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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8658735 #
Numero do processo: 10930.902845/2010-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1002-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SDR. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não reconheceu o crédito de saldo negativo de CSLL, nos seguintes termos (fl. 10): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 28 45 /2 01 0- 74 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.888 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902845/2010-74 O contribuinte, em síntese, alega que (fls. 15/18): a) Fazendo a análise da PER/DCOMP, apresentada em 30/05/2008, foi constatado que, por erro de preenchimento da referida declaração, não foram informados todos os recolhimentos e compensações efetuadas no ano de 2007, cuja soma perfaz o total de R$ 107.307,14 (cento e sete mil, trezentos e sete reais e quatorze centavos); b) somente foi informado o valor de R$ 17.615,37 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e trinta e sete centavos), equivocadamente acreditando que seria o correto informar somente o valor compensado na declaração, desta forma resultou distorções nos confrontos entre a DIPJ2008 e a PER/DCOMP (anexos razão contábil das contas que demonstra o saldo, ficha 16 da DIPJ2008); c) comparando o valor recolhido por estimativa e o valor devido na apuração do exercício de 2007, encontra-se o valor de RS 26.264,98 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos) como saldo negativo de CSLL; d) vale ressaltar que no ano de 2007, mais precisamente na competência 03/2007 equivocadamente o valor apurado de CSLL por estimativa mensal foi pago em quotas no dias 30/04, 31/05 e 29/06/2007 (DARFs anexos), não permitida para as empresas optantes pelo lucro real anual, que era o caso da empresa, onde a RFB fez as devidas apropriações dos encargos, restando uma diferença a pagar de R$ 6.833,08 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e oito centavos) sendo compensado no dia 31/03/2008, sendo compensando em 31/03/2008, através da PERD/COMP 33964.61503.310308.1.3.04-8002. Com base nessas alegações, o sujeito passivo solicita a revisão do Despacho Decisório. O sujeito passivo apresenta, ainda, pedido de revisão em relação a Termo de Intimação (fls. 45/46) referente a irregularidades no preenchimento da PER/DCOMP 39162.84271.240409.1.3.03-0020, transmitida em 24/04/2009, onde deveria ser informado como crédito na declaração o valor de R$ 33.996,27 (trinta e três mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) referente a CSLL apurada Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.888 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902845/2010-74 com base em balancete de suspensão/redução da competência 04/2008 (razão contábil e ficha 16 da DIPJ 2009 anexas), sendo pago/compensado da seguinte forma: a) R$ 18.402,78 (dezoito mil, quatrocentos e dois reais e setenta e oito centavos), através do saldo negativo da CSLL no exercício de 2007; b) R$ 2.344,61 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), através de CSLL retida na fonte; c) R$ 13.248,88 (treze mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), através de pagamento de DARF em 30/05/2008 (anexo). Ao término do exercício do ano de 2008, foi apurado o valor devido da CSLL de R$ 12.317,01 (doze mil, trezentos e dezessete reais e um centavo), razão contábil e ficha 16 da DIPJ 2009, onde foi apurado um saldo negativo da CSLL de R$ 21.679,26 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos). Desta forma, na apuração do PIS referente a competência 03/2009 foi compensado o valor de R$ 22.520,42 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), da seguinte forma: a) R$ 13.248,88 (treze mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), através de pagamento de DARF em 30/05/2008 (anexo); b) R$ 8.430,38 (oito mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e oito centavos), proveniente do saldo negativo da CSLL do exercício de 2007 (razão contábil anexo); c) R$ 841,16 (oitocentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), proveniente da atualização pela Selic acumulada (razão contábil anexo). Diante do equivoco cometido de não informar na PER/DCOMP o total dos valores pagos e/ou compensados desde o período de 01/01/2007 até 31/12/2008, onde gerou irregularidades na declaração de compensação objeto deste termo de intimação, como o crédito inicial consta neste processo para análise, optou-se por incluir neste processo e não fazer a retificação da PER/DCOMP, pois, sem deferir o processo inicial não há crédito a ser compensado, onde irá gerar nova inconsistência. Caso se considere melhor fazer de outra forma a correção das irregularidades do citado Termo de Intimação, pede orientação dos procedimentos necessários. Reconhece que foram cometidos erros de preenchimento nas declarações, gerando transtorno, pede compreensão e afirma que a empresa é cumpridora de suas obrigações tributárias, mas erros acontecem e fazem parte do ser humano. (...) A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SDR, conforme acórdão n. 15-45.283, de 18 de outubro de 2018 (e-fl. 89). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 32), no qual, essencialmente, solicita o fornecimento pela RFB do “conta corrente” da empresa relativo aos impostos que constituem a base do processo em questão para apuração do real saldo a compensar. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.888 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902845/2010-74 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo, entretanto, não atende a todos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual não merece ser conhecido. Explico. A instância a quo julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito creditório em favor do postulante no valor de R$ 10.150,27, referente a saldo negativo de CSLL. O Recorrente não contesta os fundamentos expressos no acórdão de Manifestação de Inconformidade, limitando-se a solicitar o fornecimento do “conta corrente” da empresa relativo aos impostos que constituem a base do processo em questão para apuração do real saldo a compensar. As razões recursais devem guardar correspondência com o conteúdo do acórdão recorrido e exprimir, de forma clara e objetiva, os fundamentos pelos quais o recorrente visa reformá-lo. Dessarte, o Recurso Voluntário que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida não merece conhecimento, devido ao óbice da preclusão, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - (...) (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...) A propósito, cito o seguinte precedente deste CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.888 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902845/2010-74 O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (AC RV 2202005.055, Rel. Leonam Rocha de Medeiros, 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, julgado em 14 de março de 2019.) Dada a ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, decido não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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8630928 #
Numero do processo: 10280.905326/2011-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2001 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas.
Numero da decisão: 9303-010.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à recuperação de despesas com garantias, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.846, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10280.904438/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2001 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à recuperação de despesas com garantias, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.846, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10280.904438/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2001 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à recuperação de despesas com garantias, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.846, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10280.904438/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 53 26 /2 01 1- 41 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.858 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905326/2011-41 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face da decisão a quo, cuja ementa se transcreve os fundamentos: Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte. O Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, suscitando omissão, contradição e obscuridade no julgado. No entanto, foram rejeitados em Despacho de Admissibilidade de Embargos, em conformidade com o artigo 65, §3º do RICARF. Intimado, da rejeição dos embargos, apresentou o presente Recurso Especial suscitando as seguintes divergências: 1 - Tributação de Bonificações na Lei n.º 9.718/98; e 2) Tributação, na Lei n.º 9.718/98, das Recuperações de Despesas com Garantia. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de folhas. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.858 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905326/2011-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: [...] 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento quanto ao conhecimento do recurso e também quanto ao seu mérito. Conhecimento do recurso especial Concordo em parte com a relatora. O recurso especial deve ser conhecido em parte, somente no que se refere à tributação das recuperações de despesas em garantia. O recurso não deve ser conhecido em relação à discussão sobre a tributação das bonificações. Como é sabido, o recurso especial de divergência somente é cabível quando em situações fáticas semelhantes outra turma do CARF decide a matéria de forma oposta ao acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é necessário que o contribuinte demonstre que outras turmas do CARF, analisaram a mesma matéria e deram à legislação tributária interpretações diferentes em relação ao acórdão recorrido. Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido 1 Deixa-se se transcrever o voto vencido do relator do processo 10280.904438/2011-84, que pode ser consultado no Acórdão 9303-010846, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário do colegiado de julgamento, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.858 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905326/2011-41 divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. (...) As bonificações discutidas no acórdão recorrido e no paradigma têm naturezas distintas. Enquanto no acórdão recorrido a discussão era quanto a tributação de bonificações recebidas, o acórdão paradigma trata de bonificações concedidas pela contribuinte. Vejamos acórdão recorrido: (...) 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as bonificações recebidas das montadoras, mesmo que em mercadoria (contas 37201.00001 Bonificação MBB Veículos, 37201.00002 Bonificação MBB Sprinter e 37202.00001 Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup. Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo que segue. Agora no acórdão paradigma 3802-003.537: (...) O Recorrente, nas razões de fls. 402 e ss., alega que, embora as bonificações tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas fiscais de venda, de forma sequencial, o que comprovaria a sua vinculação às operações de venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso. (...) No acórdão recorrido a discussão decorre da possibilidade ou não de tributação de bonificações recebidas, enquanto que no paradigma, a discussão era quanto a possibilidade de se excluir da base de cálculo as bonificações concedidas pelo contribuinte. Portanto, matérias fáticas diferentes que não servem para comprovar a divergência de interpretação da legislação tributária. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial apresentado pelo contribuinte, somente em relação à tributação das recuperações de despesas em garantia. Mérito Ao contrário do acórdão recorrido, no qual a turma julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário da Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.858 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905326/2011-41 contribuinte, a relatora defende que os valores recuperados decorrente dos serviços prestados em garantia não se configura em faturamento, portanto não tributável pelo PIS e pela Cofins no regime de tributação da Lei nº 9.718/98. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. O texto legal, acima transcrita, determina a tributação pelo PIS e pela Cofins com base no seu faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, a resposta ao presente recurso resume- se a informar se os ingressos financeiros decorrentes dos serviços e peças oferecidos em garantia, são ou não faturamento da pessoa jurídica. Penso que para responder a essa questão é necessário debruçar-se no contexto em que o STF deu à palavra faturamento ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, acima transcrito, afastando o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins para receitas estranhas ao conceito de faturamento. O STF, apesar de declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, lançou evidentes sinais a respeito do real alcance do que seria faturamento para fins de composição da base de cálculo dos tributos a ele incidentes. De fato, as decisões e pronunciamentos dos Ministros do STF tem deixado a entender que o faturamento corresponde ao somatório das receitas provenientes das atividades empresariais típicas. No recurso extraordinário 401.348, o Ministro Cezar Peluso em decisão monocrática deu provimento ao recurso para que não incluísse na base de incidência do PIS, receita estranha ao seu faturamento, in verbis: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2. Consistente o recurso. A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE nº 346.084PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950RS, RE nº 358.273RS e RE nº 390.840MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1). 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.858 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905326/2011-41 provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados.(Grifei) Já no julgamento do recurso extraordinário 346.084PR, o mesmo Ministro Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento: "Com a deslocação histórica do foco sobre a importância econômica e a tipificação dogmática da atividade negocial, do conceito de comerciante para o de empresa, justifica-se rever a noção de faturamento para passasse a denotar agora as vendas realizadas pela empresa e relacionadas à sua "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", como consta hoje do art. 966 do Código Civil. (...) “Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado a ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas.” (Grifei) folha 1254 (...) O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento, no mesmo RE nº 346.084/PR, reproduzindo voto que proferira anteriormente, no sentido da constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, exceto para o § 1º que expandira em demasia o conceito de receita bruta para fins de tributação da Cofins, e que a receita bruta, como sinônimo de faturamento, refere-se à atividade principal da empresa, in verbis: “O Tribunal estabeleceu a sinonímia “faturamento/receita bruta”, conforme decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11/ DF receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa. (...)” (grifou-se) Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE nº 346.084/ PR a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no art. 2º da LC nº 70, de 1991, in verbis: “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (Grifei) (...) Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.858 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905326/2011-41 Como visto, nas manifestações da Suprema Corte, o termo faturamento não se restringe àquele conceito antigo de que decorre única e exclusivamente da emissão de faturas correspondentes a emissão de notas fiscais de vendas de bens ou de prestação de serviços. Prova contundente desta conclusão é a discussão que se trava no STF a respeito da incidência ou não do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das Instituições Financeiras, pois é de conhecimento comum que nestes casos não há a correspondente emissão de faturas comerciais e de serviços. Em resumo, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por si só, não é suficiente para decidir se há ou não a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes dos serviços e peças dados em garantia pelo fabricante. Há que se perquirir se estes ingressos de recursos são receitas operacionais típicas da pessoa jurídica. Para responder a essa pergunta, vou utilizar a explicação dada pela própria recorrente, a respeito de sua atividade. Veja trecho transcrito de seu recurso: (...) Com efeito, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária presta o serviço ao cliente, sendo, posteriormente, reembolsada pela montadora. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa. (...) Evidente que se trata de um serviço prestado ao cliente e que decorre de sua atividade empresarial típica. Ela realiza um serviço, com aplicação de peças, não recebe do cliente em razão da garantia, mas recebe do fabricante do veículo. Não se trata, portanto, de mera recuperação de despesas, mas sim de um adiamento no recebimento do serviço prestado. Quem arca com o seu custo é o fabricante do veículo. Se o serviço ou peça é reembolsado pelo seu preço de custo não afasta sua inclusão como item do faturamento. Para ser faturamento não está implícita a necessidade de realização de lucro em todas as operações. Com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, utilizo também as razões de decidir do acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.858 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905326/2011-41 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à recuperação de despesas com garantias e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.720284/2019-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-009.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.055, de 14 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13002.720285/2019-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Os argumentos apresentados pela contribuinte em defesa inicial e Recurso Voluntário não são suficientes para contrapor a questão objeto do presente processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.055, de 14 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13002.720285/2019-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 02 84 /2 01 9- 02 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720284/2019-02 relativo a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A exigência é referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física decorrente de pensão alimentícia. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido sendo que os fundamentos da decisão, detalhados no voto, são os seguintes: a) A contribuinte apresentou atestado médico constando que é portadora de moléstia grave, porém não consta a data do inicio da doença. b) Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção do imposto de renda é necessário que seja atendida, concomitantemente, duas condições: a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão; e b) que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. c) No presente caso, os rendimentos da contribuinte são oriundos de aposentadoria e pensão alimentícia. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: afirma ser portadora de neoplasia desde 2011 e por essa razão faz jus à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); afirma, também, que recebe pensão alimentícia igualmente isento de tributação conforme disposto no “Perguntas e Respostas IRPF” do programa da Receita Federal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de admissibilidade O presente processo trada da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano calendário de 2015, tendo em vista ter a contribuinte recebido rendimentos no referido ano calendário, referente à pensão alimentícia apontada na Notificação de Lançamento. Desde a impugnação, a contribuinte afirma que não houve omissão de rendimentos, tendo em vista que o rendimento declarado como tributável recebido de pessoa jurídica (INSS), no valor de R$ 30.286,74, deveria ter sido declarado como rendimento isento. Por sua vez, o rendimento declarado como isento no valor de R$ 37.087,56, deveria ter sido declarado como tributável recebido de pessoa física, pois decorrente de pensão alimentícia (carnê leão). A contribuinte junta atestado médico para respaldar o seu direito à isenção do Imposto de Renda decorrente dos proventos de aposentadoria. Em seu Recurso Voluntário, reforça o argumento de que recebe proventos de aposentadoria pelo INSS, os quais são considerados isentos do recolhimento do Imposto de Renda. Foi, inclusive, anexado aos autos ação judicial (Processo nº 5006152- 33.2020.4.04.7112/RS), em que determina a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria auferidos pela Parte impetrante. Ocorre que o presente caso trata de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrente de pensão alimentícia e não de proventos de aposentadoria. Os argumentos apresentados pela contribuinte em defesa inicial e Recurso Voluntário não são suficientes para contrapor a questão objeto do presente processo administrativo. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720284/2019-02 Dessa forma, não merece reparos o lançamento realizado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas, em que pese os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.000515/2010-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1997, 1998, 1999 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o Recurso Especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão fática diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-011.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello (relatora), que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1997, 1998, 1999 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o Recurso Especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão fática diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello (relatora), que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 05 15 /2 01 0- 33 Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10435.000515/2010-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte SOBRAL JEANS LTDA – ME, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 1202-001.102, de 12 de fevereiro de 2014, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza considerar como receitas omitidas os montantes relativos a depósitos bancários cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea pelo contribuinte devidamente intimado para tanto. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LEI COMPLEMENTAR N°105/2001 E LEI N° 9.430/96. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária-administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INAPLICÁVEL. O arbitramento dos lucros pelas normas aplicáveis às 'demais pessoas jurídicas somente é possível após a exclusão da contribuinte do sistema simplificado de tributação. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10435.000515/2010-33 Cobra-se através de lançamento de ofício as diferenças apuradas relativas a recolhimentos a menor em face de utilização de alíquota inferior à efetivamente aplicável. JUROS DE MORA (TAXA SELIC) INCONSTITUCIONALIDADE. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso,. Por maioria de votos afastar a apreciação ex officio da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu arguida pela Recorrente essa matéria. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. Após o despacho que rejeitou os embargos de declaração opostos, não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à suposta nulidade do lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta, apontando erro na identificação do sujeito passivo. Consoante alegado no recurso especial, a recorrente entende como nulo o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por dissolução total, com o distrato devidamente registrado no JUCEPE e com o CNPJ baixado na RFB antes do lançamento. Além disso, aponta erro na identificação do sujeito passivo e alega que o sócio ou o liquidante seriam os responsáveis pela dívida da pessoa jurídica extinta. Rejeita a tese de que enquanto não houver decadência dos créditos tributários a pessoa jurídica, mesmo extinta, manteria a condição de contribuinte. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 103-21.959 e CSRF/01-05.352. No despacho de admissibilidade do recurso especial, foi considerado que somente o Acórdão CSRF/01-05.352 está apto a comprovar a divergência jurisprudencial, tendo sido dado prosseguimento ao recurso especial tão somente com base nesse paradigma, nos seguintes termos: [...] Por meio do confronto entre o decidido no Acórdão CSRF/01-05.352 e no acórdão recorrido, é possível constatar que existe a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. No paradigma adotou-se o entendimento de que há erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária quando houve a extinção da pessoa jurídica, por qualquer forma que seja (incorporação, cisão ou distrato, para exemplificar) e o cancelamento de sua inscrição no CNPJ, tornando inábil o lançamento sobrevindo a tal ato. De outro modo, considerou-se, na decisão combatida, que a baixa do CNPJ não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados débitos de natureza tributária de pessoa jurídica, considerando válido o lançamento referente a situação semelhante à encontrada no paradigma. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10435.000515/2010-33 Assim, em razão de o segundo acórdão paradigma, ante situação fática semelhante, ter julgado em sentido diverso ao da decisão combatida, entendo comprovada a divergência. [...] De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Conforme consta do despacho de admissibilidade do recurso especial do Contribuinte, o Acórdão CSRF/01-05.352 está apto a comprovar a divergência jurisprudencial, tendo sido dado prosseguimento tão somente com base nesse paradigma. Por estarem completamente esclarecidas as razões pelas quais merece ter seguimento o apelo, adota-se como razões de decidir os termos do despacho de admissibilidade, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99: [...] Insurgiu-se a recorrente contra o Acórdão nº. 1202-001.102, no qual o colegiado acordou, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso; por maioria de votos, em afastar a apreciação ex-officio da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. [...] I - Matéria objeto do recurso especial A recorrente entende como nulo o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta e aponta erro na identificação do sujeito passivo. [...] Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10435.000515/2010-33 III - Análise da admissibilidade do Recurso Especial Passo ao exame da matéria arguida no recurso: A recorrente entende como nulo o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por dissolução total, com o distrato devidamente registrado no JUCEPE e com o CNPJ baixado na RFB antes do lançamento. Aponta erro na identificação do sujeito passivo e alega que o sócio ou o liquidante seriam os responsáveis pela dívida da pessoa jurídica extinta. Rejeita a tese de que enquanto não houver decadência dos créditos tributários a pessoa jurídica, mesmo extinta, manteria a condição de contribuinte. Para comprovar a divergência, foram apresentados diversos acórdãos como paradigmas, dos quais, somente os dois primeiros podem ser considerados para fins de comprovação da divergência, conforme o disposto no § 7º do art. 67 do Anexo II do RICARF. Feitas essas considerações passo ao exame da divergência arguida, analisando os dois primeiros paradigmas citados no corpo do recurso, Acórdãos nºs 103-21.959 e CSRF/01-05.352, os quais foram ementados como segue: Acórdão nº 103-21.959 LANÇAMENTO - FORMALIZAÇÃO CONTRA EMPRESA EXTINTA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A extinção da pessoa jurídica, por qualquer forma que seja (incorporação, cisão ou distrato, para exemplificar) e o cancelamento de sua inscrição no CNPJ tomam inábil lançamento sobrevindo a tal ato por evidente erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária dada como ocorrida. Esse acórdão tratou da extinção de pessoa jurídica por sucessão, caso em que a incorporadora se torna automaticamente responsável pelas dívidas da incorporada. Não julgou a mesma situação fática presente na decisão recorrida em que houve a dissolução da pessoa jurídica. Por não tratar de fato semelhante ao julgado no acórdão recorrido, esse paradigma não atende à divergência. Acórdão nº CSRF/01-05.352 LANÇAMENTO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - LIQUIDAÇÃO - O artigo 121 estabelece que o sujeito passivo é quem estiver obrigado ao pagamento do tributo, que pode ser o contribuinte ou o responsável indicado na lei. A pessoa jurídica subsiste até o final de sua liquidação, de modo que não é possível promover lançamento (formalização da relação jurídico tributária) contra uma pessoa extinta pois ela é inexistente no mundo jurídico. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - É inadmissível a lavratura de auto de infração contra pessoa jurídica extinta, bem como a transferência do pólo passivo da relação jurídica tributária no curso do processo administrativo a um dos sócios da empresa sem o devido processo legal para identificar o responsável conforme previsto no Código Civil e no Código Tributário Nacional (arts. 128 a 135), abrindo a possibilidade do direito à ampla defesa e ao contraditório. Recurso especial provido. Nessa decisão esteve-se ante a extinção de pessoa jurídica por dissolução, fato semelhante ao objeto de julgamento nos presentes autos. Nela, decidiu-se que: Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10435.000515/2010-33 Assim, do ponto de vista civil, a pessoa jurídica existe apenas até sua liquidação, sendo que a partir de então respondem por suas dívidas o sócio até o montante recebido na partilha, e o liquidante por perdas e danos em face da liquidação irregular. Fica evidente que, se é o sócio ou o liquidante que respondem por dívida da pessoa jurídica extinta, não é contra esta que as medidas de credores - inclusive a Fazenda Nacional - serão impetradas. (...) Isto é, se a empresa que foi liquidada era uma sociedade de pessoa& (e isto deve estar devidamente demonstrado como pressuposto do lançamento), os responsáveis são os sócios, e, com base no art. 121, II, eles - e somente eles - devem constar na relação jurídica da exigência tributária. De qualquer modo, não podia a autoridade administrativa formular o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, fazendo constar como sujeito passivo uma empresa extinta, já que a mesma subsistiu somente até o final da liquidação, data anterior ao lançamento. A partir de então, não possuía personalidade jurídica e não poderia figurar como sujeito passivo de relação jurídico-tributária. Desse modo, vejo como nulo o lançamento formalizado contra uma pessoa jurídica extinta por dissolução total com distrato devidamente registrado e seu CNPJ encerrado antes do lançamento, pois com isso se afronta o disposto no art. 121 do CTN, principalmente em situação em que não há sucessão automática por terceiro (sócio, administrador, liquidante, etc.). Enfim, após devidamente comprovada a existência dos requisitos - do Código Tributário Nacional ou do Código Civil - a formalização do lançamento contra os sócios conferiria a eles não só a possibilidade de defender seus interesses com argumentos desde sobre a suposta falta cometida pela empresa até que sua empresa não era daquelas consideradas como de pessoas. Desse modo, estariam assegurados, desde o processo administrativo, os direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório. (...) Em face do exposto, considerando o erro na identificação do sujeito passivo, dou provimento ao recurso. De outro modo, a matéria recorrida foi assim tratada na decisão combatida: Alega, também, erro na identificação do sujeito passivo, posto que a autoridade julgadora deixou de apreciar importante argumento, porém, a bem da verdade, se constata, que não houve omissão da autoridade julgadora precedente, mas sim inexistência do mesmo argumento de defesa em sede de impugnação inicial, pelo que se considera tal faculdade, nesta fase recursal, preclusa, seja por supressão de instância julgadora sobre tal apreciação, seja porque não foi matéria expressamente contestada pela Recorrente, como determina o art. 17 do Decreto nº 70.235/72. A pretexto de elucidar a questão, ainda que prevalecesse o direito a argüir tal defesa de erro de identificação do sujeito passivo, por se considerar dado baixa o CNPJ do mesmo, o art. 80B da Lei nº 9.430/96, alterado pelo art. 32 da Lei nº 11.941/09, dispõe expressamente : “O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica” Fundamento esse explicitado no relatório da fiscalização, e, ademais, cuidou a autoridade fiscal também em atribuir competente responsabilidade solidária tributária aos sócios da Recorrente, pelo que procedeu dentro da mais estrita legalidade e correta formalidade. (grifos nossos) Assim, rejeita-se a preliminar de erro de identificação do sujeito passivo. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10435.000515/2010-33 Por meio do confronto entre o decidido no Acórdão CSRF/01-05.352 e no acórdão recorrido, é possível constatar que existe a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. No paradigma adotou-se o entendimento de que há erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária quando houve a extinção da pessoa jurídica, por qualquer forma que seja (incorporação, cisão ou distrato, para exemplificar) e o cancelamento de sua inscrição no CNPJ, tornando inábil o lançamento sobrevindo a tal ato. De outro modo, considerou-se, na decisão combatida, que a baixa do CNPJ não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados débitos de natureza tributária de pessoa jurídica, considerando válido o lançamento referente a situação semelhante à encontrada no paradigma. Assim, em razão de o segundo acórdão paradigma, ante situação fática semelhante, ter julgado em sentido diverso ao da decisão combatida, entendo comprovada a divergência. DOU SEGUIMENTO à matéria. [...] Por terem sido preenchidos os requisitos do art. 67 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, deve ser dado seguimento ao recurso especial de divergência do Contribuinte. 2 Dispositivo Diante do exposto, é dado prosseguimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Recurso Especial do Contribuinte Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente à conclusão diversa da adotada quanto ao conhecimento do Recurso de Especial interposto pelo Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10435.000515/2010-33 Contribuinte, que trata da seguinte matéria: “nulidade do lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta e aponta erro na identificação do sujeito passivo”, como passo a demonstrar. No Recurso Especial o Contribuinte entende que seria nulo o lançamento formalizado contra pessoa jurídica (PJ) extinta por dissolução total, com o distrato devidamente registrado na JUCEPE e com o CNPJ baixado na RFB antes do lançamento. Aponta erro na identificação do sujeito passivo e alega que os sócios deveriam ser os responsáveis pela dívida da pessoa jurídica extinta. Primeiramente, cabe destacar que no Acórdão recorrido (1202-001.102, de 12/02/2014), a matéria em julgamento trata-se de lançamento contra PJ extinta, ressaltando que foram também incluídas no lançamento duas pessoas físicas (PF) como responsáveis solidárias. Nele a Turma entendeu, que a matéria estava preclusa, seja por supressão de instância julgadora sobre tal apreciação, seja porque não foi matéria expressamente contestada, como determina o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ressalta ainda no voto condutor, que (fl.491): “(...) ainda que prevalecesse o direito a arguir tal defesa de erro de identificação do sujeito passivo, por se considerar dado baixa o CNPJ do mesmo, o art. 80B da Lei nº 9.430/96, alterado pelo art. 32 da Lei nº 11.941/09, dispõe expressamente: “O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica.” Fundamento esse explicitado no relatório da fiscalização, e, ademais, cuidou a autoridade fiscal também em atribuir competente responsabilidade solidária tributária aos sócios da Recorrente, pelo que procedeu dentro da mais estrita legalidade e correta formalidade”. (Grifei) Do conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade conforme a seguir é esclarecido. Numa análise mais acurada dos Acórdãos utilizados para paragonar a matéria, leva-me à não conhecer do recurso interposto pelo contribuinte, se não, vejamos: Preliminarmente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido – parte interessa caso: Acórdão recorrido nº 1202-001.102, de 12/02/2014 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. (Grifei) No voto condutor, a Turma decidiu que, quanto ao alegado erro na identificação do sujeito passivo, posto que a autoridade julgadora deixou de apreciar importante argumento, no entanto, se constatatou que não houve omissão da autoridade julgadora precedente, mas sim inexistência do mesmo argumento de defesa em sede de impugnação inicial, pelo que se considera tal faculdade, nesta fase recursal, preclusa, seja por supressão de instância julgadora sobre tal apreciação, seja porque não foi matéria expressamente contestada pela Recorrente, como determina o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. O Contribuinte indica os Acórdãos paradigmas nºs: 103-21.959 e CSRF/01- 05.352, sendo que no exame de admissibilidade acolheu-se, apenas a dissidência no segundo Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10435.000515/2010-33 paradigma nº CSRF/01-05.352, uma vez que no Acórdão paradigma nº 103-21.959, não há similitude fática. A seguir, transcreve-se trecho da ementa do Acórdão paradigma nº CSRF/01- 05.352, de 08/12/2005: “LANÇAMENTO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA – LIQUIDAÇÃO - O artigo 121 estabelece que o sujeito passivo é quem estiver obrigado ao pagamento do tributo, que pode ser o contribuinte ou o responsável indicado na lei. A pessoa jurídica subsiste até o final de sua liquidação, de modo que não é possível promover lançamento (formalização da relação jurídico tributária) contra uma pessoa extinta pois ela é inexistente no mundo jurídico. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO — PESSOA JURÍDICA EXTINTA - É inadmissível a lavratura de auto de infração contra pessoa jurídica extinta, bem como a transferência do pólo passivo da relação jurídica tributária no curso do processo administrativo a um dos sócios da empresa sem o devido processo legal para identificar o responsável conforme previsto no Código Civil e no Código Tributário Nacional (arts. 128 a 135), abrindo a possibilidade do direito à ampla defesa e ao contraditório”. No voto condutor, adotou-se o entendimento de que há erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária quando houve a extinção da pessoa jurídica, por qualquer forma que seja (incorporação, cisão ou distrato, para exemplificar) e o cancelamento de sua inscrição no CNPJ, tornando inábil o lançamento sobrevindo a tal ato. “Vejo como nulo o lançamento formalizado contra uma pessoa jurídica extinta por dissolução total com distrato devidamente registrado e seu CNPJ encerrado antes do lançamento, pois com isso se afronta o disposto no art. 121 do CTN, principalmente em situação em que não há sucessão automática por terceiro (sócio, administrador, liquidante, etc.)”. Portanto, ressalta-se que no Acórdão recorrido existe uma peculiaridade, o lançamento foi efetuado não só contra a pessoa jurídica, mas também contra duas pessoas físicas (PF) (sócios-administradores José Alberes Sobral e Luiz Arthur Sobral, ambos cientes da autuação em 31/03/2010, fls. 332/335), que efetivamente movimentavam conta corrente para as transações da empresa usando o nome de um terceiro sem capacidade financeira (o que está expressamente reconhecido por todos – terceiro e pessoas físicas autuadas – fl. 242). São, assim, 3 (três) sujeitos no polo passivo do lançamento. Por outro lado, no Acórdão paradigma, trata-se de caso de lavratura unicamente em relação à PJ, de comprovado registro de distrato em junta comercial e baixa junto à RFB ao tempo da lavratura. A transcrição da ementa do paradigma revela claramente que é inadmissível a lavratura de Auto de Infração contra pessoa jurídica extinta, bem como a transferência do pólo passivo da relação jurídica tributária no curso do processo administrativo a um dos sócios da empresa sem o devido processo legal para identificar o responsável conforme previsto no Código Civil e no CTN (arts. 128 a 135), abrindo a possibilidade do direito à ampla defesa e ao contraditório. Portanto, no caso do paradigma, não havia contencioso relativo aos responsáveis. E se houvesse, o resultado provavelmente seria distinto, pelo texto da ementa. Outra diferença essencial entre a situação enfrentada no recorrido e aquela trazida no paradigma é relativa à preclusão da matéria: Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10435.000515/2010-33 (a) no recorrido, a matéria não havia sido objeto de impugnação e, portanto, foi considerada preclusa; (b) já, no paradigma, há discussão da matéria desde a impugnação, conforme excerto do voto condutor, reproduzido a seguir: Na impugnação, foram juntados os documentos que comprovam a extinção da empresa autuada: o Distrato registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 16/09/1999 (fls. 48/49) e a Certidão de Baixa fornecida pela Secretaria da Receita Federal de 2911211998 (fl. 47). Como se vê, as situações fáticas tratadas no Acórdão recorrido e o indicado (e aceito) como paradigma são distintas, não preenchendo o requisito da similitude fática necessária para a comprovação da divergência jurisprudencial. Para comprovação da divergência, seria necessário que o paradigma tivesse discutido a questão da identificação do Sujeito Passivo fosse passível de julgamento, afastando- se a preclusão (matéria de ordem pública). Além disso, há diferença fática essencial, porque no recorrido houve lançamento do Sujeito Passivo (PJ baixada antes do lançamento) e dos solidários (que apresentaram suas defesas em conjunto com a PJ), enquanto que no paradigma somente foi lançada a PJ baixada antes do lançamento. Assim, aplicando a situação do Acórdão recorrido no Colegiado que proferiu o Acórdão paradigma nº CSRF/01-05.352, de 08/12/2005, não sabemos qual seria o tratamento a ser dado ao caso, isto porque eles enfrentaram situação fática diversa. Dentro desse contexto, cotejando os arestos (recorrido e paradigma), entendo que não restou demonstrado interpretação divergente da Lei federal, e sim apreciação de casos distintos (situações fáticas diferentes), o que justifica a negativa de seguimento do presente recurso, escorado no disposto do que dispõe o art. 67 do RI-CARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). (Grifei) Diante do exposto, com fulcro no art. 67, do Regimento do CARF, é de se negar conhecimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10435.000515/2010-33 Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.720283/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 VALOR DA TERRA NUA - VTN. IMÓVEL LOCALIZADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel, para fins de apuração do ITR (art. 1º, § 3º Lei nº 9.393/96, art. 7º, § 1º do RITR/2002, e art. 6º, § 1º da IN SRF nº 256/2002). ARBITRAMENTO - VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR14.653-3. Não tendo sido apresentado laudo de avaliação do imóvel com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor do VTN deve ser arbitrado com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447.
Numero da decisão: 2202-007.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.467, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.720267/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IMÓVEL LOCALIZADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel, para fins de apuração do ITR (art. 1º, § 3º Lei nº 9.393/96, art. 7º, § 1º do RITR/2002, e art. 6º, § 1º da IN SRF nº 256/2002). ARBITRAMENTO - VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR14.653- 3. Não tendo sido apresentado laudo de avaliação do imóvel com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor do VTN deve ser arbitrado com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.467, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.720267/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 02 83 /2 00 9- 55 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720283/2009-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão do colegiado julgador de primeira instância (DRJ), que rejeitou a impugnação apresentada para manter o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da Receita Federal do Brasil. Em sede de impugnação a recorrente afirmou que não poderia ter sido utilizado o sistema SIPT para avaliação, uma vez que a “(...) composição dos 6.037,9 hectares que compõe o imóvel sofre a influência da localização a qual aponta para (três) municípios diversos e o valor arbitrado considerou, data vênia, os valores atribuídos pelo SIPT apenas no município de Planura/MG.”. Acrescentou ter providenciado Laudo Técnico de Avalição por engenheiros agrônomo e agrimensor, com levantamento aprofundado do imóvel, levando em conta a capacidade de uso e o valor da terra nua. À impugnação foram acostados, dentre outros, o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural, as certidões do imóvel, o laudo técnico de avaliação, a certidão da Prefeitura de Planura, as certidões de compra e venda, as ARTs, o relatório fotográfico, além do levantamento planimétrico Fazenda Reunidas da Barragem. A decisão recorrida, ao apreciar a documentação carreada, não acolheu a pretensão do ora recorrente, lançando, para tanto, as seguintes razões, em síntese: o “Laudo Técnico” não se mostra documento hábil para demonstrar, de forma convincente, o valor da terra nua (VTN); os método comparativo utilizado de dados do mercado e tamanho das áreas utilizado não atende a NBR 146533, o acatamento da pretensão do contribuinte exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu; o próprio laudo técnico demonstra que o imóvel possui características normais para aquela região, destacando, quanto ao solo e o relevo das suas terras; entende que o “Laudo Técnico de Avaliação” apresentado não demonstra, de maneira clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2005, nem a existência de características particulares desfavoráveis que deixassem clara sua inferioridade em relação aos outros imóveis existentes na região, para justificar um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Intimado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário, replicando as mesmas teses declinadas em sede de impugnação. Pediu a reforma da decisão e consequente o cancelamento do crédito tributário complementar presente na notificação de lançamento, vez que demonstrado categoricamente pelos documentos anexos, a insubsistência e a improcedência da ação fiscal e do lançamento de ofício do tributo. É o relatório. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720283/2009-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Em suas razões, assevera o recorrente que “[d]e fato, o imóvel em que se discute, DEVE ser melhor avaliado, pois sofre a influência da localização a qual aponta para 3 (três) municípios diversos e o valor arbitrado considerou, data vênia, os valores atribuídos pelo SIPT apenas no município de Planura/MG.” (f. 388) Embora reconheça estar equivocado o VTN declarado em DITR , de apenas R$5.200.000.00 (f. 5 e 9); considera excessivo o arbitrado pela fiscalização de R$9.399.500,83 apurado (f. 4 e 5), com base média dos valores de VTN das DITR de Planura/MG, exercício 2005, com base na aptidão agrícola (f. 375/376). Inicialmente, não me convenço da tese de que o VTN do imóvel localizado em mais de um município deva ser calculado com base no tamanho das áreas presentes em cada um deles. Afinal, de acordo com o art. 1º, § 3º Lei nº 9.393/96, o “imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel” (sublinhas deste voto), para fins de apuração do ITR. No mesmo sentido, estão o art. 7º, § 1º do RITR/2002 e o art. 6º, § 1º da IN SRF nº 256/2002. No presente caso, a sede do imóvel objeto de tributação é o município de Planura – MG, conforme declarado pelo próprio recorrente na DITR/2005 (“04 – DISTRITO SEDE, 05 - MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL (DOMICILIO TRIBUTÁRIO) PLANURA, 06 - UF MG” - f. 07), informação esta corroborada no laudo por ele apresentado – “vide” f. 306. Conforme determina o art. 14 da Lei nº 9.393/96, [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720283/2009-55 Com a edição da Portaria SRF nº 447/2002, foi aprovado o Sistema de Preços de Terra (SIPT), donde consta os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Os parâmetros para o arbitramento do VTN estão incrustrados no art. 12 da Lei nº 8.629/93, que assim dispõe: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Tendo sido o VTN arbitrado em estrita observância aos parâmetros legais – cf. f. 4 e 375/376 –, caberia o recorrente apresentar [l]audo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1° de janeiro de 2005, a preço de mercado. (f. 12) Do escrutínio do laudo apresentado (f. 304/327) fica evidente não ter sido realizada pesquisa de valores com apuração de mercado (transações, ofertas, opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais com características semelhantes às do imóvel avaliado, conforme determinado pela NBR nº 14.653-3. Como bem apontado pela DRJ, para se chegar ao valor do imóvel, foram utilizados apenas 4 (quatro) imóveis de referência, localizados em Municípios e Estados até díspares ao que se encontra o objeto da autuação – “vide”f. 332, 336, 342 e 348. Assim, por não cumprir o laudo apresentado pelo os requisitos previstos na NBRnº 14.653-3, é inapto a demonstrar o VTN pretendido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720283/2009-55 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente Redator Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital

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8655922 #
Numero do processo: 13986.000084/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. CRÉDITO. FRETES NA COMPRA E TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS Os fretes incorridos nas compras e nas transferências entre estabelecimentos de insumos integram o custo de aquisição do insumo, motivo pelo qual podem ser computados na base de cálculo dos créditos, sob o amparo do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3301-009.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre compras de embalagem para transporte e sobre fretes em aquisições de insumos e transferências de insumos entre estabelecimentos da recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. CRÉDITO. FRETES NA COMPRA E TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS Os fretes incorridos nas compras e nas transferências entre estabelecimentos de insumos integram o custo de aquisição do insumo, motivo pelo qual podem ser computados na base de cálculo dos créditos, sob o amparo do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre compras de embalagem para transporte e sobre fretes em aquisições de insumos e transferências de insumos entre estabelecimentos da recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 00 84 /2 00 5- 08 Fl. 3329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000084/2005-08 Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa, relativos ao segundo trimestre de 2005. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial (Despacho Decisório, As folhas 1587 e 1588, e Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, As folhas 1561 a 1586), fazendo-o com base no não acatamento da apuração de créditos em relação às seguintes operações: (a) aquisição de embalagens destinadas somente ao transporte dos produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que, dentre as embalagens adquiridas, estariam incluídas algumas que se destinariam apenas ao transporte de produtos elaborados, o que as descaracterizaria como "embalagens de apresentação" e justificaria sua exclusão da lista de embalagens passíveis de gerarem créditos; (b) aquisição de serviços de transportes não vinculados a operações de venda: a autoridade fiscal glosou os créditos apropriados pela contribuinte relativos a aquisição de serviços de transporte vinculados a compra de produtos, a transporte de funcionários, a fretes de documentos e a fretes de produtos entre matriz e filial, entre outros. Afirma a autoridade fiscal que apenas o transporte associado As operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, é que dá direito ao creditamento a titulo da contribuição; (c) aquisição de combustíveis e lubrificantes não caracterizados como insumos no processo produtivo: a autoridade fiscal glosou os créditos relativos As aquisições de combustíveis e lubrificantes consumidos por diversos automóveis da contribuinte, bem como As aquisições de tintas, tinner, pneus e remédios, com base da afirmação de que só dão direito ao creditamento as aquisições de combustíveis e lubrificantes aplicados diretamente no cultivo da maçã; (d) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: em relação aos créditos apurados, foram eles glosados em razão de que estariam associados a "máquinas e equipamentos que não são utilizados na produção de bens destinados A venda, no caso especifico a produção de maçã". Além das glosas de créditos acima indicadas, constatou a autoridade fiscal, ainda, outra irregularidade: a incorreta apuração do rateio proporcional destinado à segregação dos créditos relativos às operações de exportação dos créditos relativos às operações no mercado interno. É que a contribuinte, ao efetuar o cálculo dos percentuais relativos ao mencionado rateio proporcional, teria deixado de incluir na receita bruta total os valores lançados nas linhas 07 e 09 das Fichas 07 e 13 da DACON a titulo de "outras receitas", distorcendo, com isso, a apuração dos percentuais. Irresignada com o indeferimento de seu pleito, encaminhou a contribuinte, por meio de seu procurador, a manifestação de inconformidade As folhas 1590 a 1614, na qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, no item 3.1.1., As folhas 1592 a 1600, contesta a contribuinte a glosa dos créditos relativos As aquisições de embalagens, discordando da assertiva fiscal de que as mesmas foram utilizadas unicamente no transporte de produtos e que não serviram A valorização da apresentação dos produtos ou a indicação promocional. Assim se expressa (folha 1953): Fl. 3330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000084/2005-08 Na realidade, as embalagens utilizadas, tanto internas como externas, além da proteção à integridade de seu conteúdo (no caso especifico a maçã), ainda tem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada pela requerente, o que conseqüentemente vem a valorizar o produto, elevam os insumos na elaboração dos produtos (veja-se os valores expressivos glosados), motivam a compra do produto, inclusive pela marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação, conforme se infere nas fotos anexas (Doc. I). Inclusive porque, a marca da requerente é valorizada e conhecida, e ainda divulgada tanto no mercado interno como no mercado externo. A prova disso é a nova marca e embalagem que passou a ser usada no mercado externo a partir de 2007 para atrair novos clientes internacionais, de nome "snow apple", anexa foto ao Doc. 1. Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Faz expressa remissão aos artigos 3.° e 5.° da Lei n.° 10.637/2002, ao artigo 66 da Instrução Normativa SRF n.° 247/2002 e ao artigo 8.° da Instrução Normativa SRF n.° 404/2004, para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado A venda. Menciona a contribuinte, ainda, disposições de outros tributos (IPI e ICMS) e de outra figura jurídico-tributária (o crédito presumido do IPI) que, a seu juizo, também autorizariam uma acepção ampla para o conceito de insumo. E faz referência a manifestações administrativas (consulta respondida pela SRRF da 2.a Região Fiscal e decisão da DRJ/Salvador/BA) que estariam a respaldar seu entendimento. Na seqüência, no item 3.1.2, As folhas 1600 a 1604, insurge-se a contribuinte contra a glosa dos créditos relativos A aquisição de serviços de transportes. Entende que "todos os bens e serviços utilizados como insumos, na fabricação de bens e produtos destinados A venda, são autorizados a escrituração de créditos, tendo o contribuinte / requerente agido de acordo com os ditames legais" (folhas 1600). Alega que em relação aos serviços em geral utilizados como insumos, que englobam os serviços de transportes utilizados para o transporte das compras dos insumos, o direito de crédito está expressamente garantido pelo inciso II do artigo 3.° e pelo artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002; também os incisos II e IX do artigo 3.° da Lei n.° 10.833/2003, trariam esta garantia. Em relação especificamente ao inciso IX do artigo 3. ° da Lei n.° 10.833/2003, argumenta a contribuinte que (folhas 1600 e 1601): O que podemos extrair desse inciso, é que também, quando o vendedor suportar o ônus do frete, quando da venda de seus produtos, também poderá apropriar o crédito, porém, essa é mais uma opção de crédito, e não pode ser entendido como uma restrição em relação aos serviços utilizados como insumos. Assim, se para aquisição de determinado insumo para a fabricação / produção do produto, é necessário o desembolso com o frete, este está também amparado pelo direito ao crédito. Da mesma forma, se para a fabricação /produção do produto, é necessário a utilização de serviços correspondentes, esse também está amparado pelo direito ao crédito, entre eles: fretes pagos com o transporte dos funcionários que fazem a colheita da maçã, fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros. Como os locais de produção, são distantes entre um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o transporte dos produtos (insumos) que estão em estoque para o local de produção, a ser utilizado na formação do produto destinado à venda. Fl. 3331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000084/2005-08 Ao final deste item de sua manifestação de inconformidade, alega a contribuinte que seu entendimento está corroborado não apenas por soluções de consulta prolatadas por algumas SRRF (transcritas no texto), mas também pelos próprios termos das instruções de preenchimento da DACON e da alínea "h" do inciso I do parágrafo 5.° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n.° 247/2002, que orientam no sentido de que os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, são tidos como insumos para fins de direito a crédito. Em outro item de sua manifestação de inconformidade. o 3.1.3, As folhas 1604 a 1607, contesta a contribuinte a glosa de créditos relativos A aquisição de combustíveis e lubrificantes. Afirma que seu direito ao crédito está expresso de forma literal tanto no inciso II do artigo 3.° da Lei n° 10.833/2003 quanto no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.637/2002, dispositivos estes que determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". Cita, ainda, os termos da alínea "h" do inciso I do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis. A partir destes atos legais, argumenta a contribuinte que o Despacho Decisório da DRF/Joaçaba/SC impôs restrições não legalmente postas. Reafirma seu direito aos créditos, "mesmo porquê, sendo a atividade da requerente/contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda" (folha 1606). Já no item 3.1.4 de sua manifestação de inconformidade, As folhas 1607 a 1609, discorda a contribuinte da glosa dos créditos vinculados aos encargos com depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Assim se expressa: Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos da linha 9/10 da ficha 6 da DACON (encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado), o valor de 12$ 15.217,67 (.), relativo encargos de depreciação, pois foram considerados que mencionados encargos não fazem parte de máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de COFINS. Conforme consta no anexo Ido Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), registrador eletrônico de temperatura (câmaras frigoríficas, entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda). Entende a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso de forma literal tanto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 3.° da Lei n° 10.637/2002 quanto no inciso III do parágrafo 1° do artigo 3.° da Lei n° 10.833/2003, dispositivos estes que determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a "encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês". Cita, ainda, os termos do artigo 4. ° do Ato Declaratório SRF n° 02/2003, no qual está expresso que "a apuração dos créditos decorrentes de depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3.0 da Lei n° 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada mês, independentemente da data de aquisição desses bens". Alega, assim, que "a legislação Fl. 3332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000084/2005-08 argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legitimo o direito do contribuinte" (folha 1608). No item 3.1.5 de sua manifestação de inconformidade, A folha 1609, contesta a contribuinte o critério adotado pela autoridade fiscal para o calculo do rateio proporcional dos créditos vinculados a operações de exportação e a operações no mercado interno. Entende que aplicou o critério segundo as instruções de preenchimento da DACON, razão pela qual pleiteia a manutenção do calculo original. Ao final de sua manifestação de inconformidade, As folhas 1610 e 1611, resume a contribuinte suas razões de discordância, nos seguintes termos: a) Das embalagens utilizadas como insumos: as embalagens foram consideradas pela análise fiscal como destinadas somente ao transporte dos produtos. Porém, as embalagens utilizadas pela requerente, além de proteger o produto, tem efeitos promocionais, elevam as despesas, motivam a compra do produto em vista da marca apresentada, e servem de embalagem de apresentação valorizando a marca e produto da requerente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legitimo o direito do contribuinte. b) Das aquisições de serviços de transportes utilizados como insumos: pela análise fiscal, apenas os fretes relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando-se os fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. Nesse caso, também a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legitimo o direito do contribuinte. c) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes: pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem parte do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de COFINS, e por esse motivo foram desconsiderados. Porém, sendo a atividade da requerente / contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legitimo o direito do contribuinte. d) Dos encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram desconsiderados os encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, pois foram considerados que mencionados encargos não fazem parte de máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de COFINS. Conforme consta no anexo I do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), registrador eletrônico de temperatura (alma= frigoríficas, entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada está em vigor, e não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legitimo o direito do contribuinte. e) Cálculo do Rateio Proporcional: pela análise tributária, houve alteração da forma de cálculo do Rateio Proporcional, porém, o cálculo do contribuinte foi de acordo com instruções de preenchimento da DACON, e a autoridade administrativa não apresentou base legal para alteração do cálculo. Fl. 3333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000084/2005-08 Em face do todo exposto, a requerente agiu em conformidade com a lei, na apropriação dos créditos pleiteados no processo administrativo, objeto de julgamento pelo despacho decisório em questão, motivo pelo qual, requer, o deferimento total dos créditos pleiteados com a reforma da decisão no despacho decisório.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão n° 07-13.472 foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. As diligências, passíveis de serem promovidas em sede de julgamento administrativo, não se destinam a suprir a omissão na produção da prova por parte daquele a quem tal ônus incumbia, mas apenas à dirimição de dúvidas pontuais acerca dos elementos de prova trazidos aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens para revenda; sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Fl. 3334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000084/2005-08 Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto para a apuração de créditos da contribuição, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. Solicitação Indeferida” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, basicamente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da COFINS do 2º trimestre de 2005, vinculados a receitas auferidas no mercado externo, cumulado com Declaração de Compensação. O Despacho Decisório nº 674/2007 (fls. 1.587 e 1.588) acatou parcialmente os pleitos, em razão das glosas de créditos tratadas no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal – TVEAF (fls. 1.561 a 1.586). A recorrente dedicava-se ao cultivo de maçã e a legitimidade dos créditos foi analisada com base em dispositivos da Lei nº 10.833/03 e IN SRF nº 404/04. Com efeito, o Despacho Decisório data de 08/08/07, isto é, anterior à publicação da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, de 24/04/18, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que ampliou o conceito de insumos e declarou ilegais as disciplinas sobre creditamento previstas nas IN SRF nº 247/02 e 404/04. Desta decisão, resultou a publicação do PN COSIT nº 05/18, de 18/12/18, que versa sobre a repercussão no âmbito da RFB da referida decisão do STJ. Aprecio os tópicos do recurso voluntário sob os títulos e na ordem em que foram apresentados. “5.2. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS [item 2.2.1. do Despacho Decisório nº 674/2007 – DRF (JOA)] 5.2.1. Embalagens (item 2 do Acórdão nº 07-13.472 - DRJ/FNS fls. 20 e ss.)” Reproduzo trecho do TVEAF (fl. 1.368): “(. . .) Fl. 3335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000084/2005-08 Caracteriza industrialização (ou produção, ou fabricação) qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original. Não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido. (Decreto n° 4.544/2002, art. 4°, IV, e art. 6°). Isso posto, não podem ser considerados no cálculo do crédito, os valores decorrentes da aquisição dos materiais (tampa papelão exportação18 kg marca br apple, plástico c/bolha p/bins gramatura 75gr/m2 em bobin, pallets de madeira bruta 1160x1000, tray-pack 135, entre outros) que compõem embalagens utilizadas exclusivamente no transporte dos produtos industrializados pela pessoa jurídica. Essas embalagens, embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, por não conterem rótulos dispensáveis ou indicações promocionais que tenham implicado em despesas mais elevadas em sua elaboração, não tinham o objetivo de, por si, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los em razão dos materiais e acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação. (. . .) (. . .)” Em ambas as peças de defesa, consta a seguinte síntese dos argumentos de defesa (fls. 1.785) “(. . .) a) Das embalagens utilizadas como insumos: as embalagens foram consideradas pela análise fiscal como destinadas somente ao transporte dos produtos. Porém, as embalagens utilizadas pela requerente, além de proteger o produto, tem efeitos promocionais, elevam as despesas, motivam a compra do produto em vista da marca apresentada, e servem de embalagem de apresentação valorizando a marca e produto da requerente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (. . .)” A DRJ ratificou o entendimento de que somente embalagens para apresentação enquadram-se no conceito de insumos e, por conseguinte, podem gerar créditos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03). E consignou que não foram carreadas provas de que, entre as glosas, havia embalagens de apresentação. Examino a controvérsia. Segundo relatado pelo próprio auditor fiscal (vide último parágrafo do excerto acima transcrito), as embalagens para transporte garantem a integridade do produto acabado, pelo que atendem aos requisitos de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no Resp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, constituem-se em insumos e Fl. 3336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000084/2005-08 podem ser computados na base de cálculo dos créditos da COFINS, sob o amparo do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Portanto, reverto as glosas dos créditos sobre compras de embalagem para transporte. “5.2.2. Aquisição de Serviços de Transportes (item 4 do Acórdão nº 07- 13.477/2008 - DRI/FNS fls. 24 e ss.)” A fiscalização somente admitiu créditos sobre fretes em operações de venda (inciso IX do art. 3 da Lei nº 10.833/03), a saber (excerto do TVEAF, fl. 1.570): “(. . .) Entretanto na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram crédito de PIS/COFINS, códigos CFOP's 1352 e 2352, foram incluídos fretes na aquisição de produtos, fretes de transportes de funcionários, fretes de documentos, fretes de produtos entre matriz e filial, entre outros. Tais aquisições de serviços não encontra enquadramento legal nem no inciso IX, art 3°, da lei 10.833/03, nem no inciso II, art 3°, da mesma lei, bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (. . .)” Extraio trechos do recurso voluntário, cujos argumentos são semelhantes aos da manifestação de inconformidade (fl. 1.660): “(. . .) Em relação aos serviços em geral utilizados como insumos, que engloba os serviços de transportes utilizados para o transporte das compras dos insumos, fazendo parte do custo dos produtos destinados à venda, assim dispõe o artigo 3º inciso II da Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (. . .) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ainda na mesma Lei e artigo, no inciso lX encontramos um caso específico que dá direito ao crédito, quando se trata de operações de venda ou armazenagem: “lX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos l e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” O que podemos extrair desse inciso, é que também, quando o vendedor suportar o ônus do frete, quando da venda de seus produtos, também poderá apropriar o crédito, porém, essa é mais uma opção de crédito, e não pode ser entendido como uma restrição em relação aos serviços utilizados como insumos. Assim, se para aquisição de determinado insumo para a fabricação / produção do produto, é necessário o desembolso com o frete, este está também amparado pelo direito ao crédito. Da mesma forma, se para a fabricação produção do produto, é necessário a utilização de serviços correspondentes, esse também está amparado pelo direito ao crédito, entre Fl. 3337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000084/2005-08 eles: fretes pagos com o transporte dos funcionários que fazem a colheita da maçã, fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros. Como os locais de produção, são distantes entre um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o transporte dos produtos (insumos) que estão em estoque para o local de produção, a ser utilizado na formação do produto destinado à venda. (. . .)” Destacou que o art. 66 da IN SRF nº 247/02 e as instruções de preenchimento do DACON não contém as restrições impostas pela fiscalização. E colacionou ementas das Soluções de Consulta nº 9/06 e 275/04, que versam sobre créditos sobre transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, e 143/2003, acerca de créditos sobre insumos para a prestação de serviços. A DRJ concorda que os serviços de fretes em aquisições de insumos e no transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos devem ser considerados como insumos e, assim, gerar créditos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Contudo, não determinou reversões de glosas, porque não haveria elementos nos autos que comprovassem a natureza dos fretes. Ao exame. De acordo com os artigos 301 e 302 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/18 - RIR/18), os gastos com transporte até o estabelecimento do contribuinte integram o custo de aquisição dos insumos. Da leitura destes dispositivos legais, depreende-se que também integram o custo de aquisição os fretes incorridos para levar a mercadoria até o local onde será industrializada. Desta forma, como são computados no custo de aquisição dos insumos, podem ser adicionados às bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, com fulcro nos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Nesta linha, divirjo da recorrente, no que concerne à interpretação de que qualquer gasto com frete que tenha alguma relação com o setor industrial possa integrar a base de cálculo dos créditos (ex: transporte de empregados lotados na fábrica). O serviço de frete, em sua essência, não constitui insumo, pois não é direta ou indiretamente aplicado na produção de maçã. O cômputo na base dos créditos se dá em função do tipo de operação em que é utilizado (ex; compra de insumo, venda de produto acabado etc.). Passo à suposta falta de comprovação das alegações, adotada pela DRJ como fundamento para não reconhecer créditos sobre fretes em compras de insumos e no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa. No TVEAF, há tabelas (fls. 1.570 a 1.573), com a lista das notas fiscais de transporte glosadas e os dados correspondentes (número da nota fiscal, CFOP, fornecedor, “descrição mercadoria” e valor). De fato, em muitos casos, as descrições são genéricas e a simples leitura das tabelas não permite que se conclua quanto à natureza do serviço tomado (ex: “transporte diversos”, “serviços de terceiros variglog” etc.). Contudo, definitivamente, o conjunto probatório (notas e livros fiscais, lançamentos contábeis etc.) não pode ser tido como insuficiente, pois o agente autuante nele se apoiou para classificar os fretes de acordo com as operações em que foram empregados (ex: vendas, compras de insumos, transporte de empregados e material de escritório etc.). Fl. 3338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000084/2005-08 Portanto, a glosa foi realizada por questão de direito - interpretação dos dispositivos da Lei nº 10.833/03 - e não de prova. Isto posto, adotando a classificação dos fretes realizada pelo agente fiscal, segundo a natureza da operação em que foi utilizado, voto por reverter as glosas de créditos sobre fretes incorridos em operações de compra de insumos e transferência de insumos entre estabelecimentos da recorrente. Os demais gastos com fretes (ex: transporte de pessoal e material administrativo etc.) não integram o custo de aquisição de insumos e tampouco o frete com vendas, razões pelas quais as glosas devem ser mantidas. “5.2.3. Aquisição de Combustíveis e ou Lubrificantes (item 4 do Acórdão nº 07-13.477/2008 - DRJ/FNS fls. 30 e ss.)” A fiscalização dispôs o seguinte (TVEAF, fl. 1.573): “(. . .) O direito de crédito, em tese, a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas, em relação a tais despesas encontra-se previsto no art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, e no art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003. A redação de ambos os dispositivos é idêntica e reconhece créditos em relação “a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustiveis e lubrificantes". A regra legal em foco está regulamentada, no caso do Pis, pelo art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 358/2003. No que respeita a Cofins, a regulamentação consta do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004. Conforme os dispositivos regulamentares citados, no que interessa a este processo, porquanto o contribuinte é pessoa jurídica que tem como atividade o “cultivo de maçã”, obtém-se que dão direito a crédito os bens e serviços utilizados como insumos no cultivo (fabricação) dos mesmos. As instruções normativas mencionadas definem como insumos os “bens aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado". A partir dessa definição, aplicável aos bens que podem ser classificados como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens, constata-se que o combustível e/ou lubrificantes consumido pelos diversos veículos (automóveis), assim como tintas, tinner, pneus, sacos de cimento e remédios (Paracetamol 500 MG, entre outros), não se enquadram como insumos, não ensejando, portanto, direito a crédito, impondo-se desta forma a glosa dos itens listados abaixo. (. . .). (. . .)” A recorrente alega que os custos com combustíveis e lubrificantes foram incorridos no âmbito do processo de produção (fl. 1.663). E que as “restrições” impostas pelo autuante não têm respaldo legal: “(. . .) Senhor Conselheiro, note-se que as restrições impostas no Despacho Decisório, não se encontram nas vedações impostas por instrução Normativa ou nas leis supracitadas, o que in casu, respalda os créditos apropriados pela requerente. Mesmo porquê, sendo a atividade da requerente / contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras Fl. 3339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000084/2005-08 atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. (. . .)” E novamente cita a Solução de Consulta nº 143/03, que admite créditos sobre combustíveis e lubrificantes necessários à produção de bens e prestação de serviços. A DRJ ratificou o procedimento fiscal de cujo voto extraio as seguintes passagens: “(. . .) Como da listagem das aquisições de combustíveis e lubrificantes objeto de glosas se pode inferir (folhas 1574 a 1577), a contribuinte escriturou, sob dois CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) - 1407 (Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária - Entradas ou aquisições de serviços do Estado) e 2407 (Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária - Entradas ou aquisições de serviços de outros Estados) - aquisições de bens de variada ordem que evidenciam, por seus conteúdos, duas conclusões: (a) primeiro, dentre as aquisições aparecem muitos produtos e serviços que sequer se caracterizam como combustíveis e lubrificantes, como é o caso de pneus, lâmpadas, câmaras de ar, cimento, medicamentos, material para manutenção, tintas, peças diversas, materiais diversos;; (b) segundo, observando-se as aquisições de combustíveis listadas, percebe-se que a quase totalidade delas refere-se a aquisições de gasolina comum para o abastecimento de automóveis, efetuadas em postos de abastecimento da cidade. À evidência, nada há que permita inferir o uso destes combustíveis no processo produtivo da contribuinte. Ora, as aquisições relativas ao primeiro grupo não podem ser objeto de creditamento, pelo simples fato de que não se referem a aquisições de combustíveis e lubrificantes. As do segundo também não podem gerar créditos, em razão de que não há evidência de que os combustíveis adquiridos tenham sido utilizados como insumo pela pessoa jurídica; como o creditamento relativo a combustíveis e lubrificantes não se estende a toda e qualquer aquisição efetuada a este título, torna-se imprescindível, para a definição quanto à existência ou não do direito, a minudente identificação da natureza das aquisições em relação às quais é pleiteado o crédito. E o ônus de comprovar a natureza destas aquisições é do contribuinte/pleiteante do crédito, nos termos em que já se expôs detalhadamente no item 1.1 deste voto. Como lá se viu, não cumpre seu ônus o contribuinte que se limita a listar operações de aquisição de forma genérica, sem que a natureza destas operações e a sua identificação sejam definidas/produzidas. Deste modo, evidenciada a imprecisa definição das operações, inviabilizado resta o reconhecimento do direito. O que importa ressaltar é que a contribuinte, regularmente intimada a apresentar listagem das notas fiscais relativas aos créditos e cópias de seus registos contábeis, o fez não ofertando elementos suficientes à minudente identificação da natureza de cada operação. A descrição das aquisições de combustíveis e lubrificantes, constante dos documentos encaminhados pela contribuinte e transcrita nas planilhas às folhas 1575 a 1577, é, no mais das vezes, excessivamente genérica; de outro lado, quando há uma melhor identificação da operação, a impossibilidade do creditamento fica demonstrada em face da falta de previsão legal. Fl. 3340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000084/2005-08 (. . .)” Ratifico o despacho decisório, adotando o trecho da decisão da DRJ acima transcrito como fundamento de minha decisão (§ 50 da Lei nº 9.784/99). A recorrente não trouxe qualquer documento que comprovasse que os combustíveis e lubrificantes foram aplicados em máquinas e veículos utilizados processo produtivo e, por conseguinte, pudessem ser computados na base de cálculo dos créditos, com fundamento nos incisos II ou VI dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. “5.2.4. Encargos com Depreciação sobre Máquinas. Equipamentos e Outros Bens incorporados ao Ativo Imobilizado (item 2.2.2. do Despacho Decisório nº 7039/2007 – DRF/JOA] - [item 6 do Acórdão nº 07- 13.477/2008 - DR]_/FNS fls. 33 e ss.)” A Fisco glosou créditos sobre despesas com depreciação, sob a alegação de que os respectivos bens (Anexo I do TVEAF) não eram utilizados na produção de maçãs, condição imposta pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03 Sobre o uso dos bens objeto de depreciação, em ambas as defesas, limitou-se ao seguinte (fl. 1.664): “(. . .) Conforme consta em relatórios inseridos no processo administrativo em exame segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), seladoras (embalagens), marcas utilizadas no produto da venda, registrador eletrônico de temperatura (câmaras frigoríficas, entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda). (. . .)” E, mais uma vez, aduziu que a fiscalização impôs limitações não previstas em lei. A DRJ realizou análise detalhada (fls. 1.642 e 1.643) e manteve as glosas. Por um lado, porque verificou que havia bens que indubitavelmente não foram empregados no processo produtivo, pelo que não encontravam guarida no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03. E por outro, em razão de as informações serem insuficientes para comprovar o alegado. Ao exame. As alegações de defesa parecem coerentes e, em princípio, indicam que alguns bens cuja depreciação foi glosada podem de fato ter sido aplicados no processo de produção. Leitura das planilhas de glosa (fls. 1.582 e 1.586) suscitam ainda mais questionamentos. Contudo, trata-se de pleito de reconhecimento de direito creditório, onde o ônus da prova é de quem alega detê-lo (art. 373 do CPC). A recorrente deveria ter juntado aos autos laudo preparado por técnicos da área industrial, com descrição de seu processo produtivo. No laudo, haveria de constar lista individualizada dos bens do imobilizado, contendo a função exercida, devidamente conciliada com notas fiscais e livros contábeis e fiscais. Dada a insuficiência dos elementos apresentados, ratifico as glosas. “5.2.5. Inclusões de Receitas Não Consideradas pelo Contribuinte no Rateio Proporcional - item 6 do Acórdão” A fiscalização assim descreveu a infração (fl. 1.381): Fl. 3341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000084/2005-08 “(. . .) Os valores "Outras Receitas" informados nos campos 07 e 09, Fichas 07 e 13 da DACON, não foram considerados no cálculo de rateio e tais valores modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo e o total global das receitas auferidas pela empresa, e deveriam ter sido considerados pela requerente quando do preenchimento da DACON. (. . .)” A recorrente alegou que a alteração no cálculo não tem base legal e que cumpriu as regras de preenchimento do DACON. Os argumentos não procedem. No TVEAF (fl. 1.565), o agente cita o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, que dispõe sobre a necessidade do rateio de custos e despesas entre mercados interno e externo, para fins de determinar o montante passível de compensação. Ademais, não basta dizer que cumpriu as regras de preenchimento. A fiscalização refez o cálculo do rateio, com base nas informações prestadas pela recorrente no DACON. Se não estavam corretas, deveria ter trazidos provas de que, de fato, não deveriam integrar o cálculo do rateio. Nego provimento. Juros Selic Por fim, requer a adição de juros Selic aos créditos objetos de pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, com base no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. (. . .) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” O dispositivo legal trata de acréscimo de juros a compensações de tributos pagos indevidamente ou a maior (art. 66 da Lei nº 8.383/91), o que não é o caso em tela. Ademais, a Súmula CARF nº 125 dispõe que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Portanto, nego provimento ao pedido. Conclusão Fl. 3342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000084/2005-08 Dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos calculados sobre compras de material de embalagem para transporte e sobre fretes em aquisições de insumos e transferências de insumos entre estabelecimentos da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 3343DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.960764/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-005.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.153, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.960766/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.153, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.960766/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 07 64 /2 01 2- 93 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960764/2012-93 Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 005.153, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.960766/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em razão da não homologação da compensação apresentada em virtude da inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação. Origina-se a lide de a interessada ter apresentado Dcomp, com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior de IRPJ, efetuado por meio de DARF, código de receita 2089. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo sintetizados: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960764/2012-93 É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. dos autos - alegando praticamente as mesmas razões aduzidas em sede de manifestação de inconformidade, defendendo em síntese: i. nulidade do Despacho Decisório; ii. cerceamento de defesa; iii. impossibilidade de produção de provas diante da incerteza do fato imputado; iv. no mérito: — possibilidade de compensação; direito de compensação com tributos administrados pelo mesmo órgão; invoca jurisprudência (NO STJ); suspensão da exigibilidade; e, finaliza, com os seguintes pedidos: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento; - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional; - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação; - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se na inexigibilidade do débito tributário ora exigido, e caso necessário o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias, juntada de documentos, pendas, à comprovação do crédito; - requer seja o presente julgado totalmente procedente, reformando-se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960764/2012-93 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em cópia da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto. A manifestação de inconformidade é tempestiva, portanto, dela tomo conhecimento. Inicialmente esclareço que, segundo o art. 26-A do Decreto n.º 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, é “vedado aos órgãos de julgamento Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960764/2012-93 afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, exceto nas hipóteses previstas no § 6º do mesmo dispositivo c/c o art. 19, § 5º, da Lei nº 10.522/2002, as quais não se amoldam ao caso vertente. Em conformidade com essa vedação, o art. 7º, inciso V, da Portaria MF n.º 341/2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. A impossibilidade de apreciação de questões ligadas à inconstitucionalidade também foi objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é cediço que a referida suspensão se dá, consoante determinação legal, por ocasião da apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade e, posteriormente, pela apresentação de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, na forma do art. 151-III do CTN, não sendo necessário requerimento nesse sentido. Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame do litígio. O manifestante questiona a não homologação da Declaração de Compensação por meio de Despacho Decisório eletrônico, argumentando que a decisão eletrônica impede o contribuinte de exercer o direito constitucional de ampla defesa, em virtude de a não homologação da DCOMP não ser motivada, faltando ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram à tal decisão, o que tornaria nulo o procedimento. Não procedem tais alegações. Vejamos. A demonstração do motivo para a não homologação da Dcomp, que abaixo transcrevo, encontra-se expressa no item “fundamentação, decisão e enquadramento legal” do Despacho Decisório da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER//DCOMP. Ainda na fundamentação, consta que o DARF discriminado na DCOMP, recolhido em 04/09/2008, no valor de R$ 34.472,93 foi utilizado para pagamento de débito de IRPJ (cód. 2089 PA 30/06/2008). Assim, pela leitura da fundamentação citada, resta clara a razão para a não homologação da Dcomp, qual seja: não há crédito disponível para a compensação, pois o pagamento informado como origem do direito creditório, no valor de R$ 34.472,93, foi integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Importa dizer, o DARF informado como crédito foi consumido integralmente na extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos arquivos fazendários, de acordo com DCTF1 apresentada pelo próprio contribuinte. Dessa forma, o manifestante não tem razão em sua alegação, pois a motivação para a não homologação da Dcomp está expressa no Despacho Decisório eletrônico e o princípio constitucional da ampla defesa foi observado, possibilitando a apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada, Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960764/2012-93 nos termos dos §§ 7º e 9º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, com alterações posteriores. Quando à nulidade do Despacho Decisório eletrônico citada pelo manifestante, convém salientar, que o Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 estabelece em seu artigo 12, que os despachos e as decisões administrativas em âmbito federal somente serão nulos, se lavrados por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nota-se no presente caso, que não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses. O Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente, e o direto de defesa foi exercido com a regular apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada. Portanto, não tem fundamento as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade. Quanto ao mérito é mister destacar que, para contrapor-se ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, acena o contribuinte com a existência de indébitos sem contudo aduzir qualquer elemento de prova que confirme as suas alegações. A mera argumentação exposta na manifestação de inconformidade não é suficiente para comprovar a existência do alegado crédito, visto que se encontra desacompanhada de qualquer documento que lhe dê suporte jurídico válido. Nessas condições, acatar as razões do requerente seria admitir que sua simples vontade e entendimento poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Nacional. A toda evidência tal pretensão não tem sustentação, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Destaca-se, que conforme dispõe o § 2º do artigo 119 do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E conforme dispõem os artigos 56 e 57 do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 (que compilaram as normas estabelecidas pelos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972), as provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960764/2012-93 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17; Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (g.n.) Como transcrito acima, a impugnação (manifestação de inconformidade) deve ser instruída com os documentos que a fundamentem, sendo que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a defesa, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual. Além disso, cumpre lembrar, que a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ocorre que é do contribuinte o denominado ônus da prova no que tange à comprovar a existência e regularidade do direito creditório com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assumiu a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza. O que se observa nos autos é que o interessado não traz qualquer documento que comprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato. A mera alegação da existência de um crédito não comprova que ele realmente existe ou que é líquido e certo. Para tal comprovação, deveria ter sido apresentada a documentação contábil e fiscal correspondente. Como visto, o manifestante não logrou tal comprovação. Por fim, quanto ao pedido do contribuinte para que “sejam os autos remetidos à Delegacia de origem, para que, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito”, reitero que, segundo os arts. 15 e 16, III, do Decreto n.º 70.235/72, o sujeito passivo deve aduzir na impugnação (manifestação de inconformidade) as razões e provas que possuir. A apresentação de prova documental posterior, é vedada pelo § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, a menos que fiquem configuradas as hipóteses ali Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960764/2012-93 descritas, o que no caso não ocorreu. Ademais, o procedimento de diligência não se presta para suprir a inércia do contribuinte. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Desde a Manifestação de Inconformidade o contribuinte traz alegações absolutamente genéricas. Alega ter tido o seu direito de defesa cerceado na medida em que não foi intimado para justificar a origem do crédito. Nada mais absurdo. A intimação pode ser realizada pela unidade de origem quando remanescer alguma dúvida quanto ao crédito pleiteado, não foi o caso. No caso concreto o alegado crédito estava alocado como pagamento de um débito confessado, assim, não existem dúvidas, mas certeza da inexistência de direito creditório. Alega ainda nulidade do DD por ausência de fundamentação. Também nada mais absurdo. A DRJ enfrentou tal preliminar de forma absolutamente acertada e a decisão não merece reparos. O DD é claro ao afirmar que o DARF que supostamente comprovaria o direito creditório do contribuinte esta alocado para pagamento de débito confessado pelo próprio contribuinte. Não há qualquer dúvida quando a tal fundamentação. É necessário distinguir falta de fundamentação de incapacidade ou falta de compreensão do contribuinte por eventual desconhecimento da legislação ou falta de capacidade técnica. O despacho decisório é claro e objetivo, caberia ao contribuinte comprovar através de elementos hábeis o porque da inexistência do débito que confessou, que é a hipótese que faria gerar eventual direito creditório, mas o contribuinte nada trouxe. No mérito o Recorrente permanece repetindo alegações genéricas a respeito do direito de compensação, não há o que alterar na decisão recorrida. O contribuinte não consegue dialogar com a referida decisão. Apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de comprovação do crédito, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que que o crédito existe mas não traz aos autos nenhum elemento de prova como os livros fiscais e contábeis que comprovassem o alegado crédito de saldo negativo. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960764/2012-93 Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a validade de uma DCTF retificadora desacompanhada de qualquer documentação de suporte. Caberia ao contribuinte comprovar de forma cabal o erro cometido quanto à interpretação da legislação tributária. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960764/2012-93 Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000772/2007-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. RETENÇÃO DE 11% PELO TOMADOR DE SERVIÇO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Crédito Tributário lavrado tendo em vista que o contribuinte deixou de reter , da remuneração paga a empresas prestadoras de serviços, mediante cessão de mão de obra, a contribuição de 11% sobre o valor dos serviços prestados, e de recolher as mesmas em nome dos prestadores. A intempestividade na apresentação do Recurso Voluntário denota no não conhecimento do mesmo.
Numero da decisão: 2003-002.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. RETENÇÃO DE 11% PELO TOMADOR DE SERVIÇO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Crédito Tributário lavrado tendo em vista que o contribuinte deixou de reter , da remuneração paga a empresas prestadoras de serviços, mediante cessão de mão de obra, a contribuição de 11% sobre o valor dos serviços prestados, e de recolher as mesmas em nome dos prestadores. A intempestividade na apresentação do Recurso Voluntário denota no não conhecimento do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 56/58), interposto contra o Acórdão n o 02- 16.770, da 7ª Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG – DRJ/BHE (e-fls. 49/52), que por unanimidade de votos considerou improcedente a impugnação (e-fls. 38/41), interposta contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD 37.074.266-4 (e-fls. 03/23), referente às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, lavrada uma vez que a contribuinte deixou de reter, da remuneração paga a empresas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 07 72 /2 00 7- 10 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.857 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17460.000772/2007-10 prestadoras de serviços mediante cessão de mão de obra, a contribuição de 11% sobre o valor dos serviços prestados, e de recolher as mesmas em nome dos prestadores até o dia 2 do mês subsequente, no valor originário de R$ 20.020,02, a serem acrescidos de juros de mora, autuada em 27/03/2007, cientificada à contribuinte pessoalmente na mesma data. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/BHE, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o Município acima identificado que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 30 a 33, refere-se à contribuição destinada à Seguridade Social relativa à retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço prevista no artigo 31 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991. A empresa utilizou de serviços prestados mediante cessão de mão de obra. como discriminado no item 03 do relatório fiscal, fls. 30 a 32. (...) Foi constituído o crédito previdenciário no valor de R$23.196,29 (vinte e três mil cento e noventa e seis reais e vinte c nove centavos) A empresa tomou conhecimento da notificação em 29/03/2007, fls. 01, e apresentou defesa, em 13/04/2007, fls. 35 a 38, onde alega: A prescrição das contribuições compreendidas no período de 1997 a 1998, na forma do artigo 46 da Lei 8212, de 1991; O prazo estabelecido no artigo 46 da Lei 8212 é inconstitucional; Não é devedora do tributo; mas apenas responsável pelo desconto daqueles que lhe prestam serviços, ou seja, o devedor principal é a empresa contratada; Descabe a pretensão previdenciária, pois não foram comprovados os débitos das contribuições pelos devedores principais, apenas apurando-se a falta de retenção pelo responsável legal pelo desconto; não havendo a comprovação de valores efetivamente devidos, descabe a notificação fiscal. Pede sejam acolhidas as razões expostas, impugnando a notificação citada. (...) 3. A ementa do Voto da 7 a. Turma, no sentido de improcedência da Impugnação, é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/12/2006 A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de- obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada. É de dez anos o prazo para a constituição do crédito previdenciário. Na esfera administrativa não cabe o julgamento de inconstitucionalidade de lei, por ser matéria reservada em decorrência de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente 4. Destaque-se ainda os seguintes excertos do voto da DRJ: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.857 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17460.000772/2007-10 (...) A defesa alega a prescrição das contribuições relativas ao período de 1997 a 1998, no entanto, nenhuma exigência fiscal foi lançada nesse período, mesmo porque a obrigatoriedade da retenção efetivamente, se deu a partir da competência 02/1999. (...) O lançamento fiscal diz respeito a fatos geradores ocorridos entre 03/2005 a 12/2006, sendo que o mesmo foi constituído em 27/03/2007 (fls. 01), ou seja, dentro do prazo decadencial previsto no artigo 45, da Lei 8.212, de 1991. Não há, portanto, decadência a ser reconhecida. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da Decisão de piso, na data de 21/02/2008, através de Aviso de Recebimento - AR (e-fls. 55), a ora Recorrente protocolou seu recurso em 26/03/2008 (protocolo e-fls. 56), de onde se extrai que, em suma, que a interessada repisa seu argumento impugnatório de que não é devedora do tributo, mas apenas responsável pelo desconto daqueles que lhe prestam serviços, além de que o fisco pode facilmente comprovar que tais tomadores recolheram as contribuições devidas. Pleiteia que sejam acolhidas suas razões. Incidentes processuais 6. Verificam-se nos autos a juntada do Oficio n° 098/RFB/DRF/MRA/SACAT/ EAC2, de 28/03/2008 (e-fl. 59) acerca da intempestividade do Recurso interposto e do seu não encaminhamento à Segunda Instância, seguido da petição da Prefeitura de Ocauçu de 10/04/2008 (e-fls. 61/62), apontando que a intempestividade de sua ação deve ser avaliada pelo CARF. 7. Seus argumentos pela tempestividade apostos em sua petição foram apresentados da seguinte forma, grifados no original: - verbis: (...) A Fazenda Pública goza de privilégio de ser intimada somente de forma pessoal, na pessoa de seu representante legal, no caso, o Prefeito Municipal, conforme disposições legais abaixo. Lei 6830/80 - Execuções Fiscais Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Decreto 70.235/72. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; Código de Processo Civil. Artigo 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: a) nas ações de estado; b) quando for ré pessoa incapaz; c) quando for ré pessoa de direito público; Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.857 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17460.000772/2007-10 - salienta que o Prefeito tomou ciência pessoalmente da decisão em 25/02/2008, cf. protocolo da edilidade aposto na cópia do Oficio n° 098/RFB/DRF/MRA/SACAT/ EAC2, de 28/03/2008 (e-fl. 63); e - protesta pela imediata remessa dos recursos ao 2º Conselho de Contribuintes para análise da perempção ou não do seu Recurso. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. 9. Quanto ao Recurso Voluntário, o mesmo atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal . 10. Já quanto à tempestividade, maior atenção deve ser destinada ao caso concreto. 11. Conforme Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 55), Objeto RC 104 368 955 BR, a ciência da interessada foi efetuada em 21/02/2008, em relação Oficio n o 39/2008/RFB/ DRF/MRA/SACAT/EAC2 (e-fl. 54), o qual corretamente encaminhou o Acórdão combatido. De acordo com tal comprovação, verifica-se que o prazo fatal para impugnação foi o dia 22/03/2008. 12. Ocorre que a recorrente apresentou seu Recurso apenas no dia 26/03/2008, conforme protocolo atestado no frontispício de sua peça recursal (e-fl.56) portanto, intempestivamente. Foi proferido Despacho de Encaminhamento a este Conselho (e-fl. 66), onde também é atestada a intempestividade, embora tal apreciação seja de competência deste e.CARF. 13. Por outro lado, a notificada defende a tempestividade de seu recurso, indicando a ciência pessoal pelo seu Prefeito acerca da decisão em 25/02/2008 (e-fl. 63) entendendo pela Fazenda Pública gozar do privilégio de ser intimada somente de forma pessoal. Mas s.m.j. não há base legal tributária para tal pretensão, e deve ser confirmada a ciência do Acórdão por via postal em 21/02/2008 e o reconhecimento da intempestividade do recurso. 14. A primeira razão é que o disposto no Art. 25 da Lei 6830/80 limita-se às Execuções Fiscais, que não é o caso desta Lide administrativa. A segunda, é que o CPC aplica-se às querelas cíveis, dentre as quais não se encontra a espécie, e na seara tributária apenas subsidiariamente. E a terceira, no parágrafo terceiro do artigo 23, do decreto 70.235/72, com a redação vigente à época da intimação da interessada, há determinação legal específica para o processo administrativo fiscal, onde não há benefício de ordem entre a intimação pessoal ou postal [§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)]. 15. Complemente-se que, cf. Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF (e-fls. 31/32), na mesma ação fiscal foram lavradas, entre outras, mais duas NFLD em que a interessada clama pela tempestividade de seus recursos no seu Ofício anexo a estes autos, a saber: NFLD DEBCAD 37.074.268-0, processo 17460.000770/2007-12 e NFLD DEBCAD 37.074.267-2, processo 17460.000771/2007-67. Em ambos os processos administrativos já foi proferida Decisão Definitiva por este e. Conselho. Senão vejamos. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.857 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17460.000772/2007-10 16. Em relação à NFLD DEBCAD 37.074.268-0, processo 17460.000770/2007- 67, foi proferido o Acórdão 2301-02.550, de 18/01/2012, também no sentido de não conhecimento do recurso por intempestividade, de forma unanime. Tais autos possuem termo de perempção e despacho de encaminhamento para inscrição. 17. Já em relação à NFLD DEBCAD 37.074.267-2, processo 17460.000771/2007- 12, foi proferido o Acórdão 2301-02.549, de 18/01/2012, no sentido de não conhecimento do recurso por intempestividade, de forma unanime. Na implementação do Acórdão, os débitos de tais autos, apesar da intempestividade do recurso, foram baixados pela DRF jurisdicionante por decadência total. Conclusão 18. Dessa forma, tendo em vista a clara intempestividade do recurso, o mesmo não deve ser conhecido. Voto 19. Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.908932/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/05/2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.
Numero da decisão: 3302-010.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/05/2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 89 32 /2 01 2- 14 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908932/2012-14 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito da Cofins recolhida em 25/05/2010, no valor de R$ 54.430,03, com débito de IRPJ. A DRF de Salvador, por meio do despacho decisório de fl. 16, não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo referente ao recolhimento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido integralmente alocado para extinção de débito declarado pela própria contribuinte. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/5, alegando que seu direito creditório é decorrente do recolhimento da contribuição sobre receitas financeiras, incidência esta que foi declarada inconstitucional pelo STF. Assim, diferentemente da conclusão da autoridade a quo, há um valor remanescente do pagamento indicado na compensação, correspondente à contribuição incidente sobre o inconstitucional alargamento da base de cálculo previsto na Lei n° 9.718/1998. Em 19 de abril de 2018, através do Acórdão n° 14-83.366, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 26 de junho de 2018, às e-folhas 58. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 12 de julho de 2018, e- folhas 34, de e-folhas 41 à 56. Foi alegado:  Da origem do crédito e do Acórdão recorrido;  Das razões de reforma do Acórdão;  Do dever de vinculação da Administração à Declaração de Inconstitucionalidade de lei por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Do Pedido Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908932/2012-14 Diante de todo o exposto, a ora Recorrente requer, respeitosamente, a V. Sa., o provimento do presente Recurso Voluntário para reformar o Acórdão, no sentido de homologar a Declaração de Compensação n° 40488.78489.310112.1.3.045229 elencada no Processo Administrativo em epígrafe, tendo em vista a Administração ter como analisar a existência de seus créditos por possuir em seu sistema a documentação que a comprova. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 26 de junho de 2018, às e-folhas 58. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 12 de julho de 2018, e- folhas 34. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Da origem do crédito e do Acórdão recorrido;  Das razões de reforma do Acórdão;  Do dever de vinculação da Administração à Declaração de Inconstitucionalidade de lei por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Passa-se à análise. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito da Cofins recolhida em 25/05/2010, no valor de R$ 54.430,03, com débito de IRPJ. A Recorrente, em 31.01.2012, ciente da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, fez, por conta própria, uma compensação de valores já recolhidos de COFINS em 25/05/2010, sobre as receitas além das resultantes da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços, como, por exemplo, os rendimentos de aluguéis e de aplicações financeiras. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908932/2012-14 Despacho Decisório não homologou a compensação com base nos seguintes fundamentos (e-folhas 16): A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 54.430,03. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A autuada ingressou com Manifestação de Inconformidade. Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente esclareceu que houve um equívoco por parte do auditor fiscal ao analisar a compensação realizada, visto não ter observado que, do DARF de COFINS 168.175,34, pago em 25/05/2010, foi utilizada para a compensação realizada em 31/01/2012 apenas a parte do crédito relativo às receitas financeiras, ou seja, R$ 54.430,03, que, atualizado com a SELIC, somou um total de R$ 64.216,55. Explicou-se, ainda que: dos R$ 168.175,34 pagos relativos ao que a empresa acreditava fazer parte dos 3% do seu faturamento mensal, deveria ter sido pago o valor de R$ 103.958,79. No entanto, como foi pago o valor a maior, esta diferença, repita-se, gerou um crédito que mereceu atualização pela SELIC. E com este crédito foi feita compensação com valores de tributo vincendo do contribuinte. Em 19 de abril de 2018, através do Acórdão n° 14-83.366, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronunciou às folhas 02 daquele documento: Consigne-se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, como preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. É o que estabelece o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972: A autuada ingressou com Recurso Voluntário não trazendo qualquer documentação. É alegado às folhas 05 e 06 do Recurso Voluntário: Conforme esclarecido acima, em nenhum momento o auditor fiscal intimou a empresa ora Recorrente da necessidade que teria de analisar documentação para formar sua convicção antes de proferir o Despacho Decisório que indeferiu a compensação, tanto é que este nem foi o objeto de seu indeferimento, conforme transcrição acima. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908932/2012-14 Portanto, não caberia aos julgadores da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento fundamentarem seu acórdão nestes termos e sim, repita-se, ao auditor fiscal solicitar a documentação que julgasse necessária, antes de proferir o Despacho Decisório que indeferiu a compensação. (...) Caso a autoridade administrativa tivesse intimado o contribuinte a fornecer documentação que entendia fundamental para julgar a lide, fatalmente, levaria à homologação da Declaração de Compensação em questão, quando do Despacho Decisório. (Grifos próprios do original) - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908932/2012-14 Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908932/2012-14 Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908932/2012-14 direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908932/2012-14 Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908932/2012-14 b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908932/2012-14 Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. O presente pleito carece de provas relacionadas à apresentação de documentos da ESCRITA FISCAL no momento propício – junto à Manifestação de Inconformidade - que demonstrem o alegado. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.900504/2010-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 1002-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 05 04 /2 01 0- 51 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.891 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.900504/2010-51 Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”), o qual será complementado ao final: Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas eletronicamente com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no Exercício 2004. O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 14495.36257.281107.1.7.02-1277. Analisadas as informações prestadas, as parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Consequentemente, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 15), cuja decisão homologou parcialmente a compensação declarada. O valor devedor do principal, correspondente aos débitos indevidamente compensados é de R$ 6.765,80. Cientificado dessa decisão em 31/05/2010 (fls. 21), bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 30/06/2010, manifestação de inconformidade às fls. 22/23, com suas razões de discordância. Em síntese, afirma: Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Em sessão de 19/09/2018, a DRJ/BSB julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 1.285,22, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. A respeito da prescrição alegada pelo contribuinte, o acórdão recorrido adverte que muito embora a declaração de compensação diga respeito a crédito tributário referente ao ano-calendário de 2003, ela somente foi apresentada em 29/07/2004, data a partir da qual começou a fluir o prazo quinquenal para homologação. Esclarece ainda que que retificada a Dcomp original, é a partir da data da apresentação da retificadora que se inicia a contagem do Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.891 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.900504/2010-51 prazo de que dispõe o Fisco para questionar a compensação declarada. E conclui (fls. 79 do e- processo), quando da ciência do despacho decisório em 31/05/2010 (fl. 21) ainda não havia expirado o prazo de 05 anos contado da data de apresentação das retificadoras pela impugnante (14495.36257.281107.1.7.02-1277 => 28/11/2007, fl. 02; 32116.96535.210806.1.7.02-1534 => 21/08/2006, fl. 11). Já com relação ao mérito, decidiu a instância a quo (fls. 79/ do e-processo): O total do Imposto de Renda Retido na Fonte pleiteado pela interessada na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. Do total de retenções na fonte usado para composição do saldo negativo pela contribuinte (R$ 38.130,39), somente foi confirmado, no Despacho, o montante de R$31.887,19. No entanto, em consulta à DIRF, verificou-se que a requerente teve retenções do IRPJ no valor total de R$ 33.172,41 no ano calendário 2003 (fls. 75; 58-74), as quais serão restabelecidas, pois de direito. Assim, refazendo-se a apuração do saldo negativo e considerando o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ apurado no período, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Portanto, o saldo negativo apurado no Exercício 2004 totaliza R$42.949,94. Como no Despacho Decisório já havia sido reconhecido direito creditório no montante de R$41.664,72, por meio deste Acórdão reconhece-se crédito a favor da contribuinte no valor de R$ 1.285,22. Irresignado com a parcela de crédito não reconhecida, o contribuinte interpôs então recurso voluntário alegando em síntese (fls. 91 do e-processo): [...] a ora recorrente teve retenções de IRPJ que não foram levados em conta pelo acórdão fustigado para a composição do respectivo saldo, conforme revelam os anexos extratos do Banco HSBC no período indigitado, a saber: a) Valor líquido de aplicação resgatado em 30-12-2002: RS 617.235,80; valor do imposto retido: R$ 4.309,19; b) Valor líquido de aplicação resgatado em 09-12-2002: RS 256.040,01; valor do imposto retido: RS 1.510,00; c) Valor líquido de aplicação resgatado em dezembro de 2002: R$ 200.174,79; valor do imposto retido: RS 43,68; d) Valor total do imposto retido: RS 5.862,87. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.891 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.900504/2010-51 06. Noutras palavras, os valores alegadamente não confirmados se referem à fonte pagadora do Banco HSBC. 07. Ocorre que, no momento da realização da PER/DCOMP, tendo como base de crédito o saldo negativo IRPJ do Exercício de 2004, considerando as datas de início do período em 01/01/2003 e a data final do período em 31/12/2003, a Recorrente incluiu, por engano, o saldo proveniente do Exercício de 2003 (início em 01/01/2002 e término em 31/12/2002), alocando-se o referido valor no CNPJ da Fonte Pagadora n° 01.701.201/0001-89 (pertencente ao KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO, atual denominação do Banco HSBC) daquele ano, quando o correto seria tê-lo incluído no ano corrente para a declaração. Anexou aos autos extratos bancários. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou conhecimento acórdão recorrido em 12/03/2019 pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) por meio da opção Consulta Comunicados/Intimações. (fls. 86 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 05/04/2019 (fls. 89 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A matéria em discussão nos autos é eminentemente fática. Diz respeito a comprovação de crédito tributário cuja origem seria de IRRF, não declarados em DIRF pelas fontes pagadoras. Em seu recurso voluntário, o contribuinte informa que as retenções não reconhecidas se referem à fonte pagadora KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO, CNPJ Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.891 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.900504/2010-51 nº 01.701.201/0001-89, atual denominação do Banco HSBC, o que, aliás, já constava da própria análise do crédito presente no despacho decisório proferido pela Unidade de Origem (fls. 17 do e-processo): A respeito de tais retenções, o contribuinte informa que elas decorreriam de resgates de aplicações financeiras e anexa aos autos extratos bancários os quais supostamente comprovariam o alegado. Nada obstante, o entendimento mais recente desta Turma Extraordinária tem sido no sentido de que a apresentação tão somente de extrato bancário não seria suficiente para comprovação da liquidez e certeza do direito creditório, pois ainda que seja possível provar a efetiva retenção na prova por outros meios que não as declarações DIRF ou os informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras, os extratos bancários não são suficientes por si só, precisando estar acompanhados de outros elementos de suporte, como, por exemplo, a escrituração contábil. Assim, ainda que as fontes pagadoras não tivessem preenchido corretamente as DIRF’s, nem tampouco entregue os informes de rendimento, o contribuinte a oportunidade de fazer prova em seu favor, mas apresentou apenas os extratos bancários, sem qualquer escrituração contábil. O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.891 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.900504/2010-51 O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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