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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8636648 #
Numero do processo: 10746.902866/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-009.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 28 66 /2 01 1- 58 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902866/2011-58 da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, por intermédio do qual foi reconhecido parcialmente o crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto de PER/DCOMP. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902866/2011-58 No referido Pedido de Ressarcimento, o objeto do PER/DCOMP é relativo ao tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não-Cumulativo - Exportação. O Despacho Decisório da DRF deferiu parcialmente o pedido apresentado. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: DA PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR PRAZO DECADENCIAL. Em 02 de janeiro de 2012, foi cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, de 06 de dezembro de 2011, procedimento concluído no interregno de quase 7 anos após o envio do DACON. Destarte, requer-se o reconhecimento da homologação tácita dos créditos tributários apurados no DACON. DAS RAZÕES MERITÓRIAS. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS - AQUISIÇÃO DE BOVINOS. Trata-se do art. 8 o da Lei 10.925/2004 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS", norma esta que foi utilizada pela fiscalização, porém com interpretação equivocada. A exegese do artigo em comento, como quis o legislador pátrio, determina que: A Manifestante que produz carnes e miudezas comestíveis, destinadas à alimentação humana, poderá deduzir da contribuição Pis/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre os valor dos insumos inclusive "Bois em Pé", adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, o montante de 60% do Pis/Pasep e Cofíns para os produtos que fabrica (carnes e miudezas comestíveis)". DA SOCIEDADE COOPERATIVA E DA EVOLUÇÃO TEMPORAL DAS LEIS. A Lei não concedeu opção, mas impôs às sociedades cooperativas agropecuárias a não-cumulatividade, a partir do dia 1 o . de maio de 2004. Entretanto, a Lei 10.892/2004, vem conceder para aquelas que não observaram obrigações acessórias, caso da Manifestante, a opção de retroagir ou não a data de inclusão a 1 o . de maio de 2004, sem contudo, ter o condão de prejudicar direitos tributários adquiridos, em face dos art. 101 c/c 106 do CTN. A Lei 10.637/02, que instituiu a não-cumulatividade para o PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - foi regulamentada pela Instrução Normativa da SRF 247, de 21 de novembro de 2002, aplicada por analogia à COFINS, e corroborada - pela edição da IN 404/2004, de 13 de março de 2004, Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902866/2011-58 consolidando a legislação das Contribuições ao PIS e COFINS, que tratava dos vários regimes de tributação, de acordo com as atividades econômicas dos contribuintes. Somente em 28 de dezembro de 2005, a SRF editou IN 600, tratando especificamente das sociedades cooperativas, Instrução esta, confessada como utilizada pelo Auditor Fiscal, como referência para homologar ou não créditos e compensações, bem como reduzir o valor daqueles, o que se combaterá nos momento e forma oportunos. Além disso, na fundamentação legal afirma-se a aplicação da Instrução Normativa 900/2009, muito posterior às datas dos créditos e das compensações pleiteadas. Segundo as disposições dos Art. 101 c/c 106, do Código Tributário Nacional, os efeitos da lei fiscal não podem retroagir, senão em favor do contribuinte. Assim, os créditos de PIS/COFINS apurados pela Requerente devem ser analisados sob a égide das Instruções e demais dispositivos legais vigentes nos respectivos períodos de apuração e não naqueles editados dois anos após o fato gerador, a menos que estes venham a favorecê-la. Só isso já impõe a revisão dos conceitos e cálculos efetuados, bem como o restabelecimento do crédito declarado, o que desde já se requer. DO DIREITO DE SE CREDITAR DE 100% DAS AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA. Requer o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para à industrialização, pois os percentuais reduzidos são para as aquisições efetuadas de pessoas físicas/naturais. DO DIREITO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL AOS CRÉDITOS DECLARADOS. A Manifestante nada mais fez senão seguir as disposições legais que regem a não cumulatividade tributária, aplicando os conceitos previstos na legislação, em especial os art. 66 da IN 247/2002 c/c art. 8 o . da IN SRF 404/2004,de 12 de março de 2004, e na melhor doutrina contábil. As impropriedades e os critérios de glosa são observados para os meses de outubro a dezembro de 2005, servindo os argumentos retrodescritos para contraditar a redução para todo o trimestre. Assim, requer o restabelecimento dos créditos líquidos e certos no valor de R$ 33.636,21, reduzido sem qualquer arrazoado técnico e/ou doutrinário. DO CRÉDITO PRESUMIDO DOS ESTOQUES DE ABERTURA. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902866/2011-58 Com a não-cumulatividade, as alíquotas passaram a 1,65% e 7,6% do faturamento; e o princípio mudou, permitindo-se que fossem descontados do valor das contribuições originadas nas vendas, as importâncias pagas nas operações anteriores, denominadas de créditos ordinários, para diferenciá-los do presumido, concedido ao agronegócio e determinadas atividades econômicas. Para ajustar e evitar tributação desautorizada por lei, foi concedido crédito presumido sobre os estoques de produtos e mercadorias existentes na data de alteração de regime. Naquela oportunidade, todas as mercadorias em estoque eram tributadas unicamente a 3%, sendo esta a alíquota disposta na Lei, como aplicável sobre o saldo dos estoques, para fins de apurar o crédito presumido. Entretanto, as sociedades cooperativas somente passaram à não- cumulatividade a partir de 1°. de maio de 2004, com o advento da lei 10.865, de 30 de abril de 2004, que alterou o art. 10 da Lei 10.833/2002. Nesta data seus estoques já estavam tributados a 1,65% e 7,6%. Assim, não se pode aplicar o percentual original, previsto na Lei, sob pena de terem sua tributação elevada sem autorização legal e quebrando o princípio da não-cumulatividade. Não é por outro motivo que o STJ - Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou, denegando aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% nos estoques existentes em 01 de fevereiro de 2004. Conforme se verifica, a decisão impede a aplicação de alíquota majorada (1,65% e 7,6%) sobre os estoques na data de vigência da Lei (01/02/2004), porquanto estes foram tributados pela vigente na cumulatividade (0,65%) e, de fato, sua aplicação caracterizaria enriquecimento sem causa do contribuinte. Mutatis mutandis, seguindo a lógica da decisão, manter o crédito em 0,65% e 3%, respectivamente, sobre os estoques iniciais, causará enriquecimento sem causa do fisco e aumento tributário desautorizado por lei, visto que os estoques da Requerente são produtos agrícolas, peças de reposição, materiais de embalagem, adubos e fertilizantes, entre outros, adquiridos já com tributação de 1,65% e 7,6%, pois todas as compras ocorreram entre março e julho de 2004, em plena vigência das Leis 10.833/2002 e 10.865/2004, que tributavam as operações pela alíquota máxima. Vale, ainda, destacar que o art. 11 da Lei 10.637/2002, não seleciona as aquisições. Simplesmente manda aplicar o percentual sobre o valor dos estoques existentes em 31 de janeiro de 2004, não autorizando a RFB e seus Auditores, fazer tal distinção. Assim, é direito da Manifestante se creditar de 1,65% sobre os valores de estoques em 31 de julho de 2004, data em que ingressou na não-cumulatividade. Destarte, desde já se requer restauração e homologação dos créditos referente à diferença de alíquota aplicados sobre os estoques existentes em Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902866/2011-58 31 de julho de 2004, bem como a realização dos respectivos ajustes nas contas correntes da RFB e nos DACON e PER-DCOMP. CONCLUSÃO. O conceito da não-cumulatividade do PIS e da COFINS não é o mesmo que se tem acatado para o ICMS e o IPI, é muito maior, pois abrange todos os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, inerentes aos gastos efetivamente necessários para manter e desenvolver a atividade da Entidade. Assim já se posicionou o CARF ao aprovar, por unanimidade, o voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior, bem como recentemente a 1 a Turma do Tribunal Federal da 4 a . Região, ao dar a verdadeira dimensão do conceito, não aceitando o obtuso adotado pela Receita Federal do Brasil que leva a fiscalização a entender: "que eles não se enquadram nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações". Ao julgar o recurso voluntário interposto no âmbito do processo n°. 11020.001952/2006-22, a 2 a . Turma da 2 a . Câmara do CARF, por unanimidade, alargou o conceito de insumo que gera o direito aos créditos de ditas contribuições na modalidade não-cumulativa. Segundo a decisão, todos os custos decorrentes de gastos feitos com pessoas jurídicas e que sejam necessários para a operação dos contribuintes devem gerar créditos para a apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, aproximando o conceito de créditos das contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO. Visando resguardar a preservação do poder aquisitivo da moeda, se faz necessária a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, aplicando-se índices que realmente reflitam a inflação ocorrida no período com a aplicação da Taxa Selic, a partir de janeiro de 1996, em decorrência do disposto na Lei n° 9.250/95. Esta matéria, inclusive, já esta pacificada pela jurisprudência, merecendo destaque as decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes, atual CARF. Cabe observar que a aplicação da taxa SELIC é indispensável, porque a mesma traz embutida a correção monetária, e não aplicá-la resultaria no enriquecimento ilícito da União, além de contrariar expressa disposição de lei. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, para manter a decisão da autoridade administrativa que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902866/2011-58 O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: DOS PEDIDOS Assim sendo, reiterando as razões da Manifestação de Inconformidade e satisfeitas as exigências contidas nas normas vigentes e, denotando-se a boa-fé da Recorrente na hipótese em apreço, passa-se a REQUERER, o que se segue: I. o recebimento da presente RECURSO VOLUNTÁRIO, por tempestivo, bom e valioso, acolhendo-o em todos seus efeitos, para analisar as suas razões, e, ao final, dar provimento em sua íntegra, para REFORMAR o respeitável Acórdão; II. a apreciação das razões de mérito e os direitos supracitados, determinando a reformado referido Acórdão, para restabelecer o crédito solicitados no PER em comento, bem como determinar o imediato depósito dos créditos reconhecidos, devidamente atualizado pela taxa SELIC, a partir de 360 dias data do protocolo, até a de efetivo depósito nas contas correntes da Requerente. Requer, ainda, a intimação da Recorrente acerca da data e hora do julgamento do presente Recurso, com a devida antecedência, para fins de sustentação oral. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Imunidade e decadência dos supostos débitos apurados Por melhor expor a preliminar suscitada pela Recorrente, transcrevo esta parte do Recurso Voluntário: DAS IMUNIDADE E DECADENCIA DOS SUPOSTOS DÉBITOS APURADOS 1. Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, é vedado a União, Estados e Municípios exigir contribuição social sobre as receitas de exportação; destarte, completamente inconstitucional o suposto crédito tributário Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902866/2011-58 de PIS EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVA, cuja nulidade, desde já se requer; 2. Inobstante, o lançamento vai pela mesma seara das explanações alhures: o suposto crédito tributário de PIS EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVA, cujos fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos do MPF, foram informados nos DACONS e DCTFS tempestivamente entregues; 3. Na esteira dos já citados dispositivos legais, a RFB teria 5 (cinco) anos para se pronunciar a respeito. Não o fazendo, os fatos geradores foram alcançados pela homologação tácita dos DACONS e DCTFs, impedindo seus lançamentos, razão pela qual desde já se requer o restabelecimento dos créditos em favor da Recorrente, descontados indevidamente; 4. Também ilegal a redução da base de cálculo dos créditos presumidos, por contrariar expressas disposições do artigo 15, da MP 2.158-35 de 2001, cujas razões expostas na Manifestação de Inconformidade, se reitera. 5. Não o fazendo, por algum motivo fundamentado e na improvável hipótese de assim entender Vossas Senhorias; pelo princípio da eventualidade passa-se a provar os equívocos apurados no Relatório e conclusões da Fiscalização e do R.Acórdao, demonstrando os motivos porque o faz, requerendo o que no final é de direito. Analiso. A Recorrente requer a nulidade do lançamento do suposto crédito tributário de PIS Exportação Não Cumulativo, pois seria inconstitucional sua exigência. Ocorre que inexiste cobrança a esse título nos presentes autos. Ou melhor dizendo, sequer existe a possibilidade de tal cobrança no mundo jurídico-tributário, pois, como bem pontuado pela Recorrente, a Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 149, §2º, I, veda a incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação. Assim, resta prejudicada tal argumentação, bem como as demais alegações dela decorrentes, atinentes à decadência tributária, em razão da ocorrência da homologação tácita dos Dacons e DCTFs, os quais impediriam o suposto lançamento fiscal. Ademais, cumpre reiterar que inexistem Declarações de Compensação atreladas ao Pedido de Ressarcimento formulado nos presentes autos. Portanto, igualmente, não há que se pressupor, no caso sob análise, a ocorrência de homologação tácita de compensações, consoante previsão do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Quanto à redução da base de cálculo do crédito presumido, trata-se de questão de mérito, a qual será mais à frente analisada. Logo, improcedente a preliminar suscitada. III MÉRITO III.1 Créditos ordinários – Bovinos Créditos presumidos – Aquisição de bovinos A Recorrente argumenta ser indevida a glosa e redução do percentual de crédito presumido de bovinos, de 60% para 35%, sendo a decisão recorrida contrária à jurisprudência do CARF, que permite aos contribuintes se apropriar de créditos presumidos no percentual de 60% da alíquota aplicada sobre as aquisições de bovinos, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902866/2011-58 Transcreve trechos de diversos julgados deste Conselho que, segundo entende, corroborariam sua tese. Aprecio. Vejamos como estava em vigor o regramento do crédito presumido da atividade agropecuária em comento: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI: e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. [...] § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A Fiscalização reduziu o percentual do crédito presumido, de 60% para 35%, sob a seguinte justificativa: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902866/2011-58 [...] De fato é o caso da fiscalizada, pois ela recebe gado vivo para abate e posterior produção de mercadorias de origem animal, classificadas no capitulo 2 da TIPI, destinada à alimentação humana ou animal. Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe sobre os percentuais (60%, 50% e 35%) que devem ser aplicados sobre o montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo - gado vivo – na produção de produtos destinados à venda), para então se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Só então deverão ser aplicadas as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (1,65% e 7,6), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, quando dispõe sobre o crédito presumido de que trata o artigo, ao prever que deverá ser aplicada uma alíquota de 60% sobre as aquisições dos produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI - TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica, deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, mercadoria essa que deverá estar classificada no capítulo 2 ou 3 da TIPI. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se observar as aquisições e não as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão de forma alguma poderia ter apurado os seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo - animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), aplicando uma alíquota de 60% sobre o valor das aquisições mencionadas no caput do artigo 8º, muito menos poderia ter aplicado uma alíquota de 100% como o fez em algumas ocasiões. A alíquota correta a ser utilizada é a de 35% (inciso III, do §3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004), uma vez que suas aquisições foram de gado vivo e estes estão classificados no capitulo 1 da TIPI e não no capitulo 2 como se baseou o contribuinte para apurar seus créditos presumidos. Sendo assim, uma vez que gado em pé não se enquadra nem no inciso I, nem no II, do § 3, do artigo 80 da Lei 10.925, ele passa a ser tratado de forma residual, conforme dispõe o inciso III. Pelo que foi exposto, para todo o período auditado, foi aplicada uma alíquota de 35% sobre as aquisições dos insumos mencionados no art. 80 da Lei 10.925/2004, a fim de se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Em seguida, foram aplicadas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (1,65% e 7,6%, respectivamente), chegando-se ao montante do crédito presumido de que tem direito o sujeito passivo. Dessa forma, os valores de crédito presumido pleiteados pelo contribuinte que ultrapassaram esse montante foram glosados. Para a Fiscalização, a alíquota do crédito presumido a ser aplicada guarda relação com o produto adquirido, e não com o fabricado. E, sendo a aquisição gado em pé, não estaria tal produto elencado no inciso I do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 25/07/2004, que permite o uso da alíquota de 60%. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902866/2011-58 No entanto, com o advento da Lei nº 12.865, de 09/10/2013, foi incluído o §10 no dispositivo em referência, com caráter interpretativo, definindo qual o percentual (60%) deve ser aplicado na aquisição de qualquer insumos utilizados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, e as misturas ou reparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, conforme os termos já transcritos. Logo, de acordo com a citada Lei, o percentual de presunção da alíquota do crédito presumido é em função do produto em que o insumo é aplicação, e não do insumo adquirido. Sendo a Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, deve ser aplicada a fatos pretéritos, conforme art. 106 do CTN. Ainda quanto a este assunto, importa destacar a Súmula CARF nº 157, cujo enunciado transcrevo a seguir: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Dessa forma, deve incidir a alíquota de 60% para gado vivo adquiridos pela Recorrente. Assim, voto pela reversão da glosa fiscal nesta parte. III.2 Direito ao crédito de 100% das aquisições de bovinos de pessoas jurídicas A Recorrente defende o crédito de 100% da alíquota da contribuição nas aquisições de bovinos de pessoas jurídicas, porquanto estas empresas eram tributadas e recolheram os tributos. Ressalta que, mesmo com o advento da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, art. 9º e seguintes, não houve a suspensão da tributação nas vendas de bovinos para as agroindústrias, o que, de fato, só ocorreu a partir da Lei nº 12.051, de 2009. Afirma que o próprio Dacon determinada separar estas operações de crédito da agroindústria daqueles adquiridos no mercado; bem como autorizava o crédito equivalente a 100% das aquisições de bens e serviços agroindustriais e dos insumos destinados a produtos de origem animal, exceto leite e derivados. Requer, o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para a industrialização. Analiso. De início, ressalto que a Lei nº 12.051, de 09/10/2009, mencionada pela Recorrente em seu recurso, não guarda qualquer relação com o assunto aqui posto, conforme se observa em sua ementa, a seguir: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Em prosseguimento, esclareça-se que o crédito presumido não decorre unicamente de aquisições - de bens utilizados como insumo na produção de bens ou produtos Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902866/2011-58 destinados à venda – junta à pessoa física. Pode também originar-se de aquisições desses bens junto à pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa agropecuária, consoante art. 8º, §1º, III, da Lei nº 10.925, de 2004 (destaques acrescidos): Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Em razão dessa norma, a Fiscalização procedeu à glosa do montante de crédito presumido decorrente da diferença de percentuais na sua apuração (60% - 35%), conforme já tratado no tópico precedente deste voto. Vejamos novamente o trecho do Relatório Fiscal em que fica evidente tal fato (destaques acrescidos): [...] Dessa forma, o sujeito passivo em questão de forma alguma poderia ter apurado os seus créditos presumidos de que trata o art. 80, referentes às aquisições de insumos (gado vivo - animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), aplicando uma alíquota de 60% sobre o valor das aquisições mencionadas no caput do artigo 80, muito menos poderia ter aplicado uma alíquota de 100% como o fez em algumas ocasiões. [...] No entanto, a Fiscalização não considerou que a suspensão da contribuição para o PIS/Cofins, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004, produção de Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902866/2011-58 efeitos 01/04/2005), e disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Lei nº 11.051, de 29/12/2004 [...] Art. 29. Os arts. 1º , 8º , 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I – ao art. 7º , a partir de 1º de novembro de 2004; II – aos arts. 9º , 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação. [...] Diante de tal quadro, deve-se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). III.3 Correção monetária do crédito Defende a Recorrente a atualização do crédito a ressarcir pelo Taxa Selic, conforme entendimento pacificado do CARF e do STJ sobre o tema. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902866/2011-58 Acrescenta que a atualização deve incidir desde o protocolo de cada pedido de ressarcimento até o seu efetivo ressarcimento. Cita julgados administrativos e judiciais que entende corroborar seu pedido, dando ênfase ao Repetitivo nº 905 do STJ. Aprecio. Neste ponto, não há como ser acatado o pedido da Recorrente quanto à atualização pretendida, em razão de expressa vedação legal, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que tratam especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Logo, em razão do princípio da legalidade, não é possível deferir o pedido para correção do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902866/2011-58 PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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8664909 #
Numero do processo: 16366.000379/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-007.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.512 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.512 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 79 /2 00 9- 95 Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.607 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000379/2009-95 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão de Embargos, em razão da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes. Os embargos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade de fls., em síntese: [...] Ao examinar o dispositivo no qual consta a decisão em conjunto com o que restou decidido expressamente no voto do acórdão, concluo que cabe razão à embargante, pela existência de inexatidão material devida a lapso manifesto em relação à consideração dos efeitos infringentes para reconhecimento do direito ao crédito nas compras realizadas sem as suspensão das contribuições. Isto porque, consta da decisão que os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes ao passo que na conclusão do voto o relator declarou, expressamente, acolher os embargos com efeitos infringentes. Assim, dou seguimento para que seja sanada a inexatidão material existente. [...] É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Verifica-se que a alegação da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes procede. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, no dispositivo do Acórdão de Embargos o relator deu efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições e, no campo onde consta o resultado do julgamento, conforme registrado em Ata, constou “sem efeitos infringentes”. Pois bem, para solucionar o presente lapso manifesto, basta conferir se o Acórdão embargado possui efeitos infringentes ou não e corrigir seus dizeres. Na decisão original de fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483 (embargada pelo contribuinte), que foi objeto de julgamento do Acórdão de Embargos n.º 3201-006.510 (ora embargado pela União), a turma de julgamento votou por “NEGAR PROVIMENTO” ao Recurso Voluntário, conforme resultado de ata e dispositivo reproduzidos a seguir: Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.607 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000379/2009-95 “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” (...) “Conclusão Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcelo Giovani Vieira Relator” Ao julgar os Embargos do Contribuinte, esta Turma de julgamento, na medida em que reconheceu o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, alterou o resultado do Acórdão original (fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483), que havia negado provimento ao Recurso Voluntário. Ao alterar o resultado do Acórdão anterior, por óbvio, o Acórdão de Embargos deveria ter efeitos infringentes. Diante de todo o exposto, vota-se para que os presentes Embargos Inominados sejam ACOLHIDOS para retificar a decisão do Acórdão de Embargos n.º 3201- 006.510 para que tenha a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.512 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital

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8641874 #
Numero do processo: 15467.720056/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-008.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.721, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15467.720062/2017-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.721, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15467.720062/2017-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 72 00 56 /2 01 4- 88 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.722 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720056/2014-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao Ano-calendário: 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) nulidade da decisão de piso; e (ii) entrega tempestiva da GFIP. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA A contribuinte suscita preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância por não ter avaliado o pedido constante da impugnação. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.722 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720056/2014-88 II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, contrariamente ao que alega a contribuinte, observamos que o argumento constante da impugnação foi apreciado e rechaçado pelo julgador de primeira instância. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Especificamente quanto a alegação de ter apresentado a GFIP tempestivamente, melhor sorte não resta a contribuinte. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.722 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720056/2014-88 De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 - Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à GFIP considerada na autuação, a recorrente não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. A existência de GRF é um indicio de que a GFIP possa ter sido entregue tempestivamente, no entanto, como dito anteriormente, não há nos autos qualquer documento que comprove o envio tempestivo. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.726583/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SUMULA CARF Nº 122 Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As APPs são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2202-007.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a área de reserva legal de 67,10 ha, e para restabelecer o VTN conforme declarado na DITR/2007. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SUMULA CARF Nº 122 Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As APPs são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 65 83 /2 01 2- 96 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726583/2012-96 PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a área de reserva legal de 67,10 ha, e para restabelecer o VTN conforme declarado na DITR/2007. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, que indeferiu o pedido de perícia, rejeitou as preliminares arguidas e julgou improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário exigido. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que analisou em suma os seguinte tópicos: a) de nulidade do lançamento; b) da legalidade do ato administrativo; c) do pedido de perícia; d) da dispensa de comprovação do pedido de perícia; e) do pedido de retificação da DITR; f) da redução da área do imóvel; g) da Áreas de Preservação Permanente - APP e Reserva Legal - ARL; h) do Valor da Terra Nua – VTN. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando suas alegações feitas em sede de Impugnação e apresentando sua peça recursal dividida nos seguintes capítulos: “1. Da Tempestividade; 2. Dos Fatos; 3. Das Razões Para Reforma da Decisão: Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726583/2012-96 3.1. Nulidade do Ato Administrativo de Lançamento por Falta de Motivo. Desconsideração da Matéria de Defesa abordada na Impugnação; 3.2. Da Necessidade da a DRJ Buscar a Verdade Material, Deferindo a Perícia Técnica Pleiteada em Caso de Desqualificação dos Documentos Apresentados Pelo Recorrente em Sua Defesa; 3.3. Da Real Dimensão do Imóvel Rural em Tela. Desconsideração do Laudo Pericial Apresentado pela DRJ. Ofensa à Verdade Material; 3.4. Da Abusividade no Valor Arbitrado para Terra Nua. Fixação da Base de Cálculo em Patamares Irreais; 3.5. Subsidiariamente, da Responsabilidade do Recorrente sobre Eventual Imposto Arbitrado. 4. Do Pedido” Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário. Da Preliminar  Alegação de Nulidade do Ato Administrativo de Lançamento por Falta de Motivo. Desconsideração da Matéria de Defesa abordada na Impugnação. Alega o Recorrente, que o lançamento é nulo por ter sido lavrado sem motivo, sendo equivocado o apontamento da Fiscalização de que o Recorrente não atendeu a intimação fiscal para comprovação da isenção: a) da área declarada a título de Área de Preservação Permanente - APP; b) da Área Reserva Legal – ARL; c) do Valor da Terra Nua - VTN, referente ao imóvel rural foco do lançamento do ITR. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726583/2012-96 O Recorrente, em grande arrazoado, afirma que só foi intimado para apresentar cópia do Formal de Partilha da referida propriedade rural objeto do lançamento. Ademais, o Recorrente diz que jamais foi intimado para dar esclarecimentos sobre o imóvel rural. Pois bem! Não assiste razão o Recorrente quanto as alegações de nulidade do lançamento e da decisão da DRJ/CGE ora atacada. Destaca-se que diferentemente do que afirma o Recorrente, a Fiscalização a intimou sim para apresentação de vários documentos, referentes a comprovação da isenção das áreas do imóvel rural relativas a APP, ARL e VTN, como podemos verificar no Termo de Intimação Fiscal devidamente pelo Recorrente, como consta dos autos. No Termo de Intimação Fiscal foram solicitados os seguintes documentos: (...) Apresentar cópias autenticadas ou cópias simples, acompanhadas dos originais, dos documentos discriminados a seguir: - Identificação do contribuinte. - Matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural. - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - do INCRA. (...) Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2007: - Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama. - Documentos, tais como Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas a até h do artigo 2º da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro. - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim a declarou. - Matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário. - Documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4º do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. - Documentos, tais como Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, que comprovem as áreas de florestas nativas Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726583/2012-96 declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos do inciso - II-E- do § 1º, artigo 10º da Lei nº 9.393, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro. Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2007, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2007 no valor de R$: - Valor do VTN para o Município R$ 2.638,27 . Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2008: Para comprovação de áreas em descanso declaradas: Laudo técnico de uso do solo elaborado por profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), recomendando expressamente a recuperação do solo, com data de emissão anterior ao início do período de descanso, nos termos do art. 18 da IN nº 256/2002. Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2007 a 31/12/2007: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado. Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2008, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2008 no valor de R$: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726583/2012-96 - CULTURA/LAVOURA R$ 3.300,00 ; - CAMPOS R$ 2.250,00 ; - PASTAGEM/PECUARIA R$ 2.600,00 ; - MATAS R$ 2.800,00 . (...)” nossos grifos Destaca-se que a Fiscalização também intimou o Recorrente para apresentar “escritura devidamente registrada do referido imóvel; se espólio, documentação hábil; se já houve encerramento desse espólio, o respectivo formal de partilha constando referido imóvel”. Destarte, encontra sem respaldo fático a alegação do Recorrente de que só foi intimado para apresentar o Formal de Partilha do qual o imóvel rural estaria arrolado. Ademais, o fato de o agente fiscalizador solicitar os documentos que serviriam para demonstrar a veracidade do declarado em DITR e não o inquerir o Recorrente para apresentar suas explicações pessoais não gerou nenhum tipo de nulidade ou cerceamento de defesa do Recorrente, pois, nesta fase inquisitória, estamos frente ao procedimento de fiscalização e não ao processo fiscal – fase de litígio, que se inicia com a impugnação do contribuinte ao lançamento tributário, gerando assim o início ao contraditório, nos moldes do disposto no artigo 14 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Neste sentido, podemos verificar o constante na página 234, da obra Dicionário Jurídico Tributário, 5ª edição, editora Dialética, de autoria do Professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim, in verbis: “(...) Processo Tributário Meio de composição de litígio ou instrumento de declaração de direitos com fulcro numa relação jurídica de direito público. Pode hospedar natureza administrativa ou judicial, conforme o palco de sua instalação. Em suma, o processo tributário, quer administrativo, quer judicial, estampa como substrato uma relação jurídica preordenada e deslindar uma testilha ou a declarar um direito. O processo não se confunde com o procedimento que, tanto na esfera administrativa como na judicial, significa o conjunto de atos e termos escopados à obtenção de um pronunciamento conclusivo por parte da autoridade competente, conforme bem apregoa Bulow e Carnelutti. Ao lado desse conceito, adicionamos o rito-padrão que estabelece o modus faciendi do procedimento, a exemplo dos cíveis ou criminais, ou sumários ou sumaríssimos. V. verbetes às ações judiciais, bem assim o verbete atinente à Defesa Administrativa. (...)” Outrossim, no normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que são: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, não estando nos autos presentes nenhuma dessas hipóteses de nulidades. Assim sendo, no caso em análise, não há que se falar em ofensa do direito de defesa do Recorrente ou nulidade do lançamento, pelos fundamentos bem postos na decisão da DRJ/CGE. Além disso, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil – vigente), o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726583/2012-96 sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. Decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF e não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, estando correto o posicionamento da DRJ/CGE. Por fim, entendemos que o Acórdão do DRJ/CGE analisou ponto a ponto as alegações e os documentos apresentados na defesa pelo Recorrente e fundamentou suas razões de decidir. Por todo o exposto, entendemos não haver razão ao Recorrente em relação a preliminar de nulidade alegada.  Da Necessidade da a DRJ Buscar a Verdade Material, Deferindo a Perícia Técnica Pleiteada em Caso de Desqualificação dos Documentos Apresentados Pelo Recorrente em Sua Defesa; Neste tópico, o Recorrente, em síntese, ataca a decisão da DRJ/CGE aduzido que ela foi arbitraria e com fundamentações rasas para considerar as provas apresentadas por ele nos autos. Mais uma vez, sem razão ao Requerente, pois, a DRJ/CGE analisou ponto a ponto as alegações e documentos apresentados na defesa e fundamentou suas razões de decidir. Outrossim, os documentos constantes deste PAF serão analisados por este colegiados no mérito deste voto, momento que será analisada a necessidade ou não de diligência. Do Mérito  Alegação - Da Real Dimensão do Imóvel Rural em Tela. Desconsideração do Laudo Pericial Apresentado pela DRJ. Ofensa à Verdade Material; Aqui, o Recorrente aduz, em suma, que:  qualquer meio de prova lícita deve ser aceito, sob pena de se violar o princípio constitucional da ampla defesa, previsto no inciso LC, do artigo 5º, da Constituição Federal – CF;  a Fiscalização deveria ter oficiado o IBAMA para obter as informações sobre o propriedade rural;  o Ato Declaratório Ambiental – ADA, não é o único documento apto para comprovar às áreas isentas da propriedade rural, sendo os Laudos Técnicos, emitidos por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Áreas de Interesse Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas);  que as áreas existentes podem ser inferidas do levantamento planimétrico do imóvel e memorial descritivo do terreno do acompanhado de Anotação Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726583/2012-96 de Responsabilidade Técnica — ART, que atesta a diferença entre a área medida e a área constante do registro;  Ocorre que, no passado, o Recorrente acreditava que a área total do imóvel era de 335,5 ha, conforme constante do registro do imóvel. Contudo, a área constante no registro de 335,5 ha é falsa. Tal área foi comprada pelo falecido pai do Recorrente que, vítima de fraude, adquiriu imóvel de 176,01 há acreditando ser o mesmo de 335,5 há, sendo esta discrepância entre a realidade e o registro percebida pelos herdeiros após terem recebido o imóvel como herança, esse o motivo do erro nas declarações anteriores. Tanto é assim que, após esse momento, iniciaram os procedimentos para retificação do registro (que envolve o levantamento topográfico da região realizado por profissional devidamente registrado, além da anuência expressa de todos os proprietários dos imóveis vizinhos);  Como a área de reserva legal é prevista por lei como abrangendo no mínimo 20% do valor total do imóvel, chega-se à área de 35,20 ha. Quanto às demais áreas, estando comprovada sua existência pelos documentos acostados à Impugnação, sua área deve ser reduzida na mesma proporção da área real do imóvel (52,46%), alcançando-se a área real constante da planilha presente na Impugnação (fls. 151/152). Então vejamos: Alegação de Fraude Ora, o Recorrente alega que houve uma fraude (seu pai foi vitima de uma fraude) e que o imóvel rural que consta na escritura como sendo de 355,5ha, na verdade é de 176,01ha, porém, o Recorrente não traz aos autos nenhum documento que comprove essa fraude, em outras palavras, não consegue comprovar que tal fraude ocorreu, fazendo apenas alegações sem comprovação. Por essa razão, corretas as razões de decidir da DRJ, pelo o quê pedimos vênia para utilizá-las: “(...) Com o objetivo de embasar o pedido de redução da área da propriedade, o contribuinte apresentou Laudo, Mapas, Memorial Descritivo com data de 2010. Porém, tais documentos não são suficientes para proceder a alteração pretendida, pois não restou comprovada que a área relativa aos 50% (176,01 ha) é objeto de outra matrícula no Registro de Imóveis e de novo cadastro junto à Receita Federal do Brasil. Não foi apresentada prova de que os demais herdeiros do imóvel apresentam declaração do ITR relativamente à parte que lhes coube como herança, já que todos os bens deixados pelo falecimento de Vera Pinto da Matta Machado e José Godoy da Matta Godoy foram partilhados em 19 de agosto de 2010. Ademais, o Laudo – Responsável Técnico de fl. 198 e 199, elaborado pelo engenheiro agrimensor e civil, datado de 12 de julho de 2012 é referente à Fazenda Capão do Monjolo, matrícula 11.678, de propriedade da Gerdau Açominas S/A, e tem como objetivo atestar os valores corretos dos azimutes e distâncias e identificação das confrontações com outros imóveis. A matrícula do imóvel nº 158, fls. 16 a 19, a Escritura Pública de Compra e Venda, às fls. 20 a 24 e o Formal de Partilha, constante dos autos, comprovam que a área do imóvel rural existente na data da efetiva entrega da DITR é 335,5 ha e não 176,01 ha. Portanto, não atendido o pleito do contribuinte. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726583/2012-96 As áreas do imóvel rural afastadas da tributação pelo ITR estão discriminadas no art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n.º 9.393, de 19/12/1996, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º. Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;(grifei) c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) (...)” Nossos grifos. Área de Reserva Legal - ARL Em relação a ARL, já é pacífico no CARF que uma forma de comprovar a existência de ARL é a averbação desta área no registro público competente, para dar publicidade erga omnes e reconhecê-la, de modo incontinente, nos termos do item 22, do inciso II, do artigo 167, da Lei nº 6.015/73, § 2.º. No caso em análise, o Recorrente apresentou com a Certidão de Propriedade, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito, Estado de Minas Gerais, trazendo a averbação da matricula nº 158 (fls. 1 e 2 do Livro nº 2, de Registro Geral), realizada em 21 de fevereiro de 1990, referente ao imóvel - Fazenda Coco de Cuia -objeto do lançamento, à época, de propriedade do pai do Recorrente, indicando que “declara perante a autoridade florestal que também este termo assina, tendo em vista o que dispõe o art.53, item 4 da Instrução Normativa nº 001 de 11/04/80 em atendimento ao que determina Lei nº 4771/65 (Código Florestal), em seus artigos 16 a 44, que a floresta ou forma de vegetação existente, com área de 67:10:00 ha., não inferior a 20% do total da propriedade compreendida nos limites abaixo indicados, fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF. O atual proprietário compromete-se, por si, seus herdeiros ou sucessores, a fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso”. Como apontando em linhas pretéritas, esta averbação da matricula nº 158, que traz referência a condição de preservação de, no mínimo 20% da floresta ou forma de vegetação existente, foi realizada antes da data dos fatos geradores apontados no lançamento (ano- calendário de 2007), respeitando assim o disposto no art. 16, da Lei n.º 4.771/65, vigente à época dos fatos geradores, combinado com o § 1º, do art. 12, do Decreto n.º 4.382/02. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726583/2012-96 No mesmo sentido, cita-se os Acórdãos precedentes nº 9202-005.180, sessão de julgamento de 26 de janeiro de 2017; nº 9202-003.474, sessão de 10 de dezembro de 2014 e; o mais recente, nº 2202-006.165, sessão de julgamento de 02 de junho de 2020. Ademais, esta matéria encontra-se sumulada por este Egrégio Conselho: “Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Deste modo, há razão ao Recorrente para reconhecimento a ARL, correspondente a 20% do imóvel rural, equivalente à 67,10ha, nos moldes da averbação da matrícula do imóvel. Área de Preservação Permanente - APP Aqui, o recorrente pretende o reconhecimento de APP, com base levantamento planimétrico do imóvel, memorial descritivo do terreno e ART constante nos autos. Neste tópico, compartilhamos do entendimento expressado no recente Acórdão nº 2202-006.165, de 02 junho de 2020, de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, membro desta respeitosa Turma de julgamento, de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR podendo ser comprovado por meio de outros elementos. No mesmo Acórdão nº 2202-006.165 é muito bem apontado pelo Ilustre Relator que: “a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, em síntese, diante de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651/12 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: “(...) 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726583/2012-96 OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726583/2012-96 controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe- se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe- se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...)” Pelo exposto até este ponto, nos resta analisar se o Recorrente trouxe a estes autos outros elementos que comprovem a existência de APP relacionada com o imóvel rural. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726583/2012-96 Como citamos anteriormente, o Recorrente apresentou, com sua peça impugnatória, levantamento planimétrico do imóvel, memorial descritivo do terreno e ART, porém, este não demonstra as alegadas APP, bem como traz inconsistências, considerando o perito que firma o levantamento aponta outro imóvel em suas conclusões. Pois bem! Ao nosso sentir estes documentos não estão revestidos das condições necessárias para seu aceite como elemento probatório de comprovação da APP, por não trazer elementos da existência desta APP, ou seja, como bem apontado pela DRJ/CGE “o Laudo de Avaliação apresentado nos autos não apurou qualquer área de preservação permanente (...)” Deste modo, sem razão ao Recorrente quanto a alegada área de APP. Do pedido de Perícia Técnica Compartilhamos do entendimento da DRJ/CGE de ser desnecessária a perícia técnica pleiteada pelo Recorrente ao caso em tela, com base no artigo 18, do Decreto nº 70.235/72 1 e considerando que o Contribuinte colacionou nos autos os documentos para se contrapor ao lançamento (cópia do Formal de Partilha, Matrícula do Imóvel, Mapas, Planta Planiamétrica, Memorial Descritivo, Laudo, entre outros documentos).  Da Abusividade no Valor Arbitrado para Terra Nua - VTN. Fixação da Base de Cálculo em Patamares Irreais; Sobre o arbitramento do VTN utilizado a Fiscalização do Sistema de Pregos de Terra, Antes de adentramos a análise de mérito do caso em foco, transcrevemos parte dos precisos apontamos sobre VTN constante do Acórdão CARF nº 2301-007.084, sessão de julgamento de 04 de março de 2020, de relatoria da Ilustre Conselheira e Presidente da Turma de Julgamento Sheila Aires Cartaxo Gomes: “(...) Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Passemos então a analisar as normas legais que tratam do tema posto. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pelo art.1.º da Lei n.º 8.748/1993). Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726583/2012-96 de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II aptidão agrícola; (grifei) III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, (...)” Então vejamos, do relatório contextual do Termo de Intimação Fiscal inicial acerca do ITR extrai-se a seguinte orientação da Autoridade Fiscal acerca do VTN a ser utilizado em arbitramento na falta de comprovação do VTN declarado em DITR/2007: “(...). A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Pregos de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2007 no valor de R$: (...). (...)” Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, verifica-se, em relação à intimação inicial ao Recorrente e ao lançamento decorrente de VTN declarado e não comprovado, o seguinte: (...) “(...) Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o valor da terra nua declarado. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726583/2012-96 No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...)” Ou seja, o valor do VTN foi arbitrado pelo SIPT apenas com indicação de município, UF e exercício, conforme extrato de consulta de VTN Médio por Aptidão Agrícola, utilizando o VTN declarado nas DITR dos contribuintes da região, e não foi considerada o necessário VTN por aptidão agrícola da propriedade sob avaliação fiscal. Tal forma de arbitramento, por VTN médio. Para esclarecimento do quesito e como razões de decidir, recorre-se, com a devida vênia, ao recente Acórdão proferido pelo I. Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, prolatado em Sessão desta mesma Segunda Turma Ordinária, na data de 09 de setembro de 2019, que recebeu o n o 2202-005.291 e cuja argumentação correlata colaciono a seguir: (...) Da Apuração do Valor da Terra Nua – VTN (...). A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. (...) Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações legais acima especificadas. Ora, se a fixação do VTN não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município (e-fls. 198), então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante. (acórdão CSRF n° 9202-007.331, de 25/10/2018). Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência , deve ser Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726583/2012-96 restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR glosada pela autoridade fiscal.(grifos não presentes no original) Desta forma, em relação ao VTN, deve ser dado razão ao Recorrente, afastando o arbitramento do VTN pelo sistema SIPT procedido pela Fiscalização com base no VTN médio e restabelecido o VTN por hectare pretendido pelo interessado, não em Laudo apresentado, mas, sim, conforme o declarado em sua Declaração do ITR.  Subsidiariamente, da Responsabilidade do Recorrente sobre Eventual Imposto Arbitrado. Neste tópico, sem razão o Recorrente quanto a aplicação do art. 131, II, do Código Tributário Nacional - CTN. Isso porque, o art. 31 do Código Tributário Nacional e o art. 4º da Lei nº 9.393/96 estabelecem que contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. De fato, o imóvel que gerou o ITR, a saber: Fazenda Caco da Cuia, foi objeto da partilha devidamente homologada em 19 de agosto de 2010, tendo sido distribuída no percentual de 50% para o herdeiro Recorrente, Rodrigo Pinto da Matta Machado e a outra metade de 50% para o herdeiro Pedro da Matta Machado. Tal partilha foi devidamente averbada na matrícula do imóvel em 14 de fevereiro de 2011, em que restaram consignados como adquirentes do imóvel. Ato contínuo, em 16 de maio de 2011, o Sr. Pedro da Mata Machado transmitiu seus 50% do referido imóvel aos adquirentes Adriana Gama Guimarães, Cristina Guimarães de Castro e Rafael Pentagna Guimarães de Castro. Na mesma data da transmissão da propriedade, em 16 de maio de 2011, os adquirentes instituíram usufruto em favor do Recorrente. Portanto, o Recorrente é contribuinte do ITR para todos os efeitos legais, nos termos do art. 31 do CTN e art. 4º, da Lei nº 9.393/96, tanto que ele próprio apresentou declaração de ITR ao Fisco. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de nulidade arguidas, indefiro o pedido de perícia técnica e, no mérito, voto por dar parcial provimento, quanto ao reconhecimento da Área de Reserva Legal – ARL de 67,10ha e, quanto, o restabelecimento do VTN declarado pelo Recorrente em DITR/217. Enfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso, tão somente para reconhecer a Área de Reserva Legal – ARL de 67,10ha e restabelecer do VTN declarado pelo Recorrente em DITR/2007. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726583/2012-96 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.973168/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. DIFERENÇA NÃO CONTESTADA. Mesmo diante do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não foram apresentados argumentos ou provas relativas à diferença apurada pelo Fisco, permanecendo as glosas mantidas. DISCUSSÃO DE DÉBITO DECLARADO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima.
Numero da decisão: 3402-007.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou pelas conclusões quanto à possibilidade de contestação do débito no processo administrativo fiscal originário de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.962, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.909136/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DIFERENÇA NÃO CONTESTADA. Mesmo diante do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não foram apresentados argumentos ou provas relativas à diferença apurada pelo Fisco, permanecendo as glosas mantidas. DISCUSSÃO DE DÉBITO DECLARADO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou pelas conclusões quanto à possibilidade de contestação do débito no processo administrativo fiscal originário de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.962, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.909136/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 31 68 /2 01 0- 10 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973168/2010-10 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de colegiado de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento de crédito básico de IPI, referente ao período indicado no pedido, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, transcrita no pertinente: [...] MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso alegando, em síntese, que foi reconhecido o crédito solicitado, já analisado em sede de fiscalização encerrada. Contestando diretamente o Acórdão recorrido, afirma não proceder a conclusão do colegiado julgador de piso em relação à não impugnação da redução do crédito solicitado. Apoiando-se em entendimento doutrinário, defende que houve resistência quanto ao ato praticado, tornando a matéria controversa. No mérito, afirma que a recorrente sempre dispôs do crédito solicitado, entretanto, o PERDCOMP somente é passível de apresentação trimestral e não mensal, como os tributos compensados, sendo a lei que trata dessa exigência maculada pela inconstitucionalidade. Desta forma, a imposição de juros e multa para os débitos da recorrente ao mesmo tempo que esta é credora do Fisco é medida ilegal, posto que sua intenção era a compensação de seus débitos com seus créditos para que não houvesse inadimplência. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973168/2010-10 Quanto à correção do crédito, traz a previsão da Súmula 411 do STJ, que prevê a correção monetária do crédito do IPI quando constatada oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Por fim, solicita a suspensão dos débitos e o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de primeira instância em 23/09/2015, apresentou recurso voluntário em 23/10/2015, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema, já exposto em relatório, refere-se a Pedido de Ressarcimento de crédito básico do IPI referente ao 4º trimestre de 2009, com deferimento parcial do crédito e homologação parcial de uma das compensações vinculadas. De início, a recorrente demonstra inconformidade em relação ao Acórdão recorrido, especificamente quanto à conclusão de não contestação da redução do saldo credor. Traz ampla matéria doutrinária sobre contestação expressa ou específica acerca de um tema, defendendo que a sua resistência ao ato administrativo torna a matéria controversa. Pois bem, a recorrente parece não ter entendido a decisão do Fisco ou mesmo o Acórdão de primeira instância, tanto que traz como pressuposto em seu recurso, a existência do reconhecimento integral do crédito pleiteado. Ocorre que, como bem expresso no Despacho Decisório, dos R$ 235.842,59 informado como crédito passível de ressarcimento, somente houve o reconhecimento do valor de R$ 202.001,80 pela autoridade fiscal. A diferença, de R$ 33.840,79 não foi objeto da Manifestação de Inconformidade e permanece inconteste neste recurso voluntário, não tendo sido apresentada qualquer justificativa ou prova que coloque em dúvida a decisão administrativa. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973168/2010-10 Em verdade, como se percebe do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, parte integrante do Despacho Decisório Eletrônico, não foi identificada a existência de saldo credor de período anterior, o que acabou reduzindo o saldo ressarcível do próprio trimestre. Desta forma, apesar de recorrer quanto a existência de matéria não impugnada, mais uma vez não traz qualquer argumento quanto à redução do saldo credor, motivo pelo qual deve ser negado provimento nesse ponto. Prosseguindo na análise do recurso, o contribuinte traz longo arrazoado, apoiando-se principalmente em doutrina e jurisprudência sobre o tema, da ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação que o impede de apresentar compensação no mesmo mês em que apura o crédito, destacando violação a princípios constitucionais na medida em que se exigem juros e multa do débito vencido, mas se proíbe a correção dos créditos apurados. A princípio, necessário destacar que este Colegiado é competente somente para apreciação do litígio tributário, envolvendo o crédito não reconhecido de IPI. Quanto aos débitos compensados, os valores exigidos foram justamente os originais informados pelo contribuinte com o acréscimo de juros e multa de mora nos termos da legislação vigente. Existindo erro de fato no montante declarado, cabe ao contribuinte a petição à autoridade administrativa para revisão dos débitos. Ademais, alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da norma vigente, que determina a apresentação do Pedido de Ressarcimento e/ou Declaração de Compensação somente ao final do trimestre, não são passíveis de apreciação por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com entendimento já sumulado, conforme segue: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, a recorrente defende ainda a aplicação do entendimento da Súmula STJ nº 411, que trata da correção monetária de crédito do IPI em casos de oposição ilegítima do Fisco. O tema é recorrente neste CARF, com entendimento sumulado para o crédito presumido, conforme abaixo transcrito: “Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973168/2010-10 prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” Em que pese a Súmula ter tratado especificamente do crédito presumido do IPI, diversas decisões deste Conselho, inclusive de Câmara Superior, já sedimentaram entendimento pela sua aplicação também ao crédito básico. Entretanto, em que pese o texto favorável à recorrente, não se observa, no presente caso, a sua possibilidade de aplicação, visto que não houve oposição ilegítima. O crédito deferido foi utilizado em prazo menor do que o previsto (360 dias), não havendo que se falar sequer em mora da administração pública, o que consistiria também em oposição ilegítima, como já se pronunciou esta Turma Ordinária em diversas oportunidades. Quanto ao valor do crédito indeferido, não houve qualquer reconhecimento no decorrer do processo administrativo fiscal, não havendo que se falar em “oposição ilegítima do Fisco”. Desta forma, apesar do entendimento favorável pela correção do crédito do IPI, não há, no caso concreto, a existência dos requisitos para a aplicação da Súmula CARF nº 154. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.903118/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PIS/COFINS. FABRICANTES E IMPORTADORES DE AUTOPEÇAS. VENDAS REALIZADAS A FABRICANTES DE AUTOPEÇAS, AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS. ART. 3°, I DA LEI N° 10.485/2002. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. APLICABILIDADE. Aplicam-se as alíquotas reduzidas de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) previstas no art. 3°, I da Lei n° 10.485/2002 às vendas realizadas por fabricantes de autopeças a fabricantes de autopeças, automóveis e máquinas previstos no art. 1° e Anexos I e II da referida lei.
Numero da decisão: 3401-008.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.444, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903112/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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FABRICANTES E IMPORTADORES DE AUTOPEÇAS. VENDAS REALIZADAS A FABRICANTES DE AUTOPEÇAS, AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS. ART. 3°, I DA LEI N° 10.485/2002. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. APLICABILIDADE. Aplicam-se as alíquotas reduzidas de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) previstas no art. 3°, I da Lei n° 10.485/2002 às vendas realizadas por fabricantes de autopeças a fabricantes de autopeças, automóveis e máquinas previstos no art. 1° e Anexos I e II da referida lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.444, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903112/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 31 18 /2 01 2- 11 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903118/2012-11 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito(s) declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins. Por bem retratar os fatos e por medida de celeridade e eficiência processual, adota-se parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: (...) Irresignada com a não-homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:` Equivocadamente recolheu o PIS e a Cofins com alíquotas superiores ao devido, 2,3% e 10,8%, quando o correto era 1,65 e 7,6%, respectivamente, bem assim não excluiu da base de cálculo o ICMS – Substituição Tributária. Assim, tem direito ao crédito resultante da diferença entre o Darf, pago a maior, com o declarado em DCTF retificadora, e artigo 74 da Lei 9.430/1996. À vista de todo o exposto, requer e espera seja reconhecida a Dcomp como correta e cancelado o débito fiscal que se encontra sob exigência, em respeito ao princípio da verdade material comprovado pelos documentos que anexa. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICAÇÃO DE AUTOPEÇAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de apuração do valor devido da contribuição social para as contribuições PIS/Cofins a alíquota aplicável é, respectivamente, 1,65% e 7,6%, em se tratando de pessoas jurídicas fabricantes de autopeças. No caso, contudo, a interessada não comprova nos autos o exercício da atividade e o recebimento de receitas relativamente àquela atividade, nem que opera como substituto tributário. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903118/2012-11 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: (a) a aplicação do princípio da verdade material ao processo administrativo, pois a comprovação dos fatos é o próprio objeto do processo administrativo e dever da autoridade julgadora, não havendo que se distribuir o ônus probatório entre as partes; (b) o afastamento de qualquer dúvida quanto à existência do crédito pela juntada de planilha de apuração do crédito, Livro de Registro de Saídas, Notas Fiscais de Saída exemplificativas, DACON e DCTF retificadores; (c) que os documentos juntados são prova incontestável das atividades desenvolvidas pela Recorrente e que seu faturamento em 2008 decorreu da fabricação e comercialização de peças ao setor automotivo, fazendo jus ao recolhimento diferenciado de PIS e COFINS nos termos da Lei n° 10.485/2002; (d) o retorno do processo à DRJ para novo julgamento com análise das provas juntadas; (e) na eventualidade de não serem acolhidos os demais argumentos, a inaplicação de multa e juros, por ferirem os princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão do quantum exigido; (f) a inaplicabilidade da correção dos débitos pela SELIC, devendo prevalecer o percentual de 1% ao mês, do §1° do art. 161 do CTN, este entendido como o limite legal máximo para as taxas de juros. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria controvertida nos autos diz respeito à existência de indébito de Cofins, decorrente de pagamento a maior na competência MAIO/2008, no valor de R$ 12.502,53 que, atualizado, foi empregado para compensar crédito tributário de COFINS apurado em maio de 2009, no valor de R$ 14.002,83. A causa do indébito, segundo alega a Recorrente, seria a aplicabilidade das alíquotas reduzidas estabelecidas no art. 3°, I da Lei n° 10.485/2002, por se tratarem de vendas de fabricante de autopeças a fabricantes de veículos, conforme dispõe a lei. A decisão recorrida reconheceu a aplicabilidade das alíquotas reduzidas às fabricantes de autopeças nas hipóteses em que a lei define. Contudo, à luz do que constava dos autos, entendeu não ter sido suficientemente comprovado o fato de a Recorrente ser empresa fabricante de autopeças, nos seguintes termos: Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903118/2012-11 Todavia, o argumento da interessada de que suas receitas correspondem à fabricação de autopeças, e parte de suas operações consiste na venda de seus produtos a fabricantes de veículos para utilização no processo de industrialização, fica prejudicado pelos seguintes motivos: Primeiro: Consta da Alteração Contratual que a Companhia tem por objeto social: a) Indústria, comércio, importação e exportação de peças, acessórios e componentes para veículos e máquinas em geral; e b) Participação em outras sociedades. Como se vê, as atividades da empresa não são exclusivamente de fabricação de autopeças, fato que beneficiaria a empresa na aplicação de alíquota menor na apuração das contribuições. Segundo: a interessada apenas afirma que suas receitas correspondem à venda de autopeças de sua fabricação, pois nada junta aos autos que comprove este fato (notas fiscais, contrato, escrituração contábil/fiscal, etc.), ao contrário, a planilha demonstrativa de cálculo apresentada não assegura que o valor dos produtos se referem exclusivamente à venda de autopeças fabricadas. (grifo nosso) De fato, considerando a existência de múltiplas atividades no objeto social da empresa, não poderia a autoridade a quo presumir que todas as vendas relacionadas na planilha de então seriam referentes a autopeças diante da ausência de qualquer comprovação contábil e fiscal. Por esta razão, não merecem acolhida as alegações de que seria o dever da autoridade julgadora perseguir a verdade material, quando em processos que versem sobre direito creditório, incumbe ao postulante do crédito o ônus de prová-lo, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Diferenciam-se os processos de ressarcimento/compensação da imputação fiscal. Nos primeiros, por requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, discute-se o direito creditório do postulante, a quem incumbe o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito. Na imputação fiscal sim é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação contábil e fiscal da empresa, bem como realizar perícias e diligências com o fito de produzir prova suficiente à existência do crédito tributário lançado, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho. “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903118/2012-11 Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Considerando o onus probandi que incumbe ao titular do direito creditório e sua coexistência com o princípio da verdade material, prestigiado no âmbito do processo administrativo fiscal, é posicionamento reiterado deste Colegiado admitir a juntada de documentos comprobatórios, mesmo em segunda instância. Nesta esteira, verifico que a Recorrente trouxe aos autos planilha mais detalhada que a anterior, relacionando, para o mês de maio de 2008, todas as notas fiscais de vendas à empresa MMC AUTOMOTORES LTDA, CNPJ n° 54.305.743/0001-70 (Mitsubishi Motors), que tem como CNAE principal 29.10-7-01 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários. A planilha apresenta, por colunas, número de nota, natureza da operação, valor de PIS e COFINS recolhidos, valor de PIS e COFINS devidos se aplicadas as alíquotas reduzidas da Lei n° 10.485/2002 e diferenças apuradas. A peça recursal está instruída igualmente com o Livro de Registro de Saídas para o mês de maio de 2008, onde verifico terem sido escrituradas as notas fiscais relacionadas na planilha apresentada. Verifico também que estas notas não compreendem a totalidade Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903118/2012-11 das vendas efetuadas pela empresa em maio de 2008, mas apenas uma parcela das mesmas. A Recorrente fez juntar, a título exemplificativo, 05 das notas fiscais relacionadas, quais sejam as de n° 221011, 221357, 221827, 222222 e 222434. Trata-se efetivamente de notas fiscais de vendas à Mitsubishi e as mercadorias são descritas como “estribo lateral dir./esq. Mitsubishi CR47” e “Rack Traseiro L200 Sport preto”, acessórios a serem fixados em automóveis, os quais estão contemplados no Anexo I da Lei n° 10.485/2002. Destarte, conquanto a denegação do crédito se dera por razões de carência probatória, ante a plausibilidade das alegações formuladas, em cotejo com os documentos juntados nesta instância, devo concluir que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a existência, procedência e liquidez do indébito, de maneira que voto pelo provimento do Recurso Voluntário e consequente homologação da compensação declarada. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.906301/2008-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DESTINAÇÃO DE CRÉDITO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à utilização de saldo negativo apurado por sociedade em conta de participação para compensação de débitos de sócio ostensivo, e não para utilização de estimativas pagas pela sociedade em conta de participação para composição de saldo negativo de sócio ostensivo.
Numero da decisão: 9101-005.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), que votou pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: Amelia Yamamoto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DESTINAÇÃO DE CRÉDITO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à utilização de saldo negativo apurado por sociedade em conta de participação para compensação de débitos de sócio ostensivo, e não para utilização de estimativas pagas pela sociedade em conta de participação para composição de saldo negativo de sócio ostensivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), que votou pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 63 01 /2 00 8- 08 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.906301/2008-08 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de processo julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste Conselho, quando foi negado provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1402-003.987): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVOS. As apurações dos tributos das operações próprias do sócio ostensivo e aquelas relativas à SCP devem ser feitas de forma apartada, ainda que os documentos fiscais sejam todos emitidos pelo sócio ostensivo. Há vedação para a formação do saldo negativo na Engemix (sócia ostensiva) utilizando de recolhimentos de CSLL por uma das SCP da qual participou. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Recurso Especial da Contribuinte Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às. fls. 231 e ss, com fulcro no art. 67, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), alegando divergências jurisprudenciais com relação à possibilidade de formação do saldo negativo utilizando-se de recolhimentos de CSLL por uma das SCP da qual participou. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da Contribuinte Em despacho de admissibilidade, fls. 256 e ss, Recurso da Contribuinte teve seu seguimento admitido, conforme se verifica do trecho abaixo colacionado: 5. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Sociedade em conta de participação – comunicabilidade de resultados com o sócio ostensivo” Decisão recorrida: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.906301/2008-08 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. As apurações dos tributos das operações próprias do sócio ostensivo e aquelas relativas à SCP devem ser feitas de forma apartada, ainda que os documentos fiscais sejam todos emitidos pelo sócio ostensivo. Há vedação para a formação do saldo negativo na Engemix (sócia ostensiva) utilizando de recolhimentos de CSLL por uma das SCP da qual participou. [...]. Traçado esse panorama legislativo, verifica-se que as apurações dos tributos das operações próprias do sócio ostensivo e aquelas relativas à SCP devem ser feitas de forma apartada, ainda que os documentos fiscais sejam todos emitidos pelo sócio ostensivo. Do exposto, conclui-se que há vedação para a formação do saldo negativo na Engemix (sócia ostensiva) utilizando de recolhimentos de CSLL por uma das SCP da qual participou. Portanto, rejeitam-se todos os argumentos trazidos pela recorrente quanto à formação do saldo na sócia ostensiva utilizando de recolhimentos de umas das SCP da qual participou. Acórdão paradigma nº 1301-002.593, de 2017: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO SÓCIO PARTICIPANTE PELO SÓCIO OSTENSIVO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo de IRPJ de sociedade em conta de participação passa a ser do sócio ostensivo, quando este, tendo incorporado o sócio participante, o sucede em direitos e obrigações. [...]. Entretanto, os motivos declinados para não homologar as compensações não se coadunam com a natureza e com as características da SCP, que, não tendo personalidade jurídica, não tem patrimônio, nem pode figurar como sujeito (ativo ou passivo) de relação jurídica obrigacional. [...]. No caso em exame, a recorrente é sócia ostensiva na SCP. O Fisco é terceiro. Nessa condição, e na perspectiva do Fisco, o crédito de saldo negativo informado na dcomp pertence à recorrente. O direito não é da SCP, pois, não tendo personalidade jurídica, não poderia ser titular de direito creditório. Não é também do sócio oculto, porquanto não existe entre ele e o Fisco qualquer relação jurídica. A Fazenda não poderia ser devedora de pessoas a quem não estivesse vinculada por uma relação de direito. [...]. Essas razões levam à conclusão de que a autoridade administrativa não poderia, com os fundamentos que adotou, se recusar a homologar as compensações. Ressalte-se que a certeza e a liquidez do crédito já haviam sido reconhecidas, de onde se infere que, se a recorrente pedisse a devolução em dinheiro do valor do saldo negativo, a quantia lhe seria devolvida. Todavia a compensação (mais benéfica para a própria Fazenda) a autoridade administrativa se recusou a homologar. [...]. Necessário dizer, por fim, que as restrições à compensação de prejuízos fiscais das SCP não têm qualquer relação com saldo negativo de IRPJ ou de CSLL. As restrições à compensação de prejuízos algumas vezes alcançam lucros e prejuízos apurados pela mesma pessoa jurídica, como ocorre, por exemplo, com os prejuízos não operacionais, que só podem ser compensados com lucros da mesma natureza. As restrições à Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.906301/2008-08 compensação de prejuízos, na maioria dos casos, buscam evitar planejamento tributário, não comportando analogia com a compensação de saldo negativo. Essas razões, por si mesmas, já seriam bastantes para respaldar o provimento ao recurso. [...]. 6. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu que as apurações dos tributos das operações próprias do sócio ostensivo e aquelas relativas à SCP devem ser feitas de forma apartada, ainda que os documentos fiscais sejam todos emitidos pelo sócio ostensivo, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1301-002.593, de 2017) decidiu, de modo diametralmente oposto, que os motivos declinados para não homologar as compensações não se coadunam com a natureza e com as características da SCP, que, não tendo personalidade jurídica, não tem patrimônio, nem pode figurar como sujeito (ativo ou passivo) de relação jurídica obrigacional. 8. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. 9. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. Contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte A PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte às fls. 260 e ss, pugnando, em síntese, pela manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Breve Síntese Trata-se DCOMP não homologada, fl. 2, já que foi constatado que não houve apuração de crédito na DIPJ correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PerdComp. O crédito alegado seria de CSLL referente ao ano-calendário de 2002, no valor de R$263.628,74, composto por pagamentos de estimativas. A recorrente alegou em manifestação de inconformidade que as divergências ocorreram em virtude do saldo negativo ser de SCP – Sociedade em Conta de Participação, e que nesse caso, por orientação do Manual de Preenchimento da DIPJ tal saldo deveria ser controlado na escrituração comercial e não deve ser informada em DIPJ (Linha 17/47). A DRJ manteve a não homologação. Entendeu que a argumentação do contribuinte estaria correta, nos termos da IN 179/87, porém, o PerdComp foi apresentado pela GERAL DE CONCRETO S.A (posteriormente denominada ENGEMIX S.A, e incorporado ao interessado, sócia ostensiva, e não pela SCP. E assim, o saldo negativo seria deste sócio, e que a GERAL DE CONCRETO apurou em sua DIPJ uma CSLL a pagar igual a zero, sem outros elementos que permitam contrapor tal informação. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.906301/2008-08 Em Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou livros e outros documentos, explicando que a sócia ostensiva, ora recorrente, apresentou prejuízos em todos os meses do ano de 2002. E a soma de todos estes prejuízos resultou na apuração de uma base de cálculo negativa da ordem de R$ (9.305.565,01). Ocorre que nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2002, a SCP denominada Geral de Concreto S/A – SCP/CRB gerou resultados positivos, razão pela qual a sócia ostensiva realizou recolhimentos de CSLL no total de R$ 1.260.526,56. O acórdão recorrido por sua vez, também não homologou as compensações, realizando um histórico legislativo, entendeu que o prejuízo fiscal apurado por SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP, sendo vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo, conforme art. 515 do RIR/99. Ainda: Traçado esse panorama legislativo, verifica-se que as apurações dos tributos das operações próprias do sócio ostensivo e aquelas relativas à SCP devem ser feitas de forma apartada, ainda que os documentos fiscais sejam todos emitidos pelo sócio ostensivo. Do exposto conclui-se que há vedação para a formação do saldo negativo na Engemix (sócia ostensiva) utilizando de recolhimentos de CSLL por uma das SCP da qual participou. Portanto rejeita-se todos os argumentos trazidos pela recorrente quanto à formação do saldo no sócia ostensiva utilizando de recolhimentos de umas das SCP da qual participou. Conhecimento Não houve nenhuma objeção por parte da PGFN com relação ao conhecimento. Ademais, a divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado é clara, pois enquanto o primeiro entende que o saldo negativo da sócia ostensiva não pode ser composto por recolhimentos a maior realizados por SCP, diversamente o segundo mostra ser um direito da sócia ostensiva compensar os seus débitos com a utilização do saldo negativo da SCP. Assim, adoto as razões do Despacho de Admissibilidade, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999. Dessa forma, conheço do Recurso Especial da Contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.906301/2008-08 Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A maioria do Colegiado divergiu do entendimento da I. Relatora e decidiu negar conhecimento ao recurso especial da Contribuinte. O litígio destes autos tem origem na não-homologação de compensações declaradas para utilização de saldo negativo de CSLL que teria sido apurado no ano-calendário 2002, mas não informado na DIPJ correspondente. Desde a manifestação de inconformidade a Contribuinte aponta que o saldo negativo foi apurado pela sociedade em conta de participação SCP CRB, mas não constou da DIPJ em conformidade com as instruções de preenchimento da época. Estes são os sumários termos da primeira defesa apresentada: Em relação ao DESPACHO DECISÓRIO abaixo relacionado da empresa Engemix S/A CNPJ 60.405.446/0001-28 informamos que as divergências ocorreram em virtude da SCP CRB - Sociedades em Conta de Participação conforme abaixo: Número de Rastreamento: 781237499 Não foi apurado Saldo Negativo de CSLL Exercício 2003. Conforme instruções da DIPJ : Linha 17/43 — CSLL A PAGAR DE SCP Atenção: 1) O saldo negativo, se houver, de CSLL da SCP deve ser controlado na escrituração comercial e não deve ser informado na DIPJ. Sem mais para o momento. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a não-homologação das compensações porque, em seu entendimento, a pretensão da Contribuinte seria compensar saldo negativo do sócio ostensivo (Geral de Concreto S/A posteriormente denominada Engemix S/A), sem que o correspondente crédito constasse da DIPJ. Em recurso voluntário, a Contribuinte afirmou seu direito à utilização do saldo negativo formado por recolhimentos promovidos em razão dos resultados positivos auferidos pela sociedade em conta de participação, correspondente a R$ 1.033.038,65 do total indicado na DCOMP (R$ 1.177.417,94), e devidamente controlado e escriturado no LALUR da sócia ostensiva. O acórdão recorrido está pautado no entendimento de as sociedades em conta de participação, embora não possuindo personalidade jurídica, equipararem-se a pessoas jurídicas na legislação do imposto de renda, devendo, assim, apurar seus resultados tributáveis destacadamente, bem como destinar os prejuízos fiscais apurados apenas à compensação de lucro próprio. Diante de tal contexto, o voto condutor do acórdão recorrido expressa a seguinte conclusão: Traçado esse panorama legislativo, verifica-se que as apurações dos tributos das operações próprias do sócio ostensivo e aquelas relativas à SCP devem ser feitas de forma apartada, ainda que os documentos fiscais sejam todos emitidos pelo sócio ostensivo. Do exposto conclui-se que há vedação para a formação do saldo negativo na Engemix (sócia ostensiva) utilizando de recolhimentos de CSLL por uma das SCP da qual participou. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.906301/2008-08 Portanto rejeita-se todos os argumentos trazidos pela recorrente quanto à formação do saldo no sócia ostensiva utilizando de recolhimentos de umas das SCP da qual participou. Como se vê, a conclusão adotada tem como premissa que o sócio ostensivo constituiu saldo negativo próprio utilizando recolhimentos promovidos em nome da sociedade em conta de participação. E isto porque a argumentação da Contribuinte foi exatamente esta, nos termos a seguir transcritos, a partir de seu recurso voluntário: 7. É equivocada a decisão recorrida por partir do errônea premissa de que teria o contribuinte utilizado saldo negativo de SCP não evidenciado na DIPJ. Trata-se na verdade de saldo negativo gerado e apurado na própria Engemix, sócia ostensiva, e a formação do saldo negativo deu-se justamente pelo fato de que os recolhimentos de CSLL do ano calendário foram feitos por uma das SCP da qual participou. 8. Não é necessário muito discorrer a respeito. Pelo que se constata da DIPJ da Engemix (antiga Geral de Concretos) - doc. 02 anexo, a empresa apresentou resultados prejuízos em todos os meses do ano de 2002, como se verifica da ficha 16 da DIPJ. E a soma de todos estes prejuízos resultou na apuração de uma base de cálculo negativa da ordem de R$ (9.305.565,01). 9. Ocorre que no tocante aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2.002, a SCP denominada Geral de Concreto S/A - SCP/CRB gerou resultados positivos, razão pela qual a sócia ostensiva realizou recolhimentos de CSLL no total de R$ 1.260.526,56, conforme se comprova pelos DARF anexos (does. 03 a 12). 10. Referidos recolhimentos foram devidamente informados na DIPJ da sócia ostensiva (vide págs. 14 e 15, linha 09 da ficha 16 da DIPJ - doe. 02) e compuseram o saldo negativo do ano. Vale dizer, para uma base de cálculo negativa anual da ordem de R$ (9.305.565,56) a empresa recolheu CSLL no montante de R$ 1.177.417,94 a título de estimativa, resultando, portanto, em pagamento a maior passível de aproveitamento por meio de compensação. [...] 11. Ocorre que, por engano, a Recorrente informou na DIPJ um montante de R$ 1.260.526,56, quando deveria ter informado R$ 1.177.417,94 a título de pagamento a maior e indevido de CSLL A diferença, como bem evidencia o quadro acima, no montante de R$ 83.108,62 diz respeito a pagamento a título de IRPJ, erroneamente informado - na linha 09 da ficha 16 da DIPJ - como sendo pagamento de CSLL de SCP. 12. De todo o modo, não se há como negar que sendo o pagamento a maior no montante de R$ 1.177.417,94, não é cabível a assertiva constante da decisão recorrida no sentido de que não haveria crédito. O crédito é superior e suficiente para suportar as compensações que totalizam R$ 313.352,81 13. Cumpre adicionalmente acrescentar que os resultados positivos da SCP foram controlados e escriturados no LALUR da sócia Geral de Concreto SCP/CRB, como se pode constar da inclusa cópia do referido livro (doe. 13). Referidos resultados resultaram num recolhimento indevido da ordem de R$ 1.033.038,65 relativamente ao resultado da SCP, valor que muito se aproxima do montante de R$ 1.177.417,94. A diferença justifica-se em razão da apuração de resultado positivo em outra SCP, não tendo, no entanto, a Recorrente como realizar esta prova em razão do tempo decorrido e pelo fato de não mais dispor dos documentos correspondentes. De tal sorte, ainda que fosse o caso de provar a origem do saldo total, o que não é caso, caberia reconhecer, quando menos, que a Recorrente teria direito ao aproveitamento de R$ 1.033.038,65, com o que seria, de qualquer forma, descabida a glosa em questão. 14. E em face de tudo o que foi exposto e ponderado, demonstrada a total impossibilidade de prosperar a cobrança veiculada por meio dos processos administrativos 10880-906.678/2008-59 e 10880-906.821/2008-11, só resta à Recorrente respeitosamente requerer seja conhecido e provido o presente Recurso Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.906301/2008-08 Voluntário para, reformando a decisão da DRJ, se reconheça (i) o saldo negativo de CSLL da Recorrente do ano-calendário de 2003 no montante de R$ 1.177.417,94, e por via de consequência (ii) sejam homologados os procedimentos de compensação realizados através das DCOMPs nºs 21289.87774.051203.1.3.03-1753 e 22479.39358.171103.1.3.03-1424, com a consequente extinção do crédito tributário nos termos do disposto no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, e o decorrente cancelamento da exigência de que trata o Acórdão combatido e o arquivamento do processo administrativo 10880.906301/2008-08, de análise do crédito, e dos processos de cobrança 10880-906.678/2008-59 e 10880-906.821/2008-11. Confirmando ter sido esta a conduta da Contribuinte, constata-se que seu recurso voluntário foi instruído com: 1) LALUR da sociedade em conta de participação, no qual estão demonstrados os resultados apurados mensalmente e os correspondentes tributos estimados (e- fls. 51/89); 2) comprovantes de recolhimento dos tributos estimados da sociedade em conta de participação pagos sob CNPJ da sócia ostensiva (e-fls. 90/99); e 3) DIPJ da sócia ostensiva com apuração de base de cálculo negativa anual de CSLL no valor de R$ 9.305.565,01 e informação da CSLL de SCP paga mensalmente, distinta da CSLL a pagar da sócia ostensiva (e-fl. 100/150). Ou seja, a Contribuinte defendeu ter direito a saldo negativo de CSLL apurado a partir de recolhimentos promovidos pela sociedade em conta de participação porque esta Contribuinte, na condição de sócia ostensiva, teria apurado base de cálculo negativa da CSLL no mesmo ano-calendário. Em momento algum suscitou que a sociedade em conta de participação também teria apurado base de cálculo negativa de CSLL ao final do ano-calendário para converter os recolhimentos estimados em saldo negativo. E, a infirmar esta ocorrência, vê-se que a parte reproduzida do LALUR da SCP às e-fls. 51/89 indica apuração de estimativas com base na receita bruta e acréscimos e, no que tange à apuração do resultado, informa em dezembro de 2002 a existência de lucro líquido de R$ 7.509.141,44 e de lucro real de R$ 8.615.024,89. Diante deste cenário, a Contribuinte ingressa com recurso especial afirmando dissídio jurisprudencial nos seguintes termos: 10. Em síntese, concluiu o relator que o prejuízo fiscal apurado por uma SCP somente poderá ser compensado com o lucro real da mesma SCP, e não poderá compor o saldo negativo da sócia ostensiva, e consequentemente ser utilizado para compensar débitos desta última. 11. Esse posicionamento se mostra equivocado, e é contrário ao que entendeu a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da Primeira Seção de Julgamento do CARF, no Acórdão 1301-002.593 (cópia anexa), PARADIGMA que com clareza entendeu ser possível a compensação de débitos da sócia ostensiva com saldo negativo da SCP: [...] 12. A divergência entra a r. decisão recorrida e o paradigma acima é clara, pois enquanto o primeiro entende que o saldo negativo da sócia ostensiva não pode ser composto por recolhimentos a maior realizados por SCP, em sentido contrário o segundo revela ser um direito da sócia ostensiva compensar os seus débitos com a utilização do saldo negativo da SCP, como se vê textualmente do voto do Relator: [...] A análise do referido paradigma permite confirmar que lá estava em debate, sim, a utilização de saldo negativo de IRPJ apurado por sociedade em conta de participação para liquidação de débitos da sócia ostensiva. A objeção fiscal firmada no despacho decisório que resultou na não homologação das compensações era expressa neste sentido: Desta forma, não se deve confundir a figura da SCP com a pessoa jurídica da sócia ostensiva. Esta é a responsável pela informação e tributação dos resultados da SCP, mas não é a titular dos seus créditos, apenas sua representante. Sendo assim, em se apurando Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.906301/2008-08 créditos na atividade da SCP, a sócia ostensiva pode solicitar a restituição dos créditos provenientes de eventuais saldos negativos de períodos anteriores, em nome da SCP, mas jamais poderá aproveitá-los em compensação de seus próprios débitos, ou seja, aqueles gerados em atividades exclusivas do sócio-ostensivo, ou realizadas a partir do objeto social do sócio-ostensivo. É neste contexto que a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara endossa o seguinte entendimento: O sócio ostensivo é o sujeito das obrigações surgidas dos atos jurídicos por ele praticados na condição de sócio ostensivo da SCP, ficando o seu patrimônio, e não o dos sócios ocultos, passível de constrição para garantir o pagamento de eventuais dívidas. Perante terceiros, repita-se, o devedor ou o credor é sócio ostensivo, e não a SCP ou os sócios ocultos. No caso em exame, a recorrente é sócia ostensiva na SCP. O Fisco é terceiro. Nessa condição, e na perspectiva do Fisco, o crédito de saldo negativo informado na dcomp pertence à recorrente. O direito não é da SCP, pois, não tendo personalidade jurídica, não poderia ser titular de direito creditório. Não é também do sócio oculto, porquanto não existe entre ele e o Fisco qualquer relação jurídica. A Fazenda não poderia ser devedora de pessoas a quem não estivesse vinculada por uma relação de direito. Nessa perspectiva, é irrelevante indagar se a recorrente, como sócia ostensiva, tinha o dever de repassar parte ou a totalidade do valor do saldo negativo ao sócio participante. Essa é uma questão interna à SCP. Se o valor pertence integralmente ao sócio oculto; se houve cessão gratuita ou onerosa do direito em favor do sócio ostensivo; se este agiu com excesso de poderes ao utilizar o crédito para compensar débitos próprios, nada disso importa para a Fazenda. Todas essas questões, enfim, como ensina a Professora Maria Helena Diniz, são interna corporis, não cabendo ao Fisco penetrar nesse campo. Tais questões estão restritas ao âmbito da SCP, tendo de ser resolvidas pelos sócios ostensivo e oculto. Essas razões levam à conclusão de que a autoridade administrativa não poderia, com os fundamentos que adotou, se recusar a homologar as compensações. Nestes termos, não se vislumbra dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido que, nas palavras da própria Contribuinte em seu recurso especial, conclui que o prejuízo fiscal apurado por uma SCP somente poderá ser compensado com o lucro real da mesma SCP, e não poderá compor o saldo negativo da sócia ostensiva, e consequentemente ser utilizado para compensar débitos desta última, e o paradigma que entendeu ser possível a compensação de débitos da sócia ostensiva com saldo negativo da SCP. No paradigma não há dúvida que o saldo negativo foi apurado pela sociedade em conta de participação, nem mesmo qualquer objeção à sua forma de constituição, ao passo que o acórdão recorrido, em um passo anterior, nega a existência de saldo negativo se formado mediante confronto de inexistência de CSLL devida pela sócia ostensiva com as estimativas pagas em razão de resultados da sociedade em conta de participação. As situações fáticas analisadas nos acórdãos comparados são substancialmente distintas, e não há qualquer manifestação, no acórdão recorrido, quanto à impossibilidade de utilização de saldo negativo apurado por sociedade em conta de participação para liquidação, por compensação, de débitos da sócia ostensiva. O Colegiado a quo apenas concluiu que não se forma saldo negativo mediante confronto das estimativas devidas pela sociedade em conta de participação, ainda que pagas pela sócia ostensiva, com a inexistência de resultado tributável apurado, no mesmo período, pela sócia ostensiva. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.906301/2008-08 Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730546/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 05 46 /2 01 5- 80 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730546/2015-80 nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730546/2015-80 - atribuição de efeito suspensivo ao recurso nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional (CTN); - decadência considerando a regra geral prevista no artigo 150, § 4º do CTN; - prescrição; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do simples nacional; - denúncia espontânea prevista no artigo 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento e - princípios da boa fé, necessidade, adequação e responsabilidade. Nos termos do § 1º do artigo 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos nº 02.ACS.0120.REP.004. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, o tópico de que faz jus aos benefícios e tratamento diferenciado à microempresa previstos nos artigos 55 (fiscalização orientadora e dupla visita) da Lei Complementar 123 de 2006. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tal matéria está preclusa, motivo pelo qual não será conhecida. Preliminares Da decadência e da prescrição Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730546/2015-80 Tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP e que a ciência do lançamento foi realizada dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência no presente processo. Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pela Recorrente. De acordo com o artigo 174, caput do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último recurso administrativo interposto. As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Mérito Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730546/2015-80 qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730546/2015-80 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730546/2015-80 A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional3 como alegado pelo Recorrente. 3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730546/2015-80 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.722081/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Em relação ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, não poderiam recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP que tivessem por finalidade (evidenciada no contrato social) a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios.
Numero da decisão: 1301-004.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Em relação ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, não poderiam recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP que tivessem por finalidade (evidenciada no contrato social) a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 20 81 /2 01 3- 19 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.971 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722081/2013-19 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 84/86) contra Acórdão 07-36.906 da 3ª Turma da DRJ/FNS (e-fls. 76/80), que julgou improcedente a impugnação do contribuinte, confirmando o Ato Declaratório Executivo (ADE) (e-fls. 37/38), emitido em 17/12/2013, que excluiu a Interessada do Simples Nacional a partir de 01/01/2009, em razão do exercício de atividade econômica vedada. Por bem resumir o litígio, peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de impugnação contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) de fls. 37 e 38, emitido em 17/12/2013, que excluiu a Interessada do Simples Nacional a partir de 01/01/2009, em razão do exercício de atividade econômica vedada. O referido ADE foi motivado pela Informação Fiscal Seort/DRF/FOZ nº 696 (fls. 33 a 36), do qual se destacam os seguintes excertos: 1. Trata-se de representação formulada pelo Serviço de Programação e Logística da DRF/Uruguaiana/RS, para excluir a contribuinte acima identificada do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, uma vez que, durante análise da contratação de serviços, constatou-se que a interessada desenvolvia atividade vedada pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. [...] 4. A atividade econômica da empresa, constante no cadastro CNPJ, é a construção de edifícios CNAE 41204/00, não vedada pela legislação do Simples Nacional. [...] 8. Analisando a documentação apresentada, verificamos que a contribuinte, desde a opção em 01/01/2009, exercia atividade de: "consultoria e assessoria em serviços de engenharia", vedada pelo Simples Nacional, nos termos do Art. 17, inciso XI, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Inconformada, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 43 a 45, abaixo reproduzida na íntegra: II - DO DIREITO A Construtora Ubaldo Rodrigues atua no ramo de "construtora de obras" desde sua constituição. Optou pelo Simples Nacional em 01 de janeiro de 2009 considerando a atividade econômica constante do seu CNPJ/MF : "41.20-4-00 - Construção de edifícios" "42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas" A classificação das suas atividades econômicas deu-se no ato da inscrição do CNPJ/MF sendo validada pela Receita Federal por ocasião da inscrição e também na primeira alteração do contrato social registrada na JUCEPAR sob o n° 99/207254-3 em 04/10/ 1999. No período que optou pelo SIMPLES NACIONAL de 01/01/2009 até 31/12/2013 praticou as atividades constantes do seu CNPJ, isto é, "construção de edifícios". Não houve em nenhum momento a intenção de fraudar a tributação uma vez que a atividade "permitida" era objeto da empresa. Participou de processo licitatório para prestação de serviços de acompanhamento de obras de engenharia através da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana (RS) sendo ganhadora do processo licitatório firmando contrato sob o n° 07/2013 e cujo objeto do contrato era de "serviços técnicos de engenharia", pressupôs a contratada que estaria dentro da atividade exercida pela empresa, pois "construtora de obras" não deixa de ser "serviços técnicos". Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.971 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722081/2013-19 Está enquadrada como EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) conforme Cláusula Décima Quinta da Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social. Ressalta-se que a mesma antes da opção pelo Simples Nacional possuía pendências de débitos em virtude de dificuldades financeiras atravessadas no período e seu ingresso no Simples Nacional permitiu a continuidade de suas atividades empresariais. Sua exclusão retroativa desde a opção em 01 de janeiro de 2009, considerando as multas por atraso nas declarações (DIPJ, DCTFs, DACONS, SPED's, etc) e a nova carga tributária inviabilizará a continuidade de suas atividades empresariais. Informa ainda que no período de 01/01/2009 a 31/12/2013 atuou com o concurso total de 7 (sete) empregados denotando o pequeno porte da empresa. III-DO PEDIDO REQUER o cancelamento da Exclusão de Ofício do Regime de Tributação diferenciado e favorecido na Lei Complementar n° 123/2006, solicita o Tratamento Diferenciado para às Micro e Pequenas Empresas considerando os seguintes artigos da Constituição Federal: "Art. 146, Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195,1 e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239." "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País." "Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas c às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei." À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e, requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o a exclusão de "Ofício" ou, no que couber, redução do período de exclusão a partir do exercício das atividades vedadas, isto é exercício de 2012. Nestes Termos Pede deferimento O Acórdão 07-36.906 da 3ª Turma da DRJ/FNS (e-fls. 76/80) julgou improcedente a impugnação do contribuinte, confirmando o Ato Declaratório Executivo (ADE) (e-fls. 37), emitido em 17/12/2013, que excluiu a Interessada do Simples Nacional a partir de 01/01/2009, em razão do exercício de atividade econômica vedada. Concluiu a DRJ: - em 30/10/2013 a impugnante celebrou contrato com a DRF/Uruguaiana para prestação de “serviço de assessoria à fiscalização de obras” (fls. 17 a 26), atividade vedada para opção pelo Simples Nacional (CNAE 7112-0/00 - Serviços de engenharia: supervisão de obras; supervisão de contratos de execução de obras; fiscalização de obras), fato esse que motivou a Representação de fl. 2, que inaugurou o presente processo. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.971 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722081/2013-19 - a Contribuinte reconhece que exerceu a atividade vedada, exatamente no ponto em que requer a “redução do período de exclusão a partir do exercício das atividades vedadas, isto é exercício de 2012”. - Como se nota, a Contribuinte alega que passou a exercer a atividade vedada a partir de 2012. No entanto, no “Atestado de Capacidade Técnico-Operacional” juntado à fl. 27, encontra-se registrado que em 20/10/2011 a Contribuinte celebrou contrato com a SRRF/9ª Região para execução da atividade vedada. - considerando o disposto no inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no período em questão, a vedação abrangia as pessoas jurídicas que “tivessem por finalidade” a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica ou científica, entre outras. Nesse sentido, para atrair a aplicação do referido dispositivo, bastava a previsão no contrato social da pessoa jurídica, como se verifica no presente caso a consolidação datada de 13/03/2006. Cientificada em 24/03/2015 (e-fl. 82) do Acórdão da DRJ, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/04/2015 (e-fl. 87) em que aduz: Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. A Lei Complementar n º 123, de 2006, veda a opção para o contribuinte que realize atividade vedada. A Contribuinte reconhece que exerceu a atividade vedada, exatamente no ponto em que requer a “redução do período de exclusão a partir do exercício das atividades vedadas, isto é exercício de 2012”. Já em Recurso Voluntário admite que a partir de novembro de 2011 participou de processo licitatório para fiscalização de obras. E conforme “Atestado de Capacidade Técnico- Operacional” juntado à fl. 27, encontra-se registrado que em 20/10/2011 a Contribuinte celebrou contrato com a SRRF/9ª Região para execução da atividade vedada (inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006). Logo, considerando o que está nos autos, cabe no mínimo confirmar a exclusão do Simples Nacional aos períodos 2011 a 2013 como medida adequada. Retorna-se ao disposto em lei. A Lei Complementar n º 123, de 2006, veda a opção para o contribuinte que realize atividade vedada. Mas, norma específica, o inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que fundamenta o ADE ora combatido, dá os contornos para a questão em exame. Por concordar plenamente, adoto os termos da decisão recorrida: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.971 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722081/2013-19 Desse modo, considerando o disposto no inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no período em questão, a vedação abrangia as pessoas jurídicas que “tivessem por finalidade” a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica ou científica, entre outras. Nesse sentido, para atrair a aplicação do referido dispositivo, bastava a previsão no contrato social da pessoa jurídica, como se verifica no presente caso a consolidação datada de 13/03/2006. Por fim, é preciso falar que a vedação “abrangia” as pessoas jurídicas que tivessem as finalidades ali dispostas, afinal, o inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que fundamenta o ADE ora combatido, foi revogado pela Lei Complementar nº 147, de 2014, a partir de 1º de janeiro de 2015. Ou seja, basta a intenção clara de exercer a atividade e a exclusão deve ser confirmada. Logo, considerando o que está nos autos, a confirmação do ADE de exclusão mostra-se como medida adequada. Observo que aqui não se aplica a Súmula CARF nº 134, que se refere ao antigo Simples Federal. Por essa razão, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.933575/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2003 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-07T20:03:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-07T20:03:38Z; Last-Modified: 2021-01-07T20:03:38Z; dcterms:modified: 2021-01-07T20:03:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-07T20:03:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-07T20:03:38Z; meta:save-date: 2021-01-07T20:03:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-07T20:03:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-07T20:03:38Z; created: 2021-01-07T20:03:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-01-07T20:03:38Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-07T20:03:38Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10980.933575/2009-14 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.585 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 10 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2003 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 35 75 /2 00 9- 14 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.585 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933575/2009-14 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 37246.60077.200807.1.3.044827, por meio da qual a contribuinte em epígrafe, valendo-se de crédito de R$ 16.007,03, relativo ao DARF de Cofins cumulativa (código 2172), recolhido em 14/11/2003, no valor de R$ 127.398,21, extinguiu um débito da mesma exação, relativo ao período de apuração de julho de 2007, no valor de R$ 24.978,97. Em 07/10/2009 foi emitido despacho decisório (rastreamento nº 848580059) de não homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP acima identificada estava totalmente utilizado para quitação do débito de Cofins do período de apuração de outubro de 2003, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada do despacho decisório a contribuinte apresentou, em 13/11/2009, a manifestação de inconformidade na qual alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A interessada, também, demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.” Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.585 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933575/2009-14 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 84/90, no qual requereu a reforma do Acórdão aduzindo, como preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido, por não ter apreciado a questão de inconstitucionalidade e, no mérito, repisou as assertivas quanto à existência do crédito. Juntou novos documentos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Nulidade do Acórdão recorrido Em seu Voluntário, a ora recorrente argumentou a existência de nulidade no Acórdão recorrido, por este não ter apreciado as alegações de inconstitucionalidade e, por consequência, deixado de analisar todos os argumentos de defesa expostos. Não há justeza nas afirmações da recorrente. Diferentemente do alegado, da leitura da decisão vergastada, constata-se que o Colegiado a quo se pronunciou de forma adequada e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas pela recorrente na Manifestação de Inconformidade, inclusive, sobre a inconstitucionalidade. Portanto, trata-se de decisão adequadamente motivada e fundamentada, como se percebe do seguinte excerto do voto condutor daquele Acórdão: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.585 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933575/2009-14 “Ou seja, apesar de não ser esse o entendimento da contribuinte, claro está que a atribuição dos julgadores está limitada a afastar a aplicação apenas de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de forma inequívoca e definitiva, atendendo ainda a determinação do Secretário da Receita Federal. É de se ressaltar contudo que, no caso em análise, apesar da existência de entendimentos do STF, expressos em julgamentos proferidos, não foram comprovadas as condições descritas no citado decreto para a sua aplicação, afinal, as decisões mencionadas foram proferidas apenas em relação a casos específicos envolvendo, também, partes específicas (que não a contribuinte).” Além disso, de acordo com a peça recursal ora em análise, a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos no voto condutor da questionada decisão. Tendo a recorrente, inclusive, apresentado as razões de sua discordância. Assim, tal fato contraria o alegado cerceamento dos Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. O mero fato de a recorrente discordar dos referidos fundamentos, certamente, não representa circunstância idônea com vistas a conspurcar a legitimidade da decisão em apreço. De qualquer forma, não se pode olvidar que, no âmbito do processo administrativo fiscal, o órgão de julgador deve analisar todas as razões de defesa suscitados pela impugnante/manifestante, porém, sem a obrigatoriedade de rebater, um a um, todos argumentos aduzidos na peça defensiva. No mesmo sentido, tem se pronunciado a jurisprudência do STF, conforme se infere do enunciado da ementa do julgado, analisado sob regime de repercussão geral, que segue transcrito: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (BRASIL. STF. AI 791292 QORG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe149 DIVULG 12082010 PUBLIC 13082010 EMENT VOL0241006 PP01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113118). (grifo nosso) Assim, com base nessas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.585 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933575/2009-14 MÉRITO Primeiramente, quanto ao alargamento da base de cálculo da COFINS, como foi alegado pela recorrente, com efeito, foi afastado em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98 proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal na sistemática de repercussão geral no julgamento do RE 585.235, decisão abaixo reproduzida: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. Da mesma forma, assiste razão à recorrente quanto à obrigatoriedade deste Tribunal seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na sistemática de repercussão geral, conforme disciplina o § 2º, do art. 62, do RICARF: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Logo, em relação à questão jurídica de fundo, isto é, a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98, não há mais dúvida. Contudo, no caso concreto, entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.585 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933575/2009-14 Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.585 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933575/2009-14 fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.585 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933575/2009-14 Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e juntou apenas cópias do instrumento de procuração, dos documentos do procurador, dos atos constitutivos da empresa e do Despacho Decisório, ou seja, nenhum documento anexado se constitui em prova para os fins analisados nos autos. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão, através de documentos contábeis e fiscais. Dessa forma, não a reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se constituísse em um conjunto probatório. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório, desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório já presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Dessa forma, tal direito encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados. Neste ponto, por oportuno, reproduzo o comando do § 8º ,do art. 63, do Regimento Interno do CARF: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.585 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933575/2009-14 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. § 1º Omissis ................................................................................................................................ § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. Portanto, devo consignar que, no caso dos autos, as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente) entenderam, durante o julgamento, por tomar conhecimento das provas apresentadas somente em sede de Voluntário. Contudo, ao avaliarem o conjunto probatório, decidiram pela sua insuficiência e, em consequência, negaram provimento ao Recurso Voluntário, acompanhando este relator pelas conclusões. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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