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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8199700 #
Numero do processo: 15224.001741/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 25/07/2005 TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE POR EXTRAVIO. O responsável pelo extravio, identificado pela autoridade aduaneira em regular processo de vistoria aduaneira, deve indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixaram de ser recolhidos. O transportador responde pelos tributos, quando o extravio da mercadoria importada se dá antes de sua armazenagem em recinto alfandegado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: Thiago Moura de Albuquerque Alves
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14536.D6QU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 01/07, constituído para  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS  e  Cofins e da multa prevista no art. 106, inc. II, alínea X, do Decreto­lei n°37/66, perfazendo um  total de R$ 55.634,01.  Na descrição dos fatos (fl. 11), a fiscalização narra que:  No  exercício  do  cargo  de Auditor­Fiscal  da Receita Federal,  e  em  consonância  com  o  que  dispõem  os  artigos  581  a  588  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002,  efetuamos  Vistoria  Aduaneira  em  atendimento  à  solicitação  do  Importador,  formulada  mediante  o  processo  15224.  001526/2005­72.  ­No  dia  20/07/2005  compareceram  os  representantes  do  importador, do transportador e do depositário à conferência dos  volumes armazenados na INFRAERO. Foi constatado que os 04  (quatro)  volumes da  carga  encontravam­se  cintados,  apesar  de  estarem  todos  amassados,  conforme  ressalvou  o  depositário  através  do  código  de  avaria  representado  pela  letra  "C".  Três  destes  volumes  (pallets  de  papelão),  ao  serem  abertos,  continham,  cada  um,  20  (vinte)  volumes  menores  (caixas  de  papelão) onde deveriam, segundo etiqueta do exportador aposta  no  exterior  dos  pallets,  haver  24  (vinte  e  quatro).  O  quarto  volume continha 08 (oito) volumes menores (caixas de papelão)  onde  deveriam,  segundo  etiqueta  do  exportador  aposta  no  exterior do pallet, haver 12 (doze).  Estes  16  (dezesseis)  volumes  faltantes,  de  acordo  com  a  fatura  15052307 de 26/05/05 apresentada pelo importador, continham  9.216 (nove mil e duzentos e dezesseis) unidades de "display de  cristal liquido integrado com pastilha semicondutora e conector  flexível  de  filme  plástico  com  componentes  eletro­eletrônicos"  P/N  9360  303  34112  classificadas  na  posição  "9013.80.10"  na  NCM   Tendo  em  vista  que  o  depositário  ao  armazenar  a  carga  fez  constar  no  sistema  MANTRA  o  alerta  de  divergência  de  peso  correspondente ao código "A" no sistema, entre os outros: "C",  de amassado e "G°, de refitado, conclui­se que houve o extravio  da mercadoria em questão antes da sua armazenagem, portanto  sob a responsabilidade do transportador.  Cientificada  da  autuação,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/FOR, em 22/01/2010  (fls. 50 e ss.).  O acórdão recorrido confirmou a existência de duplicidade de cobrança, mas  manteve o presente  auto de  infração,  tendo em vista que  a  segunda autuação  foi  exinta pelo  pagamento realizado pela contribuinte. Confira­se:  Em 17/01/08, a empresa apresentou a manifestação de fls. 80/85  onde acusava a duplicidade de lançamentos.  Fl. 91DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14536.D6QU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15224.001741/2005­73  Acórdão n.º 3202­000.770  S3­C2T2  Fl. 91          3 Em 26/06/08, a unidade de origem solicitou à Procuradoria da  Fazenda  Nacional  no  Amazonas  (PFN/AM)  o  retomo  do  processo  para  análise  do  que  fora  alegado  pelo  interessado  e,  em 27/03/09, nos termos da Informação n° 12, de fls. 86/87, da  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Sarac)  foi  reconhecida  a  duplicidade  de  lançamentos  e  proposto  o  •  cancelamento  do  lançamento mais recente.  Em  30/03/09,  com  subsidio  naquela  Informação,  a  Inspetora­ chefe da Alfândega no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes  determinou o cancelamento das notificações de lançamento, por  último  formalizadas,  e  providências  no  sentido  de  que  fosse  solicitada à PFWAM a baixa da inscrição em Divida Ativa.  Porém, em 27/04/09, por meio da  Informação Sarac n° 15  (fls.  93/94), foi registrado que:  [...]  A particularidade do caso em tela é que se efetuou o pagamento  do crédito relativo ao segundo lançamento, que deveria ter sido  cancelado,  surgindo  a  dúvida  sobre  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  no  primeiro,  o  que  importaria,  por  conseqüência, a desistência do processo.  [...]  Com  efeito,  o  crédito  indevidamente  constituído  por  meio  do  processo  administrativo  n°  15224.000934/2007­79  encontra­se  extinto  pelo  pagamento.  Assim,  a  revisão  de  oficio  daquele  lançamento  com  vistas  a  eximir  o  sujeito  passivo  total  ou  parcialmente  do  crédito  tributário  não  se mostra mais  cabível,  devendo,  em  tese,  ali  ser  observado,  repise­se,  o  art.  168  do  CTN,  que  condiciona  a  correção  do  erro  praticado  e  a  devolução do valor recolhido indevidamente aos cofres públicos  à apresentação pelo contribuinte de pedido de restituição antes  de transcorrido o prazo fixado no referido dispositivo legal, não  interferindo,  o  direito  creditório  que  o  interessado  possa  vir  a  fazer jus, no curso que se deve dar ao presente processo.  Concluídas  as  questões  preliminares,  passa­se  à  análise  do  mérito.  Quanto  ao  mérito  da  cobrança,  a  DRJ  decidiu  que  é  objetiva  a  responsabilidade do transportador pelo extravio (peso menor) de mercadoria, como se observa  do seguinte trecho:  Inicialmente convém destacar que, nos termos do art. 60, inc. II,  do Decreto­lei n° 37, de 18/11/66, considerar­se­á extravio, para  efeitos fiscais, toda e qualquer falta de mercadoria.  Por  seu  turno,  o  art.  41,  inc.  III,  do  mesmo  diploma  legal  estabelece  que,  para  efeitos  fiscais,  os  transportadores  respondem  pelo  conteúdo  dos  volumes,  quando  o  volume  for  descarregado  com  peso  ou  dimensão  inferior  ao  manifesto  ou  Fl. 92DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14536.D6QU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 documento  de  efeito  equivalente,  ou  ainda  do  conhecimento  de  carga.  De modo que não assiste razão ao  interessado quando evoca o  art. 592, inc. II, do Decreto n° 4.543, de 2002, vigente à época,  para afirmar que "para efeitos fiscais, o transportador somente é  responsável  pelo  extravio  quando  houver  claro  e  evidente  descarregamento de volume com indício de violação".  Conforme pode ser facilmente verificado no teor da Notificação ­  de Lançamento, a autuação foi lastreada no inc. VI, do referido  art. 592 do decreto e não no inc. II, como afirma o impugnante.  A questão é que, independente de ter ocorrido ou não violação  dos  volumes,  o  transportador  manifestou  peso  divergente  daquele observado na descarga, discrepância que o depositário,  quando  do  recebimento  da  mercadoria,  teve  a  cautela  de  registrar  no  sistema  Mantra  e  que,  ressalte­se,  foi  avalizada  pelo transportador.  No que concerne à base legal para a cobrança dos tributos, pode  ser encontrada nos dispositivos abaixo transcritos, conforme foi  assinalado na Notificação de Lançamento (fls. 02/03):  DL 37/66(11)  Art.1° ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.  (Redação  dada  pelo  •  Decreto­Lei  n°2472,  de  01/09/1988)  § 2° ­ Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar­se­á  entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como  tendo  sido  importada  e  cuja  falta  venha  a  ser  apurada  pela  autoridade aduaneira.  Lei n°4.502/64 (IPD Art. 2° ­ Constitui fato gerador do imposto:  1 ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;  § 3º Para efeito do disposto no inciso I, considerar­se­á ocorrido  o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar  como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a  ser  apurados  pela  autoridade  fiscal,  inclusive  na  hipótese  de  mercadoria sob regime suspensivo de tributação. (Acrescentado  pela  Medida  Provisória  135/2003  e  convalidado  pela  Lei  10.833/2003)  Lei nº10865/04 (Pis e Cotins)  Art. 3° O fato gerador será:  I­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou § 1°  Para  efeito  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  consideram­se  entrados no território nacional os bens que constem como tendo  sido  importados  e  cujo  extravio  venha  a  ser  apurado  pela  administração aduaneira.  Quanto à multa aplicada, o art. 106, inc. II, alínea d, prescreve:  Fl. 93DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14536.D6QU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15224.001741/2005­73  Acórdão n.º 3202­000.770  S3­C2T2  Fl. 92          5 Art.106 ­ Aplicam­se as seguintes multas, proporcionais ao valor  do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que  incidiria se não houvesse isenção ou redução:  II ­ de 50% (cinqüenta por cento):  d)  pelo  extravio  ou  falta  de mercadoria,  inclusive  apurado  em  ato de vistoria aduaneira;  Portanto, no caso em espécie, trata­se de aplicação objetiva dos  preceitos  legais  citados,  não  havendo  reparos  a  serem  feitos  à  presente autuação.  Não conformada com o acórdão recorrido, a impugnante apresentou recurso  voluntário,  reiterando  seu  pedido  de  reforma  do  aresto,  de  modo  a  julgar  indevido  o  lançamento (fl. 61 e ss.).  De acordo  com a  recorrente,  a  legislação  supostamente  atribuiria ao  agente  consolidador  a  responsabilidade  pela  exatidão  dos  dados  presentes  no  conhecimento  aéreo,  presume a transportadora pela sua veracidade e precisão, uma vez que não lhe cabe tal ônus.  Também  alega  que  o  artigo  661  inciso  II  do Decreto  6759/2009  determina  que  somente  é  responsável,  para  efeitos  fiscais,  o  transportador  pelo  extravio  de mercadoria  quando houver claro e evidente descarregamento de volume com indicio de violação o que não  se observaria no caso concreto.  Noutra perspectiva, a recorrente defende ocorreram fatores sob os quais não  poderia intervir, mais precisamente decorrente um erro exclusivo do agente consolidador, não  tendo  sido  embarcada  a  totalidade  de  quilos,  descrita  no  conhecimento  aéreo,  uma  vez  não  confiados para transporte, como comprovado, posto que todos os volumes foram recepcionados  lacrados e já consolidados. Na sua ótica, tal fato não se confundiria com a sua falta ou extravio,  tratando­se, pretensasamente, de situações categoricamente distintas.  Por fim, argumenta que, tendo sido evidenciado que a mercadoria jamais foi  confiada para transporte pelo agente consolidador, não há por que basear­se na presunção legal  para determinar a incidência dos tributos ora cobrados.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  por  isso,  merece  ser  conhecido  seu  mérito.  Entendo que merece provimento o recurso voluntário da contribuinte.   Efetivamente, é manifesta a  improcedência do  lançamento  lastreado no fato  de a carga não ter sido objeto de armazenamento, pois isso não autoriza presumir o extravio de  volume ou  de mercadoria  em  relação  aos  registros  constantes  no manifesto  de  carga,  nem a  Fl. 94DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14536.D6QU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 imputar responsabilidade à pessoa do transportador, haja vista ausência de previsão legal para  tanto  Nesse  sentido,  orienta­se  a  jurisprudência  administrativa,  conforme  se  verifica do Recurso de ofício nº 344.397,  julgado em março de 2011, o qual foi denegado à  unanimidade, sendo sintetizado pela seguinte ementa:  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.CONSTATAÇÃODE  NÃO  ARMAZENAMENTO  DE  CARGA.  FALTA  DE  MERCADORIA.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Merece  ser  ratificada  a  decisão  a  quo  declaratória  da  improcedência do lançamento lastreado no fato de a carga não  ter  sido  objeto  de  armazenamento,  pois  isso  não  autoriza  presumir o extravio de volume ou de mercadoria em relação aos  registros  constantes  no  manifesto  de  carga,  nem  a  imputar  responsabilidade à pessoa do  transportador,haja vista ausência  de previsão legal para tanto.  A  falta  de  armazenamento  decarga  não  constitui  fato  apurável  mediante  procedimento  de  conferência  final  do  manifesto  e  tampouco serve para constatar extravio ou acréscimo de volume  e/ou  mercadoria  registrados  em  manifesto  de  carga  ou  documento de efeito equivalente.  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado  ******  Processo nº 10831.013183/2004­36  Processo nº 10831.013183/2004­36   Recurso nº 337.443 Voluntário   Acórdão nº 3101­00.619   1ªCâmara/1ª Turma Ordinária   Sessão de 03 de fevereiro de 2011   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 19/02/1999,25/03/1999,25/12/1999   CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CONSTATAÇÃO DE  NÃO  ARMAZENAMENTO  DE  CARGA.  FALTA  DE  MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Merece ser declarada a improcedência do lançamento lastreado  no  fato  de  a  carga  não  ter  sido  objeto  de  armazenamento,pois  isso  não  autoriza  presumir  o  extravio  de  volume  ou  de  mercadoria em relação aos registros constantes no manifesto de  carga,  nem  a  imputar  responsabilidade  à  pessoa  do  transportador, haja vista ausência de previsão legal para tanto.  A  falta de armazenamento de carga não constitui  fato apurável  mediante  procedimento  de  conferência  final  do  manifesto  e  tampouco  serve  para  constatar  extravio  ou  acréscimo  de  Fl. 95DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14536.D6QU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15224.001741/2005­73  Acórdão n.º 3202­000.770  S3­C2T2  Fl. 93          7 volumee/ou  mercadoria  registrados  em  manifesto  de  carga  ou  documento de efeito equivalente.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso.  HenriquePinheiroTorres­Presidente  CorinthoOliveiraMachado­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Helder  Massaaki  Kanamarue Corintho Oliveira Machado.  Em  seu  voto,  proferido  no  último  precedente  acima  transcrito,  o  Ilmo.  Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO resumiu sua exegese, nos seguintes termos:  Resumindo,tem­se que:  (i)  a  apuração  de  extravio  de  mercadoria  que  constar  como  tendo  sido  importada deve  ser  feita  em estrita observância  das  normas  legais  que  regem  a  matéria,  utilizando­se  para  tanto,  conforme  o  caso,  da  conferência  final  do  manifesto  ou  da  vistoria aduaneira;  (ii) na hipótese da conferência final do manifesto o extravio deve  ser  constatado  na  descarga  de  volume  ou  de  mercadoria,  mediante o confronto do manifesto de carga com os registros de  descarga,ainda que estes controles sejam realizados com auxílio  em sistemas informatizados da própria RFB;  e (iii) sistema destinado ao controle aduaneiro de mercadorias,  porsi  só,  não  tem  o  condão  de  alterar  conceitos  definidos  em  normaslegais nem dar equivalência às operações próprias de seu  âmbito  a  procedimentos  diversos  próprios  e  específicos  para  o  controle  de  ingresso  de mercadorias  no  território  aduaneiro  e,  tampouco  para  imputar  responsabilidade  por  infração  à  legislação aduaneira.  Por  entender  que  o  deslinde  do  presente  feito  encontra  espaço  bastante  na  análise  da  forma  e  do  procedimento  adotado  pela  autuação para fins de constatar o extravio de mercadoria quese  encontrava  registrada  em  manifesto  de  carga,  voto  por  julgar  improcedentes  os  lançamentos  de  que  tratam  os  autos  de  infração  objetos  do  presente  processo,  pois  o  extravio  das  mercadoria  sem questão  foi  apurado de  forma  imprópria e,por  conseguinte,  a  imputação  de  responsabilidade  à  pessoa  da  interessada,na condição de transportador.  Dessa  forma,  considerando  que,  na  hipótese  da  conferência  final  do  manifesto, o extravio deve ser constatado na descarga de volume ou de mercadoria, mediante o  confronto do manifesto de carga com os registros de descarga,.o que não foi feito no caso dos  autos, julgo que não procede o lançamento.  Ante o exposto, DOU provimento ao recurso voluntário.   Fl. 96DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14536.D6QU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 É o voto.  Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho de Albuquerque Alves – Relator    Fl. 97DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14536.D6QU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15224.001741/2005­73  Acórdão n.º 3202­000.770  S3­C2T2  Fl. 94          9 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Com a devida vênia, discordo do il. Relator.  É  que  a  hipótese  tratada  nos  autos  não  versa  sobre  irregularidade  constada  por ocasião da conferência  final do manifesto, procedimento destinado a constatar o extravio  ou  acréscimo  de  volume  ou  de  mercadoria  entrada  no  território  aduaneiro,  mediante  o  confronto  do  manifesto  com  os  respectivos  registros  de  descarga,  tampouco  no  não  armazenamento de carga registrada no MANTRA.  A diferença entre a situação presente no voto condutor do aresto referido pelo  Relator e a aqui enfrentada fica patente quando da leitura dos outros excertos do mesmo voto.  Ei­los:  A imputação consubstancia­se em falta de mercadoria apurada  em  conferência  final  de  manifesto,  porém  esta  lastreia­se,  equivocadamente,  em  não  armazenagem  das  cargas  supostamente  extraviadas,  e  não  mediante  o  confronto  do  manifesto  de  carga  com  os  registros  de  descargas,  consoante  previsão legal.  (...)  Como se vê pelos autos, a autoridade incumbida da ação fiscal  nomeou  de  conferência  final  de  manifesto  de  carga  o  procedimento  destinado  a  verificar  o  não  armazenamento  de  carga  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento Mantra.  No entanto,  pela norma do  art.  589  do Decreto nº  4.543/02  a  conferência  final  do  manifesto  de  carga  é  procedimento  destinado  a  constatar  o  extravio  de  volume  ou  de mercadoria  entrada no  território aduaneiro,  porém, mediante  o  confronto  do manifesto de carga com os registros de descargas.  Em  assim  sendo,  de  se  concluir  que  no  âmbito  da  conferência  final de manifesto de carga não cabem as intimações GCFM nº  103/2005  (fl.  38)  e  GOFIM  nº  148/2005  (fl.  45),  posto  que  a  apuração de  extravio  de mercadoria  por meio  do mencionado  procedimento  não  se  dá  com  supedâneo  em  informações  obtidas  junto  ao  importador  ou  ao  consignatário  da  mercadoria, mas mediante o  confronto do manifesto de  carga  com os registros de descargas, procedimento este que independe  da  participação  do  importador  ou  do  consignatário  de  mercadoria  que  tenha  sido  registrada  em  manifesto  de  carga,  conforme dispõe a acima citada norma regulamentar.  Dessa  forma,  para  fins  de  verificar  falta  de  mercadoria  manifestada basta que se faça o confronto do manifesto de carga  com os registros de descargas, posto ser este o limite do referido  procedimento conferência final do manifesto de carga.    Fl. 98DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14536.D6QU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Como  já  deixamos  entrever,  a  situação  aqui  é  outra:  falta  de  mercadoria  importada apurada em procedimento regular de vistoria aduaneira solicitada pelo importador,  destinada,  como  se  sabe,  a  verificar  a  ocorrência  de  avaria  ou  de  extravio  de  mercadoria  estrangeira  entrada  no  território  aduaneiro,  a  identificar  o  responsável  e  a  apurar  o  crédito  tributário dele exigível (parágrafo único do art. 60 do Decreto­lei n.º 37, de 1966), tudo o que  foi legalmente feito pela unidade administrativa da RFB.  Os  dados  colhidos  durante  o  procedimento  de  vistoria  aduaneira,  realizada  com  a  participação  de  todos  os  interessados,  inclusive  de  representante  do  próprio  transportador,  permitiram  concluir,  sem  a  menor  sombra  de  dúvida,  que  a  mercadoria  importada  foi extraviada antes mesmo de armazenada pela  INFRAERO,  fato, aliás, devida e  oportunamente por esta registrado no MANTRA.  A responsabilidade, portanto, é inequívoca do transportador, razão pela qual  muito apropriadamente contra ele lavrados os autos de infração.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                     Fl. 99DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14536.D6QU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 04/07/2013 17:27:24. Documento autenticado digitalmente por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 04/07/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 17/07/2013, THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 11/07/2013 e CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 04/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.14536.D6QU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 47CF12F048C888B1143E88B03A38FA99661634FC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15224.001741/2005-73. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8205947 #
Numero do processo: 10768.902161/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 61 /2 00 6- 15 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.498 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902161/2006-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.498 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902161/2006-15 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.498 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902161/2006-15 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.498 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902161/2006-15 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.498 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902161/2006-15 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000252/2006-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DEDUÇÃO DEPENDENTES As deduções de filhos de pais separados como dependentes está sujeita à comprovação da guarda judicial pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO . PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer integralmente do recurso, vencidos os conselheiros Fabiana Okchstein Kelbert e André Luis Ulrich Pinto (relator) que conheceram parcialmente do recurso, apenas em relação às glosas das deduções de despesas com dependentes e, no mérito, por unanimidade de votos, em lhe negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Honório Albuquerque de Brito. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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MULTA DE OFÍCIO . PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer integralmente do recurso, vencidos os conselheiros Fabiana Okchstein Kelbert e André Luis Ulrich Pinto (relator) que conheceram parcialmente do recurso, apenas em relação às glosas das deduções de despesas com dependentes e, no mérito, por unanimidade de votos, em lhe negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Honório Albuquerque de Brito. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 10/11/06, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 8.432,33 a título de IRPF suplementar, exercício 2001, 2002, 2003, 2004, ano-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante das seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 52 /2 00 6- 14 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.070 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000252/2006-14 - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica ano-calendário 2001. - dedução indevida de dependente anos-calendário 2001, 2002 e 2003. - dedução indevida de despesas médicas. - deduções indevidas de despesas com instrução. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese: a) quanto à comprovação da relação de dependência dos filhos do primeiro casamento, não pode ser penalizado por morosidade nos ritos burocráticos da Justiça, pois a separação judicial ocorreu em 1989 e os autos encontram-se arquivados em Jundiaí e o desarquivamento demora meses para ser efetuado; b) quanto ao Sr. José Machado, não se trata de sogro, mas sim pai do impugnante. c) entende ser absurda a não aceitação da dedução das despesas com instrução de sua filha Michelli Machado. Mesmo que se considere a impossibilidade de ser declarada como dependente não afasta o fato de que o impugnante teve despesas com a mesma, que sempre ficou sob sua guarda; d) a multa de 75% abusiva; e) requer o acolhimento de suas alegações e que desarquivamento do autos de separação; O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação do contribuinte e dependentes (fls.34-36); (ii) certidão de nascimento de CRISTIANE MERCEDES MACHADO (fl.37); (iii) ficha financeira – Centro Universitário Módulo (fl.38-40); (iv) certidão de casamento (fl.44); (v) extrato financeiro – Serv. de Assist. Médica ao Servidor Público – ano base 2000 a 2003 (fls.46-49); (vi) extrato de mensalidades universitária – ano base 2001 e 2003 (fls.50-51); (vii) DAA simplificada - 2002 (fls.67); (viii) DAA simplificada - 2003 (fls.68-69); (ix) DAA simplificada - 2004 (fls.70-72); Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Paulo II (SP) proferiu o acórdão nº 17- 27.750 - 10ª Turma da DRJ/SPOII, julgando procedente em parte a impugnação, pelo seguinte entendimento: a) dedução indevida de dependente: - no que se refere à glosa dos dependentes filhos do primeiro casamento Cristina Mercedes Machado, Giselle Machado, Charles Machado Júnior, Michellí Machado e Cristiane Mercedes Machado, atribui a não comprovação da relação Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.070 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000252/2006-14 de dependência à morosidade da Justiça para poder fornecer cópia da sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, o qual comprovaria sua alegação; - para a comprovação da alegação do impugnante é essencial apresentação da decisão judicial ou acordo homologado, mas não foi apresentado durante a fiscalização e, embora o interessado tenha requerido que se aguardasse o desarquivamento dos autos relativos à separação judicial, a impugnação apresentada não indica que o mesmo tenha sido solicitado. Ademais, desde o protocolo da impugnação em 11/01/2007 até o presente momento transcorreu mais de um ano e meio, sem que o contribuinte tenha se manifestado quanto à prova; - com relação ao Sr. José Machado, limitou-se a corrigir a relação de parentesco, informando tratar-se de seu genitor, o que não altera o que foi apurado na fiscalização, mantendo-se a glosa; - quanto às despesas com instrução da filha Michelli Machado, o próprio impugnante entende que a impossibilidade de dedução está vinculada ao não reconhecimento de sua condição de dependente; - a multa foi aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao que prevê o art. 44 da Lei 9.430/96. Inconformado com o v. acórdão nº 17-27.750 - 10ª Turma da DRJ/SPOII, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) junta certidão de objeto e pé expedida pelo Cartório onde tramitou a ação de Divórcio Direto; b) com base na mencionada certidão, que aguarde o desarquivamento do processo de Divórcio Direto, sem o qual não tem como comprovar o vínculo de dependência em relação aos seus filhos. Caso assim não entenda, que seja oficiado ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caraguatatuba-SP, solicitando explicações a respeito da demora de tal providência, e ou o seu desarquivamento imediato, sob pena de responsabilidade; c) que seja excluída da relação de dependência de sua declaração o seu genitor no exercício em que o mesmo efetuou sua declaração individual; d) que seja dado atenção especial com relação a multa imposta - 75% considerando ser abusiva. Voto Vencido Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.070 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000252/2006-14 CONHECIMENTO DO RECURSO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. No entanto, no que diz respeito às alegações de inconstitucionalidade da multa de ofício, entendo que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar a respeito a inconstitucionalidade da lei tributário, por força do art. 26-A, do Decreto nº 70.235/1972, art. 62, do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2. Ademais disso, é sabido que o ato do lançamento é um ato administrativo plenamente vinculado à lei, não havendo margem para discricionariedade do Agente Fiscal. Não há na norma jurídica tributária sancionadora permissão para que o Agente Fiscal realize a dosimetria da pena, razão pela qual qualquer alegação relacionada a moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, só podem ser analisadas a partir do confronto da norma jurídica sancionadora com princípios constitucionais tributários. Em se tratando de multa, a sua validade depende do respeito à vedação ao confisco, um princípio constitucional que – como já se viu – não pode ser aplicado por este CARF para afastar disposições prescritas em lei tributária. Dessa forma, por entender que o CARF é incompetente para realizar o controle de constitucionalidade, deixo de conhecer do recurso voluntário com relação às alegações sobre a validade da multa de ofício. MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de inclusão como dependentes do Recorrente dos seus filhos gerados no primeiro casamento. Alega o recorrente que seus filhos são seus dependentes, no entanto, não logrou êxito na comprovação da alegada relação de dependência, o que deveria ser feito mediante apresentação de certidão de inteiro teor emitida pelo cartório da vara na qual tramitou a ação de divórcio. Isso porque, nos termos do art. 35, § 3º, da Lei nº 9.250/1995, os filhos de pais separados podem ser declarados como dependentes, apenas, do pai que ficar com a sua guarda judicial. Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. No caso em tela, o recorrente não demonstrou ser o responsável pela guarda de seus filhos, razão pela qual a Turma Julgadora de piso entendeu por bem manter a glosa das deduções de dependentes, por falta de comprovação. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.070 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000252/2006-14 Sob a justificativa de que os autos do processo estavam arquivados há anos, o Recorrente juntou certidão de objeto e pé da referida ação e solicitou que fosse oficiado o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caraguatatuba, solicitando esclarecimentos sobre a demora no desarquivamento do processo. No entanto, não assiste razão ao Recorrente. Isso porque é de sua responsabilidade a guarda de documentos hábeis a comprovar as deduções informadas na DAA, inclusive as deduções com dependentes. Ademais disso, por mais que o Recorrente estivesse com dificuldade para desarquivar os autos do processo – o que se admite em um curto intervalo de tempo diante da sabida morosidade da justiça – não há como justificar a sua inércia ao não providenciar cópias da sentença e outras peças processuais ou, ainda, certidão de inteiro teor que evidenciassem que o Recorrente é responsável pela guarda de seus filhos. Note-se que a impugnação foi apresentada em 11 de janeiro de 2007, quando o ora Recorrente já alegava ter requerido o desarquivamento dos autos da ação de divórcio e passados 13 anos não providenciou a juntada dos autos dos documentos que comprovassem o seu direito, o que, em face do princípio da verdade material, poderia ser feito até mesmo após a interposição de recurso voluntário. Portanto, não há que falar em conversão do julgamento em diligência, uma vez que era responsabilidade do Recorrente a guarda da documentação probatória da guarda judicial de seus filhos. Relativamente à multa de ofício, o Recorrente questiona a sua aplicação com base em suposta violação ao princípio da moralidade, o que não pode ser objeto de análise por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que – como é sabido – é incompetente para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que conheço do mesmo em sua integralidade. Inicialmente cabe esclarecer que o presente julgamento restringe-se às glosas de dedução de dependentes bem como à multa de ofício aplicada, um vez que as demais matérias objeto do lançamento tornaram-se preclusas. Dedução de dependentes Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.070 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000252/2006-14 No que diz respeito às alegações do recorrente ao se insurgir contra as glosas das deduções de dependentes, concordo com o relator em que nesse ponto não lhe assiste razão, e assim faço meus os fundamentos e considerações muito bem discorridos no voto vencido. De fato, o contribuinte não logrou êxito na comprovação da alegada relação de dependência dos seus filhos gerados no primeiro casamento, pois faltou a apresentação de certidão de inteiro teor emitida pelo cartório da vara na qual tramitou a ação de divórcio, não restando demonstrada a sua responsabilidade pela guarda dos mesmos. Também como já dito no voto vencido, não mais cabe na atual fase do processo a solicitação de diligência para juntada de documentos os quais já deveriam ter sido apresentados no curso da ação fiscal ou mesmo posteriormente, em sede de impugnação. Assim sendo, entendo que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções de dependentes. Multa de ofício de 75% Por fim, quanto às alegações da recorrente quanto à severidade da multa de ofício imposta, imoralidade e injustiça, entendeu o relator, no voto vencido, por não conhecer do recurso nesse ponto, sob o argumento de que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, e para tal invocou a Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Permito-me discordar do relator nesse aspecto. Não se trata aqui de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, e sim de se verificar se ocorreu a correta aplicação da lei que rege a matéria pela autoridade lançadora. A lei vigente, até que declarada inconstitucional pelo STF, pressupõe-se constitucional e é de observância obrigatória pelo Fisco. Assim sendo, conheço do recurso também nessa matéria, e passo a analisar as alegações da recorrente. O art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, é de observância compulsória pela autoridade lançadora. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a multa de ofício de 75% conforme aplicada no lançamento. CONCLUSÃO: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.070 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000252/2006-14 Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720713/2009-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Nos termos do artigo 281, II, do Decreto nº 3.000/1999, cuja base legal é o artigo 12, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/1977, caracteriza-se como omissão de receita a a falta de escrituração de pagamentos efetuados, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, o que não logrou fazer nos presentes autos. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. PIS. COFINS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. INADMISSIBILIDADE. Sobre as receitas omitidas apuradas por presunção legal, pela constatação de pagamentos efetuados com recursos estranhos contabilidade, por se desconhecer a origem da receita omitida, não se aplica a redução a zero para as alíquotas do PIS e da COFINS prevista para revendedores de medicamentos submetidos à tributação monofásica pelo fornecedor (fabricante ou importador), quando esta não for a única atividade da empresa. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se à CSLL, PIS e COFINS, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1002-001.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Nos termos do artigo 281, II, do Decreto nº 3.000/1999, cuja base legal é o artigo 12, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/1977, caracteriza-se como omissão de receita a a falta de escrituração de pagamentos efetuados, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, o que não logrou fazer nos presentes autos. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. PIS. COFINS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. INADMISSIBILIDADE. Sobre as receitas omitidas apuradas por presunção legal, pela constatação de pagamentos efetuados com recursos estranhos contabilidade, por se desconhecer a origem da receita omitida, não se aplica a redução a zero para as alíquotas do PIS e da COFINS prevista para revendedores de medicamentos submetidos à tributação monofásica pelo fornecedor (fabricante ou importador), quando esta não for a única atividade da empresa. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se à CSLL, PIS e COFINS, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 07 13 /2 00 9- 78 Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado na data de 11/11/2009 para cobrança de IRPJ (fls. 614/617 do e-processo), CSLL (fls. 637/640 do e-processo), PIS (fls. 622/625 do e- processo), e COFINS (fls. 630/633 do e-processo), referentes ao ano-calendário de 2005, no seguinte montante: Antes da lavratura do mencionado auto de infração, entretanto, o contribuinte foi intimado, em 28/11/2008, por meio do termo de início de fiscalização nº 453/2008 (fls. 13/15 do e-processo), a entregar os seguintes documentos: O contribuinte apresentou uma primeira resposta (fls. 16/17 do e-processo) com o seu ato constitutivo – e respectivas alterações –, o rol de bens de sua propriedade, além dos documentos de identidade dos seus representantes legais. Ao final, solicitou prazo adicional para que fossem apresentados os demais documentos. Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 Após ser devidamente reintimado, o contribuinte apresentou então o seu Livro Caixa, Livro de Registro de Entradas, Livro de Registro de Saídas, Extratos, além do seu contrato social e suas respectivas alterações (fls. 70/111 do e-processo). Ato subsequente, a Receita Federal intimou as empresas Pharlab Indústria Farmacêutica S.A., Farmoquímica S A, Neolatina Comércio e Indústria Farmacêutica LTDA e Zurita Laboratório Farmacêutico a apresentarem: Constata-se pelo termo de verificação de infração (fls. 643/651 do e-processo) que o contribuinte foi autuado por omissão de receitas em razão da não escrituração em Livro Caixa dos seguintes pagamentos realizados no ano-calendário de 2005 para as empresas acima mencionadas (fls. 646/648 do e-processo): Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 Nas palavras da própria Receita Federal (fls. 648 do e-processo), os pagamentos não escriturados são presumidos como omissão de receita, pois são feitos com recursos alheios à escrituração, e, portanto, não declarados. E ainda (fls. 649/651 do e-processo): 13. Satisfeitos os requisitos legais para se presumir a omissão de receita (conforme comprovado acima), foi feito o lançamento de ofício. A presunção de omissão de receita por não escrituração de pagamentos teve seu Lucro Presumido em 8% da base de cálculo, pois o contribuinte optou por esta modalidade de apuração do Lucro naquele período. [...] 14. O art. 24, § 2 o , da Lei n° 9.249, de 1995, estabelece que o valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), da contribuição para a seguridade social – COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP. Assim, os valores devidos das contribuições foram apurados nos seus respectivos Autos de Infração, nos quais encontra-se transcrita a base legal de cada contribuição. Em sede de impugnação, o contribuinte apresentou basicamente os seguintes argumentos de defesa (fls. 656/664 do e-processo): No que diz respeito ao LIVRO CAIXA cabe esclarecer os pontos controvertidos em razão da circularização feita pela Receita Federal nas indústrias que a impugnante fez compras. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS. IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS, COFINS). Os pagamentos feitos pela impugnante às empresas constantes no relatório de fiscalização por um lapso não foram escriturados do LIVRO CAIXA, contudo, a empresa tem saldo na conta CAIXA capaz de dar suporte aos pagamentos, não incorrendo em saldo credor de caixa, por essa razão, reescritura o LIVRO CAIXA DA EMPRESA com os valores devidamente lançados na forma da legislação do Lucro Presumido, pois no prazo para apresentar a impugnação é também o momento para apresentar as provas que julgar necessário para desconstituir o Auto de Infração, como se segue: Os valores pagos a empresa ZURITA LABORATÓRIOS E INDÚSTRIA FARMACÊUTICO LIMITADA constantes nas folhas 106 a 113 dos autos, estão devidamente lançado no Livro Caixa (doe, anexo). Os valores pagos a empresa NEOLATINA COMÉRCIO E INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, constante no item 11 do relatório de fiscalização, encontram-se devidamente lançados no Livro Caixa (doe, anexo). Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 Os valores pagos a empresa PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA no valor de R$ 23.541,78, constantes no item 11 do relatório de fiscalização, encontram-se devidamente lançados do LIVRO CAIXA (doe, anexo). Os valores pagos a empresa FORMOQUÍMICA SA que o Auditor Fiscal alega que alguns deles não foram lançados no Livro Caixa, constantes no relatório de fiscalização, neste momento também estão devidamente lançados no LIVRO CAIXA (doe, anexo). Os documentos de comprovam os lançamentos contábeis foram fornecidos pelas indústrias a Receita Federal e são partes integrantes dos autos. Vê-se, então, que os pagamentos que serviram de base para o lançamento fiscal, relacionados no item 11 do relatório de fiscalização estão lançados no Livro Caixa, como se segue: mês de janeiro R$ 21.905,32; mês de fevereiro R$ 12.183, 73; mês de maio R$ 33.685,91; mês de junho R$ 16.805,22; mês de julho R$ 23.301,52; mês de agosto R$ 13.374,95; mês de setembro R$ 21.346,54; mês de outubro R$ 21.125,82; mês de novembro R$ 7.355,24 e mês de dezembro RS 1.203,04, enterrando a tese presumida de omissão de receita, seria omissão de receita se o caixa estivesse saldo credor, mas não é o caso em análise, o caixa da empresa mesmo após lançados dos pagamentos relacionados no item 11 do relatório de fiscalização tem saldo devedor, desconstituindo o crédito tributário. Todos os valores estão lançados de forma individualizada no livro caixa, ou seja, dia a dia, mês a mês, valor por valor e declarados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e DCTF, não há que se falar em valores não declarados como afirma a autoridade fiscal em seu relatório, pensar em contrário séria incorrer na BITRIBUTAÇÃO e isso não é permitido no direito tributário. [...] Os pagamentos não contabilizados são apenas indícios de omissão de receita, ou seja, cabe prova em contrário, neste caso, o livro caixa tem saldo suficiente na suportar os lançamentos contábeis, o fiscal deveria ter analisado os saldos de caixa mês a mês, não o fez, por isso, a contribuinte refez seu livro caixa nos moldes da legislação e apresenta para nova análise e julgamento com a impugnação do lançamento fiscal. RECEITA NÃO TRIBUTÁVEL PELO PIS/COFINS. Produtos farmacêuticos forma de desoneração do comércio. Neste item cabe destacar que a atividade econômica da empresa é o Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos de Uso Humano e Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, e a Lei n°. 10.147/2000 determina o pagamento antecipado do PIS/COFINS pelo importador/fabricante, é uma forma de desoneração do comércio. Vejamos o que diz o art., 2o., da referida Lei: "São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS (...) pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador". Como se vê a legislação que trata a incidência do PIS/COFINS proíbe expressamente que ambas as contribuições sejam recolhidas sobre medicamentos, logo, não pode prosperar o auto de infração relativo ao PIS/COFINS, lavrado contra a contribuinte nos termos da Lei citada, devendo ser extinto o auto de infração nos termos da lei. Em sessão de 20/06/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”) julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE A falta de escrituração de pagamentos, autoriza a presunção de legal de que tenham sido efetuados com recursos mantidos à margem da escrituração contábil, caracterizando omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se à Contribuições Social Sobre o Lucro, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Segundo a DRJ/BEL (fls. 724/ do e-processo): Na defesa a Impugnante arguiu que o saldo da conta caixa era suficiente para suportar os pagamentos, e para esta comprovação, elaborou um novo Livro Caixa incluindo todos os pagamentos não escriturados anteriormente, no qual demonstrou que mesmo assim no final do ano calendário restou um valor positivo de R$ 76.337,50. O simples fato do Contribuinte demonstrar que tinha saldo suficiente para suportar os dispêndios supramencionados não é prova capaz de descaracterizar a presunção. Vejamos as regras trazidas no art. 281 do RIR/99 [...] Da lição do dispositivo legal acima, verificamos que a falta de escrituração de pagamentos, autoriza a presunção de legal de que tenham sido efetuados com recursos mantidos à margem da escrituração contábil, caracterizando omissão de receitas. Como a Impugnante não apresentou nenhuma prova cabal para eximi-la da tributação, concordamos com a exação fiscal em epigrafe. [...] alguns produtos classificados no capitulo 30 encontram-se sujeitos a alíquota concentrada no fabricante, e no importador, resultando em alíquota zero para o distribuidor, entretanto, não são todos os produtos farmacêuticos que estão nesta condição, logo, a impugnante deveria demonstrar que seu faturamento, em sua totalidade, estaria sujeito a alíquota zero para estas contribuições. E não o fez. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário para explicar o que segue: A Recorrente tem saldo na conta CAIXA capaz de dar suporte aos pagamentos, não incorrendo em saldo credor de caixa. A Livro Caixa da Recorrente foi reescritura com os valores devidamente lançados na forma da legislação do Lucro Presumido, e entregue ao fisco junto com a petição inicial de sua defesa [...] Se a DRJ/PA tivesse analisado o Livro Caixa entregue junto com a impugnação, certamente verificava que os pagamentos que serviram de base para o lançamento fiscal, relacionados no item 11 do relatório de fiscalização, encontram-se lançados no Livro caixa, da seguinte forma: Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 Mês de janeiro R$ 21.905,32; mês de fevereiro R$ 12.183, 73; mês de maio R$ 33.685,91; mês de junho R$ 16.805,22; mês de julho R$ 23.301,52; mês de agosto R$ 13.374,95; mês de setembro R$ 21.346,54; mês de outubro R$ 21.125,82; mês de novembro R$ 7.355,24 e mês de dezembro RS 1.203,04. Os valores lançados no Livro Caixa afastam a presunção de omissão de receita. Seria omissão de receita se o caixa estivesse saldo credor. Porém, o caixa da empresa, mesmo após lançados os pagamentos relacionados no item 11 do relatório de fiscalização, tem saldo devedor, desconstituindo o crédito tributário. Em resumo, o crédito tributário não satisfaz os requisitos legais para se presumir omissão de receita, os valores que o fiscal diz que foram pagos à margem da escrituração estão lançados no LIVRO CAIXA, extinguindo o crédito tributário do nome da recorrente. Ressalta-se que os pagamentos não contabilizados são apenas indicios de omissão de receita, ou seja, cabe prova em contrário, neste caso, o livro caixa tem saldo suficiente na suportar os lançamentos contábeis, a DRJ deveria ter analisado o Livro Caixa da Recorrente, assim teria extinto o crédito tributário. [...] PIS/COFINS - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA A DRJ julga erroneamente a tributação da COFINS/PIS em sua decisão. Nos termos do Contrato Social e alterações, a atividade econômica da recorrente não incide a PIS/COFINS, visto que são receitas das vendas de produtos farmacêuticos, alíquotas diferenciadas, somente sobre as vendas efetuadas por importadores e fabricantes que incide tais contribuições. O contrário dos argumentos da decisão em dizer que nem todos os produtos são alíquotas zero; a Recorrente rebate esses argumentos, afirmando que todos os seus produtos vendidos são na forma de tributação monofásica, assertivas confirmadas nos autos, no contrato social, alterações e cartão CNPJ e históricos de pagamentos etc..., uma vez que inexistem pagamentos de PIS/COFINS. Se por um lado a DRJ não tem certeza que a receita omitida seja originária das vendas de produtos farmacêuticos, de outro não há qualquer evidência que a mesma tenha outra natureza. Na dúvida quanto à correta aplicação da regra tributária ao caso concreto, a equidade e o bom senso nos leva a afirmar que a receita da recorrente foi decorrente da atividade prevista no contrato social. DA INDEVIDA PRESUNÇÃO FISCAL Pois bem. Dizendo o oposto dos argumentos da decisão, verifica-se que o crédito tributário é absolutamente nulo, já que foi baseada simples presunção fiscal. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO A SELIC incide tão somente sobre débitos de tributos e contribuições, não sobre penalidade, que deve seguir a regra de juros contida no artigo 161 do CTN. (Lei 9.430/96, art. 61 c/c art. 3 o do CTN." É o relatório. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 16/07/2013 (fls. 733 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 09/08/2013 (fls. 734 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como se viu pelo breve relato do caso, discute-se nos autos a exigência de créditos tributários relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%, referente ao ano-calendário de 2005, em razão de omissão de receitas pela constatação de pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade. No ano em questão, o contribuinte era optante pelo lucro presumido e atuava no comércio atacadista e varejista de produtos farmacêuticos. Concluiu a DRJ/BEL pela legalidade do lançamento ao constatar a falta de contabilização de pagamentos de compras, com fulcro no artigo 281, II, do Decreto nº 3.000/1999, segundo o qual, a falta de escrituração de pagamentos, autoriza a presunção de legal de que tenham sido efetuados com recursos mantidos à margem da escrituração contábil, caracterizando omissão de receitas. Vejamos a sua redação: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte reitera o argumento já apresentado na impugnação no sentido de que o saldo na sua conta caixa suportaria todos os pagamentos realizados, os quais, inclusive, foram incluídos no Livro Caixa para suprir a anterior omissão. Nas suas próprias palavras (fls. 738 do e-processo), os valores lançados no Livro Caixa afastam a presunção de omissão de receita. Seria omissão de receita se o caixa estivesse saldo credor. E conclui (fls. 738 do e-processo), se a DRJ/PA tivesse analisado o Livro Caixa entregue junto com a Impugnação, certamente verificava que os pagamentos que serviram de base para o lançamento fiscal [...] encontram-se lançados no Livro Caixa. O que foi feito na visão do contribuinte foi um presunção indevida. Com efeito, para além do artigo 281, II, do Decreto nº 3.000/1999, é importante mencionar o artigo 40 da Lei nº 9.430/1996, cuja redação caminha no mesmo sentido ao determinar: Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Perceba-se que o que ambos os dispositivos estabelecem é uma presunção relativa de omissão de receita em face da constatação da falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, a qual somente é afastada na hipótese de comprovação da origem dos recursos, se advindos de fonte externa, ou da regular contabilização dos pagamentos, em caso contrario. Presunção é meio indireto de prova resultante deum processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido ou duvidoso, cuja Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 existência considera-se provável. As presunções legais podem ser absolutas – jure et jure –, quando não admitem prova em contrário, ou relativas – juris tantum – quando admitem prova em contrário. A presunção legal relativa, caso dos autos, pode ser elidida pela parte cuja presunção milita contra mediante apresentação de elementos probatórios. Maria Rita Ferragut 1 aponta as seguintes características da presunção legal relativa: As presunções legais relativas caracterizam-se, basicamente: por (a) estarem sempre contidas numa proposição geral e abstrata; (b) poderem também ser uma proposição individual e concreta quando do ato de aplicação do direito; (c) serem meios indiretos de prova; (d) serem compostas por um fato indiciário que implique juridicamente a existência de um outro fato, indiciado; (e) contemplarem uma probabilidade de ocorrência do evento descrito no fato; (f) poderem prever a riqueza da base calculada, quando utilizadas com fundamento no princípio da praticabilidade, e não em decorrência de ilícitos praticados pelo contribuinte; (g) dispensarem o sujeito que tem a presunção a seu favor do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário e (h) admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado. Dentre as características acima verifica-se que a presunção legal relativa, meio indireto de prova, é composta do fato indiciário – pagamentos não contabilizados –que implica juridicamente a existência de um outro fato, o fato indiciado – omissão de receita. Com efeito, o sujeito que tem a presunção a seu favor – autoridade fiscal – está dispensado do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário. A grande celeuma, portanto, é identificar se a retificação do Livro Caixa é suficiente para que seja afastada a presunção de omissão de receita. Cabe ao contribuinte provar a veracidade dos fatos registrados na sua escrituração, de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim, se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele demonstrar a escrituração dos recursos informados para acobertar os pagamentos efetuados e comprovar o seu oferecimento à tributação. Por esse aspecto, não basta tão somente a retificação do Livro Caixa para fazer constar os pagamentos realizados, posto ainda ser imprescindível a comprovação da origem dos 1 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções: meio de prova do fato gerador? In: FERRAGUT, Maria Rita; NEDER, Marcus Vinícius; SANTI, Eurico Diniz de. (Coords.). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 116. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 recursos utilizados para os referidos pagamentos. Os valores, em relação aos quais não foram evidenciadas a escrituração, presumem receitas omitidas. Nesse sentido, cumpre destacar alguns julgados do CARF, in verbis: LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Nos termos do artigo 281, II, do RIR/1999, cuja base legal é o artigo 12, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, caracteriza-se como omissão de receita a falta de escrituração de pagamentos efetuados, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, o que não logrou fazer nos presentes autos. (Processo nº 13558.000979/2006-65. Acórdão nº 1402-003.982. Sessão de 17/07/2019) OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS. Caracteriza omissão de receitas a falta de registro de pagamento de compras, por presumir a existência prévia de omissão de vendas, gerando recursos para a aquisição de mercadorias sem seu registro contábil. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A falta de comprovação de valores mantidos no passivo enseja à presunção de que houve omissão das receitas correspondentes. (Processo nº 19515.000937/2004-45. Acórdão nº 1401- 00.329. Sessão de 02/09/2010) O fato de o contribuinte possuir saldo na conta caixa não configura elemento probatório com força suficiente para elidir a presunção de omissão de receita apurada. É a própria lei definindo que os pagamentos não contabilizados caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, pois se os valores pagos a terceiros não saíram da contabilidade regular da empresa, são frutos de uma anterior omissão de receitas e, portanto, não oferecidos à tributação. Ante a não apresentação de elementos probantes com força suficiente, em relação a ambos os fatos, a presunção de omissão de receita decorrente de pagamentos não contabilizados deve ser mantida. Não custa repisar, o contribuinte preocupou-se tão somente em retificar o seu Livro Caixa sem, contudo, comprovar a origem dos recursos utilizados para os pagamentos das compras efetuadas, nem tampouco se foram oferecidos à tributação. Assim, se o sujeito passivo efetuou pagamentos a terceiros, pagamento de compras sem tê-los escriturado contabilmente, ou se mantiver registrada em seu passivo obrigações cuja exigibilidade não comprove, a lei autoriza considerar ocorrido o fato gerador. Nesse caso, há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais, ou seja, o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário utilizado para os pagamentos Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 não é receita tributável ou que a contrapartida da obrigação registrada não representou um custo/despesa utilizado para a redução do lucro tributável, ou outro artifício para encobrir uma anterior omissão de receita. Por último, defende o contribuinte a ilegalidade da cobrança de PIS e COFINS por entender que suas receitas estão sujeitas à alíquota zero, por força da aplicação da incidência monofásica das contribuições com base na Lei nº 10.147/2000. A própria DRJ/BEL reconheceu (fls. 726 do e-processo) que alguns produtos farmacêuticos encontram-se sujeitos a alíquota a alíquota concentrada no fabricante, e no importador, resultando em alíquota zero para o distribuidor. Todavia, ressaltou que, não são todos os produtos farmacêuticos que estão nesta condição, razão pela qual seria imprescindível que o contribuinte demonstrasse se os produtos por ele comercializados encontravam-se todos arrolados pela norma. Quer dizer, trata-se tão somente de matéria fática-probatória, onde não se discute o direito. O contribuinte, todavia, limitou-se a afirmar em recurso voluntário (fls. 741 do e- processo) que todos os seus produtos vendidos são na forma de tributação monofásica, assertivas confirmadas nos autos, no contrato social, alterações e cartão CNPJ e históricos de pagamentos etc... Ora, não custa repisar que alegar sem comprovar é o mesmo que nada dizer. O direito é construído a partir das provas carreadas aos autos. Embora o contribuinte mencione uma série de documentos constantes do processo, nenhum deles é hábil a corroborar com as suas alegações. Primeiro que o contrato social, suas alterações e o cartão CNPJ apresentam informações abstratas e genéricas. Já os históricos de pagamentos não mencionam os códigos dos produtos, de modo a tornar possível o seu enquadramento às normas da Lei nº 10.147/2000. Em que pese ter sido dada a oportunidade de o contribuinte comprovar a classificação dos seus produtos comercializados, não foi juntado um elemento de prova sequer junto ao recurso voluntário. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 Outrossim, em caso de omissão de receitas, como não é possível ter certeza da natureza das operações omitidas, não há como se aplicar nenhum regramento de tributação específica. Se assim não fosse, bastaria que um contribuinte no intuito de sonegar, incluísse em seu objeto social atividade sujeita a alguma isenção, imunidade ou regra de tributação mais benéfica. Nesse caso, quando constatada omissão, bastaria alegar que ela decorre da atividade de tributação mais benéfica. Por esse aspecto, os argumentos da DRJ/BEL não merecem qualquer tipo de reparo. O último ponto a ser analisado do recurso voluntário diz respeito ao argumento da taxa de juris Selic incidente sobre a multa de ofício, o qual, ressalte-se, já se encontra pacificado e definido por este Conselho por meio da Súmula CARF nº 103, cujos efeitos são vinculantes, conforme Portaria ME nº 129/2019, veja-se: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.900841/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NA~O-CUMULATIVIDADE. CRE´DITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAC¸A~O DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, servic¸os, combustíveis, pec¸as e servic¸os de manutenc¸a~o de vei´culos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Servic¸os de manutenção das linhas de transmissa~o de energia ele´trica construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulac¸o~es de mine´rio...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações.
Numero da decisão: 3401-007.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especia locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 87 transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 08 41 /2 01 3- 44 Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER combinado com Declaração de Compensação – Dcomp (PER/Dcomp) referente a crédito de PIS - – . Por bem descrever os fatos, adota-se e remete-se ao relatório do acórdão prolatado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, constante dos autos, como se aqui transcrito fosse. A decisão de primeira instância, consubstanciada no referido acórdão, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer parte do direito creditório pleiteado, mais especificamente o que se refere aos seguintes pontos: 1) Cancelar as glosas dos itens constantes no Anexo I da Informação Fiscal, inclusive combustíveis e lubrificantes, empregados como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério; 2) Cancelar as glosas referentes aos valores pagos a empresa Protege S/A, descritos no Anexo mantendo-se as demais glosas descritas no Anexo II da informação fiscal; - Capítulo 87 da TIPI. 4) Cancelar as glosas dos bens importados (pneus) consumidos como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 apresentada da Informação Fiscal; Em razão de o voto unanimemente acompanhado ter dado parcial provimento em matérias que demandavam uma apuração fática detalhada, a DRF de Sete Lagoas, por meio do TERMO de folhas intimou a sociedade empresária para que apresentasse alguns documentos. Na análise dos documentos oferecidos, concluiu que: (i) d olhas, elabora olhas; (ii) - - Ao ser intimada, apresentou o presente Recurso Voluntário alegando, em suma, que pretende discutir os seguintes itens: - os: - - - classificados nos capítulos 84 e 85 da TIPI, cuja glosa foi c - - Para sustentar o direito creditório, a sociedade empresária recorrente se ampara no julgamento do Recurso Especial (REsp) no. 1.221.170/PR pelo STJ, ocasião em que se julgou a ilegalidade de duas Instruções Normativas (IN/RBF 247/02 e 404/04) da Receita Federal sobre a definição de insumos e apresentou uma definição que pudesse estabelecer critérios mais objetivos àquela tarefa. Diante disso, o presente Recurso desenvolve explicação sobre o processo produtivo da sociedade empresária mineradora, com o intuito de, ao final, requerer que sejam homologadas integralmente s. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, e por isso dele tomo parcial conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que entre a decisão da DRJ recorrida e a interposição desse Recurso houve a decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumo no âmbito do PIS e da COFINS, bem como pelo fato de a presente irresignação se pautar principalmente naquele julgado, abordar-se-ão as premissas pelas quais esse voto será elaborado, para que posteriormente a análise de cada crédito pleiteado possa vir a ser analisado. A dinâmica de apuração das contribuições em discussão tem por fundamento a obediência ao princípio constitucional da não- cumulatividade (art. 155, §2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil), o qual estabelece que ¨será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal¨. O legislador infraconstitucional, por sua vez, detalhou como se daria a dinâmica da não-cumulatividade (Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). Ocorre, entretanto, que sempre houve discussão acerca do conceito de insumo para fins de creditamento. A Receita, por meio das IN 247/2002 e na IN 404/2004, tentou estabelecer orientações para a atuação dos auditores fiscais. O STJ, porém, julgou os referidos atos administrativos normativos como ilegais, uma vez que extrapolavam o que previa as leis supracitadas. O REsp 1.221.170/PR, de relatoria do Min. ilho e com tese apresentada pela Min. Regina Helena Costa, definiu critérios mais específicos para atuação fiscal, como se pode extrair da leitura da ementa daquele julgado: -CUMULATIVIDADE. CREDITAM RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). rol exemplificativo. Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 - – – para o desenvolvimento da ati desempenhada pelo contribuinte. em -EPI. 4. - - - -se a impre - - ” Além disso, para os fins que se destina o presente voto, cumpre reproduzir parte do voto da Ministra Regina Helena Costa, a qual foi responsável por apresentar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça naquela oportunidade: - - cumul constitucional da capacidade contributiva (...) - conceito de insumo (...) (...) - - bem ou s - contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o diz fundamentalmente Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 Por sua vez, , considerada como definidor de insumo, - - caracterizada, nos termos propostos, pe . (Grifou-se) A partir do referido julgado, a Receita Federal publicou o Parecer Normativo COSIT/RFB N. 05, de 17 de novembro de 2018, ocasião em que detalhou as principais repercussões do julgado citado acima. Da leitura do referido Parecer Normativo e dos votos no julgamento paradigmático do STJ, é possível identificar que o ¨teste da subtração¨ proposto pelo Min. Campbell não consta da tese firmada, ao contrário do que argumenta o contribuinte neste Recurso. Sendo assim, assenta-se que o presente voto também não realizará o teste proposto pelo Ministro, na medida em que é prescindível para análise abaixo. Outro importante fator que será instrumentalizado mais à frente quando da análise de alguns direitos creditórios está presente no Parecer Normativo COSIT/RFB n. 05/2018, no que pertine a inovação trazida pelo julgado é a permissão para creditar todo insumo do processo de produção de bens destinados à venda e serviços e não apenas insumos do próprio produto ou do serviço, como até então vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal. Vejamos: (...) - comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. - em regra, encerra-se com Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 ser comercializados. - ” -se adiante um para versar sobre o tema. mas que resulta claro do texto do inciso II do caput c/c § 13 do art. 3o da - - Outro trecho fundamental do Parecer Normativo para análise superveniente é o que se volta para a extensão da decisão do STJ para a apuração de créditos de insumos de insumos, tendo em vista que o caso em tela estamos diante de uma mineradora em que o processo de produção se volta para um bem e não para um produto. Veja-se (...) -insumo uti terceiros (insumo do insumo). testilha foi a exte terceiros. Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 - - ” conceito de insumo. terceiros (insumo do insumo). Por fim, merece destaque que da leitura do julgado paradigmático e da própria a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção ou da prestação do serviço. A partir disso, adianta-se: , em embalagens para transporte de mercadorias acabadas e na Como se pôde ver anteriormente, no próprio voto da Min. Regina Helena, de onde se extrai a régua que deverá servir de parâmetro para análise fática (inclusive do caso em tela), é possível identificar relaciona a essencialidade e a relevância com o processo produtivo da sociedade empresária que pleiteie o direito creditório. Nesse sentido, indispensável para o presente voto será a compreensão do processo produtivo da mineradora recorrente, pois apenas a partir desse entendimento é que se pode avaliar o julgamento deste recurso. Sendo assim, firmadas as premissas necessárias para o julgamento, passa- se à análise de cada direito creditório alegado, com objetivo de, em cada oportunidade, indicar as razões de decidir acerca da essencialidade/relevância dos seguintes itens: Contratação Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 de Consulta DISIT08 no 220/2011. . V bens (artigo 6o da Lei no 11.488/2007). B incorporados ao ativo imobilizado - 11.774/2008). e locação de veículos Em primeiro plano, é necessário firmar que com relação a esses bens, a base para sua glosa se deu a partir da ão Normativa da SRF nº 404/2004, a qual foi julgada ilegal pelo STJ no Recurso Especial mencionado anteriormente. Por essa razão, torna-se necessário reapreciar se, de fato, com base nos parâmetros atuais, há direito creditório. Tendo em vista que os b que foram glosados tinham sido todos empregados na etapa de decapeamento, o entendimento anterior firmado era de que, por não se voltar diretamente à venda (corresponder a um insumo do insumo), deveriam tais despesas serem glosadas. Entretanto, com o julgamento paradigmático mencionado reiteradamente neste voto, a lógica que deve ser adotada é distinta. Por expressa previsão do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 5/2018, as despesas relacionadas diretamente com o insumo do insumo devem ser creditadas. Além disso, pela própria dinâmica produtiva exposta no Recurso Voluntário é possível observar que o processo de decapeamento e lavra são essenciais para aquele processo de produção, uma vez que o bem produzido ao final jamais seria alcançado sem àquelas etapas. Os bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte do minério, se observados a partir da mesma ótica mencionada acima e com vistas às premissas firmadas neste voto, não podem ser considerados como insumos se utilizados em momento posterior a finalização do bem. Sendo assim, não merece guarida o pleito do contribuinte sobre reconhecer o crédito com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte externo de minério, depois de esgotada a atividade produtiva da sociedade empresária, pois não corresponde a elemento essencial e relevante para o processo produtivo. Curial a isto, deve-se manter a glosa para a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos. Com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção que se voltam para os caminhões fora de estrada (fl. 871 dos autos), de escavadeiras, de tratores de esteira e todos os demais veículos/máquinas que estiverem inseridos dentro do processo produtivo do ouro devem ter sua glosa excluída, na medida em que são integrantes daquele processo. Além do exposto, a mineradora em seu Recurso Voluntário advoga em favor do creditamento da locação de veículos automotores glosados pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, por ter se baseado na legislação do IPI, senão vejamos: – TIPI, e se deve ao fato de o Brasil adotar a Nomenclatura Comum do Mercosul – - no - da TIPI. Merece guarida o requerimento para exclusão da glosa elaborado pelo contribuinte, mas por motivos distintos. Alegou-se a inaplicabilidade da legislação que estipula a classificação anteriormente citada dos veículos, mas a razão pela qual lhe é devido o direito de crédito se fundamenta na mesma razão exposta para excluir a glosa dos bens e serviços para os veículos que compõem o processo de produção. Sendo assim, entendo que merece ser cancelada a glosa dos créditos de locação de veículos pesados utilizados diretamente na produção, como os indicados no Recurso Voluntário (fl. 887 dos autos) Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 Da mesma forma que os itens anteriormente citados, o desta secção foram glosados tendo por fundamento a IN 404/2004, afastada pelo Superior Tribunal de Justiça no repetitivo mencionado acima. Por essa razão, mostra-se justa a reanálise daquelas despesas para fins de enquadramento no conceito de insumo. Com relação aos serviços em linha de transmissão elétrica o Recurso Voluntário junta Parecer Técnico exemplo transpor Além disso, a recorrente alega que equipamentos utilizados Sendo assim, tendo em vista que a partir do cotejo do laudo anexado e da ilustração fotográfica, os serviços de linha de transmissão elétrica não correspondem a acréscimo na qualidade do processo produtivo, mas verdadeiro pilar de funcionamento de todas as etapas, razão pela qual devem ser considerados elementos estruturais e inseparáveis do processo da mineradora recorrente. Conclui-se, por isso, em favor da exclusão da glosa com relação a estes custos. Com relação a contratação de mão-de-obra, segue-se o que previu a Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018: co de obra) Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 Alega o contribuinte no presente Recurso: - vel ouro), realizados por empresas como Eletromotores Paracatu Ltda., Sotreq S/A, entre outras. Além do referido serviço, mencionam-se outros. Uma vez realizada a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços com itens essenciais (como as escavadeiras mencionadas anteriormente), devem ser excluídas as glosas, pois se trata de terceirização de mão-de-obra. Por outro lado, dois pedidos merecem ser afastados para fins de creditamento: os custos com consultoria e os correspondentes ao transporte do ouro. Sobre o segundo ponto, merece destaque que a DRJ de origem deu parcial provimento à manifestação de inconformidade para que fosse reconhecida a exclusão da glosa, desde que a contratação com a Protege S.A fosse direto para exportação, o que não restou provado. Relativamente a notas juntadas inerentes ao referido transporte do ouro, se confirma pelas documentações que acompanham as notas (Extratos do Faturamento), que as entregas das mercadorias foram sempre na empresa Umicore Brasil Ltda, responsável pelo refino do bulhão. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o crédito vinculado ao transporte do produto final para exportação, isto é, para a Brinks Ltda, como alegado pela contribuinte. Mesmo assistindo razão o contribuinte, existem outros motivos para se reconhecer o cabimento da glosa, em especial o fato de que se trata de transporte do bem produzido pela sociedade empresária em momento posterior à conclusão da atividade produtiva. Uma vez estabelecida a premissa no REsp 1.221.170/PR em que se permitiu o creditamento dos insumos do processo de produção destinados à venda ou prestação de serviço, excluiu-se dessa hipótese os valores pagos pela empresa para o momento posterior àquela produção. Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 Nesse sentido, como foi visto anteriormente, o Parecer Normativo nº 5/2018 determinou que ¨n - -s ¨. Por esse motivo, dignos de glosa os supostos créditos daqueles contratos com o transporte do ouro em bullion. Por fim, desde a DRJ os custos com ¨consultoria¨ foram analisados em conjunto com os demais mencionados acima e, até então, sempre foram glosados. Esse motivo levou à falta de detalhamento do que corresponderiam a esse suposto crédito. Leio a presente situação a partir do que consta no artigo 16 do Decreto 70.235/72, ocasião em que àquele diploma prevê que haverá preclusão do contribuinte que deixar de juntar as provas necessárias para amparar os seus pedidos. Sendo assim, mantenho a glosa no que diz respeito aos supostos créditos de consultorias. Aquisição de máquinas e equipamentos Em face da glosa realizada sobre serviços ligados à aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção. Para tanto, indica que a DRJ de origem, em seu acórdão, no pr Exemplificativamente, o Recurso Voluntário indica alguns bens/serviços contratados e empregados, como os utilizados na fase de lavra e transporte, bens/serviços utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento/tubulações do minério, na barragem de rejeitos e tanques específicos e sistema de captação de água, que alega possuir direito creditório. Os bens e serviços destinados a fase de lavra e transporte (do minério dentro do processo produtivo interno), os utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento de minério, na barragem de rejeitos e no sistema de captação de água, por constituírem elemento indissociável do processo produtivo que se está analisando, devem ser excluídas as respectivas glosas. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à ” COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos que não pode ser instrumentalizado mais. Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 Nesse contexto, entendo que o produto os gastos relativos àqueles custos atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. Aquisição de estruturas metálicas Argumentação genérica, contribuinte deixou de se desincumbir do ônus probandi. Limitou-se a apontar o seguinte: -se de be Ora, não há necessidade de maior esforço argumentativo para afastar tal pedido, tendo em vista que a recorrente não fornece nenhuma razão de fato para que seja reconhecido o crédito que pleiteia. No artigo 373 do CPC há a seguinte previsão: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte que pleiteia direito subjetivo deve demonstrar a quem esteja julgando (seja em processo administrativo ou judicial) os fatos constitutivos daquele direito, o que não foi feito no caso em tela. No artigo 16 do Decreto 70.235/72 também há determinação legal sobre a preclusão. Por essas razões, não restou comprovado que as estruturas metálicas tiveram relação com o processo produtivo. Somado a isso, à depender da utilidade que as mesmas se destinaram, é provável que não correspondam a elemento essencial/relevante para o processo produtivo. Como essa última afirmação dependeria de maior detalhamento probatório, limito- me a negar provimento ao recurso no que tange os referidos créditos, mantendo as glosas. Edificações: crédito no momento da aquisição do ativo imobilizado e em 12 parcelas. Quanto às edificações no momento da aquisição do ativo imobilizado, duas são as razões para se manter as glosas: a) a contribuinte utilizou créditos sobre edificações nos anos de 2010 e 2011 em 12 (doze) vezes, quando o correto seria em 24 (vinte e quatro) vezes e b) aplicou este crédito a partir da construção da obra e não a partir de sua conclusão, nos termos do § 6º, do art. 6º, da Lei nº 11.488 de 2007. O art. 6º da Lei 11.488 permitiu que: Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 Art. 6o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. § 2o Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor: I - de terrenos; II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3o Para os efeitos do inciso I do § 2o deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial. § 4o Para os efeitos dos incisos II e III do § 2o deste artigo, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas. § 5o O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. § 6o Observado o disposto no § 5o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra.(grifo nosso) Máquinas e equipamentos (bens e serviços empregados no processo produtivo) pela P tela. - insumos pelo inciso II do caput do art - Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 - fim deste processo, como defendia a Secretaria. venda (insumo do insumo), devendo sobre estes ser excluída as glosas. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dou parcial provimento, para: 1. Excluir as glosas referentes: veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF – máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. É como voto. Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i) negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio; (ii) dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção; (iv) negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.003986/2007-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. INOCORRÊNCIA. O devido processo legal administrativo instaura-se a partir da apresentação da impugnação em face da acusação formalizada pelo Fisco de prática de infração à legislação tributária (exclusão do Simples), da qual o contribuinte tomou ciência na forma do Relatório Fiscal e Despacho Decisório DRF/BLU n° 159/2009. Não prejuízo à defesa ou cerceamento do direito de defesa, pois foram produzidos em observância à legislação de regência, possuem motivação, caracterização da situação de exclusão do SIMPLES e fundamentação legal. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a matéria, quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI. LEI SUPERVENIENTE NÃO ALCANÇA FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. É princípio basilar do direito que a regra incidente na aplicação da pena é aquela vigente à época do fato delituoso. e no que tange ao direito tributário à aplicação da lei vigente por ocasião dos fatos geradores, inclusive no que toca aos aspectos de exclusão do sistema simplificado, em face da verificação de condição impeditiva, hipótese dos autos. SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO. Os fatos apontados no processo, tomados em conjunto, levam a conclusão de que a existência autônoma da Recorrente não se revela efetivo pelos fatos, constituindo provas indiretas, as quais são típicas da constatação deste tipo de arranjo simulatório, no qual as operações se revestem de aparente legalidade, mas apresentam conexões que conduzem a um resultado que a norma busca evitar. Diante dos fatos comprovados no processo, é certo que as pessoas físicas listadas no contrato social não são as verdadeiras constituidoras da empresa, mas apenas incluídas no Contrato Social para revestir de aparente legalidade o ato. Ficando caracterizado, portanto, a constituição da empresa através de interpostas pessoas, tendo em vista todas as circunstâncias apontadas, e pelo fato dos verdadeiros sócios da Recorrente não serem as sócias formais.
Numero da decisão: 1003-001.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. INOCORRÊNCIA. O devido processo legal administrativo instaura-se a partir da apresentação da impugnação em face da acusação formalizada pelo Fisco de prática de infração à legislação tributária (exclusão do Simples), da qual o contribuinte tomou ciência na forma do Relatório Fiscal e Despacho Decisório DRF/BLU n° 159/2009. Não prejuízo à defesa ou cerceamento do direito de defesa, pois foram produzidos em observância à legislação de regência, possuem motivação, caracterização da situação de exclusão do SIMPLES e fundamentação legal. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a matéria, quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI. LEI SUPERVENIENTE NÃO ALCANÇA FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. É princípio basilar do direito que a regra incidente na aplicação da pena é aquela vigente à época do fato delituoso. e no que tange ao direito tributário à aplicação da lei vigente por ocasião dos fatos geradores, inclusive no que toca aos aspectos de exclusão do sistema simplificado, em face da verificação de condição impeditiva, hipótese dos autos. SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO. Os fatos apontados no processo, tomados em conjunto, levam a conclusão de que a existência autônoma da Recorrente não se revela efetivo pelos fatos, constituindo provas indiretas, as quais são típicas da constatação deste tipo de arranjo simulatório, no qual as operações se revestem de aparente legalidade, mas apresentam conexões que conduzem a um resultado que a norma busca evitar. Diante dos fatos comprovados no processo, é certo que as pessoas físicas listadas no contrato social não são as verdadeiras constituidoras da empresa, mas apenas incluídas no Contrato Social para revestir de aparente legalidade o ato. Ficando caracterizado, portanto, a constituição da empresa através de interpostas pessoas, tendo em vista todas as circunstâncias apontadas, e pelo fato dos verdadeiros sócios da Recorrente não serem as sócias formais.

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NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. INOCORRÊNCIA. O devido processo legal administrativo instaura-se a partir da apresentação da impugnação em face da acusação formalizada pelo Fisco de prática de infração à legislação tributária (exclusão do Simples), da qual o contribuinte tomou ciência na forma do Relatório Fiscal e Despacho Decisório DRF/BLU n° 159/2009. Não prejuízo à defesa ou cerceamento do direito de defesa, pois foram produzidos em observância à legislação de regência, possuem motivação, caracterização da situação de exclusão do SIMPLES e fundamentação legal. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a matéria, quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI. LEI SUPERVENIENTE NÃO ALCANÇA FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. É princípio basilar do direito que a regra incidente na aplicação da pena é aquela vigente à época do fato delituoso. e no que tange ao direito tributário à aplicação da lei vigente por ocasião dos fatos geradores, inclusive no que toca aos aspectos de exclusão do sistema simplificado, em face da verificação de condição impeditiva, hipótese dos autos. SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO. Os fatos apontados no processo, tomados em conjunto, levam a conclusão de que a existência autônoma da Recorrente não se revela efetivo pelos fatos, constituindo provas indiretas, as quais são típicas da constatação deste tipo de arranjo simulatório, no qual as operações se revestem de aparente legalidade, mas apresentam conexões que conduzem a um resultado que a norma busca AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 39 86 /2 00 7- 19 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 evitar. Diante dos fatos comprovados no processo, é certo que as pessoas físicas listadas no contrato social não são as verdadeiras constituidoras da empresa, mas apenas incluídas no Contrato Social para revestir de aparente legalidade o ato. Ficando caracterizado, portanto, a constituição da empresa através de interpostas pessoas, tendo em vista todas as circunstâncias apontadas, e pelo fato dos verdadeiros sócios da Recorrente não serem as sócias formais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 07-21.604, de 22 de outubro de 2010, da 4ª Turma da DRJ/FNS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente contra sua exclusão do SIMPLES Federal formalizada através do Ato Declaratório Executivo DRF/Blumenau n° 091, de 04 de junho de 2009. Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade, por economia e celeridades processuais e para evitar repetições, adoto e transcrevo o relatório do acórdão recorrido, complementando-o mais adiante. Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples. A exclusão do Simples, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/Blumenau n° 091, de 04 de junho de 2009, é motivada pelo sujeito passivo ter incorrido na hipótese de vedação prevista pelo artigo 14, inciso IV. da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. A exclusão teve origem em representação administrativa que demonstra, com base em verificação física e documental, que a empresa Giorgio Fadelli Confecções Ltda. (Fadelli) e a empresa Fadel Fabril Ltda. (Fadel) constituem de fato uma só empresa, possuindo controle gerencial, financeiro e administrativo único. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 A administração da Fadelli teria administração sendo exercida pessoalmente pelo Sr. Jorge Heitor Fadel, e não pelas pessoas que constam em seu contrato social e alterações. Inconformado o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, com as alegações expostas abaixo. Afirma que a impugnante e a empresa Fadel são pessoas jurídicas distintas, com administração próprias e de forma alguma se caracterizariam pela formação de grupo econômico com o fim de ludibriar o Fisco. Alude que a análise dos contratos sociais da impugnante e da Fadel demonstra haver distinção do quadro societário entre as empresas, bem como propósito negocial distintos, sendo a impugnante empresa atuante no ramo de confecções de artigos do vestuário., enquanto a empresa Fadel atua no ramo atacadista e varejista de armarinhos, aviamentos, artigos do vestuário, tecidos e malhas. Aduz que a Giorgio Fadelli Confecções Ltda., ora impugnante, apenas presta serviços de confecção à Fadel Fabril Ltda., e recebe a respectiva remuneração por esses serviços. A prestação de serviços ocorreria mediante o comodato de equipamentos em favor da impugnante. Coleciona acórdão da CSRF referente a julgamento de 15/05/95, entendendo que haverá simulação sempre que presentes os seguintes requisitos: (a) o ato praticado for ilícito e (b) se não há propósito negocial (business porpose) no ato praticado. Não teria relevância se o ato negocial tendesse exclusivamente à economia de impostos, porquanto "os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificação do ato praticado." Afirma que a exclusão da impugnante do SIMPLES ocorreu à margem do devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa que lhe são inerentes, nos exatos termos do art. 5°, incisos LIV e LV e do art. 14, § 3 o da Lei n° 9.317/96. Entende que a exclusão de ofício do contribuinte do SIMPLES não pode prescindir de prévia intimação para que exerça a ampla defesa e o contraditório a respeito dos fatos que lhe são imputados, para só ao final se decidir, administrativamente, pela sua exclusão ou não do programa simplificado. Anexa decisão do STJ que reforça o argumento posto. Defende ser nulo o ato administrativo que promoveu a exclusão da empresa impugnante do SIMPLES, devido à ausência de expressa motivação - por parte da autoridade competente - no ato declaratório executivo n° 91/2009. A autoridade competente para a realização do ato administrativo de exclusão (Delegado ida Receita Federal em Blumenau) não teria procedido com a necessária e indispensável motivação, não tendo apontado os motivos de fato e de direito que levaram à exclusão da impugnante do SIMPLES. Argumenta que a motivação do ato não pode estar contida apenas na representação fiscal expedida por agente fiscal, uma vez que cabe exclusivamente à autoridade competente para a exclusão (Delegado da Receita Federal do Brasil) motivar os seus atos e. assim, expor as razões fáticas e jurídicas que serviram para acolher ou não a dita representação fiscal. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 Defende que a própria fundamentação legal apontada para a sua exclusão é errônea, pois não há como se admitir que a exclusão da empresa impugnante do SIMPLES seja feita com base em dispositivo de lei revogado, que não existe mais, uma vez que atualmente regula o regime simplificado a Lei Complementar n° 123/07. Afirma a inexistência de constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa. Aduz que essa prática, vulgarmente conhecida como constituição de empresa através de sócio 'laranja', pode ser qualificada juridicamente, no âmbito do direito civil, como simulação. Na simulação por interposição de pessoa o intuito do declarante é atingir, com o negócio jurídico dissimulado, um terceiro, que não o figurante do próprio negócio. O figurante do negócio é o testa-de-ferro, presta-nome ou homem de palha. Há um mise-en-scène em que o figurante, na realidade, adquire, extingue ou modifica direitos para terceiro oculto. O 'testa- de-ferro' é apenas titular aparente de direito. Argumenta que são duas as características básicas da interposição de pessoas, a saber: (i) a pessoa interposta está no meio de duas pessoas ligadas diretamente por um negócio, sem possuir neste negócio um interesse pessoal; e (ü) a função da pessoa interposta é ocultar o verdadeiro contratante, que, por algum motivo, não quer aparecer. Afirma que as suposições trazidas pela agente fiscal apenas questionam aspectos empresariais e contábeis da pessoa jurídica impugnante, mas em nenhum momento põem em dúvida que os seus sócios não sejam os verdadeiros sócios, já que isso é inquestionável. Segundo a recorrente, os sócios da impugnante possuem interesse direto e pessoal na condução dos seus negócios, tanto é assim que tomam decisões gerenciais, assinam todos os livros comerciais, balanços, balancetes, e todos os demais documentos necessários à gestão empresarial, conforme demonstrado na própria documentação que consta no presente processo administrativo. Os sócios retirariam pró-labore mensal. Argumenta que a empresa não possui maquinário próprio pois não precisa ter, uma vez que mantêm contrato de prestação de serviço e comodato com maquinário para fins industriais e prestação de serviços com a empresa Fadel. Em relação à ausência de despesas da Giorgio Fadelli com energia elétrica, água, esgoto, etc, expõe que, nos termos contratados, a impugnante responsabiliza-se por parte das despesas da empresa contratada, tais como, energia elétrica, água, IPTU, esgoto e telefonia, despesas estas que serão posteriormente abatidas dos valores a serem pagos pelos serviços prestados com a industrialização. No tocante aos argumentos expendidos na representação fiscal, no sentido de que a impugnante teria sido constituída com o escopo de afastar a incidência de contribuições, afirma que, no regime simplificado da Lei n° 9.317/96, a empresa impugnante recolheu PIS e COFINS em valor superior àquele que seria devido no regime do lucro presumido. Requer, por fim, que seja julgado improcedente o ato administrativo de exclusão da empresa impugnante do SIMPLES, declarando insubsistente e nulo o Ato Declaratório Executivo n° 91/2009. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 É o relatório. Como afirmado no início, a 4ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa do acórdão, abaixo transcrita, sintetiza os motivos da decisão a quo: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DL IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO PESSOA JURÍDICA. INTERPOSTAS PESSOAS. Será excluído de ofício do Simples a pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas. OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXCLUSÃO DO SIMPLES. Aplica-se à exclusão do Simples Federal a legislação tributária vigente à época da ocorrência da situação impeditiva à permanência nesse regime unificado e simplificado, qual seja, a Lei n° 9.317, de 1996; a Lei Complementar n° 123, de 2006, que instituiu as normas gerais do Simples Nacional e revogou a Lei n° 9.317, de 1996, somente tem aplicação a partir de 01/07/2007 sobre os fatos geradores pendentes e futuros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. EXCLUSÃO DO SIMPLES. RITO PROCESSUAL. A lei n° 9.317/96 estabelece que a exclusão de ofício do Simples Federal dar-se- á mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, não havendo previsão para emissão de qualquer termo prévio à expedição do ato declaratório. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 A contribuinte tomou ciência do acórdão em 24/02/2011 (e-fl. 286). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 21/03/2011 (e-fls. 289 -317) onde alega o seguinte: -que a Recorrente e a empresa Fadel Fabril Ltda são pessoas jurídicas distintas, com administração independentes, com sedes próprias e de foram alguma de caracterizam pela prática de atos simulados com o fim de ludibriar o Fisco e que a relação entre ambas é estritamente comercial; -que o quadro societário de ambas as empresas é distinto, o que por si só demonstraria que não podem ser consideradas uma única empresa; -que a Recorrente atua no ramo de confecções de vestuário e a empresa Fadel Fabril Ltda atua no ramo atacadista e varejista de armarinhos, aviamentos, artigos de vestuário, tecidos e malhas; -que a Recorrente apenas presta serviços de confecção à Fadel Fabril Ltda e recebe a respectiva remuneração por esses serviços; -que a prestação de serviços ocorre, inclusive mediante o comodato de equipamentos em favor da Recorrente desde 14 de agosto de 2004, conforme consta no contrato de prestação de serviços, comodato e outras avenças, que sequer teria sido objeto de análise pela Delegacia de Julgamento de Florianópolis; -que o que a Fiscalização entendeu como organização única com o intuito de burlar o recolhimento de contribuições previdenciárias nada mais é dos simples terceirização de serviços, na medida em que a Recorrente presta serviços de confecção para a empresa Fadel Fabril Ltda, e esta, por sua vez, comercializa os produtos têxteis prontos e acabados, ou seja as empresas mantém relação comercial de complementaridade, com propósito econômico e negocial, não se podendo admitir que o simples fato da Recorrente recolher menos tributos ao INSS seja causa – por si só – de simulação, como entendeu a Fiscalização; -que no caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos apontados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para que o ato negocial seja qualificado de simulado, quais sejam, (a) ato praticado ilícito e (b)se não há propósito negocial no ato praticado; -que, portanto, não há dúvidas de que inexiste a apontada simulação, uma vez que a relação negocial entre as empresas é perfeitamente lícita e encontra-se devidamente amparada por seu manifesto de propósito negocial, eis que cada uma das empresa possui autonomia financeira, gerencial, contabilidade própria e todos os atos da administração são fundamentados em contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Esse contrato justificaria todas as operações realizadas entre as empresas, caindo por terra todas as suposições levantadas pela Fiscalização acerca da existência de simulação; - alega preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação de todos os fundamentos/documentos apresentados na impugnação o que implicaria na declaração de nulidade do acórdão. Juntou ementa do acórdão 105-13583 de 22 de agosto de 2001 da 5ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para arrimar sua tese. Segundo a Recorrente a 4ª Turma da DRJ/FNS deixou de manifestar-se notadamente sobre: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 a) motivação de fato e direito que levaram a exclusão da recorrente do SIMPLES, o que tomaria absolutamente nulo o ato administrativo impugnado (ADE 91/2009), eis que lavrado em afronta ao artigo 93, inciso X, da Carta Política e artigo 2o, da Lei n° 9.784/99; b) contrato de prestação de serviço e comodato com maquinário firmado entre a empresa recorrente e a empresa FADEL Fabril Ltda, o que afasta as conclusões adotadas pela fiscalização quanto a caracterização de atos simulados; -que o entendimento da DRJ/FNS de que o contraditório e a ampla defesa podem ser exercidos após a emissão do ato de exclusão do SIMPLES não se coaduna com a legislação vigente, pois a Recorrente não teve a oportunidade de oferecer defesa à sua manutenção no regime diferenciado de tributação, o que ofende o direito à garantia de submissão ao devido processo legal. Apresenta cópia de decisões judiciais para sustentar sua tese; -que a DRJ/FNS não se manifestou acerca do argumento da Recorrente de que o ato de exclusão seria nulo por ausência de motivação, por não ter apontado os motivos de fato e de direito que levaram à exclusão da Recorrente do SIMPLES; -que a decisão recorrida validou o Ato Declaratório Executivo emitido em 04 de junho de 2009, com supedâneo nos artigos 14, inciso IV da Lei n° 9.317/96 que teria sido revogada pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 200, e portanto que a exclusão não poderia ter sido realizada com fundamento em dispositivo de lei revogado; -quanto ao mérito refuta a acusação de que não ocorreu a constituição da pessoa jurídica por interposta pessoa – que seria, segundo a Recorrente, a única causa de sua exclusão do SIMPLES. Apresenta entendimentos doutrinários para embasar sua tese; -que não há comprovação no processo da acusação fiscal de que a Recorrente é constituída por interposta pessoa, ou melhor, é constituída por sócio “laranja”, e que todas as suposições trazidas pela Fiscalização apenas questionam aspectos empresarias e contábeis da Recorrente, mas em nenhum momento põem em dúvida que os seus sócios são verdadeiros, já que isso seria inquestionável, já que inclusive recebem pró-labore mensal, de modo que não estão a interpor ou ocultar qualquer outra pessoa que seja; - que em verdade, a tese construída na representação fiscal trata-se de hipótese de simulação relativa e não de simulação por interposição, o que poderia levar, quando muito a uma eventual infração á legislação pela alegada existência de simulação, o que seria apto a ensejar – em tese – a exclusão da Recorrente do SIMPLES com base no art. 14, inciso V, da Lei n° 9.317/96, mas jamais pode ser reputada válida a exclusão da Recorrente do SIMPLES com fundamento no art. 14, inc. IV, uma vez que a Recorrente – no caso concreto – não foi constituída por interposta pessoa, e nem tampouco tal fato restou comprovado; -que mesmo que se admitisse – hipoteticamente – a tese de simulação, apresentada na representação fiscal, não haveria de prosperar, uma vez que o contrato de prestação de serviço e comodato entre a Recorrente com a empresa FADEL, o que justificaria a ausência de maquinário próprio na Recorrente; Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 -que refuta o questionamento da Fiscalização quanto a ausência de despesas da Recorrente com energia elétrica, água e esgoto e etc., porque nos termos do contrato a Recorrente responsabilizar-se-ia por partes das despesas da empresa contratada, tais como energia elétrica, água, esgoto, IPTU e telefonia, despesas que seriam posteriormente deduzidas dos valores a serem pagos pelos serviços prestados com a industrialização; - que o argumento expendido na representação fiscal – no sentido de que a Recorrente teria sido constituída com o escopo de afastar a incidência de contribuições não possui qualquer subsistência , na medida em que, apenas para se ter idéia, no regime simplificado da Lei n° 9.317/96, a empresa recolheu PIS e COFINS em valor superior àquele que seria devido no regime do lucro presumido; - que não há provas capazes de justificar a exclusão do SIMPLES Federal, pois segundo a Recorrente, a Fiscalização, em diversos momentos, deixa claro que suas conclusões baseiam-se não em fatos ou em disposições legais, mas em suposições, inferências ou opiniões pessoais dos agentes fiscais, decorrentes de seu estranhamento pessoal e completamente relativo quanto a determinadas questões; -que a comprovação dos fatos feita pela Fiscalização resumiu-se em afirmar que a Recorrente teria sido constituída por outras pessoas estranhas ao seu contrato social, com objetivo de recolher tributos de forma simplificada, e que, portanto, o relatório fiscal está permeado por dúvidas e incertezas quanto a fatos, e nesses casos, além da aplicação das normas acima aludidas, deve ser observado o art. 122 do CTN; - que tanto no relatório fiscal quanto na decisão recorrida extraem-se inúmeras presunções, e que a autoridade julgadora afirma que todas as constatações e elementos de prova estão calcados em presunções, o que seria inadmissível e acarretaria, por consequência, a necessidade de cancelamento do ato declaratório de exclusão da Recorrente do SIMPLES; -que para caracterizar a existência de simulação entre a Recorrente e a empresa FADEL, a autoridade fiscal apontou os seguinte fatos: (a)que a recorrente e a empresa Fadel constituem uma única empresa, utilizada com intuito de afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados e empresários; (b)que a empresa recorrente não apresenta autonomia patrimonial, sendo que seus empregados exercem suas atividades utilizando as máquinas e equipamentos de propriedade da Fadel; (c) que nos Livros Diário e Razão da recorrente não existem registros de despesas com energia elétrica, água e esgoto ou telefone; (d)que o sócio da Fadel assina também documentos relativos a empresa recorrente, documentos esses por ela relacionados como cheques e liberação de créditos; Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 (e)que a recorrente não apresenta disponibilidade financeira para o pagamento de suas despesas, de modo que quem arca com os custos seria a empresa Fadel, que possui maior faturamento; -que antes de rebater os argumentos declinados pela Fiscalização, esclarece que a Recorrente não utilizou de nenhum subterfúgio para afastar a incidência de contribuições previdenciárias, conforme afirma a autoridade fiscal, ao contrário, possui uma relação puramente comercial com a empresa FADEL, a qual presta serviços de industrialização por encomenda, conforme se verifica do contrato de prestações de serviços em notas fiscais em anexo á manifestação de inconformidade; -que basta observar os contratos sociais da empresa para se constatar que possuem quadros sociais distintos e cada uma delas tem administração própria; -que a firmação da Fiscalização de que “(...) o sócio da empresa FADEL Sr. Jorge Heitor Fadel assina também documentos relativos a empresa FADELLI, como por exemplo: Autorização para liberação dos Créditos no Banco do Brasil, pagamentos através de cheques ref. a contribuições de INSS e outros", não se presta a verdade dos fatos, pois a bem da verdade o Sr. Jorge H. Fadel nunca assinou qualquer documento em nome da empresa Fadelli, já que não possui poderes ou autorização para tanto. - que por essa razão é totalmente descabida a alegação de que às fls.104/105 dos autos do processo administrativo foram assinados pelo Sr. Jorge H. Fadel, devendo com o devido consentimento desta relatoria ser designada perícia grafotécnica para comprovar a alegação a aqui ventilada, afastando as conclusões lançadas na decisão recorrida -que a inveracidade dos argumentos lançados pela Fiscalização podem ser facilmente constatados pelo fato da Recorrente não fazer qualquer recolhimento de contribuições previdenciárias pura e simplesmente, o que a Recorrente faz é recolhimentos ao SIMPLES de forma unificada; - que discorda dos argumentos apresentados pela fiscalização acerca da ausência de autonomia financeira, gerencial, visto que cada uma das empresas mencionadas no relatório fiscal são distintas, possuem contabilidade e administração próprias e todos os atos da negociais são fundamentados no contrato de prestação de serviços, comodato, permuta e outras avenças firmado entre as partes anexado a impugnação; - que a assertiva da decisão recorrida de que a transferência de funcionários entre a Recorrente e a empresa FADEL Confecções caracterizaria simulação entre as empresas, aduz que ao firmar contrato com a FADEL, os funcionários deixaram de ser necessários para elaboração de suas atividades, então, para evitar o desemprego dos mesmos e pelo fato de já terem conhecimento das atividades desenvolvidas pela Recorrente, a mesma optou por contratá- los apenas porque atendiam aos seus interesses; - que não assiste razão à autoridade fiscal quanto a acusação de ausência de autonomia patrimonial das empresas, eis que ao contratar os serviços da empresa Recorrente, a FADEL Confecções firmou contrato de prestação de serviços, comodato e outras avenças com a Recorrente; Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 -quanto a inexistência de despesas da Recorrente com energia elétrica, água , esgoto, etc., a FADEL responsabiliza-se por parte das despesas da Recorrente, isso porque nos termos do contrato, parte dessa despesa assumidas pela contratante seriam deduzidas dos valores a serem pagos pelos serviços prestados com a industrialização, decorrendo daí o custo reduzido ou até mesmo inexistente em alguns casos, que foram questionados pela Fiscalização em relação á empresa contratada; -que não há proibição legal quanto a essa forma de contratação, visto que não traz prejuízo para nenhuma das partes, havendo ao contrário facilidades operacionais; -que quanto a comparação entre o faturamento da empresa e o número de empresados esclarece que faturamento não é lucro, e que a FADEL, que comercializa seus produtos certamente terá uma despesa e um faturamento maior que as empresas que apenas lhe prestam serviços de industrialização e que a redução no quadro de funcionários não significa necessariamente redução de faturamento, principalmente quando se contrata serviço terceirizado; -que não há nada de irregular na situação acordada entre as duas empresas, de modo que os argumentos apresentados no relatório fiscal são insuficientes para que se vincule os segurados empregados da Recorrente como funcionários da contratante; - que no que se refere a sede da empresa, ressalta que o comodato também prevê sua utilização pela FADELLI para prestação dos serviços de industrialização por encomenda, e que a mera localização física é irrelevante para a desconsideração formal e distinta das empresas, pois não há nenhuma legislação que proíba que empresas com objetos sociais próximos instalem- se na mesma localidade; - que não seria possível aplicar a norma que dá efeitos retroativos à exclusão do regime, uma vez que, segundo a Recorrente, o art. 15 da Lei n° 9.317/96 se refere a fatos impeditivos supervenientes ao ingresso da contribuinte no SIMPLES, e que a lógica do sistema é que a exclusão ocorrerá a partir da ocorrência do fato novo, ou dentro de um prazo que tem esse fato novo como referência. Apresenta decisões jurisprudenciais para dar suporte à sua tese; .Requer ao final a reforma do acórdão recorrido, para declarar nulo o Ato Declaratório Executivo DRF/Blumenau n° 091/2009. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar arguida de nulidade do acórdão recorrido em razão de a DRJ/FNS não ter se pronunciado a respeito de todos os fundamentos jurídicos e documentos Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 anexados na defesa, há que ressaltar que a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) No caso vertente, a Recorrente alega que a 4ª Turma da DRJ/FNS deixou de manifestar-se notadamente sobre os seguintes assuntos: a) motivação de fato e direito que levaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES, o que tomaria absolutamente nulo o ato administrativo impugnado (ADE 91/2009), eis que lavrado em afronta ao artigo 93, inciso X, da Carta Política e artigo 2º da Lei n° 9.784/99; b) contrato de prestação de serviço e comodato com maquinário firmado entre a empresa recorrente e a empresa FADEL Fabril Ltda, o que afasta as conclusões adotadas pela fiscalização quanto a caracterização de atos simulados; Quanto a motivação que levaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES (item “a” acima”) confira-se o excerto abaixo do voto condutor do acórdão, que apresenta sim as motivações fáticas e de direito da exclusão: O ato de exclusão está fundamentado em despacho decisório emitido pela DRF/Blumenau (fls. 160 a 163) e representação administrativa (fls. 1 a 7), bem como tem por suporte os documentos de fls. 8 a 160, que demonstrariam que o sujeito passivo teria sido constituído por interpostas pessoas, diferentes de seus verdadeiros sócios. O sujeito passivo foi intimado deste do ato de exclusão, do despacho decisório e da representação administrativa em 15/06/2009 (fl. 165). Segundo a representação administrativa, a empresa participou dos atos de fiscalização. Dessa forma, verifica-se inexistirem elementos nos autos capazes de corroborar as alegações de ofensa aos dispositivos referentes ao procedimento administrativo. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 Constata-se, ao contrário do que refere o sujeito passivo, que não houve qualquer cerceamento ao seu direito de defesa, já que o próprio ato, como acima transcrito, está devidamente fundamentado e prevê a possibilidade de manifestação de inconformidade, no prazo de trinta dias. Quanto ao argumento da Recorrente de que a DRJ deixou de analisar o contrato de prestação de serviço e comodato entre a Recorrente e a FADEL (item “b”) que afastaria as conclusões adotadas pela fiscalização quanto a caracterização de atos simulados, também não assiste razão à Recorrente. Na verdade a DRJ analisou todo o contexto fático, incluindo o contrato de prestação de serviço para emitir uma conclusão. Confira-se excerto do acórdão recorrido: [...] Em sua manifestação de inconformidade, a FADELLI justifica não possuir maquinário próprio pois mantêm contrato de prestação de serviço e comodato com maquinário para fins industriais e prestação de serviços com a FADEL. Tais elementos demonstram que a FADELLI opera única e exclusivamente com maquinário de propriedade da FADEL. Nos Livros Diário e Razão de n. 01, 02 e 03 da FADELLI, período 2004 a 2006. não constam registros de despesas com energia elétrica, água e esgoto ou telefone. O sujeito passivo informa que, nos termos contratados pelas empresas, a FADEL responsabiliza-se por parte das despesas da FADELLI, tais como energia elétrica, água, IPTU, esgoto e telefonia, despesas estas que seriam posteriormente abatidas dos valores a serem pagos pelos serviços prestados com a industrialização. Ou seja. a FADEL paga todas as despesas de energia elétrica, água. IPTU. esgoto e telefonia da FADELLI. [...] De posse de todos estes elementos, é possível concluir que a empresa FADELLI, em que pese a regularidade formal, foi, na realidade, criada por interpostas pessoas. O sujeito passivo, por sua vez, não faz qualquer demonstração que infirme as conclusões da autoridade fiscal, não trazendo aos autos nenhum elemento que comprove que as sócias constantes dos seus atos constitutivos atuam efetivamente na gerência da sociedade. Quanto a alegação de nulidade do Ato Declaratório Executivo por não ter possibilitado a defesa prévia da Recorrente antes de sua emissão, em afronta ao exercício do contraditório e da ampla defesa, insta salientar que o devido processo legal administrativo instaura-se a partir da apresentação da impugnação em face da acusação formalizada pelo Fisco de prática de infração à legislação tributária (exclusão do Simples), da qual o contribuinte tomou ciência na forma do Relatório Fiscal (e-fls. 176-177) e Despacho Decisório DRF/BLU n° 159/2009 (e-fl 178). Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória no âmbito do processos judicial e administrativo. No caso do caso processo administrativo, a partir da impugnação na primeira instância de julgamento. Não vislumbro vícios no Ato Declaratório Executivo de exclusão e tampouco da decisão recorrida, e não há prejuízo à defesa ou cerceamento do direito de defesa, pois foram produzidos em observância à legislação de regência, possuem motivação, caracterização da situação de exclusão do SIMPLES e fundamentação legal. Verifica-se, outrossim, que a Recorrente teve assegurada desde a manifestação de inconformidade as garantias do devido processo legal, onde a Recorrente exerceu e continua exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa, não se vislumbrando vício algum que pudesse macular ou inquinar de nulidade os Atos de Exclusão do Simples e do presente processo. Quanto a alegação de que que a exclusão não poderia ter sido realizada com fundamento em dispositivo de lei revogado, uma vez que o Ato Declaratório Executivo foi emitido em 04 de junho de 2009, com supedâneo nos artigos 14, inciso IV da Lei n° 9.317/96 que teria sido revogada pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, também não assiste razão à Recorrente. Ora, é um princípio basilar do direito que a regra incidente na aplicação da pena é aquela vigente à época do fato delituoso. e no que tange ao direito tributário à aplicação da lei vigente por ocasião dos fatos geradores, inclusive no que toca aos aspectos de exclusão do sistema simplificado, em face da verificação de condição impeditiva, exatamente a hipótese dos autos. Portanto, afasto as preliminares de nulidade arguidas. Quanto ao mérito, a Recorrente refuta os indícios ou circunstâncias trazidas pela Fiscalização para caracterizar a acusação de que fora constituída por pessoas que não são os seus verdadeiros sócios. Deveras, quando analisadas isoladamente esses indícios ou circunstâncias não são suficientes para caracterizar a infração. Contudo, quando analisadas em conjunto chega-se a conclusão de que a Recorrente e a empresa Fadel Fabril Ltda (FADEL) estão umbilicalmente interligas, isto é, trata-se na verdade de uma só empresa e a existência autônoma da Recorrente não se revela efetivo pelos fatos, e o arranjo formal com aparente independência e autonomia entre elas tem só um objetivo, o da redução de tributos, arranjos esses que a legislação busca coibir. Na verdade o comando administrativo, financeiro e de recursos humanos é feito pelos sócios da FADEL, figurando as srs. Elena Maria Silveira Burgiak e Maria Regina Garcia como sócias da Recorrente apenas formalmente, mas os verdadeiros proprietários são os sócios da FADEL. Senão vejamos: A Representação administrativa da autoridade fiscal responsável pelo procedimento de fiscalização de contribuições previdenciárias na Recorrente no ano de 2007 (e- fls. 4-10) indica que aquela autoridade constatou que a administração da Recorrente é exercida de fato pelos sócios da FADEL. Na verdade a autoridade fiscal afirma que o sr. Jorge Heitor Fadel assina documentos da Recorrente. Contudo, as assinaturas que constam nos referidos documentos parecem ser da outra sócia da FADEL,a sra. Margareti Silveira Fadel. Confira-se: Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 Na 9ª alteração do contrato social da FADEL, de 3 de dezembro de 2004 (e-fls. 256-262), consta a assinatura da sócia Margareti Silveira Fadel, abaixo reproduzida: Nos autos foram juntados diversos documentos relativos a notificação de férias de funcionários da Recorrente, com assinatura que parece ser da sra. Margareti Silveira Fadel. Como exemplos estão as notificações de férias acostadas às e-fls. 116-118, conforme reprodução abaixo: Também parece constar a assinatura da sra. Margareti Silveira Fadel em cheques da Recorrente, juntado à e-fl. 119. Veja reprodução abaixo: Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 Também parece ser a assinatura da sra. Margareti Silveira Fadel na autorização abaixo para liberação de créditos para o banco, acostado à e-fl. 120: Confira-se: Pode haver dúvidas de que as assinaturas nos documentos acima sejam da sra. Margareti Silveira Fadel, sócia da FADEl. Mas não há dúvida nenhuma de que as assinaturas não sejam das sras. Elena Maria Silveira Burgiak e Maria Regina Garcia, sócias da Recorrente. Confira-se com excerto da 1ª Alteração do Contrato Social da Recorrente, datado de 04 de setembro de 2007 e juntado à e-fls 220-228 com a assinatura das sócias: Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 Quanto a acusação da autoridade fiscal de que os empregados da Recorrente são na verdade empregados da FADEL, questionando a migração de trabalhadores de uma empresa para outra, não há ilegalidade nessa transferência e não consta nos autos que foi questionada pela autoridade fiscal a relação empregatícia de cada um dos referidos empregados da Recorrente. Contudo os fatos e circunstâncias abaixo descritas deixam em dúvida se a relação empregatícia entre os trabalhadores e a Recorrente não é apenas aparente: 1 – Consta na cláusula 4ª do Contrato de Prestação de Serviços, Comodato, Permuta e Outras Avenças , acostado às e-fls. 264-268, que a Recorrente (contratada) deveria admitir a funcionária Márcia Appel, responsável pelo Departamento de Recursos Humanos da FADEL (contratante). Ora a mesma pessoa é responsável pela gestão de recursos humanos das duas empresas, como comprovam a assinatura da sra. Márcia Appel em vários documentos tanto da Recorrente como da FADEL juntados aos autos, deixando em dúvida se haveria independência administrativa e de recurso humanos entre a Recorrente e a FADEL. Conforme consta na Representação Administrativa a sra. Márcia Appel teria sido registrada apenas na Recorrente em 01 de setembro de 2004, comprovada pela Ficha de Registro de Empregado à e- fl. 56; 2 – Foram juntados aos autos cópia de avisos de férias (e-fls. 116-118) nos quais consta como responsável pela Recorrente, o que parece ser a assinatura da sra. Margareti Silveira Fadel, como já acima colacionado. Não é a assinatura da sra Márcia Appel, responsável pelos recursos humanos da Recorrente, tampouco de suas sócias; 3- A Representação Fiscal alega discrepância entre a evolução do faturamento da Recorrente e da FADEL e as respectivas evoluções na quantidade de funcionários. Evidentemente que essa constatação, por si só, não significa que trata-se de empresa única. Porém, é de se estranhar que a Recorrente tenha aumentado a quantidade de funcionários no período de 2004 a 2006, ao mesmo tempo em que o seu prejuízo só foi aumentando, conforme consta nos balanços patrimoniais acostados às e-fls. 77-81, chegando a apresentar patrimônio líquido negativo de 2004 a 2006!!!! Quanto a acusação fiscal da inexistência de despesas da Recorrente com energia elétrica, água , esgoto, etc, também, por si só, não caracterizaria que a Recorrente e a FADEL seriam uma única empresa, até porque consta no contrato de prestação de serviços que essas despesas seriam assumidas pela FADEL e segundo a afirmou a Recorrente, seriam deduzidas dos valores a serem pagos pelos serviços prestados com a industrialização. Ocorre que não constam nos autos qualquer planilha ou documento que comprove a afirmação da Recorrente de que dos valores pagos à Recorrente seriam deduzidos as despesas antes mencionadas. Parece que na verdade, por estarem localizadas uma próxima a outra, conforme consta na Representação Administrativa, as despesas são comuns, o que leva a questionar se a Recorrente e a FADEL funcionam autônoma e independentemente. Como visto, os vários indícios ou circunstâncias apontados pela fiscalização foram refutados pela Recorrente como insuficientes para caracterizar a infração apontada. Porém esses indícios, tomados em conjunto, levam a conclusão de que a existência autônoma da Recorrente não se revela efetivo pelos fatos, não se vislumbrando outra razão para a separação formal entre as empresas que não reduzir a incidência de tributos, constituindo provas indiretas, as quais são típicas da constatação deste tipo de arranjo simulatório, no qual as operações se revestem de aparente legalidade, mas apresentam conexões que conduzem a um resultado que a Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 norma busca evitar. Diante disso, juntamente com os demais fatos comprovados no processo, é certo que as pessoas físicas listadas no contrato social não são as verdadeiras constituidoras da empresa, mas apenas incluídas no Contrato Social para revestir de aparente legalidade o ato. Fica caracterizada, portanto, a constituição da empresa através de interpostas pessoas, tendo em vista todas as circunstâncias apontadas, e pelo fato dos verdadeiros sócios da Recorrente não serem as sócias formais, que constam no contrato social, mas os sócios da FADEL, estes sim os verdadeiros proprietários da Recorrente. Por todo o acima exposto, afasto as nulidades arguidas, e no mérito voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.720089/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2004), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas necessidade da existência de ato específico de órgão público declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema ou a comprovação de que houvesse alguma restrição quanto à posse ou propriedade do recorrente, o que não foi comprovado. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe.
Numero da decisão: 2201-006.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2004), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas necessidade da existência de ato específico de órgão público declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema ou a comprovação de que houvesse alguma restrição quanto à posse ou propriedade do recorrente, o que não foi comprovado. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 89 /2 00 8- 36 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720089/2008-36 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 94/103 da decisão de fls. 82/90 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2004, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, em 01/09/2008, a Notificação de Lançamento n° 05103/00041/2008, de fl. 01/06, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2004, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Primavera do Oeste”, cadastrado na RFB sob o n° 6.776.556-4, com área declarada de 2.000,0 ha, localizado no Município de Cocos-BA. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de RS 21.280,16 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/09/2008 (R$ 11.546,61) e da multa proporcional (R$ 15.960,12), perfaz o montante de RS 48.786,89. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (às fls 19) para apresentar, relativamente a DITR, do exercício de 2004, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos à identificação do contribuinte e do imóvel (Matricula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos de prova: 1° - Cópia do Ato Declaratório Ambiental- ADA protocolado no IBAMA; 2° - Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB, de RS 123,78/ha. Em atendimento, o interessado apresentou a correspondência de fls. 21, acompanhada dos documentos de fls. 22/36. Na análise desses documentos de prova e da correspondente DITR/2004, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, com a glosa integral da área declarada como de interesse ecológico/servidão florestal (2.000,0 ha), além de ter sido rejeitado o VTN declarado, de R$ l.900,00 ou R$ 0,95/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando-o em R$ 247.560,00 ou RS 123,78/ha, correspondente ao VTN/ha médio apontado no SIPT para o município onde se localiza o imóvel (tela/Sipt de fls. 07). Conseqüentemente; toda a 1área do imóvel (2.000,0 ha) passou a ser tributada com alíquota máxima de 8,6% - prevista para a` sua dimensão -, que, aplicada sobre o novo VTN tributado, resultou no imposto suplementar de RS 21.280,16, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 02, 03, 04, e 06. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento, em 11/09/2008 (AR de fls. 68), o interessado protocolou sua impugnação, em 07/10/2008 - data da protocolização do processo n° 11`543.004114/2008-73 -, anexada às fls. 41/51, instruída com os documentos de fls. 56, 57/58, 59, 60, 61/62, 63/66 e 67. Em síntese, alega e requer o seguinte: -. faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente Notificação; transcrevendo na integra a fundamentação contida no Complemento da Descrição dos Fatos (às fls. 02, 03 e 04 dos autos); - verifica-se que emerge do lançamento in foco, ilegalidades que ensejam, de forma patente, sua nulidade; Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720089/2008-36 - as propriedades do requerente, conforme informado nas declarações anuais do ITR, foram decretadas como de interesse ecológico ambiental e abrangidas pela ampliação do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, introduzidas pelo Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989; - com base nas coordenadas trazidas pelo mapa topográfico em anexo, resta demonstrado que o mosaico aerofogramétrico das cartas topográficas do exercício da região do citado Pama abrange todo o imóvel de propriedade do requerente, objeto da notificação em epígrafe; ' - os próprios Decretos Presidenciais supramencionados declararam como Área de Preservação Permanente por interesse ecológico todo o território que compreende as coordenadas do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, incluindo, conforme demonstrado no Mapa Topográfico, o imóvel rural 4bjeto do lançamento ora impugnado, do modo que tal fato - devidamente declarado nas DITR, dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 -, deve ser considerado para fins de apuração da base de cálculo do ITR; destacando e transcrevendo o disposto no art. 2° do referido Decreto de 21/05/2004; - a autoridade fiscal em momento algum demonstrou a falta de veracidade dos fatos comprovados, limitando-se apenas a desconsiderar a documentação apresentada pelo requerente, exigindo como única prova de declaração de interesse ecológico sobre o imóvel em questão o Ato Declaratório Ambiental ~ ADA emitido pelo IBAMA; - portanto, a autoridade fiscal, ao lavrar a notificação ora impugnada, atuou de forma diametralmente oposta ao entendimento do Conselho de Contribuintes, do STJ e dos TRF, transcrevendo julgados a favor da sua tese; - de acordo com o entendimento do Conselho de Contribuintes, do STJ e dos TRF, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal resta totalmente insubsistente, devendo ser anulado, de modo a ser considerado como devido o imposto apurado pelo Contribuinte no DIAT, e - por fim, requer seja desconstituído o crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento n° 05103/00041/2008, com a anulação do referido lançamento de oficio, tendo em vista o atendimento das condições previstas na legislação para as exclusões que se faz de base de cálculo do imposto, nos termos da sua DITR/2004. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 82): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2004), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, ou na falta, que fosse comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, além da existência de ato específico desse órgão declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 22/03/2011 (fl. 93), apresentou o recurso voluntário de fls. 94/103 alegando que o imóvel está inserido na área declarada de interesse ambiental, denominada Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criada pelo Decreto-Lei nº 97.658, de 12/04/2011. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720089/2008-36 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. O contribuinte limita-se a reproduzir a alegação produzida em sede de impugnação e que o imóvel está inserido na área declarada de interesse ambiental, denominada Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criada pelo Decreto-lei nº 97.658, de 12/04/2011. Com relação a este ponto, a decisão recorrida tratou do assunto de forma irretocável, de modo que peço a vênia para transcrever os trechos com os quais concordo e me utilizo como razão de decidir: Da Área de Interesse Ecológico/Preservação Permanente Na análise das peças do presente processo, verifica-se que a autoridade glosou a área declarada como de interesse ecológico, de 2.000,0 ha, por não ter o Contribuinte comprovado a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, nem a existência de Ato especifico do órgão ambiental competente Federal ou Estadual, ampliando as restrições de uso sobre tal área, conforme, aliás, descrito às fls. 02, 03 e 04. O requerente alega que toda a área do imóvel (2.000,0 ha) foi declarada como de interesse ecológico, para efeito de apuração do ITR/2004, por estar a mesma localizada dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, em conformidade com o Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989. De fato, nos termos da Lei n° 9.985, de 18.07.2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, os Parques Nacionais constituem Unidades de Proteção Integral, em razão das restrições de uso das terras localizadas dentro dos seus limites (artigos 7°, § 1°, 8° e 11, da citada Lei). Para maior entendimento do significado e a abrangência legal dos Parques Ecológicos, transcrevemos o disposto no art. 11 da Lei n° 9.985/2000: "Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas cientificas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1º O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei”. Portanto, somente se admite a existência de terras particulares dentro dos limites dos Parques Nacionais, enquanto não concluído o necessário processo de regularização fundiária, mediante a desapropriação das áreas localizadas dentro dos seus limites, declaradas de utilidade pública, mesmo assim sem que o proprietário possa desenvolver, nessas terras, qualquer tipo de exploração econômica. São admitidas apenas as medidas necessárias à recuperação de seus sistemas alterados e as ações de manejo para recuperação e preservação do equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos naturais, conforme estabelecido em seu plano de manejo. Até mesmo as pesquisas científicas, quando autorizadas pelo órgão responsável pela sua administração, estão sujeitas às condições e restrições determinadas por este, bem como ao que for definido em seu plano de manejo. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720089/2008-36 No presente caso o Contribuinte alega que, com a ampliação dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas - de uma área estimada de 84.000,0 ha para 231.668,0 ha -, em conformidade com o Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989, todo a área do seu imóvel passou a integrar a nova área delimitada do referido Parque Nacional e, conseqüentemente, considerada como de preservação permanente/interesse ecológico para proteção do referido ecossistema. Ocorre que, mesmo desconsiderando-se o fato de a área do imóvel do requerente ainda não ter sido objeto de desapropriação por parte do poder público, é preciso admitir que, os documentos carreados aos autos (às fls. 57/58, 59, 60, 61/62, 63/66 e 67) não constituem documentos hábeis para comprovar que essa mesma área, de 2.000,0 há e georeferenciada de 2009,1 ha, ou mesmo parte dela, esteja realmente inserida dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas. No que diz respeito à data doi fato gerador do imposto, cabe levar em consideração que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o art. 1°, caput, da Lei n°. 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do .ITR o dia 1° de janeiro de cada ano, no caso, 1°/01/2004. Em relação aos documentos apresentados, constata-se que o requerente não instruiu a sua defesa com ,documento hábil fornecido pelo órgão responsável pela administração do referido Parque (IBAMA/Fundação Pró-Natureza), atestando que a área total do imóvel tratado nos autos, ou mesmo parte dela, estava realmente inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, com área delimitada, em 1°/01/2004, de aproximadamente 84.000,0 ha, observados os limites correspondentes às suas respectivas coordenadas geográficas. Frise-se, nesse aspecto, que o ônus da prova é do Contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, pois, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Portanto, não comprovado nos autos que a área total da Fazenda Primavera do Oeste ou mesmo parte dela estava, à época do fato gerador do ITR/2004 (1°/01/2004), inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, e que estavam sendo observadas as restrições de uso impostas pela legislação ambiental em vigor em relação a uma unidade de conservação integral (Parque Nacional), cabia ao requerente comprovar nos autos, a além da existência de ato especifico do IBAMA, declarando toda a área do imóvel como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema (art. 10, § 1°, inciso II, alíneas “b” da Lei 9.393/96), a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental- ADA no IBAMA. Essa segunda exigência, aplicada às áreas ambientais do modo geral, inclusive de preservação permanente, advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4°, da IN/SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n° 67/1997) e, para o exercício de 2004, encontra-se prevista na IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subseqüentes), no Decreto n° 4.382/2002 - RITR (art. 10, § 3°, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ¬ ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância previsto no item 3.11 do Anexo VH da Lei ng 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720089/2008-36 § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei ri” 10.165, de 2000). § 1° - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e' obrigatória. (sublinhou-se) Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA encontra-se estatuído por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165/2000. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo de seis meses para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 7° da Portaria - MF n° 058, de 17 de março de 2006, publicada no DOU de 27 seguinte. Em se tratando do exercício de 2004, observado o prazo previsto no art. 9° parágrafo 3°. inciso I. da IN/SRF n° 256/2002, o Ato Declaratório Ambiental - ADA deveria ter sido protocolado junto ao IBAMA até 31 de março de 2005, considerando-se o prazo de 6 (seis) meses, contado do prazo final fixado para entrega da DITR/2004 (até 30/09/2004, de acordo com a IN SRF n° 0435, de 27/07/2004). No presente caso, não consta dos autos que o contribuinte tenha providenciado a protocolização do competente ADA no IBAMA, mesmo que referente a exercícios posteriores a 2004. Toma-se importante salientar que nessa instância administrativa prevalece o entendimento de que a eventual dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363/96, introduzido originariamente pelo art. 3° da MP n° 1.956-50 de maio de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 24.8.2001, diz respeito unicamente à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel, não dispensando o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento de exigências legais previstas nas legislações ambiental e tributária, para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas da incidência do ITR. Em suma, a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel, previstas na lei ambiental (Código Florestal) e legislação tributária (Lei 9.393/96 e Decreto n° 4.382/2002 ¬ RITR), nem à dispensa de protocolização do ADA junto ao IBAMA (art. I7-O da Lei 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Tanto é verdade que a Receita Federal, no Manual de Perguntas e Respostas referente ao Exercício 2004, manteve todas essas exigências, inclusive a necessidade de protocolização do ADA, conforme consta da Questão 064, que continuou assim orientando: Pergunta 064 - Quais as condições exigidas para excluir as áreas não tributáveis da incidência do ITR? “Para exclusão das áreas não-tributáveis da incidência do ITR é necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do período de entrega da declaração, e que as áreas assim declaradas atendam ao disposto na legislação pertinente Ver perguntas 072, 077, 083, 088 e 093. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720089/2008-36 (Lei n” 4.771, de 1965, art. 16, § 8", e 44-A, § 2°, com a redação dada pela Medida Provisória n” 2.166-67, de 2001; Lei n” 6. 938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1 ", com a redação dada pela Lei n” 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1°; Lei ri” 9.985, de 2000, art. 21, § 1"; RITR/2002, art. 10, § 3";1N SRFn°256, de 2002, art. 9°, §3º) Assim, faz-se necessário comprovar, para fins de exclusão de tributação, que as áreas ambientais do imóvel, qualquer que seja a sua classificação (preservação permanente/interesse ecológico, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA, exigindo-se ainda, em relação ás áreas de interesse ecológico, a comprovação da existência de ato especifico do órgão ambiental competente, conforme abordado anteriormente. Quanto às ementas da jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), têm-se que as mesmas não afetam o presente lançamento, uma vez que não existe, atualmente, súmulas Vinculantes do CARF, devidamente referendadas por ato do Ministro de Estado da Fazenda, contemplando as hipóteses aventadas pelo requerente para acatamento da pretendida área ambiental (art. 10 da Portaria/CARF n° 69 de 15/07/2009, c/c o disposto no art. 100, item II, da Lei n° 5.172/66 - CTN). No que se refere à eventuais decisões judiciais proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos TRF, é de se ressaltar, conforme visto anteriormente, que as mesmas apenas aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, nos limites desses julgados, de conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil. Não tendo o contribuinte comprovado ter sido parte em ação judicial transitada em julgado e cuja solução lhe fosse favorável quanto à matéria ora tratada, não cabe à autoridade administrativa abster-se de cumprir a legislação em vigor, pelos motivos expostos anteriormente. Desta forma, não comprovado nos autos que a área total do imóvel, à época do fato gerador do imposto (l°/01/2004), estava inserida dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, nem a existência de ato específico do IBAMA declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema, juntamente com a comprovação da protocolização tempestiva do ADA nesse órgão, cabe manter a glosa efetuada pela fiscalização. (....) Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação interposta pelo Contribuinte, mantendo-se o crédito tributário consubstanciado na Notificação de fls. 01/06. Apenas quanto à exigência do ADA, nos termos da a legislação de regência verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2004, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720089/2008-36 Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. Devemos considerar que no caso dos autos, há notícia do processo de desapropriação datado de 2005, portanto, após a ocorrência do fato gerador ocorrida nos presentes autos e não há outro documento informando que o contribuinte estava impedido da posse, de modo que não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720089/2008-36 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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8241126 #
Numero do processo: 11080.901088/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PER/DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo mesmo, comprovação esta cujo ônus é do próprio sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-006.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901086/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IRPF. PER/DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo mesmo, comprovação esta cujo ônus é do próprio sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901086/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.124, de 5 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 10 88 /2 01 3- 85 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901088/2013-85 Trata-se de Recurso Voluntário acompanhado de documentos, interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte apresentada diante de Despacho Decisório que homologou parcialmente o pedido formulado pela recorrente em PER/DCOMP, não reconhecendo, portanto, o direito creditório pleiteado. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir: - informa que apresentou declaração de IR do ano-calendário e recolheu o tributo devido; - ao se deparar com erro na Declaração, apresentou retificação, o que teria gerado saldo de imposto a restituir; - uma vez tendo pago valores a maior, efetuou as devidas solicitações de restituições, através de PER/DCOMP, os quais não lhe foram creditados; e - acreditando demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhido o seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.124, de 5 de março de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. Plenamente correta a manifestação da DRJ apontando, em suas palavras, que “(...), o fundamento do despacho decisório se coaduna com a situação fática afirmada pela própria interessada, no sentido de que, em função de retificação de sua declaração, ela apurou saldo de imposto a pagar menor do que aquele que originariamente apurara e recolhera, de modo que parte daquele pagamento que ela havia feito era realmente devido e, portanto, não passível de restituição”. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901088/2013-85 Entenda a contribuinte que, ao retificar sua declaração, continuou com imposto a pagar, embora menor do que o apurado na declaração original, e com o mesmo número de parcelas de imposto a pagar, que segundo ela, são no número de oito. Assim, não se alteraram o número de parcelas, e cada uma das oito parcelas deverá ser quitada, com sua respectiva cota. Portanto, cristalino está que apenas parte desta parcela pretendida e apresentada no PER/DCOMP pode ser restituída, pelo motivo já exposto no Despacho Decisório: “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido". Senão vejamos a partir dos próprios documentos e números expostos pela contribuinte. Em sua Manifestação de Inconformidade está juntado o Despacho Decisório relativo à pretensão de restituição do primeiro DARF dos oito recolhidos pela interessada. Em tal Despacho, verifica-se que dos R$ 322,38 pretendidos pela contribuinte, R$ 175,96 foram utilizados e R$ 146,42 estão disponíveis. Em sua manifestação de inconformidade, aponta a contribuinte que deve o total de R$ 1.407,70. Para pagamento de tal tributo é necessário o pagamento de oito cotas já utilizadas de R$ 175,96, valor apontado como utilizado naquele Despacho daquele DARF. Tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu Recurso, afirma também que possui saldo de imposto a restituir, no valor de R$ 1.171,36. Estando disponível na primeira cota de oito o valor R$ 146,42, relativo a um oitavo do valor total a restituir, percebe-se claramente que o encontro de contas realizado no Despacho Decisório citado está correto. Portanto, correta a interpretação do Despacho Decisório presente nestes autos, referente ao PER/DCOMP aqui em questão, que homologou parcialmente o pedido da contribuinte, uma vez que a utilização e a disponibilidade parciais se repetem cota a cota. Correto também o entendimento do Acórdão combatido, que por unanimidade considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Também descabida a alegação genérica da contribuinte de que “... efetuou as devidas solicitações de restituições, através de PER/DCOMP, enviados à Receita Federal em datas de 16 e 17/01/2013, os quais não lhe foram creditados”. Isso porque houve sim crédito efetuado em seu favor, dentro dos parâmetros cabíveis, como pode ser verificado no Termo de Autorização para Emissão de Ordem Bancária juntado a estes autos. 15. Sem razão, portanto, a contribuinte em seus argumentos recursais. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao Recurso. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901088/2013-85 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8241124 #
Numero do processo: 16592.724824/2015-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2003-001.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Recurso Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-06T15:17:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-06T15:17:07Z; Last-Modified: 2020-05-06T15:17:07Z; dcterms:modified: 2020-05-06T15:17:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-06T15:17:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-06T15:17:07Z; meta:save-date: 2020-05-06T15:17:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-06T15:17:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-06T15:17:07Z; created: 2020-05-06T15:17:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-05-06T15:17:07Z; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-06T15:17:07Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16592.724824/2015-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.333 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente GALASTRI GUEDES SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 48 24 /2 01 5- 81 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.333 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724824/2015-81 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2010, em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando preliminarmente a nulidade do lançamento uma vez que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, colacionando julgados de tribunais que embasariam sua alegação; a decadência do direito de lançar as multas, tendo em vista a disciplina contida no § 4º do art. 150 do CTN; no mérito, alega que houve a denúncia espontânea da infração e que houve ofensa a princípios constitucionais no lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas, as quais foram devidamente enfrentadas, não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/9/2018 (e-fls. 47), o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário em 4/10/2018 (e-fls. 51), no qual pretende sejam reanalisados os argumentos submetidos à apreciação de primeira instância, que considera aptos a prover o presente recurso em relação às multas mantidas; requer por fim que as intimações e decisões emanadas neste processo sejam efetuadas em nome do advogado Rogerio Carlos de Camargo, sobre o qual informa o endereço. É o relatório. Voto Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.333 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724824/2015-81 Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não reparos a fazer na decisão de piso, tanto em relação às questões preliminares, quanto às de mérito, às quais acrescento as ponderações que seguem. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou ainda aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Do prazo decadencial para lançamento O recorrente alega a decadência do direito de lançar as multas, invocando a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, § 4º, quanto no art. 173, inciso Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.333 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724824/2015-81 I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, tomando-se como exemplo a competência mais antiga que se discute no presente processo, qual seja 01/2010, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se em 01/01/2011 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2015 (5 anos). Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes dessa data, não há que se falar em decadência. Isso posto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.333 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724824/2015-81 A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Dos demais pedidos O recorrente solicita, ao final, que as intimações e decisões emanadas neste processo sejam efetuadas em nome do advogado Rogerio Carlos de Camargo, sobre o qual informa o endereço. Entretanto, tanto as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, quanto as que integram o Regimento Interno do CARF, não preveem tal possibilidade, razão pela qual o pedido há de ser rejeitado. De acordo com o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, as intimações serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo, e não ao procurador da causa. Este Conselho já tem posicionamento sedimentado sobre o tema, por meio de Súmula: Súmula CARF nº 110 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.333 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724824/2015-81 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.000191/2011-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 14-36.131 da 6ª Turma da DRJ/RPO, de 15/12/2011 (fls. 95 a 99): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 01 91 /2 01 1- 84 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000191/2011-84 A DRJ/RPO julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender (fl. 97), em síntese: a) que a análise e apreciação de outros créditos (IRRF, contido na Manifestação de Inconformidade, fls. 32/35), que não tenham sido mencionados em seu pedido inicial (Saldo Negativo de IRPJ, contido no PER/DCOMP, fls. 4 a 8), violam regras processuais inerentes ao reconhecimento do direito creditório, inclusive do próprio Código de Processo Civil, que limita a decisão do juiz ao que foi proposto pela parte (art. 128 do CPC, atual art. 141 do NCPC); b) que, no presente caso, mesmo se superado o óbice acima apontado, o autor não lograria êxito, em razão da ausência dos atributos de certeza e liquidez, imprescindíveis para o reconhecimento do crédito (artigo 170 do Código Tributário Nacional), nos seguintes termos: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000191/2011-84 Face ao referido Acórdão da DRJ/RPO, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 113 a 122), afirmando, em síntese (fl. 122), que o erro material no momento do preenchimento da DCOMP, além de ser facilmente perceptível, não impede a identificação da natureza do crédito, não havendo que se falar em inovação. Além disso, afirma a Recorrente que, neste caso, caberia à 6ª Turma da DRJ/RPO baixar os autos em diligência, para que a peticionária pudesse suprir eventual deficiência, na forma do art. 103 do mencionado Decreto n° 7.574, de 29-09-2011 (fl. 116), em vigência à época. Ao final, requer a recorrente o provimento do recurso. É o relatório. Voto Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000191/2011-84 Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito decorrente de IRRF (imposto de renda retenção na fonte de pagamento promovido por pessoa jurídica, por serviço de factoring), ano-calendário 2005. Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 29/03/2012, vide postagem via Correios, fl. 111, face ao recebimento da intimação datada de 28/02/2012, fl. 106) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, necessário compreender que a DRJ entendeu que, “é defeso a autoridade administrativa reconhecer uma pretensão que não foi deduzida pelo contribuinte em seu pedido inicial”, no intuito de justificar que um pedido inicialmente realizado via PER/DCOMP informando um crédito de “saldo negativo de IRPJ” não poderia, em sede de Manifestação de Inconformidade”, alterar tal “saldo negativo de IRPJ” para “pagamento indevido ou a maior de IRRF”. Para a DRJ, portanto, a análise do pedido de alteração da origem do crédito, no âmbito da DRJ, estaria inviabilizada sob o fundamento de que: a) tal alteração dependeria de análise de crédito não indicado no pedido original da empresa contribuinte e, que; b) ainda que fosse possível tal análise, a empresa contribuinte não teria apresentado os meios de prova hábeis à demonstração do crédito, com citação inclusive do precedente contido no julgado do STJ (REsp nº 924.550-SC), fl. 92). Por sua vez, a recorrente, em seu Recurso Voluntário, contra-argumenta tal posicionamento da DRJ, afirmando, em síntese, que caberia à DRJ diligenciar visando à obtenção e meios de prova adicionais, com fundamento no art. 26 e 103 do Decreto Federal nº 7.574/2011, que assim dispõem: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000191/2011-84 hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º ). Art. 103. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo (Revogado pelo Decreto nº 8.853, de 2016) O ponto controvertido que ora se apresenta, portanto, é a definição sobre quem haveria de apresentar (ou diligenciar) meios de prova aptos à demonstração do crédito da empresa contribuinte. Nesses termos, necessário indicar o disposto no Decreto Federal nº 70.235/1972 (recepcionado como lei em sentido estrito no atual sistema constitucional), in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Nesses termos, restou caracterizado o dever da empresa contribuinte, portanto, de apresentar as provas que possuísse, sob pena de preclusão, especialmente quando a empresa contribuinte não demonstrou a ocorrência de qualquer situação dentre as alíneas contidas no §4º do art. 16, de referido Decreto. Ademais, a empresa contribuinte se equivoca ao aduzir que o dever de busca da documentação ou dos meios de prova recairiam sob o fisco, subsidiando-se no art. 26 e art. 103 do Decreto Federal nº 7.574/2011. Isso porque a comprovação da inveracidade prevista no parágrafo único de referido art. 26 somente recairia ao fisco quando a escrituração tenha sido devidamente apresentada pela empresa contribuinte. No entanto, a empresa contribuinte não apresentou qualquer escrituração fiscal ou contábil apta à demonstração do crédito pleiteado. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000191/2011-84 Não há, portanto, ônus do fisco em diligenciar pela busca de provas hábeis já que, de acordo com o rito do Processo Administrativo Fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/1972, referido ônus recai sob a contribuinte. Embora advertida a empresa contribuinte, pela DRJ, de que sua Manifestação de Inconformidade não apresentara as escriturações necessárias à comprovação do crédito, referida contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário de igual modo, sem apresentar referidos meios de prova. A aplicação da verdade material, portanto, requer que, previamente à sua aplicação, a empresa contribuinte tenha instruído o processo com os meios de prova aptos à demonstração dessa verdade. Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) A ausência de esclarecimentos precisos e a ausência de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, impossibilitando a validação do crédito requerido. A demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, no presente caso concreto, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações do Recurso Voluntário interposto pela empresa contribuinte e a escrituração fiscal e contábil que lhe desse suporte. No entanto, tais obrigações acessórias, explanações promovidas pela empresa contribuinte em seu Recurso e o Demonstrativo Anual de Retenção de IR (fl. 124), desacompanhados da devida escrituração fiscal e contábil, demonstram-se insuficientes à demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesses termos, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000191/2011-84 Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza e iliquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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