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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8671718 #
Numero do processo: 19985.720082/2019-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-007.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Ronnie Soares Anderson, que lhe negaram provimento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha (relator) na reunião anterior. Designado como redator ad hoc para o acórdão o conselheiro Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.501, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 19985.720081/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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RECONHECIMENTO JUDICIAL FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO Reconhecida judicialmente a isenção por moléstia grave e tendo o rendimento isento sido declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto sobre a renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto sobre a renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Ronnie Soares Anderson, que lhe negaram provimento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha (relator) na reunião anterior. Designado como redator ad hoc para o acórdão o conselheiro Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.501, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 19985.720081/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 00 82 /2 01 9- 12 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720082/2019-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e que, por força da Portaria RFB nº 2.724/2017, não possui ementa. Por relatar de forma fidedigna os fatos que constam dos autos, reproduz-se, em parte, o Relatório do Acórdão recorrido: O processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, na qual se apurou redução de imposto de renda a restituir. De acordo com a Descrição dos Fatos c/c os Demonstrativos foi constatada a seguinte infração: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação na Justiça Federal. Na “Complementação da Descrição dos Fatos”, a fiscalização narra que em 25/07/2018 o contribuinte retificou a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2014, excluindo dos rendimentos tributáveis, segundo Dirf da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, os seguintes valores: R$ 14.226,55 (trabalho assalariado); R$ 15.956,54 (benefício de aposentadoria pago por previdência pública); R$ 179.590,94 (previdência complementar não optante pela tributação exclusiva) e R$ 18.818,58 (parcela que ultrapassou a isenção para maiores de 65 anos). (...) Prossegue a autoridade fiscal, narrando que, de acordo com os documentos apresentados, a isenção pleiteada pelo contribuinte decorre de sentença de 12/01/2018, processo 5013819-23.2017.4.04.7000/PR, que julgou procedente a ação judicial suspendendo a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, devendo a União se abster de promover a retenção na fonte quando de seu pagamento, em razão de caracterização de cardiopatia grave, tendo sido a União Federal condenada à restituição dos valores indevidamente pagos a título de IRRF, prescritas as parcelas anteriores a 5 anos da propositura da ação judicial. No Despacho/Decisão de 04/10/2018, o processo 5013819- 23.2017.4.04.7000/PR foi arquivado, tendo em vista que após transitada em julgado a sentença de procedência quanto à isenção pela cardiopatia grave, com a condenação em repetição de indébito, após trâmite do cálculo dos valores a serem restituídos, optou o autor pela desistência da execução dos juizados especiais. A fiscalização esclarece que o contribuinte pode optar por receber por meio de precatório, RPV ou por compensação o indébito tributário certificado por sentença transitada em julgado, conforme Parecer PGFN/CAT 2093/2011, com destaque para os itens 127 a 155 e item 278, letras “e” e “f”; Súmula nº 461, D.J. 25/08/2010, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e art. 100 da Constituição Federal/1988, Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720082/2019-12 sendo que a restituição administrativa de créditos decorrentes de decisão judicial transitada, através de retificação da Declaração de Ajuste Anual, não encontra amparo na legislação vigente. O crédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou ressarcimento, poderá ser utilizado na COMPENSAÇÃO de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB (art. 41 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012 e art. 65 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017). (...) A autoridade fiscal complementa que o direito de execução dos valores devidos, bem como sua conveniência e oportunidade, cabe ao contribuinte através de ação judicial própria. Impugnado o lançamento, foi ele julgado improcedente pelo Acórdão acima, tendo o contribuinte sido cientificado da decisão, tendo apresentado Recurso Voluntário, onde repisa todos os argumentos já exposto na Impugnação, arguindo preliminarmente apenas a tempestividade do recurso, concluindo com o seguinte pedido: Diante do exposto, requer-se que o presente RECURSO (IN)VOLUNTÁRIO seja recebido, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIV, alínea “A” e LV, da Constituição Federal, e art. 33, do Decreto nº 70.235/72, e, ao final, seja provido, para o fim de que seja reconhecido o direito do RECORRENTE à restituição do IRPF pretendida, anulando-se, por consequência, a notificação de Lançamento que deu causa a este pleito, apurando-se saldo positivo de imposto a restituir. Protesta, por fim, pela juntada de novos documentos, caso seja necessário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Extrai-se da descrição dos fatos acima que estamos diante de Notificação de Lançamento em que o foco central é o reconhecimento judicial do direito do recorrente à isenção por moléstia grave relativamente aos exercício em questão. E faço questão de frisar que, nestes autos, não se discute se o contribuinte tem ou não direito à isenção, haja visto que isso já restou definido no provimento judicial, não nos cabendo, então, sobre isso nos manifestar. O objeto dos autos é outro: qual a forma pela qual o contribuinte pode reaver o que eventualmente recolheu a maior que o devido a título de IRPF tendo em vista a decisão judicial proferida? Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720082/2019-12 Conforme bem exposto no Recurso Voluntário, obtido o provimento judicial favorável com o reconhecimento da isenção, o contribuinte optou por obter a restituição dos valores recolhidos a maior a título de IRPF por meio da retificação de suas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física, obedecendo, segundo sua narrativa, à orientação obtida na própria Receita Federal. Ocorre, entretanto, que este procedimento foi negado pela DRF/Curitiba conforme se extrai da descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento: Impugnado o lançamento, a DRJ/RJ1 julgou improcedente a irresignação ao argumento de que: No caso, do exame das fls. 66/68 e também 84/86, todas do dossiê fiscal (processo 10010.014647/0818-95), constata-se que o contribuinte obteve, por meio de sentença judicial transitada em julgado, proferida nos auto do processo nº 5013819- 23.2017.4.04.7000/PR e que tramitou perante o Juizado Especial Cível – Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Curitiba, o reconhecimento de isenção tributária, suspendendo a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, observando-se, neste sentido, o trecho abaixo transcrito, constante da referida decisão: “... Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO JUDICIAL, suspendendo a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora, devendo a União se abster de promover a retenção na fonte quando de seu pagamento em razão da caracterização da cardiopatia da autora como GRAVE, conforme laudos periciais. Condeno a União Federal na restituição dos valores indevidamente pagos a título de IRPF, prescritas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da presente ação judicial, atualizados os valores pela SELIC desde a data do indevido recolhimento.” (...) Prosseguindo, em 05 de fevereiro de 2018, foi proferido Despacho/Decisão (ver fl. 112 do dossiê fiscal), do qual consta que o direito do então autor/exequente à repetição do indébito não foi condicionado ao recebimento dos valores pela via administrativa, sendo, também, dada ordem para intimar a União para que esta apresentasse as Dirf (Declaração de Imposto Retido na Fonte) e as Declarações de Ajuste Anuais dos exercícios de 2013 a 2017 (anos de 2012 a 2013), bem como que o interessado fosse intimado para apresentar os contracheques dos proventos recebidos no ano de 2017, para posterior remessa dos autos à Contadoria, para que fossem incluídos no cálculo os valores retidos no ano de 2017. Entretanto, em 22 de agosto de 2018, o então autor, ora contribuinte, requereu a homologação da desistência de seguir com o cumprimento da sentença nos autos judiciais (fl.90 do dossiê fiscal), tendo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional concordado com o pedido. Por conseqüência foi exarado, em 04 de outubro de 2018, o Despacho/Decisão de fl.93, arquivando a lide, tendo em vista que, após o trâmite do cálculo dos valores a serem restituídos, optou o autor pela desistência da execução dos juizados especiais. Entretanto, tal retificação foi objeto de malha fiscal, tendo a fiscalização esclarecido que a restituição administrativa de créditos decorrentes de decisão judicial transitada, através de retificação da Declaração de Ajuste Anual, não encontra amparo na legislação vigente, podendo o contribuinte optar por receber por meio de precatório, RPV ou por compensação o indébito tributário Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720082/2019-12 certificado por sentença transitada em julgado, conforme Parecer PGFN/CAT 2093/2011, com destaque para os itens 127 a 155 e item 278, letras “e” e “f”; Súmula nº 461, D.J. 25/08/2010, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e art.100 da Constituição Federal/1988. No caso, seria admitida apenas a compensação, com menção ao art. 41 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012 e art. 65 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017). Pois bem. Inicialmente, cabe transcrever, sobre o tema, o disposto no art. 100 da Constituição Federal/1988, que assim dispôs: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far- se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) Por sua vez, igualmente transcrevo o teor da Súmula nº 461, D.J. 25/08/2010, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, também referenciada pela autoridade fiscal: SÚMULA N. 461-STJ. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010. O Parecer PGFN/CAT nº 2093/2011, no que tange, entre outros, à possibilidade de restituição administrativa de indébito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, e logo após transcrever, no item 142, a referida Súmula nº 461 do STJ, assim destacou: (...) Nessa esteira, e agora tratando das Instruções Normativas - IN da Receita Federal do Brasil sobre o tema, qual seja, restituição (entre outros) no caso de créditos reconhecidos por decisão judicial, assim dispunha a IN RFB nº 900, de 30 dezembro de 2008: (...) Entretanto, e consoante entendimento exposto no referido Parecer PGFN/CAT nº 2093/2011, a IN RFB nº 900/2008 foi revogada pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, sendo que esta última tratou dos mesmos pontos disciplinados pela primeira, mas de maneira diversa, como se observa a seguir: (...) Observe-se que os dispositivos citados da IN RFB 1.300/2012 enunciam basicamente as mesmas regras dos dispositivos correspondentes da IN RFB 900/2008, exceto pelo fato de que é mais restritivo, pois a expressão “o ressarcimento, a restituição, o reembolso e a compensação”, e variantes, é sistematicamente substituída pela expressão “a compensação”. Isto comprova a mudança no disciplinamento do tema – restituição administrativa - no âmbito da Receita Federal do Brasil. Antes autorizada pela Instrução Normativa (IN RFB 900/2008), depois não mais autorizada (IN RFB 1.300/2012). Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720082/2019-12 Note-se que, não obstante a IN RFB 1.300/2012 tenha sido revogada pela IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, esta última, vigente, ratificou as disposições da primeira, como se constata a seguir: Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017 (Publicada no DOU de 18/07/2017) (...) CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO SEÇÃO I – Das disposições Gerais sobre a Compensação Efetuada Mediante Declaração de Compensação Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) (...) CAPÍTULO VI DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Art. 98. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, salvo se a decisão dispuser de forma diversa. Art. 99. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (negritei) Parágrafo único. Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. Art. 100. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. (negritei) Ainda sobre o tema, pronunciou-se a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil – COSIT, na Solução de Consulta nº 382, de 26/12/2014, publicada no DOU de 03/03/2015 (com efeito vinculante nos termos do art. 9º da IN RFB n° 1.396/2013), cabendo transcrever, neste sentido, parte da ementa e dos fundamentos dessa Solução de Consulta: Portanto, tendo em vista o exposto neste Voto, entendo que agiu com acerto a fiscalização, devendo ser mantido o lançamento. Com todo o respeito, entendo que a análise acima está equivocada. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720082/2019-12 Como vimos acima, escoram-se a Notificação de Lançamento e o Acórdão recorrido na conjugação das orientações extraídas do Parecer PGFN/CAT nº 2093/2011 e da Solução de Consulta COSIT nº 382/2014 com o que prescreve, hoje a IN RFB nº 1.717/2017 e artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Se tomarmos o Parecer PGFN/CAT nº 2093/2011, podemos dali extrair que: Trata-se de estudo sobre repetição de indébito tributário e compensação tributária provocado por consulta da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a qual, após estudar questões jurídicas apresentadas pela Coordenação-Geral de Administração Tributária (CODAC), pelas unidades regionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Equipe Nacional de Revisão do Manual de Controle de Crédito Tributário Sub Judice, compilou todos os entendimentos e registrou suas próprias conclusões na Nota COSIT Nº 18, de 2010, para submetê-la a exame jurídico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 2. O foco da consulta é a juridicidade da Instrução Normativa RFB Nº 900, de 2008, na parte em que disciplina a restituição e compensação de indébito tributário reconhecido em decisão judicial. Objetivamente, o estudo da RFB se debruça - e demanda nossa apreciação - sobre os seguintes pontos: De fato, referido parecer alterou significativamente o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB antes normatizado na referida IN RFB nº 900/2008 que, como muito bem exposto pelo voto proferido no Acórdão recorrido, teve seu texto modificado pela IN RFB nº 1300/2012, passando a adotar o entendimento até hoje vigente na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Não há dúvidas nem questionamentos quanto a isso. Entretanto, no que diz respeito à Solução de Consulta COSIT nº 382/2014, extraímos de sua contextualização que ela não se aplica ao caso concreto, vejamos: 1. A interessada, acima identificada, informando desenvolver atividades no ramo de “xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxx”, dirige-se a esta Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para formular CONSULTA acerca da interpretação e aplicação das normas relativas à compensação de tributos no âmbito desta Secretaria. 2. Informa ter ajuizado ação judicial em 4 de junho de 1996, obtendo sentença favorável em primeira instância, proferida em 8 de outubro de 1998, que autorizou compensar valores recolhidos a título da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) “naquilo que excedeu a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 7/70, acrescido de correção monetária”, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e nº 2.449, de 21 de julho de 1988. (destaquei) Como se pode ver, referida Solução de Consulta, além de se referir a procedimentos de compensação, se refere especificamente a casos de compensações de recolhimentos indevidos a título de PIS/Pasep, sendo que no caso em tela falamos de restituição de IRPF. E a indicação do tributo a que se referem os autos é fundamental para se apurar que, no caso, os dispositivos e orientações que fundamentam a Notificação de Lançamento não se aplicam ao caso. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720082/2019-12 Isso porque, em disposição já existente desde a IN RFB nº 900/2008 e mantida na IN RFB nº 1300/2012, prescreve a IN RFB nº 1.717/2017 que os pedidos de restituição relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Física têm um tratamento diverso do dispensado aos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB: Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). (...) Art. 8º A restituição do imposto sobre a renda apurada na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da RFB que tratam da matéria, observadas as disposições específicas previstas nesta Instrução Normativa. (...) Art. 20. (...) § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto sobre a renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto sobre a renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. (destaquei) Como se pode ver, em pese as alterações promovidas na IN RFB 900/2008 em decorrência do Parecer PGFN/CAT nº 2093/2011, que culminaram com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1300/2012 e que vigem até hoje, as restituições de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física são, em regra, tratadas não por meio de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação (PER/DCOMP), mas sim através da DIRPF. Mais ainda, no caso de restituição de IRPF decorrente de reconhecimento de isenção, que é o caso dos autos, a prescrição normativa é expressa como acima se vê no §1º, do art. 20, da IN RFB nº 1.717/2017. Destaco ainda, por pertinente, que o supra transcrito artigo 100, da IN RFB nº 1.717/2017 é expresso ao se referir à DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) que, como vimos pela disciplina da própria IN RFB nº 1.717/2017, não se aplica às hipóteses de restituição de IRPF, quanto mais aquelas decorrentes do reconhecimento de isenção. Por fim, quanto à disposição da parte final do artigo 8º acima transcrito, verifica-se que a regra geral aplicável ao IRPF é tratar da restituição sempre por meio da DIRPF, porém, há hipóteses em que tal tratamento não é possível e, então, nestes casos específicos, se aplicam as regras gerais aplicáveis aos demais tributos, direcionando o pedido de restituição seja a um Pedido Eletrônico de restituição (PER), seja a um pedido de restituição avulso. Assim, voto por conhecer do recurso para dar-lhe provimento. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720082/2019-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12155.000322/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000, 2001, 2002 ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC/15). Não poderia o sujeito passivo se insrugir contra a atribuição de responsabilidade solidária a pessoa jurídica distinta. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A nulidade do lançamento é matéria de ordem pública são cognoscíveis até mesmo “ex officio". NULIDADE DO LANÇAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO PROVIMENTO. Por compartilharem um mesmo domicílio fiscal e um mesmo corpo de dirigentes, as empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico são responsáveis solidárias pelo lançamento. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA OU INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se pode cogitar apreciação do recurso quando a impugnação for intempestiva ou, inexistente, por não ter se instaurado o contencioso administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2202-007.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC/15). Não poderia o sujeito passivo se insrugir contra a atribuição de responsabilidade solidária a pessoa jurídica distinta. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A nulidade do lançamento é matéria de ordem pública são cognoscíveis até mesmo “ex officio". NULIDADE DO LANÇAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO PROVIMENTO. Por compartilharem um mesmo domicílio fiscal e um mesmo corpo de dirigentes, as empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico são responsáveis solidárias pelo lançamento. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA OU INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se pode cogitar apreciação do recurso quando a impugnação for intempestiva ou, inexistente, por não ter se instaurado o contencioso administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 5. 00 03 22 /2 00 7- 59 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Tratam-se de recursos voluntários interpostos por D'AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., FRIGORÍFICO GUZERÁ LTDA., FRIGORÍFICO SIMENTAL LTDA. e FRIGORÍFICO PARAGOMINAS LTDA., todas responsáveis solidárias pela multa (CFL 68) aplicada à COQUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contra a Decisão-Notificação nº 12.401.4/0187/2005, que rejeitou a impugnação apresentada exclusivamente pelo sujeito passivo. De acordo com o relatório da notificação fiscal, [a] ação fiscal desenvolveu-se no estabelecimento da empresa e teve por objeto a verificação de sua situação fiscal para com a Previdência Social, tanto no que tange às obrigações principais e acessórias, previstas pela legislação vigente. 2. Os livros e documentos, contábeis e fiscais, foram solicitados e não foram apresentados todos os documentos solicitados pertinentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, a saber, Livro Diário, Livro Razão e Livro Caixa. 3. Refere-se a presente notificação, a valores devidos e não recolhidos nas épocas próprias ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, a título de contribuições previdenciárias originário do desconto dos segurados empregados da empresa, com base nas folhas de pagamentos, recibos de pagamentos e férias, bem como as rescisões de contratos de trabalho, uma vez que a empresa é optante do sistema simples de tributação. (...) Inicialmente foi entregue o Termo de Inicio de Ação Fiscal no Frigorifico Paragominas S/A., onde foi-nos entregue somente as folhas de pagamentos, recibos, rescisões e recibos de férias, bem como livros de saída e entrada de mercadorias sem movimento, já que consta comércio e indústria como objeto social. 1. No decorrer da Ação Fiscal, fomos informados pelo encarregado do Departamento de Pessoal, Sr. José Reinaldo Alves Barros, que em 09/2000 houve uma transferência em massa dos segurados empregados da empresa em referência para as empresas Brasileira Indústria e Comércio Ltda. e Solução Indústria e Comércio Ltda., estabelecidas nos municípios de Paragominas e Santa Izabel do Pará, respectivamente, e na data de, 01/01/2001 para a Coqueiro Indústria e Comércio Ltda., Ananindeua/PA, e alguns para a empresa Nova Marabá Ltda. em Marabá/PA em Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 01107/2001, e outros paras as empresas D’Amazônia Indústria e Comércio Ltda. e Comercial Barão de Alimentos Ltda., em diversas datas. Sendo que a partir de 09/2000 as empresas Brasileira Ind. e Com. Ltda e Solução Ind. e Com. Ltda., seriam responsáveis pela matança dos animais nas Unidades Frigoríficas, respectivamente, em Paragominas e Santa Izabel do Pará. Face o exposto, iniciamos ações fiscais nas citadas empresas, com exceção da Nova Marabá Ltda. e Comercial Barão Ltda.; III – DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Em todas as empresa objeto de ação fiscal, os responsáveis pela contabilidade e Departamento de Pessoal, são os Srs. João Goes Xavier e José Reinaldo, respectivamente, onde possuem, cada um uma sala para desenvolver suas atividades nas diversas empresas do grupo. 7. No caso da Empresa Coqueiro Indústria e Comércio Ltda., a exemplo das demais empresas do Grupo citado acima, não foram apresentados os documentos contábeis, tais como, livros Diários Razão e Caixa, gerando um Auto de Infração por não apresentação de documentos relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. 8. Partindo dessa situação, restou-nos apurar somente a folha de pagamento, as quais foram apresentadas pelo Departamento de Pessoal, bem como os recibos de pagamentos, férias e rescisões. 9. Ao iniciarmos a fiscalização em todas as empresas ligadas ao Grupo do Frigorifico Paragominas S/A, detentor da unidade frigorifica, e demais empresas com atividades comuns, como abate de reses, bovinos e bubalinos, - e comercialização da came e derivados, observamos que os empregados da Empresa em ação fiscal, a Coqueiro, assumiu os segurados empregados do Frigorifico Paragominas S/A, da filial de Ananindeua, em 01/2001. As Empresas Brasileiras Indústria e Comércio Ltda. e a Solução Indústria e Comercio ltda., assumiram o passivo trabalhistas de outras filiais. Da mesma forma empresa D'Amazônia Indústria e Comércio Ltda. assumiu a compra de gado e venda de came e derivados. O destaque é que a Coqueiro Indústria e Comércio Ltda. assumiu exclusivamente a entrega de carnes e derivados na regido de Belém e municípios. vizinhos, usando as dependências do Frigorifico Paragominas S/A em Ananindeua, onde mantém-se também o centralizador da D'Amazônia. Não diferente das outras empresas citadas, todas foram formadas com o intuito de abranger um complexo de empresas voltadas para o mesmo objetivo comum, o abate de reses e comercialização. Os sócios da PAL Coqueiro são ex-empregados do Frigorifico Paragominas S/A, mantiveram a sede dentro da filial deste, operando com a parte de recepção da carne na unidade frigorifica de Paragominas, frigorificação destas para comercialização pela Empresa D'Amazônia. Uma vez que todas as empresas diretamente ligadas ao Grupo foram objeto de Ação Fiscal, percebemos claramente a formação de um grupo com o mesmo objetivo, onde leva-nos a crer o Grupo Econômico, a seguir discriminado. (...) Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 A Empresa Frigorifico Paragominas S/A, atuando no mercado de compra, abate e industrialização de bovinos e derivados há quase 20 anos com esta denominação social, em Ação Fiscal por Auditores Fiscais da Previdência Social, como já exposto acima, demonstrando uma grande complexidade de operações voltadas para o mesmo objetivo, envolvendo diversas empresas, e por consequência diversas pessoas. Inicialmente, na ação fiscal, tivemos muitas informações evasivas e desencontradas através dos Sr. José Reinaldo e João Xavier, do departamento de pessoal e contabilidade, respectivamente, fatos no mínimo estranhos já que estes são os responsáveis por todas empresas que envolvem o Grupo, que denominaremos de "Grupo Uliana", desatacando o sobrenome o Diretor Presidente do Frigorifico Paragominas S/A - Darcy Dalberto Uliana, o qual também não pareceu num primeiro momento convincente em suas explicações quanto a operacionalidade do frigorifico. Como se não bastasse as explicações evasivas, não apresentaram toda a documentação solicitada, restringindo-se a dizerem que a mesma teria sido extraviada, o que nos levou a procurar outros meios com intuito de apurar as contribuições previdenciárias devidas, inclusive a recorrer a diversos órgãos públicos, tais como, Caixa Econômica Federal, Junta Comercial, Secretaria da Fazenda, Ministério da Agricultura, Secretaria da Agricultura, Juntas de Conciliação e Julgamentos, onde, em todos estes órgãos, os servidores demonstravam conhecedores desta empresa como realmente um grande grupo de empresas e pessoas voltadas para o mesmo objetivo. Considerando que parte das contribuições previdenciárias trata-se de aquisição de produtos rurais, compras de bovinos, bubalinos e suínos, e que conforme já foi exposto anteriormente, solicitamos a alguns destes órgãos subsídios com o intuito de chegarmos ao número real de abate destes animais, fez-se necessário também iniciarmos ações fiscais nas empresas ligadas ao frigorifico, as quais serão abordadas neste relatório a fim de demonstrarmos o "Grupo Uliana" como um grupo econômico e solidariamente responsáveis para com as contribuições previdenciárias. a) Frigorifico Guzerá Ltda., empresa constituída em 06/1994, tendo como um dos sócios o Sr. Antonio Alcides Lisboa Gentil, também sócio do Frigorifico Simental Ltda. pertencente ao Grupo, ex-empregado do FRI PAGO -Frigorifico Paragominas S/A, DD Uliana Comercial Ltda. e Oba Org. Brasileira de Alimentos, também empresas do "Grupo Uliana". Salientamos também que o Sr. Antonio Alcides outorgou a Fabiola Rita de Moura em 04/2000 uma procuração, também empregada não registrada do "Grupo Uliana". O F. Guzerá Ltda. também está sob ação fiscal, aparentemente paralisada em suas atividades e o Sr. Alcides gerência a unidade frigorifica em Santa Isabel do Para/PA, do Frigorifico Centauro Ltda. (Sr. Darcy Dalberto como sócio gerente) através da empresa Frigorifico Simental Ltda. Nas Juntas de Conciliação do Trabalho, em Santa Izabal e Paragominas, há diversos processos trabalhistas, ambas sendo reclamadas pelo mesmo autor. Inclusive em 1997 houve uma transferência dos segurados empregados do Guzerá para o Fripago, onde este Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 assumiu o passivo trabalhista do Guzerá. 0 Sr. Antonio Alcides já fez parte do quadro societário da empresa D'Amazônia Ind. e Com. Ltda. juntamente com Sr. Darcy Dalberto Uliana, sendo esta também participe do Grupo. Outro sócio do Frig. Guzerá Ltda., Sr. Antonio Carlos da Silva, foi empregado do Frigorifico Paragominas S/A, atualmente empregado da Empresa Brasileira Ind. e Com. Ltda., empresa do Grupo Uliana, também em ação fiscal. b) Frigorifico Simental Ltda. - Empresa constituída em 12/1996, sócios: tonio Alcides Lisboa Gentil, já citado item 21, e Antonio José Alves. Mostramos aos autos, 04 (quatro) procurações outorgadas pelo Sr. Antonio Alcides para Landulfo Brito Filho (duas), Sócio da Empresa Brasileira Ind. e Com. Ltda., Antonio Glauber Gomes de Moura, empregado do Frigorifico Paragominas S/A e para Joana D'Arc Seabra Carmona, lzabel Uliana e Fabiola Rita de Moura(novamente a Fabiola) todos ligados ao Fripago. O Frigorifico Simental atua dentro da unidade frigorifica desde o inicio das atividades sem contar com nenhum segurado empregado, tendo compras de gado e venda de produtos industrializados, tanto em Paragominas como em Santa Izabel do Park resultado também de ação fiscal, usando todo o contingente do Fripago e de seus colaboradores. c) Frigorifico Centauro Ltda. - Sócios: Darcy Dalberto Uliana e Walace Roberto Peterli Uliana - Presidente e Vice do Frigorifico Paragominas S/A, unidade frigorifica em Santa lzabel do Park que acolhe da mesma forma que a unidade frigorifica em Paragominas todas as empresas ligadas ao Grupo Uliana, sem empregados, usando o contigente de todo o grupo. Também muito citado como Litisconsorte passivo em diversos processos trabalhistas na JCJ de Santa Izabel do Park juntamente com o Frigorifico Guzerd Ltda. e Fripago. d) Brasileira Indústria e Comércio Ltda. – Sócios: LANDULFO BRITO FILHO EDIVAN DOS SANTOS GOMES ROSIVALDO MELO HOLANDA Empresa de atividade fim em abate de reses e correlatos, início da atividade 09/2000, criada com o objetivo de captar os segurados empregados do Fripago em Paragominas e, conforme contrato de arrendamento, arrendou as instalações da unidade frigorifica, inclusive assumindo todo o passivo trabalhista, bem como as despesas oriundas de acordos trabalhistas e despesa com direitos trabalhistas anteriores a 09/2000, como é o caso do FGTS, recolhido em atraso em nome da Brasileira. Ocorre que todos os empregados continuam subordinados ao Fripago na pessoa do Sr. Marcelo Ramos Cepeda, Gerente de Operações da unidade, dito por ele mesmo ao entregarmos o TIAF, TIAD e MPF, o qual se diz subordinado ao Sr. Darcy Dalberto Uliana. A empresa Brasileira é optante do SIMPLES, o que justificaria a criação da mesma, com o intuito de diminuir as despesas com direitos trabalhistas e outros encargos inerentes da atividade. Salientamos que os sócios desta, foram empregados e continuam trabalhando em atividades operacionais da unidade frigorifica. O capital social da empresa, Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 sendo incompatível com a realidade financeira da empresa, com gastos que podem superar a R$ 100.000,00 mensais, sendo que a mesma, também sob ação fiscal, recusou-se a apresentar documentos fiscais e contábeis e o que nos leva a incluir no "Grupo Uliana" como a de suas filiadas e controladas. e) Solução Indústria e Comércio Ltda. - Empresa semelhante A Brasileira Ind e Com Ltda., porém assumindo o passivo trabalhista dos segurados empregados da unidade frigorifica em Santa Izabel do Pará, do Fripago, embora Frigorifico Centauro Ltda. Os sócios, Edilson Raimundo Tavares da Costa e Cristiane Mota da Silva, ambos ex-empregados do Fripago, também ficam subordinados ao Sr. Antonio Alcides Lisboa Gentil, responsável pelo gerenciamento operacional naquela cidade. A Solução também optante do SIMPLES, o que diminuiria os custos operacionais, porém com o passivo trabalhista, as despesas com FGTS dos empregados mesmo anterior ao período de início de atividade, também apresenta um capital social incompatível com a realidade financeira assumida, realidade esta que a mesma também recusou-se a apresentar em ação fiscal, semelhante as demais. f) Coqueiro Indústria e Comércio Ltda. - Empresa responsável pela recepção da came em Ananindeua/PA, em câmaras frigorificas para a desossa e entrega em caminhões menores na rede de clientes mantidos em Belém e municípios vizinhos. As sócias, Fabiola Rita de Moura, já citada em algumas empresas anteriores como outorgadas em procurações, onde claramente ela tem ingerência em diversas Areas dentro do complexo do Grupo e Rita Alonsira Queiroz, também ex-empregada do Frigorifico Paragominas S/A. Atuando dentro das dependências do Fripago, usando o equipamento e salas, também assumindo o passivo trabalhista da filial do mesmo, a Coqueiro mantém em Ananindeua toda a operação da empresa, inclusive, conforme presenciamos diversas vezes, a operação financeira sendo subordinada a Dulcimar Uliana Silva, sócia-gerente da Empresa D'Amazõnia Indústria e Comércio Ltda., a qual detém o gerenciamento em diversas Areas de operação em Ananindeua. f) D'Amazônia Indústria e Comércio Ltda. – (...) Empresa responsável pela compra de gado e comercialização da carne, ou seja, gerência do início ao fim, hoje composto pelos sócios Adilson Sandre Uliana, responde pela compra e controle do abate e Dulcimar Maria Uliana, responsável pela gerência financeira, a qual atendeu os auditores, e da mesma forma, não apresentando documentos financeiros-contábeis. Vemos pelo quadro societários, onde consta os srs. Darcy Dalberto Uliana, Walace Roberto Peterli Uliana, Antonio Alcides Lisboa Gentil, todos já citados em empresas anteriores, bem como outros ex-empregados do Fripago. Também referindo-se ao capital social da empresa, R$ 100.000,00, considerando que a empresa se diz detendora da compra dos animais e venda da carne, com um abate em tomo de 7.000 cabeças de gado, sendo o prego mínimo hoje por cabeça R$ 350,00, resultaria uma operação de mais de R$ 2.500.000,00/mês, sendo que houve recusa da entrega da contabilidade/caixa/financeiro, o que não nos deixa dúvida quanto à participação desta empresa dentro do "Grupo Uliana". Também, referindo-se a processos Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 trabalhistas, sendo arrolada como sucessora do Fripago, bem como diversos segurados empregados passaram a fazer parte da mesma, assumindo o passivo trabalhistas destes. Também, atua dentro das dependências do Fripago em Ananindeua/PA, possuindo o mesmo Contador e encarregado do Pessoal que as demais empresas, usando critérios idênticos das demais, ou seja, não prestando adequadamente todas as informações contábeis e financeiras solicitadas pelos auditores fiscais. 11. Isto posto, usando conceito de Grupo Econômico, 'Um grupo como conjunto ou sociedades juridicamente independentes, submetidas à unidade de direção', (Prof. Magano - Os Grupos de Empresas no Direito do Trabalho - S. Paulo, ed. Revistas dos Tribunais, 1979, pg.305), sendo que, todas as empresas anteriormente citadas, estão sujeitas a mesma administração contábil, mesmo departamento de pessoal e jurídico, como vistos nos diversos processos trabalhistas, os mesmos defensores, os mesmos prepostos para as diferentes empresas, com a mesma linha de atendimento aos auditores, a não apresentação de documentos contábeis e financeiros, usando artifícios como a opção do SIMPLES - Sistema de Tributação para diminuir o ônus tributário, porém sem respaldar-se no mínimo - espelhar a realidade financeira da empresa. Também, a realidade da comercialização de produtos rurais, sendo que há na Secretaria da Fazenda do Estado do Pará e no Ministério da Agricultura um controle "in loco" desta operação, seria irreal se não apurássemos desta forma um conjunto de fatos tão semelhantes e peculiares ao "Grupo Econômico", respondendo assim, solidariamente entre si. (...) “V – DOS FATOS GERADORES – CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS 13. FP - Folha de Pagamento, FER - Férias Não Incluídas em Folha de Pagamento, RCG - Rescisões Declarados em GRFP e RCT - Rescisões de Contrato de Trabalho não incluídas em Folha de Pagamento - Período 01/2001 a 08/2002: São créditos previdenciários apurados com base nas Folhas de Pagamentos, Recibos de Férias e Rescisões de Contratos de Trabalho, referindo-se somente a parte descontada dos segurados, uma vez tratar-se de empresa optante pelo Sistema Simples de Tributação, conforme discriminados no Relatório de Fatos Geradores, gerando o Discriminativo Analítico do Débito. (f. 64/69, passim) Após expedida a intimação ao sujeito passivo, a COQUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (f. 15), com o consequente manejo de peça impugnatória (f. 17/34), proferido despacho para que intimadas as responsáveis solidárias (f. 60/61): a D’AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (f. 79), a FRIGORÍFICO CENTAURO LTDA (f. 80) e a SOLUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (f. 81). Transcorrido “in albis” o prazo para apresentação das respectivas peças impugnatórias, apreciada tão-somente a impugnação interposta pelo sujeito passivo, a COQUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em decisão assim ementada: INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO. SANEAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. Constitui infração deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, na forma estabelecida no E rt. 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. O comparecimento do contribuinte notificado supre a falta ou irregularidade da intimação dos atos processuais. Os vícios processuais que não estejam elencados no art. 31, da PT/MPS/520/2004, permitem o saneamento da falta, nos termos do art. 32, da mesma portaria. Não cabe a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar quando da confecção de Relatório Fiscal e Relatório de Co-responsáveis Complementar. Se no exame da documentação apresentada pela notificada, bem como através de outras informações obtidas em diligências, a fiscalização constatou a formação de grupo econômico de fato, não 1. 6 como negar a legitimidade do procedimento fiscal que arrolou as empresas componentes do grupo e seus sócios como sendo co- responsáveis pelo crédito previdenciário lançado. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. (f. 139) Às f. 162 exarada a ordem de notificação para fins de ciência da decisão Consta a expedição de cartas de intimação – cf. f. 163/165 –; mas, acostado tão-somente o AR referente à intimação da COQUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (f. 165, 239, 241, 259, 262), a única a interpor recurso voluntário. Apenas a D’AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (f. 170/173), a FRIGORÍFICO GUZERÁ LTDA (f. 270/290), a FRIGORÍFICO SIMENTAL LTDA. (f. 302/322), e a FRIGORÍFICO PARAGOMINAS LTDA. (f. 339/359) manejaram recurso voluntário. Todos os recorrentes foram cientificados do despacho que negou seguimento ao recurso voluntário de “COQUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.”, “...protocolizad[o] sob o n° 19612261, só que em outro CNPJ 01.618.286/0001-36...” (f. 176) – “vide” AR às f. 177/180 - que foi tido como tempestivo, mas inadmitido por ausência de depósito recursal referente a 30% (trinta por cento) “...do débito exigido na data da DN...” – f. 176. Às f. 408/409 determinada a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para julgamento. É o relatório. Voto Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Passo à aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade dos 4 (quatro) recursos voluntários manejados. Conforme relatado, apenas a COQUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. apresentou impugnação (f. 17/34, 89/126), arguindo matéria que, a meu aviso, sequer detinha legitimidade – qual seja, a ausência de configuração de grupo econômico, apto a atrair a responsabilidade solidária de uma série de outras empresas, incluindo a D’AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., Frigorífico Guzerá LTDA, Frigorífico Simental LTDA, e Frigorífico Paragominas LTDA., ora recorrentes. O art. 18 do CPC/15 é claro ao dispor que “[n]inguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio”, razão pela qual por serem pessoas jurídicas distintas, não poderia o sujeito passivo se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária. Apesar disso, a instância “a quo” apreciou a defesa inadvertidamente manejada, nos seguintes termos: 42.8 O grupo econômico "de fato" foi intitulado pelos Auditores Fiscais como GRUPO ULIANA, em virtude do sobrenome do Diretor Presidente do Frigorifico Paragominas S/A, Darcy Dalberto Uliana. 42.9 Esclarecem que as empresas componentes do grupo econômico possuem como responsável pela contabilidade o Sr. Joao Goes Xavier e pelo departamento de pessoal, o Sr. José Reinaldo Alves Barros, que desenvolvem suas atividades em sala localizada no Frigorifico Paragominas S/A. 42.10 Considerando a não apresentação de toda a documentação solicitada aos Sr. José Reinaldo (departamento de pessoal), Joao Xavier (Contabilidade) e Darcy Dalberb Uliana (Diretor-Presidente da FRIPAGO), os AFPS notificantes foram buscar informações em diversos órgãos públicos (Caixa Econômica Federal, Junta Comercial do Estado do Pará, Ministério da Agricultura, Secretaria de Fazenda do Estado do Pará — SEFAZ, Secretaria da Agricultura, Junta de Julgamento e Conciliação do Trabalho), objetivando a apuração das contribuições previdenciárias devidas, ocasião em que os servidores desses órgãos demonstraram que conheciam a empresa como um grande grupo, voltada para o mesmo objetivo. 42.11 Evidenciam os Auditores Fiscais que as empresas do Grupo Uliana não prestaram adequadamente todas as informações contábeis financeiras solicitadas por ocasião da ação fiscalizatória. 42.12 No Relatório Fiscal que acompanha a NFLD n.° 35.561.645- 9, os Auditores Fiscais notificantes destacam que a empresa Coqueiro Indústria e Comércio Ltda. assumiu exclusivamente a entrega de carnes e derivados na região de Belém e municípios vizinhos, utilizado as dependências do Frigorifico Paragominas S/A - FRIPAGO em Ananindaua. Na Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 referida localidade é mantido o centralizador da empresa D'Amazônia Indústria e Comércio Ltda. 42.13 Informam também no mencionado Relatório, que o quadro societário da defendente é composto por ex-empregados da FRIPAGO, que mantiveram a sede dentro da filial do citado frigorifico em Ananindeua. Operam com parte da carne recebida da unidade frigorifica de Paragominas, que são mantidas em seus frigoríficos para posterior comercialização pela empresa D'Amazônia Indústria e Comércio Ltda. 42.14 Considerando que as empresas supracitadas estão sujeitas a mesma administração contábil, mesmo departamento de pessoal e jurídico, os mesmos prepostos para as diferentes empresas, a mesma linha de atendimento aos auditores, a não apresentação documentos contábeis e financeiros, utilizando artifícios como a opção do SIMPLES — Sistema de Tributação para diminuir o Ônus tributário, não espelham a sua realidade financeira, nem a realidade da comercialização de produtos rurais, concluem os auditores fiscais que ficou demonstrado a formação de Grupo Econômico "de fato" que denominaram de "GRUPO ULIANA", respondendo solidariamente entre si as empresas que o compõe. Citam como fundamentação legal, para o presente caso, o inciso IX, do art. 30, da Lei n.° 8.212/1991 e suas alterações e inciso I, do art. 124, do Código Tributário nacional — CTN. 43. Da análise da documentação acostada à presente NFLD pela fiscalização, bem como a juntada aos autos em questão às fls. 344/353, observei também o seguinte: 43.1 No tocante às reclamações trabalhistas é importante destacar a constância de os reclamantes colocarem no (ado passivo as empresas Frigorifico Paragominas S/A — FRIPAGO e Brasileira Indústria e Comercio Ltda (fls. 104/106, 113/114, 125/133, 182/186, 221/223). Assim como, as empresas Solução Indústria e Comércio Ltda e Frigorifico Paragominas S/A — FRIPAGO (fls. 195/202) e Frigorifico Centauro Ltda e FRIPAGO (fls. 169/173). 43.2 Conforme Termo de Audiência, realizada nos autos do processo JCJ-P -975/98, que teve como objeto o acordo celebrado pelas empresas Frigorifico Guzerá e Frigorifico Paragominas S/A — FRIPAGO e seu reclamante (fls. 98): "...a reclamada paga a reclamante nessa ocasião o valor de R$946,00 em espécie como parte do acordo a reclamada concorda que o FGTS da reclamante seja liberado Alvará Judicial pelo valor que se encontrar depositado por FRIGORIFICO GUZERA E FRIPAGO- FRIGORIFICO PARAGOMINAS S/A " 43.3 De acordo com as informações prestadas nos autos do processo n ° 1898/1997-0-Ananindeua-Pará (fls. 162), a empresa Frigorifico Paragominas S/A efetuou pagamento de indenizações trabalhistas. 43.4 A empresa Frigorifico Centauro Ltda, cuja razão social no período de 01-11990 a 11 11999 foi Boa Transportadora Ltda, juntamente com a Frigorifico Paragominas S/A, não foram apenas citadas como litisconsortes passivas nos processos trabalhistas, como também, condenadas solidariamente a pagarem as parcelas trabalhistas reclamadas, conforme comprova-se no Termo de Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 Audiência, constante do processo JCJ/SIP-560/98 (cópia 139/173), na sentença proferida no processo JCJ-SIP-852, 853/97 (cópia fls. 174/178) e Acórdão do TRT RO n.° 03088/98 (fls. 95/96 - neste caso, em pesquisa no site do Tribunal Superior do Trabalho, verifiquei que o recuso de revista n.° TST-AIRR-544.789/99.1, foi negado através do Acórdão da 3a Turma, publicado no Diário da Justiça de 15/10/1999). 43.5 Do Termo de Audiência datado de 20/03/1998, prolatado no processo 111-JCJ- 2156/97, que tinha como reclamante Landulfo Brito Filho (sócio da Brasileira Indústria e Comercio Ltda) e reclamada, Frigorifico Paragominas S/A — FRIPAGO (fls. 142/149), onde o reclamante era empregado exercendo a função de Comprador de Gado de Corte e Recria, destaco os seguintes trechos: "...alegando despedida indireta face a transferência para outra empresa do mesmo grupo econômico da reclamada,...” "As fls. 111/115 consta a pega de defesa da reclamada através da qual suscita a prescrição do direito de ação do reclamante quanto as parcelas pleiteadas, e contesta o salário de dinado e que as comissões somente seriam pagas na base de 0,5% sobre o volume de reses compradas, se a empresa atingisse lucro anual, e opõe-se a rescisão indireta suscitada pelo reclamante alegando que o mesmo apenas foi transferido para outra empresa do mesmo grupo econômico sem solução de continuidade na prestação dos serviços, na mesma função, com o mesmo salário e nas mesmas condições anteriores, sendo improcedentes os pedidos d; i:orrente das rescisão indireta." "A reclamada opõe-se aos argumentos expendidos alegando que em razão da situação econômica que o país atravessa, restringiu suas atividades empresariais e alguns acionistas constituíram a empresa D'Amazónia para explorar determinadas atividades económicas e para a qual a reclamada transferiu o pessoal da Área especifica de acordo com os objetivos dessa nova empresa, sem que houvesse solução de continuidade na prestação de serviços. Alega ainda que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico e que os reclamantes permaneceram trabalhando nas mesmas condições, recebendo a mesma remuneração, desenvolvendo as mesmas funções, e que tendo assegurados os créditos trabalhistas por quaisquer das empresas integrantes do grupo económico, os motivos expendidos pelas demandantes para caracterizar indireta do contrato de trabalho não tem qualquer embasamento legal." 'A reclamada, por sua vez, confessa e prova que a empresa D'Amazônia Integra o mesmo grupo econômico (documentos de fls. 128/132), sendo criada para prestação de serviços. Também provou a reclamada que possui patrimônio suficiente à garantia de créditos trabalhistas, não comportando as ilações do reclamante de que pode vir a não receber seus créditos trabalhistas porque a nova empresa criada não possui qualquer patrimônio." "Causa-nos estranheza que um empregado que ocupe um posto de relevância dentro de um grupo econômico tão forte, como no caso da reclamada, trabalhe por tanto tempo sem receber qualquer tipo de comissão..." (grifei) Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 43.6 Nas Audiências de Reclamação Trabalhista, as empresas Brasileira Indústria e Comercio Ltda (fls. 109, 134, 224), Frigorífico Paragominas S/A - FRIPAGO (fls. 100) e Frigorifico Guzera Ltda (fls. 98) eram representadas pelo preposto Francisco Gidalto Machado. Já Hernandes de Melo Leal, representava as empresas Brasileira Indústria e Comércio Ltda (fls. 110, 111, 135, 181, 194, 225, 226), Frigorífico Paragominas S/A FRIPAGO (fls. 110, 112, 136, 180, 193, 225, 227) e a Sra Izabal Uliana representava a empresa Frigorífico Guzará Ltda (fls. 97). 43.7 As empresas Frigorifico Paragominas S/A— FRIPAGO e Brasileira Indústria e Comércio Ltda possuíam como advogados o Sr. Adnam Demachki, o Sr. Wilton Oliveira da Rocha e o Sr. Eduardo Marciano dos Santos (fls. 107, 108). 43.8 Ressalto, ainda, a similaridade das defesas apresentadas, que são praticamente cópias umas das outras, concluindo-se terem sido preparadas pelo mesmo escritório de advocacia. 43.9 Outro indício em que se baseia a fiscalização para caracterizar a formação de grupo econômico é a composição do quadro societário das empresas aqui tratadas (...). (...) 43.10 Tal fato tem como fundamento o § -1°;.do art. 175, da Instrução Norm ativa n.° 070, de 10/05/2002, vigente à época da notificação, veja-se: 'Art. 175. Entende-se por grupo econômico o disposto no § 1° do art. 13. § 10 Quando a vinculado se der em tomo da participação de pessoas físicas em duas ou mais empresas, nos mesmos percentuais considerados para a conceituação de empresas coligadas, controladas ou controladoras, constantes da Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, também haverá a constatação de grupo econômico." (grifei) 43.11 Faz-se necessário frisar que a família "Uliana" está presente na maioria das empresas que compõem o grupo econômico: Darcy Dalberto Uliana (FRIPAGO, Cantauro, D'Amazõnia), Walace Roberto Peterli Marla (FRIPAGO, Centauro, D'Amazemia), Adilson Sandré Uliana (D'Amazemia), Dulcimar Maria Uliana (D'Amazônia) e José Luiz Uliana (D'Amazônia). E vários componentes da família "Uliana" detêm quase a totalidade do capital %. social de algumas empresas vinculadas ao grupo, conforme constata-se através do contrato social das empresas abaixo relacionadas: (...) 43.12 A doutrina majoritária também é no sentido de que é possível a configuração do grupo econômico de empresas quando o citado grupo seja dirigido por pessoas físicas com controle acionário de diversas empresas, havendo um controle comum, pois há unidade de comando, unidade de controle. (...) 43.14 Convém salientar que, em razão do grande volume de documentos que comprovam a existência do Grupo Econômico Uliana, os AFPS notificantes os anexaram somente à NFLD n.º 35.561.645-9. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 44. Isto posto, apesar de a defendente considerar como inócuas as evidências de que as empresas aqui tratadas estão sujeitas a mesma administração contábil, mesmo departamento de pessoal e jurídico, mesmo endereço, mesmos prepostos, mesmos sócios, mesma atividade, referidas evidências estão corroboradas por cópias de documentos anexados aos autos, comprovando, portanto, a caracterização de Grupo Econômico de Fato. Não há como negar a interveniência das empresas umas nas outras. 45. De acordo com o item 5 do Relatório Fiscal que integra a NFLD n.° 35.E.61.645-9, os Auditores Fiscais evidenciam que durante a ação fiscal, o encarregado do Departamento de Pessoal, Sr. José Reinaldo Alves Barros, informou que houve transferência em massa dos empregados da FRIPAGO para várias empresas do grupo, quais sejam: • Em 09/2000 para empresa Brasileira Indústria e Comércio Ltda (Paragominas); • Em 09/2000 para a empresa Solução Indústria e Comercio Ltda (Santa Izabal); • Em 01/01/2001 para a empresa Coqueiro Indústria e Comercio Ltda (Ananindeua); • Em diversas datas para a empresa D'Amazônia indústria e Comercio Ltda. 46. Em sua pega contestatária, a própria postulante admite que a FRIPAGO cedeu empregados, em caráter definitivo, para trabalharem em seu estabelecimento, fato que confirmam as informações prestadas pelo encarregado do Departamento de Pessoal ocorrido, só ratifica o envolvimento das empresas umas com as outras, já que a FRIPAGO transferiu seus empregados justamente para algumas empresas componentes do grupo econômico. Este fato constitui mais um indício, que somado aos outros registrados no Relatório Fiscal, confirmam a formação de um grupo econômico. 47. Com referência aos objetivos sociais das empresas envolvidas no grupo econômico, verifica-se que eles se complementam. De acordo com o Relatório Fiscal das NFLD lavradas contra as empresas componentes do grupo econômico, o objetivo social de cada uma é o seguinte: • abate e a comercialização de carnes e derivados em Paragominas: Frigorifico Paragominas S/A, Brasileira Indústria e Comércio Ltda, Frigorifico Simental Ltda e Frigorifico Guzerá Ltda; • abate e a comercialização de carnes e derivados em Santa Izabal: Solução Indústria e Comércio Ltda e Frigorifico Centauro Ltda; • abate e a comercialização de carnes e derivados em Ananindeua: D'Amazônia Indústria e Comércio Ltda; • distribuição da carne em Belém e municípios vizinhos: Coqueiro Indústria e Comércio Ltda. 48. Como se vê, todas foram criadas. .com o intuito de formar um complexo de empresas voltadas para o mesmo objetivo social, qual seja: o abate de rases e sua comercialização, 49. Na questão de as empresas possuírem o mesmo endereço, observei através dos Relatórios Fiscais que acompanham as Notificações lavradas contra as empresas formadoras do grupo econômico, que a situação constatada pela fiscalização foi a Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 seguinte: industrialmente, as empresas operam dentro da unidade frigorifica em Paragominas, de propriedade da empresa FRIPAGO e, comercialmente, operam em Ananindeua, Rodovia Mário Covas, 576, local onde funciona a recepção da carne vinda de Paragominas para distribuição em Belém e municípios vizinhos. Como se depreende, as empresas que compõe o grupo econômico, formam uma cadeia produtiva que vai da compra do gado até a colocação da carne no mercado. 50. Conforme já relatei no subitem 42.13 da presente Decisão, os Agentes Fiscais informam que a postulante manteve sua sede dentro da filial da empresa FRIPAGO, C:NPJ n.° 04.657.540/0002-84. Em pesquisa ao Sistema Informatizado desta Instituição (ÁGUIA), verifiquei que o endereço da citada filial situa-se na Rodovia do Coqueiro, 576, Sala 2 — Coqueiro — Ananindeua/PA, portanto, mesmo endereço ocupado pela postulante e pertencente empresa Frigorifico Paragominas S/A. Ademais, a impugnante não junta a sua peça contestatória os documentos que comprovariam que arrendou junto A empresa ANTARES, o espaço físico que ocupa. 51. Nos itens 1, 3, e 8, letra "f, do Relatório Fiscal de fls. 58/68, os Auditores Previdenciários informam que presenciaram in /oco toda a operação que a Coqueiro Indústria e Comércio Ltda realiza, uma vez que, o desenvolvimento da ação fiscalizatória ocorreu em Ananindeua (Rodovia Mário Covas, 576). Os Auditores pessoalmente constataram que a Coqueiro Indústria e Comércio Ltda é a empresa responsável pela distribuição da came e derivados na região de Belém e municípios vizinhos, utilizando as dependências da filial da49. A postulante alega que iniciou suas atividades em 31/07/2000, data em que contrato social de sua constituição foi firmado (fls. 263/264). De acordo com a cláusula terceira, letra "a", do referido contrato, a Sra. Fabíola Rita de Moura foi admitida como sócia com participação no capital social de 99% (noventa e nove por cento). Já na cláusula quarta, foi designada como sócia-gerente. Através dos documentos de fls. 60 e 72, foi nomeada como procuradora por tempo indeterminado, com plenos poderes, das empresas Frigorífico Simental Ltda e Frigorifico Guzerd Ltda, por seu sócio majoritário, Sr. Alcides Lisboa Gentil, a contar de 27/08/2002 e 02/10/2002, respectivamente. Da situação relatada, fica evidente que a Sra. Fabíola Rita de Moura, a contar de 27/08/2002, passou a controlar ao mesmo tempo as empresas Coqueiro Indüstria e Comércio Ltda, Frigorifico Simental Ltda e Frigorifico Guzerá Ltda, o que vem a consubstanciar a afirmação proferida pelos Auditores Previdenciários, de que referida senhora possui ingerência em diversas áreas dentro do complexo do grupo. No presente caso, ficou claro, que o exercício do mandato por sócia da impugnante junto a terceiros, contribuiu para a caracterização da formação do grupo econômico de fato. 53. Insta esclarecer que, entre as evidências apontadas para caracterização de grupo econômico, no Relatório de fls. 58/68, os Auditores Fiscais não elencaram a existência de segurados empregados comuns entre as empresas componentes do grupo. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 54. Atualmente o sentido de grupo econômico não se restringe mais a interpretação literal do artigo 2.° § 2.° da CLT de se ter uma empresa controladora, admitindo-se existir apenas a coordenação entre as empresas (...) 55. A simples constatação da existência de um grupo de sociedades articuladas sob uma direção unitária já basta para a aplicação das consequências jurídicas, independentemente de convenção ou contrato, para coibir possíveis abusos e Proteger credores e terceiros que se relacionem com tais grupamentos, considerando que as relações jurídicas destes grupamentos societários com terceiros, não podem ser examinadas e resolvidas sob o prisma simplista do interesse isolado de cada uma dessas empresas. Elas agem economicamente como um todo, como um grupo, e assim devem ser consideradas. 56. A legislação previdenciária prevê a solidariedade entre as empresas que integram o grupo econômico no inciso IX, do art. 30, da Lei n.° 8.21211991, que estatui: 41110 IX— as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei." 57. A solidariedade fixada na legislação previdenciária em relação ao grupo econômico é bastante ampla, abrange todas as obrigações das empresas ali imposta. Basta uma das componentes do grupo não cumprir obrigações previdenciárias, para todas assumirem a responsabilidade por via da solidariedade sem benefício de ordem. O INSS poderá exigir de uma das empresas a dívida de outra, sem ter que demonstrar a incapacidade da originariamente devedora. 58. Doutro lado, ainda que a existência de grupo econômico entre as empresas supra citadas pudesse comportar dúvidas ou suscitar discussões, em nada alteraria a presente situação, pois o Código tributário Nacional — CTN, claramente dispõe: "Art. 124. são solidariamente obrigadas: 1— As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II -- as pessoas expressamente designadas por lei; Parágrafo único — A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem." 59. Portanto, respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, as empresas que integram grupo econômico e, dentro do permissivo constante no art. 124, II do CTN, a Lei do Custeio atribui a qualquer integrante deste grupo a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias devidas. A citada norma determina que todo o patrimônio do grupo econômico responda pelas obrigações tributárias de natureza previdenciária de cada uma das empresas membros. 60. Assim, face a todo o exposto agiu corretamente a fiscalização ao caracterizar o grupo econômico, fundamentado na legislação de comando e em consonância com a doutrina reinante, e apesar de toda a negativa da empresa nesse sentido, sem comprovação alguma de suas argumentações restou mais do que comprovado o grupo econômico e a sua responsabilidade pelo débito previdenciário apurado.” (f. 157 – 159, passim) Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 Sem ter apresentado impugnação, apesar de regularmente intimada (f. 79), em sede recursal aduz a recorrente D’Amazônia que [p]reliminarmente, para que ocorresse a desconsideração da pessoas jurídica, seria necessário a comprovação da existência de vinculação formal e material no processo de formação de cada ato mercantil, o que não se prova. Com efeito, entenderam os Auditores a existência de grupo econômico, porem inexiste prova concreta de formação de grupo econômico entre a defendente e as demais empresas arroladas, que demonstre o vínculo hierárquico ou de Controle ou de dependência. Seria arbitrário considerar a alegação de autoridade fiscal imprecisa e meramente presuntiva quanto à formação do grupo econômico. A D AMAZONIA iniciou suas atividades em 1996 e passou por diversas modificações. Atualmente possui dois sócios que nunca integraram, formal ou informalmente, as empresas componentes do suposto grupo econômico, conforme contrato social de constituição juntado. A FRIPAGO e a D'Amazonia possuem sua sede em uma edificação horizontal, utilizada por diversas empresas do mesmo ramo de atividade, que possuem autonomia e personalidade jurídica própria. Não existe entre estas identidade de objetos sociais, por que a FRIPAGO se dedica a prestação de serviço de abate, enquanto a D'Amazonia é voltada para a comercialização dos produtos de abate, fato comprovado por notas fiscais, realizado por contrato de terceirização. Com relação a empresa Coqueiro Industria e Comércio Ltda, esta funciona como entreposto, empório ou depósito para comercialização de produto de qualquer procedência e não apenas com o recorrente. Ademais, não existe qualquer prova de grupo econômico quanto as empresas Solução Industria e Comércio Ltda e outras mencionadas no relatório dos auditores fiscais. Não possui relevância jurídica para demonstrar o vínculo do grupo econômico as seguintes: a) descompasso entre o capital da empresa e sua intensa movimentação financeira. O capital social nada tem a ver com a movimentação financeira apresentada pela empresa, pois capital social "a expressão financeira puramente formal ou tecnicamente provisão para as inversões pré-opereacionais enquanto que o capital de giro representado pelo faturamento da empresa é que lhe permite ter a movimentação que apresenta"; e b) assunção de passivo trabalhista decorrida de decisão judicial trabalhista, que possui outra configuração jurídica. Insubsistente para a configuração de grupo econômico a sucessão trabalhista, pois tem suas peculiaridades, estabelecendo normas protetivas e especificas dessas relações, nada tendo haver com as normas de legislação fiscal ou previdenciária. O presente lançamento seria nulo, como o complementar, visto que não foi emitido o competente Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, conforme determina o art. 10, do Decreto n° 3.969/2001, para que fossem realizadas pelo auditor fiscal as modificações constantes no relatório fiscal complementar. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 Ressalta-se ainda que, se tivesse sido perfeitamente emitida a Notificação originária, não haveria a necessidade de a Autoridade Fiscal revisioná-la unilateral e arbitrariamente. Como também, a NFLD e seu Relatório Fiscal são peças básicas, a litígio já instaurado entre o contribuinte e este Órgão, não cabendo modificações posteriores, para fazer constar o que por omissão, deixou de integrá-la, e por isso houve violação ao princípio da unicidade do lançamento. Por tudo isso, a fiscalização infringiu todos os princípios consagrados no art. 2° da lei. A conduta adotada pela autoridade fiscal fere o disposto no art. 142 do CTN, que determinada que a atividade lançadora seja obrigatória e vinculada, não admitindo discricionária, nem tampouco particularismos, devendo o ato administrativo praticado com excesso ou que não obedeça às garantias prevista na Carta Magna, ser considerado injuridico. Com a nulidade patente, melhor será declarar de plano a insubsistência do Auto ora impugnado, relevando toda a argumentação constante dos recursos antes apresentados, para evitar continuidade de um processo que certamente será declarado nulo pela autoridade judiciária. Desta forma, espera-se e confia seja o presente recurso conhecido e provido para, reconhecer a improcedência e nulidade do Auto ora atacado, anulando-o e eximindo a empresa recorrente do pagamento dos valores nele constantes. Assim agindo, estarão Vossas Excelências praticando o mais nobre múnus, o de fazer JUSTIÇA. (f. 171/173) Já nos recursos das empresas Frigorífico Guzerá LTDA (F. 270 – 290), Frigorífico Simental LTDA (F. 302– 322) e Frigorífico Paragominas LTDA (F. 360 – 398), que também foram interpostos sem que aquelas tenham apresentado impugnação – apesar de intimadas às f. 80/87, foi alegada a nulidade do processo administrativo por ausência de notificação: A empresa recorrente não foi regularmente notificada de fatos e trâmites processuais dos quais advieram importantes conseqüências de direito, em detrimento de sua integridade patrimonial, pelo que se mostrava de rigor a ciência a ser promovida pela autoridade fazendária. Apresenta-se nulo o processo administrativo, por cerceamento ao contraditório e à livre defesa, por não ter ocorrido, até a comunicação. (f. 272, 304, e 341) Também se defenderam alegando a ausência de responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória (f. 276, 308, e 345), inexistência do grupo econômico (f. 278, 310, e 347), e inconsistência nas premissas da imposição tributária (f. 287, 319, e 356). Da leitura das peças resta claro existir apenas um pilar para amparar sua pretensão: a indigitada nulidade do lançamento, por erroneamente crerem ter ocorrido a “desconsideração da pessoa jurídica.”. Os fatos ora relatados evidenciam estar-se diante de responsabilização solidária por integrantes de um mesmo grupo econômico – “ex vi” do inc. II do art. 124 do CTN c/c inc. X do art. 30 da Lei nº 8.212/91. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 As matérias de ordem pública, cognoscíveis “ex officio”, em matéria tributária estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. Isso porque, deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. Não por outro motivo, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 igualmente descreve os elementos imprescindíveis para a lavratura do auto de infração no seu art. 10. O desrespeito aos requisitos elencados – tanto no art. 142 do CTN quanto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 – ensejam a nulidade do ato administrativo. Por colidir com os basilares princípios da ampla defesa e do contraditório, a nulidade se releva de gravidade tamanha, que pode ser arguída mesmo de ofício, sem que sobre ela se opere a preclusão. No caso em espeque, observo que as empresas “Coqueiro Indústria” e “D’Amazônia” de compartilharem um mesmo domicílio fiscal – ambas à Rodovia dos Coqueiros (f. 89 e 170) - e as empresas “ Frigorífico Guzerá”, “Frigorífico Simental” e “Frigorífico Paragominas” localizam-se no mesmo endereço - município de Paragominas, na Rodovia PA- 125, km (f. 270, 302 e 339). Ademais, todas as empresas dividem e um mesmo corpo de dirigentes – “vide” relatório da notificação fiscal às f. 63/73 –, e a própria empresa “Coqueiro Indústria” reconhece que o sujeito passivo, “(...) a empresa Coqueiro Industria e Comércio Ltda (...) funciona como entreposto, empório ou depósito para comercialização de produto de qualquer procedência e não apenas de alguma das empresas relacionadas pelo Fiscal autuante.” (f. 119). Tampouco que convenço que estaria o procedimento eivado de nulidade, porquanto posteriormente proferido despacho para determinar a intimação das responsáveis solidárias para a apresentação de suas respectivas defesas. Feito o registro, curvo-me ao entendimento majoritário desta eg. Turma no sentido de que sequer poder-se-ia cogitar apreciação de matérias de ordem pública quando diante de impugnação intempestiva – ou, mais grave ainda, inexistente – por não ter se instaurado o contencioso administrativo fiscal quanto aos responsáveis solidários. Não conheço, por essas razões, dos recursos voluntários. Ante o exposto, não conheço dos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-007.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000322/2007-59 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.909255/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Dessarte, não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o que a defesa alega. Ao alegar direito creditório, cabe ao contribuinte constituir a prova pela precisa articulação dos elementos documentais carreados aos autos.
Numero da decisão: 1301-004.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Dessarte, não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o que a defesa alega. Ao alegar direito creditório, cabe ao contribuinte constituir a prova pela precisa articulação dos elementos documentais carreados aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-53.784, proferido pela 15ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, para não reconhecer direito creditório e não homologar as compensações trazidas em litígio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 92 55 /2 00 9- 75 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909255/2009-75 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata o presente processo de declarações de compensação em que apontado direito creditório com origem em Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, demonstrado no PER/DCOMP 40618.05898.110505.1.3.02-2031 (fls. 21 e seguintes), para compensação de débitos declarados. As compensações declaradas foram parcialmente homologadas por meio do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) com número de rastreamento 842624321 (fl. 92, numeração digital), emitido em 22/06/2009 e, conforme documento de fl. 93, cientificado em 03/07/2009, nos seguintes termos: Em 31/07/2009 foi apresentada manifestação de inconformidade de fls. 02, acompanhada dos documentos de fls. 05/89, com as alegações a seguir reproduzidas: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909255/2009-75 Os anexos a que se reporta à Manifestação correspondem a tabelas a seguir: Instruindo a Manifestação encontram-se, além das planilhas reproduzidas, Procuração e cópia de documentos pessoais (fls. 05/07) e Contrato Social e Alteração (fls. 08/19), Declarações e Compensação (fls. 20/89). Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou improcedente a manifestação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909255/2009-75 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. RECONHECIMENTO PARCIAL. DÉBITOS EM ABERTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de que débitos que remanesceram em aberto, após Despacho Decisório de homologação parcial, deveriam ser compensados com crédito de outro período reflete pretensão de retificação de declaração de compensação, a qual está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de pedido neste sentido em sede de manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, com juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme relatado, trata o presente processo de análise de declarações de compensação, transmitido através da PER/DCOMP 40618.05898.110505.1.3.02-2031, em que é apontado direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 163.853,23, formado por retenções na fonte, estimativas pagas e estimativas compensadas. Foi proferido o Despacho Decisório, que reconheceu credito no valor de R$ 163.739,88 (= IRPJ devido de R$ 1.829,77 – antecipações confirmadas de R$ 165.569,65) Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909255/2009-75 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, instruindo-a planilhas, procuração, cópia de documentos pessoais, Contrato Social e Alteração e Declarações e Compensação. A DRJ analisou a composição e procedência do direito creditório invocado pelo sujeito passivo, o que levou a verificação, naquela instância de julgamento, das retenções efetuadas e do efetivo oferecimento à tributação das correspondentes receitas, e ainda da devida amortização das estimativas apontadas, tudo com base nas informações constantes dos sistema informatizados da RFB. Ao final, considerou a manifestação improcedente. Ainda irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, fazendo juntada aos autos dos documentos de fls. 115/117, sem apresentar alegação alguma. Veja-se o recurso (integralmente): Pois bem. Não há reparos a fazer à decisão recorrida, que apreciou zelosamente o direito creditório utilizado para compensação dos débitos declarados. Entendo que este decisium não foi impugnado pelo contribuinte, que se limitou a juntar documentos. Ora, alegar e provar algo, como explica Fabiana Del Padre Tomé, "não significa simplesmente juntar um documentos aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento." ( A prova no direito tributário, Editora Noeses, 2005). Semelhante entendimento manifestou o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, para quem: “a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são prova, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação lingüística que relacione os documentos apresentados com o objeto da refrega jurídica no sentido de confirmar o que se alega” (Acórdão 10323.534 agosto de 2008). (G.N) Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909255/2009-75 Não cabe a autoridade julgadora diante de determinados documentos existentes no processo, identificar e demonstrar a licitude e regularidade das parcelas que compõe o saldo negativo postulado, cabendo à defesa constituir a prova mediante precisa articulação dos elementos. Assim, mantenho as conclusões do Acórdão recorrido Por esses motivos, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.902576/2011-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL, cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo de parcelamento.
Numero da decisão: 1002-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL, cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo de parcelamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL, cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo de parcelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo trecho do relatório produzido no Acórdão n.º 11-60.548 da 5ª Turma da DRJ/REC, de 24 de agosto de 2018 (fls. 288 a 138): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 76 /2 01 1- 60 Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.857 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902576/2011-60 Em desfavor do contribuinte acima identificado, não foram homologadas as Declarações de Compensação (DCOMP) listadas no Despacho Decisório (DD) emitido pela Autoridade Tributária da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil de São Paulo (Derat/São Paulo), por não reconhecimento de parcela de crédito relativa ao saldo negativo da CSLL - ano-calendário 2005, referente a estimativas compensadas com saldo negativo de anos anteriores, no valor original de R$ 26.389,73. conforme abaixo (fl. 2): 2. Contribuinte pretendera compensar débitos com crédito oriundo do saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2005, resultante de parcelas de pagamentos por estimativa e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Esta última parcela, no valor original de R$ 26.389,73 não foi confirmada. 3. O contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (fls. 46 a ) na qual alega, em síntese: Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.857 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902576/2011-60 É o relatório. A DRJ/REC julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender que: [...] 5. No caso em apreço, o contribuinte, ora reclamante, informou ser detentor de parcelas de crédito de saldo negativo do CSLL, período de apuração 2005, no valor original de R$ 56.199,89, no entanto, o montante de R$ 26.389,73, referente à parte da parcela de estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores não foi reconhecida pela Autoridade fiscal. [...] 6.1. Deve-se observar, ainda, que o Reclamante afirma que cometeu equívoco na informação das parcelas de saldo negativo no preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), ano calendário 2004 e que a comprovação desse erro justificaria a homologação da DCOMP desses créditos com débitos de estimativa da CSLL ano-calendário 2005. No entanto, se o contribuinte verificou a ocorrência de erro na apuração da CSLL, deveria ter providenciado a entrega da correspondente declaração retificadora antes de apresentar a PER/DCOMP, o que não foi feito. Por outro lado, também não apresentou os livros fiscais e contábeis com os respectivos demonstrativos que viessem a demonstrar o erro dos valores informados na declaração que justificassem a redução da CSLL calculada na DIPJ retificadora. Não restou, portanto, comprovado o erro de fato alegado pela contribuinte. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.857 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902576/2011-60 [...] 6.2. Diante da ausência da apresentação dos livros fiscais e contábeis que justificassem a redução do valor da CSLL, e da não retificação da DCTF anteriormente à decisão da Autoridade Administrativa por meio do Despacho Decisório, este não merece reparo ao não conceder o direito creditório, tendo em vista o crédito analisado encontrar-se não confirmado à época da emissão do DD. Face ao referido Acórdão da DRJ/REC, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 303 a 318), alegando que tendo sido comprovado que o parcelamento das estimativas de CSLL relativas aos períodos de abril/2005 a setembro/2005 foi quitado pela Recorrente em 28/11/2014, tornando válido e regular o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2005 (exercício de 2006), pede a Recorrente seja o presente recurso voluntário acolhido e provido reformando-se integralmente o v. acórdão recorrido, para o fim de se validar integralmente o direito creditório pleiteado através do PER/DCOMP nº 11870.69009.200506.1.3.03-0407, com a homologação das compensações realizadas pela Recorrente e a extinção dos respectivos débitos de CSLL dos períodos de abril/2006 a novembro/2006 que foram compensados. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 319 a 691). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 5ª Turma da DRJ/REC com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL - Demais PJ que apuram o IRPJ com base em Lucro Real - Estimativa Mensal (código da receita: 2484). Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 08 de outubro de 2018, vide termo de recebimento da RFB, fl. 300, face ao recebimento da intimação datada de 06 de Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.857 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902576/2011-60 setembro de 2018, fl. 298) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, cumpre mencionar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que versa: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Todavia, para a fruição desse direito à compensação, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo da obrigação tributária esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifo nosso) Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional, assim como atestar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, baseando- se no pressuposto legal firmado no caput do artigo 170 do mesmo diploma. Partindo dessa premissa, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo é para a utilização valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito de R$ 28.653,77 (vinte e oito mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), pleiteado na PER/DCOMP de nº 11870.69009.200506.1.3.03-0407 (fls. 17 a 25). Ocorre que, em que pese os argumentos suscitados no acórdão recorrido, a Administração Tributária editou o Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, com o entendimento no sentido de reconhecer o direito à compensação de crédito de estimativa que integra saldo negativo origem em de IRPJ ou a base negativa da CSLL. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.857 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902576/2011-60 Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo: Acórdão: 1002-001.684 Número do Processo: 19395.900488/2011-70 Data de Publicação: 23/10/2020 Contribuinte: FUGRO GEOSOLUTIONS (BRASIL) SERVICOS DE LEVANTAMENTO LTDA. Relator(a): Ailton Neves da Silva Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acórdão: 1801-001.616 - 1ª Turma Especial Número do Processo: 10675.903781/2009-53 Data de Publicação: 08/10/2013 Contribuinte: EMPREENDIMENTOS SOUZA LTDA Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA CSLL AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL, cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/Dcomp. Dessa forma, o provimento do Recurso Voluntário é medida que se impõe, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo compensado as estimativas de CSSL. Dispositivo Considerando-se, portanto, o conteúdo do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, e diante da demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.857 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902576/2011-60 anteriormente expostos, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720512/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-009.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.818, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720511/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.818, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720511/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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Segundo a Súmula CARF n. 125, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. ÔNUS DA PROVA NO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. No processo administrativo fiscal o ônus de provar um fato é de quem alega e no caso do requerimento de reconhecimento de créditos alegados pelo contribuinte é dele o ônus de provar a sua liquidez e certeza, trazendo aos autos a documentação necessária a isto. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.818, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720511/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 05 12 /2 01 1- 98 Fl. 2250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720512/2011-98 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o ônus probatório no procedimento por meio do qual se discute a liquidez e certeza de crédito. A Recorrente formulou pedido de RESSARCIMENTO de créditos que foram negados sob os seguintes argumentos, sinteticamente, em razão da Contribuinte não haver se desincumbido do ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Quanto à inexistência de documentação suficiente para provar os seus argumentos (os créditos que ela pretende obter junto à União Federal), a Recorrente alega que houve um evento meteorológico que os destruiu, mas que possui arquivos contábeis em meio eletrônico. Em relação ao argumento de que teria ocorrido a homologação tácita, o acórdão atacado entendeu que o instituto não se aplica ao pedido de ressarcimento, verbis: Lado outro, a teor do que dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, (com a redação determinada pela Lei nº 10.833/2003), a figura da homologação tácita aplica-se, apenas, a declarações de compensação. Significa dizer que decorridos cinco anos da transmissão da declaração de compensação (Dcomp), sem que o Fisco se manifeste, considera-se definitivamente extinto o(s) débito(s) nela confessado(s), independentemente da aferição do direito creditório utilizado. A decisão em foco entendeu também que o extravio de documentação não exime o contribuinte de provar o seu direito, bem como que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que realizou o procedimento legalmente previsto para tais casos. A Recorrente também teve denegado o pedido de atualização monetária do eventual crédito pela taxa SELIC. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Fl. 2251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720512/2011-98 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário de e-fls 2156 é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão suficiente para que seja conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito. 2.1. Argumento da homologação tácita. A Recorrente alega que operou a homologação tácita em razão do fato de que se passaram mais seis anos entre a transmissão da DCOMP e a ciência do despacho decisório. Todavia esta regra não se aplica aos pedidos de RESSARCIMENTO ou restituição, mas tão somente aos de COMPENSAÇÃO, por expressa previsão legal, sendo regra que a autoridade administrativa possui o poder dever de realizar a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial no caso concreto. 2.2. Argumentos de que as glosas não foram provadas pela fiscalização. A Recorrente alega que entregou toda a documentação eletrônica necessária a comprovar o direito ao crédito mas que perdeu os documentos físicos originais em razão de evento meteorológico, bem como que era da fiscalização o ônus de provar que os créditos não eram líquidos. No processo administrativo fiscal, regido subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 333), o ônus da prova dos fatos alegados é de quem alega e no caso concreto como quem alegou o direito ao crédito foi a Recorrente, é dela o ônus de prova-lo, bem como a sua liquidez e certeza. Este é o fundamento pelo qual cabe ao contribuinte provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Em relação ao evento alegado pela Recorrente, que lamentavelmente destruiu a sua documentação, ele não possui o condão de afastar o referido ônus probatório, e a adoção das medidas previstas no RIR, não tendo o condão de eximir-lhe do cumprimento dos deveres jurídicos imprescindíveis ao reconhecimento do crédito. Fl. 2252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720512/2011-98 Cumpre destacar que tratando-se do direito público, e que a pretensão da Recorrente pode ser sintetizada como o exercício do direito de obtenção, para si, de parte do erário a, o exercício de tal direito está condicionado ao cumprimento de alguns requisitos legalmente estabelecidos, e que não foram cumpridos pela Recorrente em razão de evento que, apesar de lamentável, não encontra-se elencado em lei como excepcionante, sendo este Colegiado absolutamente incompetente para estabelecer uma exceção não criada por lei. 2.3. Correção Monetária. Em relação ao pleito de que seja aplicada correção monetária aos valores eventualmente ressarcidos, a Súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, foi redigida no sentido de que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Por todo o exposto, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901989/2010-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora aplique o direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora aplique o direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 41198.98158.300407.1.3.02-7131, em 30.04.2007, e-fls. 04- 09, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$5.325,52 do ano-calendário de 2006 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 03 e 53-55: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] DEM.ESTIM.COMP SOMA PARC. CRED. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 98 9/ 20 10 -8 2 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 PER/DCOMP [...] 10.363,33 10.363,33 CONFIRMADAS [...] 10.363,33 10.363,33 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 5.325,52 Valor na DIPJ: R$ 5.325,53 Somatório das parcelas de composição do crédito na D1PJ: R$ 113.160.78 IRPJ devido: R$ 107.835,25 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 8ª Turma DRJ/REC/PE nº 11.61.361, de 11.12.2018, e-fls. 58.-64: NOVAS PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS.. SALDO REMANESCENTE DE IRPJ A PAGAR. NÃO HÁ CRÉDITO DISPONÍVEL PARA FINS DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. Reconhecida, com base na DIPJ, bem como nas informações constantes nos sistemas de controle da RFB, novas parcelas de crédito em favor da interessada, não indicadas no PerDcomp por equívoco. Referem-se a IRPJ retido na Fonte a (cód.1708 e 6800), bem como a estimativas mensais efetivamente pagas com relação ao AC 2006. No entanto, mesmo assim, o resultado apurado na DIPJ indica Saldo remanescente de IRPJ a pagar. Não havendo, pois, direito creditório disponível para a compensação pretendida. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...] Por todo o exposto, voto pela parcial procedência da manifestação de inconformidade, para reconhecer novas parcelas de composição do crédito não informadas, por equívoco, no PerDcomp nº 41198.98158.300407.1.3.02-7131, mas quanto ao Despacho Decisório recorrido, nos termos do presente voto: (a) confirmar a não homologação das compensações pretendidas na DCOMP nº 41198.98158.300407.1.3.02-7131, por ausência de saldo credor disponível; (b) declarar devido, como resultado da revisão da DIPJ AC 2006, o Saldo positivo de IRPJ a Pagar no valor originário de R$ 34.620,69. Recurso Voluntário Notificada em 07.01.2019, e-fl. 101, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 01.02.2019, e-fls. 75-80, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 3. PERDComp - DA COMPROVAÇÃO DOS VALORES: Inicialmente cumpre esclarecer que a decisão recorrida considerou que o imposto devido pela Recorrente para o ano de 2006 seria de R$88.654,00, considerando a somatória da Linha 01 e 02 da ficha 12A deduzido da linha 12. Acontece que o imposto devido para esse ano foi de R$107.835,25 conforme comprova a linha 01 adicionada da 02 da Ficha 12A, uma vez que a houve equívoco da recorrente ao inserir o valor da linha 12 nesta ficha. Esse montante de R$107.835,25 foi o valor considerado pela recorrente para a apuração de todos os seus débitos e créditos. Diante desse imposto devido, a recorrente apurou no ano de 2006 créditos no valor de R$113.160,78, que deduzidos os R$107.835,25 devidos, resultaria em Saldo Negativo de IRPJ de R$5.325,53 utilizados na referida PERDComp. Para demonstrar os créditos de R$113.160,78 utilizados para compensar o imposto devido e resultar em saldo negativo a recorrente utilizou dos seguintes valores: i) Imposto de renda retido na fonte: R$19.181,25 ii) Antecipações de DARFs no ano de 2006: R$46.356,23 iii) Compensações de PERDComp de restituição de IPI devidamente homologadas: R$ 47.623,30 TOTAL: R$113.160,78 Para se demonstrar cada uma das linhas acima, a recorrente apresentou em sua manifestação de inconformidade os comprovantes, que não foram considerados pela Delegacia da Receita Federal quando da análise da referida manifestação, sendo eles: i) Imposto de renda retido na fonte: R$19.181,25 composto por: [... ii) Antecipações de DARFs no ano de 2006: R$46.356,23 assim composto: [...] iii) Compensações de PERDComp de restituição de IPI devidamente homologadas: R$ 47.623,30 assim composto: [...] A divergência encontrada se deu na não aceitação de uma DARF recolhida em 24/02/2006 no valor de R$21.867,50 destacada em negrito e vermelho na tabela, bem como as Declarações de compensações de restituição de IPI destacadas em negrito e vermelho que somadas totalizam R$37.259,97. Esses dois créditos juntos foram a diferença apurada na decisão recorrida de R$59.127,47 (R$113.160,78 - R$54.033,31). A comprovação tanto da DARF recolhida (fls. 22 dos autos) assim como das DCOMPs utilizadas para compor o crédito (fls. 24; 25; 29; 30; 31; 32; 33; 34; 35; 36; 37; 38) já estão todas anexadas ao Processo Administrativo, não havendo qualquer dúvida dos créditos existentes para compensar o imposto devido no ano de 2006. Desta feita, a apuração realizada no acórdão recorrido, de que a recorrente teria imposto devido de R$34.620,69 além da não homologação do PERDComp no valor de R$5.325,51 está equivocado. Houve equívoco da DIPJ encaminhada em 2006, tanto na inserção de crédito de imposto retido na linha 12 da Ficha 12A, como na inserção de créditos de estimativa na linha 16 da Ficha 12A. a) Foi colocado R$19.181,25 na linha 12 quando o correto seria R$0,00. b) Foi colocado R$93.979,53 na linha 16 quando o correto seria R$113.160,78. Esses dois equívocos não retiram o direito da recorrente quando se tem a comprovação dos créditos para compor os R$113.160,78, nem retiram o imposto devido por inserção incorreta de imposto retido na linha 12. Não beneficia nenhum dos dois lados. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 Tanto é que os créditos de R$113.160,78 estão inseridos na Ficha 11 linha 06 conforme comprova nas fls. 11 dos autos. Diante do exposto, fica evidente que há saldo negativo de IRPJ a ser utilizado na PERDComp n° 41198.98159.300407.1.3.02-7131, bem como não há qualquer saldo devedor de IRPJ para o ano de 2006, visto que a somatória dos créditos comprovados é de R$113.160,78 e o débito de IRPJ era de R$107.835,25, ou seja, menor do que os créditos existentes na época, restando em saldo à restituir de R$5.325,53 utilizado na PERDComp acima. No que concerne ao pedido conclui que: 4. REQUERIMENTO FINAL Diante do exposto, fica evidente que há saldo negativo de IRPJ a ser utilizado na PERDComp n° 41198.98159.300407.1.3.02-7131, bem como não há qualquer saldo devedor de IRPJ para o ano de 2006, visto que a somatória dos créditos comprovados é de R$113.160,78 e o débito de IRPJ era de R$107.835,25, ou seja, menor do que os créditos existentes na época, restando em saldo à restituir de R$5.325,53 utilizado na PERDComp acima. No mérito, demonstrada a improcedência dos argumentos tecidos pelo acórdão recorrido, requer-se que se reforme integralmente a decisão recorrida, homologando a PERDComp declarada e cancelando integralmente o lançamento de Saldo remanescente a pagar de R$34.620,69 na DIPJ AC 2006, por haver comprovação expressa dos valores. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de há o valor remanescente total de R$47.623,30 a título de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada objeto de compensação. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada. Confissão de Dívida. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Na decisão de primeira instância houve um cotejo de todas as informações constantes nos sistemas internos da RFB para fins de análise do Per/DComp: Discriminação Despacho Decisório DRJ Recurso Voluntário IRPJ Devido (R$) 107.835,25 107.835,25 107.835,25 (-) IRRF (R$) 0,00 (19.181,25) (19.181,25) (-) Estimativa Paga (R$) 0,00 (43.669,98) (46.356,23) (-) Estimativa Compensada (R$) (10.363,3) (10.363,33) (47.623,30) (=) Saldo de IRPJ 87.471,93 34.620,69 (5.325,53) Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e 69 da Lei nº 9.784, de Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidos tributos determinados pela base de cálculo estimadas constituídos com força de confissões de dívida. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Ocorre que é necessário aprofundar a averiguação da circunstância constante no recurso voluntário no sentido de que a Recorrente indica o valor remanescente total de R$47.623,30 a título de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada objeto de compensação. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora aplique o direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.906699/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Em se tratando de pedido de ressarcimento/compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Nome do Relator - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Em se tratando de pedido de ressarcimento/compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Nome do Relator - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 66 99 /2 01 2- 51 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906699/2012-51 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-59.117 (e-fls. 57 a 62), proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. A falta de apresentação de documentação suficiente, hábil e idônea, com vistas a comprovar o recolhimento indevido ou a maior do que o devido, de forma cabal e conclusiva, aliada à existência de débito de igual montante ao do Darf apresentado, inscrito em DCTF não retificada, acarreta a não-homologação das compensações pleiteadas, pela inexistência de direito creditório reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica de nº 08809.08769.201009.1.7.04-9603, enviada em 20 de outubro de 2009, no valor de R$ 114.345,22. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando o seguinte: No ano-calendário de 2009, o contribuinte apurou o PIS e a COFINS pelo regime da não-cumulatividade, sendo que, no mês de Agosto/2009 apurou e recolheu Cofins a maior, resultando em crédito tributário. Este crédito foi utilizado para compensação parcial do IRPJ referente ao mês de Agosto/2009. Contudo, na DCTF referente o 2° semestre/2009, no mês de Agosto, foi informado valor incorreto na ficha débito no grupo da COFINS. Dai a divergência. Deveria ter sido informado um débito de R$ 62.447,73, ao invés disso, foi informado um débito de R$ 176.693,16. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906699/2012-51 Anexou à sua manifestação, dentre outros documentos, cópias da DACON e da DCTF entregues para o mês de agosto de 2009, cópia do documento de arrecadação referente ao mesmo período de apuração, cópia de partes do livro de apuração do ICMS e mapa de apuração do PIS e Cofins. Requereu ao final o acolhimento da manifestação de inconformidade, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito. Cientificada da decisão da DRJ em 18/11/2015, conforme Aviso de Recebimento de fl. 64, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 18/12/2015, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 20/10/2009 (fl. 2- 6), visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de agosto/2009 (Código de receita DARF 5856, no valor de R$ 176.693,16, pago em 25/09/2009 – fl. 51). Em 01/03/2012, mediante Despacho Decisório de fl. 7 a compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, o valor do crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido, já teria sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os débitos informados no pedido de compensação. A Recorrente aduz que promoveu ao pagamento da COFINS referente a competência de agosto de 2009 no valor de R$ 176.693,16, em 25/09/2009, e transmitiu a competente Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), declarando e comprovando o pagamento da referida contribuição, fls. 48 a 50. Contudo, posteriormente, aferiu que houve recolhimento a maior, já que o valor devido seria de R$ 62.347,94, e transmitiu PER/DCOMP, em 20/10/2009, visando compensar o crédito (R$ 114.345,22) com débitos próprios. Informa, outrossim, que o DACON original, transmitido em 22/03/2010 (fls. 32 a 42), antes do despacho decisório, constava o valor efetivamente devido de R$ 62.347,94, o que Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906699/2012-51 corrobora a tese de que houve o recolhimento a maior por meio do DARF pago em 25/09/2009, no valor de R$ 176.693,16. O contribuinte não retificou a DCTF. Nada obstante, a Contribuinte juntou à sua manifestação de inconformidade cópias da DACON (fl. 32 a 42) e da DCTF (fls. 48 a 50) entregues para o mês de agosto de 2009, cópia do documento de arrecadação (fl. 51) referente ao mesmo período de apuração, cópia do livro de apuração (entrada e saída) do ICMS (fls. 52 e 53) e mapa de apuração do PIS e Cofins (fl. 54), com vistas a demonstrar a veracidade de seu crédito e de seu direito à compensação requerida. A DRJ manteve o Despacho Decisório por entender que na data da transmissão da PER/DCOMP a Recorrente não era detentora do crédito pleiteado, motivo pelo qual não faz jus a restituição pleiteada. Argumentou que a DCTF constitui confissão de dívida, conforme Decreto nº 2124/84 e IN SRF nº 903/2008, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos nela declarados. Quanto ao DACON, aduz que tem natureza meramente informativa e, portanto, não constitui o crédito tributário, pois não representa confissão de dívida por absoluta falta de fundamento legal neste sentido. Por fim, argumenta que o contribuinte não apresentou documentação contábil/fiscal hábil a comprovar o crédito pleiteado: (i) o mapa de apuração do PIS e da Cofins apresentado pela contribuinte não tem o condão de atestar a veracidade das informações nele prestadas, a menos que fosse corroborado pela escrita fiscal e contábil, e (ii) a apresentação de páginas do livro de registro de apuração do ICMS também não se presta a confirmar qualquer direito creditório, já que através deste não é possível aferir o valor dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa as alegações contidas na manifestação de inconformidade e protesta pelo aceite dos livros de ICMS como prova de existência dos créditos, quando cotejado à DACON. Pleiteia a baixa do julgamento em diligência ou a oportunidade de juntada de novas provas, como livros diário e razão, DIPJ e demais documentos. Vejamos: Primeiramente, cabe destacar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório que alega possuir. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, a teor do que determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906699/2012-51 Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo, cito o acórdão nº 3401-003.096, do Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, que bem ilustra o tema em estudo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...) (grifou-se) Atentando-se para o presente caso, o contribuinte nem na manifestação de inconformidade, nem no Recurso Voluntário trouxe documentos capazes de fazer a prova do seu direito de crédito. Quanto à Retificação da DCTF após o despacho decisório, esta é plenamente aceita por este Colegiado, desde que o Contribuinte traga junto com ela outras provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), até porque o direito ao crédito não nasce com a apresentação de declarações fiscais, mas sim com o pagamento indevido. A apresentação da DCTF retificadora não é requisito imprescindível à homologação da compensação, desde que a certeza e liquidez do indébito tributário estejam comprovadas por outros meios nos autos do processo administrativo. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa transcrevo abaixo: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906699/2012-51 homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...)”. (grifou-se) Com efeito, a inexistência de DCTF retificadora não pode servir de óbice para a apreciação de documentos que legitimem a existência do crédito. Contudo, vê-se que neste processo o Contribuinte não apresentou a DCTF retificadora. Fundamenta seu direito juntando a DACON original, planilhas feitas unilateralmente e cópias dos livros de apuração do ICMS. No tocante ao DACON, ressalvado meu entendimento pessoal, este Colegiado pensa, de forma majoritária, que o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais tem natureza meramente informativa não representando confissão de dívida, e, portanto, não constituindo o crédito tributário, razão pela qual essa prova não se presta a validar o direito creditório. Da mesma forma, planilhas realizadas de forma unilateral não tem o condão de invalidar o despacho decisório. Quanto aos livros de apuração do ICMS, entendo que não constituem elemento suficiente para a comprovação do crédito a que o contribuinte alude possuir, isso porque sua análise isolada não permite chegar aos valores dos créditos derivados do PIS e COFINS não cumulativos. Assim, não existindo nos autos nenhum outro documento capaz de evidenciar o direito da Recorrente, não há como se reconhecer o crédito pretendido. Por fim, resta evidenciar que no processo administrativo tributário federal as provas que se pretende dispor devem ser apresentadas na impugnação do contribuinte, precluindo seu direito fazê-lo em outro momento processual (art. 16 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº. 70.235/72). No tocante à prova documental, nada obstante a lei prever as hipóteses para a sua apresentação a posteriori, ex vi, art. 16, § 4º, do Decreto Lei nº. 70.235/72, tal regra é flexibilizada. Diferente do que ocorre no processo civil, no qual o juiz está limitado ao exame dos fatos e provas apresentadas nos autos (verdade formal), o órgão julgador fiscal pode, inclusive de ofício, na condução processual, buscar complementos (via diligências e perícias, entre outras) para suprir omissões ou irregularidades levadas a efeito pelas partes, visando a busca da tão prestigiada verdade material. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906699/2012-51 Na hipótese ora estuda, contudo, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico novo trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito glosado pelo despacho decisório e mantido pela decisão recorrida. Destaca-se que o julgador de primeiro grau indica quais documentos seriam suficientes para análise do direito de crédito (livros contábeis e fiscais), e, mesmo assim, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente permanece inerte, sem se desincumbir do seu ônus probatório. Com efeito, não é possível reconhecer o recolhimento indevido a gerar o crédito pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.908310/2012-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 25/07/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/07/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal.
Numero da decisão: 3002-001.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/07/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 83 10 /2 01 2- 08 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.665 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908310/2012-08 Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário contra o acórdão nº 14-51.774 proferido pela 2ª Turma da DRJ/RPO que, por unanimidade de votos, não reconheceu o crédito requerido pela contribuinte e, de conseguinte, não homologou a compensação declarada mediante o Per/Dcomp nº 34317.45267.221112.1.3.04-4882, quando do julgamento de sua manifestação de inconformidade. Restou a decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 25/07/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. À época, defendeu a contribuinte, essencialmente, que o seu crédito decorre de pagamento indevido de IPI em razão de inclusão do ICMS na sua base de cálculo, citando como precedente sobre a matéria o RE nº 240.785-2/MG. Replico o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de restituição do IPI, porque os pagamentos relacionados, foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Tempestivamente, o interessado manifestou sua inconformidade alegando, em síntese, que, o indeferimento deveu-se a simples erro de fato no preenchimento da DCTF, a qual deveria ser retificada de ofício, em razão do recolhimento indevido, o qual decorria de ter incluído o ICMS na base de cálculo do imposto, matéria que entende estar pacificada e , ainda que assim não fosse, esta seria pacificada no julgamento do RE 240.785-2/MG, por entender que o caso é análogo, portanto, caso ainda não se tenha tal julgamento pede que o presente processo seja sobrestado até o final do referido processo judicial. Encerrou requerendo o reconhecimento do crédito, devidamente corrigido monetariamente, e a homologação das compensações declaradas. Intimada do acórdão nº 14-51.774 em 08/09/2014 e insatisfeita com o resultado, aos dias 06/10/2014 a contribuinte interpôs competente recurso voluntário sob os seguintes fundamentos: (i) faz juntada do Livro de Apuração do ICMS, planilha de cálculo e DARF como provas para a elucidação dos fatos; (ii) a possibilidade do pleito de restituição com compensação (Per/Dcomp) na via administrativa para a extinção do crédito tributário; (iii) que o erro de fato na declaração pode ser retificado/revisto de ofício pela autoridade lançadora; (iv) a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento do RE nº 567.935, por não integrar o “valor da operação” de produtos industrializados; e, por fim, (v) o valor restituível deve ser atualizado pela Selic. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.665 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908310/2012-08 Ao final requer: É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço o recurso voluntário, porque tempestivo. Como dito, a contribuinte transmitiu o Per/Dcomp nº 34317.45267.221112.1.3.04- 4882 para compensar débito de IPI do período de 10/2012 no valor de R$ 35.171,76 com crédito de R$ 31.200,00 oriundo de pagamento indevido feito através do DARF datado de 25/07/2011. A compensação não foi homologada, porque inexistente o crédito indicado por ela já que o DARF teria sido utilizado para quitação de outros pagamentos, vejamos: Feito esse introito adentro a discussão. 1. Das provas em Recurso Voluntário. Apesar de o juízo a quo não abordar sobre o tema “provas”, tendo em vista que desde a manifestação de inconformidade a contribuinte alega erro nas informações confessadas Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.665 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908310/2012-08 na DCTF que, em sede recursal, a fim de demonstrar de fato o equívoco ocorrido, como também que o crédito requerido é liquido e certo, trouxe em seu recurso o Livro de Apuração do ICMS, uma planilha de cálculo e o DARF que origina o crédito. Sem muitas delongas, já é de conhecimento deste colegiado o meu entendimento a respeito do aceite de provas em recurso em homenagem ao princípio da verdade material e ao formalismo moderado quando as provas possuem o condão de aclarar os fatos (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Portanto, aceito o arcabouço probatório produzido nesta fase processual. 2. Da inexistência do crédito. Impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI e da correção monetária. Mesmo aceitando os documentos trazidos pela contribuinte na peça recursal, inexiste o crédito indicado no Per/Dcomp, sob análise, dada à ausência de previsão legal a afastar a inclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Segundo a contribuinte houve incorreção na DCTF quanto aos dados informados para o período de junho de 2011, devendo constar como devido o valor de IPI de R$ 114.094,23 e não R$ 145.294,23. Isso porque na revisão contábil tomando por base suposta inconstitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI guarida pelo RE nº 240.785-2/MG, este restou incluído no pagamento para o referido período. Portanto, com a sua exclusão remanesce saldo restituível. Observo que além de novas provas no recurso voluntário, a recorrente não refuta o acórdão recorrido, porquanto repisa a matéria de defesa anteriormente posta e por concordar com as razões de decidir do juízo a quo que a adoto no presente julgamento: Inicialmente, cabe informar ao interessado que o presente processo não será sobrestado até o final do julgamento do RE 240.785-2/MG, tanto pela ausência de previsão legal para tanto, como em razão do referido processo tratar da inclusão do ICMS na base de cálculo nas contribuições sociais, e não no IPI. Destarte, ainda que a manifestante entenda ocorrer alguma analogia entre o presente caso e aquele processo, impor tal entendimento a uma instância julgadora da Receita Federal necessitaria de ordem ou sentença judicial específica, na medida em que o julgador de primeira instância deve observar o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 116, III, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme dispõe a Portaria MF nº 58/2006, art. 7º, do Ministro de Estado da Fazenda. Da análise dos autos constata-se que o contribuinte em questão destacou o IPI nas notas fiscais de saída, escriturou os referidos débitos no RAIPI e, depois do confronto com os créditos decorrentes da aquisição de MP, PI e ME escriturados, apurou saldo devedor do IPI nos períodos de apuração em análise, os quais foram confessados em DCTF e recolhidos. A alegação de recolhimento indevido não socorre a interessada, pois, é de se ressaltar que o entendimento sobre a matéria, seja na esfera administrativa ou judicial, é pela Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.665 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908310/2012-08 legalidade de se incluir o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo do IPI. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. Vale dizer, o ICMS integra a própria base de cálculo, ou seja, o valor de venda inclui o valor do ICMS, sendo o destaque em documento fiscal destinado a simples controle. O ICMS é embutido no preço total da operação, consistindo em uma alíquota, que embora destacada, é incluída no preço. Acerca da matéria assim se pronunciou a antiga Coordenação do Sistema de Tributação: PARECER NORMATIVO CST Nº 39/70 IPI - CÁLCULO DO IMPOSTO - VALOR TRIBUTÁVEL É o preço da operação de que decorrer o fato gerador, excluídas tão somente as parcelas expressamente autorizadas na lei; o ICM, como "parte integrante" desse preço (DL nº 406, de 1968, art. 2º , § 7º ), se inclui, consequentemente, no valor tributável do IPI. E assim prosseguiu o referido Parecer Normativo: Logo, se por disposição expressa de lei o montante do ICM integra o valor ou o preço da operação, se o valor tributável do IPI é o "preço da operação"; se somente podem ser excluídas desse preço as parcelas expressamente enunciadas na lei (e aí não consta a relativa ao ICM), é evidente que também sobre essa última parcela, integrante do preço, há de incidir o IPI. Consigne-se que os pareceres normativos são atos expedidos por autoridade administrativa, e dotados, obviamente, de força impositiva e vinculante, conformando- se em espécie de norma complementar (art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN), fazendo, portanto, parte efetiva da legislação tributária (art. 96 do CTN). Cite-se, a título ilustrativo, as seguintes decisões no âmbito do judiciário: STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 675.663 - PR (2004/0125143-9) EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. Nº 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. STJ - AGRG NO RESP.Nº 462.262 - SC TRIBUTÁRIO – IPI – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DO ICMS –SÚMULAS 68 E 94 DO STJ – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. 2. Incide, por analogia, as súmulas 68/STJ (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS) e 94/STJ (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL ). Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.665 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908310/2012-08 Agravo regimental improvido (AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007). STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 675663 PR 2004/0125143-9 (STJ), Data de publicação: 30/09/2010 Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI.Precedentes: REsp. Nº 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2. Recurso especial não provido. TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 1065 SP 0001065-83.2010.4.03.6103 Julgamento – 19/12/2013 Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. ADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer a inexistência de relação jurídica que legitime a exigência fiscal de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI com a inclusão, na respectiva base de calculo, do montante correspondente ao ICMS devido ao Estado, decorrente das vendas das mercadorias, bem como declarar e reconhecer o direito de proceder o lançamento contábil e utilização dos valores/créditos decorrentes do pagamento indevido do imposto, corrigido monetariamente. 2. A questão já foi dirimida nos pretórios e resta pacificada, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos, no sentido da higidez da inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, não comportando, portanto, maiores digressões ((REsp 610908/PR; REsp 675.663/PR; AgRg no REsp 462.262/SC; TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, APELREEX 0057423-69.2000.4.03.9999; (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, APELREEX 1503466- 65.1998.4.03.6114; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 1103692- 24.1996.4.03.6109). 3. Tal o contexto, legítima a exigência fiscal, restando prejudicado o pedido de aproveitamento de créditos, posto que devidos os recolhimentos combatidos. 4. Apelação a que se nega provimento. Desse modo, impossível acatar a tese da contribuinte no sentido de existência de suposto crédito decorrente da inclusão do ICMS, no seu entendimento indevida, na base de cálculo do IPI. A decisão recorrida vai ao encontro de precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cito o acórdão nº 3401-005.070: Sobre a demanda de exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, entendeu corretamente o julgador de piso que não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do Código Tributário Nacional que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “por dentro” como o ICMS. E a discussão sobre tal inclusão, no caso, não se confunde com a trazida no argumento recursal, relativa a contribuições incidentes sobre o faturamento. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.665 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908310/2012-08 Ademais, destaca o julgador de piso que a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. Nº 610.908 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2. Recurso especial não provido. (REsp 675.663/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010)” (grifo nosso) E nossa suprema corte revelou o caráter infraconstitucional da discussão, recentemente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O recurso extraordinário contém alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, pois a análise da exclusão do valor referente ao ICMS, da base de cálculo do IPI, demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional, análise inviável nesta sede recursal. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 915828 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe195 DIVULG 30082017 PUBLIC 31082017)” Neste colegiado, sublinhe-se, tal posição, pela inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, foi acolhida de forma unânime: “EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. PARECER NORMATIVO CST Nº 39/1970. SÚMULA CARF Nº 2. Não é possível a exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo do IPI, por ausência de amparo legal. Sentido do Parecer Normativo CST nº 39/1970. O CARF tampouco é competente para decidir pela inconstitucionalidade de lei tributária. Inteligência da Súmula CARF nº 02.” (Acórdão 3401.003452, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 29/03/2017, com a participação deste relator e do Conselheiro André Henrique Lemos, entre outros) Por fim, diante da negativa de direito de crédito, dispensável a análise da aplicação, ao caso, de correção em relação aos valores que seriam eventualmente ressarcidos. Por fim, no que toca ao caso, oportuno colacionar trecho do acórdão 3301- 005.084 de 30/08/2018 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento que no mérito, dentre outras matérias, apreciou a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Trata-se de processo deste mesmo contribuinte que, naqueles autos, socorreu-se da mesma tese, aqui defendida, não tendo logrado êxito naquela oportunidade, em razão de inexistência de previsão em atos normativos vigentes. Vejamos no que nos compete: I. Crédito de IPI sobre a exclusão do ICMS faturamento Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.665 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908310/2012-08 Aponta a Recorrente o equívoco da inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Entende que essa inclusão afronta o disposto no art.47,II,a, do CTN, não compondo o “valor da operação” de que de corre a saída do produto. Não há razão no argumento, porquanto não há amparo legal para tal pretensão. A base de cálculo do IPI foi estabelecida pela Lei nº 7.798/89, cujo art.15 alterou a redação do art.14 da Lei nº4.502/1964: Art. 15. O art. 14da Lei nº 4.502,com a alteração introduzida pelo art. 27 do Decreto-Lei nº. 1.593, de 21 de dezembro de 1977,mantido o seu inciso I, passa a vigorar a partir de 1° de julho de 1989 com a seguinte redação: Art.14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: I-...................................................................................................................... II- quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. Tal prescrição está replicada no art. 190 do Decreto n° 7212/2010 (RIPI/2010). Logo, a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI está respaldada em documentos normativos válidos e vigentes. Por todo o exposto, inexistente o crédito pretendido, conheço o recurso voluntário da contribuinte e nego provimento. Em razão de similaridade, o presente julgamento deve ser replicado aos processos julgados nesta mesma data. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.000058/2004-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 08-16-565 proferido pela 4ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, relativo a ressarcimento do crédito de PIS não cumulativo — exportação, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003. O contribuinte pretendia extinguir, mediante a compensação com suposto crédito de R$ 393.078,14 (11s. 608), diversos débitos. conforme detalhamento feito às fls. 608/609 dos autos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 05 8/ 20 04 -8 6 Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 Segundo o item "7" da Informação Fiscal que embasou o Despacho Decisório (fls. 616), o deferimento parcial do pedido se deu em virtude de irregularidades constatadas em diversas Notas Fiscais Complementares de aquisição do insumo Carvão, nos meses de outubro a dezembro de 2003, no valor total de R$ 5.543.510,96 e a conseqüente glosa do crédito do PIS/Pasep — mercado externo, do 4° trimestre de 2003 no valor de R$ 91.467,93. O remanescente de crédito apurado passível de ressarcimento/compensação importou na quantia de R$ 252.759,91 (fls. 617). Também foi indeferido o crédito complementar, referente ao mesmo período, no valor de R$ 20.226,5 1, pleiteado através do processo n° 10325.00213/2004-64, que foi utilizado pelo contribuinte para compensar débito demonstrado no processo n° 10325.000475/2004-29 (11s. 619). Cientificado do Despacho Decisório em 19/06/2008 (fls. 620), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em. 15/07/2008 ( 11s. 627), requerendo o reconhecimento integral do direito creditório calculado sobre as notas fiscais de entrada do Insumo carvão vegetal. São estes a seguir, em suma, os argumentos trazidos na manifestação de Inconformidade: Glosa Efetuada sobre a aquisição de carvão vegetal acobertada com Nota Fiscal de Entrada — Complementar Em relação à glosa efetuada sobre a aquisição de carvão vegetal acobertada com Nota Fiscal ele Entrada — Complementar, de sua própria emissão, alega que a legislação que regulamenta a matéria (Lei n° 10.637/2002 e IN SRF 247/2002) não trata da emissão de nota lìscal do próprio fornecedor para que o contribuinte laça jus ao crédito do PIS/Pasep não- cumulativo. Complementando a sua argumentação, colaciona alguns acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que, segundo ele, reforçariam a sua tese. Alega que as notas fiscais complementares são por ele emitidas com o objetivo de regularizar os quantitativos e preços constantes dos documentos originalmente expedidos pelos fornecedores. Transcrevem-se aqui alguns trechos da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo impugnante: "Antes de adentrarmos ao mérito da questão é importante frisar e deixar- patente gire os Srs. Auditores Fiscais do NUFIS, bens como, o Relator questiona única e • exclusivamente, se a Nota Fiscal de Entrada, emitida pela Recorrente, seria ou não documento hábil para respaldar a diferença de quantidades adquiridas e de preços efetivamente pagos. Concluem por considerar como documento não hábil. No Mérito, não pode prosperar o entendimento esposado, por absoluta falta de fundamentação legal e por contrariar as normas e práticas que envolvem a produção, comercialização e consumo do carvão vegetal. Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 O entendimento esposado pelo NUFIS merece ser considerado natimorto, pois carece de qualquer fundamentação legal, se posiciona em confronto com a jurisprudência emanada do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e foi emitido com base em opinião pessoal extrapolando a previsão legal, distinguindo aquilo gire a lei não distinguiu, (..): " (...) Em resumo, o impugnante tenta provar que não é necessário a emissão de nota Fiscal pelo fornecedor dos insuetos adquiridos, bastando, para tanto, que a falta seja suprida cone nota fiscal do próprio adquirente. Cita, ainda, o artigo 1° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, o qual determina que a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto de renda, no momento da efetivação da operação. Finalizando pede que seja reformado o Despacho Decisório proferido pelo Delegado da DRF/Imperatriz (MA) e que seja reconhecido o seu direito ao crédito no valor de R$ 344.227,84, conforme demonstrativo acostado ás 11s. 640. O contribuinte informa que recolheu aos cofres públicos a quantia de R$ 64.568,20, correspondente a diferenças reconhecidas por ele como compensadas à maior (I1s.640). A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01 /10 /2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO-COMPENSAÇÃO. COFINS NÃOCUMULATIVA A possibilidade de descontar créditos, relativos à sistemática não- cumulativa da Cofins, calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, fica condicionada à comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01 /10 /2003 a 31/12/2003 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, unia lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como e exemplo a edição de súmula administrativa vinculaste, na forma do artigo 26-A do Decreto 70.235/1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão que ora se discute, em relação à Recorrente, já foi objeto de análise por este e. CARF nos autos do processo administrativo nº 10325.001534/2008-18, acórdão nº 3402- 007.470, de relatoria da i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL ENTRE AS CARVOARIAS E SIDERÚRGICA. Considerando a atividade social da pessoa jurídica, as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica se enquadram no conceito de insumo. Recurso Voluntário provido em parte. Peço vênia para transcrever o voto condutor daquele processo, no que aqui interessa, por concordar com seus fundamentos: I – DAS NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES A primeira questão que cabe ser analisada nos presentes autos é a verificação se as notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, na condição de adquirente do carvão vegetal, seriam documentos hábeis para comprovar o crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Não se discute, portanto, que o carvão seria um insumo da empresa. Contudo, quando do recebimento das mercadorias, ao ser identificada uma diferença no peso, a empresa procedia com a emissão de nota fiscal complementar para documentar a operação de aquisição do carvão vegetal. Na visão da fiscalização, a nota fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente não pode ser admitida como um documento hábil a demonstrar o crédito. O fundamento da fiscalização pode ser depreendido do Termo de Verificação Fiscal que instruiu o despacho decisório: Termo de Verificação Fiscal 1 - Apuração de Créditos para o PIS/PASEP Não-Cumulativo, na aquisição de insumos, desacompanhada de documentação hábil. No decorrer da ação fiscal, constatamos que parte das aquisições do insumo Carvão não está devidamente comprovada com a documentação hábil, isto 6: NOTA FISCAL DE VENDA EMITIDA PELO FORNECEDOR DO INSUMO. Com efeito, a fiscalizada a pretexto de haver recebido mercadorias em montantes superiores aos informados nas Notas Fiscais de Vendas emitidas pelos fornecedores, faz a sua complementação com Notas Fiscais Complementares de sua própria emissão. Para ilustrar tal fato, anexamos cópias de notas fiscais de aquisição de insumos emitidas pelos fornecedores e de notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 796 a 807). Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 Entendemos que para tal situação, e tendo ocorrido efetivamente o recebimento a maior de mercadorias, o correto, S.M.J, seria o próprio fornecedor emitir regularmente a respectiva Nota Fiscal Complementar, uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos para o PIS/Pasep (e, inclusive, para o ICMS), no caso da aquisição de insumos no mercado interno, é a Nota Fiscal regularmente emitida pelo Fornecedor da mercadoria ou pelo Prestador do Serviço. Desta forma, após relacionarmos todas as notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 947 a 960), procedemos a GLOSA dos créditos para o PIS Não-Cumulativo, indevidamente, apurados. (e-fl. 974 - grifei) Observa-se que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou normativo para a sua exigência no sentido de que as notas fiscais complementares devem necessariamente ser emitidas pelos fornecedores das mercadorias para serem admitidas como meios hábeis a demonstrar a operação para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Não se ignora que a legislação do PIS e da COFINS exige que os custos e despesas incorridos que ensejam o direito de crédito sejam pagos ou creditados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nos termos do art. 3º, §3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003: Art. 3º (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei) Contudo, um documento fiscal emitido pelo próprio adquirente dos bens, leia- se, que não tenha sido emitido pelo próprio fornecedor, não invalida automaticamente a tomada do crédito do PIS e da COFINS não cumulativos como pretendido pela fiscalização, não demonstrando que os valores não teriam sido pagos ou creditados a fornecedor domiciliado no país como exigido pela legislação. Necessário confirmar eventuais peculiaridades na operação do sujeito em relação aos documentos contábeis e fiscais que os respaldam. Com efeito, como identificado na Solução de Consulta COSIT n.º 4/2017 ao tratar das contribuições não cumulativas, “a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador da contribuição, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão.” Contudo, no presente caso, a fiscalização sequer considerou que a nota fiscal complementar emitida pela Recorrente seria um documento fiscal capaz de ser dotado de presunção relativa de veracidade, não enfrentando os dados nela indicados. De fato, as notas fiscais complementares emitidas foram desconsideradas pelo simples fato de terem sido emitidas pela Recorrente na Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 condição de adquirente das mercadorias, sendo que o procedimento correto seria a emissão dessa nota complementar pelos próprios fornecedores. A situação vivenciada pela Recorrente é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor. Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. Essa nota fiscal complementar é passível de ser emitida em conformidade com as orientações ditadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ por meio do Convênio S/Nº, de 15/12/1970 e do Convênio/SINIEF 06/89: Convênio S/Nº, de 15/12/1970 Art. 21. A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida: (...) III - na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária; (...) § 3º Nas hipóteses dos incisos III e IV, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a Nota Fiscal será também emitida, sendo que as diferenças dos impostos devidos serão recolhidas em guias especiais, com as especificações necessárias da regularização; na via da Nota Fiscal presa ao talonário deverá constar essa circulação, mencionando-se o número e a data da guia de recolhimento. (...) Art. 54. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: I - novos ou usados, remetidas a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais; (...) Art. 56. Na hipótese do artigo 54 a nota fiscal será emitida, conforme o caso: I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento; II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente; III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no seu § 1º. Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 Parágrafo único. A emissão da nota fiscal, na hipótese do item 1 do § 1º do artigo 54, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor. (sem grifos no original) Convênio/SINIEF 06/89 Art. 4º Além das hipóteses previstas neste Convênio, será emitido documento correspondente: (...) II - na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitido o documento original; (Nova redação dada ao inciso III do art. 4º pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89.) Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será, também, emitido, sendo que o imposto devido será recolhido em guia especial com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal o número e a data da guia de recolhimento. O Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n.º 4.544/2002, vigente à época dos fatos geradores envolvidos nos presentes autos, igualmente traz uma previsão admitindo a emissão de nota fiscal na hipótese de identificação de diferença de preço ou quantidade: Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida: (...) XII - no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade; (...) § 5º Nas hipóteses dos incisos XI e XII do caput, a nota fiscal não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, adotado o mesmo critério quanto aos demais incisos se excedidos os prazos para eles previstos. Observa-se que os dispositivos acima transcritos não evidenciam, com veemência, que esse documento complementar deve ser necessariamente emitido pelo fornecedor da mercadoria (estabelecimento do qual saiu a mercadoria). Inclusive, a emissão da nota fiscal complementar pelo estabelecimento adquirente das mercadorias é uma interpretação autorizada, por exemplo, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, como se depreende da Consulta de Contribuinte SEFAZ n.º 78 (Publicado no DOE - MG de 09/05/2012), em especial em se tratando de fornecedor produtor rural para o qual consta dispensa de escrituração de nota fiscal complementar: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 ICMS – DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE- Na hipótese de emissão de documento fiscal que consigne quantidade de mercadoria superior ao da efetiva operação, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal e apropriar-se do respectivo crédito, se for o caso, pelo valor real da operação, fazendo constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Entrada e comunicar o fato ao remetente, por meio de correspondência, em cumprimento ao disposto no item 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer atividade de comércio e exportação de café. Aduz adquirir café cru em grão no mercado interno, produto este que é rebeneficiado em armazém geral terceirizado, onde também o armazena para posterior revenda nos mercados interno e externo. Argumenta que, no momento da entrada do café no armazém geral, eventualmente é constatada divergência de quantidade para mais ou para menos em relação à nota fiscal que acobertou a remessa. Acrescenta que, quando celebra contrato de compra de café com cooperativa, emite a nota fiscal e efetua o pagamento devido em face de tal contrato, sendo que o peso do produto somente é verificado quando ocorre a entrada do café no armazém geral. Isto posto, CONSULTA: 1 – Está correta a emissão de nota fiscal em relação ao acréscimo de peso, uma vez que a Consulente efetua o pagamento referente a este acréscimo? 2 – Caso positiva a resposta à questão anterior, terá que emitir nota fiscal destinada ao armazém geral para remessa simbólica do café constante da diferença encontrada? (...) RESPOSTA: 1 e 2 - Inicialmente, ressalte-se que a disciplina regulamentar a ser observada para regularização da diferença de quantidade ou peso, verificada no documento original, encontra-se estabelecida no inciso X do art. 70 e nos art. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/02, observado, no que cabível, o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. Isto posto, na hipótese de ser verificada a existência de mercadoria em quantidade ou valor superior ao consignado na nota fiscal que acobertou a remessa, para regularizar a situação a Consulente deverá observar a condição do remetente. Caso este seja produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, está dispensado da emissão de nota fiscal complementar Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 para regularização da diferença, nos termos do art. 463, inciso I, alínea “c”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, ressalvada a hipótese em que o produtor for ressarcido do crédito presumido a que se referem os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 deste Regulamento. Neste caso, caberá à Consulente emitir nota fiscal para regularizar a diferença a maior verificada, conforme previsto no inciso XIII do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02. Caso a Consulente tenha efetuado a opção de que trata o § 6º deste mesmo art. 20, deverá emitir nota fiscal por ocasião da entrada do produto no estabelecimento, documento este em que deverá ser consignada a quantidade e o valor real, ficando dispensada a emissão de outra nota fiscal em relação à diferença. Nas demais hipóteses, sendo a quantidade ou valor superior ao informado no documento fiscal que acobertou a operação, a Consulente deverá comunicar o fato ao remetente para que este providencie a emissão de nota fiscal complementar, com destaque do imposto, quando for o caso. O valor porventura destacado na nota fiscal complementar poderá, da mesma forma que aquele consignado no documento fiscal original, ser apropriado pela Consulente, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. Ainda na hipótese em que a quantidade ou valor da mercadoria sejam superiores ao informado no documento fiscal que acobertou a operação e caso o produto seja entregue pelo vendedor diretamente ao armazém-geral a pedido do adquirente/depositante, observado o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, o armazém-geral deverá comunicar o fato ao depositante e ao remetente/vendedor para que sejam tomadas as providências cabíveis acima referidas. Recebida a nota fiscal complementar, o armazém-geral deverá escriturá-la no Livro Registro de Entradas, informando no campo “Observações” o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original. (...) (sem grifos no original) Observa-se, portanto, que os diplomas normativos que disciplinam as emissões de notas fiscais admitem a emissão da nota fiscal complementar para a regularização da operação em virtude de diferença de peso no mesmo período de apuração dos impostos em que tenha sido emitido a nota fiscal original. A depender da operação, essa nota complementar poderá ser emitida pelo próprio adquirente da mercadoria no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Descabida, portanto, a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. Nesse sentido, a nota fiscal complementar, ainda que emitida pelo próprio sujeito que se utiliza dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). Contudo, por se tratar de documento emitido pela pessoa jurídica adquirente, necessário confirmar se a despesa foi paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, cabe ser afastada a justificativa trazida pela fiscalização para a negativa do crédito para que sua validade seja perpetrada pela fiscalização considerando os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Esse entendimento, inclusive, foi veiculado pela r. decisão recorrida, ao reconhecer com base na diligência fiscal que parte dos valores confirmados pelo contribuinte poderiam ser admitidos como crédito: 1 - Notas fiscais complementares de aquisição de carvão vegetal (combustível): De acordo com o disposto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 ( Cofins), a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. A IN SRF nº 404/2004, art. 8º, determina de que forma será feito o cálculo do crédito da Cofins Não-cumulativa. O artigo 9º do mesmo normativo deixa claro que o direito ao crédito de que trata o artigo 8º aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos encargos de depreciação e amortização de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; e IV - aos bens e serviços adquiridos, aos custos, despesas e encargos incorridos a partir de 1º de fevereiro de 2004. Observa-se que o texto não especifica o documento comprobatório para que se faça jus ao crédito a descontar. Porém, condiciona o direito ao crédito aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que serviu de base para o Despacho Decisório, após verificação das Notas Fiscais de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, que tenham gerado direito ao crédito pleiteado, constataram-se irregularidades em notas fiscais complementares de aquisição do insumo carvão. Tais notas foram emitidas pelo próprio beneficiário do crédito. A autoridade fiscal aponta tal fato como irregular, o que é certo, vez que o instrumento hábil para comprovação de custos e/ou despesas é a nota fiscal (ou documento equivalente) emitida pelo fornecedor de tais bens ou serviços. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 A mera emissão, pelo próprio comprador, de nota fiscal de entrada – complementar, não constitui prova do que a legislação exige para que se faça jus ao crédito sobre os referidos insumos. No caso, somente a comprovação do pagamento do carvão adquirido tem o condão de conferir validade ao crédito correspondente a esse insumo. Dessa forma, como o contribuinte alegou em sua peça de defesa que houve o efetivo pagamento e chegou a anexar alguns comprovantes para tanto, os autos foram baixados em diligência para que a Unidade Local pudesse comprovar tal fato junto aos demais documentos que embasavam a contabilidade do administrado. O relatório de diligência fiscal apurou que somente restaram comprovados alguns pagamentos relativos aos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, ambos referentes ao 4º trimestre de 2005. Já quanto aos demais processos e períodos de apuração, nada foi comprovado. Registre-se que o sujeito passivo foi intimado a apresentar a comprovação dos alegados pagamentos, contudo, limitou-se a afirmar que os documentos foram perdidos pela ação do tempo e não mais reunia condições materiais de relacionar as notas aos débitos de suas contas bancárias. Dessa forma, somente nos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, devem ser revertidas as glosas que tomaram por base as notas fiscais de entrada identificadas na página nº 4 do relatório de diligência fiscal de fls. 1983/1990. (e-fls. 1.912/1.913 - grifei) Ora, uma vez afastados os fundamentos do despacho decisório (categórica desconsideração das notas fiscais de entrada), caberia à autoridade julgadora determinar o seu cancelamento nesta parte para que novo despacho seja proferido após afastar o fundamento no sentido de que as notas fiscais complementares emitidas pela Recorrente não seriam documentos hábeis. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: Contudo, diante destas circunstâncias, afastado o único fundamento jurídico apresentado para a negativa à restituição do crédito, necessário que seja realizado um novo trabalho fiscal para a confirmação da validade e liquidez do crédito, e não simplesmente a realização de uma diligência para a verificação de sua validade nesta segunda instância administrativa. Com efeito, ao contrário do que foi indicado na resolução, o presente processo não pode ser objeto de análise por este colegiado, mesmo após a realização da diligência, sob pena de supressão de instância, como já entendido em outras oportunidades por este Conselho: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DENEGAÇÃO DO PEDIDO SOB. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO. Deve ser anulado o Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive, quando se verifica que o indeferimento do pedido formulado pela contribuinte deu-se sob fundamento fático inexistente, sendo defeso ao CARF inovar a fundamentação da denegação do pedido, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário provido em parte." (Número do Processo 10940.900089/2006-43 Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Acórdão 3202-001.608 - grifei) "Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório viciado, inclusive." (Número do Processo 16327.002874/99-71 Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges Nº Acórdão 303-33.805 - grifei) (...) Diante do exposto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório e, afastando o fundamento da decadência, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (grifei) No mesmo sentido, vide também o Acórdão n.º 3402-006.108, de relatoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, de 31/01/2019. Contudo, no presente caso, a autoridade julgadora não tomou essa providência e considerou que para parte do crédito não foram apresentados os “comprovantes de pagamento” necessários a demonstração do crédito. Entretanto, ao contrário do que se aduz da documentação da diligência, os “comprovantes de pagamento” não são os únicos documentos hábeis à demonstrar o pagamento ou creditamento ao fornecedor, sendo certo que é cabível que essa prova seja produzida por meio da documentação contábil do sujeito passivo, que em nenhum momento foi posta em cheque nos presentes autos. Observe-se que na diligência fiscal, a fiscalização solicitou especificamente ao sujeito passivo relação de comprovantes de pagamento e os comprovantes de pagamento digitalizados (e-fl. 1.896): Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 A fiscalização, portanto, não adentrou na análise dos lançamentos contábeis do sujeito passivo que podem ser suscetíveis a comprovar o pagamento ou creditamento, solicitando diretamente uma cópia em pdf. dos comprovantes de pagamento. De toda forma, na diligência fiscal o sujeito passivo trouxe um levantamento exemplificativo dos pagamentos realizados, para demonstrar os pagamentos lançados em sua contabilidade. No Recurso Voluntário, evidencia que a contabilidade efetivamente demonstraria esse pagamento o que, contudo, não foi analisado pela fiscalização (e-fl. 1.927): De fato, em nenhum momento na diligência fiscal a fiscalização adentra na forma como os valores das notas fiscais complementares foram lançados na contabilidade da empresa e se, por meio da contabilidade, seria possível confirmar que os valores foram pagos aos fornecedores. E essa verificação caberá ser realizada pela fiscalização no momento da emissão do novo despacho decisório neste item, quanto aos valores que remanesceram após a r. decisão recorrida. Ora, como indicado no art. 26 do Decreto n.º 7.574/2011, a escrituração faz prova dos fatos nela registrados e comprovados pelos documentos hábeis. No presente caso, a fiscalização em qualquer momento evidenciou no despacho decisório como foram feitos os registros contábeis das notas fiscais complementares e as razões pelas quais não haveria efetiva comprovação do pagamento à partir da escrituração: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). A empresa inclusive apresentou documentação exemplificativa para demonstrar a validade dos valores escriturados, documentos esses que foram admitidos na diligência. Contudo, a análise da documentação contábil apresentada pela empresa foi meramente desconsiderada. Diante do exposto, uma vez afastada a motivação para a negativa parcial do crédito referente às notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, deve o Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 presente julgamento ser convertido em diligência para que a unidade de origem proceda à verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo (efetivo pagamento ou creditamento dos valores aos fornecedores) e à confirmação da existência ou não de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, com as considerações que julgar necessárias e pertinentes ao caso, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.901248/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3302-010.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.072, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13629.901240/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.072, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13629.901240/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.072, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13629.901240/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara PER/DCOMP apresentado com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS_COFINS, decorrente de recolhimento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 12 48 /2 01 2- 04 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901248/2012-04 com Darf, em razão dos recolhimentos apontados terem sido integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente/Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão e com ela inconformada, o contribuinte interpôs recurso voluntário trazendo novos argumentos dissociados da manifestação de inconformidade, reiterando o pedido de procedência de seus pedidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Trata o presente processo de pedido de compensação de PIS, tendo em vista a existência de suposto crédito verificado pelo pagamento indevido da mesma contribuição. Foram juntados aos autos pela recorrente, cópias das declarações, DARFs e retificadoras, que teriam o condão de demonstra seu direito ao crédito objeto da compensação, no entanto, não foram juntados aos autos documentos contábeis e fiscais que poderiam comprovar o direito da recorrente. Observemos alguns trechos do acórdão recorrido: (...) Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o contribuinte vinculou o recolhimento efetuado por meio do Darf em questão ao débito apurado em 31/05/2005, fato que compeliu a autoridade fiscal a considerar que todo o pagamento estava utilizado, não restando crédito disponível para compensação, conforme consignado no Despacho Decisório contestado. Se o Darf indicado como crédito no PER/DCOMP foi utilizado pelo próprio contribuinte para pagamento do (sic) um debito por ele mesmo declarado, a Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901248/2012-04 decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB.(...) No caso, o contribuinte não retificou a DCTF na forma prevista na legislação pertinente, nem provou que o valor correto do débito é o ora defendido por ele. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: (...) Esclarece-se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representada nesse momento no acórdão nº 9303- 005.520, conforme ementa colacionada abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Assim, é obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901248/2012-04 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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