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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8872225 #
Numero do processo: 12585.000444/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.253
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.248, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000434/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.248, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000434/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela 6ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 44 4/ 20 10 -8 1 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000444/2010-81 A interessada acima qualificada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento de COFINS não cumulativa - mercado interno. Vinculadas ao pedido de ressarcimento, transmitiu Declarações de Compensação – DCOMPs. A fim de analisar o direito creditório pleiteado, foi efetuado procedimento fiscal de diligência pela Equipe Especial de Auditoria - EQAUD da DERAT-SPO, no qual foram enviadas intimações solicitando esclarecimentos/documentos à contribuinte. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a DERAT-SPO/EQAUD emitiu Despacho Decisório, no qual indeferiu o Pedido de Ressarcimento e considerou não declaradas as compensações a ele vinculadas, tendo em vista a existência de ações judiciais não transitadas em julgado, sobre assuntos que poderão alterar o valor a ser ressarcido. Na referida decisão constam o número do Pedido de Ressarcimento referente ao crédito analisado e das DCOMPs a ele vinculadas, e a informação de que a contribuinte possui 2 (duas) ações judiciais não transitadas em julgado que tratam sobre PIS/PASEP e COFINS, a saber: -90.2003-4.03.6100- pleiteia o direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a totalidade de receitas estipulando seu recolhimento sobre faturamento. -95.2004.4.03.6100 - pleiteia o direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição a COFINS sobre a totalidade das receitas, estipulando seu recolhimento sobre faturamento. Consta ainda, no Despacho Decisório, a fundamentação legal e as seguintes informações: (...) 11. Assim, a instrução normativa e as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins passíveis de ressarcimento e/ou compensação, são aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração. 12. Verifica-se, portanto, que a apuração do crédito passível de ressarcimento depende também das receitas auferidas que servirão não apenas para confrontar créditos e débitos e assim obter o eventual saldo credor, como para definir a proporção em créditos vinculados a Receita Tributada no Mercado Interno, Receita Não Tributada no Mercado interno e/ou Receita de Exportação. 13. Não é demais lembrar que somente o saldo de crédito vinculado a Receita Não Tributada no Mercado interno (art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16, inciso II da Lei n° 11.116/2005) ou Receita de Exportação (art. 5°, §§2° e 3° da Lei n° 10.637/2002; art 6°, §§2° e 3° da Lei n° 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento. 14. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível é resultado não apenas da composição de várias despesas/custos, mas, principalmente, do tipo de receita a que estiverem vinculadas. (...) Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000444/2010-81 O Despacho Decisório contém o encaminhamento para intimação da interessada informando que: em relação ao Pedido de Ressarcimento (PER) indeferido, cabe manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme o disposto no art. 66 da IN RFB n° 900/2008, quanto às Declarações de Compensação (DCOMP) consideradas não declaradas não cabe manifestação de inconformidade por ausência de dispositivo legal, podendo ser interposto recurso administrativo, sem efeito suspensivo, ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil - 8ª RF, nos termos dos artigos 56 e seguintes da Lei n° 9.784/99. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: -se quatro equívocos: 1) Deixou de se manifestar, expressamente, sobre a análise e avaliação do pedido de ressarcimento, cujo DIREITO da Recorrente, fundamenta-se em expressa disposição de lei, sobre a origem do crédito tributário e a forma de seu pagamento ao CONTRIBUINTE, ora Recorrente, 2) O crédito tributário objeto do pedido de ressarcimento decorre de RECEITA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO, em completo desacordo com a conclusão fiscal exposta nos itens 12 e 13 do despacho decisório; 3) A criação de um arcabouço jurídico para justificar que o CRÉDITO está sob discussão judicial é de uma leviandade impar, haja vista que as ações judiciais discutem o DÉBITO TRIBUTÁRIO, ou seja, EM MOMENTO ALGUM a Recorrente requereu RESSARCIMENTO DE COFINS RELATIVO Á CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE; 4) O Recurso competente para defesa dos interesses da Recorrente é a Manifestação de Inconformidade por ausência de dispositivo legal que ampare a decisão de "compensação não declarada" quando o objeto do processo judicial se refere ao débito e não ao crédito do tributo objeto do pedido de ressarcimento. A decisão recorrida deve ser integralmente reformada, pelas razões acima aduzidas e aquelas que se seguem. Passa então, a tratar "dos fundamentos para reforma da decisão" nos itens a seguir: Do crédito de COFINS relativo ao mercado interno - alíquota zero - a possibilidade legal de ressarcimento e a incorreta classificação fiscal  O primeiro equívoco incorrido pela fiscalização se refere à classificação do crédito requerido pela Saraiva e a menção sobre suposta existência de uma proporção na apuração das receitas x créditos, quando na verdade a companhia só apura seus créditos com base na receita não tributada no mercado interno (alíquota zero).  O art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, garantiu a manutenção do crédito vinculado às receitas de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.  O art. 6º da mesma lei acrescentou o inciso VI à Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, reduzindo a zero, a partir de 22 de dezembro de 2004, as Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000444/2010-81 alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS decorrente da venda no mercado interno de livros.  Foi então disciplinada a forma de aproveitamento dos créditos acumulados pela redução da alíquota zero, ou seja, das receitas não tributadas.  Com base na legislação vigente, a Recorrente tem o direito à manutenção integral do crédito relacionado à receita de venda de livros.  Outro equívoco se relaciona com o tipo de crédito utilizado pela Recorrente em seu pedido de ressarcimento e consequentemente em suas declarações de compensação.  Como consignado no item 13 do despacho decisório, somente são passíveis de ressarcimento a Receita não tributada no Mercado Interno e a receita de exportação.  É exclusivamente o crédito vinculado com a Receita não tributada no Mercado Interno que a Recorrente tem direito ao ressarcimento bem como sua utilização nas compensações.  Referido crédito está demonstrado no DACON.  Não existe qualquer óbice ao ressarcimento de COFINS, pois não há que se falar em proporção de crédito entre receita de mercado interno, receita não tributada e receita de exportação como alegado no Despacho Decisório.  Ainda que houvesse algum tipo de proporção, esta não foi evidenciada e comprovada pela Auditora-Fiscal, o que ofende os princípios que regem o processo administrativo e o princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal. Da incorreta relação dos processos judiciais que discutem o débito de COFINS com o crédito objeto do presente ressarcimento.  Outro equívoco cometido pela fiscalização se refere à criação de um arcabouço jurídico para (tentar) justificar que o crédito está sob discussão judicial, quando na verdade as ações judiciais discutem o débito.  Reproduz o objeto das ações judiciais citadas pela fiscalização.  Portanto, a Recorrente está discutindo no Judiciário apenas a base de cálculo da contribuição, comumente conhecido no meio jurídico como incidência sobre "outras receitas", ou seja,o débito de COFINS e não o crédito decorrente das vendas tributadas pela alíquota zero.  Verifica-se a incompatibilidade entre o objeto de discussão judicial e o objeto do presente pedido de ressarcimento. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000444/2010-81  Ainda que fosse possível alguma relação entre os objetos, os créditos requeridos estão vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, existindo diferença "homérica" com as "outras receitas" discutidas judicialmente.  Da leitura dos comandos legais invocados pela fiscalização (art. 74, § 12 da Lei nº 9430/1996 e art. 28, §§ 3º e 4º da IN RFB nº 900/2008), a conclusão que se pode chegar é que o ressarcimento de COFINS é vedado apenas quando existir discussão judicial que tenha como fundamento a determinação e exigência de crédito da COFINS.  Referidos comandos não comportam interpretação extensiva pela autoridade fiscal, cujos atos são vinculados à lei. Da incompatibilidade da "compensação não declarada" vs o objeto do processo judicial  A vedação, com relação a objetos distintos entre ação judicial e ressarcimento, não encontra fundamento no rol de possibilidades de declaração de compensação considerada não declarada previsto na legislação.  Portanto, o direito ao crédito e à compensação é liquido, certo e indiscutível. Desta forma, o indeferimento da declaração de compensação não tem fundamento legal e fático.  Tendo em vista o princípio da verdade material, a fiscalização não poderia desconsiderar os créditos oriundos de receitas não tributadas no mercado interno.  Sendo assim, a declaração de compensação extingue o crédito tributário até ulterior homologação (art. 74, §2° da Lei nº 9.430/96 e art. 156, II, do Código Tributário Nacional).  Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é inegável que o CTN dá tanto à Manifestação de Inconformidade da Lei n° 9.430 quanto ao Recurso Administrativo previsto na lei nº 9.784, a condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, portanto, não há se falar em Recurso Administrativo desprovido da suspensão da exigibilidade. Cita decisão judicial para corroborar seu entendimento.  Ao deixar de apreciar o conteúdo do processo administrativo, suprimindo direito da contribuinte, constitui verdadeiro abuso ao devido processo legal e da ampla defesa, em razão da não análise da declaração de compensação, bem como da vinculação da defesa aos ditames da Lei nº 9.784/96, face à suposta ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não permitindo a abertura de prazo para interposição de manifestação de inconformidade que proporcionaria a sequência adequada ao devido processo administrativo. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000444/2010-81 A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento efetuado pela pessoa jurídica com ação judicial não transitada em julgado, que possa alterar o valor a ser ressarcido da COFINS. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que sustenta inexistirem óbices à análise do crédito pleiteado, uma vez que o fundamento das ações judiciais já foi superado (a RECORRENTE desistiu das ações judiciais, as quais foram homologadas e transitadas em julgado). Sustenta que possuía demanda na esfera do judiciário apenas e exclusivamente no tocante a base de cálculo da contribuição, nada tendo a incluí-la na proibição expressa no §12 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e art. 32, §§ 3º e 4º da IN n.º 1.300/2012 (bem como no art. 28, §§ 3° e 4°, da IN RFB n° 900/2008), que se refere a proibição de ressarcimento de PIS/Cofins quando haja discussão e possibilidade de alteração de crédito por decisão judicial. Declarou a compensação de débitos com créditos de PIS/COFINS a serem restituídos resultantes da venda de livros no mercado interno, cuja incidência tributária sobre a receita bruta tem alíquota zero, e, nesse sentido, não integram a base de cálculo da contribuição, e os créditos vinculados a essas operações são mantidos pelo vendedor. Portanto, o resultado da ação declaratória não tem como influenciar a possibilidade ou não de se utilizar os créditos decorrentes das vendas internas sujeitas à alíquota zero, pois tal crédito não entra no cálculo da base de cálculo do COFINS não cumulativo. Isto porque, o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento NÃO decorre de decisão transitada em julgado, mas de artigo expresso de lei. Acrescenta que mesmo ciente do trânsito em julgado da Ação Declaratória o fisco não foi capaz de demonstrar qualquer influência no montante de crédito simplesmente porque ele não existe, estando, portanto esvaziado o receio inicial de alteração de valores. Trata, ainda, da origem do crédito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000444/2010-81 A matéria em apreço não é nova neste e. CARF, já tendo sido objeto de análise pela 1ª Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção ao julgar o processo n. 10880.945004/201337, o que foi consubstanciado no acórdão n. 3201-003.041, de relatoria do i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito de pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo deve os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II e § 4º, II do Decreto nº 70.235/1972, é, o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte Dada a similitude fática e jurídica, peço vênia para transcrever o voto condutor daquele acórdão, seguido por unanimidade de votos, por concordar integralmente com seus fundamentos: Antes de prosseguir urge ressaltar os eventos nas esferas administrativa e judicial que interessam à lide: a. A Unidade de origem (Derat/SP) não analisou o mérito do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, sob o fundamento da existência de ação judicial em curso cujo resultado influenciaria a base de cálculo do crédito pleiteado. A DRJ manteve integralmente o despacho decisório. b. Nos autos não constam elementos que permitam aferir a higidez do crédito pleiteado quanto à sua origem, qualidade e grandeza. c. As Ações Declaratórias transitaram em julgado, em 25/04/2014 (para o Cofins) e 24/06/2014 (para o PIS), no âmbito do STJ, em decorrência do pedido Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000444/2010-81 de desistência de Recurso Especial interposto pela empresa, em data anterior à da sessão de julgamento na DRJ (12/03/2015). As situações enumeradas exigem o enfrentamento das seguintes questões: 1. Há concomitância entre os processos administrativo e judicial? 2. Na hipótese de se afastar a concomitância, resta passível a alteração dos valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial? 3. O trânsito em julgado da ação judicial faz restabelecer a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação? Não se suscitou nos autos a concomitância pela autoridade fiscal, tampouco em sede de julgamento na DRJ. A recorrente nada menciona em suas peças, embora defende argumentos quanto à inexistência de qualquer influência de resultado da ação judicial sobre os créditos pleiteados administrativamente. Compulsando os autos as partes não juntaram as peças processuais, em especial petição inicial, sentença e acórdãos. Há tão somente extrato de consulta processual no TRF/3ª Região e Certidão do STJ. Pesquisa realizada na página da internet do TRF/3ªRegião extrai-se do relatório e ementa da Apelação Cível nº 1182842 ACSP, na Ação Declaratória nº 2004.61.00.0067824 o que segue: RELATÓRIO Trata-se de apelação em ação declaratória em que busca assegurar o direito para não se submeter à majoração da base de cálculo da COFINS sobre a totalidade de receitas, prevista na MP 135/03, convertida na Lei 10833/03, pois violou norma constitucional expressa no art. 195, I “b” da CF e violação ao art. 110 do CTN e na forma do art. 151, II do CTN, pretende efetuar depósitos judiciais. A ação foi ajuizada em 11/03/04. O valor da causa é de R$ 30.000,00. O MM. Juiz “a quo” julgou improcedente, considerando que não houve ofensa à Constituição a alteração da base de cálculo da COFINS, sendo que pode ser utilizada medida provisória e que o texto constitucional também não exigia Lei Complementar e que não há ofensa ao art. 246 da Constituição Federal e portanto, não há nenhum vício formal na Lei 10833/03. Determinou que após o trânsito em julgado da sentença, convertam-se em renda da União Federal os depósitos efetuados durante a tramitação do processo. EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COFINS. LEI 10833/2003. NÃO- CUMULATIVIDADE. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÕES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000444/2010-81 I A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi instituída pela Lei Complementar nº 70, de 31 de dezembro de 1991, com fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 195, inciso I e tem como objetivo o custeio das atividades da área de saúde, previdência e assistência social, conforme dispunham seus artigos 1º e 2º. II Com o advento da lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e atualmente pela Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, a contribuição à COFINS passou a ser não- cumulativa. Esse princípio, em relação às contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03. III A Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais n°s 20, 33 e 42, consignou claramente o campo de incidência das contribuições, inclusive com a possibilidade de serem instituídas alíquotas e/ou bases de cálculos distintas, para determinados segmentos. Portanto, autorizou tratamentos não isonômicos, diante de um discrímen a ser ditado por lei, consagrando em benefício, nesta última emenda, a não-cumulatividade para as contribuições. IV A não-cumulatividade é mera técnica de tributação que não se confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de efetuadas as compensações devidas (débito/crédito) pelo contribuinte ter-se-á a base de cálculo, para a apuração do quantum devido. Consigne-se, por fim, que, para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto para a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. V Não se configurou a afronta ao disposto no artigo 246 da Constituição Federal, pois não houve regulamentação de artigo, nem inovação, criando-se nova figura tributária, haja vista que a previsão expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto Constitucional, por si só autoriza eventuais alterações nos critérios de suas exigências, feitas por lei ordinária, não havendo óbices que suas iniciativas se dêem por meio de Medida Provisória, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal. VI– Apelação da autora improvida. Quanto ao PIS, Apelação Cível nº 000253690.2003.4.03.6100/ SP ACSP, na Ação Declaratória nº 2003.61.00.0025369/SP, relatório e ementa se assemelham à ação que versa sobre a Cofins: RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento ordinário em que Saraiva S/A Livreiros Editores pretende: a) a declaração de inexistência de relação jurídica no tocante ao recolhimento da contribuição ao PIS, sobre a totalidade de receitas, nos termos da Lei nº 10.637/02; b) assegurar o direito de recolher a referida contribuição sobre o faturamento (receita bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou prestação de serviços). A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em apelação, a autora reiterou o pedido formulado na petição inicial. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este e. Tribunal. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000444/2010-81 EMENTA TRIBUTÁRIO PIS LEI Nº 10.637/02 CONSTITUCIONALIDADE. 1. As contribuições sociais encontram-se regidas pelos princípios da solidariedade e universalidade, previstos nos arts. 194, I, II, V, e 195 da Constituição Federal e impõe o reconhecimento de que o seu financiamento deve dar-se por todas as empresas. 2. As contribuições de seguridade social, previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 195 da Constituição Federal, não necessitam, para instituição ou modificação, de lei complementar, bastando para tanto ato normativo com força de lei ordinária. 3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir tributos e contribuições sociais, bem assim a possibilidade de reedição para prorrogar os efeitos da anterior ou anteriores. 4. A lei pode autorizar exclusões de determinados valores para fins de apuração da base de cálculo do tributo, e, da mesma forma, vedar deduções para a mesma finalidade, levando em conta o momento político e a política fiscal adotada. 5. A alteração do conceito de faturamento, bem como a majoração da alíquota do PIS prevista na MP 66/02, não implicou na regulamentação do disposto no art. 195, inciso I, da CF, com redação dada pela EC 20/98, razão pela qual não constituíram violação à regra do artigo 246 da CF. 6. Não há falar-se em violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto expressamente previsto na MP nº 66/02 o prazo de noventa dias para a produção de seus efeitos. 7. Apelação improvida. Os excertos transcritos permitem constatar que os objetos das ações que versaram sobre o PIS e a Cofins foram delimitados pela "majoração da base de cálculo da Contribuição sobre a totalidade das receitas". Cumpre também apontar que a recorrente não logrou êxito na ação declaratória na decisão de primeiro grau e na apelação, em sede de Tribunal Federal. No processo administrativo a recorrente pleiteou ressarcimento do saldo credor remanescente do desconto de débitos da Contribuição ao final do trimestre. Suscita que o crédito refere-se exclusivamente às vendas de livros no mercado interno, que por força do inciso II do art. 28, da Lei nº 10.865/2004, tem incidência à alíquota é zero. Evidencia-se, portanto, que as ações judicial e administrativa têm objeto distintos, o que afasta a concomitância. Ademais, o entendimento doutrinário é no sentido de que se caracteriza a identidade de ações quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o que não se tem presente no caso dos autos, bastando para a conclusão a existência de pedidos distintos. Destarte, entendo inexistente a concomitância. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000444/2010-81 Pois bem; afastada a concomitância, mister verificar se de algum modo é passível de alteração os valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial. As partes divergem quanto ao entendimento, o que demanda analisar seus argumentos. O despacho decisório está assentado no fundamento de que o saldo credor passível de ressarcimento é resultado direto do tipo de receita a que estiver vinculado, no caso à receita não tributada no mercado interno. Veja-se alguns excertos da decisão: 10. Ademais, referida instrução normativa e as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins passíveis de ressarcimento e/ou compensação, são aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração. 11. Assim, o crédito passível de ressarcimento depende das receitas auferidas que servirão de base de cálculo para realização do referido cotejamento entre créditos e débitos, mais ainda, as receitas auferidas são necessárias para definir a proporção de créditos vinculados a Receita Tributada no Mercado Interno, Receita Não Tributada no Mercado interno e/ou Receita de Exportação. 12. Não é demais lembrar que somente o saldo de crédito vinculado a Receita Não Tributada no Mercado interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16, inciso II da Lei nº 11.116/2005) ou Receita de Exportação (art. 5º, §§2º e 3º da Lei nº 10.637/2002; art 6º, §§2º e 3º da Lei nº 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento. 13. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível é resultado não apenas da composição de várias despesas/custos, mas, também, da receita a que estiverem vinculadas. 14. Diante do exposto, existindo discussão judicial sobre assuntos que poderão alterar o valor a ser ressarcido, deve ser indeferido o Pedido de Ressarcimento eletrônico (...) O julgamento na DRJ trilhou no mesmo entendimento, decidindo ao final pela improcedência da manifestação de inconformidade. Alguns excertos: 30. Assinale-se inicialmente que, de acordo com o art. 28, caput e § 2°, II, da IN RFB n° 900/2008, em vigor à época da transmissão do pedido de ressarcimento, os créditos não utilizados acumulados ao final de cada trimestre poderiam ser objeto de pedido de ressarcimento, cabendo ao sujeito passivo efetuá-lo “pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação”. O grifo é meu. 31. No caso em estudo, verifica-se que o valor pleiteado no pedido de ressarcimento está em perfeita conformidade com essa regra (...) 32. Como se pode observar, o valor solicitado (...) corresponde ao saldo remanescente dos créditos apurados nos meses de (...), já descontada parte dos débitos de Cofins relativos a esse período. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000444/2010-81 33. Donde se conclui, sem contestação possível, que o valor do débito afeta o do crédito. Isso porque o crédito suscetível de ressarcimento é apenas o saldo remanescente do desconto de parte dos débitos apurados no trimestre. É por isso que a IN RFB n° 900/2008, no trecho já citado, se refere expressamente ao saldo credor remanescente “líquido das utilizações por desconto ou compensação”. 34. Trata-se, portanto, da própria lógica do regime não cumulativo da Cofins, convindo deixar claro que em nada a afeta a circunstância de a empresa apurar ou não apenas créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno. 35. Assim, dada a natureza da matéria discutida na ação declaratória citada, então ainda em andamento, é evidente que sua decisão final poderia alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em exame e, conseqüentemente, o saldo de crédito passível de ressarcimento. A recorrente, de sua parte, sustenta que os créditos objeto do pedido de ressarcimento são resultantes da venda de livros no mercado interno, operação sobre a qual a Contribuição incide à alíquota zero, e, portanto, não integram sua base de cálculo, de modo que não guardam nenhuma relação com a discussão judicial. Excertos de suas peças: Inicialmente necessário destacar que a Requerente somente apura seus créditos com base na receita não tributada no mercado interno (Alíquota Zero Cofins), motivo pelo qual patente o equívoco da autoridade fiscal no tocante à classificação do crédito requerido pela contribuinte com suposta proporção na apuração das receitas x créditos. (..) Assim sendo, a manutenção integral do crédito relacionado à receita da venda de livros, a qual é tributada no mercado interno a alíquota zero do PiS e da Cofins é um direito da empresa ora manifestante amparado totalmente na legislação vigente. Diante deste quadro, é patente o equivoco levado a cabo pela autoridade fiscal no tocante a classificação do tipo de crédito utilizado pela contribuinte em seu pedido de ressarcimento e por consequência em sua declaração de compensação considerada indevidamente como não declarada. Entendo que o crédito pleiteado é passível de alteração pela base de cálculo do PIS e Cofins, ou em outras palavras, a dimensão da receita pode afetar o valor do crédito. O valor do saldo credor da Contribuição para o PIS ou Cofins nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/200 e art. 28, caput e § 2°, II, da IN RFB n° 900/2008, atual inciso II, art. 27, da IN RFB 1.300/2012, somente pode ser ressarcido ou compensado, no encerramento do trimestre- calendário, após a dedução do débito da própria contribuição. Os dispositivos legais: Lei 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000444/2010-81 Lei nº 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. IN RFB nº 900/2008 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou não- incidência. (...) Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. IN RFB nº 1.300/2012: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015) Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000444/2010-81 Da interpretação dos dispositivos resulta que o procedimento passa primeiro pela etapa de deduzir o saldo credor do débito apurado da Contribuição no período, o que implica afirmar que se o valor do débito estiver sob discussão judicial, em especial em relação à dimensão/extensão de sua base de cálculo, é lógico deduzir que o valor saldo credor apurado estará passível de alteração em razão do resultado da ação judicial. Relevante destacar que a alegação da recorrente de que a totalidade de seu crédito é decorrente de vendas de livros, cuja alíquota do PIS e da Cofins é zero, o que significa tratar-se, exclusivamente, de receita não tributada no mercado interno, o que a faz concluir pela total desvinculação entre as bases de cálculo deste crédito e do débito que se discutia judicialmente, não se encontra comprovado nos autos. Inexistem documentos (notas fiscais e registro contábeis) que apontam a natureza do crédito a ponto de atestar a veracidade da alegação. Importa anotar também que a autoridade fiscal encarregada do despacho decisório não analisou seu mérito. Assim, encontro razões para afirmar a alterabilidade dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial, ainda que afastada anteriormente a concomitância. Por fim, a análise do trânsito em julgado da ação judicial. É inconteste o resultado da Ação Declaratória em que se buscava provimento para afastar o alargamento da base de cálculo da Contribuição, qual seja, não houve êxito por parte do contribuinte. O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2014, portanto, antes do julgamento da manifestação de inconformidade e do recurso administrativo na Delegacia de Julgamento que, contudo, manteve a decisão no despacho da Derat/SP sob o argumento que à época do pedido de ressarcimento e declaração de compensação a Ação não gozava de tal efeito. Cabe então enfrentar a seguinte matéria: acaso afastados os fundamentos da Derat e DRJ para negar o pedido de ressarcimento e considerar não declarada a DCOMP, sustentam-se os argumentos da recorrente? Repisa-se que não houve enfrentamento do mérito do PER/DECOMP; também, não constam dos autos conjunto probatório da certeza dos créditos alegados. O direito ao ressarcimento e à compensação encontram-se disciplinados nas legislações a seguir: CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (grifei) Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000444/2010-81 41. Ora, no caso vertente, como ficou visto, havia uma ação declaratória em andamento cuja decisão final poderia, indiscutivelmente, vir a alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em exame e, conseqüentemente, o saldo de crédito passível de ressarcimento. Tal saldo, portanto, precisamente pela falta de trânsito em julgado, carecia dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. 42. Assim, não há dúvida de que se trata de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, expressão genérica que abrange qualquer crédito cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial. 43. De modo que, ao considerar não declaradas as compensações vinculadas ao direito creditório objeto do pedido de ressarcimento, a autoridade tributária apenas se ateve à letra da lei, mais precisamente ao disposto no art. 74, § 12, da lei n° 9.430/96, acima transcrito. Entendo que a vedação ao pedido de ressarcimento de que trata os §§ 3º e 4º do art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012, cuja vigência é posterior à data do protocolo do PER/DCOMP, fundamento legal do despacho decisório já não se sustentava no julgamento da manifestação de inconformidade à vista da decisão transitado em julgado da ação declaratória. Essa vedação ao ressarcimento deve ser interpretada à luz da mesma vedação à compensação, que se encontra em disposição de Lei art. 170ª do CTN que ao meu sentir diz tão-só que enquanto houver pendência de ação judicial discutindo tributo, não se concederá ou se analisará a compensação acerca de aproveitamento de crédito desse mesmo tributo. Mutatis mutandis, ocorrido o trânsito em julgado da ação que se discuti o tributo, para o qual se pleiteia o aproveitamento de crédito, permitida estará a compensação. O mesmo se aplica ao ressarcimento. A autoridade julgadora a quo fundamentou a manutenção do despacho decisório para considerar não declarada a compensação na alínea "d", inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ) (...) II em que o crédito: (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 ) Inconteste que o fundamento para tal decisão encontrava-se superado por ocasião do acórdão da DRJ. Outra deveria ser a decisão recorrida. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000444/2010-81 De outra banda, a recorrente não colacionou documentos que apontam para a natureza dos créditos que alega tratar-se de venda de livros no mercado interno, à alíquota zero do PIS e da COFINS. Assim, conquanto o trânsito em julgado implica a análise do mérito o encontro de contas entre débitos e, no caso, o saldo credor apurado nos termos da legislação processo não se encontra maduro para decisão por este Conselho. Entendo, por outro lado, que, ao invés de parcial provimento, está-se diante de dúvida a respeito dos fatos e, não havendo causa de nulidade, que ensejaria sim, em caso de novo despacho decisório um novel contencioso administrativo, caso dentro do lustro decadencial, o reexame à luz dos fatos acima expendidos demanda diligência específica para esta finalidade. Portanto, voto por converter o presente julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda à verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo de acordo com as provas apresentadas até o julgamento do presente feito e à confirmação da existência ou não de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, com as considerações que julgar necessárias e pertinentes ao caso, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital

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8877429 #
Numero do processo: 10880.927655/2014-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão que parte de premissa equivocada e não analisa as razões do não reconhecimento integral do direito creditório pleiteado e as razões de inconformidade aduzidas pelo sujeito passivo. Impossibilidade de superação da nulidade em instância recursal, quando no mérito não pode ser decidido em favor do sujeito passivo (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972).
Numero da decisão: 1402-005.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.599, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.927653/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-05T20:47:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-05T20:47:04Z; Last-Modified: 2021-07-05T20:47:04Z; dcterms:modified: 2021-07-05T20:47:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-05T20:47:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-05T20:47:04Z; meta:save-date: 2021-07-05T20:47:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-05T20:47:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-05T20:47:04Z; created: 2021-07-05T20:47:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-05T20:47:04Z; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-05T20:47:04Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.927655/2014-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.601 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrente PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão que parte de premissa equivocada e não analisa as razões do não reconhecimento integral do direito creditório pleiteado e as razões de inconformidade aduzidas pelo sujeito passivo. Impossibilidade de superação da nulidade em instância recursal, quando no mérito não pode ser decidido em favor do sujeito passivo (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.599, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.927653/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 76 55 /2 01 4- 26 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.601 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927655/2014-26 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada em Declaração de Compensação (DCOMP), lastreado em crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou que o Despacho Decisório teve fundamento fato que não ocorreu, isto é, de que o referido pagamento foi utilizado para quitação da CSLL de outro período, pois se baseou nas declarações originais; defendeu que a retificação das declarações (DCTF e DIPJ) devem ser admitidas quando verificado erro, ainda que após a lavratura do Despacho Decisório; que possui decisão judicial reconhecendo os percentuais de 12% para CSLL e de 8% para o IRPJ para a empresa, prestadora de serviços hospitalares; que o indébito decorre de ter utilizado originalmente o percentual de presunção de 32%, quando estaria autorizada a utilizar o percentual reduzido. 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade em razão de que o crédito pleiteado foi integralmente reconhecido e, diferentemente do alegado pelo sujeito passivo, de que teria sido alocado em outro período, o crédito foi utilizado, mediante compensação, para quitar débitos de IRRF, conforme extrato juntado ao processo. Concluiu a autoridade julgadora de primeira instância, resumidamente que o crédito informado no PER foi integralmente utilizado. 5. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa os argumentos da impugnação, isto é, de que o crédito decorre da apuração da CSLL pela alíquota de presunção de 12% em detrimento da alíquota de 32%, conforme restaria demonstrado na DIPJ e DCTF, mas não juntadas ao presente processo; quanto à certeza e liquidez do crédito, alega que a receita bruta estaria devidamente demonstrada na DIPJ retificadora, e planilhas de cálculos, igualmente não juntados ao presente processo. Alega ainda que teve reconhecido judicialmente o direito de apurar o IRPJ e a CSLL com base nos percentuais de presunção de 8% e 12%, respectivamente. 6. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento 7. O Recurso Voluntário é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito Percentual de presunção da CSLL e erro de preenchimento da DCTF e DIPJ 8. A Recorrente alega que que teve reconhecido judicialmente o direito de apurar a CSLL com base no percentual de presunção de 12% em detrimento da regra geral (32%). Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.601 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927655/2014-26 9. Defende ainda, que houve erro de preenchimento da DIPJ e da DCTF, conforme demonstrado nos documentos denominados, todavia, ressalte-se, esses documento não foram juntados ao presente processo. 10. Igualmente não procede o argumento de certeza e liquidez do crédito pois, conforme alegado pela Recorrente, a receita bruta estaria devidamente demonstrada na DIPJ retificadora e planilhas de cálculos. 11. Primeiro porque o alegado indébito não se refere ao período indicado no RV. Segundo, porque, mais uma vez, agora em grau recursal, as alegações da Recorrente não estão suportadas por documentação probatória juntada ao presente processo. 12. A ausência de provas que demonstrem o erro de preenchimento, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, não permitem inferir as razões que não reconheceram o crédito pleiteado no PER. 13. Assim, uma vez não demonstrado a ocorrência de erro no preenchimento da DIPJ e na DCTF, que impedem qualquer início de formação de juízo sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado (art. 170, do CTN), não resta outra alternativa a negar provimento ao Recurso Voluntário. 14. Além disso, como consignado na r. decisão, o crédito pleiteado no PER foi integralmente reconhecido e, diferentemente do alegado pelo sujeito passivo, de que teria sido alocado ao período de apuração diverso, o crédito foi utilizado, mediante compensação, para quitar débitos de IRRF, conforme extrato juntado aos autos. 15. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.601 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927655/2014-26 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.902395/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/07/2008 NULIDADE. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em inovação ou supressão de instância realizada pela diligência quando esta simplesmente cumpriu o determinado em Resolução, intimando a recorrente para apresentação de documentos que comprovassem o direito creditório, emitindo conclusão da análise realizada. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mesmo após a realização de diligência para apreciação de provas apresentadas em sede de recurso voluntário, não logrou o contribuinte êxito em comprovar a existência do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3402-008.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro que davam parcial provimento ao Recurso para reformar o despacho decisório para que, afastado seu fundamento, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.471, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.902380/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em inovação ou supressão de instância realizada pela diligência quando esta simplesmente cumpriu o determinado em Resolução, intimando a recorrente para apresentação de documentos que comprovassem o direito creditório, emitindo conclusão da análise realizada. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mesmo após a realização de diligência para apreciação de provas apresentadas em sede de recurso voluntário, não logrou o contribuinte êxito em comprovar a existência do direito creditório alegado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro que davam parcial provimento ao Recurso para reformar o despacho decisório para que, afastado seu fundamento, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. 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Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de compensação relacionado a crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS Não cumulativo (código de receita 6912). Após a transmissão de despacho decisório não homologando a compensação pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de PIS Não cumulativo do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando que os débitos de PIS originariamente informados em DCTF foram revisados e reduzidos, ensejando em pagamento indevido ou a maior no período. Como comprovante, apresentou, dentre outros documentos, cópia da DCTF e DACON retificadores. Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN) DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, apresentar todos os documentos que comprovem os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, face a ausência de motivação expressa para a não homologação da compensação pleiteada; Fl. 5504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902395/2013-01 (ii) no mérito, a necessidade de reconhecimento do crédito, devidamente respaldado pela retificação dos documentos fiscais (DCTF e DACON). Sustenta a possibilidade de retificação da DCTF para refletir os dados do DACON mesmo após a transmissão do PER/DCOMP (Parecer Normativo COSIT n.º 2/2015), indicando a possibilidade da conversão do processo em diligência para confirmar a validade das informações. Por entender que o processo não se encontrava suficientemente instruído, o seu julgamento foi convertido em diligência por meio de resolução, para oportunizar à Recorrente a apresentação de documentos para respaldar o crédito indicado no DACON e na DCTF retificadores constantes dos autos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento da diligência, foi elaborado Termo de Intimação Fiscal, no qual a fiscalização indica que foram identificados créditos novos informados pelo sujeito passivo no DACON retificador (referente às fichas 6A e 16A), mas que o contribuinte não teria apresentado documentos para respaldar as informações já constantes desde seu DACON original (referente às fichas 6B e 16B), que igualmente deveriam ter sido apresentados. Nos termos da informação fiscal: O contribuinte, após a Resolução CARF baixando os processos em epígrafe em diligência, instruiu os mesmos com arrazoados em que informa ser os direitos creditórios solicitados nos PERDCOMPs oriundos de pagamento indevido ou maior ocasionados por apuração do PIS e da Cofins não cumulativos de forma incorreta, em um primeiro momento. Juntou também, cópias de notas fiscais que alega não terem sido incluídas na apuração original de créditos, o que embasaria as retificações de DACON e DCTF, que por sua vez teria originado os pagamentos indevidos ou a maior em questão. Para bem instruir o processo, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT nº 320/2019, em que se relatou e solicitou o seguinte: “(...) 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 5505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902395/2013-01 Salvo melhor juízo, o contribuinte fez juntar aos processos em referência somente as notas fiscais de entrada que não foram utilizadas originalmente na apuração de créditos. Assim, duas questões fulcrais devem ser objeto de cotejamento por esta fiscalização, a saber: 1) se as notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe de fato não entraram na composição original dos créditos, e 2) se os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos dão azo a creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens abaixo, referentes aos PAs objeto dos processos em epígrafe: 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original. 2 – Descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, e para os quais o contribuinte julga não ter, de forma errônea, computado na apuração original de créditos de PIS/Cofins não cumulativos, indicando a fundamentação jurídica para cada produto e/ou serviço (Lei, IN, Solução de Consulta, Decisão Judicial e/ou outros). Descrever somente os produtos e serviços de forma genérica, não sendo necessário fazê-lo nota fiscal por nota fiscal. (...)" Há de se observar a partir do item 1 da Intimação em comento, foram solicitadas planilhas referentes a toda apuração do PIS e Cofins dos processos em epígrafe, e não somente das notas fiscais que supostamente não entraram na apuração no DACON original. Em resposta, num primeiro momento, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo, ao que lhe foi concedido tacitamente. O prazo venceu sem resposta do contribuinte, ao que foi-lhe cientificado o Termo de Reintimação Fiscal SEORT/DRF/VIT nº 398/2019, dando-lhe mais prazo e reforçando a exigência da Intimação inicial. Em resposta, contribuinte respondeu o item 2 das Intimações iniciais mas, quanto ao item 1, não cumpriu o solicitado, vez que juntou planilhas referentes somente às notas fiscais que alega não terem sido consideradas no DACON original, e não de todas as notas fiscais usadas na apuração do PIS e Cofins, conforme expressamente solicitado nas Intimações. Ante o exposto, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT/ES nº 412/2019, em que se relatou e solicitou o seguinte: “(...) O contribuinte foi cientificado dos Termos de Intimação SEORT/DRF/VIT/ES nº 320/2019 e 398/2019, vindo a atendê-los parcialmente, numa análise preliminar. É que no item 2 daquelas intimações, solicitou-se elencar todas as notas fiscais que compuseram a apuração do PIS para os períodos analisado, e não somente as notas fiscais que estiveram de fora da apuração inicialmente reputada errada pelo contribuinte. O contribuinte fica dispensado de atender a este item, solicitado nas intimações anteriores. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os itens abaixo: 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos para os PAs 03/2008, 09/2009 e 04/2010: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de Fl. 5506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902395/2013-01 creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original; 2 – Cópia de todas as notas fiscais elencadas na planilha do item anterior. (...)” Em resposta o contribuinte mais uma vez juntou planilha e notas fiscais somente para as quais alega não ter lançado na apuração inicial no DACON, e não todas as notas fiscais usada na apuração dos períodos solicitados. Diante da insistência do contribuinte em não atender ao solicitado, a análise, que antes era amostral, passou a ser total. Assim, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT/ES nº 022/2020, em que se solicitou o seguinte: “(...) 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais, e não somente as notas fiscais que não foram usadas na apuração inicial, reputada incompleta pelo contribuinte, usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos para os PAs 01, 02, 06, 09, 10 e 12 de 2008, 10, 11 e 12 de 2009 e 01, 02 e 03 de 2010: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original; 2 – Cópia de todas as notas fiscais elencadas nas planilhas do item anterior. (...)” Assim, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar planilhas e cópias de notas fiscais para todos os períodos dos processos em epígrafe, referente à completude da apuração do PIS e Cofins. Porém, em resposta à Intimação acima, o contribuinte fez juntar aos processos planilhas e notas fiscais, mais uma vez, referente somente às notas fiscais que alega não terem entrado na apuração original nos DACON. Desse modo, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação SEORT/DRF/VIT/ES nº 081/2020 com a conclusão parcial da diligência nos seguintes termos: “(...) Ante as inúmeras Intimações solicitando ao contribuinte juntar planilhas e notas fiscais referentes a todas as apurações de PIS e Cofins dos processos em epígrafe, para as quais o contribuinte ignorou e juntou somente planilhas e notas fiscais tão somente referente àquilo que alega ter sido deixado de fora na apuração dos DACONs originais, não resta outra conclusão, a não ser a de que não possui as referidas notas fiscais, ou não pretende atender às Intimações. Assim, a presente análise deve ser feita a partir dessa lacuna probatória. (...)” Em resposta, o contribuinte apresentou suas contra razões e, mais uma vez, não juntou outras notas fiscais, senão as já apresentadas anteriormente. Assim, resta evidente que a conclusão da Intimação 081/2020, acima transcrita, prevalece. A partir dessa premissa, foram analisadas as planilhas e notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, tendo sido consolidadas as notas fiscais glosadas na Planilha de notas fiscais glosadas do anexo I. A princípio foram glosadas todas as notas fiscais de propaganda e publicidade, em face da Solução de Consulta Cosit nº 84, de 02 de julho de 2020. Também foram glosadas as notas fiscais de promoções e eventos, visto que possuem a mesma natureza de propaganda e publicidade. Também foram glosadas as notas fiscais de serviços profissionais PJ, que nada maios são que prestações de serviços de assessoria jurídica. Em suma, esses três tipos de serviços não possuem os atributos de relevância e essencialidade em densidade que justifiquem serem apropriados como originadores de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Notou-se também que algumas notas fiscais vieram lançadas em duplicidade, o que vem regirado na coluna “Quantidade de NFs” da planilha do anexo I. Neste caso, a coluna “Valor da NF soma” vem consolidado com o somatório das redundâncias. Neste caso, quando se tratava de insumos glosados, Fl. 5507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902395/2013-01 todo o valor foi glosado. Quando se tratava de insumos aceitos para fins de creditamento, foi glosado somente metade do valor, correspondente à redundância. Nas planilhas juntadas aos e-processos em epígrafe, o contribuinte juntou somente notas fiscais das fichas 6A e 16A (Aquisições no mercado interno). Assim, como não foram juntadas notas fiscais das fichas 6B e 16B (Importação), nessas fichas foram totalmente glosados os valores lançados nos itens 01 (Bens para revenda), e 11 (Créditos calculados a alíquotas diferenciadas) nos DACONs retificadores. Na planilha do anexo II estão compilados os valores lançados no DACON que foram comprovados. A partir desses valores, e considerando os valores dos débitos apurados pelo contribuinte no DACON, foram calculados os novos valores de PIS e Cofins a pagar, os quais veem compilados na planilha do anexo III. Neste anexo, restou evidenciado que todos os pagamentos feitos foram menores que os valores de PIS e Cofins a pagar apurados a partir dos documentos juntados aos e-processos. Desse modo, não só não assiste o direito de repetição de indébito pelo contribuinte, como resta diferença a pagar não mais exigível, por conta da decadência. Ante o acima exposto, INTIMO o contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar suas contra razões às conclusões acima esposadas, conforme prescrito pela Resolução CARF que baixou os e-processos em epígrafe em diligência. Intimada desta diligência, a Recorrente se manifestou, aduzindo que teria ocorrido a decadência do direito de lançar vez que já transcorrido mais de 7 (sete) anos da data da decisão que não homologou o pedido de compensação. Sustenta ainda a validade dos créditos pleiteados e a impossibilidade da glosa perpetrada pela fiscalização quanto às fichas 6B e 16B. Em seguida, os autos foram direcionados a esta relatora para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir (deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado): O entendimento vencedor é simples e dispensa maiores discussões. Entendeu a maioria do Colegiado por negar provimento ao Recurso Voluntário ante a ausência de provas do direito creditório alegado, não existindo no caso nulidade do Despacho Decisório que necessite o reinício do Processo Administrativo, nem supressão de instância ou inovação na motivação da glosa em sede de diligência, como passo a explicar. Este processo, de início, segue situação semelhante a diversos outros apreciados constantemente por este Colegiado. Em síntese, o contribuinte tem seu direito creditório negado pela autoridade administrativa com base em sua DCTF. Diante da negativa, passa a defender que deixou de retificar sua DCTF em momento oportuno, realizando a retificação após a emissão do Despacho Decisório. Fl. 5508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902395/2013-01 Como bem destacado pela Conselheira Relatora, este Conselho Administrativo já pacificou entendimento pela possibilidade de retificação da DCTF após a emissão de decisão relativa ao direito creditório, entretanto, o deferimento do crédito pleiteado depende da apresentação de documentação fiscal e contábil que comprove a efetiva existência do crédito alegado. Assim como em tantos outros casos, a recorrente somente anexa as provas que entende necessárias em sede de Recurso Voluntário, falhando em provar o direito creditório quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade em primeira instância administrativa. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), via de regra, com fundamento no Princípio da Verdade Material, tem entendido pela possibilidade de juntada das provas mesmo em sede de Recurso Voluntário, determinando a realização de diligência para a apreciação dos documentos juntados pelo contribuinte, bem como a solicitação de novos documentos necessários à apreciação do direito creditório, verificando a procedência do crédito em discussão. Este Processo Administrativo seguiu à risca a sistemática acima sintetizada: o contribuinte alega a existência de um Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM); estando o pagamento alocado a um débito declarado em DCTF, o crédito é declarado inexistente; a partir desse ponto, a Administração passa a exigir do contribuinte não mais a retificação de sua DCTF, mas sim que prove a existência do direito creditório com base em documentação contábil e fiscal. Tendo sido juntados documentos que, em tese, seriam passíveis de modificação do crédito reconhecido, esta Turma Ordinária, seguindo os precedentes deste Conselho, acordou pela realização de diligência nos termos abaixo expostos: “Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 2 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 5509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902395/2013-01 Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” No cumprimento da diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal fez destacar em sua informação que, para apuração do crédito alegado pela recorrente, teria que ter acesso à totalidade dos documentos relativos à sua apuração, indicando se as notas fiscais apresentadas teriam ou não sido incluídas em sua apuração original. O exigido pelo Fisco segue a lógica da análise de um direito creditório decorrente de uma retificação. Explique-se: não basta analisar uma ou duas notas que segundo o contribuinte não haviam sido consideradas na apuração do crédito, é preciso analisar a totalidade dos documentos para, a partir destes, verificar se de fato parte do crédito não foi declarado (ou parte do débito foi declarado a maior). Em síntese, analisa-se a situação original e a posterior(retificada), para então emitir uma conclusão sobre as diferenças apuradas, concluindo pela existência (ou não) do direito creditório alegado. Pois bem, foi nessa tarefa de apurar as situações (original e retificada), que a fiscalização intimou o contribuinte para apresentação de planilha eletrônica com os dados de todas as notas fiscais utilizadas na apuração, bem como descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais: “Salvo melhor juízo, o contribuinte fez juntar aos processos em referência somente as notas fiscais de entrada que não foram utilizadas originalmente na apuração de créditos. Assim, duas questões fulcrais devem ser objeto de cotejamento por esta fiscalização, a saber: 1) se as notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe de fato não entraram na composição original dos créditos, e 2) se os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos dão azo a creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens abaixo, referentes aos PAs objeto dos processos em epígrafe: 1 - Planilha eletrônica em extensão xis e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos: CNPJ do fornecedor, n° da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original. 2 - Descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, e para os quais o contribuinte julga não ter, de forma errônea, computado na apuração original de créditos de PIS/Cofins não cumulativos, indicando a fundamentação jurídica para cada produto e/ou serviço (Lei, IN, Solução de Consulta, Decisão Judicial e/ou outros). Descrever somente os produtos e serviços de forma genérica, não sendo necessário fazê-lo nota fiscal por nota fiscal.” Fl. 5510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902395/2013-01 Entretanto, como bem ressaltado no Relatório de Diligência, mesmo após intimado e reintimado, relutou a recorrente em apresentar a totalidade das informações de sua apuração original, entregando unicamente as informações que justificariam sua retificação. Apreciando os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, apurando o direito creditório comprovado por meio de tais documentos, concluiu o Auditor- Fiscal que, em verdade, além de não provar a existência de crédito do Pagamento Indevido ou a Maior indicado em PER/DCOMP, restaria ainda débito a lançar, não mais exigível em função da decadência. Diante da situação exposta, diferente do que entendeu a Relatora, não consigo vislumbrar a necessidade de emissão de novo Despacho Decisório (o que pressupõe a nulidade da decisão), justificada, no voto vencido, pela inovação da motivação (e supressão de instância) realizada no Relatório de Diligência, já que apreciou inclusive dados que não foram objeto de retificação do contribuinte, pelo que passo a explicar. Em primeiro lugar, no meu entender, não há espaço para conclusões relativas a inovação na motivação e/ou supressão de instância. Veja bem: os documentos comprobatórios foram aceitos com base no Princípio da Verdade Material, vencendo a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual este Colegiado determinou ao Auditor-Fiscal a apreciação dos documentos juntados aos autos, e outros necessários, com vistas à verificação da “validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de reconhecimento no presente processo”. Ora, o Auditor-Fiscal simplesmente cumpriu o determinado por este Conselho e verificou a validade do crédito informado pelo contribuinte, entretanto, para isto, destacou que necessitaria da totalidade das notas fiscais utilizadas em sua apuração e, não tendo sido apresentadas as provas necessárias, permaneceu a decisão inicial, pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Se novas informações foram incluídas no Relatório de diligência, isso nem de longe pode justificar inovação na motivação. Afinal, a “novidade” não foi apresentada pelo Fisco, mas sim pelo contribuinte, que juntou, somente em segunda instância, novos documentos como prova de seu crédito. A diligência realizada pelo Auditor simplesmente cuidou de seguir o determinado pelo CARF, apreciando os documentos necessários à validação do crédito declarado. Em síntese, não há inovação. O Despacho Decisório foi motivado pela inexistência de crédito no pagamento indevido e, mesmo após a realização de diligência e análise das provas juntadas aos autos, permaneceu a inexistência de crédito no pagamento informado. Desta feita, não há inclusive que se falar em supressão de instância, afinal, as informações que eventualmente não foram apreciadas pela primeira instância foram incluídas pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário e, vencida a preclusão, também não há que se falar em supressão de instância, seria paradoxal. Em verdade, as discussões relativas às novas provas juntadas aos autos, longe de configurar a tal supressão, decorrem da própria dialética processual administrativa e do princípio da verdade material, não havendo que se falar em vícios processuais ou violação de garantias do contribuinte. Fl. 5511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902395/2013-01 Em conclusão, não identifico a existência de vício na solicitação da totalidade dos documentos fiscais utilizados na apuração original, ainda que relativos a campos não retificados. Como explicou a autoridade fiscal, a verificação do crédito passa pela análise da totalidade dos documentos fiscais relativos aos período, não sendo suficiente somente os que o contribuinte julga como necessários, essa é uma prerrogativa do Fisco, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do alegado. Portanto, de forma sintética, o Despacho Decisório inicial, que concluiu pela inexistência do crédito, corroborado pelo Colegiado de primeira instância pela ausência de provas da existência do direito creditório, se confirmou mesmo após a realização de diligência, permanecendo a decisão pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 5512DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.919222/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.972
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, que votou pela não conversão do julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.971, de 16 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.919221/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, que votou pela não conversão do julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.971, de 16 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.919221/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se, o presente processo administrativo, de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte Petro Rio S/A (Nova denominação da empresa HRT Participações em Petróleo S/A), ora Recorrente, através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com crédito de IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) pago indevidamente ou a maior (Código Receita 0561). Nos termos do despacho decisório emitido, contudo, o direito creditório não foi reconhecido, uma vez que identificou-se que a “ partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 19 22 2/ 20 12 -7 0 Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919222/2012-70 abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Não concordando com o que constou do Despacho Decisório, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que o direito creditório não foi reconhecido, porque teria se olvidado de retificar a DCTF do período. Neste sentido, como se depreende do acórdão proferido pela DRJ em São Paulo (SP), no apelo apresentado, o Recorrente fundamentou o erro cometido na DCTF originária (posteriormente retificada), com o seguintes argumentos: 1 - pretende utilizar “crédito de IRRF decorrente da atualização de recolhimento a maior efetuado no período de apuração novembro/2010”; 2 - “a declaração de compensação não foi homologada, pois a Autoridade Fiscal equivocadamente entendeu que o crédito informado já havia sido utilizado integralmente, o que não é condizente com a verdade dos fatos”; 3 - “o crédito indicado à compensação é oriundo da atualização de recolhimento em DARF, arrecadado em 20/12/2010, para o período de apuração 30/11/2010, código de receita 0561 e valor total de R$ 16.931.823,51 (Doc. 06)”; 4 - mas, “equivocadamente, ... informou à fl. 5 de sua DCTF/Original (Doc. 07) que o referido DARF foi utilizado para o pagamento de débito de IRRF/Trabalho Assalariado, de igual valor, no período de apuração novembro/2010”; 5 - “posteriormente, ...apresentou DCTF/Retificadora (Doc. 08) para corrigir a informação e demonstrar à fl. 5 que o valor ... devido para aquela rubrica era ... R$ 16.682.266,29”; 6 - “Assim, o crédito originário indicado na compensação decorre exatamente da diferença entre o débito indicado na DCTF/Original (R$ 16.931.823,51) e aquele indicado na DCTF/Retificadora (R$ 16.682.266,29), perfazendo ... R$ 249.557,22, cuja atualização foi utilizada na DCOMP em referência”; 7 - “é importante explicar o motivo da retificação da DCTF e, consequentemente, a origem do crédito compensado. Em novembro de 2010, ... pagou um bônus salarial de R$ 910.000,00 ao ex-funcionário Alexandre Bernardo da Cruz Lobo e recolheu duas vezes o IRRF/Trabalho Assalariado, no valor de R$ 249.557,22 (27,5%). Senão vejamos: 8 - “Primeiramente, a HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S/A ... recolheu a quantia de R$ 249.557,22 dentro do DARF de R$ 16.931.823,51 ..., conforme ... planilha anexa (Doc. 09)”; 9 - “Em paralelo, no mesmo dia, a HRT O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA., empresa do mesmo grupo, à qual estava vinculado o ex-funcionário, ao promover a rescisão do seu contrato de trabalho, recolheu outro DARF no valor de R$ 250.250,00 (Doc. 10). ... conforme consta no ... documento de rescisão (Doc. 11), Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919222/2012-70 esse valor corresponde ao mesmo bônus e foi arredondado em R$ 692,78”; 10 - “o fato de a DCTF ter sido apresentada posteriormente ao despacho decisório não pode ser óbice à compensação ora pretendida”, conforme jurisprudência do CARF. Contudo, ao analisar as razões recursais do Recorrente, a DRJ em São Paulo (SP) entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade. Como se observa do acórdão recorrido, a Turma de Julgamento a quo, em que pese ter reconhecido, nas declarações apresentadas pelo Recorrente, diversas coincidências nas argumentações lançadas no apelo inaugural, entendeu, em síntese, que o “pleiteante do pagamento indevido ou a maior tem que provar a veracidade das suas assertivas, com a devida escrituração contábil respaldada pela folha de pagamento desse bônus, o que não ocorreu neste caso.” Não concordando com o entendimento exarado por aquela DRJ, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisou os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ainda, para comprovar suas alegações, juntou aos autos planilha com a composição (cálculo) do IRRF recolhido no mês de Novembro de 2010, Livro Razão, dentre outros documentos que já haviam sido juntados aos autos, quando a Manifestação de Inconformidade foi apresentada. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 27/11/2019 (comprovante de fls. 473), apresentando seu Recurso Voluntário em 26/12/2019, conforme comprovante de fls. 476, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Quanto da “COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DA DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA”, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: A par do brilhantismo pelo que pauta o seus votos, no caso vertente ousei discordar do D. Relator mormente por entender que, ainda que os documentos trazidos indiciem a correção de sua tese, não seria suficientes, per se, para testar a liquidez e, 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919222/2012-70 principalmente, a certeza que o direito creditório pressupõe (art. 170 do Código Tributário Nacional). De fato, se, de um lado, é possível afirmar com absoluta certeza que o bônus que teria dado origem ao IRRF, foi, de fato, pago pela empresa HRG O&T, é igualmente certo que, pelos elementos trazidos, é impossível cravar que, dentro dos valores recolhidos pela insurgente, se encontrava, de fato, esta parcela (ainda que indevidamente recolhida). Nem tampouco é certo afirmar que, em algum momento, não houve, por parte da insurgente, a respectiva retenção de pagamentos porventura feitos ao beneficiário, Sr. Alexandre Bernardo da Cruz Lobo. O problema aqui divisado, diga-se, é que tanto os argumentos deduzidos pela parte interessada, como próprio exame realizado pelo D. Relator, centraram-se, apenas, no pagamento feito pela empresa HRG, que, diga-se, sequer é parte no feito. Não houve, assim, uma análise do próprio valor que teria resultado no pagamento indevido, mormente quanto a composição deste. Sem a composição dos valores que foram objeto de recolhimento pela empresa (os dois DARF indicados como origem do crédito, recolhidos sob o código 0561, nos montantes de R$16.931.823,51 e, totalizando R$17.032.026,98), não nos dado cravar que a importância pretendida não teria, de fato, sido declarada em DIRF pela insurgente. Noutro giro, e sem a própria DRIPF do beneficiário, não há certeza de que os valores por ele declarados, de fato, não provieram da interessada. Diferentemente do que apontou a DRJ, entendo, e nisso fui acompanhado pela maioria de meus pares, que seria absolutamente dispensável a exibição da escrita da empresa; as dúvidas acima destacadas poderiam ter sido esclarecidas a partir da DIRF da empresa e da declaração do beneficiário. Em linhas gerais, se pela análise do primeiro documento for possível observar que o valor destacado na DCTF original não constava, ficaria evidente a veiculação pela predita DCTF, de débito não informado em qualquer outra declaração entre ao fisco. A se confirmar, pela DRIPF do Sr. Alexandre que a importância relativa ao bônus foi paga, exclusivamente, pela própria HRG, o direito creditório restará, indiscutivelmente, comprovado. Por isso, isto é, ante a necessidade de se examinar apenas documentos que se encontram de posse do próprio Fisco, a conversão do julgamento em diligência não representaria qualquer óbice às disposições dos artigos 16 e 18 do Decreto 70.235/72. Isto porque, neste caso, não se estaria produzindo provas a favor do contribuinte mas, tão só, propondo o exame de elementos cujo exame e guarda são, e sempre foram, de responsabilidade da própria administração tributária. À luz do exposto, renovando as vênias ao D. Relator, e ante a necessidade de esclarecimentos adicionais, voto por converter o julgamento em diligência, na forma do art. 18 do citado Decreto 70.235/72, a fim de instar a Unidade de Origem a: a) trazer aos autos o extrato da DIRF da recorrente aos autos e também a DIPRF do beneficiário, Sr Alexandre; b) a partir do extrato acima, verificar se as retenções informadas pela empresa coincidem com os montantes totais recolhidos, deduzida a parcela do IRRF retida quanto ao Sr. Alexandre; c) apresentar relatório conclusivo mormente para manifestar sobre a inclusão ou não dos valores apontados pelo contribuinte (R$ 249.557,22), podendo lançar mão de todos os meios de auditoria cabíveis, inclusive intimar o contribuinte a trazer novos elementos, se assim se entender necessário. Concluídos os trabalhos, pede-se que se intime o contribuinte para , querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Com ou sem manifestação, devolvam-se os autos para conclusão deste julgamento. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919222/2012-70 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.015265/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. DIÁRIAS. AJUDA DE CUSTO. Para a isenção do pagamento das diárias e ajuda de custo, cabe ao contribuinte a comprovação de que o referido pagamento está de acordo com as condições legais de isenção. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-008.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário incidente sobre valores de alimentação e de cestas básicas fornecidas aos empregados sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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PAT. O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. DIÁRIAS. AJUDA DE CUSTO. Para a isenção do pagamento das diárias e ajuda de custo, cabe ao contribuinte a comprovação de que o referido pagamento está de acordo com as condições legais de isenção. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário incidente sobre valores de alimentação e de cestas básicas fornecidas aos empregados sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 52 65 /2 00 9- 55 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015265/2009-55 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-29.664 - 6.1 Turma da DRJ/BHE, fls. 202 a 206 . Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, no montante de R$ 88.818,32, consolidado em 22/01/2010. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 29/35, o crédito refere-se às contribuições devidas pela empresa correspondente à parte dos segurados, incidentes sobre valores de alimentação e de cestas básicas fornecidas aos empregados sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, no período de 01/2005 a 12/2006 e valores de remuneração paga a pessoas físicas a título de serviços prestados na condição de autônomos no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2006. Em virtude da edição da Medida Provisória 449, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009 que estipulou novos parâmetros para aplicação de multas por descumprimento de obrigação acessória e multa relativa a lançamento de ofício, foi observado o princípio da retroatividade benigna, prevista no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, comparando-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a imposta pela legislação superveniente. Dessa forma, foi aplicada a multa de ofício correspondente a 75% sobre as contribuições lançadas neste Auto de Infração, conforme previsto no artigo 44, inciso I', da Lei 9.430, de 27/12/96, nos termos do artigo 35-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. A ação fiscal foi autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0610100.2009.01751 e a documentação foi solicitada através do Teimo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 17/18. O contribuinte foi cientificado do presente Auto de Infração em 29/01/2010, conforme assinatura do representante legal às fls. 01 e apresentou defesa em 26/02/2010, fls. 137/169, na qual alega, cm síntese o que se segue: Inicialmente, requer a nulidade da autuação e a realização de prova pericial técnica tendo em vista a existência de indícios de erros cometidos pela fiscalização e fragilidade da fundamentação legal. Requer a baixa do processo em diligência para fins de reapuração desses lançamentos, principalmente no que tange à comprovação de que parte dos valores considerados pela autoridade fiscal relativas aos acertos/adiantamentos das diárias de viagem incluídos erroneamente pela recorrente na sua conta contábil baixa/adiantamento teriam natureza indenizatória. Alega que o fornecimento de alimentação aos trabalhadores da impugnante em suas próprias dependências não possui natureza retributiva, pois visa apenas viabilizar a própria prestação de serviços desses seus empregados. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015265/2009-55 Alega que o pagamento in natura do auxílio alimentação não possui natureza salarial esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT. Transcreve doutrina para referendar seus argumentos. O fornecimento de cestas básicas aos empregados não apresenta qualquer natureza retributiva, pois visava exclusivamente estimular a produtividade e a assiduidade, possuindo, portanto, caráter indenizatório. Requer seja reconhecida a natureza eminentemente indenizatória dos valores referentes ao reembolso de despesas de viagem incluídos erroneamente pela defendente na sua conta contábil "baixa adiantamento doe" e requer que seja reconhecido que mesmo quando excedentes a 50% do valor dos salários de seus respectivos beneficiários empregados, ainda assim o pagamento de tal verba teria caráter indenizatório, não podendo admitir que venham a integrar o salário em nenhuma hipótese. Por fim, pretende provar o alegado por todos os meios de prova cm direito admitidos. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PARCELAS PAGAS EM DESACORDO COM O PAT. As parcelas pagas em desacordo com o Programa de Alimentação Trabalhador - PAT integram o salário de contribuição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 219 a 235, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: 1 - Questionamentos relacionados à suposta irregularidade no fornecimento de refeições em desacordo com o PAT Sabido que o PAT tem cunho social, consistindo em um programa de complementação alimentar no qual o governo, empresa e trabalhadores partilham responsabilidades e tem Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015265/2009-55 como princípio norteador o atendimento ao trabalhador dc baixa renda, melhorando suas condições nutricionais e gerando, consequentemente, saúde, bem-estar e maior produtividade. Nesse sentido, foi implantado o PAT na Recorrente, que disponibiliza aos seus funcionários alimentação in natura. Vale dizer que tal informação não foi considerada ou de certo ignorada pelo II. Fiscal no lançamento, trazendo grandes prejuízos à Recorrente, sem qualquer fundamento legal, autuando a empresa em razão da suposta ausência de recolhimento sobre os valores relativos à alimentação fornecida a seus empregados. ( ... ) Outro ponto de vital destaque é no que tange a inscrição no PAT. Conforme cabalmente demonstrado, a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio alimentação in natura, estado ou não a empresa inscrita no PAT. Restou amplamente demonstrado que a alimentação fornecida pela Recorrente foi in natura, sendo realizada nas dependências da empresa. ( ... ) Cumpre lembrar, que em recente alteração do Regulamento Interno do CARF, promovido pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 586/2010, dispôs sobre a aplicação por este Conselho das matérias pacificadas pelos Tribunais Superiores. ( ... ) Também foi objeto do auto de infração a suposta irregularidade no fornecimento de cesta-básica, in natura, aos funcionários da Recorrerte, não sendo, para tanto, efetuado o recolhimento previdenciário. No entanto, conforme restará demonstrado, nao carece de qualquer vício o fornecimento de cesta-básica péla Recorrente, por nao configurar salário de contribuição. Analisando o recurso da contribuinte, percebe-se que a recorrente demonstra a sua insatisfação em relação à autuação relacionada ao pagamento de auxílio alimentação “in natura” sob os argumentos de que existem várias decisões judiciais neste sentido que corroboraram com o seu entendimento. Apesar do entendimento deste Conselho não ser unânime em relação ao direito alegado pela contribuinte relacionado ao pagamento do auxílio alimentação “in natura” e também de não estar vinculado aos pareceres da PGFN, onde há falta de interesse da PGFN de recorrer de decisões judiciais desfavoráveis em relação à não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de alimentação in natura, esta turma de julgamento tem se posicionado no sentido de dar provimento aos recursos dos contribuintes nestas situações. Por conta disso, vê-se que a recorrente está arrazoada ao solicitar o cancelamento da autuação relacionada ao pagamento de auxílio alimentação in natura, haja vista o fato de que não devem incidir contribuições previdenciárias junto a pagamentos relacionados ao fornecimento de alimentação in natura, perante o PAT. Portanto, diverge-se da decisão recorrida, pois, apesar de não serem de observação obrigatórias pelas decisões deste CARF, existem várias decisões judiciais, sem efeitos vinculantes, que corroboram com as alegações da recorrente, além da existência do parecer Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015265/2009-55 PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde orienta os Procuradores da Fazenda Nacional a serem dispensados de recorrerem em causas similares afetas ao tema. Tanto é assim, que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que o tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça através do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, manifestando-se pela edição de ato declaratório da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional que dispensasse a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como de apresentar contestação acerca da matéria ora abordada, in verbis: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Nao incidência. Jurisprudência pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da lei n° 10.522. de 19 de julho de 2002. e do Decreto nª 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a nao contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Com efeito, foi expedido o Ato Declaratório n.° 03/2011, pelo qual a PGFN ficou autorizada a não apresentar contestação, interpor recurso, bem como de desistir dos já interpostos, quanto às ações judiciais Portanto, entendo que deve ser acatada a solicitação do contribuinte a fim de que seja excluída da autuação os lançamentos previdenciários efetuados com base na incidência de contribuições devidas a título de auxílio-alimentação in natura. A referida exclusão da autuação é baseada no citado parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde defende que nas decisões que envolvam o auxílio-alimentação in natura a PGFN seja dispensada de contestar e recorrer das decisões contrárias. Destarte, conforme anteriormente mencionado, apesar das decisões deste Conselho não estarem vinculadas aos pareceres da PGFN e também do entendimento das demais turmas de julgamento não serem unânimes neste sentido, de acordo com o parecer acima, não tem por que manter autuação por temas em que a PGFN já se manifestou no sentido de não mais contestar ou recorrer, devendo portanto, ser acatada esta parte do recurso voluntário no sentido de que sejam excluídas as autuações sobre auxílio-alimentação in natura, restando, portanto, neste tópico, razão à recorrente. 2 - Da ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valores relativos aos adiantamentos e reembolsos de viagens a seus empregados. Concessa vertia Ilustres Julgadores, também se encontra insubsistente o auto de infração ora combatido no que tange a falta de recolhimento previdenciário supostamente devido pela Recorrente, incidentes sobre valores relativos a adiantamentos/reembolso fornecidos aos empregados da Recorrente, sobretudo contabilizados na rubrica ou conta contábil “BAIXA ADIANTAMENTO DOC". Conforme informações apresentadas pela Recorrente na fiscalização que culminou no auto dc infração guerreado, foTam lançados, equivocadamente, na rubrica "BAIXA ADIANTAMENTO DOC" valores referentes a diárias de viagem concedidas ou reembolsadas aos seus empregados que por motivos profissionais se afastavam dos seus respectivos .locais de trabalho, considerando que a Recorrente presta serviços em diversas cidades e estados brasileiros, precisando deslocar seus funcionários todo o tempo. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015265/2009-55 Assim, sendo as despesas lançadas na conta contábil "BAIXA ADIANTAMENTO DOC" decorrentes de despesas e reembolsos dc viagens, não consiste o lançamento, não podendo essas despesas ser incorporadas ao salário de contribuição, conforme requerido pela Autoridade Fiscalizadora. Nesse sentido a jurisprudência trabalhista já pacificou a matéria, inclusive com a edição da Súmula n° 101 pelo Tribunal Superior do Trabalho. In verbis: "SUM-101 DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO (incorporada à. Orientação Jurisprudencial n° 292 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens, (primeira parte - ex-Súmula n° 101 -RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte - ex-OJ n° 292 da ^BDI-1 - inserida em 11.08.2003)" Assim, sendo as despesas incorridas erroneamente à conta contábil "BAIXA ADIANTAMENTO DOC", mas referentes às "Despesas de Viagens", não podem referidas despesas serem incorporadas ao salário, por possuírem natureza indenizatória, com exceção aquelas que ultrapassarem cinqüenta por cento do salário do empregado. ( ... ) Por tudo isso, eminentes Julgadores, forçoso concluir-se pela absoluta ilegalidade dos lançamentos tributários ora combatidos, haja vista ser absolutamente inadmissível e frontalmente contrário ao art. 457, da CLT, se possa admitir venha a Autoridade Tributária considerar aqueles valores reembolsados pela Recorrente a alguns de seus empregados a título de "Diárias de Viagem", indevidamente lançados na rubrica contábil "BAIXA ADIAMENTO DOC", como verba salarial, eis que nossos Tribunais Laboristas há muito pacificaram entendimento no sentido desses reembolsos a título de "Diárias de Viagem" não possuírem natureza salarial, mas, sim, indenízatória. Sobre este tema, a decisão recorrida se manifestou no sentido de que tais argumentos são alheios aos autos, pois os aludidos valores são também relacionados aos pagamentos efetuados a título de alimentação in natura, conforme os trechos da referida decisão, a seguir apresentados: O contribuinte alega que parte dos valores considerados pela autoridade acertos/adiantamentos das diárias de viagem incluídos erroneamente pela recorrente na sua conta contábil baixa/adiantamento teriam natureza indenizatória. Tal argumento é alheio aos autos que, como já dito, referem-se à apuração de contribuições decorrentes de valores pagos a título de alimentação sem a devida inscrição no PAT e de remuneração paga a pessoas físicas, contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa, extraídos da contabilidade, conforme discriminado nos itens 3.1.8 e 3.2.2 no Relatório Fiscal. Analisando o Relatório de Lançamentos, fls. 14 a 17, juntamente com o relatório fiscal, fls. 30 a 36, verifica-se que o lançamento diz respeito a levantamentos sobre auxílio alimentação e pagamentos a autônomos, conforme os trechos do referido relatório, a seguir transcritos: Levantamento AL - Alimentação 2.1- Alimentação fornecida aos empregados, sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, no período de JANEIRO de 2005 a DEZEMBRO de 2006; Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015265/2009-55 2.2- Cestas Básicas fornecidas aos empregados, sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, no período de JANEIRO de 2005 a DEZEMBRO de 2006; Levantamento PA - Pagamento a Autônomos 2.3- Remunerações pagas a pessoas físicas, a título de serviços prestados na condição de autônomos no período de JANEIRO de 2005 a DEZEMBRO de 2006. ( ... ) 3.1.8- Desta forma, os valores das utilidades ou alimentos fornecidos foram identificados pelos lançamentos contábeis havidos nas seguintes contas: 3.1.03.01.14 = Alimentação (Custo de Produção/Montagem) 3.1,04.01.14 = Alimentação (Despesas Administrativas/Comerciais) 3.1.03.01.25 = Cesta Básica (Custo de Produção/Montagem) 3.1.04.01.25 = Cesta Básica (Despesas Administrativas/Comerciais) ( ... ) 3.2.2- Os valores das remunerações foram extraídos dos lançamentos contábeis havidos nas seguintes contas: 3.1.03.03.26 = Serviços Prestados PF (Gastos Gerais Fabricação/Montagem) 3.1.04.03.26 = Serviços Prestados PF (Despesas Administrativas/Comerciais) Em relação a este segundo item da insurgência da contribuinte, analisando a decisão recorrida, percebe-se que a mesma negou provimento à impugnação da então impugnante por considerar a referida autuação como integrante da autuação referente ao auxílio alimentação. Discordo deste entendimento, pois a autuação foi bem específica ao mencionar que a autuação se daria em virtude do auxílio alimentação e também do pagamento a autônomos. Mesmo assim, acredito que deve ser mantida a autuação referente a pagamentos efetuados a autônomos, haja vista o fato de que, além de não ter a rubrica reembolsos e adiantamentos de viagens, onde a base do lançamento não inclui adiantamentos e despesas de viagens, a menos que o contribuinte demonstrasse, a recorrente não apresentou elementos que comprovassem a natureza indenizatória de tais pagamentos, pois além de outros elementos, não comprovou que os referidos pagamentos eram inferiores a 50% do salário dos beneficiários dos pagamentos, conforme as determinações legais, inclusive, suscitadas pela recorrente. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015265/2009-55 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto ao entendimento doutrinário, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária a ser seguida obrigatoriamente pela administração tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR PARCIAL provimento no sentido de excluir da base de cálculo da autuação, os valores relativos ao auxílio alimentação in natura. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13153.000548/2010-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas declaradas, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 14.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas declaradas, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 14.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 00 05 48 /2 01 0- 38 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.369 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000548/2010-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 4.905,27, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.225,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.589,77 (fls. 8/18). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 04-26.995, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 59/62): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.08 a 18) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Mauro Celso Gomes Ferreira no valor de R$ 4.905,27 consolidado em 30/11/2010, referente a Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2009, em razão de trabalho de malha em que se apurou: dedução indevida de despesas médicas de R$ 14.225,00. O sujeito passivo foi intimado por via postal (fl. 49) do lançamento em 02/12/2010. A impugnação de fls. 02 a 06 foi protocolada em 23/12/2010, na qual o sujeito passivo alega, em síntese, que: • no tocante à ausência de endereço profissional das pessoas que emitiram os recibos de despesas médicas, apresentará, em caráter de urgência, documentos que suprirão essa ausência; • não merece prosperar o argumento da autoridade fiscal de que não foi comprovado o efetivo pagamento, pois os recibos apresentados foram emitidos por profissionais devidamente credenciados em seus respectivos conselhos de classe; • a autoridade lançadora deveria intimar os profissionais emitentes dos recibos, para confirmar a prestação do serviço; • os valores das despesas médicas não são exagerados e estão dentro do limite do razoável; • declaração firmada por profissionais prestadores de serviços médicos tem o condão de afastar a glosa efetuada pela autoridade lançadora. Ao final, solicita : • a intimação dos profissionais subscritores dos recibos glosados, par apuração da veracidade dos recibos já apresentados; • a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; • o provimento de seu pedido com a extinção do crédito tributário lançado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.369 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000548/2010-38 Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 26/01/2012 (fls. 67), o contribuinte, em 17/02/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 69/73), reportando-se e repisando literalmente as mesmas alegações da peça impugnatória, requerendo, ao final, o cancelamento das glosas efetuadas e, se necessário, a intimação dos profissionais subscritores dos recibos para manifestar acerca da veracidade dos seus conteúdos e da efetividade da prestação dos serviços. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 74/75. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas – do não preenchimento dos requisitos legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE que manteve o lançamento, em relação à glosa das despesas pagas aos profissionais Eduardo Hara (R$ 14.000,00), José Cariani Júnior (R$ 150,00) e Werner Gruttner Toews (R$ 75,00), por falta de indicação dos respectivos endereços profissionais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2009. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos declaração emitida pelo cirurgião dentista Eduardo Hara, atestando a realização dos serviços prestados ao Recorrente e às filhas/alimentandas, e os pagamentos por ele realizados (fls. 74). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.369 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000548/2010-38 passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora juntados e dos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos da manutenção das glosas contidos na decisão recorrida (fls. 62): Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todos os documentos apresentados pelo sujeito passivo (fls. 19 a 26) não possuem o endereço dos profissionais que supostamente prestaram os serviços médicos. O endereço é requisito formal exigido pela legislação tributária, e que vem sendo observado por esta turma de julgamento. O próprio sujeito passivo argumentou que iria juntar, posteriormente, as informações necessárias que supririam essa ausência. Contudo, não constam nos autos nenhum documento juntado posteriormente pelo sujeito passivo. Por tal razão, devem ser mantidas as glosas das despesas médicas. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Vale salientar, que a decisão recorrida ao não se se manifestar expressamente sobre os efetivos pagamentos, houve por bem reconhecer e ratificar as suas ocorrências, limitando-se na manutenção das glosas operadas sob o fundamento de violação ao art. 80, § 1º, II e III, do RIR/99, estritamente diante da ausência de informação acerca dos endereços profissionais dos prestadores de serviços contratados. Assim, quanto às despesas realizadas com os médicos José Cariani Júnior e Werner Gruttner Toews, no valor total de R$ 225,00, nada a prover. Somente os recibos apresentados (fls. 25/26) não se mostram, por si só, suficientes para atestar os dispêndios realizados por falta de justificação consistente, ao teor do art. 73 do RIR/99, uma vez que não indicam os endereços profissionais dos prestadores serviços prestados, comprovação esta que poderia ter sido suprida com declaração fornecida pelos profissionais ou mediante retificação dos recibos já fornecidos, mesmo que apresentados nesta seara recursal, calhando aqui a manutenção das glosas operadas. Já em relação à despesa realizada com o cirurgião-dentista Eduardo Hara, no valor de R$ 14.000,00, melhor sorte socorre ao Recorrente. Os recibos e a declaração por ele emitidos (fls. 19/24 e 74), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento odontológico submetido pelo Recorrente e suas filhas/alimentandas, bem como a quitação dos serviços prestados no decorrer do ano-calendário de 2008, além de conter todos requisitos exigidos pela legislação de regência Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.369 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000548/2010-38 (art. 80, § 1º, III, do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado na decisão recorrida, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Por fim, no que tange ao pedido de diligência aos profissionais para averiguar a veracidade dos recibos apresentados, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva parcial em relação às despesas declaradas. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 14.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.000136/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. FALTA. Apenas o comprovante anual de rendimentos não é suficiente à comprovação da retenção, mormente quando a fonte pagadora não aparece em DIRF. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a retenção, o imposto não pode compor eventual saldo negativo de IRPJ. ESTIMATIVA. IRPJ. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Constatado que a estimativa de IRPJ, que não teve a sua compensada homologada por insuficiência de saldo negativo de período anterior, está alocada em processo de cobrança, pode compor o saldo negativo do pertinente período.
Numero da decisão: 1401-005.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$151.930,29 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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COMPROVAÇÃO. FALTA. Apenas o comprovante anual de rendimentos não é suficiente à comprovação da retenção, mormente quando a fonte pagadora não aparece em DIRF. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a retenção, o imposto não pode compor eventual saldo negativo de IRPJ. ESTIMATIVA. IRPJ. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Constatado que a estimativa de IRPJ, que não teve a sua compensada homologada por insuficiência de saldo negativo de período anterior, está alocada em processo de cobrança, pode compor o saldo negativo do pertinente período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$151.930,29 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 01 36 /2 00 8- 81 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000136/2008-81 Relatório Por meio do Per/Dcomp nº 07570.22629.311003.1.3.02-6949, pleiteia-se a compensação de débitos da contribuinte com crédito a título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002. No referido Per/Dcomp, o crédito original na compensação foi informado como sendo de R$ 1.290.278,85. Na DIPJ/2003, assim se apurou o referido saldo negativo de IRPJ: Em análise do referido crédito, a unidade de origem emitiu o Despacho Decisório (fls.46 a ), do qual apontamos, a seguir, as conclusões acerca da composição do crédito. Do IRRF Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000136/2008-81 Do Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000136/2008-81 Assim, o total comprovado a título de estimativas de 2002 seria: No Despacho há a devida explicação da utilização do valor de R$ 20.525,13, como integrante do grupo estimativa. Analisado, portanto, a composição do crédito pleiteado, o saldo negativo de IRPJ do ano calendário foi acatado como sendo de R$ 1.360.152,66: Em face do PER/DCOMP apresentar o crédito original de R$ 1.290.278,85, as compensações foram homologadas até este valor. Da Manifestação de Inconformidade Após um breve relato da decisão do despacho decisório, requer: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000136/2008-81 Da decisão de primeira instância Por meio do Acórdão de nº 16-67.381 proferido pela 2ª Turma da DRJ/SPO em sessão de 02 de abril de 2015, firmou-se a seguinte conclusão: Com relação ao IRRF, nada de relevante foi apresentado aos autos visando à comprovação de sua existência bem como da tributação das respectivas receitas relacionadas. Em relação aos PAF relacionados pela interessada temos a tecer as seguintes considerações: 1) O PAF nº 11610.007739/2003-31 foi objeto de análise por esta DRJ por meio do Acórdão nº 16-24.289, de 11/02/2010, o qual tratou do saldo negativo do ano-calendário de 2001 de IRPJ com decisão desfavorável à contribuinte; 2) Os PAF nº 11610.007740/2003-66 e 11610.007741/2003-19 encontram-se no CARF para decisão, portanto não se constituem em direito creditório líquido e certo devendo ser desconsiderados para fins de apuração de direito creditório. Os PER/DCOMP 35012.93804.031104.1.3.028597 e 38264.184112.031104.1.3.023006 não podem ser homologados em razão de os débitos estarem vinculados aos créditos dos processos ora mencionados. Dessa forma, nada há de ser alterado na decisão administrativa ora contestada nos autos. Do Recurso Voluntário Transcreve todo o despacho decisório e partes da decisão recorrida, reiterando o que havia alegado anteriormente, a saber: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000136/2008-81 [...] [...] Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000136/2008-81 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Da alegada retenção de R$ 11.094,86 Conforme explicado no despacho decisório, a contribuinte informou na DIPJ/2003, ano calendário de 2002, Ficha 12A – Cálculo do IR sobre o Lucro Real, a dedução de R$ 678.911,30 (fl.10) a título de IRRF. A unidade de origem reconheceu a comprovação de R$ 699.436,43, conforme inclusive consta na Ficha 43 – Demonstrativo do IRRF – AC 2002, mas não considerou comprovada a retenção da ordem de R$ 11.094,86: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000136/2008-81 E concluiu porque acatou o valor acima do informado como dedução de IRRF na ficha 12A da DIPJ: - IRRF Reconhecido no Despacho: R$ 699.436,43 - IRRF Informado como dedução na DIPJ: (R$ 678.911,30) - Diferença ................................................... R$ 20.525,13 Explicação da diferença: Em manifestação de inconformidade, a contribuinte reiterou pelo aproveitamento da dedução de R$ 11.094,86, mas como não havia documentos que comprovassem a retenção, a decisão de piso manteve o decidido no despacho decisório. E assim permaneceu, apesar de ter o órgão julgador alertado que não havia provas o suficiente para comprovar a alegada retenção. Em sede de recurso voluntário, a recorrente não trouxe um indício de prova sequer da existência desta retenção, como por exemplo, os documentos de prestações de serviços a cargo da fonte pagadora (fl.11 – ficha 43 da DIPJ), a tributação dos rendimentos e/ou contabilização do imposto a recuperar. E oportunidades para a sua comprovação não faltaram à Recorrente, vindo agora, em nome da verdade material, reclamar que o órgão fiscal é que deveria mobilizar seu aparato para demonstrar a certeza do crédito alegado, algo que soa absurdamente despropositado. Ora, está aqui se procurando verificar a certeza de um crédito que se pretende fazer parte de saldo negativo de IRPJ para fins de compensação e este crédito deve, desde a transmissão da PER/DCOMP ser líquido e certo, algo que já não se verificou desde então. Quem declara o direito (ao crédito) é quem deve fazer a prova de que ele existe e está desimpedido para fins de utilização em compensações e isto cabe à recorrente provar e não ao órgão fiscal, afinal quem preenche o PER/DCOMP? Da mesma forma, não cabe aqui a realização de diligências para pesquisar provas de retenções de imposto, providência que já havia sido alertada desde o despacho decisório (implicitamente) e a decisão de piso (explicitamente) e a Contribuinte parece esquivar-se de sua apresentação, se é que a possui. Da compensação de estimativa Conforme mapeado pela unidade de origem, o saldo negativo de IRPJ de 2001, então utilizado na compensação para a compensação das estimativas contemplou as estimativas Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000136/2008-81 de janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto e setembro de 2002 e totalizaram a importância de R$ 636.975,54, reconhecido no despacho decisório. Restou glosada a compensação da estimativa de IRPJ de novembro de 2002, no valor de R$ 82.056,48, por insuficiência de crédito, conforme relato no despacho decisório: Segundo consta em extrato do processo de cobrança, apenso a este processo, a estimativa não compensada está sendo controlada para cobrança, de forma que em sendo cobrada, seu valor pode, como lembra a Recorrente, compor o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002. Este procedimento está contemplado já no Parecer Normativo 02 de 2018. Reproduzo tela do processo de cobrança apenso: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000136/2008-81 Neste item, dou provimento ao recurso para reconhecer como parcela integrante do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, o valor de R$ 82.056,48. Ainda, deve-se reconhecer, também o valor de R$ 69.873,81 como crédito adicional, uma vez que foi reconhecido pela unidade de origem o valor de R$ 1.360.152,66 a título de saldo negativo, enquanto que na Per/dcomp constava R$ 1.290.278,85, como valor original, podendo-se considerar um aparente erro na confecção da declaração. Dos demais processos citados A Recorrente cita que os processos 11610.007739/2003-31, 11610.007740/2033- 66 e 11610.007741/2003-19 teriam certa influência no resultado a ser considerado neste processo, o que não é verdade. A compensação considerada no processo 11610.007739/2003-31 foi homologada tacitamente e os demais processos tratam-se de processos de cobrança, então apensos. Conclusão É o voto, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 151.930,29 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.000166/2005-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Ausente documentos comprovem e propiciem a liquidez de um direito judicialmente assegurado, deve ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 2002-006.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Ausente documentos comprovem e propiciem a liquidez de um direito judicialmente assegurado, deve ser mantido o lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-16T19:58:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-16T19:58:51Z; Last-Modified: 2021-06-16T19:58:51Z; dcterms:modified: 2021-06-16T19:58:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-16T19:58:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-16T19:58:51Z; meta:save-date: 2021-06-16T19:58:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-16T19:58:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-16T19:58:51Z; created: 2021-06-16T19:58:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-06-16T19:58:51Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-16T19:58:51Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13749.000166/2005-47 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-006.291 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee NELSON FABIANO MELLO KOBYLINSKI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Ausente documentos comprovem e propiciem a liquidez de um direito judicialmente assegurado, deve ser mantido o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 05/13) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2002, ano-calendário de 2001, referente a omissão de rendimentos. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/POA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 01 66 /2 00 5- 47 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000166/2005-47 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Provada a inocorrência de rendimentos omitidos, o lançamento deve ser revisto para adequar o crédito tributário à legalidade. Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/08/2011 (fls. 214), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 20/09/2011 (e-fls. 216), sustentando que não houve alteração da decisão judicial transitada em julgado e que fica à disposição para apresentar os documentos que forem julgados necessários. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, esclareço que a isenção dos rendimentos recebidos da PRECE consiste em matéria estranha à lide, uma vez que o lançamento trata apenas de omissão de rendimentos referente à fonte pagadora CEDAE. No entanto, como o Colegiado a quo apreciou as alegações trazidas pelo sujeito passivo a esse respeito, o assunto também será examinado no presente julgamento. Considerando que o contribuinte não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão recorrido, trago à baila excertos do voto condutor, com supedâneo no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF: Rendimentos recebidos da PRECE-Previdência Complementar no valor de R$74.677,81 Na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2002, Ano-calendário de 2001, apresentada pelo contribuinte em 25/04/2002 (fls. 12 a 17) e no lançamento foram considerados como tributáveis os rendimentos percebidos da PRECE - Previdência Complementar, conforme Comprovante de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte por esta fornecida ao contribuinte no valor de R$ 74.677,81 sem a retenção de qualquer valor a título de imposto de renda retido na fonte (fl. 19). O contribuinte ingressou com ação judicial Ação Ordinária, com pedido de Liminar (fls. 60 a 73), por entender tratar-se de resgate de poupança e pedindo para que a União se abstenha de efetuar qualquer cobrança de imposto de renda sobre o resgate da poupança e o ressarcimento do imposto de renda indevidamente retido (Processo Judicial n° 2000.51.01.021599-0). Foi concedida a antecipação de tutela que foi comunicado à Fundação Prece - Previdência Complementar, em 22/09/2000, conforme despacho à folha 73 e 74. A decisão, de 20/09/2000, de 1 a| Instância da M. M Juíza Federal Titular, Dra Salete Maria Polita Maccalóz deferindo a tutela antecipada se encontra às folhas 76 e 77. Em 25/09/2003 a Sentença da M. M. Juíza Federal Dra. Maria de Lourdes Coutinho Tavares (fls. 78 a 89) julgou improcedente o pedido revogando a tutela antecipada. Em 23/09/2003 foi negado provimento ao Agravo n° 2000.02.01.064716-4 (Processo Originário n° 200051010215990/RJ) interposto pela União Federal / Fazenda Nacional (fls. 90). O Recurso Especial interposto pela União Federal/Fazenda Nacional por ter sido negado provimento ao agravo foi inadmitido (fl. 92). Em 15/06/2004, na Apelação o Recurso da parte autora foi parcialmente provido, nos seguintes termos: Assim o pedido inicial merece ser acolhido, tão-somente, no que se refere às parcelas depositadas de 1982 a 1995, ou seja, antes da vigência da Lei n° 9.250/95" (fl. 93). Esse Acórdão foi juntado aos autos conforme folhas 109 a 114. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000166/2005-47 Consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 2 a Região mostra que em 22/04/2005 ocorreu o trânsito em julgado. No caso, os rendimentos foram corretamente informados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Os rendimentos recebidos da PRECE estão sujeitos ao imposto de renda com exceção das parcelas depositadas antes da vigência da Lei n° 9.250/95. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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8852374 #
Numero do processo: 10920.901539/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Comprovado o erro na apuração do tributo através da escrituração contábil e fiscal, há de se reconhecer o direito creditório, ainda que a retificação da DCTF tenha se dado após a transmissão da DCOMP.
Numero da decisão: 1301-005.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Comprovado o erro na apuração do tributo através da escrituração contábil e fiscal, há de se reconhecer o direito creditório, ainda que a retificação da DCTF tenha se dado após a transmissão da DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se o presente processo de pedido de compensação transmitido em 28/11/2013 (fls.43 e ss), através do qual o contribuinte pleiteia crédito de pagamento indevido ou a maior de CSRF, período de apuração Agosto/2013, no valor original de R$ 66.813,69, para compensar com débitos próprios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 15 39 /2 01 4- 63 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901539/2014-63 O Despacho Decisório de fl.48 indeferiu o pedido posto que o DARF discriminado do PER/DCOMP encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação, conforme tela abaixo: O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que recolheu a maior a contribuição devida e que tem o direito apresentar o contraditório. Requer tão somente o reconhecimento do período dito homologatório utilizado pela recorrida, para os mesmos termos requerer a recomposição dos valores de crédito de CSRF referente ao período de apuração AGOSTO de 2013, para então efetivar o seu pedido de compensação. O DRJ julgou manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado, em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/11/2013 COMPENSAÇÃO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à DCOMP. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 07/06/2018 (AR fl. 62), tendo apresentado Recurso Voluntário em 05/07/2018 (Termo fl. 63), no qual procura demonstrar a existência de direito creditório e, ao final, pugna pela homologação da compensação realizada. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901539/2014-63 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de compensação de crédito no valor de R$ 66.813,69, oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSRF, com período de apuração em Agosto/2013. O Despacho decisório indeferiu o pedido, uma vez que o DARF, código de receita 5952 no valor de R$ 193.685,19, indicado encontrava-se integralmente alocado a débito do contribuinte. Após a emissão do Despacho decisório, o contribuinte apresentou DCTF retificadora. Na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte aduz a necessidade de homologação do pedido de compensação, uma vez que, conforme constava na DCTF retificadora, houve pagamento a maior por conta de erro no preenchimento da DCTF original. Anexou em sua manifestação os seguintes documentos: A DRJ entendeu, em síntese, que tendo o contribuinte entregue a DCTF Retificadora após a emissão do Despacho Decisório, para que seja reconhecido crédito tributário líquido e certo, faz-se mister que a manifestante faça prova do erro cometido na DCTF original e de que o valor efetivamente devido é aquele alegado por ela na DCTF retificadora. E para tal, seria necessário a comprovação por meio de escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que respaldam a escrituração, vide: Assim, cabe à manifestante a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original apresentada antes da Dcomp e que o valor efetivamente devido é o alegado por ela e/ou aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após a transmissão da Dcomp). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901539/2014-63 Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Ou seja, apesar de a DRJ ressaltar que a DCTF retificadora deveria ter sido entregue antes da DCOMP, superou esse óbice, mas deixou de reconhecer a existência de crédito, pois caberia à Manifestante ter comprovado o erro através de sua escrituração contábil e fiscal. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente declara que preencheu incorretamente a DCTF e isso gerou pagamento a maior de CSRF, que; constatado isso, tomou o crédito transmitindo a DCOMP e posteriormente retificou a DCTF. Argumenta que a DRJ indeferiu o pleito porque entendeu que a DCTF deveria ter sido retificada antes do envio da DCOMP. A Recorrente defende que a DCTF retificadora deve ser considerada para fins de homologação do pedido de compensação, quando acompanhada de prova de erro na DCTF original. Para demonstrar seu crédito, a Recorrente apresentou o livro Razão, contendo a apuração da Contribuição social a ser retida na fonte (CSRF) para a 1ª quinzena de Agosto/2013, no valor de R$ 126.871,50 (fls. 21-38), bem como cópia do DARF, documentação esta juntada com a manifestação de inconformidade. Ao recurso voluntário fez juntar demonstrativos contábeis com apuração da CSRF (fls. 65-74), vide: Demonstrativo: Livro Razão: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901539/2014-63 (...) No que tange à possibilidade de retificação da DCTF, este Colegiado tem-se pronunciado no sentido de ser possível a retificação após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte apresente documentação apta a comprovar a correição dos valores retificados. Analisando a documentação, constata-se que o valor apurado no valor de R$ 126.871,50 foi devidamente escriturado no Livro Razão. É importante frisar que esta documentação foi anexada ainda na 1ª Instância, todavia a Turma da DRJ não se manifestou sobre ela, o que ensejaria a nulidade daquela decisão. Entretanto, considerando o art. 59, §3º do Decreto n. 70.235/72, este Colegiado pode deixar de reconhecer a nulidade, se puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, o que é o caso em tela. Apesar de tanto o contribuinte, quanto a Turma da DRJ, fazerem referência à DCTF retificadora, não localizei tal documento nos autos. De toda forma, considero despicienda a verificação dos valores retificados, pois o princípio da verdade material deve prevalecer e, ainda que não houvesse a retificação, poderia ser reconhecido o direito creditório. Tendo sido constatado que a CSRF devida era de R$ 126.871,50 e, tendo sido o pagamento realizado no valor de R$ R$ 193.685,19, há de se reconhecer um pagamento indevido ou a maior, passível de compensação, no valor de R$ 66.813,69, correspondente ao montante pleiteado na DCOMP. Dessa forma, reconhece-se o crédito de pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 66.813,69, e homologa-se a compensação até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901539/2014-63 Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e por DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8873962 #
Numero do processo: 11080.723448/2009-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/7), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$2.130,29 para saldo de imposto a pagar de R$1.178,92. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, por falta de atendimento à intimação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 34 48 /2 00 9- 15 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723448/2009-15 Impugnação Cientificada à contribuinte em 22/12/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 28/12/2009, às fls. 2/13 dos autos, na qual a contribuinte indicou a juntada de documentação comprobatória das despesas glosadas, ressaltando que não teria recebido qualquer intimação. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 23/25): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. A apresentação dos comprovantes das despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual determina a retificação do lançamento, mantida a glosa apenas das despesas não comprovadas. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 29/2/2012 (fl. 27), a contribuinte, em 15/3/2012 (fl. 29), apresentou recurso voluntário, às fls. 29/36, alegando que teria se equivocado na juntada da documentação comprobatória das despesas glosadas, tendo deixado de apresentar o recibo da Clínica de Radiologia Odontológica, no valor de R$45,90, e um dos recibos emitidos pelo profissional Enio Ferreira, no valor de R$200,00. Requer a consideração dos documentos juntados ao seu recurso. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas realizadas com Enio Ferreira (R$200,00) e Clínica de Radiologia Odontológica (R$45,90). Na apreciação da defesa apresentada, a decisão recorrida registrou: Os recibos ....de fls. 08/11, comprovam pagamentos a Enio J. B. Ferreira, no valor de R$ 2.200,00. Registre-se que o notificado apresentou dois comprovantes relativos a pagamento efetuado no mês de março, no valor de R$ 200,00, sendo que um se trata de segunda via e não foi considerado. Não foi comprovada a despesa com a Clínica de Radiologia Odontológica, no valor de R$ 45,90. Em relação a Enio Ferreira, junto à impugnação, foram juntados recibos de fls. 8/11, recaindo sobre pagamentos de R$200,00 mensais, de fevereiro a dezembro de 2006. A autoridade julgadora ressaltou que foi juntada um mesmo recibo, em primeira e segunda via. Agora, em seu recurso, a contribuinte, em complemento, junta o recibo relativo ao mês de janeiro (fl. 32). Do exame dos documentos, extrai-se que se trata de tratamento ortodôntico, que comumente requer atendimentos mensais. Como a autoridade julgadora já acatara os pagamentos efetuados de fevereiro a dezembro e uma vez trazida prova quanto ao gasto efetuado no mês de janeiro, deve ser cancelada a glosa de R$200,00. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723448/2009-15 No tocante à Clínica de Radiologia Odontológica, a contribuinte alega que, por descuido, não teria juntado o recibo correspondente a sua defesa, apresentando-o agora em seu recurso (fl. 36). Trata-se de nota fiscal emitida em nome da contribuinte e que atende a todos os requisitos legais. Dessa feita, entendo que a contribuinte faz jus à dedução do valor comprovado, de R$45,90. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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