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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8654903 #
Numero do processo: 18186.725053/2017-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.314, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.721627/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.314, de 2 de setembro de 2020, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 50 53 /2 01 7- 28 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725053/2017-28 prolatado no julgamento do processo 13819.721627/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - entrega das GFIPs e do reconhecimento da denúncia espontânea; - não observância do devido processo legal – intimação prévia para prestar esclarecimentos; - ofensa ao artigo 146 do CTN – alteração de critérios jurídicos e - caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725053/2017-28 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725053/2017-28 declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725053/2017-28 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725053/2017-28 sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8663065 #
Numero do processo: 10835.720519/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. A teor da súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-009.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.828, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720516/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. A teor da súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.828, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720516/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 05 19 /2 01 1- 18 Fl. 2366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720519/2011-18 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, vinculados a receitas auferidas no mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, destacando-se, no que interessa: a impossibilidade de homologação tácita do pedido de ressarcimento; a imprescindibilidade da apresentação da documentação comprobatória da escrituração contábil fiscal de créditos não cumulativos; a incidência das normas relacionadas ao PIS e ao COFINS às cooperativas de consumo; a não incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos de Pis e Cofins reivindicados em pedidos de ressarcimento; a incumbência ao sujeito passivo de comprovar, mediante provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional; a admissão da exclusão, para as cooperativas de produção agropecuária, nas bases de cálculo do Pis e da Cofins, das receitas de vendas de bens e mercadorias a associados, desde que tais produtos estejam diretamente vinculados à atividade econômica por eles exercida e que seja objeto da cooperativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 2367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720519/2011-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Os valores reconhecidos pela DRJ (e-fls. 2298) são inferiores aos valores de alçada do Recurso de Ofício 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito. 2.1. Homologação tácita do pedido de ressarcimento (item 2.1 do RV, efls. 2310) A Recorrente alega que operou a homologação tácita em razão do fato de que se passaram mais seis anos entre a transmissão da DCOMP e a ciência do despacho decisório. Todavia esta regra não se aplica aos pedidos de RESSARCIMENTO ou restituição, mas tão somente aos de COMPENSAÇÃO, por expressa previsão legal, sendo regra que a autoridade administrativa possui o poder dever de realizar a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial no caso concreto. 2.2. Ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos - Argumentos de que as glosas deveriam ter sido provadas pela fiscalização – glosas por falta de provas. (item 2.2 e 2.2.1 do RV efls. 2312) A Recorrente alega que entregou toda a documentação eletrônica necessária a comprovar o direito ao crédito mas que perdeu os documentos físicos originais em razão de evento meteorológico, bem como que era da fiscalização o ônus de provar que os créditos não eram líquidos. No processo administrativo fiscal, regido subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, o ônus da prova dos fatos alegados é de quem alega e no caso concreto como quem alegou o direito ao crédito foi a Recorrente, é dela o ônus de prova-lo, bem como a sua liquidez e certeza. Em relação ao evento alegado pela Recorrente, que lamentavelmente destruiu a sua documentação, ele não possui o condão de afastar o referido ônus probatório, especialmente quando se constata que a Recorrente também não adotou o procedimento legalmente previsto diante da perda do documentos. 2.3. Glosa dos créditos presumidos - café em coco. Fl. 2368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720519/2011-18 A Recorrente alega que realiza sobre o “café em coco” (classificado no capitulo 09.01 da NCM) a atividade consistente em “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” e que esta atividade está prevista no parágrafo 6º do artigo 8º da Lei n. 10925/04, o que lhe confere o direito de “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Todavia, o Acórdão em foco confirmou a glosa dos créditos em razão do argumento de que: No que respeita a esse tema, a glosa perpetrada decorre da falta de comprovação quanto ao exercício das atividades previstas no § 6º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Analisando os argumentos e documentos carreados na defesa, observa-se que nenhum elemento probatório novo foi trazido aos autos pois, segundo alega a recorrente, todas as informações e documentos internos (nos quais se encontram registradas as composições de cada lote de venda de café) foram apresentados à autoridade fiscal, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 05. Quando da fiscalização a Recorrente afirmou que não produzia documento em relação à composição dos lotes, mas realizou uma declaração posterior. Para comprovação das operações, estamos apresentando em anexo, os documentos internos da cooperativa que demonstram a composição dos lotes de venda. Por tratar-se de documentos internos, também formalizamos uma declaração assinada pelo presidente e o responsável técnico firmando que todas as operações são feitas por esse mesmo procedimento. Em relação às amostras, como na época não era formalizado nenhum documento referente à sua composição, nós elaboramos o documento que é feito atualmente detalhando os lotes e tipos de bebida que compõem cada lote de venda. Estamos apresentando os documentos referentes a uma operação do início e uma do final de cada ano em análise. Este foi o fundamento do entendimento esposado pela DRJ no sentido de que não havia prova do exercício da atividade pois, segundo o Acórdão, poderia haver produção de lotes, ou não. (e-fls. 2267) De fato, nos esclarecimentos prestados a própria contribuinte reconhece que, à época dos fatos verificados, não eram elaborados documentos de controle, motivo pelo qual os documentos pertinentes às amostras do café comercializado foram confeccionados após o recebimento do Termo de Intimação Fiscal 05. Lado outro, os documentos que se presumem elaborados à época dos fatos geradores sub examine permitem, apenas, identificar a quantidade de sacas vendidas e os produtores dos lotes de café; mas não comprovam de maneira inequívoca que a mercadoria comercializada resulta da mistura dos lotes de café descritos nesses documentos (blend), conforme exige o mencionado § 6º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. O Acórdão em questão também apontou que as notas fiscais de venda do café que a Recorrente afirma ter sido padronizado, beneficiado, preparado e misturado, faz menção tão somente a “café beneficiado”, o que não garante, segundo a DRJ, tratar-se de um blend. Fl. 2369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720519/2011-18 No Recurso Voluntário (e-fls. 2314) a Recorrente argumenta que realiza todas estas operações, descrevendo-as, todavia não traz aos autos qualquer prova que possa ilidir os argumentos do Acórdão, limitando-se a afirmar, dentre outros argumentos: Insta esclarecer, que todas as operações de compra e venda de café da Recorrente passam obrigatoriamente por essa etapa, o que demonstra que os requisitos do § 6º citado anteriormente são todos cumpridos, gozando a Recorrente de pleno direito ao crédito presumido postulado. E o que fez o agente fiscalizador? Simplesmente alega que os elementos apresentados pelo contribuinte em 08/10/2012 mostram-se insuficientes para comprovar a operação, vez que estão baseados em documentos internos da cooperativa. Por entender que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que efetivamente vendia café padronizado, beneficiado, preparado e misturado, mas tão somente “café” nego provimento a este Capítulo Recursal. 2.4. Glosas de despesas operacionais (energia elétrica, despesas com aluguéis de prédios, fretes e carretos e despesas com manutenção das máquinas e equipamentos) por falta de provas. (item 2.2.3 do RV efls. 2315), ônus da prova dos créditos (item 2.2.4 do RV efls. 2316) e bens e serviços utilizados como insumos (item 2.3 do RV efls. 2319) A fiscalização glosou e a DRJ manteve as glosas sobre energia elétrica, despesas com aluguéis de prédios, fretes e carretos e despesas com manutenção das máquinas e equipamentos alegando a ausência de documentos. Para a análise deste capítulo recursal é necessário dividi-lo em alguns pontos específicos. 2.4.1. Conceito de Insumos. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão sob exame já utiliza o conceito de insumo em conformidade com o que foi decidido no REsp. 1.221.170/PR, bem como com o Parecer COSIT n. 05/2018, sendo desnecessário expor a definição de conceito de essencialidade e relevância. 2.4.2. O Ônus da prova do requerimento de créditos. A Recorrente alega que apresentou toda a escrituração fiscal e contábil em meio eletrônico, mas deixou de apresentar os documentos que os embasam. A Recorrente entende que recai sobre o fisco o ônus de provar que os lançamentos contábeis eletrônicos apresentados são inverossímeis. Todavia, não é este o entendimento predominante neste Colegiado. No processo administrativo fiscal, regido subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 333), o ônus da prova dos fatos alegados é de quem alega e no caso concreto como quem alegou o direito ao crédito foi a Recorrente, é dela o ônus de prova-lo, bem como a sua liquidez e certeza. Este é o fundamento pelo qual cabe ao contribuinte provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite um crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Fl. 2370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720519/2011-18 Em relação ao evento alegado pela Recorrente, que lamentavelmente destruiu a sua documentação, ele não possui o condão de afastar o referido ônus probatório, e a adoção das medidas previstas no RIR, não tendo o condão de eximir-lhe do cumprimento dos deveres jurídicos imprescindíveis ao reconhecimento do crédito. Cumpre destacar que tratando-se do direito público, e que a pretensão da Recorrente pode ser sintetizada como o exercício do direito de obtenção, para si, de parte do erário a, o exercício de tal direito está condicionado ao cumprimento de alguns requisitos legalmente estabelecidos, e que não foram cumpridos pela Recorrente em razão de evento que, apesar de lamentável, não encontra-se elencado em lei como excepcionante, sendo este Colegiado absolutamente incompetente para estabelecer uma exceção não criada por lei. 2.4.3. As glosas realizadas sobre despesas operacionais. As despesas operacionais, foram glosadas em razão da Recorrente não haver impugnado algumas (Transporte de não produtos e frete pago pelo destinatário, por exemplo), ter impugnado apenas genericamente outras (fretes de não insumos, por exemplo), e não ter provado as demais. Tudo foi minuciosamente detalhado nos itens que integram o item 4 do Acórdão proferido pela DRJ. Todavia, em seu Recurso Voluntário a Recorrente não traz qualquer argumento ou documento novo, limitando-se a afirmar que recai sobre a fiscalização o ônus de demonstrar que a inverossimilhança da contabilidade eletrônica apresentada pela Recorrente, desacompanhada dos documentos que e embasam. Partindo-se da já mencionada premissa de que é do Contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito, e que para tanto é necessário trazer aos autos a escrituração contábil acompanhada da documentação que a embasa, voto por negar provimento a este capítulo recursal. 2.4.4. Glosas de bens e serviços utilizados como insumos (item 2.3 do RV efls. 2319) A Recorrente abordou expressamente as rubricas “fretes de não insumos” e “aquisição de não insumo” (efls. 2325) por entender tratar-se de bens essenciais e relevantes ao processo produtivo. Todavia, apesar de discorrer longamente sobre o que é um “insumo”, com remissões morfológicas, etimológicas, doutrinárias e jurisprudenciais, não exprimiu qualquer argumento no sentido de afirmar que o “transporte de não insumos” e a “aquisição de não insumos” deveria ser considerado um insumo, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo recursal. 2.5. Das mercadorias adquiridas para revenda sujeitas a Alíquota Zero nas saídas efetuadas pelos fornecedores. (item 5 do Acórdão efls 2273 e item 2.4 do RV efls. 2325) A Recorrente entendeu haver recolhido indevidamente os tributos incidentes sobre operações com as mercadorias, mas posteriormente constatou que elas estavam submetidas à alíquota zero, requerendo o crédito. A DRJ, na decisão ora sob análise, glosou créditos originados da aquisição, para revenda, de mercadorias que não estavam sujeitas ao pagamento das contribuições para o PIS e COFINS (alíquota zero), especificamente cereais, suas farinhas, exceto trigo e Fl. 2371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720519/2011-18 aveia e produtos lácteos. No mesmo sentido as farinhas de trigo e misturas em pasta para uso de padarias, após o início da vigência da Lei 11.787/2008, tratada especificamente no item 5.3 do referido Acórdão: Quanto aos demais créditos originados de aquisições, para revenda, de mercadorias sujeitas à alíquota zero, constantes do Anexo XI, a manifestante limitou-se a alegar que as mercadorias foram tributadas regularmente nas saídas (revendas) e, caso prevaleça o entendimento fiscal, as correspondentes saídas também sejam consideradas como tributadas à alíquota zero, situação que implica na exclusão das correspondentes receitas das bases de cálculo das contribuições. A análise, por amostragem, dos demonstrativos mensais de vendas apresentados no curso da fiscalização (planilhas "Vendas – Por Filial, Por Produto e por CFOP") revela que as operações de revenda dos demais produtos sujeitos à "alíquota zero" a que se refere a autoridade fiscal (arroz; feijão; leite pasteurizado, ultrapasteurizado e leite em pó destinados a consumo humano, bebidas lácteas, compostos lácteos; farinha de milho, frutas, tubérculos, ovos, entre outros) foram devidamente classificadas no gênero "Vendas de Mercadorias – Alíquota 0%", inclusive com observância dos marcos temporais de redução de alíquota fixados pela legislação, para cada tipo de produto. Esse contexto leva a concluir que as receitas originadas das operações de revenda das demais mercadorias tributadas com alíquota zero, constantes do Anexo XI, não foram incluídas nas bases de cálculo das contribuições, como quer fazer crer a Recorrente. Além disso, no que toca aos derivados lácteos, faz-se necessário destacar que está devidamente registrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal que foram glosados apenas os créditos originados de aquisições efetuadas a partir de 15 de junho de 2007 quando, por força das disposições contidas na Lei nº 11.448/2007, foram reduzidas a zero as alíquotas do Pis e da Cofins incidentes sobre tais produtos. De forma que a legitimidade dos créditos originados das aquisições anteriores a essa data foi integralmente reconhecida pela autoridade fiscal. Se não, vejamos: (...) Ou seja, não apenas o leite embalado para consumo direto, mas também seus derivados supracitados estão sujeitos à alíquota zero, exemplificativamente: iogurtes, leite fermentado, queijos e compostos lácteos para alimentação infantil. Quanto a esses incisos cabe, no entanto, uma observação: a Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, apenas entrou em vigor a partir dessa data, sendo, portanto, procedentes os créditos referentes a entradas desses produtos que lhe sejam anteriores. Destaquei. A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos dos produtos sujeitos à alíquota zero, apontando exemplificativamente sete itens, quais sejam: água de colônia, cerveja, iogurte, queijo ralado, sustagen, yakult e todinho. Alega que tratam-se de produtos que geraram crédito na entrada e foram tributados na saída e a Recorrente requer, ao menos, que sejam excluídos da Base de Cálculo. Fl. 2372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720519/2011-18 Aparentemente, pelo que se pode compreender a partir da leitura do Recurso Voluntário, a Recorrente acredita que recolheu tributos sobre estes produtos, indevidamente, e requer o reconhecimento do crédito. Todavia, como bem pontuado pela DRJ no acórdão sob exame estes bens expressamente não foram incluídos na base de cálculo dos tributos, não havendo qualquer valor a ser apurado, devendo ser negado provimento a este capítulo recursal. 2.6. Exclusões de base de cálculo das cooperativas (item 2.5 do RV efls. 2326) A Recorrente alega que nenhuma atividade realizada pela Cooperativa deve gerar tributação: Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. A DRJ, por outro lado entendeu que as atividades de supermercado realizadas pela Recorrente devem ser tributadas, o que faz pelos seguintes fundamentos: Em seu recurso, a manifestante alega que os valores restabelecidos pela fiscalização abrangem, não só as receitas de vendas derivadas de sua atividade supermercadista, mas também as receitas de vendas de suas lojas agropecuárias, as quais fornecem insumos de produção necessários ao desempenho das atividades econômicas dos seus associados e que, portanto, seriam passíveis de exclusão. (...) E foi uma lei, mais precisamente, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (conversão da MP nº1.602, de 1997) que, em seu art. 69, estabeleceu que "as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas". Destarte, em que pese os argumentos expendidos pela reclamante, é inconteste que as receitas obtidas no desempenho de sua atividade como cooperativa de consumo (atividade supermercadista) estão sujeitas à tributação pelo Pis e pela Cofins sendo irrelevante, na análise, o fato de serem, ou não, derivadas da prática de atos cooperativos. Ultrapassado esse ponto, resta analisar se, como alega a interessada, no montante das exclusões demonstradas no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal estariam incluídas, além das receitas derivadas de sua atividade supermercadista, as receitas obtidas com a revenda de insumos agropecuários aos seus associados. Isso porque, estando tais insumos diretamente relacionados às atividades desenvolvidas pelos cooperados (que sejam objeto da cooperativa), as correspondentes receitas de revenda são passíveis de exclusão das bases de cálculo do Pis e da Cofins, consoante o § 2º, art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, retrotranscrito. A análise dos demonstrativos apresentados no curso do procedimento fiscal, bem como do demonstrativo anexo à manifestação de inconformidade, indica que, ao menos neste ponto, assiste razão parcial à manifestante. Fl. 2373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720519/2011-18 Ao se cotejar os dados constantes das planilhas "Totalização Mensal por Gênero de Tributação" com os dados das planilhas mensais "Vendas por Filial, por Produto e por CFOP" – ambas elaboradas pela contribuinte – verifica-se que, até o mês de dezembro de 2007, as operações classificadas no gênero "Vendas de Mercadorias – Tributadas – Cooperados" abrangiam não só o centro de custos SUPERMERCADO, mas também o centro de custos LOJA INSUMOS. Somente a partir do mês de janeiro de 2008, observa-se na planilha "Totalização Mensal por Gênero de Tributação" o fracionamento das operações de "Vendas de Mercadorias – Tributadas – Cooperados" em dois subgêneros: "Venda de Mercadorias Tributadas – Lojas Agropecuárias – Para Cooperados" e "Venda de Mercadorias Tributadas – Mercado – Para Cooperados". Oportuno ressaltar que, a partir dessa subdivisão (janeiro de 2008), as glosas fiscais consignadas no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal recaíram, apenas, sobre as receitas de vendas vinculadas ao centro de custos SUPERMERCADO. A tabela abaixo, elaborada por esta Relatora, demonstra os montantes das "Vendas de Mercadorias – Tributadas – Cooperados", atribuíveis aos dois centros de custos (LOJA INSUMOS e SUPERMERCADO), em cotejo com os valores glosados pela fiscalização: (...) A análise, por amostragem, das operações de vendas tributadas para cooperados, relacionadas ao centro de custos LOJA INSUMOS, revela que, regra geral, os produtos revendidos relacionam-se diretamente com os objetivos institucionais da manifestante e com as atividades agropecuárias desenvolvidas por seus associados. Com efeito, trata-se de defensivos, fertilizantes, implementos, óleos e lubrificantes, produtos veterinários, sacarias, ferramentas, acessórios e outros materiais comumente utilizados em atividades agrícolas. Assim, de acordo com as disposições contidas no § 2º do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, deve-se acolher o argumento da manifestante, para reconhecer que as receitas de vendas relacionadas ao centro de custos LOJA INSUMOS são passíveis de exclusão nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. (...) Por conseguinte, devem ser restabelecidos, no montante das glosas demonstradas no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, os seguintes valores, pertinentes às receitas auferidas nos meses de agosto de 2006 a dezembro de 2007, relacionadas ao centro de custos LOJA INSUMOS. Em síntese, dos montantes de glosa demonstrados no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal devem ser restabelecidos os seguintes valores, expressos em Reais (R$): (...) Sinteticamente, a DRJ entendeu que os produtos vendidos LOJA DE INSUMOS não integrariam a base de cálculo das contribuições, todavia os produtos de Fl. 2374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720519/2011-18 SUPERMERCADO deveriam perfazer a referida base de cálculo, na forma da legislação já apontada. Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que “a exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente”, servindo como exemplo o Acórdão 3301.005.627 de relatoria do insigne Conselheiro Ari Vendramini, razão pela qual voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 2.7. Correção Monetária. Em relação ao pleito de que seja aplicada correção monetária aos valores eventualmente ressarcidos, a Súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, foi redigida no sentido de que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2375DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.902701/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO PLEITEADO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Havendo decisão da DRJ que reconhece integralmente o direito de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, julgando precedente a manifestação de inconformidade, é de se aceitar o fim do litígio e, consequentemente, o término do processo administrativo fiscal - PAF.
Numero da decisão: 3402-007.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.929, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.902600/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Havendo decisão da DRJ que reconhece integralmente o direito de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, julgando precedente a manifestação de inconformidade, é de se aceitar o fim do litígio e, consequentemente, o término do processo administrativo fiscal - PAF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.929, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.902600/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão do órgão julgador de primeira instância, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 27 01 /2 00 8- 16 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902701/2008-16 Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir sintetizados: [...] A simples retificação de documentos fiscais (DCTF, DIPJ e DACON), para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório, cuja ciência pelo interessado deu-se antes da transmissão dos documentos retificadores. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendo, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respetivo indébito Comprovando-se o recolhimento a maior de contribuição ao PIS. Não cumulativo (Código 6912), repita-se a decisão contida no despacho decisório, homologando-se a compensação, até o limite do crédito reconhecido. Cientificada da decisão da DRJ, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, porém dele não conheço. 2. Mérito Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 16/03/2004 (fl. 8-13), visando o aproveitamento de crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de abril/2003 (Código de receita DARF 6912, no valor de R$ 7.741,97, pago em 15/05/2003). A DRJ, em resumo, deu parcial provimento para, reformando-se o despacho decisório questionado, seja reconhecida a existência de direito creditório no valor original de R$ 642,13, homologando-se a compensação indicada até o limite do crédito reconhecido. Em Recurso Voluntário, a Recorrente aduz que, ainda que se entenda que o débito deva ser atualizado para a data do envio da DCOMP, ainda assim o crédito é suficiente para extinção do débito indicado, pois a indexação de ambos é a mesma. Além disso, diz que a exclusão da multa de mora é mera consequência da denúncia espontânea havida com a transmissão da DCOMP, antes de qualquer procedimento fiscalizatório à retificação da DCTF, quanto ao indébito. Invocando a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional, pede a reforma parcial da decisão de Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902701/2008-16 primeiro grau para que seja homologada integralmente sua declaração de compensação. Vejamos: A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, processada e julgada pela DRJ, que acolheu parcialmente a manifestação de inconformidade, reconhecendo totalmente seu direito creditório, porém destacando que haveria um resíduo a cobrar face a atualização do débito, razão pela qual o crédito não seria suficiente para homologar integralmente a compensação, conforme demonstrativo que colaciona, veja abaixo: Inicialmente, cabe observar que em manifestação de inconformidade a Contribuinte assim argumentou: Confrontando as defesas, constata-se que a Recorrente inovou nos argumentos apresentados em peça de recurso voluntário, motivo pelo qual não deve ser conhecida a invocada configuração do instituto da denúncia espontânea. Com relação aos demais argumentos, vê-se que não há litígio a se compor. Salienta-se que, neste caso, não há recurso de ofício, diante do valor de alçada. Portanto, não há mais o que se discutir neste processo administrativo, já que satisfeito o seu objeto. Nesse sentido é a lição do Parecer normativo COSIT/RFB nº 2 de 2016, que apesar de tratar de caso em liquidação de julgado, o raciocínio se amolda perfeitamente ao caso dos autos. Confira sua ementa abaixo transcrita, in verbis: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902701/2008-16 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO. Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados. Desta feita, no presente caso concreto, inexistente litígio a compor, vê-se que o sujeito passivo carece de interesse de recorrer ao CARF, de modo que o presente Recurso Voluntário não merece ser conhecido. Posto isso, entendo por prejudicada a alegação de denúncia espontânea, nada obstante tal argumento esteja precluso, já que não foi ventilado em manifestação de inconformidade, na forma do art. 17, do Decreto nº 70.235/72. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.902478/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade
Numero da decisão: 3301-009.470
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Salvador Candido Brandão Júnior e Liziane Angelotti Meira para reconhecer o direito de crédito sobre energia contratada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.459, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10530.900269/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Salvador Candido Brandão Júnior e Liziane Angelotti Meira para reconhecer o direito de crédito sobre energia contratada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.459, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10530.900269/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 24 78 /2 01 2- 83 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902478/2012-83 NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Salvador Candido Brandão Júnior e Liziane Angelotti Meira para reconhecer o direito de crédito sobre energia contratada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.459, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10530.900269/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902478/2012-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de primeira instância que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade manejada em face de Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou parcialmente as Declarações de Compensação (DCOMP). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: [...] APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, prescrito no inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Exclui também do conceito de insumo as vedações e limitações ao desconto de créditos. [...] PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. Não cabe formular pedido de diligência para efetuar juntada de prova documental possível de apresentação na impugnação. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, exceto se a impugnante demonstrar, via requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. Consideram-se não formulados os pedidos de diligências que deixem de atender os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DECISÕES DE TERCEIROS. NÃO VINCULAÇÃO. Os acórdãos do CARF e as decisões de terceiros não possuem caráter vinculante para a DRJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não comprovação dos créditos, referentes ao PIS e Cofins não cumulativos, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902478/2012-83 Inconformado, em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera os argumentos veiculados em sua defesa exordial. Preliminarmente, alega ocorrer cerceamento do direito de defesa, pois em momento algum foi intimada a apresentar “esquema elétrico/memorial do local do consumo”, conforme requereu a DRJ. Ressalta que a DRF reconheceu o direito creditório sobre a energia elétrica e glosou apenas os créditos relativos às despesas com demanda contratada e utilização do sistema de distribuição elétrica. Nessa senda, aduz que “a única controvérsia suscitada pela Autoridade Fiscal refere-se à possibilidade de tomada de crédito sobre os pagamentos realizados a título de demanda contratada e utilização do sistema de distribuição.” De arremate, sustenta que o princípio da verdade material conduz à necessidade de realização de diligências investigativas para dirimir eventuais questionamentos probatórios circundantes ao tema. Quanto ao mérito, contesta as glosas com despesas de alimentação e transporte de funcionários. Questiona, ainda, as glosas de despesas de energia elétrica e dos encargos de depreciação. Protesta, também, as glosas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Por fim, requer seja subsidiariamente a conversão do julgamento em diligência, para fins de apresentação de provas adicionais aptas a corroborar a liquidez e certeza de seu direito vindicado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Conforme relatado, o Contribuinte alega haver nulidade do Acórdão da DRJ, decorrente do cerceamento do direito de defesa. Contudo, sua percepção não merece guarida. Anoto que o presente PAF encontra-se cunhado pela absoluta observância da legalidade desde sua gênese. Nesse espeque, tanto a análise da Unidade de Origem quanto o Acórdão da DRJ guardaram estrita observância aos ditames legais, prevendo em seus respectivos teores, todas as informações necessárias à defesa do Contribuinte e a perfeita intelecção da casuística. Somando-se a isso, o Recorrente falhou em demonstrar eventual enquadramento nos termos do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Outrossim, as argumentações exibidas na fundamentação do Voto Condutor do Acórdão de piso não adicionaram qualquer inovação ao Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902478/2012-83 tema per se; dito de outro modo, o Contribuinte dispunha de pleno conhecimento a respeito de todos os vértices da casuística. Tanto assim é, que teceu sua defesa de forma muito bem elaborada e com as teses inerentes à matéria em debate. É de se concluir inequivocamente que o presente Processo Administrativo respeitou por completo todo regimento normativo, e queda-se livre de máculas inerentes ao direito de defesa. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito De plano, cumpro ressaltar que os temas ainda em debate fazem alusão aos seguintes tópicos: a. Glosa de despesas com alimentação e transporte de funcionários (ausência de relação direta com o binômio da essencialidade e relevância ao processo produtivo – intelecção do REsp 1.221.170/PR); b. Glosa de encargos de depreciação (ausência de comprovação ao enquadramento às Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e à Lei n° 11.529/2007); c. Glosa de despesas de alugueis de prédios, máquinas e equipamentos (ausência de provas – liquidez e certeza) ; d. Glosa de despesas com energia elétrica (demanda contratada X demanda consumida - ausência de provas – liquidez e certeza); e. Pedido subsidiário de diligências. 1. Do Conceito de insumo Antes de avaliar detidamente os assuntos acima, impera exibir que o thema decidendum aborda a essência do que pode ser configurado insumo, e qual a amplitude de sua creditação na matriz tributária da não- cumulatividade. Nessa senda, sem maiores delongas ou redundâncias desnecessárias, é fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170 (julgado sob o rito do art. 543-C do antigo CPC, e alusivo à indústria de alimentos), em que o STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Vide a ementa do indigitado Acórdão (publicado em 24/04/2018): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902478/2012-83 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nessa esteira, cunhou-se a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247 e n° 404, de tal modo que as despesas e custos essenciais à atividade do Contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. Assim, o binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de elementos aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade. E, por assim ser, a dimensão conceitual de insumo merece ser vista caso a caso, para que não ocorra ultraje nem aos ditames do Acórdão do Tribunal da Cidadania, tampouco aos regramentos normativos internos da RFB (COSIT/RFB Nº 05/2018, e Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF). Observa-se, pois, que tal intelecção jurisdicional vislumbrou alcançar a ampla escala de elementos utilizados nos processos produtivos, mas não de forma irrestrita. Assim, a casuística proporciona ao Contribuinte a segurança de que seus insumos serão efetivamente avaliados como tanto, desde que essenciais e relevantes em sua atividade. Logo, evita-se igualmente uma espécie de regresso ad infinitum, efetuando-se um corte dogmático pela exegese da legislação. Este, por sua vez, resolveria a situação pragmática quase que como a evitar um impasse semelhante ao do Teorema de Agripa (referido na Filosofia Cética como um impasse decorrente de três alternativas, sendo nenhuma delas aceitável à meta de Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902478/2012-83 demonstrar fundamento filosófico para uma teoria: regressão infinita; escolha arbitrária; e petição de princípio ou argumento de autoridade). Por óbvio, os termos do Acórdão do REsp 1.221.170 foram doravante acompanhados pelo CARF, em estrita observância do comando de seu regimento ( art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015). Cito como exemplo: a. Acórdão n° 9303-010.107, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, sessão de 11 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã. b. Acórdão n° 9303-010.118, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 11 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Regress%C3%A3o_infinita&action=edit&redlink=1 https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Arbitrariedade&action=edit&redlink=1 https://pt.wikipedia.org/wiki/Peti%C3%A7%C3%A3o_de_princ%C3%ADpio https://pt.wikipedia.org/wiki/Argumento_de_autoridade Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902478/2012-83 Portanto, considerando como base o pressuposto exibido acima, ter-se-á a subsequente análise dos pontos em debate na presente instância recursal. 2. Das glosas de despesas de alimentação e transporte de funcionários Conforme relatado, a DRJ manteve as glosas de despesas de alimentação e transporte de funcionários, por não ter relação com o processo produtivo da empresa. Noutro giro, o Contribuinte sustenta que tais despesas são essenciais e necessárias, enquadrada nos moldes do REsp n° 1.221.170/PR. Transcrevo alguns trechos da petição recursal: 28. In casu, não há dúvidas de que o fornecimento de transporte e alimentos aos funcionários da Recorrente, em suas minas de extração, que se encontram em áreas isoladas, com algumas poucas cidades muito pequenas próximas, são vitais para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. 29. É certo, portanto, que a ausência de dispêndios com tais tipos de serviços a deixaria extremamente vulnerável, podendo impactar significativamente ou até mesmo inviabilizar o seu processo produtivo. (...) 31. No caso em tela, assim como nos precedentes colacionados acima, o transporte de funcionários até o local das minas de extração é parte integrante do processo produtivo da Recorrente, não restando dúvidas sobre a possibilidade de creditamento de tais despesas. 32. Do mesmo modo, as despesas com serviços de fornecimento de alimentação, no caso específico da Recorrente, por se tratar de áreas praticamente isoladas, não podem ser consideradas dispensáveis, também devendo gerar direito a crédito de PIS/COFINS. 33. Pelas manifestações destacadas acima, fica evidente a necessidade de se acolher o entendimento pela possibilidade de o contribuinte calcular créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com serviços de transporte e fornecimento de alimentação utilizados em seu processo produtivo, contrariando, de maneira clara, a pretensão do acórdão recorrido de manter a exclusão de tais gastos. 34. Sendo assim, levando-se em consideração a jurisprudência favorável, bem como o conceito de insumo que deve ser aplicado para fins de apuração de crédito para as contribuições sob análise, a glosa efetuada pelo Agente Fiscal e mantida no acórdão da DRJ deve ser afastada, uma vez que os serviços de transporte e alimentação de seus funcionários em áreas afastadas são imprescindíveis para a atividade operacional da Recorrente, legitimando os créditos respectivamente auferidos. A despeito da bem elaborada tese do Contribuinte, não vejo como acolhê-la. Ressalto que, como visto alhures, o conceito de insumo foi balizado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com lastro no REsp n° 1.221.170/PR, que tem por conclusão: i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902478/2012-83 ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Somando-se a isso, vejo que o Recorrente falhou em apontar o adimplemento ao binômio essencialidade/relevância, que é fundamental à pretendida reversão das glosas e em rebate ao teor do Parecer COSIT. Portanto, assiste razão à DRJ, quando em seu teor decisório explana que: Conforme já sintetizado, o novo entendimento de insumo — definido pelo STJ, por meio do Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR (RESP), e delineado pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 — estabelece que, para serem considerados insumos geradores de crédito, não basta que os bens e serviços em discussão sejam empregados na consecução das atividades da empresa, como alegou o contribuinte, mas sejam utilizados no processo produtivo (direta ou indiretamente), e atendam os critérios de essencialidade ou relevância. (...) Portando, diante do entendimento acima, a glosa de créditos de PIS e COFINS, referentes às despesas incorridas com a contratação de serviços de transporte e alimentação de seus funcionários, merece ser mantida, pois não tem relação com o processo produtivo da empresa. Neste mesmo sentido segue a jurisprudência da Câmara Superior (Acórdão n° 9303-010.724, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, sessão de 17/09/2020), que considera tais gastos como “despesas administrativas (atividade meio): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura; gastos com armazenagem. E, por conseguinte, não reconhecer o direito ao crédito sobre gastos com transporte de funcionários, eis que se tratam de mera despesa administrativa (atividade meio). PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902478/2012-83 do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03.Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Além do mais, como não poderia ser diferente, cito precedente desta própria Turma Ordinária, de lavra do insigne Conselheiro Valcir Gassen (Acórdão n° 3301-007.117, sessão de 20/11/2019), o qual destaca que as despesas com os serviços considerados como “atividades intermediárias” não conferem ao Contribuinte o direito a crédito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA Como o auto de infração foi lavrado de acordo com o previsto na legislação, não se constatando nenhuma forma de preterição do direito de defesa, apenas com divergências interpretativas sobre a decisão, deve ser afastada a alegação de nulidade. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De acordo com o previsto na Súmula CARF nº 108 incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. Fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. nº 1.221.170-PR, também pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de que o conceito de insumo deve ser balizado pelos critérios da essencialidade e relevância na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902478/2012-83 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALE- TRANSPORTE. VALE- REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO OU UNIFORME. Somente a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção poderá descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados e desde que relativos à mão-de-obra empregada nessas atividades. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL. AUXÍLIO SAÚDE. CURSOS E TREINAMENTOS. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. As despesas com fornecimento de seguro de vida, assistência social familiar, plano de saúde, seguro saúde, assistência médico social, auxílio saúde, cursos e treinamentos, qualificação e formação profissional para empregados, independentemente de sua área de atuação, não geram direito a crédito do PIS, já que não se revestem da natureza de insumos e que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. Não gera direito à apuração de créditos com base no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a contratação de serviços de agências de publicidade e propaganda, haja vista não configurarem insumos consumidos ou aplicados na prestação de serviços. NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU. FUNDAMENTO DO PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA DE ALUGUEL. Os valores recolhidos pelo locatário a título de “IPTU das lojas alugadas” com supedâneo em cláusula do contrato de locação não têm natureza jurídica de tributo, mas compõem, neste caso, as despesas de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, podendo, nessa rubrica ser realizado o desconto do crédito correspondente. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços de limpeza, vigilância e manutenção predial e de equipamentos, bem como em relação aos materiais deles decorrentes, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO A despesa a título de condomínio, desde que constante do contrato de locação como de obrigação do locatário, incorpora-se ao conceito de despesa por obrigação legal ou contratual, tornando-se, desta forma, essencial e necessária à execução da atividade da empresa e, por consequência, geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TELEFONIA/INTERNET. POSSIBILIDADE. As despesas realizadas com serviços de telefonia para a execução de serviços contratados, por serem necessários e essenciais, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902478/2012-83 Assim, nego provimento a este ponto do Recurso Voluntário. 3. Das glosas de despesas de energia elétrica Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte alega essencialmente que: 36. Contudo, tal como acima mencionado, a própria DRF já havia identificado que a energia elétrica adquirida pela Recorrente era destinada “para uma estação de bombeamento de águas utilizadas no processo produtivo, para as instalações de lavra”, de modo que a Recorrente faz jus ao valor integral destacado nas notas fiscais de energia elétrica. 37. Ora, não há lógica no argumento sustentado no acórdão proferido, pois, se a energia elétrica foi utilizada no processo produtivo da Recorrente, tal como atestado pela DRF com base nos documentos analisados durante a ação fiscal, é óbvio que as despesas com demanda contratada e uso do sistema para consumo dessa mesma energia também serviram de insumo no curso de produção da Recorrente. 38. Assim sendo, e considerando que (I) o Agente Fiscal confirmou que a energia elétrica fornecida pela COELBA foi empregada no processo produtivo da Recorrente; (II) as despesas com demanda contratada e uso do sistema faz parte da mesma fatura da energia elétrica consumida, ou seja, são custos pagos pela Recorrente à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo dessa mesma energia elétrica; e (III) nos termos do acórdão recorrido, “os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição são insumos, deve-se reconhecer a legitimidade dos créditos apurados pela Recorrente. Em contraposição, a DRJ encampou a vertente da fiscalização, segundo a qual os descontos seriam apenas aqueles calculados sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nessa toada, entendo que andou bem a DRJ. Sua intelecção encontra sintonia com a correta interpretação da norma, e amparo da jurisprudência majoritária desde e. CARF: a. Acórdão n° 3201-007.171, sessão de 09/10/2020, Rel. Cons. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Red. Des. Cons. Mara Cristina Sifuentes ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902478/2012-83 ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. b. Acórdão n° 3401-007.718, sessão de 28/07/2020, Rel. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas aos combustíveis e lubrificantes desde que demonstrados que estes são utilizados em maquinas, equipamentos ou veículos essenciais ou relevantes ao processo produtivo. CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES. ENERGIA ELÉTRICA. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. DILIGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. c. Acórdão n° 3002-000.755, sessão de 12/06/2019, Rel. Carlos Alberto da Silva Esteves Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902478/2012-83 Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Logo, também por concordar com a fundamentação da DRJ, faço uso de suas palavras para integrar o presente Voto: Como bem fundamentou a autoridade fiscal, a previsão legal que permite a apuração de créditos da não cumulatividade sobre as despesas com energia elétrica limita-se aos valores de energia elétrica consumida pela pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IX, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso III. Entretanto, entendo que os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Diante disso e da nova interpretação dada pelo judiciário, infiro que os valores pagos a título de demanda contrata e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição são insumos e assim os tratarei na análise do direito creditório. Conforme já dito alhures, para serem considerados insumos geradores de créditos, não basta que os bens e serviços sejam empregados na consecução das atividades da empresa, devem também ser utilizados no processo produtivo, além, é claro, de atendidos os critérios de essencialidade ou relevância. Ressalto, outrossim, a ausência de elementos probatórios que fazem jus ao adimplemento da liquidez e certeza do direito creditório. Assim, além dos fatores acima descritos, o Contribuinte falhou em cumprir os ditames do art. 170 do CTN. E, por fim, assevero que não se debate sobre a possibilidade de limitar o crédito de energia elétrica ao setor produtivo ou comercial, tema este já abordado nesta Turma Ordinária (Acórdão 3301- 006.987, Rel. Cons. Salvador Cândido Brandão Junior, sessão de 23/10/2019); o que se discute em tela é a possibilidade de segregação da glosa sobre a energia elétrica consumida daquela contratada. De modo que adoto a hermenêutica da Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX, e Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso III, segundo a qual só merece direito creditório tocante a energia elétrica efetivamente consumida. Portanto, nego provimento a este ponto do Recurso Voluntário. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902478/2012-83 4. Das glosas de encargos de depreciação Segundo o Contribuinte, seu direito encontra-se amplamente comprovado nos autos, e que a Administração violou o princípio da verdade material, verbis: 39. De acordo com o acórdão recorrido, “a fiscalização glosou créditos de encargos de depreciação sob "a alegação de ausência de elementos necessários à correta apuração dos mesmos", quais sejam: i) a legislação prevê que o crédito seja calculado sobre os encargos de depreciação mensais (inciso III do § 1º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03), mas a contribuinte apurou os créditos de PIS e Cofins decorrentes dos encargos de depreciação com base no valor integral de aquisição de alguns bens integrantes do ativo imobilizado; e, ii) embora intimada a retificar as planilhas e adequá-las à legislação, a contribuinte apresentou "cálculos também incorretos, pois apuram os encargos apenas no mês de aquisição, sem atentar para a permanência dos encargos nos meses posteriores, até a total depreciação do bem"”. 40. Nesse contexto, a glosa dos créditos foi mantida pelo acórdão recorrido por suposta “não comprovação”. 41. Ocorre que o trecho destacado no acórdão deixa em evidencia que os créditos apurados pela Recorrente foram completamente desconsiderados, não por falta de comprovação, mas sim por mero erro na prestação de informações ao Fisco, o que não é admissível. 42. Ora, o fato de o contribuinte não apresentar corretamente suas informações fiscais ou eventuais planilhas exigidas pela Fiscalização não afasta, por si só, seu direito ao crédito, sendo de rigor a busca pela verdade material, conforme já amplamente demonstrado no presente recurso. 43. E nem poderia ser diferente, diante da única exigência de que os respectivos bens do ativo imobilizado, inclusive para os fins de creditamento sobre os encargos de depreciação, tenham “participação direta no processo produtivo”, como decidido de forma reiterada pelo CARF, litteris: (...) 45. Sobre esse ponto, resta evidente que a Administração falhou gravemente, eis que não prestigiou, assim como deveria, o Princípio da Verdade Material, vez que sequer tomou qualquer providência com vistas a verificar e investigar se os cálculos informados no DACON eram, de fato, legítimos. Esta argumentação acima visa rechaçar a conclusão alcançada pela DRJ, segundo a qual falece o direito creditório ao Contribuinte, tendo em vista seu inadimplemento probatório. Dito desiderato foi lastreado também pelo fato do Recorrente não acostar aos autos os documentos suficientes requisitados nos Termos de Intimações (que foram expedidos para tal fim). Aliás, transcrevo trecho do Relatório Fiscal a esse respeito (e-fls. 146 e seguintes): O contribuinte foi intimado a retificar as planilhas para que se adequassem à legislação. Como resposta, apresentou cálculos também incorretos, pois apuram os encargos apenas no mês de aquisição, sem atentar para a permanência dos encargos nos meses posteriores, até a total depreciação do bem. Como resultado, todos os Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902478/2012-83 créditos respectivos foram glosados, por ausência de elementos necessários à correta apuração dos mesmos. Os documentos relativos aos créditos apresentados pelo contribuinte encontram- se no ANEXO III deste Relatório. Nota-se, pois, que o cerne do debate circunda a produção de provas, em que o Contribuinte não logrou comprovar e quantificar os quais bens do ativo imobilizado que lhe valeriam o creditamento. 5. Das glosas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos Sobre este aspecto, o Relatório Fiscal também reforçou a inexistência de elementos probatórios aptos a corroborar a versão do Contribuinte, veja- se: 4. Despesas de Aluguéis de Prédios locados de PJ e Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos O contribuinte não logrou comprovar documentalmente qualquer despesa com aluguel de prédios. Com relação às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, foram fornecidos os contratos respectivos, mas o contribuinte não forneceu os recibos que comprovariam as despesas em cada período de apuração. Por conseguinte, todos os créditos relativos a estes itens da DACON foram glosados. Em contraposição, o Recorrente alega que: 49. Todavia, tal argumento não pode prosperar, já que a eventual ausência de documentos ou das informações solicitadas pela Fiscalização não deve prevalecer em relação ao direito de aproveitamento do crédito, sendo certo que, caso o crédito seja existente, esse deve ser considerado para fins de apuração do crédito pleiteado, não sendo razoável a glosa pela não apresentação, no exíguo prazo de 20 ou 30 dias, de documentos fiscais emitidos há mais de 5 (cinco) anos. 50. Nesses casos, ainda mais quando envolve contribuintes do porte da Recorrente, deve-se conceder prazo razoável para apresentação de eventual documento não localizado no sistema da RFB, em prestígio ao princípio da verdade material. 51. Além disso, verifica-se que todos os bens estão ligados ao processo produtivo da Recorrente, bem como foram disponibilizadas todas as informações e documentos necessários para a devida identificação da operação. Ora, impende recordar que o nus da prova recai sobre o contribuinte interessado, que deve trazer aos autos elementos que não dei em nenhuma d vida quanto ao fato questionado. respeito do tema, disp e o ódigo de Processo ivil, em seu art. 333 rt. 333. O nus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto e ist ncia de fato impeditivo, modificativo ou e tintivo do direito do autor. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902478/2012-83 Contudo, a despeito de saber desde a gênese a razão da negativa de seu crédito, o Recorrente não trouxe aos autos os elementos que viessem a chancelar seu direito. Assim, ante a falha de instrução probante, nego provimento a este aspecto do Recurso Voluntário. 6. Considerações sobre a necessidade de comprovação de liquidez e certeza Já no que cinge aos requisitos formais inerentes ao PER/DCOMP, conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, é necessário que se apresente supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório (art. 170 do CTN). Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir/compensar) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Portanto, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte não traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais completas, o que esvazia seu pleito. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ, ao qual também me filio, expressando sintonia à já mencionada verdade material. Quanto ao mais, em contraponto à tese defensiva, sabe-se que seus documentos ora acostados em Recurso Voluntário são de produção unilateral, desprovidos de carga probatória suficiente a lastrear o pleito compensatório. Logo, a instrução processual deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, reitero, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou a integralidade das provas necessárias a corroborar seu direito. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902478/2012-83 É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902478/2012-83 Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Tal aspecto é de palmar importância quando da ponderação ao item que segue. 7. Do pedido residual de diligências Por fim, volto a consignar que este PAF ofereceu ao Contribuinte toda oportunidade de edificação probatória, de modo que teve todas as chances de produzir aquilo que entende por indispensável à garantia de seu direito. De tal sorte, mostra-se absolutamente incabível o pleito residual de provas, eis que cumpridos os ditames do Dec. n° 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902478/2012-83 Se não juntou documentos tidos como essenciais à comprovação de seu direito, o Contribuinte o fez com amplo gozo de sua liberalidade para tanto. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redator Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13986.000100/2004-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. CRÉDITO. FRETES NA COMPRA E TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS Os fretes incorridos nas compras e nas transferências entre estabelecimentos de insumos integram o custo de aquisição do insumo, motivo pelo qual podem ser computados na base de cálculo dos créditos, sob o amparo do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3301-009.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre compras de embalagem para transporte e sobre os saldos desta natureza existentes em estoque em 31/01/04 e sobre fretes em aquisições de insumos e transferências de insumos entre estabelecimentos da recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. CRÉDITO. FRETES NA COMPRA E TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS Os fretes incorridos nas compras e nas transferências entre estabelecimentos de insumos integram o custo de aquisição do insumo, motivo pelo qual podem ser computados na base de cálculo dos créditos, sob o amparo do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre compras de embalagem para transporte e sobre os saldos desta natureza existentes em estoque em 31/01/04 e sobre fretes em aquisições de insumos e transferências de insumos entre estabelecimentos da recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 00 /2 00 4- 73 Fl. 2104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000100/2004-73 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa, relativos ao segundo trimestre de 2004. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial (Despacho Decisório, às folhas 1931 e 1932, e Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, às folhas 1895 a 1930), fazendo-o com base no não acatamento da apuração de créditos em relação às seguintes operações: (a) aquisição de embalagens destinadas somente ao transporte dos produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que, dentre as embalagens adquiridas, estariam incluídas algumas que se destinariam apenas ao transporte de produtos elaborados, o que as descaracterizaria como "embalagens de apresentação" e justificaria sua exclusão da lista de embalagens passíveis de gerarem créditos. Em razão do critério adotado, não apenas foram efetuadas as glosas respectivas, como também foram excluídos, do estoque existente em 31/01/2004, para fins de cálculo do estoque de abertura passível de geração de créditos, os valores referentes às embalagens para transporte existentes em estoque até aquela data; (b) aquisição de serviços de transportes não vinculados a operações de venda: a autoridade fiscal glosou os créditos apropriados pela contribuinte relativos a aquisição de serviços de transporte vinculados a compra de produtos, a transporte de funcionários, a fretes de documentos e a fretes de produtos entre matriz e filial, entre outros. Afirma a autoridade fiscal que apenas o transporte associado às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, é que dá direito ao creditamento a título da contribuição; (c) aquisição de combustíveis e lubrificantes não caracterizados como insumos no processo produtivo: a autoridade fiscal glosou os créditos relativos às aquisições de combustíveis e lubrificantes consumidos por diversos automóveis da contribuinte, bem como às aquisições de tintas, tinner, pneus e remédios, com base da afirmação de que só dão direito ao creditamento as aquisições de combustíveis e lubrificantes aplicados diretamente no cultivo da maçã; (d) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: os créditos apurados no primeiro trimestre de 2004 foram glosados em razão de que estariam associados a "máquinas e equipamentos que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso específico a produção de maçã" (folha 1872). Irresignada com o deferimento apenas parcial de seu pleito, encaminhou a contribuinte, por meio de seu procurador - mandato à folha 1968 -, a manifestação de inconformidade às folhas 1934 a 1957, na qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, no item 3.1.1., às folhas 1936 a 1943, contesta a contribuinte a glosa dos créditos relativos às aquisições de embalagens, discordando da assertiva fiscal de que as mesmas foram utilizadas unicamente no transporte de produtos e que não serviram à valorização da apresentação dos produtos ou a indicação promocional. Assim se expressa (folha 1937): Fl. 2105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000100/2004-73 Na realidade, as embalagens utilizadas, tanto internas como externas, além da proteção à integridade de seu conteúdo (no caso específico a maçã), ainda tem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada pela requerente, o que conseqüentemente vem a valorizar o produto, elevam os insumos na elaboração dos produtos (veja-se os valores expressivos glosados), motivam a compra do produto, inclusive pela marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação, conforme se infere nas fotos anexas (Doc. 6). Inclusive porquê, a marca da requerente é valorizada e conhecida, e ainda divulgada tanto no mercado interno como no mercado externo. A prova disso é a nova marca e embalagem que passou a ser usada no mercado externo a partir de 2007 para atrair novos clientes internacionais, de nome "snow apple", anexa foto ao Doc. 6. Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Faz expressa remissão aos artigos 3.° e 6.° da Lei n.° 10.833/2003, ao artigo 66 da Instrução Normativa SRF n.° 247/2002 e ao artigo 8.° da Instrução Normativa SRF n.° 404/2004, para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda. Menciona a contribuinte, ainda, disposições de outros tributos (IPI e ICMS) e de outra figura jurídico-tributária (o crédito presumido do IPI) que, a seu juízo, também autorizariam uma acepção ampla para o conceito de insumo. E faz referência a manifestações administrativas (consulta respondida pela SRRF da 2.a Região Fiscal e decisão da DRJ/Salvador/BA) que estariam a respaldar seu entendimento. Na seqüência, no item 3.1.2, às folhas 1943 a 1947, insurge-se a contribuinte contra a glosa dos créditos relativos à aquisição serviços de transportes. Entende que "todos os bens e serviços utilizados como insumos, na fabricação de bens e produtos destinados à venda, são autorizados a escrituração de créditos, tendo o contribuinte / requerente agido de acordo com os ditames legais" (folha 1943). Alega que em relação aos serviços em geral utilizados como insumos, que englobam os serviços de transportes utilizados para o transporte das compras dos insumos, o direito de crédito está expressamente garantido pelo inciso II do artigo 3.° e pelo artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002; também os incisos II e IX do artigo 3º da Lei n.° 10.833/2003, trariam esta garantia. Em relação especificamente ao inciso IX do artigo 3° da Lei n.° 10.833/2003, argumenta a contribuinte que (folhas 1943 e 1944): O que podemos extrair desse inciso, é que também, quando o vendedor suportar o ônus do frete, quando da venda de seus produtos, também poderá apropriar o crédito, porém, essa é mais uma opção de crédito, e não pode ser entendido como uma restrição em relação aos serviços utilizados como insumos. Assim, se para aquisição de determinado insumo para a fabricação / produção do produto, é necessário o desembolso com o frete, este está também amparado pelo direito ao crédito. Da mesma forma, se para a fabricação /produção do produto, é necessário a utilização de serviços correspondentes, esse também está amparado pelo direito ao crédito, entre eles: fretes pagos com o transporte dos funcionários que fazem a colheita da maçã, fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros. Fl. 2106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000100/2004-73 Como os locais de produção, são distantes entre um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o transporte dos produtos (insumos) que estão em estoque para o local de produção, a ser utilizado na formação do produto destinado à venda. Ao final deste item de sua manifestação de inconformidade, alega a contribuinte que seu entendimento está corroborado não apenas por soluções de consulta prolatadas por algumas SRRF (transcritas no texto), mas também pelos próprios termos das instruções de preenchimento da DACON e da alínea "b" do inciso I do parágrafo 5.° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n.° 247/2002, que orientam no sentido de que os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, são tidos como insumos para fins de direito a crédito. Em outro item de sua manifestação de inconformidade, o 3.1.3, às folhas 1947 a 1950, contesta a contribuinte a glosa de créditos relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes. Afirma que seu direito ao crédito está expresso de forma literal tanto no inciso II do artigo 3° da Lei n.° 10.833/2003 quanto no inciso II do artigo 3° da Lei n.° 10.637/2002, dispositivos estes que determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Cita, ainda, os termos da alínea "b" do inciso I do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n.° 247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis. A partir destes atos legais, argumenta a contribuinte que o Despacho Decisório da DRF/Joaçaba/SC impôs restrições não legalmente postas. Reafirma seu direito aos créditos, "mesmo porquê, sendo a atividade da requerente/contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda" (folha 1949). No item 3.1.4, às folhas 1950 e 1951, a contribuinte faz menção à glosa efetuada em relação ao crédito associado ao estoque de abertura existente em 31/01/2004. Como a autoridade fiscal glosou créditos relativos a despesas com embalagens e, em face disto, acabou recalculando o valor dos créditos referentes ao estoque de abertura (pela exclusão dos créditos vinculados às embalagens objeto de glosa), limita-se a contribuinte a contestar o recalculo por via da reafirmação de sua discordância quanto às mencionadas glosas dos créditos de embalagens (item 3.1.1). No item 3.1.5, às folhas 1951 a 1953, discorda a contribuinte da glosa dos créditos vinculados aos encargos com depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Assim se expressa: Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos da linha 9/10 da ficha 6 da DACON (encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado), o valor de R$ 105.468,48 (cento e cinco mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), relativo encargos de depreciação, pois foram considerados que mencionados encargos não fazem parte de máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de COFINS. Conforme consta no anexo 1 do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos outros: absorvedor de CO2 (câmara frigorífica);arado (cultivo da maçã); adubadeira (cultivo maçã); bomba para água (cultivo da maçã); compressor de ar (câmara frigorífica); escadas (colheita da maçã); máquina mata formiga (cultivo da maçã), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. Fl. 2107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000100/2004-73 Entende a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso de forma literal tanto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 3° da Lei n.° 10.637/2002 quanto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 3° da Lei n.° 10.833/2003, dispositivos estes que determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a "encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês". Cita, ainda, os termos do artigo 4.° do Ato Declaratório SRF n.° 02/2003, no qual está expresso que "a apuração dos créditos decorrentes de depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3º da Lei n.° 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada mês, independentemente da data de aquisição desses bens". Alega, assim, que "a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte" (folha 1953). Ao final de sua manifestação de inconformidade, às folhas 1954 e 1955, resume a contribuinte suas razões de discordância, nos seguintes termos: a) Das embalagens utilizadas como insumos, inclusive embalagens do estoque de abertura em 31.01.2004: as embalagens foram consideradas pela análise fiscal como destinadas somente ao transporte dos produtos. Porém, as embalagens utilizadas pela requerente, além de proteger o produto, tem efeitos promocionais, elevam as despesas, motivam a co4pra do produto em vista da marca apresentada, e servem de embalagem de apresentação valorizando a marca e produto da requerente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. b) Das aquisições de serviços de transportes utilizados como insumos: pela análise fiscal, apenas os fretes relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando-se os fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. Nesse caso, também a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. c) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes: pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem parte do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos da COFINS, e por esse motivo foram desconsiderados. Porém, sendo a atividade da requerente / contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. d) Dos encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram desconsiderados os encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, pois foram considerados que mencionados encargos não fazem parte de máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de COFINS. Conforme consta no anexo I do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: absorvedor de CO2 (câmara frigor(ica); arado (cultivo da maçã); adubadeira (cultivo maçã); bomba para água (cultivo da maçã); compressor de ar (câmara frigorífica); escadas (colheita da maçã); máquina mata formiga (cultivo da maçã), entre outros, Fl. 2108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000100/2004-73 indispensáveis para a formação do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada está em vigor, e não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. Em face do todo exposto, a requerente agiu em conformidade com a lei, na apropriação dos créditos pleiteados no processo administrativo, objeto de julgamento pelo despacho decisório em questão, motivo pelo qual, requer, o deferimento total dos créditos pleiteados com a reforma da decisão no despacho decisório.” Em 15/08/2008, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 07-13.465 foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. As diligências, passíveis de serem promovidas em sede de julgamento administrativo, não se destinam a suprir a omissão na produção da prova por parte daquele a quem tal ônus incumbia, mas apenas à dirimição de dúvidas pontuais acerca dos elementos de prova trazidos aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE. CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens para revenda; sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Fl. 2109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000100/2004-73 Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. Solicitação Indeferida” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, basicamente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da COFINS do 2º trimestre de 2004, vinculados a receitas de exportação, cumulado com Declaração de Compensação. O Despacho Decisório nº 599/2007 (fls. 1.951 e 1.952) acatou parcialmente os pleitos, em razão das glosas de créditos tratadas no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal – TVEAF (fls. 1.895 a 1.950). A recorrente dedicava-se ao cultivo de maçã e a legitimidade dos créditos foi analisada com base em dispositivos da Lei nº 10.833/03 e IN SRF nº 404/04. Com efeito, o Despacho Decisório data de 06/07/07, isto é, anterior à publicação da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, de 24/04/18, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que ampliou o conceito de insumos e declarou ilegais as disciplinas sobre creditamento previstas nas IN SRF nº 247/02 e 404/04. Desta decisão, resultou a publicação do PN COSIT nº 05/18, de 18/12/18, que versa sobre a repercussão no âmbito da RFB da referida decisão do STJ. Aprecio os tópicos do recurso voluntário sob os títulos e na ordem em que foram apresentados. “5.2. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS [item 2.2.1. do Despacho Decisório nº 599/2007 – DRF (JOA)] 5.2.1. Embalagens (item 3 do Acórdão nº 07-13.465/2008 - DRJ/FNS fls. 20 e ss.)” Reproduzo trecho do TVEAF (fl. 1.900): “(. . .) Caracteriza industrialização (ou produção, ou fabricação) qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original. Fl. 2110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000100/2004-73 Não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido. (Decreto n° 4.544/2002, art. 4°, IV, e art. 6°). Isso posto, não podem ser considerados no cálculo do crédito, os valores decorrentes da aquisição dos materiais (tampa papelão exportação18 kg marca br apple, plástico c/bolha p/bins gramatura 75gr/m2 em bobin, pallets de madeira bruta 1160x1000, tray-pack 135, entre outros) que compõem embalagens utilizadas exclusivamente no transporte dos produtos industrializados pela pessoa jurídica. Essas embalagens, embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, por não conterem rótulos dispensáveis ou indicações promocionais que tenham implicado em despesas mais elevadas em sua elaboração, não tinham o objetivo de, por si, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los em razão dos materiais e acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação. (. . .) (. . .)” Em ambas as peças de defesa, consta a seguinte síntese dos argumentos de defesa (fls. 2.083) “(. . .) a) Das embalagens utilizadas como insumos, inclusive embalagens do estoque de abertura em 31.01.2004: as embalagens foram consideradas pela análise fiscal como destinadas somente ao transporte dos produtos. Porém, as embalagens utilizadas pela requerente, além de proteger o produto, tem efeitos promocionais, elevam as despesas, motivam a compra do produto em vista da marca apresentada, e servem de embalagem de apresentação valorizando a marca e produto da requerente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (. . .)” A DRJ ratificou o entendimento de que somente embalagens para apresentação enquadram-se no conceito de insumos e, por conseguinte, podem gerar créditos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03). E consignou que não foram carreadas provas de que, entre as glosas, havia embalagens de apresentação. Examino a controvérsia. Segundo relatado pelo próprio auditor fiscal (vide último parágrafo do excerto acima transcrito), as embalagens para transporte garantem a integridade do produto acabado, pelo que atendem aos requisitos de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no Resp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, constituem-se em insumos e podem ser computados na base de cálculo dos créditos da COFINS, sob o amparo do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Portanto, reverto as glosas dos créditos sobre compras de embalagem para transporte. Fl. 2111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000100/2004-73 Adicionalmente, pelos motivos acima expostos, também reverto as glosas das embalagens para de transporte que se encontravam no saldo de abertura de 31/01/04, sobre as quais foi calculado crédito, com base no art. 12 da Lei nº 10.833/03. “5.2.2. Aquisição de Serviços de Transportes (item 4 do Acórdão n9 07- 13.465/2008 - DRI/FNS fls. 24 e ss.)” A fiscalização somente admitiu créditos sobre fretes em operações de venda (inciso IX do art. 3 da Lei nº 10.833/03), a saber (excerto do TVEAF, fl. 1.904): “(. . .) Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram crédito de PIS/COFINS, códigos CFOP's 1352 e 2352 (fls. 1037 a 1071), foi incluído fretes na aquisição de produtos, fretes de transportes de funcionários, fretes de documentos, fretes de produtos entre matriz e filial, entre outros. Tais aquisições de serviços não encontra enquadramento legal nem no inciso IX, art 3°, da lei 10.833/03, nem no inciso ll, art 3°, da mesma lei, bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (. . .)” (g.n.) Extraio trechos do recurso voluntário, cujos argumentos são semelhantes aos da manifestação de inconformidade (fls. 2.019 a 2.021): “(. . .) Em relação aos serviços em geral utilizados como insumos, que engloba os serviços de transportes utilizados para o transporte das compras dos insumos, fazendo parte do custo dos produtos destinados à venda, assim dispõe o artigo 3º inciso II da Lei 10.833/2003: “II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;” Ainda na mesma Lei e artigo, no inciso lX encontramos um caso específico que dá direito ao crédito, quando se trata de operações de venda ou armazenagem: “lX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos l e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” O que podemos extrair desse inciso, é que também, quando o vendedor suportar o ônus do frete, quando da venda de seus produtos, também poderá apropriar o crédito, porém, essa é mais uma opção de crédito, e não pode ser entendido como uma restrição em relação aos serviços utilizados como insumos. Assim, se para aquisição de determinado insumo para a fabricação / produção do produto, é necessário o desembolso com o frete, este está também amparado pelo direito ao crédito. Da mesma forma, se para a fabricação produção do produto, é necessário a utilização de serviços correspondentes, esse também está amparado pelo direito ao crédito, entre eles: fretes pagos com o transporte dos funcionários que fazem a colheita da maçã, fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros. Como os locais de produção, são distantes entre um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o transporte dos produtos (insumos) que estão em estoque para o local de produção, a ser utilizado na formação do produto destinado à venda. Fl. 2112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000100/2004-73 (. . .) Reforçamos novamente que o contribuinte provou todos os valores de seus créditos, tanto é que o auditor fiscal quando de sua análise, separou todos os créditos, ou seja, aqueles que ele entendia de direito ao contribuinte, e aqueles que o mesmo entendia que não davam direito ao crédito, valorando os mesmos. Se o contribuinte não tivesse provado todos os créditos que estava requerendo, não haveria possibilidade dessa valoração pelo auditor fiscal.” Destacou que o art. 66 da IN SRF nº 247/02 e as instruções de preenchimento do DACON não contém as restrições impostas pela fiscalização. E colacionou ementas das Soluções de Consulta nº 9/06 e 275/04, que versam sobre créditos sobre transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, e 143/2003, acerca de créditos sobre insumos para a prestação de serviços. A DRJ concorda que os fretes em aquisições de insumos e no transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos devem ser considerados como insumos e, assim, gerar créditos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Contudo, não determinou reversões de glosas, porque não haveria elementos nos autos que comprovassem a natureza dos fretes. Ao exame. De acordo com os artigos 301 e 302 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/18 - RIR/18), os gastos com transporte até o estabelecimento do contribuinte integram o custo de aquisição dos insumos. Da leitura destes dispositivos legais, depreende-se que também integram o custo de aquisição os fretes incorridos para levar a mercadoria até o local onde será industrializada. Desta forma, como são computados no custo de aquisição dos insumos, podem ser adicionados às bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, com fulcro nos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Nesta linha, divirjo da recorrente, no que concerne à interpretação de que qualquer gasto com frete que tenha alguma relação com o setor industrial possa integrar a base de cálculo dos créditos (ex: transporte de empregados lotados na fábrica). O serviço de frete, em sua essência, não constitui insumo, pois não é direta ou indiretamente aplicado na produção de maçã. O cômputo na base dos créditos se dá em função do tipo de operação em que é utilizado (ex; compra de insumo, venda de produto acabado etc.). Passo à suposta falta de comprovação das alegações, adotada pela DRJ como fundamento para não reconhecer créditos sobre fretes em compras de insumos e no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa. No TVEAF, há tabelas (fls. 1.905 a 1.911), com a lista das notas fiscais de transporte glosadas e os dados correspondentes (número da nota fiscal, CFOP, fornecedor, “descrição mercadoria” e valor). De fato, em muitos casos, as descrições são genéricas e a simples leitura das tabelas não permite que se conclua quanto à natureza do serviço tomado (ex: “transporte diversos”, “fretes diversos”, “frete” etc.). Contudo, definitivamente, o conjunto probatório (notas e livros fiscais, lançamentos contábeis etc.) não pode ser tido como insuficiente, pois o agente autuante nele se apoiou para classificar os fretes de acordo com as operações em que foram empregados (ex: vendas, compras de insumos, transporte de empregados e material de escritório etc.). Fl. 2113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000100/2004-73 Portanto, a glosa foi realizada por questão de direito - interpretação dos dispositivos da Lei nº 10.833/03 - e não de prova. Isto posto, adotando a classificação dos fretes realizada pelo agente fiscal, segundo a natureza da operação em que foi utilizado, voto por reverter as glosas de créditos sobre fretes incorridos em operações de compra de insumos e transferência de insumos entre estabelecimentos da recorrente. Os demais gastos com fretes (ex: transporte de pessoal e material administrativo etc.) não integram o custo de aquisição de insumos e tampouco o frete com vendas, razões pelas quais as glosas devem ser mantidas. “5.2.3. Aquisição de Combustíveis e ou Lubrificantes (item 4 do Acórdão nº 07-13.465/2008 - DRJ/FNS fls. 30 e ss.)” A fiscalização dispôs o seguinte (TVEAF, fls. 1.911 e 1.912): “(. . .) O direito de crédito, em tese, a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas, em relação a tais despesas encontra-se previsto no art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, e no art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003. A redação de ambos os dispositivos é idêntica e reconhece créditos em relação “a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustiveis e lubrificantes". A regra legal em foco está regulamentada, no caso do Pis, pelo art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 358/2003. No que respeita a Cofins, a regulamentação consta do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004. Conforme os dispositivos regulamentares citados, no que interessa a este processo, porquanto o contribuinte é pessoa jurídica que tem como atividade o “cultivo de maçã”, obtém-se que dão direito a crédito os bens e serviços utilizados como insumos no cultivo (fabricação) dos mesmos. As instruções normativas mencionadas definem como insumos os “bens aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado". A partir dessa definição, aplicável aos bens que podem ser classificados como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens, constata-se que o combustível e/ou lubrificantes consumido pelos diversos veículos (automóveis), assim como tintas, tinner,_pneus e remédios (Benegripe, Aspirina, Paracetamol, Hirudoid, Celebra 200 mg 10 cp, DiproSpan 1 AMP, Dexafenicol Col 5 ml, entre outros), não se enquadram como insumos, não ensejando, portanto, direito a crédito, impondo-se desta forma a glosa dos itens listados abaixo. (. . .). (. . .)” A recorrente alega que os custos com combustíveis e lubrificantes foram incorridos no âmbito do processo de produção (fl. 2.022). E que as “restrições” impostas pelo autuante não têm respaldo legal: “(. . .) Senhor Conselheiro, note-se que as restrições impostas no Despacho Decisório, não se encontram nas vedações impostas por instrução Normativa ou nas leis supracitadas, o que in casu, respalda os créditos apropriados pela requerente. Fl. 2114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000100/2004-73 Mesmo porquê, sendo a atividade da requerente / contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. (. . .)” E novamente cita a Solução de Consulta nº 143/03, que, entre outros aspectos, admite créditos sobre combustíveis e lubrificantes necessários à prestação de serviços. A DRJ ratificou o procedimento fiscal de cujo voto extraio as seguintes passagens: “(. . .) Como da listagem das aquisições de combustíveis e lubrificantes objeto de glosas se pode inferir (folhas 1912 a 1917), a contribuinte escriturou, sob dois CFOP (Código • Fiscal de Operações e Prestações) - 1407 (Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária - Entradas ou aquisições de serviços do Estado) e 2407 (Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária - Entradas ou aquisições de serviços de outros Estados) - aquisições de bens de variada ordem que evidenciam, por seus conteúdos, duas conclusões: (a) primeiro, dentre as aquisições aparecem muitos produtos e serviços que sequer se caracterizam como combustíveis e lubrificantes, como é o caso de pneus, câmaras de ar, medicamentos (Biofenac, Cataflan, Parenzyme, Dolamin, Celebra, Profenid, etc.), atendimento médico a funcionários, cimento, recapagem de pneus, tintas, peças diversas, materiais diversos, creme dental; (b) segundo, observando-se as aquisições de combustíveis listadas, percebe-se que a quase totalidade delas refere-se a aquisições de gasolina comum para o abastecimento de automóveis, efetuadas em postos de abastecimento da cidade. À evidência, nada há que permita inferir o uso destes combustíveis no processo produtivo da contribuinte. Ora, as aquisições relativas ao primeiro grupo não podem ser objeto de creditamento, pelo simples fato de que não se referem a aquisições de combustíveis e lubrificantes. As do segundo também não podem gerar créditos, em razão de que não há evidência de que os combustíveis adquiridos tenham sido utilizados como insumo pela pessoa jurídica; como o creditamento relativo a combustíveis e lubrificantes não se estende a toda e qualquer aquisição efetuada a este título, torna-se imprescindível, para a definição quanto à existência ou não do direito, a minudente identificação da natureza das aquisições em relação às quais é pleiteado o crédito. E o ônus de comprovar a natureza destas aquisições é do contribuinte/pleiteante do crédito, nos termos em que já se expôs detalhadamente no item 1.1 deste voto. Como lá se viu, não cumpre seu ônus o contribuinte que se limita a listar operações de aquisição de forma genérica, sem que a natureza destas operações e a sua identificação sejam definidas/produzidas. Deste modo, evidenciada a imprecisa definição das operações, inviabilizado resta o reconhecimento do direito. O que importa ressaltar é que a contribuinte, regularmente intimada a apresentar listagem das notas fiscais relativas aos créditos e cópias de seus registros contábeis, o fez não ofertando elementos suficientes à minudente identificação da natureza de cada operação. A descrição das aquisições de combustíveis e lubrificantes, constante dos documentos encaminhados pela contribuinte e transcrita nas planilhas às folhas 1912 a Fl. 2115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000100/2004-73 1917, é, no mais das vezes, excessivamente genérica; de outro lado, quando há uma melhor identificação da operação, a impossibilidade do creditamento fica demonstrada em face da falta de previsão legal. (. . .)” Ratifico o despacho decisório, adotando o trecho da decisão da DRJ acima transcrito como fundamento de minha decisão (§ 50 da Lei nº 9.784/99). A recorrente não trouxe qualquer documento que comprovasse que os combustíveis e lubrificantes foram aplicados em máquinas e veículos utilizados processo produtivo e, por conseguinte, pudessem ser computados na base de cálculo dos créditos, com fundamento nos incisos II ou VI dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. “5.2.4. Direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens existentes em 31/01/2004 [item 2.2.2. do Despacho Decisório nº 599/2007 – DRF/JOA) - (item...do Acórdão n9 07-13.465/2008 - DRJ/FNS fls. e ss.) Primeiro, alega que a DRJ não teria apreciado as alegações de defesa, pelo que os créditos correspondentes deveriam ser totalmente acatados. No mérito, com base no alegado no tópico 5.2.1, pede o reconhecimento dos créditos sobre material de embalagem, computados no estoque de abertura de 31/01/04. Não há omissão na decisão de piso. O assunto foi apreciado no último parágrafo do item “3. Os créditos relativos à aquisição de embalagens” (fl. 1.998). A DRJ manteve a glosa do material de embalagem adquirido no período auditado e, por conseguinte, do constante no saldo dos estoques de 31/01/04. Os créditos sobre material de embalagem e a repercussão no cálculo dos créditos relativos ao estoque de abertura de 31/01/04 foram tratados no tópico 5.2.1. “5.2.5. Encargos com Depreciação sobre Máquinas. Equipamentos e Outros Bens incorporados ao Ativo Imobilizado (item 2.2.2. do Despacho Decisório n9 599/2007 – DRF/JOA] - [item 6 do Acórdão nº 07- 13.465/2008 - DR]_/FNS fls. 33 e ss.)” A Fisco glosou créditos sobre despesas com depreciação, sob a alegação de que os respectivos bens (Anexo I do TVEAF) não eram utilizados na produção de maçãs, condição imposta pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03 Sobre o uso dos bens objeto de depreciação, em ambas as defesas, limitou-se ao seguinte (fl. 2.024): “(. . .) Conforme consta no anexo I do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: absorvedor de CO2 (câmara frigorífica); arado (cultivo da maçã); adubadeira (cultivo maçã); bomba para água (cultivo da maçã); compressor de ar (câmara frigorífica); escadas (colheita da maçã); máquina mata formiga (cultivo da maçã), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. (. . .)” E, mais uma vez, aduziu que a fiscalização impôs limitações não previstas em lei. Fl. 2116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000100/2004-73 A DRJ realizou análise detalhada (fls. 2.004 e 2.005) e manteve as glosas. Por um lado, porque verificou que havia bens que indubitavelmente não foram empregados no processo produtivo, pelo que não encontravam guarida no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03. E por outro, em razão de as informações serem insuficientes para comprovar o alegado. Ao exame. As alegações de defesa parecem coerentes e, em princípio, indicam que alguns bens cuja depreciação foi glosada podem de fato ter sido aplicados no processo de produção. Leitura das planilhas de glosa (fls. 1.922 a 1.930) suscitam ainda mais questionamentos. Contudo, trata-se de pleito de reconhecimento de direito creditório, onde o ônus da prova é de quem alega detê-lo (art. 373 do CPC). A recorrente deveria ter juntado aos autos laudo preparado por técnicos da área industrial, com descrição de seu processo produtivo. No laudo, haveria de constar lista individualizada dos bens do imobilizado, contendo a função exercida, devidamente conciliada com notas fiscais e livros contábeis e fiscais. Dada a insuficiência dos elementos apresentados, ratifico as glosas. Juros Selic Por fim, requer a adição de juros Selic aos créditos objetos de pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, com base no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. (. . .) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” O dispositivo legal trata de acréscimo de juros a compensações de tributos pagos indevidamente ou a maior (art. 66 da Lei nº 8.383/91), o que não é o caso em tela. Ademais, a Súmula CARF nº 125 dispõe que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Portanto, nego provimento ao pedido. Conclusão Dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos calculados sobre compras de material de embalagem para transporte e sobre os saldos desta natureza existentes em estoque em 31/01/04 e sobre fretes em aquisições de insumos e transferências de insumos entre estabelecimentos da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 2117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000100/2004-73 Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 2118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001357/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, por meio do Acórdão nº 13-32.623, de 07/12/2010, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 56/60): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 35 7/ 20 07 -1 7 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001357/2007-17 EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da realização da operação e da efetiva transferência e ingresso dos numerários emprestados. Impugnação Improcedente Extrai-se do Termo de Constatação Fiscal que foi lavrado Auto de Infração, relativo ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, com origem em procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), no qual a fiscalização apurou omissão de rendimentos tributáveis com fundamento em variação patrimonial a descoberto no mês de fevereiro/2004, no valor de R$ 236.669,12 (fls. 31/35). A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício. Cientificado da autuação em 27/09/2007, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 32 e 45/46). Intimado por via postal em 11/04/2011 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 11/05/2011, conforme carimbo de protocolo, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 61/62 e 63/67): (i) o conjunto probatório que integra o processo administrativo é hábil para demonstrar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de fevereiro/2004; (ii) a integralização de 148.500 quotas do capital social da empresa RS - Rio Segurança Ltda, no valor de R$ 148.500,00, foi feita com recursos provenientes de empréstimo obtido de seu pai, Ney Robson Suassuna; (iii) a operação de mútuo foi declarada pelo mutuante e pelo mutuário, em 25/04/2006; e (iv) com relação à integração das quotas da pessoa jurídica RS - Rio Serviços Terceirizados Ltda, no montante de R$ 99.000,00, não foi efetivada no ano-calendário de 2004, e sim posteriormente, a despeito da informação equivocada no contrato social. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001357/2007-17 Com base em cognição não exauriente, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Para os empréstimos entre familiares, em que prepondera a informalidade na relação entre as partes, os fatos não estão livres de comprovação, mediante apresentação de elementos hábeis e idôneos da efetividade operação, porém se admite menor rigor na produção probatória. Quanto à integralização do capital social da empresa RS - Rio Segurança Ltda, no valor de R$ 148.500,00, o recorrente alega que obteve empréstimo de seu pai, Ney Robson Suassuna. Embora os fatos apurados pela fiscalização tributária digam respeito ao ano- calendário de 2004, exercício de 2005, os autos estão instruídos somente com cópias de declarações de rendimentos das pessoas físicas do ano-calendário de 2005, exercício de 2006 (fls. 04/08, 48/52 e 53/54). No quadro “Bens e Direitos” da DAA/2006 apresentada pelo pai do recorrente, recepcionada no dia 25/04/2006, consta a discriminação de saque na conta 0706800, mantida no Banco Real S/A, no valor de R$ 148.500,00, destinado a empréstimo de Rodrigo Langaro Suassuna, feito no ano de 2004 (fls. 54). Na mesma página da DAA/2006, o declarante informa a existência de crédito contra o filho, com a seguinte situação: 31/12/2004 – 1.600.000,00 e 31/12/2005 – 1.748.500,00, o que se mostra, a princípio, contraditório, pois significa o repasse de R$ 148.500,00 durante o ano de 2005. Por outro lado, no quadro “Dívidas e Ônus Reais” da DAA/2006 apresentada pelo recorrente, igualmente recepcionada no dia 25/04/2006, consta a discriminação de “empréstimo pessoal de Ney Robinson Suassuna”, no valor acumulado de R$ 1.748.500,00, sem alteração no ano-calendário de 2005 (fls. 51). Como se observa do breve resumo, há plausibilidade na alegação do recorrente, apesar da existência de um e outro ponto obscuro no confronto entre as declarações de ajuste anual do pai e do filho. De qualquer forma, para a avaliação definitiva de mérito é fundamental a juntada aos autos das declarações de rendimentos entregues pelas pessoas físicas, relativamente ao ano- calendário de 2004. Afinal, o acréscimo patrimonial a descoberto refere-se ao mês de fevereiro/2004. Não há ofensa ao sigilo fiscal a anexação de parte da declaração de bens do pai, exatamente porque a diligência se limita aos elementos de provas que o autuado procura demonstrar no contencioso administrativo fiscal. Nesse cenário de instrução processual, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade local da RFB junte aos autos os seguintes documentos e informações extraídos do sistema informatizado, relativamente ao ano- calendário de 2004, exercício de 2005: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001357/2007-17 (i) declaração de rendimentos de Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna, ora recorrente; (ii) parte da declaração de rendimentos do pai, Ney Robinson Suassuna, especificamente o quadro de “Bens e Direitos” no que se refere aos elementos de prova a que alega o recorrente; e (iii) para ambas as declarações de rendimentos: data de entrega e tipo de documento, original ou retificador. Após as providências de instrução, comunicado o resultado da diligência ao recorrente para manifestar-se por escrito, caso queira, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conclusão Portanto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8647445 #
Numero do processo: 15563.000543/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 2402-009.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações quanto à obtenção de informações das operadoras de cartões de crédito e quanto à aplicação da Taxa Selic, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.

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PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações quanto à obtenção de informações das operadoras de cartões de crédito e quanto à aplicação da Taxa Selic, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 05 43 /2 00 8- 94 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000543/2008-94 Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado em face de acórdão que julgou procedente em parte impugnação apresentada contra auto de infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de IRPF do ano calendário de 2005 no valor de R$ 78.931,25 decorrente da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme demonstrativo de fls. 102. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, cujas alegações foram bem sintetizadas no relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) Os cartões de crédito são da pessoa física, porém eram utilizados para compra de mercadorias para as lojas do autuado "Telekinho Baby Confecções", "Fio Puchado Com." e "Laços e Modas". Os cartões do Unibanco em confronto com as notas fiscais e duplicatas eram utilizados para compras de mercadorias para venda nas lojas e com o produto das vendas era paga a fatura do cartão; b) Eram também pagos o consórcio Rodobens e Disal, planos de saúde, colégios com a instrução dos filhos, menores, condomínio etc da pessoa física do impugnante, e, portanto, a despesa com cartão de crédito no valor de R$ 110.372,56 é a mesma declarada e para pagar as mesmas despesas descritas, e, cobrando-se o imposto em face do acréscimo patrimonial seria o "Bis In Idem"; c) A esposa do impugnante teve um rendimento tributável de R$ 24.410,00, tendo disponíveis em suas mão R$ 10.500,00 conforme declaração anexa; d) A guisa de esclarecimentos apresenta um demonstrativo, mês a mês das despesas elencadas e relação de notas fiscais faturas de compras de mercadorias com comprovação, de que as compras/despesas eram pagas com cartão de crédito, para, em muitas vezes serem adquiridas mercadorias para suas lojas comerciais declaradas; e) Requer perícia apresentando quesitos, nos termos do artigo 16 inciso IV, indicando também o inciso III e artigo 15 do decreto 70.235/72 com suas alterações, protestando ainda pela juntada de documentos na forma do § 4o do artigo 16 do decreto 70.235/72;A DRJ/RJ1 julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, em decisão assim ementada: A DRJ/CGJ julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ORIUNDA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A presunção legal autoriza o lançamento de crédito tributário com base em excesso de aplicações sobre origem de recursos não respaldados por rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte apresentados na DIRPF do contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000543/2008-94 Crédito Tributário Mantido em Parte Notificado dessa decisão aos 19/04/13 (fls. 392), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 20/05/13 (fls. 396), alegando que sua esposa foi erroneamente incluída como sua dependente em sua declaração do ano-calendário de 2006. Anexa ao seu recurso documentos diversos. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo mas deve ser conhecido em parte. Como relatado, trata-se de auto de infração que teve por objeto o lançamento de IRPF do ano-calendário de 2005 decorrente da apuração omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte no valor de R$ 78.931,25. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que os cartões de crédito eram utilizados para compra de mercadorias para suas lojas e que o pagamento da fatura do cartão era efetivado com o produto obtido com a venda das mercadoria. Diz que também utilizava os cartões para pagamento dos consórcios Rodobens e Disal, planos de saúde, colégios de seus filhos menores, condomínio, de modo que a despesa com o cartão de crédito é a mesma declarada para pagar as despesas descritas, pelo que cobrar imposto em face de acréscimo patrimonial seria “bis in idem”. Acrescenta que sua esposa teve rendimentos e possuía valor em espécie que não foram considerados e apresenta demonstrativo das despesas mensais e notas fiscais/faturas de compras de mercadorias que foram pagas com cartão de crédito, muitas delas para revenda em suas lojas. Por fim, requer a realização de perícia e protesta pela juntada de documentos, nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Como mencionado, a DRJ/CJE julgou a impugnação procedente em parte para determinar a exclusão dos rendimentos tributáveis do cônjuge do recorrente da apuração do acréscimo patrimonial, bem como os pagamentos efetivados por meio dos cartões de crédito constantes do demonstrativo do acréscimo patrimonial em pagamentos específicos como aplicações de recursos para que não fossem considerados em duplicidade, resultando no valor total expurgado da aplicação de recursos de R$ 4.409,98, conforme quadro constante da decisão recorrida a fls. 387. Inconformado com a decisão recorrida, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reitera a impugnação em todos os seus termos e, ainda, acrescente outros “fatos e direitos”, argumentando, em síntese, que todo o auto foi baseado meramente nas informações obtidas por meio da administradora de cartão de crédito e informações obtidas pela empresa para a qual foi vendida a mercadoria, ou seja, diz que sequer houve análise de documentação válida para que fosse realizada a autuação e que as informações prestadas por operadoras de cartões de crédito não são suficientes para constituir o credito tributário, uma vez que são frágeis, já que admitem equívocos, ou mesmo alteração. Cita doutrina analisando a questão de informações contidas em disquetes e sua utilização como elemento de prova contra o contribuinte. Conclui Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000543/2008-94 que no presente caso, a autuação não pode prosperar pois foi embasada em meros indícios e presunções, não havendo fundamentação jurídica que lhe dê suporte, e que não há nenhum elemento substancial que efetivamente comprove a veracidade da infração cometida. Alega, ainda, que é ilegal a cobrança de juros pela taxa SELIC e também inconstitucional, dado o seu evidente caráter de confisco. Ora, constata-se que o recorrente introduziu em seu recurso teses de defesa completamente novas, inéditas, que não foram levadas a conhecimento e apreciação da autoridade julgadora de primeira instância. Trata-se, em verdade, de tese totalmente divorciada da defesa apresentada em primeira instância de julgamento que, ademais, não se volta contra a decisão de primeira instância, mas contra o próprio lançamento. Desse modo, tudo o que consta do recurso voluntário, à exceção da reiteração da impugnação, não pode ser objeto de conhecimento por este tribunal. Com efeito, matérias novas, inéditas, que não tenham sido levadas ao conhecimento e apreciação do julgador de primeira instância, não podem ser conhecidas nesta instância de julgamento em face da preclusão. Realmente, nos termos do art. 16, III do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Destacamos) (...). Ainda, conforme dispõe o art. 17, do Decreto nº 70.235/72, "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Desse modo, nos termos do mencionado dispositivo legal, a impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e fixou, também, em função disso, os limites para o conhecimento da matéria pelo julgador de primeira e de segunda instâncias. Assim, esse novos argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados por este colegiado em grau de recurso, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. 1 Sobre o assunto, sendo a preclusão a perda da faculdade de praticar o ato processual, ensina-nos a doutrina que: 5.Preclusão consumativa: Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. (...) Contestação. Uma vez apresentada a contestação, com bom ou mau êxito, não é dada ao réu a oportunidade de contestar novamente ou de aditar ou completar a já apresentada (RTJ 122/745). No mesmo sentido: RT 503/178. 2 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NOVO CPC – LEI 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 744. 2 Idem, p. 745. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000543/2008-94 Nesse sentido, inúmeros são os precedentes deste tribunal no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira instância, dos quais cito apenas alguns, ilustrativamente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente /contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. DECADÊNCIA Tendo a contribuinte sido cientificado no transcurso do quinquênio legal não há que se falar em decadência. NULIDADE DO MPF Tendo sido realizadas as prorrogações e inclusões no procedimento de fiscalização, não há que se acolher a nulidade do procedimento. 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou Manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de Fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância Ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa às instituições financeiras, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido. 5 Desse modo, essas novas teses trazidas pelo recorrente apenas no recurso voluntário, acima apontadas, não podem ser conhecidas. 3 Acórdão 3301-002.475, autos do processo nº 19515.004887/201013 4 Acórdão 1001000.297, autos do processo nº 10830.722047/2013-31. 5 Acórdão 3402004.942, autos do processo nº 16327.000840/2003-81. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000543/2008-94 No mais, considerando que o recorrente, em suas próprias palavras, apenas, “reitera, in totum, a impugnação já apresentada”, nos termos do que dispõe o art. 57, §3º do RICARF, com a redação que lhe atribuiu a Portaria MF nº 343/2015, proponho a confirmação da decisão de primeira instância, da qual reproduzo o seguinte trecho, que adoto por seus próprios fundamentos, com os quais estou plenamente de acordo: Preliminarmente é de se indeferir o pedido de perícia considerando que os elementos juntados aos autos são plenamente suficientes para a apreciação do mérito do processo, e, quanto ao pedido de juntada de novas cópias aos autos, somente podem ser efetuadas nas condições previstas no § 4º, do artigo 16; Em relação ao fato de compras terem sido feitas para suas lojas [do recorrente], com cartões de crédito da pessoa física não tem qualquer efeito no presente lançamento de ofício, pois, o acréscimo apurado foi em relação aos dispêndios realizados pela pessoa física que arcou com os pagamentos, sem que haja no processo qualquer comprovação de transferência da pessoa jurídica para a pessoa física, ou prova de pagamento do cartão de crédito pela pessoa jurídica que pudesse justificar a origem dos recursos aplicados. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.900965/2011-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 27389.18044.271009.1.7.02-9507, em 27.10.2009, e-fls. 02- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 09 65 /2 01 1- 53 Fl. 16380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900965/2011-53 39, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 15.082,76 do ano-calendário de 2008, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 40-48: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 242.385,41 [...] 242.385,41 CONFIRMADAS [...] 192.399,63 [...] 192.399,63 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 15.082,76 Valor na DIPJ: R$ 15.082,76 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 242.385,41 IRPJ devido: R$ 227.302,65 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-60.598, de 31.08.2018, e-fls. 16330- 16341: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade.. Recurso Voluntário Notificada em 02.10.2018, e-fl. 16347, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 01.11.2018, e-fls. 16349-16356, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 16381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900965/2011-53 III. DA UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO SALDO NEGATIVO DE IRRF E DO ÓNUS PROBATÓRIO DO CRÉDITO 7. O saldo negativo foi legalmente formado, pois decorrente da sujeição à retenção dos tributos por determinadas fontes pagadoras nos regimes de apuração anual ou trimestral. 8. Não se pode ignorar que o saldo negativo consiste, enfim, numa espécie de pagamento a maior de tributo, e que pode ser usado como moeda para compensação com outros débitos tributários do contribuinte, mediante transmissão de Declaração de Compensação — DComp. Ademais, não há na legislação da época quaisquer freios temporais ao aproveitamento de saldos negativos em DComps. 9. A Vidalink apurou o IRPJ devido de R$ 227.302,65 e o pagou com os créditos de Impostos Retidos na fonte o valor de R$ 242.385,41, tendo como saldo negativo remanescente R$ 15.082,76. 10. O despacho decisório confirmou o valor de R$ 192.399,63 no entanto, o texto do Acórdão parece ignorar que há R$ 15.082,76 que restaram da subtração entre IRRF e IR pago. Ora, estes são, sim, valores de direito legítimos da Vidalink, passíveis de utilização. 11. Cabe ainda lembrar a este r. Conselho, que no manifesto de inconformidade, o crédito pleiteado pela Vidalink era composto pelo valor de R$ 49.385,78, portanto, o direito creditório reconhecido no voto, de R$ 23.619,84, compõe o crédito pleiteado 12. Quando o Acórdão tem uma decisão contrária a explanação do voto e julga improcedente o direito creditório de R$ 23.619,84 e também ignora a composição do saldo remanescente de R$ 15.082,76 e ainda menciona um saldo à pagar no montante de R$ 11.283,18, além de limitar o direito creditório à utilização do saldo negativo causa prejuízo para o fluxo de caixa do contribuinte gerando duvidosa legalidade sobre tal decisão. 13. Cotejamos tal decisão com a Lei n9 9.430/96, norma que garante a utilização imediata dos saldos negativos. Na sua redação original, vigente até 2013, a Lei nº 9.430/96 (art. 6, §1º, II) exigia expressamente a prévia entrega da Declaração de Rendimentos (DIPJ) como condição ao aproveitamento dos saldos. 14. Nesse sentido, inclusive, manifestou-se, à época, o relator do projeto de conversão da medida provisória que originou a Lei nº 12.844/12: [...]. 15. Como já descrito na manifestação de inconformidade e demonstrado na documentação acostada ao presente processo, todas as retenções ocorreram efetivamente e as divergências apuradas decorreram das seguintes situações: (i) em algumas retenções no código 1708 houve descasamento entre datas, pois registrou o IRRF pelo regime de competência e a fonte pagadora registrou pelo regime de caixa na Dirf, sendo o caso, por exemplo, da operação realizada com o CNPJ 01.298.485/0001-04 no ano 2007, que teria se repetido em todo o ano de 2008; (ii) em boa parte das operações com farmácias o imposto foi retido no código 1708, mas o tomador do serviço não recolheu o IRRF; (iii) em retenções no código 8045 emitiu os informes de rendimentos, mas alguns dos clientes deixaram de prestar informações em suas Dirf; e (iv) alguns clientes informaram em suas Dirf retenções no código 8045, e não no código 1708 conforme declarado na Dcomp. 16. Os r. membros da 4ª Turma de Julgamento alegam, no item 10 do Acórdão, que compete ao contribuinte o ônus probatório da existência de crédito pleiteado, ou seja, da efetividade da retenção. Tais provas foram prontamente trazidas pela Vidalink, que anexou a este processo as cópias de todas as notas fiscais, notas de crédito e livros diário, comprovando as devidas retenções. No entanto alega este r. Fl. 16382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900965/2011-53 órgão, que estes documentos não são prova suficiente da retenção, sendo necessário que documentos de terceiros confirmem a retenção. 17. Muito embora requeira o Fisco que a Vidalink deveria juntar aos autos extratos bancários de terceiros, tal solicitação não parece razoável, uma vez que a Vidalink não tem poder de gerência sobre as operações das empresas a quem presta serviços, muito menos acesso aos extratos bancários. 18. Ora, não pode o contribuinte ser prejudicado por arcar com as suas obrigações e ainda penalizado pelo erro de terceiros, os quais tem a Receita Federal, alçada superior à da Vidalink para chamar aos autos e solicitar explicações. 19. A Vidalink juntou aos autos fisicamente as cópias dos informes de rendimentos, das notas fiscais, do livro Diário e de notas de crédito e neste ato faz também a juntada dos Comprovantes de Arrecadação, para fazer prova da certeza de seu direito e de que atuou na estrita legalidade, em conformidade com o Mafom 2008, conforme telas abaixo: [...]. 20. Cumpre enfatizar que a Vidalink trata com a mais absoluta seriedade seus controles financeiros, cumpre rigorosamente suas obrigações fiscais, tem respaldo de escritórios externos e sempre foi auditada por empresas notoriamente renomadas publicando anualmente seu balanço contábil. Neste contexto, emite notas fiscais de toda a sua prestação de serviços para as empresas clientes, com destaque da retenção do IRRF, efetuando o devido recolhimento em conformidade com RIR/99 artigo 651, inciso I do Decreto 3.000/99: [...] 21. Ressalta-se ainda o tempo transcorrido entre 3 apresentação do manifesto de inconformidade e a apresentação do acordão. São quase 8 anos entre um ato e outro, o que, por si só já onera a Vidalink, já que são cobradas multa e juros exorbitantes sobre valores porventura não acatados, causando prejuízo duplo ao seu caixa, ¡á que o crédito é legítimo e indiscutível. No que concerne ao pedido conclui que: IV. DO PEDIDO Diante do exposto pedimos que: 1. Seja reconhecido o direito creditório total apurado e que sejam corrigidos os equívocos entre voto e a decisão do Acórdão; 2. Seja feita a análise apurada da documentação por parte deste respeitoso órgão para não sermos prejudicados pela falha da correta informação e recolhimento por parte do tornador de serviços, até porque não temos ferramentas á disposição para corrigir o erro de preenchimento das Dirf's de nossos clientes e nem efetuarmos os recolhimentos sob responsabilidade destes; 3. Seja apreciado e julgado procedente o presente Recurso Voluntário, decidindo este respeitoso órgão, pela homologação de todas as compensações declaradas, uma vez que o crédito é legítimo e comprovado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 16383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900965/2011-53 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever Fl. 16384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900965/2011-53 atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, Fl. 16385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900965/2011-53 segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). IRRF. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Fl. 16386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900965/2011-53 O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. O IRRF, código 8045, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais (art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido e deve ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Está registrado da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-60.598, de 31.08.2018, e-fls. 16330-16341: [...]. Não obstante isso, este colegiado se posiciona no sentido de que não se pode restringir a comprovação da retenção a apenas um meio de prova, podendo o contribuinte carrear outros documentos suficientes para verificar o rendimento bruto, o montante do tributo retido e a efetividade de sua retenção pela fonte pagadora.[...] [...]. Como provas das retenções e de suas alegações, o contribuinte carreou aos autos informes de rendimentos, notas fiscais, notas de crédito e o livro Diário [...]. [...]. Em relação às notas fiscais e de crédito e ao livro Diário, estes não são suficientes por si sós para fazerem a comprovação da IRRF declarado pelo contribuinte vez que são documentos de sua própria lavra, sendo imprescindível a apresentação de documentos outros, de emissão de terceiros, tais como extratos bancários, informes de rendimentos e Dirf. É necessário que documentos de terceiros confirmem a efetividade da retenção indicada nas notas fiscais e na contabilidade. [...] [...]. Ademais, em que pese o contribuinte afirmar que tal divergência ocorreu [...] ele não identifica quais seriam estes e também não detalha as diferenças observadas e quais notas que não foram consideradas em Dirf ou consideradas indevidamente. Não cabe ao julgador administrativo realizar o trabalho do contribuinte de identificar as inconsistências porventura existentes. Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, Fl. 16387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900965/2011-53 em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório de e-fls. 71-16309 e 16375-16376. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Fl. 16388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900965/2011-53 Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 16389DF CARF MF Documento nato-digital

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8662478 #
Numero do processo: 10580.910595/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/11/2011 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado
Numero da decisão: 3401-008.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.315, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.901773/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.315, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.901773/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 05 95 /2 01 2- 25 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.910595/2012-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins. Por bem descrever os fatos do autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: (...) Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1. Que seu crédito é oriundo de recolhimento a maior e indevidamente para a contribuição da COFINS pelo regime da não cumulatividade, código da receita 5856; 2. Que pela sua atividade "Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação", o cálculo do PIS e da COFINS, deverão ser feitos com base no sistema cumulativo, cujos percentuais são respectivamente 0,65% e 3,00% sobre o faturamento; 3. Que após identificado erro de recolhimento praticado pelo escritório de Contabilidade anterior não conseguiu apresentar DCTF Retificadora para a devida correção; 4. Solicita pedido de orientação de como proceder para efetuar a retificação da DCTF. Pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos declarados. Não foram juntados documentos comprobatórios. É o relatório.” Da análise do caso, a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de carência probatória, conforme se verifica pelo dispositivo do voto, tendo em vista a ausência de ementa no acórdão: “Em que pese argumentações do interessado e independentemente da apresentação da DCTF verifica-se que inexistem nos autos documentos, registros e demonstrativos notadamente, livros contábeis e fiscais que mostrem de forma cabal, que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.910595/2012-25 Não ficando demonstrada a liquidez do crédito tributário pleiteado para fins de restituição ou compensação, não há como conceder direitos creditórios, nem homologar a compensação, sob pena de afrontar o art. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:[...] Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência integral do direito creditório, líquido e certo, do interessado contra a Fazenda Pública, passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Diante do exposto, VOTO para julgar a manifestação de inconformidade como improcedente.” Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando que seu direito se pauta na expressa previsão legal contida no artigo 10, inciso XXV da Lei nº 10.833/03, de forma que as receitas por ela auferidas estão sujeitas ao regime cumulativo da COFINS, e consequentemente à alíquota de 3%. Nestes termos, reforça a necessidade de prevalência da verdade material sobre o equívoco cometido no preenchimento da DCTF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, trata-se de pedido de compensação que visa a utilização de créditos originários de pagamento a maior. De acordo com a recorrente, o indébito de COFINS estaria relacionado ao fato de que, por equívoco de sua contabilidade, teria realizado tributação com base no sistema não-cumulativo, ao passo que sua atividade - "prestação de serviços de tecnologia da informação" – estaria sujeita ao cálculo do PIS e da COFINS no regime cumulativo, sob os respectivos percentuais de 0,65% e 3,00% sobre o faturamento. Ora, de fato, o inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/03 prevê tratamento diferenciado às receitas auferidas por empresas de serviços de informática, nos seguintes termos: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º : [...] XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. Ocorre que nem a fiscalização nem a DRJ negaram a existência de tratamento diferenciado às empresas prestadoras de serviços de informática nos termos da Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.910595/2012-25 legislação acima citada. O ponto controverso resta na apuração dos fatos que permitiriam constatar o direito da recorrente a tal tratamento. Conforme destacado no acórdão da DRJ, a recorrente alega ter direito a apuração da COFINS sob o sistema cumulativo e alíquota diferenciada, mas não traz aos autos nenhum documento que ampare sua argumentação. A este respeito é cediço que, diferentemente dos casos de autuação pelo Fisco, a comprovação do direito creditório nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato, cabendo ao contribuinte apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações e direito. Assim, apesar das diversas possibilidades de apresentar elementos de prova ao longo do presente processo, optou o contribuinte por permanecer silente, não trazendo aos autos nenhum documento, explicação ou prova que permita avaliar a existência ou não de pagamento indevido e/ou sobre a natureza de suas receitas. Consequentemente, deve-se reconhecer a carência probatória como fator limitador da presente análise, sendo correta a decisão de piso que não homologou os créditos pleiteado. Em adição, deve-se enfatizar que, ao verificar o contrato social da empresa (fl.93), verificou-se que, além dos serviços de informática que, em tese, estariam abrangidos pelo inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, existem atividades que estão sujeitas ao regime não-cumulativo de apuração, como as vendas de equipamentos de informática – que possuem, inclusive, CNAE diverso das atividades de serviço de informática: Assim, inexistindo nos autos documentos fiscais e contábeis que demonstrem que a receita em questão decorre unicamente das atividades expressamente previstas no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, e considerando que a empresa atestadamente desenvolve outras atividades além de serviços de informática, não se pode concluir que o direito ora discutido seja líquido e certo. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.910595/2012-25 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12259.000577/2008-34
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-009.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata do Debcad 37.059.005-8, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal, incidentes nas remunerações pagas aos segurados empregados e às outras entidades e fundos, calculadas por aferição indireta, no período de 04/2002 a 04/2004, conforme Relatório Fiscal de e-fls. 25 a 27. O lançamento foi impugnado e, em 10/12/2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJOI proferiu o Acórdão nº 12-22.179 (e-fls. 74 a 87 – Volume 1), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2004 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 05 77 /2 00 8- 34 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000577/2008-34 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ARBITRAMENTO. MOTIVAÇÃO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. É nulo o lançamento que não preenche os requisitos previstos nos dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no caput dos artigos 33 e 37, da Lei n°. 8.212/91 e artigo 243, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99. A falta de demonstração clara e precisa da origem dos fatos geradores das contribuições previdenciárias e a ausência da fundamentação legal acarretam a nulidade do ato administrativo de lançamento, no nascedouro, por representar violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. É nulo o lançamento sem a observância dos procedimentos legais necessários que justificam o arbitramento com base em aferição indireta. A ausência de demonstração dos critérios adotados na utilização da base de cálculo implica a inexistência de motivação do lançamento e inquina de nulidade o procedimento fiscal. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme rege o art. 2º da Lei n° 9.784/99. A Administração tem o dever-poder de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. Com a publicação do enunciado da Súmula Vinculante n° 8 do STF que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional. Aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 o ou no art. 173,1, ambos do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento ou não da contribuição. A decisão foi assim registrada: Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n° 37.059.005-8, de 27/12/2007, ACORDAM os membros da 11ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, ANULAR O LANÇAMENTO, declarando a decadência no período de 04/2002 a 12/2002, cancelando o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Assim, foi declarada a decadência em relação a uma parte do crédito tributário e, quanto ao restante, foi declarada nulidade por vício formal, conforme consta do voto condutor do julgado: Controle da legalidade do ato administrativo 13. Da análise preliminar dos autos e independentemente das alegações apresentadas pela impugnante verifica-se que o lançamento é NULO, em virtude de vício formal insanável (vício de legalidade) que gera cerceamento do direito de defesa, pelas razões a seguir expostas. O acórdão teve a seguinte motivação, no que tange à declaração de nulidade: - a autuação não foi devidamente fundamentada e motivada; - a aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000577/2008-34 - a autoridade fiscal deveria ter justificado de forma clara os motivos pelos quais foram desconsideradas as folhas de pagamento e as GFIP’s na presente autuação; - apesar de ter efetuado o lançamento por aferição indireta conforme informações contidas na RAIS, no Discriminativo Analítico de Débitos (DAD) foi registrado que os débitos teriam sido declarados em GFIP (que foram desconsideradas), o que acarretou redução indevida da multa; - a autoridade fiscal não discriminou corretamente os valores devidos a título de contribuição dos segurados e das outras entidades, lançando tudo como se fosse contribuição da empresa; e A citada decisão gerou Recurso de Ofício, julgado em sessão plenária de 19/02/2013, prolatando-se o Acórdão nº 2402-003.348 (fls. 95 a 99), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2004 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO FISCAL AUTUANTE, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do método da aferição indireta ser uma prerrogativa do Fisco para os casos em que a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, quando da lavratura do auto de infração deve ser demonstrada a presença de todos os requisitos indispensáveis para a sua validade, e não simplesmente desconsiderar parte dos documentos apresentados pela empresa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4º DO CTN. Havendo o recolhimento de parte dos valores devidos, deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN, que determina que o Fisco teria o prazo de 5 anos, a contar do fato gerador, para exigir quaisquer parcelas eventualmente faltantes. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O processo foi encaminhado à PGFN em 05/07/2013 (Despacho de Encaminhamento de fls. 100) e, na mesma data, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 101 a 116 (Despacho de Encaminhamento de fls. 117), com fundamento nos artigos 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir as seguintes matérias: - nulidade do lançamento por aferição indireta, tendo a Fiscalização constatado que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro; e - natureza do vício que suscitou a nulidade do lançamento, se formal ou material. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, conforme despacho de 26/02/2016 (fls. 119 a 127), confirmado pelo Despacho de Reexame de 24/03/2016 (fls. 128/129), admitindo-se a rediscussão da nulidade do lançamento por aferição indireta, tendo a Fiscalização constatado que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000577/2008-34 Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - o arbitramento é um meio previsto pelo legislador e colocado à disposição da administração tributária para apurar o valor do tributo devido quando há omissão ou quando não mereça fé a contabilidade do contribuinte, por não registrar com fidelidade os fatos administrativos e contábeis sobre os quais deverá incidir o tributo, como prescreve o art. 148, do Código Tributário Nacional; - o art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, por sua vez, determina que a autoridade fiscal calcule o montante das Contribuições devidas por aferição indireta sempre que, no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constate que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro; - no caso dos autos ocorreu justamente a hipótese prevista na regra supra: o Contribuinte deixou de escriturar o movimento de algumas de suas transações, não tendo recolhido valores referentes à Contribuição Social a cargo da empresa, da Contribuição incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e a outras entidades e fundos; - ao assim proceder, o Contribuinte feriu princípios fundamentais da contabilidade, tais como os princípios da continuidade, da oportunidade e da competência, não merecendo fé sua escrituração, razão pela qual estava autorizada a utilização do arbitramento para efetuar o cálculo do tributo devido; - uma vez constatado que o Contribuinte deixou de escriturar o movimento de todas as suas transações, contrariando a legislação, tem-se, como consequência, que sua contabilidade não merece fé, eis que não registra com fidelidade os fatos administrativos e contábeis sobre os quais deve incidir o tributo, logo, autorizada está a utilização do arbitramento para aferição do montante do tributo devido, tudo nos termos do art. 148 do CTN e do art. 33, caput e §§ da Lei nº 8.212, de 1991. Ao final, a Fazenda Nacional pede que o conhecimento e provimento do recurso. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dos despachos que lhe deram seguimento parcial em 18/04/2016 (Aviso de Recebimento de fls. 13/137), a Contribuinte ofereceu, em 29/04/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 138) as Contrarrazões de fls. 139 a 212, tecendo considerações sobre a matéria suscitada no apelo da Fazenda Nacional que não obteve seguimento, reproduzindo as razões do Despacho de Reexame para confirmar o seguimento parcial do apelo. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Trata-se do Debcad 37.059.005-8, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal, incidentes nas remunerações pagas aos segurados empregados e às outras entidades e fundos, calculadas por aferição indireta, no período de 04/2002 a 04/2004, conforme Relatório Fiscal de e-fls. 25 a 27. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000577/2008-34 O apelo trata da nulidade do lançamento por aferição indireta, defendendo a Fazenda Nacional a aplicabilidade do arbitramento ao presente caso. O Colegiado recorrido negou provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a declaração de nulidade do lançamento levada a cabo em primeira instância, tendo em vista a ausência de fundamento para a aplicação do arbitramento com base na RAIS e CNIS, tendo em vista que a empresa havia apresentado Folhas de Pagamento, GFIPs e DIPJs. Confira-se: A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ entendeu pela nulidade do lançamento, uma vez que (i) a autuação não foi devidamente fundamentada e motivada; (ii) a aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (iii) a autoridade fiscal deveria ter justificado de forma clara os motivos pelo qual foram desconsideradas as folhas de pagamento e as GFIPs na presente autuação; (iv) apesar de ter efetuado o lançamento por aferição indireta através das informações contidas na RAIS, no Discriminativo Analítico de Débitos foram utilizados os valores lançados em GFIP; (v) a autoridade fiscal não discriminou corretamente os valores devidos a título de contribuição dos segurados e das terceiras entidades, lançando tudo como se fossem contribuição das empresas; (vi) está decaído o crédito tributário do período de 04/2002 a 12/2002. De fato, analisando o relatório fiscal (fls. 26/28), verifica-se que a aferição indireta realizada na presente autuação não encontra justificativa, uma vez que a autoridade fiscal teve a sua disposição não apenas a RAIS, mas também as folhas de pagamento, as GFIP’s e as DIPJ’s do período fiscalizado, como é possível verificar no parágrafo abaixo: “Tais divergências foram encontradas entre as Folhas de Pagamentos, a Relação Anual de Informação Social – RAIS, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Imposto de Rendada Pessoa Jurídica – DIPJ, referente ao período objeto desta auditoria”. Assim, após analisar o trabalho realizado pela fiscalização nos presentes autos, não há como concluir que a Autoridade Fiscal demonstrou da forma necessária as razões que a levaram a adotar o procedimento da aferição indireta para o cálculo do tributo devido, principalmente porque teve acesso a vários documentos que poderiam auxiliá-la na busca dos valores efetivamente devidos à Seguridade Social. Ou seja, não poderia a fiscalização ter lavrado o presente auto de infração unicamente com base na aferição indireta realizada sobre a totalização mensal das remunerações dos empregados informadas nas RAIS/CNIS (fl. 27). Em que pese este julgador não desconheça o fato de que este E. Conselho Administrativo entende que o método de aferição indireta é uma prerrogativa do Fisco, esta prerrogativa e eficaz arma da fiscalização contra os sonegadores não pode ser aplicada desprovida dos requisitos mínimos para a sua verificação. Ao realizar o lançamento por esse método de aferição, a Autoridade Fiscal teria que, obrigatoriamente, demonstrar de maneira clara e exaustiva onde estariam os diversos equívocos na contabilidade da empresa que justificaram o lançamento por arbitramento, juntando, inclusive, toda documentação que foi analisada e que poderia comprovar o estado precário da contabilidade da empresa, e não simplesmente desconsiderar parte da documentação apresentada. (grifei) Assim, no caso do acórdão recorrido, a Fiscalização teria identificado divergências entre as Folhas de Pagamento, GFIPs, DIPJs e RAIS e, sem demonstrar de forma clara e exaustiva quais seriam os equívocos da empresa, desconsiderou a documentação apresentada e aplicou o arbitramento com base na RAIS/CNIS. Ressalte-se que esse quadro fático não foi questionado pela Fazenda Nacional, que limitou-se a defender a aplicação da aferição indireta, uma vez que a autuada teria “deixado de registrar em seus livros contábeis Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000577/2008-34 todas as suas transações”. Confira-se a forma como a Fazenda Nacional descreve a alegada divergência: Pois bem. A Segunda Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF resolveu manter a anulação do lançamento fiscal, confirmando a decisão da “instância de piso” por considerar não ser o caso de utilização do arbitramento, em que pese tenha reconhecido que o contribuinte deixou de observar as regras de escrituração contábil, não tendo registrado nos livros o movimento de todas as suas transações. Diversamente decidiu a Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF, a qual entendeu que a ausência de contabilização de fatos geradores de contribuição previdenciária é razão suficiente para que o fisco considere os registros contábeis não merecedores de fé e, como conseqüência, utilize o procedimento de arbitramento. Patente, portanto, a divergência jurisprudencial. O Colegiado a quo anulou o lançamento fiscal por considerar que o fato do contribuinte ter deixado de registrar em seus livros contábeis todas as suas transações não enseja o arbitramento. Diversamente decidiu a turma prolatora do acórdão paradigma, a qual concluiu que a ausência de contabilização de fatos geradores de contribuição previdenciária é razão suficiente para que o fisco considere os registros contábeis não merecedores de fé e, como conseqüência, utilize o procedimento do arbitramento previsto no art. 33, parágrafos 3º e 5º, da Lei nº 8.212/1991. Destarte, constata-se que a Fazenda Nacional parte de uma premissa equivocada, qual seja, a de que, no caso do acórdão recorrido, a acusação da Fiscalização teria sido no sentido de que a Contribuinte teria deixado de registrar em seus livros contábeis todas as suas transações. Tal procedimento consta apenas da ementa do julgado, e mesmo assim como referência a uma situação hipotética, em que o arbitramento poderia ser aceito. Entretanto, o voto condutor do acórdão recorrido, calcado no Relatório Fiscal e na decisão de primeira instância – já que se tratava de julgamento de Recurso de Ofício – não corrobora tal conclusão, deixando claro que o arbitramento não foi aceito porque a Fiscalização, sem qualquer explicação para tal, desconsiderou os documentos apresentados pela empresa – Folhas de Pagamento, GFIPs e DIPJs – e efetuou o lançamento com base na RAIS. Assim, partindo de premissa equivocada, a Fazenda Nacional indica paradigma que, embora compatível com a premissa, trata de situação que em nada se assemelha ao que ocorreu no caso do acórdão recorrido. Com efeito, o paradigma indicado – Acórdão nº 2401- 00.057 – trata de situação em que identificou-se o pagamento de comissões extra folha, ou seja, à margem dos registros contábeis e demais documentos fiscais, em uma das filiais da empresa autuada. Em nenhum momento o paradigma registra divergências entre Folhas de Pagamento, GFIPs, DIPJs e RAIS, como se verificou no recorrido. Confira-se os trechos do paradigma colacionados no recurso: Ementa ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE - STF – SÚMULA VINCULANTE – DOLO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000577/2008-34 efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/2006 ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Na ocorrência de recusa na apresentação de livros ou documentos ou se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O procedimento de arbitramento, embora seja prerrogativa legal do fisco, deve revestir- se de razoabilidade, de tal sorte que os indícios apresentados levem a inferir a efetiva ocorrência do fato gerador. SAT - GRAU DE RISCO ATIVIDADE PREPONDERANTE - EMPRESA Para fins de enquadramento no correspondente grau de risco, considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/2006 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (destaques da Recorrente) Voto (...) o arbitramento é um meio previsto pelo legislador e colocado à disposição da administração tributária para apurar o valor devido quando há omissão ou quando não mereça fé a contabilidade do contribuinte, por não registrar com fidelidade os fatos administrativos e contábeis sobre os quais deverá incidir o tributo. Embora a recorrente alegue que não deu causa à adoção do procedimento de arbitramento não é o que se verifica. Além de não apresentar a totalidade dos Livros Diários, no exercício em que apresentou, constatou-se a omissão de registro dos valores pagos a título de comissão extra folha, cujos comprovantes de efetivo pagamento foram verificados pela auditoria fiscal. A ausência de contabilização de fatos geradores de contribuição previdenciária é razão suficiente para que o fisco considere os registros contábeis não merecedores de fé e, como conseqüência utilize o procedimento do arbitramento previsto no art. 33, parágrafos 3° e 6°, da Lei n° 8.212/1991. (destaques da Recorrente) Compulsando-se o inteiro teor do paradigma, constata-se a ausência de similitude fática em relação ao acórdão recorrido. Dos trechos acima, já se conclui que, no paradigma, a Fiscalização comprovou o efetivo pagamento de comissões extra-folha. Ademais, na parte em que o Colegiado considerou improcedente o lançamento por aferição indireta (apuração relativa Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000577/2008-34 às filiais localizadas em Florianópolis, Criciúma e Curitiba), o que se constata é uma sintonia entre os julgados, no que concerne à aplicação de critério de razoabilidade na adoção do procedimento de arbitramento. Confira-se: A recorrente questiona o arbitramento efetuado pela auditoria fiscal. O arbitramento é procedimento previsto no artigo 148 do C'TN, que dispõe o seguinte: (...) Da leitura do dispositivo, conclui-se que o arbitramento é um meio previsto pelo legislador e colocado à disposição da administração tributária para apurar o valor devido quando há omissão ou quando não mereça fé a contabilidade do contribuinte, por não registrar com fidelidade os fatos administrativos e contábeis sobre os quais deverá incidir o tributo. Embora a recorrente alegue que não deu causa à adoção do procedimento de arbitramento não é o que se verifica. Além de não apresentar a totalidade dos Livros Diários, no exercício em que apresentou, constatou-se a omissão de registro dos valores pagos a título de comissão extra folha, cujos comprovantes de efetivo pagamento foram verificados pela auditoria fiscal. A ausência de contabilização de fatos geradores de contribuição - previdenciária é razão suficiente para que o fisco considere os registros contábeis não merecedores de fé e, como conseqüência utilize o procedimento do arbitramento previsto no art. 33, parágrafos 3° e 6°, da Lei n°8.212/1991. (...) No que tange ao montante arbitrado, cumpre efetuar algumas considerações. A auditoria fiscal encontrou indícios do pagamento de comissões extra folha não contabilizadas na filial de Blumenau. No caso, as duas reclamatórias trabalhistas e os recibos de pagamento das citadas comissões referente à empregada Ivone Krueger, também reclamante em uma das duas ações. Com base nesses fatos, arbitrou o valor das contribuições correspondentes para todos os empregados de todos os estabelecimentos da recorrente, considerando que esta mantinha a mesma conduta nos demais estabelecimentos. Em defesa e recurso, a recorrente questiona o critério utilizado pela auditoria fiscal e afirma que tal procedimento não era adotado nas demais filiais, mas tão somente na filial de Blumenau em razão de tratar-se de região têxtil de grande concorrência. É certo que a conduta da recorrente em efetuar pagamentos extra folha e sem o devido lançamento na contabilidade repugna o ordenamento jurídico. Tal conduta, como bem afirmou a auditoria fiscal, não é exposta pelas empresas que a adotam, razão pela qual, os lançamentos da espécie são, em sua maioria, efetuados em bases indiciárias. A recorrente afirma que o fato verificado só ocorreu na filial de Blumenau e junta aos autos cópias de termos de rescisão de contratos de trabalho de várias filiais, para tentar demonstrar que, não obstante o número de rescisões ocorrido, apenas quatro ações trabalhistas foram propostas, dentre as quais, apenas as duas citadas pela auditoria fiscal alegaram o pagamento de comissões por fora e pleitearam seus reflexos. Da análise dos termos de rescisão apresentados verifica-se que, pela ordem, a maior quantidade de demissões ocorreu nas filiais de Florianópolis, Crisciúma, Blumenau e Curitiba. De fato, não obstante as filiais de Florianópolis e Crisciúma haverem tido um número maior de rescisões no período, não se tem notícia nos autos de que teriam originado Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000577/2008-34 ações perante a Justiça do Trabalho tendo como um dos objetivos o pagamento de valores sobre as comissões extra folha. A meu ver, os indícios apresentados nos autos demonstram que na filial de Blumenau a recorrente realmente efetuava pagamentos de comissões extra folha, sobretudo se considerarmos que as únicas ações trabalhistas com tal escopo foram apresentadas por ex-empregadas da citada filial. Além disso, a própria recorrente, em suas alegações, reconhece que efetuou pagamentos de comissões extra folha como forma de incentivo aos empregados da filial situada em região de forte concorrência. No entanto, não se pode entender que, a ausência de ação trabalhista dos demais empregados da filial demitidos leve à conclusão de que os mesmos não teriam recebido tais valores. Assevere-se que o fato de constar na ação trabalhista, a informação de que a recorrente efetuava pagamento de comissões correspondentes a um percentual incidente sobre o faturamento, leva a inferir que o beneficio seria estendido à totalidade dos empregados da filial, haja vista que, seja 1% ou 2%, como discute a recorrente, esta não iria favorecer um ou outro empregado com tal fatia de seu faturamento. Quanto às demais filiais, entendo que os indícios não são suficientes para demonstrar que tenha ocorrido a mesma conduta, embora não se esteja afirmando que a mesma não ocorreu, mas tão somente que não está suficientemente demonstrada. No que concerne ao percentual utilizado pela auditoria fiscal para apurar os valores de comissão entendo que não cabem as alegações da recorrente de que o mesmo foi aplicado indevidamente sobre várias rubricas como adicional noturno, horas-extras e quebra de caixa. Não se pode olvidar que a apuração da base de cálculo se deu por aferição, ou seja, a auditoria fiscal não encontrou os lançamentos referentes a tais fatos geradores e utilizou critério que, a meu ver, é adequado. O percentual utilizado pela auditoria fiscal toma por base caso concreto em que foi localizada documentação comprobatória do pagamento "por fora". É despiciendo se o valor recebido pelo empregado era composto por esta ou aquela rubrica. O que importa no caso é a comparação entre o valor da comissão paga e o recebido oficialmente pelo empregado, a fim de aferir o percentual representativo da comissão em comparação ao provento recebido. (grifei) Destarte, no caso do paradigma foi comprovado que a empresa efetuava pagamento de comissão extra folha na filial de Blumenau, o que levou a Fiscalização a arbitrar o valor das Contribuições correspondentes para todos os empregados de todos os estabelecimentos da empresa, considerando que esta perpetrava a mesma conduta de forma generalizada. Nesse contexto, o Colegiado do paradigma manteve a autuação apenas quanto à filial de Blumenau, considerando que não havia prova de que a empresa adotava a mesma conduta em todas as filiais. Assim, não se vislumbra liame entre os acórdãos recorrido e paradigma, já que as situações examinadas são absolutamente diversas. Ademais, longe de demonstrar dissídio interpretativo, a comparação entre os dois julgados mostra sintonia entre eles, no sentido de aplicar-se critério de razoabilidade, evitando-se a manutenção de arbitramento sem a comprovação de que efetivamente tenha ocorrido a irregularidade relatada na autuação. Acrescente-se que, no caso do acórdão recorrido, sequer ficou esclarecida a motivação da autuação, muito menos da aplicação do arbitramento com base na RAIS, quando do próprio Relatório Fiscal deduz-se que se teve acesso às Folhas de Pagamentos, GFIPs e DIPJs. Ausente a similitude fática, não há que se falar em divergência jurisprudencial, portanto o apelo não pode ser conhecido. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000577/2008-34 Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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