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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746201 #
Numero do processo: 13116.000647/2004-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. Exercício: 2000. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OCORRIDA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IRRELEVÂNCIA SE RESTA PATENTE NOS AUTOS A SUA EXISTÊNCIA EFETIVA QUANDO NAQUELA DATA. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, perpetrada meses depois da ocorrência do fato gerador, não enseja, necessariamente, a incidência do ITR, se resta patente nos autos a efetiva existência e preservação da referida área antes do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-001.346
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire e Caio Marcos Candido.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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RASA REFLORESTADORA ARCOS SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA.    ASSUNTO:    IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL­ ITR.  Exercício: 2000.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  OCORRIDA  POSTERIORMENTE  À  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  IRRELEVÂNCIA  SE  RESTA  PATENTE  NOS  AUTOS  A  SUA  EXISTÊNCIA  EFETIVA  QUANDO  NAQUELA DATA.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  perpetrada  meses  depois  da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  enseja,  necessariamente,  a  incidência  do  ITR,  se  resta  patente  nos  autos  a  efetiva   existência e preservação da referida área antes do fato gerador.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Vencidos os Conselheiros  Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire e Caio Marcos  Candido.    (assinado digitalmente)  Caio Marcos Cândido   Presidente  (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13116.000647/2004­18  Acórdão n.º 9202­001.346  CSRF­T2  Fl. 2          2 Susy Gomes Hoffmann   Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Pedro Anan Junior, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de oliveira, Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com base em violação à legislação tributária.  Lavrou­se  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  em  11/06/2004,  para  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$  129.725,41,  a  título  de  ITR,  do  exercício  de  2000, acrescido de multa de ofício e juros legais, calculados até 31/05/2004, incidente sobre o  imóvel rural, denominado “Fazenda Mãe Benta”, localizado no município de Niquelândia­ GO.  Foram glosadas as áreas declaradas como de preservação permanente, de utilização limitada e  utilizadas na produção vegetal com, respectivamente, 1470,0 ha; 990,0 ha; e 350,0 ha.     O  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  às  fls.  60/61  dos  autos. Alegou  que apresentou o Ato Declaratório Ambiental e notas  fiscais comprobatórias da produção de  grãos no imóvel.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 88/97) julgou procedente  o lançamento:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ ITR.  Exercício: 2000.  Ementa:  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ RESERVA LEGAL.   Nos termos exigidos pela Fiscalização e observada a legislação  de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização  limitada/  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabem  serem  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente ADA, fazendo­se, também, necessária, em relação às  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  a  sua  averbação  à  margem da matrícula do  imóvel, até a data do  fato gerador do  imposto.   DAS ÁREAS UTILIZADAS COM PRODUTOS VEGETAIS. Com  base em provas documentais hábeis, que evidenciam, de maneira  inequívoca, a verdade dos fatos, cabe restabelecer, apenas para  efeitos  cadastrais,  as  áreas  utilizadas  com  a  produção  vegetal  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13116.000647/2004­18  Acórdão n.º 9202­001.346  CSRF­T2  Fl. 3          3 declaradas,  mantendo­se  o  lançamento  da  exigência  tributária  correspondente,  por  permanecer  o  novo  grau  de  utilização  do  imóvel apurado abaixo de 50,0%.  Lançamento Procedente.    O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 104/120).  A  antiga  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento ao recurso voluntário do contribuinte (fls. 172/181), conforme a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural­  ITR.  Exercício: 2000  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Só a partir de 2001, com  os  efeitos  da  edição  da  Lei  n°  10.165,  de  28  de  dezembro  de  2000  é  que  se  pode  exigir  a  apresentação  de  ADA,  ou  do  protocolo  do  requerimento  do  mesmo,  junto  ao  IBAMA,  para  reconhecer a não tributação das áreas preservadas.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  A  partir  da  edição  do  Decreto  4.382, de 2002, que determina que a averbação da reserva legal  seja  feita  à  data  do  fato  gerador  é  que  se  pode  exigir  tal  averbação.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.   Diante disso, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso  especial, com base em violação à legislação tributária (fls. 185/197).  Com  base  no  artigo  16,  §8°,  da  Lei  n°  4.771/65  (Código  Florestal),  que  estabelece a necessidade de averbação da área de reserva legal, suscitou ocorrência de violação  à legislação tributária.  Ressaltou,  ainda,  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula do imóvel deve ter ocorrido  à época da ocorrência do fato gerador.                Voto             Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13116.000647/2004­18  Acórdão n.º 9202­001.346  CSRF­T2  Fl. 4          4 Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente especificou os dispositivos legais  que reputa violados.  A  recorrente  sustenta  que,  para  a  exclusão  da  incidência  do  ITR  da  área  declarada como de reserva legal, é imprescindível a sua averbação à margem da matrícula do  imóvel, já quando da ocorrência do fato gerador do imposto.  Sobre  o  tema,  já  tenho  manifestado meu  entendimento  no  sentido  de  que,  para a exclusão da área de reserva legal, não se revela imprescindível a respectiva averbação à  margem  da  matrícula  do  imóvel  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador,  desde  que  o  contribuinte  comprove  por  outros  meios  a  existência  material  de  referida  área  na  sua  propriedade quando da ocorrência do fato gerador.  Conforme  se depreende  dos  autos  (fls.  30/32),  houve averbação  da  área  de  reserva legal, num total de 895,89 ha, à margem da matrícula do imóvel em 19 de outubro de  2000 (posteriormente, portanto, à ocorrência do fato gerador).  O contribuinte, no recurso voluntário, teceu seus argumentos no que se refere  à questão da averbação da área de reserva legal.  Reconhecendo  a  importância  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  para  efeito  de  exclusão  da  sua  incidência  do  ITR,  o  contribuinte  narrou  todo  o  processo  de  averbação da área da sua propriedade, que atingiu seu termo final na data acima mencionada:  “A Fazenda Mãe Benta, propriedade da recorrente,  totalizando  hoje  4.935.45.20  h.a.  (doc.  03),  foi  constituída  através  de  compras  de  glebas  de  terras  independentes  e  adquiridas  em  diferentes  datas,  sendo  que,  várias  das  glebas  adquiridas  possuíam averbação da reserva legal.  Assim, após a integração de todas as glebas, a recorrente iniciou  um árduo  trabalho  no  sentido  de  reorganizar  às  (sic)  áreas  de  reserva legal, para posterior averbação. Vejamos:  Em 05 de fevereiro de 1993, a recorrente adquiriu do Sr. Nelson  Campos  Lisboa,  três  glebas  de  terras,  com  respectivamente,  2.341.12.00  h.a.;  189.23.20  h.a.;  e  216.02.50  h.a.  (doc.  04),  podendo ser verificado na certidão (doc. 04) a averbação “Av­2­ 2.637”, destacando uma área de 505.72.40 h.a., superior a 20%  (vinte por cento) do total como reserva legal, trazendo, inclusive,  o  termo  de  responsabilidade  de  preservação  de  floresta  e  memorial  descritivo  (anexo  ao  doc.  04).  Adquiriu  ainda,  na  mesma data, através da anexa escritura (doc. 05), direitos sobre  posse  e  benfeitorias,  constituídos  por  uma  gleba  de  terra,  com  área de 192.02.70 h.a.  Na mesma  data  adquiriu  da  Sra. Nilza Campos,  uma  gleba  de  terra com área de 1.559.46.00 h.a., que não possuía averbação  da reserva legal (doc. 06).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13116.000647/2004­18  Acórdão n.º 9202­001.346  CSRF­T2  Fl. 5          5 Adquiriu  em  15  de  outubro  de  1993,  da  Sra.  Margareth  Selni  Silva,  através  da  anexa  escritura  (doc.  07)  os  direitos  sobre  posse e benfeitorias, consistente em uma gleba de terra com área  de 244.00.00 h.a., declarando como reserva legal 48.00 ha, por  força  do  termo de  responsabilidade  de  preservação de  floresta  existente junto ao IBAMA, firmado em 13 de março de 1991.  Por último, adquiriu do Sr. Antônio Nunes Tavares e sua esposa,  através da anexa escritura de compra e venda (doc. 08), em 28  de dezembro de 1993, uma gleba de terra com área de 193.61.50  h.a., não havendo averbação de reserva legal.  Mister  se  faz  salientar  que  a  recorrente  logo  após  adquirir  a  gleba  de  terra  acima mencionada,  iniciou  suas  diligência  (sic)  para  que  existisse  área  de  reserva  legal,  pois,  conforme  dito  anteriormente a  recorrente  sempre  teve  ciência da  importância  de tal registro. Assim, em 27 de março de 1995, declarou como  reserva legal 38.80 h.a., por força do termo de responsabilidade  de  preservação  de  floresta  existente  junto  ao  IBAMA,  trazendo  ainda o termo de compromisso e memorial descritivo (anexos ao  doc. 08).  Da Reserva Legal Definitiva  A  recorrente  ao  findar  o  período  de  aquisição  de  glebas,  somando 4.499.45.20  h.a.  possuía  averbação de  593.32.40  h.a,  como  reserva  legal,  iniciando­se  então  uma  nova  fase,  consistente  sinteticamente  em  uma  organização  das  áreas  destinadas  à  reserva  legal,  objetivando  unificá­las  como  um  todo, tendo em vista a nova composição, e a necessidade de uma  escritura definitiva.  Para  que  os Doutos  Julgadores  possam melhor  compreender  a  complexidade  de  tal  reorganização,  bem  como  a  extensão  da  propriedade,  anexamos  cópia  do  mapa  existente  em  1995  contendo as áreas de reserva legal (doc. 09).  Assim,  diante  de  tais  circunstâncias  deu­se  início  aos  levantamentos  planialtimétricos  e  cadastrais  de  toda  área  totalizando  4.935.45.20  h.a,  objetivando  o  reconhecimento  e  o  zoneamento das “reservas legais”, considerando, para tanto, as  características topográficas, morfológicas, conciliando­as com a  proteção  das  nascentes  das  micro­bacias  hidrográficas,  concluindo­se pela averbação como reserva legal de 1.103.65.70  h.a., dispostas conforme mapa em anexo (doc. 10).  Após essa fase inicial de estudos e levantamentos, que exige um  certo  lapso  temporal  em  decorrência  da  sua  indiscutível  complexidade, passamos à  fase de  requerimento, análise e pré­ aprovação  junto  a  superintendência  do  IBAMA  do  Estado  de  Goiás,  consistente  em  processos  de  consulta,  elaboração  de  levantamentos, etc. Os  trabalhos  foram iniciados em 1995 para  averbação  da  reserva  legal  definitiva,  sendo  concluído  apenas  em  outubro  de  2000,  pela  morosidade  dos  estudos  e  levantamentos,  bem  como,  pela  morosidade  do  órgão  em  finalizar  a  aprovação  e  emitir  autorização,  para  que  enfim  a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13116.000647/2004­18  Acórdão n.º 9202­001.346  CSRF­T2  Fl. 6          6 reserva  legal  fosse  averbada,  não  podendo  a  recorrente  ser  prejudicada sob a alegação de ser a averbação intempestiva.  Verificamos  que  a  documentação acostada  aos  autos  evidencia  uma diligência anterior a data do fato gerador do lançamento do  ITR  referente  ao  exercício  de  2000,  não  estando  devidamente  averbada a reserva  legal definitiva, única e exclusivamente por  morosidade na conclusão do processo, não por culpa ou dolo da  recorrente, não devendo, portanto, com toda “vênia”, prosperar  a alegação de que não pode usufruir da reserva legal para fins  de exclusão do ITR por não possuir averbação na matrícula em  01/01/00, data do fato gerador.”  A área de reserva legal, neste passo, conforme narrado pelo contribuinte,  já  existia  à  época  do  fato  gerador.  Tal  constatação  é,  inequivocamente,  corroborada  pela  averbação da área de reserva legal perpetrada pelo contribuinte meses após a ocorrência do fato  gerador.  É  de  se  ter  que  o  STJ  tem  firmado  o  entendimento  de  que,  para  a  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência  de  ITR,  não  se  faz  imprescindível  a  sua  averbação  à margem da matrícula  do  imóvel. Nesse  sentido  o  seguinte  julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  LEI  N.º 9.393/96.  1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto  no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996.  2. O ITR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7º, do art.  10, daquele diploma normativo dispõe que: Art. 10. A apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  3.  A  isenção  não  pode  ser  conjurada  por  força  de  interpretação  ou  integração analógica,  máxime  quando  a  lei  tributária  especial  reafirmou  o  benefício  através da Lei n.º 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de  reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b"),  verbis:  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13116.000647/2004­18  Acórdão n.º 9202­001.346  CSRF­T2  Fl. 7          7 procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se a homologação posterior.  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na Lei nº  4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei  nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  V ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a)  ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo;  4. A imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita,  impondo ao julgador na apreciação da lide ater­se aos critérios  estabelecidos em lei.  5. Consectariamente,  decidiu  com  acerto  o  acórdão  a  quo  ao  firmar  entendimento no  sentido de que "A falta de averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não  é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965. Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965,  relativo  à  área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório,  já  havia  a  proteção  legal  sobre  tal  área".  6. Os  embargos  de  declaração  que  enfrentam  explicitamente  a  questão embargada não ensejam recurso especial pela violação  do artigo 535, II, do CPC.  7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8. Recurso especial a que se nega provimento.  (REsp  1060886/PR,  Rel.  Ministro    LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  PRINCÍPIO  DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA/ LEI N. 9.393/96.  1.  A  Lei  n.    9.393/96,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  preceitua  que  a  área  de  reserva legal deve ser excluída do cômputo da área tributável do  imóvel para fins de apuração do ITR devido (art. 10, § 1º, II, a).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13116.000647/2004­18  Acórdão n.º 9202­001.346  CSRF­T2  Fl. 8          8 2.  Por  sua  vez,  a  Lei  n.  11.428/2006  reafirma  o  benefício  e  reitera  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  de  incidência  da  exação (art. 10, II, "a" e IV, "b").  3.  A  relação  jurídica  tributária  pauta­se  pelo  princípio  da  legalidade estrita, razão pela qual impõe­se ao julgador ater­se  aos  critérios  estabelecidos  em  lei,  não  lhe  sendo  permitido  qualquer  interpretação  extensiva  para  determinar  a  incidência  ou afastamento de lei tributária isentiva.  Recurso especial improvido.  (REsp  998.727/TO,  Rel.  Ministro    HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010).   Desta forma, não há como negar que, diante das circunstâncias específicas do  presente  caso,  e  tendo  em  vista  que  a  averbação  ocorreu  meses  após  a  ocorrência  do  fato  gerador, é de se reconhecer a exclusão da área de reserva legal da incidência do ITR.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, a fim de que se mantenha a decisão recorrida, em todos os seus termos.                 Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2011.    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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4745710 #
Numero do processo: 10980.009314/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência total do lançamento independente do critério adotado para o início da contagem do prazo decadencial, art. 150, § 4º ou art. 173, I do Código Tributário Nacional CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INSTITUTO DAS APÓSTOLAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  PREVIDENCIÁRIO ­. DECADÊNCIA ­ ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  De  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal. Decadência  total do  lançamento  independente  do critério adotado para o início da contagem do prazo decadencial, art. 150,  § 4º ou art. 173, I do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  decadência do lançamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Kleber  Ferreira de Araújo.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.009314/2007­10  Acórdão n.º 2401­02.103  S2­C4T1  Fl. 54          3   Relatório  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  – NFLD,  lavrado  contra o contribuinte acima identificado, com fulcro no art. 33, § 3º da Lei 8212/91.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  15/18  ,  a  notificada  deixou  de  efetuar a retenção de 11% (onze por cento) incidente sobre os valores dos serviços de cessão de  mão  de  obra,  contidos  nas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  JOÃO  DE  ALMEIDA  –  SERVIÇOS DE PINTURA LTDA, no período de 09/1999 a 12/1999.  Inconformada com  a  decisão  de  fls.  77/91,  a  empresa  apresentou  recurso  a  este conselho alegando em apertada síntese:  Que  o  presente  lançamento  atinge  supostos  créditos  tributários  que  se  encontram atingidos pela decadência.  Sustenta  a  desnecessidade  de  retenção  de  11%  nos  serviços  prestados  pela  empresa contratada pois esta é optante pelo SIMPLES;  Defende  que  o  regime  de  retenção  não  se  aplica  quando  da  contratação  de  serviços  considerados  de  construção  civil  supostamente  prestados  mediante  empreitada  de  mão­de­obra, sujeitos à responsabilidade solidária.  Afirma que o erro na capitulação do fundamento da notificação gera nulidade  do levantamento por cerceamento de defesa já que nas hipóteses de solidariedade é permitido  ao tomador de serviços elidir sua responsabilidade através da apresentação de comprovantes de  pagamentos  efetuados  pelo  prestador  de  serviços,  enquanto  no  regime  de  retenção  esta  possibilidade não existe.  Aduz  que  a  fiscalização  não  comprovou  a  efetiva  ocorrência  de  cessão  de  mão de obra.  Que a aplicação da taxa SELIC é ilegal.  Manifesta pela nulidade do  lançamento em face a negativa de realização de  perícia.  Requer  o  provimento  do  recurso  nos  termos  das  fundamentações  acima  alinhavadas.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  A  preliminar  de  decadência  suscitada  em  sede  de  recurso  merece  acolhimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   No presente caso o a notificação foi  lavrada em maio de 2007, conforme se  verifica  do  AR  juntado  às  fls.  21  e  as  contribuições  exigidas  referem­se  às  competências  período  de  09/1999  a  12/1999,  o  que  fulmina  totalmente  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  lançamento, seja qual for o critério utilizado para a contagem do prazo art. 150, IV ou 173, I do  CTN.  Ante  ao  exposto  VOTO  no  sentido  de  CONHECER DO  RECURSO,  para  ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA e DAR­LHE PROVIMENTO.  Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.009314/2007­10  Acórdão n.º 2401­02.103  S2­C4T1  Fl. 55          5                                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4744217 #
Numero do processo: 12045.000284/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2003 EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado por este Conselho, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2402-001.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para re-ratificar o acórdão embargado
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 202          1 201  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000284/2007­81  Recurso nº  245.544   Embargos  Acórdão nº  2402­001.935  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP OUTROS DADOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REFEIÇÕES NATURAIS LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2003  EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão  exarado  por  este  Conselho,  correto  o  manejo  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos para re­ratificar o acórdão embargado  Júlio César Vieira Gomes – Presidente   Ana Maria Bandeira­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       Fl. 202DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  196/199)  contra  o  Acórdão  nº  2402­00.129  (fls.  189/192)  que  deu  provimento parcial ao recurso apresentado e determinou que a multa deveria ser calculada de  acordo com a nova legislação, no caso, a lei nº 11.941/2009 e comparada à multa efetivamente  aplicada de forma a se utilizar a forma de cálculo mais benéfica ao sujeito passivo.  Segundo a PFN no acórdão recorrido não há qualquer indicação devidamente  fundamentada da aplicação de determinado dispositivo legal. Ou seja, o acórdão foi omisso por  não  se  pronunciou  sobre  qual  dispositivo  da  Lei  nº  8.212/1991,  alterada  pela  Lei  nº  11.941/2009 deveria ser aplicado, se mais benéfico.  Conclui que o julgado embargado carece de esclarecimentos por não apontar  especificamente as normas que devem ser cotejadas no cálculo da multa aplicada no caso.  À folha nº 200, o então Conselheiro Relator apresenta  Informação nº 2402­ 176, onde reconhece que há razão na oposição de embargos e em seus fundamentos, haja vista  a omissão quanto ao dispositivo da nova legislação deve ser aplicado.  Assim,  manifestou­se  pelo  acolhimento  dos  embargos  propostos,  decisão  devidamente corroborada pelo Sr. Presidente desta 4ª Câmara.  Em  razão  de  o  Conselheiro  Relator  não  mais  pertencer  a  essa  Câmara,  os  autos foram a mim distribuídos para continuidade da análise dos Embargos propostos.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12045.000284/2007­81  Acórdão n.º 2402­001.935  S2­C4T2  Fl. 203          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Os Embargos de Declaração propostos pela PFN são tempestivos e podem ser  conhecidos.  Conforme  já analisado pelo Conselheiro Relator do acórdão em questão, de  fato,  houve omissão quanto  à  indicação do dispositivo  legal  trazido pela Lei nº 11.941/2009  que  deveria  ser  observado  para  o  cálculo  da  multa  a  ser  comparada  com  a  multa  aplicada  segundo a legislação anterior.  Assim,  tal  qual  o  Conselheiro  Relator,  considero  que  os  Embargos  de  Declaração apresentados devem ser acolhidos.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 6º, acrescentado pela  Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999 que consiste em a  empresa apresentar GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  No que tange à multa aplicada, observa­se que a Lei nº 11.941/2009 alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E  ACOLHÊ­LOS  PARA  RERRATIFICAR  O  ACÓRDÃO  Nº  2402­00.129,  para  que  seja  efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 e comparado ao  cálculo anterior e seja aplicado o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 205DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10980.007694/2002-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE MILITAR RESERVA. Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Os proventos recebidos por militar, em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, se enquadram no conceito de aposentadoria, já que ambos configuram inatividade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE ­ MILITAR ­ RESERVA.  Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do  imposto de renda. Os proventos recebidos por militar, em decorrência de sua  transferência  para  a  reserva  remunerada,  se  enquadram  no  conceito  de  aposentadoria, já que ambos configuram inatividade.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em face de Newton Rodrigues foi lavrado o auto de infração de fls. 185/189,  objetivando a exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  em decorrência da  identificação  pela  autoridade  fiscal  da  declaração  indevida  de  rendimentos  como  isentos  e  da  glosa  de  deduções indevidas a título de despesas com instrução e despesas médicas.  A  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  104­23.195,  que  se  encontra às fls. 267/273 e cuja ementa é a seguinte:  “Exercício: 2000  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  MILITAR  ­  RESERVA  ­  Em  conformidade  com  o  artigo  6°,  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  são  isentos  do  imposto  de  renda. Os proventos  recebidos por militar em decorrência de sua  transferência para a  reserva  remunerada,  que  está  contida  no  conceito  de  aposentadoria/reforma,  são  da  mesma  forma  isentos  porquanto  presente  a  mesma  natureza  dos  rendimentos,  ou  seja,  decorrentes  da  inatividade.  Recurso parcialmente provido.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  considerar  isentos  os  rendimentos  relativos a transferência para reserva remunerada auferidos pelo contribuinte.  Intimada pessoalmente do acórdão em 26/08/2008  (fls. 274) a Procuradoria  da Fazenda Nacional  interpôs recurso especial às fls. 277/281, em que sustenta contrariedade  entre o v. acórdão recorrido e o entendimento veiculado pelo acórdão nº 106­14.234.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  parcial  seguimento,  conforme  Despacho  nº  9202­00.011, de 14/10/2009 (fls. 284 e vº).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional (fls. 295) o contribuinte deixou de apresentar contra­razões.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.007694/2002­43  Acórdão n.º 9202­01.684  CSRF­T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos de admissibilidade, tendo sido demonstrada a divergência entre a tese consagrada no  acórdão  recorrido  –  isenção  de  imposto  de  renda  para  os  rendimentos  recebidos  por militar  portardor de moléstia grave transferido para a reserva – e a manifestada no acórdão paradigma  n.  106­14.234  –  a  isenção  se  aplica  apenas  ao  rendimentos  decorrentes  de  reforma,  não  de  transferência para a reserva remunerada. Dele conheço.  A discussão no presente recurso não é desconhecida deste Colegiado. Trata­ se  da  aplicação  da  isenção  prevista  na  legislação  tributária  aos  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, para os proventos recebidos por  militar em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada.   Adoto,  como  já  fazia  no  julgamento  na  Câmara  de  origem,  os  brilhantes  fundamentos do voto do ilustre conselheiro Nelson Malmann no acórdão 104­21.935, verbis:  “A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria  ou  reforma,  limita­se  aos  casos  de  acidente  em  serviço  e  das  doenças  previstas  em  lei,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada.  Para  fazer  jus  à  norma  isencional,  cabe  ao  requerente o ônus da prova de que sua situação está prevista na legislação tributária que trata  do assunto.  Entendo,  ainda,  que  na  análise  dos  pedidos  de  isenção  ou  restituição  do  imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem  ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações,  atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença.  Visto isto, indiscutivelmente, o requerente era portador, a época referida, de  moléstia  grave  (neoplasia  maligna),  prevista  na  legislação  de  regência  para  a  concessão  de  isenção de imposto de renda. Entretanto, neste processo, a discussão vai além do fato de ser o  requerente  portador  de  moléstia  grave,  já  que  abrange  militar  que  estava  na  situação  de  “transferido para reserva remunerada”, que não deixa de ser, em última análise, um sinônimo  de “aposentado”, pois o militar nesta situação não se encontra mais no serviço ativo e somente  em situações especiais é poderá ser feito à reversão de reserva remunerada para serviço ativo,  conforme legislação abaixo mencionada.  (...)  Ora, qualquer interpretação que leve em conta tão somente à letra da lei, mas  não o seu contexto, a finalidade da norma a se aplicar, está fadada a cometer equívocos. Com  efeito, a um caso concreto aplica­se o ordenamento jurídico vigente inteiro, com os seus freios  e contrapesos, de acordo com a razoabilidade que o caso concreto pede.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 Há de se buscar, no caso em tela, a finalidade da norma isentiva. Parece­nos  objetivar a proteção ou ressalva dos proventos daquele que se encontra inativo, seja militar ou  civil,  desde  que  portador  de  moléstia  grave  especificada  em  lei.  Esses  dois  requisitos  são  suficientes,  sem  necessidade  de  entrarmos  numa  discussão  de  termos  técnicos,  como,  por  exemplo, o da distinção entre reforma e reserva remunerada.  Aquela decisão,  interpretando e  aplicando  tão­somente  a  literalidade da  lei,  houve por bem não acolher o pleito do contribuinte, não reconhecendo a isenção a que se refere  o  artigo  6º,  inciso  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  para  o  período  em  que  o  recorrente  se  encontrava na reserva remunerada, manifestando­se que apenas faz jus àquele que passou para  a inatividade mediante reforma.  Não obstante, entendo que o portador de moléstia grave faz jus à isenção por  enquadrar­se na condição de aposentado.  Buscando a finalidade que norteia a norma isentiva, que inegavelmente visa  proteger o portador de doença grave prevista em lei, constata­se que a reserva remunerada nada  mais é que a aposentadoria a que se refere o dispositivo isencional acima transcrito.  Da  citada  legislação,  pode­se  verificar  que,  tanto  a  transferência  para  a  Reserva Remunerada como a Reforma, podem ser efetuadas “a pedido” ou “ex­ofício”, sendo  certo que, a reforma ex­ofício, será aplicada ao militar que atingir determinadas idades­limite  de  permanência  na  reserva  ou  ser  portador  de  doença  grave que  o  incapacite  para  exercer  a  atividade militar. Além disso, se por ventura for convocado, dentro das situações previstas em  lei,  para  integrar  novamente  o  serviço  ativo,  o  militar  na  reserva,  portador  de  doença  incapacitante, não poderá participar do serviço ativo e será automaticamente reformado.  Assim,  é  que  o  recorrente  deveria  ter  sido  reformado  ex­ofício  na  data  em  que foi constatado ser portador de neoplasia maligna,  já que não poderia ser convocado para  exercer atividade na ativa. Entretanto, não foi feito à transposição de reserva remunerada para a  situação  de  reformado,  que  para  mim,  para  fins  tributários,  é  irrelevante,  já  que  o  termo  transferência para inatividade (reserva remunerada ou reforma) tem o mesmo significado que  aposentado, caso contrário seria uma norma tributária restritiva, não dando direitos iguais para  situações iguais, pois a norma isentiva é para os portadores de moléstia grave prevista na lei,  cujos rendimentos são oriundos de aposentadoria. O militar na reserva remunerada não exerce  mais  atividade  militar  é  um  aposentado  no  sentido  amplo,  que  só  perdera  esta  condição  se  estiver em perfeitas condições de saúde e se for caso excepcional de convocação, em situações  especiais previstos na lei, para reversão ao serviço ativo e para que esta condição excepcional  se realize deverá, antes de qualquer coisa, passar por uma junta médica para que seja verificado  a sua situação de saúde.  (...)  Não  tenho  dúvidas,  de  que  o  termo  reserva  remunerada,  refere­se  à  aposentadoria de que trata o norma isencional, tendo recebido nominação própria em face das  peculiaridades dos membros das Forças Armadas e Forças Auxiliares.   Entendo,  pois,  que  a  simples  negativa  ao  direito  isencional  em  face  da  denominação de “reserva remunerada” não tira do contribuinte o direito à isenção em face de  moléstia grave. Considerando­se, ainda, que a tipificação primeira, naquele Estatuto, enquadra  a reserva remunerada a título de inatividade.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.007694/2002­43  Acórdão n.º 9202­01.684  CSRF­T2  Fl. 3          5 Da mesma forma, discordo daqueles que se filiam à tese de que quando a Lei  nº 7.713, de 1988, no seu artigo 6º,  inciso XIV quis  falar, propositalmente, em proventos de  reforma,  e que esta norma estaria  restringindo a  isenção somente aos militares portadores de  doença grave que fossem reformados, não entraria neste contexto os militares que estivessem  na  inatividade  sob  a  condição  de  transferidos  para  reserva  remunerada  não  importando  os  detalhes  da  situação  individual  de  cada  um,  ou  seja,  só  faz  jus  àqueles  que  estiverem  na  situação  de  reformado,  apresentando  como  contraponto  o  inciso  XV  do  artigo  6º  da  lei  anteriormente citada, sob o argumento que neste inciso se fala em transferência para a reserva  remunerada ou reforma.  Ora,  é  evidente  que  a  redação  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  poderia  ser  diferente,  já  que  pela  Lei  6.880,  de  1980  (Estatuto  dos  Militares)  os  militares  portadores  de  doença  que  incapacite  para  o  exercício  da  função  militar  são  reformados  ex  officio, independentemente de estar no serviço ativo ou estar na inatividade sob a condição de  transferidos  para  reserva  remunerada.  Ou  seja,  em  termos  práticos  o  militar  que  esta  na  condição de  transferido  para  inatividade  (transferência para  reserva  remunerada) portador de  doença que incapacite para o exercício de atividades inerentes das forças armadas, não poderá,  mesmo  que  queira,  retornar  ao  serviço  ativo,  deverá  ser  automaticamente  reformado  e  não  poderá mais ser convocado.   Ademais,  o  termo  transferência  para  a  reserva  remunerada  utilizado  pelo  inciso XV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988, se comparado ao conteúdo da Lei nº 6.880, de  09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) é letra morta,  já que somente abrangeria os  oficiais­generais, pois estes são reformados ex officio aos 68 (sessenta e oito) anos, o restante,  que  representam a  expressividade das  forças  armadas,  são  reformados  ex officio  com  idades  entre 56 (cinqüenta e seis) anos e 64 (sessenta e quatro) anos.”  O  entendimento  quanto  à  isenção  dos  rendimentos  de  reserva  remunerada  também foi objeto da súmula CARF nº 43, cujo enunciado é o seguinte:  “Os proventos de aposentadoria,  reforma ou reserva remunerada, motivadas  por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de  renda.” (original sem grifo)  Em face do exposto conheço do  recurso especial para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                            Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4746794 #
Numero do processo: 10380.007434/00-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS; ATUALIZAÇÃO SELIC. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Provido.
Numero da decisão: 9303-001.547
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Crédito Presumido de IPI ­ Aquisições de pessoas físicas e cooperativas, Selic   Recorrente  BRACOL INDÚSTRIA DE COUROS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS; ATUALIZAÇÃO SELIC.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas  de produtores. No  ressarcimento/compensação de crédito presumido de  IPI,  em que atos normativos  infralegais obstaculizaram o creditamento por parte  do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde  o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de pedido de Crédito presumido de  IPI,  relativo primeiro  trimestre  de  2.000.  O  sujeito  passivo  postula  o  direito  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições de matérias­primas, de produtos intermediários e de material de embalagem junto à  pessoas físicas e cooperativas de produtores. Requer a inda a atualização monetária com base  na variação da Selic.   Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000   CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO  A  PESSOAS  FÍSICAS.   O  valor  da  matéria­prima,  do  produto  intermediário  e  do  material  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  não  integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  JUROS  SELIC.  INAPLICABILIDADE.   Ao  valor  do  ressarcimento  de  IPI,  inconfundível  que  é  com  restituição  ou  compensação,  não  se  abonam  juros  calculados  pela taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  especial,  onde  requer  a  reforma  do  acórdão  vergastado  para  que  lhe  seja  concedido  o  crédito  presumido  pleiteado,  corrigido pela taxa Selic.  O recurso foi admitido, conforme despacho de fl. 541  Contrarrazões vieram às fls. 545 a 571.   É o relatório.  Voto             Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10380.007434/00­11  Acórdão n.º 9303­01.547  CSRF­T3  Fl. 575          3 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  às  questões  da  inclusão  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem junto a pessoas físicas e cooperativas, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI, e da atualização Selic.  No  tocante  à  atualização  monetária  e  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem junto a pessoas físicas e cooperativas, o meu  entendimento é no sentido contrário à pretensão do sujeito passivo. Todavia, com a alteração  regimental, que acrescentou o art. 62­A ao Regimento Interno do Carf, as decisões do Superior  Tribunal de  Justiça,  em  sede recursos  repetitivos devem ser observados no Julgamento deste  Tribunal  Administrativo.  Assim,  se  a  matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a decisão de  lá deve ser  adotada  aqui,  independentemente de  convicções pessoais  dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES   4 A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado em inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me a decisão do  STJ,  e  dou  provimento  ao  recurso  para  a  admitir  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas, e,  sobre os créditos a ressarcir, determinar a incidência da Selic, desde o protocolo do pedido até  o efetivo ressarcimento (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).     É como voto.      Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES

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Numero do processo: 19311.000104/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 01/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o valor da penalidade imposta através do Auto de Infração único e indivisível, o quantum debeatur a ele associado independe do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração, de forma que correção parcial da falta motivadora da autuação não tem o condão de afastar a imputação nem de modificar o valor da multa aplicada, tampouco. AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não configura bis in idem a lavratura de Auto de Infração pela não apresentação de documentos, lavradas em ações fiscais distintas, mesmo que coincidentes os períodos de apuração. A lavratura de Auto de Infração pela não exibição de documentos não torna a empresa imune ou dispensada do cumprimento das obrigações acessórias em apreço, relativas ao período da autuação anterior. Ao contrário, a prática de nova infração de idêntica natureza jurídica implica a agravação da penalidade pelo motivo da reincidência específica. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA. REAJUSTAMENTO. Os valores das penalidades pecuniárias decorrentes de Auto de Infração, expressos em moeda corrente, serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. GRADAÇÃO DE PENALIDADES. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. A lei tributária que cominar penalidades será interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida sobre a natureza e a gradação da penalidade aplicável. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imposição de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória. Foge à competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS ESSENCIAIS. Constituem-se requisitos essenciais para a concessão do benefício da relevação da multa, previstos no §1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ser o infrator primário, não ter incorrido em circunstância agravante e ter efetivamente corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.269
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A gradação da multa deve ser recalculada.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 01/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o valor da penalidade imposta através do Auto de Infração único e indivisível, o quantum debeatur a ele associado independe do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração, de forma que correção parcial da falta motivadora da autuação não tem o condão de afastar a imputação nem de modificar o valor da multa aplicada, tampouco. AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não configura bis in idem a lavratura de Auto de Infração pela não apresentação de documentos, lavradas em ações fiscais distintas, mesmo que coincidentes os períodos de apuração. A lavratura de Auto de Infração pela não exibição de documentos não torna a empresa imune ou dispensada do cumprimento das obrigações acessórias em apreço, relativas ao período da autuação anterior. Ao contrário, a prática de nova infração de idêntica natureza jurídica implica a agravação da penalidade pelo motivo da reincidência específica. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA. REAJUSTAMENTO. Os valores das penalidades pecuniárias decorrentes de Auto de Infração, expressos em moeda corrente, serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. GRADAÇÃO DE PENALIDADES. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. A lei tributária que cominar penalidades será interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida sobre a natureza e a gradação da penalidade aplicável. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imposição de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória. Foge à competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS ESSENCIAIS. Constituem-se requisitos essenciais para a concessão do benefício da relevação da multa, previstos no §1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ser o infrator primário, não ter incorrido em circunstância agravante e ter efetivamente corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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COIFE ODONTO SERVICOS E PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 01/09/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. REDUÇÃO  DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  o  valor  da  penalidade  imposta  através  do Auto  de  Infração  único  e  indivisível,  o  quantum  debeatur  a  ele  associado  independe  do  número  de  infrações  cometidas,  bastando  para  a  sua  caracterização  e  imputação  a  ocorrência  de  uma  única  infração,  de  forma  que  correção  parcial  da  falta  motivadora  da  autuação  não  tem  o  condão  de  afastar  a  imputação  nem  de  modificar o valor da multa aplicada, tampouco.  AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.   Não  configura  bis  in  idem  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  pela  não  apresentação de documentos, lavradas em ações fiscais distintas, mesmo que  coincidentes os períodos de apuração.   A lavratura de Auto de Infração pela não exibição de documentos não torna a  empresa imune ou dispensada do cumprimento das obrigações acessórias em  apreço,  relativas ao período da autuação anterior. Ao contrário, a prática de  nova infração de idêntica natureza jurídica implica a agravação da penalidade  pelo motivo da reincidência específica.  AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA. REAJUSTAMENTO.  Os  valores  das  penalidades  pecuniárias  decorrentes  de  Auto  de  Infração,  expressos em moeda corrente, serão reajustados nas mesmas épocas e com os  mesmos  índices utilizados para o  reajustamento dos benefícios de prestação  continuada  da  previdência  social,  mediante  Portaria  expedida  pelo  Sr.  Ministro  de Estado,  no  exercício  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  87,  parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  GRADAÇÃO  DE  PENALIDADES.  INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 A  lei  tributária  que  cominar  penalidades  será  interpretada  de maneira mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  sobre  a  natureza  e  a gradação  da  penalidade aplicável.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributária acessória.   Foge  à  competência  deste  Colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  Constituem­se  requisitos  essenciais  para  a  concessão  do  benefício  da  relevação  da  multa,  previstos  no  §1º  do  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ser o  infrator primário,  não  ter  incorrido  em  circunstância  agravante  e  ter  efetivamente  corrigido  a  falta até o termo final do prazo para impugnação.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que integram o presente julgado. A gradação da multa deve ser recalculada.      Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19311.000104/2008­02  Acórdão n.º 2302­01.269  S2­C3T2  Fl. 314          3   Relatório  Período de apuração: 01/2002 a 12/2005.  Data de lavratura do Auto de Infração : 01/09/2008.  Data da Ciência do Auto de Infração : 01/09/2008.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, lavrado em desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  ter  deixado  de  apresentar  os  documentos  abaixo  discriminados, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fl. 65.  1) Notas Fiscais de Prestadoras de Serviço (Pessoas Jurídicas) anos de 2002 a  2004, contabilizadas nas contas 411.24.2001­0002 (Serv. de Laboratório);  411.24.2001­0004  (Serviços  Ortodônticos);  411.24.2001­0005  (Serviços  Clínicos);  411.24.2001­0006  (Serviços  de  Radiologia)  e  441.49.0001(Serviços Ortodônticos), com registros nos Diários : Balanço  (ano  2002)  nº  18,  autenticação  4840  de  24.06.03,  (ano  2003)  nº  22,  microfilme sob nº 0057993 de 03.02.06 e  (ano  2004),  nº 26, microfilme  sob  nº  0057995,  de  03.02.06,  todos  perante  o  Cartório  do  1º  Ofício  de  Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Jundiaí;  2) Notas Fiscais de Prestação de Serviços (Receita da Empresa) ­ anos 2002 a  2005;  3) Contratos firmados com empresas prestadoras de serviço;  4) Livro de Registro de Empregados da Filial de Vitória (0012­81).    CFL ­ 38  Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  síndico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.    Para  o  cálculo  do  valor  da  multa  foi  considerado  o  valor  básico  de  R$  12.548,77), de acordo com os artigos 92 e 102 ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, "j"  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  reajustado nos termos do art. 8º, inciso VI da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 77, de 11 de  março  de  2008,  multiplicado  por  12  vezes  em  razão  de  reincidência  genérica  e  específica,  conforme descrito Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 66.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 69/89.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  284/289,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  retificando o valor da multa aplicada e indeferindo o pedido de relevação da penalidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  02/04/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 292.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 293/310, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Que as Notas Fiscais emitidas pelos prestadores de serviço à Recorrente,  bem  como  os  respectivos  contratos  estiveram  sempre  à  disposição  da  Fiscalização.  Aduz  ter  sido  vítima  de  furto,  em  16/01/2008,  nas  dependências  de  um  galpão  onde  armazenava  artigos  odontológicos  e  diversos  documentos  alocados  em  “arquivo  morto",  sendo  que  diversos  equipamentos  e  documentos  foram  furtados  e  danificados,  conforme  comprova Boletim de Ocorrência juntado aos autos, não se logrando êxito  em encontrar os demais contratos solicitados;  •  Que o Livro de Registro de Empregados da filial de Vitória também estava  guardado no  local em que foi perpetrado o  furto em face da Recorrente,  motivo pelo qual não o apresentou;   •  Que  as Notas  Fiscais  emitidas  pela  Recorrente  em  2004  já  haviam  sido  apresentadas  anteriormente  nos  autos  do  processo  administrativo  previdenciário  nº  13839.002130/2007­51,  não  havendo  qualquer  motivo  por  parte  da Requerente  para  ocultar  as mesmas. Argumenta  que,  ainda  houvessem  sido  ocultadas  as  mencionadas  Notas  Fiscais,  bastaria  compulsar  o  mencionado  processo  para  verificar  o  que  entendesse  necessário, não sendo possível falar em óbice à fiscalização.  •  Bis  in  idem,  por  já  ter  sido  autuada,  através  do  Auto  de  Infração  35.707.046­1,  lavrada em ações  fiscais anteriores,  cobrindo o período de  janeiro/2002 a janeiro/2006, pela mesma espécie de infração;  •  Que foi ilegal a forma de gradação da multa.  •  Que  não  há  previsão  legal  para  o  reajustamento  do  valor  da  multa  por  Portaria Ministerial.  •  Que a multa tem caráter confiscatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19311.000104/2008­02  Acórdão n.º 2302­01.269  S2­C3T2  Fl. 315          5 •  Que  a  multa  deve  ser  relevada  em  virtude  de  Recorrente  ter  agido  em  conformidade com os preceitos da boa­fé, tendo em vista que entregou os  documentos solicitados pela Fiscalização.    Ao  fim,  requer  a  declaração  de  improcedência  da  presente  autuação  ou,  alternativamente, a relevação da multa aplicada.  Requer ainda a produção de prova pericial,  testemunhal e  todas em direitos  admitidas, diligências, e juntada de documentos.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 02/04/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 30 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.  DO BIS IN IDEM   Alega o Recorrente que o presente Auto de  Infração configura bis  in  idem,  por  já  ter  sido  autuada,  através  do Auto  de  Infração  35.707.046­1,  lavrada  em  ações  fiscais  anteriores, cobrindo o período de janeiro/2002 a janeiro/2006, pela mesma espécie de infração.  Razão não lhe assiste.    A  Constituição  Federal,  de  03  de  outubro  de  1988,  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários, nas cores desenhadas em seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito infraconstitucional, o art. 113 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19311.000104/2008­02  Acórdão n.º 2302­01.269  S2­C3T2  Fl. 316          7 inserido  no  Título  que  versa  sobre  as  Obrigações  Tributárias,  estabeleceu  o  discrimen  entre  obrigações tributárias principal e acessórias, assim conformando seus traços definidores:   Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Deflui  da  análise  das  disposições  do  CTN  que  a  imposição  de  obrigação  tributária  acessória  prescinde  de  lei  formal,  podendo  ser  instituída  inclusive  mediante  legislação tributária, assim compreendida, nos termos do art. 96 do próprio CTN, como as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  Código Tributário Nacional  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo  CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, os artigos 32 e 33  da  citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social,  dentre  outros,  estatuíram  como  obrigação  acessória  da  empresa  a  obrigação  jurídica  de  prestar  aos  agentes  fiscais  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados,  bem  como  a  exibir  todos  os  livros  e  documentos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  cuja  recusa  implicará  a  sujeição  do  obrigado aos rigores da citada lei, a teor dos §§ 3º e 6º de seu art. 33, em sua redação vigente à  época da ocorrência da infração.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.   §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifos nossos)   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  (grifos  nossos)   (...)  §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Outra  não  é  a  diretriz  traçada  pelas  normas  regulamentares,  à  luz  do  que  emana, com extrema clareza, dos artigos 232 e 233 do RPS, em excerto a seguir rememorado  para a perfeita compreensão de seus fundamentos.  Regulamento da Previdência Social   Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19311.000104/2008­02  Acórdão n.º 2302­01.269  S2­C3T2  Fl. 317          9 documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.    Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.    Louvou­se  a  autuação  fiscal  sub  examine  na  infração  perpetrada  pelo  Recorrente à obrigação acessória assentada no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  cuja  conduta  típica  é  apenada  com  inflição  de  penalidade  pecuniária,  nos  termos  previstos  no  art.  283,  II,  ‘j’  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99, que assim destaca:  Regulamento da Previdência Social.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação verdadeira; (grifos nossos)     Cumpre salientar, por relevante, que a obrigação de prestar informações e de  exibir  documentos  e  livros  fiscais  é  contínua,  não  sendo  afastada  pela  mera  autuação  de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 infração  de  idêntico  jaez  ocorridas  em  ações  fiscais  anteriores,  mesmo  que  referentes  a  períodos coincidentes.   Em  reforço  a  tal  compreensão,  ilumine­se  a  redação  realçada  no  Parágrafo  Único do art. 290 c.c. inciso IV do art. 292 ambos do Regulamento da Previdência Social, nos  termos  dos  quais  a prática de  nova  infração  a  um mesmo dispositivo  da  legislação  por  uma  mesma pessoa, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente  a decisão condenatória referente à autuação anterior, caracteriza reincidência específica.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  V­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por  seu  sucessor, dentro de  cinco anos da data  em que houver  passado  em  julgamento  administrativo  a  decisão  condenatória  ou  homolocatória  da  extinção  do  crédito  referente  à  infração  anterior.    Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)  IV­  a  agravante  do  inciso V  do  art.  290  eleva  a multa  em  três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e    Dessarte, o fato de a empresa em tela já ter sido autuada, em 25/05/2006, pela  conduta omissiva de não exibição de documentos  (Livros Diário  e Razão de 2005; GFIP de  out/2005  a  jan/2006;  documentos  de  registro  de  empregados;  rescisões  de  contratos  de  trabalho; petição inicial e sentenças de processos trabalhistas; notas fiscais emitidas, recibos de  pagamento  a  trabalhadores  autônomos,  dentre  noutros),  não  a  torna  imune ou  dispensada do  cumprimento das obrigações acessórias em apreço,  relativas ao período da autuação anterior.  Ao contrário, a prática de nova  infração de idêntica natureza jurídica  implica a agravação da  penalidade  pelo  motivo  da  reincidência  específica  estampada  no  inciso  IV  do  art.  292  do  Regulamento Previdenciário em apreço.  Por tais razões, não acatamos a preliminar de bis in idem tão veementemente  esposada pelo sujeito passivo.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.  DO MÉRITO  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19311.000104/2008­02  Acórdão n.º 2302­01.269  S2­C3T2  Fl. 318          11 Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA CONDUTA INFRACIONAL  Pondera  o  Recorrente  que  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  prestadores  de  serviço  à Recorrente,  bem  como  os  respectivos  contratos,  sempre  estiveram  à  disposição  da  Fiscalização.   Aduz ter sido vítima de furto de equipamentos e de documentos ocorrido em  16/01/2008, nas dependências de um galpão onde armazenava artigos odontológicos e diversos  documentos alocados em “arquivo morto”, oferecendo como prova o Boletim de Ocorrência a  fl. 104. Acrescenta que o Livro de Registro de Empregados da filial de Vitória também estava  guardado no local em que foi perpetrado o furto em face da Recorrente, motivo pelo qual não o  apresentou.   Argumenta ainda que as Notas Fiscais emitidas pela Recorrente em 2004 já  haviam sido apresentadas anteriormente nos autos do processo administrativo previdenciário nº  13839.002130/2007­51, não havendo qualquer motivo por parte da Requerente para ocultar as  mesmas. Pondera que, ainda houvessem sido ocultadas as mencionadas Notas Fiscais, bastaria  compulsar  o  mencionado  processo  para  verificar  o  que  entendesse  necessário,  não  sendo  possível falar em óbice à fiscalização.  As  alegações  oferecidas  pelo Recorrente,  no  entanto,  não  reúne  o  poder  de  ilidir o Auto de Infração objeto de apreciação.    Em primeiro lugar, no Boletim de Ocorrência a fls. 104 não resta consignado  quais  os  documentos  teriam  sido  furtados,  danificados  ou  não  encontrados.  Limitou­se  a  declarante  a  descrever  haverem  sido  furtados  “três  motores  de  cadeira  odontológicos,  uma  máquina autenticadora  de  caixa, uma máquina  de carteirinha,  seis alta  rotação, dois micro  motor e um compressor pequeno e fiação elétrica. Relata a vítima que foram revirados todos  os  arquivos  de  documentos  fiscais  contábeis  financeiros  jurídicos  e  trabalhista,  sendo  que  alguns documentos foram danificados e outros não encontrados”.   A mesma  preocupação  exteriorizada  pelo Recorrente  com  os  equipamentos  subtraídos deveria também ser dispensada na descrição dos documentos supostamente furtados,  danificados ou extraviados, fato que não ocorreu.  Registre­se, por pertinente, que, em relação aos aludidos documentos e livros  fiscais,  a  legislação  de  regência  estipula  os  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pela  empresa em caso de extravio, deterioração ou destruição, providência essa não observada pelo  Recorrente.   Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  Art.  10.  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros fichas documentos ou papéis de interesse da escrituração  o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 local  de  seu  estabelecimento  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas ao  órgão competente do Registro do Comércio.   Parágrafo único. A legalização de novos livros ou fichas só será  providenciada depois de observado o disposto neste artigo.     Cite­se ainda não ter a empresa em tela produzido qualquer indício de prova  material  que  demonstrasse  estar  empenhada  na  reconstituição  dos  documentos  que  alega  haverem sido furtados ou danificados.    Em segundo lugar, dessai dos termos do Relatório Fiscal ter sido a empresa  autuada  pela  não  apresentação  das  notas  fiscais  arroladas  na  planilha  I,  a  fls.  59/63,  notas  fiscais de prestação de serviços dos anos de 2002 a 2005, contratos celebrados com empresas  prestadoras de serviços dispostas na planilha II, a fl. 64, e livro de registro de empregados da  filial de Vitória, perfazendo um total de 245 documentos.  Em  sede  de  impugnação  foram  coligidas  aos  autos,  em  seu  anexo  II  a  fls.  107/241, cópias não autenticadas de parte dos contratos firmados com empresas prestadoras de  serviços e cópias não autenticadas de 120 notas fiscais e de 11 recibos.  Avulta,  portanto,  não  ter  o Recorrente  logrado  adimplir,  de  forma  integral,  mesmo em sede de  impugnação,  a  exigência  fiscal  de  exibição dos documentos  explicitados  nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos a fls. 06/49.  Nesse  contexto,  sendo  o  valor  da  penalidade  imposta  através  do  presente  Auto de Infração único e indivisível,  isto é,  independente do número de  infrações cometidas,  basta para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração.  Ademais,  a natureza da  infração perpetrada pelo Recorrente,  consistente  na  não  exibição,  no  prazo  assinalado  nos  Termos  de  Intimação,  de  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  é  de  consumação  instantânea.  Nessas  circunstâncias,  vencido  o  prazo  consignado  pela  fiscalização  para  a  exibição  dos  documentos exigidos, a infração se aperfeiçoa e se exaure definitivamente, não mais admitindo  convalescença ou correção ulterior.  Nesse contexto, há que se considerar que a apresentação parcial, em grau de  defesa  administrativa,  dos  documentos  e  livros  cuja  não  exibição  tempestiva  motivou  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  não  implica  o  afastamento  da  imputação  nem  modificação no valor da multa aplicada, tampouco.    3.2.   DO REAJUSTAMENTO DO VALOR DA MULTA  Pondera o Recorrente não haver previsão legal para o reajustamento do valor  da multa por Portaria Ministerial.  A alegação não procede.    Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19311.000104/2008­02  Acórdão n.º 2302­01.269  S2­C3T2  Fl. 319          13 A Lei nº 8.212/91, editada com o propósito de disciplinar a organização da  Seguridade  Social,  bem  como  o  seu  Plano  de  Custeio,  criou  uma  miríade  de  obrigações  tributárias acessórias, instituídas no interesse da arrecadação e da fiscalização das contribuições  previdenciárias.  No intuito de infligir o cumprimento dos deveres tributários adjetivos ora em  apreço, estabeleceu o art. 92 da citada Lei de Custeio que a  infração de qualquer dispositivo  dessa Lei, para a qual não houver penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável  ao  pagamento  de  penalidade  pecuniária,  de  caráter  variável  em  função  da  gravidade  da  infração, conforme dispuser o seu regulamento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  à  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado ad hoc, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por qualquer outro instrumento normativo aquilatado no conceito de legislação previdenciária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal, conforme assentado no art. 649 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de  2005.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 649. Por infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.212, de  1991,  exceto  no  que  se  refere  aos  prazos  de  recolhimento  de  contribuições,  da Lei  nº  8.213,  de  1991  e  da Lei  nº  10.666,  de  2003,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável,  conforme  a  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19311.000104/2008­02  Acórdão n.º 2302­01.269  S2­C3T2  Fl. 320          15 gravidade da  infração,  limitada a um valor mínimo e um valor  máximo  previstos  no  RPS  e  atualizados  mediante  Portaria  Ministerial, aplicada da seguinte forma: (grifos nossos)   (...)    3.3.   DA GRADAÇÃO DA MULTA  Pondera o Recorrente ser ilegal a forma de gradação da multa.    Conforme  detalhadamente  salientado  no  tópico  precedente,  almejando  constranger  o  contribuinte  a  cumprir  os  deveres  tributários  adjetivos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social, o seu art. 92 estabeleceu que a infração de qualquer dispositivo dessa Lei,  para  a  qual  não  houver  penalidade  expressamente  cominada,  sujeitará  o  responsável  ao  pagamento de penalidade pecuniária, de caráter variável em função da gravidade da infração,  conforme dispuser o seu regulamento.  No âmbito da competência que lhe foi outorgada pela lei, o Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99 estatuiu como circunstância agravante da  infração,  a  reincidência  genérica  ou  específica,  da  qual  depende  a  gradação  do  valor  da  penalidade pecuniária a ser infligida ao infrator, sendo que esta eleva a multa em três vezes a  cada reincidência, enquanto que a ocorrência daquela importa na elevação de duas vezes.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  V­ incorrido em reincidência.    Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)  IV­  a  agravante  do  inciso V  do  art.  290  eleva  a multa  em  três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e    No  caso  presente,  com  relação  à  fiscalização  de  27/09/2002,  fiscalização  constatou  a  existência  de  reincidência  específica  com  relação  ao  Auto  de  Infração  nº  35.386.480­3, a qual implicaria a elevação da multa em 3 vezes o valor mínimo. Considerando­ se a Fiscalização com término datado de 28/10/2003, verificou­se a existência de reincidência  genérica  (Auto  de  Infração  nº  35.543.303­6  ),  fato  que  importa  na  elevação  da multa  em  2  vezes.  Por  derradeiro,  no  que  tange  à  ação  fiscal  encerrada  em  26/05/2006,  foi  apurada  a  ocorrência de reincidência genérica (Auto de Infração nº 35.707.044­5), ensejadora da elevação  da multa em 2 vezes.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 O procedimento de quantificação da penalidade pecuniária a ser aplicada ao  infrator é segmentado e subdividido em etapas estanques, em conformidade com o art. 292 do  RPS.   Em primeiro plano, o valor básico da multa deve ser fixado de acordo com a  cifra prevista no Regulamento da Previdência Social, reajustado nos termos legais, in casu, R$  12.548,77,  conforme  art.  283,  II,  ‘j’  do RPS.  Fixado  o  valor  básico,  sobre  este  incidirão  as  agravantes regulamentares previstas nos incisos II a IV do já citado art. 292 regulamentar.  A  operação  de  se  elevar  a  penalidade  em  n  vezes  o  seu  valor  pode  ser  interpretada de duas formas distintas:  I)  A elevação em n vezes significa acrescentar ao valor básico “X” n vezes o  seu valor, de forma que o resultado final seja igual a (n + 1) X, ou seja, o X  originário  mais  os  n  X  decorrentes  da  elevação.  Em  termos  práticos,  o  efeito  da  reincidência  específica,  que  impõe  a  elevação  da  multa  em  3  vezes, sobre uma multa de valor “M” implicaria no valor final de 4 M : M  (valor básico) + 3 M (elevação).  II) A elevação em n vezes  significa que o valor  final será  igual a n vezes o  valor básico “X”. Em termos práticos, o efeito da reincidência específica,  que impõe a elevação da multa em 3 vezes, sobre uma multa de valor “M”  implicaria no valor final de 3 M : M (valor básico) + 2 M (elevação).    Tem  prevalecido  nas  ordens  da  fiscalização  previdenciária  o  entendimento  pela aplicação da sistemática apontada no  item II, acima  indicado, de molde que, o efeito da  reincidência específica manifesta­se na triplicação do valor da multa  (M x 3) enquanto que a  reincidência genérica importa na duplicação do valor básico da penalidade (M x 2).  Tal  interpretação  decorre diretamente  das  disposições  expressas  nos  artigos  107 e 112, IV do CTN, os quais estabelecem que a lei tributária que cominar penalidades será  interpretada  de maneira mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  sobre  a  gradação  da  penalidade aplicável.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.    Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Nessa  perspectiva,  a  pena  administrativa  a  ser  imposta  ao  infrator  é  constituída  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  doravante designada “MULTA” acrescida da penalidade pecuniária decorrente da reincidência,  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19311.000104/2008­02  Acórdão n.º 2302­01.269  S2­C3T2  Fl. 321          17 doravante designada “AGRAVANTE”. Assim, o cálculo da pena administrativa a ser aplicada,  nos casos de reincidência genérica, se realiza a contento pela adição, ao valor da MULTA, de  um montante que  lhe  é  idêntico  a  título de AGRAVANTE. De  forma análoga, nos  casos de  reincidência específica, elevar a multa em três vezes significa aumentar o seu valor de modo a  triplicá­lo.  Aqui,  o  resultado  desejado  é  obtido  pela  adição,  ao  valor  da  MULTA,  de  um  montante que  lhe é o dobro, a  título de AGRAVANTE, conforme o mecanismo  indicado no  mencionado item II, supra.  Até  aqui  o  caso  não  comporta  maiores  controvérsias.  As  divergências  emergem na  aplicação cumulativa das  reincidências,  eis que o  inciso  IV do art. 292 do RPS  estabelece  que  a  agravante  do  inciso  V  do  art.  290  eleva  a  multa  em  três  vezes  a  cada  reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações  diferentes.   A  forma  de  gradação  cumulativa  estabelecida  no  inciso  IV  do  art.  292  do  Regulamento da Previdência Social pode dar ensejo a três interpretações possíveis, a saber:  a)  A  elevação  subsequente  incide  sobre  o  produto  da  elevação  anterior  (forma adotada pela fiscalização);  b)  A  elevação  incide  sobre  o  valor  básico  da  multa  aplicada,  na  forma  apontada no item I supra.  c)  A  elevação  incide  sobre  o  valor  básico  da  multa  aplicada,  na  forma  apontada no item II, acima debatido.    Pelas  mesmas  razões  já  expendidas  anteriormente,  a  interpretação  a  ser  emprestada à presente discórdia deve atender ao  comando  impresso no mencionado art. 112,  IV do CTN, por ser a mais favorável ao infrator.  Diante  de  tal  panorama  jurídico,  sendo  o  valor  básico  da  multa  aquele  constante no art. 283, II, ‘j’ do RPS, ou seja, R$ 12.548,77 , o efeito da reincidência específica  decorrente do Auto de  Infração nº 35.386.480­3  importará no acréscimo de R$ 25.097,54 ao  valor básico da MULTA. Da mesma forma, as reincidências genéricas decorrentes dos Autos  de Infração 35.543.303­6 e 35.707.044­5 implicarão o acréscimo de 12.548,77 cada, ao valor  originário da penalidade.  Nesse contexto, o valor  final da Pena Administrativa será obtido pela soma  das parcelas acima discriminadas : Pena Administrativa = valor básico + acréscimo decorrente  da reincidência específica + acréscimos decorrentes das reincidências genéricas.  Pena Administrativa = 12.548,77 + 25.097,54 + 12.548,77 + 12.548,77  Pena Administrativa = R$ 62.743,85.    Adotar  o  mecanismo  de  cálculo  empregado  pela  fiscalização  significa  interpretar  a  norma  tributária  cominadora  de  penalidades  e  sua  gradação  de  forma  mais  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 desfavorável ao infrator, em verdadeira afronta aos princípios estampados no CTN, negando­ se, assim, vigência e eficácia à regra encartada no art. 112, IV do Código Tributário Nacional.  Além disso,  na  aplicação  da 2ª  e  3ª  reincidências,  na  forma defendida  pela  fiscalização, a elevação iria incidir não somente sobre o valor da MULTA mas, também, sobre  a AGRAVANTE determinada pela 1ª reincidência. Mostro:  a)  Na aplicação da 1ª reincidência:   Valor parcial I = 12.548,77 (multa) x 3 (agravante) = 37.646,31  Valor parcial I = 12.548,77 (multa) + 25.097,54 (agravante) = 37.646,31    b)  Na aplicação da 2ª reincidência:  Valor parcial II = valor parcial I x 2 = 75.292.62  Valor parcial II = [12.548,77 (multa) + 25.097,54 (agravante) ] x 2 = 75.292,62  Desmembrando o termo entre colchetes teremos:   Valor parcial II = 12.548,77 (multa) x 2 + 25.097,54 (agravante) x 2 = 75.292,62  Valor parcial II = 25.097,54 (multa majorada) + 50.195,08 (agravante majorada) = 75.292,62    c)  Na aplicação da 3ª reincidência:  Pena administrativa = valor parcial II x 2 = 150.585,24  Pena  administrativa  =  [  25.097,54  (multa  majorada)  +  50.195,08  (agravante  majorada)  ]  x  2  =  150.585,24  Desmembrando o termo entre colchetes teremos:   Pena administrativa = 25.097,54 (multa majorada) x 2 + 50.195,08 (agravante majorada) x 2 =  150.585,24  Pena  administrativa  =  50.195,08  (multa  remajorada)  +  100.390,16  (agravante  remajorada)  =  150.585,24    Tal  remajoração  das  AGRAVANTES  decorrentes  da  primeira  e  segunda  reincidências  em  cascata  não  se  encontra  prevista  na  lei,  além  de  contrariar,  conforme  evidenciado, a regra de hermenêutica destilada no art. 112, IV do CTN.  Frize­se,  por  relevante,  que  o  valor  da multa  é  aquele  estabelecido  no  art.  283,  II,  ‘j’  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  O  excedente  tem  natureza  jurídica  de  agravante da multa. A  lei prevê a elevação da MULTA em 2 ou 3 vezes a cada reincidência,  mas não a majoração em cascata das AGRAVANTES decorrentes das operações anteriores.    3.4.   DA APLICAÇÃO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19311.000104/2008­02  Acórdão n.º 2302­01.269  S2­C3T2  Fl. 322          19 Pondera o Recorrente que a multa aplicada tem caráter de confisco, o que não  é permitido na ordem jurídica brasileira.  O clamor do Recorrente não merece acolhida.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  obrigações  tributárias  acessórias  de  cunho previdenciário  ficou  a  cargo  da Lei  nº  8.212/91,  cujos  artigos  92  e  102  estatuem, de forma objetiva, que a infração de qualquer dispositivo constante na Lei de Custeio  da Seguridade Social, para a qual não houver penalidade expressamente cominada, sujeitará o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a multa  variável,  a  qual  será  reajustada  nas  mesmas  épocas  e  com  os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Fl. 19DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.    Atendendo ao comando inscrito no art. 92, in fine, da Lei nº 8.212/91, o art.  283,  II,  ‘j’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  estabeleceu  que  a  conduta  infracional  consistente na não exibição, pela empresa, de qualquer documento ou livro relacionados com  contribuições previdenciárias ou a sua apresentação sem o atendimento pleno às formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação  verdadeira,  será  apenada  com  a  multa  de,  in  casu,  R$  11.951,21  (onze  mil,  novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), valor esse já reajustado nos termos  da Portaria MPS GM n° 142, de 11 de abril de 2007.  Escapa, no entanto, da competência desta Corte Administrativa a sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento  Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19311.000104/2008­02  Acórdão n.º 2302­01.269  S2­C3T2  Fl. 323          21 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa aplicada nos trilhos mandamentais da lei,  sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto no artigo 150, IV da  Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.5.   DA RELEVAÇÃO DA MULTA  Pondera  o Recorrente  que  a multa  deve  ser  relevada  em  virtude  de  ele  ter  agido  em  conformidade  com  os  preceitos  da  boa­fé,  tendo  em  vista  que  entregou  os  documentos solicitados pela Fiscalização.  Conforme já salientado alhures, a Lei nº 8.212/91 foi editada com o propósito  de disciplinar a organização da Seguridade Social, bem como o seu Plano de Custeio, mediante  a instituição de obrigações tributárias ditas principais e acessórias, na estruturação engendrada  pelo art. 113 do CTN.  No que pertine aos deveres tributários adjetivos, estabeleceu o art. 92 da Lei  de Custeio da Seguridade Social que a infração de qualquer dispositivo dessa Lei, para a qual  não  houver  penalidade  expressamente  cominada,  sujeitará  o  responsável  ao  pagamento  de  penalidade  pecuniária,  de  caráter  variável  em  função  da  gravidade  da  infração,  conforme  dispuser o seu regulamento.  Ao tratar das circunstâncias atenuantes da infração, no capítulo reservado às  infrações,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  por  seu  art.  291,  estabeleceu  que  a  multa  aplicada por infração à legislação previdenciária poderia ser relevada se o infrator, no prazo de  impugnação, houvesse corrigido a falta e formulasse pedido para tanto, desde que satisfizesse,  cumulativamente,  as  condições  de  ser  infrator  primário  e  não  ter  incorrido  em  nenhuma  circunstância agravante.  Regulamento da Previdência Social   Fl. 21DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 1º de fevereiro de 2007)  §1º  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007)  §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.   §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.    As  diretivas  enunciadas  no  Regulamento  da  Previdência  Social  não  discrepam daquelas dispostas na  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de  julho de 2005, sob  cuja égide se deu a autuação em apreço, cujo art. 656 dispõe que haverá relevação da multa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário;  não  houver  incorrido  em  circunstância  agravante;  formular  pedido  para  tanto  no  prazo  de  impugnação  e,  antes  de  escoado esse mesmo prazo, houver corrigido a falta que deu ensejo à autuação.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.   Art.  656.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação  do  Auto  de  Infração.  (Redação  dada  pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)    §1º A multa será relevada, ainda que não contestada a infração,  se o infrator:  I  ­  formular  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa  e  comprovar  a  correção  da  falta  no  prazo  referido  no  caput;  (Redação  dada  pela IN SRP Nº 6, DE 11/08/2005)  II ­ for primário; e  III ­ não tiver incorrido em circunstância agravante.    Constata­se  que,  entre  os  requisitos  essenciais  elencados  pelo  RPS  para  a  relevação da multa, está a necessidade de a empresa ser "primária". Verifica­se, no entanto, que  a  empresa  não  é  primária,  havendo,  inclusive,  incorrido  reiteradas  vezes  em  circunstância  agravante  prevista  no  inciso  V  do  art.  290  do  RPS,  fatos  que,  de  per  si,  já  se  mostram  impeditivos da concessão do benefício da relevação da multa.  De  outro  eito,  o  conjunto  probatório  acostado  aos  autos  comprova  que  o  infrator  não  corrigiu  integralmente  a  falta  que  deu  ensejo  à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração.  Por  tais motivos,  a  relevação  pretendida  pelo  Recorrente  não  lhe  pode  ser  agraciada, em virtude da carência de requisitos essenciais.     3.6.  DA PRODUÇÃO DE PROVAS  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19311.000104/2008­02  Acórdão n.º 2302­01.269  S2­C3T2  Fl. 324          23 Requer ainda o Recorrente a produção de prova pericial, testemunhal e todas  em direitos admitidas, diligências, e juntada de documentos.  Tal pedido não pode ser agraciado.  A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Previdência Social a disciplina do rito processual  em tela, à época da lavratura da NFLD em estudo, restou a cargo da Portaria MPS n° 520, de  19 de maio de 2004, cujo art. 9º assinala, categoricamente, que o instrumento de bloqueio deve  consignar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância, as razões e as provas que possuir. Mas não pára por aí: Impõe ao impugnante o  ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de preclusão do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.    Art. 9 A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos  nossos)   IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.   §1°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  §2º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (grifos  nossos)   §3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.   §4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contrarrazões, se houver recurso.   Fl. 23DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 §5º A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for  pertinente.   §6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada. (grifos nossos)   §7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.   §8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.     Registre­se,  a  título  de mera  reflexão,  se  que  os  preceptivos  encartados  na  norma  de  regência  aqui  enunciada  não  se  contrapõem  às  normas  estampadas  no Decreto  nº  70.235/72,  que  hoje  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nas  ordens  do  Ministério  da  Fazenda, antes, sendo, destas, espelho.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19311.000104/2008­02  Acórdão n.º 2302­01.269  S2­C3T2  Fl. 325          25 §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo, mas,  sim, por disposição  legal,  que produzi­las, de forma concentrada, já em sede de impugnação, colacionadas juntamente na  peça de defesa, sob pena de preclusão.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a gradação da multa ser efetivada da  forma mais favorável ao acusado, nos termos do tópico 3.3. deste voto.    É como voto.  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26   Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 26DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 14041.000611/2005-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negsar provimento ao recurso do sujeito passivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 254          1 253  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14041.000611/2005­07  Recurso nº  151.109   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.580  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO BAPTISTA DE LIMA FILHO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física.” Tal  posicionamento  deve  ser  observado por  este  julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45,  inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negsar  provimento ao recurso do sujeito passivo.     Fl. 258DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000611/2005­07  Acórdão n.º 9202­01.580  CSRF­T2  Fl. 255          2   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto  (Assinado digitalmente)    Gonçalo Bonet Allage – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em face de João Baptista de Lima Filho foi lavrado o auto de infração de fls.  34­42, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, em razão da omissão  de rendimentos recebidos de fontes no exterior.  Além da multa de ofício de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa  isolada de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  manteve integralmente o crédito tributário (fls. 80­91).  Por  sua  vez,  a  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar o  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte,  proferiu o  acórdão n° 106­16.241,  que se encontra às fls. 122­133, cuja ementa é a seguinte:  IRPF ­ ORGANISMOS INTERNACIONAIS ­ PNUD ­ ISENÇÃO  – A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos  internacionais  é  restrita  aos  salários  e  emolumentos  recebidos  pelos  funcionários,  assim  considerados  aqueles  que  possuem  vínculo  estatutário  com  a  Organização  e  foram  incluídos  nas  categorias  determinadas  pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.  Não  estão  albergados  pela  isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  do  Programa,  sejam  eles  contratados  por  hora,  por  tarefa  ou  mesmo  com  vínculo contratual permanente.  IRPF  ­  CARNE­LEÃO  ­  MULTA  ISOLADA  ­  CONCOMITÂNCIA  –  Não  pode  persistir  a  exigência  da  penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000611/2005­07  Acórdão n.º 9202­01.580  CSRF­T2  Fl. 256          3 título  de  carnê­leão,  quando  as  bases  de  cálculo  de  tais  penalidades são as mesmas.  Recurso parcialmente provido.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de  ofício.  Intimada do acórdão em 17/12/2007 (fls. 135), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente,  recurso especial às  fls. 138­147, acompanhado dos documentos de fls.  148­168,  para  pleitear  o  restabelecimento  da  multa  isolada,  invocando  como  paradigma  o  acórdão n° 101­94.858.  Através  do  Despacho  n°  DEF106151109_028  (fls.  169­172),  a  então  Presidente  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  negou  seguimento  ao  recurso.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  agravo  às  fls.  175­180,  mas  por  intermédio  do  Despacho  n°  652  (fls.  183­185),  restou  confirmada  a  decisão  que  negou  seguimento ao recurso especial.  Já o contribuinte, quando cientificado do acórdão proferido pelo Conselho de  Contribuintes,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  às  fls.  191­206,  acompanhado  dos  documentos de fls. 207­236, no qual alegou, fundamentalmente, que os rendimentos em apreço  são  isentos  do  imposto  de  renda,  suscitando  como  paradigmas  os  acórdãos  104­16.364  e  CSRF/01­04.135.  Este recurso foi admitido (fls. 238) e, em sede de contrarrazões (fls. 240­253)  a Fazenda Nacional pugnou, basicamente, pela improcedência da pretensão do contribuinte.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  do  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para  excluir  da  exigência  a multa  isolada  em  concomitância  com a multa de ofício.  O recorrente sustentou,  sob vários enfoques, que os  rendimentos em apreço  não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física.  A  questão  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  envolve  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  como  decorrência  da  prestação  de  serviços  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000611/2005­07  Acórdão n.º 9202­01.580  CSRF­T2  Fl. 257          4 profissionais  a  Organismo  Internacional  (Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento no Brasil ­ PNUD).  Eis a matéria em litígio.  Muito se poderia escrever sobre o tema, cuja jurisprudência já foi  favorável  ao contribuinte e também à Fazenda Nacional.  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a questão não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 39 tem  o  seguinte  conteúdo:  “Os valores  recebidos pelos  técnicos  residentes no Brasil  a  serviço da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.”  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Nessa  ordem  de  juízos,  devo  concluir  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente como decorrência da prestação de serviços profissionais a Organismo Internacional.  Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto  pelo contribuinte.    Gonçalo Bonet Allage  (Assinado digitalmente)                                    Fl. 261DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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4745754 #
Numero do processo: 14474.000232/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 ENQUADRAMENTO SEGURADO EMPREGADO SUBORDINAÇÃO E NÃO EVENTUALIDADE A caracterização de segurados como empregados pela fiscalização está condicionada à plena demonstração pela auditoria fiscal dos pressupostos da relação de emprego. A falta da evidenciação do fato gerador implica na nulidade do lançamento por vício formal, uma vez que descumprido o artigo 10, do Decreto n.º 70.235/72. Processo Anulado
Numero da decisão: 2302-001.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Arlindo da Costa e Silva que entenderam tratar-se de vício material.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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MAINHOUSECONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003  ENQUADRAMENTO SEGURADO EMPREGADO ­ SUBORDINAÇÃO E  NÃO­EVENTUALIDADE   A  caracterização  de  segurados  como  empregados  pela  fiscalização  está  condicionada à plena demonstração pela auditoria fiscal dos pressupostos da  relação de emprego.  A  falta da evidenciação do  fato gerador  implica na nulidade do  lançamento  por  vício  formal,  uma  vez  que  descumprido  o  artigo  10,  do  Decreto  n.º  70.235/72.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular o auto  de  infração/lançamento  por  vício  formal,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Arlindo da Costa e  Silva que entenderam tratar­se de vício material.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    EDITADO EM: 03/11/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva, Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000232/2007­81  Acórdão n.º 2302­01.415  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a presente notificação lavrada em 20/10/2005 e cientificada ao sujeito  passivo  em  28/10/2005,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurado  empregado  terceirizado,  em  vista  da  desconsideração  da  empresa  prestadora  de  serviços, nas competências de 01/2003 e 12/2003.  O  relatório  fiscal  de  fls.  88/92,  diz  que  a  caracterização  da  relação  de  emprego  se  deu  porque  os  próprios  titulares  prestam  serviço  com  cumprimento  de  horário,  subordinação  e  exclusividade;  que  a  emissão  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  é  seqüencial;  que  os  serviços  prestados  fazem  parte  da  atividade  fim  da  empresa;  que  os  engenheiros são empregados porque não se responsabilizam pelas obras junto ao CREA.  Após a impugnação, os autos baixaram em diligência para que a fiscalização  emitisse relatório complementar onde constasse o nome do trabalhador, a natureza do serviço  prestado,  o  valor  da  remuneração,  bem  como  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego, fls. 152.  Em  resposta  à  diligência  solicitada  os  auditores  notificantes  juntaram  planilhas  às  fls.  154  a  183,  listando  os  serviços  prestados,  o  nome  dos  engenheiros  e  das  empresas prestadoras de  serviço,  em  todo o período  fiscalizado.  Informação de  fls.  185/185,  mantém o crédito como lançado.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  e  se  manifestou,  reiterando os termos da defesa.  Decisão­Notificação de fls. 192/203, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  arguindo  em  síntese:  a)  a  nulidade  da  NFLD  frente  ao  cerceamento  de  defesa  pelo  exíguo  prazo  concedido  para  oferecer  a  impugnação;  b)  que o lançamento por arbitramento é insubsistente frente  à regularidade dos registros contábeis;  c)  que  não  estão  presentes,  nem  foram  descritos  os  pressupostos da relação de emprego;  d)  que  as  planilhas  juntadas  quando  da  diligência  não  demonstram a ocorrência do fato gerador;  e)  que não há comprovação de subordinação;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4 f)  que  anexa  documentos  para  provar  que  as  empresas  prestaram  serviços  para  outras  tomadoras  além  da  recorrente;  g)  que as ART’s podem ser assinadas pelos engenheiros na  condição  de  sócios  ou  empregados  da  pessoas  jurídicas  contratadas;  h)  que  possui  em  seus  quadros  engenheiros  registrados  no  CREA, como o próprio sócio da recorrente;  i)  a inexigibilidade da contribuição para o INCRA;  j)  que a multa é confiscatória;  k)  a inconstitucionalidade da SELIC.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  nula  a  notificação  antes  as  infringências  inconstitucionais,  ou  improcedente,  cancelando  o  crédito  lançado,  ou,  alternativamente, caso seja mantida parcialmente, que seja expurgada a taxa SELIC. Protesta  por todos os meios de prova e pela sustentação oral.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000232/2007­81  Acórdão n.º 2302­01.415  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Quanto à argüição da recorrente de que houve cerceamento de defesa frente  ao  exíguo prazo para  impugnar várias notificações  e  autuações,  tem­se que não  se configura  cerceamento de defesa  a  impossibilidade de dilação do prazo de defesa,  posto que a matéria  vem regulada em lei.  Os atos processuais, por força do disposto no art. 177 do Código de Processo  Civil, realizar­se­ão nos prazos prescritos em lei.   O prazo para impugnação ( à época do lançamento) era de 15 (quinze) dias,  conforme teor do art. 37, § 1º, da Lei nº 8.212/91 e arts. 243, § 2º, e 293, § 1º, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, abaixo transcritos:   “Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento. (Renumerado pela Lei nº  9.711, de 20.11.98)”  “Art.  243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes  (...).  § 2º Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico  ou  o  segurado  terão  o  prazo  de  quinze  dias  para  efetuar  o  pagamento ou apresentar defesa”.  “Art.  293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  lavrará,  de  imediato,  auto­de­infração  com  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 discriminação  clara  e  precisa  da  infração e  das  circunstâncias  em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  sua  gradação,  indicando  local,  dia,  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  §  1º  Recebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa  com  redução  de  cinqüenta  por  cento  ou  impugnar  a  autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)”  A  Portaria  MPS/GM  nº  520,  de  19  de  maio  de  2004,  que  regulava  o  Contencioso Administrativo  Previdenciário,  também  à  época  do  lançamento,  previa,  em  seu  art. 34, que “os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados”.   Portanto,  foram  cumpridas  as  determinações  legais,  sendo  improcedente  a  argüição de cerceamento de defesa.  Do Mérito  O  levantamento  refere­se  a  desconsideração  dos  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica Brito  Consultoria  Civil  Ltda.,  sendo  considerado  empregado  da  recorrente  o  sócio  da  empresa,  nas  competências  de  01/2003  e  12/2003,  tomando­se  como  base  para  o  salário de contribuição o valor contido nas notas fiscais de prestação de serviço emitidas nas  competências citadas, de números 100 e 113, respectivamente, fls. 148/149, com a descrição de  Serviços de Consultoria e Assistência Técnica.  Para  a  constituição  de  crédito  tributário,  determina o  artigo  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25/10/66, que deve ser verificada a ocorrência do  fato  gerador  e  determinada  a  matéria  tributada.  O  fato  gerador  da  obrigação  principal  é  definido  pelo  artigo  114  da mesma  lei  como  “a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência”.  E,  para  que  se  considere  o  fato  gerador  ocorrido  devem  estar  presentes as circunstâncias materiais necessárias para surgimento da obrigação  tributária. É a  redação do artigo 116 do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  A verificação das circunstâncias materiais do fato gerador do tributo é parte  essencial do procedimento administrativo de lançamento. Nesse sentido têm sido os pareceres  da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social:  PARECER/CJ Nº 1.747/99 REFERÊNCIA: NFLD nº 32.145.697­ 1.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000232/2007­81  Acórdão n.º 2302­01.415  S2­C3T2  Fl. 4          7 INTERESSADO: Editora O Dia LTDA.  ASSUNTO: Notificação Fiscal.  EMENTADIREITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  ­  RELATÓRIO  FISCAL  ­  CLAREZA  E  PRECISÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  A  omissão  da  discriminação clara e precisa dos fatos geradores que ensejaram  na Notificação Fiscal  quando  da  elaboração  do  relatório  gera  vício  insanável,  acarretando  a  nulidade  do  ato.  Avocatória  conhecida por infringência de dispositivo legal.  AVOCATÓRIA  MINISTERIAL  REFERÊNCIA:  NFLD  nº  32.145.697­1.  INTERESSADO: EDITORA O DIA LTDA.  EMENTA:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  ­  RELATÓRIO  FISCAL  ­  CLAREZA  E  PRECISÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  A  omissão  da  discriminação clara e precisa dos fatos geradores que ensejaram  na Notificação Fiscal  quando  da  elaboração  do  relatório  gera  vício  insanável,  acarretando  a  nulidade  do  ato.  Avocatória  conhecida por infringência de dispositivo legal.  Decisão  Visto  o  processo  em  que  é  interessada  a  parte  acima  indicada.  Com  fundamento  no  Parecer/CJ/Nº  1747/99  da  Consultoria  Jurídica  deste  Ministério,  que  aprovo,  avoco  o  presente  processo  para  anular  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito nº 32.145.697­1 emitida contra a Editora  O Dia Ltda., e determinar a realização de nova fiscalização.  Publique­se.  Brasília, 19 de maio de 1999.  WALDECK  ORNÉLAS  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social   No caso sob exame, foram desconsiderados os serviços prestados pela pessoa  jurídica  e  considerados  como  prestados  por  segurado  empregado  da  recorrente,  consubstanciando­se  em  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária. Ocorre  que  a  descrição  dos  fatos  mostra­se  incipiente  para  o  lançamento,  pois  restam  ausentes  as  circunstâncias  materiais que suportariam a certeza e liquidez do crédito constituído.   No caso da relação de emprego, deve restar comprovada pela fiscalização a  subordinação  jurídica,  a  não­eventualidade,  a  onerosidade  e  a  pessoalidade.Tudo  em  consonância com as disposições regulamentares da Previdência Social:  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048,  de 06/05/99:  Art.9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I­como empregado:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 a)aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Art.  219,  §1º  Exclusivamente  para  os  fins  deste  Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por meio  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros.   Entretanto,  o  relatório  fiscal  se  limita  a  dizer  que  os  titulares  das  empresas  prestam o serviço, que são subordinados à recorrente e trabalham com exclusividade, sem fazer  qualquer subsunção dos fatos existentes aos elementos caracterizadores da relação de emprego.  Inclusive,  o  julgador  de  primeira  instância  bem  solicitou  a  realização  de  diligência, fl. 152, para a emissão de relatório complementar visando sanar a irregularidade na  descrição do fato gerador, solicitando que o fisco  trouxesse os elementos caracterizadores da  relação de emprego.  Entretanto, embora a auditoria tenha trazido inúmeras planilhas com todas as  empresas  prestadoras  de  serviço  para  a  recorrente  no  período  fiscalizado,  com  o  nome  dos  engenheiros, os valores e os serviços realizados, não foi possível se vislumbrar a caracterização  dos segurados empregados.  No  caso  em  tela,  o  fisco  se  reporta  a  notas  fiscais  seqüenciais,  mas  o  lançamento  se  refere  a  duas  competências,  de  janeiro  e  dezembro  de  2003,  não  restando  demonstrada  a  prestação  de  serviço,  nestas  competências,  com  subordinação,  não  eventualidade e exclusividade próprias de uma relação de emprego.  A  simples  descrição  dos  serviços  não  é  suficiente  como  suporte  para  o  lançamento. É necessário o cotejamento da situação fática com as características definidas pela  norma  como  hipótese  de  incidência.  A  subsunção  do  fato  à  regra  de  incidência  deve  ser  detalhadamente consignada no relatório fiscal a fim de possibilitar as garantias constitucionais  à ampla defesa e ao contraditório. Violá­las contamina o ato administrativo de lançamento com  vício insuscetível de convalidação.  Cabe  à  autoridade  lançadora  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando o  exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federal/88.  A autarquia  tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o  ato  de  lançamento  fiscal.  Nesse  sentido  ,  assevera  o  artigo  50,  caput  e  inciso  II  da  Lei  n.  9.784/99:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  ...  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000232/2007­81  Acórdão n.º 2302­01.415  S2­C3T2  Fl. 5          9 A  legislação  em  apreço  insculpiu  princípio  paulatinamente  defendido  pela  doutrina  pátria,  de  que  o  ato  administrativo,  além  de  legalmente  fundamentado,  deve  ser  motivado.  Leciona  o  professor  Hely  Lopes  Meirelles  em  Direito  Administrativo  Brasileiro, Melhores Editores São Paulo, 2003, p.149:  “O  motivo  ou  causa  é  a  situação  de  direito  ou  de  fato  que  determina ou autoriza a realização do ato administrativo.”  Ainda continua nas páginas 193/194:  “A  teoria  dos motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada,  ficam vinculados aos motivos expostos para  todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato  e  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência entre eles e a realidade. (...)”  “Por aí se concluiu que, quer quando obrigatória, quer quando  facultativa,  se  for  feita,  a  motivação  atua  como  elemento  vinculante  da  Administração  aos  motivos  declarados  como  determinantes do ato.Se  tais motivos  são  falsos ou  inexistentes,  nulo é o ato praticado.”  Ademais,  em  se  tratando  de  lançamento  fiscal,  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente  fiscal da ocorrência do fato gerador.  O contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil é regido  pelo  Decreto  n.°  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  mais  especificamente,  no  caso  das  contribuições  sociais de  que  tratam os  artigos  2°  e  3°  da Lei n.°  11.457, de 16 de março de  2007, pela Portaria RFB n.° 10.875, de 16 de agosto de 2007.  Em  ambos  diplomas  legais,  nos  artigos  59,  inciso  II  e  27,  inciso  II,  respectivamente,  está  disposto  que  são  nulos  “os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direto de defesa” (grifei)  Pelo exposto, não é possível, com base nas informações trazidas no relatório  fiscal, concluir acerca da configuração da relação de emprego por ventura existente, fato este  determinante para o lançamento de débito na presente NFLD.  Um  dos  princípios  que  sustenta  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  da  verdade material e, por este princípio, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade  da apuração do crédito. Portanto, a conduta da autoridade fiscal, em prol da verdade material,  deve proceder no sentido de verificar se a hipótese abstratamente prevista na norma de direito  material, efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tem que trazer no relatório fiscal todos os dados,  informações e documentos a respeito da real caracterização da suposta relação de emprego. O  relatório fiscal não evidencia a relação empregatícia.  Assim,  entendo  que  no  procedimento  da  fiscalização  e  na  formalização  do  lançamento  não  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  do  artigo  10  do Decreto  n°  70.235,  de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   10 06/03/72, pois não houve a descrição do  fato, de  forma a se  evidenciar a obrigatoriedade do  recolhimento da contribuição previdenciária advinda de uma relação de emprego.  A falta de caracterização de que os serviços foram prestados por empregados,  impõe a anulação do lançamento por vício formal, já que descumprido o artigo 10, inciso III,  do Decreto n.º 70.235/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Por todo o exposto,  Voto  pela  anulação  da  notificação  pela  existência  de  vício  formal  por  descumprimento do artigo 10 do Decreto n.º 70235/72.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11128.007941/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 04/11/2002 MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Descabe a aplicação da multa por falta de licenciamento de importação na hipótese em que a revisão da classificação fiscal não interfere no controle administrativo que recai sobre a mercadoria importada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-01.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 178          1 177  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007941/2006­58  Recurso nº  877.121   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.170  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  II ­ MULTA  Recorrente  AROMAT PRODUTOS QUÍMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 04/11/2002  MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES. Descabe  a  aplicação  da multa por  falta  de  licenciamento  de  importação  na  hipótese  em  que  a  revisão  da  classificação  fiscal  não  interfere no controle administrativo que recai sobre a mercadoria importada.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa e Álvaro Arthur Lopes  de Almeida Filho.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  São Paulo II ­ SP, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos  termos do Acórdão nº 17­42.045, proferido em 23 de junho de 2010.      Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   2 Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A empresa acima qualificada importou mediante o registro da DI 02/0977565­ 8,  de  04/11/2002,  o  que  declarou  ser  "Bentone  Gel  IPM"  e  "Bentone  Gel Mio",  classificando­os  na  posição  3802.90.40  referente  às  "Outras  argilas  e  terras  ativadas".  Em análise à amostra retirada, a FUNCAMP identificou o produto importado  como  sendo  "Uma  Preparação  à  base  de  argila  modificada  com  sal  de  amônio  quaternário, carbonato de propileno e um composto orgânico com grupamento éster,  na forma de pasta gelatinosa.", para o Bentone Gel IPM e "Uma Preparação à base  de  argila  modificada  com  sal  de  amônio  quaternário,  carbonato  de  propileno  e  hidrocarboneto alifático, na forma de pasta gelatinosa", para o Bentone Gel Mio.  Assim sendo, a fiscalização entendeu que a posição correta para os produtos  importados  era  a  3824.90.89,  referente  às  "Outras  preparações  das  indústrias  químicas ou das indústrias conexas não especificados nem compreendidos em outras  posições".  Foi então lavrado o auto de infração às folhas 01 a 19 e cobradas as diferenças  de  II,  IPI,  seus  juros  de mora  e  as multas  previstas  nos  artigos  44,  I,  e  45  da  lei  9.430/96,84 da MP 2.158/2001 e 526, II, do Decreto 91.030/85.  Às folhas 57 a 63, a interessada apresenta suas razões de defesa alegando, em  suma, que:  1 — não  incorreu na  tipificação  legal descrita no artigo 526,  II,  do Decreto  91.030/85, vez que na ocasião do despacho aduaneiro foram apresentados os devidos  licenciamentos para as mercadorias em questão;  2 — já é ampla a jurisprudência no sentido de que não se aplica a multa em  questão nos casos em que há mera reclassificação da mercadoria, quando o produto  importado é o mesmo descrito na DI;  3 — a multa é manifestamente inconstitucional por haver desproporção entre  o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, evidenciando o caráter  confiscatório da multa em questão;  Às folhas 112 e 113, a interessada afirma ter recolhido os valores referentes às  diferenças de  tributos cobrados, bem como seus acréscimos moratórios e reitera as  razões  manifestadas  na  impugnação  contra  a  exigência  da  multa  do  controle  administrativo.  A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  A NESH da posição 3802, escolhida pela interessada, dispõe que as argilas e  as  terras  ativadas,  consistem  em  argilas  coloidais  ou  em  terras  argilosas,  selecionadas, ativadas, consoante a sua utilização, por meio de um agente alcalino  ou ácido, secas e trituradas.   Sua correta classificação deve se dar na posição 3824.90.89, por tratar­se de  uma  outra  preparação  das  indústrias  químicas  ou  conexas  que  não  estão  especificadas nem compreendidas em outras posições.  Desta  forma,  é  correta  a  cobrança  das  diferenças  de  tributos,  seus  juros  de  mora  e  as multas pela  falta de  recolhimento no prazo previsto  em  lei,  bem como,  pela classificação incorreta das mercadorias.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11128.007941/2006­58  Acórdão n.º 3102­01.170  S3­C1T2  Fl. 179          3 Quanto  à  multa  pela  falta  de  licenciamento  prevista  no  artigo  526,  II,  do  Decreto nº 91.030/85, alguns comentários devem ser feitos.  A  interessada  alega que  realizou o despacho de  importação com os devidos  licenciamentos obtidos.  Nos  termos  do ADN COSIT 12/97, mesmo que  uma mercadoria  tenha  sido  incorretamente  classificada  não  se  aplica  a multa  por  falta  de  licenciamento  se  a  mesma  estiver  corretamente  descrita,  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação e ao correto enquadramento tarifário.  No caso em questão a interessada não descreveu a mercadoria corretamente,  pois não informou tratar­se de uma preparação que, além da matéria mineral (argila)  e  seu possível ativador,  também era  composta por outros  elementos,  fato de  suma  importância para a realização de seu correto enquadramento tarifário.  A  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  fls.  59  e  sgs,  onde  em  síntese  solicita:  Embora  a  empresa  tenha  laborado  em  equívoco  quanto  ao  código  NCM  atribuído  à mercadoria  importada  por meio  da Dl  n°.  02/0977565­8,  é  fato  que  a  referida documentação foi devidamente apresentada.  A aplicação do correto código NCM não  importa na alteração do regime de  licenciamento ao qual o produto está sujeito.   De  acordo  com  o  anexo  ao  comunicado  Decex  n°  37/1997,  nem  a  classificação adotada pela recorrente (3802.90.40), nem aquela proposta pelo Fisco  (3824.90.89),  foi  citada  no  anexo  II,  incluído  pelo Comunicado Decex  n°.  12,  de  26/05/1998, dentre aquelas cujos respectivos produtos sujeitam­se ao licenciamento  não automático.  A  recorrente  apresenta  diversos  acórdãos  do  CARF  e  julgados  de  tribunais  superiores para corroborar sua tese.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes  O  recurso  é  tempestivo,  estando  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235/72.  O litígio versa sobre a aplicação da multa administrativa, por falta de licença  de importação, prevista no art. 526 do RA vigente à época, Decreto n° 91.030/85:  "Art. 526 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações,  sujeitas às  seguintes penas  (Decreto­Lei n° 37/66,  artigo 169, alterado pela Lei n° 6.562/78, artigo 2°): [...]  II ­ importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   4 a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  multas de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria;"  A  recorrente  importou  por  meio  da  DI  02/0977565­8,  adição  002,  em  04/11/2002, o produto por ela classificado na NCM 3802.90.40 descrito como:  •  340.20 QUILOS ­ BENTONE GEL IP CONTIDOS EM 2 TAMBORES;  •  7,52 QUILOS ­ BENTONE GEL MIO CONTIDOS EM 2 TAMBORES.  O  produto  foi  reclassificado  pela  fiscalização  aduaneira  para  a  NCM  3824.90.89, sendo a diferença de tributos recolhida aos cofres públicos pela recorrente.  Na época da ocorrência dos fatos vigorava a Portaria Secex/MDIC nº 21/96  que definia que o licenciamento das importações deveria ocorrer de forma automática ou não  automática. Nesta  portaria  também  estava  disposto  que  o Decex,  órgão  vinculado  ao  Secex,  divulgaria,  por  meio  de  Comunicado,  as  operações  e  produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais.  A Decex  então  publicou  o  Comunicado  nº  37/97  onde  definia  em  seus anexos I e II os produtos sujeitos a licenciamento não automático. Logo os produtos que  não estivessem listados estavam sujeitos a licenciamento automático pelo Siscomex.   Art.  7º  O  licenciamento  das  importações  ocorrerá  de  forma  automática  e  não  automática  e  será  efetuado  por  meio  do  SISCOMEX.   § 1º As informações de natureza comercial, financeira, cambial  e  fiscal  a  serem  prestadas  para  fins  de  licenciamento  estão  contidas  no Anexo  II  da Portaria  Interministerial MF/MICT nº  291,de 12 de dezembro de 1996.   §  2º  As  informações  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  caracterizam  a  operação  de  importação  e  definem  o  seu  enquadramento.   Art.  10.  A  SECEX/DECEX,  tendo  em  vista  o  exame  das  condições  gerais  de  comercialização,  divulgará,  por  meio  de  Comunicado  público,  as  operações  e  produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  que  deverão  ser  observados  nos  casos  de  licenciamento  automático  ou  não  automático.  Pelos  autos  conclui­se  que  nenhuma  das  duas  classificações  constavam  do  Anexo  II  do  Comunicado  Decex  nº  37/97,  portanto  estavam  sujeitas  a  licenciamento  automático.  O licenciamento das importações é um controle administrativo que está afeito  a  política  econômica  do  país.  Os  produtos  são  sujeitos  a  análise  para  sua  importação  ou  exportação, licenciamento não automático, dependendo do plano econômico do governo.  Se a grande maioria dos produtos estão sujeitos a licenciamento automático, é  porque  o  governo  assim  definiu,  e  busca  com  isto  alcançar  outros  objetivos,  quais  sejam  o  incremento  da  indústria  nacional,  a  celeridade  dos  trâmites  burocráticos,  a  geração  de  empregos e melhoria do comércio. Neste caso o controle que é feito por meio do licenciamento  automático é apenas estatístico, com vistas ao controle da balança da pagamentos do país.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11128.007941/2006­58  Acórdão n.º 3102­01.170  S3­C1T2  Fl. 180          5 A Egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos  do  processo  10907.000430/2001­61  (Acórdão  302­37.985,  de  19/09/2006),  manifestou  entendimento que se aplica à hipótese versada nos autos:  "COMÉRCIO  EXTERIOR.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  RELATIVA  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  Sendo  o  produto  descrito  na  DI/LI  o  mesmo  efetivamente  importado,  havendo  divergência  apenas  quanto  a  sua classificação fiscal, não há que se aplicar a multa capitulada  no  artigo  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  (...)."  Também  a matéria  foi  objeto  de  pronunciamento  pela  Terceira  Câmara  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes, Acórdão  303­35361,  em  21/05/2008,  a  qual  formalizou  entendimento no  sentido de que  a  revisão da  classificação  fiscal  empregada pelo  importador  não dá ensejo à aplicação da multa do controle administrativo:  MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO  DAS IMPORTAÇÕES. "Descabe a aplicação da multa por falta  de licenciamento de importação na hipótese em que a revisão da  classificação fiscal não interfere no controle administrativo que  recai sobre a mercadoria importada. (...)".  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para excluir a aplicação da multa prevista no art. 526,  II do Decreto nº 91.030/85, por falta de licenciamento da importação.  Mara Cristina Sifuentes                                 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 11474.000011/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias DECADÊNCIA-CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. Período de apuração: 01/12/2000 e 12/2005 É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos relativos à contribuição previdenciária. Nos casos de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, tal prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia haver o lançamento, na forma definida no art. 173 do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência somente até a competência 11/2000, com fulcro no art. 173, I do CTN. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negavam provimento.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11474.000011/2007­14  Recurso nº  253.042   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.415  –  2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARISOL FRANCHISING LTDA.    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   DECADÊNCIA­CONTRIBUIÇOES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Período de apuração: 01/12/2000 e 12/2005  É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos relativos  à  contribuição  previdenciária.  Nos  casos  de  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória, tal prazo se inicia no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  haver  o  lançamento,  na  forma  definida no art. 173 do Código Tributário Nacional.  Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para  reconhecer a decadência somente até a competência 11/2000, com fulcro no  art. 173, I do CTN. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, que negavam provimento.  Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)   Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Relator   (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 18/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra a empresa em epígrafe tendo em  vista a autoridade fiscal ter identificado que a empresa apresentou a Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  para  a  Previdência  Social  – GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias conforme previsto na Lei nº 8.212, de  1991.  O  crédito  foi  constituído  e  consolidado  04/12/2006.  As  competências  abrangidas pela notificação compreendem o período de  11/2000 a 12/2005.  Apresentada  a  impugnação  e  analisada  pela  autoridade  competente,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  conforme Decisão­Notificação  exarada pela Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento Florianópolis ­ SC, fls. 111/116.  Irresignado, o sujeito passivou interpôs recurso voluntário, fls. 119/133, que,  após apreciação pela 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  deu­lhe  provimento  em  parte,  conforme  acórdão  nº  2401­00.181,  fls.  152/184, excluindo do lançamento os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2001.  Tendo  tomado  ciência  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  contra  decisão  não  unânime  alegando  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da  prova,  tempestivamente, fls. 188/208, recebido em relação à matéria decadência.   Alega  que  na  contagem  da  decadência  referente  à  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  se  aplica  o  art.  150,  §4º,  pois  a  contagem  da  decadência de penalidade deve ser feita à luz do art. 173, do CTN, pela inteligência dos arts.  113 e 139 do mesmo diploma legal, uma vez que a multa é lançada de ofício.   O recurso foi admitido por meio de despacho, fls. 209/210, sob o fundamento  de  que merece  acolhimento,  haja  vista  ter  ficado  demonstrado  que  a  decisão  recorrida  teria  contrariado  a  lei  ou  a  evidência  dos  fatos,  consoante  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo  7º  do  RICSRF.  Em contra­razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no  mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11474.000011/2007­14  Acórdão n.º 9202­01.415  CSRF­T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O recurso especial é  tempestivo e   atende aos requisitos de admissibilidade,  conforme consta do despacho às fls. 209/212.   Inicialmente,  destaque­se  que  a  tese  controversa  trazida  a  esta  Turma  da  Câmara  Superior  limita­se  a  enfrentar  a  matéria  relacionada  à  decadência  do  lançamento,  apontando contrariedade à lei e à evidência dos fatos, tendo em vista a necessária aplicação do  art. 173 do CTN.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (....)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  As  competências  abrangidas  pelo  auto  de  infração  compreendem o  período  de  11/2000 a 12/2005, tendo sido consolidado o lançamento em 04/12/2006, com ciência do  contribuinte no 04/12/2006.   Compulsando os autos, verifica­se que o crédito tributário representado pelo  lançamento  sob  análise  refere­se  a  penalidade  aplicada  pelo  não  cumprimento  de  obrigação  acessória  pelo  sujeito  passivo.  É  dizer,  o  exercício  de  poder  da  autoridade  fiscal  autuante  implicou na constituição do crédito tributário na modalidade lançamento de ofício.  De  fato  e  não  é  possível  nos  afastar  desse  entendimento,  a multa  aplicada  como  sanção  do  ato  praticado  em  desconformidade  com  a  lei  tem  seu  alicerce  na  previsão  contida no inciso VI do artigo 149 que estabelece a necessidade de ser efetuado o lançamento  de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo resultando na aplicação de  multa, in verbis:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (.........)  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Como  foi  anteriormente  relatado,  o  auto  de  infração  decorre  do  não  cumprimento  de  obrigação  acessória,  assim  compreendida  aquela  que  decorre  da  legislação  tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos.  In casu, deixou a empresa de apresentar a GFIP  com a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Note­se que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória  é  incompatível com a norma prevista pelo art. 150, §4° do CTN, tendo em vista não se estar  tratando de tributo propriamente dito e regido pela sistemática do lançamento por homologação  cujo recolhimento antecipado é sua característica máter.  Nesse sentido, o fato jurídico sob análise revela­se um lançamento de ofício,  exigindo por si mesmo a aplicação da regra geral da decadência disposta no art. 173, inc. I do  CTN, razão pela qual VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  para  excluir  da  exação  fiscal  lançada  apenas  as  competências até 11/2000, alcançadas pela decadência qüinqüenal.  Francisco Assis de Oliveira Júnior  (Assinado digitalmente)                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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