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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746494 #
Numero do processo: 10580.000031/2004-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1996 ADMISSIBILIDADE. CONTRARIEDADE. DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CONHECIMENTO. Compete á Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à Lei, não à Legislação Tributária. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.000031/2004­72  Recurso nº  154.184   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.516  –  2ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JUTORIB TRINDADE    Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1996  ADMISSIBILIDADE. CONTRARIEDADE. DISPOSITIVO DE LEI. NÃO  CONHECIMENTO.  Compete  á  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  Lei, não à Legislação Tributária.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Marcelo Oliveira – Relator  (Assinado digitalmente)     Fl. 55DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 25/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   EDITADO EM: 18/05/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Eivanice  Canário  da  Silva  (Conselheira  convocada),  Marcelo  Oliveira,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Ronaldo  de  Lima Macedo  (Conselheiro  Convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  contrariedade  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  que  reconheceu  o  direito  à  restituição/compensação  de  imposto,  acrescido da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996 até a data limite para entrega da declaração de  ajuste anual (DAA). Seguem ementa e trechos do voto vencedor:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  1996  RESTITUIÇÃO DE  IMPOSTO  RETIDO  NA FONTE SOBRE PDV. JUROS SELIC. TERMO INICIAL.  Caracteriza­se  como  pagamento  indevido  o  imposto  retido  na  fonte  sobre  indenização  recebida  por  adesão  à  PDV.  Assim,  a  restituição,  ainda  que  pLeiteada  via  declaração  retificadora,  deve  ser  acrescida  de  juros/atualização monetária,  segundo  as  regras previstas para a restituição de valores pagos a maior ou  indevidamente.  Recurso parcialmente provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  DO  PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  admitir  os  juros c/ SELIC, a partir de janeiro de 1996, nos termos do voto  da Relatora. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e  Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado), nos termos do  voto da Relatora.  ...  Como  se  vê,  a  questão  a  ser  decidida  refere­se  à  definição  do  termo inicial para a incidência dos juros Selic na restituição de  imposto  incidente  sobre  verbas  recebidas  a  titulo  de  adesão  a  PDV.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  a  IN/SRF  n°  165,  de  31/12/1998,  ao  dispensar  a  constituição  do  crédito  tributário,  reconhece  sim  a  não  incidência do imposto sobre as verbas em questão.  ...  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 25/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.000031/2004­72  Acórdão n.º 9202­01.516  CSRF­T2  Fl. 2          3 No  presente  caso,  o  Contribuinte  consignou  na  DAA,  como  rendimentos isentos, os valores recebidos a título de PDV, tendo  informado,  também,  no  campo  próprio,  os  valores  retidos  na  fonte  sobre  essas  verbas. Em assim  sendo,  já  foi  ressarcido  do  imposto  retido,  acrescido  de  juros  a  partir  do mês  seguinte  ao  previsto para a entrega da DAA. Portanto, resta ao Contribuinte  o direito de receber os juros devidos entre 1° janeiro de 1996 e o  mês previsto para a entrega da declaração, conforme determina  a Lei n° 9.250, de 1995.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao  recurso,  "para  que  se  proceda  ao  pagamento  dos  juros  devidos,  com  base  na  taxa  Selic,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996 até o mês previsto para a entrega da declaração.  O recurso foi baseado no I, Art. 7° do Regimento Interno da CSRF, aprovado  pela Portaria MF 147/2007.  Alega  o  ilustre  representante  da  Fazenda Nacional  que  foi  contrariado  o  I,  §1°, do Art. 51 da Instrução Normativa SRF 460/2004. Segue trecho do recurso especial:  Pela análise dos autos, verifica­se que a decisão ora impugnada  contraria  o  art.51,  §1,  I  da  Instrução  Normativa  SRF  n  o  460/2004, vez que este dispõe que o crédito relativo ao imposto  de  renda  apurado  em  Declaração  de  Rendimentos  de  Pessoa  Física  será  restituído  com  o  acréscimo de  juros  equivalentes  à  taxa Selic calculados da data limite para entrega da declaração,  se a declaração referir­se ao exercício de 1996 e subseqüentes.  Instrução Normativa 51/2004:  Art.  51.  O  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados pela SRF, passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros  de 1% (um por cento) no mês em que:  ...  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­ á, como termo inicial de incidência:  I  –  tratando­se de  restituição de  imposto de  renda apurada em  declaração de rendimentos de pessoa física:  a)  o  mês  de  janeiro  de  1996,  se  a  declaração  referir­se  ao  exercício de 1995 ou anteriores;  b) o mês  de maio,  se a  declaração  referir­se  aos  exercícios  de  1996 e subseqüentes;  Por meio de despacho deu­se seguimento ao recurso especial, reconhecendo­ se a contrariedade.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 25/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Cientificado  do  Acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  interposto  e  do  despacho que lhe deu seguimento o interessado apresentou contra­razões, pelas quais defende  que  o  entendimento  da  recorrente  não  encontra  guarida  na  jurisprudência  pacífica  dos  Conselhos de Contribuintes.  Alega  também  que  teria  havido  omissão  do  acórdão  recorrido  quanto  à  atualização monetária no período entre a retenção e 31/12/1995.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional sob pena de violação ao  art.  150,  II  da  CF/88.  Requer  também,  que  seja  sanada  a  omissão  no  Acórdão  n°  102­49.100  no  que  concerne  à  atualização monetária entre a retenção e 31/12/1995 de acordo  com o que dispõe o inciso I do art.896 do RIR/1999.  É o Relatório.  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 25/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.000031/2004­72  Acórdão n.º 9202­01.516  CSRF­T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto à admissibilidade, examinando o  recurso especial  e o despacho que  lhe deu seguimento entendo que não foram atendidos os pressupostos para admissibilidade.  A  alegada  contrariedade  é  em  face  do  I,  §1°,  do  Art.  51  da  Instrução  Normativa SRF 460/2004, portanto à legislação tributária, e não à Lei, como prevê o I, Art. 7°,  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°  147, publicado no DOU de 28/06/2007:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à Lei  ou à evidência da prova;  CTN:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as Leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  ...  Art.  100.  São  normas  complementares  das  Leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a Lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Caso  o  I,  Art.  7°  do  Regimento  fosse  interpretado  para  alcançar  toda  a  legislação  tributária,  estar­se­ia  indo  de  encontro  ao  determinado  pelo  CTN  e  negando  autonomia  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, conforme II, Art. 25 do Decreto n°  70.235/72, verbis:  Art.  25. O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:   Fl. 59DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 25/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 ...  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem como recursos de natureza especial.  Portanto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  por  falta  de  comprovação de contrariedade à Lei.   Esclarecemos  que,  em  contra­razões  o  interessado  alega  também  que  o  acórdão recorrido teria sido omisso quanto à atualização monetária no período entre a retenção  pela  fonte pagadora  e 31/12/95. Vê­se,  pela natureza do pedido,  independentemente da peça  recursal eleita, que se tratam de embargos de declaração visando suprir a suposta omissão no  acórdão, conforme artigo 65 do Regimento Interno do CARF:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  §  1° Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  pelos Delegados  de  Julgamento,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição  fundamentada dirigida ao presidente da Câmara, no prazo  de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.  § 2° O presidente da Câmara poderá designar conselheiro  para se pronunciar  sobre a admissibilidade dos embargos  de declaração opostos.  Assim, é que no uso da designação prevista no parágrafo acima, verifico que  os embargos são intempestivos, pois foram opostos em 08/02/2010, quando a intimação tinha  sido  realizada  em  29/01/2010,  fls.  051;  portanto,  tratando­se  de  regra  intransponível,  manifesto­me pelo seu não conhecimento.     Marcelo Oliveira  (Assinado digitalmente)                              Fl. 60DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 25/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.000031/2004­72  Acórdão n.º 9202­01.516  CSRF­T2  Fl. 4          7     Fl. 61DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 25/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4745580 #
Numero do processo: 11080.003603/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: OPERAÇÕES COM VENDAS DE VEÍCULOS USADOS. TRIBUTAÇÃO ASSEMELHADA ÀS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. A Lei n° 9.716, de 1998, estipulou a tributação diferenciada das operações de venda de veículos usados e estabeleceu o mesmo regime fiscal aplicável às operações de “consignação”. Permitiu, dessa forma, que se considerasse como receita bruta apenas a diferença, entre o valor da venda e o da compra do veículo usado, descaracterizandoa como operação mercantil. Nessa hipótese, o percentual de apuração do lucro presumido é de 32%.
Numero da decisão: 1202-000.607
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 209          1 208  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.003603/2008­01  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.607  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TELMO BARCELLOS & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  OPERAÇÕES  COM  VENDAS  DE  VEÍCULOS  USADOS.  TRIBUTAÇÃO ASSEMELHADA ÀS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO.  LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL.  A Lei n° 9.716, de 1998, estipulou a tributação diferenciada das operações de  venda de veículos usados e estabeleceu o mesmo regime  fiscal aplicável às  operações  de  “consignação”.  Permitiu,  dessa  forma,  que  se  considerasse  como receita bruta apenas a diferença, entre o valor da venda e o da compra  do  veículo  usado,  descaracterizando­a  como  operação  mercantil.  Nessa  hipótese, o percentual de apuração do lucro presumido é de 32%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.       Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11080.003603/2008­01  Acórdão n.º 1202­000.607  S1­C2T2  Fl. 210          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata o processo de lançamentos do IRPJ e seu reflexo na CSLL, do ano de  2003, no valor  total de R$ 181.737,02,  já incluído a multa de ofício, no percentual de 75% e  dos juros de mora, conforme Autos de Infração, de fls. 113 e seguintes.   A fiscalizada  tem como objeto social o “comércio de veículos automotores,  por  conta  própria  e  por  terceiros”,  fls.  07,  optando  por  tributar  o  lucro  com  base  no  lucro  presumido, conforme recibo da DIPJ entregue, fls. 68.  De acordo com a descrição dos fatos constante do auto de infração, fls. 114, a  irregularidade identificada pelo agente fiscal refere­se a “aplicação incorreta do coeficiente de  8%  sobre  as  receitas  da  atividade  de  revenda  de  veículos,  de  terceiros  e  próprios,  estes  equiparados a vendas por consignação, abaixo descritas, quando o correto seria 32%”.  Inconformada,  a  contribuinte  impugnou  as  exigências  com  as  seguintes  alegações, resumidas no relatório do Acórdão nº 03­36.435, da DRJ/Brasília, de fls. 156 a 160,  o qual adoto e transcrevo, em parte:  “[...]  que  em  nenhum  momento  a  Lei  no.  9.716,  de  1998,  alterou  os  percentuais  de  apuração  do  lucro  presumido  ou  da  base  de  cálculo  da  CSLL  estabelecidos na Lei n° 9.249, de 1995, razão pela qual, nas operações de compra e  venda de veículos usados praticadas pela impugnante, por serem atos de comércio,  ainda que equiparadas à consignação mercantil, os percentuais aplicáveis são de 8 %  e 12 %, respectivamente.  A  mesma  Lei  n°  9.716,  de  1998  também  não  teria  inserido  na  legislação  tributária federal nenhuma disposição que ensejasse equiparar a compra e venda ou a  consignação mercantil à "prestação de serviços em geral".  Junta  notas  fiscais  com  o  escopo  de  demonstrar  que  as  saídas  de  veículos  usados  adquiridos  para  revenda  são  operações mercantis,  sujeitas  à  incidência  do  ICMS, e, como tal, jamais podem ser consideradas como "prestação de serviços em  geral", como definiu a fiscalização.”  Na seqüência,  foi  emitido o Acórdão nº 03­36.435, da DRJ/Brasília,  de  fls.  156 a 160, com o seguinte ementário:  VENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE.  Na atividade de compra e venda de veículos usados, equiparada  pela legislação às operações de consignação, a base de cálculo  do  lucro  presumido  é  determinada  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  que  corresponde  ao  ganho obtido em cada operação.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11080.003603/2008­01  Acórdão n.º 1202­000.607  S1­C2T2  Fl. 211          3 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Ao lançamento da contribuição social sobre o lucro, decorrente  do mesmo  fato,  aplica­se o  decidido  em  relação ao  imposto  de  renda.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os  principais  fundamentos  utilizados  pelo  acórdão  recorrido  podem  ser  resumidos nos seguintes pontos:  i) conforme descrito no caput do art. 2° da IN SRF no 152, de 1998, editada  com fundamento na Lei nº. 9.716, de 1998, a operação de venda de veículos usados adquiridos  para revenda, para efeitos tributários, foi equiparada às “operações em consignação”.  ii) o art. 519 do RIR/99, cuja base  legal é a Lei n° 9.249, de 1995, art. 15,  §1º, que trata da determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas,  para fins de cálculo do lucro presumido, estabelece o percentual de 32% para as atividades de  “intermediação de negócios”.  iii) as operações de revenda de veículos automotores usados, na modalidade  de “operações em consignação”, tem a característica de intermediação de negócios, incidindo o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  do  lucro  presumido,  assim  considerada a diferença entre o preço de venda e o de compra do bem comercializado.  iv) relativamente às notas fiscais apresentadas pela impugnante, esclarece que  a  legislação  tributária  do  ICMS  aplica­se  estritamente  àquele  tributo,  de  competência  dos  Estados e do Distrito Federal, não tendo o condão de interferir na legislação tributária federal.  Irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  mediante  arrazoado,  de  fls.  164  a  181,  repisando  praticamente as mesmas razões apresentadas na peça impugnatória.   Reforça  a  tese de que pratica dois  tipos de operação:  i)  comercialização  de  veículos  automotores  por  conta  própria,  ou  seja,  compra  e  venda  de  veículos  usados,  configurando ato mercantil, na qual aplica a alíquota de 8% para apuração do lucro presumido;  e ii) prestação de serviços de intermediação na venda de veículos de terceiros, na qual aplica a  alíquota de 32% para apuração do lucro presumido.   Protesta,  ainda,  pela  impropriedade  no  enquadramento  legal  utilizado  pela  fiscalização,  caracterizando a operação como “prestação de  serviços em geral”,  art. 15, § 1º,  inciso  III,  alínea  "a"  da  Lei  n°  9.249/95,  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  enquadrou  a  operação como sendo “intermediação de negócios”, art. 15, § 1º, inciso III, alínea "b" da Lei n°  9.249/95.  Ao final, requer o acolhimento das razões apresentadas e que sejam julgadas  improcedentes as autuações.  É o Relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11080.003603/2008­01  Acórdão n.º 1202­000.607  S1­C2T2  Fl. 212          4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  O presente processo trata da lavratura de Autos de Infração para exigir o IRPJ  e a CSLL, ao ser verificado, pela fiscalização, que a empresa autuada adotava, na apuração do  lucro presumido, o percentual de 8% sobre o valor das receitas obtidas nas operações de vendas  de veículos usados próprios, receitas essas obtidas da diferença entre o valor da venda e o custo  de aquisição do veículo.  Entendeu  a  fiscalização  que  deveria  ser  aplicado  sobre  essas  receitas  o  percentual de 32%, consoante arts. 518 e 519 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado  pelo  Decreto  nº  3000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99).  Os  valores  das  receitas  foram  apuradas de acordo com o informado na DIPJ entregue pela interessada.  Já a autuada argumenta que por se tratar de típica operação mercantil, deveria  incidir a alíquota por ela utilizada, de 8%. A seu favor, menciona que sobre essas operações  incidem  o  ICMS,  diferentemente  daquelas  em  que  atua  como  intermediário  na  venda  de  veículos de terceiros, recebendo apenas comissões pela venda.  Creio não assistir razão à recorrente.  Inicialmente, verifico dos elementos constantes dos autos que a controvérsia  instaurada  refere­se  não  somente  ao  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%, mas  também quanto  à  base  de  cálculo  a  ser  utilizada  para  aplicação  desse  percentual.  Explico melhor. A defesa quer ver reconhecida a aplicação do percentual de 8% sobre a receita  bruta  auferida na venda de veículos,  assim  considerada  aquela obtida pela diferença,  entre o  valor da venda do veículo e o respectivo custo de aquisição (item 3.2 do recurso voluntário – fl.  174).  Por oportuno, cabe transcrever o dispositivo  legal que rege as operações de  venda de veículos usados.  Assim dispõe o art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998:  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus    atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída, sujeitando­se ao respectivo regime fiscal  aplicável às operações de consignação. (destaquei)  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11080.003603/2008­01  Acórdão n.º 1202­000.607  S1­C2T2  Fl. 213          5 Da leitura do dispositivo, verifica­se que a Lei n° 9.716, de 1998, admitiu a  possibilidade  de  equiparação,  para  efeitos  tributários,  das  operações  de  compra  e  venda  de  veículos usados, como operação de consignação.  Por seu turno, em relação às operações regidas pela Lei n° 9.716, de 1998, a  defesa assevera que a receita da empresa, correspondente à diferença entre o valor de venda do  veículo usado e o valor da respectiva aquisição,  tem a natureza de operação mercantil,  razão  pela qual deveriam ser enquadradas como atividade comercial, cujo percentual de apuração do  lucro é de 8 %, e não como “prestação de serviços em geral”, com  percentual de 32%.  De fato, tais operações materialmente podem ser consideradas mercantis por  terem como objeto a venda de uma mercadoria — veículo usado. Contudo,  registre­se que  a  Lei n° 9.716, de 1998, ao dispor sobre a venda de veículos usados, estipulou que essa operação  sujeita­se ao respectivo regime fiscal aplicável às “operações de consignação”. Ao equiparar a  venda  de  veículos  usados  às  “operações  de  consignação”,  a  lei,  para  fins  tributários,  descaracterizou  essas  operações  como  sendo  uma  operação  mercantil,  permitindo  que  se  considerasse  como  receita  bruta,  apenas  a  diferença,  entre o  valor  da venda  e da  compra  do  veículo usado, o que descaracteriza a operação como venda de mercadoria.  E é  justamente o que ocorre no presente caso. A receita bruta utilizada pela  autuada, na compra e venda de veículos usados, consiste na diferença entre o valor da venda do  veículo usado e do seu respectivo custo de aquisição. A explicação lógica para a aplicação de  um percentual superior para a presunção do  lucro é que, ao se considerar como receita bruta  apenas a diferença entre o valor da venda e da compra, o percentual a  ser utilizado deve ser  maior  (32%),  porque  aplicado  sobre  uma  base  menor,  diferentemente  do  percentual  de  8%  utilizado nas demais operações mercantis, que é aplicado sobre a receita integral com vendas,  sem qualquer dedução de custos.  Por  seu  turno,  os  arts.  518  e  519  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR/99,  que  tratam  da  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, para fins de cálculo do lucro presumido, assim estabelecem:  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240  e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art.  15, e Lei no 9.430, de 1996, arts.1º e 25, inciso I).  Art.519.Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­se  receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  §1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º):  [...]  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalar;   b) intermediação de negócios;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11080.003603/2008­01  Acórdão n.º 1202­000.607  S1­C2T2  Fl. 214          6 c)administração,  locação ou  cessão  de  bens,  imóveis, móveis  e  direitos de qualquer natureza. [destaques acrescidos]  Assim,  ao  equiparar  as  vendas  de  veículos  usados  às  operações  de  consignação, que utilizam uma base de cálculo reduzida (diferença entre o valor da venda e da  aquisição),  deve  ser  utilizada  a  alíquota  de  32%  sobre  essa  base  para  apuração  do  lucro  presumido, por ficar enquadrada em operação de intermediação de negócios.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  em  acórdão  do  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes, cuja parte da ementa abaixo se transcreve:  VENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS  ­  CONSIGNAÇÃO  ­  As  empresas optantes pela sistemática prevista no artigo 5° da Lei  9.716/98, devem utilizar a alíquota de 32% para calcular a base  a ser utilizada para determinação do valor a ser recolhido. (Ac.  1° CC 105­16775­ sessão 08/11/2007)  Por  fim,  cabe  esclarecer  à  recorrente,  que  a  alegada  impropriedade  no  enquadramento legal utilizado pela fiscalização, caracterizando a operação como “prestação de  serviços  em  geral”,  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "a"  da  Lei  n°  9.249/95,  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido enquadrou a operação como sendo “intermediação de negócios”, art. 15, §  1º, inciso III, alínea "b" da Lei n° 9.249/95 não trouxe nenhum prejuízo para o exercício do seu  direito de defesa. Além disso, como se observa da transcrição do texto legal acima, nas duas  hipóteses de enquadramento, alínea “a” ou  alínea “b”, o percentual para apuração do lucro é o  mesmo,  ou  seja,  32%,  o  que  evidencia  que  o  crédito  tributário  exigido  encontra­se  com  o  mesmo valor em qualquer uma das hipótese, sem qualquer prejuízo à autuada.   Quanto  à  exigência  da  CSLL,  deve­se  dizer  que  uma  vez  subsistindo  o  lançamento principal, deve ser mantido o lançamento que lhe seja decorrente, na medida que os  fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  seja  negado  provimento  ao  recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10640.001933/2005-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA ANTES AÇÃO FISCAL. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel, ainda que posteriormente ao fato gerador do tributo, mas antes ao início da ação fiscal, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Henrique Pinheiro Torres. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA ANTES AÇÃO FISCAL. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel, ainda que posteriormente ao fato gerador do tributo, mas antes ao início da ação fiscal, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.

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EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA ­ EMBRAPA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA ­ ANTES AÇÃO FISCAL. Tratando­se de área de reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  demonstrando  a  averbação  junto  à matrícula  do  imóvel,  ainda  que  posteriormente  ao  fato  gerador do  tributo, mas  antes  ao  início  da  ação  fiscal, impõe­se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio  da  verdade material.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso  inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de  malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando­se as  IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Elias Sampaio Freire  e Henrique Pinheiro  Torres. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo  Oliveira.    Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  PESQUISA  AGROPECUÁRIA  ­  EMBRAPA, contribuinte já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  21/09/2005,  exigindo­lhe  crédito  tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR, em relação ao  exercício  de  2001,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Estação  Experimental  de  Coronel Pacheco”, localizado no município de Coronel Pacheco/MG, cadastrado na RFB sob o  nº  1813680­0,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  02/06,  e  demais  documentos  que  instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­ 20.810/2007, às fls. 50/54, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  1ª Turma Especial, em 23/09/2008, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos inseridos no Acórdão nº 391­00.002, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2001  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RESERVA  LEGAL.  REQUISITO.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL.  A averbação da área de reserva legal à margem de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, é ato que a constitui  juridicamente,  dá­lhe  publicidade  e  serve  de  prova  de  sua  correta  localização.  Trata­se,  portanto,  de  requisito  formal  essencial para corroborar a efetiva existência da referida área.  Ademais,  inexiste,  na  legislação  de  regência,  comando  que  determine a averbação da dita área até a data da ocorrência do  fato  gerador  do  ITR,  por  conseguinte,  ainda  que  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10640.001933/2005­55  Acórdão n.º 9202­01.733  CSRF­T2  Fl. 2          3 intempestivamente realizada, ausente prova em contrário, ela se  constitui em elemento de prova suficiente para se presumir a sua  existência em data pretérita.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  86/105,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  a  legislação  de  regência e as provas constantes dos autos, uma vez não comprovarem a averbação tempestiva  da  reserva  legal  junto  a matrícula  do  imóvel,  capaz  de  justificar  a  isenção  do  ITR  na  forma  inscrita no decisum guerreado, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente.  Sustenta  que  a  Lei  nº  4.771/1965  (Código  Florestal),  na  redação  dada  pela  Lei nº 7.803/1989, impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins  de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do  imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Alega  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração  das  áreas  na  Lei  nº  9.393/1996,  em  nada  alterou  a  necessidade  da  averbação  tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis que, igualmente, contemplou essa  exigência, remetendo às disposições do Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente passando a produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  à  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  esse  ato,  em  observância  ao  disposto  no  artigo  144  do  Código  Tributário  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   4 Nacional,  com  vistas  à  assegurar  os  interesses  coletivos  relativamente  à  proteção  do  meio  ambiente.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente a averbação em comento, impõe­se à manutenção da glosa realizada  pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  em  relação  à  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  à matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  fins  de  não  incidência  do  tributo  (ITR),  sob  o  argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma vez  tempestivo e por tratar­se de decisão não unânime, além da existência do pré­questionamento  da matéria e indício de contrariedade à lei, conforme Despacho nº 2100­0155/2009, às fls. 108.  Instada se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a  contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 112/128, corroborando as razões de decidir  do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre Presidente  da 1ª Câmara  da  2a  SJ  do CARF a  contrariedade  à  lei  suscitada  pela  Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram os dispositivos legais que regulamentam a matéria, os quais exigem a averbação  tempestiva da reserva legal junto a matrícula do imóvel, capaz de justificar a isenção do ITR na  forma inscrita no decisum guerreado.  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  de reserva legal para fins da benesse isentiva, a Câmara recorrida contrariou as normas insertas  no Código  Florestal Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações),  bem  como  as  normatizações  internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997, que disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/1997.  Como se observa,  resumidamente, o  cerne da questão posta nos autos, pela  recorrente, é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal à  margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não  incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10640.001933/2005­55  Acórdão n.º 9202­01.733  CSRF­T2  Fl. 3          5 contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal  em imóvel  rural, não é,  em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário  rural goze do  direito de isenção do ITR relativo à gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do  entendimento da recorrente.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   6 Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina­se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata­se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como  condição para exclusão da incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir  a  comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.  É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação da  existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando­ se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  da  douta DRJ  e  defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  beneficio fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10640.001933/2005­55  Acórdão n.º 9202­01.733  CSRF­T2  Fl. 4          7 Por  essas  razões,  não  merece  ressalvas  o  voto  condutor  do  Acórdão  ora  guerreado,  ao  rechaçar  o  entendimento  do  Fisco/Fazenda  Nacional,  escorado  no  Código  Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como  condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu  o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  o  prévio  assentamento  da  reserva  legal em Cartório condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na  linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência  de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da  parcela  de  proteção  ambiental  e  assim  considerá­la  como  sendo  área  passível  de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente  possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra  para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  de reserva legal.  Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à reserva legal.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In casu, o que torna ainda mais digno de realce, relativamente à área de  reserva legal, e que fora determinante para os demais Conselheiros que acompanharam o  presente  voto  pelas  conclusões  é  que  o  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios  de  sua  existência,  dando  conta,  inclusive,  que  a  averbação  fora  procedida, ainda que intempestivamente (posteriormente ao fato gerador), mas antes do  início da ação fiscal, consoante se  infere do Termo de Responsabilidade de Preservação  Florestal,  às  fls.  19,  datado  de  24/09/2001,  da  Averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  às  fls.  20,  datada de  28/09/2001,  e Memorial Descritivo,  às  fls.  21/26,  afastando  qualquer dúvida quanto à materialidade de referida área.  Nesse  sentido,  a  averbação  à  margem  da  escritura  do  imóvel,  ainda  que  posterior ao fato gerador (mas antes do início da ação fiscal), associada aos documentos acima  elencados,  notadamente  o  Termo  de  Responsabilidade  e Memorial  Descritivo,  se  prestam  a  comprovar a existência da área de reserva legal, rechaçando de uma vez por todas a pretensão  da Fazenda Nacional.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento  à  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   8 averbação tempestiva da reserva legal junto a matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato  gerador do  tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas  a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10640.001933/2005­55  Acórdão n.º 9202­01.733  CSRF­T2  Fl. 5          9 Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 1ª  Turma Especial do 3º Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar  os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 13603.001266/2001-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1996, 1997 IRPF. DESPESAS DEDUTÍVEIS. LIVRO CAIXA. São dedutíveis as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ROGÉRIO LOPES FERREIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996, 1997  IRPF. DESPESAS DEDUTÍVEIS. LIVRO CAIXA.  São dedutíveis as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à  manutenção da fonte produtora.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM:     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (suplente  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  sob  o  fundamento de que, em decisão não unânime, foi dado provimento parcial ao voluntário para  excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 3.374,36, considerando dedutível parte  das  despesas  do  livro­caixa  a  titulo  de  gastos  necessários  "à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora", assim ementado:  IRPF  ­  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  BENS  ­  ALTERAÇÃO  DO  VALOR  DE  MERCADO  EM  UFIR  —  A  avaliação dos bens ao valor de mercado em 31/12/1991  foi um  beneficio  fiscal.  O  contribuinte  poderia  retificar  tal  valor,  sem  qualquer restrição, dentro do prazo fixado pela Portaria MEFP  de  15/08/1992.  A  partir  dessa  data,  até  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  a  retificação  poderia  ser  aceita  com  a  demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1,  do art. 147, do CTN. Logo, inadmissível essa retificação no ano  de 1999, inclusive após a venda do imóvel.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS  A  TITULO  DE  LIVRO  CAIXA  ­  Somente  são dedutíveis as despesas de custeio  indispensáveis à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.  Recurso parcialmente provido.  A  Fazenda  Nacional  alega  em  síntese  que  a)  no  concernente  ao  caso  em  apreço,  convém  registrar  que,  para  que  as  despesas  escrituradas  em  livro­caixa  sejam  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, faz­se necessária a demonstração cabal, a  cargo  do  contribuinte,  da  indispensabilidade  dos  referidos  gastos  à  percepção  da  receita  à  manutenção da fonte produtora; e b) na hipótese dos autos, no entanto, o sujeito passivo não se  desincumbiu do ônus da comprovação da indispensabilidade dos gastos nos termos do art. 6°  da Lei nº 8.134/90, bem como deixou de demonstrar, por documentação idônea, a efetividade  da prestação dos serviços.  O  contribuinte,  cientificado  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra­razões. Argumentando em síntese que:  a) O Recurso Especial foi interposto com fundamento no inciso I, do art. 7º  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao argumento de que o acórdão  recorrido,  ao  determinar  a  exclusão  dos  gastos  com  publicidade  e  propaganda  das  receitas  consideradas para fins de IRPF, "contrariou frontalmente a lei (.,) o art.. 6º da Lei n° 8.134/90,  bem  como  a  prova  constante  nos  autos,  restando,  portanto,  constatados  os  requisitos  de  admissibilidade  do  presente  recurso  especial.",  mas  não  há  na  parte  recorrida  da  decisão,  qualquer violação à disposição literal de lei ou à evidência de prova constante nos autos;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13603.001266/2001­11  Acórdão n.º 9202­01.314  CSRF­T2  Fl. 2          3 b)  Em  suas  razões  recursais  aduz  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  considerou  dedutíveis  determinadas  despesas:  1)  sem  a  necessária  comprovação  de  sua  indispensabilidade à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, bem como; e 2)  sem  respaldo  em  prova  idônea  da  efetividade  das  respectivas  prestações  de  serviços,  em  contrariedade á lei e à prova dos autos. Entretanto, razão nenhuma assiste ao Recorrente;  c)  a  indispensabilidade  dos  gastos  à  percepção  da  receita  e  patente  pela  simples análise da natureza das despesas consideradas pela decisão recorrida como dedutíveis;  os  se  fizeram necessários  à  realização  dos  leilões  e  à promoção,  por meio  do marketing,  da  atividade leiloeira desempenhada pelo Recorrido; e  d) A única  exigência prevista  em  lei  é  a de que o  contribuinte  comprove a  veracidade das despesas e das receitas, portanto, há de ser mantido incólume o acórdão na parte  em que considerou dedutíveis as despesas ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  não  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF nº. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão  de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei e às provas dos autos.  Examinando­se  o  recurso  especial  apresentado  verifica­se  que  ele  demonstrou,  fundamentadamente,  em  que  a  decisão  recorrida  seria  contrária  à  lei,  no  entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7º do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  A  matéria  encontra  regramento  no  artigo  6°  da  Lei  n°  8.134,  de  27  de  dezembro de 1990, nos seguintes termos:  Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:   I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   4  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;   III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.   § 1° O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação  dada pela Lei nº 9.250, de 1995)   b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante  comercial  autônomo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.250, de 1995)   c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10  da Lei n° 7.713, de 1988.   § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  livro­caixa,  que  serão mantidos  em  seu  poder,  a  disposição  da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.   § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses  seguintes,  até dezembro, mas o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.   §  4°  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  11  da  Lei  n°  7.713,  de  1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções  de  que  tratam  os  incisos  I  a  III  deste  artigo  somente  serão  admitidas  em relação aos pagamentos  efetuados  a  partir  de  1°  de janeiro de 1991.  Andou  bem  o  acórdão  recorrido  ao  apreciar  os  fatos  pertinentes  ao  lançamento realizado.  Destarte,  adoto,  como  se  fossem  minhas,  os  seguintes  fundamentos  constantes no acórdão recorrido para a sua manutenção:  “Portanto, as despesas escrituradas em livro­caixa pelo  sujeito  passivo, / indispensáveis à percepção da renda e à manutenção  da fonte produtora, são dedutíveis da base de cálculo do imposto  de  renda pessoa  física,  desde  que  comprovadas  por  intermédio  de documentação idônea.  Por outro lado, não há autorização legal para o aproveitamento  de despesas com peças de veículos e com aquisição de bens do  ativo  permanente,  sendo  que  com  relação  aos  veículos  o  recorrente deixou de comprovar, inclusive, a vinculação entre os  produtos  adquiridos  e  algum bem de  sua  propriedade  ligado à  atividade desenvolvida.  Assim,  na  visão  deste  julgador,  devem  ser  restabelecidas  despesas  do  livro­caixa  no  valor  de  R$,3.374,64  ­  correspondente  a  25%  do  valor  glosado  das  despesas  de  inauguração  do  Palácio  dos  Leilões,  que  sem  dúvida  foram  necessárias  à  percepção  de  rendimentos(divulgação  e  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13603.001266/2001­11  Acórdão n.º 9202­01.314  CSRF­T2  Fl. 3          5 propaganda),  a  saber:  R$1.823,11  (fl.  161),  R$  3.294,48  (fl.  162), R$ 2.858,00 (fl. 163), R$ 1.300,00 (fl. 164), R$ 3.294,48 (fl.  167)  e  R$  927,36  (fls.  168/169);  tais  despesas  estão  pormenorizadas  nos  demonstrativos  de  fls.  19­22  e  na  peça  recursal (fl. 388).”  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.    Elias Sampaio Freire                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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Numero do processo: 11080.920393/2009-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação do contribuinte comprovar suas alegações, nos termos do art.333, inciso II do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3403-001.169
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA ­  INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  à  comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos do art.333, inciso II do Código de Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.         Fl. 70DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  DRJ/POA,  que  manteve  o  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  o  qual  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  pleiteado,  e,  por  conseguinte, não homologou a compensação declarada   O Despacho Decisório nº. 842610132, fls.6, indeferiu o pedido formulado no  PER/DCOMP nº 37215.41852.150805.1.3.04­5654, em razão dos créditos informados estarem  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/COMP.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade ao  despacho decisório. Transcrevo a seguir trechos do relatório da decisão recorrida, fls. 37:  (...)  A  interessada  defende  a  existência  do  indébito  afirmando  que  estaria  errado  o  valor  inicialmente  informado  em  DCTF,  causando  o  indeferimento  da  compensação  e  o  lançamento  de  ofício.  Anexa  DCTF  retificadora  entregue  em  data  posterior  à  ciência do Despacho Decisório, a qual corrigiria o equívoco.  Então,  após  solicitar  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária,  requer  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação e a validade da  compensação,  com a  extinção da  exigência de ofício.  A  2ª  Turma  da DRJ/POA,  no Acórdão  nº  10­27.221,  de  2  de  setembro  de  2010,  fls.37/38,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. A decisão foi assim  ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA ­  INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  à  comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos do art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Cientificada  da  decisão  em  01/03/2011,  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 29/03/2011, requerendo o reconhecimento do crédito pleiteado e as respectivas  compensações alegando que sendo pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social consiste  no comércio, por atacado e varejo, de peças e acessórios para veículos em geral, suas receitas  restaram tributadas pela COFINS até a entrada em vigor da Lei Federal n.° 10.485/2002. Com  o advento da entrada em vigor da Lei Federal n.° 10.485/2002, mais precisamente dos efeitos  normativos contidos no artigo 3 o e seu §2°, as receitas auferidas pela Recorrente, decorrentes  da venda no  atacado  e no varejo de peças  e  acessórios de veículos,  restou  sujeita  à  alíquota  zero. Referida redução passou a ocorrer da partir do mês de novembro de 2002. Contudo, por  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.920393/2009­90  Acórdão n.º 3403­01.169  S3­C4T3  Fl. 71          3 lapso deixou de excluir do cálculo dessa exação as  receitas da vendas dessa atividade, o que  resultou  em  pagamento  a  maior  do  PIS  e  de  Cofins.  Aduz  que  carecem  de  juridicidade  a  decisão  recorrida.  Assim,  impera  a  reforma  julgado  de  primeira  instância  posto  que  desconsiderou a prova através do único documento válido a ser anexado pela  recorrente, por  ocasião da manifestação de inconformidade,o qual consiste justamente na DCTF retificadora.  Ao final pede que: seja recebido esse recurso voluntário; reforma da decisão  recorrida, reconhecendo ao fim a compensação procedida; caso entenda essa Colenda Câmara  Recursal necessária maior dilação probatória além das DCTF retificadoras,  e a considerar os  documentos que a Recorrente protesta pela juntada em trinta dias, que se determine a baixa dos  autos à instância originária para fins de diligências, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235,  de 1972, para aferição dos créditos declarados/compensados nas PER/DCOMP; seja realizados  o  julgamento  do  presente  recursos  voluntário  em  conjunto  outros  processos,  conforme  especificados na peça recursal.  Para fortalecer seus argumentos traz decisões do STJ e do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira ­ relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo o direito de pleitear a realização de diligências, compete à autoridade julgadora decidir  sobre sua efetivação, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis  (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748,  de 9 de dezembro de 1993).  Ademais, a realização de diligência, conforme prevista no Decreto nº 70.235,  de 1972, não tem por objetivo suprir procedimento que é encargo das partes. No presente caso,  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  direito  creditório  que  alega  ter  é  da  recorrente.  A  realização  de  diligências  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide.  Não  cabe  ao  julgador  substituir  os  interessados  na  produção  de  provas. A inércia da recorrente não pode ser suprida por diligência.   Como  em  qualquer  relação  jurídica  e  na  relação  jurídica  tributária  não  poderia ser diferente, quem alega um fato deve prová­lo. A Recorrente deveria  ter  trazido as  provas junto com a manifestação de inconformidade.  Por essas razões, não acolho o pedido de diligência.  Quanto  às  decisões  administrativas  e  judiciais  trazidas  aos  autos  não  podemos negar que os precedentes tem força persuasiva, contudo não tem força vinculantes.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 No tocante às decisões administrativas, mesmo que o Primeiro Conselho de  Contribuintes (atual 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)  tenha decidido reiteradas vezes sobre determinada questão, não vinculam os demais julgadores  desse Colegiado, estes podem ter entendimento diferente.  Nesse sentido, o  inciso  II do artigo 100 do CTN determina que são normas  complementares  (das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos)  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a que  a  lei  atribua  eficácia normativa.  No tocante às decisões judiciais, observe­se o disposto nos artigos 102, § 2°,  e  103­A  da  Constituição  da  República  (CR/1988),  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 45, de 08/12/2004, além do artigo 8° desta Emenda.  O  artigo  102,  §  2°,  da  CR/1988  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade  (ADI) e nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) produzirão eficácia contra todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Já o artigo 103­A estipula que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.   Por fim, o artigo 8º da Emenda Constitucional n.° 45/2004 preconiza que as  atuais  súmulas  do  Supremo Tribunal  Federal  somente  produzirão  efeito  vinculante  após  sua  confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.  Por  essas  normas  constitucionais,  apenas  as  súmulas  vinculantes  e  os  julgados em sede de ADI e ADC deverão ser observadas pela Administração Pública e aquelas  decisões  judiciais  em  que  o  contribuinte  se  configure  como  parte.  Na  espécie,  também  não  serão conhecidas as decisões judiciais suscitadas pelo litigante, posto que vinculam somente às  partes envolvidas naqueles litígios específicos, não abrangendo terceiros.   Data  vênia  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  este  não  vincula  o  administrador em seus julgados, já que não faz parte da legislação tributária de que tratam os  artigos 96 e 100 do CTN, salvo na hipótese dos artigos 102 (§2º) e 103­A da CR/1988, o que  não ocorreu na espécie.  Conforme  relatado,  o  litígio  do  presente  processo  envolve  a  análise  da  liquidez e certeza do crédito objeto do pedido de compensação, referente a suposto pagamento  a maior  de Cofins. O  pedido  foi  indeferido  sob  a  justificativa  de  que  o  referido  pagamento  encontra­se  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Como se vê dos autos, às fls. 37/38, a Recorrente, após ciência do decisório  do despacho que não homologou a compensação pretendida, alegando erro no valor declarado  na DCTF de pronto providencia a sua retificação, entendendo que essa retificação corrigiria o  equívoco e exsurgiria o direito creditório alegado. Entretanto, não instrui sua manifestação de  inconformidade com documentos que contábil e/ou fiscal que respaldasse sua alegação.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.920393/2009­90  Acórdão n.º 3403­01.169  S3­C4T3  Fl. 72          5 A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  seu  voto  condutor  assim  fundamentou  as  razões  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  merecendo retoque:  Por  sua  vez,  o  art.  170  do  CTN  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser corroborada a  compensação pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  comprovadas  documentalmente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  cabendo  à  interessada  apresentar  as  provas  necessárias para confirmar sua defesa:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30  (trinta) dias,  contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante:  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/93)  Na manifestação de inconformidade entregue, a empresa apenas  menciona  a  existência  de  erro  em  sua  DCTF  sem  indicar  sua  origem  ou  mesmo  juntar  qualquer  prova  que  confirme  o  novo  valor indicado. Não é possível reconhecer o direito creditório se  o  contribuinte não  traz nenhum dado  fidedigno apto  a provar o  direito alegado, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega,  nos  termos  do  art.  333,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcrito:  " Art. 333 — O ônus da prova incumbe:  I—ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­ ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (...)  Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  através  da  comprovação  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Também  é  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.  No  presente,  no  entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para  comprovar o indébito alegado.  Como se vê do voto  condutor,  a autoridade  julgadora de primeira  instância  deixou claro o que deveria comprovar o indébito alegado.   Fl. 74DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 Entretanto,  aqui  também,  quanto  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente não traz aos autos nenhum documento contábil e/ou fiscal para comprovar o valor  do pagamento a maior. Solicita, caso essa Colenda Câmara Recursal entenda necessária maior  dilação probatória além das DCTF retificadora, pela juntada de prova no prazo de 30 (trinta)  dias. De  acordo  com  os  autos,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29/03/2011,  passado  esse  período,  não  consta  nos  autos,  ora  examinado,  tenha  a Recorrente  apresentado  provas para comprovar o direito alegado, até o presente momento.   Contrário  ao  entendimento  da  recorrente,  a  declaração  retificadora  não  era  um  único  documento  válido  a  ser  anexado  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Impende  esclarecer que  a DCTF  retificadora  não  tem  força probatória  para  alterar  a  representação  do  fato  (pagamento  a  maior  ou  indevido)  apurado  com  base  em  declarações  prestadas  pela  contribuinte  existentes  à  época  do  despacho  decisório.  Assim,  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez,  deveria  a  Recorrente  além  de  ter  retificado  a  DCTF,  ter  instruído  também  a  Manifestação de Inconformidade com documentos contábeis e /ou fiscais que comprovassem o  quantum recolhido indevidamente  É  assim  porque,  em  primeiro  lugar,  o  ônus  de  provar  fato  constitutivo  do  direito  creditório  incumbe  ao  contribuinte  que  alega  ter.  O  ônus  da  prova  em  nosso  ordenamento  jurídico  é  regulado pelo  art.  333,  I,  do Código de Processo Civil. Em segundo  lugar,  o  momento  apropriado  para  se  desincumbir  de  tal  ônus  é  quando  da  interposição  da  manifestação de inconformidade, arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ou ainda, junto  com o recurso voluntário com base na flexibilidade que o art. 38 da Lei nº 9.784, de 1999 deu  as regras da preclusão administrativa estabelecidas no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Trago  à  colação  ensinamento  do  doutrinador  Humberto  Teodoro  Júnior,  apresentado em julgado anterior sobre a comprovação dos fatos alegados como condicionante  de sua existência:  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de  Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à  parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário.  Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de  perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo  máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.” 1  Vejo que a compensação tributária na forma pretendida pela recorrente, não  pode ser implementada porque continua faltando a liquidez e a certeza dos créditos apontados  como pagamento indevido.  Com  essa  considerações,  não  tendo  a  recorrente,  tanto  na manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  apresentado  os  documentos  hábeis  à  comprovação do valor recolhido indevidamente, não é possível aferir a certeza e da liquidez do  indébito, que são  requisitos  legais  indispensáveis à  compensação  tributária exigidos pelo art.  170 do CTN.  Ante o exposto, voto no sentido de não acolher o pedido de diligência e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   Liduína Maria Alves Macambira                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.920393/2009­90  Acórdão n.º 3403­01.169  S3­C4T3  Fl. 73          7  ­                              Fl. 76DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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Numero do processo: 13837.000453/99-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1989, 1990 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO POR SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CUJO CONTRATO SOCIAL PREVIA A DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 35 da Lei 7.713/88, incide o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido nos casos em que o contrato social de sociedade por quotas de responsabilidade limitada prevê a distribuição automática dos lucros. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (conselheiro convocado).
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13837.000453/99­59  Recurso nº  127.655   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.913  –  2ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRRF  Recorrente  FRANCISCO GIRALDI & FILHOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1989, 1990  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  FORMULADO  POR  SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA,  CUJO  CONTRATO  SOCIAL  PREVIA  A  DISTRIBUIÇÃO  AUTOMÁTICA  DOS  LUCROS.  INDEFERIMENTO.  Nos termos do artigo 35 da Lei 7.713/88, incide o imposto de renda na fonte  sobre  o  lucro  líquido  nos  casos  em  que  o  contrato  social  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  prevê  a  distribuição  automática  dos  lucros.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator).  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (conselheiro  convocado).     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOK A, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka – Redator­Designado  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (conselheira  convocada),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (conselheiro  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em 25 de janeiro de 2006, a então Segunda Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes proferiu acórdão n° 102­47.318 [fls. 117 – 124] que, por unanimidade de votos,  negou provimento ao recurso voluntário:   IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­  ILL  ­ A  existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro  caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para  os  sócios  quotistas,  para  efeito  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional,  uma vez que somente a deliberação expressa dos sócios o lucro  poderia ter outra destinação.  Recurso negado. Inconformada com o r. acórdão supracitado que negou provimento ao direito  de a pessoa jurídica pleitear a restituição de valores pagos a título de imposto de renda sobre o  lucro  líquido­ILL  instituído  plo  art.  35,  da  Lei  n.  7.713/88,  sob  o  fundamento  de  que  no  contrato  social  da  pessoa  jurídica  havia  cláusula  de  distribuição  do  lucro,  a  Contribuinte  protocolizou Recurso Especial [fls. 131/139], com fulcro no art. 5°, inciso II, e art. 7º, §2º, da  Portaria Ministerial n. 55, de 1998.  Argui a Recorrente que o fato de constar do contrato social a disponibilidade  jurídica  da  distribuição  do  lucro  não  configura  fato  gerador  do  imposto,  apresentando  ao  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOK A, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13837.000453/99­59  Acórdão n.º 9202­01.913  CSRF­T2  Fl. 2          3 dissídio as ementas dos Acórdãos 106­12579 e 106­12093, juntando cópia da folha de rosto do  Acórdão 106­12093:  IRRF ­ ILL ­ O direito do contribuinte de pleitear restituição de  tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um  ato legal assim determina. — Deve ser reconhecido o direito do  contribuinte  à  restituição  de  valores  pagos  a  titulo  de  imposto  sobre  o  lucro  liquido,  quando,  nos  casos  de  Sociedades  por  Quotas  de  Responsabilidade  Limitada,  ficar  comprovado  que  não ocorreu a distribuição dos  lucros.  Inconstitucionalidade da  exigência reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.  Recurso provido.  Por  tudo  exposto,  requer  a  Contribuinte  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso.  A  então  Presidente  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de n° 102­0.128/2007 [fls. 196  – 198], dando seguimento ao recurso da Contribuinte por entender preenchidos os pressupostos  de admissibilidade.  Ciente do acórdão e do Recurso Especial, a  i. Fazenda Nacional pugna pela  manutenção do acórdão ora recorrido, por tratar­se de imposto exigível segundo entendimento  do mesmo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior,Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela  ilustre  Presidente  da  então  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Em 25 de janeiro de 2006, a então Segunda Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes proferiu acórdão n° 102­47.318 [fls. 117 – 124] que, por unanimidade de votos,  negou provimento ao recurso voluntário:   IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­  ILL  ­ A  existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro  caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para  os  sócios  quotistas,  para  efeito  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional,  uma vez que somente a deliberação expressa dos sócios o lucro  poderia ter outra destinação.  Recurso negado. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOK A, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Inconformada com o r. acórdão supracitado que negou provimento ao direito  de a pessoa jurídica pleitear a restituição de valores pagos a título de imposto de renda sobre o  lucro  líquido­ILL  instituído  pelo  art.  35,  da  Lei  n.  7.713/88,  sob  o  fundamento  de  que  no  contrato  social  da  pessoa  jurídica  havia  cláusula  de  distribuição  do  lucro,  a  Contribuinte  protocolizou Recurso Especial [fls. 131/139], com fulcro no art. 5°, inciso II, e art. 7º, §2º, da  Portaria Ministerial n. 55, de 1998.  Argui a Recorrente que o fato de constar do contrato social a disponibilidade  jurídica  da  distribuição  do  lucro  não  configura  fato  gerador  do  imposto,  apresentando  ao  dissídio as ementas dos Acórdãos 106­12579 e 106­12093, juntando cópia da folha de rosto do  Acórdão 106­12093:  IRRF ­ ILL ­ O direito do contribuinte de pleitear restituição de  tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um  ato legal assim determina. — Deve ser reconhecido o direito do  contribuinte  à  restituição  de  valores  pagos  a  titulo  de  imposto  sobre  o  lucro  liquido,  quando,  nos  casos  de  Sociedades  por  Quotas  de  Responsabilidade  Limitada,  ficar  comprovado  que  não ocorreu a distribuição dos  lucros.  Inconstitucionalidade da  exigência reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.  Recurso provido.  O  acórdão  supracitado  negou  provimento  ao  direito  de  a  pessoa  jurídica  pleitear a  restituição de valores pagos a  título de  imposto de renda sobre o  lucro  líquido­ILL  instituído  pelo  art.  35,  da  Lei  n.  7.713/88,  sob  o  fundamento  de  que  no  contrato  social  da  pessoa jurídica havia cláusula de distribuição do lucro, conforme se dessume do voto condutor  prolatado [fls. 122/124]:  […]Consoante se observa dos autos, o processo retornou a este  e.  Conselho  de  Contribuintes  para  apreciação  do  mérito  do  pedido, qual seja, se, de fato, foi indevida a exigência do ILL.  No  enfrentamento  da  matéria  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  concluiu  que  o  contrato  social  da  empresa  previa  a  distribuição  automática  dos  lucros  conforme  cláusula  quinta (fl. 07).  Aos fundamentos do voto condutor do Acórdão recorrido, abaixo  transcritos,  nada  tenho a  reparar  e  peço  vênia  para  adotá­los.  Consignou a decisão a quo, verbis:  "(...)Portanto,  em  síntese,  toda  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal é firme no sentido de que somente será•  inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre  o  lucro  liquido  quando  o  contrato  social  for  omisso  sobre  a  distribuição  dos  lucros,  pois  no  caso  aplicar­se­á  o  Código  Comercial,  e  por  decorrência  a  solução  adotada  para  a  expressão  'los  acionistas",  ou  quando  o  contrato  preveja,  destinação  dos  lucros,  independentemente  da manifestação  dos  sócios, outra que não a sua distribuição.  18. Contudo, quando o contrato social preveja que a destínação  do lucro liquido depende de disposição dos sócios a respeito, dá­ Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOK A, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13837.000453/99­59  Acórdão n.º 9202­01.913  CSRF­T2  Fl. 3          5 se  a  situação  configuradora  da  disponibilidade  jurídica  dos  rendimentos, como bem apontou o Ministro Celso de Mello.  19. É exatamente esse o caso da contribuinte, no qual a Cláusula  Quinta  do  Contrato  Social,  dispunha  que  o  "Os  lucros  ou  prejuízos serão distribuídos ou suportados proporcionalmente ao  capital  de  cada  sócio"  (11.7).  Ou  seja,  possuíam  eles  a  disponibilidade jurídica sobre os lucros da empresa.  20.Observe­se  que  é  nesse  sentido  que  se  deve  interpretar  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  /°  da  IN  SRF  63/97,  haja  vista  que  essa  instrução  normativa,  com  dito  alhures,  apenas  veio dar maior eficácia à decisão do STF, prevenindo litígios, ou  seja,  não  pretendeu,  em  nenhum  momento,  dispor  contra  a  decisão da Corte Maior.  21.  Deve  ser  afastada,  então,  a  interpretação  que  altera  a  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  questão,  ampliando  inadvertidamente  a  inconstitucionalidade  declarada  com  alcance  mais  estreito,  cabendo  lembrar,  ainda,  que  Instrução  Normativa  não  pode  inovar  no  mundo  jurídico  para  dispensar  a  exigência  de  tributo  devido,  máxime  quando  já  declarada a constitucionalidade da exação.  22. Registre, por fim, tendo em vista o argumento da interessada  de que os lucros jamais teriam sido distribuídos para os sócios,  que,  conforme  já  ressaltado  no  item  13  deste  voto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  deixou  assentado  ser  desimportante  a  disponibilidade  econômica  dos  lucros,  haja  vista  bastar  a  disponibilidade  jurídica, sendo que, como transcrito no aludido  item  13,  'Os  sócios­quotistas  titularizam,  ordinariamente,  situação  configuradora  de  disponibilidade  jurídica  de  rendimentos,  pois  a  percepção  do  lucro  apurado  no  balanço  constitui  direito  de  que  se  acham  irrecusavelmente  investidos.  Assim,  os  sócios­quotistas,  ressalvada  disposição  convencional  em sentido contrário, possuem, no contexto ora em análise, um  crédito revestido de liquidez e certeza."  23. Portanto, sendo, no presente caso, constitucional a exigência  do  ILL  devido  pela  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  torna­se  indevido  o  pedido  de  restituição  dos  recolhimentos, em virtude da ausência de indébito."  Relativamente ao Recurso Voluntário, a contribuinte reforça as  alegações  da  peça  impugnativa  de  que  não  teria  ocorrido  a  distribuição  automática  dos  lucros,  haja  vista  que  os  recursos  (lucros) não saíram da empresa, e ainda integram o patrimônio  desta e não dos sócios.  Assim não entendo. O fato de os lucros terem permanecido na  empresa  foi  uma  opção  dos  sócios,  que  continuaram  com  a  disponibilidade  jurídica  desses  rendimentos.  Ao  adotar  tal  procedido  a  empresa  agiu  em  desacordo  com  seu  contrato  social. Bastava um simples instrumento particular de alteração  contratual para incorporar tais lucros ao capital.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOK A, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Corroborando esse  entendimento,  cite­se os  seguintes acórdãos  cuja ementa transcrevo:  IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­  ILL  ­ A  existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro  caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para  os  sócios  quotistas,  para  efeito  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda, nos termos do artigo 43 do C. T. uma vez que somente a  deliberação  expressa  dos  sócios  o  lucro  poderia  ter  outra  destinação."  (Acórdão  n.°  106­11.225  de  11/04/2000.)  'MÉRITO  ­  Em  matéria  de  ILL,  somente  se  subsume  à  decisão  do  Supremo  Tribunal quando não há disponibilidade  econômica ou  jurídica  segundo  o  Contrato  Social.  Havendo  previsão  de  distribuição  automática, de se negar restituição.'  (Acórdão n.° 106­14.968 de 13/09/2005)  Em que pese os robustos fundamentos do acórdão recorrido, entendo que, no  presente caso, não coaduna com a melhor interpretação das normas e da jurisprudência sobre as  matérias em questão.  Isso porque não ocorreu a disponibilidade econômica dos lucros. Como visto  acima, não há controvérsia quanto ao  fato de que os  recursos permaneceram à disposição da  pessoa jurídica .  Os lucros não foram creditados, tampouco pagos, aos sócios, permanecendo  em conta de lucros acumulados [fls. 137/138].  Não  tendo  ocorrido  o  creditamento  dos  lucros  em  conta  dos  sócios, muito  menos  a  efetiva  distribuição,  cumpre  reconhecer  o  direito  creditório  da  contribuinte  sobre  o  indébito  tributário  A  título  de  referência,  reporto­me  aos  princípios  basilares  do  processo  administrativo  tributário,  quais  sejam,  verdade  material  e  legalidade  e  transcrevo  a  seguir  ementas  de  recentes  acórdãos  deste  Conselho,  que  corroboram  o  entendimento  ora  manifestado:  "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ ILL ­ RESTITUIÇÃO  DE  VALO­RES  REFERENTES  AO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE  ­  PRAZO DECADENCIAL  ­  Em  caso  de  conflito  quanto  à  inconstitucionalidade  da  exação  tributária,  o  termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de  pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia­se: da  publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal  em  ADIIV;  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece inconstitucionalidade de  tributo ou da publicação de  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido  de  exação  tributária (CSRF/01­03.239). Quando o indébito se exterioriza a  partir  do  reconhecimento  da  administração  tributária  deve­se  tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida  a  exação  como  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  a  que  estava  submetido  o  contribuinte  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  gerado  com  o  entendimento  veiculado  por  ela.  Isto  porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte  o  conhecimento  do  que  era  indevida  a  exação,  e  não  se  reconhecer  tal  fato  seria  penalizá­lo  por  ato  que  não  praticou  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOK A, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13837.000453/99­59  Acórdão n.º 9202­01.913  CSRF­T2  Fl. 4          7 quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando  de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que  não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento  do  direito  creditó  rio  deve  ter  sido  apresentado até  cinco  anos  contados da data da publicação da IN SRF n°63, de 24/07/1997.  SOCIEDADE  POR  COTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA  —Não  estando  consignado  no  contrato  social  a  distribuição  imediata  dos  lucros  aos  sócios,  atendidas  as  determinações do parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 63, de  24/07/1997.  Recurso provido."  (Acórdão n.° 106­16.407, de 24/05/2007);  "ILL  ­  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS ­ É de  se  admitir  a  existência  de  indébitos  referentes  ao  ILL  correspondente  aos  lucros  que  não  foram  efetivamente  distribuídos aos sócios."  (Acórdão n° 106­15.478 de 26/04/2006);  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOK A, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8   Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Designado  Conforme  preconizado  no  voto  da  lavra  do  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  trata­se  de  recurso  especial  interposto  contra  o  Acórdão  n.º  102­47.318,  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por meio  do  qual entenderam os doutos julgadores, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso  do contribuinte, sob o fundamento de que seria descabido o pedido de restituição de ILL nas  hipóteses em que o contrato social previsse a distribuição automática dos lucros aos sócios ou  quotistas de sociedade limitada.  Conhecido o  recurso especial pelo então Presidente da Segunda Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  e  após  a  vinda  dos  autos  a  esta  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, o Ilmo. Sr. Relator, Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, proferiu voto  no sentido de conhecer do recurso especial interposto e, no mérito, dar­lhe integral provimento,  ao  argumento  de  que  “Os  lucros  não  foram  creditados,  tampouco  pagos,  aos  sócios,  permanecendo em conta de lucros acumulados.”  Em que pese ao referido entendimento do Ilmo. Sr. Relator, ouso divergir do  posicionamento externado no seu voto.  Com  efeito,  analisando­se  os  termos  da  Resolução  do  Senado  Federal  n.º  82/96,  editada em  consonância  com o art.  52, X, da Constituição, verifica­se que  apenas  foi  suspensa  a  eficácia da  tributação  incidente  sobre  o  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas  (ILL)  relativamente à expressão “acionista”. A este respeito, confira­se:  “Art. 1º É suspensa a execução do art. 35 da Lei nº 7.713, de 29 de dezembro  de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida.”   Na  esteira  do  entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cuja  eficácia  erga  omnes  foi  conferida  pela  citada  resolução  do  Senado  Federal,  apenas  seria  descabida  a  tributação  pelo  ILL,  instituída  pelo  art.  35  da  Lei  n.º  7.713/88,  no  tocante  às  sociedades anônimas, isto é, às sociedades de capital regidas pela Lei n.º 6.404/76, na medida  em  que,  com  relação  a  estas  últimas,  apenas,  não  seria  lícito  pressupor  a  disponibilidade  econômica ou jurídica dos titulares de suas ações pela mera apuração de lucro líquido.  Regulamentando,  internamente,  os  efeitos  da Resolução  do  Senado  Federal  n.º  82/96,  por  sua  vez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  houve  por  bem  editar  a  Instrução  Normativa n.º 63/97, vedando a cobrança de ILL, apenas, nas hipóteses em que o lucro líquido  fosse apurado por  sociedades  anônimas, ou, no  tocante  às demais  formas  societárias,  apenas  nos  casos  em  que  o  contrato  social  não  previsse  a  disponibilização  imediata  dos  lucros  aos  sócios ou quotistas. A este respeito, cumpre trazer à baila o teor do art. 1º, caput e parágrafo  único, do citado normativo, in verbis:  “Art.  1º  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art.  35 da Lei nº 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.   Parágrafo único. O disposto neste artigo  se  aplica  às demais  sociedades nos  casos  em  que  o  contrato  social,  na  data  do  encerramento  do  período­base  de  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOK A, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13837.000453/99­59  Acórdão n.º 9202­01.913  CSRF­T2  Fl. 5          9 apuração,  não  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista, do lucro líquido apurado.”  Nesse  sentido,  portanto,  conforme  consignado  pela  decisão  recorrida,  tratando­se, a espécie, de  tributação  incidente  sobre o  lucro  líquido apurado em  resultado de  sociedade por quotas de participação limitada, e, igualmente, sendo certo que a cláusula quinta  do  respectivo contrato  social previa,  expressamente, a distribuição automática dos  lucros aos  sócios,  entendo  cabível  a  tributação  in  casu  e,  destarte,  indevido  o  pleito  de  restituição  formulado pelo contribuinte.  Por esta razão, pois, considerando­se que o acórdão recorrido, proferido pela  Segunda Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes,  encontra­se alinhado com os  termos  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário n.º 223.370/PE, de relatoria do Ministro Marco Aurélio (DJ de 12/03/1999), e,  bem assim, com os termos da Resolução do Senado Federal n.º 82/96 e da Instrução Normativa  n.º 63/97, ouso divergir do posicionamento consignado pelo Ilmo. Sr. Relator, de maneira que  voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka                      Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOK A, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4747314 #
Numero do processo: 10935.003016/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1999 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de cinco anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.331
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Curitiba:  Trata o processo de pedido de restituição (apresentado por meio  de  formulário)  de  contribuição  para  o  P1S/Pasep,  fl.  01,  protocolizado  em  19/07/2007,  o  qual,  consoante  planilhas  c  demonstrativos  de  fls.  07/25,  corresponde  a  retenções  ou  pagamentos efetuados nos meses de agosto de 1997 a novembro  de 1998, no montante atualizado de R$ 109.669,88.  À  fl. 01, no quadro destinado à descrição do motivo do pedido  constam  os  seguintes  esclarecimentos:  "Restituição  do  Pasep  recolhido e retido sobre arrecadação própria e sobre o FPM —  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  no  período  de  agosto/1997  a  novembro/1998,  em  face  de  sua  inexigihilidade  em  razão  da  não  conversão  em  lei  da  Medida  Provisória  1212/95 e suas reedições. Pedido de restituição está sendo feito  em  processo  administrativo  pois  o  programa  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  ou  restituição  e  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp  —  versão  3.2)  impossibilita  sua  utilização  não  aceitando a data do  lato gerador do crédito passados  de cinco  anos."  Às  fls.  02/05,  procuração  c  documentos  pessoais  do  representante do Município.  Encaminhado para análise (fl. 26), apurou­se que, com base no  referido  crédito,  o  ente  federativo  também  havia  transmitido,  eletronicamente,  em  15/08/2007,  14/09/2007  e  11/10/2007,  as  Declarações  de Compensação  ri% 19352.57945.150807.1.3.04­  7095,  19066.49795.140907.1.3.04­9100  e  02130.57699.111007.1.3.04­6453, pleiteando a compensação de  débitos  de  PIS/Pasep  dos  períodos  de  julho  (R$  6.000,00),  agosto (R$ 5.000,00) e setembro (R$ 4.000,00) de 2007, no valor  total de R$ 15.000,00 (fls. 27/39).  Em  01/11/2007,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel/PR,  despacho  decisório  às  fls.  40/43,  em  face  da  decadência  do  direito,  a  teor dos arts. 165 e 168 do CTN. Consequentemente,  não foram homologadas as compensações pleiteadas.  Inconformada com a decisão proferida, da qual  foi cientificada  em  09/11/2007  (fls.  46  e  61),  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador,  interpôs,  em  27/11/2007,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  47/55,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  56/58  (procurações  e  cópias  de  documentos  pessoais  de  mandatários), cujo teor é sintetizado a seguir.  Primeiramente,  após  relato  sucinto  dos  fatos,  discorre  sobre  a  ineficácia  das  medidas  provisórias  não  convertidas  em  lei  e  conclui  que  a  MP  n°  1.212,  de  1995,  "não  revela  os  predicamentos da urgência e relevância."  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.003016/2007­61  Acórdão n.º 3302­01.331  S3­C3T2  Fl. 2          3 Disserta  sobre  a  ilegalidade  da MP  n°  1.212,  de  1995,  e  suas  reedições, e diz que "no período compreendido entre outubro de  1995 até fevereiro de 1999, pode ser recuperada a totalidade dos  recolhimentos feitos a título de PASEP, haja vista que não havia  norma legal a exigir a exação, muito menos através da LC 8/70,  em  respeito à  vedação da repristinação em nosso ordenamento  jurídico."  Fala  sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal  em  relação à legislação tributária e às medidas provisórias e, após  análise  das  medidas  editadas,  conclui  que  a  Lei  n°  9.715,  de  1998,  deve  operar  como  lei  primitiva,  cuja  entrada  em  vigor,  respeitando­se  a  anterioridade  nonagesimal,  teria  ocorrido  somente em 24/02/1999.  A seguir, discorre sobre o prazo decadencial. Defende a tese dos  '5  ­+  5  anos",  transcreve  posicionamento  da  jurisprudência  e  conclui que em relação aos pagamentos efetuados anteriormente  a 09/06/2005 o prazo de restituição seria de dez anos contados  da data do pagamento ou até 09/06/2010, "valendo o prazo que  vier antes."  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e,  consequentemente, o deferimento da restituição e a homologação  das compensações vinculadas.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1998   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. P1S/PASEP. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco  anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  de  débitos  com  crédito  que  não  é  passível  de  restituição não pode ser homologada.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4   Voto             Conselheiro Alexandre Gomes, Relator   Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se de  pedido  de  restituição  protocolado  em  19/07/2007  relacionado  a  supostos  pagamentos  indevidos  de  PIS  nos períodos de 01/08/1997 a 31/11/1998, alegando se  tratar de "Restituição do Pasep  retido  sobre  o  FPM  —  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  no  período  de  agosto/1997  a  novembro/1998, em face de sua inexigibilidade em razão da não conversão em lei da Medida  Provisória  1212/95  e  suas  reedições.  Pedido  de  restituição  está  sendo  feito  em  processo  administrativo pois o programa pedido eletrônico de ressarcimento ou restituição e declaração  de compensação (Per/Dcomp — versão 3.2) impossibilita sula utilização não aceitando a data  do fato gerador do crédito passados de cinco anos."  Tanto  a  DRF  quanto  a  DRJ  indeferiram  o  pedido  de  restituição,  e  por  conseqüência  os  pedidos  de  compensação  anexados,  por  entenderem  que  o  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  a maior  era  de  5  anos,  a  contar do  recolhimento  indevido  ou  a  maior. Não houve análise por parte das  autoridades  administrativas  em  relação ao mérito do  pedido  de  restituição,  ou  seja,  em  relação  a  existência  ou  não  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco anos,  contados  a partir  do  fato gerador,  acrescidos de mais um qüinqüênio,  computados  a partir  do  termo  final do prazo  atribuído à Fazenda Pública para  aferir  o valor  devido referente à exação.  Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  de  modo  que,  na  prática,  o  prazo  total  fixado  para  restituição é de dez anos após o recolhimento indevido.  Neste  sentido,  o  E.  STJ,  após  inúmeras  reviravoltas  pacificou  seu  entendimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­ LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  SOMENTE  APÓS  120  DIAS  CONTADOS  DA  PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI.  Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no  caso de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.003016/2007­61  Acórdão n.º 3302­01.331  S3­C3T2  Fl. 3          5 O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de  fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada  a  sua  vigência,  a  qual  somente  terá  início  após  120  dias  contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei.  Agravo regimental não conhecido.1  Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão  da  prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina e pelo  judiciário, a nova  lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que  determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   É  bom  destacar  que  a  respeito  da  legalidade  do  disposto  no  art.  4º  da Lei  Complementar  118/05,  o  STJ  já  manifestou  sua  posição,  entendendo  pela  manifesta  inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº  644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.                                                               1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 ­ SP (2005/0009539­6). RELATOR : MINISTRO  Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Como é de conhecimento geral ao julgador administrativo é vedado declarar  a  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  vigente,  como  é  o  caso  do  art.  4º  da  Lei  Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal.  É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621 de  relatoria  da Ministra  Ellen  Greice,  analisou  a  natureza  e  as  determinações  contidas  na  Lei  Complementar 118/2005 e decidiu que esta possui natureza  interpretativa, o que  implicou no  reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para  5  anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  para  os  pedidos  protocolados  a  partir  de  09/06/2005, como vemos de sua ementa que segue transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.003016/2007­61  Acórdão n.º 3302­01.331  S3­C3T2  Fl. 4          7 orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja,  para pedidos de  restituição protocolados  até 09/06/2005  teremos o  prazo de 10 anos, e para os pedidos protocolados em datas posteriores  teremos o prazo de 5  anos.  No  presente  caso  o  pedido  foi  protocolado  em  19/07/2007,  estando  assim  submetido  ao  prazo  de  5  anos  conforme  interpretação  conferida  pela  Lei  Complementar  118/2005.  Como  o  período  relacionado  aos  alegados  pagamentos  indevidos  compreende  as  competências 08/1997 a 11/1998, estão todas atingidas pela prescrição.   Por  fim,  vale  registrar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  obrigatoriedade da aplicação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal, com aplicação do  rito estabelecido no art. 543 B do CPC, senão vejamos:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   8 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Em relação aos  argumentos de omissão da decisão  recorrida  em  relação  ao  mérito  e por conseqüência  a validade dos  créditos  pleiteados,  entendo que,  tendo em vista o  reconhecimento da prescrição da totalidade dos créditos pleiteados, esta não se faz necessária  pois a prescrição é matéria preliminar que prejudica o pedido e a analise de seu mérito.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Alexandre Gomes                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11075.720181/2009-83
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2005 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Somente a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de eventuais arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos administrativos está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. Não compete ao CARF analisar matéria constitucional (Súmula nº 2 do CARF) IRPJ-SIMPLES. RECEITA BRUTA. Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. DECLARAÇÃO INEXATA. Constitui infração à legislação tributária, no caso, declaração inexata, o fato de oferecer à tributação apenas parte do valor do frete apontado nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas. TRANSPORTE DE CARGAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA. Ficam acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) os percentuais do imposto e contribuições devidos ao Simples em relação às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL, COFINS, e INSS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1802-001.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAREM as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGARAM provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2005 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Somente a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de eventuais arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos administrativos está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. Não compete ao CARF analisar matéria constitucional (Súmula nº 2 do CARF) IRPJ-SIMPLES. RECEITA BRUTA. Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. DECLARAÇÃO INEXATA. Constitui infração à legislação tributária, no caso, declaração inexata, o fato de oferecer à tributação apenas parte do valor do frete apontado nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas. TRANSPORTE DE CARGAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA. Ficam acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) os percentuais do imposto e contribuições devidos ao Simples em relação às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL, COFINS, e INSS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  Ementa:  PRELIMINAR. NULIDADE.  Somente a  incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa são  vícios insanáveis que conduzem a nulidade.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A apreciação de eventuais arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis  ou  atos  administrativos  está  deferida  ao  Poder  Judiciário,  por  força  do  texto  constitucional. Não compete ao CARF analisar matéria constitucional (Súmula nº 2  do CARF)  IRPJ­SIMPLES. RECEITA BRUTA.  Considera­se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta  alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.   CONHECIMENTO  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  CARGAS.  DECLARAÇÃO INEXATA.  Constitui  infração  à  legislação  tributária,  no  caso,  declaração  inexata,  o  fato  de  oferecer à tributação apenas parte do valor do frete apontado nos Conhecimentos de  Transporte Rodoviário de Cargas.   TRANSPORTE DE CARGAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA.   Ficam  acrescidos  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  os  percentuais  do  imposto  e  contribuições  devidos  ao  Simples  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receita bruta decorrente da prestação de  serviços  em montante  igual ou  superior a  30% (trinta por cento) da receita bruta total.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL, COFINS, e INSS.   Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos  o  decidido no principal.      Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11075.720181/2009­83  Acórdão n.º 1802­01.065  S1­TE02  Fl. 1.611          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAREM as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGARAM provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11075.720181/2009­83  Acórdão n.º 1802­01.065  S1­TE02  Fl. 1.612          3   Relatório  Conforme consta no Mandado de Procedimento Fiscal, o contribuinte acima  identificado  foi  fiscalizado  nos  anos  calendário  de  01/2005  a  06/2008  e,  06/2004  a  12/2008  para  Tributos  e  Contribuições  do  Simples  e  Contribuição  Previdenciária  e  para  Outras  Entidades, respectivamente.  Foram  lavrados  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica IRPJ ­ Simples; Multa isolada ­ Simples; Programa de Integração Social ­ PIS ­  Simples;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  ­  Simples;  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins ­ Simples; e, INSS ­ Contribuição à Previdência  Oficial­ INSS – Simples, pelas infrações relatadas a seguir:  a)  Diferença  de  Base  de  Cálculo  –  entre  a  utilizada  pelo  contribuinte  e  a  apurada pela autoridade fiscal  b) Insuficiência de Recolhimento – tributos pagos a menor;   Dada  a  quantia  devida  apurada  no  ano­calendário  de  2005,  a  título  de  omissão  de  receita  (R$2.736.354,99),  foi  encaminhada  em  20/05/2009,  uma  Representação  Fiscal para exclusão do Simples. Tal fato se deu por meio do Ato Declaratório Executivo nº 03,  de  mesma  data  da  Representação  Fiscal,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2006.  O  Contribuinte tomou ciência da exclusão em 28/05/2009.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  20/05/2009,  apresentando duas impugnações: a primeira delas em 19/06/2009, relativamente a exigência do  imposto  e  contribuições  referentes  ao  Simples  e,  a  segunda  em  21/07/2009  combatendo  a  exigência do IRPJ e CSLL.  No bojo da primeira das duas impugnações, o contribuinte argumentou o que  segue:  a)  Reclama  a  não  aplicação  do  tratamento  constitucional  diferenciado  constante dos  artigos  170,  inciso  IX  e  179  da Constituição Federal  de  1988,  este  último  em  relação ao percentual de multa aplicada ­ 75%, o que geraria nulidade dos autos de infração;  b)  Fundamenta  a  nulidade  dos  autos  de  infração  e  o  montante  da  multa  aplicada  na  inobservância  dos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  publicidade,  com  transcrição de textos legais;  c) Já tratando da questão da exclusão do Simples, narra o impugnante que o  Ato Declaratório de Exclusão não foi devidamente formalizado não sendo dada oportunidade  de defesa nos termos do §3º do artigo 15 da Lei nº 9.317/96, acrescenta ser indevida a multa  regulamentar aplicada no montante de 10%;  d)  Quanto  à  majoração  em  50%  das  alíquotas  do  Simples,  expõe  o  ora  impugnante  que  tal  aumento  seria  devido  apenas  aos  centros  de  formação  de  condutores  de  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11075.720181/2009­83  Acórdão n.º 1802­01.065  S1­TE02  Fl. 1.613          4 veículos automotores, não se aplicando a prestadores de serviço de  transporte nos  termos do  artigo 1º, inciso III da Lei nº 10.034/2000.  Encerra requerendo o cancelamento da exigência fiscal.  Já  na  segunda  das  duas  impugnações  apresentadas,  aduz  o  contribuinte  os  mesmos pontos constantes nos itens “a” e “b” acima descritos; quanto à exclusão do Simples  nota que apenas após o ato de exclusão o contribuinte teve sua oportunidade de defesa, assim  ensejando nulidade.  Quanto  ao  último  tópico,  “Arbitramento  Ilegal  do  Lucro”,  relata  o  impugnante que se encontra submetido ao tratamento fiscal dos optantes do Simples, conforme  artigo 7º da Lei. 9.317/96, que a exigência de documentos como os livros Diário, Razão e Lalur  seriam ilegais, requer ainda a não aplicação do artigo 530 do RIR/99.  Por fim, pleitea o cancelamento do débito fiscal.  Frente  a  estes  argumentos,  a  decisão  da  DRJ/STM  adotou  a  seguinte  orientação, conforme ementa de fls. 1.574/1.575:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  E  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE  É  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação apresentada após o transcurso do prazo de trinta dias  contados do dia seguinte ao da ciência da exclusão ou do auto de  infração.  PRELIMINAR. NULIDADE.  Somente  a  incompetência  do  agente  do  ato  e  a  preterição  do  direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A apreciação de eventuais arguições de inconstitucionalidade ou  ilegalidade de leis ou atos administrativos está deferida ao Poder  Judiciário, por força do texto constitucional.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE­SIMPLES  Ano calendário: 2005  IRPJ­SIMPLES. RECEITA BRUTA.  Considera­se receita bruta o produto da venda de bens e serviços  nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.   Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11075.720181/2009­83  Acórdão n.º 1802­01.065  S1­TE02  Fl. 1.614          5 CONHECIMENTO  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  CARGAS. DECLARAÇÃO INEXATA.  Constitui  infração  à  legislação  tributária,  no  caso,  declaração  inexata, o fato de oferecer à tributação apenas parte do valor do  frete apontado nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de  Cargas.   TRANSPORTE DE CARGAS.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  ALÍQUOTA.   Ficam acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) os percentuais do  imposto  e  contribuições  devidos  ao  Simples  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receita  bruta  decorrente  da  prestação de serviços em montante igualou superior a 30% (trinta  por cento) da receita bruta total.   LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS,  CSLL,  COFINS,  e  CSS­ INSS  ­ Dada a  íntima  relação de causa e efeito,  aplicam­se aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.   Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido  À  guisa  de  conclusão  de  sua  decisão,  a  DRJ/STM  enfrentou  os  tópicos  argüidos pela impugnante no seguinte sentido, como consta nas fls.1.588/1.589 dos autos:  a)  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade argüidas;  b)  NÃO  CONHECER  A  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  contra  a  exclusão  da  interessada  do  SIMPLES por tratar­se de matéria preclusa;  c)  JULGAR  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA relativa ao:  c.1)  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  –  Simples  no  valor de R$19.164,62;  c.2)  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  –  Simples  no  valor  de  R$19.164,62;  c.3)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  –  Simples no valor de R$31.160,09;  c.4) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  Cofins – Simples no valor de R$62.320,19;  c.5)  Contribuição  Social  para  Seguridade  Social  –  INSS  –  Simples no valor de R$250.255,77;  c.6) Multa Regulamentar de 10% no valor de R$ 6.676,05;  d)  JULGAR  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA relativa ao:  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11075.720181/2009­83  Acórdão n.º 1802­01.065  S1­TE02  Fl. 1.615          6 d.1)  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  –  Lucro  Arbitrado no valor de R$25.044,14;  d.2) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – Lucro  Arbitrado no valor de R$18.269,41;  e)  JULGAR  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO  contra  a  exigência  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  imposto  e  as  contribuições exigidas acima;  f) Todos os valores acima devem ser exigidos com os acréscimos  legais de acordo com a legislação em vigor.  Inconformado com a referida decisão da DRJ/STM, apresentou o contribuinte  o presente Recurso Voluntário requerendo:  a)  Reconhecimento  da  inobservância  do  tratamento  constitucional  diferenciado, nos termos dos artigos 170, IX e 179 da CF/88;  b)  Desobediência  aos  princípios  constitucionais  da  administração  pública  expressos  no  artigo 37 da CF/88,  também presentes no  artigo 2º da Lei  9.784/99 quando da  aplicação  da  multa  de  75%,  também  como  na  impugnação,  acrescentando  violação  aos  princípios da razoabilidade e proporcionalidade;  c) Cerceamento de defesa, ensejando nulidade nos termos do artigo 59, II do  Decreto  70.235/72,  em  razão  da  autuação  fiscal  anterior  à  ciência  do  ato  de  exclusão  do  Simples, sendo a primeira em 20/05/2009 e a segunda em 28/05/2009;  d)  Explana  que  o  auto  de  infração  encontra­se  fundamentado  em  lei  já  revogada,  sendo  que  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  expressamente  revogou  a  Lei  nº  9.317/96, fundamenta sua pretensão na LICC em seu artigo 2º, §1º;  e) Requer  a  concessão  de  efeito  suspensivo  e  total  provimento  do Recurso  Voluntário.  É o relatório, passo a decidir  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11075.720181/2009­83  Acórdão n.º 1802­01.065  S1­TE02  Fl. 1.616          7   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  O  contribuinte  alega  preliminarmente  uma  questão  de  nulidade  absoluta  derivada  da  hipótese  de  cerceamento  de  defesa,  estatuída  no  artigo  59,  inciso  II  do Decreto  70.235/72.   Tal afirmação não merece prosperar.  É  sabido  que  durante  a  fase  de  investigação  de  irregularidades,  conhecida  como pré­processual,  as  autoridades  fiscais  têm como prerrogativa a  investidura nos poderes  conferidos pelos artigos 194 e 195 e 197 a 200, todos do CTN, não havendo o que se falar de  cerceamento de defesa nessa fase.  Nesta perspectiva, mantenho a decisão da DRJ/STM de modo a  reconhecer  que não houve óbice à livre manifestação do contribuinte em seu direito de defesa e, para tanto  adoto trecho da decisão da DRJ/STM atinente à questão:  “(...)  ressalte­se  que  as  oportunidades  de  manifestação  do  impugnante não se exauriram na etapa anterior à efetivação do  referido  ato  administrativo  (o  auto  de  infração).  Na  busca  da  preservação  do  direito  de  defesa,  o  processo  administrativo  fiscal, estende­se por outra fase, a litigiosa, na qual o autuado,  irresignando­se com os atos administrativos,  pode oferecer por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  (impugnação)  e  recurso  voluntário  suas  razões  à  consideração  dos  órgãos  julgadores administrativos”  Assim, concedida a oportunidade do direito de defesa da recorrente que fora  devidamente exercida contra os autos de infração, não enxergo no caso concreto cerceamento  de defesa que enseje nulidade absoluta.  Ainda no que diz respeito às preliminares, alegou a Recorrente cerceamento  de defesa,  ensejando nulidade nos  termos do  artigo 59,  II do Decreto 70.235/72,  fundado na  ordem de  atos  realizados pelo Poder Público, em razão da  autuação  fiscal  ter sido  anterior  à  ciência  do  ato  de  exclusão  do  Simples,  sendo  a  primeira  em  20/05/2009  e  a  segunda  em  28/05/2009, respectivamente.  No que  tange  a este mister,  também entendo não caber  razão à Recorrente,  devendo ser mantida a decisão da DRJ/STM por seus próprios fundamentos.  Isto  porque,  conforme  pode­se  verificar  dos  presentes  autos,  a  exclusão  da  Recorrente do Simples se deu por meio do Ato Declaratório Executivo nº 03, de 20 de maio de  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11075.720181/2009­83  Acórdão n.º 1802­01.065  S1­TE02  Fl. 1.617          8 2009  (“ADE  nº  03/09”),  constante  às  fls.  969,  tendo  a  Recorrente  tomado  ciência  de  sua  exclusão uma semana depois, ou seja, em 28 de maio de 2009.  A partir da data da ciência, a Recorrente dispunha de 30 dias, nos termos do  Decreto  70.235,  de  1972  e  suas  alterações  posteriores,  para  apresentar  sua Manifestação  de  Inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  contra  o  referido  ato  de  Exclusão.  Entretanto,  constata­se  dos  autos  que  essa  faculdade  não  foi  exercida  pela  Recorrente; o prazo expirou em 29 de junho de 2009, sem que houvesse qualquer manifestação  por parte da Recorrente.  Dessa forma, verifica­se que a Recorrente foi regularmente notificada de sua  exclusão no Simples, dispunha de prazo legal 30 (trinta) dias para apresentar sua manifestação,  restando  demonstrado  que  não  houve  qualquer  cerceamento  de  defesa,  apenas  que  essa  faculdade não foi exercida pela Recorrente.  Quanto  à  alegação  de  violação  de  princípios  constitucionais  é  irretocável  a  decisão  de  primeira  instância  no  sentido  que  a  esfera  administrativa  não  é  competente  para  análise de violação de preceitos constantes em nossa Carta Maior.  Nesse sentido, a a Súmula nº 2 deste Conselho é expressa ao afirmar que:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Reafirmo a aplicação da multa imposta no montante de 75%, vez que trata­se  de  aplicação  de  lei  vigente  em  nosso  ordenamento.  Discussões  acerca  da  sua  legalidade  e,  principalmente, compatibilidade com a ordem constitucional fogem à alçada deste Conselho.   Rejeitadas  as preliminares  apresentadas pela Recorrente,  passo  a  análise do  mérito.  Cumpre, primeiramente, destacar o fato de que, em seu Recurso Voluntário a  Recorrente  apenas  reproduziu  o  anteriormente  aduzido  em  sua  Impugnação,  sem  trazer  qualquer elemento capaz de reverter o lançamento ora guerreado.  O  principal  e  único  aspecto  abordado  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário é a fundamentação legal do auto de infração, apontando que o documento encontra­ se fundamentado na Lei nº 9.317/96, revogada pela Lei Complementar nº 123/2006.   Apesar  desse  ponto  não  ter  sido  suscitado  quando  das  impugnações,  acarretando preclusão da matéria, por tratar de uma questão de ordem pública, passo a analisar  esta questão.  De fato a Lei Complementar 123/2006, revogou a Lei nº 9.317/96, porém, ao  fazê­lo em nada alterou o dispositivo que embasou a autuação ora guerreada. Vislumbro, de tal  sorte,  que  não  existem diferenças  relevantes  entre  os  dois  textos  legais  de modo  a  justificar  modificação do conteúdo do auto de infração ora guerreado.    Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11075.720181/2009­83  Acórdão n.º 1802­01.065  S1­TE02  Fl. 1.618          9 Dessa  forma,  embora  tenha havido a  alteração da  lei que  regula o Simples,  não houve alteração de sua sistemática e, dessa forma, ainda que se aplique o disposto na Lei  Complementar nº 123/2006, subsistiria a irregularidade praticada pelo Recorrente e, portanto,  de sua autuação.  Verifico que a Recorrente, visando a  total  falta de meios para comprovar o  alegado,  tenta  criar  quimera,  como  forma  de  imputar  dúvidas  acerca  do  lançamento  ora  guerreado, que se faz, no meu entender, correto no caso concreto.  No que tange a falta de recolhimento dos  tributos gerados pela diferença de  base  de  cálculo  utilizada  pelo  contribuinte  e  apurada  pela  autoridade  fiscal,  geradas  por  declarações  inexatas  nos  conhecimentos  de  transportes  rodoviários  de  carga  (CTRC)  e  da  insuficiência de recolhimentos por conta de tributos pagos a menor, nada fora questionado pela  Recorrente, restando mantido o crédito tributário constante do Auto de Infração e corroborado  pela decisão da DRJ.  Por último, requer o recorrente o deferimento de efeito suspensivo, entendido  aqui como suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário,  em razão do Recurso Voluntário  apresentado.  Ocorre  que,  considerado  o  disposto  no  artigo  151,  III  combinado  com  o  artigo  33  do  Decreto  n.º  70.235  de  6  de  março  de  1972,  o  efeito  suspensivo  decorre  expressamente da lei, sendo desnecessário seu pedido no texto do recurso.  Diante de  todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e,  no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA

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4746126 #
Numero do processo: 18186.000089/2007-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/1997 a 06/2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. 0 Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.° 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF" (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que "o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CT1- V, sendo certo que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologa0o " (Recurso Especial n° 973.733). 0 termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. 0 Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.° 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, devercTo ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF" (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que "o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CT-1V, sendo certo que o 'Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologa0o " (Recurso Especial n° 973.733). 0 termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (Cm, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 40). Recurso especial negado. S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso. Ca • Marcos Candid° , Presidente-Substituto VbizAti C/ Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 12/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente-Substituto), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rijas Sampaio Freire. Relatório Em face de Fundição Fundalloy Ltda foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD de fls. 01/127, objetivando a exigência de contribuições devidas ao INSS, destinadas a Seguridade Social, correspondente a parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, e as destinadas aos terceiros, no período compreendido entre 01/1997 a 01/2006. A Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 206-01.737, que se encontra as fls. 311/322 e cuja ementa é a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2006 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — SALÁRIO EDUCAÇÃO - SERRAR - INCRA - JUROS - MORA — TAXA SELIG - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO A M̂BITO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA. De acordo com a Sumula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vincula ntes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 2 Processo n° 18186.000089/2007-23 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.266 Fl. 2 A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida incidente sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. A utilização da taxa de juros SELIG' encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte." A anotação do resultado do julgamento indica que a Camara (i) por unanimidade declarou a decadência das contribuições correspondentes ao período de 01/1997 a 11/2000, 13/2000 e 01/2001, e (ii) por maioria de votos declarou a decadência das contribuições apuradas até 06/2001, tendo, no mérito, negado provimento ao recurso voluntário. Intimada pessoalmente do acórdão em 08/07/2009 (fls. 323) a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial as fls. 326/334, em que sustenta, em apertada síntese, que a decadência dos tributos em questão deve observar ao disposto no artigo 173, inciso I do CTN e não ao artigo 150, §4° do referido diploma. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho n° 2400-227, de 20 de agosto de 2009 (fls. 335/336). Intimado sobre a admissão do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls. 342/350. o Relatório. Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad , Relator 0 Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão a ser enfrentada é a aplicação do §40 do art. 150 do CTN para verificação da ocorrência da decadência ou a aplicação do disposto no art. 173, inciso I, do CTN, o que em termos práticos postergaria o inicio do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte. Nesse sentido já manifestei meu entendimento em diversas oportunidades segundo o qual, para os tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em regra, o do art.150, §4° do CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador. Ocorre que o Regimento Interno deste E. Conselho, conforme alteração promovida pela Portaria MF 11.0 586/2010 no artigo 62-A do anexo II, introduziu dispositivo que determina, in verbis, que: 3 "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARE" Assim, no que diz respeito h. decadência dos tributos lançados por homologação, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP n° 973.733, nos termos do artigo 543-C, do CPC, consolidou entendimento diverso, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, ,ss' 4°, e 173, do CTIV -. IMPOSSIBILIDADE. 1. 0 prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exagdo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. 0 dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, 1, do CTIV, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3" ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10" ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Processo n° 18186.000089/2007-23 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.266 Fl. 3 Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3° ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (1) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponiveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem-se que nos casos em que não houve antecipação de pagamento deve-se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, contar-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponivel. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial, aplica-se a regra do art. 150, § 4 0 do CTN, ou seja, o prazo inicia-se na data do fato gerador. No presente caso, como se verifica do Relatório de Documentos Apresentados - RDA de fls. 104/108, a contribuinte efetuou recolhimentos parciais dos valores devidos a titulo de contribuições previdencidrias, no período compreendido entre 01/1997 a 01/2006. Logo, aplica-se no presente caso o disposto no artigo 150, §4°, do urN, sendo que o inicio do prazo de decadência dá-se com a ocorrência do fato gerador, em consonância com o que foi decidido no v. acórdão recorrido. Destarte, conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO. ÇALLIti Gustavo Lian Haddad 5

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4743763 #
Numero do processo: 11070.000629/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIAS ADMINISTRATIVAS. ANÁLISE. A autoridade julgadora administrativa não pode afastar a aplicação de lei com fundamento em inconstitucionalidade de lei, a não ser nos casos expressamente previstos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei n. 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. RECEITA BRUTA TOTAL. SEGREGAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO INCLUSÃO. RECEITA FINANCEIRA. As receitas financeiras não devem ser adicionadas à receita bruta total utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de PIS não cumulativo, uma vez que não há previsão legal para apuração de créditos vinculados a tais receitas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Não incide atualização monetária sobre créditos da contribuição objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.137
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIAS ADMINISTRATIVAS. ANÁLISE. A autoridade julgadora administrativa não pode afastar a aplicação de lei com fundamento em inconstitucionalidade de lei, a não ser nos casos expressamente previstos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei n. 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. RECEITA BRUTA TOTAL. SEGREGAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO INCLUSÃO. RECEITA FINANCEIRA. As receitas financeiras não devem ser adicionadas à receita bruta total utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de PIS não cumulativo, uma vez que não há previsão legal para apuração de créditos vinculados a tais receitas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Não incide atualização monetária sobre créditos da contribuição objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto.

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COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  VIAS  ADMINISTRATIVAS.  ANÁLISE.  A autoridade julgadora administrativa não pode afastar a aplicação de lei com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  a  não  ser  nos  casos  expressamente previstos em lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  n.  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  NÃO  INCLUSÃO. RECEITA FINANCEIRA.  As  receitas  financeiras  não  devem  ser  adicionadas  à  receita  bruta  total  utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de PIS não  cumulativo,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal  para  apuração  de  créditos  vinculados a tais receitas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.     Fl. 178DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000629/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.137  S3­C3T2  Fl. 267          2 Não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  da  contribuição  objeto  de  ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial ao recurso.  O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  238  a  261)  apresentado  em  09  de  dezembro de 2009 contra o Acórdão no 18­11.410, de 22 de outubro de 2009,  da 2ª Turma da  DRJ  / STM (fls.  219 a 235),  cientificado em 03 de dezembro de 2009,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  PIS  dos  períodos  de  3º  trimestre  de  2006,  considerou  improcedente a manifestação de  inconformidade da Interessada, nos  termos de sua ementa, a  seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  INCONSTITUCIONALIDADES. ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  que  se  refiram  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  ou  atos  está  deferida ao Poder Judiciário, por força do próprio Texto Maior.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000629/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.137  S3­C3T2  Fl. 268          3 Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIAS.  VENDA  DE  PRODUTOS  COM  SUSPENSÃO. DIREITO À  APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  VEDAÇÃO.  No regime da não­cumulatividade, não é encontrado fundamento  legislativo para que cooperativas de produção agropecuária que  efetuem  vendas  de  produtos  com  suspensão  da  contribuição,  possam  apurar  créditos,  sejam  eles  básicos  ou  presumidos,  porquanto  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  que  prevê  a  manutenção  de  créditos  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  na  atividade  de  empresas  sujeitas  ao  PIS,  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  não  revogou  o  art. 8º, §§ e incisos, da Lei nº 10.925, de 2004.  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  NÃO INCLUSÃO. RECEITA FINANCEIRA.  As  receitas  financeiras  não  devem  ser  adicionadas  na  receita  bruta  total  utilizada  na  apuração  de  percentual  para  a  segregação de créditos de PIS não cumulativo, uma vez que não  há  previsão  legal  para  apuração  de  créditos  vinculados  a  tais  receitas.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  PIS  objeto de ressarcimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos Órgãos colegiados,  bem  como  as  proferidas  pelo  Poder  Judiciário,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  Solicitação Indeferida  A declaração de compensação foi apresentada em 27 de dezembro de 2006,  de acordo com o termo de fls. 127 a 143.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  O  presente  processo  foi  formalizado  para  análise,  controle  e  acompanhamento  de  PER/DCOMPs  com  pedidos  de  ressarcimento de créditos de PIS não­cumulativo vinculados ao  Mercado  Interno  e  à  Exportação,  transmitidos  em  27/12/2006  (fls.  01/06),  depois  retificados  em  29/06/2007  (fls.  10/17)  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000629/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.137  S3­C3T2  Fl. 269          4 relativos ao terceiro trimestre de 2006, com montante ressarcível  de R$ 64.598,33.  O processo foi encaminhado à Seção competente para conferir a  procedência  dos  créditos  pleiteados  pela  contribuinte,  sendo  realizada a necessária fiscalização, com emissão e anexação de  documentos,  tendo  sido  produzido  o  Termo  de  Constatação  Fiscal – Ressarcimento/compensação PIS de fls. 127/143, onde,  em especial, restou assentado:  Trata­se  de  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária  com  seção  de  consumo,  tendo  como  atividade  principal  a  comercialização dos produtos entregue pelos associados em suas  unidades,  bem  como  o  fornecimento  de  insumos  utilizados  em  suas  atividades,  parte  da  produção  recebida  é  industrializada  pela  cooperativa.  Em  complemento,  atua  no  ramo  de  supermercados. (fl. 128)  Analisando as bases de cálculo do PIS e da COFINS apuradas  pela  contribuinte,  constantes  das  planilhas  apresentadas,  verificamos  que  algumas  exclusões  da  receita  bruta  não  têm  previsão  legal  e  outras  se  deram  em  duplicidade.  As  exclusões  admitidas às  sociedades  cooperativas  são as  constantes do art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.676/2003  e  do  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003.  Além  das  exclusões foram analisados os créditos apurados pelas regras da  não­cumulatividade,  onde  foram  verificadas  situações  de  créditos apurados em desacordo com a legislação, bem como de  apuração de créditos vedados na legislação. (fl. 129)  Em  relação  aos  créditos  que  a  contribuinte  informa  estar  mantendo com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, nos setores  da  suinocultura,  produtos  agrícolas,  fábrica  de  ração  e  leite,  setores  em  que  a  venda  é  efetuada  com  suspensão  das  contribuições para o PIS e a COFINS, existe vedação expressa  nos  incisos  I  e  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  de  aproveitamento  de  créditos  (crédito  básico  e  presumido),  vedação  que  se  aplicada  a  partir  da  competência  agosto/2004.  (fl. 130)  Como  existe  vedação ao  aproveitamento  de  créditos  (básicos  e  presumidos) nos setores em que a cooperativa vende os produtos  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  elaboramos planilhas resumo (...). (fl. 132)  2. Fábrica de Ração ­ (...) Assim, na fábrica de ração, as vendas  de  ração  para  associados  e  terceiros,  bem  como  a  parcela  de  ração transferida para o setor da suinocultura na proporção da  venda  de  suínos  para  pessoas  físicas  (vendas  de  suínos  tributadas)  é  passível  a  apuração  de  créditos  (básicos  e  presumidos). Porém em relação à transferência de ração para o  setor da suinocultura em que as vendas de suínos são efetuadas  com  suspensão  das  citadas  contribuições  verificamos  que  há  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  na  Fábrica  de  Ração,  conforme dispõem os  incisos  I e  II do § 4º do art. 8º da Lei nº  10.925/2004  em  relação  às  vendas  com  suspensão  efetuadas  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000629/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.137  S3­C3T2  Fl. 270          5 pelas pessoas  jurídicas  relacionadas nos  incisos  I a  III do § 1º  do  citado  artigo,  estando  as  cooperativas  de  produção  agropecuária relacionadas no inciso III do § 1º mencionado. (fls.  133/134)  3.  Receitas  Financeiras  ­  (...)  Como  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/204,  prevê  a  manutenção  de  créditos  em  relação  às  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­ incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  verificamos  que  não  está  inserida  nesta  previsão  legal  a  manutenção  de  créditos em relação à receita financeira. Portanto, na apuração  do  percentual  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  foi  desconsiderada a receita financeira. (fls. 134/135)  4. Produtos Agrícolas – (...) Como as vendas são realizadas com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  e  as  pessoas jurídicas adquirentes têm direito à apuração de crédito  presumido, o legislador vedou o aproveitamento de créditos por  parte das pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do §  1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  (...)  Desta  forma  as  vendas  efetuadas  por  estas  pessoas  jurídicas  (vendas  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS),  não  dão  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  presumidos  e  créditos  básicos  que  tenham  relação  com  as  vendas  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  sendo  a  vedação  de  aproveitamento  de  créditos  expressa  nos  incisos  I  e  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  (...)  Diante  disso,  estamos  glosando  de  ofício  os  créditos  indevidamente  apurados  pela  contribuinte  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  venda  de  produtos agrícolas (soja, milho, trigo, etc...) com suspensão das  contribuições para o PIS e a COFINS. (fls. 135/137)  5.  Leite  –  (...)  a  venda  do  leite  é  efetuada  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  existindo,  quanto  à  apuração de  créditos,  vedação amplamente explicitada  (...).  (fl.  137)  6. Suinocultura (integrados – suínos próprios –UPLs/parceiros)  –  (...)  Nos  três  setores  da  cooperativa  (Integrados,  Suínos  Próprios  e  UPLs/Parceiros)  as  vendas  dos  suínos  para  os  frigoríficos são efetuadas com suspensão das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS.  Portanto,  a  cooperativa  está  vedada  de  apurar  crédito  em  relação  às  vendas  de  suínos  efetuada  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Dessa  forma  estamos  glosando  de  ofício  os  créditos  apurados  indevidamente pela cooperativa em relação aos custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  destes  três  setores  (...).  (fls.  137/138)  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000629/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.137  S3­C3T2  Fl. 271          6 Em  relação  à  PER/DCOMP  na  qual  a  contribuinte  solicita  o  ressarcimento  de  créditos  do  PIS  vinculados  à  receita  de  exportação,  diga­se  sobre  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  cabe  informar  que  os  créditos  solicitados  em  relação  aos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro/2006,  (...)  possuem  correspondência  com  os  valores  apurados  pela  fiscalização  com  base  na  escrituração  contábil,  sendo  os  valores  apurados  pela  fiscalização  demonstrados  nas  planilhas  (...).  Portanto,  o  crédito  solicitado  é  passível  de  ressarcimento  na  forma  prevista  no  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003. (fl. 142)  Nas  fls. 146/148 está anexado o Despacho Decisório DRF/SAO  nº 101, de 22/02/2008, onde o Sr. Delegado da Receita Federal  do Brasil em Santo Ângelo (RS) decidiu reconhecer parcialmente  o  direito  creditório  da  contribuinte  na  importância  de  R$  19.014,97,  correspondente  aos  saldos  credores  de  PIS  do  3º  trimestre do ano­calendário 2006, a que  se  referem os pedidos  de  ressarcimento  objeto  do  presente  processo,  nos  termos  da  fundamentação.  Determinou  fosse  a  contribuinte  cientificada  do  Despacho  Decisório,  das  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  e  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  assegurando  o  direito  de  apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal.  A  seguir  foram  juntadas  informações  de  débitos,  autorizada  a  emissão  de  Ordem  Bancária  –  OB  (fls.  165/166)  e  emitido  o  Despacho  II DRF/SAO,  de  07/04/2008  (fl.  168).  A  contribuinte  foi  cientificada  em 17/04/2008  (fl.  169)  e,  não  se  conformando  com o decidido administrativamente, apresentou em 16/05/2008  –  fls.  172/193  –  sua  manifestação  contrária,  onde  assenta,  em  síntese, suas alegações:  Dos fatos  •  é  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  tendo  como atividade principal o beneficiamento através dos processos  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem,  além  da  comercialização  dos  produtos  agropecuários  entregues  pelos  seus  associados  em  suas  unidades,  assim  como  o  fornecimento  para  estes  dos  insumos  utilizados  em  suas  atividades.  Em  complemento, atua no ramo de supermercados;  • no que tange ao recolhimento do PIS e da COFINS, está sujeita  ao regime da não­cumulatividade, na totalidade de suas receitas,  de  acordo  com  os  critérios  fixados  pelas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  gerando  créditos  acumulados  decorrentes  de  vendas  no  mercado  externo  com  isenção  (imunidade) e de vendas no mercado, compreendidas operações  (vendas) com suspensão, alíquota zero e não­incidência;  •  ingressou  com  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  decorrentes  de  vendas  no  mercado  interno  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota zero e não­incidência, sendo que a  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000629/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.137  S3­C3T2  Fl. 272          7 autoridade  administrativa  não  reconheceu  todos  os  créditos  pleiteados, indeferindo parcialmente os pedidos;  •  a  autoridade  fazendária  indeferiu  os  créditos  sobre  insumos,  custos,  despesas  e encargos por  estarem vinculados às  receitas  das  vendas  efetuadas  com  suspensão.  Tal  entendimento  é  equivocado e está em desacordo com as normas legais vigentes e  aplicáveis à questão, motivo pelo qual é solicitada a reforma do  Despacho para reconhecer o direito pleno da Cooperativa.  Das razões de reforma: o direito aos créditos  Da base de cálculo de créditos  •  a  atividade  exercida  pela  Cooperativa  é  o  beneficiamento  através  dos  processos  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem,  além  da  comercialização  dos  produtos  agropecuários  fornecidos  pelos  seus  cooperados  em  suas  unidades,  assim  como  o  fornecimento  para  estes  dos  insumos  utilizados  em  suas  atividades.  Industrializa  parte  da  produção  recebida de  cooperados. Se  sujeita,  pois,  à  incidência de PIS  e  COFINS pelo regime da não­cumulatividade (Leis nºs 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003);  • apresenta legislação normatizadora da não­cumulatividade;  • em suas vendas, efetua operações com suspensão, alíquota zero  e  não­incidência  das  contribuições,  fazendo  jus  aos  créditos  acumulados, de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005;  • apurou créditos autorizados pelas leis referentes à aquisição de  insumos  de  pessoas  jurídicas  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção  de  seus  produtos,  entre  outros  custos  e  encargos  permitidos. Colaciona entendimentos administrativos;  • a Cooperativa possui amplo direito aos créditos vinculados a  vendas  efetuadas  com  suspensão  de PIS  e  COFINS,  que  foram  indeferidos  pelo  agente  fazendário.  A  Lei  nº  11.033,  de  2004  (art. 17), prevê a manutenção dos créditos.  Da não­cumulatividade do pis e cofins  •  traça  arrazoado  acerca  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  entendendo  não  restar  dúvidas  de  que  a  Cooperativa tem direito de manter em sua escrituração as bases  de  cálculo utilizadas  sem excluir na proporção, as  vendas  com  suspensão;  • solicita a reinclusão de todos os valores excluídos da base de  cálculo dos créditos e, conseqüentemente, o ajuste na apuração  dos saldos de créditos e débitos,  tendo em vista o cumprimento  da legislação vigente, além de evitar o enriquecimento ilícito da  União à custa do contribuinte.  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000629/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.137  S3­C3T2  Fl. 273          8 Do  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos,  inclusive  referente  a  vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência  •  a  Cooperativa  escriturou  os  créditos  de  direito,  bem  como  apurou  os  débitos  devidos  sobre  suas  rendas.  No  confronto  de  ambos  apurou  saldo  credor,  o  qual  foi  objeto  de  pedido  de  ressarcimento com fundamento nos arts. 17 da Lei nº 11.033, de  2004, e 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Agiu, portanto, na forma  da lei, eis que solicitou os créditos existentes após a dedução dos  débitos, ou seja, somente o valor que excedeu o montante devido  a  título  de PIS  e COFINS. Tais  créditos  foram acumulados  em  face  das  operações  da  Cooperativa  estarem  abrangidas  pela  suspensão, alíquota zero e não­incidência;  • o agente fiscal entendeu que o crédito não poderia ser apurado  devido ao  fato das vendas terem sido efetuadas com suspensão,  mas a legislação é clara ao permitir a apuração de créditos em  caso de venda com suspensão;  •  conforme o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004,  está  cristalino  que  as  vendas  com  suspensão  dão  à  Cooperativa  o  direito  de  manter os créditos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos,  despesas, custos e encargos vinculados a essas vendas;  •  a  autoridade  fiscal  alega  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  não  revogou  a  vedação  de  aproveitamento  de  créditos  constantes dos incisos I e II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de  2004.  Disse  que  esta  última  trata  do  assunto  suspensão  de  forma específica,  tendo, desta forma, prevalência, eis que a Lei  nº 11.033, de 2004, trata o tema de forma genérica. Ainda, que  no mesmo sentido a IN SRF nº 635, de 2006, veda a apuração de  créditos de PIS e COFINS nas vendas com suspensão em relação  a custos, despesas e encargos;  •  tal  argumento  não  procede,  eis  que  normas  posteriores  revogam  normas  anteriores,  mormente  como  no  caso  em  tela  onde não há qualquer ressalva específica (LICC) e a última trata  especificamente  do  assunto,  de  forma  incompatível  com  a  anterior, porquanto são antagônicas;  • a lei nova, em artigo específico, tratou totalmente do tema, de  forma  diversa  da  tratada  pela  lei  anterior.  Logo,  restou  revogado  (derrogado)  o  artigo  da  lei  anterior  que  tratava  genericamente do assunto, de forma diversa;  •  também não procede o argumento de que a  lei  anterior  seria  mais específica, eis que ambas tratam do mesmo assunto. O art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  trata  especificamente  de  aproveitamento  de  créditos  relativamente  a  vendas  efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero e não­incidência de PIS e  COFINS.  Tal  é  a  sua  clareza  que  o  argumento  invocado  é  desconcertante;  • não há como prevalecer a lei anterior e mais genérica sobre a  posterior  e  mais  específica,  essa  com  redação  de  meridiana  clareza, merecendo reparos a decisão recorrida;  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000629/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.137  S3­C3T2  Fl. 274          9 • se a intenção do legislador ao criar a nova lei fosse apenas de  manter as restrições contidas nos incisos I e II do § 4º do art. 8º  da Lei nº 10.925, de 2004, não haveria necessidade de nova lei.  Ao  criar  a  Lei  nº  11.033,  de  2004,  o  legislador,  ao  invés  de  revogar expressamente aqueles incisos, preferiu tratar o assunto  de forma genérica, donde o art. 17 desta Lei derrogou os incisos  daquela, eis que conflitantes;  • são manifestas a ilegalidade e inconstitucionalidade da IN SRF  nº  635,  de  2006  (art.  34,  §  4º),  que  restringiu  a  apuração  de  créditos decorrentes de custos, insumos e encargos utilizados em  produtos  vendidos  com  suspensão. Esta  instrução,  bem  como a  Decisão  combatida,  estão  tentando  revogar  a  legislação  e  frustrar a não­cumulatividade estabelecida em lei, valendo­se de  interpretação  que  usurpa  a  função  legislativa,  o  que  não  está  dentre as competências do Fisco. Logo, há violação do primado  da  legalidade  e  reserva  constitucional  de  competência,  que  garantem um Estado Democrático de Direito;  • a Cooperativa busca o reconhecimento de que a IN SRF nº 635,  de 2006, na parte que veda o direito aos créditos, bem como a  Decisão recorrida, apresentam manifesta ilegalidade, na medida  em que agridem matéria  reservada à  lei,  restringindo o direito  da Cooperativa estampado na legislação pertinente;  •  diante  de  tal  arbitrariedade  não  pode  prosperar  qualquer  tentativa de interpretação que restrinja o direito da Cooperativa,  consoante materializa a RFB através da IN referida. Com efeito,  interpretar não pode restringir o que o próprio  texto  legal não  restringiu, nem alterar (em sede de Direito Público) conceitos de  direito privado, donde o pedido de reforma.  Da não incidência do pis e cofins do ato cooperado  •  as  sociedades  cooperativas  possuem  tratamento  diferenciado  das  demais  empresas,  sendo  que  a  Cooperativa  realiza  operações com cooperados e, por esta razão, acumulou, também,  créditos pela não incidência, resultantes das exclusões da receita  bruta,  permitidas  às  sociedades  cooperativas,  conforme  legislação  vigente,  que  podem  ser  ressarcidos  ou  compensados  com débitos de tributos administrados pela RFB;  • as operações com cooperados antes de serem abrangidas pela  suspensão  estão  fora  do  campo  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS, decorrentes das exclusões da receita bruta permitidas  às  sociedades cooperativas, de acordo com o art. 15 da MP nº  2.158­35, de 2001, e do art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003;  •  se  uma  receita  é  excluída  da  base  de  cálculo,  sem  qualquer  ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da  não­incidência tributária. Estas exclusões constituem operações  com cooperados, que estão fora do campo de incidência do PIS e  da COFINS. Assim, as vendas classificadas como não incidentes  não possuem nenhuma vedação na legislação para manutenção  dos créditos;  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000629/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.137  S3­C3T2  Fl. 275          10 •  não  enquadrar  tais  operações  em  qualquer  uma  das  formas  tributárias vigentes é extrapolar todos os limites legais, desde a  CF  que  determinou  caber  à  lei  complementar  dar  tratamento  adequado  às  cooperativas,  como  também  todas  as  demais  normas  infraconstitucionais,  pois  dá  a  tais  receitas  uma  forma  de tributação (exclusão) até então inexistente;  •  a  Cooperativa  agiu  na  forma  da  lei,  estando  duplamente  autorizada  a  apurar  os  créditos  que  solicitou.  Primeiro  pelo  fatos  destas  receitas  estarem  enquadradas  como  suspensas;  segundo pelo fato de que ao mesmo tempo estas receitas serem  decorrentes  de  atos  cooperados  autorizados  a  serem  excluídos  da  base  de  cálculo  do PIS  a  da COFINS,  portanto  abrangidos  pela  não­incidência.  Desta  forma,  não  há  restrições  na  manutenção destes créditos, conforme o art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004.  Proporção das receitas financeiras  • a base de cálculo do PIS e COFINS de acordo com o art. 1º das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  corresponde  à  totalidade  de  suas  receita,  independente  de  sua  classificação  contábil.  Desta  forma,  as  receitas  financeiras  fazem  parte  da  base  de  cálculo.  A  partir  do  advento  do  Decreto  nº  5.164,  de  2004, as receitas financeiras  tiveram as alíquotas para aquelas  contribuições reduzidas a zero;  •  as  proporções  utilizadas  para  apuração  dos  créditos  obedeceram aos critérios fixados em lei (art. 3º, §§ 7º a 9º das  Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), que consideram o  total dos créditos realizados e o total das saídas à alíquota zero  e saídas sem incidência;  • é improcedente a intenção da autoridade fazendária de excluir  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  proporção  das  receitas  que  estão sujeitas à alíquota zero apuradas, vez que os arts. 1º das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  não  fazem  esta  distinção;  •  os  ajustes  efetuados  pelo  agente  fiscal  nas  proporções  das  receitas  financeiras devem ser anulados, se devendo considerar  as  receitas  financeiras  incidentes  pela  alíquota  zero,  na  proporção das receitas não tributadas.  Da  atualização  dos  créditos  pela  taxa  SELIC:  restrição  criada  pelo fisco e violação ao decreto 2.138/97  •  não  bastasse  a  interpretação  equivocada  da  legislação  pertinente, os valores já reconhecidos e homologados não foram  atualizados pela taxa SELIC;  •  o  ressarcimento  do  crédito,  acrescido  do  valor  da  correção  monetária, nada mais é que a reposição das perdas monetárias  decorrentes  dos  efeitos  inflacionários  sofridos  no  tempo.  É  direito  da  Cooperativa.  Em  termos  práticos,  significa  que  o  crédito  solicitado  deverá  ser  corrigido  a  partir  da  data  de  seu  protocolo até a data do efetivo pagamento ou compensação;  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000629/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.137  S3­C3T2  Fl. 276          11 • a Cooperativa tem direito à incidência de correção monetária  pela  SELIC  tanto  sobre  os  valores  deferidos,  quanto  sobre  os  indeferidos,  já  que  quanto  a  estes  é  manifesta  a  oposição  injustificada do Fisco;  •  em  função  da  mora  da  RFB  (o  que  de  fato  ocorreu)  em  processar  os  pedidos  de  ressarcimento  e  por  sua  oposição  injustificada,  a  Cooperativa  esteve  e  está  sendo  impedida  de  acessar  o  seu  crédito  na  magnitude  e  no  quantum  legalmente  previsto e que é seu direito;  •  entre  a  data  dos  pedidos  formulados,  as  datas  em  que  os  ressarcimentos  deveriam  ter  ocorrido  e  a  data  do  efetivo  ressarcimento,  bem  como  dos  ilegitimamente  indeferidos,  se  passaram diversos meses e anos, sem qualquer tipo de correção  monetária;  •  o  STF  tem  entendido  que  o  não  creditamento  ou  acesso  ao  crédito  ou  benefício  no  momento  oportuno  por  restrição  ilegítima do Fisco, que é o caso dos autos, não pode gerar novo  prejuízo para os contribuintes;  • o obstáculo posto pelo Fisco Federal, impedindo a Cooperativa  de  se  ver  ressarcida  em  valores  deferidos  pela  lei,  ocasiona  lesão  ao  patrimônio  daquela,  que,  por  justiça,  merece  vê­lo  recomposto  com  atualização  monetária  plena,  sob  pena  da  União valer­se da própria torpeza e em benefício próprio;  • cabe evidenciar os preceitos fixados pelo art. 1º do Decreto nº  2.138, de 1997, que  equipara os  institutos da restituição ao do  ressarcimento e autoriza, portanto, a aplicação da taxa SELIC.  Não corrigir ou corrigir o crédito da Cooperativa por qualquer  outro  índice,  viola  o  Decreto  nº  2.138,  de  1997.  Registra  entendimentos do Conselho de Contribuintes e do STJ.  Da SELIC com base na in 600/2005, art. 52  • a simples demora para se proceder ao ressarcimento sem culpa  da  Cooperativa  já  é  motivo  suficiente  para  que  ela  veja  seus  créditos  corrigidos,  eis  que  houve  oposição  injustificada  do  Fisco em satisfazer o direito da interessada;  •  o  direito  da  Cooperativa  se  encontra  na  IN  SRF  nº  600,  de  2005, que em seu art. 52 determina a incidência da taxa SELIC  nas hipóteses de restituição. Como o Decreto nº 2.138, de 1997,  equipara  os  institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento,  está  autorizada  a  aplicação  da  taxa  SELIC  tal  qual  preceituado  no  caput daquele artigo;  •  não  se  deve  invocar  o  §  5º  do  art.  52  da  IN  SRF nº  600,  de  2005, para opor­se à pretensão da Cooperativa,  na medida em  que ele se refere a juros no mês de competência do pagamento.  Mesmo  que  assim  não  fosse,  isso  não  poderia  ser  oposto  e  subsistir validamente ante o Decreto,  eis que  seria manifesta a  violação ao primado da hierarquia das normas;  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000629/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.137  S3­C3T2  Fl. 277          12 • a decisão impugnada deve não só ser reformada, como também  deve  ser  determinada  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  a  totalidade  dos  créditos  da  Cooperativa  (seja  em  relação  aos  deferidos  ou  mesmo  em  relação  aos  indeferidos  em  primeira  instância).  Do pedido  • ao finalizar, requer:  1.  seja  recebida  e  processada  a  sua  manifestação  de  inconformidade;  2. seja reformada a decisão proferida no processo em epígrafe,  para, ao final, ser julgado procedente o pedido de ressarcimento  de  créditos  de  PIS  do  3º  trimestre  de  2006,  bem  como  seja  reconhecido integralmente o crédito solicitado pela Cooperativa,  sem qualquer glosa ou  exclusão, eis que  lançados na  forma da  lei;  3.  sejam  mantidos  os  créditos  na  proporção  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  de  acordo  com  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004;  4.  seja  determinada  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  a  totalidade  dos  créditos  da  Cooperativa  (seja  em  relação  aos  deferidos  ou  mesmo  em  relação  aos  indeferidos  em  primeira  instância), a partir do mês subseqüente ao período de apuração  até o efetivo pagamento.  • pede deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  184/215.  A  repartição  jurisdicionante anexou o Termo de Juntada de Documento de fl.  216  e  despachou  na  fl.  217.  A  DRF  de  origem  encaminhou  o  processo a esta DRJ (fl. 218).  No  recurso,  inicialmente  a  Interessada  fez  um  resumo  histórico  da  não  cumulatividade das contribuições, analisando os contribuintes, a base de cálculo dos créditos, o  direito ao ressarcimento nos casos de suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência (Lei no  10.925,  de  2004,  art.  9º),  a  não  incidência  das  contribuições  sobre  atos  cooperativos  e  a  apuração dos créditos pela proporção das receitas financeiras.  A seguir, tratou da incidência dos juros Selic sobre o ressarcimento, alegando  ter havido óbice temporal em virtude da mora da Receita Federal em processos os pedidos de  ressarcimento e os atos normativos que limitavam o reconhecimento do direito de crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000629/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.137  S3­C3T2  Fl. 278          13 O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  As  questões  discutidas  nos  autos  referem­se  às  exclusões  em duplicidade  e  indevidas  da  base  de  cálculo,  a  glosa  dos  créditos  na  proporção  das  saídas  desoneradas,  a  incidência das contribuições sobre atos cooperativos e a incidência da Selic sobre os créditos  reconhecidos e não reconhecidos pela autoridade de origem.  Da mesma  forma  que  o  acórdão  de  primeira  instância,  inicia­se  o  presente  voto  destacando­se  a  impossibilidade  de  afastamento  da  legislação  em  vigor  à  vista  de  alegações  de  inconstitucionalidade,  nos  termos  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009, e da Súmula Carf no 2, abaixo reproduzidos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Súmula CARF no 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em relação ao aproveitamento dos créditos relativos a saídas desoneradas, a  Primeira  Instância  destacou  a  vedação  constante  do  art.  8º,  §  4º,  da Lei  no  10.925,  de  2004,  enfatizando que  tal dispositivo não fora revogado, como pretendeu a  Interessada, pela Lei no  11.033, de 2004.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000629/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.137  S3­C3T2  Fl. 279          14 O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17 prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação da legislação, pelo que voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Quanto à base de cálculo, não há ressalvas a fazer em relação ao acórdão de  primeira  instância,  uma  vez  que,  conforme  já  destacado  no  início  do  presente  voto,  cabe  à  autoridade julgadora administrativa aplicar a  lei vigente, que, no caso, determina a tributação  das receitas conforme efetuada pela Fiscalização.  Em relação às receitas financeiras, da mesma forma, não há como admitir sua  inclusão  na  apuração  do  rateio  proporcional  para  apuração  dos  créditos  do mercado  interno,  uma vez que não se originam de insumos passíveis de creditamento. Inexiste, de fato, relação  de causa e efeito que possa justificar tal pretensão.  Ademais, as receitas financeiras não se constituem em receita bruta de venda  de produtos  e  serviços,  que  é,  por questão de  coerência,  o  conceito de  receita bruta  adotado  pela legislação.  Quanto  à  atualização  dos  créditos,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Carf,  introduzido  pela  Portaria  MF  no  586,  de  2010,  estabeleceu  a  observância obrigatória no âmbito do Carf da  jurisprudência pacificada do Superior Tribunal  de Justiça no julgamento de recursos repetitivos.  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000629/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.137  S3­C3T2  Fl. 280          15 Em  relação  aos  créditos  de  IPI,  o  STJ  decidiu,  no  REsp  1.035.847/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  ser  cabível  a  incidência  da  Selic,  conforme  ementa  abaixo  reproduzida:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  O entendimento foi consolidado na Súmula STJ no 411:  SÚMULA  N.  411­STJ.  ­  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux,  em 25/11/2009.  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000629/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.137  S3­C3T2  Fl. 281          16 Em relação à aplicação de tal entendimento ao presente caso, não se verifica,  inicialmente,  que se  trate da mesma matéria. Ademais,  não houve,  sobre os  créditos  a que  a  Interessada tem direito, oposição do Fisco.  Ao contrário do alegado pela Interessada, não pode ser considerada “mora do  Fisco”  a  demora  na  apreciação  do  pedido,  uma  vez  que  seria  impossível  à  Administração  apreciá­los  imediatamente,  considerando­se  ainda  que  houve  necessidade  de  realização  de  diligência para apuração dos créditos.  Ademais, incide novamente a vedação de afastamento de legislação vigente,  à vista da disposição expressa do art. 13 da Lei no 10.833, de 2003.  À  vista  do  exposto  e  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  art.  50,  §  1º,  da  Lei  no  9.784,  de  1999,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Solicitei  vista  com  o  objetivo  de  verificar  se  seria  cabível  ou  não  a  manutenção dos créditos presumidos ou não quando das saídas de produtos sujeitos à isenção  ou à suspensão da contribuição devida ao PIS e da COFINS.  No caso concreto, a discussão cinge­se à se ao caso concreto aplicar­se­ia as  restrições do parágrafo 4o do art. 8o da Lei no. 10.925 de 23 de julho de 2004 ou o permissivo  legal do art. 17 da Lei no. 11.033 de 21 de dezembro do mesmo ano.  Não  é  possível  condenar  qualquer  das  partes,  erário  ou  contribuinte.  É  possível  condenar  nesse  caso  apenas  o  legislador,  que  não  revogou  expressamente  norma  anterior  (Lei  10.925/04)  tampouco  se  referiu  expressamente  ao  caso  concreto  quando  da  publicação da Lei no. 11.033/04.  Vejamos ambos os dispositivos:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000629/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.137  S3­C3T2  Fl. 282          17 03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação  dada  pela Lei  nº 11.051, de 2004)   § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    § 3o O montante do  crédito a que se  referem o  caput  e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II ­ 50% (cinqüenta  por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e  23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000629/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.137  S3­C3T2  Fl. 283          18 § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Na seqüência:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  A primeira lei é especial, trata­se especificamente de um setor de atividade e  busca  regular  a  tomada  de  créditos  dessas  atividades,  nas  quais  insere­se  o  contribuinte  recorrente. O dispositivo posterior contudo, apesar de inserir­se em lei especial, é nitidamente  um regramento geral.  Nesse  sentido,  surge  o  dilema  hermenêutico:  regra  especial  derroga  norma  geral,  porém,  na  técnica  legislativa  canhestra  adotada  pelo  nosso  legislador,  o  dispositivo  também  está  inserido  em  lei  especial,  mais  ainda,  em  lei  que  trouxe  para  o  ordenamento  jurídico uma série de benefícios aos contribuintes. Lei posterior derroga lei anterior, ainda que  tacitamente, em que pese as regras da LC no. 95/2000.  Nesse ponto, fico com a LICC e com a melhor interpretação do CTN.  “Art.  2°  ­ Não  se  destinando  à  vigência  temporária,  a  lei  terá  vigor até que outra a modifique ou revogue.  § 1° ­ A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2° ­ A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais  a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3°  ­  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”  Nitidamente o  legislador  incluiu a possibilidade de suspensão nos casos em  que  é possível  a manutenção  dos  créditos. Esse  permissivo  vale para  todos  os  contribuintes.  Uma vez que a lei é posterior e em se tratando de um benefício fiscal, não cabe interpretação  restritiva,  mas  sim  estrita,  e  a  leitura  estrita  do  dispositivo  não  deixa  dúvidas  quanto  à  amplitude de sua aplicação.   O  legislador,  se  pretendesse  manter  a  restrição,  deveria  ter  novamente  restringido  esse  amplo  dispositivo  ou  feito  referência  às  normas  restritivas,  o  que  não  foi  o  caso.  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero,  isentos  ou  cuja  saída  esteja  suspensa.  Ademais,  inexiste  qualquer  vedação  legal,  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000629/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.137  S3­C3T2  Fl. 284          19 prevalecendo  o  direito  subjetivo  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  ou  recuperação  dos  créditos, mediante a aplicação das alíquotas pertinentes ao regime não­cumulativo.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores  e  aos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas  de  produtos  sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  fretes,  armazenagem,  aluguéis,  energia  elétrica,  dentre  outros.  Frise­se  que  dispositivos  semelhantes  haviam  sido  também  incluídos quando da edição da Medida Provisória nº 413, de 03  de  janeiro  de  2008,  tendo  sido  suprimidos  pelo  Legislativo  Federal quando de sua votação para conversão da MP na Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008.  As  alterações previstas  na MP 451  resultariam  em  injustificado  aumento  da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda  a  carga  tributária  concentrada de forma monofásica na refinaria.  A  vedação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  incidente  sobre  esses  custos  inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga  tributária,  com  impactos  nos preços, e prejuízos para os consumidores finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Isso posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário quanto  a esse tópico.  Quanto à inserção ou não das receitas financeiras como passíveis de inserção  na base de cálculo do rateio para a tomada de créditos quando submetida a pessoa jurídica ao  regime híbrido de apuração, a legislação determinou no artigo 3o que:  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000629/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.137  S3­C3T2  Fl. 285          20 § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  Muito embora essa redação seja idêntica desde a publicação de ambas as leis,  no. 10.637/02 e 10.833/04, é fato que a partir de agosto de 2004 foram submetidas à alíquota  zero as receitas financeiras da Pessoa Jurídica.  No caso de rateio proporcional, diz a lei que o percentual será obtido a partir  da  relação  entre  a  receita bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  total. Ora,  a  regra  geral  é  a de  que  as  receitas  financeiras  estão  sim  submetidas  à  tributação  pelo  regime  não­cumulativo. São todas as receitas, independente da sua denominação contábil.  A Lei n. 10.865/04. então, veio a dispor:  Art.  27.  O  Poder  Executivo  poderá  autorizar  o  desconto  de  crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos  no  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003,  relativamente às despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  inclusive  pagos  ou  creditados  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  §  1o  Poderão  ser  estabelecidos  percentuais  diferenciados  no  caso de pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em  país com tributação favorecida ou com sigilo societário.  § 2o O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer,  até os percentuais de que  tratam os  incisos I e II do caput do  art.  8o  desta  Lei,  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de  não­cumulatividade  das  referidas  contribuições,  nas  hipóteses que fixar.(grifamos)  Ora, claro está que  tais  receitas  estão sujeitas à não­cumulatividade, apenas  que por força do Decreto tal tributação atualmente é à alíquota zero.  Entendo,  logo,  que  uma vez  que  a pessoa  jurídica  opte  pela  sistemática  do  rateio,  as  receitas  financeiras  devem  sim  fazer  parte  do  cálculo,  influenciando,  no  caso  maximizando a base de créditos.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000629/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.137  S3­C3T2  Fl. 286          21 Grifei  anteriormente  a  expressão  “bruta”  ao  lado  da  “receita”,  pois  que  se  emprestássemos as expressões contábeis,  como aliás acho que seria o  correto, essas “outras”  receitas,  de  origem  financeira,  deveriam  ser  excluídas,  mas  não  foi  esse  o  objetivo  do  legislador,  e  tem  sido  esse  o  raciocínio  predominante,  muito  embora  sob  protestos  dos  contribuintes,  de que nem  todos os  ingressos  são  receitas,  e que não poder­se­ia  confundir  e  investir­se  qualquer  ingresso  ou  crédito  contábil  das  características  necessárias  para  a  imposição tributária.  Voto, pois, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, relativamente às  duas questões acima analisadas, acompanhando o relator quanto às demais.    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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