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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8194169 #
Numero do processo: 13807.728915/2015-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 89 15 /2 01 5- 34 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.546 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728915/2015-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.546 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728915/2015-34 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.546 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728915/2015-34 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8190563 #
Numero do processo: 13688.000498/2006-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS COM EDUCAÇÃO. CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO. À vista do exposto na legislação, para que os gastos realizados com curso de especialização sejam considerados dedutíveis é preciso que o ensino seja ofertado por instituição de instrução superior ou por instituição especialmente credenciada para atuar nesse nível educacional. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o lançamento relativo às despesas médicas para cujos recibos não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos correspondentes, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2001-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS COM EDUCAÇÃO. CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO. À vista do exposto na legislação, para que os gastos realizados com curso de especialização sejam considerados dedutíveis é preciso que o ensino seja ofertado por instituição de instrução superior ou por instituição especialmente credenciada para atuar nesse nível educacional. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o lançamento relativo às despesas médicas para cujos recibos não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos correspondentes, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS COM EDUCAÇÃO. CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO. À vista do exposto na legislação, para que os gastos realizados com curso de especialização sejam considerados dedutíveis é preciso que o ensino seja ofertado por instituição de instrução superior ou por instituição especialmente credenciada para atuar nesse nível educacional. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o lançamento relativo às despesas médicas para cujos recibos não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos correspondentes, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 04 98 /2 00 6- 74 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.474 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000498/2006-74 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-23.837, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) DRJ/JFA (e-fls. 194/200) que manteve integralmente o auto de infração (e-fls. 8/12), no exercício de 2003. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Cientificado do Auto de Infração, em 24/10/2006, o interessado apresentou impugnação, às fls. 01 a 05, em 20/11/2006, instruída pelos elementos de fls. 06 a 52, em que contestou o lançamento apresentando, em síntese, as razões a seguir. Com relação às despesas de instrução, discorda da fundamentação utilizada pela autoridade fiscal, argumentando que o Curso Tradicional de Medicina Chinesa, ministrado pelo IAMMG — Instituto de Acupuntura Médica de Minas Gerais e reconhecido pelo Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais — CRM/MG, é um curso de especialização e que, portanto, se enquadra na hipótese de dedução prevista no art. 8°, II, alínea '13', da Lei 9.250/95. Além disso, a auditora-fiscal não tem conhecimento técnico específico para dizer que tal curso não se enquadra nas hipóteses de educação superior. Quanto às despesas médicas, o contribuinte entendia ser suficiente para a comprovação destas a apresentação dos recibos. No entanto, diante do Auto de Infração, "apontando a existência de irregularidades com relação à documentação comprobatória daquelas despesas médicas, o Contribuinte, neste ato, faz novamente a juntada dos documentos" (radiografias, exames, plano de atendimento, prontuário, declarações, ficha de acompanhamento) "complementando a documentação anteriormente juntada, afim de sanar qualquer dúvida que possa existir sobre a veracidade e a efetividade das despesas efetuadas." Dessa forma, relaciona todos os profissionais e os respectivos documentos comprobatórios. Diante do exposto, requer que a presente impugnação seja acolhida, cancelando- se o Auto de Infração (imposto, multa e juros) ou que, "caso se entenda pelo não cancelamento", que os valores (imposto, multa e juros) sejam reduzidos, frente a complementação dos documentos que ora traz aos autos. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.474 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000498/2006-74 Mérito Inicialmente, cumpre observar o disposto no § 3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos verifico que o Recorrente ao apresentar seu Recurso Voluntário, basicamente, replicou as argumentações de sua impugnação, deixando, assim, de apresentar novas razões de defesa em suas alegações perante este Colegiado, e tendo em vista minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo e amparado no fundamento regimental acima reproduzido, utilizo das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: Voto A impugnação apresentada reúne os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dela toma-se conhecimento. Quanto às despesas com instrução própria, relativa a curso de especialização em acupuntura, não há como restabelecer esta dedução pelo exposto a seguir. A caracterização jurídico-tributária de curso de especialização é dada pela Instrução Normativa SRF 15/01, no seu art. 41 e parágrafos, expressamente: Art. 41. Considera-se instituição de ensino aquela regularmente autorizada, pelo Poder Público, a ministrar educação básica — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — e educação superior, nos termos da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 4°A educação superior abrange os seguintes cursos e programas: I - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; II - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, bem assim cursos de especialização abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. [negritos não originais] Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.474 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000498/2006-74 Vê-se, pois, que, para enquadrar-se como curso de especialização é preciso que o ensino seja ofertado por instituição de ensino superior ou por instituição especialmente credenciada para atuar nesse nível educacional. Os documentos de fls. 12 a 15, que comprovariam as despesas com instrução do contribuinte, foram emitidos pelo IAMMG — Instituto de Acupuntura Médica de Minas Gerais, CNPJ 03.821.597/0001-23, mas não consta dos autos qualquer documento atestando que o emitente detenha credenciamento junto ao Ministério da Educação. Ademais, em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, o código da natureza de atividade econômica, CNAE 8690-9-01 — "Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde", não indica que o estabelecimento atue na área de educação (fl. 122). Assim, os gastos do impugnante relativo ao curso de especialização em acupuntura não são dedutíveis, pois o curso não foi ministrado por instituição de ensino, submetida à autorização do Poder Público, nos termos da Lei 9.394/96. Sobre dedução a título de despesas médicas, mister se faz transcrever a legislação que a rege, na espécie, o art. 80 do RIR/99, cuja matriz legal é o artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n°9.250/1995, que dispõe: "Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, §22): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa .Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV -não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V- no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...)" Quanto a gastos efetuados com profissionais médicos, pessoas físicas, pleiteados como dedução nas respectivas DIRPF, cabe dizer que, em princípio, admite-se como prova de pagamentos recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, §1° - incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.474 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000498/2006-74 Contudo o mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1°, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n°5.844, de 1943, art. 11 e § 3°). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 11, § (..)" À luz do exposto anteriormente, com destaque especial para o citado art. 73, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1°, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Cabe esclarecer, sobre noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo, que, na busca da verdade material, a autoridade administrativa, seja lançadora ou julgadora, forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. A referida autoridade não está adstrita a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal, porque nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; a prova única, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, circunstância que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Dessa forma, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos médicos declarados, a legislação tributária, especialmente quando os gastos são elevados, permite que a autoridade fiscal não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. No caso em tela, ainda durante a fiscalização, o impugnante apresentou, num primeiro momento, apenas os recibos emitidos pelos profissionais da área de saúde (fls. 76 a 86). Vale ressaltar que nem todos atendiam aos requisitos previstos na lei fiscal (art. 80 do RIR/99), a saber: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.474 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000498/2006-74 - recibos de fls. 79 a 81, emitidos por Vivian de Fátima Pamplona, não contêm a identificação do beneficiário do tratamento nem indicação do endereço da prestadora de serviços; - recibo de fl. 82, emitido por Sheila Mara Caixeta Nunes Souto, não contém a identificação do beneficiário do tratamento, a indicação do endereço da prestadora de serviços nem o número do registro no respectivo conselho de classe. Aliás, como responsável pelo pagamento, consta apenas "Dr. Danilo"; - recibo de fl. 82, emitido por Pedro Eduardo de Sousa, não contém a identificação do beneficiário do tratamento nem indicação do endereço do prestador de serviços; - recibos de fls. 83/84, emitidos por José Marcelo C. de Oliveira, não contêm a identificação do beneficiário do tratamento nem indicação do endereço do prestador de serviços; - recibos de fl. 85, emitidos por Luciana M. Costa, não contêm a identificação do beneficiário do tratamento nem indicação do endereço da prestadora de serviços; - recibo de fl. 86, emitido por Junelena Gonçalves (ou Júnia Helena Gonçalves), não contém a identificação do beneficiário do tratamento, a indicação do endereço da prestadora de serviços nem o número do registro no respectivo conselho de classe. Neste caso, a exigência de outros elementos comprobatórios, além dos recibos, é perfeitamente legal, especialmente com o fito de deixar evidenciada a efetividade das transferências dos recursos entre paciente e profissional da área de saúde. Nesse contexto, exigiu-se, então, no Termo de Intimação, datado de 07/10/2005 (fl. 88), a apresentação de comprovantes de pagamento e de documentos que evidenciassem a efetividade da realização das despesas médicas com os profissionais: Romis José da Silva (dentista — R$ 11.000,00), Vivian de Fátima Pamplona (fisioterapeuta —R$5.300,00), Júnia Helena Gonçalves (terapeuta?— R$ 2.500,00), Sheila Mara Caixeta Nunes Souto (dentista? — R$ 1.300,00), José Marcelo C. de Oliveira (dentista — R$ 7.000,00), Pedro Eduardo de Souza (dentista — R$ 1.100,00) e Luciana M. Costa (dentista — R$ 2.100,00) Ainda durante a fiscalização, o contribuinte apresentou, além dos recibos (fls. 76 a 86), declarações, exames, plano de tratamento, ficha de atendimento, ficha de acompanhamento, orçamento fornecidos pelos referidos profissionais (fls. 90 a 1 1 1 ). Neste ponto é importante destacar que declarações têm natureza de documentos particulares e, como tais, vale ressaltar que não comprovam por si só o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato (CPC, art. 368). Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a RFB. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.474 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000498/2006-74 Ainda assim, independente de considerações a respeito da prestação dos serviços através da análise desses documentos trazidos aos autos, o contribuinte não logrou êxito na comprovação dos pagamentos. A intimação à fl. 88 solicita expressamente "comprovante de pagamento (cópia de cheque, ordem bancária, recibo de depósito, etc) e documentos que evidenciam a efetividade da realização das despesas..." [grifos não originais]. Resta claro, então, que o contribuinte deveria comprovar pagamento e prestação de serviços e não apenas um deles. Esclareça-se, aqui, que a forma de pagamento de despesas (dinheiro, cheques, transferências...) é uma opção do contribuinte. No entanto, para despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, aquele deve se precaver com meios de comprovação do seu efetivo pagamento. Dessa forma, cabe ao beneficiário das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Na fase impugnatória, o requerente limitou-se a apresentar a mesma documentação anteriormente apresentada, além de outras declarações e uma radiografia. Como já dito, independente de considerações a respeito da prestação dos serviços através da análise desses documentos trazidos aos autos, o contribuinte não logrou êxito na comprovação dos pagamentos, mesmo tendo sido intimado para tanto. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz — porque não pode ou porque não quer — é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Ainda, nesse contexto, cabe lembrar que nos termos dos arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4° e 5°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação conferida pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, compete ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. Sobre o assunto aqui tratado o Primeiro Conselho de Contribuintes manifestou- se da seguinte forma: "DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A dedução de despesas médicas deve ser comprovada por documentação hábil e idônea a demonstrar o pagamento e a prestação do serviço." (4° Câmara/Ac. 104-22918, sessão de 06/12/2007) "DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento." (4° Câmara/Ac. 104- 23311/2008, sessão de 26/06/2008) Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.474 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000498/2006-74 "DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço." (2° Câmara/Ac. 102-48922, Sessão de 25/01/2008) No caso em discussão, restaria ao impugnante a prova de que os pagamentos aos citados profissionais foram realizados efetivamente nos valores declarados, ou seja, a prova da transferência dos recursos financeiros aos beneficiários, repise-se, nos exatos valores lançados, o que, na espécie não ocorreu, apesar de intimado a fazê-lo. Portanto, o autuado, tanto na fase investigatória quanto na impugnatória, perdeu a oportunidade de comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização, não acostando aos autos quaisquer documentos ou provas adicionais, nesse sentido, que robustecessem os dados contidos nas Relações de Pagamentos e Doações Efetuados de suas Declarações de Ajuste Anual e nos recibos apresentados. Dessa forma, não há qualquer reparo a ser feito no lançamento efetuado pela autoridade fiscal e, portanto, não há que se falar em redução do crédito tributário apurado, ressalvado o disposto no art. 962 do RIR/99. Pelo exposto, voto pela procedência do lançamento. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.903194/2009-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ANÁLISE DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE ESTIMATIVA MENSAL (LUCRO REAL ANUAL), PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal (lucro real anual) é passível de compensação a partir da verificação de seu recolhimento, à luz da Súmula CARF nº84.
Numero da decisão: 1002-001.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do despacho decisório e em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo ainda, caso não tenha acontecido a homologação tácita, a possibilidade de reapreciação da PER/DCOMP por parte da unidade de origem à luz da súmula n° 84 do CARF. Vencido o Conselheiro Aílton Neves da Silva, que declarava a nulidade do acórdão recorrido e dava provimento parcial ao recurso para a análise pela DRJ da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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POSSIBILIDADE. O pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal (lucro real anual) é passível de compensação a partir da verificação de seu recolhimento, à luz da Súmula CARF nº84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do despacho decisório e em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo ainda, caso não tenha acontecido a homologação tácita, a possibilidade de reapreciação da PER/DCOMP por parte da unidade de origem à luz da súmula n° 84 do CARF. Vencido o Conselheiro Aílton Neves da Silva, que declarava a nulidade do acórdão recorrido e dava provimento parcial ao recurso para a análise pela DRJ da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 31 94 /2 00 9- 04 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.116 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903194/2009-04 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 06-31.973 da 1ª Turma da DRJ/CTA de 26/05/2011 (fls. 55 a 59): Na data de 30/06/2006 o interessado transmitiu o PER/DCOMP n° 26462.24097.300606.1.3.04-0057 (*CARF: o número correto é 26461.24097.300606.1. 3.04-0057), postulando compensação de Crédito informado no PER/DCOMP n° 19438.14894.140705.1.3.04-6609, originado em Pagamento Indevido ou a Maior de Estimativa CSLL, Receita 2484, referente PA 28/02/2005, no valor principal de R$ 7.375,59 e valor total R$ 7.984,80, tendo sido mencionado como Valor Original do Crédito Inicial o valor de R$ 7.375,59 e como Crédito Original na Data da Transmissão o valor de R$ 471,84 (fls. 02). 2. Em 20/04/2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina emitiu o Despacho Decisório de fls. 05, cientificado em 05/05/2009 (fls. 06), não homologando o PER/DCOMP, estatuindo: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP : 471,89 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar- se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período CARACTERÍSTICAS DO DARF. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 3. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 10 da Instrução Normativa n° 600, de 28 de dezembro de 2005, art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Em 03/06/2009, o contribuinte interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 07- 10, instruída com os documentos de fls. 11-45, que sendo tempestiva e reunindo os pressupostos de admissibilidade, deve ser analisada. 5. O manifestante esclarece que, apurado através de balanço de redução ou suspensão, compreendendo o período de janeiro e fevereiro de 2005, NÃO determinou nenhuma parcela de estimativa de CSLL a pagar, tendo, entretanto, por equívoco, recolhido a importância de R$ 7.375,59, do que resultou um pagamento indevido de igual valor, e que quer ver compensado no PER/DCOMP deste processo, já que não teria utilizado a Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.116 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903194/2009-04 referida importância em períodos subseqüentes. Ademais, entende que sua situação é completamente diferente daquela invocada para indeferimento da compensação, já que no seu caso não se trata de recolhimentos regulares e devidos ao término de cada período, em relação aos quais não é possível a compensação pela simples ocorrência de resultados insuficientes ou negativos em períodos subseqüentes, caso em que, efetivamente, tais recolhimentos deverão ser levados até o final do exercício para compor saldo negativo ou positivo de cada um dos tributos. 6. Ao final, entendendo demonstrado que não se trata de compensação de valores regularmente devidos a título de antecipação mensal, mas de recolhimento a maior a esse título, não utilizado para reduzir valores de períodos subseqüentes, requer que a presente manifestação de inconformidade seja acolhida para fim de determinar o processamento da compensação indeferida. A 1ª Turma da DRJ/CTA, por sua vez, em seu Acórdão, decidiu (fl. 59) pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, por entender que o crédito requerido não teria observado o art. 10 da Instrução Normativa da SRF (atual RFB) nº 460, de 18 de outubro de 2004 e da Instrução Normativa nº 600, de 28 de dezembro de 2005, cujo teor indica que o pagamento indevido de estimativa somente poderia ser utilizado ao final do exercício ou para compor saldo negativo. A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário (fls. 63 a 66), em 27/07/2011, alegando, em síntese, que teria recolhido valor indevido ou a maior, o que, por si só, já a autorizaria a requerer a compensação a partir do pagamento indevido ou a maior sem necessidade de aguardar o encerramento do exercício para tal pedido (fl. 65). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia o provimento do crédito e a consequente compensação pleiteada. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.116 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903194/2009-04 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se ainda que o presente processo trata de análise acerca do recolhimento indevido ou a maior de estimativa de CSLL (ano calendário 2005). Observo ainda que o recurso é tempestivo (interposto em 27/07/2011, conforme carimbo da RFB, fl. 63, face à intimação dos Correios com recebimento pela empresa contribuinte datado de 29/06/2011, fl. 62) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto à análise de mérito da compensação pleiteada, necessário indicar os fundamentos da negativa do crédito pleiteado constantes no Despacho Decisório e no Acórdão da DRJ, a saber: a) o Despacho Decisório da unidade de origem (fl. 07), datado de 20/04/2009, entendeu pela improcedência do crédito, por entender aplicável o art. 10 da IN SRF nº 600/2005, no sentido de que o pagamento indevido ou a maior de estimativa somente poderia ser utilizado na dedução de IR devido ao final do período ou para compor saldo negativo. b) o Acórdão da DRJ entendeu no mesmo sentido do Despacho Decisório, de que o pagamento indevido ou a maior de estimativa somente poderia ser utilizado na dedução de IR devido ao final do período ou para compor saldo negativo, nos termos do art. 10 da IN SRF nº 460/2004, posteriormente revogado pelo art. 10 da IN SRF nº 600/2005. Disso, decorre que, por ocasião do Despacho Decisório, sequer foi analisado o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, conforme informado na PER/DCOMP, pois a unidade de origem adotou, como pressuposto, que os recolhimentos de 2005 somente poderiam ser utilizados ao final do período de apuração. Tal entendimento, no entanto, é contrário à Súmula CARF nº 84 (que decorreu de precedentes, dentre os quais o Acórdão nº 120200.458 – 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.116 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903194/2009-04 24/01/2011, que considerou a eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008), a qual assim dispõe: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Do exposto, referida PER/DCOMP haveria de ter sido devidamente analisada desde a Unidade de Origem, a qual incidiu, portanto, em erro material, na medida em que não observou o entendimento jurisprudencial administrativo aplicável ao caso. Além disso, a DRJ, a quem competia a observância de tal impropriedade relativa ao procedimento adotado pela unidade de origem, manteve a improcedência da manifestação de inconformidade. Constata-se, portanto, o erro material desde a origem, ou seja, desde a manifestação contida no Despacho Decisório, sobre o qual recai o vício de nulidade. Dispositivo Dessa forma, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, reconhecendo-se a nulidade do Despacho Decisório, admitindo-se ainda, caso não tenha ocorrido a homologação tácita, a reapreciação da PER/DCOMP por parte da Unidade de Origem à luz da Súmula CARF nº 84. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.116 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903194/2009-04 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8252949 #
Numero do processo: 11070.900854/2017-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do saldo credor de CSLL que seria a origem do crédito pleiteado no recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-004.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11070.901415/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ERRO DE FATO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do saldo credor de CSLL que seria a origem do crédito pleiteado no recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 11070.901415/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 08 54 /2 01 7- 37 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.316 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900854/2017-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-004.312, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento (PER) por meio do qual o contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL. O crédito pleiteado foi utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade por meio de Declarações de Compensação. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB emitiu Despacho Decisório por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão do indeferimento foi a inexistência de saldo uma vez que o pagamento em DARF foi integralmente utilizado para quitar outros débitos de responsabilidade do contribuinte declarados em DCTF. Irresignado com o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, informou ter apresentado três PER/DComp com base no mesmo pagamento indevido ou a maior. Em resumo, alegou na manifestação de inconformidade que o pagamento indevido ou a maior poderia ser constatado cotejando-se o valor efetivamente pago (DARF) com o montante devido conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Em seu entendimento, a decisão denegatória decorreria tão-somente de um lapso no preenchimento do PER/DComp, tendo em vista que teria informado que o crédito não havia sido formalizado em outro PER/DComp. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora. Em apertada síntese, o crédito foi negado por ausência de elementos de prova que pudessem corroborar a DIPJ. Inconformado com a decisão de piso, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, alterou substancialmente suas alegações em relação àquelas lançadas na manifestação de inconformidade. Na peça recursal, o contribuinte alegou que o crédito pleiteado não decorreria de pagamento indevido ou a maior, mas de saldo negativo do tributo em questão. O montante do saldo negativo também seria substancialmente diverso do crédito formalizado por meio do PER. Neste contexto, lançou as seguintes alegações: . Nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação: a simples menção a dispositivos normativos não seria suficiente para dar motivação válida ao ato administrativo. . O crédito pleiteado, mesmo diante do erro formal no preenchimento do PER/DComp deveria ser reconhecido em homenagem aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do informalismo no processo administrativo. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.316 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900854/2017-37 . A impossibilidade de utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais. . O excesso de multa em face dos princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.312, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório. Tenho que aplicam-se, mutatis mutandis, os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 aos despachos decisórios que indeferem total ou parcialmente os pleitos creditórios veiculados por PER/DComp. Reproduzo o dispositivo legal: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No caso, o despacho decisório eletrônico decorre de procedimento simplificado da unidade da RFB. No entanto, apesar da singeleza do ato administrativo, ele contém todos os elementos legais de validade. Quando à questão levantada pelo contribuinte na peça recursal, é de se destacar que a situação fático jurídica posta para análise da fiscalização era um pedido de repetição de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior. A fiscalização, ao analisar o DARF que havia sido indicado como origem do crédito, constatou que todo o valor pago havia sido utilizado para Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.316 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900854/2017-37 quitar débito declarado pelo próprio contribuinte. Não havia, portanto, nenhum saldo a repetir. Este fato foi suficientemente narrado no despacho decisório. E o fato subsome-se adequadamente à legislação citada no ato, que refere-se aos artigos 165 e 170 do CTN, que tratam da s normas gerais de repetição de indébito, e artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que regula a compensação na esfera da RFB. Assim, não vislumbro qualquer falha no ato administrativo que configure cerceamento do direito de defesa ou dê azo à sua nulidade. Voto, portanto, por afastar a preliminar de nulidade. Mérito. A partir do relato acima, vê-se que o crédito originalmente pleiteado pela recorrente no Pedido de Ressarcimento – decorrente de pagamento indevido ou a maior – já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa é a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Entretanto, agora, em sede de recurso voluntário, o contribuinte alega ter cometido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp e alega que o crédito decorreria de saldo credor de IRPJ. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Entretanto, o contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão- somente a DIPJ onde consta o saldo credor de IRPJ que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação, a contribuinte deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.316 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900854/2017-37 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Taxa SELIC e excesso na multa de ofício. A apreciação de constitucionalidade de norma legal extravasa os limites da competência do julgador administrativo. Ademais, a aplicação da taxa SELIC na esfera tributária da União já está pacificada na jurisprudência do CARF. Neste sentido, trago à colação as Súmulas CARF nº 02, 04 e 108: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.316 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900854/2017-37 Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.725340/2015-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 53 40 /2 01 5- 28 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725340/2015-28 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725340/2015-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725340/2015-28 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725340/2015-28 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725340/2015-28 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725340/2015-28 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725340/2015-28 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.933604/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/08/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-008.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.916060/2008-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.916060/2008-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 36 04 /2 00 8- 95 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933604/2008-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.091, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal oriundo de PER/DCOMP relativo a compensação relativa a pagamento indevido ou a maior com débito do próprio contribuinte, no qual discute-se o direito da contribuinte a crédito tributário, especificamente os requisitos para que seja considerado satisfeito o ônus de prová-lo. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório da autoridade fiscal jurisdicionante da contribuinte. Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando: i. inocorrência da prescrição; ii. inexistência de lei que fixe prazo para homologação de lançamento; considera-se que esta se dá tacitamente pelo decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento do tributo, é s6 então que ocorre a extinção do crédito e se inicia o prazo extintivo do direito de ação de restituição do indébito. Conclui, requerendo o provimento da manifestação de inconformidade para reformar o Despacho Decisório; manter as compensações se houver, e homologar os débitos compensados, bem como emissão de CND quando necessário. A DRJ, ao analisar a questão, lavrou a seguinte ementa, aqui sintetizada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito a compensação de eventuais pagamentos indevidos ou a maior relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. A Recorrente apresentou Recurso Voluntario às e-fls., no qual reiterou os argumentos. É o Relatório. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933604/2008-95 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.091, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dela conheço. 1.1. Mérito 1.1.1.1. Argumento acerca do PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente afirma que o PIS é um tributo por homologação e que ela teria o prazo de dez anos para formular qualquer pedido de repetição de indébito, concluindo que “ por qualquer tese que se pegue com referência a prescrição a recorrente está dentro do direito de pleitear o crédito tributário.” e que para todas as ações protocolizadas até 09.06.2010, todas a ações podem ter por objeto fatos ocorridos até dez anos atrás. Neste sentido é a Súmula CARF n. 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por este motivo, é de dez anos o prazo para que a contribuinte possa discutir tributos eventualmente recolhidos de forma indevida. O ônus de provar a liquidez e certeza do crédito. Trata-se de processo oriundo de despacho decisório que não homologou o pedido de compensação em razão do sistema não haver localizado o crédito de que trata o DARF mencionado no PER/DCOMP. Com a manifestação de inconformidade foram trazidos tão somente procuração, documentos pessoais, contrato social da empresa e PER/DCOMP, não se desincumbido de produzir qualquer indício de prova do seu direito. Limitou-se a afirmar que o direito não está precluso, não tendo argumentado acerca do mérito nem no capítulo “do direito de restituição”. O Acórdão em questão apontou que não havia nos autos qualquer prova suficiente a demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933604/2008-95 Mesmo ciente de que a DRJ havia denegado o direito à compensação por falta de provas com o Recurso Voluntário a Recorrente não trouxe qualquer documento. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos créditos. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Assim, em razão do fato de que (i) a prova do crédito é ônus de quem requer, pois cumpre a quem alega comprovar o direito pleiteado, (ii) a contribuinte não se desincumbiu deste ônus, nem na fase da fiscalização, da Manifestação de Inconformidade ou do Recurso Voluntário, é de se negar provimento ao Recurso. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933604/2008-95 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.724491/2018-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Os rendimentos de pensão alimentícia devem ser declarados pelo alimentando. Diante da ausência de documentação comprobatória, não é possível reconhecer que os rendimentos tidos como omitidos referem-se a pensão alimentícia destinada a outra pessoa.
Numero da decisão: 2001-001.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Os rendimentos de pensão alimentícia devem ser declarados pelo alimentando. Diante da ausência de documentação comprobatória, não é possível reconhecer que os rendimentos tidos como omitidos referem-se a pensão alimentícia destinada a outra pessoa.

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Diante da ausência de documentação comprobatória, não é possível reconhecer que os rendimentos tidos como omitidos referem-se a pensão alimentícia destinada a outra pessoa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 17/09/18, por meio da qual exige-se da ora Recorrente, o valor de R$ 4.377,03, a título de IRPF Suplementar, exercício 2017, ano calendário 2016, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, na forma de pensão alimentícia do CPF 748.989.147-720, no valor total de R$66.725,23. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação alegando ser o valor contestado referente à pensão alimentícia paga a outro beneficiário (Alessandra Bittencourt Maciel Périssé, CPF 112.517.227-41), tendo instruído a sua defesa com os seguintes documentos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 44 91 /2 01 8- 24 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.621 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724491/2018-24 (i) documentos de identificação; (ii) solicitação de desarquivamento de processo da 2ª Vara de Família de Niterói (RJ); Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora proferiu o acórdão nº 09-69.159 - 4ª Turma da DRJ/JFA, julgando improcedente a impugnação pelos seguintes motivos: “a impugnante aduz que os valores apontados como recebidos de pessoa física, na monta de R$ 66.725,23, pagos por Alexandre Périssé de Abreu, CPF 748.989.147- 72, não foram a ela destinados, mas à Alessandra Bittencourt Maciel Périssé, CPF 112.517.227-41. A situação que se apresenta consistiria em pensão alimentícia fornecida à suposta alimentanda, contudo todos os dados convergem para o pagamento apontado no lançamento, pois: - deixou a interessada de trazer aos autos documento consistente em acordo homologado firmado em juízo com a respectiva chancela ou a devida sentença judicial, que permitisse o claro convencimento de que no ano-calendário em tela não seria beneficiária de pensão; - não se verifica na DAA/2017 de Alessandra Bittencourt Maciel Périssé tal monta registrada como pensão alimentícia; - na DAA/2017 de Alexandre Périssé de Abreu consta expresso no rol de pagamentos o importe de R$ 66.725,23 destinado à notificada; e - a notificada não declarou a percepção de qualquer rendimento recebido no decorrer de todo o ano-calendário.” Inconformada com o v. acórdão nº 09-69.159 - 4ª Turma da DRJ/JFA, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando que seu ex-cônjuge, ALEXANDRE PERISSE DE ABREU, CPF 748.989.147-72, ciente do erro de mencionar a contribuinte como destinatária da pensão, retificou sua DAA/2017, atribuindo à alimentanda ALESSANDRA BITTENCOURT MACIEL PERISSE, CPF112.517.227-41 a destinação da mencionada pensão alimentícia (recibo nº 06.29.67.75.98- 99); (i) A Recorrente instruiu seu Recurso Voluntário com os seguintes documentos: (ii) recibo de entrega da DAA/2017 de Alessandra Bittencourt Maciel Perisse, CPF112.517.227-41 (fl.39); valor declarado R$61.592,52 (iii) DARF comprobatório do recolhimento do imposto apurado, referente à DAA/2017 (fl. 41); Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.621 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724491/2018-24 (iv) protocolo de solicitação de desarquivamento de divórcio consensual (fl. 43); (v) Termo de Audiência realizada em 01/03/1994, na qual ficou convencionado - por meio de acordo homologado judicialmente – que o cônjuge Alexandre Perisse de Abreu pagaria pensão pensão à filha Alessandra Bittencourt Maciel Perisse (fl. 44); Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, posto que a ora Recorrente foi intimada em 26/02/2019 e interpôs o recurso em 19/03/2019, ou seja, antes de transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Relativamente ao mérito, conforme ao que já foi relatado linhas acima, trata-se de notificação de lançamento lavrada diante da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no valor de R$ 66.725,23, que a ora Recorrente alega ser rendimento de sua filha Alessandra Bittencourt Maciel Perisse, recebido a título de pensão alimentícia paga por Alexandre Périssé de Abreu. Conforme ao que se depreende dos autos do presente processo administrativo, a Recorrente foi intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos a sua declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2016: O que se verifica é que a ora Recorrente não respondeu a referida intimação fiscal e não apresentou, nem mesmo em sua impugnação, o acordo homologado judicialmente que havia fixado pensão alimentícia. Ao contrário disto, a ora Recorrente limitou-se a apresentar petição requerendo o desarquivamento dos autos do processo de separação consensual. Dessa forma, a Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora considerou improcedente a impugnação pelas razões listadas no relatório. Ao interpor o seu recurso voluntário a Recorrente juntou os documentos mencionados no relatório, dos quais merecem destaque o recibo de entrega da declaração de ajuste anual (ano-calendário 2016) e homologação judicial de acordo de alimentos. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.621 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724491/2018-24 Em que pese o fato de constar do acordo de alimentos homologado judicialmente o dever atribuído ao Sr. Alexandre Perisse de Abreu de pagar pensão alimentícia à filha Alessandra Bittencourt Maciel Perisse, deve-se destacar que o acordo é datado de 1/03/1994, ou seja, mais de vinte anos antes do recebimento dos rendimentos objeto do lançamento que originou o presente processo administrativo, não sendo possível verificar se persistia o dever de pagar alimentos em 2016. Ademais disso, apesar da juntada do recibo da declaração de ajuste anual entregue pela filha Alessandra Bittencourt Maciel Perisse, não é possível verificar se os valores ali declarados referem-se ao recebimento de pensão alimentícia, devendo se destacar que o valor total dos rendimentos declarados pela filha Alessandra Bittencourt Maciel Perisse é de R$ 61.592,52, ou seja, diverso do valor tido como omitido no ato do lançamento tributário e diverso do valor declarado na DAA/2017 de Alexandre Perisse de Abreu, que – de acordo com o acórdão a quo – registrou o pagamento de R$ 66.725,23 como pagamento destinado à ora Recorrente. Também merece destaque o fato de que a Recorrente alega estar tentando desarquivar os autos da ação de divórcio consensual desde outubro de 2018, quando poderia ter juntado cópias da ação, ou certidão de inteiro teor até mesmo após a interposição do recurso voluntário, o que seria plenamente aceitável por força do princípio da verdade material. Por fim, não se pode olvidar que a Recorrente – apesar de alegar que o ex- cônjuge, Alexandre Perisse de Abreu, retificou a sua declaração de ajuste anual – não juntou qualquer documento que demonstrasse que a DAA/2017 do seu ex-cônjuge foi, de fato, retificada. Dessa forma, diante da insuficiência de documentação comprobatória, ao contrário do que pretende a ora Recorrente, não é possível concluir que os rendimentos tidos como omitidos referem-se realmente a pensão alimentícia destinada a filha e não a pagamento efetuado pelo ex-cônjuge por mera liberalidade. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725167/2015-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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LENZI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 51 67 /2 01 5- 99 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.983 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725167/2015-99 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.983 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725167/2015-99 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.983 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725167/2015-99 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.983 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725167/2015-99 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.983 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725167/2015-99 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.983 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725167/2015-99 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13936.720249/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 72 02 49 /2 01 5- 11 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.720249/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.720249/2015-11 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.720249/2015-11 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.720249/2015-11 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10380.900007/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais nos exatos termos em que foram proferidas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. Conceitua-se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo apresentada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar. Tal forma de prova é tradicionalmente aceita âmbito do processo administrativo. Contudo, para resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes, somente é admitida a prova emprestada se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente, quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório; e i) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja do parte no processo do qual a prova foi transladada. Não obstante, sua utilização deve ser realizada de forma imparcial e com vistas a apurar os fatos comuns entre o processo de origem e o de destino, não devendo a fiscalização se utilizar de passagens selecionadas ou tirar os fatos do contexto em que estavam inicialmente inseridos sob pena de macular sua validade.
Numero da decisão: 3401-007.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausentes os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes, , substituída pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais nos exatos termos em que foram proferidas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. Conceitua-se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo apresentada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar. Tal forma de prova é tradicionalmente aceita âmbito do processo administrativo. Contudo, para resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes, somente é admitida a prova emprestada se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente, quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório; e i) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja do parte no processo do qual a prova foi transladada. Não obstante, sua utilização deve ser realizada de forma imparcial e com vistas a apurar os fatos comuns entre o processo de origem e o de destino, não devendo a fiscalização se utilizar de passagens selecionadas ou tirar os fatos do contexto em que estavam inicialmente inseridos sob pena de macular sua validade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 00 07 /2 01 4- 63 Fl. 3911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900007/2014-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausentes os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes, , substituída pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório A recorrente pleiteia, por meio de PER, crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo exportação, apurado em conformidade com o art. 3° da Lei 10.637/2002, que após a dedução com a contribuição para o PIS/Pasep devida, nos termos do art. 6°, §1°, Inciso I da mesma Lei, resultou, segundo entendimento da empresa, em crédito remanescente a ser ressarcido. O Serviço de Fiscalização, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo procedeu à fiscalização nos termos constantes do Relatório Fiscal, tendo concluído pela improcedência dos créditos pleiteados sob a conclusão de que “os pagamentos efetuados por serviços prestados por empresa que foi artificiosamente segmentada e que na realidade é parte da empresa contratante, caracterizam valor de mão-de-obra paga a pessoa física e, portanto, não dão direito a crédito de PIS/Pasep”. Ainda que tenham sido glosados créditos referentes a serviços e frete prestados por pessoas físicas de fato, conforme avaliação das NFs apresentadas, a maior parte da glosa se refere a serviços de industrialização por encomenda, realizada pela Cooperativa de Trabalho da Indústria de Calçados de Quixeramobim Ltda (Cocalqui) à recorrente sob a justificativa de que se tratava de falsa relação de prestação de serviço, estando configurada relação de subordinação e trabalho entre a recorrente e os trabalhadores da cooperativa. Diante do indeferimento do crédito, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade argumentado que: (a) A metodologia de análise utilizada pelo relatório fiscal adotado como razão de decidir do despacho decisório é equivocada, uma vez que pauta-se unicamente em provas emprestadas retiradas de Ação Civil Pública julgada na Justiça do Trabalho e em Auto de Infração lavrado pela Superintendência Regional do Emprego e do Trabalho (SRTE), sem qualquer intimação à empresa para prestar esclarecimentos e que em ambos os casos o desfecho foi favorável à empresa, havendo decisões judiciais declarando a atividade regular da cooperativa e inexistência de relação de emprego frente à recorrente; e (b)Existem diferenças claras entre a relação de emprego e a realidade da cooperativa, motivo pelo qual traz explicações sobre a remuneração dos cooperados da Cocalqui, Fl. 3912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900007/2014-63 a negociação de preços dos serviços prestados por pedido; a administração da cooperativa e seus responsáveis à época dos fatos e a existência de instalações próprias da cooperativa. Sobreveio, então, acórdão da DRJ/RPO retificando os termos do despacho decisório e, consequentemente, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS. MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito para descontar/compensar o valor apurado das Contribuições para o PIS/COFINS, o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A doutrina e a jurisprudência, com as ressalvas da lei, não gozam do status de legislação tributária e esta última, como regra geral, não tem vigor erga omnes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Para melhor compreensão, reproduz-se abaixo trechos relevantes do voto do relator, os quais apresentam suas razões de decidir: “Além disso, a autoridade administrativa trouxe à colação que, no direito previdenciário, o conceito de segurado empregado abrange um leque maior de situações e arranjos negociais do que para fins trabalhistas. Há, portanto, diferenças conceituais legais a serem consideradas ao analisar-se a questão do ponto de vista previdenciário e tributário. [...] Desta feita, não ocorreu qualquer afronta ou desconsideração quanto aos julgados citados na peça recursal pelo Auditor-fiscal.[...] Mesmo que a matéria tributária fosse alcançada pelo resultado obtido na Ação Civil Pública, não existe um tipo erga omnes de coisa julgada, tendo em vista que o efeito erga omnes não diz com a qualidade desta. O efeito erga omnes é simples construção jurídica mediante o qual se obtém a extensão dos limites subjetivos decorrentes da coisa julgada e de outras hipóteses de preclusão. Ela não atinge indefinidamente a "todos", senão àqueles que se devem estender os limites objetivos da decisão. A coisa julgada (conforme alegado) trazida nos autos pela contribuinte não contém matéria tributária. [...] Relativamente ao item "Da matéria de fato - Réplica Remuneração de cooperados e segurança do trabalho", que a interessada argumentou sobre a crítica de que cooperados recebem menos que os trabalhadores sob contrato em CLT, que exercem a mesma atividade e a precarização das condições de trabalho, é um argumento que contém defesa em ambiente do Direito do Trabalho. Fl. 3913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900007/2014-63 A análise levada à efeito na auditoria fiscal abrangeu tão somente a busca da realidade para a autoridade administrativa exercer a sua atividade, que é vinculada, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. [...] No Relatório Fiscal, a autoridade administrativa demonstrou que não existiam suportes para funcionamento da cooperativa, mas esta dependia inteiramente daquela, que supostamente prestava serviços, veja-se: 1 - Todos estes galpões utilizados pela Cocalqui estão localizados ao lado do galpão da Aniger Nordeste, dentro de uma mesma área comum cercada e cuja entrada é controlada pela Aniger Nordeste, na época, por meio de única portaria. Anexo a este Relatório, fotos e imagens da planta industrial. [...] 2 - Constatou-se que, em realidade, a Aniger Nordeste ganhou em comodato do Estado do Ceará o imóvel onde instalou seus galpões, e subcomodatou parte deles para a Cocalqui. Inclusive o Relatório Fiscal assevera que apenas um galpão foi objeto de subcomodato em contrato, fls. 206-207 do IC nº 38/2009, nada informando a respeito dos outros galpões utilizados pela Cocalqui que não estão incluídos no contrato. 3 - A manutenção das máquinas é efetuada pela tomadora, Aníger Nordeste, por meio de mecânicos da própria empresa que transitam livremente pelas dependências da Cooperativa. Para utilizarem as máquinas, os cooperados recebem treinamento de responsabilidade da tomadora. Inclusive tal situação está descrita em contrato. [...] Desta feita, os argumentos e provas trazidas pelo Auditor-fiscal compõem um quadro indicativo de total dependência, descaracterizando a formalidade exibida nos documentos em detrimento da realidade encontrada, perfazendo a subsunção estabelecida em lei para efeitos tributários. O argumento trazido sob o título "Da matéria de fato - Réplica – Da atividade administrativa da cooperativa", na qual refuta a afirmação da autoridade fiscal sobre a presunção distante de que inexistiria atividade administrativa da Cocalqui, não se sustenta. Nenhuma prova foi apresentada para desconstituir as conclusões da fiscalização que trouxe e juntou elementos suficientes para confirmar a total dependência da cooperativa dos serviços da Aniger, como se esta fosse a detentora de toda a administração da cooperativa. [...] Isso porque cada um dos elementos trazidos no Relatório Fiscal, tomado isoladamente, poderia não ser suficiente para fundamentar a glosa. Mas é certo que cada um deles, com maior ou menor importância, deve ser considerado em um contexto amplo, ao lado dos outros indicativos da situação analisada, contribuindo, em grau variável, na construção da certeza indispensável à decisão. Conclui-se que, pelo quadro probatório, a constatação de condutas que visem a elidir as contribuições devidas, a fiscalização está legitimada a buscar a verdade material em observância ao princípio da primazia da realidade. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade.” Irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, trazendo jurisprudência do CARF para embasar seus argumentos e fazendo referência ao conjunto probatório apresentado e que, segunda ela, teria sido desconsiderado pela DRJ em sua decisão. Além disso, apresentou tabela apontando as supostas inconsistências entre os fatos dos autos e a decisão da DRJ, conforme se verifica abaixo: Fl. 3914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900007/2014-63 O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise. É o relatório. Fl. 3915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900007/2014-63 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, verifica-se que a presente lide versa sobre a não homologação de pedido de crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep devido à desqualificação, pela fiscalização, de serviço de industrialização por encomenda, sendo o mesmo tratado como serviços prestados por pessoa física, em relação de emprego, motivo pelo qual não seria passível de creditamento. Ainda que se deva reconhecer a autoridade da fiscalização em apontar irregularidades nas relações contratuais do contribuinte e, diante de provas, afastar o direito ao creditamento, tal decisão não pode ser tomada ao arrepio dos princípios e regras do processo administrativo, tampouco com base em mera presunção. No caso em apreço, verifica-se que existem alguns pontos que merecem atenção no deslinde do caso, quais sejam: (a) a fiscalização pautou-se em provas emprestadas para concluir que a relação contratual de industrialização por encomenda era falaciosa, não tendo intimado a recorrente para esclarecer nenhum dos fatos analisados; (b) as provas emprestadas advém de processos transitados em julgado cujos resultados foram favoráveis à contribuinte e vinculantes à União, os quais foram sumariamente ignorados pelo Fisco sob o entendimento de que a coisa julgada estaria fora da seara tributária e, portanto, não vincula a atividade da fiscalização; (c) os documentos utilizados como base para a análise da fiscalização foram elaborados pelo Ministério Público do Trabalho e referem-se a fiscalizações e análises de períodos anteriores ao período de apuração do crédito pleiteado; e (d) a fiscalização utiliza-se de normas e conceitos do Direito do Trabalho para fim de justificar sua conclusão sobre a natureza jurídica da relação entre a recorrente e a cooperativa de trabalho, mas a DRJ exclui a possibilidade da recorrente utilizar-se das normas e princípios da mesma natureza para descontruir as conclusões do relatório fiscal. No que concerne os primeiros dois pontos, verificou-se que as provas e fatos utilizados pela fiscalização para pautar sua análise foram retirados de documentos solicitados ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e referem-se à Ação Civil Pública – movida contra a recorrente em janeiro de 1999 e cuja decisão de última instância concluiu pela improcedência do pedido, entendendo que as atividades de prestação de serviço da cooperativa eram regulares – e o Auto de Infração lavrado pela Superintendência Regional do Emprego e do Trabalho (SRTE) – que foi declarado nulo pelo Poder Judiciário. A este respeito, deve-se salientar ainda que após o transito em julgado da Ação Civil Pública contra a União, foi proposta ação rescisória na tentativa de reverter o resultado. Fl. 3916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900007/2014-63 Todavia, a mesma ainda encontra-se em curso e como é sabido, por ser recebida apenas com efeito devolutivo e não sendo impeditivo para o cumprimento da decisão rescindenda, a decisão transita em julgada encontra-se válida e deve ser respeitada. Portanto, ainda que tais provas emprestadas possam ser utilizadas, visto que preenchem os requisitos formais (realização de contraditório no processo original e participação direta do interessado), não poderia a autoridade ter realizado análise parcial das mesmas e descartado os fatos e fundamentos que iam contra os interesses do Fisco. No que tange à extensão da coisa julgada, cabe lembrar que nos casos citados acima esteve-se diante de processos movidos por repartições da União contra a ora recorrente, tendo em ambas as oportunidades o Poder Judiciário reconhecido que não se tratava de relação de subordinação dos cooperados da Cocalqui em relação à empresa Calçados Aniger Nordeste LTDA. Assim, considerando que as decisões judiciais em questão versam sobre a natureza da relação jurídica entre as empresas Aniger e Cocalqui – não se restringindo aos efeitos trabalhistas ou tributários da mesma – e que possuem as mesmas partes envolvidas – a recorrente de um lado e o Estado (União) no outro –, não se pode concordar com a conclusão da decisão de piso de que as mesmas não vinculariam o Fisco. Ora, o Fisco é parte da União, funcionando a serviço desta, dentro de regras e limites previamente estabelecidos pelo legislador, sendo o mesmo raciocínio válido para as demais autoridades e repartições, como o caso do MPT. Estes órgãos são braços especializados do Estado e que visam regular as relações jurídicas do direito público, fiscalizando e regulando a atividade das pessoas físicas e jurídicas que estão inseridas dentro de sua jurisdição. Concordar que as decisões judiciais sobre a natureza de determinada relação jurídica vincula apenas algumas partes da União é permitir que um mesmo sujeito passivo (empresa) sofra diferentes tratamentos quando submetido à autoridade do Estado, o que contraria princípios basilares do processo administrativo e da própria constituição. Além das questões levantadas acima, cabe destacar que tais provas foram solicitadas pela fiscalização diretamente ao MPT, mas não há registro nos autos de qualquer intimação da recorrente para prestar esclarecimentos a cerca das NFs e/ou do contrato de industrialização por encomenda, o que reforça a tese de que o despacho decisório foi pautado em elementos parciais e em meras presunções. Nesse sentido, chama atenção uma passagem do voto da DRJ em que o próprio relator afirma que “[...] cada um dos elementos trazidos no Relatório Fiscal, tomado isoladamente, poderia não ser suficiente para fundamentar a glosa. Mas é certo que cada um deles, com maior ou menor importância, deve ser considerado em um contexto amplo, ao lado dos outros indicativos da situação analisada, contribuindo, em grau variável, na construção da certeza indispensável à decisão”. Outro fator relevante diz respeito ao fato de que, mesmo que os processos fossem favoráveis à tese da fiscalização e trouxessem elementos claros para desconstituição do contrato de prestação de serviços da cooperativa, as provas e relatórios elaborados pelo MPT se referem a período anterior ao analisado nos presentes autos. Isto porque a Ação Civil Pública foi proposta em janeiro de 1999 ao passo que o período sob análise do PER é 2007, ou seja, quase uma década depois. Fl. 3917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900007/2014-63 Assim, considerando as condutas da fiscalização na apuração dos fatos, os esclarecimentos trazidos pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário no sentido de esclarecer que a cooperativa Cocalqui possuía os requisitos mínimos para ser considerada como empresa independente prestadora de serviços, bem como as decisões judiciais que reconhecem a atividade regular da mesma, entendo que a decisão de piso merece ser reformada. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito ao crédito referente às prestações de serviço de industrialização por encomenda realizadas pela cooperativa Cocalqui, cabendo à unidade de origem apurar o quantum creditório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 3918DF CARF MF Documento nato-digital

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