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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8535323 #
Numero do processo: 15504.727439/2017-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2012 SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. A existência de grupo econômico de fato entre empresas que atuam como empreendimento único autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições - Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. A existência de grupo econômico de fato entre empresas que atuam como empreendimento único autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições - Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 74 39 /2 01 7- 36 Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.065 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727439/2017-36 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 03-79.787, proferido pela 5ª Turma da DRJ/FOR, em que por unanimidade de votos, os membros julgadores decidiram pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada. O presente processo administrativo versa sobre a exclusão do contribuinte Orto BH Ltda - EPP da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata a Lei Complementar – LC nº 123/2006 (Simples Nacional), por intermédio do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/Nº 063, de 2/10/2017, exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG (fl.396), com efeitos a partir de 1/7/2012, com fundamento na LC nº 123/2006, artigo 3º, §4º, incisos II, IV, V e IX. Conforme Representação Interna para Exclusão do Simples Nacional (fls. 2/25), a Orto BH Ltda - EPP e as empresas listadas no item 1.2 da representação compõem grupo econômico de fato, em razão das seguintes constatações: - a administração das empresas passa pelos integrantes das famílias Albuquerque e Delamarque, conforme histórico da composição societária das mesmas (subitem 7.1); - a relação parental dos sócios (marido, esposa, filhos) e as datas de suas respectivas inclusão e exclusão nos contratos sociais evidenciam que houve revezamento de sócios nos quadros sociais e na própria administração das empresas (subitem 7.1); - existência de reclamatória trabalhista proposta por ex-funcionária em 2013, na qual informa ter sido admitida pela empresa Orto Shopping em 2004 e, posteriormente, em 2006, transferida para a Ortocon Ltda sem rescisão contratual; - nos autos da citada reclamatória trabalhista, o preposto da reclamada admite a existência do grupo econômico entre as empresas; - informações constantes em Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP apontam que ocorreram 80 movimentações/transferências de empregados entre as empresas no período fiscalizado, havendo casos em que um mesmo empregado foi transferido mais de uma vez entre elas. Segundo a representação, os revezamentos na gestão das empresas que compõem o grupo econômico comprovam a administração de mais de uma empresa pelos mesmos sócios e que, neste contexto, o que se configura é a tentativa de se dividir o faturamento total das empresas como um todo, em subfaturamento segmentado por unidades de um único empreendimento, e, consequentemente, driblar a LC nº 123/2006, que estipula o limite pelo faturamento para enquadramento no Simples Nacional. Ainda segundo a auditoria fiscal, nesta hipótese, de dependência entre as empresas que atuam como empreendimento único, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através de uma das empresas dele integrante. A fiscalização apurou que, desde o ano calendário de 2012, o somatório do faturamento das empresas do grupo, tomadas em seu conjunto, ultrapassou o limite anual Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.065 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727439/2017-36 estabelecido de R$ 3.600.000,00 para enquadramento no Simples Nacional, conforme LC nº 123/2006, artigo 3º, inciso II, na redação vigente à época dos fatos geradores. Impugnação O contribuinte foi cientificado do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/Nº 063 em 9/10/2017 (Aviso de Recebimento – AR - fl. 397) e, em 8/11/2017 (termo de análise de solicitação de juntada – fl. 400), apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 401/418, acompanhada de documentos, na qual alega o que segue. Assegura que as 12 empresas mencionadas no procedimento fiscal constituem unidades franqueadas independentes da franquia ALL PÉ. Afirma que as empresas atuam sob o mesmo ‘know how’ desenvolvido pela franqueadora, sendo este fato insuficiente para concluir que foram constituídas por interpostas pessoas ou para caracterizar grupo econômico empresarial. Informa que a franquia ALL PÉ é líder no mercado de produtos e serviços para tratamento e conforto dos pés e conta atualmente com unidades em 11 Estados, além das 12 franquias localizadas na região metropolitana de Belo Horizonte citadas na autuação. Alega que os aspectos fáticos probatórios dos autos não possuem aptidão em abstrato para sustentar a conclusão fiscal de que as 12 empresas foram constituídas por interpostas pessoas ou constituem grupo econômico empresarial, o que constitui vício de motivação e enseja a consequente nulidade do ato administrativo de exclusão das empresas do Simples Nacional. Discorre sobre o assunto. Alega que, embora a exclusão do Simples Nacional das empresas tenha sido fundamentada na suposta constituição das sociedades por interposta pessoa, não houve a indicação do suposto real sócio oculto que estaria por trás dos sócios formais e/ou de qualquer ato por ele supostamente praticado. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF segundo o qual a “[...] caracterização de ‘interposta pessoa’ necessita da utilização de terceiros que simplesmente emprestam os seus nomes para a abertura de pessoas jurídicas, deixando para os verdadeiros ‘donos’ (ou sócios de fato) a administração da sociedade, com ilimitados poderes para gerira empresa [...]”. Assegura que não há elementos nos autos capazes de afastar a titularidade de quotas tal como estampada nos contratos sociais. Assevera que a simples existência de 3 procurações, nas quais sócios de empresas outorgaram poderes de administração a terceiros, e que vigeram por curto espaço de tempo, não autoriza a conclusão de que as empresas foram constituídas por interpostas pessoas, já que insuficiente para demonstrar que os sócios formais não seriam os sócios reais das empresas. Alega que a constituição de procuração é ato lícito e que a prova efetiva de uma sociedade constituída por interposta pessoa seria aquela que demonstrasse o afastamento dos sócios formais da gestão das sociedades. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.065 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727439/2017-36 Afirma que a própria fiscalização reconhece que as procurações mencionadas já não possuíam efeito no instante da auditoria fiscal. Diz que todas as menções relativas à composição do quadro societário das empresas relacionadas a período anterior a 5 anos contadas da data dos Atos Declaratórios Executivos de Exclusão do Simples Nacional, independente da relevância ou não de tais acontecimentos, devem ser afastadas em decorrência da decadência. Assegura que, afora a inclusão indevida de fatos já alcançados pela decadência, a afinidade afetiva ou familiar entre sócios de uma mesma rede de franquia, ou mesmo as alterações feitas no quadro societário das empresas ao longo de sua existência, não são fatores determinantes para caracterizar grupo econômico empresarial. Afirma que grupo econômico empresarial se configura mediante a comprovação de interdependência, coordenação e gestão unitária entre as empresas. Cita doutrina e a jurisprudência neste sentido. Diz que a Lei nº 13.467/2017, artigo 2º, parágrafo 3º, ampliou o entendimento acima exposto e que, nos termos desta legislação, se até mesmo a existência de sócios idênticos entre empresas não configura grupo econômico, menos ainda as afinidades afetivas ou de parentesco, como faz crer a auditoria fiscal. Afirma que a detecção de afinidades afetivas ou de parentesco entre sócios de empresas constitui, quando muito, indício capaz de justificar a abertura de processo de investigação a fim de se comprovar ou não a suspeita de existência de grupo econômico. Invoca novamente o instituto da decadência para requerer seja excluída dos autos a prova relacionada à ação judicial de reclamação trabalhista nº 002098-66-2013.503-0139, movida por Eliza Cristina de Jesus Barreto, eis que a Sra. Eliza foi desligada de uma empresa e admitida em outra em 3/2006, portanto, em momento anterior aos últimos 5 anos. Alega que as movimentações de funcionários também não constituem, por si só, fator determinante e conclusivo para caracterizar grupo econômico empresarial, capaz de justificar a exclusão da autuada do Simples Nacional, mas, quanto muito, mero indício para justificar a instauração de eventual procedimento de fiscalização. Assegura ser a eventual utilização conjunta ou o compartilhamento de funcionários o elemento determinante para configurar grupo econômico empresarial, e não a saída de funcionários do rol de empregados da GFIP de uma empresa e a entrada destes no rol de empregados na GFIP de outra empresa, como faz crer a fiscalização. Afirma que não há nos autos qualquer menção sobre eventual utilização conjunta ou compartilhada de funcionários entre as empresas envolvidas. Reafirma que cada uma das 12 empresas constitui uma unidade franqueada independente da franquia ALL PÉ e que o fato de estarem ligadas pelos mesmos procedimentos de “know how’ desenvolvidos pela franqueadora não conduz à conclusão de serem constituídas por interposta pessoa ou mesmo caracterizar grupo econômico empresarial. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.065 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727439/2017-36 Alega ser o mercado em que atuam altamente especializado e com poucos concorrentes, de modo ser “[...] mais do que natural se esperar que unidades franqueadas da mesma franquia existentes em uma mesma região geográfica fiquem no poder e administração dos familiares e pessoas próximas daqueles que já conhecem o funcionamento e bom resultado da franquia ALL PÉ”. Assegura ser “[...] natural do ser humano indicar a seus afetos coisas boas [...]”, o que acontece também no mercado econômico das franquias, e o que explica o fato de os quadros societários das 12 empresas franqueadas serem constituídos, em sua maioria, por membros das famílias Alburquerque e Delamarque. Afirma não haver qualquer relação de parentesco entre os integrantes das famílias Alburquerque e Delamarque. Destaca que tais famílias não possuem franquias fora da região metropolitana de Belo Horizonte e que também não possuem relação de parentesco com os sócios das demais franquias da ALL PÉ localizadas em Minas Gerais e no restante do Brasil. Assegura que cada uma das 12 franquias da ALL PÉ consideradas no procedimento fiscal foram regularmente constituídas, possuem personalidade jurídica própria, estabelecimento próprio, estoque próprio e individualizado, funcionários próprios e sócios distintos. Afirma que as empresas são administradas pelos sócios constantes nos seus respectivos contratos sociais e que, embora estes possuam relação de parentesco, tal fato não autoriza sejam as empresas consideradas um único grupo econômico empresarial. Assevera ser normal a saída de funcionários de uma franquia para ingressar em outra da mesma rede franqueada, considerando o contexto da realidade do mercado em que as empresas atuam, que é altamente especializado e com poucos concorrentes. Afirma que tal movimentação ocorre porque um funcionário já treinado e acostumado com os procedimentos da franquia exige um esforço bem menor de adaptação, além de representar ganho de produtividade e economia em treinamento. Reafirma que há incongruência no enquadramento legal para fins de exclusão da autuada do Simples Nacional e que não há nos autos nenhum elemento de prova capaz de comprovar a existência de coordenação para resultado comum entre as empresas, mas sim quatro situações fáticas que, sozinhas ou combinadas, não são capazes de demonstram que as empresas agem de forma coordenada. Ao final, requer sejam afastadas as imputações de que as empresas são constituídas por interpostas pessoas ou que constituem grupo econômico empresarial, para manter a apuração individualizada do limite de faturamento anual bruto para fins de opção pelo Simples Nacional, o que resulta na manutenção de todas as empresas no regime de recolhimento unificado, determinando-se o cancelamento dos Atos Declaratórios Executivos de Exclusões do Simples Nacional datados de 29/6/2017. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.065 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727439/2017-36 Requer ainda que todos os processos relativos aos atos de exclusões das 12 empresas sejam apensados e julgados simultaneamente em razão da similitude fática e jurídica das situações. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2012 SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. A existência de grupo econômico de fato entre empresas que atuam como empreendimento único autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições - Simples Nacional. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual foram reiterados os argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito O contribuinte Orto BH Ltda - EPP foi excluído do Simples Nacional, por intermédio do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/Nº 063, de 2/10/2017, exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, com efeitos a partir de 1/7/2012, com fundamento na LC nº 123/2006, artigo 3º, §4º, incisos II, IV, V e IX. LC nº 123/2006 Art.3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.065 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727439/2017-36 Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: [...] II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; [...] IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; A Recorrente alega que se tratam de 12 unidades franqueadas, sem unidade econômica ou administrativa. Que não há sócio oculto, tal como postulado pela administração. Ocorre que, conforme bem indicado pelo r. acórdão recorrido: Conforme detalhadamente demonstrado no item 7 da Representação, as 12 empresas possuem praticamente os mesmos sócios desde a sua constituição, que são integrantes das famílias Alburquerque e Delamarque (pai, mãe e filhos), que se revezam no quadro societário e na administração das empresas. As informações apresentadas no item 7 também evidenciam que há empresas sendo administradas simultaneamente pela mesma pessoa física (sócio-administrador) desde 2012, conforme a seguir demonstrado: 1) o Sr. Miguel Campi Delamarque é sócio-administrador da Orto Del Rey Ltda - EPP desde 20/12/2013 e da Ortopower Produtos e Serviços para os Pés Ltda - EPP desde 18/12/2013; 2) o Sr. César Roberto Alburquerque é titular pessoa física responsável pela Orto Shopping Eireli – EPP desde 30/12/2009 e sócio- administrador da Ortoexpress Serviços para os Pés Ltda - ME desde 20/12/2013 e da Ortoplace desde 27/5/2014; Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.065 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727439/2017-36 3) a Sra. Gilvânia Prado de Oliveira Alburquerque, é sócia- administradora da Orto das Gerais Produtos e Serviços para os Pés Ltda - EPP desde 5/2/2014, da Orto Estação Ltda – EPP desde 24/10/2014 e da Ortocity Produtos e Serviços para os Pés Ltda - EPP desde 17/12/2013; e 4) o Sr. André Fernando Arantes Delamarque, filho do Sr. Miguel e da Sra. Sandra Cristina, é título pessoa física responsável pela Ortomec Eireli - ME desde 17/12/2013 e sócio-administrador da Orto BH Ltda - EPP desde 17/12/2014; De igual maneira, as informações indicam que a mesma pessoa física administrou simultaneamente mais de uma empresa em intervalos de tempo anteriores a 2012. A título exemplificativo, verifica-se que a Sra. Sandra Cristina Maia Arantes constou como sócia-administradora no contrato social das empresas Orto Del Rey Ltda Ltda - EPP, Orto das Gerais Produtos e Serviços para o Pé Ltda - EPP, Ortopower Produtos e Serviços para os Pés Ltda - Me e Ortoexpress Serviços para os Pés Ltda - ME entre 28/9/2007 a 20/12/2013, 14/5/2003 e 13/1/2010, 9/12/2009 a 5/8/2016 e 9/6/2006 a 10/11/2010, respectivamente. Não convence o argumento levantado pela Recorrente de que as procurações teriam sido por curto período temporal, pois o argumento só valeria para reforçar o aspecto formal da acusação fiscal da existência de uma unidade econômica centralizada, mas não o substrato econômico subjacente. Ademais, as comprovadas transferências de trabalhadores entre as unidades franqueadas sem a alteração de contrato de trabalho ou de contrato civil entre as empresas reforça o argumento da representação fiscal de que se trata de grupo econômico de fato, ao contrário do sustentado pela Recorrente. Conforme Representação Interna para Exclusão do Simples Nacional: 7.11.2- Chama a atenção que, por vezes, o mesmo trabalhador é transferido mais de uma vez entre os participantes da organização. É o caso dos empregados Ozélia dos Anjos Ferreira da Silva, Tomaz Aleksei Teixeira, Raphael Oliveira Arantes, Daniela Silvia de Souza e Vanessa da Silva Borges, dentre outros. Com relação especificamente à Orto BH Ltda - EPP, em pesquisa realizada no sistema informatizado GFIPWEB, verificou-se os seguintes registros de transferência de empregados em GFIP entre 1/2013 a 12/2016: - 4 registros sob o código ‘N1’ (‘transferência de empregado para outros estabelecimento da empresa’), nas competências 1/2015, 2/2015 e 3/2016; - 3 registros sob o código ‘N2’ (‘transferência de empregados para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho’), nas competências 5/2013, 8/2013 e 11/2016; e Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.065 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727439/2017-36 - 9 registros sob o código ‘N3’ (‘empregado proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa, sem rescisão do contrato de trabalho’), na competências 5/2013, 8/2013, 10/2013, 1/2015, 2/2015, 11/2015 e 10/2016. Tais elementos são indicativos da existência de interesse integrado, efetiva comunhão e integração de interesses entre as empresas do grupo. Conforme conclui o r. acórdão recorrido: Tal conclusão não decorre apenas do fato de os sócios das 12 empresas pertencerem a um mesmo 2 grupos familiares, o que, apesar de constituir indício de irregularidade, não seria suficiente para caracterizar grupo econômico nos termos da Lei nº 13.467/2017, artigo 2º, §3º, tal como ressaltado pela defesa. O entendimento de que as empresas constituem grupo econômico de fato irregular decorre essencialmente da constatação de que as empresas são ou foram, em realidade, administradas conjuntamente ao longo do tempo, na medida em que os sócios se revezam na administração das mesmas e/ou as administram simultaneamente. E prova contundente da administração conjunta das empresas consiste na decisão envolvendo a alocação de funcionários, materializada no número expressivo de transferências de empregados entre as empresas sem rescisão do contrato de trabalho ao longo do período fiscalizado. Tal como ressaltado pela fiscalização, trata-se “[...] de procedimento corriqueiro que demonstra a ligação entre as mesmas como se fossem estabelecimentos de uma empresa, utilizando-se dos empregados de forma conjunta e compartilhada”. No caso, conforme acima mencionado, as GFIP do contribuinte indicam o número expressivo de 16 movimentações de empregados no período fiscalizado, dentre elas, 4 transferências para outros estabelecimentos (código ‘N1’) e 9 movimentações correspondentes a empregados provenientes de outras empresas sem rescisão de contrato de trabalho (código ‘N3’). Em sua defesa, o contribuinte alega que as transferências de empregados são normais e esperadas diante da atividade comum exercida pelas empresas, o que reduz os custos de treinamento e o prazo de adaptação dos empregados aos novos empregadores. Tal explicação, todavia, não merece acolhida diante do conjunto probatório dos autos. Cabe lembrar que não se trata aqui de uma ou outra transferência, mas de 80 transferências de empregados sem rescisão de contrato de trabalho entre empresas que são administradas por membros de 2 grupos familiares, que se revezam na administração e/ou administram mais de uma empresa simultaneamente, conforme acima demonstrado. Tais transferências certamente evidenciam a ‘confusão’ entre as empresas do grupo, na medida em que os empregados ora prestam Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.065 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727439/2017-36 serviços em uma e ora em outra empresa, como se estabelecimentos de uma mesma empresa fossem. Diga-se que dificilmente tal elevado número de transferências, nos moldes como ocorreram, sem rescisão de contrato de trabalho, ocorreria entre empresas de fato autônomas, independentes e concorrentes entre si. Considerando tal assertiva, as alegações da defesa, de que as transferências reduzem custos de treinamento, adaptação, etc, acabam por corroborar o entendimento ora adotado, de que as empresas atuam, em realidade, como empreendimento único. E há ainda o termo de audiência de decisão trabalhista que reconheceu a existência do grupo econômico entre as empresas reclamadas com base no depoimento do próprio preposto de uma delas, sobre a qual a defesa apenas defende a ‘decadência’ da prova, que já foi afastada acima. Pelo exposto, as provas dos autos, quando analisadas conjuntamente, são capazes de demonstrar a existência do grupo econômico de fato irregular/fraudulento entre as empresas, que atuam, em verdade, como um empreendimento único. O contexto apurado demonstra uma unidade no funcionamento das empresas, que, apesar de aparentemente independentes, sempre atuaram sob o comando das mesmas pessoas físicas, que se revezam na administração das mesmas, o que justifica o somatório da receita bruta de cada uma delas para fins de apuração do limite anual para enquadramento no Simples Nacional, e a sua exclusão do Simples Nacional com fundamento na LC nº 123/2006, artigo 3º, inciso II. Por fim, o pedido para que os processos de exclusão do Simples Nacional das 12 empresas envolvidas sejam apensados e julgados simultaneamente não deve ser acatado. Apesar da similitude fática e jurídica dos fatos que resultaram nas exclusões, os processos são autônomos e independentes entre si, e contam com seus respectivos elementos de prova, capazes de formar a convicção do julgador, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Assim, em que pesem os esforços argumentativos da Recorrente, entendo que no caso concreto restou comprovada a existência de grupo econômico, devendo ser mantido o r. acórdão recorrido. Com base no exposto, voto no sentido de que CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.065 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727439/2017-36 Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital

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8531201 #
Numero do processo: 17546.000419/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. COMANDO ÚNICO E ATIVIDADES INTEGRADAS. A existência de comando único, representado pelo mesmo quadro societário, aliado ao desenvolvimento de atividades integradas por duas ou mais empresas, são traços a caracterizar a existência de grupo econômico, ainda que formalmente não haja tal configuração. EMPREGADO REGISTRADO EM EMPRESA DE GRUPO ECONÔMICO. ATUAÇÃO EM OUTRA EMPRESA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO. INEXISTÊNCIA. Considera-se existente apenas um vínculo de emprego quando empregado presta serviço a diversas empresas de um mesmo grupo econômico. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 3/2011. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo a plano educacional não integra o salário de contribuição quando vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.
Numero da decisão: 2201-007.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação os valores computados no levantamento – CON – Contador e no levantamento ALI – Alimentação para Empregados. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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CARACTERIZAÇÃO. COMANDO ÚNICO E ATIVIDADES INTEGRADAS. A existência de comando único, representado pelo mesmo quadro societário, aliado ao desenvolvimento de atividades integradas por duas ou mais empresas, são traços a caracterizar a existência de grupo econômico, ainda que formalmente não haja tal configuração. EMPREGADO REGISTRADO EM EMPRESA DE GRUPO ECONÔMICO. ATUAÇÃO EM OUTRA EMPRESA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO. INEXISTÊNCIA. Considera-se existente apenas um vínculo de emprego quando empregado presta serviço a diversas empresas de um mesmo grupo econômico. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 3/2011. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo a plano educacional não integra o salário de contribuição quando vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 04 19 /2 00 7- 81 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000419/2007-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação os valores computados no levantamento – CON – Contador e no levantamento ALI – Alimentação para Empregados. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 358/381) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 334/349, que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado na NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD nº 35.889.589-8, consolidado em 6/4/2006, no montante de R$ 142.354,89, já incluídos multa e juros (fls. 2, 5/66), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 73/80), relativo às contribuições sociais devidas à seguridade social correspondentes à contribuição da empresa, contribuições dos empregados, contribuições para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e contribuições de terceiros: Salário Educação, INCRA, SESI e SEBRAE, referentes ao período de 5/2001 a 12/2005. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 335/336): Conforme o Relatório Fiscal da Infração (fls. 71/78) o presente lançamento refere-se às contribuições previdenciárias devidas à seguridade social, correspondentes a: - Contribuição da empresa; - Contribuições do empregado; - Contribuição para Financiamento dos Benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e; - Contribuições de terceiros; Salário Educação, Incra, Sesi e Sebrae. Constituem fatos geradores das contribuições ora lançadas, as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo durante o mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviço para a empresa, nos ternos do art. 22 e 28 da Lei 8.212/91, verificadas na documentação apresentada pela empresa: Folha de pagamento, GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, rescisão de Contrato de Trabalho, e demais documentos do setor de pessoal e contabilidade. Foram constituídos os presentes levantamentos: ALI - Alimentos para Empregados: Alimentação fornecida aos empregados em desacordo com a legislação, pois a empresa apesar de intimada por meio de TIAD, não apresentou comprovante de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000419/2007-81 CON — Contador: Por não constar nos livros diários da respectiva empresa (diários 01 a 05, dos respectivos exercícios), a remuneração da contadora Sra. Maria Jose Mendes Piovesan, apesar de a mesma ser responsável pela contabilidade da empresa. Sendo assim, entendeu descumprido o art. 23 da Lei 8.212/91, constituindo o presente credito. Por não constar, nos livros Diários e Razão, e inclusive Folha de Pagamento, a remuneração da Contadora, utilizou-se do instrumento da aferição indireta. A remuneração da contadora foi constituída, utilizando-se como parâmetro o salário da Profissão de contador, publicada no Jornal Folha de São Paulo, em 26/02/06 ; fls. 6, seção Bolsa de Salário, o qual, referenciava a remuneração de R$ 5.427,00 no mês de janeiro/06, o qual representava 18,09 salários –mínimos à época. Sendo assim, conforme discriminado na folha 75 do Relatório Fiscal, foi constituído o referido levantamento, utilizando-se como referencia o total de 18,09 salários mínimos como remuneração da contadora. CUR — Curso de Inglês: Pagamento de curso de inglês, em desacordo com a legislação prevista no art. 28, letra T, por não ter relação com as atividades desenvolvidas pela empresa e não ter sido comprovado o fornecimento do curso a todos os empregados da empresa. FP1 — Folha de Pagamento Empregadores: Trata-se de diferenças entre os valores apurados de folha de pagamento empregadores e valores recolhidos. FP2 — Trata-se de diferenças entre os valores apurados de folha de pagamento empregados e valores recolhidos. Informa, ainda, o Relatório Fiscal que foram deduzidos todos os valores recolhidos pela empresa no respectivo período de lançamento. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 7/4/2006 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 13/4/2006 (fls. 84/103), acompanhada de documentos de fls. 104/330, com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 336/337): O autuado impugnou, tempestivamente, a Notificação Fiscal, requerendo: a) No levantamento CON - Contador, questiona: • O vínculo empregatício, por entender a existência de grupo econômico, elencando como comprovante da existência legal do grupo econômico, a identidade de membros dos quadros societários; ser correlato e complementar o objeto social e, sendo assim, não existiria a relação empregatícia com a impugnante, por ausência dos requisitos do respectivo vinculo. Anexa declaração da contadora, na qual, a mesma confirma ser objeto de seu trabalho a realização da contabilidade da requerente. • Questiona ainda, o valor aferido como salário da contadora. b) No levantamento ALI - Alimentos para Empregados: entende que, apesar da legislação ser expressa no tocante ao pagamento das refeições de acordo com o PAT, o entendimento jurisprudencial ameniza tal entendimento. c) No levantamento CUR — Curso de Inglês, por entender que o oferecimento do referido curso encontra amparo no art. 458, § 2° da CLT, combinado com o art. 28, inciso I da Lei 8.212/91, estando o mesmo disponível a todos os funcionários da empresa. Concluindo requer seja cancelada a presente NFLD. Contudo, caso não seja este o entendimento deste órgão colegiado, seja considerado fator gerador da contribuição previdenciária o piso salarial da categoria dos contabilistas. Da Decisão da DRJ Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000419/2007-81 A 7ª Turma da DRJ/BSA, em sessão de 11 de outubro de 2007, no acórdão nº 03- 22.783 (fls. 334/349), julgou o lançamento procedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 334/335): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. AFERIÇÃO INDIRETA - RAZOABILIDADE - ÔNUS DA PROVA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente, o que se constitui em presunção legal relativa, cumprindo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 3% da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 148 do CTN. ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Integram o salário de contribuição as verbas pagas pela empresa a título de alimentação, sem a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT CURSO DE INGLÊS Os valores pagos a título de bolsas de estudo, quando não disponíveis à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa integram a base de cálculo de contribuição previdenciária. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 31/1/2008 (fls. 349 e 351) e interpôs recurso voluntário em 25/2/2008 (fls. 358/381), acompanhado de documentos de fls. 382/388, com os seguintes argumentos de defesa: I - Da Existência de Grupo Econômico e suas Repercussões Não há vinculo trabalhista e previdenciário entre o Recorrente e a contadora, Sra. Maria José Mendes Piovesan, uma vez que tal profissional é registrada, por período integral (44 horas semanais), na sociedade Fluid Brasil Sistemas e Tecnologia Ltda, empresa de mesmo grupo econômico da recorrente, eis que ambas as sociedades possuem mesmo quadro social e seus objetivos são correlatos e complementares. A decisão de primeira instância afastou tal argumento sob os pressupostos a seguir: O primeiro argumento a ser refutado diz respeito a alegação da necessária aplicação in casu das disposições da Lei 6.404/1.976 para a configuração de grupo econômico. No entanto, completamente diversa é a situação ora posta em exame perante este Conselho, onde há alegação de grupo econômico de duas sociedades limitadas, não disciplinadas pela Lei das Sociedades por Ações. Grupo Econômico, conforme acentuado na legislação trabalhista (art. 20, § 20 CLT) e previdenciária (art. 30, IX, da Lei 8.212/1.991) tem abrangência mais ampla, justamente a fim de proteger os interesses do trabalhador. No presente caso, insofismável a presença do grupo econômico entre a recorrente e a empresa Fluid Brasil, na medida em que, como exaustivamente tratado na defesa, as mesmas possuem mesmo quadro societário e atividades correlatas e complementares, demonstradas, inclusive, pelos documentos juntados. Colaciona jurisprudência dos Tribunais da 3ª e 4ª Região. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000419/2007-81 Prosseguindo, faz-se mister refutar o argumento também trazido pela r. decisão atacada no sentido de que o portal da Fluid Brasil na internet não traz qualquer menção a recorrente. Em primeiro lugar tal alegação não pode ser considerada na medida em que não há obrigação legal para tanto. Em segundo lugar, conforme acima tratado, a premissa da autoridade julgadora a quo é equivocada ao equiparar grupo econômico a grupo de empresas, nos moldes regulados na Lei 6.404/1.976, não existindo de fato controle ou coligação entre as sociedades. Em terceiro lugar, calha frisar que já há algum tempo a recorrente, por deliberação de seus sócios, tendo em vista, curiosamente, a imensa carga tributária que se vivencia na atualidade Brasileira, encontra-se sem atividade, aguardando apenas a solução deste deslinde para ser formalmente encerrada. Também merece ser rebatido o argumento da decisão recorrida de que os dispositivos legais invocados pela recorrente, bem como o fim por esta pretendido, são diversos daquele que se busca coma a interpretação das normas previdenciárias e trabalhistas, a saber, a garantia do trabalhador. A base da argumentação da recorrida é justamente que pelo fato de a profissional Maria José ser registrada na sociedade Fluid Brasil, empresa de mesmo grupo econômico, em período integral, sendo que dentro de suas atribuições estava a de elaborar a contabilidade da recorrente (empresa de menor porte) e diante do valor do salário percebido por esta (profissional), os recolhimentos previdenciários sempre foram efetuados pela alíquota máxima, conforme documentos constantes dos autos. Reitera-se que diante da realidade factual do presente caso (efetiva existência de grupo econômico) a manutenção da exação está a violar princípios constitucionais tributários, conforme aquilatado em defesa, a saber: a) Princípio da Tipicidade ou Tipologia Cerrada: Na medida em que diante da hipótese presente, não houve a pratica do fato jurídico tributário em face da recorrente; b) Princípio da Capacidade Contributiva: Tendo em vista que a recorrente não integra a sujeição passiva tributária; c) Princípio da Legalidade: Uma vez que a manutenção da exigência fiscal implicará em cobrança ilegal da exação; d) Princípio da Igualdade: Claramente violado, pois a Administração estaria despendendo tratamento diferenciado a situações análogas (cf. destacado acima quando o conceito de grupo econômico e sua utilização pela Administração Tributária), compelindo a recorrente a arcar com tributo sem a prática do fato imponível; e) Segurança Jurídica: Em razão de toda a cobrança indevida (seja por ilegalidade ou inconstitucionalidade) por parte da Administração Tributária causar instabilidade e insegurança nos contribuintes. O último argumento a ser rebatido neste tópico se refere a afirmativa do órgão a quo de que o requisito onerosidade se encontra preenchido na questão ora em exame, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na previsão legal de serviços gratuitos, nos termos da Lei 9.608/1.998. Ora, aludido diploma legal visa regular os serviços voluntários prestados a entidade pública ou a instituição privada de fins não lucrativos, conforme previsto no artigo 10 da Lei. A recorrente não se trata de entidade pública e tampouco de instituição privada sem fins lucrativos. Logo, não há como se conceber a utilização de referido diploma legal, sendo que até poderia se cogitar de prestação gratuita de serviços pela profissional, dado a ausência de lei a respeito. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000419/2007-81 O segundo ponto a ser afirmado é que em momento algum a recorrente alegou em sua defesa que os serviços prestados pela contadora se tratavam de serviços voluntários e de cunho cívico. Diante destas considerações, claro se mostra que de fato não havia o requisito onerosidade (fator preponderante para a existência de relação de trabalho e previdenciária) entre a profissional e a recorrente. Portanto, diante do acima exposto reitera-se o pleito de improcedência do lançamento fiscal efetuado, tendo em vista a inequívoca presença de grupo econômico, a afastar o fato gerador da contribuição previdenciária. II — Do Critério Utilizado como Salário de Contribuição da Contadora A recorrente, sem sua defesa administrativa, requereu em caráter alternativo, que ainda que se considerasse a procedência do lançamento fiscal por caracterizada a relação previdenciária entre a contadora e a recorrente, o que foi feito e ainda o é por mera hipótese, que se reconhece abusivo o critério utilizado pelo r. agente fiscal e o corrigisse a patamares razoáveis, utilizando-se o piso da categoria, conforme documentos juntados aos autos. A decisão a quo, no entanto, não acatou nem o aludido pleito alternativo, sob os seguintes argumentos: a) A aferição indireta é valida (o que não se questionou); b) Que nos termos do § 3º do artigo 33 da Lei 8.212/1.991, procedida a aferição indireta o lançamento possui presunção relativa, cabendo ao contribuinte provar o contrário; c) Tendo em vista a lógica do r. auditor, ao utilizar os valores extraídos da seção "bolsa de salários" do jornal Folha de São Paulo, o pleito da recorrente restava superado. Analisando tais argumentos, claramente chega-se a conclusão da manifesta contradição e omissão da decisão guerreada. Ora, a mesma admite que o critério utilizado pelo auditor quando do lançamento por aferição indireta se trata de presunção relativa, cabendo ao contribuinte a prova em contrário. No entanto, silencia a decisão a razão pela qual o critério do auditor deva prevalecer sobre aquele fornecido pela defesa, lastreado em idônea documentação acostada. Repisa-se que o valor de R$ 5.427,00 (cinco mil quatrocentos e vinte e sete reais), utilizado pelo r. agente fiscal é irreal tendo por base que a sede da recorrente e da Fluid Brasil é em Jundiaí, cidade do interior de São Paulo, que possui situação econômica manifestamente diversa da Capital do estado e de sua região metropolitana. A defesa ofertada apresenta ainda, de forma discriminada toda a evolução do piso salarial do contador no período autuado, sendo que por se tratar também de critério lógico (como afirmado na decisão a quo) e mais atento a realidade econômica da região, deve ser o mesmo utilizado. Calha aqui também ressaltar dois manifestos equívocos e ilegalidades praticadas pelo critério utilizado para o lançamento fiscal. O r. agente simplesmente considerou o valor por uma jornada integral de trabalho de contador, sendo que a profissional Maria José já é registrada na sociedade Fluid Brasil onde lá desempenha a maioria de suas funções. A segunda manifesta ilegalidade é de saltar os olhos. O r. auditor converteu o valor arbitrado em salários mínimos e o corrigiu retroativamente a data da autuação. Como já dito, a correção do piso da categoria foi outra, sendo que o salário mínimo, como cediço, apresenta correção maior que os índices legais, sendo completamente equivocado e ilegal o entendimento do r. auditor. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000419/2007-81 Ou seja, quando na atividade de arrecadar pode haver a vinculação a salário mínimo, mas quando na atividade de fornecer benefícios não pode?? A par de contraditória e ilegal, também imoral seria chancelar esta postura. Por fim, esclarece-se que a vinculação é expressamente vedada pela Constituição da República, nos termos do artigo 70, IV. Portanto, aqui também em caráter alternativo, requer-se que caso seja reconhecido o vinculo empregatício, o que se faz por mero amor a argumentação, dado a efetiva existência de grupo econômico, requer seja desconsiderado o critério utilizado pelo r. agente fiscal e utilizado o proposto em defesa. III — Alimentação — PAT A recorrente, em sua defesa, também impugnou o lançamento relativo ao fornecimento in natura de auxilio alimentação, mesmo que na ausência de inscrição no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. A decisão a quo, no entanto, desconsiderou o pacífico entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a respeito, e afirmou que a ausência de inscrição no PAT constitui fato gerador de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 28, I, da Lei 8.212/1.991. Data máxima vênia, o entendimento do colegiado de primeiro grau não pode subsistir, sob pena de grave violação a princípios constitucionais, explica-se. Já se restou pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que o fornecimento de alimentação em espécie (in natura) não é fato gerador de contribuição previdenciária, por não constituir verba salarial. IV — Curso de Inglês Por fim, impugnara a recorrente o lançamento fiscal relativo aos valores pagos a titulo de curso de inglês que, na esteira do entendimento do item acima, o r. auditor considerou como remuneração e assim como parcela a integrar o salário de contribuição. Na defesa, alegou a recorrente a disciplina do art. 458, § 2º, II da CLT e a incidência in casu, da previsão da alínea "t" do § 9º do artigo 25 da Lei 8.212/1.991. O colegiado de primeiro grau, no entanto, afastou os argumentos da defesa, nos seguintes termos: a) Não se aplica ao caso as disposições da CLT, mas sim da Lei 8.212/1.991, por ser lei especial, e; b) A recorrente não comprovara que o benefício era fornecido a todos os funcionários da empresa. Por derradeiro, cumpre a recorrente impugnar o argumento do órgão a quo no sentido da ausência de comprovação de que o benefício relativo ao curso de inglês era postos a disposição de todos os funcionários. A priori calha salientar que o entendimento jurisprudencial e doutrinário tem amenizado o rigor de tal exigência, como frisado alhures. Colaciona jurisprudência. (...) Em segundo lugar, dada a natureza das atividades da recorrente e de sua sociedade irmã, Fluid Brasil, se mostra claro que há evidente necessidade de domínio do idioma inglês, mormente nas funções administrativas e técnicas, a fim de melhor viabilizar o cotidiano de funcionamento do grupo econômico. Logo, diante disto, caberia ao r. agente fiscal, em inversão de ônus, comprovar de forma idônea que o benefício não foi estendido a todos os funcionários. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000419/2007-81 Nessas condições, reitera-se o requerimento pela improcedência do lançamento fiscal, também neste tópico. V — Requerimentos Finais Ante todo o exposto, requer seja o presente recurso voluntário, recebido, processado, conhecido e provido a fim de determinar a total improcedência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 35.889.589-8, com seu conseqüente cancelamento ou, alternativamente, que seja considerado como fato gerador da contribuição previdenciária o piso da categoria dos contabilistas, com os percentuais de correção ali previstos, tudo nos termos acima aduzidos e na defesa apresentada nos autos. Regularmente intimado a, no prazo de cinco dias, comprovar a representatividade da empresa, mediante a apresentação de documentos de identidade dos patronos e de cópia da alteração contratual (fls. 390/391), o contribuinte atendeu ao solicitado, conforme cópias de documentos de fls. 393/400. Em 24/8/2015 o contribuinte compareceu aos autos, acompanhado de documentos de fls. 407/431, comunicando o que segue (fls. 405/406): Conforme se depreende dos autos, o presente feito se trata da insurgência da recorrente para com a NFLD nº 35.889.589-8 contra si lavrada pelo r. agente fiscal da Previdência Social e mantida na primeira instancia administrativa de julgamento. Ocorre que, em verdade o r. agente fiscal em uma única atividade fiscalizatória, às de costume, lavrou contra a recorrente não apenas a NFLD objeto do presente feito, mas igualmente os Autos de Infração 35.889.586-3, 35.889.587-1 e 35.889.588-0, todos respectivamente, objeto dos seguintes Processos Administrativos (Recursos Voluntários) 17546.000420/2007-14, 17546.000421/2007-51 e 17546.000422/2007-03. Todos os processos administrativos, em verdade, debatem a mesma relação de fundo, eis que apenas foram desmembrados para fins de ordem das cominações aplicadas à recorrente. Entretanto, conforme se verifica pelos arestos ora colecionados, todos os demais recursos voluntários movidos pela recorrente, salvo o presente, já foram julgados por este Colendo Tribunal e, mais que isso, fora dado provimento aos mesmos, ratificando as teses da recorrente. Assim, não apenas por ser medida de justiça, mas para fins de segurança jurídica com a possibilidade de decisões contraditórias, requer-se a este Conselheiro Relator seja mantido o entendimento do Tribunal a respeito do tema e, via de consequência, seja também este recurso provido. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O litigio recai sobre os seguintes pontos: (i) a existência de grupo econômico; (ii) inexistência de vinculo trabalhista e previdenciário entre o Recorrente e a contadora, Sra. Maria José Mendes Piovesan, uma vez que tal profissional é registrada, por período integral (44 horas semanais), na sociedade Fluid Brasil Sistemas e Tecnologia Ltda, empresa de mesmo grupo econômico da recorrente, eis que ambas as sociedades possuem mesmo quadro social e seus Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000419/2007-81 objetivos são correlatos e complementares; (iii) a incidência de contribuição previdenciária relativa aos valores pagos in natura de auxilio alimentação, em desacordo com o Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT e (iv) pagamento de curso de inglês em desacordo com a legislação ante a ausência de comprovação de que o benefício era disponibilizado a todos os funcionários. No curso da ação fiscal foram lavrados, além da notificação objeto do presente processo, os autos de infração abaixo relacionados, que, segundo informações e cópias de documentos anexados (fls. 407/431) já foram julgados pelo CARF: Resultado do Procedimento Fiscal: Documento Número Data Valor Assunto Processo Acórdão RV Data Resultado Situação AI 358895863 28/03/2006 1.101,75 CFL 56 17546.000420/2007-14 2401-02.390 19/04/2012 Dar Prov RV Arquivo AI 358895871 28/03/2006 11.017,50 CFL 34 17546.000421/2007-51 2803-00.960 23/08/2011 Dar Prov RV Arquivo NFLD 358895898 06/04/2006 142.354,89 Presentes autos AI 358895880 28/03/2006 33.603,38 CFL 68 17546.000422/2007-03 2803-00.971 24/08/2011 Dar Prov Parte Arquivo Da existência de grupo econômico A questão relativa à existência de grupo econômico foi tratada no acórdão nº 2401- 02.390 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em sessão de 19 de abril de 2012, quando da análise do auto de infração nº 35.889.586-3, referente ao lançamento CFL 56, formalizado no processo administrativo 17546.000420/2007-14, razão pela qual transcrevemos o voto condutor com o qual concordamos e utilizamos como razões de decidir: Da existência de grupo econômico A situação posta a julgamento tem como principal questão a ser decidida a existência de grupo econômico supostamente formado pela autuada e pela empresa Fluid Brasil, as quais tiveram, desde constituição, em seus quadros societários as seguintes pessoas: a) Lívia Pereira Pozzani da Rocha; b) Luis Guilherme Pozzani da Rocha; c) Carolina Pozzani da Rocha; d) José Eduardo Togni da Rocha. Observa-se também pontos de tangenciamento entre os objetos sociais das duas empresas, que dizem respeito à comercialização e prestação de serviços na área de tratamento de fluidos. Sobre essa questão, verifica-se a juntada de cópia de contrato, fls. 154 e segs., em que as duas empresas foram contratadas para fornecimento de unidade de produção de água desmineralizada, ficando ajustado que a Fluid Brasil seria responsável pela entrega dos equipamentos necessários ao funcionamento da unidade e a WFP Engenharia iria prestar o serviço de montagem da mesma. Analisando a legislação previdenciária, é possível encontrar o conceito de grupo econômico na Instrução Normativa SRP n.º 03/2005, vigente na data da lavratura, a qual assim prescrevia: Art. 748. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Outro conceito de grupo econômico utilizado com freqüência para fundamentar a caracterização de grupo econômico é retirado na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que assim dispõe: Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000419/2007-81 Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Vê-se assim que os principais aspectos da conceituação de grupo econômico dizem respeito à existência de comando único e atividades econômicas vinculadas. Todavia, tem-se entendido hodiernamente que para a configuração de grupo econômico, não há a necessidade de as empresas formalizarem juridicamente essa união, nem manterem uma relação de subordinação (controle), bastando a relação de coordenação (coligação) entre as mesmas, sem que exista uma posição predominante. Há ainda a possibilidade de caracterização de grupo econômico quando detectada a o compartilhamento de recursos ou esforços para a realização de projetos ou atividades comuns. Essas configurações empresariais são tratadas pela doutrina como grupos econômicos de fato, em contraposição aos grupos econômicos de direito que são aqueles tratados na Lei n.º 6.404/1976 ( Lei das S.A.) Esse também tem sido o entendimento dos tribunais justrabalhistas como se pode ver da decisão abaixo: O grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools etc.). Não se exige, sequer, a prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial (abrangência subjetiva e nexo relacional) de que fala a CLT (art. 2º, § 2º). GRUPO ECONÔMICO RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL ART. 2º, PARÁGRAFO SEGUNDO, CLT. (TRTRO15568/97-3ª T. Rel. Juiz Maurício Godinho Delgado Publ. MG. 02.06.98) Pois bem, na situação sob testilha observa-se que os contornos da caracterização de grupo econômico para as empresas WFP Engenharia e Fluid Brasil aparecem bem nítidos, posto que se verifica a ocorrência de comando único, em razão da identidade de quadro social, bem como de atividades correlatas, conforme comprova a contratação das duas empresas para execução de um mesmo contrato. A própria situação que deu ensejo ao presente AI é indicativa da utilização de segurados de uma das empresas para prestar serviços a outra, fato que corriqueiramente tem sido utilizado por esse Conselho para caracterizar a existência de grupo econômico, como se pode ver da seguinte decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2002 a 31/03/2007 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário quando o sujeito passivo não inaugura o contencioso administrativo mediante impugnação ao lançamento fiscal. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – INEXISTÊNCIA Foi dado tratamento à matéria, senão como pretendia a recorrente, mas o decisum foi enfático ao afirmar acerca da obrigação legal da empresa em arrecadar e recolher, mediante desconto da remuneração paga ou creditada, a contribuição do segurado contribuinte individual. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O artigo 12, inciso V da Lei nº 8.212/91 estabelece que o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência social e sobre seus ganhos incide a contribuição previdenciária, conforme artigo 21 da Lei nº 8.212/91. Além disso, compete à empresa, nos termos do artigo 4º Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000419/2007-81 da Lei 10.666/03 arrecadar a contribuição do contribuinte individual a seu serviço, descontando a da respectiva remuneração. SELIC – INCIDÊNCIA – SUMULA CARF 04. GRUPO ECONÔMICO – EXISTÊNCIA À luz dos elementos colhidos nesses autos, quais sejam: as empresas ocuparem o mesmo endereço, realizarem a mesma atividade, terem sido administradas por sócios em comum, transferirem funcionários de uma para outra e a nítida transferência de recursos contínuos entre ambas, demonstrando uma dependência econômica, configura-se a existência de grupo econômico a ensejar a responsabilidade prevista no artigo 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91.(Processo n.º 10920.004406/200718, Relator Conselheiro Adriano González Silvério, Data da Sessão 27/10/2011) (grifei) Assim entendo que, sendo nítida a configuração de grupo econômico e sendo a segurada Maria José Mendes Piovesan comprovadamente registrada na empresa Fluid Brasil, não há de se cogitar da necessidade de seu registro na autuada, conforme se infere da redação do Enunciado de Súmula do TST n.º 129: Prestação de Serviços Empresas do Mesmo Grupo Econômico Contrato de Trabalho A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. Assim, considerando-se que inexistia a obrigação da recorrente de inscrever a referida segurada na Previdência Social, uma vez que a mesma já fora inscrita por empresa do grupo econômico do qual aquela faz parte, é de se concluir que inexistiu a infração apontada, sendo improcedente a lavratura. Assim, uma vez reconhecida a configuração de grupo econômico e por conseguinte a existência de vínculo trabalhista e previdenciário entre a contadora, Sra. Maria José Mendes Piovesan e a sociedade Fluid Brasil Sistemas e Tecnologia Ltda, empresa de mesmo grupo econômico do Recorrente, perde objeto a discussão acerca do critério utilizado pela autoridade lançadora para aferição da remuneração da referida contadora. Sendo assim, os valores computados no levantamento – CON – Contador não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Alimentação in natura em desacordo com o PAT De acordo com o previsto no artigo 28 da Lei n ° 8.212 de 1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) No § 9º do referido artigo 28 estão relacionadas as verbas que não integram o salário de contribuição: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) (...) Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000419/2007-81 c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (...) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) (...) Observe-se do dispositivo transcrito que a previsão de exclusão do benefício fornecido (alimentação) do conceito de salário de contribuição condiciona a desoneração a dois requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em conformidade com as normas do PAT. Entendeu a autoridade lançadora que as parcelas pagas pelo contribuinte a título de alimentação se constituíam em fato gerador da contribuição previdenciária diante do fato da empresa não ter feito prova de que participava dos programas de alimentação do trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, no período objeto do lançamento. No caso em apreço não restam dúvidas acerca do fato de tratar-se de fornecimento de alimentação “in natura”, a partir do relatado pela própria autoridade lançadora (fl. 74). O motivo do lançamento foi o fato da empresa não ter comprovado o registro no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, descumprindo os dispositivos legais quanto a concessão dos benefícios alimentação. Há o entendimento consolidado na jurisprudência do CARF, fundamentado no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/20111, sobre a não incidência de contribuição previdenciária quanto ao fornecimento in natura de alimentação, independente de adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Sendo assim, os valores computados a título de alimentação “in natura” não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Auxilio Educação A não incidência da contribuição previdenciária em relação aos cursos de capacitação e qualificação profissional, com redação vigente à época dos fatos, estava prevista no artigo 28, § 9º, inciso “t” da Lei nº 8.212 de 1991, a seguir reproduzido: 1 ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007). Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000419/2007-81 Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 2 , e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (...) Da leitura do referido dispositivo legal depreende-se a necessidade do cumprimento de três requisitos: (i) os valores devem se destinar à: (i) educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; (ii) educação superior e (iii) cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; (ii) não deve ser utilizado em substituição de parcela salarial; e (iii) que todos os empregados e dirigentes devem ter acesso ao mesmo. Segundo relatado pela autoridade lançadora o pagamento de curso de inglês se deu em desacordo com a legislação por dois motivos: (i) não estar relacionado com as atividades desenvolvidas pela empresa e (ii) não foi comprovado o fornecimento do curso para todos empregados da empresa. A decisão de primeira instancia manteve o lançamento com os seguintes fundamentos (fls. 348/349): (...) A defendente, argüi que os valores referentes a bolsas de estudos não são considerados salário-de-contribuição, uma vez que o artigo 458, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT expressamente dispõe que o fornecimento de educação, pelo empregador a seus empregados, em estabelecimento próprio ou de terceiros, não será considerado como salário. Não cabe no caso em tela a aplicação do artigo 458, § 2% II, da CLT, que não considera salário o provimento de educação para os empregados. A Lei n.° 8.212/91 é lei ordinária, de mesmo nível hierárquico que a CLT, entretanto, é lei específica, que trata do custeio da Seguridade Social, e traz em seu texto suas próprias definições acerca dos institutos do direito previdenciário. A própria CLT, em seu artigo 12 dispõe que "os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial”. Se a Lei de Custeio da Seguridade Social (8.212/91) possui sua própria definição acerca de salário-de-contribuição, não há que se invocar a aplicação do conceito de salário trazido pela CLT para elidir o lançamento relativo às verbas pagas a título de bolsas de estudo. Nesse sentido, são as decisões de tribunais pátrios infratranscritas, todas posteriores à edição da Lei n.° 10.243/01, que incluiu o inciso II ao § 2° do artigo 458 da CLT: (...) 2 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000419/2007-81 A legislação previdenciária prevê que as bolsas de estudos concedidas a empregados da empresa não integrarão o salário-de-contribuição, nos termos da alínea "t", § 9° do artigo 28 da Lei n." 8.121/91, cuja redação é a seguinte: Art. 28. (omissis) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. (grifos nossos). A impugnante, em sua defesa, afirma que o Curso de Inglês é oferecidos a todos os funcionários, mas não anexa aos autos documentos hábeis a comprovar o preenchimento deste requisito. Não se pode olvidar que, por ser um ato administrativo, o procedimento fiscal goza de presunção de legitimidade e exigibilidade, somente desconstituível por intermédio de robusta prova em contrário. Portanto, se a autuada não concorda com os procedimentos efetuados pelo auditor fiscal autuante, tem o dever de lançar anão de artifícios probatórios capazes de ilidir os cálculos efetuados e carreá-los aos autos, para que seja retificado ou extinto o débito. No que se refere a este tema, vale lembrar que, no processo administrativo, o ônus da prova cabe ao impugnante, devendo este não somente alegar fatos novos, mas cabalmente demonstrá-los, mediante todos os meios de prova possíveis permitidos por lei, mormente as documentais. E a preciosa oportunidade para praticar tal ação ocorre no momento da impugnação. (...) Em sede de recurso voluntário o interessado repisa os argumentos da impugnação, sem contudo fazer prova, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, de que o curso de inglês era oferecido a todos os funcionários, afirmando que (fls. 380/381): (i) o entendimento jurisprudencial e doutrinário tem amenizado o rigor de tal exigência; (ii) a natureza das atividades da recorrente e de sua sociedade irmã, Fluid Brasil, se mostra claro que há evidente necessidade de domínio do idioma inglês, mormente nas funções administrativas e técnicas, a fim de melhor viabilizar o cotidiano de funcionamento do grupo econômico; e (iii) caberia ao agente fiscal, em inversão de ônus, comprovar de forma idônea que o beneficio não foi estendido a todos os funcionários. Todavia razão não assiste ao Recorrente, uma vez que não se desincumbiu do ônus probatório ao deixar de comprovar que o curso de inglês era oferecido a todos os funcionários, conforme preceitua o artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Outro motivo para a incidência é que não há qualquer comprovação de que a fluência em inglês tem relação com o trabalho do segurado beneficiário como exige a lei de isenção. Embora não se negue a importância da fluência em inglês para várias atividades profissionais, não se pode comparar curso de qualificação ou capacitação profissional Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000419/2007-81 relacionado com as atividades da empresa com curso de língua estrangeira. Segundo o interessado, a necessidade de domínio do idioma inglês, mormente nas funções administrativas e técnicas, tem o objetivo de viabilizar o cotidiano de funcionamento do grupo econômico. Assim, não merece reparo a decisão de primeira instância neste ponto. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação os valores computados no levantamento – CON – Contador e no levantamento ALI – Alimentação para Empregados, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.002765/2007-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 22/25), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$1.331,07 para saldo de imposto a pagar de R$4.631,07. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: R$ 12.000,00, correspondentes a recibos emitidos por Fernanda Batista Rangel, CPF 079.452.147-97, sem informação de quem foi o beneficiário dos serviços AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 27 65 /2 00 7- 47 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.673 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002765/2007-47 (o próprio contribuinte ou outra pessoa) e sem indicação do CPF e endereço do dentista. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 13/11/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 21/11/2007, às fls. 2/27 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Inconformado com a alteração, de que tomou ciência por via postal, em 13/11/2007 (fls. 26/27), o notificado apresentou impugnação (fls. 01/10 e 23), tempestivamente, em 22/ 1 1/2007, alegando, em síntese: - nulidade do lançamento; - impor-se a revisão do lançamento, por força do princípio da legalidade a que está obrigada a Administração, e no sentido de respaldar essa proposição transcreve as Súmulas 346 e 473 do STF, e cita a Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94; - admitir a própria Administração a possibilidade de alteração do lançamento em favor do contribuinte, nos casos previstos na Portaria SRF n° 4.980/94. - abrigar o artigo 145 do CTN o controle do lançamento no âmbito da administração tributária, tanto em sede de contencioso (incisos I e II), como em sede de revisão de oficio, sendo a revisão efetuada pelo contencioso administrativo fiscal procedida pelos órgãos administrativos julgadores, quando instaurado o litígio pela impugnação (ou recurso) interposto pelo sujeito passivo; - garantia constitucional ao seu exercício de ampla defesa como cidadão contribuinte; - foi ele próprio o beneficiário dos serviços referentes aos recibos emitidos pela cirurgiã dentista Fernanda Batista Rangel, CPF 079.452.147-97, com consultório no Edifício Cidade de Campos, 6° andar, sala 601 - Centro, cujos pagamentos foram efetuados em espécie; - ter entendido que fosse desnecessária a informação do beneficiário dos serviços nos recibos, por não ter dependentes; - nos recibos apresentados constar um carimbo com o nome da profissional e seu respectivo CPF, como também em sua declaração; - expropriação desarrazoada de parcela de seu patrimônio pela aplicação da onerosa multa de oficio de 75%; - caráter confiscatório da multa e dos juros aplicados, estes com base na taxa SELIC; - ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos juros; - aplicabilidade do parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional - CTN para excluir a imposição de cobrança de multa e juros de mora do imposto devido, com base nos denominados Direitos Humanos da Tributação, tema recorrente nos debates envolvendo as questões tributárias; - sua informação do CPF e do endereço da cirurgiã dentista e de que efetuou os pagamentos em espécie constitui uma alegação, com respaldo legal no Decreto n° 70.235/72, artigo 16, itens I, Il e III, e já foi apresentada no prazo legal, como esclarecimentos do impugnante, solicitados através do Termo de Intimação Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.673 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002765/2007-47 Fiscal n° 2005/60737042211087, em 19/10/2007, o que diz respeito à prova documental. Por fim, requer a revisão do lançamento e sua anulação, de acordo com a Portaria Ministerial n° 649, de 14/08/1979. De fls. 13 a 20 encontram-se cópias dos Recibos da Dra. Fernanda Batista Rangel trazidos aos autos, totalizando R$l2.000,00. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 40/50): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no CTN e na legislação de processo administrativo tributário, com a observância do amplo direito de defesa e do contraditório, afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Durante a ação fiscal vige o princípio inquisitório. Somente na fase litigiosa, iniciada por impugnação válida, há que se falar em contraditório e ampla defesa, assegurados no presente caso. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas da base de cálculo do Imposto de Renda é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que atenda aos requisitos legais, indicando o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, bem como o beneficiário dos serviços prestados. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não configura afronta ao principio da legalidade a exigência de comprovação da efetividade da prestação dos serviços odontológicos e do efetivo beneficiário dos mesmos consignados em recibos e declarações unilaterais, pelo atendimento de todos os requisitos exigíveis, por decorrer de expressa disposição legal. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. O lançamento é revisto de oficio pela autoridade administrativa somente quando necessária a apreciação fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de oficio aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS DE MORA. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora no percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não sendo a instância administrativa competente para tanto. PRINCÍPIO Do NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.673 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002765/2007-47 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula Vinculante, nos termos da Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 23/12/2010 (fl. 54), o contribuinte, em 28/12/2010 (fl. 56), apresentou recurso voluntário, às fls. 56/71, alegando, em apertado resumo, que teria custeado tratamento odontológico próprio, fazendo jus à dedução. Indica a juntada de declaração emitida pela profissional, confirmando as suas alegações. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas declaradas pelo contribuinte com Fernanda Rangel, pela falta de indicação do beneficiários dos serviços e do CPF e do endereço da profissional nos documentos apresentados. Na apreciação da impugnação, após discorrer sobre a matéria, a decisão recorrida registra: Neste caso, os recibos da cirurgiã dentista Fernanda Batista Rangel (fls. 13 a 20) trazidos pelo impugnante não comprovam ser ele o beneficiário dos serviços odontológicos, como apontado pela autoridade fiscal, e nem foi providenciada, junto à profissional envolvida, qualquer documentação no sentido de sanar o vício formal referente à não indicação do endereço do consultório nos recibos, de modo a validar os pagamentos, motivo pelo qual não cabe o restabelecimento da correspondente dedução e mantém-se a glosa de R$12.000,00, efetuada dentro do estreito princípio da legalidade a que está sujeita a Administração Tributária. Agora, em seu recurso, o recorrente junta declaração emitida pela profissional (fl.71). O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo-a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos anexados aos autos após a defesa, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal. Nesse caso, entendo que o documento apresentado em sede de recurso voluntário deve ser recepcionado e analisado, uma vez que comprova o argumento exposto pelo contribuinte e pode servir para rebater a decisão de primeira instância. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.673 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002765/2007-47 Verifico que a declaração emitida preenche os requisitos legais e indica que o contribuinte foi o beneficiário do tratamento, restando comprovado que o contribuinte faz jus à dedução. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.930166/2011-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) anexe ao processo a DIPJ do ano-calendário 2006; (ii) verifique, no processo do auto de infração, se o crédito pleiteado foi utilizado para reduzir o valor ali apurado; (iii) confirme os recolhimentos da interessada no código 8045 do ano de 2006. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) anexe ao processo a DIPJ do ano-calendário 2006; (ii) verifique, no processo do auto de infração, se o crédito pleiteado foi utilizado para reduzir o valor ali apurado; (iii) confirme os recolhimentos da interessada no código 8045 do ano de 2006. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) anexe ao processo a DIPJ do ano-calendário 2006; (ii) verifique, no processo do auto de infração, se o crédito pleiteado foi utilizado para reduzir o valor ali apurado; (iii) confirme os recolhimentos da interessada no código 8045 do ano de 2006. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP), que informa como crédito o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2006. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Versa o presente processo sobre a controvérsia instaurada em razão da manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação pleiteada através do PER/DCOMP de número final 9002 (fls. 02/06), conforme Despacho Decisório de fls. 07, cujo teor, a seguir, reproduzo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 30 16 6/ 20 11 -4 3 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.418 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930166/2011-43 Devidamente cientificada (fls. 51), em 18/10/2011, a interessada, em 17/11/2011, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 12/19), cujas razões, em síntese, abaixo se seguem: a) É pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a intermediação em operações de câmbio e atuação no mercado de câmbio de taxas flutuantes, conforme consta do seu Contrato Social; b) Está sujeita ao IRRF à alíquota de 1,5% sobre as importâncias pagas a ela pela corretagem; c) Ocorre que o recolhimento do IRRF deve ser feito pela própria pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos; d) Assim, de um ponto de vista prático da hipótese sob análise, a interessada é responsável pelo recolhimento do IRRF incidente sobre os valores recebidos de seus clientes; e) Durante o ano de 2006, efetuou recolhimentos periódicos de IRRF no montante de R$ 46.918,65. Este fato é incontroverso e, inclusive, foi reconhecido pela própria RFB em documento emitido pelo Ministério da Fazenda e guias em anexo; f) O IRRF sobre comissões, que foi recolhido ao longo do ano de 2006 foi usado em parte para compensar os recolhimentos mensais de IRPJ; g) Quando da apresentação da DIPJ do ano de 2006, computou os seguintes créditos: (i) o IRRF sobre as comissões recebidas e não usado para compensar os recolhimentos mensais de IRPJ; (ii) os recolhimentos mensais de IRPJ . O somatório desses créditos excedeu o IRPJ devido naquele ano, havendo, portanto, um saldo a recuperar; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.418 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930166/2011-43 h) Em 23/02/2007, a interessada apresentou PER/DCOMP (número final 9002) para requerer a compensação do crédito antes do referido total de R$ 61.129,23 com débitos da contribuição para o PIS e COFINS; i) Em 18/10/2011, a interessada foi intimada da decisão que não homologou a referida DCOMP, sob o argumento de que não teria sido possível confirmar a existência de saldo credor; j) A explicação para essa incongruência é simples. Os recolhimentos de IRRF sobre as comissões recebidas pela interessada estão consignados no próprio sistema da RFB e também estão comprovados pelas guias anexas; k) Em função do disposto na legislação em vigor, nesse caso excepcional, é o próprio beneficiário da renda quem deve fazer o recolhimento do IRRF; l) Não obstante, aquele que recolhe deve informar o IRRF recolhido, mas os clientes da interessada não informaram tais valores à RFB, ou seja, não enviaram as respectivas DIRFs; m) Como as DIRFs não foram apresentadas, o sistema RFB não conseguiu conciliar os valores recolhidos com as fontes pagadoras dos serviços e, por conseguinte, não conseguiu validar o IRRF que a interessada computou na sua DIPJ; n) Uma vez que os créditos da DIPJ não foram validados, houve o indeferimento do PER/DCOMP; o) Não obstante a falta de entrega da DIRF pelos clientes da interessada, não deve restar dúvidas de que o IRRF incidente nos serviços de corretagem de câmbio foi recolhido; p) Por exceção prevista na legislação, foi o próprio prestador de serviços quem recolheu o imposto e, por conseguinte, não pode restar dúvidas sobre o seu direito de tais valores como um crédito para compensar outros tributos e contribuições; q) Nos termos do artigo 53 da Lei nº 7.450/1985, as pessoas jurídicas que recebam valores a título de corretagem devem recolher o imposto de renda como uma antecipação do IRPJ devido ao final do período de apuração; r) A alíquota de 5% foi posteriormente reduzida para 1,5% conforme dispôs a Lei nº 9.064/1995; s) A IN SRF nº 153/1987, trouxe maiores detalhes à sistemática do recolhimento do IRRF; t) Conforme reconhecido pela RFB a interessada adotou o procedimento previsto na IN SRF nº 153/1987 e efetuou o recolhimento do IRRF sobre pagamentos recebidos por ela a título de corretagem; u) Ocorre que, por meio de outra norma, a RFB estabeleceu que o IRRF recolhido pelo beneficiário do pagamento (no caso a interessada) deve ser informado na DIRF do pagante (no caso, os clientes da interessada); v) Nota-se que estamos a tratar de uma obrigação acessória imposta à pessoa jurídica pagante (clientes da interessada), não ao beneficiário do pagamento; w) Esta obrigação não pode obstar o direito do beneficiário, que efetivamente recolheu o imposto, de compensar o IRRF pago; Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.418 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930166/2011-43 x) A ausência de informação em DIRF dos clientes não pode por si só implicar na perda do direito ao crédito, mormente quando a própria RFB reconhece que houve o recolhimento do imposto acostado aos autos e conforme cópia das guias de recolhimento disponibilizadas; y) Além das guias, caso seja necessário, há também a possibilidade de o julgamento ser convertido em diligência. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – RJ, no Acórdão às fls. 63 a 75 do presente processo (Acórdão nº 12-66.608, de 26/06/2014 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. A restituição/compensação de imposto retido na fonte, que, ao fim do período de apuração, pode gerar saldo negativo de IRPJ, condiciona-se à demonstração efetiva da existência de liquidez e certeza dos respectivos créditos da pessoa jurídica contra a Fazenda Pública, conforme preceitua o Código Tributário Nacional (art. 170). Compete ao contribuinte a comprovação da liquidez e certeza do crédito tributário que alega possuir, para fins de compensação. No voto, a decisão esclareceu que a empresa tem por atividade, no contrato social, a intermediação em operações de câmbio e atuação no mercado de câmbio de taxas flutuantes, de acordo com as normas vigentes. Que, assim, não se trata de pagamentos de renda que sofreram retenção ou desconto do IR devido na operação, obrigando-se ela, e não a fonte pagadora, a recolher o imposto incidente na operação de prestação de serviços. Observou que a interessada alegava que o indeferimento do pleito encontrava-se diretamente ligado a uma obrigação acessória imposta à pessoa jurídica pagante (DIRF), não podendo, portanto, obstar o direito do beneficiário de compensar o IRRF pago. Argumentou que a retenção de imposto na fonte não implicava necessariamente na existência de crédito com a Fazenda Nacional, já que era considerada uma antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, não gerando direito de crédito enquanto não encerrado o período. Argumentou que, no caso concreto, os pedidos haviam sido indeferidos pela ausência de liquidez e certeza do crédito, também em virtude da lavratura de auto de infração para o mesmo período (processo nº 19740.720247/2009-57), cuja exigência havia sido mantida na DRJ/RJO e no CARF. Isso porque se, no julgamento do auto, a interessada formulasse pedido de compensação, ou a autoridade administrativa lho concedesse de ofício, na forma de antecipação do devido (tratamento correto), estar-se-ia diante de uma duplicidade de pedidos. Concluiu que tal relação de dependência afastava a certeza e liquidez do crédito. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/07/2014 (Termo Vista de Processo à fl. 79), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 13/08/2014 (recurso às fls. 85 a 94, carimbo aposto à primeira folha). Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.418 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930166/2011-43 Nele reafirma que todas as guias de recolhimento foram apresentadas, anexas à Manifestação de Inconformidade. Que se devia atentar para o fato de que a sistemática de recolhimento do IRRF para serviços prestados pela recorrente (corretagem e câmbio) era peculiar porque o IRRF era recolhido pela própria recorrente, beneficiária das remunerações. Argumenta que se tem, assim, uma situação atípica, já que o imposto, embora denominado fonte, não era efetivamente recolhido pela fonte pagadora dos serviços, mas pelo próprio prestador, conforme art. 53 da Lei nº 7.450/1985, art. 6º da Lei nº 9.604/1995, e IN nº 153/1987. Argumenta que o art. 15 da IN RFB nº 493/2005 (repetido nas IN SRF nº 577/2005, nº 670/2006, e nas que as sucederam) determinou que o IR retido na fonte pela recorrente fosse declarado nas DIRF dos tomadores dos serviços, criando uma situação atípica, em que o imposto não era recolhido pela fonte pagadora mas essa, após recolhimento, deveria informar seus clientes para que o declarassem em suas DIRF. Alega que, no caso concreto, recolheu o IRRF devido mas ele não constou na DIRF do tomador do serviço. Que juntou as guias de recolhimento para comprovação. Alega que, diante da comprovação dos recolhimentos e da apuração em DIPJ, não há mais o que comprovar para a análise do direito creditório. Sobre a relação com o processo nº 19470.720724/2009-57 (auto de infração de IRPJ ano-calendário 2006), alega que nenhum crédito foi compensado naquele processo. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o crédito de saldo negativo de IRPJ não foi reconhecido no Despacho Decisório (fl. 7) porque era totalmente formado por retenções na fonte não confirmadas, no valor de R$ 61.129,23. O acórdão recorrido confirmou a informação da empresa de que a legislação vigente determinava que ela recolhesse, no código 8045, o imposto de renda na fonte sobre as importâncias que recebesse a título de comissões e corretagens relativas a operações de câmbio. Reproduzo parcialmente, abaixo, a parte da decisão que trata da legislação correspondente: Assim, ressalta-se que, in casu, não estamos lidando com pagamentos de renda que sofreram retenção ou desconto do IR devido na operação, obrigando-se ela, e não a fonte pagadora, a recolher o imposto incidente na operação de prestação de serviços. O nome genérico dado ao código de receita nº 8045 é de Outros Rendimentos, sendo sua base legal o artigo 53 da Lei nº 7.450/1985, cuja redação é a seguinte: Art. 53. Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.418 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930166/2011-43 I - a título de comissões , corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; (...) (Observe-se que a alíquota atual da retenção é 1,5% - vide art. 6º da Lei nº 9.064/1995). No MAFON (Manual de Imposto de Renda Retido na Fonte), relativo ao período de apuração em questão, está detalhado que, para comissões e corretagens pagas à Pessoa Jurídica - código 8045: (...) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO O recolhimento do imposto deverá ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a:(grifos da Relatora) (...) d) operações de câmbio;(grifos da Relatora) (...) O recolhimento do imposto cabe à fonte pagadora, no caso de pagamento de comissões e corretagens a outro título. (grifos da Relatora) Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas comissões e corretagens nas hipóteses mencionadas nas letras de "a" a "h". (grifos da Relatora) As pessoas jurídicas que tenham recebido importâncias a título de comissões devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pago, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias e do respectivo imposto de renda recolhido, relativos ao ano- calendário anterior. (grifos da Relatora) IN SRF nº 153/87 IN SRF nº 177/87 IN SRF nº 107/91 ADE Corat nº 9/02 IN SRF nº 269/02 - Art. 15. IN SRF nº 269/02 - Art. 16 PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores. RIR/99: - Art. 865, II. Sobre os fatos, a RFB editou a IN nº 493/2005, que, em seu artigo 15, estabeleceu o seguinte: Art. 15. Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na DIRF: I – da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas importância a título de comissões e corretagens relativas a: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.418 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930166/2011-43 d) operações de câmbio... O ADE – Corat nº 9, de 2002, traz descrição das hipóteses de incidência do IRRF de código de receita nº 8045, do qual se dá notícia abaixo, no que pertine ao caso sob análise: Art. 1º O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, relativo às hipóteses de incidência abaixo especificadas, deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional mediante a utilização dos seguintes códigos de receita: (8045) - Importâncias pagas, entregues ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil pela prestação de serviços de propaganda e publicidade. - Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais A empresa já havia anexado ao processo, por ocasião da Manifestação de Inconformidade, diversos comprovantes de recolhimento do IRRF sobre corretagem devido ao longo do ano de 2006, no código 8045 (DARF às fls. 34 a 45). A soma dos DARF apresentados alcança R$ 46.918,65, e não os R$ 61.129,23 informados na DCOMP (fl. 04). A DRJ não reconheceu valor de crédito. Argumentou que as retenções efetuadas não comprovavam o crédito porque não havia prova da base de cálculo do imposto apurado no ano-calendário, do qual seria abatido o IR retido, recolhido pela própria empresa. De fato, não consta no processo a apuração do saldo negativo. Entendo que, no presente caso, a DIPJ seria documento suficiente para evidenciar que o IRPJ devido no ano foi zero, conforme indicado no Despacho Decisório à fl. 07, já que não foi o IRPJ apurado em DIPJ a causa primeira do indeferimento, mas o IRRF não confirmado. A decisão recorrida argumentou ainda que havia auto de infração de IRPJ para o mesmo período, formalizado no processo nº 19740.720247/2009-57, exigência mantida na DRJ e no CARF. Que nesse processo poderia ser utilizado o suposto saldo negativo do período, a pedido ou de ofício, para redução do imposto apurado no procedimento fiscal. De fato, não é impossível. E o Acórdão de Recurso Voluntário, disponível na página do CARF, referente ao citado processo, mantendo a exigência fiscal, não menciona a possível utilização do IRRF no cálculo do IRPJ a pagar. Assim, embora comprovado o IRRF de R$ 46.918,65, para reconhecimento de qualquer valor de crédito é necessário que se anexe ao processo a apuração do IRPJ do período anual, o que pode ser suprido pela juntada da DIPJ. Além disso, é necessário que se descarte a possibilidade do crédito ter sido utilizado no processo do auto de infração. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta anexe ao presente processo a DIPJ do ano-calendário 2006 e verifique, no processo do auto de infração (nº 19740.720247/2009-57), se o crédito pleiteado foi ali utilizado para reduzir o valor apurado. Também para que confirme, nos sistemas da Receita Federal, os recolhimentos da Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.418 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930166/2011-43 interessada, no código 8045, do ano de 2006 – tanto os DARF anexados às fls. 34 a 45 como os não anexados, informados na DCOMP (diferença entre R$ 61.129,23 e R$ 46.918,65). A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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8541451 #
Numero do processo: 10840.908723/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora informe se o Recurso Voluntário interposto em 29/10/2013 é tempestivo, juntando, se possível, documento que ateste o fato. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora informe se o Recurso Voluntário interposto em 29/10/2013 é tempestivo, juntando, se possível, documento que ateste o fato. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório A interessada acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o inteiro teor do relatório da decisão recorrida: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião da transmissão da DCOMP. Basicamente a manifestante alega o seguinte: Ocorre, porém que a Impugnante comprovou que a totalidade dos créditos declarados são legítimos, bem como suficientes para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP declarado/informado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 08 72 3/ 20 11 -8 1 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908723/2011-81 Observe-se que a Análise de Créditos juntada (doc. 03) aponta que o Valor Solicitado corresponde exatamente ao Valor Reconhecido, não havendo fundamento ou indicação de qualquer valor insuficiente à compensação declarada. Verifica-se, ainda, pela Análise de Crédito (doc. 03) que inexiste Débito Apurado pela Fiscalização (coluna I do Demonstrativo de Créditos e Débitos), assim como inexiste Saldo Devedor apontado (coluna I do Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível), consubstanciando assim, que a totalidade dos débitos apontados nas Declarações de Compensação foram reconhecidos e merecem a plena e total homologação. Igualmente o Despacho Decisório, cópia anexa (doc. 02) informa o valor do crédito solicitado/utilizado igual ao valor do crédito reconhecido, havendo ainda a informação de que o crédito solicitado/utilizado FOI INTEGRALMENTE RECONHECIDO. Nesse sentido, o referido Despacho Decisório mostra-se nulo de pleno direito, vez que inexiste efetivamente valor apontado como débito ou mesmo crédito objeto de Pedido de Ressarcimento não homologado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório da contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ teve como fundamento da decisão que o débito informado em compensação já se encontrava confessado em DCTF e a transmissão da DCOMP se deu após o vencimento dos débitos, assim são devidos multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96. Em decorrência do inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o vencimento, o crédito reconhecido não foi suficiente para a extinção do débito. O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 26/09/2013, conforme atesta o AR de folha 107. O recurso voluntário foi apresentado em 29/10/2013, conforme carimbo da Unidade da RFB à folha 109, no qual alega sua tempestividade e repisa mesmos argumentos e fatos suscitados em manifestação de inconformidade para a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908723/2011-81 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Há questão fática que precisa ser elucidada e que seria prejudicial ao próprio conhecimento do recurso voluntário. O prazo para a interposição de recurso é de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 1 . O mesmo diploma legal preconiza em seu art. 5º e parágrafo único 2 que a contagem dos prazos na esfera administrativa será contínua, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, além de que somente se inicia ou vence em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Pois bem, a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 26/09/2013 (quinta-feira). A contagem do prazo de trinta dias para interposição do recurso teve início em 27/09/2013, sexta-feira, e encerrou-se em 26/10/2013, sábado, dia este sem expediente normal em repartição pública, deslocando o último dia do trinídio para o próximo dia útil, ou seja, a segunda-feira, dia 28/10/2013, desde que nessa data o expediente na Receita Federal tenha sido normal nos termos da lei. O Recurso Voluntário foi apresentado em 29/10/2013, ou seja, após a data do que normalmente seria o último dia do prazo legal para sua interposição. Ocorre que, normalmente, na data de 28 de outubro é comemorado o dia do funcionário público, mas que por vezes é deslocada para outra data por razões diversas. Dessa forma, há persistente dúvida acerca da tempestividade do recurso voluntário apresentado com carimbo de recepção da DRF em Ribeirão Preto/SP no dia 29/10/2013. Assim, entendo que a solução da lide, no tocante ao conhecimento ou não do recurso voluntário interposto, requer a busca da verdade relativamente à sua tempestividade, que em última análise implica saber se o dia 28/10/2013 foi de expediente normal na DRF de Ribeirão Preto/SP. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora informe se o Recurso Voluntário interposto em 29/10/2013 é tempestivo, juntando, se possível, documento que ateste o fato. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908723/2011-81 Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.912747/2009-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DIFERENÇA ENTRE DCTF E DIPJ. ÔNUS PROBATÓRIO. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovação de erro no tributo declarado em DCTF. Necessários elementos probatórios tais como livros contábeis e fiscais para formar a convicção do julgador de que o tributo efetivamente devido era inferior ao valor declarado em DCTF, e que o DARF a este vinculado constitui pagamento indevido e crédito disponível para compensação.
Numero da decisão: 9101-004.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que não conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio César Nader Quintela. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial, com retorno à DRF. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andrea Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.970, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.912749/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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PAGAMENTO INDEVIDO. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DIFERENÇA ENTRE DCTF E DIPJ. ÔNUS PROBATÓRIO. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovação de erro no tributo declarado em DCTF. Necessários elementos probatórios tais como livros contábeis e fiscais para formar a convicção do julgador de que o tributo efetivamente devido era inferior ao valor declarado em DCTF, e que o DARF a este vinculado constitui pagamento indevido e crédito disponível para compensação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que não conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio César Nader Quintela. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial, com retorno à DRF. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andrea Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.970, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.912749/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 27 47 /2 00 9- 85 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.972 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912747/2009-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de apreciar recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face da decisão a quo que negou provimento ao recurso voluntário. Decorre de processo de PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar débitos com crédito oriundo de pagamento a maior de tributo, indeferido sob o fundamento de que o valor do suposto crédito já havia sido parcialmente alocado a outro débito declarado pelo contribuinte e não restaria saldo disponível. Os fundamentos do Despacho Decisório e da decisão de primeiro grau constam do relatório do acórdão recorrido. Ao apreciar o litígio, o acórdão recorrido confirmou a decisão denegatória da turma julgadora de 1ª instância, nos termos da ementa transcrita: COMPENSAÇÃO A DCTF constitui confissão de dívida e, assim, prevalecem os valores nela lançados. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou recurso especial suscitando divergência acerca da seguinte matéria: possibilidade de comprovação de direito creditório (pagamento a maior) com base em informações prestadas na DIPJ. Foram indicados como paradigmas os acórdãos n o 1401-003.242 e n o 1402-003.780, assim ementados: Acórdão n o 1401-003.242 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo. Acórdão n o 1402-003.780 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.972 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912747/2009-85 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Em síntese, o recorrente alega que: - a DIPJ não só leva ao conhecimento da fiscalização as informações econômico- fiscais, como também demonstra a regular apuração do lucro experimentado pelo contribuinte, e os respectivos impostos e contribuições devidos; - a DIPJ goza de presunção de veracidade, somente elidida com prova em contrário, e nada nos autos infirma a DIPJ apresentada; e - deve-se aplicar ao caso solução idêntica à dos paradigmas apresentados, observado o direito de igualdade assegurado pelo art. 150, inciso II da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente". Ao final, submete o pedido de reconhecimento da existência do crédito com base nas informações da DIPJ e a homologação da compensação pretendida. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso a partir de ambos os paradigmas, nos termos do despacho de admissibilidade. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) foi cientificada do recurso especial interposto pelo contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento, apresentando as seguintes contrarrazões: - a DCTF criada nos termos da Instrução Normativa SRF 126/1998 é instrumento de controle e cobrança do crédito tributário, veículo hábil para inscrição na Dívida Ativa da União dos tributos nela declarados e não recolhidos; - os débitos declarados em DCTF constituem confissão de dívida, por isso dispensam inclusive lançamento de ofício, para fins de inscrição em dívida ativa; - a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresenta um perfil diferente, revelando-se como mero banco de informações à disposição da Receita Federal; não há no plano normativo tributário federal qualquer menção a controle de débitos por meio das DIPJs; - para fins de apurar eventual direito creditório alegado, o Fisco deve observar as informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, a qual constitui confissão de dívida, efeito jurídico extremamente relevante para a relação Fisco-Contribuinte; Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.972 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912747/2009-85 - ao tomar ciência do despacho decisório que denegou a compensação, o contribuinte limitou-se a mencionar DIPJ e DCTFs, desacompanhadas de documentos probantes, com o fim de garantir o direito creditório pleiteado; não foi realizado o esforço probatório necessário; não foi apresentado nenhum Livro Contábil ou Livro Fiscal; - o interessado teve a oportunidade de demonstrar a veracidade de suas alegações, mas não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar o direito creditório; - a alegação de erro deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente Cumpre esclarecer que este processo foi selecionado como paradigma em lote de recursos repetitivos, consoante sistemática prevista no art. 47, §§ 1º a 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Trata-se de processo relativo a PER/DCOMP que informa crédito a título de pagamento indevido. A compensação foi denegada em razão de o pagamento em questão estar vinculado a débito declarado em DCTF. O recurso especial do contribuinte visa discutir a possibilidade de a análise do direito creditório tomar por base informações prestadas na DIPJ, pois teria havido erro no valor declarado na DCTF. De fato, os paradigmas apresentados pelo recorrente examinaram situações semelhantes à do presente processo e ambas decisões admitiram a possibilidade de a DIPJ servir como demonstração do tributo efetivamente devido, frente a valor divergente declarado em DCTF. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso especial do contribuinte, confirmando os termos do despacho de admissibilidade recursal. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.972 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912747/2009-85 Mérito Primeiramente, cumpre observar que a questão posta no presente processo é mais complexa do que sugere o texto recursal. O acórdão recorrido não se concentra, pura e simplesmente, no potencial valor probatório da DIPJ em contraponto a valor declarado em DCTF, para fins de análise de direito creditório. Destacam-se trechos do acórdão recorrido que bem representam a situação julgada e o entendimento do colegiado a quo. Do relatório se extrai: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP identificado, localizou-se pagamento relacionado conforme Quadro do citado Despacho Decisório, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do Contribuinte, do que não restou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformado com o indeferimento total de seu Pleito, do qual tomara ciência em 21.10.2009, fls. 08, 35, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade em 19.11.2009, fls.09/13, 35, requerendo que fosse reconhecido o seu direito creditório e homologada a compensação declarada, alegando em síntese: Em 29.06.2005, o Requerente entregou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ 2005 (cópias do recibo e ficha anexos), informando para o quarto trimestre de 2004, Ficha 12A linha 20 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR o valor de 20.833,81. Ocorre que o imposto devido foi informado incorretamente na DCTF do 4° trimestre de 2004, já que foi informado o • valor de R$ 125.596,78, valor este pago em 3 (três) quotas, sendo a primeira em 31.01.2005, no valor de R$ 41.865,59, a segunda, no mesmo valor, em 28.02.2005 e, em 31.03.2005, a terceira e última, no valor de 41.865,60 (DARFs anexos). Após análises e verificações, foi detectado o erro cometido e o Requerente procedeu, em 24.06.2005, à retificação das DCTFs relativas ao 4° trimestre de 2004, e ao mês de março de 2005, conforme cópias dos recibos e folhas anexas, informando os valores corretos. Porém em 23.09.2005, o Requerente teve que proceder a nova retificação da DCTF do mês de março de 2005 para regularizar débitos relativos à COFINS e ao PIS, incorrendo novamente em erro ao informar o IRPJ devido no 4° trimestre de 2004, bem como o pagamento das respectivas quotas, baseando-se na DCTF original. Essa sucessão de erros fez com que a Secretaria da Receita Federal considerasse como imposto de renda devido no 4° trimestre de 2004 o valor de R$ 125.596,78 e não o valor correto de R$ 20.833,81, declarado na DIPJ 2005 e, consequentemente, não homologasse a compensação efetuada alegando a inexistência do crédito informado. E do voto condutor se extrai: Entendo como correta a decisão da DRJ, e peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF, a qual transcrevo, parcialmente: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.972 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912747/2009-85 Enquanto a DCTF constitui confissão de dívidas tributárias e instrumento hábil para inscrição na Dívida Ativa da União, como se viu acima, é também pacífico que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica —DIPJ apresenta um perfil diferente, revelando-se como mero banco de informações à disposição da Receita Federal, para o planejamento de suas ações (...). (...) No presente caso, por ocasião da análise do PER/DCOMP , não foi confirmada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (DRF/FOR) a existência do direito creditório, na quantia pleiteada pelo Interessado, porque o valor do pagamento recolhido mediante o DARF citado estava utilizado para quitar o débito confessado pelo próprio Contribuinte em sua DCTF entregue à RFB. (...) (...) o Manifestante [Recorrente], ao tomar ciência do conteúdo resolutório, limitou-se a mencionar DIPJ e diversas DCTFs, desacompanhadas de documentos probantes, com o fim de garantir o direito creditório pleiteado. (...) Vale destacar: não foi realizado o esforço probatório necessário no sentido de demonstrar a veracidade das argumentações apresentadas; não foi apresentado nenhum Livro Contábil ou Livro Fiscal que demonstrasse a procedência das alegações acerca do valor do débito. No processo administrativo que se aprecia, o que não se pode negar é que, instaurado o contraditório, o Interessado teve a oportunidade de demonstrar a veracidade de todas as informações acerca do direito alegado. Todavia, o fato é que não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar o direito alegado. Assim, entendo que não há, na Manifestação de Inconformidade em exame, suporte material capaz de estabelecer o elo entre o conteúdo argumentativo da Defesa e as circunstâncias fáticas que teriam levado à origem do direito creditório alegado pelo Contribuinte. (...) Não há nos autos prova robusta de que efetuara recolhimento a maior ou indevido, pois não provou que o débito era originalmente inferior ao efetivamente declarado e pago por meio de DARF. Ademais, é de se observar que a alegação do direito perseguido, desacompanhada de elementos probantes, capazes de evidenciar que o valor do débito em DIPJ seria menor do que aquele efetivamente confessado em DCTF e recolhido à época, constitui mera manifestação de vontade de o Contribuinte alterar o valor do citado débito que constou da mencionada DM. Por conclusão, não há provas da existência do erro material (pagamento indevido ou a maior) no recolhimento do DARF, como pretende o Defendente. Assim, a Administração Fiscal está impedida de deferir o Pleito de compensação do crédito que o Sujeito Passivo argumentou possuir contra a Fazenda Nacional, por não possuir o alegado crédito os atributos de certeza e liquidez (...). (...) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.972 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912747/2009-85 (...) os eventuais erros ou equívocos somente serão desconsiderados quando a alegação da Defesa de que teria cometido um mero equívoco for devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos, sem o que descabe tal alegação (...) (grifou-se) A decisão recorrida enfatiza a necessidade – e a ausência nos autos – de outros elementos de prova, nomeando-os expressamente: livros contábeis e livros fiscais. Mas em seu recurso, o contribuinte sequer justifica essa ausência. Trata-se, pois, de apreciar, neste recurso especial, a insuficiência da DIPJ por si só, desacompanhada de outros elementos de prova que poderiam, ou mesmo deveriam ter sido apresentados pelo contribuinte. É este o cerne da questão. Não se pode olvidar que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a existência e disponibilidade do direito creditório ao pleitear a compensação, nos termos do art. 170 do CTN, que dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. [...] (grifou-se) Afinal, o caso concreto é de informações conflitantes prestadas pelo próprio contribuinte em suas declarações, sendo que a DCTF é instrumento de confissão de dívida, por expressa disposição legal. Destaque-se que a DCTF tanto opera a confissão de dívida como a vinculação entre os débitos declarados e o respectivo meio de quitação – pagamento ou compensação, conforme o caso. Na ficha “Créditos Vinculados” o declarante detalha os DARFs correspondentes ao débito confessado (ou as declarações de compensação, quando é o caso). Significa dizer que, no caso concreto, a DCTF em questão não só declarou o valor, como vinculou a este débito os DARFs indicados pelo contribuinte. De forma que a pretensão do recorrente implica a redução de débito declarado e a desvinculação do respectivo pagamento. Ora, a comprovação de erro no valor declarado em DCTF, a fim de que o respectivo pagamento seja considerado indevido ou excedente (logo passível de restituição/compensação), demanda apresentação de documentos comprobatórios, como bem ponderou a decisão de primeira instância, que o acórdão recorrido acompanhou. Acrescente-se que a prova necessária não representa desafio ou dificuldade, na medida em que nada mais é do que a escrituração contábil e fiscal, demonstrando que o IRPJ efetivamente devido seria inferior ao Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.972 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912747/2009-85 originalmente declarado e recolhido. Vale dizer que a prova necessária é documentação obrigatória por lei, dentro da esfera de controle do recorrente, e contudo não foi trazida aos autos. Em contrarrazões, a PGFN também destaca esse ponto, ao afirmar que “não foi realizado o esforço probatório necessário no sentido de demonstrar a veracidade das argumentações apresentadas; não foi apresentado nenhum Livro Contábil ou Livro Fiscal que demonstrasse a procedência das alegações acerca do valor do débito”. O princípio da verdade material não socorre o recorrente que não cumpre com o ônus probatório de demonstrar, justamente, a verdade material, com os instrumentos disponíveis e adequados. No caso presente, o recorrente pretende que o julgador “escolha” como correta a informação da DIPJ, em detrimento da DCTF, com base apenas em suas afirmativas e explicações, sem nenhuma evidência além das próprias declarações. A questão do ônus probatório para reconhecimento de direito creditório, especificamente no caso de divergência entre DCTF e DIPJ, foi enfrentada em decisões recentes desta Câmara Superior. Transcrevem-se as considerações do i. Conselheiro André Mendes de Moura, redator do voto vencedor no acórdão n o 9101-004.139, em sessão de 11/04/2019: (...) o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. Ou seja, eventuais retificações em declarações, via de regra, devem ser acompanhadas de documentos de se mostram aptos a lastrear as modificações informadas. Uma vez apreciado e não satisfeito o pedido de reconhecimento de direito creditório, em razão de divergências entre informações do PER/DCOMP e da DCTF, entendeu a contribuinte ser suficiente a retificação da DCTF, que passou a espelhar o que foi informado na declaração de compensação. Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF). Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse sentido, não basta a mera retificação da DCTF para que reste comprovada as alterações na apuração da base de cálculo do tributo que daria origem ao crédito pleiteado. A retificação da declaração deve estar lastreada por dados da escrita contábil e fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros. Aqui não se fala em mera formalidade, e tampouco na impossibilidade de se retificar a DCTF. Pelo contrário. As informações encaminhadas por DCTF, declaração com efeito de confissão de dívida, para serem retificadas, devem estar lastreadas por documentação probatória. Não basta simplesmente retificar a DCTF para se concretizar uma alteração na base de cálculo dos tributos. Há que se motivar, justificar, demonstrar com clareza as razões da alteração. (...) Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.972 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912747/2009-85 Vale registrar que a DIPJ não tem natureza de confissão de dívida, sendo informativa. Portanto, a convergência deve estar entre as informações declaradas em PER/DCOMP e DCTF. (...) A decisão da DRJ esclareceu à Contribuinte, com clareza, o motivo do indeferimento: 16 Nesse contexto de informações divergentes, caberia ao interessado, além de retificar a DCTF, acostar aos autos provas documentais (exemplo: livros contábeis, balancetes de suspensão/redução – cód 2484, etc.), a fim de comprovar o erro alegado, afastando dúvidas acerca da efetiva existência do direito creditório pleiteado. As provas necessárias à comprovação do erro alegado não foram acostadas aos autos. E, mesmo ciente da decisão, insistiu em não apresentar documentação que pudesse dar lastro à retificação. Mais uma vez reforço: não se fala em mera formalidade ou na impossibilidade de se retificar a DCTF. O que se evidencia é que, para retificar declaração com efeito de confissão de dívida, para alterar a base de cálculo do tributo que dá origem ao direito creditório, após a decisão administrativa que indeferiu o pedido com base em dados da declaração original, cabe a apresentação de documentação de suporte. (destaques no original) No mesmo sentido, o voto vencedor do mesmo i. Conselheiro, no acórdão n o 9101-002.766, de 06/04/2017: Não obstante o envio de declaração retificadora, alterando o valor do tributo para um valor a menor, o que se mostra relevante é que tal alteração implica em uma revisão no valor do tributo confessado em DCTF. (...) Nesse contexto, eventual retificação dos valores antes nela informados, procedida pelo interessado ou de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Ou seja, a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento de direito creditório o ônus da prova é da parte que alega ser detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada de documentação probatória, que inclusive poderia ter sido apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (destaques no original) As mesmas razões podem ser adotadas no presente caso, tendo em vista que o recorrente não apresentou elementos probatórios necessários para formar a convicção do julgador de que houve erro no valor declarado em DCTF. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.972 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912747/2009-85 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (...) 1 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente Redatora 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas no julgamento do processo 10380.912749/2009-74, que podem ser consultadas no Acórdão 9101-004.970, paradigma desta decisão. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720010/2017-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.712
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.710, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11128.720975/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.710, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11128.720975/2018- 75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto trecho do Relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .7 20 01 0/ 20 17 -0 0 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720010/2017-00 Segundo a fiscalização, a agente de carga HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, concluiu a desconsolidação relativa a conhecimentos de transporte de forma intempestiva conforme resumo apresentado. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, em seu art. 22, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 para cada carga não informada. Alega a fiscalização a não aplicação do instituto da denúncia espontânea. Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e documentos, juntados, alegando em síntese: 1. Alega estar acobertada por decisão em sede de tutela antecipada no processo n° 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Alega que a retificação não é infração, não sendo cabível a citação do art. 683, §3° do RA. Afirma que ocorreu apenas a correção da informação. 2. Cita o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 que trata da denúncia espontânea. Afirma que o registro da DI (SIC) foi realizado antes do início de qualquer procedimento fiscal. Afirma posteriormente que o ato foi praticado para a correção das informações dos HBL’s, necessárias para o início do despacho aduaneiro. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. Alega que o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 com as alterações da Lei n° 12.350/2010 se aplica de forma retroativa a fatos geradores anteriores a 2010. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. Afirma que não se trata de hipótese sujeita a pena de perdimento. Afirma que ocorreu o desembaraço das mercadorias com o recolhimento de tributos e que todas as obrigações fiscais foram cumpridas. Afirma que o controle do SISCOMEX-CARGA é administrativo e não fiscal. 3. Afirma que a multa de R$ 5.000,00 tem caráter confiscatório e é inconstitucional. Cita o art. 150, IV da CF. Reafirma a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Afirma que a informação “fora de prazo” não implica em qualquer prejuízo ao gerenciamento de risco ou controle prévio, não se justificando penalizar o agente de carga. 4. Requer, por fim, que seja anulada a autuação, ou que sejam acolhidos os argumentos apresentados, sendo julgado improcedente o presente processo. A impugnação foi conhecida em parte pela DRJ, com exceção da questão relativa à denúncia espontânea. Na parte conhecida, foi julgada improcedente. O acórdão da DRJ recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720010/2017-00 Regularmente intimada, a empresa HELLMANN apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário, alegando que estaria sob o manto de uma decisão liminar exarada pelo juízo da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, processo n° 0005238- 86.2015.4.03.6100, que garantiria a não aplicação da multa discutida no presente processo, pela aplicação do instituto da denúncia espontânea. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). A recorrente apresentou declaração da ACTC de que seria filiada a associação desde 11/11/1999. Suas alegações recursais referem-se à aplicação da denúncia espontânea ao seu caso. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído, mediante sorteio. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A Recorrente alega que estaria sob o manto de uma decisão liminar exarada pelo juízo da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, processo n° 0005238-86.2015.4.03.6100, que garantiria a não aplicação da multa discutida no presente processo, pela aplicação do instituto da denúncia espontânea. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Entretanto, ainda que a recorrente tenha apresentado declaração da ACTC de que seria filiada a associação desde 11/11/1999, é imprescindível a comprovação de que a empresa seria beneficiária da referida ação coletiva. A questão da eficácia da coisa julgada em ação coletiva e a concomitância com o processo administrativo foi objeto de análise da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, no Acórdão nº 3301-007.622 da lavra do i. Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, cujos excertos do voto condutor transcrevo abaixo: Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720010/2017-00 No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720010/2017-00 Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2o-A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Constata-se, portanto, que não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome, nem que a Recorrente era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a Recorrente seja intimada a comprovar que autorizou a Associação a litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720010/2017-00 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11962.001134/2008-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL Caso não atendidos os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, legitimidade para recorrer e interesse recursal, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2002-005.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-10T16:48:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-10T16:48:40Z; Last-Modified: 2020-11-10T16:48:40Z; dcterms:modified: 2020-11-10T16:48:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-10T16:48:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-10T16:48:40Z; meta:save-date: 2020-11-10T16:48:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-10T16:48:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-10T16:48:40Z; created: 2020-11-10T16:48:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-10T16:48:40Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-10T16:48:40Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11962.001134/2008-51 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-005.772 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente COSME ANTONIO RAMOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL Caso não atendidos os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, legitimidade para recorrer e interesse recursal, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 37 a 40), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 11 34 /2 00 8- 51 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.772 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.001134/2008-51 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$1.087,62, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: O sujeito passivo apresentou em 29/12/2008 impugnação à fl. 1, contestando o feito fiscal com os argumentos a seguir expostos. O contribuinte solicita que seja efetuada a revisão do imposto de renda, para que sejam incluidas despesas médicas e pagamentos efetuados ao INSS-GPS. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 11/11/2010, no acórdão 03-40.208, às e-fls. 52 a 56, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 62 no qual alega, em síntese, que: É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 28/12/2010, e-fls. 60, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 13/01/2011, e-fls. 62. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.772 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.001134/2008-51 Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 37 a 40), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ julgou a impugnação apresentada pela contribuinte improcedente, vez que o não atacou a autuação objeto do auto de infração, como se vê: (...) Nesse ponto, cabe destacar que, no processo administrativo fiscal é necessária a apresentação pelo sujeito passivo dos motivos de fato e de direito em. que se fundamenta a impugnação, dos pontos de discordância e das razões e provas que possuir, sob pena de preclusão, de acordo com o Dec. n°. 70.235, de 1972, art. 16, II1, in fine, com a redação dada pela Lei n°. 8.748, de 1993, c/c o § 4°. do mesmo artigo, acrescentado pela Lei n°. 9.532, de 1997, salvo os casos excepcionados no mencionado parágrafo, verbis: (...) Quanto à solicitação de retificação da sua declaração para incluir deduções com despesas médicas, é necessário esclarecer que a retificação da Declaração de Ajuste Anual, por iniciativa do contribuinte, só é admissível se ocorrer antes do inicio do procedimento fiscal, conforme preceitua a legislação: (...) Ocorre que a alteração do lançamento em virtude de impugnação pressupõe, em razão da própria definição do termo, a existência de contraditório. Ou seja, é necessário que as alegações nela contidas digam respeito a alterações efetuadas pela fiscalização na declaração apresentada pelo contribuinte, resultando, assim, na instauração de um litígio. No caso em exame, verifica-se que a solicitação de incluir deduções com despesas médicas consiste em matéria estranha à lide, não cabendo, portanto, a apreciação da mesma por esta autoridade julgadora. (...) Logo, a competência da Delegacia de Julgamento para revisão de oficio do lançamento está adstrita ao processo administrativo fiscal, que se inicia com a impugnação tempestiva. (...) Conforme reza o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação de determinada matéria instaura a fase litigiosa do processo. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.772 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.001134/2008-51 Desta feita, caso o contribuinte não se insurja em relação a determinada matéria, não há lide. Na mesma linha é o teor do artigo 17 do mesmo diploma legal: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Em sede de Recurso Voluntário, para que o mérito da peça interposta pelo contribuinte seja conhecido e analisado, necessário se faz o atendimento dos pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, legitimidade para recorrer e interesse recursal, bem como a tempestividade prevista no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Como o recorrente, no presente caso, não impugnou autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, não há lide instaurada face a matéria, vez que não cumprido o pressuposto recursal intrínseco de interesse recursal. Logo, não atendido o pressupostos recursal intrínseco do interesse recursal não conheço do presente Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10921.000139/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2008 a 20/03/2009 Ementa: PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-009.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2008 a 20/03/2009 Ementa: PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-04T19:04:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-04T19:04:53Z; Last-Modified: 2020-11-04T19:04:53Z; dcterms:modified: 2020-11-04T19:04:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-04T19:04:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-04T19:04:53Z; meta:save-date: 2020-11-04T19:04:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-04T19:04:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-04T19:04:53Z; created: 2020-11-04T19:04:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-11-04T19:04:53Z; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-04T19:04:53Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10921.000139/2010-03 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-009.686 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee M B AGENCIA MARITIMA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2008 a 20/03/2009 Ementa: PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 01 39 /2 01 0- 03 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000139/2010-03 obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O presente Auto de Infração, no valor de R$ 30.000,00, foi lavrado face ao descumprimento da obrigação acessória de prestar as informações dos dados de embarque de mercadorias para exportação, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/07), a apuração da infração dá-se a cada viagem do veiculo transportador em que tenha havido o registro de dados de embarque fora do prazo estipulado pela RFB, cujas cargas estão amparadas nas Declarações de Despacho de Exportação — DDEs, por amostragem, constantes da relação de fl. 11, na qual também constam os nomes dos navios, as datas dos embarques, as datas dos fatos geradores e as datas dos registros dos respectivos dados, extraídos das consultas ao sistema Siscomex, conforme extratos juntados. Frisa que não é determinante para o cálculo do valor da multa a quantidade de despachos de exportação cujos dados de embarques não foram informados tempestivamente. Relata que as informações foram registradas pelo autuado após o prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela IN SRF 510, de 2005. Intimada da autuação (fl. 24), a interessada apresentou a impugnação de fls. 26/50, na qual, em breve síntese: Ilegitimidade Passiva: alega que houve equívoco na lavratura do presente auto de infração, pois não é uma empresa transportadora, tampouco proprietária ou afretadora de navios. Afirma que é mero agente marítimo do transportador e não pode responder por atos correspondentes ao veiculo transportador ou carga transportada. O agente marítimo não se confunde com o armador/transportador, sendo somente um representante deste, limitada a sua atividade como um mandatário mercantil. Da Denúncia Espontânea: alega que a impugnante providenciou, por conta e ordem do transportador, o registro dos dados anteriormente a qualquer ação fiscal, o que configura uma forma de denúncia espontânea da infração e afasta a responsabilidade do sujeito passivo Da aplicação da multa singular para infrações de natureza continuada: argui que as infrações de uma mesma origem, apuradas em uma única ação fiscal, devem ser Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000139/2010-03 consideradas como infração continuada para aplicação de penalidade cabível, não sendo razoável efetuar o somatório da sanção por embarcação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem temperar a função punitiva da multa tributária. Outras Razões de Mérito: aduz que o auto de infração não reflete a realidade dos fatos, conforme a tabela que apresenta e, por esta razão, "as multas aplicadas são improcedentes por falta de pressupostos legais que as legitime, e principalmente no que se refere ao fato gerador da multa". Requer, pelos motivos expostos e porque não houve qualquer embaraço, dificuldade ou mesmo impedimento A ação fiscal em causa, a desconstituição do auto de infração. A 2ª Turma da DRJ em Florianópolis (SC) julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 07-26.641, de 11 de novembro de 2011. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: 1) O auto de infração é nulo porque a Autoridade Fiscal não identificou os transportadores representados pela MB Agência; 2) A recorrente na qualidade de agente marítimo exerce suas funções na condição de mandatária, ou seja, se posta apenas como representante convencional do transportador marítimo praticando seus atos sempre por ordem, ônus e responsabilidade do mandante. Não sendo a recorrente, a empresa transportadora, nem tampouco, proprietária ou afretadora de navios, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente; 3) O benefício da denúncia espontânea, aplicável aos tributos, se estendeu às obrigações instrumentais e às penalidades de natureza administrativa, como a que se discute nesta demanda, quando o art. 102 do Decreto Lei nº 37/66, teve sua redação alterada pela Lei nº 12.350/2010. Denota-se neste ponto que a recorrente providenciou (por conta e ordem do transportador) corretamente com os dados dos embarques efetivados, não cabendo a infração descrita como não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, até porque, a recorrente apesar de depender dos agentes NVOCC’s e exportadores (relatório demonstrando os motivos do atraso no lançamento constam juntados aos autos) para apresentação de cópia dos BL’s House e inserção correta dos dados no sistema para que os processos pudessem ser lançados, realizou os lançamentos anteriormente a qualquer ação fiscal, isentando a sua responsabilidade, até porque não há TRIBUTOS ou IMPOSTOS não pagos para o caso em tela. No mesmo sentido não há prova no auto de que a fiscalização aduaneira tenha iniciado procedimento fiscal tendente a apurar a infração em data anterior a lavratura, e principalmente antes da atracação do navio (tido como início do procedimento fiscal). Vale consignar que para o caso presente a prestação de informações não acarretou falta de recolhimento de tributo, bem como as informações foram prestadas a contento, o que por si só denota a espontaneidade da Recorrente nas obrigações de sua responsabilidade; 4) As infrações de uma mesma origem, apuradas em uma única ação fiscal, devem ser consideradas como infração continuada para aplicação da penalidade cabível, não sendo razoável, muito menos legal, efetuar um Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000139/2010-03 somatório da sanção pecuniária por embarcação, leia-se aplicação de multa por NAVIO e uma única DDE, e autuá-las em um único auto de infração. No mesmíssimo sentido, não é cabível multiplicidade de sanção nos casos de infração continuada. Essa é a posição pacificada nos Tribunais, principalmente no Superior Tribunal de Justiça. Por isso, identificadas infrações com igual conformação e dentro do mesmo período, a sanção deve ser única; 5) Mesmo havendo atraso na entrega das DDE, estas foram devidamente entregues pela recorrente, mister ressaltar ainda, que a entrega das declarações a posteriori ocorreram por razões alheias a vontade da Recorrente, posto que depende de informações prestadas por terceiros, entretanto, frisa-se que a conduta da Recorrente não implicou prejuízo à Fazenda Nacional. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade do Auto de infração. A recorrente alega que a Autoridade Fiscal não identificou os transportadores representados pela MB Agência. Ao analisar o auto de infração, observa-se uma extensa lista dos despachos de Exportação e os extratos do sistema Siscomex para cada um deles, onde pode-se concluir que a MB era a pessoa habilitada a acessar o sistema como representante do transportador. Portanto, não é verdade que a identificação do transportador seria indispensável para se reconhecer a falha da MB em prestar tempestivamente a informação e justificar a sua responsabilização. Além do mais, os dados constam do sistema Siscomex que a MB tem acesso e pode consultar a qualquer momento. Por fim, para explicar porque essa preliminar não pode ser aceita, recordemos que a própria MB declara que promoveu a destempo os registros aqui em discussão: ou seja, ela tinha conhecimento do erro e de quais despachos de exportação, e a que transportadores se referiam. Sendo assim, não resta dúvida que não houve cerceamento do direito de defesa e a nulidade suscitada deve ser afastada. Avaliando as demais questões postas no recurso voluntário, verifico que as matérias que compõem alguns dos capítulos recursais são similares às tratadas no didático voto proferido no Acórdão nº 3302-008.180, de 17/02/2020, da lavra do conselheiro Vinicius Guimarães, que peço vênia para utilizar como razões de decidir, mutatis mutandis, por refletir minha posição sobre os temas, in verbis: I - PRELIMINAR Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000139/2010-03 A recorrente sustenta ilegitimidade passiva. Aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do armador. Assinala, ainda, que o agente marítimo não tem qualquer ingerência sobre a navegação, realizando tarefas sui generis de mero auxiliar do comércio marítimo, prestando serviços diversos aos armadores, segundo as instruções recebidas, razão pela qual não pode ser responsável por exação decorrente de fatos ocorridos no ato de navegação. Argumenta que a responsabilização do agente marítimo encontraria limitações no princípio da capacidade contributiva, pois seria onerada por exações tributárias sem qualquer contrapartida. Afirma que não há que se falar em solidariedade, uma vez que não teria qualquer vinculação ao fato gerador. Sustenta, por fim, que a sua responsabilização violaria o princípio da estrita legalidade, uma vez que não existiria dispositivo legal impondo a responsabilidade tributária sobre o agente marítimo. Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente marítimo a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000139/2010-03 Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos de cunho preliminar. II – MÉRITO Como relatado, a recorrente sustenta, no mérito, (a) revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1473/2014, (b) ausência de tipicidade da conduta autuada e inexistência de previsão legal para a autuação de retificação extemporânea de informações, (c) ocorrência de denúncia espontânea; (d) inexistência de embaraço à fiscalização, (e) necessidade de relevação da multa, conforme art. 736 do Decreto nº 6.759/09, tendo em vista a boa-fé da recorrente e a ausência de prejuízo ao Erário, (f) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos pontos controvertidos, apesar da substancial argumentação tecida no recurso voluntário, entendo que devem ser afastadas, de plano, as alegações atinentes à (b) ausência de tipicidade e previsão legal da sanção aplicada, (c) ocorrência de denúncia espontânea, (d) inexistência de embaraço à fiscalização, (e) necessidade de relevação da multa e (f) violação à razoabilidade e proporcionalidade. Explico. No tocante ao argumento de ausência de tipicidade e previsão legal, a recorrente alega que não ocorreu, no caso concreto, a hipótese prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, uma vez que as informações sobre as cargas foram prestadas dentro do prazo. Neste ponto, a recorrente afirma que apenas o pedido espontâneo de retificação das informações prestadas teria sido realizado de forma extemporânea. Tal retificação das informações não se confundiria com a ausência de informações: esta seria hipótese de incidência da multa legalmente prevista, enquanto aquela não representaria a hipótese descrita na lei. Conclui, desse modo, que a autuação não teria decorrido de disposição legal – não haveria norma legal para a sanção de retificação Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000139/2010-03 extemporânea de informações sobre veículo e carga -, mas de interpretação extensiva por parte da autoridade fiscal, sendo, assim, passível de anulação. Esclareça-se, de início, que a conduta objeto da autuação foi precisamente delineada na autuação, tendo a autoridade fiscal vinculado, com suficientes fundamentos fáticos e jurídicos, a conduta infracional, consistente na prestação extemporânea de informações sobre veículo e cargas transportadas, à hipótese normativa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66. Na linha do entendimento consubstanciado no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, vigente à época dos fatos, e no art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008, a retificação extemporânea de informação era equivalente à prestação extemporânea de informação para efeitos de caracterização da incidência da multa atacada: em ambos os casos, haveria falta de informação de veículo e cargas, no tempo e forma normativamente previstos pela Receita Federal do Brasil. As disposições previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, tomadas como fundamento da autuação, não violam, a princípio, a hipótese legal enunciada no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, pois referida norma legal atribuiu à RFB o delineamento das obrigações legalmente previstas – a multa ali referida incide nos casos em que se deixa “de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Observe-se que, neste caso, não há que se falar em interpretação extensiva, mas de singela aplicação das normas então vigentes, em especial, do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66 c/c do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e, em algumas autuações da época, do art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008. Nessa linha, a alegação de violação do princípio da reserva legal ou de inexistência de lei para a autuação não merece ser acolhida. Isto porque, como visto, a própria norma inserida na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, explicitamente remete à Receita Federal as definições de forma e prazo dos deveres instrumentais ali versados – “prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, tendo a IN RFB nº 800/2007 e o ADE COREP nº 03/2008 servido à finalidade legalmente prevista: não há que se falar, portanto, em violação à estrita legalidade ou à reserva legal, uma vez que a própria lei atribui à RFB a competência para definir os prazos e as formas pelas quais as obrigações legalmente previstas devem ser cumpridas. Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000139/2010-03 Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. (...) Ainda que afastássemos a preclusão recursal, não vislumbro como há de prosperar o argumento da recorrente. Se, no caso concreto, verificou-se que a recorrente deixou de prestar informações atinentes a cargas e veículos, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, configurada está a hipótese de incidência da multa prevista na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, não sendo necessária a análise concreta de dano ou prejuízo à administração aduaneira. Com efeito, a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, da existência (ou não) de dano ao Erário, prejuízo ou embaraço à fiscalização ou, mesmo, de dolo ou má-fé por parte do agente. Em outras palavras, a ocorrência de dano, prejuízo ou embaraço à administração tributária e aduaneira ou a má-fé do agente manifestam-se absolutamente irrelevantes para a incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. Ninguém questiona que as transações de comércio exterior apresentam um espectro de situações que pode causar prejuízos ao controle aduaneiro e estatal, ao próprio comércio exterior, etc. Entre as variadas situações prejudiciais ou lesivas, podemos citar, por exemplo, blindagem do patrimônio do real adquirente, aproveitamento ilícito de incentivos fiscais, fraude aos controles de habilitação para o comércio exterior, sonegação de tributos, lavagem de dinheiro, ocultação de origem patrimonial, burla às restrições de importação, etc. Diante dessas situações, coube ao legislador a elaboração de um arcabouço normativo bastante meticuloso, voltado à regulação do comércio exterior como um todo, estabelecendo rígidas formalidades, deveres instrumentais estritos e sanções as mais variadas, na busca de coibir, minimizar ou punir práticas de potencial valor lesivo ao controle aduaneiro e estatal, ao comércio exterior, à indústria nacional, à saúde pública, etc. Em face de uma tal realidade densamente regulada, não resta margem ao aplicador do direito para a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos ao Estado: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional e do controle aduaneiro. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como responsabilidade objetiva, sem remissões a intenções nem considerações sobre dano ou prejuízo concreto (ao Erário, controle aduaneiro, fiscalização, etc.) para sua caracterização: ao legislador cabe tal papel axiológico e de política normativa. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, CTN). Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000139/2010-03 Com relação à alegação de que a autuação representaria ofensa à proporcionalidade e razoabilidade, assinale-se que tal argumento não foi trazido na impugnação, ocorrendo, mais uma vez, a preclusão recursal. Ademais, entendo que a autoridade fiscal apenas aplicou, de forma vinculada e sem margem para qualquer ponderação de princípios, norma legalmente prevista, a qual impõe, em caso de ocorrência de informação extemporânea sobre veículos e cargas transportadas, a multa controvertida. Nessa linha, não cabe a este Colegiado afastar a autuação sob o argumento de que representaria ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade: o raio de cognição restringe- se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta à razoabilidade, proporcionalidade ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Infração Continuada/Legalidade/Valor da multa. Quanto a esse capítulo recursal, a recorrente reproduziu as mesmas razões apresentadas na impugnação. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar esse capítulo recursal, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. Relativamente à alegação segundo a qual dever-se-ia aplicar a penalidade em causa apenas uma única vez, tendo em conta uma interpretação análoga à figura do crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal, assevero que não se pode confundir os princípios e normas que regem o direito penal brasileiro com a caracterização de uma infração administrativa. Veja-se que, no caso de configuração da infração de natureza continuada, tendo em vista o seu conceito extraído da melhor doutrina, as infrações subsequentes existem como continuação da primeira e estão presentes os requisitos de pluralidade de condutas e de crimes da mesma espécie, sua continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas, e a unidade de desígnio. No caso em análise, a cada embarque de um navio sem que se tenha efetuado o registro dos dados de todas as mercadorias exportadas, no Siscomex, de forma tempestiva, está- se diante de uma conduta infracional completa. Desta forma, ainda que se esteja diante do descumprimento da obrigação acessória de registro de dados de vários embarques, inexiste qualquer aspecto de continuidade entre elas. São, na verdade, condutas isoladas e independentes entre si, sendo que, friso, inexiste qualquer prosseguimento infracional de uma conduta em relação a outra. Esclareço, ainda, que o impugnante não está sendo penalizado tendo em conta a quantidade de dados de embarque que deixou de informar relativamente ao carregamento de um determinado navio. Mas foi aplicada, para cada embarque/navio, cujos dados foram informados intempestivamente, apenas uma única multa de cinco mil reais. Não há que se falar, portanto, de continuidade na prática da infração administrativa, mas, sim, de reiteração da conduta infracional. Assevero que ao fisco somente cabe obedecer aos ditames da legislação que rege a matéria. Assim, quaisquer argumentos acerca de ofensa aos princípios constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como acerca do valor abusivo da multa, devem ser interpretadas como alegações contrárias ao ordenamento legal vigente. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000139/2010-03 Todavia, ressalvo a incompetência deste órgão julgador quanto a questões que se referem ilegalidade de decretos e atos normativos federais ou inconstitucionalidade de leis, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 102, I, a e III, b. Ademais, assinale-se que referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Sendo assim, e em virtude de que a interessada não apresentou antítese à tese que fundamentou esse capítulo recursal, mantenho a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos. Conclusão: Diante de todo exposto, afasto as preliminares suscitadas e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13837.720067/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PRESCRIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N. 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. O disposto no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 apenas não produzirá seus efeitos em relação aos fatos ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013 nas hipóteses em que não há obrigação principal. O instituto da anistia previsto no referido artigo 49 da Lei n. 13.097/2015 apenas deve ser aplicado nas hipóteses em que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.
Numero da decisão: 2201-007.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.983, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13841.720107/2019-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 00 67 /2 01 9- 91 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720067/2019-91 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PRESCRIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N. 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. O disposto no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 apenas não produzirá seus efeitos em relação aos fatos ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013 nas hipóteses em que não há obrigação principal. O instituto da anistia previsto no referido artigo 49 da Lei n. 13.097/2015 apenas deve ser aplicado nas hipóteses em que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.983, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13841.720107/2019-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação da penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720067/2019-91 Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. . Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da ocorrência da decadência: - Que não houve, no caso, intimação do contribuinte omisso, conforme determina expressamente o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, nem tampouco houve a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou no mês seguinte ou nos anos seguintes e que o Fisco, portanto, acabou tolerando e acabou contribuindo decisivamente para a continuidade da infração para, passados quase cinco anos, lançar as multas nos estertores da decadência tributária. (ii) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: - Que a regularização de qualquer pendência antes de qualquer procedimento por parte da Receita Federal do Brasil caracteriza a denuncia espontânea e acaba afastando a aplicação de qualquer penalidade, conforme prescrevem os artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa n. 971/2009; e - Que ainda que tenha sido entregue com atraso, a GFIP foi entregue espontaneamente, daí por que a lavratura do Auto de Infração se mostra incabível. (iii) Da necessidade de intimação prévia à lavratura do Auto de Infração: - Que em nenhum momento foi intimada a prestar esclarecimentos pelo atraso na entrega da declaração ou a apresentá-la no prazo regulamentar, de modo que o procedimento adotado pela autoridade autuante não obedeceu aos ditames do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, que dispõe pela intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do Auto de Infração. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720067/2019-91 (iv) Do recolhimento integral do tributo consignado na GFIP: - Que se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos em casos de entrega fora do prazo, a própria obrigação principal encontra-se extinta, sendo que, se a obrigação acessória tinha por objeto apenas informar o montante do tributo devido, a partir do momento em que houve o pagamento integral do tributo consignado na GFIP, a autuação fiscal revela-se um tanto desleal e acaba atendando contra a boa-fé da recorrente. (v) Da violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e do caráter confiscatório da multa: - Que a lavratura do Auto de Infração acabou violando os princípios da boa-fé, lealdade, legalidade, moralidade, finalidade, impessoalidade, proporcionalidade e razoabilidade, os quais, aliás, encontram-se previstos no artigo 37 da Constituição Federal e reiterados no artigo 2º da Lei n. 9.784/99, bem assim que a multa acabou apresentado caráter confiscatório. (vi) Da aplicação dos 48 a 50 da Lei n. 13.097/15: - Que os artigos 48 a 50 da Lei n. 13.097/15 dispõem claramente sobre o cancelamento das multas aplicadas por atraso na entrega da GFIP e devem ser aplicados ao caso em tela. Com base em tais alegações a empresa recorrente requer a procedência do recurso voluntário e a insubsistência e improcedência da autuação fiscal, de modo que o débito fiscal seja cancelado e arquivado ao final. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720067/2019-91 muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto a competência de 13.2014 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2016 e findar-se-ia apenas em 31.12.2020. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720067/2019-91 “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720067/2019-91 obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720067/2019-91 próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 3 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 4 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 5 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 4 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 5 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720067/2019-91 § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 4. Das obrigações acessórias como obrigações autônomas A palavra obrigação deriva do latim obligatio, do verbo obligare (atar, ligar, vincular), que exprime, literalmente, a ação de se mostrar atado, ligado ou vinculado a alguma coisa. Em sentido amplo, a palavra Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720067/2019-91 obrigação é empregada em Direito para designar o vínculo jurídico que liga dois sujeitos de direitos e obrigações. Como ocorre no direito das obrigações em geral, as obrigações tributárias consistem em um vínculo que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submetido o sujeito passivo, sendo que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer 6 . O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária é principal ou acessória e que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, realizadas no interesse da fiscalização tributária. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Pelo que se pode observar, quando o Código fala em obrigação principal está se referindo à obrigação de pagar o tributo, à obrigação tributária de dar, a qual, aliás, revela-se como obrigação de caráter patrimonial ou pecuniário. Ao lado da obrigação de dar ou de pagar o tributo, o Código elenca as obrigações acessórias. As obrigações acessórias têm como objeto um fazer, um não fazer ou um tolerar alguma coisa, diferente, obviamente, da conduta de levar dinheiro aos cofres públicos. A propósito, note-se que a natureza acessória não deve ser compreendida no sentido de ligação a determinada obrigação outra da qual dependa. Por isso mesmo que a obrigação acessória subsiste ainda quando a obrigação principal de pagar tributo à qual se liga ou parece ligar-se imediatamente é inexistente em face de imunidade, não incidência ou de isenção tributária. O caráter da acessoriedade há de ser entendido, portanto, no sentido próprio que tem a obrigação no campo do Direito Tributário. Acessoriedade no sentido de se tratar de uma obrigação que é instrumento da outra, quer dizer, que apenas existe para instrumentalizá- la 7 . É nesse sentido que dispõe Luciano Amaro 8 : 6 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 174. 7 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 289-290. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720067/2019-91 “A acessoriedade da obrigação dita “acessória” não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. As obrigações tributárias acessórias (ou formais ou, ainda, instrumentais) objetivam dar meios à fiscalização tributária para que esta investigue e controle o recolhimento de tributos (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou outra pessoa, esteja, ou possa estar, submetido. Compreendem as obrigações de emitir documentos fiscais, de escriturar livros, de entregar declarações, de não embaraçar a fiscalização etc.” Celso Ribeiro Bastos 9 também tem se manifestado de igual modo: “A obrigação acessória é uma normatividade auxiliar que torna possível a realização da principal. É acessória no sentido de que desempenha um papel auxiliar. Não se quer dizer com essa denominação que a obrigação acessória esteja subordinada ou mesmo dependente da principal. A obrigação acessória visa a fiscalização de tributos, objetivando o pagamento destes (obrigação principal). Note-se que ela é fundamental para a efetivação do pagamento do tributo. Sem a obrigação acessória, o Poder Público não teria meios de exigir o tributo. São tidas por obrigações acessórias, também denominadas formais ou instrumentais: a emissão de notas, escrituração de livros etc.” De fato, a obrigação acessória de “X” não supõe que “X” (ou “Y”) possua, necessariamente, alguma obrigação principal, bastando, para tanto, que haja a probabilidade de existir obrigação principal de “X” ou de “Y”. Mas não se dispensa essa probabilidade, já que as obrigações ditas “acessórias” são instrumentais e só há obrigações instrumentais na medida da possibilidade de existência das obrigações para cuja fiscalização aquelas sirvam de instrumento. É nesse sentido que as obrigações tributárias formais são apelidadas de “acessórias”. E muito embora não dependam da efetiva existência de uma obrigação principal, elas se atrelam à possibilidade ou probabilidade de existência de obrigações principais, não obstante se alinhem, em grande número de situações, com uma obrigação principal efetiva 10 . As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. É por isso mesmo que ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias de, por exemplo, emitir documentos fiscais, escriturar livros ou mesmo apresentar GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação de regência, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91. 8 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 9 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ED. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 181. 10 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720067/2019-91 A propósito, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” Seguindo essa linha de raciocínio, cabe destacar, ainda, que, a despeito da infração pelo descumprimento de obrigação acessória não ter causado prejuízo ao Fisco, isso não significa que a penalidade não deva ser aplicada, porque, conforme bem pontuou a autoridade judicante de 1ª instância, a exigência de penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda. Em suma, o que deve restar claro é que as obrigações acessórias são autônomas e subsistem ainda que a obrigação principal de pagar tributo inexista ou tenha sido cumprida. Por essas razões, entendo que as alegações da empresa recorrente nesse ponto não devem ser acolhidas. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720067/2019-91 5. Das alegações de violação a princípios constitucionais e de que a multa apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720067/2019-91 Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. 6. Da inaplicabilidade dos artigos 48 a 50 da Lei n. 13.097/2015 à hipótese dos autos A alegação de que os artigos 48 a 50 da Lei n. 13.097/2015 dispõem sobre o cancelamento das multas aplicadas por atraso na entrega de GFIP e devem ser aplicados ao caso em apreço não demanda maiores complexidades ou digressões e, portanto, deve ser rechaçada de plano. A propósito, verifique-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas.” Pelo que se pode notar, o disposto no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 apenas não produzirá seus efeitos em relação aos fatos ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013 nas hipóteses em que não há obrigação principal. A rigor, note-se que o caso em apreço tem por objeto a competência de 13.2014, sem contar que tanto a autoridade autuante indicou quanto a própria empresa recorrente confirmou que no período em comento houve fato gerador da obrigação principal. Por outro lado, observe-se, ainda, que o instituto da anistia previsto no referido artigo 49 apenas deve ser aplicado nas hipóteses em que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, sendo que na hipótese dos autos a GFIP foi efetivamente entregue em 03.06.2015 quando deveria ter sido entregue em 31.01.2015. Quer dizer, o instituto da anistia em comento poderia ser aqui aplicado caso a empresa recorrente tivesse realizado a entrega da GFIP até o último dia do mês de fevereiro, o que, como vimos, não foi o que ocorreu. É bem verdade que a autoridade judicante de 1ª instância já havia se manifestado pela inaplicabilidade da referida Lei n. 13.097/2015, conforme se pode verificar do trecho transcrito abaixo: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720067/2019-91 “A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei (...).” Por essas razões, não há como se cogitar pela aplicabilidade dos artigos 48 e 49 da Lei n. 13.097/2015 à hipótese dos autos, daí por que a alegação da empresa recorrente não merece ser acolhida. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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