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, prevista no art. 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, com alteração da Lei nº 9.528, de 1997, c/c art. 225, IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Conforme Relatório Fiscal da Infração de e-fls. 09/10, a empresa omitiu na GFIP às parcelas pagas a segurados empregados e contribuintes individuais a título de Abono de Férias, apurados nas NFLD n.° 37.227.996-1 (15504.019917/2009-21) e 37.227.997-0 (15504.019918/2009-75). O recorrente sustenta que referida rubrica, trata-se de verba não salarial prevista no art. 28, § 9°, "e", 6, da Lei n° 8.212/91, e arts. 143 e 144 da CLT e que o valor total pago pela sociedade não excede ao limite de 20 (vinte) dias do salário previsto na citada legislação. Acrescenta ainda, que a questão foi objeto de consulta ao INSS e à Caixa Econômica Federal que apresentaram entendimento pela não incidência de contribuição social e FGTS sobre parcelas pagas a título de abono de férias Acordo Coletivo. Importa esclarecer que, em se tratando de lançamento por descumprimento de obrigação acessória vinculada a obrigação principal, como é o caso, a jurisprudência do CARF é no sentido de ser justificável apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento do mérito da autuação que apreciou a obrigação principal, tendo em vista que a decisão relativa à obrigação acessória está diretamente ligada a esse resultado (do julgamento do processo da obrigação principal). A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionada ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Por esse modo, a solução do presente recurso, referente à exigência da obrigação acessória, é a mesma daquela feita nos AIOP, no que respeita ao cálculo da multa na sistemática vigente à época dos fatos geradores. Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019908/2009-30 Este colegiado teve a oportunidade de apreciar os recursos voluntários interpostos nos processo principais na mesma sessão em que sucede o julgamento do recurso no processo em que se questiona este auto de infração de obrigação acessória. Por ocasião do julgamento dos processo administrativos nº 15504.019917/2009- 21 e 15504.019918/2009-75, os Recursos Voluntários do contribuinte foram julgados procedentes, exonerando o contribuinte dos créditos referentes às obrigações principais neles lançadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 ABONO DE FÉRIAS. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO VEDADOS POR LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, na forma dos arts. 143 e 144 da CLT, ainda que, nos termos de acordo, convenção coletiva de trabalho, contrato ou regulamento, condicione-se a concessão do benefício a requisitos. Neste cenário, é de concluir pela exclusão da obrigação acessória reflexa em questão. Conclusão Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires cartaxo Gomes Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.003638/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MANUTENÇÃO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, a contribuinte deixou de manter em boa ordem, de apresentar à fiscalização e de juntar aos autos do processo administrativo fiscal a escrituração contábil e fiscal atinente ao saldo credor de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 que deveria ser reconhecido nos anos subsequentes. Desta forma, não se configura cerceamento do direito de defesa uma vez que a ausência da escrituração contábil e fiscal, que prejudicou o exercício do direito de defesa, foi causada pela própria contribuinte ao deixar de cumprir seu dever instrumental de manutenção da escrituração até a prescrição dos respectivos créditos tributários. DIPJ. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DE LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A contribuinte alegou ter cometido erro de fato no preenchimento da DIPJ, pois ao invés de saldo credor de lucro inflacionário, teria saldo devedor. Contudo, incumbe à contribuinte demonstrar a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIPJ, que deve estar comprovado pela escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a contribuinte lançou de forma original em petição protocolada após a interposição do recurso voluntário matéria não impugnada na primeira instância. A falta de impugnação da matéria configurou hipótese de preclusão e esta não deve ser conhecida até para se evitar a supressão de instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. SÚMULA CARF Nº 10. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Na espécie, o lucro inflacionário acumulado em 31/12/2005 seria reconhecido à taxa mínima de 10% ao ano no período de 1996 a 2005. MULTA DE OFÍCIO. 75%. PENALIDADE OBJETIVA. PERDA DE OBJETO. A legislação que prevê a imposição da multa de ofício de 75% não requer a comprovação do elemento subjetivo do dolo e não compreende sua dispensa ou gradação em razão do princípio da proporcionalidade. Contudo, no caso concreto, em razão de configurar-se apenas redução do prejuízo fiscal e não haver imposto devido no ajuste anual, não há que se falar de multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 ARTIGO 7º DA LEI Nº 9.065/1995. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES. No caso em questão, a contribuinte não realizou nenhuma das hipóteses listadas no artigo 7º da Lei nº 9.065/1995 que dessem azo à ocorrência do fato jurídico tributário em 1997 e não nos anos fiscalizados. PREJUÍZO FISCAL. ANO-CALENDÁRIO 2004. INFRAÇÃO. REDUÇÃO. No caso, a contribuinte apurou prejuízo fiscal no ano-calendário 2004 e, desta forma, a infração apurada pela fiscalização teve como efeito apenas a redução do indigitado prejuízo.
Numero da decisão: 1401-005.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, e, quanto ao recurso voluntário, afastar a arguição de nulidade para, no mérito, dar-lhe provimento parcial reconhecendo a existência de saldo de prejuízo fiscal no montante de R$ 68.805.592,96 no ano calendário de 2004, que deverá ser utilizado para reduzir a infração apurada pela fiscalização no valor de R$ 1.570.563,96; por voto de qualidade não conhecer da alegação de impossibilidade de tributação do lucro inflacionário por força de decisão definitiva proferida pelo STJ, vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MANUTENÇÃO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, a contribuinte deixou de manter em boa ordem, de apresentar à fiscalização e de juntar aos autos do processo administrativo fiscal a escrituração contábil e fiscal atinente ao saldo credor de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 que deveria ser reconhecido nos anos subsequentes. Desta forma, não se configura cerceamento do direito de defesa uma vez que a ausência da escrituração contábil e fiscal, que prejudicou o exercício do direito de defesa, foi causada pela própria contribuinte ao deixar de cumprir seu dever instrumental de manutenção da escrituração até a prescrição dos respectivos créditos tributários. DIPJ. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DE LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A contribuinte alegou ter cometido erro de fato no preenchimento da DIPJ, pois ao invés de saldo credor de lucro inflacionário, teria saldo devedor. Contudo, incumbe à contribuinte demonstrar a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIPJ, que deve estar comprovado pela escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a contribuinte lançou de forma original em petição protocolada após a interposição do recurso voluntário matéria não impugnada na primeira instância. A falta de impugnação da matéria configurou hipótese de preclusão e esta não deve ser conhecida até para se evitar a supressão de instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. SÚMULA CARF Nº 10. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 36 38 /2 00 8- 87 Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Na espécie, o lucro inflacionário acumulado em 31/12/2005 seria reconhecido à taxa mínima de 10% ao ano no período de 1996 a 2005. MULTA DE OFÍCIO. 75%. PENALIDADE OBJETIVA. PERDA DE OBJETO. A legislação que prevê a imposição da multa de ofício de 75% não requer a comprovação do elemento subjetivo do dolo e não compreende sua dispensa ou gradação em razão do princípio da proporcionalidade. Contudo, no caso concreto, em razão de configurar-se apenas redução do prejuízo fiscal e não haver imposto devido no ajuste anual, não há que se falar de multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 ARTIGO 7º DA LEI Nº 9.065/1995. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES. No caso em questão, a contribuinte não realizou nenhuma das hipóteses listadas no artigo 7º da Lei nº 9.065/1995 que dessem azo à ocorrência do fato jurídico tributário em 1997 e não nos anos fiscalizados. PREJUÍZO FISCAL. ANO-CALENDÁRIO 2004. INFRAÇÃO. REDUÇÃO. No caso, a contribuinte apurou prejuízo fiscal no ano-calendário 2004 e, desta forma, a infração apurada pela fiscalização teve como efeito apenas a redução do indigitado prejuízo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, e, quanto ao recurso voluntário, afastar a arguição de nulidade para, no mérito, dar-lhe provimento parcial reconhecendo a existência de saldo de prejuízo fiscal no montante de R$ 68.805.592,96 no ano calendário de 2004, que deverá ser utilizado para reduzir a infração apurada pela fiscalização no valor de R$ 1.570.563,96; por voto de qualidade não conhecer da alegação de impossibilidade de tributação do lucro inflacionário por força de decisão definitiva proferida pelo STJ, vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ relativo aos anos-calendário 2003, 2004 e 2005 em razão da falta de adição de percentual mínimo do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB resumiu a infração nas seguintes palavras: A ação fiscal em face do contribuinte acima identificado foi deflagrada em razão da manutenção de saldo de lucros acumulados sem que se observasse a regra de realização mínima determinada pela norma fiscal. Com efeito, em conseqüência da legislação relativa à tributação do lucro inflacionário acumulado (Lei N°9.065/95 c/c Lei N°9.249/95) as pessoas jurídicas detentoras de saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/95 passaram a ter de reconhecer um percentual mínimo de realização do valor consignado naquele saldo. Estabeleceu o legislador que o percentual seria de 10% aa ou 1/120 mensalmente (para os caso de apuração anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica). A partir dos procedimentos de revisão da DIPJ dos anos de 2004, 2005 e 2006 verificou-se que o contribuinte não oferecera à tributação o percentual mínimo fixado no art.449 do RIR. Intimado a esclarecer os motivos que o levaram a descumprir a norma legal, apresentou o contribuinte resposta alegando que "nunca existiu saldo credor de correção monetária (lucro inflacionário), a despeito de tal informação ter sido indevidamente prestada na DIPJ de 1992". [...] Não obstante as argumentações expendidas, certo é que os valores consignados nas declarações de Imposto de Renda possuem presunção de veracidade e o afastamento de tal presunção somente pode ocorrer mediante a apresentação de elementos de prova suficientemente robustos para formar a convicção da autoridade fiscal de que se está diante de erro formal ou material. Ademais, milita contra a tese esposada pelo contribuinte o fato de ter promovido a realização de lucro inflacionário nos anos de 2000 e 2001. Face ao exposto, considerando que o contribuinte não logrou desincumbir-se do ônus da prova relativa à presunção de veracidade das informações prestadas em suas declarações Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 de renda, procedemos ao lançamento do crédito tributário relativo tributação do percentual mínimo estabelecido no art.449 do RIR. (grifei) A contribuinte se insurgiu contra o lançamento de ofício e apresentou impugnação aos autos de infração. Quanto às alegações lançadas na peça impugnatória, reproduzo a síntese elaborada pela contribuinte: Entretanto, como será demonstrado a seguir, o auto de infração aqui impugnado é nulo de pleno direito, por flagrante cerceamento do direito de defesa da Impugnante, na forma prevista pelo artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com o que deverá ser julgado inteiramente insubsistente por essa Delegacia de Julgamento. Com relação ao mérito, na eventualidade de não se admitir a nulidade acima referida, a Impugnante demonstrará que: (i) no momento do lançamento, a Fiscalização Federal não observou o fato de que esta, relativamente aos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, na realidade, apurou bases de cálculo negativas de IRPJ, ou seja, PREJUÍZO FISCAL, o que significa dizer que tais resultados negativos não foram (quando o deveriam) considerados pelo Fisco no momento da adição "de oficio" da parcela mínima de 10% (dez por cento) do lucro inflacionário acumulado; (ii) não existe saldo credor de correção monetária (lucro inflacionário) apurado no ano- calendário de 1991, a despeito de tal informação ter sido indevidamente prestada na DIPJ de 1992, o que esvazia completamente a acusação que lhe fora imposta pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do auto de infração aqui contestado; (iii) a autuação ora combatida prestou-se ao lançamento de créditos tributários manifestamente inexigíveis e inexistentes, eis que fulminados pela decadência, na forma prevista pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN); e (iv) é inaplicável a imposição de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), na medida em que a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil já dispunha de todos os elementos que lhe permitiriam efetuar a constituição e a cobrança dos créditos tributários em questão, os quais, sem exceção, decorrem de informações prestadas pela Impugnante por meio de suas declarações fiscais. (grifei) A impugnação foi julgada parcialmente procedente. O Acórdão nº 12-27.037 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJ1, ora recorrido, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 GUARDA DE DOCUMENTOS. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. Descabida é a alegação de cerceamento do direito de defesa sob o fundamento de desconhecimento de informação a que o próprio contribuinte estava incumbido de guardar. LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. Desde 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica que apura anualmente o imposto de renda está obrigada a Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 realização de, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em apertada síntese, a DRJ/RJ1 deu provimento parcial à impugnação por reconhecer que a contribuinte teria apurado prejuízo fiscal nos anos-calendário 2003 e 2005 e tais prejuízos não teriam sido levados em consideração pela fiscalização no momento da apuração das respectivas bases de cálculo. Quanto ao ano-calendário 2004, a autoridade julgadora de piso asseverou que o prejuízo fiscal teria sido revertido em função de lançamento de ofício objeto do processo nº 18471.000185/2008-37. Cito suas palavras: Sobre a existência de prejuízo fiscal nos anos-calendário auditados, a alegação é verdadeira apenas em parte. Isso porque, embora a interessada tenha declarado prejuízos respectivamente iguais a R$ 2.978.649,89, R$ 46.988.616,01 e R$ 1.640.524,83, em 2003, 2004 e 2005, o lançamento autuado no processo administrativo n.° 18471.000185/2008-37 reverteu o resultado de 2004 para lucro real igual a R$ 75.804.594,53, ato que foi retificado pelo acórdão n.° 12.20.973, da lavra desta Turma em 11 de setembro de 2008, fixando o resultado positivo do período em R$ 68.805.592,96. Noutro giro, há que se observar que os valores de realização de lucro inflacionário reclamados pelo autuante estão alinhados ao comando do art. 449 do RIR/99, mas a fiscalização deixou de observar que os valores apurados como tributáveis deveriam ter operado a redução dos prejuízos fiscais de 2003 e 2005, e não a exigência de IRPJ nestes anos. Da decisão, a autoridade julgadora de piso recorreu de ofício. Diante da decisão da DRJ/RJ1, a contribuinte apresentou Embargos de Declaração questionando suposta inexatidão material no acórdão a quo quanto à apuração da base de cálculo do IRPJ no ano calendário 2004, que foi objeto de impugnação no processo nº 18471.000185/2008-37. Segundo a contribuinte, no julgamento de primeira instância naquele processo teria a DRJ teria chegado a um prejuízo fiscal de - R$ 68.805.592,96 e não um lucro de R$ 68.805.592,96. Uma vez que não há previsão no Decreto nº 70.235/72 de interposição de embargos de declaração na primeira instância administrativa, estes foram recebidos como recurso voluntário e os autos foram encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Na sequência, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual aduziu as seguintes alegações: - Da existência de base de cálculo negativa (prejuízo fiscal) no ano-calendário de 2004: a Recorrente alegou que, no processo nº 18471.000185/2008-37, teria havido a reversão da apuração de lucro real feita pela fiscalização para um prejuízo fiscal no valor de R$ 68.805.592,96. O prejuízo fiscal não teria sido levado em consideração na apuração de ofício. - Do cerceamento do direito de defesa da Recorrente: segundo a Recorrente, o lucro inflacionário em questão teria sido apurado no ano-calendário 1991 e ela não estaria mais Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 obrigada à guarda de informações e documentos relativos a este período, de forma que sua defesa estaria prejudicada. Cito suas palavras: Cumpre assinalar, por oportuno, que tal constatação —apuração de saldo credor de lucro inflacionário em 1991 — baseou-se em informações que constam na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (extratos de consulta de declarações, demonstrativo de lucro inflacionário —SAPLI), as quais supostamente teriam sido fornecidas pela Recorrente através das declarações por ela prestadas ao Fisco Federal. Com efeito, os fatos que supostamente deram origem à apuração do lucro inflacionário no ano de 1991, e que, em tese, serviram de base ao preenchimento da DIPJ de 1992, não podem ser contrapostos ou questionados pela Recorrente, na medida em que esta não mais possui quaisquer documentos e elementos, ou ate mesmo, as declarações em questão, que permitam a precisa identificação da situação fática em comento, ATÉ MESMO PORQUE ELA ESTA LEGALMENTE DESOBRIGADA DE GUARDAR TAIS INFORMAÇÕES E MANTER REFERIDOS DOCUMENTOS. (grifos do original) - Da inexistência de saldo credor de correção monetária em decorrência da diferença IPC/BTNF: aduziu a Recorrente que, no ano-calendário 1991, apurou saldo devedor de correção monetária e não saldo credor no valor de Cr$ 13.896.810.503,00. O registro na DIPJ de existência de saldo credor seria mero erro de fato no preenchimento da declaração. A razão para o saldo devedor seria o montante de Patrimônio Líquido superior ao Ativo Permanente, conforme exigência de regulamentação do Banco Central do Brasil. Reproduzo trecho da peça recursal que ilustra a alegação: A natureza devedora do referido saldo de correção monetária deve-se ao fato de que, no ano-calendário de 1990, a Recorrente registrou seu Patrimônio Liquido em montante significativamente superior ao seu Ativo Permanente, tendo sido o primeiro avaliado em Cr$ 2.784.966.214,00 e o segundo em Cr$ 2.120.329.571,00. Da mesma forma, no ano-calendário de 1991, o Patrimônio Liquido foi registrado em montante bastante superior ao do seu Ativo Permanente, sendo certo que o primeiro foi avaliado em Cr$ 27.129.626.414,00 e o segundo em Cr$ 24.398.594.116,00. Tal relação estabelecida entre Patrimônio Liquido e Ativo Permanente (PL > AP) assim permaneceu, aumentando ainda mais a diferença existente entre tais contas sujeitas à correção monetária, nos anos-calendários de 1992, 1993, 1994 e 1995, conforme podem fazer prova as mencionadas DIPJs de 1993, 1994, 1995 e 1996, respectivamente. - Da decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar a constituição dos créditos tributários aqui discutidos: neste tópico, a Recorrente seguiu duas linhas de argumentação. Primeiro, alegou que, em 1997, cedeu, vendeu e transferiu ao Banco Boavista a totalidade de seus ativos e, desta forma, deveria ter considerado realizado todo saldo de lucro inflacionário conforme determinação do artigo 7º da Lei nº 9.065/95. Desta forma, o fato jurídico tributário teria ocorrido em 1997 e, portanto, já teria sido alcançado pela norma de caducidade no momento do lançamento de ofício. Segundo, pelo menos parte do saldo credor de correção monetária apurado em 31/12/1991 já teria se esvaído conforme a tabela abaixo: Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 - Da impossibilidade de aplicação da multa de ofício de 75%: considerando que a fiscalização já dispunha de todos os elementos necessários para a constituição dos créditos tributários em razão das informações prestadas em declarações fiscais, na espécie, seria inaplicável a multa de ofício de 75%. Ao final, a Recorrente pugnou pela reforma da decisão de piso e o cancelamento dos autos de infração. Após a interposição do recurso voluntário, a contribuinte peticionou no processo e acresceu às razões anteriormente expostas a alegação de que o IRPJ não poderia incidir sobre o lucro inflacionário, “que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial, sob pena de violação aos artigos 153, inciso III, da CF/88, e 43, do CTN, bem como à legislação federal pertinente (Leis 7.799/89 e 9.065/95, e artigo 146 do RIR/99)”. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Conhecimento. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. O recurso de ofício foi interposto pela autoridade julgadora de piso em razão da exoneração dos créditos tributários relativos aos anos-calendário 2003 e 2005, conforme tabela abaixo: Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 Ano-calendário Imposto Multa Total 2003 R$368.640,99 R$276.480,74 R$645.121,73 2005 R$368.640,99 R$276.480,74 R$645.121,73 Somatório R$1.290.243,47 Assim, o montante exonerado pela autoridade julgadora de primeira instância é inferior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017, que é de R$ 2.500.000,00. Desta forma, voto por não conhecer do recurso de ofício. Descrição da infração apurada pela fiscalização e do resultado do julgamento de primeira instância. Conforme relatado, trata-se de lançamento de IRPJ em razão da falta de adição de percentual mínimo do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 nas bases de cálculo do imposto nos anos-calendário 2003, 2004 e 2005, conforme previsão expressa do artigo 449 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 vigente na época dos fatos): Art.449.A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado na forma do artigo anterior (Lei nº 9.065, de 1995, art. 8º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, parágrafo único, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º ). No julgamento de primeira instância, a autoridade julgadora a quo deu provimento parcial à impugnação para reconhecer que a contribuinte havia apurado prejuízos fiscais nos anos-calendário 2003 e 2005, de forma que a infração constatada pela fiscalização teria como efeito tão somente a redução dos mencionados prejuízos fiscais. Delineada a infração à legislação tributária imputada à contribuinte, passo à apreciação das razões de fato e de direito ventiladas no recurso voluntário. Do cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Segundo a Recorrente, o lucro inflacionário em questão teria sido apurado no ano- calendário 1991 e ela não estaria mais obrigada à guarda de informações e documentos relativos a este período, de forma que o exercício de seu direito de defesa restaria prejudicado. Trago à colação trecho da peça recursal: Cumpre assinalar, por oportuno, que tal constatação —apuração de saldo credor de lucro inflacionário em 1991 — baseou-se em informações que constam na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (extratos de consulta de declarações, demonstrativo de lucro inflacionário —SAPLI), as quais supostamente teriam sido fornecidas pela Recorrente através das declarações por ela prestadas ao Fisco Federal. Com efeito, os fatos que supostamente deram origem à apuração do lucro inflacionário no ano de 1991, e que, em tese, serviram de base ao preenchimento da DIPJ de 1992, não podem ser contrapostos ou questionados pela Recorrente, na medida em que esta não mais possui quaisquer documentos e elementos, ou ate mesmo, as declarações em questão, que permitam a precisa identificação da situação fática em comento, ATÉ Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 MESMO PORQUE ELA ESTA LEGALMENTE DESOBRIGADA DE GUARDAR TAIS INFORMAÇÕES E MANTER REFERIDOS DOCUMENTOS. [...] Pois, sem tais documentos, não e possível à Recorrente exercer o seu amplamente reconhecido e inalienável direito de defesa, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, como forma de garantia aos direitos mais fundamentais dos cidadãos deste Pais. Assim, como não dispõe a Recorrente de qualquer documento que lhe permita aferir a exatidão da apuração do suposto saldo de lucro inflacionário (além da DIPJ de 1992), fica evidente o cerceamento de seu direito de defesa, vez que não pode confirmar, valendo-se de outros documentos que por força de lei não mais deveria manter, que não apurou o saldo de lucro inflacionário em questão (e sim saldo devedor, conforme amplamente demonstrado na impugnação e no item III.3 abaixo). Por todo acima exposto, constata-se que o DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE está praticamente impossível de ser exercido, o que é causa de nulidade da autuação, por força do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72: [...] (grifos do original) Penso que a tese da contribuinte não deva ser acolhida. A matéria relativa ao dever instrumental do sujeito passivo de manutenção de livros e documentos contábeis e fiscais encontra-se regulada pelo parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (grifei) O dever jurídico de preservação de livros e documentos estende-se aos fatos que repercutam em exercícios futuros, conforme previsão expressa do artigo 37 da Lei nº 9.430/1996: Art.37.Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Pois bem, no caso em tela, conforme legislação de regência anteriormente citada, o saldo credor de lucro inflacionário apurado em 31/12/1995 devia ser apropriado nos anos- calendários seguintes, à razão mínima de 10% ao ano. Desta forma, tal saldo repercutiu na apuração das bases de cálculo dos exercícios seguintes e, enquanto não estivessem decaídos os créditos tributários relativos a estes exercícios, a contribuinte tinha o dever de manter em boa ordem a escrituração comercial e fiscal, bem como os respectivos documentos de suporte, para apresenta-los à fiscalização tributária. Uma vez ocorrido o lançamento dentro do prazo decadencial – como será visto à frente – a contribuinte tem o dever de manter os livros e documentos até a prescrição. Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 Vale repisar: uma vez que a apuração das bases de cálculo de IRPJ dos anos- calendário 2003, 2004 e 2005 dependia da verificação do saldo de lucro inflacionário de 31/12/1995, impunha-se o dever de manter a escrituração contábil e fiscal atinente ao saldo acumulado em 31/12/1995 e apresenta-la durante o procedimento fiscal que culminou com o lançamento de ofício em 2008. Da mesma forma, a contribuinte deveria dispor dos elementos necessários a comprovar sua alegação de que teria cometido um erro de fato no preenchimento da DIPJ e que não haveria o indigitado saldo acumulado de lucro inflacionário em 31/12/1995. A comprovação do erro de fato no preenchimento da DIPJ incumbe à contribuinte. Em suma, não há como acolher uma alegação de nulidade dos autos de infração em razão da impossibilidade de exercício pleno do direito de defesa que teria sido causada pela própria contribuinte ao deixar de cumprir seu dever jurídico de manutenção da escrituração comercial e fiscal conforme exigência da legislação de regência. Assim, voto por afastar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Da decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar a constituição dos créditos tributários aqui discutidos. Neste tópico, a Recorrente seguiu duas linhas de argumentação. Primeiro, alegou que, em 1997, cedeu, vendeu e transferiu ao Banco Boavista a totalidade de seus ativos e, desta forma, deveria ter considerado realizado todo saldo de lucro inflacionário conforme determinação do artigo 7º da Lei nº 9.065/1995. Nesta esteira, o fato jurídico tributário teria ocorrido em 1997 e, portanto, já teria sido alcançado pela norma de caducidade no momento do lançamento de ofício. Segundo, aduziu que pelo menos parte do saldo credor de correção monetária apurado em 31/12/1991 já teria se esvaído em razão das realizações mínimas obrigatórias conforme a tabela abaixo: Antes de adentrar nas alegações da contribuinte, é oportuno pontuar que a questão relativa à decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento de ofício relativo à Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 realização do lucro inflacionário diferido já foi pacificada no seio deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 10, verbis: Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). De pronto, verifico que, no momento da ocorrência do lançamento de ofício, 13/11/2008, os fatos jurídicos tributários ocorridos em 31/12/2003, 31/12/2004 e 31/12/2005 não haviam sido alcançados pela norma de caducidade de que trata o artigo 150, § 4º do CTN. Inicio a apreciação das razões apresentadas pela Recorrente pela questão da alegada operação que teria implicado a obrigação de realização integral do saldo de lucro inflacionário em 1997. Trago à colação excerto da peça recursal que ilustra a argumentação da Recorrente: Com efeito, por ocasião do encerramento do ano calendário de 1991, o BANCO INTERATLÂNTICO S/A, enquanto instituição financeira, supostamente apurou saldo credor de lucro inflacionário resultante da diferença verificada entre os índices IPC e o BTNF, e, em decorrência, informou indevidamente referido saldo credor quando da elaboração da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) de 1992. No entanto, como já visto acima, no dia 18/09/1997, o BANCO INTERATLÂNTICO S/A cedeu onerosamente a universalidade de seus bens, direitos e obrigações ao BANCO BOAVISTA S/A, o qual, a partir dessa data, passou a ser o único titular, proprietário e responsável por todos os ativos e passivos que lhe foram cedidos, vendidos e transferidos. [...] E tendo em vista que, nessa ocasião, conforme afirma a Fiscalização Federal, ela possuía saldo credor de lucro inflacionário acumulado não realizado, objeto de apuração por ocasião do encerramento do ano calendário de 1991, constata-se que a Recorrente deveria ter realizado integralmente referido saldo credor, quando da apuração do lucro real relativo ao ano calendário de 1997, na forma do disposto no artigo 7°, da Lei n° 9.065, de 20/06/1995, in verbis: [...] Impende registrar que, em meu entendimento, a questão posta pela contribuinte não diz respeito à norma decadencial, mas à própria apuração do fato jurídico tributário. Ora, caso houvesse realizado alguma das hipóteses previstas no artigo 7º da Lei nº 9.065/1995, o fato jurídico tributário teria ocorrido em 1997 e não em 2003, 2004 e 2005. Não seria caso de decadência, mas de erro de direito na apuração do fato jurídico tributário. Todavia, tenho que a contribuinte não realizou tais hipóteses, como passo a expor. O mencionado artigo 7ª da Lei nº 9.065/1995 determina: Art. 7º Nos casos de incorporação, fusão, cisão total ou encerramento de atividades, a pessoa jurídica incorporada, fusionada, cindida ou que encerrar atividades deverá considerar integralmente realizado o lucro inflacionário acumulado. Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 Contudo, compulsando os documentos juntados aos autos, verifico que a contribuinte não realizou nenhuma das hipóteses mencionadas no artigo 7º da Lei nº 9.065/1995. O que, de fato, realizou a contribuinte em 1997 foi o aporte de capital no Banco Boavista S/A. É o que se depreende das seguintes cláusulas do Contrato de Compra e Venda de Ações e de Unificação do Banco Inter-Atlântico S/A e do Banco Boavista S/A: CLÁUSULA PRIMEIRA - O B.I.A. subscrevera capital do BOAVISTA através da conferência da totalidade dos seus ativos e passivos, os: quais, conforme suas Demonstrações Financeiras de 30.6.97, cuja cópia constitui o Anexo V deste instrumento, tinham o valor liquido R$ 1311.119.000,00 (cento e trinta e oito milhões, cento e dezenove mil reels) assim .como subscreverá capital do BOAVISTA em moeda corrente no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) a ser integralizado ate 30.9.97. [...] CLÁUSULA QUARTA - Em conseqüência da execução do disposto nas Cláusulas Primeira a Terceira acima, o novo capital total do BOAVISTA passará a ser detido 73% (setenta e três por cento) por B.I.A. Examinando as cláusulas contratuais acima, vê-se com clareza que a contribuinte, na época denominada Banco Inter-Atlântico S/A, não foi incorporada, fusionada, cindida ou teve suas atividades encerradas. Apenas virou acionista do Banco Boavista. O mencionado Contrato de Cessão de Estabelecimento e de Propriedade ou Titularidade de Bens e Direitos e outros Pactos teve como objetivo a quitação de parte da subscrição do capital do Banco Boavista, do qual a contribuinte passou a ser acionista majoritária, conforme se constata no seguinte trecho do contrato: CONSIDERANDO QUE: (A) Em 01 de setembro de 1997, o Cedente de um lado, e BOAVISTA S/A, BOAVISTA TRADING COMÉRCIO EXTERIOR S/A, LINNEO EDUARDO DE PAULA MACHADO, FRANCISCO EDUARDO DE PAULA MACHADO, CÂNDIDO GUINLE DE PAULA MACHADO, L1NEU DE PAULA MACHADO e EDUARDO DE PAULA MACHADO de outro lado (estes como acionistas controladores do Cessionário), celebraram um Contrato de Compra e Venda de Ações e de Unificação do Cedente e do Cessionário, doravante referido apenas como o "Contrato"; Desta forma, não se configurou qualquer das hipóteses de realização total do lucro inflacionário veiculadas pelo artigo 7º da Lei nº 9.065/1995. Assim, não há que se falar em ocorrência do fato jurídico tributário em 1997. Quanto à segunda alegação, penso que não tem melhor sorte. À partida, vale lembrar que a infração identificada pela fiscalização foi a falta de adição da parcela mínima de 10% ao ano do saldo credor de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995. Não faz, portanto, nenhum sentido iniciar a realização obrigatória do saldo em período anterior a 1995. A hipótese legal de realização mínima obrigatória do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 à taxa de 10% ao ano veiculada pelo artigo 449 do RIR/99, Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 anteriormente transcrito, estende-se, por óbvio, ao longo de 10 anos, iniciando em 1996 e findando em 2005. Desta forma, a tabela elaborada pela Recorrente na pretensão de demonstrar que a realização obrigatória iniciaria no ano-calendário 1993 não encontra respaldo na legislação que deu azo ao lançamento de ofício. Forte nas razões expostas, voto por afastar as arguições de decadência. Da existência de base de cálculo negativa (prejuízo fiscal) no ano-calendário de 2004. A Recorrente alegou que a autoridade julgadora de piso incorreu em erro ao manter o crédito tributário relativo ao ano calendário 2004. De acordo com a contribuinte ela apurou no ano-calendário 2004 um prejuízo fiscal de R$ - 69.729.994,37. Todavia, este prejuízo teria sido revertido pela fiscalização em apuração de ofício objeto do processo nº 18471.000185/2008-37. Naquele processo, a fiscalização apurou infrações que somaram R$ 122.793.210,54. Somando-se este valor ao prejuízo fiscal declarado, a fiscalização chegou a um lucro real de R$ 53.063.216,18. Contudo, no julgamento de primeira instância no processo nº 18471.000185/2008- 37, a autoridade julgadora teria acolhido parcialmente a impugnação, reduzindo o montante das infrações de R$ 122.793.210,54 para meros R$ 924.401,41. Somando-se R$ 924.401,41 ao prejuízo fiscal de R$ - 69.729.994,37, o julgador administrativo no processo nº 18471.000185/2008-37 teria concluído que as infrações mantidas tiveram como efeito a simples redução do prejuízo fiscal para R$ - 68.805.592,96. No entanto, no presente processo, a DRJ/RJ1, ao julgar a impugnação da contribuinte teria incorrido em erro ao entender que o resultado do julgamento no processo nº 18471.000185/2008-37 seria um lucro real de R$ 68.805.592,96 ao invés de prejuízo fiscal de R$ - 68.805.592,96. Com efeito, a autoridade julgadora a quo tomou como ponto de partida de sua decisão a existência de um lucro real no ano-calendário 2004 no valor de R$ 68.805.592,96, conforme se observa no seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: Sobre a existência de prejuízo fiscal nos anos-calendário auditados, a alegação é verdadeira apenas em parte. Isso porque, embora a interessada tenha declarado prejuízos respectivamente iguais a R$ 2.978.649,89, R$ 46.988.616,01 e R$ 1.640.524,83, em 2003, 2004 e 2005, o lançamento autuado no processo administrativo n.° 18471.000185/2008-37 reverteu o resultado de 2004 para lucro real igual a R$ 75.804.594,53, ato que foi retificado pelo acórdão n.° 12.20.973, da lavra desta Turma em 11 de setembro de 2008, fixando o resultado positivo do período em R$ 68.805.592,96. A contribuinte juntou aos autos cópia da decisão de primeira instância do processo nº 18471.000185/2008-37. Nesta, verifico que a autoridade julgadora manteve a infração Despesas não Comprovadas no valor de R$ 924.401,41 e afastou as demais infrações. Do acórdão, trago à colação trecho da conclusão que demonstra claramente que a decisão redundou em redução do prejuízo fiscal: Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 Pelo exposto, afasto a exigência fiscal de PIS e de Cofins e reduzo o prejuízo acumulado e a base de cálculo negativa da CSLL para RS 68.805.597,96, conforme demonstrado no quadro a seguir, Pesquisando no site do CARF, verifico que foi exarado no processo nº 18471.000185/2008-37 o Acórdão nº 1201-001.488, em sede de recurso de ofício. No acórdão, de fato, está consignado que a decisão de primeira instância considerou parte do lançamento de ofício improcedente e manteve apenas a redução do prejuízo fiscal acumulado até 31/12/2004 no valor de R$ 924.401,41. A decisão de primeira instância foi confirmada porque o CARF negou provimento ao recurso de ofício. Assim, a alegação da contribuinte deve ser acolhida para que o prejuízo fiscal do ano-calendário 2004, no valor mantido pelo julgamento administrativo no processo nº 18471.000185/2008-37 (R$ - 68.805.592,96), seja considerado na apuração de ofício decorrente da infração relativa à realização mínima do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995. Desta forma, voto neste ponto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o prejuízo fiscal de 2004, no valor de R$ - 68.805.592,96 seja reduzido em R$ 1.570.563,96, que é o valor tributável apurado pela fiscalização para período. Destarte, o prejuízo fiscal no ano-calendário 2004 passa a ser de R$ - 67.235.029,00. Da inexistência de saldo credor de correção monetária em decorrência da diferença IPC/BTNF. O saldo credor de lucro inflacionário está espelhado no Sistema SAPLI da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que é alimentado pelas declarações apresentadas pela própria contribuinte, conforme extrato parcialmente reproduzido abaixo: Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 No entanto, aduziu a Recorrente que, na origem do saldo de lucro inflacionário, no ano-calendário 1991, apurou saldo devedor de lucro inflacionário e não saldo credor no valor de Cr$ 13.896.810.503,00. O registro na DIPJ de existência de saldo credor seria mero erro de fato no preenchimento da declaração. Para comprovar a alegação, a contribuinte asseverou que a razão para que o saldo fosse devedor era o dever jurídico de manter montante de Patrimônio Líquido superior ao Ativo Permanente, conforme exigência de regulamentação do Banco Central do Brasil. Uma vez que o Patrimônio Líquido deveria ser superior ao Ativo Permanente, o resultado da soma algébrica da correção monetária de contas credoras e devedoras seria devedor. Reproduzo trecho da peça recursal que ilustra a alegação: A natureza devedora do referido saldo de correção monetária deve-se ao fato de que, no ano-calendário de 1990, a Recorrente registrou seu Patrimônio Liquido em montante significativamente superior ao seu Ativo Permanente, tendo sido o primeiro avaliado em Cr$ 2.784.966.214,00 e o segundo em Cr$ 2.120.329.571,00. Da mesma forma, no ano-calendário de 1991, o Patrimônio Liquido foi registrado em montante bastante superior ao do seu Ativo Permanente, sendo certo que o primeiro foi avaliado em Cr$ 27.129.626.414,00 e o segundo em Cr$ 24.398.594.116,00. Tal relação estabelecida entre Patrimônio Liquido e Ativo Permanente (PL > AP) assim permaneceu, aumentando ainda mais a diferença existente entre tais contas sujeitas à correção monetária, nos anos-calendários de 1992, 1993, 1994 e 1995, conforme podem fazer prova as mencionadas DIPJs de 1993, 1994, 1995 e 1996, respectivamente. [...] E nem poderia ser diferente, pois, de acordo com o que prevê a Resolução n° 2.283, de 05 de junho de 1996, a qual dispõe sobre "a apuração, de forma consolidada, de limites operacionais e estabelece limite de aplicação de recursos no ativo permanente", o total dos recursos aplicados no ativo permanente das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil não pode ultrapassar 90% (noventa por cento) do valor de seu patrimônio líquido. Penso, no entanto, que a alegação da contribuinte não tem o devido suporte probatório. Esta Turma tem jurisprudência firme no sentido de privilegiar a verdade material nos casos em que o sujeito passivo comprove haver incorrido em erro de fato no preenchimento de declarações como a DIPJ ou a DCTF. Contudo, o erro de fato há de ser comprovado por meio de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos. Neste sentido trago à colação precedente que ilustra a posição consolidada do Colegiado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM FORÇA PROBATÓRIA. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprova r erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras suficientes, tais como livros fiscais e contábeis, para que o julgador administrativo possa verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado. (Acórdão nº 1401- 004.905, de 13/10/2020) No caso em tela, a contribuinte declarou em DIPJ a existência de saldo credor de lucro inflacionário. Entretanto, a alegação de que teria cometido um erro de fato no preenchimento da DIPJ e que o saldo seria devedor e não credor não está suportada pela escrituração contábil e fiscal. É oportuno lembrar que já se estabeleceu neste voto que a contribuinte deveria ter mantido em boa ordem e ter apresentado à fiscalização a escrituração contábil e fiscal relativa ao saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 e que deveria ser amortizado nos anos subsequentes. Ademais, vale mencionar que, durante o procedimento fiscal, foi dada à contribuinte oportunidade para comprovar que teria incorrido em erro de fato no preenchimento da DIPJ. A contribuinte não logrou fazer tal prova no procedimento de fiscalização, na impugnação e no recurso voluntário. Diante da falta da escrituração contábil e fiscal, presume-se que a informação prestada na DIPJ seja verdadeira e, desta forma, é de se manter o lançamento de ofício. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Da impossibilidade de aplicação da multa de ofício de 75%. A Recorrente, forte no princípio da proporcionalidade, alegou que, considerando que a fiscalização já dispunha de todos os elementos necessários para a constituição dos créditos tributários em razão das informações prestadas em declarações fiscais, na espécie, seria inaplicável a multa de ofício de 75%. Cito suas palavras: Como exposto anteriormente, a Fiscalização Federal, por ocasião da lavratura do auto de infração, apurou a existência de suposto saldo credor de correção monetária (lucro inflacionário) em 1991, baseando-se apenas em informações que constam na base de dados da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (extratos de consulta de declarações, demonstrativo de lucro inflacionário — SAPLI). as quais supostamente foram fornecidas pela própria Recorrente através das declarações por ela prestadas ao Fisco Federal. Em tais hipóteses, é inaplicável a imposição de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), na medida em que a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil já dispunha de todos os elementos que lhe permitiriam efetuar a constituição e a cobrança dos créditos tributários em questão, os quais, sem exceção, decorrem de informações prestadas pela Recorrente por meio de suas declarações fiscais. Penso que a tese da contribuinte não deva ser acolhida. Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 A multa de ofício de 75% é uma penalidade objetiva, ou seja, não requer a demonstração de elemento subjetivo de dolo. Ademais, no caso de constatação de infração tributária que se adeque às hipóteses do artigo 44, I da Lei nº 9.430/1996, abaixo reproduzido, o texto normativo não prevê qualquer gradação ou dispensa de imposição da penalidade em razão da aplicação do princípio da proporcionalidade: Art.44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [...] Contudo, importa observar que este tópico da peça recursal perdeu seu objeto uma vez que, com a decisão de mérito acima, as infrações dos anos calendário 2003, 2004 e 2005 redundaram apenas em redução de prejuízos fiscais. Os prejuízos fiscais de 2003 e 2005 já haviam sido reconhecidos pela autoridade julgadora de piso e o de 2004 está sendo reconhecido no presente julgamento. Tendo apurado prejuízos fiscais nos três anos sob fiscalização, mesmo com as infrações constatadas pela autoridade da RFB, não há que se falar em falta de recolhimento ou declaração de imposto. Desta forma, não há base de cálculo para as correspondentes multas de ofício. Alegação lançada em petição posterior ao recurso voluntário. Em petição protocolada após a interposição do recurso voluntário, a contribuinte lançou uma alegação de forma originária acerca da impossibilidade de tributação do lucro inflacionário visto que este desbordaria do conceito de lucro real. Cito suas palavras: A jurisprudência pacificada pela lª SEÇÃO do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA reconhece a não, incidência do IRPJ sobre o lucro inflacionário: [...] Seguindo tal entendimento, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) se manifestou recentemente (doc. n° 02), nos autos da Ação Anulatória n° 5001851- 14.2017.4.03.6130, em trâmite na lª VARA FEDERAL DE OSASCO, que é caso idêntico ao presente (mesmas partes, mesma matéria, apenas período de apuração distinto), de forma favorável à tese da Requerente, reconhecendo a não incidência do IRPJ sobre o lucro inflacionário, tendo deixado de apresentar contestação naquela ação, com base na Portaria PGFN n° 502/2016 (doc. n° 03), que lhe autoriza deixar de contestar, e/ou recorrer, quando a matéria discutida já estiver pacificada pelo E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de forma favorável à tese defendida pelo contribuinte. Esta matéria não foi impugnada na primeira instância. Assim, tenho que deva ser considerada preclusa e não deva ser conhecida originalmente em sede de recurso voluntário sob pena de supressão de instância, conforme previsão do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 A posição aqui adotada está em linha com a jurisprudência do CARF conforme se pode observar nos seguintes precedentes: NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, dada a configuração da preclusão processual. (Acórdão CARF nº 9303-005.413, de 25/07/2017) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera - se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. (Acórdão CARF nº 9202-009.064, de 23/09/2020) PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. (Acórdão CARF nº 1401-003.018, de 22/11/2018) Assim, neste ponto, voto por não conhecer da alegação lançada originalmente na petição protocolada após a interposição do recurso voluntário. Conclusão. Voto por não conhecer do recurso de ofício, e, quanto ao recurso voluntário, por afastar a arguição de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer que, no ano- calendário 2004, a infração apurada pela fiscalização no valor de R$ 1.570.563,96 reduziu o prejuízo fiscal apurado no ajuste anual do lucro real de R$ 68.805.592,96 para R$ 67.235.029,00. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 Declaração de Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Com a devida vênia ao brilhante voto do nobre colega Relator, dele divirjo tão somente no que se refere ao conhecimento da petição protocolada em 17/09/2018 (fls. 773 a 817) e reiterada na petição de 15/05/2020 (fls. 835/836). A contribuinte peticionou no processo e acresceu às razões anteriormente expostas a alegação de que o IRPJ não poderia incidir sobre o lucro inflacionário, “que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial, sob pena de violação aos artigos 153, inciso III, da CF/88, e 43, do CTN, bem como à legislação federal pertinente (Leis 7.799/89 e 9.065/95, e artigo 146 do RIR/99)”. Entendeu o nobre colega relator que a Recorrente teria inovado em suas razões recursais lançando mão de argumento não apresentado em sede de impugnação e por isso entendeu aplicável o art. 17 do RPAF e o instituto da preclusão. Grande parte da doutrina, fundada nas lições de Giuseppe Chiovenda, classifica a preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. Segundo LUIZ GUILHERME MARIRONI: “... a preclusão consiste – fazendo-se um paralelo com figuras do direito material, como a prescrição e a decadência – na perda de “direitos processuais”, que pode decorrer de várias causas. Assim como acontece com o direito material, também no processo a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos processuais pode levar à extinção de direitos processuais, o que acontece, diga-se, tão freqüentemente quanto em relações jurídicas de direito material. A preclusão é o resultado dessa extinção, e é precisamente o elemento (aliado à ordem legal dos atos, estabelecida na lei) responsável pelo avanço da tramitação processual.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento, cit., p. 665.) Entretanto, para uma melhor hermenêutica do instituto, necessário analisar a sua razão de ser e, nesse sentido, como leciona Giannico (GIANNICO, Maurício, A Preclusão no Direito Processual Civil Brasileiro,2005, p. 71), pode-se dizer que a preclusão é um mecanismo apto a acelerar a entrega da tutela jurisdicional, privilegiando a objetividade, a celeridade e a efetividade no desempenho do monopólio estatal da jurisdição e funciona como verdadeira mola propulsora do processo avante. No que se refere às espécies de preclusão, de acordo com a doutrina podemos classificar o instituto da preclusão da seguinte forma, a saber: preclusão temporal; preclusão lógica; preclusão consumativa; e preclusão pro iudicato. Não há dúvidas que no Processo Civil é possível nos depararmos com a aplicação clara dessas espécies de preclusão, mas isso sob uma ótica de um processo judicial regido por uma série de princípios processuais próprios. A título de exemplo, a fase instrutória é muito mais Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 ampla e permite intimações para as partes dizerem se tem mais provas a produzir, algo que não ocorre no processo administrativo fiscal. Por seu turno, o conjunto de regras e princípios que informam o Processo Administrativo Tributário guarda especificidades que facilitam apontar diferenças específicas com relação ao processo civil. Princípios tais como o da oficialidade, verdade material e informalidade, por exemplo, são característicos do contencioso administrativo fiscal. Os dispositivos legais que tratam da preclusão no processo administrativo fiscal não podem ser interpretados de forma dissociada dos fatos cuja elucidação é a própria tônica de todo o processo está a lhe servir de instrumento. Assim é que, o instituto da preclusão deve ser interpretado dentro da lógica de sua utilidade, qual seja, garantir segurança jurídica, ordem e celeridade processual. Entretanto, na esfera do processo administrativo fiscal ele deve ser interpretado de acordo com suas especificidades e na busca do respeito aos seus princípios próprios, como a busca da verdade material. De fato, o RPAF não trata expressamente da preclusão consumativa, mas sim, dispõe expressamente sobre uma clara preclusão temporal no art. 15 do Decreto nº 70.235/72, em que determina o prazo máximo para apresentação da impugnação. O processo administrativo fiscal ele é instrumento em busca de um resultado útil. A preclusão existe como mola propulsora do processo, garantindo-lhe celeridade e evitando a ocorrência de tumultos processuais. Claramente não foi o que ocorreu no presente caso. Trata-se de lançamento realizado em 13/11/2008 que apura fatos geradores do ano de 2003. O julgamento de primeira instância administrativa ocorreu em 10 de novembro de 2009 e o Recurso Voluntário foi apresentado em 29 de janeiro de 2010 e, apenas agora, mais de 11 anos após a sua apresentação foi posto à apreciação deste tribunal administrativo. Por sua vez, a referida petição não conhecida pelo nobre colega relator data do ano de 2018, quase 4 anos antes do presente julgamento. Não houve qualquer intenção de tumultuar o andamento do processo. Necessário ressaltar ainda que o debate a respeito do aparente conflito entre a preclusão e a busca pela verdade material não se encerra no assunto objeto do presente voto, vai muito além. A esse respeito pertinente citar precedente unânime da CSRF no Acórdão 9202- 002.295 de Relatoria da então Conselheira Susy Gomes Hoffman: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA TEMPESTIVO. APRESENTAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 O princípio da verdade material determina que o processo administrativo tributário seja conduzido de modo a que o seu desfecho seja amparado, da melhor maneira possível, na verdade dos fatos apurados. A apresentação do Ato Declaratório Ambiental, tempestivo, pelo contribuinte, ainda que posteriormente à impugnação, por desbancar o fundamento mesmo da autuação, não pode ser desconsiderada, sob pena de se solucionar o respectivo processo administrativo fiscal em descompasso com a verdade dos fatos, apenas em benefício de formalidades procedimentais. Peço vênia para citar trecho do respectivo voto O princípio da verdade material restaria absolutamente desrespeitado, no presente caso, se não se aceitasse, como prova, o Ato Declaratório Ambiental apresentado pelo contribuinte, independentemente do momento em que tal apresentação ocorreu. E de uma forma bastante afrontosa, na medida em que não se estaria a negar a busca propriamente dita da verdade real. Mais grave, estar-se-ia, sim, a fechar os olhos à verdade real efetivamente comprovada nos autos. A previsão de um momento próprio para a produção probatória, em princípio e em tese, funciona como uma baliza, uma orientação acerca do momento mais propício para a comprovação dos fatos que serão analisados nos autos. Não pode servir de obstáculo intransponível, pois que, neste caso, como no presente caso, tal baliza importaria violação dos princípios que devem sempre nortear a condução do processo administrativo fiscal, como a verdade material. Cite-se Eduardo Domingos Bottallo, ao comentar o Decreto n° 7.574/2011: “Com relação à prova documental, declara o parágrafo 4° do dispositivo ora sob comentário que a não ser em casos excepcionais, os mesmos deverão ser apresentados com a impugnação, sob pena preclusão. Esta previsão não se compraz com a tradicional vocação do processo administrativo tributário, orientado para a busca da verdade material. Não bastasse isso, a Lei n° 9.784/1999 que, como já foi dito em outra oportunidade, trata do processo administrativo federal, não abona tal limitação na medida em que assegura ao administrado o direito de ‘formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente’ (art. 3°, III). Antes da decisão não significa, como é óbvio, com a impugnação, como, indevidamente se pretendeu impor ao processo administrativo tributário federal, tornando clara a incompatibilidade entre esta determinação e as exigências da ampla defesa, com os meios a ela inerentes” Deve-se ter em mente, sempre, que as normas de cunho processual e procedimental são constituídas por uma característica essencial: a instrumentalidade. Não são normas que encerram uma finalidade em si mesmas. Elas devem servir, devem instrumentalizar, da melhor maneira possível, a aplicação do direito material. Se, num caso concreto, a aplicação cega de uma dada norma procedimental importar, como importa no presente caso, uma violação da sua instrumentalidade, violando a finalidade para que fora editada, tal aplicação não pode imperar. É nesta toada que acolho o Ato Declaratório Ambiental apresentado pelo contribuinte, de sorte que a glosa da área declarada como de preservação permanente, que se deu justamente com base na ausência do ADA, não pode subsistir. Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 Ressalte-se que não estou aqui a defender inexistência de preclusão no processo administrativo fiscal ou negando aplicação de dispositivo legal. Pelo contrário. Vários são os precedentes e votos de minha lavra onde aplico a preclusão, seja consumativa ou temporal. Entretanto, a interpretação e aplicação do instituto da preclusão tem que se ater às peculiaridades do caso concreto, sempre levando em consideração os princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No presente caso entendo que as razões adicionais apresentadas devem ser conhecidas vez que: (i) não houve nenhuma intenção do contribuinte em atrasar o andamento ou criar tumulto processual, que é a grande razão de existir do instituto da preclusão, e; (ii) mesmo que assim não fosse, entendo ter ocorrido a hipótese excludente prevista na alínea b, §4º. do art. 16 do Dec. 70.235/71. Explico. Nos termos do que dispõe o referido dispositivo legal: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; Ora, em que pese a regra do processo administrativo fiscal, com o objetivo de evitar tumultos processuais e garantir a celeridade, seja a aplicação da preclusão, o próprio RPAF explicita situações excludentes à essa regra. Uma delas é a ocorrência de fato superveniente, o que entendo ter ocorrido no presente caso. Em que pese a alegação de que o IRPJ não poderia incidir sobre o lucro inflacionário, “que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial, sob pena de violação aos artigos 153, inciso III, da CF/88, e 43, do CTN, bem como à legislação federal pertinente (Leis 7.799/89 e 9.065/95, e artigo 146 do RIR/99)” não seja tese nova ou superveniente e poderia ter sido arguída desde a impugnação, o fato é que o Recorrente centra a sua base argumentativa no fato de que a PGFN já teria inserido tal matéria em sua “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer” bem como o fato de o contribuinte supostamente ter logrado êxito judicial em matéria semelhante. Ocorre que, tanto a Lista da PGFN (06/04/2020) quanto as decisões judiciais favoráveis que acosta (01/08/2018) são posteriores à apresentação da impugnação e/ou Recurso Voluntário da contribuinte, razão pela qual são fundamentos que jamais poderiam ter sido alegados anteriormente. Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003638/2008-87 Ademais, a alínea b, §4º. do art. 16 do Dec. 70.235/71 refere-se a fato ou direito superveniente. Ora, em que pese as alegações de direito pudessem ser lançadas já em impugnação, as questões fáticas trazidas pela recorrente (Lista de Dispensa de PGFN e decisões judiciais) são claramente supervenientes. Em que pese entenda, prima facie, que o contribuinte esteja de certa forma alargando a interpretação e decisões do STJ sobre o tema, bem como tenha dúvidas se a mesma lhe socorreria no caso concreto, o fato é que entendo que tais razões e argumentos efetivamente devam ser conhecidos, garantindo-lhe o contraditório e ampla defesa por se tratar da exceção legal prevista no RPAF. Outrossim, cumpre registrar que em que pese reconheça que a interpretação da aplicação do art. 19-E da Lei 10.522/02 tenha sido disciplinada pela Portaria n. 260/2020 e entendido pela sua não aplicação a análises de ordem processual, com a devida vênia, entendo que a referida interpretação acaba por restringir a aplicação do dispositivo legal. Isto porque, o referido art. 19-E refere-se a processos administrativos de determinação e exigência de crédito tributário, como o qual nos deparamos no presente caso. Por sua vez, o conhecimento ou não de determinada matéria, em que pese seja análise de ordem processual, sempre se dá no âmbito do próprio processo, que no caso resultará em exigência de crédito tributário. Entretanto, tendo em vista competir ao Presidente de Turma a proclamação do resultado, com a aplicação ou não do art. 19-E, tal matéria acaba por fugir da minha competência de análise. Assim, face a tudo quanto exposto, divergi do voto do Relator tão somente para conhecer das matérias trazidas nas petições posteriores ao Recurso Voluntário por entender restar aplicável a exceção prevista na alínea b, §4º. do art. 16 do Dec. 70.235/71. Tendo sido minha divergência vencida por voto de qualidade, acompanho o relator integralmente em todos os demais termos do seu voto. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.000040/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.596
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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DRF - SANTOS - SP R E S O L U ç Ã O Nº 302-,596 • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda C~mara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julga- mento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VISTO EM SESSÃO DE: ES - Presidente tau'éL' / ELIZABETH EMILljlMORAES CHIEREGATTO - Relatora ~ Vi~ p~ r~Iz;rJ4?~p-O/l~~'Lj~.t; ~~JAMIN lIRA NUNES MACHADO - Procurador da Faz. Nac. 2 1 J\GO 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, WLA- DEMIR CLOVIS MOREIRA é RICARDO luz fiE BARROS BARRETO. Ausentes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO e INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO Nº 114.426 - RESOLUÇÃO Nº 302-596 RECORRENTE: COMPANHIA MARíTIMA NACIONAL Rep.: Agência de Navegação Bússola S.A. RECORRIDA DRF - SANTOS - SP RELATORA ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO R E L A T d R I O Trata-se da Vistoria Aduaneira realizada "ex-officio" de 3000 (três mil) caixas contendo alhos, transportados pelo navio NaciQ nal Rio, entrado no porto de Santos em 21.07.90, na qual foi apurada a avaria da totalidade da mercadoria, de acordo com o Laudo T~cnico SETCDE n~ 1046/90, às folhas III do presente processo. Foi responsabilizado pela avaria o transportador, Comp~ • nhia Marítima Nacional, representado pela Agência de Navegação Bússo- la S.A. Lavrada a Notificação de Lançamento nº 125/90, foi a r~ ferida Companhia notificada a recolher o cr~dito tributário no valor de Cr$ 2.733.117,19 (29.034,94 BTNF), correspondente ao Imposto sobre a Importação (avaria). Tempestivamente, a transportadora marítima impugnou a ação fiscal, pelo que expôs: a) houve excludente de responsabilidade do transportador marítimo face à existência de protesto marítimo, efetuado a bordo e legal - ~ente ratificado pelo Juízo da 6ª Vara Civil de Santos; b) solicita que a repartição aduaneira determine o sobrestamento do julgamento, no sentido de que sejam juntados aos autos as diligên- •cias realizadas no porto de Ta~pico (M~xico), uma vez que o Laudo T~cnico não aponta efetivamente a~ çausas da avaria da mercadoria; justifica sua solicitaçãoPelof~if.Õ.de-hayer- constatado um excesso de fumigação na mercadoria, efetuado pelos embarcadores para evitar a incidência de larvas; c) argumenta que, conforme informações obtidas pelos Agentes do Tran~ portador no porto de Tampico, os embarcadores efetuaram a aplica - ção do fumígeno brometo de metila, aplicação esta efetuada de for- ma incorreta, pois a mercadoria esteve sob exposição ao inseticida por um tempo excessivamente maior do que o recomendado pelas nor - úacd. mas ~xistentes face à boa preservaç~o das mesmas, o que caracteri- zaria IIvfcio de origemll; d) considera que a alíquota aplicada sobre a mercadoria n~o foi a cor reta, por ser a importação proveniente de país ~ignat~rio dos acb~ dos da ALADI. Fundamenta £ua posiç~o no fato de existir um .Acordo de Alcance Parcial entre o Brasi 1 e o México (AAP-9), ':devidamente regulamentado pelo Decreto nº 89.982/84, o qual beneficia a entra- da do produto em quest~o (alho) em nosso pafs com uma reduç~o de 100%, ou seja, acarretando na pr~tica um alíquota de 0% (zero por cento). No caso, trata-se de tratado internacional, ao qual "deve sujeitar-se a legislaç~o interna; e) a 1eg a que a V istq'(iá) A dua ne ir a fo i intem pe st iva , face ao d isp o st o no Decreto-Lei nº 116/67, regulamentado pelo Decreto nº 64387/69 e complementado pelo Decreto nº 91.030/85; f) insurge-se, finalmente, com a taxa de câmbio utilizada, argumentan do que os cálculos deveriam considerar a data do fato gerador do imposto, ou seja, a entrada da mercadoria~em territ6rio nacional. • SERViÇO PUBLICO FEOERAL 03. Recurso: 114.426 Resoluç~o: 302-596 • • ,Para melhor entendimento do processo, convem que alguns fatos sejam relatados: Foram juntados ao processo, diversas G.I. e respectivos aditivos, correspondentes Conhecimentos Marítimos e laudos do Ministi rio da Agricultura, face ao 6fício nº 131/90-5 do Ministério da Agri- cultura, datado de 24.07.90, através do qual a DRF-Santos/SP foi in- formada que, ao ser iniciada a descarga de partidas de alho proceden- te sd o M éx ico e tr an spor t adas pe 1o n a v io 11 N a c iona 1 R io 11 , foi ver if ic-ª. do que a mercadoria apresentava problemas, sendo, em conseqUência, in terrompida a mesma descarga e que, ap6s peffcia, toda a carga foi con siderada em m~s condiç6es de conservaç~o, alta umidade e ocorrência ~ neralizada de fungos. (fls. 15 a 58). Foram ainda trazidos aos autos as copIas xerox do navió IINacional Rioll, c6pias dos Termos de Avaria da CODESP.e Termo da Visi ta Aduaneira ao citado navio (fls. 61 a 82). Em 27.08.90 foi determinada a realizaç~o da -Vistoria Aduaneira lIex-officioll, a qual foi realizada em 31.08.90. Através do Ofí~io nº 10845-DIVCAD/GAB/232, foi solicitada ao Ministério da Agri- cultura a presença de um técnico credenciado para participar da refe- rida Vistoria, solicitaç~o esta. devidamente atendida. Ao ser comu'flicad;óa:da realizaç~o da Vistoria Aduaneira, a Agência de Navegaç~o Bússola, com procuraç~o da transportadora mari , . " '1"" SERViÇO PUBLICO FEDERAL 04. Recurso: 114 ~426 Resoluçao: 302-596 • • tima, encaminhou à repartiçao aduaneira petiçao,na qual considera ser a referida Vistoria intempestiva, face ao tempo decorrido desde a da- ta da descarga, o que certamente ocasionou agravamento das eventuais. avarias. Juntou aos autos cópia autenticada do Processo Judicial de Ratificaçao do Protesto Marítimo, como excludente de tesponsabilidade. Solicitou que a repartiçao designasse um T~cnico Certificante, para que fossem coletadas amostras representativas da situaçao gerãl ~da c ar g a, a ser em sub m et idas a a ná 1i'se s 1abor ato ri a is. Info rm o u que . em nome da transportadora, outro t~cnico acompanhària a vistoria. Enume- rou.uma s~rie de quesitos a serem respondidos pelo T~cnico Certifican te, os quais leio em sessao (fls. 88). Realizada a vistoria aduaneira, concluiu-se que: - MINIST~RIO DA AGRICULTURA: em toda a partida de alho ~ evidente a presença de fitopatógenos,com consequente deterioraçao do .'produto sendo, portanto, imprestável para o consumo humano, lIin natura 11 ; - T~cnico Certificante (DRF): avaria de 100%, causada por alteraçao na coloraçao e murchamento dos bulbos, perda da qualidade sensorial econtaminaçao generalizada de fungos - deterioraçao de 100%. (Lau- do nº 1046/90 - fls. 111). O t~cnico citado nao se reportou aos qu~ sitos relacionados pela autuada para serem respondidos. A pós sol icit~ra~~f.~,J)d a r ep arti ça o ad u a ne ir a, os me nc io n-ª. dos quesitos foram respondidos (16.11.90) (fls. 114 a 117), . leitura que faço em sessao. Essencialmente, as informações mais relevantes sao: - o local em que a carga estava armazenada nao pode ser considerado I inapropriado; as condições fitossanitárias sao boas; - o acondicionamento das caixas foi apropriado ao tipo de mercadoriã; - embora a ventilaçao seja importante para a conservaçao do alho, ela nao ~ o único fator que deve ser considerado. Deve-se, tamb~m, ana- lisar a temperatura, umidade e estivagem; - os t~cnicps do país exportador e importador, após exames e com base na legislaçao destes países ~ que indicam se a mercadoria está ou nao em condições de sair ~u ~ntrar no respectivo país; - seria interessante anexar os laudos dos minist~rios brasileiro e m~ xlcano; .. £1, - ~ possível que o; alho possa Ser aproveitado industrialmente, mas s~ ú-Uúfi. 05. Recurso: 114.426 Resolução: 302-596SERViÇO PUBLICO FEDERAL ri~jantiecon5mico; - o alho pode ser fumigado com Brometo de Metila; - a fumigação acima referida deve considerar 03 (tr~s) fatores: dosa- gem do fumigante por volume da mercadoria; temper.atura do local e . -tempo de exposlçao. Face à impugnação de fls. 06 a 10, o autor do feito jul- ~gou as razoes apresentadas improcedentes, pelo que expos:'. • a) ficou comprovada a avaria da mercadoria; b) não h~ ~omo acolher o protesto marítimo apresentado pela autuada; c) benefícios como redução ou isenção de impostos dizem respeito às mercadorias e ao fim a que se destinam, ~ao dando nenhum direito ao transportador; d) não houve intempestividade da Vistoria, uma vez que a legislação não estabelece prazo para a realização da mesma; ~ e) não cabe vício de origem, uma vez que, para uma conservação satis- fatória da mercadoria, além da fumigação, devem ser considerad~s I fatores como umidade, ventilação, temperatura e estivagem da carga; f) para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato g~ radar no dia do lançamento respectivo, sendo utilizada a taxa de câmbio vigente àquela data; g) é pela manutenção da ação fiscal . I A autoridade de primitra instância.julgou a ação fiscal procedente, intimando a autuada a recolher o crédito tributário :cor- respondente. Tempestivamente, a autuada, ora recorrente, interp5s R~ curso Voluntário a esta Egrégia Câmara, insistindo em suas raz6es da • fase impugnatória e juntando aos autos cópias da solicitação de fumi- gação do despachante dos Embarcadores e da Declaração da Repartição ~ nitária do México, como prova de que a aplicação do fumígeno foi res- ponsabilidade dos embarcadores. Solicita que sejam realizadas dilig~n cias que esclareçam o tempo ~dequado de exposição ao elemento químico. Argumenta ainda que, pelo fato dos consignatários da carga não terem pago o frete da mercadoria, não deve esta parcela cons tar da base de cálculo do tributo. t o relatório. £)u..(.tcc4 '~~ O rec ur so --em pauta carece de algumas informações de c a - r~ter relevante para sua an~lise e'julgamento. Neste sentido, voto para,que,iO mesmo seja convertido em diligência àrepartiç~o de origem para que sejam juntadas aos autos tas D.Is. correspondentes à mercadoria em quest~o e informad~ a desti- naç~o (total ou parcial) dada à mesma. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1992. ~Ch<tU-e~ ElIZABETH EMflIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora19l SERViÇO PUBLICO FEDERAL v O T O 06. Recurso: 114.426 Resoluç~o: 302-596 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10830.908718/2012-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ, código 3373, do 4º trimestre do ano-calendário 2010 no valor de R$5.291,29 recolhido em 31.01.2011. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ, código 3373, do 4º trimestre do ano-calendário 2010 no valor de R$5.291,29 recolhido em 31.01.2011. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) 39009.40061.290711.1.3.04-7286 em 29.07.2011, e-fls. 10-15, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 3373 do 4º trimestre do ano-calendário 2010 no valor de R$5.291,29 contido no DARF de R$60.309,89 recolhido em 31.01.2011, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 03: A análise do direito creditaria está limitada ao valor do "crédito original na data CG transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 5.291,29 A partir das características do DARF discriminam no PER/DCOMP acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação do débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informadas no PER/DCOMP. [...] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 08 71 8/ 20 12 -7 9 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908718/2012-79 Diante da Inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-69.915, de 27.02.2019, e-fls. 150-153: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 25.04.2019, e-fl. 158, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.05.2019, e-fls. 161-164, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: No Acórdão 09-069.915 foi mencionado que as cópias do Livro de Apuração do Lucro Real— LALUR do período não servem como comprovação, visto que não possuem nenhuma assinatura. Solicitamos que seja considerada a apuração informada em DIPJ, na Ficha 09A —Demonstração do Lucro Real — PJ em Geral e na Ficha 12A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real — PJ em Geral, ambas referentes ao 4º Trimestre/2010. No que concerne ao pedido conclui que: Após as exposições acima, solicitamos a revisão do débito de IRPJ referente ao período de apuração 4º TRIM/2011, no valor de R$ 5.532,04, processo nº 10830.908718/2012-79, uma vez que este foi compensado através do PER/DCOMP nº 39009.46061.290711.1.3.04-7286. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que apresenta o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) como comprovação. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908718/2012-79 somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908718/2012-79 é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 1º e art. 28 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 217 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que aprova o Regulamento do Imposto de Renda. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Esta é premissa vinculante das orientações interpretativas constantes do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Ademais, a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do indébito mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais afasta o entendimento de que a Per/DComp e a DCTF, por si sós, sejam documentos hábeis suficientes para fundamentar de Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908718/2012-79 forma inequívoca o reconhecimento do direito creditório (art. 170 do Código Tributário Nacional). Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-69.915, de 27.02.2019, e-fls. 150-153: O pedido de compensação pleiteado tem como crédito o pagamento indevido ou maior do recolhimento da 1ª quota do valor declarado como devido de IRPJ referente ao 4º Trimestre de 2010. A empresa apresentou declarações retificadoras tanto de DCTF como de DIPJ para o mês de 12/2010. Os valores declarados são os mesmos, na DCTF e DIPJ originais a empresa declarou valor apurado de IRPJ de R$176.179,90 e posteriormente, nas duas retificações efetuadas para as duas declarações, o valor devido passou a R$160.306,03. As retificações da DIPJ foram feitas após a emissão do Despacho Decisório que não homologou a compensação por falta do crédito pleiteado. O valor do débito de R$160.306,03 foi parcelado em 3 quotas iguais de R$53.435,35 e tal informação foi declarada em DCTF do trimestre posterior, 01 a 03/2011, vencíveis em 01, 02 e 03/2011 consecutivamente. A primeira quota, vencida em 31/01/2011, Código de Receita 3373, foi recolhida no valor de R$60.309,86, na data correta, sendo que a contribuinte após o recolhimento entendeu que, como o valor de cada uma das quotas era de R$53.435,35, ela efetuou recolhimento a maior na monta de R$6.874,52, o que motivou o pedido de compensação. O valor referente a diferença, que é o crédito solicitado neste processo, foi usado para quitar parte da 2ª quota do IRPJ apurado em 12/2019 [...]. A quota com vencimento em 28/02/2011 foi quitada em parte com o valor recolhido a maior por ela em 31/01/2011, não havendo assim qualquer direito creditório passível de compensação. O restante do suposto crédito serviu para quitar parte da quota com vencimento em 29/07/2011, que refere-se ao 2º trimestre de 2011. É cabível esclarecer ainda, que a contribuinte juntou ao processo cópias do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR do período, entretanto, tais cópias não servem como comprovação de que o valor apurado, e declarado, de IRPJ estão corretos, visto que os documentos não possuem nenhuma assinatura e/ou marca de que foram conferidos com os originais, não servindo, desta forma, como prova. Por seu turno, repita-se que o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, determina: Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. § 3º - O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908718/2012-79 Ocorre que é necessário aprofundar a averiguação da circunstância constante no recurso voluntário no sentido de que de que a Recorrente apresenta o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), e-fls. 06-09 e o Balancete Analítico, e-fls. 108-141, como comprovação de seus argumentos. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ, código 3373, do 4º trimestre do ano-calendário 2010 no valor de R$5.291,29 recolhido em 31.01.2011 A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.001363/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2000 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Revela-se o direito processual administrativo fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª Instância lavrada sem que tenha sido concedido ao sujeito passivo o direito de se manifestar a respeito do resultado de Diligência utilizada na sua fundamentação. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.225
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que seja dada ciência ao sujeito passivo do resultado de diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.219          1 1.218  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001363/2008­19  Recurso nº  002.225   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.225  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ NFLD  Recorrente  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2000  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.  Revela­se  o  direito  processual  administrativo  fiscal  refratário  ao  procedimento  que  exclua  do  sujeito  passivo  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.  É  nula  a Decisão  de  1ª  Instância  lavrada  sem que  tenha  sido  concedido  ao  sujeito passivo o direito de se manifestar a respeito do resultado de Diligência  utilizada na sua fundamentação.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  resultado  de  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Juliana  Campos  de Carvalho  Cruz  e  Arlindo da Costa e Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 13 63 /2 00 8- 19 Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2    Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2000.  Data da lavratura da NFLD: 29/09/2000.  Data da ciência da NFLD: 05/07/2006.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  e  empregados  e  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho e a Outras Entidades e Fundos, lançado por aferição indireta, em razão  de  a  Fiscalizada  não  ter  apresentado  os  documentos  referentes  às  empresas  prestadoras  de  serviços executados mediante cessão de mão de obra, conforme descrito no Relatório Fiscal a  fls. 25/28.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 32/40.  O Serviço de Análise de Defesas e Recursos baixou o feito em diligência para  que fossem esclarecidos pontos controversos e omissos no lançamento, conforme Despacho a  fls. 54/55.  Informação Fiscal a fls. 57/58, e planilha discriminativa a fls. 59/107.  A  Gerência  Executiva  em  Salvador  lavrou  Decisão­Notificação  a  fls.  134/140, julgando procedente o lançamento tributário, e mantendo o crédito tributário em sua  integralidade.  A  empresa  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  14/03/2003,  conforme Recibo a fl. 140.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 145/152, requerendo o cancelamento  da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.001363/2008­19  Acórdão n.º 2302­002.225  S2­C3T2  Fl. 1.220          3 O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 14/03/2003. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 31 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Visando  a  esclarecer  pontos  controvertidos  e  omissos  no  lançamento,  o  Serviço de Análise de Defesas e Recursos baixou o feito em diligência para que o auditor fiscal  notificante  se  pronunciasse  quanto  à  alegação  da  empresa  de  que  teria  apresentado  todos  os  documentos relativos ao período do débito, e para que confeccionasse relatório fiscal fazendo  constar  o  número  da  conta  considerada  e  quadro  demonstrativo  dos  valores  apurados,  indicando e justificando os critérios utilizados para a apuração do débito, conforme Despacho a  fls. 54/55.  Fruto do incidente processual acima aludido, a Autoridade Lançadora prestou  Informação Fiscal a  fls. 57/58, nela  indicando a  fonte de dados utilizados para o  lançamento  (Livro  Razão  na  conta  ­  FORNECEDORES  ­  conta  contábil  nº  0021.1003.00001,  945.02.01.01.03.01), assim como o critério utilizado para a aferição indireta da base de cálculo.  Juntou  ainda  planilha  discriminativa  a  fls.  59/107,  elaborada  a  partir  de  documentos  fornecidos  pela  Fiscalizada  em  sede  de  Diligência  Fiscal,  a  qual  integrou  o  conjunto probatório apresentado pelo Fisco.  Por  outro  viés,  o  Relatório  Fiscal  houve­se  por  elaborado  de  maneira  abominável,  não  sendo  indicada,  sequer,  a motivação  do  lançamento. Do  exame dos  demais  documentos integrantes dá a transparecer que o lançamento em desfavor da ACRINOR se deu  por responsabilidade solidária do contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de  mão  de  obra  com  o  executor  pelas  contribuições  previdenciárias  devidas  por  este,  em  relação aos serviços prestados àquele, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.528/97.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).    Tal  conclusão  decorre do  fato  de  haver  sido  lançado um  valor  “arbitrado”  (melhor seria dizer “chutado”) de base de cálculo de R$ 80.000,00 em todas as competências e  sobre  tal  valor  fez­se  incidir  as  contribuições  sociais  a  cargo  de  segurados,  empresa,  SAT  e  terceiros.  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Ocorre que a  responsabilidade solidária decorrente da prestação de  serviços  executados mediante  cessão  de mão  de  obra  apenas  seria  cabível  na  competência  jan/1999,  uma vez que, a partir de fevereiro/1999 passaria a  incidir à espécie ora  tratada o  instituto da  retenção,  nos  termos  assinalados  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  que  lhe  foi  conferida pela Lei nº 9.711/98.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no §5o do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).    A planilha discriminativa acostada a fls. 59/107 já passou a indicar, inclusive,  os valores apurados de retenção, evento esse que o Relatório Fiscal sequer fez qualquer alusão.  Tal Informação Fiscal, a nosso inteiro sentir, prestou­se de alicerce à decisão  de  primeira  instância,  a  fls.  134/140,  bem  como  fundamento  para  a  ratificação,  pelo  Órgão  Julgador a quo, do crédito tributário então lançado.  Compulsando  os  autos,  todavia,  verificou­se  inexistir  qualquer  prova  material, nem sequer indícios, de que, ao Notificado, tenha sido dada ciência do conteúdo das  informações prestadas pela Autoridade Fiscal.  A sós com os autos, todavia, compulsando cuidadosamente suas laudas, não  logramos  nos  deparar  com  qualquer  indício  de  prova  material  que  demonstrasse  ter  sido  o  sujeito  passivo  em  tela  devidamente  cientificado  do  conteúdo  da  Informação  Fiscal  e  das  planilhas discriminativas referidas nos parágrafos precedentes. Nesse panorama, se nos antolha  ter  sido  lavrada  a  Decisão­Notificação  ora  guerreada  sem  que  tenha  sido  oportunizado  ao  sujeito passivo a  faculdade de se manifestar a  respeito do resultado da diligência  fiscal antes  aludida.  De  fato,  as  razões  oferecidas  pela  Notificada  em  instância  de  contestação  foram  apreciadas  pela  fiscalização,  já  sob  a  luz  das  informações  resultantes  da  Diligência  Fiscal em apreço, que as rebateu integralmente em juízo de impugnação ao débito.  A privação do conhecimento das razões aduzidas pela Fiscalização em sede  de  Diligência  Fiscal,  as  quais  se  prestaram  na  fundamentação  da  Decisão­Notificação  ora  discutida,  configurou­se,  ao  nosso  sentir,  hipótese  de  cerceamento  de  defesa,  pela  efetiva  exclusão do contraditório além de supressão de instância eis que a contradita do sujeito passivo  ficou reservada, tão somente, à instância recursal.   Na real, não foi oportunizado ao Notificado o direito de conhecer o conteúdo  da  informação  fiscal,  havendo  sido  proferida  a  Decisão  de  1ª  instância  sem  que  o  sujeito  passivo  pudesse  se  pronunciar  acerca  das  razões  tecidas  pela  fiscalização,  em  sede  de  diligência, para a negativa de provimento integral do pleito requerido pelo contribuinte.  Tendo as informações prestadas pelo agente fiscal relação direta com os fatos  geradores  ocorridos,  há  que  se  reconhecer  que  a  exclusão  do  direito  ao  conhecimento  das  razões elencadas pela fiscalização resultou em supressão de instância, eis que, ao Recorrente, o  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.001363/2008­19  Acórdão n.º 2302­002.225  S2­C3T2  Fl. 1.221          5 Ordenamento  Jurídico  concede,  ainda  na  primeira  instância  administrativa,  o  direito  de  oferecer contrarrazões aos fatos e documentos coligidos pela fiscalização.   Da maneira como foi conduzido o iter processual em apreço, restou ao sujeito  passivo a oportunidade do contraditório tão somente em sede de recurso voluntário.  Revela­se o Direito Processual Administrativo refratário ao proferimento de  Decisões em que reste configurada qualquer modalidade de preterição ao direito de defesa, as  quais  já  nascem  sob  o  estigma  da  nulidade. Dessarte,  se  nos  afigura  ter  sido  espezinhado  o  Devido Processo Legal,  eis que a Decisão de 1ª  Instância  foi emitida sem a oportunidade de  contradita,  por  parte  do  notificado,  aos  argumentos  expendidos  no  probatório  acostado  pela  fiscalização em sede de diligência Fiscal.  A  situação  fática  retratada  no  presente  caso,  consistente  na  usurpação  do  direito ao contraditório, atrai ao feito a incidência do preceito inscrito no inciso II,  in fine, do  art.  32  da  Portaria  MPS  nº  520/2004  que  disciplina  os  processos  administrativos  fiscais  decorrentes de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e de Auto de Infração nas ordens  do Ministério da Previdência Social, sob cuja égide se desenvolveram os fatos processuais aqui  narrados e se houve por lavrada a decisão vergastada.  Portaria MPS nº 520, de 19 de maio de 2004   Art. 32. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;   III ­ o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento  Fiscal.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não conflitam com as disposições  estampadas no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, sendo destas, antes, espelho.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)    Tecidas tais considerações, pugnamos pela declaração de nulidade da decisão  de 1ª  Instância, por excluir do sujeito passivo o direito ao contraditório, com espeque no art.  32, II, in fine da Portaria nº 520/2004 c.c. art. 59, II, in fine, do Decreto nº 70.235/72.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  por  ANULAR  a  DECISÃO  de  primeira  instância, devendo ser conferido ao Recorrente o direito de se manifestar acerca do resultado  da diligência em realce.  É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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