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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8658088 #
Numero do processo: 10530.721324/2017-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CIÊNCIA DO ADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Apresentada a Manifestação de Intempestividade fora do prazo previsto pela legislação, deve ela ser reconhecida como intempestiva.
Numero da decisão: 1402-005.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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EXCLUSÃO. CIÊNCIA DO ADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Apresentada a Manifestação de Intempestividade fora do prazo previsto pela legislação, deve ela ser reconhecida como intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 496-499) interposto em face de Acórdão da DRJ/CTA (fls. 487-489), por meio do qual o referido órgão julgou intempestiva a Manifestação de Inconformidade (fls. 414-423 e docs. anexos), de forma a não conhecer a referida Manifestação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 13 24 /2 01 7- 05 Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.235 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721324/2017-05 I. Ato Declaratório Executivo (ADE) e Manifestação de Inconformidade (MI) 2. Por economia e brevidade processual, adota-se o relatório lavrado no Acórdão da DRJ (fl. 488), de forma a narrar os principais fatos até a apresentação de Manifestação de Inconformidade. A contribuinte acima qualificada foi excluída do Simples Nacional através de Ato Declaratório Executivo - ADE de 22/03/2017 devido a constatação de utilização de interpostas pessoas e por falhas na sua escrituração do Livro Caixa. Consta no ADE que: "- Situações excludentes: Utilização de interpostas pessoas no quadro societário da empresa, além de ter sido constatada a falta de escrituração do livro-caixa. - Fundamentação legal: Incisos IV e VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores. Art. 2º A exclusão do Simples Nacional surtirá os efeitos previstos no § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores." Cientificada da exclusão do Simples Nacional, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: Alega que sua defesa é tempestiva porque somente teve ciência do ADE em 19/05/2017. Segue então contestando a motivação do ADE. Por fim, requer o acolhimento de sua manifestação e o cancelamento de sua exclusão do Simples Nacional. II. DRJ e Recurso voluntário 3. A Delegacia da Receita de Julgamento se pronunciou pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos da Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. Incabível o conhecimento de manifestação de inconformidade apresentada intempestivamente, exceto quanto à preliminar de tempestividade. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.235 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721324/2017-05 4. Em suma, o órgão julgador decidiu que a Manifestação de Inconformidade foi apresentada fora do prazo previsto em lei, nos termos do art. 23, § 2° inciso III, alínea “b” do Decreto nº 70.235/72 e do e art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 2011. De acordo com a decisão, a ciência teria ocorrido em 10/04/17, com a abertura da mensagem eletrônica que informava a exclusão. Em virtude do ocorrido o prazo se findaria em 10/05/17, contudo, a Manifestação de Inconformidade foi apresentada apenas em 19/05/17. 5. Inconformada da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou que a ciência do Ato Declaratório teria ocorrido em 20/04/17 e não em 10/04/17, sendo que a Manifestação de Inconformidade foi protocolada tempestivamente em 19/05/17. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 493 – 10/10/17), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 494– 07/11/2017), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Tempestividade da Manifestação de Inconformidade 10. O objeto de discussão neste momento processual se cinge à tempestividade da Manifestação de Inconformidade. A DRJ julgou que esta peça teria sido apresentada fora do prazo previsto na legislação, que seria de trinta dias, uma vez que a ciência do ADE teria sido dada em 10/04/17, com a abertura da mensagem eletrônica que continha o ADE, mas a defesa da Contribuinte teria sido protocolada apenas em 19/05/17. Por outro lado, a Recorrente alega que a DRJ teria, equivocadamente, tomado por base edital eletrônico anexado à manifestação, quando a ciência se deu apenas em 20/04/17. 11. Em análise aos autos, constata-se às fls. 408/409 que o sistema da Receita computou a abertura dos documentos, no caso a ciência do ADE de fl. 400, em 10/04/17, nos seguintes termos: Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.235 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721324/2017-05 12. Como se percebe, a ciência do ADE se deu efetivamente em 10/04/17, não em virtude do edital eletrônico, conforme alegado pela Recorrente, mas sim por meio de confirmação da autoridade fiscal, que indicou, inclusive, o fundamento normativo que ensejou a consideração da ciência, que é o art. 23, § 2°, inciso III, alínea “b” do Dec. 70.235/72. Mesma fundamentação utilizada pela DRJ. Já à fl. 412, percebe-se que a Manifestação de Inconformidade foi protocolada em 19/05/17. 13. Com base nestas informações, depreende-se que a Manifestação de Inconformidade foi protocolada além do prazo de trinta dias, previsto pela legislação que trata do processo administrativo fiscal, pois o prazo limite para apresentação da Manifestação de Inconformidade se deu em 10/05/17. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.235 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721324/2017-05 14. Com base no exposto, entende-se que a Manifestação de Inconformidade é intempestiva, não havendo motivos para alteração da decisão da DRJ. V. Conclusão 15. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos expostos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital

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8642211 #
Numero do processo: 19515.000848/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 38. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se aplique a regra do § 4º do art. 150 do CTN, certo não ter se operado a decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES DEPOSITADOS. Não tendo o sujeito passivo comprovado que os valores depositados em sua conta pela empresa da qual é sócio referem-se a aquisições feitas em nome da pessoa jurídica, restam caracterizados como rendimentos sujeitos à incidência de imposto de renda.
Numero da decisão: 2202-007.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 38. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se aplique a regra do § 4º do art. 150 do CTN, certo não ter se operado a decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES DEPOSITADOS. Não tendo o sujeito passivo comprovado que os valores depositados em sua conta pela empresa da qual é sócio referem-se a aquisições feitas em nome da pessoa jurídica, restam caracterizados como rendimentos sujeitos à incidência de imposto de renda.

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FATO GERADOR COMPLEXIVO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 38. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se aplique a regra do § 4º do art. 150 do CTN, certo não ter se operado a decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES DEPOSITADOS. Não tendo o sujeito passivo comprovado que os valores depositados em sua conta pela empresa da qual é sócio referem-se a aquisições feitas em nome da pessoa jurídica, restam caracterizados como rendimentos sujeitos à incidência de imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 48 /2 00 8- 22 Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000848/2008-22 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por JOSE ROBERTO CAVALHEIRO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II – DRJ/SP2 –, que não acolheu a impugnação apresentada para manter a exigência de R$244.363,07 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e sete centavos), em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no ano-calendário 2003. Após uma série de intimações – “vide” f. 13/14, 280/281, 307, 385 e 427 –, com respectivos esclarecimentos e documentos apresentados pelo ora recorrente – cf. f. 20/273, 282/304, 312/384, 392/426 e 429/431 –, a autoridade fiscalizadora concluiu que (...) a inexistência de provas irrefutáveis para fundamentar a alegação de que os gastos efetuados no cartão de crédito do fiscalizado referem-se à compras de mercadorias no exterior pela Perffil, Comércio, Importação e Exportação Ltda, CNPJ n° (...), da qual é sócio, ou seja, despesas da pessoa jurídica, implica considerar a totalidade dos valores das faturas de seus cartões de crédito, lançadas no livro Caixa da citada empresa, a título de Compras — pagamento Again e Despesas Diversas e relacionadas em planilha integrante deste Termo de Verificação Fiscal –, como gastos e dispêndios efetuados pelo próprio contribuinte, uma vez que estão relacionados em seus cartões de crédito pessoal. Neste sentido, os art 43 e 622 do Decreto n° 3.000/99, estabelecem que são tributáveis as remunerações pagas aos sócios da empresa pela prestação de serviços (pró-labore), bem como os benefícios e vantagens concedidos a seus administradores e diretores: (...) Portanto, considerando os dispositivos legais citados e arts. 1° a 3° da Lei n° 7.713/88 e tendo sido constatado que o pagamento das faturas do cartão de crédito do fiscalizado, relacionadas em planilha anexa à este Termo, pela Perffil, Comércio, Importação e Exportação Ltda, CNPJ n° (...), constitui salário indireto, efetuou-se o lançamento do crédito tributário, com base nos valores demonstrados no quadro a seguir, caracterizados como rendimentos omitidos de pessoas jurídicas. (f. 448/449; sublinhas deste voto) Em sua impugnação (f. 464/471), acompanhada dos documentos já apresentados à fiscalização, além de documentos relativos à empresa PERFFIL COM. IMP. E EXPORT LTDA. (f.477-867), sustentou que os pagamentos se originaram de compras de mercadorias destinadas à empresa da qual é sócio, Perffil Comércio, conforme comprovaria o Livro Fiscal nº 07. Disse que, por gozar de limite de crédito superior ao da pessoa jurídica, promoveu a aquisição de mercadorias no exterior ao seu favor e que, por se tratar de objetos pequenos, muitas vezes a contabilização é tarefa árdua, não constando no estoque da empresa no dia do recebimento. Narra que empresa da qual é sócio procedeu a retificação da Declaração de Informações Econômicas Fiscais da Pessoa Jurídica, o que levou a apuração uma diferença de impostos federais a pagar e que Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000848/2008-22 [a] Sra. Auditor(a) [rectius] Fiscal, entretanto, certamente por desconhecimento de tais fatos logrou considerar os valores pagos nas faturas de cartões de crédito do Impugnante como sendo salário indireto, quando em realidade os valores a ele relativos foram liquidados pela empresa da qual é sócio, que assumindo o encargo tributário que lhe compete promoveu e confessou, mediante a Declaração Retificadora, a incidência de recolhimento de impostos, que não podem dessa forma ser imputados ao Impugnante sob pena de dupla tributação pelo mesmo fato gerador constituinte do crédito tributário já assumido. (f.469) Afirmou que teria a fiscalização agido com falta de rigor e critério, não se aplicando ao caso o disposto na al. “a” do inc. II do art. 622 do Decreto nº 3.00/99. Pediu (…) o efetivo cancelamento do lançamento fiscal promovido, por não haver provas justificativas da relação de recebimento de salário indireto dos valores pertinentes às faturas de cartões de crédito, demonstrados à exaustão como tendo sido efetuados em favor da empresa na qual figura como sócio (…). (f. 471) Ao apreciar as razões declinadas em sede de impugnação, prolatou a DRJ o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. A alegação de que gastos efetuados no cartão de crédito pessoal da pessoa física referem-se a compras de mercadorias da pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, deve vir acompanhada de provas que demonstrem ser a pessoa jurídica a real compradora dos produtos indicados nos demonstrativos de despesas emitidos pelas administradoras dos cartões. PRINCÍPIO DA ENTIDADE CONTÁBIL. Não há como não se estabelecer distinção entre a pessoa física e a pessoa jurídica da qual o proprietário é sócio, dado o Princípio da Entidade, que professa que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SALÁRIO INDIRETO. Recebimento de valores por sócio de empresa, consubstanciados em créditos ou pagamentos de contas pessoais, realizados pela sociedade, e cuja motivação não foi comprovada de maneira adequada, caracterizam retiradas pró labore e estão sujeitos à tributação. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda ou proventos, bastando, para a incidência, o imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (f. 870) Intimado do acórdão foi apresentado, em 04/05/2010, recurso voluntário (f. 885/897), replicando as mesmas teses lançadas em sua impugnação, salvo aquela atinente à prescrição da cobrança. Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000848/2008-22 É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Malgrado tenha sido a prescrição arguída apenas em grau recusal, por ser matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo “ex officio”, conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR: DA CAUSA EXTINTIVA DA EXIGÊNCIA Com impropriedade técnica, afirma ter sido a exigência fulminada pela prescrição. Quanto a essa hipótese de extinção do crédito tributário, pacífica a jurisprudência, firmada no RESP nº 973.333/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos à homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo, fraude ou simulação. Esse entendimento, inclusive, foi consolidado na súmula CARF nº 72, que, em idêntico sentido, dispõe que, comprovado ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, CTN, por força do art. 149, VII do mesmo diploma. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, se aperfeiçoando em 31 de dezembro de cada ano. Ainda que seja considerada aplicável, ao caso concreto, o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, o prazo decadencial fluiria a partir de 01/01/2004, findando em 31/12/2008. Como o recorrente foi regularmente cientificado da autuação em 19 de março de 2008 (f. 462), evidente não ter ocorrido a decadência. Rejeito, com base nas razões acima expostas, a preliminar de decadência. II – DO MÉRITO: DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DAS COMPRAS EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA Quando expedido o Termo de Início de Fiscalização foi o recorrente instado a apresentar “documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos utilizados para os pagamentos do(s) cartão(ões) de crédito”, dentre outros (f. 13/14). Em resposta, disse que [t]endo em vista o objeto social da empresa, em viagens realizadas aos EEUU, por diversas vezes adquiriu, em nome da empresa, mercadorias para revenda, utilizando cartão de crédito pessoal, para posterior reembolso pela empresa. 3.- Observe-se pela documentação relativa aos gastos com cartões de crédito que as compras foram realizadas nas seguintes lojas: a) AGAIN TRADING; b) AGAIN ACESSORYS N.Y. Tais aquisições de mercadorias foram contabilizadas na empresa acima descrita e os seus respectivos impostos pagos, sendo os valores creditados no cartão, devidamente quitado pela mesma. (f. 20/21) Diante dos esclarecimentos prestados, lhe foi requisitada a Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000848/2008-22 [c]omprovação hábil e idônea de que as aquisições feitas com os cartões de crédito são destinadas à empresa Perffil Comércio, Importação e Exportação Ltda, CNPJ n° (...), apresentando os documentos de compra das mercadorias, a respectiva escrituração da entrada das mercadorias e documentos de importação, quando for o caso. (f. 280) Transcrevo, por oportuna, a manifestação do ora recorrente à época: a) Tendo apresentado o Livro Fiscal n° 000007, com 73 folhas numeradas de 000001 a 000073 da empresa Perffil Comércio Importação e Exportação Ltda., em data de 13 de abril de 2007, esclarece que no mesmo encontram-se lançados contábil e fiscalmente os valores pagos pela empresa a título de faturas de cartões de crédito utilizados para a aquisição de mercadorias, sendo esta a responsável pelos pagamentos das faturas do cartão de crédito do contribuinte. b) Tais pagamentos foram efetuados uma vez que a utilização dos cartões de crédito para compra de mercadorias, para atendimento ao objetivo social da mesma, deu-se exclusivamente por que a empresa não dispunha de créditos suficientes no mercado para a consecução dos objetivos, o que somente foi possível mediante a utilização deste meio de crédito de modo a demonstrar que as aquisições efetuadas através deste meio se deram em favor da empresa, estando integral e devidamente contabilizados em conformidade a informação anteriormente prestada. c) Desta forma, ratifica que cerca de 95% (noventa e cinco) por cento dos valores das faturas dos cartões de crédito apresentadas, dizem respeito a compras efetuadas pela pessoa física, direcionadas a pessoa jurídica e ao seu estoque. d) Para fins de elucidação e esclarecimentos informa que, devidamente autorizado pelos interessados, as pessoas físicas de Ana Maria Naglik e Edson Domingos Barato, foram objeto de termo de fiscalização por este DD. Órgão, sendo a primeira sócia da empresa, tendo estas sido devidamente encerradas sem a lavratura de auto de infração contra a primeira, e com a lavratura de auto de infração e imposição de multa contra o segundo, tendo sido a pessoa jurídica excluída, atendo-se a questão a pessoa física por acréscimo patrimonial a descoberto excluindo-se por completo os gastos efetuados com cartão de crédito para compras da pessoa jurídica. e) As fiscalizações referidas encontram-se encerradas com a devida limitação do entendimento no que concerne apenas à pessoa física, de vez que as aquisições promovidas o foram para atendimento da atividade comercial da pessoa jurídica. (f. 282/283; sublinhas deste voto) Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000848/2008-22 Mais uma vez intimado a demonstrar, mediante documentação hábil, as despesas pagas ou ressarcidas pela pessoa jurídica (f. 307), o recorrente reiterou o que já havia narrado e acrescentou que (...) para melhor elucidação ainda do ocorrido, apresenta o competente demonstrativo por amostragem dos pagamentos e documentos inerentes aos cartões de crédito, sua utilização, pagamento e destino das mercadorias para a empresa Perffil, nos seguintes termos: A) Livro caixa de Perffil Com. Importação e Exportação Ltda.; B) Extrato de cartões de crédito VISA/DINERS/UNIBANCO/BRADESCO E SANTANDER; C) Comprovantes de Importação da Receita Federal; D) Documento de transporte de mercadorias; E) Nota Fiscal de entrada de mercadoria; F) Guia de recolhimento de imposto estadual. (f. 312) Um novo termo de intimação foi lavrado asseverando o seguinte: 1) Este procedimento fiscal não utiliza critérios de amostragens, portanto, o demonstrativo dos pagamentos dos cartões de crédito elaborado, por amostragem, para justificar suas alegações, produz efeitos apenas com relação às informações ali consignadas. 2) A documentação apresentada não evidencia corretamente, a conexão existente entre os pagamentos dos cartões de crédito e as Notas Fiscais, ambos relacionados no demonstrativo elaborado pelo contribuinte, ou seja, não foi comprovado que os produtos descritos nas Notas Fiscais de Entrada de n°s 14512, 14873, 16834, 17262, 17500 e 17987 foram pagos com os cartões de crédito pertencente ao contribuinte. O contribuinte fica ciente que a falta de prova hábil que comprove a utilização de seus cartões de créditos na aquisição de mercadorias da empresa ensejará o lançamento de ofício conforme art. 926, do Regulamento do Imposto de Renda—RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99, portanto, nos termos dos arts. 904, 911, 927 e 928, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), intimamos novamente o contribuinte a apresentar no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento desta, os documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal lavrado em 02/04/2007 e recebido em 09/04/2007, a seguir reproduzidos: — Comprovação hábil e idônea de que as aquisições feitas com os cartões de crédito são destinadas à empresa Perffil Comércio, Importação e Exportação Ltda, CNPJ n° (...), apresentando os documentos de compra das mercadorias, a respectiva escrituração da entrada das mercadorias e documentos de importação, quando for o caso. (f. 385; sublinhas deste voto) Sem acrescentar qualquer informação ou documentação, limita-se novamente acostar as cópias de peças extraídas das ações fiscais instauradas contra Ana Maria Naglik, e Edison Domingos Barato, ambos igualmente sócios da empresa que figura, na mesma qualidade, o recorrente. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000848/2008-22 Além de ter sido carreado aos autos apenas cópias dos Termo de Verificação Fiscal, Demonstrativo de Apuração, Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, Auto de Infração, Termo de Encerramento, Demonstrativo da Variação Patrimonial (f. 284/302) — relativos ao procedimento de fiscalização envolvendo o Edison Domingos Barato – , bem como somente a Cópia dos Termo de Encerramento e do Termo de Retificação do Termo de Encerramento – referente ao procedimento de fiscalização movido em face de Ana Maria Naglik (f. 303/304) –, que sequer bem delimitam a controvérsia naqueles autos, inexiste vinculação desta julgadora às conclusões declinadas por outrem. A existência e eventual desfecho favorável a outros sócios do recorrente em ações fiscais em nada contribuem para o desate da controvérsia que ora se aprecia, mormente tendo em vista se assentar em questões de natureza eminentemente comprobatória. Antes de promover o escrutínio das provas apresentadas, algumas premissas precisam ser delimitadas. Primeiramente, como bem lançado na decisão recorrida, não há que se confundir as movimentações financeiras dos sócios com as da própria empresa (f. 876), de forma que não tendo o recorrente comprovado que o pagamento das faturas dos seus cartões de crédito se deviam às aquisições da pessoa jurídica Perffil Comércio, Importação e Exportação LTDA. de mercadorias pagas com os cartões de crédito pessoal, não há que se falar em dupla tributação. Cabe à Pessoa Jurídica, por meio de seus representantes legais, exercer direitos e contrair obrigações em seu próprio nome, prescindindo, para tal finalidade, a realização de despesas em nome dos sócios. É de se notar que esta opção pela confusão de patrimônios, dificulta sobremaneira a instrução probatória no processo e acaba se tornando um obstáculo para o contribuinte, já que lhe cabe, o encargo da produção das provas do que alega. Apesar de difícil, o ônus desta comprovação é, exclusivamente, do impugnante. (f. 876) Ao sentir do recorrente padeceria a ação fiscalizatória de contradição, sob o argumento de que no escopo de sua própria decisão, reconheceu a Sra. Auditora Fiscal a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, ou seja, a qual título for o que por si só demonstra que o Recorrente na qualidade de pessoa física não auferiu qualquer vantagem na aquisição intentada, assim como a ele não se referem às compras e pagamentos de faturas de cartões de crédito ora em discussão. E ainda, considera que os pagamentos foram feitos exclusivamente pela empresa Perffil Comercio Importação e Exportação Ltda. para a seguir também considerá-los como sendo o pagamento de salário indireto. 3.19 - O mesmo pagamento não pode ter duas características distintas de seus objetivos e princípios. Se foi efetuado considerado a título de quitação de faturas de cartões de crédito face às mercadorias adquiridas para exercício de sua atividade e objetivos sociais da empresa, por conseqüência que não poderia ser considerado como pagamento de salário indireto do qual o Impugnante não recebeu, não auferiu, não usufruiu, Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000848/2008-22 fortalecido pela ausência de acréscimo patrimonial do Impugnante. (f. 891; sublinhas deste voto) Não vislumbro contradição entre a constatação de que não houve acréscimo patrimonial a descoberto e o pagamento de salário indireto, mediante quitação da fatura de crédito do recorrente. Ao concluir pela inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto (f. 449), a autoridade está a reconhecer que as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, foi justificada pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, não sendo passível de tributação, conforme prevê o art. 55, XIII, do RIR/99. Tampouco me convenço ser inaplicável o disposto na al. “a” do inc. II do art. 622 do Decreto nº 3.000/99 ao caso concreto. O retromencionado dispositivo determina que integrará a remuneração dos beneficiários II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; De acordo com a autoridade fiscalizadora, [o]s lançamentos efetuados no livro Caixa a título de Despesas Diversas, por sua vez, mostram que a Perffil, Comércio, Importação e Exportação Ltda, CNPJ n° (...), foi responsável pelo pagamento de faturas de cartões de crédito contribuinte e de sua esposa, Sra Izilda da Cruz Cavalheiro, relativas à diversas despesas de caráter pessoal, como supermercado, restaurantes, lojas de eletrodomésticos, lojas de roupas e presentes, e entre outras, as quais, a princípio, não guardam relação direta com a atividade da empresa, salvo prova em contrário. Contudo, tais valores não foram contestados pelo fiscalizado, pois o mesmo alegou que cerca de 95% (noventa e cinco) por cento das despesas com cartão de crédito pessoal estava direcionada ao estoque da pessoa jurídica e não o total. (f. 448; sublinhas deste voto) O próprio recorrente confessa, em suas razões recursais, o que fora asseverado pela fiscalização ao afirmar que “(...) singelamente e no curso de seu dia a dia, os valores descritos como gastos de supermercados, etc. efetivamente lhe dizem respeito não havendo o que se rebater. (f. 892) De fato, o cotejo do pagamento do cartão de crédito dispostos na relação elaborada pelo recorrente (f. 69/72 e 75/77) com os lançamentos registrados no livro Caixa n° 07 da Perffil, Comércio, Importação e Exportação LTDA. sinalizam pagamento à AGAIN. São poucos valores relacionados na tabela do Termo de Verificação Fiscal de f. 445 que não possuem valor correspondente no livro Caixa; entretanto, as notas fiscais apresentadas não corroboram tal correlação. Ao sentir da fiscalização, “(...) os gastos efetuados com os cartões de crédito não são compatíveis com os valores dos produtos consignados nas notas fiscais, excluindo o respectivo imposto de importação.” (f.445) Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000848/2008-22 Tomemos, à título exemplificativo, a nota fiscal nº 014512, cujo valor das mercadorias, excluído o Imposto de Importação, perfaz R$ 81.431,14 (oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e quatorze centavos). À ela o recorrente relaciona pagamentos de R$13.759,81 (treze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), R$17.770,00 (dezessete mil, setecentos e setenta reais) e R$14.110,82 (quatorze mil, cento e dez reais e oitenta e dois centavos) (f. 312), totalizando R$45.640,63 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e três centavos). Ademais, como bem anotado pela autoridade fazendária, a nota fiscal foi emitida antes do lançamento da cobrança na fatura do cartão de crédito do recorrente. (f. 446) Adiro às conclusões da DRJ no sentido de que i) a comprovação do pagamento da fatura pela pessoa jurídica não permite que sejam atribuídas à empresa as despesas no cartão de crédito do sócio; (ii) a alegação de que compras realizadas por meio dos cartões de crédito referiam-se a mercadorias ligadas ao ramo de atividade da empresa não e suficiente para considerar que as compras eram destinadas à pessoa jurídica. Por não ter se desincumbido do ônus que lhe competia, a despeito de inúmeras oportunidades terem lhe sido ofertadas, configurada a omissão de rendimentos recebidos da empresa na qual figura o recorrente como sócio. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914605/2011-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null Ano­calendário: 2006 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa
Numero da decisão: 1002-001.924
Decisão: vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ((Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 46 05 /2 01 1- 36 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.924 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914605/2011-36 ((Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (Per/Dcomp) nº 03716.47681.120607.1.3.04-4142 (fls. 2 a 5) e não homologou a compensação declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando, quanto ao DARF apresentado, crédito disponível a ser aproveitado no presente Per/Dcomp. O referido DARF, conforme os sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB possui: período de apuração – 15/05/2006; data de arrecadação – 31/05/2006; código de receita – 5952 (Retenção Contribuições PAGT de PJ a PJ DIR PRIV – CSLL/COFINS/PIS); valor do crédito original na data da transmissão R$ 565,52 (fl. 3). 1.1. O limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão, informado no Per/Dcomp, é de R$ 565,52, conforme Despacho Decisório de 01/04/2011 (fls. 3 a 6). A transmissão do Per/Dcomp ocorreu em 12/06/2007. 2. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, protocolada em 29/04/2011 (fls. 11 e 12, com anexos às fls. 13 a 33), com a seguinte alegação: (...) 01- A Recorrente ao fazer a entrega da DCTF - (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), relativo ao exercício do mês de Maio/2006 recolheu a maior o CSRF e para que pudesse ter o seu crédito compensado, diligentemente fez a declaração de compensação, através da qual demonstrou o crédito a seu favor requerendo sua devida compensação na DCTF referente ao mês de Maio de 2007. 02- Ocorre que a Recorrente não fez, em momento oportuno, a retificação da DCTF relativa ao exercício em que ocorreu o recolhimento a maior, fato que levou V.Sas ao entendimento de que não haveriam créditos a serem compensados. 3- Desta feita, requer a juntada da referida DCTF com as alterações que foram realizadas em 26/04/2011 às 14:53:23, sob o n° 16.60.89.32.12-00, e DARF referente à compensação no valor de R$ 7.973,61 (sete mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos), a fim de que a Recorrente possa demonstrar a existência de crédito a seu favor. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.924 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914605/2011-36 4- À vista do exposto, demonstrada a insubsistência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade com a devida compensação dos créditos como medida de justiça. (...) 3. À fl. 34, consta despacho da Autoridade Preparadora, no qual encaminha os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. 3.1. À fl. 8 consta Aviso de Recebimento (AR), que registra que o DD foi entregue em 08/04/2011. Em sessão de 14 de março de 2019 (e-fls. 36) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, sob o argumento de que a recorrente não teria apresentado documentação idônea que comprovasse o erro no preenchimento da DCTF, a qual foi ratificada após a ciência do despacho decisório: “9.1. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no Despacho Decisório, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados não pode ser acatada, pelo que se mantêm corretos o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, consequentemente, a não homologação da compensação requerida. CONCLUSÃO 10. Em consonância com o exposto e de tudo mais que do processo consta, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade da Litigante.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.52 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Reafirma a alegação de que recolheu e declarou em DCTF o débito de CSRF no valor de R$ 7.973,61 quando deveria ter recolhido e declarado R$ 6.841,80. A diferença entre estes dois valores decorreria do cancelamento de uma nota fiscal de nº 3877 emitida em 25/04/2006 (e-fls. 63). Alega que a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório não anula o direito creditório que entende possuir. Apresenta julgados deste CARF condizentes com sua tese de defesa. Entende que todos os meios de prova devem ser admitidos, em respeito ao principio da verdade material. Ao final, requer: “27. Isto posto, roga o Recorrente, a este Conselho, para que, seguindo sua longa tradição de compreensão e equanimidade, conheça e dê provimento ao Presente Recurso Voluntário para REFORMAR a decisão de Manifestação de Inconformidade, Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.924 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914605/2011-36 processando e julgando-o totalmente procedente nos termos em que pleiteados para homologação integral do PERD/COMP nº 03716.47681.120607.1.3.04-4142.” É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Estarão sendo analisados conjuntamente os recursos voluntários protocolados nos processos 10880.912780/2011-99 e 10880.914605/2011-36 (presentes autos), por terem em comum a mesma causa de pedir ( a alegação e pagamento a maior do DARF de R$ 7.973,61) e mesmos elementos de prova juntados. Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. A recorrente fez a juntada dos seguintes documentos perante este CARF: 1. Guia DARF recolhida no valor de R$ 7.973,61 (e-fls. 62); 2. Nota Fiscal de serviços emitida por Banco de Eventos Ltda. nº 003877 (e- fls. 63); 3. Documento intitulado “adiantamento para fornecedores” emitido pela recorrente e tendo como fornecedor “MINISTÉRIO DA FAZENDA” (e- fls. 64); 4. Documento intitulado BALANCETE POR PERÍODO de e-fls.74 à 96. No entanto, a recorrente não faz qualquer menção, ainda que indireta, sobre os novos documentos apresentados perante este CARF. Não explica e nem demonstra qual seria a relevância destes documentos para a defesa do seu direito. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.924 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914605/2011-36 O alegado crédito aqui tratado está vinculado à débito tributário da primeira quinzena de maio de 2006. Alega a recorrente que o valor total das retenções de CSRF de código de receita 5952 (que compreende PIS, COFINS E CSLL) seria de R$ 6.841,80 e não os R$ 7.973,61 antes declarados. A DCTF retificadora encontra-se na e-fls. 28. Assim, caberia à recorrente comprovar que o montante das retenções na primeira quinzena de maio de 2006 equivaleria à quantia de R$ 6.841,80, porque esta é o valor que alega ser o correto, tanto que retificou a DCTF neste sentido e advoga nestes autos a regularidade da retificação. Não é relevante nos persentes autos a prova do cancelamento de uma nota fiscal qualquer. A nota fiscal 003877 pode até ter sido cancelada, ainda que haja nenhuma prova nos autos neste sentido. Mas ainda que se admita provado o seu cancelamento, mesmo assim permanecerá carente de prova a apuração da retenção do débito de CSRF código 5952 da primeira quinzena de maio de 2006 no valor de R$ 6.841,80. A apuração da retenção não se comprova pelas notas fiscais canceladas, mas pelas notas fiscais regularmente emitidas e válidas. Deve a recorrente demonstrar como chegou ao valor de R$ 6.841,80 para a 1ª quinzena de maio de 2006. As demonstrações contábeis, acompanhadas da documentação que lhe dão suporte, seriam suficientes para comprovar o valor retido de CSRF na primeira quinze da maio de 2006. Tais documentos não constam nos presentes autos. O cancelamento da referida nota fiscal tem apenas importância interna para a recorrente. Para o Fisco interessa a prova de todas as retenções realizadas no período, para que se saiba se de fato o valor a recolher era mesmo R$ 6.841,80. Assim, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do crédito pleiteado. Todavia, demonstrado está que a Recorrente assim não procedeu. Assim, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório Desta forma, não há como se atestar a ocorrência de pagamento a maior e, consequentemente, não há provas da existência direito creditório que a recorrente alega ter. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.924 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914605/2011-36 DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito, negar- lhe provimento, mantendo a decisão de 1ª instância. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.902849/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-009.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 28 49 /2 01 1- 11 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902849/2011-11 ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, por intermédio do qual foi reconhecido parcialmente o crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto de PER/DCOMP. No referido Pedido de Ressarcimento, o objeto do PER/DCOMP é relativo ao tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não-Cumulativo - Exportação. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902849/2011-11 O Despacho Decisório da DRF deferiu parcialmente o pedido apresentado. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: DA PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR PRAZO DECADENCIAL. Em 02 de janeiro de 2012, foi cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, de 06 de dezembro de 2011, procedimento concluído no interregno de quase 7 anos após o envio do DACON. Destarte, requer-se o reconhecimento da homologação tácita dos créditos tributários apurados no DACON. DAS RAZÕES MERITÓRIAS. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS - AQUISIÇÃO DE BOVINOS. Trata-se do art. 8 o da Lei 10.925/2004 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS", norma esta que foi utilizada pela fiscalização, porém com interpretação equivocada. A exegese do artigo em comento, como quis o legislador pátrio, determina que: A Manifestante que produz carnes e miudezas comestíveis, destinadas à alimentação humana, poderá deduzir da contribuição Pis/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre os valor dos insumos inclusive "Bois em Pé", adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, o montante de 60% do Pis/Pasep e Cofíns para os produtos que fabrica (carnes e miudezas comestíveis)". DA SOCIEDADE COOPERATIVA E DA EVOLUÇÃO TEMPORAL DAS LEIS. A Lei não concedeu opção, mas impôs às sociedades cooperativas agropecuárias a não-cumulatividade, a partir do dia 1 o . de maio de 2004. Entretanto, a Lei 10.892/2004, vem conceder para aquelas que não observaram obrigações acessórias, caso da Manifestante, a opção de retroagir ou não a data de inclusão a 1 o . de maio de 2004, sem contudo, ter o condão de prejudicar direitos tributários adquiridos, em face dos art. 101 c/c 106 do CTN. A Lei 10.637/02, que instituiu a não-cumulatividade para o PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - foi regulamentada pela Instrução Normativa da SRF 247, de 21 de novembro de 2002, aplicada por analogia à COFINS, e corroborada - pela edição da IN 404/2004, de 13 de março de 2004, consolidando a legislação das Contribuições ao PIS e COFINS, que tratava dos vários regimes de tributação, de acordo com as atividades econômicas dos contribuintes. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902849/2011-11 Somente em 28 de dezembro de 2005, a SRF editou IN 600, tratando especificamente das sociedades cooperativas, Instrução esta, confessada como utilizada pelo Auditor Fiscal, como referência para homologar ou não créditos e compensações, bem como reduzir o valor daqueles, o que se combaterá nos momento e forma oportunos. Além disso, na fundamentação legal afirma-se a aplicação da Instrução Normativa 900/2009, muito posterior às datas dos créditos e das compensações pleiteadas. Segundo as disposições dos Art. 101 c/c 106, do Código Tributário Nacional, os efeitos da lei fiscal não podem retroagir, senão em favor do contribuinte. Assim, os créditos de PIS/COFINS apurados pela Requerente devem ser analisados sob a égide das Instruções e demais dispositivos legais vigentes nos respectivos períodos de apuração e não naqueles editados dois anos após o fato gerador, a menos que estes venham a favorecê-la. Só isso já impõe a revisão dos conceitos e cálculos efetuados, bem como o restabelecimento do crédito declarado, o que desde já se requer. DO DIREITO DE SE CREDITAR DE 100% DAS AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA. Requer o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para à industrialização, pois os percentuais reduzidos são para as aquisições efetuadas de pessoas físicas/naturais. DO DIREITO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL AOS CRÉDITOS DECLARADOS. A Manifestante nada mais fez senão seguir as disposições legais que regem a não cumulatividade tributária, aplicando os conceitos previstos na legislação, em especial os art. 66 da IN 247/2002 c/c art. 8 o . da IN SRF 404/2004,de 12 de março de 2004, e na melhor doutrina contábil. As impropriedades e os critérios de glosa são observados para os meses de outubro a dezembro de 2005, servindo os argumentos retrodescritos para contraditar a redução para todo o trimestre. Assim, requer o restabelecimento dos créditos líquidos e certos no valor de R$ 33.636,21, reduzido sem qualquer arrazoado técnico e/ou doutrinário. DO CRÉDITO PRESUMIDO DOS ESTOQUES DE ABERTURA. Com a não-cumulatividade, as alíquotas passaram a 1,65% e 7,6% do faturamento; e o princípio mudou, permitindo-se que fossem descontados do valor das contribuições originadas nas vendas, as importâncias pagas nas Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902849/2011-11 operações anteriores, denominadas de créditos ordinários, para diferenciá-los do presumido, concedido ao agronegócio e determinadas atividades econômicas. Para ajustar e evitar tributação desautorizada por lei, foi concedido crédito presumido sobre os estoques de produtos e mercadorias existentes na data de alteração de regime. Naquela oportunidade, todas as mercadorias em estoque eram tributadas unicamente a 3%, sendo esta a alíquota disposta na Lei, como aplicável sobre o saldo dos estoques, para fins de apurar o crédito presumido. Entretanto, as sociedades cooperativas somente passaram à não- cumulatividade a partir de 1°. de maio de 2004, com o advento da lei 10.865, de 30 de abril de 2004, que alterou o art. 10 da Lei 10.833/2002. Nesta data seus estoques já estavam tributados a 1,65% e 7,6%. Assim, não se pode aplicar o percentual original, previsto na Lei, sob pena de terem sua tributação elevada sem autorização legal e quebrando o princípio da não-cumulatividade. Não é por outro motivo que o STJ - Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou, denegando aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% nos estoques existentes em 01 de fevereiro de 2004. Conforme se verifica, a decisão impede a aplicação de alíquota majorada (1,65% e 7,6%) sobre os estoques na data de vigência da Lei (01/02/2004), porquanto estes foram tributados pela vigente na cumulatividade (0,65%) e, de fato, sua aplicação caracterizaria enriquecimento sem causa do contribuinte. Mutatis mutandis, seguindo a lógica da decisão, manter o crédito em 0,65% e 3%, respectivamente, sobre os estoques iniciais, causará enriquecimento sem causa do fisco e aumento tributário desautorizado por lei, visto que os estoques da Requerente são produtos agrícolas, peças de reposição, materiais de embalagem, adubos e fertilizantes, entre outros, adquiridos já com tributação de 1,65% e 7,6%, pois todas as compras ocorreram entre março e julho de 2004, em plena vigência das Leis 10.833/2002 e 10.865/2004, que tributavam as operações pela alíquota máxima. Vale, ainda, destacar que o art. 11 da Lei 10.637/2002, não seleciona as aquisições. Simplesmente manda aplicar o percentual sobre o valor dos estoques existentes em 31 de janeiro de 2004, não autorizando a RFB e seus Auditores, fazer tal distinção. Assim, é direito da Manifestante se creditar de 1,65% sobre os valores de estoques em 31 de julho de 2004, data em que ingressou na não-cumulatividade. Destarte, desde já se requer restauração e homologação dos créditos referente à diferença de alíquota aplicados sobre os estoques existentes em 31 de julho de 2004, bem como a realização dos respectivos ajustes nas contas correntes da RFB e nos DACON e PER-DCOMP. CONCLUSÃO. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902849/2011-11 O conceito da não-cumulatividade do PIS e da COFINS não é o mesmo que se tem acatado para o ICMS e o IPI, é muito maior, pois abrange todos os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, inerentes aos gastos efetivamente necessários para manter e desenvolver a atividade da Entidade. Assim já se posicionou o CARF ao aprovar, por unanimidade, o voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior, bem como recentemente a 1 a Turma do Tribunal Federal da 4 a . Região, ao dar a verdadeira dimensão do conceito, não aceitando o obtuso adotado pela Receita Federal do Brasil que leva a fiscalização a entender: "que eles não se enquadram nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações". Ao julgar o recurso voluntário interposto no âmbito do processo n°. 11020.001952/2006-22, a 2 a . Turma da 2 a . Câmara do CARF, por unanimidade, alargou o conceito de insumo que gera o direito aos créditos de ditas contribuições na modalidade não-cumulativa. Segundo a decisão, todos os custos decorrentes de gastos feitos com pessoas jurídicas e que sejam necessários para a operação dos contribuintes devem gerar créditos para a apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, aproximando o conceito de créditos das contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO. Visando resguardar a preservação do poder aquisitivo da moeda, se faz necessária a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, aplicando-se índices que realmente reflitam a inflação ocorrida no período com a aplicação da Taxa Selic, a partir de janeiro de 1996, em decorrência do disposto na Lei n° 9.250/95. Esta matéria, inclusive, já esta pacificada pela jurisprudência, merecendo destaque as decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes, atual CARF. Cabe observar que a aplicação da taxa SELIC é indispensável, porque a mesma traz embutida a correção monetária, e não aplicá-la resultaria no enriquecimento ilícito da União, além de contrariar expressa disposição de lei. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, para manter a decisão da autoridade administrativa que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário. O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: DOS PEDIDOS Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902849/2011-11 Assim sendo, reiterando as razões da Manifestação de Inconformidade e satisfeitas as exigências contidas nas normas vigentes e, denotando-se a boa-fé da Recorrente na hipótese em apreço, passa-se a REQUERER, o que se segue: I. o recebimento da presente RECURSO VOLUNTÁRIO, por tempestivo, bom e valioso, acolhendo-o em todos seus efeitos, para analisar as suas razões, e, ao final, dar provimento em sua íntegra, para REFORMAR o respeitável Acórdão; II. a apreciação das razões de mérito e os direitos supracitados, determinando a reformado referido Acórdão, para restabelecer o crédito solicitados no PER em comento, bem como determinar o imediato depósito dos créditos reconhecidos, devidamente atualizado pela taxa SELIC, a partir de 360 dias data do protocolo, até a de efetivo depósito nas contas correntes da Requerente. Requer, ainda, a intimação da Recorrente acerca da data e hora do julgamento do presente Recurso, com a devida antecedência, para fins de sustentação oral. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Imunidade e decadência dos supostos débitos apurados Por melhor expor a preliminar suscitada pela Recorrente, transcrevo esta parte do Recurso Voluntário: DAS IMUNIDADE E DECADENCIA DOS SUPOSTOS DÉBITOS APURADOS 1. Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, é vedado a União, Estados e Municípios exigir contribuição social sobre as receitas de exportação; destarte, completamente inconstitucional o suposto crédito tributário de PIS EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVA, cuja nulidade, desde já se requer; 2. Inobstante, o lançamento vai pela mesma seara das explanações alhures: o suposto crédito tributário de PIS EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVA, Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902849/2011-11 cujos fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos do MPF, foram informados nos DACONS e DCTFS tempestivamente entregues; 3. Na esteira dos já citados dispositivos legais, a RFB teria 5 (cinco) anos para se pronunciar a respeito. Não o fazendo, os fatos geradores foram alcançados pela homologação tácita dos DACONS e DCTFs, impedindo seus lançamentos, razão pela qual desde já se requer o restabelecimento dos créditos em favor da Recorrente, descontados indevidamente; 4. Também ilegal a redução da base de cálculo dos créditos presumidos, por contrariar expressas disposições do artigo 15, da MP 2.158-35 de 2001, cujas razões expostas na Manifestação de Inconformidade, se reitera. 5. Não o fazendo, por algum motivo fundamentado e na improvável hipótese de assim entender Vossas Senhorias; pelo princípio da eventualidade passa-se a provar os equívocos apurados no Relatório e conclusões da Fiscalização e do R.Acórdao, demonstrando os motivos porque o faz, requerendo o que no final é de direito. Analiso. A Recorrente requer a nulidade do lançamento do suposto crédito tributário de PIS Exportação Não Cumulativo, pois seria inconstitucional sua exigência. Ocorre que inexiste cobrança a esse título nos presentes autos. Ou melhor dizendo, sequer existe a possibilidade de tal cobrança no mundo jurídico-tributário, pois, como bem pontuado pela Recorrente, a Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 149, §2º, I, veda a incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação. Assim, resta prejudicada tal argumentação, bem como as demais alegações dela decorrentes, atinentes à decadência tributária, em razão da ocorrência da homologação tácita dos Dacons e DCTFs, os quais impediriam o suposto lançamento fiscal. Ademais, cumpre reiterar que inexistem Declarações de Compensação atreladas ao Pedido de Ressarcimento formulado nos presentes autos. Portanto, igualmente, não há que se pressupor, no caso sob análise, a ocorrência de homologação tácita de compensações, consoante previsão do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Quanto à redução da base de cálculo do crédito presumido, trata-se de questão de mérito, a qual será mais à frente analisada. Logo, improcedente a preliminar suscitada. III MÉRITO III.1 Créditos ordinários – Bovinos Créditos presumidos – Aquisição de bovinos A Recorrente argumenta ser indevida a glosa e redução do percentual de crédito presumido de bovinos, de 60% para 35%, sendo a decisão recorrida contrária à jurisprudência do CARF, que permite aos contribuintes se apropriar de créditos presumidos no percentual de 60% da alíquota aplicada sobre as aquisições de bovinos, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006. Transcreve trechos de diversos julgados deste Conselho que, segundo entende, corroborariam sua tese. Aprecio. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902849/2011-11 Vejamos como estava em vigor o regramento do crédito presumido da atividade agropecuária em comento: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI: e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. [...] § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A Fiscalização reduziu o percentual do crédito presumido, de 60% para 35%, sob a seguinte justificativa: [...] De fato é o caso da fiscalizada, pois ela recebe gado vivo para abate e posterior produção de mercadorias de origem animal, classificadas no capitulo 2 da TIPI, destinada à alimentação humana ou animal. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902849/2011-11 Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe sobre os percentuais (60%, 50% e 35%) que devem ser aplicados sobre o montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo - gado vivo – na produção de produtos destinados à venda), para então se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Só então deverão ser aplicadas as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (1,65% e 7,6), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, quando dispõe sobre o crédito presumido de que trata o artigo, ao prever que deverá ser aplicada uma alíquota de 60% sobre as aquisições dos produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI - TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica, deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, mercadoria essa que deverá estar classificada no capítulo 2 ou 3 da TIPI. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se observar as aquisições e não as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão de forma alguma poderia ter apurado os seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo - animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), aplicando uma alíquota de 60% sobre o valor das aquisições mencionadas no caput do artigo 8º, muito menos poderia ter aplicado uma alíquota de 100% como o fez em algumas ocasiões. A alíquota correta a ser utilizada é a de 35% (inciso III, do §3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004), uma vez que suas aquisições foram de gado vivo e estes estão classificados no capitulo 1 da TIPI e não no capitulo 2 como se baseou o contribuinte para apurar seus créditos presumidos. Sendo assim, uma vez que gado em pé não se enquadra nem no inciso I, nem no II, do § 3, do artigo 80 da Lei 10.925, ele passa a ser tratado de forma residual, conforme dispõe o inciso III. Pelo que foi exposto, para todo o período auditado, foi aplicada uma alíquota de 35% sobre as aquisições dos insumos mencionados no art. 80 da Lei 10.925/2004, a fim de se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Em seguida, foram aplicadas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (1,65% e 7,6%, respectivamente), chegando-se ao montante do crédito presumido de que tem direito o sujeito passivo. Dessa forma, os valores de crédito presumido pleiteados pelo contribuinte que ultrapassaram esse montante foram glosados. Para a Fiscalização, a alíquota do crédito presumido a ser aplicada guarda relação com o produto adquirido, e não com o fabricado. E, sendo a aquisição gado em pé, não estaria tal produto elencado no inciso I do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 25/07/2004, que permite o uso da alíquota de 60%. No entanto, com o advento da Lei nº 12.865, de 09/10/2013, foi incluído o §10 no dispositivo em referência, com caráter interpretativo, definindo qual o percentual (60%) deve ser aplicado na aquisição de qualquer insumos utilizados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, e as misturas ou reparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, conforme os termos já transcritos. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902849/2011-11 Logo, de acordo com a citada Lei, o percentual de presunção da alíquota do crédito presumido é em função do produto em que o insumo é aplicação, e não do insumo adquirido. Sendo a Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, deve ser aplicada a fatos pretéritos, conforme art. 106 do CTN. Ainda quanto a este assunto, importa destacar a Súmula CARF nº 157, cujo enunciado transcrevo a seguir: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Dessa forma, deve incidir a alíquota de 60% para gado vivo adquiridos pela Recorrente. Assim, voto pela reversão da glosa fiscal nesta parte. III.2 Direito ao crédito de 100% das aquisições de bovinos de pessoas jurídicas A Recorrente defende o crédito de 100% da alíquota da contribuição nas aquisições de bovinos de pessoas jurídicas, porquanto estas empresas eram tributadas e recolheram os tributos. Ressalta que, mesmo com o advento da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, art. 9º e seguintes, não houve a suspensão da tributação nas vendas de bovinos para as agroindústrias, o que, de fato, só ocorreu a partir da Lei nº 12.051, de 2009. Afirma que o próprio Dacon determinada separar estas operações de crédito da agroindústria daqueles adquiridos no mercado; bem como autorizava o crédito equivalente a 100% das aquisições de bens e serviços agroindustriais e dos insumos destinados a produtos de origem animal, exceto leite e derivados. Requer, o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para a industrialização. Analiso. De início, ressalto que a Lei nº 12.051, de 09/10/2009, mencionada pela Recorrente em seu recurso, não guarda qualquer relação com o assunto aqui posto, conforme se observa em sua ementa, a seguir: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Em prosseguimento, esclareça-se que o crédito presumido não decorre unicamente de aquisições - de bens utilizados como insumo na produção de bens ou produtos destinados à venda – junta à pessoa física. Pode também originar-se de aquisições desses bens junto à pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa agropecuária, consoante art. 8º, §1º, III, da Lei nº 10.925, de 2004 (destaques acrescidos): Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902849/2011-11 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Em razão dessa norma, a Fiscalização procedeu à glosa do montante de crédito presumido decorrente da diferença de percentuais na sua apuração (60% - 35%), conforme já tratado no tópico precedente deste voto. Vejamos novamente o trecho do Relatório Fiscal em que fica evidente tal fato (destaques acrescidos): [...] Dessa forma, o sujeito passivo em questão de forma alguma poderia ter apurado os seus créditos presumidos de que trata o art. 80, referentes às aquisições de insumos (gado vivo - animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), aplicando uma alíquota de 60% sobre o valor das aquisições mencionadas no caput do artigo 80, muito menos poderia ter aplicado uma alíquota de 100% como o fez em algumas ocasiões. [...] No entanto, a Fiscalização não considerou que a suspensão da contribuição para o PIS/Cofins, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004, produção de efeitos 01/04/2005), e disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 [...] Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902849/2011-11 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Lei nº 11.051, de 29/12/2004 [...] Art. 29. Os arts. 1º , 8º , 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I – ao art. 7º , a partir de 1º de novembro de 2004; II – aos arts. 9º , 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação. [...] Diante de tal quadro, deve-se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). III.3 Correção monetária do crédito Defende a Recorrente a atualização do crédito a ressarcir pelo Taxa Selic, conforme entendimento pacificado do CARF e do STJ sobre o tema. Acrescenta que a atualização deve incidir desde o protocolo de cada pedido de ressarcimento até o seu efetivo ressarcimento. Cita julgados administrativos e judiciais que entende corroborar seu pedido, dando ênfase ao Repetitivo nº 905 do STJ. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902849/2011-11 Aprecio. Neste ponto, não há como ser acatado o pedido da Recorrente quanto à atualização pretendida, em razão de expressa vedação legal, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que tratam especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Logo, em razão do princípio da legalidade, não é possível deferir o pedido para correção do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902849/2011-11 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002683/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/07/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Manutenção do lançamento da multa CFL 38 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SUMULA VINCULANTE STF NO 8. SÚMULA CARF 148 Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2202-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias da competência da autoridade fiscal e contabilização no regime de competência; em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: Não informado
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/07/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Manutenção do lançamento da multa CFL 38 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 83 /2 00 9- 12 Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-002.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002683/2009-12 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SUMULA VINCULANTE STF N O 8. SÚMULA CARF 148 Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias da competência da autoridade fiscal e contabilização no regime de competência; em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 543/598), interposto contra o Acórdão n o. 16- 25.353 da 11 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1/SP – DRJ/SP1 (e-fls. 516/537), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação (e-fls. 26/88) interposta contra Auto de Infração CFL 38 DEBCAD 37.191.436-1 (e- fls. 02/08), lavrado pela empresa apresentar documento ou livro que contenha informação diversa da realidade, especificamente a contabilização de pagamentos efetuados em 2004 desrespeitando o regime de competência, no valor de R$ 13.291,66, consolidado em 06/07/2009, cientificado à interessada por via Postal na data de 16/07/2009 (e-fl.22). 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/SP1, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n.° 37.191.436-1 lavrado, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada, por infração ao disposto no artigo 33, Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-002.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002683/2009-12 parágrafos 2° e 38 da Lei n.° 8.212/91, com a redação da Medida Provisória n.° 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, e no artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fls. 13, e planilha anexa, de fls. 15 a 16, ela exibiu documentos relacionados com as contribuições previdenciárias que não atendiam as formalidades legais exigidas, tendo procedido à contabilização de pagamentos efetuados em 2004 desrespeitando o regime de competência. O Relatório Fiscal da Infração, de fls. 13, informa, ainda, que: • a empresa é obrigada a exibir documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n.° 8.212/91, sendo que estes devem atender as formalidades legais exigidas; • na ação fiscal, se constatou que os valores pagos a titulo de Bolsa Estágio aos indivíduos considerados, pela empresa, como estagiários haviam sido contabilizados na conta 648 Salário obedecendo ao regime de caixa, não respeitando o princípio do regime de competência, conforme estabelece o Decreto n.° 3.048/99, no artigo 225, inciso II, § 13 e inciso I; • esses indivíduos foram descaracterizados, pela fiscalização, como estagiários e enquadrados como segurados empregados, por desrespeitar, a empresa, dispositivos de lei específica; • como elementos de prova, foram anexados aos autos (fls. 15 a 18) cópia da conta Salário (648) e relação contendo os pagamentos efetuados totalizado mês a mês; • foi também lavrada, durante esta ação fiscal, a seguinte autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, além desta: CFL 59 -AI 37.191.435-3, por deixar de arrecadar corretamente as contribuições dos segurados a seu serviço; • também foram lavrados os seguintes autos pelo descumprimento de obrigação principal: a) AI n.° 37.191.431-0 - valores devidos pela empresa (patronal); b) AI n.° 37.191.432-9 - valores devidos pelos segurados; c, c) Al n.° 37.191.433-7 - valores devidos a terceiros (outras entidades). E o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 14, informa que: • a infração em tela - apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas - sujeita o infrator à pena administrativa correspondente à multa no valor estabelecido pelos artigos 92 e 102 da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991 e artigos 283, inciso II, alínea "j" e 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n.° 48, de 12/02/2009; • foi aplicada a multa de RS 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao valor atualizado pela portaria retro mencionada, sendo tal montante, ainda, atualizado pela SELIC, conforme disposto na Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 10, de 14/11/2008, bem como na legislação que a ampara; • não houve circunstâncias atenuantes nem agravantes. E o Termo de Antecedentes, de 26/06/2009, às fls. 12, informa a inexistência de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória emitido contra a empresa, em ações fiscais anteriores. (...) DA IMPUGNAÇÃO (...). Da decadência: (...). Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-002.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002683/2009-12 (...) afirma que as contribuições compreendidas entre janeiro a junho de 2004 estariam extintas pela decadência, tendo sido este AI lavrado em 06/07/2009 e (...), os valores constituídos e recolhidos teriam sido homologados entre janeiro e junho de 2009 (§ 4º do artigo 150 CTN). (...). Dos estagiários: Alega a empresa que foram observados, por ela, os requisitos legais na contratação de estagiários, (...). Subsidiariamente, porém, ela sustenta que, se existe alguma irregularidade, a descaracterização do contrato de estágio deve limitar-se ao período e ao estagiário em que esta se verificou e não de maneira global e integral como procedeu a auditora fiscal. • Art. 1º , parágrafos 2° e 3° da Lei n.° 6.494/77 Contesta, aqui, a afirmação da fiscalização de que ela não teve condições de propiciar experiência prática e complementação do ensino e aprendizagem aos estagiários que contratou. (...). E conclui não haver motivos para descaracterizar o contrato de estágio por infração aos parágrafos 2º e 3º do artigo 1º da Lei 6.494/77. • Art. 3° da Lei n.° 6.494/77 Trata, aqui, a impugnante, da existência de instrumento jurídico entre a instituição de ensino e a empresa concedente do estágio e celebração de termo de compromisso entre o estudante e a concedente, com intermediação obrigatória da instituição de ensino. Alega que os contratos de estágio celebrados por ela sempre atenderam os requisitos legais, afirmando que, caso esteja faltando o contrato escrito ou termo de compromisso em determinados casos, como informado pela fiscalização, tal fato não seria apto a descaracterizar todos os contratos de estágio celebrados, limitando-se aos casos não formalizados e ao período não formalizado. • Art. 4° da Lei n.° 6.494/77 Sustenta, a empresa, que todos os estagiários foram contemplados na apólice de seguro contra acidentes pessoais mantido por ela na empresa Porto Seguro, apólice 300.056-3. Ressalta a rotatividade e o curto lapso temporal da prestação de serviços de muitos estagiários, e a existência de regras para inclusão e retirada dos estagiários na apólice de seguro, não havendo como efetuá-las imediatamente, a qualquer dia. E afirma que, caso esteja faltando o seguro contra acidentes pessoais em determinados casos, como informado pela auditora fiscal, tal fato não seria apto a descaracterizar todos os contratos de estágio celebrados, limitando-se aos estagiários não contemplados e ao período que inexiste o aludido seguro. • Análise individual dos documentos dos estagiários Discorre a impugnante, então, de forma específica, sobre cada um dos estagiários que lhe prestaram serviços em 2004. (...) 3. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ/SP1 é colacionada a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Dala do falo gerador: 06/07/2009 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-002.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002683/2009-12 apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas constitui infração à legislação previdenciária.. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA A LEI 6.494/77. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADOS EMPREGADOS. Nos termos do artigo 9º, inciso I alínea "h" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, os estagiários que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n. ° 6.494/77, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados É do contribuinte o ônus de demonstrar a observância da Lei n." 6.494/77 no estágio remunerado, pois a falta da demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos na referida lei implica na caracterização de serviço prestado por segurado empregado. A importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga em desacordo com a Lei n. ° 6.494/77, integra o salário de contribuição, nos termos do artigo 28. parágrafo 9º, alínea "i" da Lei 8.212/91. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2000, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Tratando-se de Auto de Infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento foi realizado no prazo qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Recurso Voluntário 4. Intimada do Acórdão em 21/12/2010, por via Postal (AR de e-fl. 541), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 19/01/2011 (protocolo de e-fl. 543), argumentando, em síntese: - em sede preliminar, repisa seu entendimento sobre o cabimento da decadência parcial cf. artigo 150, §4°, c/c o artigo 156, inciso V, ambos do CTN, pretendendo a sua aplicação para o período de janeiro/2004 a junho/2004, uma vez que houve antecipação de pagamentos; - inova alegando que a autoridade fiscal não tem competência para declarar a nulidade do contrato de estágio e, constatando que o contrato de estágio padece de vícios, deve tomar as providências perante o Ministério do Trabalho, bem como perante o Ministério Público do Trabalho para que, somente após o reconhecimento da relação de emprego pela Justiça do Trabalho, possa então cobrar as Contribuições Previdenciárias, nos termos do art. 39 da CLT; Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-002.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002683/2009-12 - no mérito, inova ao alegar não se enquadra em nenhuma hipótese legal que exija que a contabilidade fosse realizada no regime de competência, entendendo que nenhuma irregularidade haveria na adoção do regime de caixa; - repisa seus argumentos impugnatórios acerca do correto cumprimento dos requisitos da Lei n. 6.494/77 e do Decreto n. 87.497/82 na contratação de estagiários; e - cita farta doutrina e jurisprudência. 5. Seu pedido final envolve o provimento de seu recurso, que preliminarmente seja reconhecida a improcedência da autuação fiscal pela ocorrência da decadência e, no mérito, que sejam reputados válidos os contratos de estágio, afastando contribuições patronais. Subsidiariamente, que sejam então considerados os casos individualmente, com desconstituição parcial da relação de estágio e sua consequente redução da contribuição levantada. Incidentes Processuais 6. Em apreciação ao Recurso interposto, seguiu-se a prolação da Resolução 2202- 000.833 (e-fls. 605/609), da 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção deste e. CARF, na data de 12/09/2018, onde se verifica o seguinte dispositivo, proposto pela Relatoria ad hoc: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em suspender o julgamento dos presentes autos para que se aguarde a realização das diligências propostas nas resoluções exaradas nesta reunião, vinculadas aos processos das obrigações principais aos quais estes autos estão apensados. 7. Em Informação Fiscal datada de 19/02/2020 (e-fls. 610/611), a Divisão de Fiscalização II da Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior – DELEX, informou em síntese que devolveu os autos a este Conselho após a realização das diligências propostas nos outros processos a este relacionados. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator 9. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Em relação a seu integral conhecimento, apreciações serão apresentadas no decorrer deste voto. 10. Em sede preliminar, aponte-se que em relação à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Ou seja, tais sentenças prolatadas possuem efeitos "inter partes” e não "erga omnes ”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. 11. Em se questionando a nulidade do lançamento e da Decisão de piso, devem ser apreciados também os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, para se constatar se os mesmos foram observados quando do lançamento, o que foi plenamente atendido Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-002.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002683/2009-12 no caso em pauta. E o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade do mesmo, não presentes na espécie. Transcreve-se a seguir, o citado artigo 59: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 12. No presente caso, vícios inexistem, pois o agente autuante é competente para efetuar o lançamento fiscal e a infração imputada foi adequadamente descrita e fundamentada, de modo que permitiu à autuada o mais amplo direito de defesa e o exercício pleno do contraditório, direito este, exercido tanto na impugnação quanto no recurso ora analisado. Afastado então qualquer traço de nulidade na lide. 13. Indique-se que foram apresentados argumentos novos junto ao recurso, não presentes desde sua peça impugnatória, portanto consubstanciado está o instituto da preclusão, com base no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. A saber, constitui novação o argumento preliminar de que a autoridade fiscal não tem competência para declarar a nulidade do contrato de estágio e seus desdobramentos em relação à comunicação antecipada do fato ao Ministério do Trabalho, bem como ao Ministério Público do Trabalho, além do argumento meritório de que não se enquadraria em nenhuma hipótese legal de exigência de contabilização no regime de competência. 14. Necessário destacar, então, que argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Os argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). 15. Revela-se, portanto, que as aduções recursais em específico, não antes levantadas no curso do contencioso, não merecem ser conhecidas, à míngua de amparo normativo para tanto. 16. Já para o entendimento do prazo decadencial, recorde-se que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei determina que o contribuinte apure e pague o tributo por ele devido, com garantia à administração tributária de fiscalizar a atividade do contribuinte, homologando-a ou dela discordando, com o lançamento de ofício da diferença detectada. Assim, devem ser eventualmente excluídas das autuações as competências atingidas pela decadência com base na Súmula Vinculante n. 08 do STF: Súmula Vinculante STF nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 17. O prazo decadencial para se efetuar o lançamento de tributo é, em regra, aquele previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-002.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002683/2009-12 18. Já para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, onde o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] 19. Como consequência, somente havendo adiantamento de pagamento, ainda que parcial, poderá ser adotada a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Mas no presente caso deve ser aplicada a decadência conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, pois é o que se observa no caso das autuações ligadas ao descumprimento das obrigações acessórias, que não envolvem recolhimento de contribuições previdenciárias. 20. E tal entendimento acerca da decadência nos moldes do citado artigo 173, I, para avaliação da decadência do fato gerador de obrigação acessória é inclusive sumulado neste e. Conselho, conforme Súmula Vinculante n o 148, abaixo colacionada: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. 21. No presente caso, embora a interessada alegue existirem pagamentos prévios relativos a contribuições previdenciárias diversas durante o período fiscalizado, envolvendo contribuições declaradas em GFIP, fato confirmado em Diligência nos processos de AIOP lavrados na mesmo procedimento fiscal, tal fato não interfere na aplicação da decadência conforme o artigo 173, I, acima citado. 22. Desta forma, para o presente Auto de Infração, lavrado em 06.07.2009 e cientificado em 16.07.2009, relativo às competências 01/2004 a 12/2004, deve ser aplicada a decadência conforme o artigo 173, I, do CTN, não se verificando-se então o reconhecimento da decadência na espécie. 23. Superadas todas as questões preliminares, sem razão a ser reconhecida à recorrente, passa-se ao Mérito da lide. 24. Conforme Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF (e-fls. 12), verifica-se que no mesmo procedimento fiscal onde foi constituído o presente AIOA foram concomitantemente lavrados os seguintes Autos de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal – AIOP: DEBCAD n° 37.191.431-0, Processo Administrativo 19515.002679/2009-46 (contribuições da empresa); DEBCAD 37.191.432-0, Processo Administrativo 19515.002680/2009-71 (contribuição dos segurados); e DEBCAD 37.191.433-7, Processo Administrativo 19515.002681/2009-15 (contribuições destinadas a terceiros). Todos os recursos relativos aos AIOP citados estão em apreciação na mesma Sessão de Julgamento deste CARF, Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-002.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002683/2009-12 sob relatoria do mesmo Conselheiro desta lide, com encaminhamento por não ser dado provimento ao seu mérito. 25. Todos os AIOP referenciados envolvem contribuições incidentes sobre o pagamento de segurados empregados, assim considerados por descaracterização de estagiários, e não declaradas em GFIP. Em tais processos estão lançadas as contribuições devidas pela empresa, as relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as relativas á remuneração dos segurados que não foram descontadas e recolhidas e as contribuições destinadas a terceiros, todas abrangendo o período de 01/2004 a 12/2004. 26. Diante disto, deve ser examinado o resultado em conjunto da ação fiscal onde foi lavrado o presente auto de infração de obrigação acessória e claramente se verifica que as matérias de mérito desta lide acessória apresentadas pela interessada acerca da descaracterização dos estagiários, são plenamente coincidentes com os argumentos já apreciados, combatidos e afastados nos AIOP citados, os quais constituem a obrigação principal. 27. Como a obrigação acessória deve ser apreciada em congruência com as obrigações principais, cristalino está que é plenamente pertinente a manutenção das obrigações acessórias constituídas nos presentes autos, também pelos mesmos argumentos já expostos naquelas. Assim sendo, conforme se extrai dos processos principais, foi apreciada e confirmada a descaracterização dos segurados apontados como estagiários pela autuada, a existência da contribuição decorrente, foi corretamente procedido o lançamento, resta demonstrada a ocorrência dos fatos geradores, e portanto fica constatado o descumprimento também das obrigações acessórias, uma vez que não corretamente contabilizadas tais obrigações de forma pertinente. 28. E indiferente se mostra o reconhecimento parcial da decadência constatada nos AIOP em relação ao período de janeiro a junho de 2004, uma vez que, para AIOA CFL 38, basta a verificação de uma ocorrência no período não decadente da obrigação principal para sua manutenção. Conclusão 29. Dessa forma, não há que se falar em improcedência do auto de infração, nem reforma da Decisão combatida. E ressalte-se que a obrigação acessória deve ser apreciada em congruência com a obrigação principal, onde se verifica inconteste a descaracterização dos segurados estagiários. Voto 30. Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias da competência da autoridade fiscal e contabilização no regime de competência; em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-002.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002683/2009-12 Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.725333/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-007.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.852, de 1 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.725332/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.852, de 1 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.725332/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 53 33 /2 01 5- 54 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725333/2015-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou improcedente a impugnação decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, consubstanciada em auto de infração lavrado para exigência de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa ao período indicado. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: MULTA POR ATRASO. GFIP. É devida a multa no caso de entrega da GFIP fora do prazo estabelecido. Impugnação Improcedente - Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão apresentou recurso voluntário em que reitera as alegações apresentadas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Da multa aplicada Nos termos do disposto no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conforme se verificou no caso a entrega da GFIP fora do prazo, constitui infração, e a autoridade fiscal está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725333/2015-54 capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725333/2015-54 início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725333/2015-54 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725333/2015-54 também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10940.905556/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-009.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Gilson Macedo Rosenburg Filho que votaram pela diligência. Designado para redigir o voto quanto ao afastamento da diligência, o conselheiro Walker Araújo. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.745, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10940.905555/2011-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-24T14:36:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-24T14:36:36Z; Last-Modified: 2021-01-24T14:36:36Z; dcterms:modified: 2021-01-24T14:36:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-24T14:36:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-24T14:36:36Z; meta:save-date: 2021-01-24T14:36:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-24T14:36:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-24T14:36:36Z; created: 2021-01-24T14:36:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-01-24T14:36:36Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-24T14:36:36Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.905556/2011-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.746 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente GRANJA ECONOMICA AVICOLA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente geram direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETES. Observada a legislação de regência, apenas os fretes na operação de venda dão direito a crédito, não se enquadrando em tal conceito a movimentação de bens/produtos entre a zona de produção e os estabelecimentos da empresa ou entre seus estabelecimentos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEPRECIAÇÃO DE AVES MATRIZES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 55 56 /2 01 1- 99 Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905556/2011-99 O custo de aves matrizes, cuja vida útil ultrapasse um ano, deve ser ativado, sendo depreciado a partir do momento em que estejam em condições de produzir, aplicando-se-lhe a taxa de depreciação de 50% prevista em ato administrativo publicado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou em laudo técnico hábil. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Gilson Macedo Rosenburg Filho que votaram pela diligência. Designado para redigir o voto quanto ao afastamento da diligência, o conselheiro Walker Araújo. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 009.745, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10940.905555/2011- 44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP transmitido pela contribuinte, através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo vinculados à receita de mercado interno. A repartição fiscalizadora efetuou a necessária verificação, apontou, pormenorizadamente, os problemas encontrados e emitiu Despacho Decisório por meio do qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e, por consequencia, homologou as compensações até o limite do crédito disponível (reconhecido). Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência e, não se conformando, apresentou, através de procuradora, manifestação de inconformidade onde, inicialmente, referiu aos fatos, aduzindo a seguir (de forma sintética): 1. Créditos glosados 1.1 Aquisições de bens e serviços – insumos • a análise feita pelo Fisco foi superficial, pois não buscou conhecer de forma clara a real utilização das aquisições, aplicadas diretamente na Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905556/2011-99 produção, ou como é o caso dos fretes sobre vendas, totalmente amparada pela lei. 1.1.1 Glosa indevida de combustíveis e lubrificantes • houve contradição e equívoco interpretativo, o que gerou decisão contrária a própria lei, eis que os bens e os serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção, bem como os combustíveis e lubrificantes, possibilitam o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS. A lei não cria exceção e segundo ela, todos os bens e serviços utilizados especificamente no processo de produção podem ser considerados insumos; • a restrição ao conceito de insumo aplicado pelo Fisco fica limitada às hipóteses previstas em INs (nºs 247/2002 e 404/2004). Porém, no caso da empresa deve-se abarcar todos os custos e despesas necessárias a sua atividade, em um sentido mais amplo do que ao previsto para o IPI; • o CARF concluiu no sentido de que o termo insumo não tem único sentido, devendo ser conceituado de acordo com a circunstância a que está inserido, sendo, portanto, absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; • o entendimento do Fisco deve ser reformado. Isso porque fica claro o equivoco sobre a definição de insumos aplicados no caso da empresa, eis que ela se dedica a produção de ovos, produção de pintos de um dia e fabricação de alimentos para animais. Esse processo de produção inicia- se com o deslocamento de caminhões e máquinas da empresa para o preparo da terra, colheita e a coleta de grãos (milho e soja) nas propriedades agrícolas. De lá são levados até a fabrica de ração, onde são insumos de produção. Portanto existem gastos com a utilização de máquinas e veículos desde a lavoura até as dependências da empresa, onde prossegue o processo de fabricação do alimento animal. Do mesmo modo, visto que a ração produzida é de uso exclusivo da própria empresa, também há despesas com veículos e máquinas para levar os alimentos até as Granjas; • para produção dos pintos de um dia (principal produto da empresa), os ovos produzidos pelas matrizes são trazidos para o incubatório (por motivos sanitários ficam em local distante das granjas); • o Fisco desconsiderou a primeira etapa do processo produtivo a que serão submetidos os produtos, para que os mesmos estejam em condições de atender as exigências legais e de qualidade. Logo, existem custos com combustíveis e lubrificantes (compõem o montante de crédito declarado), ou seja, o custo de transporte de grãos integra o custo da produção dos grãos; o custo de transporte da ração para as granjas integra o custo da produção dos ovos; o custo de transporte dos ovos até o incubatório integra o custo da produção dos pintos. Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905556/2011-99 • por tais razões, é possível o crédito sobre os insumos referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes para uso nos caminhões e máquinas empregadas na etapa produtiva dos grãos, da ração, dos ovos e dos pintos de um dia. 1.1.2 Crédito sobre manutenção de tratores • a empresa produziu, no período, parte de sua necessidade anual de soja e milho com o objetivo de diminuir seus custos de produção. Para tal, necessitou de máquinas agrícolas. Estas geram custos com manutenção e estes custos fazem parte de um esforço produtivo para gerar o produto final. Existe entendimento administrativo que demonstra claro o direito ao crédito sobre a manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo. Portanto, a empresa requer o direito ao crédito sobre a manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo. 1.1.2.2 Materiais, peças para máquinas e equipamentos, material elétrico/hidráulico • manutenções são aplicadas em máquinas da empresa, seja para a produção de rações, nas classificadoras de ovos e, principalmente, nas incubadoras. Tais custos de manutenção são essenciais para seu processo produtivo e devem ser incluídos no conceito de insumos, pelos mesmos motivos das manutenções de tratores e dos combustíveis e lubrificantes. Requer sejam validados os créditos sobre máquinas equipamentos e material elétrico. 1.1.2.3 Material para aplicação direta - fretes • o Fisco glosou créditos sobre os fretes, cujo grupo de controle no sistema utilizado pela empresa foi materiais de aplicação direta. Não houve fundamentação do motivo da glosa, sendo impossível concebê-la ante a clara definição legal de que fretes sobre vendas (como é o caso) são base de cálculo para os créditos. O procedimento adotado pela empresa é totalmente correto. O custo do frete sobre um insumo vai para o estoque do insumo, pois é custo deste insumo. Como é um frete sobre vendas, foi registrado neste grupo por adequação interna do sistema, o que não representa nenhuma incorreção ou desrespeito a qualquer norma vigente na época e de modo algum impede que sejam registrados os créditos. Ante a falta de fundamentação da glosa, requer seja corrigido o entendimento do Fisco, admitindo-se o crédito sobre os fretes nas vendas. 1.2 Crédito de insumos no momento do simples faturamento • a empresa adquire insumos. O fornecedor emite a NF de simples faturamento (CFOP 5.922) e posteriormente emite NF de remessa (CFOP 5.116). A empresa, ao dar entrada destas notas, utiliza os CFOPs 1.922 e 1.116. O Fisco entendeu que o crédito de PIS/COFINS não deve ser tomado na nota com CFOP 1.922, tendo glosado o crédito; • há contradição do Fisco que afirma que o crédito deve ocorrer na venda/entrega e estas situações ocorrem em momentos diferentes. A venda ocorre exatamente no CFOP 1.922. É o momento da receita do fornecedor. É quando ele fica comprometido a entregar uma determinada Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905556/2011-99 mercadoria em determinado prazo, ou seja, aquele produto não é mais dele; • importante observar que este CFOP é a compra e haverá um recebimento futuro, ou seja, haverá uma remessa da mercadoria. Importante também identificar onde ocorre o fato gerador do tributo no fornecedor. Como o CFOP 1.922 é o faturamento do fornecedor para envio futuro da mercadoria. O comprador tem que pagar a NF com CFOP 1.922 e não a remessa e a contrapartida contábil deve ser um estoque em poder de terceiros. É obvio que esta mercadoria mudou de proprietário, apenas não foi entregue; • tendo o fornecedor recolhido a contribuição sobre o faturamento, como a empresa poderia fazer crédito sobre a remessa? Estaria contrariando a lei que define que só há crédito quando houver o pagamento na etapa anterior. Com isso, requer-se a correção do equívoco, homologando-se os créditos constituídos sobre a aquisição de insumos cuja entrada no estabelecimento foi realizada com o CFOP 1.922, pois é o momento em que ocorre o fato gerador do tributo no fornecedor, a obrigação de pagamento e a adquirente passa a ser proprietária dos produtos que ainda não foram entregues. 1.3 Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado • com base na legislação vigente, a empresa tomou créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP sobre a depreciação de bens adquiridos, formados ou construídos que passaram a operar a partir de 01/05/2004. Parte dos créditos foram indeferidos de forma ilegal, injusta e até inexplicável. 1.3.1 Glosa indevida de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP sobre depreciações de bens transferidos de Construções em andamento • o Fisco glosou totalmente créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP realizados pela empresa sobre depreciações de bens transferidos de construções em andamento, tendo entendido que houve preenchimento incorreto da memória de cálculo. As construções em andamento, ou imobilizado em formação, necessariamente devem ter uma conta onde são registrados todos os custos para a formação deste bem e quando for concluído ele deve ser transferido para a conta definitiva no ativo imobilizado, momento em que passa a ser depreciado; • tendo adquirido muitos produtos que vieram a compor o bem definitivo no decorrer de meses, a empresa tinha que contabilizar numa conta de formação para posteriormente transferir para a conta definitiva do bem e somente quando este bem passasse a produzir, iniciar a apropriação da depreciação. • o Fisco não teve nenhuma base legal para glosar o crédito. Sua atitude impôs grave penalidade à impugnante apenas porque entendeu que o preenchimento da planilha não estava correto, o que não é verdade. Por isso, requer-se a homologação integral dos créditos de CONTRIBUIÇÃO Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905556/2011-99 PARA O PIS/PASEP sobre a depreciação destes bens, pois todos os procedimentos obedecem as leis que regem a matéria e as normas contábeis. 1.3.2 Glosa indevida de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP sobre depreciações de aves matrizes – imobilizado em formação • o Fisco glosou os créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP sobre a depreciação de aves matrizes, cujas próprias aves e os insumos aplicados até que chegasse a idade adulta transitaram pela conta Produção zootecnia-recria. Na memória de cálculo a empresa apresentou a relação dos bens cuja depreciação foi base de cálculo de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP no período e as aves matrizes tiveram a nomenclatura apenas como Transferência da conta 118.10.0100-Produção zootecnia-recria; • as matrizes, quando adquiridas permanecem em formação durante aproximadamente 6 meses, sendo alimentadas e cuidadas para depois, quando adultas, produzirem ovos incubáveis. Desta forma, obedecendo as normas contábeis e a legislação do imposto de renda, todos os investimentos com matrizes antes de iniciar a produção foram contabilizados na conta 118.10.0100-Produção zootecnia recria, que é um imobilizado em formação. No final deste período, as aves passam a produzir ovos e novamente, obedecendo as normas contábeis e a legislação do imposto de renda, as aves matrizes passaram a ser depreciadas e sobre esta depreciação a empresa constituiu o crédito previsto em lei; • o Fisco não teve nenhuma base legal para glosar o crédito. Glosou o crédito e impôs grave penalidade à empresa apenas porque entendeu que o preenchimento da planilha não estava correto, o que não é verdade. Assim, requer a homologação dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP sobre a depreciação de matrizes. 1.3.3 Correção da taxa de depreciação utilizada pela empresa para aves matrizes • o Fisco entendeu que a empresa se utilizou de taxas de depreciação em divergência com a legislação, pois o Anexo I da IN SRF n° 162, de 1998, determina que a taxa anual é para aves matrizes é de 50%, sendo que a empresa depreciou 100% no mesmo ano. Mas o procedimento da empresa está correto, pois o período em que as aves matrizes produzem ovos é de no máximo 12 meses e a legislação permite a comprovação de que a vida útil do bem é condizente com a taxa de depreciação utilizada; • não se pode olvidar que o objetivo da depreciação é registrar o custo da depreciação, se possível exatamente no período em que o bem produz os rendimentos. O § 1° do art. 310 do Regulamento do IR deixa claro que: 1. a Receita Federal através de instrução normativa fixa o prazo de vida útil em condições normais ou médias, ou seja, há flexibilidade desde que comprovada a melhor adequação de outra taxa anual; Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905556/2011-99 2. é assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens; 3. o contribuinte pode fazer prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente. • para comprovar a correção do percentual de 100% adotado, a empresa tem a obrigação de comprovar que o período de produção das aves matrizes é de no máximo 12 meses. Para isto são relacionados documentos. Dessa forma, não há como se questionar que o período de depreciação das aves matrizes é normalmente próximo a 11 meses, menos ainda do que a taxa utilizada pela empresa. Mesmo que sejam contestados os documentos da empresa, os razões contábeis demonstram que as aves efetivamente foram vendidas para abate em período inferior a 12 meses do início da atividade; • requer a homologação dos créditos de depreciação realizados a taxa de 100% ao ano, pois é condizente com a realidade da operação da empresa. 1.4 Requerimentos • a empresa requer: 1) o recebimento e processamento de sua manifestação; 2) seja lhe dado provimento para: a) homologar os PER/DCOMPs conforme fundamentado; b) declarar homologadas as compensações; c) atualizar monetariamente o valor do crédito não compensado. A repartição de origem encaminhou o processo para julgamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, acatando as alegações quanto ao aspecto temporal da apuração de créditos da contribuição no que se refere à aquisição de insumos (bens/produtos - emissão de NF de Simples Faturamento para entrega futura), mantendo as demais disposições contidas do Despacho decisório proferido pelo Órgão de origem Intimado da decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente, conforme Termo de solicitação de juntada, no qual critica as razões da decisão recorrida e reproduz as alegações oferecidas na impugnação, na parte em que não logrou sucesso, inclusive o requerimento final. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905556/2011-99 na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao afastamento da diligência O despacho decisório de fls. 278-299 foi proferido com fundamentos e motivos suficientes para embasar as glosas realizadas pela fiscalização que, à época aplicava o conceito de insumo definido pela IN/SRF nº 404, de 2004, restringindo o creditamento dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) que sofram alterações e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto (critério do IPI). A título demonstrativo, destaca-se parte do despacho decisório onde consta os motivos e fundamentos para glosa: 2.2.1. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos (...) Entretanto na relação de. notas fiscais de aquisições.de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, foram incluídos bens e serviços que não encontram enquadramento no referido inciso. Tratam-se, na verdade de despesas gerais, necessárias as operações industriais e comerciais normais de, qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao Pis e-a Cofins. Abaixo, relácionamos os itens.glosados em virtude ao não enquadramento como "insumos" como prediz a legislação: a) Combustíveis e Lubrificantes: Óleo Diesel, Aditivo, Querosene, Óleo diferencial, dentre outros; b) Mat. P/Aplicação Direta: fretes, óleo diesel; Aquisição de Mercadorias - CFOP 1922: Lançamento efetuado a título de simples faturamente decorrente de compra para recebimento futuro. d) Aquisições de Pessoa Física: fretes:, Acerca dos bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens Ou produto destinados à venda e/ou na prestação de serviços, somente foram enquadrados corno insumos a matéria-prima, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, nos termos , da IN/SRF n° 404, de 2004 - item 2.1.4. Ou seja, o termo "insumo", não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de-pessoa jurídica domiciliada no País, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na fabricação ou produção e prestação de serviços. (...) Outro item glosado, diz respeito, aos fretes entre estabelecimentos da empresa Granja Econômica Avícola Ltda, ou para envio de, industrialização, sendo os mesmos classificados como despesas operacionais que não geram direito ao crédito PIS/CQFINS não-cumulativo por falta de expressa previsão legal. Ainda em relação ao frete ocorreram aquisições de Pessoas-Físicas o que está em desacordo com o que prediz a legislação, conforme item 2.1.4. Itens como Material de Uso Geral, Manutenção Predial, Conservação e Limpeza, por mais que sejam imposições da legislação trabalhista e de órgãos de vigilância sanitária; não tem previsão legal para o creditamento na aquisição. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905556/2011-99 2.2.2. Encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado No período, a partir de 01/08/2004, somente geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao 'ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004 ,conforme art. 31, da lei n° 10.865/2004. Todavia, conforme o arquivo apresentado: DEPRECIAÇÃO 10-2005 a 12- 2006.xls; verifica-se o preenchimento incorreto da memória de cálculo em relação ao solicitado pela TIF 974/2011, como exemplo o campo "Nota Fiscal" preenchido com a informação "Diversas"; e o campo "Razão Social/Fornecedor" preenchido com a' informação "TRANSFERENCIA CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO-CONTA 132.03.0033", "TRANSFERENCIA DA CONTA H18.10.0100-PRODUÇÃO ZOOTECNICA-RECRIA"; "TRANSFERENCIA DA • CONTA 1.18.13.01OPRODUÇÃO ZOOTECNICA- RECRIA", dentre outros, com descrição genéricas que inviabilizam a correta análise do . referido crédito. Ou seja, os motivos para glosar o crédito apurado pela Recorrente foi de que os insumos não eram aplicados/consumidos no processo produtivo da contribuinte, a teor da IN/SRF 404/2004. A própria Recorrente apresentou sua defesa contestando todos os itens glosados, dando conta de ter ciência dos fundamentos utilizados para glosa. Acaso o despacho decisório tivesse sido proferido de forma genérica, como explicitou o n. Relator, seria o caso de aplicar a determinação contida no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, declarando sua nulidade por preterição do direito de defesa e, não determinar que unidade de origem proferisse nova análise dos itens glosados. Diante do exposto, rejeita-se a proposta de conversão do julgamento em diligência. Quanto ao mérito O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito da lide. Ab initio, cumpre delimitar a lide: permanecem controversos o item 2 do recurso voluntário - Aquisições de bens e serviços - insumos, que se subdivide nos subitens a) combustíveis e lubrificantes – glosa indevida; b) crédito sobre manutenção de tratores; c) materiais, peças para máquinas e equipamentos, material elétrico/hidráulico; e d) material para aplicação direta – fretes sobre vendas; e ainda o item 3 - Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. DO CREDITAMENTO DE INSUMOS Quanto à matéria referente às glosas dos insumos do item 2 supra, que se creditou a recorrente, ao meu ver, não se tem como bem solucionar a lide nas condições em que se encontra o processo. Explico. As premissas usadas pela auditoria-fiscal para efetuar as glosas dos créditos ficaram anacrônicas, especialmente depois que o STJ julgou a matéria em sede de recurso repetitivo. Hodiernamente são utilizadas as conclusões do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, para tal mister. Ainda cumpre observar que a forma genérica como foram levadas a efeito as glosas, por parte da auditoria-fiscal, dificulta sobremaneira a manifestação de forma específica sobre as glosas, por parte deste Colegiado. A título de exemplo, tem-se no Anexo I do despacho decisório todos os Bens e Serviços utilizados como insumos pela recorrente que foram glosados, todavia a descrição do produto, nas mais das vezes, é simplesmente “fretes”, sem nenhuma ligação com o que foi transportado. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905556/2011-99 Por outro giro, a forma pela qual a recorrente se defendeu, não se referindo especificamente em nenhum momento às glosas do Anexo I do despacho decisório, também não facilita a apreciação das sobreditas glosas. Sustenta a recorrente que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda. Significa dizer que a recorrente se apropriou dos créditos das contribuições não cumulativas também de maneira que não se coaduna com o formato preconizado por este CARF, que obedece obrigatoriamente a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905556/2011-99 (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905556/2011-99 relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Forte nas lições do acórdão da CSRF supra, que tem por base o acórdão do STJ e Nota da PGFN mencionados, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a nova análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração contábil digital da contribuinte em que ocorreram as glosas constantes do Anexo I do despacho decisório, que engloba todas as aquisições de Bens e Serviços utilizados como insumos pela recorrente, e que foram glosados, nos termos do item "2.2.1. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos" do despacho decisório, e com base nos critérios descritos na fundamentação desta Resolução, pronuncie-se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo, quais deles não atendem aos requisitos da essencialidade ou relevância estabelecidos anteriormente. Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação da recorrente, no tocante às conclusões da diligência proposta. Ao fim do prazo, com ou sem manifestação, devolva- se o processo a este Conselho para a conclusão do julgamento. Em virtude da rejeição da conversão do julgamento em diligência, pela maioria de votos dos meus pares, passa-se ao enfrentamento do mérito em si. Como a recorrente reproduziu parcialmente as alegações oferecidas na impugnação, deixando de fora apenas a parte em que logrou sucesso, e não havendo condições de aprofundar o exame das questões relativas aos insumos, adoto parcialmente as razões de fato e de direito da decisão recorrida, na parte em que a manifestação de inconformidade foi improcedente, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei n° 9.784/00 e art. 57, § 3º do RICARF: Regime não-cumulativo. Conceituação de Insumos. Combustíveis/lubrificantes. Manutenção de máquinas/equipamentos. Fretes Consoante o Despacho Decisório, as glosas de créditos efetuadas pela autoridade fiscal a partir de relação de notas fiscais de aquisição diziam respeito a bens/serviços considerados como insumos pela empresa, que, no entanto, se referiam a despesas gerais necessárias a operações industriais/comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito de PIS/COFINS. Pelo que se entende se sua manifestação, a empresa pretende que o conceito de insumo deva ser tomado em sentido mais amplo, de modo a contemplar a totalidade dos dispêndios relacionados ao processo produtivo da empresa, do qual resulta a geração de sua receita/faturamento. Cita entendimentos judiciais e administrativos. Nesse sentido verifica-se que o conceito de insumo aplicável no âmbito do regime não-cumulativo de tributação para o PIS e a COFINS é aquele resultante do cruzamento dos arts. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com os arts. 66 da IN SRF nº 247, de 2002, e 8º da IN SRF nº 404, de 2004. Desta normatização é possível depreender-se que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Para as indústrias, a legislação previu que, além dos insumos diretos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), somente serão considerados insumos aqueles bens e serviços que, Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905556/2011-99 adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda, de forma que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Conforme manifestações do Fisco e da empresa interessada, no caso em tela tem- se despesas decorrentes da utilização de veículos/maquinários que se deslocam para preparação/transporte/manuseio de matérias primas (incluídas as despesas com combustíveis/lubrificantes). Em relação às despesas com combustíveis e lubrificantes, empregados na frota própria/maquinário, deve ser observado que tanto o combustível quanto o lubrificante não são aplicados em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens, não sendo, pois, considerados insumos para fins de apuração de crédito das contribuições referidas. Igualmente, despesas com manutenção de máquinas (agrícolas ou não) utilizadas na produção de bens necessários à atividade da empresa não configuram insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Tais gastos constituem despesas operacionais, os quais não geram créditos de PIS/COFINS, por falta de previsão legal. No que se refere a fretes, consta assentado no DD (fl. 284): (...) Outro item glosado, diz respeito, aos fretes entre estabelecimentos da empresa Granja Econômica Avícola Ltda, ou para envio de industrialização, sendo os mesmos classificados como despesas operacionais que não geram direito ao crédito PIS/COFINS não-cumulativo por falta de expressa previsão legal. Ainda em relação ao frete ocorreram aquisições de Pessoas-Físicas o que está em desacordo com o que prediz a legislação, conforme item 2.1.4. (os grifos não constam do original) Nesse sentido, em se tratando da apuração de créditos sobre serviços de frete, a interpretação literal da legislação permite inferir que somente dará direito a crédito o frete contratado relacionado a operações de venda. Assim, não haverá geração de créditos de PIS/COFINS nos fretes relacionados ao mero deslocamento de insumos/produtos entre a zona de produção e estabelecimentos da empresa, ou remetidos para industrialização, ainda que isso signifique melhoria do ponto de vista logístico e comercial. Sobre o tema há algumas manifestações da RFB, que devem ser observadas neste julgamento (art. 7º da Portaria MF nº 341, de 2011). Dessa forma, claro está que no regime de incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS, não podem ser apurados/descontados créditos em relação à manutenção, combustíveis e lubrificantes aplicados em maquinário/caminhões utilizados para o transporte interno/externo de matérias-primas e produtos intermediários, bem como de fretes que não se relacionem a operações de venda, nos termos da legislação vigente. (...) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado Segundo consta do DD, as glosas se referem a: a) preenchimento incorreto de memória de cálculo em relação ao solicitado através de intimação, havendo descrições genéricas que inviabilizaram a correta análise do crédito pretendido; b) apropriação de despesas com taxas de depreciação em divergência com a legislação no que se refere a créditos gerados pela amortização de aves matrizes. Na manifestação de inconformidade a empresa se refere a depreciação de bens transferidos e depreciação de aves matrizes. No que tange ao primeiro item, o Fisco, através de TIF, intimou a contribuinte a apresentar memória de cálculo, mensal e em meio digital, explicitando a composição e origem das informações prestadas sobre os Bens do Ativo Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905556/2011-99 Imobilizado - demonstrativo a ser apresentado contendo, dentre outros, os seguintes campos: especificação do fornecedor (Nome e CNPJ), o número do documento fiscal de aquisição, data de aquisição do bem, descrição detalhada do bem, o valor de aquisição, taxa de depreciação utilizada, e valor do encargo de depreciação utilizado, com totalizador ao final do mês. Entretanto, houve incorreção de informações no arquivo entregue, consoante relatado no DD (fl. 286): Todavia, conforme o arquivo apresentado: DEPRECIAÇÃO 10-2005 a 12- 2006.xls, verifica-se o preenchimento incorreto da memória de cálculo em relação ao solicitado pela TIF 974/2011, como exemplo o campo "Nota Fiscal" preenchido com a informação "Diversas"; e o campo "Razão Social/Fornecedor" preenchido com a informação "TRANSFERENCIA CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO-CONTA 132.03.0033", "TRANSFERENCIA DA CONTA 118.10.0100-PRODUÇÃO ZOOTECNICA-RECRIA"; "TRANSFERENCIA DA CONTA 118.13.0100-PRODUÇÃO ZOOTECNICA- RECRIA", dentre outros, com descrição genéricas que inviabilizam a correta análise do referido crédito. Tal verificação pode ser feita observando-se as planilhas anexadas ao DD (fls. 292 a 299). Note-se que o cômputo da depreciação é uma faculdade da pessoa jurídica. Havendo seu exercício, esse encargo necessita restar devidamente comprovado, atentando-se que a escrituração faz prova em favor dos contribuintes dos fatos nela registrados e comprovados por documentação hábil, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, eventual crédito referente à depreciação de bens do ativo imobilizado deveria estar suportado por documentos pertinentes que comprovassem a correção dos cálculos, para que pudesse ser deduzido na apuração da contribuição devida. Ademais, ao contrário do que alegado pela empresa, teve ela a oportunidade de comprovar/atestar a correção de seus procedimentos e não o fez, nem mesmo quando apresentou sua peça de contestação ao DD. As cópias de Razão Analítico juntadas à manifestação de inconformidade não comprovam a formação de créditos relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado. Ali estão apontadas diversas despesas/custos dos quais não se pode inferir que resultassem créditos da contribuição apurados conforme a legislação, ou seja, ainda que conste a indicação de NFs, não supre ela, para fins fiscais, a documentação de aquisição pertinente, necessária à dedutibilidade de despesas sujeitas à depreciação, para fins de geração de créditos. Note-se, ainda, que dentre os custos relacionados constam salários/ordenados, férias, rescisões, salário educação, INSS, FGTS, multa rescisória, alimentação, cesta básica, material de limpeza e higiene, seguro e aluguel, não podendo a contribuinte pretender que a autoridade julgadora separe eventuais valores passíveis de apuração de créditos relativos a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, tarefa que lhe cabe inteiramente (nesse sentido ver item a seguir Ônus da prova). Desta forma, mantém-se as glosas sob este título. Créditos gerados por amortização de aves matrizes Consoante o PN CST nº 57, de 1976, os animais, classificados no Ativo Imobilizado das empresas agrícolas ou pastoris, tais como animais de trabalho, matrizes e reprodutores, podem ser depreciados, uma vez que com o decorrer do tempo vão perdendo sua capacidade de trabalho ou reprodução, conforme o caso. A Lei nº 6.404, de 1976 (art. 179) dispôs sobre a classificação no ativo imobilizado: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905556/2011-99 (...); IV - no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial; (...) Por sua vez, o art. 305, caput, do RIR/1999, inserido no capítulo que cuida da apuração do lucro operacional, prescreve que poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (dos bens depreciáveis trata o art. 307 do Regulamento), enquanto que o art. 309, caput, do RIR/1999, dispõe que a quota de depreciação registrável na escrituração como custo ou despesa operacional será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis. No que toca à taxa anual de depreciação, ela será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos, consoante o art. 310, caput, do RIR/1999. O § 1º desse artigo estabelece que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (o grifo não consta do original). Nesse sentido, a IN SRF nº 162, de 1998, com base nesse dispositivo, fixou o prazo de vida útil e a taxa de depreciação de uma extensa lista de bens, sem prejuízo de outros atos já então existentes. Portanto, a RFB publica periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado aos contribuintes o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente. Como no item anterior, destaca-se que o ônus da comprovação do direito creditório é da empresa, pois se trata de uma solicitação de ressarcimento/compensação, de seu exclusivo interesse. Assim sendo, descartam- se as cópias de livro Razão apresentadas junto da peça de contestação, bem como dos documentos padrão ou planilhas (esses de autoria de empresas que operam no comércio de aves), entendendo-se não ter ela trazido aos autos provas cabais e inidôneas que atestassem o montante de bens/valores capazes de geração de créditos da contribuição. Não há como ser aceita a documentação apresentada pela manifestante, já que elaborada por entidade não oficial, estando correta a glosa dos créditos decorrentes dos encargos com depreciação do ativo imobilizado no que se refere a aves matrizes. Ônus da Prova Da delimitação do onus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. No caso em tela, trata-se de processo administrativo em que se discute a existência de direito de crédito utilizado por contribuinte, mediante os meios legalmente previstos. No que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905556/2011-99 Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende do § 1º do art. 38 do Decreto n.º 7.574, de 2011, que determina que os autos de infração/notificações de lançamento deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao impugnante, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Entretanto, nos casos de utilização de direito creditório pelos contribuintes o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição deles a demonstração da efetiva existência do direito pretendido. O CPC, aplicável subsidiariamente ao Decreto citado, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 333). Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelos contribuintes; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Nesse sentido, a IN RFB no 1.300, de 2012, que rege atualmente os processos de restituição/compensação/ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em alguns de seus dispositivos: Art. 3 º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II desta Instrução Normativa, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (não grifado no original) § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 33 e 49 a 52, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois de prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905556/2011-99 "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS" do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001. Portanto, em entendendo a autoridade fiscal que os documentos/informações produzidas pelos contribuintes durante o procedimento fiscal não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o crédito pretendido, ou entendendo inexistente o crédito, em razão de que as operações demonstradas pela interessada não são enquadráveis nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este negar direito, total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Neste caso, cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das alegações contrapostas aos argumentos da autoridade fiscal para não acatar, total ou parcialmente, o alegado crédito. Importante é que, não basta aos contribuintes apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando possuir o direito ao crédito. Os contribuintes devem ser capazes de comprovar cabalmente o direito alegado, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Saliente-se, ainda, que no âmbito de um procedimento fiscal de análise de direito creditório, todas as declarações, informações, documentos e registros contábeis elaborados pelos contribuintes somente fazem prova a seu favor perante o Fisco quanto à existência de direito pretendido, se calcados em documentos fiscais, hábeis e idôneos. No caso em tela, para a maior parte das glosas a empresa, em regra, não conduziu aos autos elementos necessários à comprovação de suas alegações, limitando-se, em muito, a protestar pela validade dos créditos glosados. (...) Entendimentos Administrativos e Judiciais Com relação às alusões feitas pela manifestante a entendimentos administrativos (inclusive do CARF), verifica-se que de acordo com o art. 100, inciso II, do CTN, as decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias de direito tributário, como normas complementares das chamadas fontes primárias, somente quando a lei lhes atribuir eficácia normativa. Como não existe norma em vigor que atribua às decisões administrativas tal efeito, possuem eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. No que concerne à decisão judicial mencionada pela contribuinte, verifica-se que conforme o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, a extensão dos efeitos de decisões judiciais, no âmbito da RFB, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do STF acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e ainda assim, havendo de ser editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. A decisão deve versar sobre o mesmo tema específico e, ainda, ter efeitos erga omnes, conforme as hipóteses para estes previstas no nosso ordenamento jurídico. Não estando enquadradas nessa hipótese, as sentenças judiciais só têm efeito para as partes para as quais são dadas. Regime não-cumulativo. Ressarcimento/compensação. Atualização monetária. Impossibilidade No que tange à atualização monetária do crédito pretendido em ressarcimento/compensação, deve ser expressado que eventuais créditos de PIS decorrentes do regime da não-cumulatividade não podem sofrer incidência de correção monetária desde a data da constituição dos mesmos, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, que trataram especificamente do assunto: Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905556/2011-99 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3o, nos §§ 3o e 4o do art. 6o, e nos arts. 7o, 8o, 10, incisos XI a XIV, e 13. (...) Logo, reputa-se descabida a pretensão da contribuinte, diante da vedação expressa de atualização monetária de eventual crédito. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a conversão do julgamento em diligência. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007339/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA. SISCOMEX CARGA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA DESCONSOLIDADA NO SISTEMA DE REGISTRO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO TRANSPORTADORA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Comete infração a transportadora que não presta informações dentro do prazo estipulado no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1998, que deu nova redação ao artigo 32, do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo artigo 40 da Lei nº 12.350/2010. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE No âmbito do julgamento administrativo, cabe a análise dos fatos e alegações frente á legislação aplicável. Em se constatando que o lançamento não padece de nenhum vício e que o processo foi conduzido com respeito á legalidade, ao contraditório e á ampla defesa, como é o caso dos presentes autos, não cabe a exoneração de multa com base em argumentos de ofensa a tais princípios. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-009.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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SISCOMEX CARGA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA DESCONSOLIDADA NO SISTEMA DE REGISTRO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO TRANSPORTADORA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Comete infração a transportadora que não presta informações dentro do prazo estipulado no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1998, que deu nova redação ao artigo 32, do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo artigo 40 da Lei nº 12.350/2010. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 73 39 /2 01 0- 05 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007339/2010-05 No âmbito do julgamento administrativo, cabe a análise dos fatos e alegações frente á legislação aplicável. Em se constatando que o lançamento não padece de nenhum vício e que o processo foi conduzido com respeito á legalidade, ao contraditório e á ampla defesa, como é o caso dos presentes autos, não cabe a exoneração de multa com base em argumentos de ofensa a tais princípios. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 12-100.407, exarado pela 4ª Turma da DRJ/RIO DE JANEIRO, por bem descrever os fatos : Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007339/2010-05 Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório. 2. Analisando as alegações apresentadas, a DRJ/RJO, considerou improcedente a impugnação, assim ementado o Acórdão aqui guerreado : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, repisando as razões de defesa, em recurso assim apresentado, em síntese : - DA TEMPESTIVIDADE - DA DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINARMENTE - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO - DO MÉRITO - DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DO MANDATO - Compulsando a decisão recorrida, verifica-se que, foi constatada a legitimidade passiva da Recorrente, na condição de agente de carga, na infração aduaneira de prestação da informação referente à desconsolidação de carga com atraso. Dentro da dinâmica que se desenvolve o direito das relações obrigacionais no transporte internacional de cargas, criou-se a figura do transportador sem navio, conhecido, internacionalmente, sob a sigla NVOCC, ou seja, "Non-Vosso! Operating Common Carrier, em língua vernácula: operador de transporte não armador (sem navio próprio ou afretado). Seu trabalho consiste na obrigação, que assume, de apanhar determinada carga na casa do embarcador e entregá-la na casa do importador —house to house — cobrando um frete por este trabalho. Para o percurso da via marítima, os NVOCC's adquirem espaços nos navios pertencentes ao armador/transportador com navio, pagando-se, por isso, determinado preço. Nesta condição, ao se formalizar a operação, são emitidos dois conhecimentos marítimos de transportes — contratos de transporte — um pelo armador, dono do navio, que convencionou denominar "mástet e um emitido pelo transportador sem navio, conhecido como "filhote". Para o Armador/Transportador com navio, a venda antecipada destes espaços aos NVOCC's, além de assegurar maior conveniência e segurança em seus negócios jurídicos, permitiu, ao menos em tese, sair do "front" das lides de varejo. Diante do exposto, resta claro que o trabalho da impugnante não atuou como filial, agência ou sucursal da NVOCC estrangeira. Além disso, também não desempenhou o transporte das mercadorias, cumprindo apenas as obrigações burocráticas e provendo as necessidades do NVOCC do exterior. Diante disso, não pode ser penalizada pela multa lavrada. - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007339/2010-05 - Destarte, ainda que se considere como omissão de informação, uma vez que, supostamente, prestada posteriormente, tem-se esta como denúncia espontânea, excludente de exigibilidade do crédito. Assim, dúvida não pode haver de que o contribuinte, tendo feito a apuração do valor devido, e oferecido à autoridade administrativa a informação respectiva, se não paga no prazo legal, mas não sofre a cobrança correspondente, tem direito de fazer a denúncia espontânea, invocando o art. 138 do CTN, e ter excluída a sua responsabilidade pela infração - o atraso - livrando-se da multa moratória. Portanto, inaplicável a multa regulamentar em face da denúncia espontânea. Contudo, caso seja entendida como válida a autuação e imposição da multa, deve-se convertê-la nos termos do dispositivo acima mencionado. - DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - A razoabilidade da multa estará intimamente ligada à própria proporcionalidade que deve haver entre os fatos que lhe deram causa, e os efeitos alcançados pelo contribuinte, tudo isso estará a apontar para tal multa um efeito expropriatório, confiscatório. Não se pode desconsiderar a capacidade contributiva do sujeito passivo. Será "undue process of law." - DOS PEDIDOS - Desta forma, requer que seja redebido- sob efeito suspensivo e integralmente provido o recurso, para fins de REFORMAR A DECISÃO GUERREADA, nos seguintes termos: (A) Seja declarada a NULIDADE INTEGRAL DO AUTO DE INFRACÃO, assim como da PENA DE MULTA APLICADA. e/ou: (B) Que a Recorrente fique DESOBRIGADA DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA, face a inexistência de responsabilidade solidária por conta e ordem de terceiro, bem como em observância ao instituto da denúncia espontânea, (C) Subsidiariamente, pela desproporcionalidade da pena aplicável, caso Vossas Senhorias ainda entendam pela aplicabilidade da aventada pena de multa, imperiosa se torna a conversão da penalidade para o correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 729, II do Decreto 6.759/09, em homepag- pm ao princípio da especialidade e atenuação ir/itetpr tativá. 4. Assim me foram distribuídos os presentes autos. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. NO MÉRITO 6. O Direito Aduaneiro, sobremaneira, tem como objetivo principal o controle da entrada e saída de mercadorias, bens e produtos do território nacional, para isso dividiu o território aduaneiro em zona primária e zona secundária. Para tanto, estabeleceu regras para o controle de mercadorias, produtos e bens que transitam pelo território nacional, mais Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007339/2010-05 especificamente, como no caso em tela, o controle das cargas unitizadas transportadas por embarcações com destino ao território nacional: - obrigatoriedade de prestação de informações : O transportador de carga procedente do exterior ou a ele destinado tem o dever de prestar informações ás autoridades aduaneiras sobre a chegada do veículo e sobre as cargas transportadas , na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, conforme artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1996, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003 : Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. - obrigatoriedade de prestação de informações pelo agente de carga : Conforme o parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1996, o Agente de Carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também tem o dever de prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas: Art. 37 – (...) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. - controle aduaneiro informatizado : O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados e os documentos necessários ao exercício desta atividade podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Aduaneira, e possuem validade para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação que rege a certificação digital. Assim determina o artigo 64 da Lei nº 10.833/2003 : Art. 64. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1 o A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos referidos no caput deste artigo, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente. § 2 o Os documentos eletrônicos referidos no caput deste artigo e no § 1 o deste artigo são válidos para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação digital Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007339/2010-05 e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. - forma de prestar as informações : Sistema Mercante e Sistema Siscomex Carga A Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, pro competência conferida pelo Decreto-Lei nº37/1996, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003 e na forma prevista no artigo 64 do mesmo diploma legal, estabeleceu que o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos poprtos alfandegados deverá ser procedido de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 800/2007 que, em seus artigos 1º , com a ressalva feita pelo artigo 50, dispõem : Art. 1o O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no Paí Assim, a forma estabelecida pela Administração Aduaneira para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital. As informações relativas ás operações executadas pelos transportadores ou agentes de carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas ás escalas, aos dados constantes nos manifestos marítimos e nos conhecimentos de carga, devem ser prestadas no Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), sendo gerenciadas pela Administração Aduaneira através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007339/2010-05 - equiparação a transportador : De acordo com o estabelecido no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 3º da IN RFB nº 800/2007, para os efeitos fiscais de que trata o ato normativo, “empresa de navegação operadora”, “empresa de navegação parceira”, “consolidador”, “desconsolidador”e “agente de carga” equiparam-se a transportador, nas situações elencadas : Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; - informações a serem prestadas : Nos termos do artigo 6º da IN RFB nº 800/2007, o transportador deverá prestar á Autoridade Aduaneira informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. Dentre os registros eletrônicos obrigatórios no sistema de controle aduaneiro, relacionados no referido diploam normativo, destacam-se as informações sobre o veículo transportador e suas escalas em território nacional (artigos 7ºa 9º), a carga transportada (artigos 10 a 21). A informação sobre a carga transportada no veículo, compreende a informação do manifesto eletrônico (artigo 11), a vinculação do manifesto eletrônico á escala ( artigo 12), a informação dos conhecimentos eletrônicos (artigos 13 a 16), a informação da desconsolidação da carga (artigos 17 a 19) e a associação do conhecimento eletrônico a noco manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga (artigos 20 e 21) - prazos para prestação de informações : Como Autoridade Aduaneira, a Secretaria da Receita Federal estipulou, pelos artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007, com redação dada pela IN RFB nº 899/2008, os seguintes prazos mínimos para a prestação das informações : Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007339/2010-05 a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2o As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4o O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Assim, verifica-se que a Autoridade Aduaneira estabeleceu dois períodos distintos par validação dos prazos : 1 – de 31/03/2008 a 31/03/2009 e 2 – a partir de 1º/4/2009. - a falta da prestação da informação e o dano causado ao controle aduaneiro: O planejamento das ações de controle aduaneiro, a partir da implementação do Siscomex Carga está fundamentado em critérios de análise de risco. O gerenciamento de risco constitui a ferramenta que tem permitido a Administração Aduaneira conjugar, por um lado, Mior celeridade ao processo de despacho aduaneiro das mercadorias e, consequentemente, a redução dos custos incidentes sobre o comércio Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007339/2010-05 internacional, acarretando maior competitividade aso produtos fabricado no país, no exterior e, por outor lado, maior rigor no controle da aplicação da legislação de regência. Tal análise deve ocorrer previamente ás operações de comércio exterior, com o conhecimento dos dados informados nos sistemas Mercante e Siscomex Carga, que influenciarão os atos e controles da Administração Aduaneira, providenciando os controles fiscais e administrativos, prevenindo a ocorrência de possíveis ilícitos ou irregularidades no território aduaneiro. Consequentemente, a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise, o planejamento prévio, causando sério entrave no exercício do controle aduaneiro. Para coibir tais práticas de prestação de informação fora do prazo estabelecido, ou não prestação de informações, e aquilatar o controle do território aduaneiro, a Administração Aduaneira estabeleceu penalidades pelo descumprimento de tais prazos. - infração pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidas : Conforme disposto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto- Lei nº 37/1996, com redação dad pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, ficou definida a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada á empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga , por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Aduaneira – a Secretaria da Receia Federal. 7. No caso presente, a responsabilidade da recorrente restou plenamente demonstrada, como bem descreveu a Ilustre Julgadora Maria Ligia Linhares Pontes, relatora do voto condutor do Acórdão DRJ /FORTALEZA. 8. Adoto seus dizeres como razão de decidir : Conforme, já exposto no item anterior, a responsabilidade pela prestação de informação de desconsolidação de carga é do agente de carga ou seu representante indicado como consignatário da carga no CE genérico, em consonância com o disposto nos artigos 17 e 18 da IN RFB n°800/2007. A autoridade fiscal explicitou e demonstrou clara e inequivocamente que a autuada, na condição de agente de carga, indicada no campo "consignatário da carga" no Conhecimento Eletrônico (CE) Sub-Máster n° 150805109595882 é a responsável pela prestação da informação de desconsolidação do referido CE com atraso, conforme trecho da descrição dos fatos do auto de infração a seguir copiado (fls. I 1 ). DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação no Conhecimento Eletrônico - CE Sub-Master 150805109595882, ocorrida somente em 09/06/2008, As 17h01, com a inclusão do Conhecimento - CE 150805115283196, cuja informação fora de prazo deu origem a presente autuação, verifica-se que figura Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007339/2010-05 como agente de carga consignatário do CE sub-master 150805109595882, a empresa IAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNP.' 36.181.089/0001-87. O extrato do Conhecimento Eletrônico (CE) Sub-Máster n° 150805109595882 (fls. 27) traz em seu campo consignatário o nome da autuada, o que torna inafastável a sua responsabilidade pela prestação da informação, Ressalto, ainda que a responsabilidade pela prestação da informação referentes a cargas e veículos no sistema Siscomex Carga é atribuída na IN RFB n° 800/2007, conforme a autuação do interveniente do comércio exterior, em relação a determinado veículo e/ou carga, em consonância com o cadastramento ou habilitação perante a RFB para registro das operações no referido sistema, consoante o art. I° da IN RFB n° 800/2007. Art. lo O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Portanto, é irrelevante para o caso concreto que a empresa tenha ou não expressa menção em seu contrato social e em seu cadastro CNPJ a atividade social de –agente de cargas", o que importa realmente é que tenha efetuado o registro da informação com atraso qual estava legalmente obrigada a prestar, e que estava regularmente habilitada para fazê-lo perante o Siscomex Carga, por sua iniciativa, o que restou demonstrado pelo auto preenchimento do campo consignatário do CE sub-master n° 150805109595882 (fls. 27) pela autuada ou por seu representante. Ademais, ao contrário do alegado pela empresa, consta expresso na cláusula la, item 1.3, do seu contrato social (fls. 52). dentre outros, os objetos de agência marítima e de consolidação e desconsolidação de carga. 1.3 A sociedade tem por objeto: a) Agenciamento de carga aérea, marítima e rodoviária; b) Consolidação e desconsolidação de cargas;” ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE 9. Alega a recorrente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, agindo como mandatário e em nome do armador do navio. 10. Não se sustentam tais argumentos de defesa. a recorrente não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo-lhe as vezes, informando no SISCOMEX os dados relativos á mercadoria transportada. 11. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. 12. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007339/2010-05 nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. 13. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, as agências marítimas, deviam prestar ás autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes). O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. 14. Tal controle se exerceria por cruzamento de informações fornecidas pelos exportadores, importadores e transportadores e pelas autoridades portuárias, possibilitando uma rede de informações que se completaria no sistema eletrônico de controle. 15. Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, foram definidas as informações que deveriam ser fornecidas por cada interveniente na rede de transporte internacional de mercadorias/cargas, delegando á Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, a definição da forma e os prazos para apresentação de tais informações. 16. A Secretaria da Receita Federal, cumprindo a determinação legal, primeiro editou a Instrução Normativa SRF nº 28/1994, que disciplinava o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, e mais tarde editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplinava o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. 17. Assim surgiu o módulo de controle de carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, denominado SISCOMEX CARGA. 18. Á época do fato gerador (09/06/2008), vigia o Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, com a seguinte redação : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007339/2010-05 III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) 19. Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (grifos deste relator) 20. Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007339/2010-05 21. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) 22. Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. 23. Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. 24. Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. 25. Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. 26. Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. 27 Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007339/2010-05 no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) 28. Diante destes argumentos expostos, patente a legitimidade passiva da recorrente no caso em exame, portanto não dou provimento ao recurso neste ponto. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 29. Alega a recorrente que : - Destarte, ainda que se considere como omissão de informação, uma vez que, supostamente, prestada posteriormente, tem-se esta como denúncia espontânea, excludente de exigibilidade do crédito. Assim, dúvida não pode haver de que o contribuinte, tendo feito a apuração do valor devido, e oferecido à autoridade administrativa a informação respectiva, se não paga no prazo legal, mas não sofre a cobrança correspondente, tem direito de fazer a denúncia espontânea, invocando o art. 138 do CTN, e ter excluída a sua responsabilidade pela infração - o atraso - livrando-se da multa moratória. Portanto, inaplicável a multa regulamentar em face da denúncia espontânea. Contudo, caso seja entendida como válida a autuação e imposição da multa, deve-se convertê-la nos termos do dispositivo acima mencionado. - Seguindo o mesmo raciocínio do Código Tributário Nacional e, a fim de não deixar margem para dúvidas quanto à aplicação da denúncia espontânea como excludente de responsabilidade nas infrações administrativas (como no caso concreto), a Medida Provisória n°497/2010, convertida na lei n° 12.350/2010, alterou o § 2° do artigo 102 do Decreto-Lei n° 37 de 1966 30. Verifica-se, pois, que a recorrente requereu a aplicação da denúncia espontânea para fins de afastamento da(s) multa(s) que lhe foi(ram) imposta(s), com base na alteração do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966 trazida pela Lei nº 12.350/2010, que estendeu o alcance desse instituto às penalidades de natureza administrativa (antes só alcançava as tributárias). 31. Esse instituto, que é uma forma de exclusão da responsabilidade por infração no âmbito tributário, tem base legal no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo que norteia as demais normas que tratam dessa matéria. Nele estão delineados os requisitos próprios da denúncia espontânea, os quais devem ser necessariamente atendidos para sua correta aplicação, independentemente da natureza da infração denunciada. São eles: a) Eficácia. - Para que seja excluída a responsabilidade pela infração, o dano a ela atribuído deve ser evitado ou revertido. Fazendo um paralelo com o direito penal, assemelha-se à figura dos arrependimentos eficaz e posterior. Assim, se a infração causou algum prejuízo, ele deve ser anulado, para que o infrator não seja responsabilizado. Nada mais justo. Nesse sentido é que o caput do art. 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. b) Tempestividade. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007339/2010-05 - Essa condição está disposta expressamente no parágrafo único do citado dispositivo legal: Art. 138. […] Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 32. Observa-se que o fato de a legislação aduaneira ter admitido a denúncia espontânea para as infrações de natureza administrativa não implica que esse instituto deva ser automaticamente aplicado nesses casos. Assim como nas irregularidades de natureza tributária, primeiro é preciso verificar se foram atendidos os requisitos próprios desse benefício. Uma coisa é declarar a existência de determinado direito em tese, genericamente, outra coisa é reconhecer que ele se configurou no caso concreto. 33. Portanto, para que a denúncia de uma transgressão de natureza tributária ou administrativa possa excluir a responsabilidade do infrator, ela deve ser tempestiva e eficaz. Esses são os “pressupostos de admissibilidade” da denúncia espontânea, necessários para que o direito a esse instituto seja legitimamente exercido. 34. Para que não nos alonguemos em discussões doutrinárias, este CARF já apreciou a matéria em várias oportunidades e, por serem esclarecedores, citamos os recentes Acórdãos de nº 3402-004.149, de 24/05/2017 e 9303-004.909, de 23/03/2017. 35. Apreciando a matéria ,este CARF editou a Súmula CARF nº 126, com efeitos vinculantes, ou seja, de adoção obrigatória aos julgadores deste CARF, assim redigida : SÚMULA CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 36. Portanto, não dou provimento ao recurso neste quesito. O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE 37. Por fim, alega a recorrente: - A razoabilidade da multa estará intimamente ligada à própria proporcionalidade que deve haver entre os fatos que lhe deram causa, e os efeitos alcançados pelo contribuinte, tudo isso estará a apontar para tal multa um efeito expropriatório, confiscatório. Não se pode desconsiderar a capacidade contributiva do sujeito passivo. Será "undue process of law." 38. No âmbito do julgamento administrativo, cabe a análise dos fatos e alegações frente á legislação aplicável. Em se constatando que o lançamento não padece de nenhum vício e que o processo foi conduzido com respeito á legalidade, ao contraditório e á ampla defesa, como Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007339/2010-05 é o caso dos presentes autos, não cabe a exoneração de multa com base em argumentos de ofensa a tais princípios 39. Assim, não dou provimento ao recurso neste quesito. Conclusão 40. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.966172/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 DC DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, assim comprovar a pertinência do crédito pleiteado. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DEMONSTRADO. Demonstrado pelo contribuinte através de elementos probatórios encartados nos autos que houve erro de preenchimento da DCTF, cabe lhe dar razão no seu recurso para que a Unidade de Origem proceda a reanálise da matéria. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. ART. 170 CTN. Comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-007.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros, Laércio Cruz Uliana Junior (Relator), que dava provimento ao Recurso, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que davam provimento parcial para o retorno do processo à Unidade Preparadora com fins à análise da pretensão creditória e prolação de novo despacho decisório à luz dos documentos que constam dos autos. Designado para a redigir o voto vencedor o conselheiro Marcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Marcio Robson Costa – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, assim comprovar a pertinência do crédito pleiteado. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DEMONSTRADO. Demonstrado pelo contribuinte através de elementos probatórios encartados nos autos que houve erro de preenchimento da DCTF, cabe lhe dar razão no seu recurso para que a Unidade de Origem proceda a reanálise da matéria. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. ART. 170 CTN. Comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros, Laércio Cruz Uliana Junior (Relator), que dava provimento ao Recurso, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que davam provimento parcial para o retorno do processo à Unidade Preparadora com fins à análise da pretensão creditória e prolação de novo despacho decisório à luz dos documentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 61 72 /2 00 9- 13 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966172/2009-13 que constam dos autos. Designado para a redigir o voto vencedor o conselheiro Marcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Marcio Robson Costa – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. Relatório Por bem relatar os fatos, passo a transcrever o relatório da decisão DRJ: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 00925.40661.200407.1.3.04-2046, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se do crédito no valor de R$ 44.852,32, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/12/2006, no valor R$ 94.979,85. Em 07/10/2009, a DERAT Rio de Janeiro emitiu o despacho decisório de não- homologação da compensação (rastreamento nº 848615328), pelo fato de que o DARF acima discriminado estava integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de novembro de 2006, não restando saldo de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na Dcomp citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 20/10/2009 e apresentou, em 19/11/2009, manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente a interessada pugna pela tempestividade da manifestação apresentada, afirmando que foi cientificada do despacho decisório em 20/10/2009 e que o prazo para a apresentação do recurso, consoante legislação, expirou em 19/11/2009. Na sequencia, a contribuinte faz um breve relato dos fatos, informando que os débitos declarados na Dcomp foram integralmente compensados de acordo com a planilha (doc 05) juntada ao processo, sob condição resolutória de ulterior homologação. No mérito a interessada informa, primeiramente, que: desde a edição da Portaria Interministerial nº 33, de 04/03/2005, os serviços de hotelaria ficaram sujeitos ao regime de incidência cumulativa da contribuição; que no mês de novembro de 2006 a empresa apurou receitas cumulativas e não cumulativas; e que recolheu, em 15/12/2006, a Cofins cumulativa (cód 2172) no valor de R$ 45.927,49 e a Cofins não cumulativa (cód 5856) por meio dos DARF de R$ 94.979,85 e R$ 1.075,17. Alega que houve um erro operacional, posto que recolheu no código do regime não cumulativo o somatório dos valores devidos no regime cumulativo e não cumulativo (R$ 96.055,82 = R$ 45.927,49 + R$ 50.127,49). Diz que não solicitou o Redarf e que pagou o montante devido para o regime cumulativo por meio de um novo DARF, no valor de R$ 45.927,49. Argumenta, também, que retificou a DCTF, informando o valor correto do débito devido, conforme Doc 07. Conclui, em resumo, que possui um indébito tributário no valor de R$ Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966172/2009-13 45.927,49, uma vez que o débito de Cofins do regime não cumulativo é de somente R$ 50.127,53. A contribuinte pugna, também, pela aplicação do princípio da verdade material. Nesse sentido reproduz acórdãos administrativos e diz que o “E. Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda já pacificou o entendimento que em havendo erro formal no preenchimento de documentos entregues à Secretaria da Receita Federal, deve sempre prevalecer a verdade material, razão pela qual a compensação efetuada pela Requerente deve ser homologada.” (Grifos nos originais). Requer, diante do exposto, o acolhimento da manifestação apresentada, com a consequente homologação das compensações declaradas, e, também, para que a exigibilidade dos créditos tributários compensados na Dcomp seja suspensa em razão da interposição do recurso. Às fls. 94 verifica-se a presença de despacho da unidade de origem que atesta a tempestividade da manifestação apresentada. Posteriormente foi proferido decisão no seguinte como consta na ementa do acórdão DRJ: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação de direito desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para demonstrar que houve recolhimento indevido ou maior que o devido de contribuição. Diante de sua inconformidade, foi apresentado Recurso Voluntário para reforma da decisão DRJ, a Contribuinte pleiteando em síntese? a) que a empresa recolheu valor a maior pelo regime não-cumulativo; b) que errou em informar o valor das DCTF´s de fls 26-27; c) que não solicitou o REDARF; d) que demonstrou o erro cometido e assim, tendo direito ao crédito; É o relatório. Voto Vencido Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966172/2009-13 Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Trata-se de pedido de compensação, em síntese, que a contribuinte sustenta que recolheu o valor a maior, conforme consta nas DCTF´s de fls. 26 e 27. Referente ao mês de novembro de 2006, segundo seu entendimento, deveria pagar o valor de 96.055,02: • Cofins Cumulativo (cód 2172) = R$ 45.927,49 • Cofins Não-Cumulativo (cód 5856) = R$ 50.127,53 • TOTAL = R$ 96.055,02 No entanto, o valor que pagou a maior totalizou o montante de R$ 141.982,51 Pois bem! A DRJ por maioria de votos entendeu que não foi demonstrado o lastro do direito da contribuinte por não apresentar DCTF retificadora e devendo juntar outros documentos: Em que pese o demonstrativo de apuração da contribuição (cumulativa e não cumulativa) do mês de novembro de 2006 (anexado pela interessada) demonstrar e corroborar as alegações trazidas na manifestação, o que indicaria um possível erro de fato, a autoridade tributária somente pode aceitá-lo, nos termos do art. 149 do CTN, se houver comprovação de inexatidão, posto que o referido débito foi constituído, nos termos do art. 142 do CTN, por meio de DCTF apresentada pela interessada e que essa declaração constituí confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos créditos tributários declarados, conforme prevê o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. E de fato, a interessada não fez prova material do erro cometido: não juntou ao processo cópia da documentação contábil comprovando a ocorrência do indébito tributário e nem tampouco dos documentos que comprovam o valor da base de cálculo do citado débito de Cofins não cumulativa, nos termos que exige o § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). É de se notar, ademais, que, diferentemente do que alega a interessada, a DCTF do mês de novembro de 2006 não foi retificada, conforme se comprova pela leitura do mencionado Doc 7 e por consulta realizada aos sistemas da Receita Federal. Em que pese não existir a DCTF retificadora, a verdade material deve ser aplicada, pois, trata-se do ônus da contribuinte demonstrar seu direito ao crédito e liquidez. Por tais razões a contribuinte pelos seus documentos apresentado tem o direito do créditos, pois é de constatar o pagamento a maior em e-fl. 23 e 26: Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966172/2009-13 Nesse sentido o erro apresentado em DCTF pode ser suprida pelas provas colacionada pela contribuinte. Em que pese a contribuinte juntar farto documento comprobatório em seu Recurso Voluntário, ao meu entender, os documentos de e-fls. 23, 26 e 27, são o suficiente. Nesse sentido: Numero do processo:13603.903107/2012-14 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jan 28 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Thu Mar 05 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DEMONSTRADO. Demonstrado pelo contribuinte através de elementos probatórios encartados nos autos que houve erro de preenchimento da DCTF, cabe lhe dar razão no seu recurso para que a Unidade de Origem proceda a reanálise da matéria. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966172/2009-13 Numero da decisão:3201-006.396 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Voto Vencedor Márcio Robson Costa – Redator Designado Com o devido respeito ao voto do ilustre relator, discordo da sua conclusão em dar provimento ao recurso voluntário, amparado nas provas colacionadas no processo, afim de suprir o erro apresentado em DCTF. Compreendo os argumentos expostos, porém divirjo que os documentos apresentados tenham sido fartos, afim de aferir os valores determinados na apuração da COFINS referente ao mês de Nov./2006 (fl.22). Trata-se da compensação que não foi reconhecida (homologada) porque o crédito indicado na Dcomp nº 00925.40661.200407.1.3.04-2046 não existia, ou seja, na data da emissão do despacho decisório o DARF de Cofins não cumulativa (código de receita 5856), recolhido em 15/12/2006, indicado como origem do crédito para compensação, estava totalmente utilizado para a quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF. Ao examinar o processo constatei de imediato que o contribuinte sequer havia retificado a DCTF. Tenho pôr premissa de que a DCTF regularmente entregue é o documento hábil para constituir os débitos tributários nelas contidos, assim como para informar que tais débitos foram quitados. Se retificada a DCTF antes da extinção do direito da contribuinte, ao meu sentir, em análise preliminar, provavelmente o despacho decisório poderia ter dado outro encaminhamento, para a negativa da compensação ora analisada. O que o contribuinte precisa entender é que ao entregar a DCTF constitui crédito em favor do Fisco, podendo retificá-la no prazo de 5 (cinco) anos. Decorrido tal prazo extingue- se o direito da parte em retificar a DCTF. Para que não se diga que o colegiado tangenciou sobre ponto relevante em relação ao qual deveria manifestar-se, deixo consignado que o fato de o sujeito passivo ter entregue pedido de compensação dentro do período de cinco anos não altera o resultado do julgamento. A compensação pressupõe um crédito do devedor para com o credor. Assim, uma vez que o sujeito passivo deixou de retificar sua DCTF, dentro do período de 5 (cinco) anos, não fez aflorar o crédito pretendido que, mediante compensação, poderia utilizar para pagamento de outro tributo. De igual forma, ao não retificar as DIPJ e DACON deixou de informar a administração tributária os valores relativos a nova apuração do PIS e Cofins que entendia devido. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966172/2009-13 No presente caso, a recorrente alega que cometeu mero erro formal em não retificar sua declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) informando o correto valor apurado ao tributo conforme acredita ter demonstrado ao disponibilizar a apuração da COFINS (fl.22)., bem como o balancete de verificação (fls. 28/40). Me alinho ao relator, no sentido em que pese não existir a DCTF retificadora, ainda que incontroverso a sua importância sendo uma declaração onde visa constituí confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos créditos tributários declarados, a verdade material deve ser aplicada, pois, trata-se de o ônus da contribuinte demonstrar seu direito ao crédito e liquidez, pois assim entendo que se ancora a jurisprudência desta casa, onde: constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Nesse sentido, não há porque não me apropriar do voto condutor, do ministro MAURO CAMPBELL, no Recurso Especial 1.133.027/SP, citado pela recorrente na sua manifestação: "a administração tributária tem o poder' dever de revisar de oficio o lançamento quando se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. É a chamada revisão por erro de fato. O contribuinte tem o direito de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando essa retificação resultar a redução do tributo devido". Ocorre que no meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve- se perquirir se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que o crédito existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensáveis para um convencimento. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966172/2009-13 Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Diante o exposto, considerando que o contribuinte: i) não retificou as DCTF para reduzir os valores devidos (confessados) e aflorar o pretenso direito creditório; ii) não apresentou DIPJ e DACON retificadas com as novas apurações dos valores devidos a título de PIS/Cofins; iii) não utilizou da faculdade de apresentar documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado na compensação não homologada, onde deveria ter juntado os razões contábil das contas que comporão a base de cálculo da COFINS, seja as contas alocadas para apuração no regime cumulativo, seja no regime não cumulativo, juntamente com todos os demais documentos que suportaram sua escrituração, como por exemplo: contratos, comprovantes de pagamento, notas fiscais, etc, ao menos por amostragem, afim de se ter o lastro destes registros. Tendo em vista essas considerações postas, não tendo logrado êxito em provar suas alegações, pois assim entendeu este colegiado que por maioria de voto negou provimento, no qual me filiei, concluo por negar provimento ao recurso voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966172/2009-13 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.907913/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2010 IRRF. RECOLHIMENTO. DUPLICIDADE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o recolhimento em duplicidade de imposto de renda retido na fonte sobre salários, cabível a compensação com débitos até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1401-004.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.991, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.907907/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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RECOLHIMENTO. DUPLICIDADE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o recolhimento em duplicidade de imposto de renda retido na fonte sobre salários, cabível a compensação com débitos até o limite do direito creditório reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 004.991, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.907907/2012- 58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 79 13 /2 01 2- 13 Fl. 2779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907913/2012-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/12/2010,transmitida através do PER/Dcomp. A DRF não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado do despacho, o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Citou jurisprudência administrativa. Concluiu, para requerer a homologação da compensação, a retificação de ofício da DCTF para incluir os pagamentos efetuados. A presente manifestação de inconformidade cumpre com os requisitos gerais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. O contribuinte se insurgiu contra o não reconhecimento do direito creditório, alegando que teria recolhido o IRRF em duplicidade. O suposto pagamento indevido é referente ao Imposto sobre a Renda retido na Fonte - incidente sobre a folha de salários, Código Receita 0561. O contribuinte juntou cópia das DCTFs original e retificadora, além de cópia da DIRF. Ocorre que no presente caso, sendo o pagamento referente ao IRRF incidente sobre a folha de salários, o interessado deveria ter apresentado cópia dos Livros Diário e Razão demonstrando os lançamentos de folha de pagamentos de dezembro e do 13º, além de juntar a folha de pagamentos completa de dezembro/2010, incluindo o 13º. Na ausência de tais provas, não há como formar convencimento se o pagamento é indevido. É preciso ter elementos que demonstrem o montante total de salários em dezembro, bem como os relativos ao 13º, para concluir se o pagamento pleiteado realmente é indevido. Assim, diante da falta de apresentação de documentos que comprovem o valor do IRRF devido em dezembro, não há como se acatar a pretensão do contribuinte. Fl. 2780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907913/2012-13 Ressalto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo; tratando o presente caso de declaração de compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório. A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente por ausência de comprovação do direito creditório. Cientificada do acórdão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário onde repete as alegações de sua manifestação de inconformidade, acrescentando que a DCTF retificadora apresentada “é apta a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado oferecido à compensação”. O recorrente reitera a necessidade de o órgão julgador examinar a documentação apresentada. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Percebe-se que o crédito apontado no recurso voluntário é um pouco superior ao apresentado no PER/DCOMP, que foi de R$ 240.082,27, aliás, este foi o crédito defendido na Manifestação de inconformidade, de onde extraio excertos; Fl. 2781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907913/2012-13 [...] Em Documentos Comprobatórios – Outros – Docs. Comprobatório 01, acostado, a Relação da Folha de Pagamento, mês de dezembro de 2010: Em Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - Documentos Comprobatórios – Outros – Docs. Comprobatório 02, acostado, o registro contábil Razão – conta 2106010007 – IRRF SOBRE SALÁRIOS, de onde extraio os seguintes dados: [...] IRRF S/Férias - DEZ/10 (RPG.800-Bradesco) 19/01/20 23.926,28 IRRF Rescisão - DEZ/10 (RPG.799-Bradesco) 19/01/20 1.300,71 IRRF MENSAL - DEZ/10 (RPG.801-Bradesco) 19/01/2011 240.082,27 IRRF S/Férias - DEZ/10 (RPG.809-Bradesco) 19/01/20 23.926,28 IRRF Rescisão - DEZ/10 (RPG.808-Bradesco) 19/01/20 1.300,71 Fl. 2782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907913/2012-13 IRRF MENSAL - DEZ/10 (RPG.810-Bradesco) 19/01/2011 240.082,27 RECLASSIFICACAO REF IRRF S/SALARIOS DOC 100284221 - 23.926,28 RECLASSIFICACAO REF IRRF S/SALARIOS DOC 100284222 - 1.300,71 RECLASSIFICACAO REF IRRF S/SALARIOS DOC 100284223 - 240.082,27 Provisão Folha Pagamento - Provisão - 413.389,63 Pagamento IRRF 23.926,28 1.300,71 240.082,27 Pagamento IRRF em Duplicidade 23.926,28 1.300,71 240.082,27 Este é o crédito pleiteado no PER/DCOMP apresentado. Portanto, em face dos documentos apresentados (folha de pagamento e registro contábil), deve ser reconhecido o direito creditório de R$ 240.082,77. É o voto, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório na importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 2783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907913/2012-13 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 2784DF CARF MF Documento nato-digital

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