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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8642229 #
Numero do processo: 11618.723782/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da constituição do crédito tributário, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 1201-004.524
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da constituição do crédito tributário, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 72 37 82 /2 01 6- 92 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.524 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.723782/2016-92 Relatório OSAKA RESTAURANTE LTDA - ME interpõe o presente Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o Ato Declaratório Executivo (ADE) de fls. 5 que a excluiu da sistemática de tributação pelo Simples Nacional. Consta do referido ADE que a causa de exclusão da Recorrente do Simples Nacional foi a constatação de débito em aberto com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. No caso, o débito que deu causa à exclusão encontra-se identificado às fls. 6, de R$ 2.685,12 com número de inscrição em Dívida Ativa 42412000123. Contra o ato de exclusão, a ora Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade por meio da qual alegou a “decadência” do débito, pois este, vencido em 10/10/2005, fora inscrito em dívida ativa apenas em 21/03/2012. A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, julgou improcedente a Impugnação em acórdão assim ementado. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 HIPÓTESE DE VEDAÇÃO AO USUFRUTO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM FAZENDA PÚBLICA COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA MEDIANTE COMUNICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar nº 123/2006. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. Em síntese, a decisão de primeira instância afastou a alegação de decadência em face da contagem prevista no art. 173, I, do CTN pois o débito foi constituído no momento da entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica pela Recorrente relativa ao exercício de 2005 (ano-calendário 2004). Além disso, o débito constituído teria tido a sua exigibilidade suspensa por meio de pedido de parcelamento formulado pela interessada, o que teria suspendido a contagem da prescrição e, por via de consequência, não configurada a caducidade da exigência. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.524 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.723782/2016-92 Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, por meio da qual reitera as alegações feitas na Impugnação e as complementa com a informação que de obteve decisão judicial favorável ao reconhecimento da prescrição do débito. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Não deve, contudo, ser conhecido, pelas razões a seguir. Conhecimento A Recorrente colacionou às fls. 31/32 decisão liminar que suspendeu tanto a exigibilidade do referido débito, quanto a do ADE dele decorrente que a excluiu do Simples Nacional. Pelo número de inscrição em dívida ativa, confirma-se que a mencionada decisão judicial se refere, de fato, ao mesmo débito (fls. 06) e à mesma exclusão do Simples de que trata este processo administrativo: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.524 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.723782/2016-92 Como dito, a liminar suspendeu tanto a exigibilidade do débito, quanto o próprio ato de exclusão da Recorrente do Simples Nacional: Neste caso, a propositura de ação judicial, como feito pelo contribuinte, importa renúncia às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Como não há também matéria remanescente no Recurso Voluntário em relação ao discutido no processo judicial, deve ser reconhecida a desistência total da Recorrente em relação ao presente processo administrativo fiscal, com devolução dos autos à unidade de origem a fim de ser feito o devido acompanhamento do deslinde da referida ação judicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, devendo os autos serem restituídos à DRF de origem a fim de se proceder ao acompanhamento da ação judicial que trata do mesmo objeto deste processo administrativo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.524 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.723782/2016-92 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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8656438 #
Numero do processo: 10980.010221/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 IMÓVEL RURAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE GUARAQUEÇABA. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. INOCORRÊNCIA. Para fins de incidência do imposto, a localização do imóvel rural dentro da Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba, no estado do Paraná, não significa a automática exclusão da área tributável. É imprescindível a comprovação da existência na propriedade de uma ou mais áreas de interesse ambiental arroladas no inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, mediante documentação hábil e idônea. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. TERMO DE RESPONSABILIDADE DE CONSERVAÇÃO DE FLORESTA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. REQUISITO PREVISTO EM LEI. Para efeito de exclusão da área tributável, a área de utilização limitada descrita em termo de responsabilidade firmado com o órgão ambiental deverá estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. IMÓVEL RURAL. INVASÃO POR TERCEIROS. POSSEIROS. PROPRIEDADE COMO MERA FORMALIDADE. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. É ônus do sujeito passivo comprovar de forma cabal que estava desprovido da posse, possibilidade de uso ou fruição do imóvel rural, em razão da ocorrência de invasões das suas terras por terceiros, configurando a propriedade uma mera formalidade legal.
Numero da decisão: 2401-008.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).

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ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE GUARAQUEÇABA. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. INOCORRÊNCIA. Para fins de incidência do imposto, a localização do imóvel rural dentro da Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba, no estado do Paraná, não significa a automática exclusão da área tributável. É imprescindível a comprovação da existência na propriedade de uma ou mais áreas de interesse ambiental arroladas no inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, mediante documentação hábil e idônea. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. TERMO DE RESPONSABILIDADE DE CONSERVAÇÃO DE FLORESTA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. REQUISITO PREVISTO EM LEI. Para efeito de exclusão da área tributável, a área de utilização limitada descrita em termo de responsabilidade firmado com o órgão ambiental deverá estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. IMÓVEL RURAL. INVASÃO POR TERCEIROS. POSSEIROS. PROPRIEDADE COMO MERA FORMALIDADE. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. É ônus do sujeito passivo comprovar de forma cabal que estava desprovido da posse, possibilidade de uso ou fruição do imóvel rural, em razão da ocorrência de invasões das suas terras por terceiros, configurando a propriedade uma mera formalidade legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 02 21 /2 00 8- 19 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010221/2008-19 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), através do Acórdão nº 04-20.433, de 14/05/2010, cujo dispositivo julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 362/368): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004, 2005 Área de Preservação Permanente - APP em Área de Proteção Ambiental - APA Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a, entre outros, proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico e asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção e esteja reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010221/2008-19 Para os exercícios de 2004 e 2005, foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício, decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel denominado “Eufrasina e Tabaquara”, com área total de 578,2 ha, localizado no município de Paranaguá (PR), cadastro fiscal sob o nº 3.509.769-8 (fls. 30/43). O contribuinte declarou a área total do imóvel como área de preservação permanente. Após regularmente intimado, não comprovou a existência da área ambiental, tampouco apresentou o correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), razão pela qual a fiscalização procedeu à glosa integral da área declarada. A par disso, o contribuinte deixou de validar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A autoridade fiscal arbitrou o valor da terra nua do imóvel rural, a partir de dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Ciente da autuação em 21/07/2008, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 45/50). Intimado da decisão de piso em 21/06/2010, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 19/07/2010, no qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos de fato e de direito (fls. 371/383): (i) o imóvel está localizado integralmente na Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba (APA Guaraqueçaba), criada pelo Decreto nº 90.883, de 31 de janeiro de 1985; (ii) tendo em conta que o imóvel rural, em sua totalidade, é considerado uma área de interesse ecológico, composta por florestas do bioma da Mata Atlântica, torna-se dispensável a apresentação de ADA; (iii) mediante Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta, expedido pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), com data de 06/12/1989, parte da área do imóvel restou gravada como de utilização limitada; e (iv) a área do imóvel foi invadida por posseiros, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, pertinentes à ação de reintegração de posse, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá (PR). É o relatório. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010221/2008-19 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A glosa da área de preservação permanente de 578,2 ha pela fiscalização tributária se efetivou em razão da (i) falta de comprovação do enquadramento da área nas hipóteses do Código Florestal e (ii) ausência de protocolo do ADA. Com base na instrução dos autos, o imóvel “Eufrasina e Tabaquara” está situado em região de proteção ambiental no estado do Paraná (PR). Porém, ao contrário do que defende o apelo recursal, a localização das terras dentro da APA Guaraqueçaba não implica reconhecer de imediato a área do imóvel rural como não tributável para fins de incidência do imposto. Para efeito de exclusão da área tributável, é imprescindível a subsunção a uma ou mais hipóteses listadas pelo legislador federal no inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Em relação à implantação da APA de Guaraqueçaba (PR), o Decreto nº 90.833, de 1985, e os atos regulamentares dele decorrentes não proíbem, restringem ou limitam toda e qualquer atividade econômica dentro de seu perímetro. Com efeito, há possibilidade de ocupação do solo e do uso racional das terras para a atividade rural em determinadas zonas, a exemplo da atividade extrativista, desde que previamente autorizadas e supervisionadas pelo órgão ambiental. Mesmo em relação à propriedade particular que integra o bioma da Mata Atlântica, regulado pelo Decreto 750, de 10 de fevereiro de 1993, atualmente disciplinado pelo Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, restou prevista a possibilidade de supressão e exploração da mata nativa, sob determinadas condições. Por sua vez, a exclusão de áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, sobreveio apenas com a vigência da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a qual incluiu a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Para fatos geradores até 2006, como ora se cuida, a exclusão de áreas cobertas de florestas nativas está condicionada a sua declaração como de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual, destinada à proteção dos ecossistemas ou comprovadamente imprestáveis para a atividade rural (art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 9.393, de 1996). Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010221/2008-19 Conforme assinalou o acórdão de primeira instância, o processo administrativo está desprovido de documentação comprobatória da existência de áreas de interesse ambiental arroladas no inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o que, por si só, torna dispensável o exame da obrigatoriedade do protocolo do ADA. A prova da materialidade é feita através de laudo técnico, subscrito por profissional habilitado, acompanhado de Anotação Técnica de Responsabilidade (ART), com a discriminação e especificação das áreas ambientais pertencentes ao imóvel rural, ou, eventualmente, pela existência de ato específico do Poder Público que declarou o imóvel como área de interesse ambiental. Entretanto, o contribuinte anexou ao processo administrativo tão somente fotografias, croquis e Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta, o que é insuficiente para caracterizar e delimitar as áreas do imóvel rural (fls. 131/141). Por sinal, o termo de responsabilidade firmado com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, datado de 06/12/1989, descreve uma área de utilização limitada de 155,64 ha, correspondente a 26,91% da área do imóvel, vedada qualquer exploração, salvo autorizada pelo órgão ambiental (fls. 131/132). Apesar disso, não há prova nos autos da averbação do termo de responsabilidade na respectiva matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, tal como acordado no próprio documento. A necessidade de averbação da limitação administrativa consubstanciada em termo de compromisso de preservação da reserva florestal tem fundamento no art. 16 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que veiculava o Código Florestal. Transcrevo a redação vigente à época do fato gerador do imposto: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 4º A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (destaquei) (...) Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010221/2008-19 Como se observa, a averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal constitutivo da existência da área de utilização limitada/reserva legal. Para fins de exclusão da área tributável, a área preservada deverá estar averbada em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. O apelo recursal refere-se à ocorrência de invasões de terceiros no imóvel rural, o que deu ensejo à propositura de Ação de Reintegração de Posse, autuada sob o nº 308/98, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá (fls. 184/192). Contudo, é falha a documentação acostada aos autos, não sendo conclusiva sobre a extensão da ocupação do imóvel por terceiros nos exercícios de 2004 e 2005, objeto do presente lançamento. Não é possível avaliar a impossibilidade do pleno gozo do direito de propriedade. Em outras palavras, o recorrente não produziu prova cabal que, na condição de proprietário do imóvel, estava despido da posse, possibilidade de uso ou fruição do bem, configurando a propriedade uma mera formalidade. Por último, quanto ao VTN arbitrado, a decisão recorrida considerou matéria não impugnada. Com acerto, pois o contribuinte não contestou o arbitramento da fiscalização, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior do processo administrativo. Logo, mantenho a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.001519/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA CARF N° 60. Os juros aplicados na restituição de valores indevidamente retidos na fonte, quando do recebimento de verbas indenizatórias decorrentes da adesão a programas de demissão voluntária, devem ser calculados a partir da data do recebimento dos rendimentos, se ocorrido entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997, ou a partir do mês subsequente, se posterior IRPF. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. JUROS. ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. Os valores recolhidos indevidamente a título de IRRF sobre o pagamento de Programa de Demissão Voluntária - PDV devem ser restituídos devidamente atualizados com base na Taxa Selic a partir do mês subsequente ao recebimento dos valores relativos ao PDV até o mês anterior ao da efetiva restituição ou compensação.
Numero da decisão: 2201-008.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrea - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA CARF N° 60. Os juros aplicados na restituição de valores indevidamente retidos na fonte, quando do recebimento de verbas indenizatórias decorrentes da adesão a programas de demissão voluntária, devem ser calculados a partir da data do recebimento dos rendimentos, se ocorrido entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997, ou a partir do mês subsequente, se posterior IRPF. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. JUROS. ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. Os valores recolhidos indevidamente a título de IRRF sobre o pagamento de Programa de Demissão Voluntária - PDV devem ser restituídos devidamente atualizados com base na Taxa Selic a partir do mês subsequente ao recebimento dos valores relativos ao PDV até o mês anterior ao da efetiva restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrea - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 15 19 /2 00 5- 81 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001519/2005-81 Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo aos anos-calendário de 2001, constituído em decorrência da revisão da Declaração de Ajuste Anual em que foi alterado o total dos rendimentos tributáveis para R$ 50.825,47 recebidos do trabalho com vínculo empregatício e desconto simplificado para R$ 8.000,00, de modo que, ao final, foi apurado saldo de imposto a restituir no valor de R$ 2.636,12 em face da omissão de rendimentos recebidos do Serviço Nacional de Aprendizagem – SENAI no valor de R$ 34.959,60 (fls. 14/17). O contribuinte foi intimado da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 3/13 em que alegou, em síntese, (i) que fez jus ao benefício do prêmio de aposentadoria por motivo de desligamento de espontâneo dentro de 36 anos de trabalho e que o benefício recebido a título de “prêmio de aposentadoria” apresentava natureza indenizatória, todavia a autoridade fiscal havia concluindo tratar-se de rendimento tributável decorrente de proventos ou vantagens recebidas nos termos do artigo 43 do CTN, bem assim (i) que o valor retido pela fonte pagadora a título de IRRF havia sido retido indevidamente e, portanto, deveria ser restituído de forma atualizada desde a dada da apropriação indevida (05.02.2011), porque, do contrário, haveria enriquecimento ilícito por parte da autoridade fiscal. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 80/83, a 4ª Turma da DRJ de Curitiba – PR entendeu por julgar o lançamento improcedente uma vez que o valor recebido no montante de R$ 34.959,60 apresentava natureza indenizatória, de modo que, no caso, o saldo do imposto a restituir apurado na DIRPF foi reestabelecido para R$ 9.809,22. Ao final, o referido Acórdão restou ementando nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 PROGRAMA DE INCENTIVO APOSENTADORIA - PIA. Com a publicação do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, equiparou-se os Programas de Incentivo A Aposentadoria - PIA aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, devendo as verbas indenizatórias decorrentes de adesão àqueles programas (PIA) receberem o mesmo tratamento tributário dispensado As provenientes dos chamados PDV. Lançamento Improcedente.” Em Parecer SAORT/DRF/LON n° 219 de 06/03/2009 (fls. 102/108), a autoridade competente acabou entendendo por deferir a Restituição Manual do saldo do Imposto a Restituir Residual no valor original de R$ 7.173,10 e por indeferir o pedido de que a incidência dos juros moratórios sobre o Imposto de Renda Retido da Fonte fosse realizada desde a data da sua retenção, de acordo com os fundamentos abaixo reproduzidos: “FUNDAMENTAÇÃO [...] 07. Deste modo, verifica-se que o interessado tem direito a um "Imposto a Restituir" na ordem de R$ 7.173,10, que corresponde ao saldo do imposto a restituir apurado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - Exercício 2002, ano-calendário de Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001519/2005-81 2001 no valor de R$ 9.809,22 (fls. 91) menos o valor de R$ 2.636,12 j á resgatado na agência bancária em 23/05/2005 referente ao saldo de imposto a restituir apurado no Acerto da Declaração do referido exercício (fls. 88). 08. Este valor de R$ 7.173,10, deverá ser restituído manualmente, além de ser corrigido a partir do mês seguinte do prazo final estipulado para a entrega da declaração de IRPF exercício de 2002. 09. As fls. 09, o interessado solicita a incidência de juros moratórios sobre o Imposto Retido na Fonte desde a data da sua retenção sobre o rendimento recebido a titulo de "Prêmio de Aposentadoria". 10. Ocorre, no entanto, que o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 07 de 12 de março de 1999 na alínea “b” do inciso IV, dispõe: iv - o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos, a titulo de PDV, observadas as disposições da instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF 73, de 15 e setembro de 1997, e da Instrução Normativa n° 04, de 13 de janeiro de 1999, devera ser formalizado mediante: a) processo dirigido à autoridade responsável pela unidade administrative da SRF da jurisdição do contribuinte, com a apresentação de declaração retificadora, no caso de contribuinte declarante, de cópia do PDV e do documento comprobat6rio da demissão, na hipótese de valores recebidos até 31 de dezembro de 1997; b) a entrega da Declaração de Ajuste Anual, na hipótese de valores recebidos a partir de 1º de janeiro de 1998, sendo que no caso de contribuinte desobrigado da apresentação da declaração de rendimentos, o pedido poderá ser formalizado com a apresentação da declaração de rendimentos ou mecliante processo, conforme o disposto na alínea a. 11. Assim, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos, a titulo de PDV deverá ser formalizado mediante a entrega de Declaração de Ajuste Anual, na hipótese de valores recebidos a partir de 1° de janeiro de 1998. Verifica-se que o interessado auferidos os valores em 01/02/2001, conforme fls. 26. Assim, apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - Exercício 2002, ano-calendário de 2001 (fls. 91/94), já excluindo os valores recebidos a de "Prêmio de Aposentadoria", apurando um imposto a restituir original de R$ 9.809,22. 12. Conforme artigo 896, parágrafo único, do Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto sobre a Renda o valor de restituição do imposto da Pessoa Física, apurado em Declaração de Rendimentos, será acrescido de juros equivalentes iz taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mis subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco disposição do contribuinte.” O contribuinte foi intimado do resultado do Despacho Decisório em 30.04.2009 (fls. 110) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 114/118, protocolado em 18.05.2009, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001519/2005-81 Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrea, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente continua por sustentar basicamente as mesmas alegações tais quais formuladas na impugnação: (i) Atualização monetária – Desde a Retenção Indevida: - Que a retenção do IRRF sobre o PDV foi realizada pela fonte pagadora em 05/02/2001, sendo que o valor a ser restituído deve ser atualizado desde a data da retenção, porque, do contrário, caso não se admita atualização do valor desde então, haverá aí enriquecimento ilícito da autoridade fiscal; e - Que, em suma, faz jus à devolução do valor retido indevidamente atualizado desde a data da retenção até o mês que será restituído. Com base em tais alegações, o recorrente requer que seja reestabelecido o direito à restituição do imposto de renda retido desde a data da retenção sobre o benefício de prêmio de aposentadoria e que seja depositado o valor incontroverso, conforme informado na intimação n° 715/2009 (fls. 109). Do termo inicial para atualização da restituição do imposto retido na fonte decorrentes do recebimento de PDV De início, registre-se que a legislação de regência dispunha que a restituição dos valores retidos pelo recebimento de valores de participação em Programa de Demissão Voluntária – PDV deveriam ser atualizados com base na Taxa Selic calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Confira- se: “Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. [...] § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997).” (grifei). Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001519/2005-81 Ocorre que o artigo 39, § 9º da Lei n° 9.250/1995 foi alterada pelo artigo 73 da Lei n° 9.532 de 10 de dezembro de 1997, que passou a dispor o seguinte: “Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido.” A jurisprudência desta Turma julgadora tem sustentado o entendimento de que a restituição de imposto de renda retido na fonte indevidamente sobre verbas indenizatórias recebidas por participação em Programa de Demissão Voluntário – PDV deve acrescida de juros apurados com base na Taxa Selic, calculados partir do mês subsequente ao mês do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição . Confira-se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 RETENÇÃO INDEVIDA DE IR SOBRE VERBAS DE PDV ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 2005. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PRAZO DECENAL. DECISÃO DO STJ NO RESP 1.002.932 SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. Em conformidade com a decisão do STJ no REsp nº 1.002.932, proferida em sede de recurso repetitivo, no caso de retenções indevidas de imposto de renda sobre verbas percebidas a título de adesão a Programa de Demissão Voluntária, ocorridas antes do advento da Lei Complementar nº 118 de 2005, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito deve observar a contagem de dez anos a partir da ocorrência do fato gerador. IRPF. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS. Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos chamados planos de demissão voluntária (PDV), o valor a ser restituído deverá ser atualizado a partir do mês subsequente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, considerando como termo inicial o mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. (Processo n° 10280.002557/2003-91. Acórdão n° 2201-006.128. Conselheiro(a) Relator(a) Débora Fófano dos Santos. Sessão de 06.02.2020. Acórdão publicado em 02.03.2020).” A propósito, verifique-se, ainda, que este Tribunal Administrativo tem entendimento sumulado no sentido de que os juros em casos tais devem ser calculados a partir da data do recebimento dos rendimentos, se ocorrido entre 1º de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, ou a partir do mês subsequente, se posterior. Veja-se: “Súmula CARF nº 60 Os juros aplicados na restituição de valores indevidamente retidos na fonte, quando do recebimento de verbas indenizatórias decorrentes da adesão a programas de demissão voluntária, devem ser calculados a partir da data do recebimento dos rendimentos, se Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001519/2005-81 ocorrido entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997, ou a partir do mês subsequente, se posterior. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Tendo em vista que o recorrente acabou recebendo o prêmio de aposentadoria do SENAI – Departamento Regional do Paraná em 04.02.2001, conforme se verifica do Recibo de fls. 30, decerto que os valores recolhidos indevidamente a título de IRRF devem ser restituídos devidamente atualizados com base na Taxa Selic a partir do mês subsequente ao recebimento dos valores relativos ao PDV. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrea Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11176.000315/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/07/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 106. As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos, na forma da Súmula Vinculante n° 8, expedida pelo STF. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. NULIDADE. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO FORA DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF. Nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-009.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência dos valores lançados até a competência 11/1999; e b) determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/07/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 106. As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos, na forma da Súmula Vinculante n° 8, expedida pelo STF. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. NULIDADE. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO FORA DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF. Nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 03 15 /2 00 7- 46 Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000315/2007-46 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência dos valores lançados até a competência 11/1999; e b) determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, lavrada contra a empresa em epígrafe, no período de 02/1995 a 07/2003, referente a contribuição social previdenciária correspondente à contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais (a partir de 04/2003), descontadas e não recolhidas, apuradas de acordo com folhas de pagamento, livros contábeis e GFIP, conforme Relatório Fiscal de fls. 258/260. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, por se tratar de débito referente à parte retida dos segurados. Ciência do contribuinte em 13/10/2005 (fl. 2). Em impugnação de fls. 549/589, o contribuinte alega decadência, que o lançamento é obscuro, que a NFLD é nula por ter sido lavrada fora da sede da impugnante, que o fiscal não é bacharel em contabilidade, questiona os juros à taxa Selic e a multa. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000315/2007-46 Foi proferida a Decisão-Notificação nº 14.422.4/0024/2007, fls. 634/645. O lançamento foi julgado procedente em parte, sendo excluída a parte relativa às contribuições descontadas dos segurados contribuintes individuais, por falta de fundamentação legal. Cientificado do Acórdão em 5/3/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 678), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 3/4/08, fls. 687/741, que contém, em síntese: Alega que ocorreu a decadência do período anterior a 13/10/2000, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. Afirma que as contribuições sociais têm natureza tributária. Disserta sobre os princípios da moralidade administrativa e da legalidade. Diz que a inobservância pela fiscalização do CTN e do Decreto 70.235/72 levam à nulidade do lançamento. Aduz que não foi demonstrado o enquadramento legal específico, levando ao cerceamento de defesa. Diz que o enquadramento legal apontado é toda a legislação de contribuições previdenciárias. Entende que os valores lançados não guardam relação com a legislação apontada como infringida, sendo nulo o lançamento. Conclui que não restou demonstrada a metodologia de cálculo empregada e não foi demonstrado o dispositivo legal infringido. Argumenta que o lançamento é nulo por ter sido lavrado fora da sede do sujeito passivo. Os fiscais não realizaram diligências quanto ao conteúdo dos dados existentes nos documentos recolhidos no estabelecimento da empresa, sem garantia da ampla defesa e contraditório. Diz também haver nulidade porque o auditor fiscal não é bacharel em contabilidade. Questiona os juros aplicados à taxa Selic e a cobrança de multa de ofício, alegando ser esta confiscatória. Requer o cancelamento da NFLD, por nulidade. Subsidiariamente a declaração de decadência até 10/2000, que seja afastada a taxa Selic e a multa. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DECADÊNCIA No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 02/1995 a 07/2003. Ciência do contribuinte em 13/10/2005. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000315/2007-46 Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Para verificar se houve decadência, quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, salvo na hipótese de comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, ou quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No caso, o lançamento se refere a contribuições de segurados empregados arrecadadas e não recolhidas. Sobre a questão, veja-se o que dispõe a Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. A ciência do lançamento ocorreu em 13/10/2005, portanto, poderia retroagir a 12/1999 (vencimento da obrigação em 01/2000). Para a competência 12/1999, o prazo decadencial começou a fluir em 01/2001, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/05. Portanto, não se operou a decadência em relação às competências 12/1999 e seguintes. Restou extinto o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento para as competências 11/1999 e anteriores. NULIDADE Os argumentos do contribuinte de nulidade, alegando cerceamento do direito de defesa e inobservância dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla defesa, não merecem acolhida. Ao contrário do que alega a recorrente, o lançamento foi constituído conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000315/2007-46 Toda a situação fática que determinou a ocorrência do fato gerador foi detalhadamente descrita no Relatório Fiscal, fls. 258/260. Os valores apurados estão discriminados nos Relatórios Discriminativo Analítico do Débito – DAD, fls. 5/31, Discriminativo Sintético do Débito – DSD, fls. 32/48, e Relatório de Lançamento – RL, fls. 57/113. A fundamentação legal está descrita no Relatório Fundamentos Legais do Débito, fls. 242/247, onde consta especificamente os títulos “Contribuições recolhidas e não repassadas ou descontadas e não recolhidas”, “Constribuições dos segurados”, “Acréscimos Legais”, conforme o período do lançamento. O sujeito passivo foi identificado e regularmente intimado da autuação. Foram cumpridos os requisitos da Portaria MPS nº 520/2004 (à época vigente) e do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. Equivocado o entendimento do recorrente sobre o lançamento ter sido efetuado sem diligências, o que importou no cerceamento de defesa. Para a constituição do crédito tributário deve ser observado o Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto nº 70.235/72, em que não há previsão de abertura de prazo para contestação antes do lançamento do débito, tendo em vista que dispõe da seguinte forma: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.” Sendo assim, após o lançamento, é que se oportuniza ao sujeito passivo impugná- lo, e, se for o caso, apresentar recurso, assim como fez o recorrente. Acrescente-se que foi devidamente concedido ao autuado a oportunidade de apresentar documentos durante a ação fiscal, prazo para apresentar impugnação e produzir provas. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. No caso, inexistentes qualquer das hipóteses de nulidade previstas no Decreto 70.235/72, art. 59. Também não vicia o procedimento o fato de ter sido lavrada a NFLD fora do estabelecimento do contribuinte. A Súmula CARF nº 6, dispõe que: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Equivocado o entendimento do contribuinte no sentido de que há necessidade de formação contábil do auditor fiscal. A autoridade administrativa tributária, nos termos do CTN, art. 142, tem a competência para constituir o crédito tributário. Não há exigência legal para que o auditor-fiscal tenha formação em Ciências Contábeis. Ademais, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF, Súmula (vinculante) CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Logo, afastadas todos os argumentos de nulidade e cerceamento de defesa apresentados. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000315/2007-46 MÉRITO No mérito, o recorrente não questiona os fatos apurados e o valor principal lançado, limita-se a questionar os juros e multa aplicados. JUROS - SELIC Quanto à utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA A multa aplicada decorre do lançamento de ofício de contribuições devidas, nos termos da Lei 8.212/91, art. 35 (na redação vigente à época dos fatos geradores e do lançamento), possuindo o devido respaldo legal e é de caráter irrelevável, não cabendo à autoridade administrativa, plenamente vinculada, excluí-la ou reduzir seu percentual, como quer a recorrente. De qualquer forma, diante da alteração da Lei 8.212/91, promovida pela Lei 11.941/09, a multa deverá ser reavaliada, por ocasião do pagamento ou execução do crédito tributário, devendo ser calculada a multa mais benéfica, considerando os autos de infração conexos, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Quanto aos argumentos sobre inconstitucionalidades e ilegalidades, ou que a multa é desproporcional ou confiscatória, eles não podem ser apreciados em processo administrativo. A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade tributária está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares, e dar-lhe provimento parcial para: a) declarar a decadência dos valores lançados até Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000315/2007-46 a competência 11/1999; e b) determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.002255/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 1. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas.
Numero da decisão: 2401-009.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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SÚMULA CARF N° 1. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 58/63) interposto em face de Acórdão (e- fls. 52/54) que não conheceu de impugnação contra Despacho-Decisório (e-fls. 37/40), que indeferiu pedido de reavaliação de indeferimento de pedido de restituição veiculado em declaração retificadora do exercício 2000 apresentada em 27/12/2005 (e-fls. 20/21) e em pedido protocolado em 23/03/2006 (e-fls. 03), apreciados pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária em razão de a declaração ter sido retida em malha e o sistema já estar fechado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 22 55 /2 00 6- 33 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002255/2006-33 Em 27/12/2005 (e-fls. 15 e 21), o contribuinte retificou sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1999, a postular um imposto a restituir de R$ 28.360,81 (e-fls. 15/17 e 20/21). Em 23/03/2006 (e-fls. 03), protocolou requerimento (e-fls. 03) solicitando a restituição em relação ao ano-calendário de 1999 por ser isento, uma vez que sua renda resultaria de indenização voluntária incentivada auferida no bojo de Programa de Demissão Voluntária (PDV) em 12 de fevereiro de 1999. Em 14/08/2006, o pedido foi indeferido por ser intempestivo, considerando-se o prazo quinquenal previsto na legislação (e-fls. 25/26), tendo sido o contribuinte cientificado em 28/08/2006 (e-fls. 28/29). Em 26/09/2006 (e-fls. 33), o contribuinte protocolou pedido de reconsideração do Despacho de 14/08/2006 (e-fls. 33/35), tendo sido emitido em 30/10/2007 Despacho-Decisório (e-fls. 40) novamente indeferindo o pedido tendo em vista o transcurso do prazo quinquenal, lastreando-se no Termo de Informação Fiscal de e-fls. 37/39. Cientificado em 17/04/07 (e-fls. 42/43), o contribuinte apresentou Impugnação, em síntese, alegando: (a) Tempestividade do pedido de restituição. (b) Pagamento indevido. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 52/54): Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tomando definitivo o lançamento, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não conhecendo da impugnação apresentada. Impugnação não conhecida O Acórdão foi cientificado em 11/09/2008 (e-fls. 56) e o recurso voluntário (e-fls. 58/63) interposto em 09/10/2008 (e-fls. 58), em síntese, alegando: (a) Ação judicial. Pedido de restituição. Tempestividade. O mandado de segurança impetrado pelo recorrente postulava apenas a não retenção em folha do tributo, não tendo discutido a legitimidade ou não da cobrança do IPRJ (sic) e, ainda que discutisse, o requerimento administrativo de restituição foi formulado após o encerramento do processo judicial. Em fevereiro de 1999, aderiu ao PDV e ajuizou ação judicial em face da Fazenda Pública Federal visando não ter sua renda advinda do PDV tributada pelo imposto de renda, tendo o processo judicial n° 99.0001746-3 transitado em julgado apenas em 27/09/2004. Eram cinco os autores e não houve recolhimento em razão de a quantia ter ficado depositada em juízo, sendo que a quantia incidente sobre as Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002255/2006-33 verbas de PDV foi recolhida apenas após ordem do juiz. Logo, importaria saber o momento em que o crédito foi extinto, a iniciar o prazo quinquenal (CTN, art. 156, I e VI). O processo judicial teve inclusive a Procuradoria da Fazenda Nacional como parte e o trânsito ocorreu apenas em 27/09/2004, devendo ao menos ser considerada a data da conversão do depósito judicial em renda. Note-se ainda que houve no processo judicial concessão de medida liminar, a suspender a exigibilidade e o prazo para recolher a restituição. A prova em tela pode ser feita mediante diligência junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, eis que por ser parte no processo judicial deve possuir cópia dos autos judiciais. (b) Mérito. Não há discussão de o tributo pago ser realmente indevido, em face do Parecer PGFN/CRJ n° 1278/98, tendo a fonte pagadora efetuado o recolhimento indevido do valor. Por força da Resolução n° 2401-000.717, de 09 de abril de 2019, o julgamento foi convertido em diligência para o recorrente carrear aos autos cópia da petição inicial e de todos os atos decisórios prolatados na ação judicial n° 99.00017463, bem como cópia de todos os documentos constantes na referida ação pertinentes ao alegado depósito judicial e conversão em renda. Intimado (e-fls. 73/74), o recorrente protocolou petição, desacompanhada de documentos, limitando-se a esclarecer (e-fls. 78): RECEBI NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2019, DA RESOLUÇÃO N° 2401-000717- 4ªCÂMARA/1ªTURMA ORDINÁRIA, DATADA DE 09 DE ABRIL DE 2019, PARA O ESCLARECER COMO “OUTROS”, NESTA RESOLUÇÃO. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 11/09/2008 (e-fls. 56), o recurso interposto em 09/10/2008 (e-fls. 58) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Renúncia à instância administrativa. O Despacho-Decisório emitido em 30/10/2007 (e-fls. 37/40) indeferiu o pedido sob o fundamento de extinção do direito de postular a restituição (ano-calendário 1999 e DAA retificada em 27/12/2005). Na impugnação (e-fls. 44/48), o contribuinte sustenta que o recolhimento teria ocorrido mediante conversão de depósito judicial em renda em mandado de segurança impetrado em face da Fazenda Pública Federal, transitado em julgado em 27/09/2004. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002255/2006-33 O Acórdão de Impugnação (e-fls. 52/54) considerou ter havido renúncia ao contencioso administrativo em razão de o contribuinte afirmar ter sofrido indevido desconto e ajuizado ação judicial, já transitada em julgado, a impedir que se aprecie o mérito. Nas razões recursais, o recorrente inova ao sustentar que o mandado de segurança teria por objeto apenas o pedido para não sofrer retenção do imposto de renda em folha de pagamento, mas não apresenta qualquer prova para sustentar tal alegação. Além disso, acrescenta que, ainda que se discutisse ser o imposto devido ou não na ação judicial, o requerimento administrativo de restituição teria sido formulado após o encerramento do processo judicial. Logo, conclui que a extinção do crédito teria se operado apenas quando do trânsito em julgado ou, pelo menos, quando da conversão em renda. Não precisa, entretanto, a data da conversão em renda. A alegação subsidiária reconhece que a ação judicial envolvia a definição de ser ou não o imposto retido indevido, alinhando-se ao afirmado na Impugnação. O Acórdão de Impugnação justamente acolheu essa alegação para reconhecer a renúncia ao contencioso administrativo. O fato de o pedido de restituição ter sido formulado apenas após o transito em julgado é irrelevante, salvo se a decisão judicial transitada em julgado tivesse assegurado o direito de o contribuinte efetuar a restituição em sede administrativa. Essa, contudo, não é a alegação do recorrente, uma vez que sustenta a conversão de depósito judicial em renda. O julgamento foi convertido em diligência para que o recorrente carreasse aos autos cópia da petição inicial e de todos os atos decisórios prolatados na ação judicial n° 99.00017463, bem como cópia de todos os documentos constantes na referida ação pertinentes ao alegado depósito judicial e conversão em renda. O contribuinte não atendeu à intimação, eis que se limitou a informar ter integrado a ação judicial, estando abarcado pela expressão “OUTROS” no andamento processual. Nas razões recursais, foi formulado o pedido de conversão em diligência para que a Procuradoria da Fazenda Nacional fosse instada a trazer aos autos cópia dos autos judiciais. O pedido não prospera, pois o art. 16, V, do Decreto n° 70.235, de 1972, impõe expressamente ao impugnante o ônus de juntar cópia da petição inicial ao informar que a matéria foi submetida à apreciação judicial e, no caso concreto, a impugnação atesta o desconto na fonte e a propositura de ação judicial a visar restituição por pagamento indevido, transcrevo (e-fls. 45): - Em 12 de fevereiro de 1999, quando o tributo foi indevidamente descontado na fonte pelo BANDEPE, o contribuinte em 18 de fevereiro de 1999 ajuizou uma ação judicial, em face da Fazenda Pública Federal visando ser restituído justamente do valor pago indevidamente. Na impugnação, o recorrente ainda afirma que os valores retidos foram depositados em juízo, tendo havido conversão em renda (e-fls. 46): - Durante o curso do referido processo, que havia cinco autores, a quantia referente ao pagamento do imposto de renda não chegou a ser recolhido para os cofres da Secretaria da Receita Federal, pois a quantia ficou depositada em juízo. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002255/2006-33 - Só após a ordem do juiz é que a quantia referente ao depósito judicial foi para os cofres públicos, a título de imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas em virtude de PDV. O voto condutor do Acórdão não chegou a discutir se houve ou não extinção do direito de postular a restituição, tendo afastado a possibilidade de contencioso administrativo em razão de o cabimento ou não da restituição ter sido submetido à apreciação judicial. O ponto nodal reside no fato de o recorrente ter sofrido a retenção pela fonte pagadora e, ainda que a fonte pagadora tenha vindo a depositar em juízo os valores retidos e o depósito tenha sido posteriormente convertido em renda, aflora da própria argumentação do recorrente que o mandado de segurança envolve necessariamente a definição de ser ou não o imposto devido, pois, uma vez efetuado o desconto, somente restaria postular a restituição do valor retido sob a alegação de se tratar de indébito, ainda que o valor descontado tenha sido posteriormente depositado em juízo pela fonte pagadora. Note-se que consta dos autos o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pela fonte pagadora (e-fls. 19) a especificar como retido o exato valor da restituição postulada na DAA retificadora transmitida em 27/12/2005 (e-fls. 15 e 21). Para infirmar as conclusões da decisão recorrida, caberia ao contribuinte carrear aos autos ao menos a petição inicial da ação judicial para provar o novel argumento de o mandado de segurança ter por objeto apenas pedido de não sujeição à retenção na fonte, mas, mesmo instado em sede de diligência a apresentar cópia da petição inicial e de todos os atos decisórios prolatados na ação judicial n° 99.00017463, bem como cópia de todos os documentos constantes na referida ação pertinentes ao alegado depósito judicial e conversão em renda, o recorrente nada apresentou. Portanto, não merece reforma o Acórdão de não conhecimento da impugnação. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36624.015778/2006-27
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE VINCULAM O AUTUADO AO GRUPO DE FATO. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social. Somente quando demonstrados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes do Grupo constituído, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 c//c com os artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), que lhe deram provimento parcial para reincluir a Cia União Empreendimentos e Participações no polo passivo da autuação, após 19/07/2002. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE VINCULAM O AUTUADO AO GRUPO DE FATO. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social. Somente quando demonstrados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes do Grupo constituído, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 c//c com os artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), que lhe deram provimento parcial para reincluir a Cia União Empreendimentos e Participações no polo passivo da autuação, após 19/07/2002. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 57 78 /2 00 6- 27 Fl. 2937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.015778/2006-27 Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD 37.038.858-5 para cobrança das contribuições correspondentes às rubricas Empresa, Segurados, Contribuição do Contribuinte Individual, SAT/RAT — financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — e destinadas a terceiros. Informou o autuante que a partir da vasta documentação apreendida no cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão Judicial expedidos pelo juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande - MS, constatou-se a existência de um grupo econômico denominado GRUPO MARGEN, composto por unidades frigoríficas, transportadoras, holdings e empresas de cessão de mão-de-obra, distribuídos nos Estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná, São Paulo, Santa Catarina, Goiás, Tocantins e Brasília. Ainda fez registrar que o fato gerador lançado correspondeu aos valores das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a título de pró-labore apuradas por meio de aferição indireta. Imputou responsabilidade solidária às empresa abaixo, por supostamente integrarem o grupo econômico retro citado: CNPJ RAZÃO SOCIAL 04.872.265/0001-30 FRIGORÍFICO CENTRO OESTE SP LTDA 05.307.573/0001-86 MF ALIMENTOS BR LTDA. 02.682.269/0001-20 ELDORADO PARTICIPAÇÕES LTDA 05.281.319/0001-56 SS ADMINISTRADORA DE FRIGORÍFICO LT 01.169.288/0001-95 ÁGUA LIMPA TRANSPORTES LTDA 02.135.319/0001-50 MAGNA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA 05.300.347/0001-73 AMPLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 05.166.882/0001-83 CIA. UNIÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 383/394. O relatório por meio do qual o autuante procurou esmiuçar e detalhar a caracterização do grupo econômico encontra-se às fls. 395/423. O contribuinte Frigorífico Margen Ltda impugnou o lançamento às fls. 2158/2216 e o sujeito passivo solidário Cia União Empreendimentos e Participações, às fls. 2217/2244. Em função do resultado das diligências determinadas pela DRJ em São Paulo I, o sujeito passivo solidário Frigorífico Centro Oeste SP Ltda apresentou manifestação às fls. 2511/2537. A DRJ em São Paulo I, após julgar o lançamento parcialmente procedente, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 153.454,60, recorreu de ofício em razão do valor Fl. 2938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.015778/2006-27 exonerado em função do reconhecimento da decadência à luz do artigo 173, I do CTN. (fls. 2604/2640). Cientificado do acórdão, o sujeito passivo solidário Cia União Empreendimentos e Participações e Ney Agilson Padilha apresentaram Recurso Voluntário às fls. 2777/2803. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, após negar provimento ao recurso de ofício, excluiu o recorrente do grupo econômico e negou provimento ao recurso por meio do acórdão 2401-002.950 - fls. 2810/2832. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 2834/2861, pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e restabelecimento da decisão de primeira instância, de forma a manter a integralidade do lançamento. Em 3/2/14 - às fls. 2864/2867 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria atinente à inclusão da pessoa jurídica Cia União Empreendimentos e Participações no denominado Grupo Margen. Intimado do julgamento do Recurso Voluntário, assim como do recurso interposto pela União em 1º e 2/8/14 (fls. 2877/2878), os Sujeitos Passivos apresentaram Contrarrazões tempestivas em 14/8/14 (vide AR de fl. 2889), às fls. 2879/2888, propugnando pela manutenção integral do acórdão recorrido, no tocante aos aspectos atacados pela Fazenda Nacional. Na sequência, o sujeito passivo Ney Agilson Padilha igualmente interpôs Recurso Especial às fls. 2891/2912, requerendo, ao final, fosse(m) i) reconhecido e declarada a inexistência de sua solidariedade em relação ao suposto débito, para excluí-lo do polo passivo; ii) declarada a inexistência do grupo econômico com seu envolvimento, anulando-se o lançamento, iii) declarada a nulidade de pleno direito do lançamento fiscal em razão de ofensa aos preceitos constitucionais e legais expostos e iv) excluídas as obrigações não decorrentes da Lei 8.212/91 do Lançamento Tributário em razão de sobre elas não haver solidariedade. Em 7/7/17 - às fls. 2923/2931 - foi negado seguimento ao recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 8/4/13 – fls. 2833 – e recurso apresentado em 6/5/13 – fls. 2862). Nesse sentido, passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Do conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria atinente à inclusão da pessoa jurídica Cia União Empreendimentos e Participações no denominado Grupo Margen. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido a reexame: PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO A UMA EMPRESA INTEGRANTE. Fl. 2939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.015778/2006-27 Somente quando demonstrados e comprovados todos os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Inexistindo a comprovação da vinculação comercial entre uma das empresas pretensamente integrante com a notificada, sobretudo quanto à unidade de comando e confusão societária, patrimonial e contábil, não se pode cogitar na caracterização do grupo econômico de fato entre referidas empresas. A decisão se deu no seguinte sentido: ACORDAM os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. II) por unanimidade de votos: a) rejeitar as preliminares de nulidade; b) excluir do grupo econômico de fato a empresa Cia União Empreendimentos e Participações e c) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Em seu recurso, a União pretendeu demonstrar a divergência por meio do cotejo entre trechos da decisão recorrida com os do acórdão 206-01818. De sua vez, os contribuintes, em suas contrarrazões, não teceram considerações acerca do conhecimento do recurso, limitando-se a sustentar, com veemência, a inexistência de qualquer relação jurídica com o Frigorífico Margen Ltda., com qualquer de suas coligadas, ou que com aquele possuísse interesse comum, quadro societário idêntico, finalidade econômica similar, etc., do que resultaria, segundo entende, o completo esvaziamento da tese de formação de grupo econômico em relação a eles. Reiteraram a absoluta falta de ligação da empresa CIA. UNIÃO com o suposto "grupo econômico", em todos os sentidos, e, por conseguinte, a total ausência de provas de tal consórcio. Compulsando fragmentos do relatório e voto daquele acórdão paradigmático, pôde-se notar que os mesmos contribuintes, a saber, a Cia União e Ney Agilson Padilha, tiveram seus recursos voluntários lá apreciados. Veja-se: A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 1.485 a 1.535 e das empresas solidárias que, no entendimento da fiscalização, integram o Grupo Econômico, regularmente cientificadas da NFLD, apenas a UNIÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e NEY AGILSON PADILHA apresentou defesa (1.536 a 1.635). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I, por meio do Acórdão n° 16-14.125 — 12a Turma da DRESPOI, de 18/07/2007 (fls. 1.641 a 1.663), julgou a NFLD procedente e as CIA UNIÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e NEY AGILSON PADILHA, integrantes do grupo econômico caracterizado pela fiscalização, inconformadas com a decisão, apresentaram recurso tempestivo ao Segundo CC (fls. 1.701 a 1.720), repetindo, basicamente, as alegações trazidas na impugnação. [...] Assim, entendo que restou caracterizada a formação do grupo econômico entre as empresas citadas, pois as mesmas pessoas físicas arroladas pela fiscalização comandam e dirigem o empreendimento. E mais, o contexto em que se deu a autuação naqueles autos é rigorosamente o mesmo em que se houve neste procedimento, corroborando a assertiva da recorrente no sentido de que “em relação à caracterização do mesmo grupo econômico, no mesmo período, diante das Fl. 2940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.015778/2006-27 mesmas provas produzidas na mesma ação fiscal, o paradigma entendeu configurado o grupo econômico de fato, denominado GRUPO MARGEN, e a conseqüente responsabilidade solidária de todas as empresas dele integrantes, inclusive da Cia União Empreendimentos e Participações.” Enquanto aqui, o fato gerador lançado relacionou-se aos valores das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a título de pró-labore apuradas por meio de aferição indireta; lá, relacionou-se ao valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Assim, penso trata-se efetivamente de "divergência pura", impondo-se, por conseguinte, seja conhecido o recurso sob exame. Do mérito. Nesse ponto, sustenta a recorrente que as constatações promovidas pela Fiscalização, e ai transcreve alguns fragmentos do Relatório Fiscal, demonstrariam a efetiva existência de um grupo econômico de fato a dar ensejo a responsabilização da Cia União, na condição de solidária, pelo débito devido pela autuada, Frigorífico Margen. Concluiu que “diante de tudo que foi relatado, verifica‑se que essas empresas encontram‑se sob um único comando, ou melhor, sob gestão comum dos Srs. Mauro Sauiden, Geraldo Antonio Prearo e Ney Agilson Padilha e que, entre elas, existe uma relação interempresarial, pois os negócios são conduzidos tendo em vista interesses desse grupo, e não os de cada uma das diversas sociedades, o que torna essa separação societária de índole apenas formal.” Já em contrarrazões, o sujeito passivo tido por solidário é categórico ao aduzir que a recorrente não trouxe, em sua pretensão, qualquer elemento capaz de infirmar a decisão objurgada ou de justificar sua reforma. A decisão recorrida, após citar diversos dispositivos legais sobre o tema, quais sejam, os artigos 121, 124 e 128 do CTN, 265 e 267 da Lei 6.404/76, § 2º do artigo 2º da CLT e inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/91, concluiu no sentido de que não teria sido comprovado, pelo autuante: i) que, no decorrer de todo período fiscalizado, o grupo de pessoas controladoras detinha o controle de TODAS as empresas no desenvolvimento de suas operações e atividades comerciais; ii) a vinculação comercial das demais pessoas jurídicas do pretenso grupo com a empresa Cia União Empreendimentos e Participações, visando afastar-se da tributação de contribuições previdenciárias ou outros tributos; e iii) uma vinculação comercial desta com o Frigorífico Margen, ao contrário do que aconteceria com as demais pessoas jurídicas integrantes do grupo, que possuíam contratos de empréstimo, procurações, locações relacionadas com tal frigorífico. E ainda prosseguiu o relator da decisão vergastada: Melhor elucidando, não há nos autos qualquer justificativa plausível para incluir a empresa Cia União Empreendimentos e Participações no Grupo Margen, caracterizado de ofício pelo fiscal autuante, não se prestando para tanto a simples convergência parcial de sócios entre referidas empresas. Com efeito, o simples fato de parte ou o todo do quadro societário de uma empresa compor igualmente outras pessoas jurídicas, sem que haja a comprovação da vinculação comercial, controle único, confusão patrimonial, contábil, etc., não implica dizer que fazem parte de um mesmo grupo econômico, sobretudo quando as outras contribuintes são compostas por outros sócios. Entender o contrário representa concluir que um sócio de empresas integrantes de grupo econômico de fato, ainda que constituído para fins escusos, não poderia ser sócio de Fl. 2941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.015778/2006-27 outras empresas juntamente com outras pessoas e/ou familiares, representando a presunção de que tudo que referida pessoa vier a fazer estará vinculado àquele grupo, o que não pode prevalecer em um Estado democrático de Direito. Concordamos que tal fato, inicialmente, seria um princípio de prova para se caracterizar um grupo econômico, mas não suficientemente capaz para tanto, sem outros elementos probatórios. A partir dessa conclusão, indaga-se: Exceto a identidade parcial dos integrantes do quadro societário da empresa Cia União Empreendimentos e Participações com outras do “Grupo Margen”, qual outra vinculação comercial existente entre aquela pessoa jurídica e as demais empresas integrantes do grupo, de maneira a suportar a caracterização de grupo econômico entre ambos? Inexiste nos autos qualquer outro fato capaz de escorar a pretensão do Fisco, como por exemplo, um conjunto de reclamatórias trabalhistas, procurações, locação de imóvel, empréstimos firmados em favor do Frigorífico Margen, tal qual ocorreu com as outras integrantes do grupo. Repita-se, não há comprovação de qualquer vinculação comercial ou gerencial entre tais empresas e a Cia União Empreendimentos e Participações, bem como a demonstração de ingerência de um em outro, ou mesmo controle unificado. Não houve comprovação de confusão societária, contábil ou patrimonial entre referidas pessoas jurídicas, nem mesmo de gestão única. Com a devida vênia, o nobre fiscal autuante, em seu Relatório Fiscal, se apegou a aspectos pessoais dos sócios (e família) do Frigorífico Margen e outras integrantes do grupo, trazendo à discussão adjetivos àqueles e às suas condutas, olvidando-se, porém, que tais alegações em nada contribuem para a caracterização do Grupo Econômico de Fato, fragilizando, em verdade, o seu trabalho. Neste sentido, em que pese reconhecer a existência do vínculo entre o Frigorífico Margen e as demais empresas integrantes do grupo econômico de fato, mesmo porque sequer se insurgiram contra tal caracterização, o que representa a aceitação tácita da imputação fiscal, repita-se, não vislumbramos a relação atribuída à Cia União Empreendimentos e Participações e aludido grupo, de maneira a ensejar a responsabilidade solidária de um pelos débitos previdenciários de outro. [...] Na esteira desse raciocínio, deixando a autoridade lançadora de comprovar a vinculação comercial, gerencial, patrimonial, contábil, etc, entre o Frigorífico Margen e as demais empresas do grupo econômico de fato com a pessoa jurídica Cia União Empreendimentos e Participações, não se pode cogitar na manutenção da responsabilização desta última pelos débitos daquelas empresas. [..] Não bastasse isso, como muito bem asseverou a recorrente, ainda que se entenda que a empresa Cia União Empreendimentos e Participações, de fato, faz parte do Grupo Econômico em comento, somente poderia ser chamada a responder, solidariamente, pelos débitos das integrantes daquele grupo, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 19/07/2002, data de sua constituição, uma vez não se tratar de sucessão de empresas, onde a sucessora é responsável pelos débitos da sucedida nos termos da legislação de regência. Pois bem. O assunto não é novo neste colegiado, que na sessão de 26/7/17, no julgamento do acórdão 9202-005.655, de 26 de julho de 2017, negou provimento ao recurso da União, por unanimidade de votos, após analisar a mesma circunstância aqui em debate, todavia com fato gerador relacionado às remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, em relação ao período de 01/1999 a 10/2004. Fl. 2942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.015778/2006-27 Antes mesmo de abordar a temática central, cumpre-me destacar que concordo inteiramente com a conclusão adotada pela relatora do acórdão acima citado, conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no tocante à impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária à empresa Cia União em período anterior ao de sua constituição. Veja-se: [...] Ou seja, tanto o disposto no art. 124, como no art. 128 do CTN, pressupõem a demonstração do interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Essa afirmação já me leva a acatar, prontamente, a argumentação trazida pelo acórdão recorrido, que assim, descreve: Não bastasse isso, como muito bem asseverou a recorrente, ainda que se entenda que a empresa Cia União Empreendimentos e Participações, de fato. faz parte do Grupo Econômico em comento, somente poderia ser chamada a responder, solidariamente, pelos débitos das integrantes daquele grupo, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 19/07/2002, data de sua constituição, uma vez não se tratar de sucessão de empresas, onde a sucessora ê responsável pelos débitos da sucedida nos termos da legislação de regência. No caso, não há como atribuir responsabilidade solidária por período anterior a constituição da sociedade, razão pela qual, antes mesmo de apreciar qualquer outro ponto, excluída já estaria a responsabilidade em período anterior a criação da empresa. A sujeição passiva, mesmo que caracterizado o grupo de fato, só poderia ser constituídas em relação aos fatos geradores posteriores a sua constituição. Assim, não há de se falar em sujeição passiva da Cia União Empreendimentos e Participações antes de 19/7/2002. Isso mostra-se relevante, na medida que o lançamento refere-se ao período compreendido entre de 01/1999 a 10/2004. A responsabilidade solidária tributária tem assento legal no artigo 124 do CTN. De sua leitura, pode-se notar, sem maiores conjecturações, que são duas as formas de se atribuir tal responsabilização a contribuintes que circundam a obrigação tributária. Uma, quando o fisco, a partir do trabalho investigativo que lhe é inerente, procura e consegue demonstrar que os então envolvidos possuem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Veja-se que, com isso, se espera e se exige do autuante um considerável esforço de persuasão. No que toca à outra forma, tem-se que o CTN reservou a lei definir qual ou quais as situações que, dada as suas características e uma vez assim constatadas, configurariam o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, por conseguinte, dariam ensejo à responsabilização solidária dos envolvidos. Note-se que, com isso, o trabalho do autuante resume-se a demonstrar que a situação fática evidenciada se subsume àquela prevista em lei como suficiente a caracterizar a solidariedade. Em outras lavravas, não se exige, nessa modalidade, que o autuante demonstre o interesse comum, mas sim a hipótese legal. Trata-se, ao meu ver, de uma presunção juris et de jure posta pela lei. Visto desta forma e à luz do que dispõe o inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/91, combinado com o inciso II do artigo 124 do codex tributário, tem-se que o autuante deve, ou deveria, demonstrar que a Cia União integrou com o autuado à época dos fatos geradores, um grupo econômico, seja lá qual for sua natureza (de fato ou de direito), de sorte a, também, passar a responder pelo crédito tributário lançado. Em que pese não haver no direito societário uma definição do que viria a ser ou como se constituiria um grupo econômico de fato, o artigo 265 c/c 267 da Lei 6.404/76 traz os contornos daquilo que usou denominar de “grupo de sociedades” (de direito). Confira-se: Fl. 2943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.015778/2006-27 Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2º A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244. De outro giro, o artigo 494 da Instrução Normativa RFB 971/2009 estabelece que “Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.” Perceba-se que referido dispositivo guarda similitude com a norma insculpida no § 2º do artigo 2º da CLT, que trata da solidariedade para os efeitos da relação de emprego 1 . Sobre o tema, trago à colação excerto do voto 2 da conselheira Ana Paula Fernandes, por mim destacado, que bem pontua acerca da configuração de grupo econômico de fato no âmbito do direito previdenciário. Confira-se No direito do trabalho há um conceito de especifico de “Grupo Econômico Empresarial”. O artigo 2º, § 2º da CLT determina: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada um das subordinadas”. Desse conceito se extrai que, para que se configure grupo econômico, basta que uma ou mais empresas se encontrem subordinadas a outra que as dirige, controla, ou administra (“sob a direção, controle ou administração de outra”). Esse tipo de ligação é conhecida como “grupo econômico de subordinação”. O objetivo da norma é assegurar aos empregados de uma determinada empresa, o direito de exigir suas pretensões, não apenas de sua empregadora direta, mas também de outra empresa do mesmo grupo econômico. Contudo, as relações empresariais são dinâmicas e seus conceitos evoluíram. E o conceito de grupo econômico foi flexibilizado pela jurisprudência da Justiça do Trabalho, que incorporou um mais amplo do que o constante na lei. Surgiu o chamado “grupo econômico por coordenação”, cuja caracterização independe do controle e fiscalização por uma empresa líder. As empresas atuam no mesmo plano, sem subordinação. Vale dizer, não precisa existir um vínculo societário ou verticalizado, basta haver uma relação de cooperação, uma convergência de interesses. No âmbito previdenciário/tributário o entendimento para caracterização do grupo econômico de fato não é diferente. O entendimento acima é corroborado no voto condutor do acórdão paradigmático, em função do seguinte trecho: 1 Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada um das subordinadas 2 Acórdão nº 9202007.496, proferido na sessão do dia 30 de janeiro de 2019 Fl. 2944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.015778/2006-27 Vale observar que o sentido de grupo econômico não se restringe mais à interpretação literal do art. 2°, § 2°, da CLT, no sentido de se ter uma empresa controladora, admitindo-se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a jurisprudência: "EMENTA: GRUPO ECONÔMICO DE FATO — CARACTERIZAÇÃO. O 2°, do art. 20 da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla do que seu texto sugere, considerando- se a finalidade da norma, e a evolução das relações econômicas nos quase sessenta anos de sua vigência. Apesar da literalidade do preceito, podem ocorrer, na prática, situações em que a direção, o controle ou a administração não estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica. Pode não existir uma coordenação, horizontal, entre as empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas jurídicas ou físicas, nem sempre revelado nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer ser dissimulada. Provados o controle e direção por determinadas pessoas físicas que, de fato, mantém a administração das empresas, sob um comando único, configurado está o grupo econômico, incidindo a responsabilidade solidária." PROCESSO TRTil 5ª REGIÃO — N" 00902-2001-08.3-15-00-0-RO 922352/2002-R0-9). Nessa perspectiva, por meio de uma análise sistemática dos dispositivos, em especial da prerrogativa estendida ao credor no sentido de poder cobrar seu crédito daquele que melhor tiver condições de arcar com seu ônus, ex vi do § único daquele artigo 124, penso restar caracterizado grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração uma da outra, ou do mesmo grupo familiar, ou ainda quando houver confusão patrimonial e desvio de finalidade a fim de se esvaziar o patrimônio da empresa originalmente devedora, blindando o seu patrimônio sob o manto de empresa distinta, mas sob a mesma direção e com atividades empresariais similares ou complementares. Postas essas balizas, passo a análise dos fatos e circunstâncias trazidas pelo autuante. Não obstante ter elencado 8 empresas como solidária pelo crédito, inclusive classificando a Cia União como uma holding do grupo à época do lançamento 3 , o fato é que em 29 páginas do relatório intitulado “GRUPO ECONÔMICO: "GRUPO MARGEN", pouco se falou, especificamente, acerca desse contribuinte, o que, de certa forma, infiro, acabou levando este colegiado, quando do julgamento do acórdão 9202.005.655, a concluir de forma unânime que: 3 1. Frigoríficos: Frigorífico Margen Ltda.; MF Alimentos BR Ltda. e Frigorífico Centro Oeste SP Ltda. 2. Transportes: Água Limpa Transportes Ltda. 3. Holdings: Ampla Empreendimentos e Participações Ltda.; Magna Administração e Participações Ltda.; Eldorado Participações Ltda. e Cia. União Empreendimentos e Participações. 4. Cessionária de Mão-de-obra: SS Administradora de Frigorífico Ltda. Fl. 2945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.015778/2006-27 Após a transcrição de todas as considerações trazidas pelo acórdão recorrido para afastar a sujeição passiva da Cia União Empreendimentos e Participações, entendo que a questão foi apreciada da maneira devida, considerando que realmente no relatório fiscal não foram colacionados elementos suficientes para incluir a empresa, em destaque, do grupo econômico Margem. Conforme descrito pelo relator do acórdão recorrido em relação as demais empresas não há qualquer questionamento, razão pela qual não a o que ser apreciado. Aliás, esse colegiado já se debruçou sobre essa mesma questão, porém em relação a outra empresa do mesmo grupo econômico, onde se suscitou a mesma questão. Na oportunidade, foi proferido o acórdão 9202.005314, de relatoria do ilustre conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. Não obstante, peço venia para trazer ao debate as seguintes ponderações. O Fisco apresentou uma série de apontamentos que conduzem ao entendimento de que houvera, efetivamente, um processo de esvaziamento patrimonial daquelas empresas operacionais, que registravam expressivos faturamentos, robustos débitos previdenciários, mas que contavam, a partir de um determinado momento, com um quadro societário que não apresentava capacidade financeira quando comparado com o volume operacional transacionado. O controle/gestão/administração, de fato, das empresas operacionais Frigorífico Margen Ltda. e Água Limpa Transportes por parte dos senhores Mauro Suaiden, Geraldo Prearo e Ney Padilha só foi descortinado por meio dos diversos depoimentos colhidos em sede policial, somados a documentos apreendidos (fls. 409 e ss), na medida em que seus sócios de direito não ostentavam patrimônio suficiente. Perceba-se mais, que empréstimos obtidos por aquelas empresas, em quantias vultosas, precisaram contar com a responsabilidade dos senhores Mauro, Geraldo e Ney na condição de garantidores, fiadores, responsáveis solidários, dada a insuficiência patrimonial das empresas operacionais. Note-se que a empresa Cia União, holding do grupo, teria sido fundada também pelo Sr Ney Padilha e por sua esposa, a Sra. Tânia Maria Elias Padilha, que verteram ao seu capital social, imóveis de sua titularidade, avaliados em R$ 728.640,00 em 15/7/2002 (fls. 931 e ss). Mais a frente, teriam permanecido a frente da sociedade, a Sra. Tania Maria Padilha e seu pai, Alexandre Elias. Há fartos apontamentos no Relatório Fiscal que procuram demonstrar o intento deliberado do grupo em colocar a frente dos negócios realizados pelas empresas operacionais, apenas de maneira formal, pessoas com inexpressiva e incompatível capacidade financeira. Todo o quadro foi muito bem resumido no tópico "MODUS OPERANDI" DA ORGANIZAÇÃO”, que passo a transcrever, acrescentando-o destaques meus. 9.1. O grupo está estrategicamente composto por empresas operacionais e de investimentos. As empresas de investimento Magna Administração e Participações Ltda., Cia. União Empreendimentos e Participações e Ampla Empreendimentos e Participações Ltda. possuem em seus quadros societários os próprios senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha ou pessoas dos clãs Suaiden, Prearo e Padilha. Por outro lado, dentre as empresas operacionais apenas uma — Água Limpa Transportes Ltda. — tem no seu quadro societário estas pessoas. 9.2. As demais empresas — Frigorífico Margen Ltda., Frigorífico Centro Oeste SP Ltda., MF Alimentos BR Ltda. e SS Administradora de Frigorífico Ltda. — encontram- se convenientemente em nome de terceiros interpostos. A razão para tanto se compreende prontamente, pois é nestas que se praticam os fatos geradores de tributos e Fl. 2946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.015778/2006-27 das contribuições devidas à previdência social, mormente a contribuição incidente sobre a aquisição de bovinos para o abate. 9.3. Assim, as empresas onde se concentram as atividades operacionais do Grupo Margen são empresas descapitalizadas, desguarnecidas de bens — suas instalações industriais são todas arrendadas — e com "sócios-gerentes" perceptivelmente desprovidos de capacidade financeira, patrimonial e gerencial para a monta daqueles empreendimentos industriais. Pode-se dizer que estas empresas representam a parte “podre" do Grupo Margen, sendo exploradas à exaustão, arrancando-lhes faturamentos mirabolantes (R$ 1.176.556.922,84 em 2003 — Frig. Margen Ltda.) e estancando nelas dívidas para com a Previdência Social igualmente assombrosas. 9.4. Os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha, com seu poderio financeiro arregimentam terceiros incautos para emprestarem seus nomes — Jelicoe Pedro Ferreira, Cláudio Sobral Oliveira e José Geraldo de Freitas — e figurarem como "sócios-gerentes" diante destas empresas. Desta forma, com tais ardis colocam seus patrimônios pessoais em salvaguarda, pois evidente está que sua intenção velada é a de que, com a fraude perpetrada, o fisco busque seus créditos no patrimônio nulo dos supostos "sócios-gerentes". Com tais subterfúgios, os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha, embora sendo os gestores de fato dos empreendimentos, ainda buscam se esquivar da imputação dos inúmeros crimes contra a Previdência Social e a Ordem Tributária cometidos em tese na condução dos negócios. Em suma, aos supostos "sócios-gerentes" cabem arcar com as gigantescas dívidas tributárias e as conseqüências penais dos ilícitos, enquanto àqueles os fáceis e gordos lucros obtidos. Nesse contexto, contrariamente ao voto condutor do acórdão fustigado, não vejo como decisivo i) que no decorrer de todo período fiscalizado, o grupo de pessoas controladoras não detivesse o controle de TODAS as empresas no desenvolvimento de suas operações e atividades comerciais; ii) que não houvesse a vinculação comercial das demais pessoas jurídicas do pretenso grupo com a empresa Cia União Empreendimentos e Participações, visando afastar- se da tributação de contribuições previdenciárias ou outros tributos; ou iii) que não houvesse uma vinculação comercial da Cia União com o Frigorífico Margen, ao contrário do que aconteceria com as demais pessoas jurídicas integrantes do grupo, que possuíam contratos de empréstimo, procurações, locações relacionadas com tal frigorífico. No mesmo sentido, não concordo que a Fiscalização tenha meramente se apegado a aspectos pessoais dos sócios (e família) do Frigorífico Margen e de outros integrantes do grupo. Penso que as condições acima só merecem importância impar em um cenário onde as relações, notadamente no que tange à composição formal do quadro societário, se dão de forma transparente e retratam de forma fidedigna a realidade dos fatos, o que, em absoluto, não me pareceu ser esse o caso. Ao revés disso, no caso em exame vejo como robustas as evidências de que o grupo procurou furtar-se as obrigações tributárias mediante o esvaziamento patrimonial e a colocação de pessoas desprovida de compatível capacidade financeira como integrante do quadro societário, o que poderia vir a dificultar, ou mesmo inviabilizar, de forma astuciosa a cobrança administrativa ou judicial do crédito da Fazenda Nacional. Registre-se, ainda e mais uma vez, que o Sr. Ney Padilha é co-fundador da Cia União e a ela verteu expressiva parcela de seu patrimônio. Com efeito, penso que a responsabilização por solidariedade prevista no inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/91, conjugado com o II do artigo 124 do CTN, procura abarcar, com maior razão ainda, casos como o dos autos em que as pessoas físicas envolvidas – conforme Fl. 2947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.015778/2006-27 descreveu o Fisco – engendraram um esquema de esvaziamento da capacidade financeira no que toca ao quadro societário das empresas que concentraram expressivos faturamentos e débitos previdenciários, de forma a propiciar que a Fazenda Nacional, a seu juízo, direcione a cobrança àquele que concentrou capacidade financeira ao tempo em que houve a reprovável prática de interposição de pessoas no quadro societário do sujeito passivo. Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE parcial provimento para reincluir o contribuinte Cia União Empreendimentos e Participações no polo passivo da autuação no período posterior a 19/7/2002. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Voto Vencedor Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora designada. Não obstante o bem fundamentado voto proferido pelo Relator, a maioria do Colegiado possui entendimento diverso quanto à reinclusão da Cia União Empreendimentos e Participações no polo passivo da autuação, após 19/07/2002. Acerca da mencionada divergência, esta CSRF, no Acórdão nº 9202-005.655, já entendeu por afastar a responsabilidade da Cia União com a seguinte motivação: Nesse ponto, entendo que o relator do acórdão recorrido enfrentou detidamente os argumentos apresentados, confrontando-os com os pontos trazidos pelo auditor, chegando a conclusão de que não haviam elementos suficientes para demonstração, o que entendo ser a melhor interpretação. Transcrevo abaixo trecho do voto vencedor, na parte pertinente ao recurso, adotando-o em parte como razões de decidir. Senão vejamos: Confrontando com o acima exposto, a responsável solidária Cia União Empreendimentos e Participações pretende seja afastada a responsabilização das empresas do Grupo Econômico de fato, assim caracterizado pela autoridade lançadora, sob o argumento de que inexiste qualquer situação fática ou jurídica capaz de suportar tal entendimento, mormente quando a legislação de regência não permite a caracterização ex-ofício de Grupo Econômico pelo simples fato de os filhos de alguns sócios trabalharem para outras empresas, exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente. Sustenta que as normas legais que tratam da matéria não autorizam a conclusão de existência de Grupo Econômico entre duas ou mais empresas pelo simples fato dos filhos, esposas e outros familiares dos sócios trabalharem em pessoa jurídica diversa, sendo necessário, dentre outros requisitos, a convergência dos objetos das pessoas jurídicas com atividades e empreendimentos comuns, sob o controle de uma ou mais empresas, confusão patrimonial, contábil, etc. Assevera que a configuração de grupo econômico não pode se levada a efeito a partir de meras presunções, impondo à fiscalização a comprovação das alegações utilizadas como esteio ao lançamento fiscal, o que não se verifica na hipótese dos autos, sobretudo quando a Cia União Empreendimentos e Participações Ltda. jamais realizou qualquer negócio jurídico com o frigorífico Margen Ltda., e que portanto, não integrou e não poderia ter integrado o que chama de “Grupo Econômico”. Sustenta que não há qualquer comprovação, ou sequer indício, por absoluta falta de concretude à alegação, de que a primeira recorrente tenha ou tivesse havido alguma relação jurídica com o Frigorífico Margen Ltda., ou que com aquele possuísse interesse Fl. 2948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.015778/2006-27 comum, quadro societário idêntico, finalidade econômica similar, etc., do que resulta o completo esvaziamento da tese de formação de grupo econômico em relação a esta. Acrescenta que a caracterização do Grupo Econômico de fato tomou por base relatório escorado exclusivamente em inquérito policial nulo de pleno direito, como restou circunstanciadamente demostrado nos autos. Contrapõe-se à fundamentação da pretensão fiscal no artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91, em meras instruções normativas, as quais não tem o condão de suplantar disposições inscritas em leis específicas, também não se prestando a escorar o entendimento da fiscalização a CLT, que estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que as disposições ali inseridas serão para os efeitos da relação de emprego. Passando à análise fática posta nos autos, impõe-se, primeiramente, esclarecer que o crédito previdenciário ora exigido fora apurado na empresa FRIGORÍFICO MARGEN LTDA., no período de 01/01/1999 a 31/10/2004, atribuído por responsabilidade solidária às demais empresas integrantes do grupo econômico de fato. Por seu turno, especialmente na esfera trabalhista, a doutrina contempla alguns limites e requisitos/pressupostos para a caracterização do grupo econômico de fato, estabelecendo características basilares de maneira a nortear os trabalhos desenvolvidos neste sentido, como se extrai do excerto de uma dessas obras abaixo transcrita, objetivando melhor estudo do caso, in verbis: “o grupo de empresas deve ser inicialmente caracterizado como fenômeno de concentração, incompatível com o individualismo, mas perfeitamente consentâneo com a sociedade pluralista, a que corresponde o capitalismo moderno. Ao contrário da fusão e da incorporação que constituem a concentração na unidade, o grupo exterioriza a concentração na pluralidade. Particulariza-se, entre os demais de sua espécie, por ser composto de entidades autônomas, submetido o conjunto à unidade de direção.” (In Magano. Otávio Bueno – “Os Grupos de Empresas no Direito do Trabalho” – São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 1979, pag. 305’) (grifamos) Em suma, a formação de um grupo econômico é precedida das seguintes ações: 1. Criação de nova empresa para continuação da atividade econômica, abandonando-se a anterior dilapidada e insolvente. 2. Transferência do controle acionário para LARANJAS. 3. Multiplicação de empresas cuja razão social é praticamente a mesma ou similar, exercendo atividades semelhantes ou complementares, e utilizando, muitas vezes, o mesmo endereço em seu contrato social, ensejando, inclusive, confusão patrimonial, contábil, societária, etc. [...] Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização do grupo econômico, a partir de suas especificidades conceituais, sendo defeso, igualmente, a atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Na hipótese dos autos, inobstante o esforço da autoridade lançadora, não conseguimos vislumbrar a existência de um Grupo Econômico de Fato. Pelo menos na forma proposta pelo fiscal autuante, com a inclusão da empresa Cia União Empreendimentos e Participações. Explico: Inicialmente, em que pese destacar a necessidade de um controle central e/ou uníssono, a fiscalização não logrou comprovar que, no decorrer de todo período fiscalizado, o grupo de pessoas controladoras detinha o controle de TODAS as empresas no desenvolvimento de suas operações e atividades comerciais. Fl. 2949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.015778/2006-27 Igualmente, não restou demonstrada a vinculação comercial das demais pessoas jurídicas do pretenso grupo com a empresa Cia União Empreendimentos e Participações, visando afastar-se da tributação de contribuições previdenciárias ou outros tributos. A rigor, da leitura do Relatório Fiscal da Notificação e Relatório de caracterização do Grupo Econômico, extrai-se simplesmente os seguintes esclarecimentos da autoridade lançadora para considerar a empresa Cia União Empreendimentos e Participações como integrante do “Grupo Margen”: “[...]Cia União Empreendimentos e Participações Fundada por Ney Agilson Padilha e Tânia Maria Elias Padilha em 19/07/2002. A companhia tem como presidente o senhor Alexandre Elias, pai da acionista e diretora Tânia Maria Elias Padilha. [...]9.1.O grupo.....[...]” (acima transcrito) No mesmo sentido, quanto a Cia União Empreendimentos e Participações, inexiste contestação em relação aos seus sócios, mormente no que concerne à capacidade financeira para se enquadrarem naquela condição, não havendo, da mesma forma, uma vinculação comercial desta com o Frigorífico Margen, ao contrário do que acontece com as demais pessoas jurídicas integrantes do grupo, que possuem contratos de empréstimo, procurações, locações relacionadas com tal frigorífico. Melhor elucidando, não há nos autos qualquer justificativa plausível para incluir a empresa Cia União Empreendimentos e Participações no Grupo Margen, caracterizado de ofício pelo fiscal autuante, não se prestando para tanto a simples convergência parcial de sócios entre referidas empresas. Com efeito, o simples fato de parte ou o todo do quadro societário de uma empresa compor igualmente outras pessoas jurídicas, sem que haja a comprovação da vinculação comercial, controle único, confusão patrimonial, contábil, etc., não implica dizer que fazem parte de um mesmo grupo econômico, sobretudo quando as outras contribuintes são compostas por outros sócios. Entender o contrário representa concluir que um sócio de empresas integrantes de grupo econômico de fato, ainda que constituído para fins escusos, não poderia ser sócio de outras empresas juntamente com outras pessoas e/ou familiares, representando a presunção de que tudo que referida pessoa vier a fazer estará vinculado àquele grupo, o que não pode prevalecer em um Estado democrático de Direito. Concordamos que tal fato, inicialmente, seria um princípio de prova para se caracterizar um grupo econômico, mas não suficientemente capaz para tanto, sem outros elementos probatórios. A partir dessa conclusão, indaga-se: Exceto a identidade parcial dos integrantes do quadro societário da empresa Cia União Empreendimentos e Participações com outras do “Grupo Margen”, qual outra vinculação comercial existente entre aquela pessoa jurídica e as demais empresas integrantes do grupo, de maneira a suportar a caracterização de grupo econômico entre ambos? Inexiste nos autos qualquer outro fato capaz de escorar a pretensão do Fisco, como por exemplo, um conjunto de reclamatórias trabalhistas, procurações, locação de imóvel, empréstimos firmados em favor do Frigorífico Margen, tal qual ocorreu com as outras integrantes do grupo. Repita-se, não há comprovação de qualquer vinculação comercial ou gerencial entre tais empresas e a Cia União Empreendimentos e Participações, bem como a demonstração de ingerência de um em outro, ou mesmo controle unificado. Não houve comprovação de confusão societária, contábil ou patrimonial entre referidas pessoas jurídicas, nem mesmo de gestão única. Com a devida vênia, o nobre fiscal autuante, em seu Relatório Fiscal, se apegou a aspectos pessoais dos sócios (e família) do Frigorífico Margen e outras integrantes do grupo, trazendo à discussão adjetivos àqueles e às suas condutas, olvidando-se, porém, Fl. 2950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.015778/2006-27 que tais alegações em nada contribuem para a caracterização do Grupo Econômico de Fato, fragilizando, em verdade, o seu trabalho. Neste sentido, em que pese reconhecer a existência do vínculo entre o Frigorífico Margen e as demais empresas integrantes do grupo econômico de fato, mesmo porque sequer se insurgiram contra tal caracterização, o que representa a aceitação tácita da imputação fiscal, repita-se, não vislumbramos a relação atribuída à Cia União Empreendimentos e Participações e aludido grupo, de maneira a ensejar a responsabilidade solidária de um pelos débitos previdenciários de outro. Assim, outra alternativa não resta, senão a exclusão da pessoa jurídica Cia União Empreendimentos e Participações do Grupo Econômico de Fato, uma vez que não demonstrados e comprovados os pressupostos legais exigidos relativamente a todas as empresas supostamente integrantes do grupo caracterizado de ofício pela autoridade fiscal. A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai do julgado abaixo transcrito, da lavra da ilustre Conselheira Ana Maria Bandeira, ainda quando integrante do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO RETENÇÃO 11% GRUPO ECONÔMICO DE FATO SUCESSÃO DE FATO O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora A formação de grupo econômico de fato deverá estar plenamente demonstrada pela participação de pessoas físicas, em duas ou mais empresas, nos mesmos percentuais considerados para a conceituação de empresas coligadas, controladas ou controladoras, constantes da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro 1976. A ocorrência de sucessão deve estar bem caracterizada e ainda que assim esteja, se o sucedido continuar a exercer atividade no mesmo ramo, não se configura a responsabilidade solidária, mas a subsidiária Não pode subsistir o lançamento de créditos de uma pessoa jurídica contra outra, onde não esteja demonstrada a vinculação para tal. CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.” (grifamos) (Processo n° 35067.002367/200329– NFLD n° 35.538.0897 Acórdão n° 1044/2005 – Sessão de 24/05/2005) Como se observa, é bem verdade que a legislação de regência autoriza à autoridade lançadora, a juízo próprio, caracterizar grupo econômico de fato. Entrementes, tal procedimento deverá ser devidamente fundamentado, indicando e comprovando a fiscalização quais os motivos que a levaram a desconsiderar os atos realizados pelos administrados. Trata-se, pois, de atividade fiscal excepcional, devendo, portanto, estar devidamente motivada. Não se pode inverter o ônus da prova, quando inexistir dispositivo legal assim contemplando, a partir de uma presunção legal. In casu, havendo dúvidas quanto a licitude dos atos praticados pelas contribuintes, caberia a fiscalização se aprofundar no exame das provas, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo defeso, no entanto, presumir pela existência de grupo econômico de fato. [...] Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus da prova cabe a quem alega, in casu, ao Fisco, especialmente por inexistir disposição legal contemplando a presunção no caso de pretenso grupo econômico de fato, incumbindo à fiscalização buscar e comprovar a realidade dos fatos, podendo/devendo para tanto, inclusive, intimar todas as partes interessadas para confirmar a idoneidade dos atos negociais efetuados pelas contribuintes. Mais a mais, as razões de fato e de direito trazidas à colação pela contribuinte se apresentam robustas, prevalecendo em face de uma simples presunção do fiscal autuante, desprovida de fundamentos fáticos capazes de escorar a pretensão do Fisco. Não bastasse isso, como muito bem asseverou a recorrente, ainda que se entenda que a Fl. 2951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.015778/2006-27 empresa Cia União Empreendimentos e Participações, de fato, faz parte do Grupo Econômico em comento, somente poderia ser chamada a responder, solidariamente, pelos débitos das integrantes daquele grupo, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 19/07/2002, data de sua constituição, uma vez não se tratar de sucessão de empresas, onde a sucessora é responsável pelos débitos da sucedida nos termos da legislação de regência. Após a transcrição de todas as considerações trazidas pelo acórdão recorrido para afastar a sujeição passiva da Cia União Empreendimentos e Participações, entendo que a questão foi apreciada da maneira devida, considerando que realmente no relatório fiscal não foram colacionados elementos suficientes para incluir a empresa, em destaque, do grupo econômico Margem. Conforme descrito pelo relator do acórdão recorrido em relação as demais empresas não há qualquer questionamento, razão pela qual não a o que ser apreciado. Aliás, esse colegiado já se debruçou sobre essa mesma questão, porém em relação a outra empresa do mesmo grupo econômico, onde se suscitou a mesma questão. Na oportunidade, foi proferido o acórdão 9202-005.314, de relatoria do ilustre conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. Assim, utilizo-me dos fundamentos transcritos para consignar a posição no sentindo de manter a exclusão da Cia União Empreendimentos e Participações no polo passivo da autuação, após 19/07/2002. Diante do exposto, voto em negar provimento ao Recurso Especial. Fl. 2952DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13867.000167/2008-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-003.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. .
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. . Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foram glosadas deduções indevidas de despesas médicas, no total de R$ 18.000,00, pelo fato de os recibos apresentados não atenderem a formalidades legais, a juízo da autoridade lançadora, referentes a supostos pagamentos feitos a: - Mayara Ap. Alves Baptista (cirurgiã-dentista):.....................R$ 5.000,00 - Andréa Lopes de Oliveira Gazeta (cirurgiã-dentista):...........R$ 8.000,00 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 7. 00 01 67 /2 00 8- 98 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.875 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13867.000167/2008-98 - Fernanda M. Teles Brambilla (fisioterapeuta):......................R$ 5.000,00 O contribuinte entregou impugnação na qual apresentou os argumentos de defesa alegando, em síntese, que de acordo com a legislação que rege a matéria os recibos apresentados são hábeis e idôneos a comprovar as despesas. Citou jurisprudência. Após análise, a DRJ em São Paulo/SP considerou os documentos insuficientes para comprovar as despesas com as profissionais. Do texto do acórdão 17-43.366 da 10ª Turma da DRJ/SP2, fls. 82 e segs.: “(...) Cabe observar que em principio admitem-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado desde que contenham o seu nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC, a especificação dos pagamentos efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados e a identificação do beneficiário dos mesmos. Examinando-se os documentos de fls. 15 / 32, relativos a recibos emitidos por prestadores de serviços relacionados no quadro acima, constata-se que os mesmos não apresentam todos os elementos que a Lei n° 9.250/1995, por meio do artigo 8°, § 2°, incisos II e III, exige, conforme descrito nas observações do mencionado quadro. Em relação aos mencionados documentos de fls. 15 / 32, verifica-se que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que as despesas com os mencionados profissionais foram efetivamente pagas, se os serviços foram prestados e quem os recebeu. Por conseguinte, a glosa da dedução a titulo de despesas médicas deve ser mantida em face do exposto acima, podendo o contribuinte, em grau de recurso, tentar carrear mais elementos ou provas que modifiquem tal entendimento. Cabe observar que as dúvidas acima levantadas por si só não determinam que as despesas médicas não ocorreram ou se questiona a idoneidade dos recibos. Entretanto, apresentados isoladamente não permitem que a autoridade firme sua convicção acerca da efetiva prestação dos serviços ao contribuinte ou seus dependentes. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção de todas as glosas efetuadas pelo Fisco sobre as deduções dos supostos pagamentos de despesas médicas. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 100 e segs. no qual, em síntese, reitera as razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.875 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13867.000167/2008-98 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados por Mayara Ap. Alves Baptista (cirurgiã- dentista), Andréa Lopes de Oliveira Gazeta (cirurgiã-dentista) e Fernanda M. Teles Brambilla (fisioterapeuta), são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.875 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13867.000167/2008-98 Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise temos do documento de lançamento, na parte “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl.29) a denominação da infração apontada como “dedução indevida de despesas médicas”, seguida do valor da glosa efetuada e da descrição genérica “indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução”. Logo abaixo no citado documento, ainda na descrição dos fatos, lê-se: COMPLEMENTAÇA0 DA DESCRIÇÃO DOS FATOS FALTA DE PREVISÃO LEGAL, HAJA VISTA APRESENTAR RECIBOS MÉDICOS COM FALTA DAS FORMALIDADES LEGAIS. Foi esta a pendência expressamente apontada pela autoridade fiscal para a não aceitação dos recibos apresentados no curso da ação fiscal como suficientes para comprovar as despesas médicas em questão, e que ao final ensejou o lançamento do crédito tributário: a falta nos recibos de formalidades legais, de forma genérica, não especificando de quais formalidades se tratava. Nada mais. Poderia sim, a seu juízo, a autoridade lançadora ter expressa e claramente exigido outros elementos, entretanto não o fez. Conforme já relatado, a turma julgadora da primeira instância administrativa julgou improcedente a impugnação por não terem sido apresentadas provas do efetivo dispêndio dos valores e prestação dos serviços, além da falta nos recibos do nome do beneficiário dos serviços e do endereço do prestador. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.875 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13867.000167/2008-98 Ora, a falta da comprovação do efetivo pagamento e da prestação dos serviços por meio de outros documentos além dos simples recibos não foi claramente apontada pela Fiscalização. As formalidades não atendidas (endereço e nome do beneficiário) não invalidam os documentos. Na falta de indicação expressa do beneficiário dos tratamentos no recibo, presume- se que esse seja a mesma pessoa que arcou com os pagamentos. Soma-se a isso o fato de que o valor total das despesas em questão é compatível com os tratamentos a que se referem, em parcelas plausíveis de terem sido pagas em dinheiro. O órgão julgador administrativo pode e deve reforçar as justificativas da autoridade fiscal para o lançamento, se as entender corretas, entretanto não deve inovar na lide com novas exigências, caso contrário o litígio tornar-se-ia infindável, com risco de cerceamento do direito de defesa do recorrente. Assim sendo, entendo que devem ser restabelecidas as deduções a título de despesas médicas dos pagamentos efetuados a Mayara Ap. Alves Baptista (cirurgiã-dentista), Andréa Lopes de Oliveira Gazeta (cirurgiã-dentista) e Fernanda M. Teles Brambilla (fisioterapeuta), no total de R$ 18.000,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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8680229 #
Numero do processo: 13855.720765/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.
Numero da decisão: 2201-008.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-09T23:58:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-09T23:58:24Z; Last-Modified: 2021-02-09T23:58:24Z; dcterms:modified: 2021-02-09T23:58:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-09T23:58:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-09T23:58:24Z; meta:save-date: 2021-02-09T23:58:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-09T23:58:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-09T23:58:24Z; created: 2021-02-09T23:58:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-09T23:58:24Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-09T23:58:24Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.720765/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.201 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de janeiro de 2021 Recorrente JOSE DORIVAL DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 126/137, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 116/120, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 07 65 /2 01 1- 11 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720765/2011-11 Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 16/19, lavrado em 18/04/2011, referente ao ano-calendário de 2007, com suposta ciência da RECORRENTE em 28/04/2011, conforme AR de fl. 111. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação da Justiça Federal, no montante de R$ 71.433,94, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com a Descrição dos Fatos e do Enquadramento Legal, à fl. 17, a omissão do RECORRENTE decorre dos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial revisional de benefício, no valor de R$ 152.016,41, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Já foram deduzidos os honorários advocatícios. Ademais, a fiscalização informa que, na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 5.675,92. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 02/13 em 06/05/2011. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Da impugnação 5. Na impugnação, protocolada em 06/05/2011, fls. 02 e 13, a argumentação se resume na discordância da tributação sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, requerendo-se que a apuração tributária seja feita de acordo com a competência do fato gerador. 6. Disse que a alegação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal não corresponderia à realidade. Esclareceu que esse valor foi declarado como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis e parte como honorários advocatícios no item Pagamento e Doações Efetuadas. 7. Tratou da não existência de campos na declaração para informar mês a mês os rendimentos recebidos, bem como a respeito do processo judicial originário dos rendimentos reproduzindo parte da sentença e fez um quadro demonstrativo dos rendimentos, distribuindo nos meses pertinentes com os respectivos IRRF, em sua maioria isento. 8. Desta feita, se tivesse recebido mensalmente seu benefício disse que seus ganhos teriam ficado aquém do limite de isenção do IR, porém, como o INSS deixou de adimplir o seu direito na época oportuna e veio a pagar acumuladamente, deveria prevalecer a isenção do IR, conforme entendimento esposado pela legislação e pelos tribunais pátrios. 9. Na sequência reproduziu jurisprudências judiciais que tratam do tema, bem como da Instrução Normativa da Receita Federal relativa à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente e da Medida Provisória que acrescentou o artigo 12-a à Lei nº 7.713/1988 e concluiu que a cobrança do Imposto de Renda sobre os valores atrasados seria indevida 10. Diante do exposto e da documentação anexada requereu o cancelamento do presente lançamento, reconhecendo a isenção do IR a que teria direito. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720765/2011-11 11. Instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: a NL impugnada, folhas do processo judicial originário dos rendimentos em foco, demais documentos previdenciários, tabelas, cálculos, entre outros, fls. 15 a 110. 12. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 116/120): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Rendimentos acumulados, inclusive juros e atualização monetária, tributa-se pela totalidade no mês do efetivo recebimento, na forma da legislação então vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 18/11/2014, conforme AR de fls. 124/125, apresentou o recurso voluntário de fls. 126/137 em 15/12/2014. Em suas razões, informa que não existe na Declaração de Imposto de Renda, campo compatível para se declarar discriminadamente mês a mês valores recebidos cumulativamente, razão pela qual, os contribuintes são obrigados a declarar, na integra, o que receberam, e a Fazenda Nacional cobra pelo montante recebido, sem observar se os valores mês a mês incidiram IR, lesando assim os contribuintes. Destarte, alega que no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deve-se observar as Tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). Ademais, informa que a aparente antinomia desse dispositivo com o artigo 12 da Lei n° 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência, e o outro, o modo de calcular o imposto. Nesse aspecto, conclui que o cálculo do imposto de renda deverá ser efetuado em observância das tabelas e alíquotas vigentes, nos meses a que se referirem, aplicando-se a tabela e comprovado que o benefício é inferior ao limite de isenção, não existe débito a ser executado pela Fazenda Nacional. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720765/2011-11 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Rendimentos recebidos acumuladamente - RRA Em síntese, o RECORRENTE alega que o pagamento declarado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tido como omisso pela fiscalização, diz respeito ao montante recebido em decorrência da procedência de ação judicial em face do INSS. Nesta ação, reconheceu-se o direito do contribuinte receber, de forma acumulada, rendimentos referentes a competências passadas. Por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, o RECORRENTE defendeu a aplicação do regime de competência para fins de determinação da alíquota aplicável, o que ensejaria o cancelamento da autuação, haja vista que em todos os anos tal verba estaria abaixo do limite de isenção da legislação tributária. Entendo que merece prosperar em parte a pretensão do RECORRENTE. O STF fixou, no julgamento do RE nº 614.406/RS, que os rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas devem ser tributados com base no regime de competência, sendo utilizada as tabelas e alíquotas do IRPF vigente a cada mês de referência. A conferir: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Neste mesmo sentido entende o CARF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720765/2011-11 Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) Contudo, cabe à unidade preparadora refazer os cálculos e verificar se, de fato, o valor recebido ficou abaixo do limite de isenção do IR em todas as competências a que se refere o RRA. Ante o exposto, entendo por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a unidade preparadora recalcule o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida. Para tanto, a unidade preparadora deverá considerar os valores discriminados por competência previsto na planilha de fls. 59/62. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para que a unidade preparadora recalcule o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida. Para tanto, a unidade preparadora deverá considerar os valores discriminados por competência previsto na planilha de fls. 59/62. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.001861/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2005 AI DEBCAD nº 37.135.495-1, de 03/12/2008 INFRAÇÃO - CFL 93. DEIXAR A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE RETER 11% (ONZE POR CENTO) DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Constitui infração deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, de reter 11% (onze por cento) de Contribuição Social Previdenciária do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, conforme nos artigo 31, 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 c/c os artigos 219, 283 e §3º, do artigo 373, todos do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2202-007.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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FENIX IND. COM. EXP. IMP. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2005 AI DEBCAD nº 37.135.495-1, de 03/12/2008 INFRAÇÃO - CFL 93. DEIXAR A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE RETER 11% (ONZE POR CENTO) DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Constitui infração deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, de reter 11% (onze por cento) de Contribuição Social Previdenciária do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, conforme nos artigo 31, 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 c/c os artigos 219, 283 e §3º, do artigo 373, todos do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 18 61 /2 00 8- 87 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001861/2008-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 127 a 135), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 117 a 122), proferida em sessão de 13 de novembro de 2009, consubstanciada no Acórdão n.º 07-18.054, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) - DRJ/FNS, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 37 a 41), cujo acórdão não apresentou uma ementa, em razão da dispensa de ementa prevista na Portaria SRF nº 1.364/04: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2005 Auto de Infração n°. 37.135.195-1 de 03/12/2008 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Dos Lançamentos Correlatos De acordo com a autoridade lançadora (e-fls. 29 a 30), além deste lançamento – Auto de Infração (AI) n° 37.135.495-1, período de apuração setembro de 2008 a setembro de 2008, matéria - CFL 93, há outros lançamentos (AIs) correlatos, como podemos verificar abaixo com o trecho do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (imagem colada). Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001861/2008-87 Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/FNS (e-fls. 117 a 102) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-los: “(...) Trata-se.de Auto de Infração lavrado contra a empresa identificada acima, por ter deixado, na qualidade de contratante de serviços executados mediante cessão de mão- de- obra ou empreitada, de reter 11% sobre as notas fiscais de empresas prestadoras de serviço, pelo que foi aplicada a multa no valor de R$ 1.254,89, conforme consta no Relatório Fiscal da Infração e planilha (fls. 26/28). Não constam circunstâncias atenuantes ou agravantes. A autuada, regularmente cientificada do lançamento (fls. 01 e 32), apresentou o instrumento de impugnação (fls. 33/37), na qual alega que os serviços contratados foram de terraplanagem e plantio de pinus, de forma específica, ou seja, não contínuos; que para a caracterização da cessão de mão-de-obra é necessária a colocação de segurados à disposição do contratante e a realização de serviços contínuos; que nas empreitadas de obra não é cabível a retenção de 11%; que o Decreto n° 3.048/99 extrapolou os casos que poderiam se enquadrar como cessão de mão-de-obra autorizados pelo art. 31 da Lei 8.212/91, não sendo cabível que veículos normativos infralegais determinem os sujeitos passivos das obrigações tributárias; que resta clara a impossibilidade da exigência às contratações de serviços esporádicos, sem relação de subordinação dos empregados do contratado ao contratante e sem continuidade, ainda que tais atividades constem do rol do Regulamento; que a contratante não controla a forma de trabalho, não dá ordens e as contratações são esporádicas e pontuais, para o plantio ou terraplanagem de áreas predeterminadas em curto espaço de tempo. Assim, não existe o enquadramento legal e a obrigação legal da retenção e recolhimento da contribuição previdenciária em tela, o que torna o auto de infração insubsistente. Requer seja anulado o auto de infração e protesta pela juntada ulterior de todo e qualquer documento que este órgão entenda necessário para a compreensão da causa. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ/FNS (e-fls. 105 a 122), primeira instância do contencioso administrativo tributário federal. Na decisão a quo foram analisados cada uma das insurgências do contribuinte, a qual passo a sumarizar em tópicos: a) Mérito:  Da Não Configuração de Serviço de Rurais como Cessão de Mão de Obra O órgão julgador da primeira instância administrativa tributária federal, após transcrever a legislação tributária pertinente ao caos em análise, em síntese, aponta e conclui que os serviços contratados pela ora Recorrente estão sujeitos as retenção de 11% de Contribuição Social Previdenciária e deixando a ora Recorrente de reter estará sujeita a penalidade (multa) prevista na legislação previdenciária, vejamos: “os serviços rurais (plantio de mudas de pinus, desgalhamento, manutenções e roçadas) são contínuos para a impugnante, pois, atuando na área de reflorestamento, constituem- Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001861/2008-87 se em necessidade permanente e se repetem periódica ou sistematicamente, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. Ademais, tanto os serviços rurais acima especificados, quanto os de terraplenagem, remoção de terra e aberturas de caminho, os quais, no caso da impugnante, também podem se constituir em serviços rurais ou, de maneira geral, em construção civil, sofrem retenção de 11%, não importando se a modalidade de contratação é cessão de mão-de-obra ou empreitada, de acordo com o § 2°, incisos III e IV, e § 3° do art. 219 do RPS. Frise-se que, na modalidade de empreitada, mesmos se estes serviços forem esporádicos ou não contínuos, estão sujeitos ao normativo legal citado. E não há que se falar em necessidade de se comprovar a subordinação, pois, neste caso, ocorreria a caracterização do vínculo empregatício diretamente com o tomador. Assim, por óbvio, na prestação de serviços não pode haver subordinação dos empregados do contratado ao contratante.”  Apresentação de Nova Provas e Do Pedido de Perícia Neste tópico, a DRJ/FNS indica que a provas devem ser juntadas com a interposição da Impugnação, rejeitado sua apresentação em momento posterior. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 26 de fevereiro de 2010 (e-fl. 129 a 137), o sujeito passivo, reiterando as mesmas alegações realizadas em sede de Impugnação. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001861/2008-87 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo, tendo acesso ao Acórdão da DRJ/FNS em 28 de janeiro de 2010 (e-fl. 127), protocolo recursal, em 26 de fevereiro de 2010, e-fl. 129, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 129 a 137). Do Mérito A Recorrente, alega que os serviços contratados foram de terraplanagem e plantio de pinus, de forma específica, ou seja, não contínuos; que para a caracterização da cessão de mão-de- obra é necessária a colocação de segurados à disposição do contratante e a realização de serviços contínuos; que nas empreitadas de obra não é cabível a retenção de 11%; que o Decreto n° 3.048/99 extrapolou os casos que poderiam se enquadrar como cessão de mão-de-obra autorizados pelo art. 31 da Lei 8.212/91, não sendo cabível que veículos normativos infra legais determinem os sujeitos passivos das obrigações tributárias; que resta clara a impossibilidade da exigência às contratações de serviços esporádicos, sem relação de subordinação dos empregados do contratado ao contratante e sem continuidade, ainda que tais atividades constem do rol do Regulamento; que a contratante não controla a forma de trabalho, não dá ordens e as contratações são esporádicas e pontuais, para o plantio ou terraplanagem de áreas predeterminadas em curto espaço de tempo. Assim, não existe o enquadramento legal e a obrigação legal da retenção e recolhimento da contribuição previdenciária em tela, o que toma o auto de infração insubsistente. Pois bem! Sobre a alegação da Recorrente de que ao não cabimento norma infra legal determinar os sujeitos passivos da obrigação tributária, destacamos que o CARF não é competente para se pronunciar sobre legalidade, inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Ademais, verificamos que nas razões recursais, a Recorrente apresentou exatamente os mesmos argumentos trazidos na impugnação, não tendo trazido aos autos quaisquer documentos ou argumentos a fim de contestar o que a DRJ/FNS concluiu, bem como não apresentou qualquer comprovação de que os serviços tomados por ela, não se referem a cessão de mão-de-obra, nem que os funcionários das prestadoras de serviços não estavam Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001861/2008-87 subordinados as suas coordenações e gerência (como por exemplo dos contratos de prestação de serviços firmados entre ela e os prestadores de serviços). Por esta razão, considerando que a Recorrente não apresentou novas razões de defesa por meio do seu Recurso Voluntário e que a Decisão da DRJ/FNS está correta em todos os pontos e se conjuga com os entendimentos deste Relator, adoto as mesmas fundamentações e conclusões do voto da primeira instância administrativa fiscal federal de julgamento (e-fls. 117 a 122) para fundamentar este voto, conforme facultado pelo §3º, do artigo 57, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF)1, veja a transcrição na integra do voto DRJ/FNS a seguir: “A impugnante alega que os serviços contratados (terraplanagem e plantio de pinus) não caracterizam a prestação de serviços com cessão de mão-de-obra ensejadora da retenção definida em lei. A referida obrigação do tomador de serviços com cessão de mão-de- obra ou empreitada de efetuar a retenção de 11% do valor dos serviços tem previsão legal no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98, como abaixo transcrito: Art. 31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 50 do art. 33. Já o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, traz os tipos de serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada que estão sujeitos à retenção, dos quais destaco os seguintes: 1 Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): (...) Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...)” Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001861/2008-87 Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 52 do art. 216. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) §1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. §2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra; I-limpeza, conservação e zeladoria; II-vigilância e segurança; III-construção civil; IV-serviços rurais; (...) § 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. (...) § 10. Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo. Ainda, a Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, pormenoriza os conceitos: Art. 143. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n°6.019, de 1974. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001861/2008-87 §1° Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. §2° Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. §3° Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Art. 144. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. Cabe observar que a norma ainda elenca os serviços sujeitos a retenção, nos quais destaco os casos concretos presentes neste lançamento: Art. 145. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 176, os serviços de: III - construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas; IV - natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento e embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal; Art. 147. É exaustiva a relação dos serviços sujeitos à retenção, constante dos arts. 145 e 146, conforme disposto no §2° do art. 219 do RPS. Parágrafo único. A pormenorização das tarefas compreendidas em cada um dos serviços, constantes nos incisos dos arts. 145 e 146, é exemplificativa. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001861/2008-87 (...) Art. 156. A importância retida deverá ser recolhida pela empresa contratante até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, prorrogando-se este prazo para o primeiro dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário neste dia, informando, no campo identificador do documento de arrecadação, o CNPJ do estabelecimento da empresa contratada e, no campo nome ou denominação social, a denominação social desta, seguida da denominação social da empresa contratante. Existe, portanto, diferentemente do arguido, a obrigação legal para que a empresa contratante dos alegados serviços, prestados tanto mediante a modalidade de cessão de mão-de-obra quanto de empreitada, efetue a retenção de valor correspondente a onze por cento do valor dos serviços prestados. Veja-se que os serviços rurais (plantio de mudas de pinus, desgalhamento, manutenções e roçadas) são contínuos para a impugnante, pois, atuando na área de reflorestamento, constituem-se em necessidade permanente e se repetem periódica ou sistematicamente, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores, o que, aliado à colocação de trabalhadores. Ademais, tanto os serviços rurais acima especificados, quanto os de terraplenagem, remoção de terra e aberturas de caminho, os quais, no caso da impugnante, também podem se constituir em serviços rurais ou, de maneira geral, em construção civil, sofrem retenção de 11%, não importando se a modalidade de contratação é cessão de mão-de-obra ou empreitada, de acordo com o § 2°, incisos III e IV, e § 3° do art. 219 do RPS. Frise-se que, na modalidade de empreitada, mesmos se estes serviços forem esporádicos ou não contínuos, estão sujeitos ao normativo legal citado. E não há que se falar em necessidade de se comprovar a subordinação, pois, neste caso, ocorreria a caracterização do vínculo empregatício diretamente com o tomador. Assim, por óbvio, na prestação de serviços não pode haver subordinação dos empregados do contratado ao contratante. Dito isto, é de se concluir que a contratante detinha a obrigação de reter 11% do valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais das prestadoras de serviço relacionadas na planilha de fl. 28, a fim de proceder ao recolhimento do tributo devido em nome das empresas cedentes de mão-de-obra, cujo descumprimento ensejou corretamente a lavratura do presente auto de infração. Quanto aos argumentos de que o Decreto n° 3.048/99 extrapolou os casos que poderiam se enquadrar como cessão de mão-de-obra Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001861/2008-87 autorizados pelo art. 31 da Lei 8.212/91, não sendo cabível que veículos normativos infra legais determinem os sujeitos passivos das obrigações tributárias, ressalvo que este órgão julgador, como órgão vinculado ao Poder Executivo, com atribuições de cunho administrativo, a teor do que dispõe o art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n°. 11.941, de 27 de maio de 2009, não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade de Decreto ou, ainda, inconstitucionalidade de dispositivo de Lei. Desta forma, é que se repelem estas alegações de ilegalidade-do-Decreto 3.048/99 apresentadas pela defesa, pois os dispositivos legais que autorizam o lançamento encontram-se em plena vigência, não havendo, até a presente data, qualquer uma das hipóteses constantes do dispositivo acima citado que autorize a inaplicabilidade dos mesmos. (...) Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.000961/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PAF. NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. O indeferimento fundamentado do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, ainda mais nas hipóteses em que a medida se mostra desnecessária. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo, quer seja porque ele deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento serão considerados como rendimentos omitidos na hipótese em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizadas em tais operações. A tributação aí tem por objeto a presunção de omissão de rendimentos que, por força da lei, resta caracterizada a partir da falta de comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMPRÉSTIMOS DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. O empréstimo de mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se a partir das relações de entrega da quantia por parte do mutuante e do pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. O contribuinte deve, portanto, comprovar o fluxo financeiro em suas contas bancárias a partir dos ingressos dos numerários e das respectivas saídas a título de quitação dos empréstimos, podendo fazê-lo, a propósito, através de documentação bancária consubstanciada em TED’s, DOC’s, saques, depósitos realizados em valores correspondentes etc. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E/OU INVESTIMENTO ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deve abranger as receitas, as despesas de custeio e/ou investimentos e as demais valores que integram a atividade, entendendo-se por despesas de custeio e/ou investimentos aquelas necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. ALEGAÇÕES INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE.. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF N. 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB devem ser calculados com base na Taxa Selic.
Numero da decisão: 2201-008.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PAF. NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. O indeferimento fundamentado do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, ainda mais nas hipóteses em que a medida se mostra desnecessária. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo, quer seja porque ele deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento serão considerados como rendimentos omitidos na hipótese em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizadas em tais operações. A tributação aí tem por objeto a presunção de omissão de rendimentos que, por força da lei, resta caracterizada a partir da falta de comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMPRÉSTIMOS DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. O empréstimo de mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se a partir das relações de entrega da quantia por parte do mutuante e do pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. O contribuinte deve, portanto, comprovar o fluxo financeiro em suas contas bancárias a partir dos ingressos dos numerários e das respectivas saídas a título de quitação dos empréstimos, podendo fazê-lo, a propósito, através de documentação bancária consubstanciada em TED’s, DOC’s, saques, depósitos realizados em valores correspondentes etc. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E/OU INVESTIMENTO ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deve abranger as receitas, as despesas de custeio e/ou investimentos e as demais valores que integram a atividade, entendendo-se por despesas de custeio e/ou investimentos aquelas necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. ALEGAÇÕES INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE.. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF N. 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB devem ser calculados com base na Taxa Selic.

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NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. O indeferimento fundamentado do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, ainda mais nas hipóteses em que a medida se mostra desnecessária. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo, quer seja porque ele deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento serão considerados como rendimentos omitidos na hipótese em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizadas em tais operações. A tributação aí tem por objeto a presunção de omissão de rendimentos que, por força da lei, resta AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 09 61 /2 00 8- 72 Fl. 5861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 caracterizada a partir da falta de comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMPRÉSTIMOS DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. O empréstimo de mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se a partir das relações de entrega da quantia por parte do mutuante e do pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. O contribuinte deve, portanto, comprovar o fluxo financeiro em suas contas bancárias a partir dos ingressos dos numerários e das respectivas saídas a título de quitação dos empréstimos, podendo fazê-lo, a propósito, através de documentação bancária consubstanciada em TED’s, DOC’s, saques, depósitos realizados em valores correspondentes etc. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E/OU INVESTIMENTO ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deve abranger as receitas, as despesas de custeio e/ou investimentos e as demais valores que integram a atividade, entendendo-se por despesas de custeio e/ou investimentos aquelas necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. ALEGAÇÕES INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE.. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF N. 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB devem ser calculados com base na Taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 5862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, originalmente, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, constituído em decorrência da apuração de (i) omissão de rendimentos da atividade rural e (ii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 574.336,29, incluindo-se aí o valor do imposto, os juros de mora e a multa de ofício de 75% (e-fls. 1.225/1.233). Depreende-se da leitura do Relatório da Ação Fiscal de e-fls. 1.239/1.253 que a autoridade lançadora acabou entendendo pela lavratura do respectivo Auto de infração com base nos motivos a seguir reproduzidos: “OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Através do Termo de Inicio de Fiscalização n° 202 de 05 de outubro de 2007 (fl.28) solicitamos ao Contribuinte os seguintes documentos: 1 - Livro caixa da atividade rural, relativo ao período de 01/01/2004 a 31/12/2006. 2 - Todos os blocos de produtor retirados da exatoria e/ou prefeitura, em seu nome relativos as vendas efetuadas no período de 01/01/2004 a 31/12/2006, suas respectivas contra-notas e notas fiscais de entrada, notas de complementações de preços, indenizações de Proagros, AGFs e contratos de venda para entrega futura. 3 - Comprovantes dos recebimentos dos valores constantes nas respectivas notas fiscais acima solicitadas, indicando o número as quais se referem. 4- Comprovantes dos recebimentos dos valores relativos às vendas efetuados em anos anteriores, faturadas no período de 01/01/2004 a 31/12/2006. [...] O Contrato de Parceria Agrícola de f1.34 oficializa a parceria entre o cônjuge da Contribuinte Marcos Librelotto de Bortoli e seu irmão Alfeu Librelotto de Bortoli, sendo que, a cada um cabe 50 % (cinqüenta por cento) tanto das receitas quanto das despesas da atividade rural. Fl. 5863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 Como o bem que gerou as receitas da atividade rural é bem comum ao casal, o resultado da atividade nos anos-calendário de 2004 a 2006, foi dividido também com os cônjuges dos parceiros, sendo que cada um tributou 25 % (vinte e cinco por cento). [...] Com o objetivo de comprovar a origem dos depósitos bancários nas contas correntes, o Contribuinte, provou, com documentos hábeis e idôneos, que foram depositados em suas contas e nas contas de seus parceiros agrícolas Marcos Librelotto de Bortoli, Alfeu Librelotto de Bortoli e Iolanda Correa de Bortoli, muitos valores, relativos a venda de produtos agropecuários, os quais se constituem receita da atividade rural. [...] Finalizando, nos anexos 2-A (fl.637) 2-B (fl.643) e 2-C (f1.650) efetuamos os seguintes procedimentos: - Calculamos a receita bruta das vendas oriundas dos depósitos efetuados nas contas dos parceiros agrícolas, ou seja, valores constantes na coluna "B" mais funrural (que é 2,30 %); - Comparamos a receita bruta apurada com base nos blocos de produtor com a receita bruta apurada com base nos depósitos bancários efetuados na conta dos parceiros agrícolas, sendo que se esta for maior que aquela, houve omissão de receita da atividade rural. - Recalculamos o resultado tributável para o Contribuinte (ao qual pertence 25 % das receitas e despesas) o que resultou em diferenças a tributar nos seguintes valores: R$ 256.592,94, no ano-calendário de 2004, R$ 174.484,09, no ano-calendário de 2005 e R$ 276.868,63, no ano-calendário de 2006. [...] MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL Através do Termo de Inicio de Fiscalização n° 202 de 05 de outubro de 2007 (1128) solicitamos ao Contribuinte os extratos bancários de todas as contas correntes, poupanças e investimentos, mantidos em seu nome e em nome de seus dependentes, no Brasil e Exterior, no período de 01/01/2003 a 31/12/2005. [...] Através do Termo de Intimação Fiscal n° 226 de 13 de dezembro de 2007 (fl.242) reintimamos o Contribuinte a apresentar os extratos bancários de todas as contas correntes, poupanças e investimentos, mantidos em seu nome em nome de seus dependentes, no Brasil e Exterior, no período de 01/01/2003 a 31/12/2005. Esclarecemos o Contribuinte de que os documentos solicitados são os extratos bancários de suas contas correntes, com a informação diária de sua movimentação (todos os créditos e débitos efetuados). Em resposta à intimação (fl .244) apresentou os extratos do Banco do Brasil (fls.245 a 340) e Banco Sicredi (fls.341 a 365). Em relação aos extratos da conta corrente no 10.064-1, no Banco do Brasil, verificamos que estavam faltando os documentos relativos aos meses de janeiro a junho de 2003. [...] Através da intimação n° 05 de 12 de fevereiro de 2008 (fls.386/387) intimamos o Contribuinte a: a) Comprovar, através de documentos hábeis, idôneos e coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos creditados nas contas correntes bancárias, conforme Fl. 5864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 valores relacionados nos anexos B1 a B4 — relação individualizada de todos os créditos não comprovados. b) Apresentar os extratos da conta corrente no Banco do Brasil n° 10.064-1, relativos aos meses de janeiro a junho de 2003. A intimação no 05 (fls.386/387) serviu também para informamos ao Contribuinte que: a) A não comprovação dos depósitos relacionados nos demonstrativos dos depósitos bancários ensejará lançamento de oficio por omissão de rendimentos com base no art. 42 da lei n° 9.430/96. b) Os depósitos devem ser comprovados individualmente. O contribuinte deve vincular a cada crédito o recurso correspondente. c) Em relação aos recursos provenientes das receitas da atividade rural, não esquecer que estão relacionados nos anexos A2, A3 e A4 os valores brutos, no entanto, os valores efetivamente recebidos são os valores líquidos, ou seja, valor bruto menos o funrural (que é 2,30 % do valor bruto). d) Caso o contribuinte deseje justificar algum dos depósitos efetuados em suas contas correntes, com receita da atividade rural, este deverá, identificar em relação a cada depósito qual(is) a(s) nota(s) fiscal(is) correspondente(s). [...] Em 03 de março de 2008 o Contribuinte apresentou os extratos dos meses de maio a junho de 2003, da conta corrente n° 10.064-1, no Banco do Brasil (fls.389 a 394). Não houve movimento nessa conta nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003. Em 20 de maio de 2008, através da intimação n° 45 (fi.395), solicitamos ao contribuinte que comprovasse com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos creditados no mês de maio de 2003, na conta corrente bancária n° 10.064-1, do Banco do Brasil, agência n°3726-5. [...] A resposta dada comprovou apenas alguns depósitos efetuados pela empresa Avipal, relativos a venda de leite. O Contribuinte informou que, continua verificando, os demais depósitos para esclarecer a origem dos mesmos e nos enviar os documentos comprobatórios. Como não comprovou a origem da maior parte dos depósitos relacionados nos anexos B1 a B4, intimamos o Contribuinte (intimação n° 64 - fl.419) a apresentar os comprovantes bancários dos depósitos (créditos) de valor superior a R$ 1.000,00 e os comprovantes bancários dos saques (débitos) de valor superior a R$ 5.000,00 efetuados em todas as suas contas correntes bancárias, no período de 01.01.2003 a 31.12.2005. [...] Com o objetivo de descobrir a origem dos recursos creditados nas contas correntes do Contribuinte solicitamos As instituições financeiras (Banco do Brasil e Banco Sicredi), através de Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira, os comprovantes bancários dos depósitos de valor superior a RS 1.000,00 e dos saques de valor superior a R$ 5.000,00, relativos ao período de 01/01/2003 a 31/12/2005. As Instituições Financeiras, em atendimento As Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira, apresentaram os documentos de fls.426 a 483. Banco do Brasil — documentos de fls. 426 a 468; Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Planalto Gaúcho — documentos de fls.471 a 483. Com base nos documentos já apresentados pelas Instituições Financeiras, em resposta A RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira) elaboramos os anexos: Fl. 5865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 Cl a C4 (fls.488 a 507) - demonstrativos dos depósitos bancários a comprovar - nesses anexos identificamos a origem de parte dos recursos depositados nas contas do contribuinte. D1 (fl.508)- demonstrativo dos pagamentos efetuados - nesses anexos identificamos o destino de alguns pagamentos efetuados pelo contribuinte. [...] Com os documentos apresentados pelas Instituições Financeiras, constantes no processo, até conseguimos identificar, para muitos créditos, as pessoas ou empresas que efetuaram os depósitos, mas isso, na maioria das vezes, não é suficiente para esclarecermos a que titulo o Contribuinte recebeu os valores. [...] Sendo assim, intimamos o contribuinte (intimação n° 182 de 11 de outubro de 2008 - fls.486/487) a comprovar com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, as pessoas (físicas ou jurídicas) que efetuaram os depósitos em suas contas e também esclarecer a que titulo recebeu os valores. Juntamente com a intimação o Contribuinte recebeu uma das vias dos anexos Cl a C4 e Dl . Os documentos solicitados são relativos As seguintes contas: Conta corrente n° 10.064-1, no Banco do Brasil, agência n°3726-5; Conta corrente n° 33.810-9, no Banco Sicredi; Em resposta à intimação n° 182/2008, o Contribuinte apresentou os documentos de fls.510 a 604, relativos aos anos-calendário de 2004 e 2005, com o objetivo de comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas correntes bancárias. Em 05 de janeiro de 2009, o Banco do Brasil, complementou sua resposta a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira no 13-9, apresentando os documento de fls.605 e 606. Com base nos documentos de fls.510 a 604, apresentados pelo Contribuinte em resposta a intimação n° 180/2008 e os documentos de fls.605 a 606, apresentados pelo Banco do Brasil complementando sua resposta a RMF n° 13-9, elaboramos os anexos 1-A a 1-C, relativos As seguintes contas correntes. Ano Banco Conta Fls. processo Anexo 1-A 2004 Banco do Brasil 10.064-1 626 A 631 Anexo 1-B 2005 Banco do Brasil 10.064-1 632 a 634 Anexo 1-C 2004 a 2005 Banco Sicredi 33.810-9 636 a 636 É importante salientarmos que, os documentos apresentados até 08 de novembro de 2008, pelas Instituições Financeiras, em resposta a diligências efetuadas, foram objeto de análise nos anexos Cl a C4 (fls.488 a 507) e D (fl.508). Nos anexos 1-A a 1-C demonstramos os depósitos bancários, cuja origem foi comprovada e também os depósitos cuja origem e finalidade não foram comprovadas. Na coluna H, dos anexos 1-A a 1-C, estão relacionados os valores dos depósitos cuja origem e finalidade não foram comprovadas. Tais valores são considerados omissão de rendimentos e serão tributados através do presente Auto de Infração. No anexo 3 (fl.656 ) demonstramos o somatório mensal dos depósitos cuja origem e finalidade não foram comprovadas.” A contribuinte foi devidamente notificada da autuação fiscal em 21.07.2009 (e-fls. 1.317) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de e-fls. 1.327/1.401 em que alegou, em Fl. 5866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 síntese, (i) a nulidade do arrolamento de bens, (ii) a impossibilidade da lavratura do auto de infração com base apenas em extratos bancários, (iii) a impropriedade em se considerar os depósitos/créditos em conta corrente como rendimentos, (iv) a impossibilidade de se considerar empréstimos/mútuos como rendimentos, (v) o equívoco cometido pela fiscalização ao considerar a receita decorrente da atividade rural como receita sem origem, (vi) a impossibilidade de se tributar em duplicidade uma única receita, (vii) das despesas relacionadas à atividade rural efetuadas pelos parceiros agrícolas que não foram consideradas pela autoridade fiscal, (viii) o caráter confiscatório da multa aplicada, (ix) a impossibilidade de aplicação da Taxa Selic e (x) a necessidade de realização de perícia. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de e-fls. 5.680/5.732, a 2ª Turma da DRJ de Santa Maria – RS entendeu por julgá-la parcialmente procedente uma vez que algumas receitas da atividade rural cuja origem não havia sido comprovadas foram, agora, comprovadas em razão de (i) empréstimo bancário, (ii) receitas da atividade rural e (iii) transferência da conta bancária do cônjuge da autuada. A propósito, o valor do imposto lançado foi alterado, já que a Turma entendeu por cancelar o montante de R$ 30.117,67 relativo ao ano- calendário de 2004 e R$ 5.222,25 correspondente ao ano-calendário de 2005, de modo que, ao final, o referido Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2606 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão Aquela objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. JUROS SELIC. A utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros morat6rios está em conformidade com a legislação vigente. ARROLAMENTO DE BENS. O arrolamento de bens não pode ser analisado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, haja vista não figurar no rol de suas competências regimentais. PEDIDO DE PERICIA. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-la prescindível, não acolher o pedido. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação do mútuo, é necessário, além da indicação na declaração de rendimentos, da capacidade financeira do mutuante e da comprovação da efetiva entrega do numerário pessoa física, a existência de contrato de mútuo que, por ser instrumento particular, para que possa valer como elemento de prova oponível a terceiros, é imperativo que seja esteja registrado no Registro de Títulos e Documentos. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. As despesas que se autoriza excluir das receitas para apuração do resultado tributável, além de necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devem estar devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Fl. 5867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” A contribuinte foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 30.06.2010 (e-fls. 5.734) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de e-fls. 5.740/5.822, protocolado 30.07.2010, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações preliminares e meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que a recorrente encontra-se por suscitar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: (a) Do cerceamento do direito à ampla defesa: - Que a autoridade julgadora de 1ª instância violou o direito de defesa ao indeferir o pedido de realização de perícia sob a alegação de que “a perícia e a diligência são provas de caráter especial, cabíveis nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico”, sendo que a recorrente já havia comprovado a necessidade da realização da perícia principalmente por conta do grande número de documentos contábeis e fiscais juntados aos autos; e - Que quaisquer provas podem ser determinadas pelo julgador mediante requerimento das partes, o que não equivale a dizer que tal situação estaria retirando o ônus das partes em colacionarem aos autos os elementos de provas necessários, sendo que, no caso, especialmente em razão da matéria discutida e em virtude da eventual necessidade de comprovação dos valores indevidamente inseridos na autuação e da ilegalidade do auto de infração por conta da impropriedade dos cálculos realizados e da inconstitucionalidade dos juros e da multa, a realização da perícia contábil acaba revelando-se como imprescindível. (b) Da necessidade de conversão do julgamento em diligência: Fl. 5868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 - Que em virtude da complexidade da matéria e do conjunto de pedidos formulados, é impossível que o caso seja resolvido sem a realização da perícia, já que sem a realização da perícia os julgadores não terão os subsídios necessários para decidirem o conflito em tela; - Que a necessidade da perícia é plenamente justificável nos termos do artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72. (c) Da necessidade de observância dos precedentes administrativos e judiciais: - Que ainda que a autoridade julgadora tenha disposto que a eficácia dos acórdãos colacionados aos autos limitavam-se às respectivas partes ali envolvidas, é relevante destacar que a experiência dos órgãos judicantes criam o que a doutrina chama de precedente, sendo que o precedente administrativo ou judicial consolidado no âmbito dos tribunais acabam garantindo a igualdade dos contribuintes perante a distribuição da chamada justiça tributária, porque, no final, as situações semelhantes são tratadas do mesmo modo e a democracia participativa exige a paridade de entre os membros da comunidade social; - Que a vinculação das decisões dos órgãos aos enunciados e súmulas não traz qualquer prejuízos aos interessados, sendo que a edição de súmula ou enunciados não encerra a discussão jurídica sobre o assunto, mas apenas informa ao interessado sobre a irretratabilidade do ato no âmbito da administração pública, vide artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal; e - Que o caráter normativo das súmulas é taxativamente discriminado no artigo 53 do Regimento Interno do Conselho e que, portanto, os conselhos possuem competência para editarem súmulas, de modo que as decisões administrativas devem ser vinculadas às súmulas e decisões proferidas anteriormente como medida de segurança jurídica, restando-se concluir, portanto, que não há como a autoridade não se manifestar sobre os casos trazidos aos autos pelo interessado, porque, do contrário, tal situação configuraria cerceamento do direito de defesa. (ii) Do mérito: (a) Da necessidade de exclusão das receitas cuja origem foram comprovadas: - Que o entendimento da autoridade julgadora de 1ª instância no que diz com os depósitos bancários indevidamente considerados como omissão de rendimentos não se coaduna com os fatos ocorridos e provados, de modo que todos os depósitos de origem bancária cuja origem foi comprovada devem ser excluídos da tributação, os quais, aliás, estão consubstanciados em documentos idôneos cuja origem Fl. 5869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 decorrem de (i) empréstimos, (ii) receitas consideradas em duplicidade e (iii) despesas de atividades agrícolaS; e - Que se cada uma das movimentações financeiras realizadas nas contas correntes foram devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea através de empréstimos, notas fiscais etc, não há que se falar em omissão de rendimentos, sendo que a presunção prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é relativa e comporta prova em contrário. (b) Da imprestabilidade da movimentação bancária como base para lançamento fiscal: - Que a autoridade fiscal não poderia ter utilizado apenas da movimentação bancária da recorrente para realizar o lançamento com base em omissão de rendimentos, já que a movimentação financeira não corporifica fato gerador do imposto de Renda e o simples crédito em conta corrente bancária não tipifica renda e não tem conotação de acréscimo patrimonial, conforme se pode observar dos precedentes do Conselho de Contribuintes tais quais colacionados; e - Que a autoridade fiscal extrapolou os limites legais e constitucionais do próprio tributo ao efetuar o lançamento por apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos efetuados em contas correntes, já que não há outra maneira de comprovar o fato gerador do imposto senão por meio do confronto entre as entradas e saídas de capital ao longo de determinado período de tempo, nos termos do que dispõem o artigo 153, inciso I da Constituição Federal e 43 do Código Tributário Nacional. (c) Da impossibilidade de considerar empréstimos/mútuos como rendimentos: - Que a autoridade julgadora de piso equivocou-se em relação aos empréstimos havidos nos anos-calendário 2004 e 2005, os quais, aliás, foram documentalmente comprovados através da efetiva transferência do dinheiro da mutuante para a recorrente e do registro do empréstimo na contabilidade da mutuante, não havendo se falar aí na necessidade de registro dos contratos no cartório de títulos e/ou em autenticação das assinaturas dos contraentes junto aos respectivos cartórios quando, no caso, as operações estão comprovadas pelos fatos ocorridos. (d) Da impossibilidade de tributação em duplicidade de uma única receita: - Que a autoridade julgadora de piso também se equivocou no que diz com os adiantamentos por conta e entrega futura, sendo que o método adotado para apuração do valor a tributos dos contratos com entrega futura comprova o erro na tributação, haja vista que a diferença entre Fl. 5870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 o que foi depositado em conta corrente com a receita contabilizada nos blocos de produtor rural não reflete se houve ou não omissão de receita da atividade rural; - Que seria necessária comparar os depósitos em conta corrente de um ano com bloco de produtor daquele ano e dos anos seguintes para se verificar se houve efetivamente omissão de receitas ou simples recebimento de adiantamento de valores para entrega futura, bem assim deve-se considerar que os adiantamento recebidos por conta de entrega futura de produto somente constituem receitas do período base em que o produto for entregue; - Que assim como não se pode presumir que o contribuinte tenha depositado em contas bancárias todo o produto de suas vendas para as empresas em questão, também não se pode presumir que a recorrente não tenha depositado o valor referente ao produto de suas vendas agrícolas em suas contas correntes, de modo que o auto de infração não poderia fundamentar-se em presunção não prevista em legal para inferir que os valores das notas fiscais emitidas em valor superior aos créditos em conta corrente não se referem a entregas de produtos cujo pagamento foi recebido antecipadamente; - Que o produto é vendido em um momento (geralmente na data do plantio) com pagamento antecipado mediante crédito nas contas correntes do vendedor, mas somente será entregue após a colheita, quando é emitida a nota fiscal e computada a receita da compra e venda e que tal procedimento encontra-se previsto nos artigos 61, § 2º do Decreto n° 3.000/99 e 19 da Instrução Normativa SRF n° 83/01, restando-se concluir, pois, que o ingresso financeiro dos recursos em contas correntes bancárias, por si só, não materializa receita da atividade rural, que para ser configurada depende da efetiva entrega do produto; e - Que no que diz com a apuração do valor que considerou como omissão de receita da atividade rural, a autoridade fiscal considerou o excedente dos créditos constantes nos extratos bancários, caracterizados como oriundos dessa atividade, e o valor de emissão das notas fiscais, de modo que se apenas considerasse tais créditos em conta corrente bancária como receita da atividade rural estar-se-ia apenas deslocando o momento do fato gerador, sendo que, no caso, o critério eleito pela fiscalização, quando o valor da efetiva emissão Nota Fiscal foi superior aos créditos em conta corrente bancária, tal diferença não foi excluída do valor tributado excedente aos depósitos do ano, implicando em duplicidade de tributação de mesma receita. (e) Da necessidade de serem desconsideradas as despesas relacionadas à atividade rural comprovadas mediante documentação hábil e idônea: - Que o artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 83/01 dispõe que as despesas de custeio e investimento são comprovadas mediante documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, recibo, contrato de Fl. 5871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento dos empregados, identificado adequadamente a destinação dos recursos; - Que independentemente da escrituração, para fins de apuração da receita tributável na atividade agrícola é fundamental a dedução das despesas com o custeio da atividade nos termos do artigo 11 da referida Instrução Normativa SRF n° 83/01; - Que a partir da análise dos comprovantes de despesas, a Parceria Agrícola teve relevante despesas nos anos de 2004, 2005 e 2006, as quais foram indevida e totalmente desconsideradas pelo ente tributante quando da apuração dos cálculos, sendo que todas são dedutíveis do resultado da atividade rural nos termos dos artigos 57 e 63 do RIR/99; - Que não existe renda a ser tributada da atividade rural e que a impossibilidade de incidir imposto na atividade rural da recorrente é indiscutível, daí por que o acórdão recorrido deve ser reformado para que os valores considerados como omissão de rendimentos da atividade rural sejam excluídos da autuação. (f) Da obrigatoriedade da administração reconhecer vício de inconstitucionalidade: - Que a autoridade não analisou algumas questões levantadas na impugnação sob a alegação de que não pode, sob responsabilidade funcional, deixar de aplicar as normas cuja validade estava sendo questionada pela defesa, sendo que cabe ao julgador administrativo analisar todas as questões postas, inclusive aquelas que se referem a inconstitucionalidade de dispositivos, de acordo com os ensinamentos doutrinários e com fundamento no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, (g) Do caráter confiscatório da multa: - Que a multa aplicada no caso é inconstitucional por apresentar nítido caráter confiscatório o qual, aliás, é expressamente proibido pelo artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. (h) Da inaplicabilidade da Taxa Selic: - Que o artigo 161 do Código Tributário Nacional limita os juros a taxa de 1% ao mês, sendo que como a questão dos juros está intimamente ligada ao crédito, decerto que não pode ser tratada por lei ordinária, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, bem assim que a exigência de juros além daquela prevista pela Lei Complementar acaba violando os princípios da legalidade, moralidade e representa, pois, imoralidade, ilegalidade e inconstitucionalidade. Fl. 5872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 Com base em tais alegações, a recorrente pugna pela procedência do Recurso Voluntário para que a decisão administrativa de 1º grau seja anulada ou, alternativamente, caso não seja esse o entendimento perfilhado, que a decisão de piso seja reformada nos pontos atacados, cancelando-se as exigências fiscais contidas no auto de infração, total ou parcialmente, por uma ou mais das fundamentações acima expostas. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Do indeferimento fundamento do pedido de realização de perícia e da desnecessidade de perícia e/ou diligências De início, registre-se que a análise que aqui deve ser realizada tem por base o artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, o qual, aliás, prescreve duas hipóteses de nulidade dos atos jurídicos administrativos, sendo que enquanto a regra constante do inciso I se refere a pressuposto subjetivo (agente competente) de atos processuais (atos, termos, despachos e decisões), a regra insculpida no inciso II atende a pressuposto processual de ato decisório, porquanto a obediência ao princípio constitucional da ampla defesa é mandatória em todo o processo administrativo fiscal. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” (grifei). O que nos interessa efetivamente para o deslinde da questão que ora se analisa é verificar que o inciso II cuida da nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal, sendo essa a razão pela qual as decisões administrativas devem sempre ser proferidas em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, sob pena de serem consideradas nulas em decorrência da falta de elemento essencial à sua formação. Em síntese, o que se busca examinar no caso em apreço é se o indeferimento do pedido de realização de diligência pode ser considerado como preterição ao direito de defesa nas hipóteses em que a autoridade julgadora de 1ª instância entende que a sua realização se revela prescindível para a formação de sua livre convicção A propósito, note-se que o instituto da perícia no campo do processo administrativo fiscal encontra guarida nos artigos 16, inciso IV e § 1º e 18 do Decreto n. 70.235/72, os quais dispõem o seguinte: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames Fl. 5873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” (grifei). Com certa frequência, os contribuintes têm solicitado a realização de diligências com a finalidade de esclarecer algum ponto controvertido ou questões técnicas, sendo que, de acordo com o que determina a legislação tributária de regência, as diligências pretendidas devem atender aos requisitos ali estabelecidos, porque, do contrário, tais pedidos serão considerados como não formulados, o que significa dizer que os contribuintes que acabam solicitando a realização de diligências devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Com efeito, o deferimento do pedido de realização de diligência depende da demonstração das circunstâncias e causas que a motivaram e determinaram sua imprescindibilidade, de modo que a realização de diligências apenas faz sentido se for realizada com o intuito de, em nome da verdade material, certificar a legitimidade do lançamento. E, aí, considerando que a realização de diligência não constitui direito subjetivo do autuado, caso a autoridade julgadora entenda pela sua desnecessidade e resolva não acolher o pedido tal qual formulado, deverá, expressamente, motivar sua recusa sob pena de nulidade da decisão, sendo que, restando-se cumprida a exigência de motivação relativa ao indeferimento, restará ao interessado, apenas, recorrer da decisão denegatória do pleito à instância superior. O artigo 28 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que o indeferimento do pedido de perícia deve restar fundamentado, sendo que a motivação aí acaba se revelando como condição necessária para o exercício do direito de defesa. Veja-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” (grifei). Fixadas essas premissas iniciais, note-se que, no caso em tela, a autoridade julgadora de 1ª instância acabou considerando a realização da diligência como dispensável para o deslinde do caso, já que a autuação estaria fundamentada em fatos e possuía elementos de prova que não demandavam a realização de diligências. Além disso, registre-se, ainda, que a referida autoridade acabou dispondo pela desnecessidade de realização de diligência visando a intimação da SEFAZ-ES para que realizasse a procura minuciosa das Notas Fiscais de custeio em nome do recorrente correspondentes aos anos-calendários de 2001 e 2002 e que, segundo ele próprio, encontravam-se acostadas a processos em trâmite naquela Secretaria, haja vista que o órgão já havia sido oficiado e já havia encaminhado os respectivos documentos existentes. Fl. 5874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 De todo modo, o que deve restar claro é que o indeferimento do pedido de diligência restou fundamentado pela autoridade julgadora de 1ª instância em observância ao que dispõem os artigos 18 e 28 do Decreto nº 70.235/72, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo, extraídos das e-fls. 5.728 do acórdão recorrido: “O artigo 18 do Decreto 70.235, de 06 de Março de 1972, possibilita a realização de diligência ou perícia quando a autoridade julgadora entender necessário, podendo indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A perícia e a diligência são provas de caráter especial, cabíveis nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juizo técnico. Todavia, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. No presente processo, o pedido de perícia é prescindível por ser da contribuinte a obrigação de comprovar o valor correto da receita e da despesa da atividade rural e a origem dos depósitos bancários questionados pela administração, somando-se ao fato de que foi dada à impugnante, pela via de intimações e ainda na própria impugnação, a oportunidade de trazer documentos hábeis e idôneos que comprovassem a origem dos depósitos bancários, bem como a receita e a despesa da atividade rural, objetos da autuação, ocasiões em que ela poderia ter recorrido a profissional de sua confiança para que esse produzisse a prova para contrapor a autuação. Assim, cabe afastar o pedido de perícia requerido pela impugnante, posto se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento.” (grifei). A propósito, registre-se que a jurisprudência deste Tribunal vem há muito se manifestando no sentido de que o indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando a medida se mostra desnecessária. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2002 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pacífico o entendimento desta Câmara de que o indeferimento fundamentado do pedido para realização de perícias e diligências, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Na hipótese, desnecessária a realização da prova requerida. [...] (Processo n. 10882.003304/2007-89. Acórdão n. 2101-01.327, Conselheiro Relator José Raimundo Tosta Santos. Sessão de 26.10.2011. Publicado em 30.11.2011).” Seguindo essa linha de raciocínio, acrescente-se, ainda, que o artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Fl. 5875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 1 : “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Nesse contexto, tem-se que a atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias nos termos do artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, restando-se concluir, portanto, que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não poderá substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória, quer seja porque o sujeito passivo deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente, porque, como cediço, e de acordo com os artigos 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 2 , 16, inciso III do Decreto n. 70.235/ 72 3 e artigo 36 da Lei n. 9.784/99 4 , caberá ao próprio interessado comprovar os fatos tais quais alegados. 1 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. 2 Verifique-se, por oportuno, que o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil 1973 acabou sendo substituído, por assim dizer, pelo artigo 373, inciso I do CPC/2015, que, a propósito, dispõe igualmente no sentido de que "o ônus da prova incube ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito". 3 Cf.Decreto n. 70.235/72. Art. 16. A impugnação mencionará: III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 4 Cf. Lei n. 9.784/99. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 5876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 Em outras palavras, a realização de diligências não pode ser compreendida como uma espécie de substituição do dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações a partir do levantamento de documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos por ele próprio. A jurisprudência deste Tribunal também acaba corroborando nossa linha de entendimento no sentido de que a realização de diligências nos termos do artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 não tem por escopo o levantamento de documentos e provas em favor do contribuinte, já que o próprio contribuinte é quem dispõe de meios próprios para tanto. Confira-se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Os pedidos de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. (Processo n.10730.723244/2011-32. Acórdão n. 2202-003.999. Conselheiro(a) Relator(a) Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Redator designado Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. Sessão de 08.07.2017. Acórdão publicado em 03.07.2017).” (grifei). Considerando que o indeferimento fundamentado do pedido de realização de perícia não caracteriza cerceamento ao direito de defesa quando a medida se mostra desnecessária, entendo por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa tal qual formulada, de modo que a decisão recorrida nesse ponto deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Dos precedentes mencionados e da ausência de vinculação Inobstante o recorrente tenha colacionado jurisprudência que ao menos em tese poderia corroborar sua linha de defesa, o fato é que tais decisões não estão compreendidas na expressão “legislação tributária” constante do artigo 96 do Código Tributário Nacional 5 , já que não apresentam eficácia normativa e, por isso mesmo, não constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 5.172/1966 5 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fl. 5877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.” (grifei). Como se pode notar, apenas as decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa, ostentando a natureza jurídica de normas complementares, é que compõem a legislação tributária. De fato, as leis sempre apresentam certa margem para dúvidas razoáveis por parte do intérprete, especialmente em razão da inevitável vaguidade dos conceitos utilizados. Por isso que as normas complementares são de grande utilidade, porque, por um lado, acabam afastando a possibilidade de interpretações diferentes por parte de cada um de seus agentes e, por outro lado, fazem com que a atividade de administração e cobrança dos tributos seja exercida de forma plenamente vinculada, como manda o artigo 3º do CTN. A título de esclarecimentos, note-se que muito embora o artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional prescreva que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa equivalem a normas complementares das leis, tratados, convecções internacionais e decretos, é de se reconhecer que essa competência só veio a ser exercida pela União através da Lei n. 11.196/2005, que, a rigor, acabou conferindo força vinculante às súmulas aprovadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A aprovação de súmula que retrate julgados reiterados e uniformes da CSRF passou a permitir que os órgãos de julgamento administrativo introduzam no sistema jurídico norma com atributos de generalidade e abstração. Os juízos das Delegacias de Julgamento de primeira instância e da própria Secretaria da Receita Federal deverão obedecer os enunciados sumulados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e fatos semelhantes entre si subsumir-se-ão a entendimentos jurisprudenciais previamente construídos, os quais darão azo a decisões idênticas. Com efeito, a Lei n. 11.196, de 2005, habilitou o órgão de jurisdição administrativa a introduzir enunciados com validade erga omnes no sistema jurídico. São atos normativos de caráter infralegal que se enquadram como instrumentos secundários ou derivados, já que são incapazes de, por si só, inovar a ordem jurídica brasileira. O efeito vinculante introduzido pela Lei n. 11.196/2005 acabou tornando obrigatório o cumprimento do entendimento favorável aos contribuintes pelos órgãos da Administração Tributária, evitando litígios sobre matérias já pacificadas no âmbito dos órgãos colegiados. A partir da edição da súmula vinculante o julgador estará submetido a novas limitações, pois só poderá decidir o litígio conforme sua livre convicção se obtiver êxito em distinguir seu caso daquele que se encontra compreendido pelo enunciado de súmula. Atualmente, a previsão da edição de súmulas e a atribuição de efeito vinculante pelo Ministro da Economia está prevista no próprio Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. CAPÍTULO V - DAS SÚMULAS Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 5878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 [...] Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. [...] § 2º A vinculação da administração tributária federal na forma prevista no caput dar-se- á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União.” (grifei). Além do mais, note-se que as decisões judiciais apenas devem ser obrigatoriamente aplicadas no âmbito deste Tribunal Administrativo na hipóteses previstas no artigo 62, parágrafos 1º e 2º do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, cuja redação segue transcrita: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. CAPÍTULO II – DO JULGAMENTO Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).” Fl. 5879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 Por essas razões, deve restar claro que os precedentes administrativos e judiciais tais quais colacionados não constituem normas complementares do direito tributário nos termos do artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional e não se tratam de decisões definitivas proferidas por Tribunais Superiores e, por isso mesmo, tanto não se enquadram no conceito de legislação tributária constante do artigo 96 do referido Código quanto não apresentam eficácia vinculante. 3. Da configuração da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada e da ausência de comprovação dos depósitos A partir da promulgação do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o legislador acabou estabelecendo uma presunção de rendimentos tributáveis pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta bancária de depósito ou de investimento. Confira-se: “Lei n° 9.430/96 Seção IV - Omissão de Receita Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 5880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002).” (grifei). Com base nas informações que são prestadas pelo próprio contribuinte ou por terceiros, o Fisco pode verificar a ocorrência de situações que, em tese, correspondem ao auferimento de rendimentos tributáveis e, aí, havendo suspeita de que, no caso, respectivos depósitos representam receita omitida, caberá à autoridade fiscal realizar a análise individualizada das respectivas movimentações financeiras registradas em conta de depósito ou de investimento e, ao listar os lançamentos suspeitos um a um, deverá solicitar ao contribuinte que identifique a origem de tais valores. Ao final, caso o contribuinte não consiga comprovar que se tratam de rendimentos isentos ou não tributáveis, tais valores serão considerados como rendimentos omitidos por força da presunção legal em evidência. Na verdade, trata-se de presunção legal que acaba eximindo a autoridade fiscal de comprovar a efetiva omissão de rendimentos, de modo que o ônus da prova é invertido e passa a ser do contribuinte, que, a partir de então, tem a obrigação de oferecer provas de que o fato gerador presumidamente considerado não ocorreu. Em outras palavras, a presunção legal constante do artigo 42 da Lei n. 9.430/96 prescreve que em vez de ter de comprovar a efetiva ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos tributáveis não oferecidos à tributação – esse o fato desconhecido –, caberá à autoridade fiscal, portanto, apenas comprovar a existência do acontecimento tomado como fato presuntivo, ou seja, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova documentalmente a origem dos respectivos recursos – esse o fato conhecido. E, aí, tratando-se de presunção relativa, caberá ao contribuinte, por sua vez, afastá-la mediante comprovação da inocorrência do fato desconhecido. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada exsurge, portanto, como instrumento extremamente eficaz e catalizador de eficácia do próprio lançamento tributário em si ao permitir que a Fazenda Pública possa inferir conclusões desconhecidas a partir de dados conhecidos e notórios, considerando aí a insuficiência da máquina administrativa no que diz com a análise individualizada e detalhada dos rendimentos de cada contribuinte do Imposto sobre a Renda. É nesse sentido que dispõe Emerson Catureli6: “Considerando o distanciamento da Administração relativamente à vida econômica do contribuinte no momento da ocorrência do fato gerador, a regulação da prova no procedimento administrativo assume contornos específicos, de modo a tornar mais equilibrada a relação Fisco-contribuinte. As presunções são uma das técnicas jurídicas fundamentais para atingir esse fim. Essa é a razão pela qual se observa nos ordenamentos jurídicos modernos a utilização cada vez mais frequente desse 6 CATURELI, Emerson. Aplicação de multa qualificada nas hipóteses de presunção de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovada. In: Revista Dialética de Direito Tributário 143, ago/2007, p. 30- 32. Fl. 5881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 instrumento para facilitar à Administração a prova dos fatos geradores, de modo a dar efetividade à norma de Direito Tributário material. [...] Com base nesses pressupostos teóricos, conclui-se que o legislador, ao elaborar a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei 9.430/96,8 julgou que a autoridade administrativa nessas hipóteses encontraria especiais dificuldades para demonstrar, por outros meios, a ocorrência do fato gerador. Daí a necessidade de dotá-la de um instrumento hábil à consecução do lançamento. Há, portanto, inegável juízo deontológico que precedeu a elaboração da norma”. Nesse contexto, note-se, ainda, que o objeto da tributação não é o depósito bancário ou a aplicação financeira em si considerados. O que a lei prescreve é que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem serão considerados como rendimentos omitidos. Observe-se que a tributação aí tem por objeto a própria omissão de rendimentos que, por força da presunção legal insculpida no artigo 42 da Lei n. 9.430/96, é considerada como tal a partir da ausência de comprovação da origem dos respectivos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, restando-se concluir, pois, que os depósitos bancários são unicamente utilizados como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. De todo modo, reconheça-se que a presunção legal constante do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 está em consonância com a Constituição Federal e com o artigo 43 do Código Tributário Nacional, porque a tributação aí tem por objeto a presunção de omissão de rendimentos que, por força da lei, resta caracterizada a partir da falta de comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Com efeito, não restam dúvidas de que os depósitos bancários ou aplicações financeiras não correspondem à renda ou aos proventos a que alude o artigo 43 do CTN 7 . É a lei que prescreve que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento cuja origem não restar comprovada serão considerados como rendimentos omitidos. A correlação entre os depósitos bancários e a presunção de omissão de rendimentos foi instituída pela própria Lei. Fixadas essas premissas iniciais, evidencie-se que a recorrente não comprovou a origem dos depósitos que lastreiam a presente autuação, mas, ao revés, limitou-se a questionar a própria sistemática presuntiva constante do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 ao sustentar que caberia à autoridade fiscal aprofundar as investigações e demonstrar o efetivo aumento do patrimônio nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional e que os depósitos bancários não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis e, portanto, não autorizam a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos. Considerando, pois, que a norma jurídica prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece uma presunção iuris tantum ou relativa, caberia ao próprio recorrente documentos hábeis e idôneos relativos à comprovação da origem dos respectivos depósitos os quais pudessem a referida presunção, o que não ocorreu no caso concreto, restando-se observar, por 7 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 5882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 oportuno, que em casos tais a autoridade fiscal estará desobrigada de comprovar a efetiva omissão de rendimentos justamente porque o ônus da prova é invertido e passa a ser do contribuinte, que, a rigor, tem a obrigação de oferecer provas de que o fato gerador presumidamente considerado não ocorreu. Aliás, note-se que a autoridade julgadora de 1ª instância já havia se manifestado nesse sentido, conforme se observa dos trechos abaixo reproduzidos, extraídos das fls. 5.176/5.178: “Para a comprovação da origem dos depósitos é necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Verifica-se, então, que a lei, ao prever a hipótese de incidência, não estabeleceu o requisito de se comprovar que aos depósitos correspondam alterações patrimoniais positivas do contribuinte, vez que a infração de omissão proveniente de depósitos bancários difere do acréscimo patrimonial a descoberto. Naquela infração é suficiente apenas a ocorrência do depósito, sendo indiferente o destino que se dê aos valores ingressos na conta bancária do contribuinte. Já nesta infração, há a necessidade de se provar a variação patrimonial do fiscalizado, seja por meio de gastos incompatíveis com a renda declarada ou pela aquisição de bens e direitos também não compatíveis. Por tal razão, é que não basta, para justificar os depósitos, que a renda e bens, declarados ou não, do contribuinte sejam compatíveis com a movimentação financeira apurada, sendo necessária a comprovação individual da origem de cada depósito.” (grifei). Por essas razões, entendo por não acolher das alegações da recorrente no que diz com a irrelevância da movimentação bancária para fins de apuração de omissão de rendimentos, haja vista que a recorrente não apresentou documentos hábeis e idôneos com identidade de datas e valores dos depósitos cuja origem não foi comprovada quando, no caso, caberia fazê-lo para que pudesse afastar a presunção contida no artigo no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. 4. Da omissão de rendimentos e da ausência de comprovação efetiva dos empréstimos de mútuo Como visto anteriormente, a partir do artigo 42 da Lei n. 9.430/96 o legislador estabeleceu uma presunção de rendimentos tributáveis pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, Fl. 5883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento. Dito isto, observe-se que o ponto que deve ser aqui destacado reside em saber se as alegações da recorrente no sentido de que parte dos créditos objeto da autuação têm origem em empréstimos merecem prosperar. A rigor, note-se que a recorrente aduz que os empréstimos estariam documentalmente comprovados por meio da efetiva transferência do numerário da mutuante para ela e do registro dos empréstimos na contabilidade daquela, sendo que, no caso, e diferentemente do que a autoridade julgadora de 1ª instância havia sustentado, não há se falar, aqui, na necessidade de registro dos contratos no Cartório de Títulos e/ou em autenticação das assinaturas dos contratantes junto aos respectivos Cartórios quando, no caso, as operações estão comprovadas a partir dos fatos efetivamente ocorridos. O ponto fulcral para o deslinde do caso concreto reside em saber se os documentos apresentados comprovam, com precisão, se os recursos creditados em contas bancárias ou de investimento têm realmente origem em empréstimos. A propósito, observe-se que o empréstimo de mútuo é instituto do direito privado e, por isso mesmo, deve ser analisado de acordo com os princípios gerais, conceitos e formas do direito privado. Pois bem. Nos termos do artigo 109 do Código Tributário Nacional, os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, o que significa afirmar que à luz de tais princípios é que são definidos os institutos, conceitos e formas do direito privado que tenham sido empregados pela lei tributária. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.” De acordo com o dispositivo transcrito, se um conceito do direito privado é utilizado pelo legislador tributário sem qualquer referência ao seu conteúdo e alcance, tal conceito haverá de ser compreendido pelo intérprete tal como está posto no direito privado. Em outras palavras, se a lei tributária não alterou expressamente o conteúdo e o alcance do instituto de direito privado por ela utilizado para definir hipótese de incidência tributária – é o que ocorre com o instituto da doação – não poderá o intérprete fazê-lo. É nesse mesmo sentido que dispõe Luciano Amaro8: “Ao dizer que os princípios do direito privado se aplicam para a pesquisa da definição de institutos desse ramo do direito, o dispositivo, obviamente, não quer disciplinar a interpretação, no campo do direito privado, dos institutos desse direito. Isso não é matéria cuja regulação incumba ao direito tributário. Assim, o que o Código Tributário Nacional pretende dizer é que os institutos de direito privado devem ter sua definição, seu conteúdo e seu alcance pesquisados com o instrumental técnico fornecido pelo direito privado, não para efeitos privados (o que seria óbvio e não precisaria, nem caberia, ser dito num código tributário), mas sim para efeitos tributários. Ora, em que hipóteses isso se daria? É claro que nas hipóteses em que tais institutos sejam referidos pela lei tributária na definição de pressupostos de fato de aplicação de normas 8 AMARO, Luciano. Direito Tributário brasileuiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 5884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 tributárias, pois – a conclusão é acaciana – somente em tais situações é que interessa ao direito tributário a pesquisa de institutos de direito privado. Em suma, o instituto de direito privado é “importado” pelo direito tributário com a mesma conformação que lhe dá o direito privado, sem deformações, nem transfigurações. A compra e venda, a locação, a prestação de serviço, a doação, a sociedade, a fusão de sociedades, o sócio, o gerente, a sucessão causa mortis, o herdeiro, o legatário, o meeiro, o pai, o filho, o interdito, o empregador, o empregado, o salário etc. têm conceitos no direito privado, que ingressam na cidadela do direito tributário sem mudar de roupa e sem outro passaporte que não o preceito da lei tributária que os “importou”. Como assinala Becker, com apoio em Emilio Betti e Luigi Vittorio Berliri, o direito forma um único sistema, onde os conceitos jurídicos têm o mesmo significado, salvo se a lei tiver expressamente alterado tais conceitos, para efeito de certo setor do direito; assim, exemplifica Becker, não há um “marido” ou uma “hipoteca” no direito tributário diferentes do “marido” e da “hipoteca” do direito civil.” Considerando, pois, que o empréstimo de mútuo é instituto do direito privado, faz-se necessário que investiguemos o que dispõe a própria legislação civil ao seu respeito, podendo-se afirmar, de logo, que, conceitualmente, o mútuo consiste em um “empréstimo de consumo”, ou seja, trata-se de um negócio jurídico unilateral por meio do qual o mutuante transfere a propriedade de um objeto móvel fungível ao mutuário, que se obriga à devolução, em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade 9 . O Código Civil cuidou de tratar do instituto do empréstimo de mútuo no artigo 586, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 10.406/2002 Capítulo IV – Do Empréstimo Seção II – Do mútuo Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.” Como se pode notar, o instituto do mútuo aperfeiçoa-se quando o proprietário, mutuante, transmite a propriedade da coisa mutuada, e não apenas a posse, com o efeito e possibilidade de que a coisa seja consumida, obrigando-se o mutuário, portanto, a compensá-lo com a entrega de outra coisa, substancial, qualitativa e quantitativamente idêntica. Não se exigirá do mutuário que restitua exatamente o bem que recebeu, pois é da essência desse negócio jurídico a utilização de coisa fungível. Em se tratando de mútuo de dinheiro, a entrega efetiva da quantia é elemento essencial do contrato sem o qual inexiste o próprio mútuo e não se gera qualquer espécie de obrigação de crédito, já que o crédito e a obrigação de pagar não decorrem da promessa de transferir o dinheiro frente à promessa de aceitá-lo para pagamento futuro, mas, sim, da transferência efetiva do valor ao mutuário. E, aí, considerando que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade 9 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil: contratos em espécie. vol. 4. tomo II. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: 2014, Não paginado. Fl. 5885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 exige-se que ele pague a quantia em dinheiro que lhe foi havia sido repassada em condições e formas estabelecidas no contrato. O mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se, portanto, a partir das seguintes relações: (i) entrega do dinheiro por parte do mutuante; e (ii) pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. Em comentários ao instituto do mútuo previsto no artigo 586 do Código Civil, Carlos Roberto Gonçalves 10 afirma que o mutuante é obrigado a entregar a coisa, enquanto o mutuário tem o dever de restituí-la. Confira-se: “Sendo o mútuo contrato real e unilateral, que se perfaz com a entrega da coisa emprestada, uma vez efetuada a tradição nada mais cabe ao mutuante, recaindo as obrigações somente sobre o mutuário. [...] As obrigações do mutuário, pode-se dizer, resumem-se numa só: restituir, no prazo convencionado, a mesma quantidade e qualidade de coisas recebidas e, na sua falta, pagar o seu valor, tendo em vista o tempo e o lugar em que, segundo a estipulação, se devia fazer a restituição, quando o contrato não tiver dinheiro por objeto. Se a coisa, ao tempo do pagamento, estiver desvalorizada, deve ser restituído o valor que tinha na data do empréstimo, pelo qual ingressou no patrimônio do mutuário.” Transpondo esses ensinamentos para o caso em concreto, note-se, de plano, que a autoridade autuante já havia disposto que as alegações de que os créditos objeto da autuação não estavam amparadas em elementos comprobatórios suficientes que pudessem atestar, com precisão, que os supostos empréstimos cujos documentos encontram-se juntados às e-fls. 1.415/1.527 e e-1.529/1.555 foram efetivamente realizados tomados de pessoas físicas e da empresa MEPAL, conforme se pode observar do trecho abaixo transcrito, extraídos das fls. 5.718 do acórdão recorrido. Veja-se: “Para a comprovação do mútuo com pessoa física, é necessário, além da indicação na declaração de rendimentos, da capacidade financeira do mutuante e da comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa física, a existência de contrato de mútuo que, por ser instrumento particular, para que possa valer como elemento de prova oponível a terceiros, é imperativo qtie seja esteja registrado no Registro de Títulos e Documentos. No presente caso, a impugnante não junta documentos suficientes para comprovar a existência dos alegados empréstimos, não sendo possível afirmar que os valores considerados como omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários não comprovados no auto de infração, demonstrados, pela impugnante, nos DOC 3A e 3B, sejam provenientes de empréstimos por ela tomados de pessoas fisicas e da MEPAL.” De fato, os elementos probatórios acostados aos autos são insuficientes para comprovar a efetividade dos supostos empréstimos tomados de pessoas físicas e da empresa MEPAL, porque, em primeiro lugar, os créditos anotados como recebimento de empréstimos não foram objeto de contrato de mútuo e, em segundo plano - o que é mais relevante -, a recorrente não comprovou a efetiva movimentação do fluxo financeiro em suas contas bancárias a partir dos ingressos dos numerários e das respectivas saídas a título de quitação dos empréstimos, do 10 Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. vol. 3. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 5886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 que se conclui que a identificação do depositante, acompanhados dos seus extratos bancários e identificação de cheques vinculados aos supostos empréstimos concedidos não tem o condão de comprovar a efetividade das operações. A jurisprudência consolidada deste Tribunal vem entendendo há muito que os empréstimos realizados devem ser demonstrados a partir de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados. Veja-se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados. Recurso negado.” (Processo n. 13808.002432/2001-09. Acórdão n. 104-23.473, Conselheiro Relator Antonio Lopo Martinez. Sessão de 11.09.2008. Publicado em 21.02.2009).” (grifei). Considerando, pois, que a recorrente não colacionou aos autos o contrato de mútuo e, sobretudo, a própria comprovação do fluxo financeiro em suas contas bancárias a partir dos ingressos dos numerários e das respectivas saídas a título de quitação dos empréstimos através de documentação bancária (TED’s, DOC’s, saques, depósitos realizados em valores correspondentes etc), restando-se concluir, portanto, que as alegações de que os créditos objeto da presente autuação tem por natureza empréstimos de mútuos firmados com pessoas físicas e com a empresa MEPAL não merecem prosperar. 5. Da alegação de que a tributação foi em realizada em duplicidade de uma única receita A recorrente alega que a autoridade fiscal teria utilizado erroneamente de critério por meio do qual não considerou a circunstância legal para a materialização do conceito de receita da atividade rural na venda de produtos agrícolas com entrega futura. E, aí, no diz com a apuração dos valores relativos à infração por omissão de receita da atividade rural, a recorrente sustentou que a fiscalização confrontou o excedente dos créditos constantes nos extratos bancários, caracterizados como oriundos dessa atividade, com o valor de emissão das notas fiscais, todavia, quando o valor da efetiva emissão de notas fiscais foi superior aos créditos lançados em conta corrente, tal diferença não foi excluída do valor tributado excedente aos depósitos do ano, o que teria implicado na duplicidade da tributação da mesma receita. O fato é que a fiscalização considerou as vendas decorrentes dos contratos de compra com pacto de entrega futura como receitas da atividade rural no mês da efetiva entrega Fl. 5887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 do produto rural, nos termos do que dispôs o artigo 61 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, vigente à época dos fatos aqui discutidos 11 . Confira-se: “Decreto n° 3.000/99 Subseção IV - Receita Bruta Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor- vendedor. § 1º Integram também a receita bruta da atividade rural: I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, aquisições do Governo Federal - AGF e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO; II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura fumageira; III - o valor da alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; IV - o valor dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; V - o valor pelo qual o subscritor transfere os bens utilizados na atividade rural, os produtos e os animais dela decorrentes, a título da integralização do capital. § 2º Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. § 3º Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do fechamento da operação compõe a receita da atividade rural no mês do seu recebimento. § 4º Nas alienações a prazo, deverão ser computadas como receitas as parcelas recebidas, na data do seu recebimento, inclusive a atualização monetária. § 5º A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.” No caso concerto, note-se a autoridade fiscal utilizou-se dos seguintes procedimentos para chegar à apuração do valor tributado dos respectivos contratos: (a) Calculada a receita bruta das vendas oriundas dos depósitos efetuados nas contas dos parceiros agrícolas (valor liquido do depósito + funrural — 2,3%), discriminada por empresa depositante (adquirente); e (b) Comparada a receita bruta apurada com base nos blocos de produtor com a receita bruta apurada com base nos depósitos bancários efetuados na conta dos parceiros agrícolas, sendo que se esta for maior que aquela, houve omissão de receita da atividade rural. 11 De acordo com o artigo 144 do Código Tributário Nacional, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 5888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 Portanto, tem-se que as alegações da recorrente no sentido de os critérios utilizados pela autoridade fiscal teriam implicado na duplicidade da tributação da mesma receita não merecem prosperar. 6. Da falta de comprovação das despesas de custeio e investimento através de documentos hábeis e idôneos Registre-se, de logo, que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre o conceito de rendas e proventos de qualquer natureza. Não se trata de questão irrelevante, já que, a partir da rígida repartição de competências adotada pelo nosso sistema constitucional, a União não pode ultrapassar a esfera que lhe foi assegurada constitucionalmente. Decerto que a mera leitura do artigo 43 do CTN revela que o legislador não optou por uma ou outra teoria econômica da renda-produto ou da renda-acréscimo patrimonial, tendo admitido, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a renda tributável. É nesse sentido que dispõem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera 12 : “Ambas as teorias, isoladamente, podem apresentar algumas falhas. Afinal, adotada a teoria da renda-produto, dois problemas se apresentam: – Não seria possível explicar a tributação dos ganhos eventuais (windfall gains), como o caso das loterias e jogos: não se trataria de renda, por inexistir uma “fonte permanente”; 12 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, p. 14-15. Fl. 5889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 – Não seria possível explicar a tributação quando a própria fonte da renda sai da titularidade do contribuinte (i.e.: ganho de capital apurado na venda de um bem do ativo). Tampouco escapa às críticas a teoria da renda-acréscimo, apresentando, do mesmo modo, dois problemas: – Não explica a tributação do contribuinte que, durante o próprio intervalo temporal, gasta tudo o que tenha auferido, daí restando sua situação patrimonial final idêntica à inicial; – Não explica a tributação sobre os rendimentos brutos auferidos pelo não residente (que, via de regra, é tributado de maneira definitiva mediante retenção na fonte, sem avaliar o efetivo acréscimo patrimonial entre dois períodos). Como o art. 146, III, “a”, do texto constitucional, remete à Lei Complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, podemos examinar como o CTN posicionou-se sobre o assunto. A mera leitura do caput do art. 43 revela que o CTN não optou por uma ou por outra teoria, admitindo, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a aferição de renda tributável (...). [...] Revela-se, assim, que o legislador constitucional buscou ser bastante abrangente em sua definição de renda e proventos de qualquer natureza: em princípio, qualquer acréscimo patrimonial poderá ser atingido pelo imposto; ao mesmo tempo, mesmo que não se demonstre o acréscimo, será possível a tributação pela teoria da renda-produto. Uma leitura atenta do dispositivo, por outro lado, leva-nos à conclusão de que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza.” (grifei). Nesse contexto, observe-se que o artigo 57 do RIR/99 13 , vigente à época dos fatos aqui discutidos 14 , cuidou de dispor que os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas deveriam ser apurados de acordo com as regras ali previstas. Quer dizer, a renda tributada aí leva em conta os resultados positivos, os quais devem ser considerados a partir das receitas, das despesas de custeio e de investimentos e dos demais valores que integram a atividade. A propósito, note-se, ainda, que o artigo 63 do RIR/99 dispunha que o resultado da atividade rural deveria ser obtido a partir da diferença entre o valor da receita bruta recebida e as despesas pagas no ano-calendário, correspondentes a todos os imóveis rurais da pessoa física 15 . Dito isto, registre-se que o artigo 60, § 1º do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 dispunha pela obrigatoriedade da comprovação das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa através de documentação idônea que identificasse o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. Confira-se: 13 Cf. Decreto nº 3.000/99. Art. 57. São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas, apurados conforme o disposto nesta Seção (Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º). 14 Confira-se que de acordo com o artigo 144 do Código Tributário Nacional, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". 15 Cf. Decreto nº 3.000/99. Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 14). Fl. 5890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 “Decreto nº 3.000/99 Subseção III – Formas de Apuração Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). § 4º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 5º O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro.” (grifei). E a própria legislação de regência cuidou de dispor sobre o conceito de despesas de custeio e de investimentos, conforme se pode observar da inteligência do artigo 62 do RIR/99, cuja redação segue transcrita abaixo: “Decreto nº 3.000/99 Subseção V - Despesas de Custeio e Investimentos Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§ 1º e 2º). § 1º As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. § 2º Considera-se investimento na atividade rural a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de 1990, art. 6º): I - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos; II - culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; III - aquisição de utensílios e bens, tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploração da atividade rural; IV - animais de trabalho, de produção e de engorda; Fl. 5891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 V - serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural; VI - insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como reprodutores e matrizes, girinos e alevinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais; VII - atividades que visem especificamente a elevação sócio-econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; IX - instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica; X - bolsas para formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas. [...].” (grifei). Pelo que se pode notar, a escrituração em Livro Caixa tem o escopo de demonstrar a receita e a despesa, de modo que a veracidade das despesas deve ser comprovada mediante documentação idônea. A escrituração em Livro Caixa é, portanto, indispensável para que o contribuinte possa deduzir as despesas permitidas pela legislação. Com efeito, ainda que o contribuinte disponha dos comprovantes das despesas é necessário que mantenha a escrituração em Livro Caixa, restando-se observar, portanto, que tal escrituração deve ser realizada de forma regular e com apontamentos individualizados. Em suma, a escrituração em Livro Caixa deve ser considerada como condição para o reconhecimento das despesas de custeio e de investimentos próprias da atividade rural. 7. Das alegações de inconstitucionalidade e de a multa apresenta caráter confiscatório por violação ao artigo 150, IV da Constituição Federal e da aplicação da Súmula CARF nº 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada corretamente com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, o qual, aliás, encontra-se valido e vigente, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: Fl. 5892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF nº2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” De todo modo, o que deve restar claro é que este Tribunal não tem competência para analisar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis, tratados e decretos por expressa vedação constante dos artigos 26-A do Decreto n° 70.235/72, 62 do RICARF e Súmula CARF n° 2º, diferentemente do que leva a crer a recorrente. Portanto, tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias que se encontram válidas e vigentes, reafirmo que a multa foi aplicada corretamente com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 e, portanto, não pode ser afastada tal como pretende o recorrente. 8. Da incidência dos juros de mora com base na Taxa Selic Em relação a alegação de que os juros não podem ser calculados com base na Taxa Selic, é de se reconhecer que o artigo 84, inciso I e § 1º da Lei n. 8.981/1995, combinado com o artigo 13 da Lei n. 9.065/1995 e artigo 61, § 3º da Lei n. 9.430/96 preceituam que sobre os créditos tributários da União formalizados em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995 e que não são pagos até a data do vencimento serão acrescidos juros de mora calculados com base na variação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada, mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente. Confira-se: “Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Fl. 5893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; [...] § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. Lei n. 9.065, de 20 de junho de 1995 Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1997 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Aliás, é nesse sentido que dispõe a Súmula Vinculante CARF n. 4, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Considerando que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB devem ser calculados com base na Taxa SELIC, entendo que a linha de defesa tal qual levantada pela recorrente no tópico relativo à capitalização e ilegalidade dos juros cobrados não deve ser acolhida. Conclusão Fl. 5894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000961/2008-72 Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 5895DF CARF MF Documento nato-digital

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