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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7615129 #
Numero do processo: 11080.100003/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS FORNECIDA PELA IMOBILIÁRIA. PROCEDÊNCIA. Uma vez comprovada a retenção do imposto, pode o contribuinte proceder à sua compensação na declaração de ajuste anual, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ao recolhimento. A "Declaração Anual de Rendimentos" emitida pela imobiliária que intermedeia o contrato de locação é suficiente para comprovar a retenção e permitir a compensação do imposto.
Numero da decisão: 2202-004.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­004.923  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF)  Recorrente  FERNANDO ROCA VIANNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  ANUAL  DE  RENDIMENTOS  FORNECIDA  PELA  IMOBILIÁRIA. PROCEDÊNCIA.  Uma vez comprovada a retenção do imposto, pode o contribuinte proceder à  sua compensação na declaração de ajuste anual, ainda que a fonte pagadora  não tenha procedido ao recolhimento.   A  "Declaração  Anual  de  Rendimentos"  emitida  pela  imobiliária  que  intermedeia o  contrato de  locação  é  suficiente para  comprovar  a  retenção e  permitir a compensação do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira  (Relatora), Marcelo  de  Sousa  Sáteles, Martin  da  Silva Gesto,  Ricardo  Chiavegatto de Lima, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil  (Suplente  Convocado).   Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa  Correia.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 00 03 /2 00 7- 09 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.100003/2007­09  Acórdão n.º 2202­004.923  S2­C2T2  Fl. 115          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  FERNANDO  ROCCA  VIANNA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto  Alegre (RS) ­ DRJ/POA, que rejeitou a  impugnação apresentada para manter a cobrança por  dedução indevida de imposto de renda retido na fonte.   O acórdão consignou,  em apertada síntese, que  “[a] autuação diz  respeito à  falta  de  comprovação  da  retenção  e  do  recolhimento  do  imposto  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  decorrentes  de  aluguel"  (fl.  49).  Asseverou  ainda  que,  malgrado  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto  retido  seja  da  fonte  pagadora,  não  existe,  no  caso, quaisquer provas da retenção do imposto ou de seu efetivo recolhimento ­ "vide" f. 49.   Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  24/08/2010,  recurso  voluntário (fls. 54­58), narrando que situação semelhante ocorrera em relação ao IRPF do ano­ calendário  de  1998.  Disse  que,  à  época,  a  simples  apresentação  dos  extratos  mensais  da  Imobiliária  Prodomo  teria  sido  suficiente  para  que  se  considerasse  regular  a  declaração  apresentada e, consequentemente, mantida a dedução dos valores recebidos a título de aluguéis  – cf. f. 55.   Em suas razões recursais, argumentou ainda que a responsável pela retenção  na fonte do IR incidente sobre o valor mensal do aluguel – “ex vi” do art. 7º, II e § 1º da Lei nº  7.713/88 c/c art. 45, parágrafo único e art. 121, II, ambos do CTN – seria a empresa locatária, a  Pop  Man  Ind.  de  Confecções  Ltda.  A  fim  de  corroborar  esta  tese,  colacionou  repertório  jurisprudencial  sustentando  que  “a  retenção  do  Imposto  de  Renda  pela  fonte  pagadora,  na  forma da legislação tributária, afasta a responsabilidade da pessoa física que recebeu o valor do  aluguel com o desconto do tributo” (fls. 57­58).   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   A  querela  ora  sob  escrutínio  se  refere  à  (im)possibilidade  de  ser  admitida,  como  prova  da  retenção  dos  valores  devidos  a  título  de  IR,  a  "Declaração  de  Rendimentos  Anual em Reais” (fls. 11 e 29) emitida pela Imobiliária Prodomo, que intermediou o contrato  de  locação  pactuado  entre  o  contribuinte­locador  e  a  empresa­locatária  (Pop  Man  Ind.  de  Confecções Ltda.).  Tirante  de  dúvidas  que,  constatada  a  ausência  de  retenção  e  recolhimento  pela  fonte  pagadora,  faz  recair  sobre  o  contribuinte,  pessoa  física,  a  responsabilidade  pela  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda.  Calha  a  transcrição  da  ementa  de  alguns  julgados  deste Conselho em sentido idêntico:    IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA,  RESPONSABILIDADE DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO  DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.   Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11080.100003/2007­09  Acórdão n.º 2202­004.923  S2­C2T2  Fl. 116          3 A  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário e  titular dos  rendimentos,  sujeito passivo direto da  obrigação  tributária,  de  incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  12  (Acórdão  nº  2802­00.411  —2ª  Turma  Especial, Sessão de 18 de agosto de 2010; sublinhas deste voto).     FONTE  PAGADORA.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  RESPONSABILIDADE. CONTRIBUINTE.   Além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina que a  apuração definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte,  pessoa  física,  na  declaração  de  ajuste  anual  (Acórdão  nº  2401004.656  –  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de março de 2017;  sublinhas deste voto).     Por  outro  lado,  havendo  comprovação  da  retenção,  resta  elidida  a  responsabilidade  do  contribuinte,  pessoa  física,  pelo  recolhimento.  Este  entendimento  prevaleceu  nesta  eg.  Turma  em  acórdão  da  lavra  do  Conselheiro  MARTIN  DA  SILVA  GESTO:    RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  DIRPF/DIMOB.  CRUZAMENTO  DE  DADOS.  COMPROVAÇÃO  DAS  RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA.  PROVAS  APRESENTADAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo  o  contribuinte  comprovado  a  retenção  do  imposto  de  renda  deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido (Acórdão  nº 2202­003.191 – 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Sessão de 17  de fevereiro de 2016; sublinhas deste voto).     O novel Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que regulamenta a  tributação,  a  fiscalização,  a  arrecadação  e  a  administração  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos de Qualquer Natureza, replicou, em seu art. 80, § 3º, a possibilidade de dedução do  IRRF na Declaração de Ajuste anual, que já existia no Decreto nº 3.000/99 – “vide” § 2º do art.  87:     § 3º O imposto sobre a renda retido na fonte somente poderá ser  deduzido na declaração de ajuste anual se o contribuinte possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º  do art. 6º e no § 1º do art. 7º.    Fixadas essas premissas, passo à análise do caso sob exame.   De  início,  registro  que  o  recorrente  não  omitiu  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  aluguéis,  eis  que  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  “vide”  fl.  20  –  consta  o  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.100003/2007­09  Acórdão n.º 2202­004.923  S2­C2T2  Fl. 117          4 desconto  de R$  20.618,11  (vinte mil,  seiscentos  e  dezoito  reais  e  onze  centavos),  o mesmo  valor indicado como retido na “Declaração de Rendimentos Anual em Reais” – “vide” fls. 11 e  29 –, emitida pela Imobiliária Prodomo.   Compulsado o acervo fático­probatório carreado aos autos, verifica­se ainda  ter sido acostado o contrato de locação, celebrado entre “FERNANDO ROCA VIANNA (...),  representado por sua bastante procuradora, Prodomo – Administradora de Imóveis S.A (...)” e a  “Pop  Man  Ind.  de  Confecções  Ltda.,  (...),  doravante  designada  simplificadamente  LOCATÁRIA” (f. 30). A avença foi devidamente firmada e registrada em 23 de julho de 1996  – “vide” f. 33 –, na qual consta que o    (...)  o  aluguel mensal  inicial  é  de R$ 7.000,00  (sete mil  reais),  pagável pelo LOCATÁRIO, em moeda corrente até o dia 01 do  mês  seguinte  ao  vencimento,  nos  escritórios  da  Prodomo  Administradora  de  Imóveis  S.A.,  ou  no  estabelecimento  bancário  que  for  apontado,  ou  ainda  onde  for  indicado  (f.  30;  sublinhas deste voto).    Assim, em que pese ser o recorrente o locador proprietário do imóvel, certo é  que cabia à Prodomo Administradora de Imóveis S.A o recebimento do valor pactuado, o que  demonstra ser plausível a inexistência de documentação emitida pela fonte pagadora (Pop Man  Ind. de Confecções Ltda.) em favor do recorrente. Entretanto, como já narrado, foi acostada a  “Declaração de Rendimentos Anual em Reais”, emitida pela administradora do imóvel, que, de  forma  pormenorizada,  indica  os  valores  mensais  correspondentes  ao  aluguel,  taxa  de  administração, IRRF, condomínio, seguro, IPTU e aluguel líquido – cf. fls. 11 e 29.   Portanto,  malgrado  inexista  DIRF  da  fonte  pagadora,  a  comprovação  da  retenção  do  imposto  de  renda  pode  ser  feita  mediante  outros  meios  de  prova.  Colaciono  excertos de alguns julgados desta eg. Turma em sentido similar:    (...)  O  argumento  utilizado  pela  DRJ  para  não  acatar  as  deduções dos valores de IRRF acima  foi  de que os documentos  emitidos  pela  fonte  pagadora  divergem  do  valor  do  imposto  informado pela contribuinte como retido pelas fontes pagadoras,  e não  foram anexados documentos que comprovassem o efetivo  recebimento pela contribuinte dos valores de aluguéis constantes  nos  recibos  acostados  já  com  o  desconto  do  imposto  retido  na  fonte. A Contribuinte não pode ser penalizada pelo  fato de as  empresas  locatárias não  terem cumprido corretamente com as  suas  obrigações  tributárias,  seja  principais  ou  acessórias.  Entendo que a decisão da DRJ não está correta, pois se observa  que  a Contribuinte  trouxe documentos  que  comprovam as  suas  alegações,  relativas  às  locações  de  sua  propriedade,  tendo  apresentado contrato de locação com as fontes pagadoras, além  de  ter  declarado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  as  correspondentes  receitas  de  aluguéis.  A  Contribuinte  também  apresentou  os  recibos  dos  recebimentos  dos  aluguéis  das  empresas  locatárias,  referentes  ao  ano­calendário  de  2005.  Às  fls. 28/33 encontram­se os recibos relativos aos recebimentos da  empresa Iron Muscle Academia Ltda., onde se pode constatar a  retenção  na  fonte  do  IRRF.  Os  recibos  referentes  aos  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11080.100003/2007­09  Acórdão n.º 2202­004.923  S2­C2T2  Fl. 118          5 recebimentos da empresa Golden Gol encontram­se às fls. 35/40  e  os  da  empresa  Patridany  estão  às  fls.  62/67,  os  quais  demonstram os valores retidos de imposto de renda (Acórdão nº  2202003.515 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 17 de  agosto de 2016; sublinhas deste voto).     (...)  Pela  cópia  autenticada  de  contrato  de  locação  não  residencial, firmado em 27/02/2009, entre o recorrente (locador)  e  a  Via  Mosela  1062  Comercio  de  Alimentos  (locatária),  com  firmas  reconhecidas  em  tabelionato  em  março  do  mesmo  ano  (fls.  56/69),  verifica­se  que  há  nos  autos  prova  clara  que  a  locação  se  realizou.  Através  do  comprovante  anual  de  rendimentos  de  aluguéis,  ano­calendário  2011,  recebidos  de  Via  Mosela  1062  Comercio  de  Alimentos,  verifica­seque  a  retenção do IRRF de fato ocorreu. Por fim, pelos recolhimentos  de  12  (doze)  DARFs,  em  05/2013,  correspondente  aos  recolhimentos  do  ano­  calendário  2011,  com  multa  e  juros,  realizado pela locatária, tem­se que há nos autos inclusive prova  de  que  o  imposto  de  renda  foi  recolhido  (Acórdão  nº  2202003.429 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 12 de  maio de 2016; sublinhas deste voto).     (...)  De  acordo  com  o  artigo  acima  transcrito,  a  dedução  do  imposto  sobre  a  renda  retido  pela  fonte  pagadora  poderá  ser  realizada se o contribuinte tiver comprovante emitido pela fonte,  em  seu  nome.  Conforme  se  verifica  pela  documentação  trazida  aos  autos,  desde  a  impugnação  o  contribuinte  juntou  o  comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda  Retido  na  Fonte  (fls.  10).  Sendo  assim,  o  fato  da  fonte  pagadora,  eventualmente,  não  ter  feito  o  recolhimento  dos  valores  retido  ou  não  ter  apresentado  DIRF  relativa  às  mencionadas  retenções  não  pode  ser  causa  de  indeferimento  das  deduções  pretendidas  (Acórdão  nº  2202004.509  –  2ª  Câmara  / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 06 de  junho de 2018;  sublinhas deste voto).     Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                              Fl. 118DF CARF MF

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7629175 #
Numero do processo: 10850.003253/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra –Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra –Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.

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3402­001.715  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra –Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    RELATÓRIO   Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos  acréscimos:  O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica,  razão  pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 25 3/ 20 07 -6 2 Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 10850.003253/2007­62  Resolução nº  3402­001.715  S3­C4T2  Fl. 2.170          2 Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 075/076, em  face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel  e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte  pretende  ter  restituído  o  valor  total  de R$  36.989,10.  A  solicitante  esclarece  em  seu  pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar  do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir  os campos adequados.  Conforme  informado  pela  contribuinte  em  seu  pedido,  o  valor  a  ser  restituído  seria  correspondente  à  compensação  a  maior  de  valor  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins por meio da Declaração de Compensação  original  (fls.  008)  entregue  em  13/06/2003  utilizando  crédito  oriundo  de  restituição  solicitada no processo nº 13804.000951/2001­64, que teria sido indevidamente apurado  a maior  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  da  parcela  da  receita  que  não  se  enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo.  A análise da  liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em São  José  do Rio  Preto,  que,  em  15/04/2009,  emitiu  Despacho Decisório em papel (fls. 057/063), no qual a autoridade competente indeferiu  o  Pedido  de Restituição,  com  base  nos  seguintes  fundamentos: não  confirmação  da  existência  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente  previstas  nas  normas  aplicáveis,  apenas  em  face  de  inconstitucionalidade  não  ampliável à contribuinte.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  30/04/2009  (fl.  064),  a  contribuinte  ingressou,  em  01/06/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  065/074  e  documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1. Preliminarmente pede a  suspensão do presente processo até o julgamento do  processo  administrativo  nº  13804.000951/2001­64,  cujo  objeto  é  a  compensação  que  daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento  proferido  em  Despacho  Decisório,  e  que  tal  indeferimento  foi  anulado  pelo  CARF,  resultando  em  novo  Despacho Decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido,  decisão  que atualmente encontra­se pendente de julgamento de manifestação de inconformidade  apresentada. Em face dessa pendência de decisão definitiva em relação àquele processo,  cuja  matéria  seria  prejudicial  em  relação  à  presente,  é  que  a  contribuinte  solicita  a  suspensão do presente processo,  com  fundamento no  art.  265,  inciso  IV,  alínea  a,  do  Código  de  Processo  Civil.  Acrescenta  ainda  que  não  poderia  aguardar  o  desfecho  daquele  processo  para  apresentar  novo  pedido  de  restituição,  em  virtude  do  prazo  decadencial para apresentação desse novo pedido, estabelecido pela Lei Complementar  nº 118, que seria de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário.  2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso  I, da Constituição Federal, que se  restringia somente ao  faturamento, e o art. 110, do  Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do  conteúdo e do alcance dos  institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados,  e  à  posição  da  2ª  instância  administrativa,  trazendo  exemplos  de  decisões  dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição  Fl. 2170DF CARF MF Processo nº 10850.003253/2007­62  Resolução nº  3402­001.715  S3­C4T2  Fl. 2.171          3 do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em  suas  decisões.  Argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Em  conseqüência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico do presente processo, o  débito  total  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  apurado  no  período  de maio  de  2003,  no  valor  de R$  39.982,41,  conforme  cópia  da  DCTF  do  2ºT/2003  anexada  aos  autos,  seria  indevido  o  valor  de  R$  36.989,10,  que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  financeiras,  conforme  comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual  deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que  a matéria  objeto  da manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  documentos.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003   PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  a  figura  do  sobrestamento  do  processo  administrativo.  O  princípio  da  oficialidade  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO.  QUITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  ESSENCIAL.  A pré­existência inequívoca de quitação  líquida e certa é pressuposto  essencial  à  restituição  do valor  eventualmente  quitado  indevidamente  ou  a  maior  e  a  ausência  ou  incerteza  dessa  quitação  torna  improcedente o pedido nela fundado.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à  quitação  de  débitos  declarados  em DCTF,  resta  impossibilitada,  por  falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 10850.003253/2007­62  Resolução nº  3402­001.715  S3­C4T2  Fl. 2.172          4 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Empresa  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e  de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão  Geral.  Cumprida  a  solicitação  do  Colegiado,  o  processo  foi  a  mim  distribuído  por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário, (Carlos Daniel) neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.    VOTO   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A  matéria  aqui  discutida  é  costumeira  aqui  neste  Colegiado,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS  com  a  base  de  cálculo  ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno  legal  do  direito  à  restituição,  buscando  reaver  os  valores  pagos  indevidamente.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas que  indicam,  supostamente, a existência de  receitas  financeiras  na apuração da base de cálculo das contribuições sociais.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I) Que a DRF intime o contribuinte a apresentar os livros contábeis e a  documentação  fiscal  necessária  à  identificação  da  natureza  das  receitas que  compuseram a base de cálculo das  contribuições  sociais  do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  Fl. 2172DF CARF MF Processo nº 10850.003253/2007­62  Resolução nº  3402­001.715  S3­C4T2  Fl. 2.173          5 II) Após o recebimento e análise da documentação a ser entregue pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando a parcela da base de cálculo correspondente às receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF  de  origem  analisou  detalhadamente  cada  rubrica  contábil  reivindicada  pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições por força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu que dentre todas as rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis 37201.00002  – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA, 36201­00014 –  REMUNERAÇÃO  S/  CONSÓRCIO,  37201.00006  –  RECEITAS  DE  INVEST.  EM  CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS deveriam  compor  o  faturamento para  efeito de incidência das contribuições. Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  que  lhes  foram  apresentados,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  onde  apurou­se  Cofins  a  pagar  do  período de  apuração de maio/03 no valor de R$ 38.204,40,  fls.  2037. Por  fim,  concluiu que  houve compensação a maior no montante de R$ 1.778,01,  fls.2.038  e 2.039, na  comparação  entre a Cofins a pagar apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento a  maior, no Pedido de Restituição em análise.  No entanto, a Recorrente, em sua manifestação sobre os resultados da diligência  fiscal, afirma que, por equívoco seu e da Fiscalização, não foram considerados na apuração da  COFINS devida  a dedução os  custos dos veículos usados vendidos  (planilha de  apuração de  apuração da COFINS,  fls. 2.037), nos  termos da IN SRF nº247/2002.  Informa, ainda, que os  documentos  contábeis  comprovantes  dos  custos  de  veículos  usados  foram  juntados  anteriormente ao processo.  Como se sabe, a determinação da receita tributável na venda de veículos usados  adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de  acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis:   Art.10.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  observado  o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a  escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte do pagamento do preço de  venda de  veículos novos ou usados,  segundo o regime aplicável às operações de consignação.  §  5º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  de  que  trata  o  §  4º  será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 10850.003253/2007­62  Resolução nº  3402­001.715  S3­C4T2  Fl. 2.174          6 sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  Tendo  em  vista  a  legislação  citada  e  uma  vez  que  constam  nos  autos  documentos que sugerem a existência do direito a dedução dos custos de veículos usados na  apuração da COFINS devida, com reflexos no pedido de restituição ora analisado, entendo que  há necessidade da conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem  confirme a procedência da dedução proposta na apuração da COFINS.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  de  origem  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto/SP)  realize  os  seguintes procedimentos:  I)  Que  a  DRF  analise  a  documentação  contábil  já  juntada  aos  autos  para  verificar se é suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos.  Caso  a  referida  documentação  não  seja  suficiente,  intimar  a  empresa  a  apresentar  outros  elementos necessários a comprovação dos custos citados.  II) Após a análise da documentação, a Autoridade Fiscalizadora deverá elaborar  relatório  e  refazer  as  planilhas  constantes  das  fls.2037  a  2039,  levando  em  consideração  a  dedução do custo na aquisição dos veículos usados revendidos, por ventura apurados; e   III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 2174DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720493/2013-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. As transferências da União aos Estados a título de parcela de participação do próprio ente federativo no Fundeb integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, excluídas as retenções já realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Também devem ser excluídas da base de cálculo os valores transferidos pelos Estados ao Fundeb e incluídos os valores deles recebidos. Solução de Consulta nº 278 - Cosit/2017.
Numero da decisão: 9303-007.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para, restabelecer os lançamentos, excluindo o valor das retenções e transferências. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. As transferências da União aos Estados a título de parcela de participação do próprio ente federativo no Fundeb integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, excluídas as retenções já realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Também devem ser excluídas da base de cálculo os valores transferidos pelos Estados ao Fundeb e incluídos os valores deles recebidos. Solução de Consulta nº 278 - Cosit/2017.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para, restabelecer os lançamentos, excluindo o valor das retenções e transferências. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­007.938  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE  DE CÁLCULO. FUNDEB.  As transferências da União aos Estados a título de parcela de participação do  próprio ente federativo no Fundeb integram a base de cálculo da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  excluídas  as  retenções  já  realizadas  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional.  Também  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  os  valores  transferidos  pelos  Estados  ao  Fundeb  e  incluídos  os  valores  deles  recebidos. Solução de Consulta nº 278 ­ Cosit/2017.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para,  restabelecer  os  lançamentos, excluindo o valor das retenções e transferências.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 93 /2 01 3- 64 Fl. 7587DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão nº 3301­004.140, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, deu provimento  ao recurso, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  Ementa:  PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE  DE CÁLCULO. FUNDEB.  A  base  de  cálculo  do  PASEP  devido  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  será  apurada  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas,  nos  termos  do  art.  2º,  III,  da  Lei  9.715/98,  excluindo­se  as  transferências  efetuadas a outras entidades públicas.  O  ingresso  de  valores  originários  do  Fundef  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento do Ensino Fundamental  e de Valorização do Magistério),  ou  do  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), conta 1724.01.00  Transferência do FUNDEF, não integra a base de cálculo para apuração do  Pasep devido pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno.”    Irresignada,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial,  trazendo,  entre  outros, que:  Fl. 7588DF CARF MF Processo nº 15586.720493/2013­64  Acórdão n.º 9303­007.938  CSRF­T3  Fl. 7.586          3 · O  Fundef  ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  foi  originalmente  instituído  pela  Lei  9.424/96.  Posteriormente,  foi  substituído  pelo  FUNDEB  ­  Fundo  de Manutenção  e Desenvolvimento  da Educação  Básica  e  de Valorização  dos  Profissionais  da  Educação,  implantado  em janeiro de 2007, por meio da EC 53/2006, regulamentada pela Lei  11.494/07. Ambos  os  fundos  destinam­se  à  distribuição  de  recursos  para  toda  a educação básica dos municípios  (incluindo creches, pré­ escola, ensinos fundamental, médio e especial, entre outros);  · Da legislação citada extrai­se que se trata de mero fundo de natureza  contábil, sem personalidade jurídica, que é gerido pelos Estados, pelo  Distrito Federal e pelos Municípios. Conforme o disposto no artigo 7º  da Lei nº 9.715/1998, somente podem ser excluídas da base de cálculo  do  Pasep  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas.  Considerando­se  que  o  FUNDEB  não  é  entidade  pública,  não  possuindo  personalidade  jurídica  própria,  os  valores  que  eventualmente  forem  repassados  a  esse  fundo  não  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelo  Estado,  ainda  que  efetivamente  sua  destinação  final  sejam  outras  entidades  públicas, considerando a finalidade para a qual foi instituído;  · Portanto, ainda que um percentual dessas transferências recebidas seja  direcionado  ao  FUNDEB,  o  valor  a  ser  considerado  na  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelo  ente  público  continua  sendo  o  valor  total  recebido  da  União,  excluindo­se  a  contribuição  retida,  o  que foi  feito pela autoridade lançadora. A própria retenção do Pasep  na  fonte,  que  deve  incidir  sobre  a  integralidade  da  verba  recebida,  comprova tal conclusão;   · A impossibilidade de dedução do valor destinado ao FUNDEB deve­ se  ao  fato  de  tratar­se  de  um  fundo  meramente  contábil  (artigo  1º,  caput,  Lei  nº  9.424/1996),  frisando­se  que  o  artigo  7º  da  Lei  nº  9.715/1998  permite  tão­somente  a  dedução  de  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas.  Irrelevante,  também,  é  a  destinação específica dos recursos vinculados ao FUNDEB, uma vez  Fl. 7589DF CARF MF     4 que,  ainda  assim,  continuam  tais  valores  integrando  as  receitas  correntes, que compõem a base de cálculo da contribuição;  · O mesmo raciocínio é aplicado para o ingresso de valores originários  do fundo.    Em Despacho às fls. 7562 a 7564, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ressurgindo  a  discussão  acerca  da  inclusão  ou  não  das  receitas do FUNDEB na base de cálculo do PIS/PASEP.    Contrarrazões ao Recurso Especial  foram apresentadas pelo sujeito passivo,  que trouxe, entre outros, que:  · O ente público não pode ser obrigado a pagar 2 vezes o PIS quando  efetivamente recebe apenas uma;  · A  cobrança  da  contribuição  na  transferência  dos  recursos  do  FUNDEB –  que  não  ingressa  nos  cofres municipais  –  não  podendo  ser considerado ingresso e muito menos receita – e novamente quando  do efetivo  retorno do FUNDEB evidentemente  caracteriza o BIS  IN  IDEM  tributário,  já  que  efetivamente  há  um  só  ingresso  e  duas  tributações sobre o mesmo fato;  · Os  valores  registrados  na  rubrica  1.7.2.4.01.00  –  transferências  de  recursos do FUNDEB referem­se ao retorno do valor repassado/retido  ao FUNDEB e, que, posteriormente retornou aos cofres municipais de  acordo  com  o  percentual  do  número  de  alunos  matriculados  nas  escolas do Município definido pelo Ministério de Educação e Cultura  – MEC;  · Quando  da  arrecadação  das  receitas  e  transferências  correntes  registradas pelo valor bruto da arrecadação, o qual é a base de cálculo  para  as deduções para o FUNDEB, o valor  total  antes de  se  fazer  a  dedução  do  valor  devido  ao  FUNDEB  já  foi  considerado  na  composição da base de cálculo para o PIS;  · Quando do retorno dos recursos do FUNDEB ao Município seu valor  não  pode  ser  considerado  e  incluído  novamente  para  o  cálculo  da  contribuição, já que, assim teríamos um aumento da base de cálculo.    É o relatório.  Fl. 7590DF CARF MF Processo nº 15586.720493/2013­64  Acórdão n.º 9303­007.938  CSRF­T3  Fl. 7.587          5   Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  foram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade constante do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações  posteriores. O que  concordo  com  o  exame de  admissibilidade  constante  do Despacho  às  fls.  7562 a 7564.    Ventiladas tais considerações, quanto ao mérito – inclusão ou não na base de  cálculo  do  PIS/Pasep  da  parcela  destinada  ao Município  oriunda  do  FUNDEB,  recordo  que  essa matéria não é nova em nossa turma – o que cito o acórdão 9303­007.397 de relatoria do  nobre Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal.    Naquela sessão, foi consignada a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  FUNDEB.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS.  TRANSFERÊNCIAS.  INCLUSÕES. EXCLUSÕES. PREVISÃO LEGAL.  As transferências da União aos Estados a título de parcela de participação  do  próprio  ente  federativo  no  Fundeb  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  excluídas  as  retenções  já  realizadas  pela  Secretaria  do  Tesouro Nacional.  Também  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  os  valores  transferidos  pelos  Estados  ao  Fundeb  e  incluídos  os  valores deles recebidos. Solução de Consulta nº 278 ­ Cosit/2017.    Para  melhor  elucidar  o  direcionamento  adotado  por  essa  turma,  recordo  o  irretocável voto (Destaques meus):  “[...]  Mérito  Fl. 7591DF CARF MF     6 Como  já  esclarecido  nos  autos,  discute­se  a  tributação  da  Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas de transferências  efetuadas pela União ao Estado do Rio de Janeiro para formação do Fundeb  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação,  destinado  à  distribuição  de  recursos para toda a educação básica nos estados e municípios.  O Fundo não  é mais  do  que  uma  registro  de  natureza  contábil  (uma  conta)  constituído  e  mantido  por  um  percentual  da  receita  auferida  pelos  Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a ele destinado. Segundo  disposição  constitucional,  a União  complementará  o Fundeb  sempre  que o  valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.  Também  por  disposição  legal,  os  recursos  depositados  à  conta  do  Fundeb serão, mais tarde, distribuídos no âmbito de cada Estado e Distrito  Federal, entre governo estadual e seus municípios, na proporção do número  de  alunos  matriculados  nas  respectivas  redes  de  educação  básica  pública  presencial.  A  questão  que  se  apresenta  diz  respeito  à  inclusão  ou  não  do  valor  recebido  da  União  pelo  Estado  do  Rio  de  Janeiro  para  constituição  e  manutenção do Fundo.  A  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  especifica  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  devida  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno.  Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  (...)  III  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes e de capital recebidas.  (...)  Art.7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas  as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Nos  termos  da  Lei,  a  contribuição  incide  sobre  o  valor  mensal  das  receitas correntes arrecadadas e sobre o valor das transferências correntes e  Fl. 7592DF CARF MF Processo nº 15586.720493/2013­64  Acórdão n.º 9303­007.938  CSRF­T3  Fl. 7.588          7 de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades públicas.  Na  constituição  do  crédito  tributário  neste  controvertido,  a  Fiscalização  Federal  entendeu  que  são  tributadas  as  transferências  feitas  pela União ao Estado do Rio de Janeiro e que os valores depositados pelo  Estado no Fundo não constituem transferências de recursos a outra entidade  pública e, por conseguinte, não podem ser excluídas da base de cálculo da  Contribuição.  De fato, a leitura das disposições legais supratranscritas não poderia  conduzir a outra conclusão, pelo menos a priori. A transferência de recursos  ao Fundeb, sejam eles originários de transferências correntes ou de receitas  tributárias  do  próprio  ente  federativo,  jamais  poderá  ser  enquadrada  na  hipótese prevista no art. 7º da Lei 9.715/98, pois o Fundo, como já se disse,  não é uma entidade pública, mas apenas uma conta de natureza contábil.  Contudo, há uma questão de difícil  equalização na apuração da base  imponível  quando  consideradas  as  transferências  correntes,  as  receitas  tributárias, os depósitos à conta do Fundo e os valores que, na distribuição  dos  recursos  do  Fundeb,  venham  a  ser  definitivamente  destinados  a  cada  ente federativo.  Como  já  esclarecido  antes,  os  recursos  depositados  no Fundo  serão,  mais  tarde,  obrigatoriamente,  transferidos,  pelo  menos  em  parte,  aos  Municípios, dentro de cada Estado da Federação ou ao próprio Estado, na  proporção  do  número  de  alunos  matriculadas  nas  respectivas  redes  de  educação básica pública presencial. Ou seja, afastada a impensável hipótese  de  que  cada  ente  federativo  receba  do  Fundo  o  valor  exato  que  nele  depositou, induvidosamente, pelo menos parte dos recursos a ele destinados  por um determinado ente  federativo  serão  transferidos mais  tarde a outras  entidades  públicas,  ou,  em  caso  contrário,  se  o  valor  depositado  por  determinado  ente  federativo  for menor  do  que  o  valor  recebido  do Fundo,  haverá uma transferência de recursos de outra entidade pública através do  Fundeb.  Fl. 7593DF CARF MF     8 Significa dizer que, necessariamente, há necessidade de que se apure o  saldo  positivo  ou  negativo  com  base  na  diferença  entre  os  valores  depositados no Fundo pelo ente federativo e dele recebidos.  Segundo  a  decisão  recorrida,  em  recente  Solução  editada  pela Cosit  Solução de Consulta nº 278 Cosit, de 1º de junho de 2017, a Secretaria da  Receita Federal  teria decidido, nas palavras do i. Relator do voto condutor  da  decisão  recorrida,  que  "os  valores  repassados  ao  Fundeb  devem  ser  excluídos da base de cálculo do Pasep" (efolhas 458).  A  Fazenda  Nacional,  por  seu  turno,  considera  equivocado  o  entendimento  expresso  na  Solução,  entende  que  somente  a  lei  pode  determinar a base de cálculo etc.  No que diz respeito ao argumento da Recorrente, necessário reafirmar,  uma vez que já o fiz em outras oportunidades, que, concessa venia, não me  parece  razoável  que  se  proponha  decisão  contrária  ao  entendimento  da  Secretaria da Receita Federal quando esse é favorável ao sujeito passivo. De  fato,  se  se  considerar  que  todo  o  crédito  tributário  doravante  constituído,  assim como todas as decisões tomadas pelas delegacias da receita federal de  julgamento  deverão  obedecer  a  interpretação  veiculada  na  Solução  de  Consulta, é de se perguntar como seria possível eximir­se da revisão de ato  ainda não definitivamente julgado e contrário àquilo que uma das partes do  processo  considera  devido?  Poder­se­ia  o  CARF  no  papel  de  quem  determina a exigência, a despeito da Secretaria considera­la indevida.  Mas,  a  despeito  disso,  segundo  entendo,  parece­me  que  nem  a  Recorrente  nem  o  Colegiado  recorrido  empregou  a  melhor  exegese  da  Solução de Consulta Cosit nº 278 de 2017.  A  seguir,  transcrevo  o  item  21.3  da  Solução,  no  qual  a  autoridade  prolatora  descreve,  em  linhas  gerais,  as  particularidades  do  Fundeb  e  especifica, caso a caso, os critérios que devem ser empregados na apuração  da base de cálculo da exação.   21.3. Em linhas gerais,  tanto a participação como a complementação  dos  recursos  do  FUNDEB  são  transferências  intergovernamentais  constitucionais  operacionalizadas  de  modo  indireto,  já  que  é  criado  um  fundo  meramente  contábil  para  distribuir  recursos  a  diversas  entidades,  devendo  seguir  a  regra  das  transferências  constitucionais  e/ou  legais  já  exposta nesse trabalho. Portanto, seus recursos devem ser inseridos na base  Fl. 7594DF CARF MF Processo nº 15586.720493/2013­64  Acórdão n.º 9303­007.938  CSRF­T3  Fl. 7.589          9 de cálculo do ente recebedor (o ente que efetivamente receber as receitas do  FUNDEB)  e  o  ente  transferidor  deve  excluir  de  sua  base  de  cálculo  os  valores  repassados.  Tendo  em  vista  a  complexidade  da  sistemática  de  transferência dos diversos recursos que compõem o fundo, apresenta­se o  tratamento tributário a ser dado para cada espécie de receita do FUNDEB:  Transferências  da União  a  outros  entes  federativos  que  compõem a  participação do FUNDEB  21.3.1.  As  transferências  efetuadas  pela  União  aos  Estados  Distrito  Federal  (DF)  e  Municípios  que  compõem  a  participação  dos  entes  federativos ao FUNDEB, a exemplo do percentual do Fundo de Participação  dos  Estados  (FPE)  e  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  (FPM),  devem  ser  inseridas  na  base  de  cálculo  do  ente  recebedor,  em  razão  do  inciso  III  do  art.  2º,  conjugado  com  o  art.  7º  da  Lei  nº  9715,  de  1998.  Também  por  causa  da  parte  final  do  referido  art.  7º,  anteriormente  comentado,  o  ente  transferidor  (no  caso,  a União)  deve  excluir  os  valores  repassados de sua base de cálculo;  21.3.2. Caso  a  STN  retenha alguma dessas  parcelas  de  participação,  em razão do § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, os entes beneficiários,  apesar  de obrigatoriamente  incluírem os montantes  recebidos  em  sua  base  de cálculo, deverão excluir da contribuição devida tais valores retidos.  Destarte, como a União já reteve a contribuição sobre tais parcelas, os  valores  retidos  devem  ser  deduzidos  da  contribuição  devida  pelo  ente  recebedor.  Transferências  dos  Estados  e  Municípios  que  compõem  a  participação do FUNDEB  21.3.3. Quanto às parcelas de participação das  receitas próprias dos  Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores  devem  excluir  de  sua  base  de  cálculo  os  valores  repassados  ao  fundo,  em  razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. Tais valores sofrerão  a  incidência  da  contribuição  quando  os  entes  beneficiados  receberem  os  recursos  distribuídos  por  meio  do  fundo.  Transferências  da  União  ao  FUNDEB parcela de complementação   Fl. 7595DF CARF MF     10 21.3.4.  Quanto  à  parcela  de  complementação,  por  se  tratar  de  transferência  constitucional  e/ou  legal,  quando  for  transferida  para  os  fundos, a União, segundo o que preconiza a parte final do referenciado art.  7º, deverá excluir os valores entregues da base de cálculo da contribuição.  Tais  valores  sofrerão  a  incidência  da  contribuição  no  ente  recebedor  dos  recursos, quando de sua alocação ao  fundo. Caso a União venha a reter a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  quando  da  transferência  aos  demais  entes,  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  apresentado no item 21.3.2.  Distribuição dos recursos do FUNDEB 21.3.5. Uma vez distribuídos os  recursos  dos  fundos  aos Estados  e Municípios,  aqui  denominados Receitas  do FUNDEB, os entes favorecidos deverão incluir em sua base de cálculo a  totalidade  dos  valores  recebidos  (transferências  recebidas),  em  razão  do  inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. Poderá ser deduzido do valor  da  contribuição  devida  o  valor  retido  pela  STN  nas  transferências  realizadas, em respeito ao § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, para que  se evite a dupla tributação de recursos, vedada pelo art. 68, parágrafo único,  do Decreto nº 4.524, de 2002.  A toda evidência, a conclusão a que chegou o Colegiado recorrido, de  que  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  278  considerou  que  “os  valores  repassados  ao  Fundeb  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  Pasep”  baseou­se  única  e  exclusivamente  nas  considerações  preliminares  do  item  21.3, na parte em que explica que os recursos devem ser inseridos na base de  cálculo  do  ente  recebedor  (o  ente  que  efetivamente  receber  as  receitas  do  FUNDEB)  e  o  ente  transferidor  deve  excluir  de  sua  base  de  cálculo  os  valores repassados. Contudo, salvo melhor juízo, a instância a quo não levou  em consideração o que seguiu­se a esse comentário, quando a Coordenação  de Tributação aduz  que “tendo  em vista  a  complexidade  da  sistemática  de  transferência  dos  diversos  recursos  que  compõem  o  fundo,  apresenta­se  o  tratamento  tributário  a  ser  dado  para  cada  espécie  de  receita  do  FUNDEB”, a partir do que define como deve ser calculada a base imponível  que, como a seguir se verá, é apurada com base no saldo final decorrente da  diferença entre o valor depositado e o valor ao final recebido.  Fl. 7596DF CARF MF Processo nº 15586.720493/2013­64  Acórdão n.º 9303­007.938  CSRF­T3  Fl. 7.590          11 Dada  a  complexidade  da  matéria,  simula­se  a  seguir  uma  situação  hipotética  simplificada,  fazendo­se  remissão  aos  itens  da  Solução  de  Consulta.  (21.3.1)  Transferências  da União  corresp.  à  participação  do Estado:  R$ 600.000,00   (21.3.3) Valor depositado ao Fundo pelo Estado: R$ 1.000.000,00  (21.3.4)  Transferência  da  União  ao  Fundo  (parcela  de  complementação) R$ 100.000,00  (21.3.5) Valores do Fundeb destinados ao Estado: R$ 300.000,00   O  valor  correspondente  a  R$  600.000,00,  recebido  a  título  de  transferência da União correspondente à parcela do Fundo de Participação  do  Estado  (FPE),  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição.  Da  mesma  forma,  os  R$  400.000,00  arrecadados  (diferença  entre  o  valor  depositado  pelo Estado e o valor recebido da União: R$ 1.000.000,00 – R$ 600.000,00)  e destinados ao Fundo  integram a base de  cálculo  e  foram  tributados, por  tratarem­se de receita tributária do Estado.  Para  a  apuração  do  valor  que  foi  destinado  a  outras  entidades  públicas, e, por conseguinte, deve ser excluído da base de cálculo, apura­se  a diferença entre a valor  total depositado ao Fundo  (R$ 1.000.000,00  item  21.3.3)  e  o  valor  com  que  o  Estado  foi  contemplado  (R$  300.000,00  item  21.3.5), com o que se chega à monta de R$ 700.000,00.  Esse  é  o  valor  que  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  A  parcela  de  complementação,  tal  como  reza  o  item  21.3.4  não  é  tributada  no  momento  da  transferência,  porque  é  depositada  diretamente  pela  União  ao  Fundo  e,  por  conta  disso,  não  é  descontada  da  base  de  cálculo.  É  fato que seria significativamente mais simples se a  incidência  fosse  determinada com base nos  valores que, ao  final,  fossem destinados a  cada  ente  federativo;  contudo,  não  há  previsão  legal  para  tanto. Nos  termos  do  art. 2º e 7º da Lei 9.715/98, a Contribuição incide sobre o valor mensal das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas, deduzidas, apenas, as transferências efetuadas a outras entidades  Fl. 7597DF CARF MF     12 públicas.  Não  há,  portanto,  como  afastar  a  tributação  que  incide  sobre  a  receita  auferida,  seja  o  ingresso  decorrente  de  transferência  ou  de  arrecadação de tributos, pois a lei não admite essa possibilidade.  Assim, como no caso do Fundeb, o valor que  foi  transferido a outras  entidades  só  pode  ser  apurado  conforme metodologia  de  cálculo  acima,  a  base  de  cálculo  necessariamente  deverá  levar  em  consideração  o  saldo  positivo ou negativo dos valores ao Fundo destinados e dele recebidos.  O  relatório  no  qual  está  fundamentado  o  auto  de  infração  ora  controvertido  esclarece  os  critérios  considerados  pela  autoridade  autuante  na apuração da base imponível efolha 307.  Desta  forma,  conclui­se  que  as  receitas  tributárias  arrecadadas  ou  recebidas pelo Estado do Rio de Janeiro que foram destinadas ao FUNDEB  não podem ser excluídas da base de cálculo do PASEP, por força do disposto  no  art.  7º  da  Lei  nº  9.715/98,  que  determina  a  consideração  nas  receitas  correntes de quaisquer  receitas  tributárias, ainda que arrecadadas no  todo  ou em parte por outra entidade da Administração Pública, só autorizando a  dedução das transferências efetuadas a outras entidades públicas, o que não  é o caso.  Na página seguinte, destaca que "foram considerados todos os valores  de PASEP retidos pela União (...)".  A  conclusão  é  a  de  que  o  trabalho  fiscal  considerou  parâmetros  um  tanto  discrepantes  daqueles  definidos  pelo  Órgão  Central  por  meio  da  Solução de Consulta nº 278 Cosit/2017. No mesmo sentido, à  luz de tudo o  que até aqui declinou­se, salta aos olhos que a decisão recorrida precisa ser  modificada,  uma  vez  que  tenha,  deliberadamente,  excluído  da  base  de  cálculo  da  exação  todas  as  receitas  auferidas  pelo  Estado  destinadas  ao  Fundeb,  sem  confrontar  o  saldo  final  das  operações  que  envolvem  a  transferência  de  recursos  destinados  e  provenientes  do  Fundo,  tal  como  demonstrado.  Considerando  que  a  autuação  já  levou  em  consideração  os  valores  retidos  pela  União,  voto  pelo  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  determinar  que  sejam  excluídas  ou  incluídas  na  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  saldo  das  operações  com o Fundeb conforme explicitado no vertente voto. ”    Fl. 7598DF CARF MF Processo nº 15586.720493/2013­64  Acórdão n.º 9303­007.938  CSRF­T3  Fl. 7.591          13 Nestes  termos,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, vez que:  1.  As transferências da União aos Estados a título de parcela de participação  do  próprio  ente  federativo  no  Fundeb  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep;  2.  Podem­se  excluir  da  base  de  cálculo  as  retenções  já  realizadas  pela  Secretaria do Tesouro Nacional, bem como os valores transferidos pelos  Estados ao Fundeb e incluídos os valores deles recebidos.     É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                  Fl. 7599DF CARF MF

score : 1.0
7594675 #
Numero do processo: 10166.729711/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização.
Numero da decisão: 1402-003.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos a Relatora e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Baevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marco Rogério Borges (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relator. (Assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­003.600  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  a  Relatora  e  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  e  Lucas  Baevilacqua  Cabianca  Vieira  que  davam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marco Rogério Borges  (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 97 11 /2 01 2- 72 Fl. 651DF CARF MF     2 Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo Mateus Ciccone (Presidente)      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Recife (PE):  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp) nº 31089.57163.300512.1.3.04­7024, às  fls. 2 a 6, por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao  2º trimestre de 2008 com suposto crédito de pagamento indevido  ou a maior de mesmo  tributo, no montante de R$ 1.261.744,84  na  data  de  transmissão,  decorrente  de  Darf  no  valor  de  R$  25.771.746,24,  referente  ao  1º  trimestre  de  2008,  com  data  de  arrecadação em 30/04/2008.  2.  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  0743/2017  ­ Diort/DRF­Brasília/DF,  em 08/05/2017,  com  cópia  às  fls.  502  a  507,  que  reconheceu  integralmente  o  direito  creditório,  porém  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente para quitar o débito confessado, tendo em vista que  o  contribuinte  não  considerou  a  multa  de  mora  incidente  em  decorrência do atraso na quitação deste.  3. Cientificado  da  decisão  por meio  eletrônico  em  09/05/2017,  conforme  fl.  510,  em  06/06/2017  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação de inconformidade às fls. 515 a 537, instruída com  os documentos às fls. 538 a 586, onde argumentou, em síntese, o  que segue:  3.1. Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita Federal, com acréscimo de juros moratórios. Transmitiu  a DCTF retificadora onde declara o débito e o pagamento feito  via Dcomp;  3.2.  Apresenta  sentenças  judiciais  favoráveis  aos  Correios  em  casos  análogos.  Indica  também  jurisprudência  dos  tribunais  onde  não  foi  parte.  Lista  acórdãos  das  DRJs  à  época  da  transmissão  da  Dcomp,  onde  é  aplicada  a  Nota  Técnica  (NT)  Cosit nº 01, de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na  situação nela tratada.  4. Em 06/12/2017, em cumprimento ao disposto na Portaria RFB  nº 453 de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 2.231, de 2017,  os autos foram remetidos a esta Delegacia da Receita Federal do  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10166.729711/2012­72  Acórdão n.º 1402­003.600  S1­C4T2  Fl. 652          3 Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em Recife  ­  PE  para  proceder  ao  julgamento da lide (fl. 590).  Em  23  de  março  de  2018,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Recife  (PE) negou provimento à manifestação de  inconformidade em decisão  cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Não  se  aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  aos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado com atraso, mediante apresentação de Dcomp.    Cientificado (fls. 601) o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls.  610/646, no qual reitera as razões já suscitadas.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   O  contribuinte  apresentou  Dcomp,  em  30/05/2012,  onde  pleiteou  direito  creditório de CSLL decorrente de pagamento indevido ou a maior e efetuou compensação de  débito  de mesmo  tributo  com vencimento  em 31/07/2008. Tendo  em vista  que  a Dcomp  foi  transmitida após o vencimento do débito confessado, incluiu o valor principal deste acrescido  de juros de mora.  Embora  a  autoridade  administrativa  tenha  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório,  concluiu  que  este  era  insuficiente  para  quitar  o  débito  confessado,  pois  incluiu a multa de mora decorrente do atraso na sua extinção.   A  decisão  recorrida,  manteve  a  decisão  baseando­se  nos  seguintes  fundamentos:  a) A Nota Técnica Cosit nº 01, de 18/01/2012, por meio da qual considerou  restar configurada a denúncia espontânea quando o contribuinte não declara o débito na DCTF,  porém efetua a compensação na Dcomp, teria sido revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19 de  16/06/2012;  Fl. 653DF CARF MF     4 b)  De  acordo  com  a  nova  orientação  da  Cosit,  firmada  na  Nota  Técnica  19/2012,  a  compensação  não  pode  ser  equiparada  à  compensação  para  efeito  de  denúncia  espontânea, uma vez que o artigo 138 do CTN utiliza a expressão "pagamento".  c) Apesar  da Nota Técnica Cosit  nº  19  ter  sido  publicada posteriormente  à  compensação  promovida  pela  contribuinte  (  a  compensação  foi  efetuada  em  30/05/2012  e  a  Nota  Técnica  foi  publicada  em  16/06/2012)  este  seria  aplicável  por  tratar­se  de  ato  exclusivamente interpretativo.   Antes  de  entrar  no  mérito  da  discussão  central  dos  autos,  qual  seja,  se  o  benefício da denúncia espontânea se aplica na hipótese de compensação ou se está restrita às  hipóteses  de  pagamento,  entendo  deve  ser  analisada  a  aplicação  do  artigo  100  do  CTN  à  hipótese em questão.   A decisão recorrida afastou a aplicação do artigo 100 do CTN sob o seguinte  fundamento:  Não  se  alegue  que  o  contribuinte  teria  observado  norma  expedida  pela  Receita  Federal  vigente  à  época  da  transmissão  da Dcomp, que se deu em 30/05/2012, exatamente entre a data  de expedição na NT Cosit nº 01 (janeiro de 2012) e a data da NT  Cosit nº 19 (junho de 2012), e que, por isso, não se lhe imporiam  penalidades  moratórias  em  razão  do  disposto  no  parágrafo  único do art. 100 do CTN. Isto porque a NT não é ato normativo,  mas simplesmente ato administrativo consoante Portaria RFB nº  1.098, de 2013, não se subsumindo à hipótese do inciso I:  No entanto, esqueceu­se a decisão recorrida que o artigo 100 do CTN, abaixo  transcrito,  não  se  restringe  às  hipóteses  de  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  normativas.  Abrange,  também,  as  práticas  reiteramente  obsevadas  pelas  autoridades  administrativas.  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo.(grifamos)    Para demonstrar essa prática reiterada é desnecessário transcrever as diversas  decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento mencionadas pela Recorrente, uma  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10166.729711/2012­72  Acórdão n.º 1402­003.600  S1­C4T2  Fl. 653          5 vez  que  a  própria  decisão  recorrida  reconhece  que  a  orientação  da  Nota  Técnica  nº  1  era  reiteradamente adotada pelas DRJ´s, conforme se constata pelo trecho abaixo transcrito:  Por  meio  deste  ato  administrativo  a  Cosit  considerou  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  o  contribuinte  não  declara o débito na DCTF, porém efetua a  compensação desse  débito na Dcomp.  14. Em que  pese  tal  ato  administrativo  não  vincular  os demais  órgãos da Receita Federal à época de sua expedição, qualidade  que passou a ter apenas a partir da vigência da Portaria RFB nº  379,  de  2013,  as  decisões  proferidas  pelas  DRJs  à  época  passaram a adotar o referido entendimento, conforme pode ser  visto  nos  acórdãos  mencionados  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação de inconformidade. (grifamos)    O artigo 100 do CTN visa resguardar a confiança legítima que o contribuinte  deposita  nas  orientações  administrativas.  Como  esclarece  ALIOMAR  BALEEIRO,  na  sua  clássica obra:  4.PRÁTICAS DAS AUTORIDADES  Considera­se  como  boa  interpretação  aquela  que  resulta  de  antiga,  iterativa  e  pacífica  aplicação  da  lei  sob  determinada  diretriz  por  parte  do  próprio  Fisco.  Se  as  autoridades  deram  sentido  uniforme  a  uma  disposição,  entende­se  tal  inteligência  como a mais compatível com o texto.   Julgados  do  Supremo  Tribunal  Federal  têm  protegido  o  contribuinte  contra  a  mudança  de  critério  das  repartições  e  autoridades  na  interpretação  da  legislação  tributária.  Ela  não  pode  prejudicar,  sobretudo  punir  o  contribuinte  pelos  fatos  e  atos anteriores à nova orientação  (...)  Rezava  o  art.  109,  III,  do  anteprojeto  R.  G.  Sousa,  como  complementos  da  legislação  tributária:  "As  práticas,  métodos,  processos,  usos  e  costumes  de  observância  reiterada  por  parte  da autoridades administrativas, desde que não sejam contrários  à legislação tributária ou à jurisprudência firmada pelo Poder  Judiciário."  Isso  era  reiterado  no  art.  112  daquele  projeto  revisto ou Projeto Aranha R. G. Sousa. (BALEEIRO, Aliomar ­  Direito Tributário Brasileiro, 11ª edição, p.648) (grifamos)  Ora, a interpretação firmada pela Nota Técnica Cosit nº 01, além de não ser  contrária  à  legislação  tributária,  encontra  respaldo na  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça, conforme se verifica pelas decisões abaixo transcritas:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PRESENÇA  DE  OMISSÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECONHECIMENTO.  TRIBUTO  PAGO  SEM  Fl. 655DF CARF MF     6 PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  ANTERIOR  E  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  REFERENTE  AO  IMPOSTO  DEVIDO.  1.  A  decisão  embargada  afastou  o  instituto  da  denúncia  espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos  autos,  tratada  pelas  instâncias  ordinárias,  refere­se  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tendo  os  ora  embargantes  recolhido  o  imposto  no  prazo,  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório administrativo.  2. Verifica­se estar  caracterizada a denúncia  espontânea, pois  não  houve  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaracã̧o  do  contribuinte,  seja  mediante  procedimento  fiscalizatório  do  Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu  com  a  compensacã̧o  de  tributos.  Ademais,  a  compensacã̧o  efetuada  possui  efeito  de  pagamento  sob  condição  resolutória,  ou  seja,  a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o  Fisco,  em  procedimento homologatório, verificar algum erro na operacã̧o  de compensacã̧o. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no  REsp  1.136.372/RS,  Rel. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO,  PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010.  3. Ademais, inexistindo prévia declaracã̧o tributária e havendo o  pagamento  do  tributo  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo,  cabível  a  exclusão  das  multas  moratórias  e  punitivas.  4. Embargos de declaracã̧o acolhidos com efeitos modificativos.  (STJ,  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1375380/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/08/2015, DJe 11/09/2015) (grifamos)  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal,  não  há  falar  em  óbice  para  que  o  relator  julgue  o  recurso  especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo  Civil.  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de  vários  créditos, mediante  declaracã̧o  à  Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal,  as  multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3.  Agravo  regimental  improvido  (STJ,  AgRg  no  REsp  1136372/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010)  (grifamos)    Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10166.729711/2012­72  Acórdão n.º 1402­003.600  S1­C4T2  Fl. 654          7 Além  disso,  o  argumento  de  que  a  Nota  Técnica  nº  19/2012  é  "ato  interpretativo" e, por isso, se aplica retroativamente, não encontra qualquer amparo no Código  Tributário Nacional. Ao contrário, como visto, o código busca preservar os atos praticados pelo  contribuinte consentâneo às orientações das autoridades administrativas. A única retroatividade  admitida pelo código refere­se às leis expressamente interpretativas, conforme se verifica pelo  artigo 106 abaixo transcrito.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos  interpretados (grifamos).   De todo modo, pela leitura do artigo 106 acima transcrito, constata­se que a  exclusão  das  penalidades  é  imperativa mesmo  nas  hipóteses  de  leis  interpretativas. Ou  seja,  mesmo que se adote a premissa utilizada pela decisão recorrida, de que a NT Cosit nº 19/2012  retroage em razão do seu "caráter interpretativo", a penalidade estaria igualmente excluída.   Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  a  compensação  discutida  nos  presentes  autos  foi  realizada antes da publicação da NT Cosit 19/2012 (e, portanto, na vigência da NT  Cosit nº 1) deve ser preservada em razão da norma do art. 100, III do CTN.   Por  fim,  quanto  ao  mérito  da  discussão  é  importante  destacar  a  recente  decisão  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­003.687, publicada em 18/10/2018, no qual foi reconhecida a aplicabilidade do instituto  da denúncia espontânea, nas hipóteses de compensação:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil  para  a  caracterização  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  cuja  eficácia  normativa  não  se  restringe  ao  adimplemento em dinheiro do débito tributário.  Assim como a decisão acima transcrita, entendo que a norma do art. 138 do  CTN  não  se  aplica  apenas  às  hipóteses  de  pagamento  em  dinheiro:  a  norma  de  denúncia  espontânea  incide  igualmente  em  face  de  outras  hipóteses  em  que  haja  equivalente  adimplemento, como é o caso da regular compensação tributária. Não se trata de interpretação  ampliativa  ou  restritiva,  mas  de  reconhecimento  do  âmbito  de  incidência  prescrito  pelo  legislador.   Em face de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.     Fl. 657DF CARF MF     8   Voto Vencedor  Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Redator Designado    Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento, no tocante à equiparação de compensação à pagamento para fins de constatação  de denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação do alegado artigo 100 do CTN.  O art. 138 do CTN é taxativo na sua disposição que a denúncia espontânea  deve ser acompanhada do pagamento do tributo1.  Não há  condições de  considerar  a  compensação  como  forma de pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois  há  outras modalidades  de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.   Igualmente, não há, até o momento, nenhuma norma no âmbito do Ministério  da Fazenda e nem precedente que vincule este Conselho para tal entendimento de se aceitar tal  situação.  Inclusive,  há  decisão  do E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário  ao  pleiteado  pela recorrente:  AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL 2015/0297768­0   Relator: Ministro OG FERNANDES   Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento: 16/05/2017   Data da Publicação: DJe 19/05/2017   EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.   1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que  a  alegação  de  ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata                                                              1  rt.  138. A  responsabilidade é  excluída pela denúncia  espontânea da  infração,  acompanhada,  se  for o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10166.729711/2012­72  Acórdão n.º 1402­003.600  S1­C4T2  Fl. 655          9 dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade.  Aplica­se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.   2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins  de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN.  Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe30/11/2016;  AgRg  no  REsp  1.461.757/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  10/9/2012.   3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.   REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/0046101­0  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN   Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento: 04/04/2017   Data da Publicação: DJe 25/04/2017   EMENTA   TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  local  consignou:  "o  instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em  que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado através da compensação" (fl. 665, e­STJ).   2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques,  firmou o  entendimento de que  "a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação. Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se por não pago o crédito  tributário declarado, havendo  incidência, de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a  hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  ""A  Fl. 659DF CARF MF     10 Turma,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães  (Presidente)  e Francisco  Falcão  votaram  com o  Sr.  Ministro Relator."  Ou  seja,  tal  decisão  segue  a  linha  que  difere  a  situação  de  pagamento  e  compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no caso concreto, o  que acarretaria um crédito menor do que o débito declarado/confessado em PER/Dcomp. Seria  um caso de  imputação proporcional, que  está perfeitamente  legal,  como  já emanado no voto  vencido do nobre relator.  No que tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN ao caso, o caso  in  concretu apresentado não se configura como denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do  mesmo CTN,  as  evocadas Notas Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente  interpretativo,  como  bem analisados na decisão a quo, não são aplicáveis.   Quando da emissão da NT Cosit nº 01, de 18/01/2012, a qual a recorrente se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a  Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio  da  NT  Cosit  nº  19,  de  12/06/2012,  corrigindo­a.  Ao  transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data de expedição de ambas NTs. não criou  uma vinculação nos termos do artigo 100 do CTN, pois as NTs não são atos normativos, e, por  consequencia,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas aos contribuintes, muito menos nem pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas no DOU, seja no  site  da  Receita  Federal,  não  tendo  alcance  para  o  público  externo  (no  caso,  contribuintes).  Assim, não podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Dito isto, NEGA­SE PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                          Fl. 660DF CARF MF

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Numero do processo: 10437.720962/2015-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE PONTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão tiver omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECRETO-LEI No 1.510/76. AUMENTO DE CAPITAL POSTERIOR. O aumento de capital com emissão de novas quotas após 31/12/1983, inclusive mediante aquisição de quotas bonificadas oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros, não tem o condão de ensejar o direito adquirido do art. 4°, d, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, como assevera a parte final do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 2018. IRPF. INCORPORAÇÃO DE QUOTAS. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO. Na operação de incorporação de quotas, a transferência das participações societárias para o capital social da sociedade em que se ingressa caracteriza alienação em sentido amplo, sujeitando-se à apuração de ganho de capital.
Numero da decisão: 2401-005.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário por se reconhecer que apenas parte das quotas alienadas/integralizadas no ano-calendário de 2010 gozam da isenção do art.4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, uma vez que são isentas tão somente as quotas da empresa Organização Farmacêutica Drogão Ltda (desconsideradas as advindas em 2009 por incorporação) adquiridas pelo recorrente até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, excluindo-se dessa isenção as quotas bonificadas, inclusive oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros (bem como as oriundas de incorporações de correção monetária do capital social, inclusive a especial, ou de subvenção para incentivos fiscais), adquiridas após 31/12/1983; ressaltando-se, ainda, que as cisões parciais operadas em 1993 e 2010 ensejaram a redução do capital social com cancelamento proporcional de quotas com e sem isenção. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial em maior extensão para reconhecer o direito adquirido à isenção das ações oriundas das reservas de lucros e/ou lucros, além de excluir o ganho de capital vinculado à incorporação de ações. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento ao recurso voluntário. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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GANHO  DE  CAPITAL.  DECRETO­LEI  No  1.510/76.  AUMENTO  DE CAPITAL POSTERIOR.  O  aumento  de  capital  com  emissão  de  novas  quotas  após  31/12/1983,  inclusive  mediante  aquisição  de  quotas  bonificadas  oriundas  de  incorporações de reservas e/ou lucros, não tem o condão de ensejar o direito  adquirido do  art.  4°, d, do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  como assevera  a  parte final do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 2018.  IRPF.  INCORPORAÇÃO  DE  QUOTAS.  ALIENAÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO.  Na  operação  de  incorporação  de  quotas,  a  transferência  das  participações  societárias para o capital social da sociedade em que se ingressa caracteriza  alienação em sentido amplo, sujeitando­se à apuração de ganho de capital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  por  se  reconhecer  que  apenas  parte  das  quotas  alienadas/integralizadas  no  ano­ calendário de 2010 gozam da isenção do art.4º, d, do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, uma vez  que  são  isentas  tão  somente  as  quotas  da  empresa  Organização  Farmacêutica  Drogão  Ltda  (desconsideradas  as  advindas  em  2009  por  incorporação)  adquiridas  pelo  recorrente  até  31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da  vigência da Lei n° 7.713, de 1988, excluindo­se dessa isenção as quotas bonificadas, inclusive     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 09 62 /2 01 5- 05 Fl. 872DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 873          2 oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros (bem como as oriundas de incorporações de  correção monetária  do  capital  social,  inclusive  a  especial,  ou  de  subvenção  para  incentivos  fiscais), adquiridas após 31/12/1983; ressaltando­se, ainda, que as cisões parciais operadas em  1993 e 2010 ensejaram a redução do capital social com cancelamento proporcional de quotas  com e sem isenção. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana  Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial em maior extensão para  reconhecer o direito adquirido à isenção das ações oriundas das reservas de lucros e/ou lucros,  além de excluir o ganho de capital vinculado à incorporação de ações. Vencido o conselheiro  Matheus Soares Leite que dava provimento ao recurso voluntário. Solicitou fazer declaração de  voto o conselheiro Rayd Santana Ferreira.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  em  21/11/2018  por  este  conselheiro, com fulcro no artigo 65, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado pela Portaria nº 343, de 2015, contra o acórdão nº. 2401­005.810 proferido por esta  Colenda  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  03  de  outubro  de  2018  e  formalizado  em  19/11/2018,  relativamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  acima  epigrafado  e  de  minha  relatoria, cuja ementa segue transcrita abaixo:  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DIREITO  ADQUIRIDO.  ISENÇÃO.  DECRETO  No 1.510/76. APLICAÇÃO.  A  manutenção  da  participação  societária  da  empresa  pelo  período de 05 (cinco) no decorrer da vigência do Decreto­Lei nº  1.510/76, importa na não incidência do imposto de renda sobre o  ganho  de  capital  auferido  a  partir  da  alienação  de  aludido  direito,  nos  termos  do  artigo  4º,  alínea  “d”,  daquele  Diploma  Legal, ainda que o ato negocial tenha ocorrido posteriormente à  revogação  de  referida  benesse  fiscal,  em  face  do  direito  adquirido pelo contribuinte no período sob a égide do precitado  comando legal.  IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 874          3 O  art.  62,  §  2°,  do  Regimento  Interno  do  CARF  impõe  a  utilização da regra definida no REsp nº 973.733 – SC, decidido  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973, o que faz com que o art. 150, §4º, do CTN, somente deva  ser  adotado  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou  simulação; nas demais  situações prevalecem os ditames do art.  173 do CTN.  O dispositivo do acórdão recebeu a seguinte redação:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  (relator)  e  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Suplente  Convocada),  que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira.  A seguir, para um perfeita apreensão do ocorrido, colaciono excertos do voto  vencedor:  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador,  quanto  o  posicionamento ao Recurso Voluntário, devendo ser modificada  a decisão a quo, com o cancelamento do ganho de capital, como  passaremos a demonstrar.  Consoante  se  positiva  dos  autos,  os  argumentos  do  recorrente  têm  o  condão de  reformar  o Acórdão  atacado,  bem  como o Auto de Infração, por representar a melhor interpretação  a  propósito  do  tema,  garantindo  a  segurança  jurídica  em  homenagem ao direito adquirido à isenção de ganho de capital  sobre  a  alienação  de  participação  societária,  posteriormente  à  vigência  do  Decreto­Lei  nº  1.510/76,  conquanto  que  tenha  permanecido  com  a  propriedade  de  sua  participação  por  05  (cinco) anos durante o período de validade de aludido Diploma  Legal,  impondo o acolhimento do pleito do contribuinte,  com o  fito de se restabelecer a ordem legal nesse sentido.  Com  efeito,  a  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais já se manifestou (...)  Na hipótese dos autos, tendo o contribuinte permanecido  com  sua  participação  societária  por  mais  de  05  (cinco)  anos,  durante a vigência do Decreto­Lei nº 1.510/1976, não há que se  falar em expectativa de direito, mas, sim, em direito adquirido,  tendo  em  vista  o  cumprimento  dos  pressupostos  legais  para  fruição  da  isenção  no  decorrer  do  período  regido  pelo  dispositivo legal retro.  Destarte,  o  fato  de  a  alienação  de  sua  participação  societária ter ocorrido sob o manto dos preceitos insculpidos na  Lei  nº  7.713/88,  não  tem  o  condão  de  rechaçar  o  seu  direito  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 875          4 adquirido.  Como  muito  bem  asseverou  a  recorrente  há  de  se  observar  o  princípio  do  tempus  regit  actum,  implicando  dizer  que o contribuinte adquiriu o direito de gozar de aludida benesse  fiscal no período em que vigia a norma isentiva, sendo defeso a  alteração introduzida pela Lei nº 7.713/88 retroagir de maneira  a alcançar fato jurídico perfeito e acabado.  A possibilidade de aplicação de uma norma mesmo após a  sua  revogação,  dá­se  o  nome  de  “ultratividade”.  Sobre  a  ultratividade  em  matéria  de  direito  adquirido,  vale  destacar  a  lição do professor (...)  Não  sendo  o  bastante  a  vasta  fundamentação  acima  esposada, a Solução de Consulta Cosit n° 505, de 17 de outubro  de 2017, aduz que (...)  No mesmo sentindo, claramente aplicável ao caso, dispõe  o  Ato  Declaratório  PGFN  n°  12,  de  25  de  junho  de  2018,  in  verbis: (...)  Ante o exposto, resta claro que o contribuinte tem direito  adquirido  à  isenção  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  pela  alienação  de  participação  societária,  vez  que  atendeu  a  condição  imposta  pelo art. 4º, alínea “d” do Decreto­Lei 1.510/76 antes mesmo de  sua revogação pela Lei n. 7.713/88.  Imprescindível mencionar o entendimento do Conselheiro  Cleberson Alex Friess, pois há algumas ressalvas com a posição  adotada por este Redator, como muito bem restou demonstrado  na "Declaração de Voto" exarada no Acórdão n° 2401­005.278,  senão vejamos: (...)  Em  linhas  gerais,  a  SC  Cosit  nº  505/2017  acolheu  a  orientação  prevalente  sobre  o  tema  existente  no  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), assim como o encaminhamento  dado  pela Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por  meio da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016.   As soluções de consulta emitidas pela Coordenação­Geral  de  Tributação  da  RFB  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  daquele  órgão  fazendário,  inclusive  no  que  tange  às  decisões  proferidas  pelas  Delegacias  de  Julgamento,  representando  a  interpretação  oficial  da  legislação  tributária aplicável a fato determinado.   Implica  reconhecer,  portanto,  que  os  contribuintes  em  idêntica  situação  tributária,  sob  pena  de  inaceitável  discriminação,  devem  ser  tratados  uniformemente  pelo  Poder Público.  À vista dessas razões, com a ressalva do ponto de  vista  pessoal  sobre  a  matéria,  acompanho  o  voto  do  I.  Relator  no  sentido  de  que  as  ações  adquiridas  pelo  contribuinte  até  31  de  dezembro  de  1983  fazem  jus  à  isenção  a  que  alude  o  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  mesmo  que  a  alienação  das  participações  societárias  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 876          5 tenha  se  efetivado  na  vigência  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  (Fração Anterior ­ FA).(...)(grifo nosso)  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, para afastar o ganho de capital, pelas razões de  fato e de direito acima esposadas.  Quando da  formalização do acórdão nos presentes autos, deparei­me com a  verificação da existência de omissão acerca de pontos sobre os quais deveria ter se pronunciado  a Turma.  Na  tabela  a seguir,  especifico os pontos em questão e que dizem respeito à  constituição e evolução do capital social da empresa Organização Farmacêutica Drogão Ltda e,  por  consequência,  à  constituição  e  evolução  das  quotas  de  titularidade  do  recorrente,  com  destaque para as aquisições de quotas em período posterior ao de vigência do Decreto­Lei n°  1.510/76 e para a ocorrência de incorporações e de cisões parciais:  Documento  fls.  Data   Registro  cotas totais  capital social  Descrição  Constituição  156/163 30/10/1975 27/11/1975  70 Cr$ 70.000,00  capital subscrito e integralizado em moeda  Alteração de  31/08/1992  164/185 31/08/1992 09/09/1992  1.070.401.292  Cr$  1.070.401.292,00  abre filial ­ não constam dos autos alterações  anteriores a revelar formação do capital social  explicitado nessa alteração de 31/08/1992.  Alteração de  28/05/1993  186/197 28/05/1993 16/09/1993    37.612.537.279        4.193.872.700  Cr$  37.612.537.279,00      Cr$  4.193.872.700,00  aumento  de  capital  total  de  Cr$1.070.401.292,00  para  Cr$  37.612.537.279,00  por  aproveitamento  das  contas  "correção  monetária  do  capital  social"  (Cr$  33.498.696.221,00),  "subvenção  para  incentivos  fiscais"  (Cr$  94.272.488,00),  "correção  especial  ­  lei  n°  8.200/91"  (Cr$  58,00)  e  "lucros  acumulados"  (Cr$  2.949.167.220,00).  Redução  do  capital  social  para Cr$4.193.872.700,00 por cisão parcial com  versão de parte do patrimônio líquido (avaliado  por  balanço  patrimonial  em  30/04/1993)  para  aumento de capital da Irmãos Guimarães S/A ­  Droguistas  (NIRC  35.300.041.470)  com  redução do numero de quotas representativas do  capital social transferido.  Alteração de  31/05/1995  198/202 31/05/1995 30/06/1995        695.838  CR$ 4.193.872,00  R$ 1.525,04    R$ 695.838,00  conversão  do  capital  social  para  real  (de  CR$  4.193.872,00 para R$ 1.525,04) ­ falta folha 2 ­  na  folha  3  consta  contrato  e  capital  social  é  maior = R$ 695.838,00  5ª Alteração  203/212 30/04/1997 23/07/1997  833.108  R$ 833.108,00  aumento  de  capital  de  R$  702.248,00  para  833.108,00  pelo  aproveitamento  de  correção  monetária do capital social (R$130.860,00)  16ª Alteração 213/236 17/12/2009 30/12/2009  11.297.154  R$ 11.297.154,00  aumento de capital por incorporação de "Irmãos  Guimarães  Ltda"  (NIRE  35.217369.749),  Drogaria  o  Drogão  Ltda"  (NIRE  35.201.109.467).  e  "Administração,  Representação  e  Comércio  Guimarães  Ltda"  (NIRE 35.211.835.483), a ser processado pelos  valores  das  incorporadas  com  base  no  valor  contábil  mediante  balanço  especial.  As  partes  concordam  que  na  incorporação  manterão  a  mesma proporção da participação societária, ou  seja 50%, para cada um dos irmãos.  19ª Alteração 237/251 25/03/2010 25/05/2010  17.753.072  R$ 17.753.072,00  aumento  de  capital  social  para  R$  17.753.072,00 com recursos lançados em conta  do Balanço Patrimonial.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 877          6 Protocolo de  Cisão  252/254 30/04/2010 10/06/2010  11.297.154  R$ 11.297.154,00  Redução de capital social de R$ 17.753.072,00  para  R$  11.297.154,00  por  Cisão  Parcial  para  Vila  Inhambú  Participações  Ltda  com  redução  do número de quotas  representativas do capital  social transferido.  21ª Alteração  46/61  21/06/2010 29/07/2010  11.297.154  R$ 11.297.154,00  Drogaria  São  Paulo  SA  passa  a  ter  totalidade  cotas  de  titularidade  do  recorrente  e  ingressa  Ronaldo Jose Neves de Carvalho com 1 cota.  Obs1: além dessas alterações contratuais, consta dos autos a 22ª Alteração Contratual; e, excetuadas a 21ª e a 22ª Alteração,  o recorrente nas demais alterações especificadas na tabela consta como sócio com metade do capital social.  Obs2:  Na  petição  de  Separação  Judicial  Consensual  do  recorrente  (fls.  534/554)  protocolada  em  21/10/2003,  consta  a  informação de que o recorrente tinha como bem exclusivo 416.554 quotas da Organização Farmacêutica Drogão Ltda, fls. 546.  Logo, em 2003, o capital social, guardado o percentual histórico de 50%, seria de 833.108 cotas, ou seja, R$ 833.108,00.  A situação em foco não constou de meu Relatório e nem foi explicitada nos  debates, tendo o colegiado deliberado sem enfrentar tais pontos.  Nesse  contexto,  foram  opostos  os  embargos  de  declaração  a  fim  de  que  o  recurso  voluntário  sofresse nova  apreciação  por  parte  deste Colegiado,  por  ter  o Acórdão  nº  2401­005.810  incorrido  em  omissão  acerca  de  pontos  sobre  os  quais  a  Turma  deveria,  obrigatoriamente, ter se pronunciado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Formalizado o Acórdão em 19/11/2018, os embargos de declaração opostos  em 21/11/2018 são tempestivos.  O  voto  condutor  considerou  que  o  contribuinte  permaneceu  com  sua  participação  societária  por  mais  de  05  (cinco)  anos,  durante  a  vigência  do  art.  4°,  d,  do  Decreto­Lei nº 1.510/1976, não havendo que se falar em expectativa de direito, mas, sim, em  direito  adquirido,  tendo  em  vista  o  cumprimento  dos  pressupostos  legais  para  fruição  da  isenção no decorrer do período regido pelo dispositivo legal referido, em face da jurisprudência  administrativa, da doutrina, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, da Solução de Consulta Cosit  n°  505,  de  2017,  e  do  Ato  Declaratório  PGFN  n°  12,  de  2018.  A  partir  desse  raciocínio,  concluiu­se pelo provimento ao recurso voluntário.  Logo,  a  Turma  acabou  por  não  se  pronunciar  sobre  ponto  essencial  para  a  configuração da real dimensão do direito adquirido reconhecido pela decisão, ou seja, sobre a  evolução  acima  explicitada  do  capital  social  da  empresa  Organização  Farmacêutica  Drogão  Ltda  e,  por  consequência,  sobre  a  evolução  acima  explicitada  das  quotas  em  titularidade  do  recorrente e que restaram alienadas em 2010.  Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade (RICARF, Anexo II, art.  65), tomo conhecimento do recurso.  Diante  da  referida  evolução,  explicitada  na  tabela  constante  do  relatório  acima, evidencia­se que:   Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 878          7 (1) houve aumentos de capital em períodos posteriores ao gerador de direito  adquirido do art. 4º, d, do Decreto­Lei nº 1.510/1976;   (2) a  cisão parcial  determinada pela  alteração  contratual de 1993  ensejou o  cancelamento de 88,85% das quotas da empresa;   (3) a cisão parcial de 2010 cancelou 36,37% das quotas da empresa;  (4) houve a incorporação das empresas "Irmãos Guimarães Ltda", Drogaria o  Drogão  Ltda"  e  "Administração,  Representação  e  Comércio  Guimarães  Ltda" em dezembro de 2009; e  (5) não estão presentes nos autos todas as alterações contratuais.  De  plano,  registre­se  que  as  cisões  parciais  de  1993  e  2010  ensejaram  a  redução do capital social com cancelamento proporcional de quotas com e sem isenção, tendo­ se em mente a adoção do critério da média ponderada na apuração do ganho de capital (IN SRF  n° 39, de 1993, art. 20; e IN SRF n° 84, de 2001, art. 16).  Apesar de não estarem presentes nos autos todas as alterações contratuais, o  contrato social e as alterações contratuais constantes dos autos são suficientes para possibilitar  a  imediata  solução  da  lide,  eis  que  geram  a  convicção  de  que  a  Organização  Farmacêutica  Drogão Ltda era empresa familiar de Marcos Eduardo Amaral Guimarães e Paulo Ney Amaral  Guimarães, ambos possuindo participação no capital social desde a constituição em 1975 até as  alienações de 2010, e comprovam que houve aumento de capital após 31/12/1983 com emissão  de novas quotas.  O  aumento  de  capital  com  emissão  de  novas  quotas  após  31/12/1983,  inclusive mediante aquisição de quotas bonificadas oriundas de incorporações de reservas e/ou  lucros  (inclusive  resultantes  da  correção  monetária  do  capital  social  ou  de  subvenção  para  incentivos fiscais), não tem o condão de ensejar o direito adquirido do art. 4°, d, do Decreto­ Lei nº 1.510/1976, como assevera a parte final do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 2018.   Logo, no caso concreto, constata­se que apenas parte das quotas alienadas em  2010  gozou  da  isenção  do  art.  4°,  d,  do Decreto­Lei  nº  1.510/1976,  devendo  para  tanto  ser  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança  de  titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713, de 1988.  Em  relação  ao  aumento  de  capital  advindo  da  emissão  de  quotas  pela  incorporação  das  empresas  de  "Irmãos  Guimarães  Ltda",  "Drogaria  o  Drogão  Ltda"  e  "Administração,  Representação  e  Comércio  Guimarães  Ltda",  devemos  tecer  mais  algumas  considerações, tendo em mente o disposto no Parecer Normativo CST n° 39, de 1981:  Parecer Normativo CST n° 39, de 19/10/1981  Em  face  da  previsão  legal  de  não  incidir  o  imposto  de  renda  sobre o lucro auferido na alienação de participações societárias  efetuada  após  decorrido  o  período  de  5  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art. 40, § 5º, alínea d, do Regulamento baixado com o Decreto nº  85.450, de 04 de dezembro de 1980,  indaga­se qual o termo de  início do qüinqüênio legal se, em virtude de fusão, incorporação  ou  cisão,  houver  substituição  dos  títulos  representativos  da  participação  em  sociedades  que  tenham  realizado  uma  dessas  operações.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 879          8 2.  Em  primeiro  lugar,  cabe  observar  que,  na  incorporação,  fusão e cisão, há traspasse de "patrimônio", ou "patrimônios",  cujo valor passará a formar o capital social, e que deverá ser,  pelo menos,  igual ao montante do  capital  a  realizar  (art.  226,  caput, da Lei nº 6.404/76).  2.1. Na incorporação e na fusão, segundo magistério de Pontes  de Miranda, há persistência do vínculo social, e a finalidade da  lei,  ao  regulá­las,  foi  a  de  evitar  solução  de  continuidade  que  abrisse  abismo  entre  o  ontem  e  o  hoje,  e  implicam  que  se  admitam na sociedade incorporante ou fundente os acionistas ou  sócios  da  sociedade  incorporada  ou  fundida  ("Tratado  de  Direito Privado", tomo LI, p. 66 e 75).  3. O Código Civil diz que o "patrimônio" é coisa universal, ou  universalidade,  e  como  tal  subsiste,  embora  não  conste  de  objetos materiais (art. 57) e nele fica sub­rogado ao indivíduo o  respectivo valor e vice­versa (art. 56).   3.1.  Segundo  o  princípio  geral  da  sub­rogação  nas  universalidades, enunciado pelo último dispositivo, "se, nos bens  coletivos, a algum dos bens que o compõem se substitui valor, ou  outro bem, ou se, com o valor, se inclui outro bem, dá­se a sub­ rogação", dado que "onde a substituição de um bem por outro,  sem se subordinar às mesmas regras jurídicas que sobre aquele  incidiam  e  iam  incidir,  sacrificaria  a  destinação  do  bem  singular, ou a sua inclusão em bem coletivo, a sub­rogação real  se opera" (A. e op. cit., tomo V, p. 401 e 404).  3.2. Como a define Pedro Nunes, a sub­rogação real ocorre no  caso de substituição de uma coisa por outra, que fica em lugar  da primeira com a transferência  implícita, para o sub­rogado,  de  todos  os  direitos  e  ações  do  sub­rogante  ("Dicionário  de  Técnica  Jurídica"). Por  outras palavras,  um bem  fica  no  lugar  de  outro,  juridicamente,  sem  que  o  patrimônio,  ou  os  patrimônios,  tenham  deixado  de  ser,  em  qualquer  momento,  universalidades,  como ocorre nos  casos mencionados de  fusão,  incorporação e cisão.  4.  Deduz­se,  daí,  que  o  direito  obtido  em  subscrição  ou  aquisição  não  se  extingue  com  as  citadas  operações, mas,  ao  contrário, mantém­se em relação ao patrimônio que absorveu o  primitivo.  Desta  forma,  as  quotas  ou  ações  que  venham  a  substituir  títulos  de  participação  societária,  na  mesma  proporção  das  anteriormente  possuídas,  não  podem  ser  consideradas  "novamente  subscritas  ou  adquiridas",  donde  dever  ser  contada  como  data  inicial  do  qüinqüênio  aquela  indicada no art. 4º, d, do Decreto­Lei nº 1.510/76.  Antes de mais nada, devemos ressaltar que aqui se discute a incorporação de  sociedade e não a  incorporação de quotas/ações. O  tratamento  tributário de ambas é distinto,  como bem assevera a Solução de Consulta Cosit n° 224, de 14 de agosto de 2014:  (...) disposição legal contida no art. 23 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, que trata da transferência de bens de pessoa  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 880          9 física a pessoa  jurídica, a título de integralização de capital, a  qual  prevê  caso  de  tributação  de  ganho  de  capital  quando  a  transferência  ocorrer  por  valor  superior  ao  constante  da  respectiva declaração de bens.  4. Também cita a Pergunta nº 556 da publicação “Perguntas e  Respostas do IRPF 2013”, elaborada pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  cujo  teor  expressa  não  caracterizar  alienação,  para  fins  de  incidência  do  IRPF,  a  substituição  de  ações, na proporção das anteriormente possuídas, em casos de  cisão, fusão ou incorporação. (...)  Fundamentos (...)  25. Com efeito, na incorporação de sociedade ocorre a extinção  da  personalidade  jurídica  da  companhia  incorporada,  cujos  direitos  e  obrigação  sub­rogam­se  à  pessoa  jurídica  incorporadora.  Concentram­se  nesta,  portanto,  todos  os  aspectos  jurídicos  e  patrimoniais  atinentes  à  pessoa  jurídica  extinta.  26.  Por  tal  motivo,  não  cabe  aplicar  o  mesmo  tratamento  tributário  a  ambas  as  figuras  –  incorporação de  companhias  e  incorporação de ações.  27. De modo que a Pergunta/Resposta nº 556 do “Perguntas e  Respostas  do  IRPF  2013”,  mencionada  pelo  consulente,  que  tem por base o Parecer Normativo CST nº 39, de 19 de outubro  de  1981,  emitido  pelo Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  cuida  exatamente  dessa  substituição  de  ações  na  hipótese  de  fusão, cisão ou incorporação de sociedades, e não da operação  societária de incorporação de ações.  28. Portanto, por tratarem de matérias distintas, não há conflito  entre o art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995, e a resposta à Pergunta  nº 556.  A seguir, para um melhor compreensão, transcrevo a Pergunta e Resposta n°  556 do IRPF em questão:  SUBSTITUIÇÃO  DE  AÇÕES  —  CISÃO,  FUSÃO  OU  INCORPORAÇÃO   556 — Qual é o  tratamento  tributário na substituição de ações  ocorrida em virtude de cisão, fusão ou incorporação?   A  substituição  de  ações,  na  proporção  das  anteriormente  possuídas, ocorrida em virtude de cisão, fusão ou incorporação,  pela  transferência  de  parcelas  de  um  patrimônio  para  o  de  outro, não  caracteriza  alienação  para  efeito  da  incidência  do  imposto sobre a renda.   A data de aquisição é a de compra ou subscrição originária, não  tendo havido emissão ou entrega de novos títulos representativos  da participação societária.   Atenção:   Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 881          10 O montante das novas participações societárias deve ser  igual  ao custo de aquisição da participação societária originária.   (Parecer Normativo CST nº 39, de 1981)  Sobre a proporcionalidade em relação às  anteriormente possuídas, podemos  invocar o seguinte excerto do Parecer Normativo CST n° 21, de 1987:  2.  A  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976  (Lei  das  Sociedades por Ações), ao introduzir a figura da cisão no direito  positivo  brasileiro,  justificou  que  esta medida visava  assegurar  maior  liberdade  na  fixação  das  condições  das  companhias  e  definiu­a em seu artigo 229, cujo § 5º é essencialmente relevante  na análise que aqui pretendemos realizar.  3. O referido § 5º  trata do critério para distribuição das ações  do  capital  da  pessoa  jurídica  sucessora,  integralizadas  com  parcela  do  patrimônio  da  sucedida.  Segundo  esse  dispositivo  legal, as ações devem ser atribuídas aos acionistas da sociedade  cindida, na mesma proporção das que possuíam. (...)  3.2.  Na  cisão,  assim  como  na  incorporação  ou  fusão,  a  transferência do patrimônio de uma pessoa  jurídica à outra  é  feita  de  forma  direta  e  não  por  intermédio  dos  acionistas  ou  sócios  da  sociedade  de  origem,  não  ocorrendo,  nesses  casos,  modificação  na  relação  de  propriedade  entre  esses  acionistas  ou  sócios. Daí  que  da  cisão,  incorporação  ou  fusão  não  pode  resultar  ganho para  alguns  acionistas ou  sócios  em detrimento  de outros. Esse princípio deve ser observado em todos os eventos  dessa natureza. Assim, na cisão de uma empresa, com a partição  de  seu  quadro  societário,  a  propriedade  da  parcela  de  patrimônio  vertida  deve  ser  atribuída  aos  acionistas  ou  sócios  que  se  transferem  numa  proporção  tal,  que  não  haja  ganho  e  perda entre eles próprios.  Portanto,  na  incorporação  de  sociedade  não  há  liquidação  do  investimento  havido na pessoa jurídica extinta. Ainda que os títulos de participação societária integrantes do  patrimônio  jurídico  da  pessoa  física  sejam  substituídos  por  títulos  da  nova  empresa,  não  há  liquidação de quota/ação e aquisição de nova quota/ação, eis que o vínculo social persiste e o  traspasse de patrimônio  se opera  entre  as pessoas  jurídicas. Algo  semelhante ocorre quando,  por exemplo, uma sociedade limitada transforma­se em sociedade anônima e o título jurídico  integrante do patrimônio da pessoa física se altera de quota para ação, não havendo liquidação  de investimento e novo investimento.  Destarte,  na  incorporação  de  sociedade,  os  novos  títulos  de  participação  societária,  obtidos  em  substituição  aos  extintos  em  mesma  proporção,  não  podem  ser  considerados como novamente subscritos ou adquiridos; não há  liquidação de investimento e  nova subscrição de capital. Por isso, a Pergunta e Resposta n° 556 ressalta que o montante das  novas  participações  societárias  deve  ser  considerado  como  igual  ao  custo  de  aquisição  da  participação societária originária.  Uma  ressalva,  entretanto,  deve  ser  destacada  e  para  tanto  invoco  a  inteligência veiculada no Parecer Normativo CST n° 462, de 1971:  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 882          11 1.  Empresa  de  responsabilidade  limitada,  pretendendo  incorporar  outra  empresa,  esta  Sociedade  Anônima,  mediante  simples  apropriação  dos  saldos  das  contas  constantes  do  balanço  de  encerramento  da  incorporada,  inclusive  prejuízos,  informando  antes  que  ambas  possuem  como  participante  majoritária  em  seus  capitais  uma  mesma  empresa  estrangeira  indaga se correto o seu entendimento de que:  1)  "não  haverá  qualquer  tributação  para  os  acionistas  da  incorporada  ao  receberem  um  número  de  quotas  igual  ao  número de ações e de valor também igual";   2) "não haverá qualquer tributo para a pessoa jurídica, uma vez  que  não  haverá  qualquer  alteração  nos  valores  contábeis  de  quaisquer das  contas,  que simplesmente passarão de uma para  outra empresa"; (...)  4. Na Legislação comercial ocupam­se da matéria o artigo 152 e  seus  parágrafos  do  Decreto­Lei  nº  2.627,  de  26.09.1940,  aplicáveis tanto às Sociedades Anônimas ­ por serem seu objeto  específico  ­  como  às  sociedades  de  responsabilidade  limitada,  face  ao  que  dispõe  o  artigo  18  do  Decreto  nº  3.708,  de  10.01.1919.  5. Preceituam os supramencionados dispositivos legais:  Art.  152.  "A  incorporação  é  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos e obrigações.  §  1º  ­  A  Sociedade  Anônima  incorporadora  deverá,  em  Assembléia  Geral, na forma desta Lei, aprovar as bases da operação e o projeto de  reforma dos estatutos. As sociedades que houverem de ser absorvidas  tomarão conhecimento destes  atos  e,  se os aprovarem autorizarão os  administradores a praticar  todos os atos necessários à  incorporação,  inclusive  a  subscrição  em  bens  pelo  valor  que  se  verificar  entre  o  ativo e o passivo.  §  2º  ­  A  Assembléia  Geral  da  Sociedade  Anônima  incorporadora  nomeará  os  peritos  para  a  avaliação  do  patrimônio  líquido  das  sociedades que  tenham que ser  incorporadas, e, aprovado o  laudo da  avaliação, promoverão os Diretores daquela sociedade o arquivamento  e a publicação dos respectivos atos. (grifei)  § 3º ­ Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, aprovado o  laudo  da  avaliação  pela  Assembléia  Geral  da  Sociedade  Anônima  incorporadora,  deverão  reunir­se  e  declarar  extintas  as  sociedades  incorporadas,  arquivando­se  e  publicando­se  em  seguida  os  respectivos atos, juntamente com os referidos no parágrafo anterior.  6.  Sem maiores esforços de  interpretação, da  leitura dos  textos  legais,  salta  à  vista  de  pronto  uma  formalidade  essencial  à  realidade  do  ato  jurídico:  se  efetue  a  incorporação  tendo  por  base o patrimônio  líquido da  incorporada, avaliável,  inclusive  por peritos nomeados. Em última análise, impõe­se à operação a  obediência  às mesmas  formalidades  exigíveis  na  subscrição  de  capital, mediante ingresso de bens.  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 883          12 7. Não obstante a clareza de tais preceitos, positivamente, não os  atenderia  o  procedimento  pretendido  pela  consulente.  Isto  porque,  ao  se  proceder  à  incorporação  pelo  valor  do  capital  nominal  da  incorporada  sem  a  devida  consideração  à  existência  de  prejuízos  acumulados,  na  realidade  estar­se­ia  atribuindo valor positivo, como patrimonial, a uma parcela de  valor negativo, representativa justamente de real decréscimo do  patrimônio  da  empresa.  Seria,  em  síntese,  uma  subscrição  de  capital  sem  correspondência  de  qualquer  ingresso,  o  que  representaria  não  só  uma  aberração  do  ponto  de  vista  econômico,  como  um  atentado  nos  Mandamentos  Legais  de  Regência (artigos 4º e 152 do Decreto­Lei nº 2.627­40 e 287 do  Código Comercial Brasileiro). (...)  9. Descaracteriza­se a espécie como incorporação de empresa,  só  resta  constituir­se  liquidação  pura  e  simples  de  uma  e  subscrição de capital de outra pelos acionistas daquela.  Apesar  de  o  Parecer  Normativo  CST  n°  462,  de  1971,  se  alicerçar  em  legislação revogada, a legislação posterior não difere substancialmente da nele invocada, como  podemos verificar:  Lei n° 6.404, de 1976.  Art. 226. As operações de  incorporação,  fusão e cisão somente  poderão  ser  efetivadas  nas  condições  aprovadas  se  os  peritos  nomeados  determinarem  que  o  valor  do  patrimônio  ou  patrimônios  líquidos  a  serem  vertidos  para  a  formação  de  capital  social  é,  ao  menos,  igual  ao  montante  do  capital  a  realizar. (...)  Art.  227. A  incorporação é a operação pela qual  uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  §  1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  o  protocolo  da  operação,  deverá  autorizar  o aumento  de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante  versão  do  seu  patrimônio  líquido,  e  nomear  os  peritos  que  o  avaliarão.  §  2º A  sociedade  que  houver  de  ser  incorporada,  se  aprovar o  protocolo  da  operação,  autorizará  seus  administradores  a  praticarem  os  atos  necessários  à  incorporação,  inclusive  a  subscrição do aumento de capital da incorporadora.  § 3º Aprovados pela assembléia­geral da incorporadora o laudo  de  avaliação  e  a  incorporação,  extingue­se  a  incorporada,  competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação  dos atos da incorporação.  Lei n° 10.406, de 2002  Art.  1.116.  Na  incorporação,  uma  ou  várias  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  devendo  todas  aprová­la,  na  forma  estabelecida  para os respectivos tipos.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 884          13 Art.  1.117. A deliberação dos  sócios da  sociedade  incorporada  deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do  ato constitutivo.  §  1°  A  sociedade  que  houver  de  ser  incorporada  tomará  conhecimento  desse  ato,  e,  se  o  aprovar,  autorizará  os  administradores  a  praticar  o  necessário  à  incorporação,  inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se  verificar entre o ativo e o passivo.  §  2°  A  deliberação  dos  sócios  da  sociedade  incorporadora  compreenderá  a  nomeação  dos  peritos  para  a  avaliação  do  patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada.  Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora  declarará  extinta  a  incorporada,  e  promoverá  a  respectiva  averbação no registro próprio.  Destarte,  em  face da  legislação em vigor,  permanece válida  a conclusão  de  que,  descaracterizada  a  incorporação  de  sociedade,  deve­se  compreender  haver  um  investimento  em  participação  societária  liquidado  e  substituído  na  mesma  operação  por  investimento  diverso,  a  caracterizar  a  ação/quota  recebida  em  substituição  como  novamente  subscrita ou adquirida.  No  caso  concreto,  o  sócios  da  incorporadora  deliberaram  acerca  da  incorporação na 16ª Alteração Contratual, fls. 213/236, tendo constado expressamente que:  Através  dos  Protocolos  de  Justificação  de  Incorporação,  os  sócios  acordaram:  1)  Proceder  a  Incorporação  das  seguintes  sociedades:  a)  IRMÃOS GUIMARÃES  LTDA.,  com  sede  à  Rua  Forte do Rio Negro, 220, São Mateus ­ Cep 08340­ 180,  São  Paulo  ­inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.°  04.918.584/0001­30, com registro JUCESP sob o n°  NIRE 35.217.369.749.  b)  DROGARIA  O  DROGÃO  LTDA.,  com  sede  ao  Largo  São Bento  n°  10  sobreloja,  sala  1,  Centro  ­  Cep  01029­010,  São Paulo  ­  inscrito  no CNPJ/MF  sob o n.° 49.174.840/0001­60, com registro JUCESP  sob o n° NIRE 35.201.109.467., e  c)  ADMINISTRAÇÃO,  REPRESENTAÇÃO  E  COMÉRCIO  GUIMARÃES  LTDA.,  com  sede  a  Avenida  Padre  Antonio  José  dos  Santos  n°  1083  ­  sobreloja  ­  Cep  04563­013  ­  bairro  Cidade  Monções.Estado  de  São  Paulo  ­  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n.°  60.744.729/0001­02,  com  registro JUCESP sob o n° NIRE 35.211.835.438.  por  resolverem  que  a  efetivação  de  tal  operação  atenderá  os  interesses e anseios de todos os sócios.  2) A presente incorporação processa­se pelos valores apurados  em balanço especialmente levantado para este fim, com data de  30/11/2009.,  sendo,  que  as  variações  patrimoniais,  ocorridas  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 885          14 entre a data do balanço e a data da efetivação, da incorporação  serão levados em conta da sociedade incorporadora.  3) Os valores das sociedades  incorporadas,  serão efetivamente  avaliadas  com  base  no  valor  contábil  pela  empresa  especializada  para  tal  fim  contratada, Hélio Antonio & Braga  Ltda., com sede na Rua Serra de Japi n° 106 , ­ Cep 03309­000 ­  Tatuapé  ­  São  Paulo  ­  SP,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  02.937.577/0001­50 e no CRC­SP sob o n° 1SP 175140/0­6 que  aceitando  a  incumbência  se  comprometeu  a  apresentar  o  correspondente laudo de avaliação.  4)  Com  a  incorporação,  o  capital  social  ficará  da  seguinte  forma:  Sócios        quotas   valor  a) Paulo Ney Amaral Guimarães.................. 5.648.577,00..R$ 5.648.577,00   b) Marcos Eduardo do Amaral Guimarães...5.648.577,00. R$ 5.648.577,00   Total...........................................................11.297.154,00..R$ 11.297.154,00  5) As partes acordam que na incorporação, manterão a mesma  proporção  da  participação  societária,  ou  seja  50%  (cincoenta  por cento) cada um.  6) Com o aumento do capital social, alterar a Cláusula 5a do ­  Capitulo  II,  do  Contrato  Social  que  passará  a  ter  a  seguinte  redação:  CLÁUSULA  5a.  O  capital  social  totalmente  subscrito  e  integralizado  é  de  R$  11.297.154,00  (onze  milhões  duzentos  e  noventa e sete mil cento e cincoenta e quatro reais), dividido em  11.297.154 ( onze milhões duzentos e noventa e sete mil cento e  cincoenta  e  quatro)  quotas  no  valor  nominal  de  R$  1,00  (um  real) cada uma,  integralizadas neste ato em moeda corrente do  País, assim distribuídas entre os sócios:  (a)  O  sócio  Paulo  Ney  Amaral  Guimarães,  já  qualificado,  é  proprietário de 5.648.577 (cinco milhões seiscentos e quarenta e  oito mil, quinhentos e setenta e  sete  ) quotas, no valor nominal  de R$  1,00  (um  real)  cada  uma,  totalizando o montante  de RS  5.648.577,00  (Cinco milhões  quinhentos  e  quarenta  e  oito mil,  quinhentos e setenta e sete reais) e,   (b)  O  sócio  Marcos  Eduardo  do  Amaral  Guimarães,  já  qualificado, é proprietário 5.648.577 (cinco milhões seiscentos e  quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e sete ) quotas, no valor  nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando o montante  de R$ 5.648.577,00 (Cinco milhões quinhentos e quarenta e oito  mil, quinhentos e setenta e sete reais).  7) A operação acarretará a alteração do Objeto da Sociedade,  que passará a ser: (...)  Face  as  alterações  inseridas  no  presente  instrumento,  às  cláusulas e condições por que se regerão à sociedade passarão  ser as seguintes:  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 886          15 Portanto,  a  alteração  contratual  constante  dos  autos  é  expressa  quanto  a  manutenção da proporção dos sócios na participação societária. Não esclarece, contudo, se tal  manutenção  se  dá  em  face  da  incorporadora  ou  das  incorporadas.  Na  incorporadora,  a  proporção é mantida. Porém, essa proporção deve ser mantida em relação às incorporadas, não  havendo prova nesse sentido nos autos.  Além disso, a 16ª Alteração Contratual não está acompanhada dos Laudos de  Avaliação das três empresas incorporadas. Logo, não há como se saber se o patrimônio líquido  de  cada  incorporada  foi  suficiente  para  lastrear  o  respectivo  aumento  de  capital  na  incorporadora.   Caso restassem provados a manutenção da proporção e serem os patrimônios  líquidos  suficientes,  as quotas  resultantes do  aumento de  capital  poderiam gozar de  todos os  direitos havidos em face das quotas extintas, por se operar a sub­rogação real. Em tal hipótese,  caberia  se  apurar  quando  e  por  quem  foram  constituídas  as  três  empresas  e  qual  a  evolução  societária  e  do  capital  social  das  mesmas  para  se  verificar  se  haveria  alguma  quota  de  titularidade do recorrente nas empresas extintas a gozar do direito à  isenção do art. 4°, d, do  Decreto­Lei  nº  1.510/1976. Mas,  para  tanto,  deveria  ter  o  recorrente  carreados  aos  autos  os  contratos sociais e as alterações contratuais de tais empresas.  Para  comprovar  o  fato  impeditivo  consistente  na  isenção,  o  recorrente  instruiu  a  impugnação  apenas  com  o Contrato  Social  original  da Organização  Farmacêutica  Drogão  Ltda  (fls.  622/647)  e  com  suas  16ª  (fls.  648/672),  e  21ª  (fls.  673/688)  e  22ª  (fls.  689/717)  Alterações  Contratuais.  Durante  a  fiscalização,  o  recorrente  já  apresentara  a  21ª  Alteração Contratual  (fls. 46/61) e a Drogaria São Paulo SA tinha apresentado, em relação à  Organização  Farmacêutica  Drogão  Ltda,  o  Contrato  Social  (fls.  156/163),  as  Alterações  de  31/08/1992 (fls. 164/185), de 28/05/1993 (fls. 186/197) e de 31/05/1993 (fls. 198/202) e as 5ª  (fls. 203/212), 16ª (fls. 213/236) e 19ª (fls. 237/251) Alterações, bem com Protocolo de Cisão  de 2010 (fls. 252/254).   Assim,  em  relação  às  quotas  advindas  da  incorporação  das  empresas  de  "Irmãos  Guimarães  Ltda",  "Drogaria  o  Drogão  Ltda"  e  "Administração,  Representação  e  Comércio Guimarães Ltda", o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito à  isenção.  Destarte,  resta  reconhecido  o  direito  adquirido  tão  somente  em  relação  às  quotas da Organização Farmacêutica Drogão Ltda (desconsideradas as advindas em 2009 por  incorporação)  adquiridas  pelo  recorrente  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, excluindo­ se dessa  isenção as quotas bonificadas,  inclusive oriundas de  incorporações de  reservas  e/ou  lucros  (bem  como  as  oriundas  de  incorporações  de  correção  monetária  do  capital  social,  inclusive  a  especial,  ou  de  subvenção  para  incentivos  fiscais),  adquiridas  após  31/12/1983;  ressaltando­se, ainda, que as cisões parciais operadas em 1993 e 2010 ensejaram a redução do  capital social com cancelamento proporcional de quotas com e sem isenção.  Quando  da  liquidação  do  Acórdão  resultante  do  presente  voto,  a  quantificação do número de quotas alienadas em 2010 a gozar do direito à isenção deverá ser  empreendida em face de todas as alterações contratuais da Organização Farmacêutica Drogão  Ltda, com a observância dos critérios aqui decididos.  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 887          16 Considerando­se que apenas parte das quotas alienadas no ano­calendário de  2010 gozava da  isenção  do  art.  4°, d,  do Decreto­Lei  nº  1.510/1976,  impõe­se  a  análise  das  demais alegações veiculadas nas razões recursais.   Ressalto  que  o  raciocínio  empreendido  até  aqui  no  presente  voto  toma  por  demarcação  o  voto  vencedor  do  acórdão  embargado.  A  partir  desse  instante,  retomarei  e  desenvolverei  a  apreciação  das  demais  alegações  veiculadas  nas  razões  recursais,  apreciação  que constara do meu voto vencido proferido em 03 de outubro de 2018, mas que não chegou a  ser conhecida pelo colegiado e que em razão dos efeitos infringentes devem ser apreciadas.  Permuta de ativos e inocorrência de ganho de capital. Segundo o recorrente,  teria havido permuta com torna e o dinheiro recebido pela venda das quotas nunca teria estado  livre e à disposição do vendedor, pois se obrigara a arcar com contingências ou indenizações  imputáveis à Drogão e para  tanto  teria depositado o preço em fundo de  investimentos e dele  iria abatendo os valores para arcar com tais dívidas, havendo escrow account.  Foram pactuados três instrumentos contratuais. A compra e venda das ações  está  veiculada  no  "Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  e  outras Avenças" (fls. 86/96). Não apenas o título, mas as premissas e cláusulas desse contrato  deixam claro de que não se  trata de uma permuta com torna, mas de uma compra e venda e  com preço certo e a ser pago à vista, transcrevo:  PREMISSAS  CONSIDERANDO QUE:  (a)  os  Quotistas  Drogão,  em  conjunto,  detêm  a  totalidade  do  capital social da Drogão;  (b)  a  Drogaria  deseja  adquirir  2.858.180  (dois  milhões,  oitocentas  e  cinquenta  e  oito  mil,  cento  e  oitenta)  quotas  de  emissão  da  Drogão,  equivalentes  a  25,30%  (vinte  e  cinco  inteiros e trinta centésimos por cento) do seu capital social total,  diretamente  dos  Quotistas  Drogão,  e  os  Quotistas  Drogão  desejam vender à Drogaria referidas quotas; e  (c)  as  Partes  celebrarão  na  presente  data  um  (i)  Instrumento  Particular de Subscrição de Ações e Outras Avenças ("Contrato  de  Subscrição''),  por  meio  do  qual  os  Quotistas  Drogão  subscreverão 1.935.790 (um milhão, novecentas e trinta e cinco  mil,  setecentas  e  noventa)  ações  de  emissão  da  Drogaria,  mediante  a  conferência,  pelos  Quotistas  Drogão  para  a  Drogaria,  de  8  438.974  (oito  milhões,  quatrocentas  e  trinta  e  oito  mil,  novecentas  e  setenta  e  quatro)  quotas  de  emissão  da  Drogão  representativas  de  74,70%  (setenta  e  quatro  inteiros  e  setenta  centésimos  por  cento)  do  total  do  capital  social  da  Drogão,  e  (ii)  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  e  Outras  Avenças  ("Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas Administradora"), por meio do qual a Drogaria adquiriu  20.000  (vinte  mil)  quotas  de  emissão  da  Drogão  ­  Administradora  de  Cartões  de  Crédito.  Comércio  e  Participações Ltda. de titularidade dos Quotistas;  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 888          17 AS  PARTES  RESOLVEM  celebrar  o  presente  Instrumento  Particular de Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras  Avenças, de acordo com os seguintes termos e condições: (...)  CLÁUSULA II  COMPRA E VENDA  2.1.  Compra  e  Venda.  Observados  os  termos  e  condições  do  presente  Contrato  de Compra  e  Venda,  Paulo  e Marcos,  neste  ato  e  pelo  presente  Contrato  de  Compra  e  Venda,  vendem  à  Drogaria  e  a  Drogaria  compra  de  Paulo  e  Marcos,  respectivamente, 1.429.090 (um milhão, quatrocentos e vinte e  nove  mil  e  noventa)  e  1.429.090  (um milhão,  quatrocentos  e  vinte e nove mil e noventa) quotas de emissão da Drogão (em  conjunto, "Quotas"), representativas de 25,30% (vinte e cinco  inteiros  t  trinta centésimos por  cento) do  seu capital  social. A  transferência  de  tais  Quotas  à  Drogaria  dar­se­á  na  presente  data  mediante  alteração  do  contrato  social  da  Drogão.  a  ser  assinada na presente data.  2.1.1.  Preço,  O  valor  total  pago  pelas  Quotas  é  de  R$24.500.000,00  (vinte  e  quatro  milhões  e  quinhentos  mil  Reais)  ("Preço das Quotas"), a ser pago no primeiro Dia Útil  após a presente data, da seguinte  forma: (i) RS 12.250.000,00  (doze milhões,  duzentos  e  cinquenta mil Reais)  para Paulo,  e  (ii)  R$12.250.000,00  (doze milhões,  duzentos  e  cinquenta mil  Reais) para Marcos.  2.1.2. Pagamento. O Preço das Quotas deverá será pago à vista,  no primeiro Dia Útil após a presente data, pela Drogaria para  Paulo e Marcos, nos lermos da Cláusula 2.1.1 acima, mediante  transferência de fundos imediatamente disponíveis por meio de  transferência  eletrônica  (TED),  para  as  contas  correntes  indicadas por Paulo e Marcos.  (...) CLAUSULA IV  VALIDADE E INDENIZAÇÃO  4.1.  Indenização  pelos  Quotistas  Drogao.  Toda  e  qualquer  indenização devida pelos Quotistas Drogão oriunda do presente  Contrato deverá  seguir o  rito,  processo  e  limites  estabelecidos  no  Contrato  de  Subscrição,  nos  termos  da  Cláusula  IV,  conforme aplicável.  Portanto,  não  se  sustenta  a  alegação  de  que  teria  havido  permuta  de  ações  com torna em dinheiro. A leitura do "Instrumento Particular de Contrato de Subscrição de  Ações e Outras Avenças"(fls. 108134) corrobora essa constatação, transcrevo:  PREMISSAS  CONSIDERANDO QUE:   (a)  (i)  os  Acionistas  Codrome  detêm,  em  conjunto.  81,0343%  das ações  que  compõem o  capital  social  da Codrome,  e  (ii)  os  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 889          18 Quotistas  Drogão  detêm,  em  conjunto,  a  totalidade  do  capital  social da Drogão;  (b)  a  Codrome  detém  99,9951%  das  ações  que  compõem  o  capital social de Drogaria;  (c) as Partes decidiram unificar as operações da Drogão o da  Drogaria ("Associação"), mediante uma operação que envolve,  num primeiro instante, a subscrição de ações de Drogaria pelos  Quotistas  Drogão,  a  serem  integralizadas  mediante  a  conferência,  de  quotas  do  capital  social  da  Drogão,  e  num  segundo  instante,  a  subscrição,  pelos  Quotistas  Drogão,  de  ações  do  capital  da  Codrome,  integralizadas  mediante  a  conferência  das  ações  de  Drogaria  que  esses  subscreveram,  como acima referido; e  (d) as Partes entendem que a Associação resulta na redução de  custos  redundantes  e  ganhos  de  escala  operacional  que  viabilizarão  investimentos  mais  elevados  e  uma  maior  taxa  de  crescimento de forma sustentada, em linha com a estratégia de  contínua  expansão,  dos  negócios  da  Drogão  e  da  Drogaria,  resultando  em  maior  eficiência  e  competitividade  para  fazer  frente aos desafios do mercado nacional:  AS  PARTES  RESOLVEM  celebrar  o  presente  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Subscrição  de  Ações  e  Outras  Avenças, de acordo com os seguintes termos e condições: (...)  CLAUSULA IV   VALIDADE E INDENIZAÇÃO  4.1. Indenização pelos Quotistas Drogão. Os Quotistas Drogão,  individualmente  e  sem  solidariedade,  deverão  indenizar,  defender  ou  manter  a  Drogaria,  a  Codrome,  os  Acionistas  Codrome,  e  seus  respectivos  conselheiros,  diretores,  empregados,  procuradores.  Afiliadas,  representantes  e  respectivos  sucessores  e  cessionários  (em  conjunto.''Partes  indenizáveis  Codrome''  e,  individualmente,  "Parte  Indemzável  Codrome'")  isentos  de  todas  e  quaisquer  perdas,  danos,  obrigações, responsabilidades, contingências (consubstanciadas  em processos judiciais ou administrativos ou em procedimentos  de  arbitragem),  prejuízos,  passivos,  reclamações,  ações,  processos,  demandas,  investigações,  fiscalizações,  autuações,  decisões  (incluindo  judiciais,  administrativas  ou  arbitrais),  cobranças,  multas,  juros,  penalidades,  custos  e  despesas'  (incluindo,  sem  limitação,  honorários  de  advogados,  custas,  depósitos  judiciais  e  desembolsos)  (em  conjunto.  "Passivos  Indenizáveis".  e,  individualmente,  "Passivo  Indenizável")  efetivamente  incorridos  pela  Drogão  ou  por  uma  Parte  Indenizável Codrome e decorrentes exclusivamente:  (i)  de  violação,  inveracidade  ou  inexatidão  de  qualquer  declaração  ou  garantia  prestada  pelos  Quotistas  Drogão  nos  termos da Cláusula 11I(B) acima;  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 890          19  (ii)  do  não  cumprimento,  pela  Drogão  ou  pelos  Quotistas  Drogão, de quaisquer de suas obrigações constantes do presente  Contrato de Subscrição: ou   (íií) de fatos, atos, omissões ou negócios da Drogão relativos ao  período  anterior  à  presente  data  e  cujo  valor  não  esteja  especifica  e  integralmente  provisionado  nas  demonstrações  financeiras de Drogão." datadas de 31 de dezembro de 2009 e  anexas  ao  presente  Contrato  de  Subscrição  como  Anexo  4,l("Demonstrações financeiras Drogão).  4­2­  Garantia  da  indenização  pelos  Quotistas  Drogão,  Em  garantia da obrigação assumida nos termos desta Cláusula, os  Quotistas  Drogão  constituíram,  nesta  data,  em  favor  dos  Acionistas Codrorne, da Codrome e da Drogaria, penhor sobre  as  Novas  Ações  da  Codrome,  nos  termos  do  Contrato  de  Penhor ("Penhor'). Para tanto, os Quotistas Drogão autorizam,  neste ato e pelo presente instrumento, o lançamento do registro  do  Penhor  nos  registros  societários  da  Codrome  e  nos  certificados de ações eventualmente emitidos,  Constata­se, destarte, que houve uma efetiva compra e venda com preço certo  e  pago  à  vista  e  duas  integralizações  de  ações;  ações  da Organização  Farmacêutica  Drogão  Ltda  (Drogão)  integralizadas  na  Drogaria  São  Paulo  SA  (Drogaria)  e,  a  seguir,  as  ações  da  Drogaria  integralizadas  na  Companhia  Comercial  de  Drogas  e  Medicamentos  Codrome  (Codrome). Além disso, assumiu­se obrigação de indenização, instituindo­se penhor das ações  da Codrome em garantia. Não houve instituição de escrow account, cuja definição dada pelo  Banco Central do Brasil transcrevo1:  ESCROW  ACCOUNT­  conta  especial  instituída  pelas  partes  junto a uma terceira entidade, sob contrato, destinada a acolher  depósitos,  a  serem  feitos  pelo  devedor  e  ali  mantidos  em  custódia,  para  liberação  após  o  cumprimento  de  requisitos  especificados.  Na  documentação  acostada  aos  autos,  detectei  referência  a  um  contrato  intitulado "Contrato de Depósito (Escrow Account) e Outras Avenças celebrado em 05 de julho  de 2013 entre Drogaria São Paulo SA, DSP Administração de Bens  Imóveis  e Participações  SA, Ronaldo José Neves de Carvalho, Tomaz Eduardo Neves de Carvalho, Inhambu II ­ Fundo  de  Investimentos  e  Participações  e  Banco  Safra  SA"  apenas  em  notificação  endereçada  ao  Banco  Safra  SA  firmada  em  10/03/2015  (fls.  502). Não  localizei  tal  contrato  nos  autos  e  o  próprio documento em questão atesta que tal contrato foi firmado em 05/07/2013. Ressalte­se  que na data de 05 de julho de 2013 foi firmado o Termo de Liberação de Penhor (fls. 517).   Assim,  os  contratos  firmados  em  2010  não  estabeleciam  Contrato  de  Depósito  (Escrow Account),  tendo havido mera  compra e venda  e  a alienação decorrente da  aquisição  de  participação  societária  mediante  entrega  de  quotas  e  paralelamente  o  estabelecimento do penhor de ações.  O dinheiro percebido pela venda das ações integrou o patrimônio jurídico do  contribuinte, a caracterizar disponibilidade econômica ou jurídica (e também a financeira), e ao                                                              1 http://www.bcb.gov.br/htms/infecon/dividarevisada/apends_gloss_bibliografia.pdf  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 891          20 aplicá­lo  em  fundo  de  investimentos  o  autuado  exerce  prerrogativa  inerente  ao  direito  de  propriedade,  sendo  irrelevante  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  do  fundo.  A  circunstância de o recorrente se valer do dinheiro aplicado para arcar com dívidas assumidas  em "Instrumento Particular de Contrato de Subscrição de Ações e Outras Avenças" em nada  afeta a anterior caracterização do ganho de capital. Pelo "Instrumento Particular de Contrato de  Subscrição de Ações e Outras Avenças", a garantia recaiu sobre as ações, mediante penhor, e  não sobre fundo de investimentos.  Por  fim,  como  bem  demonstrou  o  Acórdão  recorrido,  o  montante  de  R$  4.189.757,96  destinado  ao  Banco  Safra  BSI  S/A  pela  intermediação  do  negócio  foi  devidamente excluído.   Portanto,  em  face  dos  instrumentos  contratuais,  houve  compra  e  venda,  perfeita  e  acabada,  e  que  em  nada  se  confunde  com  a  obrigação  assumida  de  arcar  com  eventuais indenizações.  Incorporação de Quotas  (Integralização de Quotas). O  recorrente  adquiriu a  participação societária na Drogaria São Paulo SA (Drogaria) mediante entrega das quotas da  Organização  Farmacêutica  Drogão  Ltda  (Drogão)  e,  a  seguir,  na  Companhia  Comercial  de  Drogas  e  Medicamentos  Codrome  (Codrome)  mediante  entrega  das  ações  da  Drogaria.  No  caso,  não  estamos  mais  tratando  de  incorporação  de  sociedade,  mas  de  incorporação  de  quotas/ações. Em outras palavras, houve transferência das quotas do patrimônio do recorrente  para  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica  emissora  da  ação,  subsistindo  as  quotas  na  esfera  patrimonial da pessoa jurídica.  A situação em questão representa uma transferência de domínio de um bem  para  outra  pessoa,  tendo  em  vista  os  efeitos  patrimoniais  para  o  sócio,  o  qual,  ao  adquirir  participação  societária  atual,  entrega  ações  anteriormente  possuídas  integrantes  de  seu  patrimônio. Nesse sentido, dispõe a legislação:  Lei 9.249, de 1995  Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas,  a  título  de  integralização de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.  § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20,  II, do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  §  2º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a  maior  será  tributável  como  ganho de capital.  As operações  que  importem  alienação  de  bens  estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho de capital:  Lei 7.713, de 1988  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 892          21 Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  (...)§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Note­se  que  o  §3º  do  art.  3º  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  veicula  rol  exemplificativo, enumerando sem esgotar negócios jurídicos reconhecidamente distintos, como  a compra e venda, permuta, desapropriação e os contratos afins.  A disponibilidade da nova riqueza em pecúnia não é requisito absoluto para a  tributação do ganho de capital, bastando o acréscimo patrimonial advindo do ingresso de bem  ou  direito.  Ao  definir  o  fato  gerador  do  imposto,  o  ordenamento  não  se  reporta  à  disponibilidade financeira ou circulação de numerário  (dinheiro em caixa ­  regime de caixa),  mas à disponibilidade econômica ou jurídica (acréscimo patrimonial):  Constituição  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)  III ­ renda e proventos de qualquer natureza; (...)  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Código Tributário Nacional  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 893          22 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Lei 7.713, de 1988  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  (...)§  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício  do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Por isso, não há que se falar em mera expectativa de renda a ser concretizada  apenas  quando  da  venda  das  ações,  uma  vez  que  as  ações  entregues  em  pagamento  foram  avaliadas  economicamente,  refletindo  o  seu  valor  a  prática  do  mercado,  ainda  que  sem  referência  bursátil,  e  representando  o  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte  na  perspectiva  estática, ou seja, em relação a situação anterior à operação.  Note­se  que  o  artigo  55  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento do Imposto de Renda, RIR, em seus incisos IV e XIII, traz exemplificativamente  hipóteses de incidência em que não há recebimento de valores em dinheiro:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...) IV ­ os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos,  avaliados  em  dinheiro,  pelo  valor  que  tiverem  na  data  da  percepção;  (...) XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial  da pessoa  física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo  não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Não há uma mera  substituição de  ações,  com equivalência de valores  entre  bens substituídos e, no caso concreto, não há como se considerar haver uma simples troca entre  bens de mesmo valor. Não  se amoldam ao caso  concreto o  art.  121, § 2°,  do RIR e nem os  Pareceres PGFN n° 970/1991 e 454/1992. Independentemente da existência de torna, por força  do § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, há ganho de capital  tributável sempre que existir  uma diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor de bens permutados.  Há aquisição de disponibilidade econômica com o recebimento de um valor  que  acresce  efetivamente  riqueza  ao  patrimônio  do  contribuinte,  mesmo  que  não  seja  em  dinheiro.   A celebração do contrato de penhor pelo contribuinte  revela que  adquiriu a  titularidade e a disponibilidade jurídica das ações, pois apenas o proprietário pode dar bens em  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 894          23 garantia e para tanto, além do domínio, deve ter a livre disposição da coisa (Lei n° 3.071, de  1916, art. 756; e Lei n° 10.406, de 2002, art. 1.420).   Note­se que o Contrato de Penhor de Ações estabelece expressamente como  uma  de  suas  premissas  que  "os  Acionistas  Garantidores  são  legítimos  titulares  das  Ações  Empenhadas" (fls. 509).  Assim, a instituição do penhor não implica concluir pela existência de mera  expectativa de acréscimo patrimonial e, portanto, pela necessidade de diferimento da tributação  para  a  data  de  encerramento  do  mesmo  ou  para  o  momento  de  alienação  das  participações  societárias,  quando  só  então  seria  possível  mensurar,  na  visão  do  recorrente,  o  seu  efetivo  acréscimo patrimonial.  Houve  entrega  de  ações  para  subscrição  de  novas  ações,  sendo  estas  penhoradas.  Há  aquisição  de  disponibilidade  econômica  com  o  recebimento  de  bem  que  acresce efetivamente riqueza ao patrimônio do contribuinte, mesmo que não seja em dinheiro.   Isso porque, a  incidência da exação  tributária é demarcada no momento em  que  as  ações  mais  valiosas  ingressam  no  patrimônio  do  contribuinte,  de  acordo  com  precificação determinada por laudos de avaliação específicos, não ficando a base de cálculo do  ganho de capital submetida aos fatores naturais do mercado de ações que acarretam flutuações  no preço do ativo.   Se, após a liberação do penhor (Termo de Liberação de Penhor datado de 05  de  julho  de  2013,  fls.  517),  o  contribuinte  integraliza  as  ações  em  fundo  de  investimento,  novamente exercita seu domínio sobre as ações.  A  jurisprudência  e  doutrina  invocadas  sobre  a  questão  em  tela  não  são  vinculantes.  Portanto,  subsiste  o  lançamento  em  relação  às  quotas  que  não  gozam  do  direito à isenção do 4º, d, do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, eis que não prosperam os demais  argumentos do recorrente.  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  a  dar  provimento  em parte  ao  recurso  voluntário  por  se  reconhecer que  apenas  parte das quotas alienadas/integralizadas no ano­calendário de 2010 gozam da isenção do 4º, d,  do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, uma vez que são isentas tão somente as quotas da empresa  Organização  Farmacêutica  Drogão  Ltda  (desconsideradas  as  advindas  em  2009  por  incorporação)  adquiridas  pelo  recorrente  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, excluindo­ se dessa  isenção as quotas bonificadas,  inclusive oriundas de  incorporações de  reservas  e/ou  lucros  (bem  como  as  oriundas  de  incorporações  de  correção  monetária  do  capital  social,  inclusive  a  especial,  ou  de  subvenção  para  incentivos  fiscais),  adquiridas  após  31/12/1983;  ressaltando­se, ainda, que as cisões parciais operadas em 1993 e 2010 ensejaram a redução do  capital social com cancelamento proporcional de quotas com e sem isenção.  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator             Fl. 894DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 895          24   Declaração de Voto  Conselheiro, Rayd Santana Ferreira   Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador,  quanto  às  "bonificações"  e  incorporação  de  ações,  capaz  de  ensejar  a  manutenção  do  Acórdão  Recorrido,  como  passaremos a demonstrar.  DAS AÇÕES BONIFICADAS E DAS "RESERVAS"  O Ilustre Relator considerou que às ações bonificadas estão fora do alcance  da isenção prevista pelo Decreto­Lei n° 1.510/76.  Contudo,  não  compartilho  do mesmo  entendimento.  S.m.j.,  assim  como  as  ações ou quotas distribuídas em bonificação aos sócios em virtude da integralização de lucros  ou  reservas  destes,  a  valorização  das  ações  decorrente  dos  aumentos  do  valor  do  capital  ocorridos mediantes as referidas capitalizações não correspondem a novas aquisições de ações.  O  aumento  decorrente  da  capitalização  de  lucros  ou  reservas  não  acresce  a  participação  societária  percentual  na  empresa.  Ou  seja,  o  percentual  de  participação  do  recorrente  na  sociedade  não  se  alterou.  Isso  porque  trata­se  de  mero  ato  contábil,  e  não  negocial.  Ou  seja,  as  capitalizações  não  exerceram  qualquer  influência  sobre  a  situação  patrimonial do contribuinte.  Quando o capital social é aumentado pela capitalização de reservas de lucros,  há apenas um mero remanejamento de valores já existentes no balanço. Neste caso, não há que  se  falar  em  incremento  do patrimônio  líquido,  apenas movimentação de valores  entre contas  que fazem parte do PL (reservas e/ou lucros acumulados para o capital social). Sendo assim, o  valor da empresa não se altera, pois não há entrada de novos recursos decorrentes da subscrição  em dinheiro, bens ou direitos (aumento oneroso).  Neste  sentido,  entendo  que  o  aumento  de  capital  das  pessoas  jurídicas  por  aproveitamento de reservas e/ou lucros não distribuídos não se revestem de aquisição de nova  participação societária.  Conforme  versa  a  doutrina  (Modesto  Carvalhosa,  "Comentários  a  Lei  das  Sociedades Anônimas", 3° Volume, Editora Saraiva, pág. 601:):  O aumento mediante a capitalização de lucros ou reservas  constitui mero remanejamento de valores  já existentes no  balanço,  não  havendo,  consequentemente,  mudança  no  volume  financeiro,  nem  entrada  de  novos  valores  no  patrimônio social, nem aumento do encargo dos acionistas  (art.  106 e  s.).  Trata­se  de  aumento  contábil,  nominal  ou  gratuito,  em  contraposição  ao  aumento  efetivo,  real  ou  oneroso, que decorre da subscrição em dinheiro, bens ou  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 896          25 direitos  (art.  170). Trata­se de mera  transferência,  parcial  ou total, do montante da conta de reserva para a conta de  capital. O aumento é contábil, porque a elevação do valor  do  capital  é  produzida  sem  mudança  efetiva  na  consistência do patrimônio. Difere também do aumento por  subscrição  (art.  170),  já  que,  somente  após  a  homologação  deste,  é  que  o  valor  acrescido  passa  a  pertencer ao patrimônio social.  Neste sentido, entendo que o aumento do valor do capital social, assim como  as  ações  dadas  em  bonificação,  em  razão  da  incorporação  de  lucros  ou  reservas  destes  não  devem  ser  considerados  como  aquisição  de  novas  participações  societárias.  Portanto,  não  há  sentido em diferenciar estas majorações da participação societária adquirida pelo contribuinte,  eis que esta última não se altera mesmo com as capitalizações apontadas pela autoridade fiscal.  Conforme entendo, nem mesmo as bonificações ensejariam tal distinção entre  as  ações  originárias,  na  medida  que  “as  ações  bonificadas  representam mera  expansão  das  antigas,  tendo  a  natureza  de  acessões”  (José  Edwaldo  Tavares  Borba,  Direito  Societário,  Editora  Renovar,  9ª  edição,  págs.  422/423);  elas  se  incorporam  e  acompanham  um  bem  principal, que é justamente a participação societária que originou tal bonificação.  Assim,  os  aumentos  decorrentes  das  capitalizações  estão  atrelados  às  respectivas participações societárias a que corresponderem, não havendo que cogitar, em razão  da  capitalização,  a  possibilidade  de  atribuir  novas  datas  de  aquisição  de  participação  na  sociedade.  Isto  porque  a  participação  societária  não  se  altera.  Portanto,  os  aumentos  provocados  pela  capitalização  de  lucros  e/ou  reservas  não  causam  mudança  no  volume  financeiro, nem representam entrada de novos valores no patrimônio social, não havendo que  se falar em aquisição de novas participações societárias.  No que concerne a capitalização procedida com os recursos advindos da  Reserva  de  Incentivos  Fiscais,  antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito  da  questão,  cumpre  trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  A Lei n. 7.713/88, em seu art. 16, define o que será considerado como custo  de aquisição dos bens e direitos para fins de apuração do ganho de capital:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão; II o valor que tenha servido de base para o cálculo  do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das  despesas de desembaraço aduaneiro; III o valor da avaliação do  inventário ou arrolamento; IV o valor de transmissão, utilizado  na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V  seu valor corrente, na data da aquisição.  §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 897          26 § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição  é  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.   §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo. (g.n)  A  seu  turno,  o Decreto  3.000/1999,  que  trata  do  Imposto  de Renda,  assim  dispõe:  Art.135.No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo de aquisição  será  igual à parcela do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista.  O art. 169 da Lei 6.404/76 versa o seguinte:  Art.  169.  O  aumento  mediante  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas  importará  alteração  do  valor  nominal  das  ações  ou  distribuições  das  ações  novas,  correspondentes  ao  aumento,  entre  acionistas,  na  proporção  do  número  de  ações  que  possuírem.  §  1º  Na  companhia  com  ações  sem  valor  nominal,  a  capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem  modificação do número de ações.  §  2º  Às  ações  distribuídas  de  acordo  com  este  artigo  se  estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os  tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade  e  a  incomunicabilidade  que  porventura  gravarem  as  ações  de  que elas forem derivadas.  § 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada  acionista  serão  vendidas  em  bolsa,  dividindose  o  produto  da  venda, proporcionalmente, pelos  titulares das  frações; antes da  venda, a companhia fixará prazo não inferior a 30 (trinta) dias,  durante  o  qual  os  acionistas  poderão  transferir  as  frações  de  ação.  É  oportuno  repisar  que  somente  o  aumento  de  capital  mediante  a  incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros possibilita o aumento do  custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos  lucros ou das reservas que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida, em  conformidade com o disposto no art. 16, § 3°. da Lei n. 7.713/88; no art. 10 da Lei n. 9.249/95  e  no  art.  135  do  Decreto­Lei  n.  3.000/99  (RIR/99).  Da  mesma  forma,  deve­se  aplicar  tal  entendimento no que diz respeito a isenção.  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 898          27 Assim,  rejeita­se,  que  as  ações  bonificadas  através  da  capitalização  da  Reserva de Incentivos Fiscais devam, necessariamente, estarem abarcadas pela isenção de que  trata o Decreto­Lei n° 1.510/76.  No  caso  dos  autos,  é  fato  incontroverso  de  que  a  parcela  de  participação  societária  do  recorrente  objeto  do  presente  processo  foi  integralmente  adquirido  até  31/12/1983. Portanto, tendo em vista o reconhecimento do direito adquirido do contribuinte à  isenção  prevista  no  art.  4º,  “d”,  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76  (pelo  fato  de  ter  cumprido  os  requisitos  ainda  enquanto  vigorava  o  referido  diploma  legal)  em  relação  à  participação  societária correspondente quotas da empresa, entendo que tal benefício fiscal também deve se  estender  à  valorização  da  mencionada  participação  societária  mediante  a  capitalização  de  lucros e/ou reservas destes, apenas.  DA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES  Divirjo  da  i.  relator  quanto  a  existência  do  ganho  de  capital  passível  de  tributação na operação de incorporação de ações detalhadamente descrita no voto acima.  Trata­se  de  discussão  bastante  conhecida  neste  Conselho  e  com  jurisprudência e doutrina na defesa de ambas as teses.  Como  destacado  nos  debates  deste  julgamento,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  03/03/2015,  julgou  caso  muito  semelhante  ao  presente  e  entendeu pela não  incidência do  IRPF na operação, proferindo o Acórdão nº.  9202­003.579,  cuja ementa restou assim redigida:  IRPF  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL.  A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei  n°  6.404/76,  difere  da  incorporação  de  sociedades  e  da  subscrição  de  capital  em  bens.  Com  a  incorporação  de  ações,  ocorre  a  transmissão  da  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio) e a incorporada passa a ser subsidiária integral da  incorporadora,  sem  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos  e  obrigações.  Neste  caso,  se  dá  a  substituição  no  patrimônio  do  sócio,  por  idêntico  valor,  das  ações  da  empresa  incorporada  pelas  ações  da  empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas na operação.  Os  sócios,  pessoas  físicas,  independentemente  de  terem ou  não  aprovado  a  operação  na  assembléia  de  acionistas  que  a  aprovou,  devem,  apenas,  promover  tal  alteração  em  suas  declarações de ajuste anual.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  38,  §  único,  do  RIR/99,  a  tributação do imposto sobre a renda para as pessoas físicas está  sujeita  ao  regime  de  caixa,  sendo  que,  no  caso,  o  contribuinte  não recebeu nenhum numerário em razão da operação autuada.  Não se aplicam à incorporação de ações o artigo 3°, § 3°, da Lei  n°  7.713/88,  nem  tampouco  o  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95.  Inexistência  de  fundamento  legal  que  autorize  a  exigência  de  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 899          28 imposto  de  renda  pessoa  física  por  ganho  de  capital  na  incorporação de ações em apreço.Recurso especial negado.  Na  ocasião,  o  i.  relator  designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  de  maneira  brilhante  e  minuciosa  abrangeu  o  tema  por  diversas  perspectivas,  todavia, uma delas  em especial me chama a  atenção,  razão pela qual  apresento  esta declaração de voto, por entender que a matéria, quando discutida, está passando ao largo  de crucial fundamento.  Destaco alguns trechos do mencionado acórdão:  Por  outro  lado,  não  obstante  as  delimitações  negativas  que  buscamos  realizar,  é  importante  salientar  que  o  Texto  Constitucional  consagra  o  direito  de  propriedade  (artigo  5º,  XXII,  da  Constituição  da  República  de  1988),  a  capacidade  contributiva (artigo 145, §1º, do mesmo Diploma) e a dignidade  da  pessoa  humana  (artigo  1º,  III).  A  tributação  consiste  em  invasão  no  patrimônio  do  contribuinte,  relativizando  o  seu  direito de propriedade, que destaca parte de sua riqueza (a ser  calculada  de  acordo  com  o  referencial  adotado  –  renda,  patrimônio,  faturamento,  receita,  dentre outros)  e a  entrega ao  Estado,  como  forma  de  abastecimento  dos  cofres  públicos  e  concretização  dos  valores  constitucionais  perseguidos  pela  sociedade. Esta invasão, no entanto, não pode aniquilar direitos  fundamentais. A capacidade contributiva, a seu turno, impõe que  o  legislador  capte  as  manifestações  de  riqueza,  previamente  estipuladas pelas regras de competência tributária.  Com  essas  palavras,  queremos  pontuar  que  só  há  renda– acréscimo patrimonial – após o confronto entre as receitas e as  despesas,  de  modo  a  se  tributar,  efetivamente,  riqueza  disponível,  e  não  um  ônus,  uma  perda  ou,  enfim,  qualquer  decréscimo patrimonial.  Nesse  diapasão,  parece­nos  que  o  vocábulo  renda  só  pode  significar  o  acréscimo  de  riqueza  definitivo  ao  patrimônio  do  contribuinte, obtido após a dedução das despesas indispensáveis  à  manutenção  da  fonte  produtora,  verificada  em  determinado  período  de  tempo.  O  conceito  em  tela  distingue­se  principalmente  da  noção  de  “patrimônio”  (que  é  o  conjunto  estático de bens) e de “receita” (ingresso patrimonial), vez que  sua  configuração depende  da  dedução de  determinadas  saídas.  Do contrário, ter­se­ia renda como sinônimo de receita.  Posto isso, cabe analisar se a definição do conceito de “renda e  proventos  de  qualquer  natureza”  realizada  pelo  legislador  nacional  complementar,  é  compatível  com  a  regra  de  competência do artigo 153, III, da Carta Magna de 1988.  [...]  A  tributação  da  renda  só  é  possível  quando  configurada  a  disponibilidade  –econômica  ou  jurídica  –  que  denote  manifestação  de  capacidade  contributiva  por  parte  do  contribuinte.  A  disponibilidade  econômica  refere­se  à  efetiva  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 900          29 disponibilidade  dos  recursos  financeiros  em  caixa,  enquanto  a  disponibilidade  jurídica  consiste  em  título  jurídico,  líquido  e  certo, que lhe permite obter, incontestavelmente, a realização em  dinheiro.  O  importante,  para  que  se  viabilize  a  incidência  do  tributo,  é  que  o  contribuinte  adquira  esta  disponibilidade  e  manifeste  capacidade  econômica  para  arcar  com  a  carga  tributária que lhe será imposta em razão deste acréscimo.  Definir se a incorporação de ações enseja ganho de capital aos  acionistas,  pessoas  físicas  da  empresa  incorporada,  exige  domínio do conceito constitucional de renda, da sua definição à  luz  do  Código  Tributário  Nacional  e  se  há  subsunção  deste  evento,  ou não,  ao  critério material  da hipótese  de  incidência  da norma tributário. Ademais, é decisivo saber se esta operação  societária equipara­se à alienação de bens ou direitos por meio  de subscrição de ações, conforme disposto no §3º do artigo 3º  da Lei nº 7.713/88.  De nossa parte, afirmo sem qualquer receio que a incorporação  de ações não se equipara à alienação de bens. Alienar tem como  acepção  de  base  a  transferência  de  algo  a  outrem.  O  Código  Civil  de  2002,  trata  a  alienação  como  forma  de  perda  da  propriedade, consoante o artigo 1.275, I, e se concretiza quando  há um negócio jurídico bilateral, pelo qual o alienante transfere,  a  título  gratuito  ou  oneroso,  determinado  bem  ou  direito  ao  alienatário.  Na  incorporação  de  ações  ocorre  troca,  permuta  ou,  como  enuncia a Lei das Sociedades Anônimas, substituição de ações.  Esta  transação,  frise­se,  não  se  dá  entre  os  acionistas  da  incorporada e a sociedade incorporadora, mas sim entre as duas  companhias.  Os  acionistas  da  incorporada  deliberam  sobre  a  formalização da operação, mas não se exige votação unânime. O  sócio que tenha recusado a incorporação, caso não exerça o seu  direito  de  retirada,  sofrerá  os  efeitos  da  operação  societária,  passando  a  ser  considerado  acionista  da  incorporadora,  de  quem  receberá  novas  ações,  em  substituição  àquelas  que  possuía,  cabendo­lhe  efetuar  as  alterações  necessárias  em  sua  declaração de bens.  Como se vê,  no  trecho acima  temos  as  razões do  redator do voto vencedor  sob  o  prisma  constitucional,  ou  seja,  a  análise  da  incidência  ou  não  do  ganho  de  capital  da  pessoa física sob o prisma dos conceitos constitucionais de renda que autorizam a tributação.  Não se trata de declarar  inconstitucional os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 7.713, mas sim de  analisar  a  operação  concreta  (incorporações  de  ações)  e os  seus  resultados  de  acordo  com  a  previsão constitucional e decidir pela incidência ou não da tributação.  Neste ponto, fazendo jus ao brilhantismo das razões dispostas no Acórdão nº.  9202­003.579 e sendo desnecessário ser repetitivo quanto àquelas, destaco a importância desta  discussão  tão corrente neste Conselho passar a considerar, mais concretamente, a  redação do  art. 153, III, da Constituição Federal, além dos mencionados direito de propriedade (artigo 5º,  XXII, da Constituição da República de 1988),  a capacidade  contributiva  (artigo 145, §1º, do  mesmo Diploma) e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III).  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 901          30 Analisando a questão também sob esse prisma constitucional, a 2ª Turma do  Tribunal Regional  Federal  da 4ª Região,  no  julgamento  da Apelação/Remessa Necessária  nº  505279342.2011.4.04.7000, em acórdão proferido em 01/09/2015, também entendeu pela não  incidência  do  IRPF  em  operação  idêntica  a  do  presente  caso,  utilizando­se,  inclusive,  do  acórdão nº. 9202003.579 da 2ª Turma da CSRF acima mencionado. Na ocasião, o Des. Otávio  Roberto Pamplona, que redigiu o voto vencedor, assim ponderou:  Pondero,  ademais,  que,  mesmo  que  se  considerasse  a  incorporação  de  ações  como  ato  de  alienação,  não  estaria  a  situação  dos  autos  enquadrada  no  âmbito  da  regra  matriz  de  incidência do IRPF. Pela simples e óbvia razão de que nem toda  alienação  implica  em  ganho  de  capital.  Em  outras  palavras,  a  realização  de  uma  alienação,  por  si  só,  não  gera  ganho  de  capital,  cujo  exemplo  típico  é  a  permuta  sem  torna,  ainda  que  não coincidentes os valores dos bens permutados.  Não se aplica, portanto, na espécie, a regra constante no artigo  3º, § 3º, da Lei n. 7.713/88, nem tampouco a inserta no artigo 23  da Lei nº 9.249/95, esta última um dos fundamentos básicos do  ato fiscal, assim expressa:  Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas,  a  título  de  integralização de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.  § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20,  II, do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  §  2º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a  maior  será  tributável  como  ganho de capital.  Isso  porque,  como  exaustivamente  posto  na  fundamentação,  a  incorporação  de  ações  para  a  criação  da  subsidiária  integral  não  se  confunde  com  a  integralização  de  capital.  Ademais,  o  artigo 23, acima transcrito, prevê uma faculdade à pessoa física  para  optar  em  fazer  ou  não  a  reavaliação  mercadológica  das  ações  e,  caso  queira,  altere  os  valores  na  sua  declaração  enquanto pessoa física. Já, na hipótese de criação de subsidiária  integral, o caso é de avaliação obrigatória, por força da Lei das  Sociedades Anônimas, o que justifica o mesmo tratamento dado  à permuta sem torna, visto que, conquanto diversos os valores de  aquisição  e  os  valores  de  mercado,  não  há,  aqui  também,  recebimento de valores, isto é, de renda tributável. [...]  Na  verdade,  admitir­se  a  tributação  como  consta  do  ato  fiscal  implicaria  em  tributação  sobre  o  patrimônio  e  não  tributação  sobre a renda.  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.925  S2­C4T1  Fl. 902          31 Mutatis mutandis, em um exemplo simples, seria o mesmo que o  legislador  determinasse  que  fossem  lançadao,  nas  declarações  de  ajuste  dos  contribuintes  pessoas  físicas,  os  valores  de  seus  bens  imóveis  de  acordo  com  o  valor  do  mercado  no  final  do  exercício  declarado  (desde  31  de  dezembro  1995  congelados,  portanto,  sem correção dos  valores;  que  a  posterior  legislação  que  introduziu  tardiamente a  redução do ganho  de  capital  não  solveu bem a distorção Lei nº 11.196/2005,), e, ao mesmo tempo,  determinasse,  em  razão  da  mais  valia,  que  fosse  ela  tributada  como  renda,  a  título  de  ganho  de  capital.  Ou  seja,  tributação  sobre o patrimônio e não sobre a renda. [...]  A tudo, ainda, pode­se acrescentar que a tributação ofenderia o  princípio da capacidade contributiva, visto que, como bem posto  por  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  'a  intributabilidade  nessas  operações  decorre  do  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva,  o  qual,  em  se  tratando  do  imposto  de  renda  (e  também da CSL), está refletido na definição dos respectivo fato  gerador,  contido  no  art.  43  do  CTN,  no  sentido  de  que  ele  corresponde  à  aquisição  da  disponibilização  econômica  ou  jurídica  de  renda,  ou  seja,  de  renda  realizada',  sendo  certo,  ainda  segundo  o  aludido  autor,  que  'qualquer  eventual  mais­ valia  da  ação  ou  bem  recebido,  em  relação  ao  custo  de  aquisição,  não  passa  de  valor  econômico  que  a  ação  ou  bem  dado já carregava antes do ato, mas que somente seria tributável  quando  alienado,  e  agora  quando  vier  ser  alienado  o  bem  recebido na  troca'  (op. cit., p. 202 e 203, respectivamente, vide  também, p. 106).  Por  fim, ofenderia a regra geral de  tributação da pessoa  física  pelo regime de caixa, a qual, só como exceção, é afastada, como,  por exemplo, na hipótese do art. 23 da Lei nº 9.249/95, a qual só  pode incidir por opção do próprio contribuinte, conforme regra  inserta no § 2º do referido artigo, e não por imposição legal ou  por discrição da administração tributária.  Assim,  com  base  nas  razões  expostas,  dando  o  devido  destaque  para  os  acórdãos  proferidos  pela  2ª  Turma  da  CSRF  deste  Conselho  (9202­003.579)  e  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  (APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  505279342.2011.4.04.7000/ PR), que com brilhantismo  tratam exaustivamente da questão de  mérito aqui discutida e analisaram a  incidência ou não do  IRPF sob o prisma da autorização  constitucional para sua exigência, entendo que não há que se admitir a existência de ganho de  capital  passível  de  tributação  na  operação  de  incorporação  de  ações  levada  a  efeito  pelo  contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  consonância  parcial  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER EM  PARTE  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  ofertadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 902DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.900101/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM PARTE. MATÉRIA DEDUZIDA SEM QUALQUER PERTINÊNCIA COM O CASO EM JULGAMENTO. Não merece conhecimento o recurso voluntário interposto com base em discussão que não apresenta qualquer substrato fático com o caso decidendo, ou seja, sem qualquer pertinência com a autuação perpetrada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo da COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão. REVOGAÇÃO DO ART. 3º INCISO III, § 2º DA LEI 9.718/98 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-18, DE 09 DE JUNHO DE 2000. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O disposto no art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98 dependia de regulamentação normativa, a qual nunca foi exercida. Logo, uma vez revogado pela Medida Provisória nº 1991-18, de 09 de junho de 2000, tal dispositivo da lei 9.718/98 nunca surtiu efeitos no mundo jurídico, motivo pelo qual não há que se falar em irretroatividade da MP n. 1991-18/2000.
Numero da decisão: 3402-006.072
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.072  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO  EM  PARTE. MATÉRIA  DEDUZIDA  SEM  QUALQUER  PERTINÊNCIA  COM  O  CASO  EM  JULGAMENTO.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  voluntário  interposto  com  base  em  discussão que não apresenta qualquer substrato fático com o caso decidendo,  ou seja, sem qualquer pertinência com a autuação perpetrada.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa  jurídica,  não devem ser excluídos na determinação da base  de  cálculo  da  COFINS  sob  o  regime  cumulativo,  em  virtude  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  (art.  3º  inciso  III,  § 2º da Lei  9.718/98) que estabeleceu a  sua previsão.  REVOGAÇÃO  DO  ART.  3º  INCISO  III,  §  2º  DA  LEI  9.718/98  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1991­18,  DE  09  DE  JUNHO  DE  2000.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  O  disposto  no  art.  3º  inciso  III,  §  2º  da  Lei  9.718/98  dependia  de  regulamentação  normativa,  a  qual  nunca  foi  exercida.  Logo,  uma  vez  revogado  pela Medida  Provisória  nº  1991­18,  de  09  de  junho  de  2000,  tal  dispositivo  da  lei  9.718/98  nunca  surtiu  efeitos  no mundo  jurídico, motivo  pelo qual não há que se falar em irretroatividade da MP n. 1991­18/2000.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 01 01 /2 00 8- 11 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.900101/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.072  S3­C4T2  Fl. 0          2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­16.136,  proferido  pela  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, mantendo  assim  a  negativa  de  homologação  da  compensação  pretendida.   Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente contestou o conceito de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  afirmou  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  de  cálculo tributável com base no disposto no art. 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/1998, gerando  assim, indébitos compensáveis.  Devidamente  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos em sua manifestação de inconformidade.   4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.064,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.900002/2008­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.064):  "I.  Do  não  conhecimento  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  5.  Conforme  se  observa  dos  autos,  um  dos  fundamentos  desenvolvidos  pelo  recorrente  seria  quanto  aos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  reconhecida  na  ADI  n.  1417­0, assim ementada:  Ementa  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.900101/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.072  S3­C4T2  Fl. 0          3 Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  Medida  Provisória.  Superação,  por  sua  conversão  em  lei,  da  contestação  do  preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo  a  contribuição  expressamente  autorizada  pelo  art.  239  da  Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos  artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete a  autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, §  5º,  III)  a  atribuição,  à  Secretaria  da  Receita  Federal  de  administração  e  fiscalização  da  contribuição  em  causa.  Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à  vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei nº  8.715­98.  6.  Diante  desta  decisão  e  segundo  o  contribuinte  em  suas  razões recursais:  Diante dos argumentos  trazidos à baila,  resta evidente que o  período  compreendido  entre  a  resolução  nª  49  de  09  de  outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos­Lei  citados, e a promulgação da Lei nº 9.715 de 25 de novembro  de 1998, restou configurado um período de vacatio legis.  Assim,  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  e  outubro  de  1998,  não  há  que  se  falar  em  contribuição  para  PIS.  Não  existia  regramento  legal  a  incidir  sobre  os  recolhimentos,  tendo  o  contribuinte  recolhido  tributo  indevidamente no período supracitado, em discordância com  o Princípio Constitucional da Legalidade.  7.  Independentemente  de  adentrar  no  mérito  da  decisão  pretoriana,  mister  se  faz  destacar  que  ela  é  totalmente  inaplicável  ao  presente  caso,  já  que  a  decisão  lá  proferida  refere­se ao PIS, enquanto a questão aqui travada diz respeito a  COFINS supostamente paga a maior. Ademais, a exação em tela  refere­se ao mês de dezembro de 2002 e não ao período que teria  pretensamente sido reconhecido como inconstitucional pelo STF  (outubro de 1995 a novembro de 1998).  8.  Tais  considerações  também  valem  para  os  tópicos  desenvolvidos  pelo  contribuinte  e  que  dizem  respeito  a  uma  suposta  injuridicidade  da  IN  SRF  n.  06/2000  que,  segundo  o  contribuinte,  teria  restringido  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pretoriana  reconhecida  no  nojo  da  já  citada ADI n. 1417­0. Isso porque, como visto alhures, o teor da  aludida  decisão  é  inaplicável  ao  caso  decidendo  por  absoluta  falta de pertinência com os fatos apurados na presente autuação.  9.  Logo,  tais  tópicos  do  presente  recurso  voluntário  sequer  merecem ser conhecidos.  II.  Do  conhecimento  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  10.  Não  obstante,  parte  do  recurso  voluntário  merece  ser  conhecida,  já que apresenta pertinência com o caso decidendo,  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.900101/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.072  S3­C4T2  Fl. 0          4 por  ser  a  peça  recursal  tempestiva  e  por  ainda  preencher  os  demais pressupostos de admissibilidade.  (ii.a) Do crédito vindicado pelo contribuinte com fundamento  no inciso III, § 2º do art. 3º da lei 9.718. de 1998  11.  A  questão  de  fundo  não  é  nova  neste  Tribunal  e  diz  respeito a (in)aplicabilidade  imediata do inciso III, § 2º do art.  3º da lei 9.718. de 1998, que assim prescreve:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (...). (grifos nosso).  12. A questão aqui  travada  foi bem tratada pelo acórdão n.  3302­004.903,  de  relatoria  da  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, que assim prescreveu em seu voto acompanhado  a unanimidade pela turma julgadora:  Esclarecida  a  situação  a  fática,  examina­se  a  seguir  as  normas objeto da controvérsia:  Lei nº 9.718, de 1998:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta:  [...]  III  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;(grifei)  A norma em destaque foi expressamente revogada pela alínea  b do inciso IV da art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­18,  de 2000:  •  Medida  Provisória  nº  1991­18,  de  09  de  junho  de  2000  (DOU, de 10/06/2000):  Art.47. Ficam revogados:  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.900101/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.072  S3­C4T2  Fl. 0          5 [...]  IV ­ a partir da publicação desta Medida Provisória:  (...);  b)  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.(grifei).  Dos atos acima transcritos constata­se que o inciso III do §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718,  de  1998  é  uma  norma  que  depende  de  regulamentação,  tipificada  portanto  segundo  a  doutrina  abalizada  como norma  de  eficácia  limitada,  que  é  aquela que depende de uma regulamentação e integração por  meio de normas infraconstitucionais.  É  digno  de  nota  que  a matéria  em  tela  foi  objeto  de  vários  precedentes  nesse  E.  Conselho,  a  exemplo  dos  acórdãos:  380200.893,  de  20/03/2012,  3302002.174,  de  26/06/2013  e  3202001.051, de 20/01/2014.  Nesse  sentido,  adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido no Acórdão 3202001.051, de 20/01/2014, ex vi do  §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EFICÁCIA  CONDICIONADA  À  EDIÇÃO  DE  NORMA  REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei nº 9.718/98 admitia, em seu artigo 3º, § 2º, inciso III, a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das  receitas  transferidas a outras pessoas jurídicas, exclusão esta, contudo,  condicionada à edição de norma regulamentadora. Tal norma  de  eficácia  limitada,  embora  vigente,  nunca  chegou  a  ter  eficácia, já que não editado o decreto regulamentador.(grifei)  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação,  nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário  Nacional.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de legislação tributária. Súmula CARF nº 02.  Excertos do voto:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11080.900101/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.072  S3­C4T2  Fl. 0          6 Como  visto,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  restituição  solicitada e não homologou as compensações pleiteadas pela  Recorrente,  fundamentalmente,  em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  da  norma  que  previa  a  exclusão  de  valores  computados  como  receitas  e  transferidos  para  terceiros  (art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98).  Por  conseguinte,  a  declaração  de  compensação  apresentada  não  pode  ser homologada  por  falta  de  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  utilizados. Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão recorrida.  De  fato,  o  dispositivo  legal  acima  referenciado  –  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.99118,  de  09/06/2000,  posteriormente convertido na Medida Provisória no 2.15835,  de  2001  –  tratava  da  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS dos valores que, computados como  receita,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  contudo,  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo”,  conforme  se  observa  da  simples  leitura do preceito em comento, verbis:  (...)  Tais normas regulamentadoras, no entanto, nunca chegaram a  ser editadas. Destarte, a norma em comento, embora vigente,  nunca produziu efeitos.(grifei).  Por  esse motivo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive,  editou o Ato Declaratório nº 056, de 20 de julho de 2000, nos  seguintes termos:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas  atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei  no  9.718,  de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.99118,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não  produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos para outra pessoa jurídica.  A  meu  ver,  o  próprio  Poder  Legislativo,  ao  criar  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  das  receitas  transferidas  para  outra  pessoa  jurídica,  condicionando  a  sua  aplicação  à  edição  de  normas  regulamentadoras  a  serem  expedidas  pelo  Poder  Executivo,  demonstrou sua intenção de dar ao citado dispositivo natureza  de norma de eficácia limitada.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11080.900101/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.072  S3­C4T2  Fl. 0          7 Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  inaplicável,  já  que  não  acompanhada  dos  comandos  operacionais  e  disciplinadores  que  o  Poder  Legislativo  outorgara ao Poder Executivo para tanto.(grifei)  Desse modo, não cabe a este órgão de julgamento, ao alvedrio  de norma  regulamentadora  específica,  dada  sua  inexistência,  usurpar de competência que não é a  sua para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando então previsto em lei.  Nesse  sentido,  é  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos:  nº  20180596,  de  20/09/2007; nº 20218928, de 09/04/2008; nº 220100.334, de  05/06/2009; nº 3302000.725, de 08/12/2010; 380200.893, de  20/03/2012.  O  mesmo  cunho  decisório  tem  sido  adotado  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça STJ, a  exemplo do AgRg no Ag 977750  SC, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  , SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/03/2011,  DJe  22/03/2011,  cuja  ementa e excertos do voto a seguir se transcrevem:  PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA UNICIDADE  RECURSAL.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, INC. III, DA LEI N.  9.718/98. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.  1. A via apropriada para questionar a existência de omissão,  contradição ou obscuridade  em decisão monocrática é  a dos  embargos de declaração, dirigido ao relator, e não a do agravo  regimental.  As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma  não  vem  permitindo  nestes  casos  a  mescla  de  espécies  recursais  distintas,  em  atenção  ao  princípio  da  unicidade  recursal. Precedentes.  2. O art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98, que excluía da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receita,  foram  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  ,  nunca  teve  eficácia,  em  virtude  da  ausência  de  norma  regulamentadora  exigida  em  tal  dispositivo,  posteriormente revogado com a edição da MP 1.99118/2000.  (grifei).  3.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1074304/RS,  Rel.  Min.  Hamilton Carvalhido,  Primeira Turma, DJe  1.7.2010; AgRg  no REsp 1072533/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda  Turma, DJe 25.5.2009; AgRg no REsp 969.967/RS, Rel. Min.  Humberto Martins, DJ 26.11.2007; AgRg no Ag 913.463/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  18.10.2007;  e  AgRg  no  REsp  708.619/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 23.10.2006.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11080.900101/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.072  S3­C4T2  Fl. 0          8 4. Agravo  regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,  não provido  Excertos do voto:  Quanto  ao  mérito,  a  decisão  merece  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos,  os  quais  transcrevo.  Dessume­se  do  exame dos autos que o entendimento sufragado pelo Tribunal  de origem está perfeitamente alinhado com o posicionamento  do STJ no sentido de não ser possível a exclusão da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  fossem  transferidos a outra pessoa jurídica, ao integrarem a receita da  empresa,  pois  tal  procedimento  dependia  de  regulamentação  sobre  a  matéria,  em  atenção  ao  princípio  da  legalidade.  (grifei).  Entrementes, com o advento da MP n. 1.991­18/2000, houve  a revogação da norma que previa a exclusão pretendida (art.  3º, §2º, III, da Lei n. 9.718/98), o que retirou totalmente a sua  eficácia no plano jurídico.(grifei).  E  mais  recentemente  no  AgInt  no  AREsp  288345/  RN,  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL2013/00189748:  Data  do  Julgamento  02/02/2017  Data  da  Publicação/Fonte  DJe 08/02/2017  EMENTA  [...]PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico  já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado pela Medida  Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: [...]  13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia:  "O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98  não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também  o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  [...] (REsp 1144469 PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA  FILHO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11080.900101/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.072  S3­C4T2  Fl. 0          9 CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2016, DJe 02/12/2016)  (...).  13.  Ademais,  convém  destacar  que,  em  outros  períodos  que  não o aqui tratado, o próprio contribuinte já possui decisões no  sentido  de  afastar  sua  pretensão.  É  o  que  se  observa  dos  seguintes  acórdão deste Tribunal:  3803­006.885,  3803­006.876  e 3803­006.884, dentre outros.  14.  Assim,  empregando  como  meu  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão  n.  3302­004.903  acima  reproduzido  e,  ainda,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  encaminho  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  Dispositivo  15.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida,  voto  por  negar­lhe provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902603/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.902603/2015­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.527  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 03 /2 01 5- 84 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2362, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 591.219,08.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  IRPJ  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902603/2015­84  Acórdão n.º 1301­003.527  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 05/06/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902603/2015­84  Acórdão n.º 1301­003.527  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

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7629408 #
Numero do processo: 10880.944014/2008-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 05/09/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, no processo de formação da livre convicção motivada do julgador. Não se presta ao propósito de produção das provas documentais que cabia à recorrente providenciar.
Numero da decisão: 3002-000.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência do relator e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Alan Tavora Nem, que lhe deu provimento. Designada a conselheira Larissa Nunes Girard para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.944014/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.641  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (antigo CENCIENT  COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 05/09/2003  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO.  De  acordo  com  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A  diligência  fiscal  tem  a  finalidade  de  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados ao litígio, no processo de formação da livre convicção motivada  do julgador. Não se presta ao propósito de produção das provas documentais  que cabia à recorrente providenciar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta  de diligência  do  relator  e,  no mérito,  em negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Alan  Tavora Nem,  que  lhe  deu  provimento. Designada  a  conselheira  Larissa Nunes Girard para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 40 14 /2 00 8- 98 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.944014/2008­98  Acórdão n.º 3002­000.641  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 45/49  dos autos:  "Trata­se de Despacho Decisório, que homologou parcialmente  Declaração de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  1.  A  Impugnante  ingressou  em  21/07/2004,  com  pedido  de  declaração  de  compensação  por  meio  do  PER/DCOMP  n.°  02204.82995.210704.1.3.044905  (doc.  01),  para  compensar  valor do IOF (1150) indevidamente recolhido, na importância de  R$  6.821,26,  mais  encargos  de  multa  e  juros,  do  período  de  apuração  de  Julho  de  2.003,  dando  origem  ao  processo  administrativo n.° 1880.924.520/200861.  2. Entretanto, e por equivoco, a  Impugnante apresentou, em 23  de Julho de 2.004,  idêntico pedido de compensação, dessa feita  através  da  PER/DCOMP  n.°  02697.01494.230704.1.3.045608  (doc.  02),  o  qual  referese  ao mesmo  tributo  (I0F);  período  de  apuração (Julho de 2.003); e valor (R$ 6.821,26, mais encargos  de multa e juros); o que deu origem ao processo administrativo  n.°10880.944.014/200898.  3.  É  certo  que,  apesar  da  existência  de  dois  pedidos  de  compensação, a Impugnante apenas se aproveitou de um deles,  desprezando o outro pedido ante ao já mencionado equivoco de  apresentação da Per/Dcomp..  4.  Ademais,  deve  ser  ressaltado  que  a  Impugnante  recebeu  o  despacho  decisório  referente  ao  pedido  n.°  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.944014/2008­98  Acórdão n.º 3002­000.641  S3­C0T2  Fl. 4          3 10880.924.520/200861  (doc.  03),  originário  do  primeiro  Per/Dcomp  apresentado,  o  qual  homologou  parcialmente  a  compensação  pleiteada,  e  donde  foi  declarada  a  existência  de  um saldo devedor originário de R$ 1.100,34, mais encargos.  É de se notar, que o saldo remanescente foi devidamente quitado  em 17/10/2008, conforme comprova a DARF (doc. 04) em anexo,  pelo valor total de R$ 2.130,36.  Portanto,  e  como  visto,  a compensação  relativa  ao  crédito  do  10F  de  Julho  de  2.003,  pelo  valor  de  R$  6.821,26,  restou  totalmente  consolidado  e  formalizado,  o  que  impede  o  lançamento de qualquer outra retificação ou ajuste sobre esse  crédito compensável.  ...  Com  efeito,  a  cobrança  realizada  através  do  Despacho  Decisório em referência não pode prevalecer, isso porque:  5.1. O crédito compensável (nascido do 10F de Junho de 2.003,  no  valor  principal  de  R$  6.821,26),  foi  utilizado  apenas  uma  única  vez,  no  caso,  através  do  pedido  de  compensação  sob  processo n° 10880924.520/ 200861.  5.2. A compensação em questão, restou totalmente convalidada e  homologada  com o  despacho decisório  sob  n°  de  rastreamento  790562301, que efetivamente reconheceu grande parte do valor  declarado pela lmpugnante.  5.3.  O  saldo  remanescente,  apurado  através  do  despacho  decisório  sob  n°  de  rastreamento  790562301,  foi  efetivamente  quitado pela Impugnante em 17 de Outubro de 2.008, pelo valor  total de R$ 2.130,36.  5.4. Apenas  haveria  que  se  falar  em homologação do  processo  administrativo  e  Per/Dcomp  em  referência,  se  a  compensação  declarada  tivesse  efetivamente  ocorrido.  No  caso,  e  como  não  houve valor compensado, não há diferença a ser apurada.  5.5. Dessa forma, não há falar em valor remanescente, uma vez  que não houve aproveitamento de créditos a maior, visto que a  única  compensação  realizada  decorre  do  processo  n.°  10880.924.520/200861.  6. Ante o exposto requer que o presente processo seja cancelado,  sem  nenhum  valor  remanescente  a  ser  cobrado  da  ora  impugnante  ante  a  inexistência  de  compensação  do  valor  declarado."  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  "COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MODIFICAÇÃO.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.944014/2008­98  Acórdão n.º 3002­000.641  S3­C0T2  Fl. 5          4 A entrega de declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  para  a  cobrança  do  débito  cuja  extinção  não  se  completou  por  força  da  não  homologação  da  compensação.  A  desconstituição  da  compensação  declarada  requer  a  utilização  dos  instrumentos  definidos  pela  legislação  tributária, sem o que não se materializa.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação."  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.  55/63)  oportunidade  em  que  repisou  as  razões  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  trouxe  novos  documentos  fiscais  (fls.  66/71)  que  dariam  sustentação probatória ao crédito vindicado.  É o breve relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  pretende  o  contribuinte,  através  do  seu  Recurso  Voluntário, ver reformada a decisão recorrida, para fins de reconhecer o seu direito creditório,  com a consequente homologação do pedido de compensação apresentado.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  ter  sido  parcialmente  utilizado para quitação de débitos, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Esclarece  o  contribuinte  que  "ingressou  em  21/07/2004,  com  pedido  de  declaração de compensação por meio do PER/DCOMP n.° 02204.82995.210704.1.3.04­4905  (doc. 01), para compensar valor do IOF (1150)  indevidamente recolhido, na  importância de  R$  6.821,26,  mais  encargos  de  multa  e  juros,  do  período  de  apuração  de  Julho  de  2.003,  dando  origem  ao  processo  administrativo  n.°  1880.924.520/2008­61.  Entretanto,  e  por  equivoco,  a  Impugnante  apresentou,  em  23  de  Julho  de  2.004,  idêntico  pedido  de  compensação, dessa feita através da PER/DCOMP n.° 02697.01494.230704.1.3.04­5608 (doc.  02), o qual refere­se ao mesmo tributo (IOF); período de apuração (Julho de 2.003); e valor  (R$ 6.821,26, mais encargos de multa e juros); o que deu origem ao processo administrativo  n.°  10880.944.014/2008­98.  É  certo  que,  apesar  da  existência  de  dois  pedidos  de  compensação, a  Impugnante apenas  se aproveitou de um deles,  desprezando o outro pedido  ante ao já mencionado equivoco de apresentação da Per/Dcomp".  De  início,  é  válido  observar  que,  a  DRJ  deixou  de  deferir  o  pleito  do  contribuinte,  por entender que  "a  interessada poderia  comprovar a duplicidade por meio de  sua  escrituração  contábilfiscal  ou  outro  tipo  de  prova  que  demonstrasse  a  compensação  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.944014/2008­98  Acórdão n.º 3002­000.641  S3­C0T2  Fl. 6          5 indevida  de  um  dos  dois  débitos  declarados.  Porém  nada  consta  nos  autos  nesse  sentido.  Simplesmente  dizer  que  “desprezou”  um  dos  débitos  declarados  é  insuficiente  diante  do  regramento  dado às  compensações  pela  legislação  tributária",  concluindo  que  "a matéria  a  ser tratada é, antes de tudo, uma questão de caráter probatório, pelo que é imperioso ressaltar  que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de “onus  probandi”".  Em seu Recurso Voluntário, então, no intuito de afastar o argumento da DRJ  e comprovar o seu direito creditório, o contribuinte anexou aos autos o Livro Diário concluindo  que "ficará provado que a Recorrente contabilizou somente o primeiro PERDCOMP".  Em  tal  caso,  é  cediço  que  a  comprovação  há  de  ser  realizada  pelo  contribuinte,  visto que  incumbe a ele o ônus probatório no  caso de pedido de  compensação.  Nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao  processo  administrativo  fiscal,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  (no  caso  ora  analisado  ao  contribuinte que iniciou o processo de compensação), quanto ao fato constitutivo do seu direito  (correspondente  à  comprovação  do direito  ao  crédito  tributário que pretende  ter  reconhecido  para fins de homologação da compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  No caso dos presentes autos, verifica­se que o contribuinte, observando a sua  obrigação processual,  trouxe aos autos elementos probatórios que, ao menos à primeira vista,  apresentam­se aptos a demonstrar o seu direito creditório.   Sendo assim, uma vez anexada ao presente processo, tal comprovação há de  ser  apreciada  por  este  órgão  de  julgamento,  caso  contrário,  estar­se­ia  admitindo  enriquecimento indevido por parte da União, em detrimento do princípio da verdade material.   Acontece  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  no  caso  concreto  ora  apreciado pela unidade de origem, visto que a documentação (fls. 66/71) só fora anexada com a  interposição do Recurso Voluntário. Sendo assim, entendo que este Conselho deverá baixar o  presente  processo  em diligência,  para  que  a DRF  analise  e  se manifeste  acerca  da  certeza  e  liquidez do direito creditório pleiteado.  Diante do acima exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento  em diligência, no sentido de que os autos sejam remetidos à unidade de origem para que esta  analise e se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Dessa forma, vencido na proposta de diligência passo à analise do mérito.  Mérito  Importante  esclarecer  que  a  comprovação  há  de  ser  realizada  pelo  contribuinte,  visto que  incumbe a ele o ônus probatório no  caso de pedido de  compensação.  Nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao  processo  administrativo  fiscal,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  (no  caso  ora  analisado  ao  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.944014/2008­98  Acórdão n.º 3002­000.641  S3­C0T2  Fl. 7          6 contribuinte que iniciou o processo de compensação), quanto ao fato constitutivo do seu direito  (correspondente  à  comprovação  do direito  ao  crédito  tributário que pretende  ter  reconhecido  para fins de homologação da compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  No caso dos presentes autos, verifica­se que o contribuinte, observando a sua  obrigação processual,  trouxe aos autos elementos probatórios que, ao menos à primeira vista,  apresentam­se aptos a demonstrar o seu direito creditório, documentos juntados às (fls. 66/71).  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem    Voto Vencedor  Conselheira Larissa Nunes Girard – Redatora Designada  Com a devida vênia, divirjo do conselheiro relator.  Entendo  que  a  apreciação  do  caso  realizada  pela  primeira  instância  é  bem  pertinente  e  atinge  o  cerne  da  questão:  o  contribuinte  não  diverge  da  conclusão  da  Receita  Federal em relação ao crédito disponível para compensação/restituição, apenas tenta se utilizar  do contencioso para ver anulado um débito, para ver anulada a PER/Dcomp que, segundo ele,  teria sido transmitida em duplicidade.   Ocorre que não é competência do órgão julgador tratar da anulação de débito  erroneamente confessado, mas, sim, do crédito perante a Fazenda Nacional.   Todavia,  em  tendo o  contribuinte  adotado  o  caminho do  litígio,  deveria  ter  trazido aos autos provas do que alega, sem as quais, não é possível acolher suas pretensões.  Por oportuno, transcrevo a fundamentação constante no voto da DRJ, com as  quais concordo integralmente:  Com efeito, o que está por detrás do seu arrazoado é a tentativa  de anular a Declaração de Compensação aqui examinada sob o  argumento de que os débitos são os mesmos.  De  pronto,  os  meios  de  anulação  ou  retificação  das  DCOMP  estão  definidos  na  legislação  tributária  e,  dentre  eles,  não  se  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.944014/2008­98  Acórdão n.º 3002­000.641  S3­C0T2  Fl. 8          7 encontra  o  litígio  administrativo.  É  dizer,  anulação  da  compensação declarada tem rito próprio que não compreende a  apresentação de Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  sua  não homologação.  O contribuinte não seguiu esse rito.   Alternativamente,  a  interessada  poderia  comprovar  a  duplicidade  por  meio  de  sua  escrituração  contábil­fiscal  ou  outro  tipo  de prova  que  demonstrasse  a  compensação  indevida  de um dos dois débitos declarados. Porém nada consta nos autos  nesse  sentido.  Simplesmente  dizer  que  “desprezou”  um  dos  débitos declarados é  insuficiente diante do regramento dado às  compensações pela legislação tributária.  Assim,  embora  se  apure  dos  autos  que  foram  declarados  dois  débitos  de  R$  6.821,26  referentes  ao  período  de  apuração  de  julho de 2003, não há elementos que permitam asseverar que se  trate de duplicidade. A contrastar essa hipótese existe a de que o  débito do período poderia ser de R$ 13.642,52, o que invalidaria  a tese da duplicidade.  Na forma como posta, a matéria a ser tratada é, antes de tudo,  uma  questão  de  caráter  probatório,  pelo  que  é  imperioso  ressaltar que, no que diz  respeito ao ônus da prova na relação  processual tributária, a idéia de “onus probandi” não significa,  propriamente,  a  obrigação  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se,  antes,  de  uma  necessidade  ou  risco  da  prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Na lição de Chiovenda :  o  ônus  de  afirmar  e  provar  se  reparte  entre  as  partes,  no  sentido  de  que  é  deixado  à  iniciativa  de  cada  uma  delas  provar os fatos que deseja sejam considerados pelo juiz, isto  é,  os  fatos  que  tenha  interesse  sejam  por  este  tidos  como  verdadeiros. [In “Instituições de Direito Processual Civil”,  apud Moacyr Amaral  Santos,  Primeiras  Linhas  de Direito  Processual Civil, 11ª ed., 2º vol. pág. 349].  Neste  ponto,  é  oportuno  fixar  que,  no  desenvolvimento  da  relação processual, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a  fato  constitutivo  do  seu  direito.  No  caso,  caberia  ao  sujeito  passivo  apresentar  provas  que  pudessem  demonstrar  a  certeza  de  seus  argumentos,  ou  seja,  de  que  houve  confissão  em  duplicidade.   No entanto, como já se disse, nada há nos autos nesse sentido.  Pelos  motivos  acima  expostos,  entendo  que  não  cabe  conversão  do  julgamento em diligência, conforme proposto pelo relator, pois tal procedimento não se presta  a suprir a omissão da recorrente em demonstrar o seu direito. Como é cediço, nos processos de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  tal  ônus  recai  sobre  quem  pleiteia  o  crédito  perante  a  Fazenda  Nacional.  Em  não  tendo  juntado  nada  aos  autos  para  provar  a  veracidade de suas alegações quanto ao débito efetivo, não nos cabe suprir sua falta.   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.944014/2008­98  Acórdão n.º 3002­000.641  S3­C0T2  Fl. 9          8 Não se pode deixar de apontar, entretanto, que, em reconhecendo a existência  de PER/Dcomp em duplicidade, a unidade de origem pode promover o  seu cancelamento de  ofício, uma vez que nenhuma decisão foi aqui tomada em relação ao mérito do débito.   Dessa forma, rejeito a proposta de diligência e nego provimento ao Recurso  Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                    Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 13426.000017/99-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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3201­001.551  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  USINA SERRA GRANDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio  Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão  nº  9.453,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Recife (PE), que assim relatou o feito:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 26 .0 00 01 7/ 99 -3 0 Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 13426.000017/99­30  Resolução nº  3201­001.551  S3­C2T1  Fl. 1.219          2   Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 13426.000017/99­30  Resolução nº  3201­001.551  S3­C2T1  Fl. 1.220          3   Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 13426.000017/99­30  Resolução nº  3201­001.551  S3­C2T1  Fl. 1.221          4    Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 13426.000017/99­30  Resolução nº  3201­001.551  S3­C2T1  Fl. 1.222          5     Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Após os autos foram  remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 13426.000017/99­30  Resolução nº  3201­001.551  S3­C2T1  Fl. 1.223          6 Voto  O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Em exame do feito, constato que este não se encontra pronto para julgamento.  Aduz  a  Recorrente  que  a  decisão  da  DRJ  restou  silente  acerca  da  defesa  apresentada pelo contribuinte quanto às diferenças entre valores de exportação declarados pela  Recorrente na DCP e os apurados pela Fiscalização.  Entendeu  a DRJ  inexistir  lide  nesse  aspecto  porque  as  receitas  de  exportação  consideradas são exatamente aquelas informadas pelo próprio contribuinte em seus DCPs.  Inicialmente  entendo  não  existir  o  silêncio  invocado.  O  que  houve  foi  a  expressão do entendimento do julgador acerca da do pleito do contribuinte.   Confira­se:       Em sede de Manifestação de Inconformidade, reiterada em Recurso Voluntário,  houve  expressa  irresignação  do  contribuinte  acerca  da  diferença  indicada  pela  Fiscalização,  apresentada em documento de fl. 273, onde se lê:  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 13426.000017/99­30  Resolução nº  3201­001.551  S3­C2T1  Fl. 1.224          7    Pois bem. O DCP relativo ao ano de 2005 foi juntado às fls. 22 e seguintes, com  o seguinte demonstrativo de apuração:     Logo,  o  valor  das  receitas  de  exportação  do  DCP  é  exatamente  aquele  considerado pela Fiscalização.  Todavia, a DIPJ do ano­calendário 1996, juntada às fls. 68 e seguintes, na ficha  03, indica como receita de exportação não incentivada o valor de R$16.721.550,13 utilizado no  cálculo fiscal:     Não  há  como  negar,  portanto,  que  existe  diferença  entre  DCP  e  DIPJ,  plenamente justificável pelo fato de eventuais exportações indiretas realizadas não terem sido  consideradas no cálculo do período.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  manifesta  sua  discordância  com  a  apuração  e  indica  a  juntada  de  documentos  que  comprovariam  que  a  receita  de  exportação  do  período  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 13426.000017/99­30  Resolução nº  3201­001.551  S3­C2T1  Fl. 1.225          8 fiscalizado  é  exatamente  aquela  por  ela  utilizada  no  cálculo  do  crédito  presumido  e  que  tal  diferença seria decorrente de exportações indiretas não consideradas pela Fiscalização.   Essa alegação pode ser perfeitamente comprovada pelo exame das Notas Fiscais  emitidas  em  todo  o  primeiro  semestre  de  1995.  E,  de  fato,  consta  na  Manifestação  de  Inconformidade que tais Notas Fiscais compõem o "doc. 4" que acompanhou a defesa. Ocorre  que  tais  documentos  não  se  encontram  digitalizados,  ressaltando  que  se  trata  de  processo  originalmente físico e digitalizado para o formato e­processo.  Nota­se  que  às  fls.  507  a  517  (e­processo)  consta  a  Manifestação  de  Inconformidade protocolada  em 26 de março de 2001. A defesa menciona a  juntada de pelo  menos  6  documentos  (doc.  1  a  doc.6),  sendo  que  não  consta  digitalizado  qualquer  um  dos  documentos mencionados. Na  fl.  518  do  e­processo  já  se  verifica  despacho  do Delegado  da  Receita Federal datado de 13/05/2004.  Desse  modo,  para  esclarecimento  desta  questão,  reputo  necessário  que  a  Autoridade Lançadora esclareça:  ­  Inicialmente, que se esclareça acerca da ausência de juntada dos documentos  mencionados na Manifestação de Inconformidade, sendo o caso, solicitar ao contribuinte a sua  apresentação  (vide  Processo  nº  10410.003293/2001­06,  de  conteúdo  similar  e  do  mesmo  Contribuinte,  no  qual  os  documentos  mencionados  na  defesa  foram  digitalizados  para  o  e­ processo)  1.  Esclarecer  qual  a  razão  das  exportações  realizadas  no  1º  Trim./1995  não  terem  sido  consideradas  pela  Fiscalização.  Se  trata  da  diferença  entre  exportações  indiretas  realizadas pelo contribuinte e desconsideradas como tal pela Fiscalização?  2.  Em  se  verificando  tratar­se  de  exportações  indiretas  desconsideradas  pela  Fiscalização, por qual razão estas não foram admitidas, conforme art.39, §2º da Lei n°9.532/97.   3.  Esclarecer  de  que  forma  ocorreu  a  comprovação,  pelo  Contribuinte,  das  exportações  indiretas  realizadas,  conforme  documentos  (Notas  Fiscais  e  Memorandos  de  Importação) e planilhas mencionados na Manifestação de Inconformidade e não anexadas aos  autos.   A  Fiscalização  poderá  solicitar  ao  contribuinte  demais  esclarecimentos  ou  documentos que entender necessários ao esclarecimento da questão controvertida.  Por fim, considerando que questão similar foi abordada nos autos do Processo nº  10410.003293/2001­06, do mesmo Contribuinte, conforme Resoluções CARF nº 204­00.059,  de  9  de  agosto  de  2005  e  nº  3402.001.181,  de  12  de  dezembro  de  2017,  que  a  Autoridade  Lançadora acrescente qualquer aspecto tido por relevante também ao presente feito.  Após,  conceda­se  à  Recorrente  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação  acerca da diligência fiscal, ao término do qual ou autos devem ser devolvidos a este Conselho  para julgamento.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 1225DF CARF MF

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7574836 #
Numero do processo: 13888.906851/2012-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

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3003­000.016  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo da  sua não homologação, bem como, o  fato da decisão de primeira  instância  ter  sido  fundamentada  na  falta  de  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito  que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há  que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por  cerceamento de defesa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 51 /2 01 2- 13 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13888.906851/2012­13  Acórdão n.º 3003­000.016  S3­C0T3  Fl. 3          2 Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  COFINS no valor original na data de transmissão de R$ 20.700,27, decorrente de recolhimento  com Darf efetuado em 14/11/2006.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em preliminar,  argui a nulidade do despacho decisório,  ante a  aplicação  de  decisão  genérica,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e do exercício do contraditório, haja vista a  insuficiente  motivação para a não­homologação da compensação declarada.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou  de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a  maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo  o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação  com o débito especificado no PER/DCOMP.  Destaca  que  procedeu  de  acordo  com  as  disposições  legais,  art.165,  I  do CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos  próprios do contribuinte, não havendo razão  justificável para a  não homologação da compensação declarada.  Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade  do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando no reconhecimento integral da compensação.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13888.906851/2012­13  Acórdão n.º 3003­000.016  S3­C0T3  Fl. 4          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão nº 02­ 056.377. O fundamento adotado, em síntese, foi o de rejeição da preliminar de nulidade e falta  de comprovação do direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  nulidade  tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório e homologando­se a compensação pleiteada.  É o Relatório.          Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior, decorrente de revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período  de agosto/2006 a junho/2011, e não retificado em DCTF.  Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório e da  decisão  recorrida por  ausência de  fundamentação e o  conseqüente  cerceamento  ao direito de  defesa entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13888.906851/2012­13  Acórdão n.º 3003­000.016  S3­C0T3  Fl. 5          4 § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a COFINS, como origem do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  que  poderia  levar  a  eventual invalidade do ato administrativo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo  de certeza da inexistência ou  insuficiência do crédito do contribuinte, esse  fato por si só não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente  já na fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  entendeu embasar o seu direito. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório, bem como, o fato da decisão de primeira instância  ter sido fundamentada na falta de documentação hábil,  idônea e suficiente para comprovação  de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer ao contribuinte  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  ao  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13888.906851/2012­13  Acórdão n.º 3003­000.016  S3­C0T3  Fl. 6          5 Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Alega a Recorrente que efetuou revisão dos seus créditos da contribuição ao  PIS/PASEP e da COFINS e deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  de  manutenção  de  máquinas;  armazenagem  de  mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção  de máquinas e equipamentos e outros insumos, o que resultou no pagamento das contribuições  a  maior  durante  todo  o  período  revisado.  Para  embasar  o  seu  direito  juntou  ao  presente  processo DACON original e retificador e demonstrativo dos cálculos.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  apresentar  o  DACON  retificador  e  demonstrativo  dos  cálculos,  porém sem documentos hábeis, idôneos e suficientes que os embasassem.  As  declarações  retificadas  e  demonstrativos  produzidos  pelo  contribuinte,  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação,  são  insuficientes  para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13888.906851/2012­13  Acórdão n.º 3003­000.016  S3­C0T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                              Fl. 102DF CARF MF

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