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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8684664 #
Numero do processo: 13306.000014/98-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-04.961
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. converter o julgamento do recurso em diligência. nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 d/cf 1 • I)rocesso Diligência Recurso Recorrente • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13306.000014/98- 72 201-04.961 113.783 USINA GOMES S/A RELATORIO • • • Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 01102, em decorrência do atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, exigindo a penalidade pecuniária pela infração correspondente, relativas aos periodos de apuração de set a dez/93, dez/94 e fev a dez/95. Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 14/23, cujos argumentos se transcreve do relatório que compõe a decisão recorrida. " - o auto de infração está exigindo, indevidamente, a multa em relação aos meses de abr/95 a de7J95, porquanto no referido periodo a empresa não estava obrigada à apresentação das DCTF dado que nesses meses não foram atingidos os limites de receita bruta e de tributos pagos; - o enquadramento legal aposto na peça de exação, f1s. 02, elenca corno infringidos artigos de lei estranhas aos fatos, tendo em vista que nenhum deles se reporta à muita por falta de cumprimento da obrigação acessória de entrega das DCTF; - o Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84 que fundamentava a DCTF e respectivas penalidades foi revogado pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; - no entanto, a Receita Federal continuou "legislando" em termos normativos com base em Decreto-lei revogado, ao editar a Instrução Nomlativa SRF nQ 73, de 23/12/96, e as anteriores; - também, a sucessão de multas constitui uma ilegalidade. "uma nCIF esquecida num mês qualquer, ganha a cada novo mês uma nova multa de RS 57,3-1.Ou seja, a SRF patenteou o Calendário Gregoriano como fa/or de multa". Viola, pois, a SRF as detlnições do Direito Penal Brasileiro, 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13306.000014/98- 72 201-04.961 estando, também, a IN SRF rf 73/96 eivada de inconstitucionalidade (art. 22, 1, CF/88), ao criar para o contribuinte o estado de pecado permanente; - da mesma forma, querer a Receita Federal impor qualquer multa sobre o prazo decadencial é legislar sobre matéria acobertada por lei complementar (art. 146, 11,"b", CF/88); - com base no toào exposto, é de ser declarada a nulidade do auto de infração de fls. 01 e 02." • • • A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 87/93, julgou procedente, em parte, a ação fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 87, que se transcreve: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 30109/1993 a 31/12/1993, 01/12/1994 a 31/12/1994, 28/02/1995 a 31/12/1995 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRlBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF J'er{ficado, em ação fiscal, que o contribuinte não cumpriu a exigência de elllregar a DCIF a que estava ohrigado, cabível a imposição de penalidade pelo descumprimento de ohrigação acessória. COl~fórmeIllslmção Normativa SRF nº 68/93, com vigência de 02/08/93 até 180Y/9{ estavam ohrigadas a apreselllar a De fF as empresas que sali.~fizessem, pc/o menos uma das seguillles condiçôes: a) valor mensal a declarar igualou superior a 15.000 UFIR (quinze mil Unidades Fiscais de Referência); h) faturamento mensal igualou superior a /.000.000 de UFIR (hum miíhão de llnidades Fiscais de Referência). ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30109/1993 a 31/12/1993, 01/12/1994 a 31/12/1994, 28/02/1995 a 31/12/1995 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS 3 • Processo Diligência --v MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13306.000014/98-72 201-04.961 Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativà apenas promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo." • • • Cientificada da decisão em 29/12/99, a interessada interpôs Recurso Voluntário em 28/0 1/00, às fls. 1001108, onde ratifica as razões expendidas na peça impugnatória. É o relatório . 4 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i3306.000014/98-72 201-04.961 • • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Antes de adentrar à lide em julgamento, ou seja, multa imposta pelo atraso da DCTF, permito-me trazer alguns conceitos colhidos no Dicionário de Plácido e Silva sobre "Multa". Muita - Do latim muleta ou multa, entende-se por seu sentido originário, a pena pecuniária. Multa Fiscal é a imposição pecumana devida pela pessoa, por decisão da autoridade fiscal, em tàce de infração ás regras instituídas pelo Direito Fiscal. Semelhantes às multas compensatonas, apresenta-se, às vezes, como indenização á fraude fiscal praticada. Neste caso, em geral é fixa e determinada pela própria lei como quantias certas correspondentes às espécies de infração. As multas fiscais se mostram também moratórias, de majoração ou de revalidação. Moratória, quando devida pela tardança no pagamento do imposto, ou não pagamento do imposto De majoração, quando em face da infração ao regulamento ou sonegação de imposto, além da quantia estipulada é multado o contribuinte para pagar uma quantia a maior, tal como nos casos de direito em dobro. De revalidação, quando, por ter pago maio imposto, a fim de regularizá-lo tem que reajustá-lo com o pagamento de certa soma, que completa o imposto insuficiente ou cumprido irregularmente. A multa de revalidação é própria do imposto do selo, antigo imposto de consumo, hoje Imposto sobre Produtos Industrializados. A multa fiscal importa sempre numa infração ao regulamento em que o imposto se institui, e salvo o caso da moratória, que se estabelece automaticamente, sempre resulta de um processo fiscal, instaurado pelo auto de infração. 5 • Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13306.000014/98- 72 201-04.961 • • • Multa moratória, também dita de pena moratória, é a que se fixa para pagamento, quando ocorre o retardamento na execução da obrigação contratada. Assim, a multa moratória, claramente, se distingue da multa compensatória. Enquanto a multa compensatória é devida pela inexecução parcial ou total do contrato, a moratória é devida pela impontualidade no cumprimento da obrigação A multa moratória, ao contrário da compensatória, é exigida simultaneamente com o pedido de pagamento da prestação que é objeto da obrigação. Segundo assentado pela Suprema Corte deste País, após brilhante voto do Ministro Cordeiro Guerra, e após a edição do CTN, é cediço o entendimento de que o Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória. No respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denuncia espontànea, por força do artigo 138. Resp. 16.672, relator Ministro Ari Pagendler. A multa administrativa, imposta em carater de pena principal, constItUI penalidade imposta pelas autoridades administrativas, consistente em certas somas, por infrações à leis, ou regulamentos ou posturas. Segundo Rubens Gomes de Oliveira e Hely Lopes Meirelles, as multas fiscais têm um caráter nitidamente patrimonial e, diferentemente das penas, não pessoal. Para o conceito do ilícito tributário dentro dos ramos do Direito Penal, Civil e Administrativo, torna-se necessário distinguir o ilícito tributário segundo a sanção prevista pela lei. A norma que prevê um ilícito fiscal é composta de um preceito, cuja inobservância constitui o ilicito, e de uma sanção, que é uma conseqüência juridica que a lei liga à inobservância do preceito. No direito tributário, as sanções prevalentes são as pecuniárias, e, entre estas, as mais numerosas são as sanções administrativas, isto é, a pena pecuniária e os acréscimos. A íntima relação existente entre infração e sanção permite-nos analisar a pena pecuniária, (multa) como espécie mais importante das sanções administrativas. Do ponto de vista formal a legislação tributaria adota a expressão "multa" para as violações que não constituem crimes de contravenção e que lesam o interesse do Estado em arrecadar. A multa, como outras sanções de direito publico, é pena administrativa e tem função punitiva, preventiva e repressiva. 6 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13306.000014/98-72 201-04.961 • • • o direito brasileiro faz a distinção entre multa para as infrações substanciais e formais e multa de mora, por atraso no pagamento de tributo já declarado ou lançado. A jurisprudência, através do STF, estabeleceu distinção entre multa fiscal simplesmente moratória e multa fIscal com efeito de pena administrativa (vide Súmulas nOs 192 e 565). No Código Tributário Nacional, art. 113, a obrigação tributária é principal ou acessona. A obrigação principal surge com a ocorrência do tàto gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113,S1º). A obrigação acessona decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nele previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, * 2º). A obrigação' acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à pena pecuniária (art. 113, 9 3º). Assim, a tàlta ou insuficiência de tributo refere-se sempre à obrigação principal, ou seja, um dever de dar, e caracteriza um ilícito substancial. Ao contrário, o não atendimento de uma prescrição da legislação tributária, que não seja de pagar o tributo, mas que esteja prevista para assegurar o cumprimento e a fiscalização dessa obrigação de pagar, caracteriza, segundo o CTN, uma obrigação acessória, ou seja, um dever de tàzer, portanto, um ilícito formal. . Adimplementos e inadimplementos formais e substanciais às vezes coexistem de fato, a exemplo, a execução do dever substancial deve, muitas vezes, ocorrer segundo precisas normas. Cita-se o recoihimemo do reM mediante guia especial, nos casos previstos. o adimplemento formal, quando previsto distintamente do substancial, é imposto tendo em vista futuros controles. Exemplo típico é o previsto para a numeração progressiva das notas fIscais sob pena de multa. Na fixação da multa (de mora ou moratória), a Administração Pública leva em conta a natureza do ilícito. Para o ilícito administrativo substancial fixa penas pecuniárias com referência ao tributo, atendida a gravidade objetiva e subjetiva da hipótese típica. Na repressão do ilícito formal, o legislador, tàltando a referência ao tributo não pago, dispõe a pena administrativa, fixando a quantidade com critérios nem sempre identificáveis. 7 • Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13306.000014/98- 72 201-04.961 • • • Em linhas gerais, leva em conta a periculosidade da violação, desumida da eventualidade de que o ilícito formal possa constituir o meio para a realização do ilícito substancial. Desta forma, o fulcro do fenômeno tributário éo denominado fato gerador da obrigação t1scal, o qual, como todo fato jurídico, só pode ser compreendido como fato inserido numa estrutura normativa posta em função de valores econômicos-t1nanceiros, que o Estado objetíva realizar. Examinemos, então, os deveres t1scais entre os quais se identitlcam os deveres substanciais ou materiais, advindos das obrigações principal e acessória. Existem numerosos deveres formais (emissão de documentos, escrituração de livros, etc.), os quais, normalmente, não são autônomos, mas previstos em função dos deveres materiais, a fim de apurar-se os elementos essenciais do pressuposto do fato, o montante do tributo, a regularidade de adimplemento, etc. Assim, o dever fiscal mais importante é o substancial, no qual o sujeito passivo, no vencimento, deve pagar o tributo. o ilícito administrativo tributário formal é o que aparece menos grave, pois não acarreta uma diminuição de receita. Entretanto, no ilícito administrativo tributário formal pode estar presente o dolo específico no intuito da não realização do dever substancial, que é o pagamento do tributo. E mais, que tenha sido cometido para ocultar um ilícito material, constituindo um ilícito formal autônomo Assim, encontramos obrigações acessórias, cujo descumprimento constituirá iiicitos formais autônomos e isolados e ilícitos formais vinculados às obrigações substanciais e principais. Desta forma, a aplicação da multa isolada ou não dependerá do princípio da legaiidade. A multa isolada aplicável ao descumprimento das obrigações acessórias pune a inobservância dos deveres instrumentais, positivos ou negativos, erigidos pela legislação tributária em favor da arrecadação e fiscalização dos tributos (art. ] 13, 9 2°, do CTN). A doutrina e legislação pátrias, no trato do assunto, são bem claros, definindo o que seja crédito tributário, obrigação principal e acessória e Dívida Ativa da União. Os arts. 2º, ~~ 2º, 5º e 8º da Lei n° 6.830/80, dispõem que a Certidão de Dívida Ativa deve consignar, entre outros elementos, o valor originário da dívida, termo inicial e forma de calcular os juros de mora, multas, se houver, e demais encargos previstos em lei. A determinação legal visa dar transparência 8 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13306.000014/98-72 201-04.961 • • • ao crédito tributário para sua exigibilidade dentro do princípio do não cerceamento do direito de defesa. o arts. 111, 113 e 115 do CTN, ao tratarem das obrigações tributarias, assim dispõem: ''Art. j 11. Interpreta-se literalmente a legislação trihutária que di.\jJonha sohre: 1- suspensão ou exclusão do crédito trihutário; 11-outoraa de isencão'(-.., " 11l- di.\pensa do cumprimento de ohrigação trihutária acessória . Ar/. /13. A ohrigação trihutária é principal O/l acessória . .\,' 1'2 A ohrigação principal surge com a ocorrência dofato gerador, e tem por ohJeto () pagamento de trihuto ou penalidade pecuniária e extin&TUe-Se pmtamente.com o crédito dela decorrente . .\\' 2'2 A ohrigação acessória decorre da legislação trihutária, tem por oójeto as prestaçôes positivas ou negativas nelas previstas 110 interesse da arrecadação ou dafiscalizaç:ão de trihutos. ~' '"11).\ .:r . Art. 1f.I. Fato gerador da ohrigação principal é a situação definida em lei como necessária e sl~ficiente à sua ocorrência. Art. //5. Fato gerador da ohrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impôe a prática ou a ahstenção de ato que não configure ohrigação principal. ,. No direito tributário, em relação ao crédito dessa natureza, se não houver pagamento no vencimento, acrescem juros de mora sem prejuízo da penalidade cabível (art. 161), cuja imposição não elide o pagamento do tributo (art. 157). "A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário." Assim é a própria lei, que define a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória (art. 97, inciso V, do CTN). 9 • Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13306.000014/98- 72 201-04.961 • • • É de grande importància para este estudo o disposto no art. 113, ~ 1-º,do CTN, que diz que a obrigação principal tem como objeto (prestação) o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Assim a prestação é considerada o tributo mais a penalidade. Por sua vez, de acordo com o art. 139 do CTN, temos que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Logo, é de se concluir que o pagamento do credito tributário ex1ingue a obrigação. Obrigação, a meu ver, é constituída apenas do tributo, pois, de acordo com o art. 3º do CTN, o crédito tributário não constitui ilícito tributário. No AG 245248/RS do ST.l, Relator Ministro Miltom Luiz Pereira, ficou assim definido: "Pertineflle considerar-se, ainda, que remissâo total ou parcial (CTN art. 172) refere-se a crédito tributário, que se constitui pelo fato gerador e declara-se pelo lançamento, no conceito não ingressando juros ou multas. E'ites iJ7legram a divida mim (art. 2'1 ,~\'2'1, da I.ei nº 6.830 80, mas não crédito tributário. art . 2°, .~\'5'1 do mesmo diploma legal citado. ,. A lição de grandes tributaristas, entre eles, Caetano Paciello, é de que o ilícito tributário típico é o ilícito administrativo. Para avaliar as razões de tal tipicidade é necessário reportar-se à causa, isto é, ao dever violado e colocá-lo em confronto com os vários deveres previstos e protegidos peio direito. o fàto é que o ilícito tributário mais freqüente, seja o ilícito administrativo, encontra respaldo também em motivos formais. É de se lembrar que o direito tributário está entrelaçado com o direito administrativo e que o lançamento é atividade privativa da administração pública (art. 142 do CTN). Além disso existem motivos funcionaís: as leís tributárias são numerosas e confusas, verdadeiro cipoal representado por uma legislação instável e fragmentária, e o lançamento, como atividade administrativa típica, reclama o conhecimento da disciplina legislativa de todos os tributos. No presente auto de infração, fls. 6/11, constata-se que o objeto da infração constitui multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. O auto de infração lavrado em 1998 teve como base legal o artigo 4º da IN SRF nº 73/96, apesar de a contribuinte ter pago o imposto. Portanto, trata-se de multa por infração à obrigação acessória autônoma e com procedimento administrativo, antes de qualquer atitude da contribuinte em regularizar sua situação. 10 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13306.000014/98-72 201-04.961 • • a artigo 4º da IN SRF nº-73/96 estipula o valor de R$ 57)4 por mês calendário ou fração de atraso. A mesma IN, em seu artigo 8°, especifica que a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - CaSAR disciplinará, mediante ato específico, os procedimentos relativos ao: 1º) encaminhamento para inscrição em dívida ativa dos débitos declarados e não pagos; e 2º) à auditoria dos valores compensados com exigibilidade suspensa, parcelados ou pagos. Assim exposto, retorno o processo à DRF de ongem para as seguintes informações: Iº) qual o período tlscalizado; 2~!)a exação corresponde única e exclusivamente à não entrega da DCTF; 3º) houve algum procedimento administrativo antes da entrega da DCTF; 4º) especificar o embasamento legal do auto de infração; 5º) após o ano de 1998, foram observadas as disposições da IN SRF nº 126/98, ou seja, a trimestralidade; e 6º) especificar o nº-de infrações e o valor da muita aplicada. o que após, retornar o presente processo a este Conselho . Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 LUIZA HE • i1 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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8703387 #
Numero do processo: 10680.720591/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DITR. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. Constatada a incorreção da área total do imóvel informada em DITR, deve-se recalcular o tributo devido a partir da área efetivamente comprovada. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ARL. ADA. Devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, para fins de redução do valor devido de ITR, é dispensada apresentação de Ato Declaratório ambiental junto ao IBAMA, nos casos de Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, Para fins de exclusão da base de cálculo do tributo rural, a Área de Reserva Legal deve estar devidamente averbada à margem da matrícula na data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-008.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, considerando uma área total de 96,1ha e uma Área de Preservação Permanente de 12,2194ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DITR. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. Constatada a incorreção da área total do imóvel informada em DITR, deve-se recalcular o tributo devido a partir da área efetivamente comprovada. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ARL. ADA. Devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, para fins de redução do valor devido de ITR, é dispensada apresentação de Ato Declaratório ambiental junto ao IBAMA, nos casos de Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, Para fins de exclusão da base de cálculo do tributo rural, a Área de Reserva Legal deve estar devidamente averbada à margem da matrícula na data da ocorrência do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, considerando uma área total de 96,1ha e uma Área de Preservação Permanente de 12,2194ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

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ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. Constatada a incorreção da área total do imóvel informada em DITR, deve-se recalcular o tributo devido a partir da área efetivamente comprovada. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ARL. ADA. Devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, para fins de redução do valor devido de ITR, é dispensada apresentação de Ato Declaratório ambiental junto ao IBAMA, nos casos de Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, Para fins de exclusão da base de cálculo do tributo rural, a Área de Reserva Legal deve estar devidamente averbada à margem da matrícula na data da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, considerando uma área total de 96,1ha e uma Área de Preservação Permanente de 12,2194ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 91 /2 01 0- 67 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720591/2010-67 O presente processo trata de Notificação da Lançamento pela qual a autoridade administrativa lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, fl. 2 a 6, relativo ao imóvel rural que está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 1.322.366-6 e pelo o nome de Fazenda João Ignácio. No lançamento, que se refere ao exercício de 2006, após regular intimação do contribuinte, tendo em vista a falta de comprovação, foi glosada a Área de Preservação permanente, a Área de Reserva Legal e arbitrado o Valor da Terra Nua – VTN, com base nas informações contidas no Sistema de Preços de Terras – SIPT. Cientificado do lançamento em 07 de abril de 2010, conforme AR de fl. 92, inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 23 a 29, em que elencou os argumentos que entende justificar a insubsistência do lançamento. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão de fl. 95 a 107, em que considerou a impugnação parcialmente procedente, lastreada nas conclusões que estão claramente sintetizadas na sua Ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabem ser mantidas as informações declaradas na DLTR/2006 quanto à distribuição das áreas do imóvel, inclusive quanto à área total, por não serem objeto da lide. Enquanto não providenciada a necessária averbação da alteração da área do imóvel, na sua matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, não há como considerar a área menor encontrada mediante trabalho de medição topográfica (laudo de vistoria). DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL As áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de exclusão do cálculo do ITR. devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do competente ADA: fazendo-se necessário, ainda, em relação à área de reserva legal, que a mesma esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1701/2006). DO VALOR DA TERRA NUA Cabe rever os VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira convincente, a metodologia de cálculo para chegar ao valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preço do ano abrangido pela ação fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720591/2010-67 Ciente do Acórdão da DRJ 22 de dezembro de 2012, conforme AR de fl. 111, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 113 a 120, cujas alegações serão tratadas detalhadamente no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Em razão de ser tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente trata das questões que entende relevantes para a solução do litígio, as quais serão analisadas abaixo na exata sequência em que a presentadas na peça recursal. Da área total Pretende a defesa, em homenagem ao princípio da Verdade Material, ver alterada a área declarada originariamente, de 99,2 há, para uma área de 96,1ha, conforme constatação de laudo pericial apresentado. Estes são os elementos suscitados na pela recursal, os quais configuram reiteração de matéria suscitada na impugnação, em cuja análise a Decisão recorrida pontuou que não caberia a retificação após iniciado o procedimento de ofício e, ainda que com a ressalva de eventual ocorrência de erro de fato no preenchimento da DITR, haveria a necessidade de apresentação de outros elementos relacionados, como a alteração da área do imóvel no Registro de Imóveis e no cadastro de imóveis rurais. É fato que, pelos documentos contidos nos autos, a área total originalmente declarada é compatível com aquela anotada no Registro Geral de Imóveis e não há no presente processo nenhuma indicação de que tal registro já tenha sido retificado. Não obstante, não sendo este Relator capaz de afastar as conclusões técnicas contidas no laudo apresentado e considerando que, depois de tantos anos de tramitação do presente processo, não se justificaria a conversão do julgamento em diligência, unicamente para verificação de já houve retificações no citado RGI, em particular no caso sob apreço em que a diferença de tamanho é mínima. Por outro lado, há de se destacar que, no caso de ITR, o fato gerador do tributo decorre da propriedade, da posse e do domínio útil 1 , sendo certo que nem todos os imóveis alcançados pelo tributo rural têm qualquer tipo de Registro imobiliário e, nestes casos, a mera apresentação do laudo seria suficiente à pretendida retificação. 1 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720591/2010-67 Ademais, no que tange ao Cafir, a emissão do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral Simplificado, disponível no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet 2 é suficiente para demonstrar que a área total do imóvel em tela já foi devidamente alterada no, conforme se vê abaixo: Assim, neste tema, dou provimento ao recurso voluntário para acolher a nova área total do imóvel de 96,1ha. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Afirma a defesa que, desde 2006, o imóvel rural em tela conta com uma Área de Reserva Legal de 19,2325ha e uma Área de Preservação Permanente de 12.2194ha. Sustenta que a averbação da ARL está em andamento, tendo sido expedido Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta em fevereiro de 2010, o qual indica que 38,14ha foram gravados como de Reserva Legal. Alega que o novo Código Florestal dispensa a averbação da ARL; faz considerações sobre a dispensabilidade do Ato Declaratório Ambiental – ADA e suscita a desnecessidade de comprovação prévia de áreas para fins de isenção do ITR (§ 7º do art. 10 da Lei 9.393/96. Para o deslinde do caso sob análise, oportuno destacar a legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e 2 https://coletorcafir.receita.fazenda.gov.br/coletor/consulta/consultaCafir.jsf Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720591/2010-67 condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.(Revogado pela Lei nº 12.651, de 2012) Grifou-se. Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965: Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:(...) §8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Grifou-se. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5° Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Grifou-se; IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente) Art. 9ºÁrea tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; III - de reserva particular do patrimônio natural; IV - de servidão florestal; Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720591/2010-67 V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; (...) Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1ºPara fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Grifou-se. A alegação da defesa de que, por conta do que previa o §7º do art. 10 da Lei 9.393/96, não estaria obrigado a apresentar o ADA, não tem aparo legal. Trata-se de claro equívoco na interpretação da norma, pois o que se esperava de tal comando normativo, atualmente revogado, seria deixar clara a desnecessidade de apresentação de documentos juntamente com a Declaração. Observados os destaques normativos acima expostos, os quais, por tão cristalinos, não mereceriam sequer análise mais atenta, inclusive esse tem sido o entendimento corrente neste Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, para fins de exclusão de área tributável, em particular da APP, ARL e AFN é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Ainda, em relação à ARL, há de ser averbada à margem da inscrição no registros de imóveis. Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além de configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de suas Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720591/2010-67 atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação. Ressalte-se que não precisa a Receita Federal do Brasil comprovar a falsidade das informações prestadas em DITR, já que, neste caso, são exclusões da base de cálculo do tributo alegadas pelo contribuinte. Lembrando que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas se aproveita. Não obstante, como dito, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA, exclusivamente para reconhecimento de isenção para ARL e APP para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação acima não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720591/2010-67 fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir exigências calcadas na obrigatoriedade de ADA para os casos que cita. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção da exigência fiscal sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que não estão sendo autuados pela mesma conduta nos procedimentos fiscais instaurados após a manifestação da PFN. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, não se justifica a manutenção da exigência de formalização de ADA para Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Reserva Legal. Por outro lado, a necessidade de averbação das Áreas de Reserva Legal ainda perdura, figurando, inclusive, na Sumula Carf nº 122, de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nos termos do art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Ademais, o fato gerador do ITR consta do art. 1ª da Lei 9.393/96 3 e ocorre em 1º de janeiro de cada ano. No presente caso, o fato gerador ocorreu em 01/01/2006. Assim, tendo em vista que o Laudo de Vistoria e Avaliação apresentado atesta a existência de uma Área de Preservação Permanente de 12.2194ha, fl. 57; considerando que a própria defesa e mesmo o citado Laudo afirmam que a averbação da ARL à margem da matrícula do Imóvel ainda estaria em andamento, procedimento este iniciado no ano de 2010; considerando, ainda que, na data do fato gerador não havia qualquer averbação da ARL, é parcialmente procedente o apelo recursal, impondo-se o acolhimento de uma APP na ordem de 12,2194ha. Conclusão 3 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720591/2010-67 Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, considerando uma área total de 96,1ha e uma Área de Preservação Permanente de 12,2194ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8708407 #
Numero do processo: 10730.901170/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1201-004.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior.

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REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 11 70 /2 01 3- 45 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.582 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901170/2013-45 Relatório 1. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) n.º 14286.25653.280612.1.3.04-1000, visando a compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2361 – IRPJ – PJ Obrigada ao Lucro Real – Entidades não Financeiras – Estimativa Mensal), relativo ao período de apuração 31/01/2011, valor total do DARF de R$ 2.153.170,91. O crédito original pleiteado é de R$ 69.434,77. 2. A DRF de Niterói proferiu o Despacho Decisório n° 057820864, em 02/08/2013 (e-fl. 53), pelo qual não homologou a sobredita compensação, com a seguinte fundamentação: 3. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que o pagamento é indevido e a retificação da DCTF em 27/08/2013 corrigiu os erros cometidos na original, vez que alterou o valor do tributo devido. Sustenta que seu direito à compensação não pode ser obstado por mero equívoco de preenchimento da DCTF. Pede a admissão da manifestação de inconformidade, bem como sua procedência e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação. 4. Em sessão de 28 de novembro de 2017, a 2ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto da relatora, Acórdão nº 09-65.143 (e-fls. 69/74), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/06/2012 COMPENSAÇÃO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.582 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901170/2013-45 A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão (DTE de 09/03/2018, e-fl. 89), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 93/103) em 09/04/2018 (fl. 91). Em síntese, a fim de contrapor a decisão da r. DRJ, apresentou lastro probatório para fins de demonstrar a origem do direito creditório pleiteado (e-fls. 208/218). É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Inicialmente, cumpre consignar que, em linha com a decisão de piso, o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. 8. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior, como fez a ora Recorrente, ainda que após a ciência do despacho decisório. 9. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.582 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901170/2013-45 DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. 10. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. 11. Assim sendo, diante da r. decisão da DRJ, a ora Recorrente cuidou de trazer os seguintes esclarecimentos e demonstrações: Conforme acima relatado, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 2011 é original, sendo que nesta já se evidencia o valor da estimativa devida a título de IRPJ no mês de janeiro de 2011, no montante de R$ 2.083.736,16. No balancete do mês de janeiro de 2011, podemos evidenciar a demonstração do cálculo do imposto de renda devido no mês de janeiro de 2011 (doc. 04) confirmando que o montante devido totalizava a quantia de R$ 2.083.736,16, entretanto, o valor efetivamente recolhido foi de R$ 2.153.170,91 [...] Além disso, podemos constatar pela análise da Demonstração de Resultado do ano de 2011 (doc. 05), especificamente na coluna do mês de janeiro de 2011, que o somatório do Imposto de Renda e da Contribuição Social a pagar no período totalizava a quantia de R$ 3.335.226,20, (R$ 2.083.736,15 IRPJ + R$ 1.251.490,05 MI) [...] (grifos nossos) 12. De fato, a DIPJ não foi retificada (original) e os dados declarados têm relevância e quando eu confronto com o balancete mensal e a demonstração de resultado, acaba pro formar a convicção dessa julgadora quanto à legitimidade do direito creditório pleiteado. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.582 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901170/2013-45 13. Em vista das razões apresentadas em cotejo com a respectiva documentação, ao ver dessa relatoria suficientes para comprovar a legitimidade do crédito em análise, bem como em homenagem ao princípio da verdade material, considero líquido e certo o direito creditório da ora Recorrente. Conclusão 14. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.900816/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/07/2001 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação.
Numero da decisão: 3201-007.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 08 16 /2 00 8- 84 Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.863 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900816/2008-84 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 385 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 378 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 11, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório de fls. 7. Como de costume desta Turma de julgamento, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância, conforme segue: "Trata o presente de Declaração de Compensação -DCOMP enviada eletronicamente pelo interessado, para qual proferido Despacho Decisório não homologando a compensação, à vista da inexistência de crédito. O crédito apresentado para compensação e' suposto pagamento indevido ou a maior. efetuado em l3/07/2001. no valor de R$ 638.85. Cientiñcado da decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em breve síntese, que a não homologação decorre de informação errada em DCTF, onde foi apontado o valor de débito no mesmo valor do recolhimento correspondente. Alega que, equivocadamente. incluiu o valor correspondente a “bonificações” na base de cálculo do PIS e da COFINS e. assim, recolheu indevidamente, tributo a maior sobre tais valores. Junta cópia de balancete parcial, onde se verifica que parte das vendas realizadas está contabilizada sob a rubrica -VENDAS - BONIFICAÇÃO. Ressalta que. conforme o disposto no inciso I, do § 2°. do art. 3°, da Lei n° 9.718, de 1998, que transcreve, tais valores devem ser excluídos do conceito de receita bruta. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a receita bruta da pessoa jurídica. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, exclua/n-se da receita bruta: 1~ as vendas canceladas. os descontos incondicíonais concedidos. (..¬) (Gnƒos são do original) Requereu a homologação da compensação. Conforme Resolução n° 1.171 fls. 31/33, o julgamento foi convenido em diligência para a necessária comprovação da incondicionalidade dos descontos concedidos (bonificações). A DRF em Limeira intimou o interessado que, em resposta, apresentou a documentação juntada às fls. 36/370, qual seja, cópias das Notas Fiscais de Bonificação (classificação fiscal 5.99 e 6.99) e cópia do Livro de Registro de Saídas, ambos referentes ao período de apuração junho dc 2001." Este Acórdão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 378 foi publicado com a seguinte Ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/07/2001 BASE DE CALCULO. COMPOSIÇÃO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais. podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base de cálculo da Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.863 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900816/2008-84 Coñns. apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. Dispositivos Legais: arts. 2° e 3°, § 2°, I. da Lei n° 9.718, de 27/11/1998; e IN SRF n° 51. de 03/11/1978. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." Os autos digitais foram distribuídos e pautados para julgamento conforme regimento interno deste Conselho. Em fls. 424, diante de provas juntadas nos autos e verossimilhança das alegações do contribuinte, proferiu a seguinte resolução, transcrita parcialmente a seguir: “Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da verdade material, votase para que ps autos sejam convertido em diligência para que: - os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie na escrita fiscal, livri razão, notas fiscais, planilhas e documentos juntados aos autos se os pagamentos pelos clientes foram realizados, se os valores pagos contemplam ou não os pagamentos das NFs de bonificação e verifique se as NFs realmente guardam relação com as NFs principais.” O contribuinte apresentou sua resposta à intimação em fls. 436 e a fiscalização apresentou seu relatório fiscal em fls. 457, oportunidade em que manifestou sua concordância com o pleito do contribuinte, conforme trechos transcritos a seguir: “11. Assim sendo, pela verossimilhança dos processos e suas provas, bem como, por tratar-se do mesmo tema, tendo sido lavrados em série, um mês após, é justo receber este o mesmo tratamento daquele já julgado (10865.900372/2008-87). 12. Diante do exposto, e pela paridade de tratamento das provas nos dois processos citados, conclui-se pela comprovação das saídas a título de “BONIFICAÇÃO” e que na época dos fatos geradores, integraram o valor das mercadorias, e consequentemente a base de cálculo do PIS/COFINS, portanto, é forçoso admitir a exclusão pretendida e a restituição pleiteada, que foi glosada pelo Despacho Decisório de fls. 7, no valor de R$ 968,43.” Em seguida os autos digitais foram novamente pautados para julgamento, conforme determina o regimento interno. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.863 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900816/2008-84 e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Como relatado, a própria unidade de origem (fls. 457), em cumprimento à diligência solicitada, concordou com o pleito do contribuinte, portanto, não há mais controvérsias nos autos. Conforme fls. 36 a 370, juntou-se as NFs, balancetes e registros de saídas que comprovam a legitimidade das bonificações. A fiscalização pressupôs que houve duas movimentações ao existir duas NFs, mas as datas, horários das NFs e saídas comprovam que as bonificações foram concedidas em um só ato, ou seja, não há qualquer indício de que as duplicatas tenham sido negociadas para condição posterior ou algo assim. Os descontos incondicionais são expressamente excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único), porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. Neste esteio, convém destacar que a Administração Pública, por intermédio do Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, assim conceituou o instituto da bonificação: "Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador , diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a est ipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quandoconstarem da Nota Fiscal d e venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento , são definidas, pela Instrução Normativa SRF n° 51/78, comodescontosincondicio nais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. " Ressalta-se que o posicionamento deste voto encontra precedentes em diversos Acórdãos deste Conselho (3802003.548, 340300.393, 3402002.092, 3402003.147, 3402- 003.072 3802-003.562). Seja sob o prisma do “total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil” (Leis 10.833/03 e 10.637/02) ou do faturamento (Lei 9.718/98), respectivamente do regime não cumulativo ou do cumulativo, a mencionada jurisprudência consubstanciada no Acórdão 3403-00.393 abordou de forma conclusiva o assunto, motivo que convence a transcrever o trecho: “Assim, ao adquirir, por exemplo, 1000 itens de um produto pelo preço total de R$ 1,000,00, o comerciante apropriará créditos de PIS e COFINS calculados sobre o valor de R$1.000,00, que é o total dos itens adquiridos. Agora, se, nessa negociação, o fornecedor resolve bonificar o comerciante, remetendo-lhe 1010 itens pelos mesmos R$1.000,00, os créditos continuarão sendo apropriados pelo comerciante sobre a base de R$1.000,00. As mercadorias bonificadas, portanto, não ensejam valor maior de créditos Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.863 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900816/2008-84 no regime não cumulativo, o que demonstra que não há, aí, riqueza adicional a ser percutida. Por tudo isso, entendo que as mercadorias recebidas como bonificações não integram a base de cálculo de PIS e de COFINS. Registro, ademais, o seguinte. A perspectiva teórica desta incidência sobre mercadorias bonificadas somente se instaura após o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, do faturamento para a receita bruta. Nem mesmo o Fisco cogitava tal incidência enquanto a base das contribuições estava confinada nos limites do faturamento da pessoa jurídica, afinal é absolutamente indisputável que bonificações e descontos não decorrem da venda de mercadorias (e, sim, da aquisição destas). Assim, para a própria Receita Federal, a tributação em comento somente seria viável após a edição da Lei n° 9.718/98 (nesse sentido, Acórdãos nos 02-17.458, DR.I/Belo Horizonte; 15-129.93.3, DIU/Salvador). Sucede que tenho por inconstitucional a Lei n° 9.718/98, e entendo permitido o reconhecimento desta inconstitucionalidade, por aplicação do artigo 62, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do CARF, conforme já me manifestei em diversas oportunidades (vide processos n's 13924.000054/2005-18 e 11070.001294/2005-01). Assim, relativamente aos fatos geradores anteriores a fevereiro de 2004 (data de vigência da Lei n.º 10.833/03), entendo que a não incidência da COFINS sobre mercadorias bonificadas tem ainda mais forte razão.” Para então somar à jurisprudência exposta, com relação às contribuições no regime cumulativo, transcreve-se notícia do próprio STF confirmando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do Pis e Cofins, dentro do conceito de faturamento: “Supremo confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde desta quarta-feira (5), o entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins, para reconhecer que a receita bruta (faturamento) seria a “totalidade das receitas auferidas” pelas empresas. A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 527602, seguiu o entendimento do ministro Marco Aurélio, para quem o novo conceito de faturamento criado pelo dispositivo questionado – uma lei ordinária, foi além do que previu a Constituição Federal – que determinava a necessidade de uma lei complementar para tal. Já o artigo 8º da mesma lei, que aumentou a alíquota da contribuição, de 2% para 3%, foi considerado constitucional pela Corte, uma vez que não existe a necessidade de lei complementar para tratar do aumento da alíquota. Os ministros se mantiveram fiéis a uma série de REs julgados recentemente pela Corte que tratavam deste assunto – como os recursos 357950, 390840, 358273, 346084 e 336134.” A exigência de que a Nota Fiscal da bonificação e da venda principal seja uma só, não podendo o contribuinte emitir uma NF para a bonificação e uma para a venda principal, não possui amparo legal. CONCLUSÃO Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.863 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900816/2008-84 Diante de todo o exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.721275/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC.
Numero da decisão: 2402-008.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, por ausência de prequestionamento em sede de impugnação, e, de ofício e por maioria de votos, reconhecer a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, vez que atingido integralmente pela decadência, sendo vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não reconheceu a ocorrência da decadência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.721273/2014-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, por ausência de prequestionamento em sede de impugnação, e, de ofício e por maioria de votos, reconhecer a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, vez que atingido integralmente pela decadência, sendo vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não reconheceu a ocorrência da decadência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.721273/2014-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 12 75 /2 01 4- 97 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.276 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721275/2014-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.274, de 3 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) erro no preenchimento da DITR e (ii) caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.274, de 3 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Da Matéria Não Arguida na Impugnação O Recorrente, em sua peça recursal, traz fundamentação e argumentação não deduzida em sede de impugnação. De fato, analisando-se as teses defensivas deduzidas em sede de recurso voluntário com aquelas apresentadas em sede de impugnação, verifica-se que o Recorrente inovou suas razões de defesa neste momento processual no que tange especificamente à alegação de caráter confiscatório da multa aplicada. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. No caso em análise, não há Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.276 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721275/2014-97 qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento. Da Decadência Apesar de não ter sido aduzida pelo Recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Pois bem! Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.276 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721275/2014-97 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.276 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721275/2014-97 No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização, verifica-se que houve recolhimento do imposto pelo Contribuinte, pelo seu valor mínimo, o qual, inclusive, foi considerado pelo Auditor Fiscal Autuante na apuração do imposto lançado. Desse modo, no caso em apreço, como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2009 e o termo final em 01/01/ 2014, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 10/10/2014, conforme AR de fl. 13. Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados, ficando prejudica a análise das razões de defesa deduzidas em sede recursal. Conclusão Em face de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação do caráter confiscatório da multa aplicada, por ausência de prequestionamento em sede de impugnação, e, de ofício, reconhecer a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, vez que atingido pela decadência Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, por ausência de prequestionamento em sede de impugnação, e, de ofício e por maioria de votos, reconhecer a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, vez que atingido integralmente pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.901630/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. FROTA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. FRETES CONTRATADOS. ALÍQUOTA. A alíquota de cálculo do valor do crédito da contribuição, aplicada sobre os custos com serviços de fretes contratados com pessoas jurídicas, para o transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e cooperativas de produtores rurais, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no percentual de 1,65 %; a alíquota do crédito presumido da agroindústria aplica-se apenas e tão somente aos insumos desonerados; nas aquisições de insumos e/ ou serviços onerados pela contribuição, o valor do crédito deve ser calculado pela alíquota básica. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3301-009.542
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões utilizados no transporte de produtos em elaboração entre seus estabelecimentos, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição sobre os serviços (fretes) de transporte de matéria-prima (bovinos), pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, nas aquisições de insumos (bovinos e lenha), cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.539, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.901625/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CUSTOS/DESPESAS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. FROTA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. FRETES CONTRATADOS. ALÍQUOTA. A alíquota de cálculo do valor do crédito da contribuição, aplicada sobre os custos com serviços de fretes contratados com pessoas jurídicas, para o transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e cooperativas de produtores rurais, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no percentual de 1,65 %; a alíquota do crédito presumido da agroindústria aplica- se apenas e tão somente aos insumos desonerados; nas aquisições de insumos e/ ou serviços onerados pela contribuição, o valor do crédito deve ser calculado pela alíquota básica. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar créditos sobre AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 16 30 /2 01 1- 85 Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901630/2011-85 os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões utilizados no transporte de produtos em elaboração entre seus estabelecimentos, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição sobre os serviços (fretes) de transporte de matéria-prima (bovinos), pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, nas aquisições de insumos (bovinos e lenha), cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.539, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.901625/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação em discussão neste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não homologou a Dcomp, sob o fundamento de que o contribuinte não tem direito ao ressarcimento declarado/ compensado. Intimado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, insistindo na homologação da Dcomp, alegando razões, assim resumidas pela DRJ: a) da nulidade do despacho decisório - ausência de fundamentação para a glosa dos créditos e de detalhamento do débito; b) da nulidade da exigência em razão da ausência dos cálculos elaborados pela fiscalização; c) da legitimidade dos créditos; c.1) do conceito de insumo para fins de aplicação da sistemática não-cumulativa do PIS/COFINS - do tratamento equivocado dispensado pela fiscalização; Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901630/2011-85 c.2) dos direito ao crédito relativo às despesas com combustíveis; c.3) da legitimidade dos créditos tomados em razão dos custos com fretes (serviços de transporte); d) da alíquota aplicável, para fins da apuração de crédito presumido na aquisição dos animais vivos; e) da compensação efetuada; f) das provas. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. Inconformado com essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, que tem direito de: 1) descontar créditos sobre os custos com combustíveis e lubrificantes para a frota própria, inclusive, empilhadeiras; 2) ao crédito do PIS sobre fretes na aquisição de insumos (bovinos), calculado pela alíquota básica (1,65 %) e não pela alíquota do crédito presumido da agroindústria; e, 3) à utilização do percentual de 60,0 % da alíquota base (1,65%), para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. As matérias em discussão nesta fase recursal abrangem: a) o desconto/ aproveitamento de créditos do PIS não cumulativo sobre os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção; b) a alíquota base para o cálculo do crédito descontado sobre serviços de transporte (fretes) dos bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais; e, c) o percentual da alíquota do cálculo do crédito presumido da agroindústria, nas aquisições de bovinos e lenha. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901630/2011-85 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Assim, os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos na aquisição de bovinos (matéria-prima) para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria se aplica somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais. No presente caso, os serviços de fretes prestados pelas pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901630/2011-85 1,65 %. Assim, tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Já em relação ao cálculo do crédito presumido do PIS/Cofins agroindústria, o percentual da alíquota a ser utilizado, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 157 que assim dispõe: Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. No presente caso, conforme já demonstrado anteriormente, o contribuinte tem como atividade econômica, dentre outras, a agroindústria, incluindo frigorífico para abate de animais (bovinos), processamento de carne e a produção de alimentos destinados à alimentação humana e animal. Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso aquela súmula, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar o crédito presumido do PIS agroindústria, sobre as aquisições de bovinos e lenha adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores, à alíquota correspondente a 60,0 % da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, conforme determina o art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões no transporte de produtos em elaboração entre seus estabelecimentos, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição sobre os serviços (fretes) de transporte de matéria-prima (bovinos), pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, nas aquisições de insumos (bovinos e lenha), cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901630/2011-85 Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720632/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. GLOSAS DE DEDUÇÃO DE DESPESAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPENDENTES E INSTRUÇÃO. O contribuinte devidamente intimado para comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar as glosas do Imposto de Renda e não o fazendo, não possui o direito de deduzir de seu IR despesas permitidas pela legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. GLOSAS DE DEDUÇÃO DE DESPESAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPENDENTES E INSTRUÇÃO. O contribuinte devidamente intimado para comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar as glosas do Imposto de Renda e não o fazendo, não possui o direito de deduzir de seu IR despesas permitidas pela legislação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 06 32 /2 00 9- 18 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720632/2009-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ROBERTO ABADE SILVA, contra o Acórdão de julgamento que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. A Notificação de Lançamento que exige do contribuinte imposto suplementar no valor de R$24.572,49, acompanhado de multa de ofício e juros moratórios, em decorrência de glosa de dedução de dependentes (R$4.212,00), de despesas médicas (R$53.464,00), de previdência privada (R$29.480,31), de instrução (R$2.198,00), por falta de comprovação. Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 48/50), repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que deveria ter o seu direito reconhecido pela dedução das despesas médicas, previdência privada, despesas com instrução e dependentes, sem, contudo, juntar nenhum documento comprobatório de suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha - Relator O recurso é tempestivo e é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Exigiu-se do contribuinte a apresentação de comprovação da efetividade dos pagamentos havidos com as despesas médicas indicadas e questionadas. Isso porque a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720632/2009-18 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ....... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário". (grifou-se). Com referência aos comprovantes de pagamento, cito a Instrução Normativa n.º 1.500, de 2014, da Receita Federal do Brasil, em que seu artigo 97, dispõe o seguinte: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. A referida Instrução Normativa impõe alguns requisitos para o aceite do recibo (comprovante) emitido por profissional. Deve constar que o tratamento seja específico para a Declarante ou para sua dependente, contenha informações de que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, somada a informação da sua inscrição no Conselho Profissional. Esses elementos se ajustam com as exigências da legislação em vigor, bem como às imposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa n.º 15 de 2001, da SRFB, em seu artigo 46, assim impõe: "IN SRF 15, de 2001 INSRF15, de 2001. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720632/2009-18 Art.46.A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". No presente caso não apresentou nenhum documento comprobatório das despesas havidas e glosadas. Toda as alegações sem apresentação de prova alguma pela recorrente não tem condão de afastar a acusação fiscal. Por outro lado as demais glosas das deduções realizadas com as despesas com FAPI, Instrução e previdência privada também não foram comprovados por meio documentos hábeis e idôneos. Portanto, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Assim, tendo em vista que não houve a comprovação por parte do contribuinte, da efetiva prestação dos serviços, há que se manter a glosa da dedução pleiteada. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do presente voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720632/2009-18 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000299/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.
Numero da decisão: 3201-008.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 99 /2 00 9- 30 Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.020 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000299/2009-30 Inicialmente, referese que a menção à numeração de folhas neste acórdão diz respeito ao processo digitalizado. O contribuinte acima solicitou o ressarcimento de créditos de IPI relativos ao 3º trimestre de 2005, no valor de R$ 978.389,89, através do PER/DCOMP nº 33741.20345.030406.1.1.011593, transmitido em 03/04/2006, tendo por fundamento o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Posteriormente, transmitiu diversos PER/DCOMP vinculados ao referido crédito, que utilizou na compensação de débitos de tributos administrados pela RFB. Também protocolizou o arrazoado de fl. 650 e seguintes, no qual solicita a aplicação da taxa SELIC para fins de correção monetária do crédito, desde a transmissão do PER/DCOMP inicial até a data do efetivo ressarcimento ou compensação e de taxa de juros de 1% relativamente ao mês em que esta seja feita. O Serviço de Fiscalização da DRF em Londrina/PR realizou procedimento de verificação que está relatado na Informação Fiscal de fls. 627 a 632, cuja conclusão foi no sentido de confirmar a legitimidade do valor original pleiteado, sem a incidência de correção monetária, por falta de previsão legal. Na seqüência, com fundamento no Parecer SAORT/DRF/LON nº 1272/2010 (fl.667), o Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina, exarou Despacho Decisório que deferiu o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito ao valor do crédito originalmente pleiteado, homologou as compensações a ele vinculadas e indeferiu o pedido de correção monetária (fl. 672). Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, subscrita por procurador da empresa, na qual alega inicialmente que a correção do saldo credor de IPI teria previsão no art. 39, § 4º, da Lei 9.250, de 1995 e que os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda estariam reiteradamente decidindo nesse sentido, a exemplo dos Acórdãos que menciona. No mesmo sentido seria o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Transcreve ementa de Acórdão desse colegiado para corroborar sua tese. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte conforme consta na ementa DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.020 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000299/2009-30 Por falta de previsão legal, é incabível o abono de atualização monetária e de juros calculados pela Taxa Selic aos ressarcimentos de créditos do IPI.Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário em e-fl 1.049 e seguintes, querendo reforma em síntese querendo que seja “utilização do índice pacificado pela jurisprudência do E. STJ e reproduzido na Norma de Execução/COSIT/CORAT/COSAR n° 08/97” (sic). Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, pleiteando em síntese o seu direito a aplicação da taxa Selic no ressarcimento do IPI, nos termos do art. 39, da Lei 9250/95. É o relatório. Voto Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A lide é travada se o pedido de ressarcimento de IPI pode ser atualizado pela taxa SELIC. Ocorre que o pedido foi transmitido em 03/04/2006 e homologado parcialmente em 19/11/2010. Pois bem. A matéria que se apresenta para julgamento já foi analisada e julgada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, acórdão nº 9303-007.533, oportunidade que restou garantido a correção monetária do crédito apurado com a incidência da taxa selic, contudo, somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da dada da protocolização do pedido de ressarcimento, tendo em vista a oposição ilegítima do fisco ao crédito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.020 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000299/2009-30 crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento se m causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. REsp 1.035.847/RS. Rel. Min. Luiz Fux. Dj 24/06/2009) Súmula STJ nº 411 É Devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do fisco. A matéria foi objeto de amplo debate no E. CARF, o qual resultou na publicação da Súmula CARF 154, estampada nos seguintes termos: Súmula CARF 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.020 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000299/2009-30 Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.005788/2003-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE. PROC JUD NÃO COMPROVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O auto de infração eletrônico lavrado em decorrência da falta comprovação do processo judicial informado na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais DCTF não pode subsistir quando exsurge dos autos a informação de que o processo judicial já existia por ocasião da entrega da Declaração e era apto à suspensão da exigência. As instâncias de julgamento do processo administrativo fiscal não têm competência para rever os fundamentos que, originalmente, deram azo à autuação, mantendo, assim, por novas razões, a exigência fiscal.
Numero da decisão: 3302-010.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE. PROC JUD NÃO COMPROVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O auto de infração eletrônico lavrado em decorrência da falta comprovação do processo judicial informado na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais DCTF não pode subsistir quando exsurge dos autos a informação de que o processo judicial já existia por ocasião da entrega da Declaração e era apto à suspensão da exigência. As instâncias de julgamento do processo administrativo fiscal não têm competência para rever os fundamentos que, originalmente, deram azo à autuação, mantendo, assim, por novas razões, a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 57 88 /2 00 3- 98 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.005788/2003-98 Trata-se de Auto de Infração eletrônico (fls. 21/22), resultado do trabalho de auditoria interna levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi constatado "Proc jud não comprovado" e "Pgto não localizado" da Contribuição para o PIS/Pasep dos fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/1998 a 12/1998 e declarados nas DCTF, apurando-se o crédito tributário composto de contribuição, multa de ofício e juros de mora com cálculos válidos até 30/06/2003 perfazendo o total de R$ 1.167.250,78 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos), com o seguinte enquadramento legal: Art. 1° e 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70; art. 83 inc. III, L.8981/95; art 1% L 9249/95; art. 2° e inc. I, par Un, e arts. 3, 5, 6 e 8 inc. I MP 1623/97-27 e reedições; art. 2 e inc I e par 1, e arts 3, 5, 6, e 8 inc I L 9715/98. Em sede de impugnação de fls. 1/18 acompanhada dos documentos de fls. 19/172, na qual alega (fls. 2/19), a interessada, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, em razão da inexistência de descrição do fato, requisito essencial à validade do auto de infração, e decadência do direito de constituição do crédito tributário dos meses de fevereiro a junho de 1998, em face do decurso do prazo de 5 anos, fixado no art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, alegou: a) a compensação tributária dos débitos dos meses de fevereiro a dezembro de 1998, com créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecido no âmbito da Ação Declaratória nº 97.0051813-2 (processo nº 2007.03.99.027651-3 no TRF da 3ª Região), ajuizada perante 19ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP; b) o lançamento não se refere à eventual compensação indevida, decorrente de erro na apuração do seu crédito e o seu consequente aproveitamento, mas sim da não comprovação do processo judicial declarado pela autuada na DCTF, informação essa que deveria ter sido submetida à diligência, eis que o ônus da prova competia à Administração tributária; c) a inaplicabilidade da multa de ofício e da cobrança dos juros moratórios, sob o argumento de que os débitos foram compensados; d) o recolhimento aos cofres públicos dos valores dos débitos de PIS dos meses de fevereiro e março de 1998, no valor de R$ 41.958,40 e R$ 1.778,04. A impugnação foi previamente analisada pela Delegacia da Receita Federal- DERAT/DICAT/EQAAR em São Paulo-SP que, trabalhando com a hipótese da existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, exarou o Despacho Decisório N° 1673/2009 em 28/07/2009 (fl. 178) entendendo pela insubsistência de parte da cobrança e revisou de oficio o lançamento, na forma do artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), cancelando parte dos débitos referentes aos PA de 01/1998 no valor de R$ 41.958,40 com multa de R$ 31.468,80 e de 02/1998 no valor de R$ 1.778,04 com multa de R$ 1.333,53. Restaram em litígio os seguintes débitos: Quanto à ação judicial, a DERAT/DICAT/EQAMJ-SP lavrou o despacho em 06/08/2009 (fl. 187), informando, entre outras que: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.005788/2003-98 - "Ao apelo da União e à remessa oficial, foi dado parcial provimento para decretar a prescrição das parcelas recolhidas anteriormente a cinco anos da propositura da ação, restringir a compensação às parcelas de competência até fevereiro de 1.996, não abrangidas pela prescrição. O acórdão (JTs. 182/184, publ. 19/12/2007) estipulou ainda que a compensação pode ser efetuada entre quaisquer tributos e contribuições arrecadados/administrados pela SRF, vencidos e vincendos, devendo observar o disposto no art. 170-A do CTN ". - "No presente momento, aguarda-se decisão do TRF quanto à admissibilidade de Recurso Especial protocolado por ambas as partes ". A lide foi decidida pela 9ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do Acórdão nº 16-23.118, de 07/10/2009 (fls. 202/219), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, nos termos da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo. PIS - DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 por meio de Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art.. 173, inc. I do CTN, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONCOMITÂNCIA PARCIAL. A propositura de ação judicial na parte que são deduzidas as mesmas razões trazidas na impugnação afasta a apreciação desta. AUTO DE INFRAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 62 do Decreto n° 70.235/72, c/c art. 151 do Código Tributário Nacional, é devida a constituição do crédito tributário durante a vigência de medida judicial. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003. Com a edição da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de oficio lançada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa SELIC, porque encontra-se amparada por lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 226/271, por meio do qual, após breve síntese da lide, pugna, em sede de preliminar a inaplicabilidade do § único do art. 38 da Lei nº 6.830/80, diante do fato de que a causa de pedir e pedido são diversos da ação judicial, e assim requer o cancelamento integral do auto de infração. No mérito, defende a possibilidade de compensação de acordo com a tutela concedida em face do Agravo de Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.005788/2003-98 Instrumento interposto, e a declaração da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II do CTN. Defende a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN. Ai final requer: Ante o exposto, requer seja dado integral provimento ao recurso voluntário interposto, para reforma do v. acórdão prolatado, conhecendo-se do apelo da recorrente, uma vez que a ação judicial proposta apresenta pedido e causa de pedir diametralmente opostos ao postulado na esfera administrativa, para, desta sorte, homologar as compensações realizadas, visto que o óbice imposto criado pelo artigo 170 — A, do CTN, não se aplica ao caso em comento, eis que a Compensação em debate foi realizada com a proteção de Ordem Judicial, ou seja, provimento judicial em sede de Agravo de Instrumento, de maneira a conferir-lhe Efeito Suspensivo Ativo ("Liminar'), permitindo que a recorrente efetuasse a IMEDIATA COMPENSAÇÃO das importâncias indevidamente recolhidas a título de PIS, sob à égide dos Decretos-Leis no 2.445188 e 2.449188, sem que para isso fosse necessária a autorização administrativa, como medida dé lídima de Justiça. O processo foi distribuído a esta Conselheira Relatora, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 07/12/2009 (fl.225) e protocolou Recurso Voluntário em 21/12/2009 (fl.226) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, contudo será conhecido apenas em parte, como se explicitará a seguir. A recorrente em seu apelo requer a “homologação das compensações realizadas, visto que o óbice imposto criado pelo art. 170-A do CTN, não se aplica ao caso em comento, eis que a Compensação em debate foi realizada com a proteção de Ordem Judicial”. Contudo, as compensações mencionadas estão sendo discutidas em outro processo, não devendo nenhum pronunciamento nesse sentido nos autos ora em julgamento. Com relação ao mérito, a teor do relatado, o Auto de Infração foi lavrado em decorrência de revisão interna de DCTF, relativo ao PIS, em razão da não confirmação da existência do processo judicial indicado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados. Veja-se a descrição dos fatos e o enquadramento legal da autuação eletrônica (fls. 23/27): 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.005788/2003-98 Compulsando os autos, verifica-se que a fundamentação do Auto de Infração foi ter o sujeito passivo informado compensação em DCTF arrimada em decisão judicial, mas que tal ação não fora comprovada. Dai ter a fiscalização utilizado como premissa para a glosa de crédito o suposto fato de que a ação judicial alegada pelo sujeito passivo não existia. Nas razões de defesa em apreço, a interessada alega que ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigasse ao recolhimento do PIS com base na sistemática implementada pelos DL 2.445/88 e 2.449/88, a qual fora distribuída perante a 19ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo — SP e autuada sob n° 97.0051813-2, com pedido de tutela antecipada para compensação tributária dos créditos de PIS com débito do próprio PIS e COFINS. No julgamento em primeira instância, a tutela foi indeferida, reformada através do Agravo de Instrumento nº 97.03.088051-7, proposto perante o Tribunal Regional Federal da Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.005788/2003-98 Terceira Região, obtendo acórdão parcialmente favorável, mesmo que precária, que autorizou a compensação dos supostos créditos com quaisquer tributos e contribuições arrecadados/administrados pela SRFB. A DRJ reconheceu a comprovação produzida pela empresa quanto à existência do processo judicial informado e a sua vinculação à matéria alegada, todavia, justificou o lançamento com base no art. 142 do CTN, o qual prevê a obrigação do lançamento, dado a obrigatoriedade e a vinculação da autoridade administrativa à constituição do crédito tributário nas hipóteses previstas em lei. Sendo que o fato de haver discussão judicial sobre a aludida compensação, não seria fato impeditivo para o lançamento fiscal. Ainda que a exigibilidade do crédito tributário encontrasse suspensa por força de medida judicial. Razão tem a autoridade julgadora de primeira instância quando alega o direito/dever de a fiscalização proceder a constituição do crédito tributário subjudice, pois como bem salientado no acórdão recorrido, o lançamento de oficio é vinculado e obrigatório, não sendo essa vinculação e obrigatoriedade afetada por medida judicial provisória, pois até aí não vai o poder de cautela do juiz, como já tem-se pronunciado os tribunais superiores. De outro lado, não se pode esquecer que o Processo Administrativo Fiscal exige uma série de requisitos para a formalização do crédito tributário por meio de lançamento de oficio, dentre os quais destaca-se o da correta fundamentação da acusação fiscal. Isso porque, no estado democrático de direito, todos os administrados têm direito, diante de uma acusação, seja administrativa ou judicial, de saber os fatos que lhes foram imputados e os fundamentos que justificaram tal acusação. Isso em decorrência de princípios basilares assentados nas constituições democráticas modernas. No nosso ordenamento jurídico, os acusados defendem-se dos fatos que lhes foram imputados, inconsistentes esses, inconsistente também será a acusação. No caso dos autos, a glosa deu-se sob a premissa de que a ação judicial informada pelo sujeito passivo, como base para a compensação por ele efetuada, não existiria. Ora, se essa era a acusação: “proc jud não comprova”, se o sujeito passivo comprovou a existência da ação judicial informada na DCTF, a acusação fiscal tornou-se insubsistente, não sendo licito ao órgão de julgamento modificar a fundamentação do lançamento. Se a fiscalização entender que deve, pode fazer nova acusação, desta feita retratando, corretamente, os fatos imputados ao sujeito passivo, e, de preferência, os descrevendo de forma clara, sem abreviações ou frases inacabadas, como a constante do auto de infração em comento (proc jud não comprova). Essa descrição dos fatos, de per si, já representaria cerceamento de defesa, posto ser ininteligível para o homem de conhecimento médio que não seja afeito às questões fazendárias. De qualquer sorte, comprovado pelo contribuinte que a ação judicial que ele espontaneamente informou na DCTF existe e versa sobre o direito creditório que ele afirma estar usando, não se pode considerar ser o "proc. Jud. não comprova". Aliás, tal "fundamentação" desses malfadados autos de infração "eletrônicos", a rigor, apenas indica que o processo judicial informado não existe. Isso é, por óbvio, o máximo que pode fazer um sistema informatizado, já que não tem capacidade de "interpretar" o conteúdo da decisão proferida para definir se dá cobertura à compensação pretendida. Assim, já pela simples existência do processo judicial deve-se considerar improcedentes autuações que se enquadram na "descrição" acima mencionada. No presente caso, o processo não somente existe como diz efetivamente respeito à matéria de fundo. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.005788/2003-98 Em situação idêntica, onde foi lavrado Auto de Infração contra a mesma contribuinte e sobre o mesmo fundamento, porém referente a Cofins, restou decidido pela improcedência da exação, conforme se observa do Acórdão nº 9303-007.491 (Processo nº 13804.005787/2003-43), sob Voto Condutor do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, proferido nos seguintes termos: Versam os autos lançamento eletrônico de COFINS (fls. 24/33) com a motivação de que os créditos vinculados não foram confirmados, vez declarados como "exigibilidade suspensa". A descrição dos fatos foi a seguinte: Ao longo do iter processual o lançamento foi sendo decotado em relação ao valor da exação da COFINS e multa, restando a cobrança apenas da obrigação tributária principal referente aos meses de agosto a dezembro de 1998. Os créditos objeto da compensação referem-se a valores pagos de PIS com arrimo nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, reconhecidos por decisão judicial como ilegais e permitida a compensação de seus valores. Pois bem, o fundamento da autuação foi que o contribuinte prestara uma informação inexata. Contudo, efetivamente, o contribuinte detinha na data da declaração uma antecipação de tutela que lhe conferia a possibilidade de compensar com outros tributos os valores pagos de PIS/faturamento com espeque nos malfadados DL 2.445 e 2.449. E, de fato, à época ainda não havia o art. 170-A do CTN, que veio ao mundo jurídico com a LC 104 somente em 2001. Assim, se na época havia uma decisão judicial que permitia a compensação, à Administração, à época, só restava obedecê-la. Portanto, entendo, com base na legislação regente à época dos fatos, que foi legítima a compensação e não podemos concluir, como no lançamento, que o processo judicial não estava comprovado ("Proc. jud não comprova"). Assim, deve ser dado provimento parcial ao recurso do contribuinte, declarando-se a improcedência do lançamento de COFINS (débito compensado). Contudo, a competência para a homologação é da autoridade local, que deve certificar-se da liquidez e certeza dos créditos compensados para só então chancelá-la. CONCLUSÃO Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial do contribuinte para declarar a improcedência da exação remanescente de COFINS. Contudo, deve a autoridade local certificar-se da liquidez e certeza dos créditos compensados (PIS pagos com base nos Decretos-lei 2.445 e 2.449) para, sendo o caso, homologar as compensações. Em face de tais considerações, entendo que a autuação tratada no presente processo deva ser afastada, pois insubsistente o seu fundamento – restou comprovada a existência de processo judicial. Saliente-se que a nulidade da autuação se justifica, sobretudo, pelo sua fundamentação insubsistente, baseada em fato inexistente, ensejando a própria insubsistência da autuação. Assinale-se, ainda, que viola o art. 10, III do Decreto 70.235/72 a decisão administrativa cuja descrição dos fatos reporta-se a acontecimentos inexistentes – como, no caso Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.005788/2003-98 concreto, ausência de processo judicial. Em outras palavras, pode-se dizer que há nulidade do lançamento por insubsistência dos fundamentos fáticos, razão que por si esvai a validade do ato administrativo. Nesse contexto, os novos fundamentos trazidos pelo colegiado de primeira instância não servem para salvar, por assim dizer, o lançamento eivado de nulidade – teoria dos motivos determinantes. Por todo o exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, na parte conhecida, voto por dar-lhe provimento para declarar a improcedência da exação remanescente de PIS. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.970806/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, por si só, não garante a legitimidade do crédito no que tange a se tratar de crédito passível de ressarcimento. Somente as MP, PI e ME conferem ao IPI incidente nas respectivas entradas, a possibilidade de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/99, restando ser indeferido o direito creditório, pela impossibilidade de lhe conferir legitimidade, na hipótese de falta de discriminação, pelo contribuinte, das MP, PI e ME utilizados na industrialização de seus produtos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-007.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.756, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.970800/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, por si só, não garante a legitimidade do crédito no que tange a se tratar de crédito passível de ressarcimento. Somente as MP, PI e ME conferem ao IPI incidente nas respectivas entradas, a possibilidade de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/99, restando ser indeferido o direito creditório, pela impossibilidade de lhe conferir legitimidade, na hipótese de falta de discriminação, pelo contribuinte, das MP, PI e ME utilizados na industrialização de seus produtos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.756, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.970800/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 08 06 /2 01 1- 13 Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970806/2011-13 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição, em razão da fiscalização, conforme Informação que consta nos autos, embora tenha intimado o contribuinte a apresentar os arquivos necessários à verificação da certeza e liquidez do direto creditório invocado, não ter logrado apresentá-lo. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade argüindo que o fundamento da denegação é inconsistente, pois, de acordo com o princípio da verdade material, conforme doutrina e julgados que cita, a documentação que apresentou, nela inclusa o Livro Registro e Apuração do IPI, seria mais que suficiente para o reconhecimento de seu direito creditório. O interessado encerrou requerendo juntada posterior de provas e, caso seus argumentos não sejam aceitos, a análise do crédito pela fiscalização. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) é empresa que se dedica à produção, comercialização, importação e exportação de produtos químicos destinados à indústria plástica em geral; (ii) ocorreu um formalismo exacerbado por parte do Auditor Fiscal que, furtando-se da análise dos documentos fiscais pretende desqualificar os créditos de IPI apurados, unicamente em razão da ausência de um arquivo eletrônico contendo o resumo das transações realizadas, o qual somente não foi fornecido em razão da sua incapacidade técnica de configurar o seu sistema para gerar os dados nos termos solicitados; (iii) a exceção do mencionado arquivo eletrônico, entregou à fiscalização todos os documentos que suportam os créditos de IPI que geraram os saldos utilizados nas suas compensações, portanto, comprovando a origem dos saldos pleiteados, sendo que tal fato foi reconhecido pelo Auditor Fiscal; (iv) o direito aos créditos de IPI está suportado em sua documentação fiscal e contábil postos à disposição do Auditor Fiscal, o qual furtando-se de efetuar a análise devida dos créditos, deixou de reconhecê-los sob a justificativa de que estes somente serão visíveis a partir da entrega do arquivo digital; (v) ao invés de corrigir o erro incorrido pelo Auditor Fiscal quando da aferição dos créditos de IPI postos para sua análise, a DRJ houve por bem concluir que a determinação da análise dos documentos não alteraria o resultado perseguido, Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970806/2011-13 eis que, tendo compensado seus saldos deveria ter provado as suas origens mediante a entrega do arquivo; (vi) ao não apreciar o mérito do litígio a decisão recorrida é um ato ineficaz; (vii) caso a Fiscalização tivesse analisado os documentos apresentados ao invés de ignorá-los em detrimento da apresentação do arquivo resumo, estaria comprovado que as compensações efetuadas estão em linha com o que determina a legislação; (viii) a conversão do feito em diligência se apresenta como medida indispensável à correta apreciação do caso em discussão; (ix) o despacho decisório é nulo em razão da ausência de fundamentação legal, pois a autoridade julgadora deixou de fundamentar devidamente os supostos motivos que a levaram a não homologação das compensações efetuadas; (x) o IPI é um imposto não cumulativo e é possível apurar saldo credor; (xi) havendo acúmulo de saldo credor do IPI em cada trimestre-calendário, este valor pode ser utilizado para compensar débitos próprios relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasl; (xii) apurou saldo credor de IPI, tendo apresentado pedido de Ressarcimento/Restituição abrangendo os créditos do imposto, que serviu para compensação de outros débitos federais relativos a diversos períodos de apuração; (xiii) em razão de problemas técnicos decorrentes da incompatibilidade do seu sistema com o da Receita Federal do Brasil, não foi possível transmitir os dados solicitados no “layout” da IN 86/2001; (xiv) tal fato não pode ser considerado isoladamente como motivo suficiente para o indeferimento do crédito pleiteado, pois todos os demais documentos fiscais pertinentes à apuração dos créditos sempre estiveram à disposição para análise do Fisco; (xv) deve prevalecer o princípio da verdade material; e (xvi) apropriou legitimamente os créditos de IPI. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se, então, à análise dos tópicos recursais. Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970806/2011-13 - Preliminar: A ausência de apreciação do mérito da questão Alega a Recorrente que o Acórdão Recorrido não apreciou o mérito do litígio, pois baseou-se no mesmo entendimento do Auditor Fiscal. Compreendo que a questão preliminar aventada se confunde com o próprio mérito do litígio, razão pela qual será analisada no tópico pertinente. Assim, é de se rejeitar a preliminar arguida. - Preliminar: A necessidade de conversão do julgamento em diligência Defende a Recorrente a necessidade de conversão do feito em diligência, por entender ser medida indispensável à correta apreciação em discussão, sob o risco de se proferir decisão pautada em premissas equivocadas, que não correspondem a verdade dos fatos. Novamente, entendo que a questão está ligada ao mérito propriamente dito, motivo pelo qual será analisado na sequência. Assim, é de se rejeitar a preliminar arguida. -Preliminar: A nulidade do despacho decisório em razão da ausência de fundamentação legal No tópico a Recorrente alega que o Despacho Decisório é nulo em razão de ausência de fundamentação. Improcede o argumento recursal, o Despacho Decisório informa os motivos pelo qual o crédito requerido foi indeferido. Adicionalmente, o Termo de Verificação Fiscal detalha os procedimentos que foram adotados e as razões que justificaram o indeferimento do pleito realizado. No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do Despacho Decisório consignadas nos dispositivos que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Despacho Decisório, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes à não homologação da compensação, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. A título ilustrativo, acrescento o entendimento uníssono do CARF sobre a matéria: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/02/2001 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. (...)” (Processo nº 12448.909736/2014-89; Acórdão nº 3003-001.399; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/10/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970806/2011-13 Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal são suficientes para o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, o Despacho Decisório traz todos os elementos formais necessários e foi emitido por autoridade competente. Assim, não vislumbro nulidade no ato administrativo guerreado. (...)” (Processo nº 10880.955522/2010-16; Acórdão nº 1401-004.896; Relator Conselheiro Carlos André Soares Nogueira; sessão de 14/10/2020) Assim, é de se rejeitar a preliminar suscitada. - Mérito: A legitimidade dos créditos objeto das declarações de compensação apresentadas A Recorrente apresentou Pedido de Ressarcimento referente a créditos de IPI, tendo sido analisado e indeferido conforme Despacho Decisório e Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Em seu recurso, a Recorrente aduz que (i) a ausência de apreciação do mérito da questão; (ii) a necessidade de conversão do feito em diligência; (iii) a legitimidade dos créditos pleiteados; (iv) instruiu o pedido com documentação idônea e que é suficiente para comprovar a existência do direito creditório e (v) o fato de no terem sido apresentados os arquivos digitais no formato da Instrução Normativa SRF n° 86/2001, por si só, não serve como fundamento para o indeferimento do crédito. Do Despacho Decisório constou que a Recorrente apresentou os seguintes documentos: O mesmo Despacho Decisório indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações vinculadas ao crédito analisado, tendo como fundamento o fato de não ter sido possível identificação dos insumos tributados consumidos na produção dos produtos comercializados pela empresa, determinando o quantum desses foi objeto de créditos ressarcíveis, conforme excertos a seguir transcritos: “Em 01/03/2012, após nova solicitação quanto aos itens não atendidos na Intimação 01, a empresa encaminhou nova mídia eletrônica contendo as planilhas faltantes bem como os arquivos magnéticos de geração nos moldes da IN nº 86/2001, com os respectivos relatórios de validação no SVA, tendo em Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970806/2011-13 vista que a mídia anterior não foi passível de ser lida nos computadores da RFB por motivos desconhecidos. Deve-se observar aqui também, que o arquivo 4.6.1 permaneceu faltante, agora sem qualquer explicação. (...) O arquivo de insumos relacionados 4.6.1 tão falado tem como serventia a demonstração da utilização dos insumos por unidade de produto que, em outras palavras, permite ao programa efetuar a identificação dos insumos tributados consumidos na produção dos produtos comercializados pela empresa, determinando o quantum desses foi objeto de créditos ressarcíveis. Como não logramos obtê-los, apesar de insistentes tentativas nesse sentido, não nos foi possível efetuar a análise da movimentação e aplicação dos créditos que deram origem aos saldos de IPI objeto das solicitações de ressarcimento em questão visto o arquivo crucial e necessário para tanto não foi gerado pela empresa. Desta forma, alternativa não resta senão a glosa total dos pleitos por absoluta impossibilidade de aferição da veracidade dos números apresentados pela empresa e sua consequente procedência.” A decisão recorrida trilhou no mesmo sentido do Despacho Decisório e esclareceu que: “Constato nos autos que a auditoria fiscal buscou exatamente cumprir esta norma e buscou a verdade material, qual seja, a utilização dos insumos por unidade de produto, pois, sem isso, qualquer aquisição com ônus do IPI poderia ser aceita com crédito, bastando, pela lógica da manifestante, escriturar o Livro Registro e Apuração do IPI. Diante disso, constato que a manifestante não juntou um único documento ou evidência que comprove suas alegações, ou seja, a liquidez e certeza do direito creditório invocado, requerendo o que já foi feito, que é a analise dos documentos já apresentados pela fiscalização, o que redundaria no mesmo resultado, a não ser que demonstrasse nesta manifestação que poderia demonstrar quais foram as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de seus produtos.” Como visto, o indeferimento do pleito da Recorrente não se deu somente pela simples ausência de entrega no formato exigido na IN 86/2001, mas por não ter sido possível identificar os insumos tributados consumidos na produção dos produtos comercializados pela empresa, com a determinação do quantum dos créditos ressarcíveis. Ademais, a decisão recorrida consigna que a auditoria fiscal justamente buscou cumprir o princípio da verdade material. Assim, o pleito da Recorrente, resumidamente, foi indeferido em razão de não ter procedido a discriminação dos insumos utilizados no processo produtivo de cada produto a que o estabelecimento dá saída, o que impossibilita verificar se os produtos discriminados nas notas fiscais de entrada nas quais encontra-se destacado o IPI objeto do presente pleito tratam-se de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. É de se ressaltar que diversas oportunidades foram concedidas à Recorrente para que fizesse prova do seu direito, tendo sido o feito, convertido em diligência, ainda em primeira instância em mais de uma ocasião. Assim, a conversão do feito em nova diligência não se mostra adequada ao caso concreto, pois não cumpriu com sua obrigação probatória nos momentos processuais em que lhe foi oportunizado. Nestes termos, não há reparo a ser feito ao decidido tanto no Despacho Decisório, quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A Recorrente não trouxe elementos hábeis a contrapor o decidido, em especial, provas robustas do seu direito. Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970806/2011-13 Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição e/ou compensação de valores. Não é devida a autorização de restituição e/ou compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Não se pode deferir um pleito supondo que os produtos discriminados nas notas fiscais de entrada nas quais encontra-se destacado o IPI objeto do presente pleito tratam-se de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo da Recorrente, sem que esta faça a correta individualização. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de restituição ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970806/2011-13 As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201- 002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.Recurvo Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201-003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Especificamente em relação ao ônus do contribuinte em provar o seu direito creditório com fundamento no artigo 11, da Lei nº 9.779/1999, colaciono os seguintes precedentes: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970806/2011-13 Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Na aferição do direito creditório, com fundamento no artigo 11, da Lei nº 9.779, de 1999, o ônus da prova quanto à existência de crédito cabe à contribuinte nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.” (Processo nº 13832.000013/2002-16; Acórdão nº 3302-004.958; Relatora Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza; sessão de 29/01/2018) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, por si só, não garante a legitimidade do crédito no que tange a se tratar de crédito passível de ressarcimento. Somente as MP, PI e ME conferem ao IPI incidente nas respectivas entradas, a possibilidade de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/99, restando ser indeferido o direito creditório, pela impossibilidade de lhe conferir legitimidade, na hipótese de falta de discriminação, pelo contribuinte, das MP, PI e ME utilizados na industrialização de seus produtos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.” (Processo nº 10768.720618/2007-56; Acórdão nº 3201-006.402; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970806/2011-13 Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital

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