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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7375721 #
Numero do processo: 13982.000258/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/04/2006, 31/10/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os créditos presumidos de IPI, nos termos da Lei n° 9.363/96, podem ser apurados em decorrência de vendas para as Áreas de Livre Comércio e para a Zona Franca de Manaus, por equivalerem, para fins fiscais, à operação de exportação para o exterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para cancelar a parte do auto de infração referente à glosa dos créditos presumidos de IPI, nos termos da Lei n° 9.363/96, apurados em decorrência de vendas para as Áreas de Livre Comércio e para a Zona Franca de Manaus. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.660  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N° 9.363/96            Recorrente  MÓVEIS RIPKE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 30/04/2006, 31/10/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS  PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO.  EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE.   Os  créditos  presumidos  de  IPI,  nos  termos  da  Lei  n°  9.363/96,  podem  ser  apurados em decorrência de vendas para as Áreas de Livre Comércio e para a  Zona  Franca  de Manaus,  por  equivalerem,  para  fins  fiscais,  à  operação  de  exportação para o exterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  cancelar  a  parte  do  auto  de  infração  referente à glosa dos créditos presumidos de IPI, nos termos da Lei n° 9.363/96, apurados em  decorrência de vendas para as Áreas de Livre Comércio e para a Zona Franca de Manaus.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi  (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 02 58 /2 00 7- 26 Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13982.000258/2007­26  Acórdão n.º 3301­004.660  S3­C3T1  Fl. 473          2 Relatório  Em desfavor da empresa, foi lavrado Auto de Infração que constituiu crédito  tributário  de  IPI,  em  decorrência  de  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização,  sobretudo  a  glosa dos créditos presumidos de IPI, nos termos da Lei n° 9.363/96, apurados em decorrência  de vendas para as Áreas de Livre Comércio e para a Zona Franca de Manaus.  Extrai­se do Termo de Verificação (e­fls. 288­291), as  razões da autoridade  fiscal, bem sintetizadas pela decisão recorrida, nos seguintes termos:  a) Glosa de créditos no valor de R$ 55.148,28, escriturados  em 12/2005 na  rubrica “outros créditos”, tendo em vista tais valores referirem­se:  I­  a  supostos  créditos  de  PIS/Pasep  e  COFINS  recolhidos  indevidamente,  que,  caso  realmente  existentes,  deveriam  ser  aproveitados  via  pedido  de  compensação  e  não  deduzidos no Livro de Apuração do IPI;  II­ além disso esses valores também referem­se a créditos presumidos de IPI  apurados  com  base  em  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  e  Áreas  de  Livre  Comércio (ALC), não sendo decorrentes de vendas para o exterior;  b)  “Estorno  dos  créditos  referentes  aos  pedidos  de  ressarcimento/compensação formalizados pelo contribuinte (art. 15 da IN SRF nº 210/02; art.  17  da  IN  SRF  nº  460/04  e  art.  17  da  IN  SRF  nº  600/05). Os  créditos  foram  estornados  no  período de apuração de apresentação da PERD/COMP”;  c)  “Somente  foram  considerados  os  créditos  presumidos  de  IPI  para  ressarcimento de PIS e COFINS (Lei n° 9.363/96) escriturados no Livro de Apuração do IPI.  (art. 11 da IN SRF nº 21/97, art. 16 da IN SRF nº 313/03 e art. 16 da IN SRF nº 419/04)”;  d) Após a recomposição da escrituração, foram apurados débitos nos períodos  de apuração abril e outubro de 2006, lançados pelo auto de infração que ora se analisa.  Em impugnação, a empresa defendeu que há o direito ao aproveitamento do  crédito presumido do IPI calculado sobre os insumos aplicados em produtos destinados à Zona  Franca  de Manaus  e Áreas  de  Livre  Comércio,  uma  vez  que  tais  vendas  são  equiparadas  à  exportação para o exterior.  Ressalte­se que a insurgência do contribuinte foi apenas na temática da glosa  do  crédito  presumido  relativo  às  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  Áreas  de  Livre  Comércio. As demais  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização não  foram contestadas,  são  elas:  glosa  do  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS,  estorno  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  aproveitamento apenas dos créditos presumidos escriturados no Livro do IPI.   A  3ª  Turma  da DRJ/BEL,  no  acórdão  n°  01­23.463,  negou  provimento  ao  apelo, com decisão assim ementada:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  COMO  RESSARCIMENTO  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 13982.000258/2007­26  Acórdão n.º 3301­004.660  S3­C3T1  Fl. 474          3 O crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996,  aplica­se  exclusivamente  às  exportações  de  produtos  para  o  exterior. Inadmissível pretender­se a aplicação desse crédito nas  vendas  de  produtos  para Zona Franca  de Manaus alegando­se  terem  sido  essas  operações  equiparadas  a  exportações,  para  efeitos fiscais, pelo Decreto­Lei nº 288, de 1967.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  os  argumentos  de  sua  impugnação  e,  em  especial,  defende  que  são  inquestionáveis  a  equivalência  e  o  tratamento  fiscal  das  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  e  às  Áreas  de  Livre  Comércio  com  as  vendas  destinadas  à  exportação  para  o  exterior,  o  que  lhe  assegura  o  direito  de  efetuar  o  crédito  presumido de IPI.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Como  relatado,  os  valores  referentes  aos  créditos  presumidos  de  IPI,  nos  termos  da  Lei  n°  9.363/96,  apurados  em  decorrência  de  vendas  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio  e  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  foram  glosados  pela  fiscalização,  por  não  se  referirem a vendas para o exterior.   No mesmo  sentido,  a  decisão  de  piso  aduziu  que  é  da  essência  do  crédito  presumido,  beneficiar  exclusivamente  exportações  stricto  sensu,  isto  é,  exportações  para  o  estrangeiro:  Carece, portanto, de qualquer sentido cogitar­se da aplicação do  crédito  presumido  para  operações  internas  destinadas  a  determinadas  regiões  que  foram,  para  efeito  de  gozo  de  incentivos  fiscais,  equiparadas  à  exportação,  visando­se  com  esse  tratamento  privilegiado  promover  integração  e  desenvolvimento  econômicos  daquelas  áreas.  Há  que  se  concordar  que  o  objetivo  do  tratamento  fiscal  privilegiado,  nesses casos, não se confunde nem se coaduna com o escopo do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996.  Pretender­se  estendê­lo  àquelas  áreas,  apelando­se  à  mencionada equiparação, desvirtuaria por completo os objetivos  para os quais foi criado o referido crédito presumido. Ademais,  tratando­se  de  benefício  fiscal,  a  interpretação  aplicável  à  matéria é a literal, restritiva, em consonância com o art. 111 do  CTN.  Entendo que a decisão merece reparos.  Dispõe o art. 40 do ADCT:  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13982.000258/2007­26  Acórdão n.º 3301­004.660  S3­C3T1  Fl. 475          4 Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.   Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  Por sua vez, o art. 4° do Decreto­Lei n° 288/67 prescreve:  Art.  4º. A  exportação de mercadorias  de  origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.  Por conseguinte, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto  não alterado ou  revogado o art. 4º do DL n° 288/67, há de se considerar que as exportações  para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior.  Saliente­se que  essa questão  foi  julgada pela 3ª Turma da Câmara Superior  do  CARF,  em  recentíssimo  acórdão  n°  9303­006.356,  sessão  de  22/02/2018,  relatado  pela  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no qual restou assim consignado:     Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS AUFERIDAS NAS  VENDAS  PARA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  É  de  se  equiparar  as  receitas  auferidas  nas  vendas  efetuadas  para a Zona Franca de Manaus ­ ZFM às receitas de exportação  para a constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a  Lei  nº  9.363/96.  Cabe  recordar  que  a  discussão  quanto  à  equiparação  das  referidas  receitas  se  encontra  pacificada pelo  Ato Declaratório PGFN 4/17.    Ademais, o STJ tem inúmeros precedentes no mesmo sentido:  REsp 817.777 – RS, DJ 26/10/2006  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  ­  PRESCRIÇÃO  ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA À EXPORTAÇÃO ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI ­ ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS. 1. Descabe a esta Corte  se pronunciar  sobre violação de dispositivos  constitucionais.  2.  Deve  ser  afastada  violação  do  art.  535  do  CPC  quando  o  recorrente não indica, com clareza e precisão, as teses sobre as  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 13982.000258/2007­26  Acórdão n.º 3301­004.660  S3­C3T1  Fl. 476          5 quais o Tribunal de origem deixou de se pronunciar. 3. Aplicável  a Súmula 282/STF quando não há prequestionamento das  teses  apresentadas  no  recurso  especial.  4.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos  de  efeitos  fiscais,  segundo  interpretação do Decreto­lei  288/67.  5. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1º da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS. 6. O Supremo Tribunal Federal, em sede  de medida cautelar na ADI MC 2348­9, da relatoria do Ministro  Marco  Aurélio,  havia  suspendido  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona Franca de Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14  da MP 2.037­24, de 23.11.2000, que revogara a isenção relativa  à COFINS e ao PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona  Franca de Manaus. Ação direta de inconstitucionalidade julgada  prejudicada  pelo  relator,  com  prejuízo  da  medida  liminar  deferida, porque não aditada a petição inicial após as sucessivas  reedições da Medida Provisória 2.037/2000. 7. Entendimento do  STJ  inalterado  em  razão  de  ter  sido  excluída  a  expressão  "na  Zona Franca de Manaus" do texto do art. 14, § 2º, inciso I, nas  reedições da MP 2.037/2000, acompanhando­se o entendimento  do STF no julgamento da liminar na ADI MC 2348­9. 8. Recurso  especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.  REsp 698.356 – SC, DJ 03/03/2008  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535  DO  CPC.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  INEXISTÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PRESCRICIONAL.  PREVALÊNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  DO  CTN SOBRE AS DO DECRETO­LEI 20.910/32. PIS E COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO. (...). 4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a  Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que tipificam a Zona Franca destaca­se esta de que trata o art.  4º  do  Decreto­lei  288/67,  segundo  o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes  da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art.  40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o  exterior. Logo, a  isenção relativa à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca. Precedentes: REsp. 652355/SC, 1ª T., Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 08.11.2007; REsp 653975/RS, 2ª T., Min. Eliana  Calmon,  DJ  de  16.02.2007.  5.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13982.000258/2007­26  Acórdão n.º 3301­004.660  S3­C3T1  Fl. 477          6 Quanto  às  Áreas  de  Livre  Comércio,  prescrevia  o  Decreto  n°  4.543/2002,  vigente à época dos fatos autuados, que:  Art. 472. Constituem áreas de livre comércio de importação e de  exportação as que, sob regime fiscal especial, são estabelecidas  com  a  finalidade  de  promover  o  desenvolvimento  de  áreas  fronteiriças  específicas  da  Região  Norte  do  País  e  de  incrementar  as  relações  bilaterais  com  os  países  vizinhos,  segundo a política de integração latino­americana (Lei no 7.965,  de 22 de dezembro de 1989, art. 1o, Lei no 8.210, de 19 de julho  de 1991, art. 1o, Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, art.  1o, Lei no 8.387, de 1991, art. 11, e Lei no 8.857, de 8 de março  de 1994, art. 1o).  Parágrafo  único.  As  áreas  de  livre  comércio  são  configuradas  por  limites  que  envolvem,  inclusive,  os  perímetros  urbanos  dos  municípios de Tabatinga (AM), Guajará­Mirim (RO), Pacaraima  e  Bonfim  (RR),  Macapá  e  Santana  (AP)  e  Brasiléia,  com  extensão para o município de Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul  (AC) (Lei no 7.965, de 1989, art. 2o, Lei no 8.210, de 1991, art. 2o,  Lei no 8.256, de 1991, art. 2o, Lei no 8.387, de 1991, art. 11, § 1o,  e Lei no 8.857, de 1994, art. 2o).  Art. 473. A entrada de produtos estrangeiros nas áreas de livre  comércio  será  feita com suspensão do pagamento dos  impostos  de  importação  e  sobre  produtos  industrializados,  que  será  convertida em isenção quando os produtos forem destinados a:  (...)  Art. 475. A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas,  efetuada  por  empresas  estabelecidas  fora  das  áreas  de  livre  comércio para empresas ali sediadas, destinadas aos fins de que  trata o art. 473, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma  exportação (Lei no 7.965, de 1989, art. 6o, Lei no 8.210, de 1991,  art. 6o, Lei no 8.256, de 1991, art. 7o, Lei no 8.387, de 1991, art.  11, § 2o, e Lei no 8.857, de 1994, art. 7o).  (...)  Art.  478.  As  áreas  de  livre  comércio  serão  administradas  pela  Superintendência da Zona Franca de Manaus.  (...)  Art. 481. Aplica­se às áreas de livre comércio, no que couber, a  legislação pertinente à Zona Franca de Manaus (Lei no 7.965, de  1989,  art.  12,  Lei  no  8.256,  de  1991,  art.  11,  Lei  no  8.387,  de  1991, art. 11, § 2o, e Lei no 8.857, de 1994, art. 11).  Dessa forma, os benefícios  fiscais  instituídos para  incentivar as exportações  de mercadorias  nacionais  devem  ser  estendidos  às  vendas  de mercadorias  destinadas  à Zona  Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio, por equivalerem, para fins fiscais, à operação  de exportação para o exterior.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 13982.000258/2007­26  Acórdão n.º 3301­004.660  S3­C3T1  Fl. 478          7 Em última  análise,  a Zona  Franca  de Manaus  e  as  áreas  de  livre  comércio  carregam a carga axiológica prescrita nos art. 3º, III, 151, I, in fine, e 170, VII, da Constituição  Federal. Por isso, restringir a aplicação dos benefícios fiscais configura­se afronta aos valores  constitucionais de promoção do equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico e redução das  desigualdades regionais e sociais.  Por  conseguinte,  os  créditos  presumidos  de  IPI,  nos  termos  da  Lei  n°  9.363/96, podem ser apurados em decorrência de vendas para  as Áreas de Livre Comércio  e  para a Zona Franca de Manaus.   Conclusão  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  apenas  para cancelar a parte do auto de infração referente à glosa dos créditos presumidos de IPI, nos  termos  da  Lei  n°  9.363/96,  apurados  em  decorrência  de  vendas  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio e para a Zona Franca de Manaus.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 478DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.000247/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 42. Nos termos da Súmula CARF nº 42, não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.505  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ALFREDO WILLIAM LOSCO SOUTHALL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  SÚMULA CARF 42.  Nos termos da Súmula CARF nº 42, não incide o imposto sobre a renda das  pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por  desapropriação.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão  Emos  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson. Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 02 47 /2 01 1- 07 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11060.000247/2011­07  Acórdão n.º 2202­004.505  S2­C2T2  Fl. 356          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11060.000247/2011­07, em face do acórdão nº 10­40.690, julgado pela 4ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), em sessão realizada em 09 de  outubro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente  em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Do lançamento  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  246  a  256)  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  do  ano­calendário 2008, no qual é exigido imposto de renda pessoa  física no valor de R$299.406,27 acrescido da multa de ofício e  juros de mora, em decorrência da apuração de ganhos de capital  na alienação do imóvel rural denominado“Estância do Céu”, na  forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal.  Da impugnação  O contribuinte apresenta a impugnação da exigência às fls. 260  a 283. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas.  Desapropriação  do  imóvel  rural  “Estância  do  Céu”  por  interesse social para fins de reforma agrária. Não incidência do  IRPF  A desapropriação do imóvel rural deu­se com o fim exclusivo de  promover a reforma agrária. Tal operação está abrangida pelo  disposto no artigo 184, § 5o, o qual prevê a não­incidência de  impostos, entre eles o Imposto de Renda Ganho de Capital, sobre  as transferências de imóvel desapropriado para fins de reforma  agrária.  A cópia do processo administrativo de desapropriação acostada  aos autos a fls. 27/217 traz inúmeros elementos que apontam, de  forma  incontroversa, a  finalidade da desapropriação do  imóvel  rural do Impugnante, qual seja, implementar a reforma agrária.  Todavia,  a Autoridade Tributária aduz  que,  como o decreto de  desapropriação  foi  embasado  no  artigo  5o,  inciso  XXIV,  da  Constituição,  não  seria  possível  considerar  a  desapropriação  sub  examine  efetuada  para  fins  de  reforma  agrária.  Por  conseguinte,  em  se  tratando  de  suposta  desapropriação  por  interesse social genérica, entende o Fisco Federal que haveria a  incidência  do  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital  oriundo  da  indenização recebida pelo Impugnante.  Tais  conclusões  mostram­se  absolutamente  equivocadas  e  contrárias ao nosso ordenamento jurídico.  Infere­se do próprio decreto de desapropriação, Decreto de 04  de novembro de 2008, que  foi  declarado  sobre o bem  interesse  social  "para  fins  de  estabelecimento  e manutenção de  colônias  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11060.000247/2011­07  Acórdão n.º 2202­004.505  S2­C2T2  Fl. 357          3 ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola" (artigo 1o),  bem como que restou atribuída ao INCRA a tarefa de promover  e executar a desapropriação do imóvel rural em questão (artigo  3o).  O  imóvel  transmitido  ao  INCRA em virtude  da  desapropriação  consiste nas frações de terra de 2.098,1664ha. e de 1.467,48ha.,  que  fazem  parte  do  imóvel  denominado  "Estância  do  Céu"  e  encontram­se  registradas  no  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  de  São Gabriel (RS) sob matrículas 6.363 e 11.975. Examinando as  matrículas,  constata­se  que  a  desapropriação  em  comento  foi  averbada no Ofício de Registro de Imóveis nos seguintes termos:  O imóvel objeto da presente matrícula foi declarado como sendo  de  interesse  social  ou  utilidade  pública  para  fins  de  Reforma  Agrária.  Incontestável,  pois,  que  a  desapropriação  do  imóvel  rural,  registrado  no  Ofício  de  Imóveis  de  São  Gabriel  (RS)  sob  matrículas 6.363 e 11.975, se deu por interesse social para fins  de  reforma  agrária.  A maior  prova  disso  é  a menção  expressa  nesse sentido na averbação realizada nas matrículas dos bens a  requerimento do INCRA.  No  site do  INCRA foi  veiculada notícia  sobre ato  realizado em  18/12/2008  que  marcou  o  assentamento  de  590  famílias  em  áreas desapropriadas para fins de reforma agrária, entre elas a  antiga "Estância do Céu”.  Traz aos autos a relação dos beneficiários das concessões de uso  expedidas  pelo  INCRA  aos  assentados  na  antiga  “Estância  do  Céu”.  Ademais, a desapropriação do  imóvel rural “Estância do Céu”  foi registrada amplamente pela imprensa gaúcha.  É indiscutível que a transferência do imóvel do Impugnante para  o  INCRA efetivou­se com o propósito exclusivo de  implementar  assentamentos rurais para famílias sem terra e, dessa forma, dar  seqüência à promoção da reforma agrária no país.  A  não­incidência  do  imposto  está  expressamente  prevista  no  artigo  22,  parágrafo  único,  da  Lei  n°.  7.713/88,  norma  esta  repisada no artigo 120, inciso I, do Regulamento do Imposto de  Renda.  O  aludido  dispositivo  legal,  na  esteira  da  regra  constitucional supramencionada, exclui do conceito de ganho de  capital  o  valor  da  indenização  decorrente  de  desapropriação  para fins de reforma agrária.  Destarte,  devidamente  demonstrada  a  não­incidência  do  IRPF  sobre  a  indenização  percebida  pelo  Impugnante  em  razão  da  desapropriação  em  tela,  impõe­se  o  imediato  e  integral  cancelamento  do  lançamento  fiscal  ora  impugnado,  eis  que  o  crédito tributário nele veiculado mostra­se totalmente indevido.  Desapropriação  pelo  Poder  Público.  Natureza  Indenizatório.  Não Incidência do IRPF  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11060.000247/2011­07  Acórdão n.º 2202­004.505  S2­C2T2  Fl. 358          4 Em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  isto  é,  na  remotíssima hipótese de se considerar que a desapropriação em  comento  não  se  deu  com  a  finalidade  de  promover  a  reforma  agrária, mas sim com base em interesse social genérico, cumpre  evidenciar  que,  ainda  assim,  não  se  vislumbraria  hipótese  de  incidência do Imposto de Renda sobre Ganho de Capital.  No que diz respeito ao Imposto de Renda, o signo presuntivo de  riqueza  alvo  de  tributação  consiste  no  acréscimo  patrimonial  decorrente  da  obtenção  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza, conforme disposto no artigo 43 do CTN. Somente nas  situações em que a verba recebida pela pessoa aumentar o  seu  patrimônio haverá a incidência do Imposto de Renda.  Afigura­se  indispensável  perquirir  acerca  da  natureza  jurídica  da  verba  percebida  pelo  proprietário  nos  casos  de  desapropriação  por  necessidade  ou  utilizada  pública,  ou  por  interesse  social.  Transcreve  o  artigo  5o,  inciso  XXIV,  da  Constituição,  o  qual  disciplina  o  instituto  da  desapropriação  genérica.  A  Constituição  consagra  a  natureza  indenizatória  da  verba  recebida  em  virtude  de  desapropriação  ("justa  indenização"),  reconhecendo  se  tratar  de  quantia  destinada  a  recompor  o  patrimônio  do  expropriado.  Portanto,  é  evidente  que  o  recebimento  da  indenização  pela  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  nem  enseja  lucro,  escapando  tal  fato  ao  conceito de renda ou proventos de qualquer natureza.  Desse  modo,  considerando  que  tal  verba  possui  caráter  indenizatório, ou seja, consiste em mera recomposição do valor  do  bem  desapropriado,  não  há  que  se  falar  em  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  Ganho  de  Capital,  porquanto  não  se  verifica  acréscimo  patrimonial.  Este,  aliás,  o  sentido  da  expressão "justa indenização" constante do texto constitucional,  a qual não pode ser reduzida pela incidência do IRPF.  Apresenta jurisprudência judicial e administrativa.  Por conseguinte, mesmo que se esteja diante de desapropriação  genérica  por  interesse  social,  conforme  sustenta  equivocadamente a Autoridade Tributária, mostra­se totalmente  inviável a exigência do IRPF sobre Ganho de Capital, eis que a  quantia recebida possui natureza indenizatória.  Conclusões  1. A desapropriação do imóvel rural deu­se exclusivamente para  fins de reforma agrária; logo, a verba percebida enquadra­se na  hipótese prevista no artigo 184, § 5°, da Constituição, que exclui  expressamente  a  incidência  de  impostos  federais,  estaduais  e  municipais  sobre  referida  operação;  inviável,  portanto,  a  exigência de Imposto de Renda Pessoa Física;  2.  subsidiariamente,  caso  se  entenda  que  não  houve  desapropriação  para  fins  de  reforma  agrária,  mas  sim  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11060.000247/2011­07  Acórdão n.º 2202­004.505  S2­C2T2  Fl. 359          5 desapropriação genérica por interesse social o que se diz apenas  a título argumentativo , também não cabe cogitar da incidência  da exação em comento;  isso porque, o valor recebido em razão  da  desapropriação  realizada  pelo  INCRA  consiste  em  mera  indenização  para  recomposição  do  patrimônio,  não  caracterizando ganho de capital.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo­se,  assim,  integralmente  o  crédito  tributário  lançado.  A  parte  dispositiva do acórdão conta com a seguinte redação:   Portanto, não se aplica, ao caso, a imunidade prevista no §5º do  art.  184  da  Constituição  Federal.  O  dispositivo  se  refere  às  operações de transferência de imóveis desapropriados para fins  de reforma agrária, a denominada desapropriação­sanção.  A imunidade tem por pressuposto a desapropriação, que não se  confunde  com  o  negócio  jurídico  de  compra  e  venda,  o  qual  depende de manifestação de vontade do proprietário, que pode,  se  o  preço  ou  as  condições  não  lhe  agradarem,  recusar  o  negócio. A liberdade que está presente na venda e não existe na  desapropriação  justifica  o  tratamento  tributário  distinto.  Além  disso, não haveria lógica exigir imposto de renda sobre o ganho  de  capital  incidente  na  expropriação  de  um  imóvel,  pois  na  desapropriação­sanção  o  bem  é  tomado  do  seu  proprietário,  é  um  ato  decorrente  do  poder  de  Império  do Estado  (autorizado  pela CF/88)  independentemente da  vontade do agente,  que não  cumpriu com a função social da propriedade.  Com  relação  a  jurisprudência  trazida  aos  autos  pelo  impugnante,  ressalte­se  que  as  decisões  proferidas  no  âmbito  administrativo  e  no  judiciário  somente  tem  eficácia  para  o  interessado  na  ação  específica,  não  se  estendendo  aos  demais  contribuintes.   O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  324/340,  reiterando  as  alegações  expostas  em  impugnação,  requerendo que este Colegiado proceda na improcedência do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Consoante se verifica, ocorreu a desapropriação do imóvel rural em questão,  consoante escritura pública de fls. 208/2017. Os documentos acostados aos autos a fls. 27/217  traz  inúmeros  elementos  que  apontam,  de  forma  incontroversa,  a  desapropriação  do  imóvel  rural do contribuinte.   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11060.000247/2011­07  Acórdão n.º 2202­004.505  S2­C2T2  Fl. 360          6 Este  Conselho  já  consolidou  seu  entendimento  desde  dezembro/2009  no  sentido de que não incide IRPF sobre ganho de capital quando a alienação ocorre em função de  desapropriação:  Súmula CARF  nº  42:  Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização  por desapropriação.  Tendo  em  vista  que  a  Súmula  é  de  observância  obrigatória  por  este  Conselheiro,  nos  termos  do  art.  45,  VI,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  é  necessário  repetir  tal  entendimento no âmbito desse julgamento.  Ainda  que não  fosse,  o  STJ  já  julgou  a matéria  no REsp nº  1.116.460,  em  sede de  recurso  repetitivo,  submetido  ao  regime do  art.  543­C do CPC/73,  que  restou  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso perscrutar a natureza  jurídica da verba percebida, a  fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda e proventos de qualquer natureza um deles.  2.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina  o  instituto  da  desapropriação:  "XXIV  ­  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os  casos previstos nesta Constituição;" 3. Destarte, a interpretação  mais consentânea com o comando emanado da Carta Maior é no  sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não  encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição  do valor do bem expropriado.  4. "Representação. Arguição de Inconstitucionalidade parcial do  inciso  ii,  do  parágrafo  2.,  do  art.  1.,  do Decreto­lei Federal  n.  1641,  de  7.12.1978,  que  inclui  a  desapropriação  entre  as  modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro  a  pessoa  física  e,  assim,  rendimento  tributável  pelo  imposto  de  renda.  Não  há,  na  desapropriação,  transferência  da  propriedade,  por  qualquer  negócio  jurídico  de  direito  privado.  Não  sucede,  aí,  venda  do  bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  configura,  outrossim,  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11060.000247/2011­07  Acórdão n.º 2202­004.505  S2­C2T2  Fl. 361          7 pretendida  pelo  proprietário,  'modo  privato'.  O  'quantum'  auferido  pelo  titular  da  propriedade  expropriada  é,  tão­só,  forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem,  que  perdeu,  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse social. Tal o sentido da 'justa indenização' prevista na  Constituição  (art.  153,  parágrafo  22).  Não  pode,  assim,  ser  reduzida  a  justa  indenização  pela  incidência  do  imposto  de  renda.  Representação  procedente,  para  declarar  a  inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no  art.  1.,  parágrafo  2.,  inciso  ii,  do  decreto­lei  n.  1641/78.  (Rp  1260,  Relator(a):  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA,  TRIBUNAL  PLENO,  julgado  em  13/08/1987, DJ  18­11­1988)  4.  In  casu,  a  ora recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda  de  ato  expropriatório,  o  que,  manifestamente,  consubstancia  verba  indenizatória,  razão  pela  qual  é  infensa  à  incidência  do  imposto sobre a renda.  5.  Deveras,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  6. Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS  FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  20/03/2006;  REsp  673273/AL,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  02.05.2005;  REsp  156.772/RJ,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJ  04/05/98;  REsp  118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1116460/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)  Ademais, foi consolidada a Tese nº 397 do STJ:  A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor  do  bem  expropriado.  (...)  Não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  Mais  uma  vez,  trata­se  de  entendimento  que  deve  ser  repetido  no  âmbito  deste Conselho,  conforme disposto  no RICARF. Registra­se  que  esta  decisão  judicial  levou,  inclusive,  à  publicação  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  105/2014,  que  reformou  Solução  anterior, e reconheceu a não incidência do IRPF sobre o ganho de capital quando a alienação  ocorre em decorrência de desapropriação.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11060.000247/2011­07  Acórdão n.º 2202­004.505  S2­C2T2  Fl. 362          8 Salienta­se, por fim, que o entendimento acima exposto já foi apreciado por  esta Turma Ordinária, , na sessão realizada em 13 de setembro de 2017, ao apreciar o processo  nº  15563.000093/2010­54,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  entendeu, por unanimidade de votos, por proferir o acórdão 2202­004.144, a seguir ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF.   Ano­calendário:2006  Ementa:  DESAPROPRIAÇÃO.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA.  "Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de  indenização por desapropriação." (Súmula CARF nº 42)  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 362DF CARF MF

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7350343 #
Numero do processo: 10480.730825/2016-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IN RFB 1.343/2013. VALOR ISENTO. ATUALIZAÇÃO. ENTIDADE. O valor a ser utilizado na retificação prevista no art. 3º, II da IN RFB 1.343/2013 deve ser atualizado pela entidade de previdência complementar privada.
Numero da decisão: 2002-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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2002­000.135  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.343/2013  Recorrente  LAERCIO FLAVIO DE MENESES GUEDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IN RFB 1.343/2013. VALOR ISENTO. ATUALIZAÇÃO. ENTIDADE.  O  valor  a  ser  utilizado  na  retificação  prevista  no  art.  3º,  II  da  IN  RFB  1.343/2013  deve  ser  atualizado  pela  entidade  de  previdência  complementar  privada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 08 25 /2 01 6- 26 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10480.730825/2016­26  Acórdão n.º 2002­000.135  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física nos  seguintes valores (fl. 10):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  1.758,96  Multa de ofício  1.319,22  Juros de mora  733,31  Total à época  3.811,49  A  origem  do  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimento  tributável  de  R$  6.396,22  recebido  da  fonte  pagadora  Fundação  Chesf  de  Assistência  e  Seguridade  Social  ­  FACHESF (fl. 12).  O lançamento foi motivado nos seguintes termos:  Conforme  documentação  apresentada  as  Contribuições  Previdenciárias de Janeiro/1989 a Dezembro de 1995 equivalem  a  R$  48.454,98.  Sendo  assim,  de  acordo  com  a  IN  RFB  nº  1343/2013 e alterações, o valor a ser abatido da Suplementação  de  Aposentadoria  da  Fundação  CHESF  (FACHESF)  está  limitado  ao  total  das  Contribuições  Previdenciárias  acima  citadas (R$ 48.454,98).  Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação preenche os pressupostos de  admissibilidade no que  tange  à  representação processual (fl. 3) e  tempestividade, haja vista que o contribuinte tomou ciência  do  lançamento  no  dia  12/12/2016  (fl.  23)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  29/12/2016  (fl.  2),  dentro do prazo de 30 dias1 portanto.  Impugnação  Em  sua  impugnação  (fl.  2  e  ss)  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  o  demonstrativo da FACHESF só estava atualizado até 12/2010 e por isso totalizou R$ 48.454,98  (doc. 1). Partindo desse valor e utilizando a planilha da IN RFB 1.343/2013,  totalizou­se R$  49.176,06 até 12/2010 (doc. 2). Na declaração retificadora do ano­calendário 2012, o valor de  R$ 49.176,06 foi atualizado até 12/2012, utilizando os mesmos índices da planilha da IN RFB  1.343/2013, chegando­se a um total de R$ 55.426,52 (doc. 3). Este valor é superior ao que foi  recebido  da FACHESF  em 2012,  qual  seja, R$ 54.851,20  (doc.  4). Dessa  forma,  não  houve  omissão de rendimentos, pois o valor das contribuições de 1989 a 1995 atualizado até 12/2012  supera os rendimentos recebidos da FACHESF em 2012.  Declara  ainda  que  não  está  discutindo  judicialmente  a matéria  objeto  deste  processo e pede prioridade na análise em razão do art. 69­A, I, da Lei 9.784/99.                                                               1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10480.730825/2016­26  Acórdão n.º 2002­000.135  S2­C0T2  Fl. 4          3 Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguinte documentos:  ­ documento de identidade do contribuinte (fl. 4);  ­ informe de contribuições FACHESF (fl. 5e ss);  ­ resumo de exaurimento e resultado (fl. 7);  ­ planilha de atualização do valor (fl. 8);  ­ comprovante de rendimentos FACHESF (fl. 9);  ­ notificação de lançamento (fl. 10 e ss).  Decisão de 1ª instância  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  (DRJ)  julgou a  impugnação  improcedente  (fl.  26  e  ss)  porque  o  próprio  contribuinte  fez  a  atualização  dos  cálculos,  contudo, de acordo com o art. 3º, § 1º da IN RFB 1.343/2013, caberia à entidade de previdência  complementar  informar  o  valor  das  contribuições  atualizado.  Como  tal  formalidade  não  foi  cumprida, não poderia ser excluído da tributação o valor em questão.  Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange à representação processual (fl. 40) e tempestividade, haja vista que o contribuinte tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  09/10/2017  (fl.  35)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  03/11/2017 (fl. 37), dentro do prazo de 30 dias2 portanto.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário (fl. 39 e ss) o contribuinte alega, em síntese, que,  em face das razões de decidir da DRJ, retornou à FACHESF e solicitou que as contribuições  fossem  atualizadas  até  31/12/2012,  tendo  esta  entidade  realizado  as  devidas  atualizações,  conforme doc. 5 onde se observa que o valor total das contribuições é R$ 55.808,01, valor este  que  supera  o  que  foi  recebido  da  FACHESF  e  declarado  pelo  recorrente  no  ano­calendário  2012,  R$  54.851,20  (doc.  4).  Assim,  foi  atendido  o  previsto  no  art.  3º,  §  1º  da  IN  RFB  1.343/2013, dessa forma, pede o cancelamento do débito fiscal.  Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguintes documentos:  ­ informe de contribuições FACHESF (fl. 41 e ss);  ­ resumo de exaurimento e resultado (fl. 43);  ­ planilha de atualização do valor (fl. 44);                                                              2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10480.730825/2016­26  Acórdão n.º 2002­000.135  S2­C0T2  Fl. 5          4 ­ comprovante de rendimentos FACHESF (fl. 45);  ­ demonstrativo de contribuições emitido em 11/10/2017 (fl. 46 e ss);  ­ intimação e demonstrativo (fl. 48 e ss);  ­ acórdão DRJ (fl. 51 e ss);  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.  Prioridade processual  Em consulta ao sistema informatizado de processos, verifico que os presentes  autos já estão previamente marcados como prioritários em razão do Estatuto do Idoso. Assim,  considerando  que  o  pedido  do  recorrente  já  está  antecipadamente  atendido,  não  há  o  que  analisar quanto a esta questão  Apresentação de novas provas  Em sede de  recurso voluntário o contribuinte  juntou novos documentos aos  autos. O art. 16, § 4º, c do Decreto 70.235/72 prevê que a prova documental será apresentada  na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  a  nova  prova  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. Verifica­se que os documentos apresentados pela parte encaixam­se nesta previsão, visto  que destinam­se a contrapor razões trazidas aos autos pela DRJ que fundamentou sua decisão  de improcedência da impugnação na falta de cumprimento da formalidade do art. 3º, § 1º da IN  RFB 1.343/2013. Diante disso, a nova documentação será analisada.  Mérito  Segundo o art. 5º, caput da IN RFB nº 1.343/2013:  Art.  5º  Para  efeitos  do  disposto  nesta  Instrução Normativa,  as  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995  devem  ser  atualizadas  monetariamente  até  a  data  da  não  retenção,  nos  casos  de  que  trata  os  arts.  2º  e  7º,  ou até  31  de  dezembro  do  ano­calendário  correspondente,  na  hipótese  prevista no art. 3º, com a utilização dos seguintes índices:  Por força do artigo supracitado, considerando que a declaração retificada foi  a do ano­calendário 2012, é cabível a atualização do valor das contribuições até 31/12/12.   Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10480.730825/2016­26  Acórdão n.º 2002­000.135  S2­C0T2  Fl. 6          5 O demonstrativo das contribuições apresentado pelo contribuinte às fls. 46 e  47  sana a  falha  apontada pela DRJ como motivo para o  indeferimento do pleito. Verifica­se  ainda neste documento que o valor  total da contribuições atualizado foi R$ 55. 808,01, valor  este inferior ao declarado como isento na retificação de 2012, qual seja R$ 54.851,20 (fl. 17).  Dessa forma, os motivos que deram causa ao  lançamento não mais existem, haja vista que o  contribuinte sanou as falhas apontadas com a apresentação do demonstrativo das contribuições  atualizado.  Conclusão  Ante o  exposto,  voto no  sentido de conhecer o  recurso voluntário,  para,  no  mérito, dar­lhe provimento, para que seja extinto o crédito tributário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                Fl. 64DF CARF MF

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7403884 #
Numero do processo: 10166.724547/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS NOVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO OU POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO. Ante o disposto no inciso III, c/c os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.23/72, não se admite a apresentação de documentos novos de caráter probatório em sede de recurso voluntário ou posteriormente a sua interposição, salvo situações excepcionais. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestam serviço, sendo que eventual acerto para a transferência daquele ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, ante o disposto no art. 123 do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. PRERROGATIVA LEGAL DA AUDITORIA FISCAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO AFASTADO TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. Não prospera a qualificação da multa de ofício quando fundamentada, principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com amparo nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, demanda sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 2202-004.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de excluir Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio Moura Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.573  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente   LPS BRASILIA ­ CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  APRESENTAÇÃO  DOCUMENTOS  NOVOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO OU POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO.   Ante  o  disposto  no  inciso  III,  c/c  os  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.23/72,  não  se  admite  a  apresentação  de  documentos  novos  de  caráter  probatório  em  sede  de  recurso  voluntário  ou  posteriormente  a  sua  interposição, salvo situações excepcionais.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  art.  23  da  Lei  nº  70.235/72  não  traz  previsão  da  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na pessoa  do  advogado do  autuado,  tampouco o RICARF  apresenta regramento nesse sentido.   IMOBILIÁRIA.  CORRETOR  DE  IMÓVEIS.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEFICÁCIA  DA  TRANSFERÊNCIA.  A  imobiliária  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviço,  sendo  que  eventual  acerto  para  a  transferência  daquele  ônus  a  terceiro  não  afeta  sua  responsabilidade  tributária,  ante  o  disposto no art. 123 do CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PRERROGATIVA  LEGAL  DA  AUDITORIA  FISCAL.   Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 47 /2 01 4- 79 Fl. 2953DF CARF MF     2 MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  PRESSUPOSTO  AFASTADO  TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO.  Não  prospera  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  fundamentada,  principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão  do  corretor  na  compra  e  venda de  imóveis,  tendo em vista decisão  em sede de  recurso  repetitivo no  REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CTN  E  LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao  disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA.  A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com  amparo  nos  arts.  124,  inciso  I,  e  135,  inciso  III,  do  CTN,  demanda  sejam  verificados  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de excluir Wildemar Antonio Demartini e  Marco Antonio Moura Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da  multa  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  lhe  deram  provimento  integral.  Manifestou  interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SPO, que julgou procedentes os autos  de  infração  DEBCAD  nº  51.040.949­0  e  nº  51.065.271­9,  referentes,  respectivamente,  à  contribuição patronal de 20% sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais, e às  Fl. 2954DF CARF MF Processo nº 10166.724547/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.573  S2­C2T2  Fl. 2.954          3 contribuições  descontadas  dos  segurados  contribuintes  individuais  (11%),  sendo  os  lançamentos atinentes às competências 01/2010 a 12/2011, e ao levantamento DI.    Foram responsabilizados solidariamente a LPS Brasil Consultoria de Imóveis  S/A.  e  os  sócios  da  recorrente  Wildemar  Antonio  Demartini  e  Marco  Antonio  Moura  Demartini.   Passa­se  a  transcrever,  na  sequência,  o  bem  elaborado  resumo  do  procedimento fiscal e dos termos da impugnação, levado a efeito pela instância de piso:  (...)  2.  O  Relatório  Fiscal,  fls.  37/97,  descreve  a  ação  fiscal  realizada  no  Contribuinte; a apuração das contribuições previdenciárias do período fiscalizado, os  fatos e justificativas do lançamento e da caracterização da responsabilidade solidária  de terceiros  (empresa e pessoas físicas)  frente ao crédito tributário constituído. Do  referido relatório, destacam­se as seguintes informações:   2.1.  Em  suma,  constam  informações  dos  elementos  básicos  dos  créditos  previdenciários  lançados;  relato  dos  procedimentos  realizados,  a  documentação  examinada, as diligências efetuadas, as conclusões e resultados advindos. Ressalta­ se  que  a  atividade  principal  da Empresa  é  a  intermediação  ou  comercialização  de  imóveis ou unidades imobiliárias autônomas.   2.1.1. Nesse  sentido, descreve o  fluxo da operação imobiliária de vendas da  então Fiscalizada; a documentação entregue e os esclarecimentos prestados, ambos  considerados insatisfatórios para justificar a versão dos fatos dados pela Interessada,  porém  comprobatórios  de  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais  à  Empresa,  incluindo­se  os  comprovantes  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  bem  como  um  discriminativo  dos  valores  pagos  aos  corretores  ou  consultores  imobiliários pessoas  físicas  (identificando Nome, CPF, NIT, CRECI  e  Competência).   2.2.  A  então  Fiscalizada,  em  resposta  às  intimações,  apresentou  esclarecimentos,  destacando­se  que:  (i)  as  autorizações  de  corretagem  eram  informalmente  outorgadas  pelas  incorporadoras  à  LPS  Brasília  –  Consultoria  de  Imóveis Ltda e que não localizou contratos escritos nos seus arquivos; (ii) assevera  que  não  toma  serviços  de  corretores  de  imóveis  independentes,  nem  efetua  pagamentos em favor destes, mas que os corretores eram contratados e remunerados  diretamente  pelos  clientes,  os  compradores  dos  imóveis;  (iii)  ao  explicar  suas  atividades,  afirma  que  auxilia  o  incorporador  a  definir  as  características  mercadológicas  do  produto  e,  com  o  seu  lançamento,  é  autorizada  a  torná­lo  acessível  ao  mercado;  (iv)  reforça  que  o  corretor  independente  é  quem  faz  a  intermediação  da  transação,  associando­se  à  LPS  Brasília;  (v)  afirma  que  o  comprador assume as seguintes obrigações distintas: de pagar o preço do imóvel, de  remunerar a LPS Brasília e de remunerar o corretor independente.   2.2.1.  Registra­se  que  foram  obtidos  instrumentos  particulares  de  parceria  comercial, sendo a parceira empresa a LPS e o parceiro comercial o corretor pessoa  física,  parcialmente  transcritos  pela  Autoridade  Fiscal,  com  destaque  para  as  cláusulas  consideradas  abusivas  e  de  caráter  unilateral,  contendo  previsões  de  poucos  direitos,  inúmeras  obrigações  e  punições,  próprias  de  subordinação,  revelando  que  o  contrato  de  prestação  de  serviço  firmado  entres  as  partes  (LPS  e  Corretor) tem a natureza de típico contrato de adesão.   Fl. 2955DF CARF MF     4 2.3. Durante o procedimento a Empresa foi alertada de que a não apresentação  da  documentação  acarretaria  no  arbitramento  do  valor  da  remuneração  reputada  devida, mediante procedimento de  aferição  indireta  e  sem a observância do  limite  máximo do salário de contribuição no cálculo da contribuição previdenciária a cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  como,  de  fato,  ocorreu,  pois  a  então  Fiscalizada  apresentou  parte  dos  documentos  e  os  esclarecimentos  foram  insuficientes e/ou insatisfatórios, conforme consta do Relatório Fiscal.   2.4. Assim,  tendo em vista que os documentos e esclarecimentos  fornecidos  pela Empresa foram considerados insuficientes para comprovar a veracidade de suas  afirmações de que não contratou/remunerou contribuintes individuais para auxiliá­la  na intermediação de negócios imobiliários, a Autoridade Fiscal realizou diligências  fiscais  em  27  pessoas  jurídicas  (incorporadoras/construtoras),  sendo  que  inicialmente no dia 07/03/2014 a fiscalização emitiu 06 (seis) Termos de Início do  Procedimento Fiscal  ­ Diligência e posteriormente no dia 29/05/14 foram emitidas  outras  21  intimações,  através  das  quais  requereu  e  obteve  esclarecimentos  e  documentos do modus operandi das transações imobiliárias, de seus atores, funções,  etc   2.5.  Dos  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pelos  compradores  de  imóveis apurado que: (i) os imóveis foram adquiridos com a intermediação da LPS  Brasília;  (ii)  os  corretores pessoas  físicas que os atenderam se  identificaram como  representantes da  imobiliária LPS Brasília (em geral usavam crachá, camiseta e/ou  cartão de identificação da LPS Brasília); (iii) quando da venda o comprador emitia  vários  cheques  para  pagamentos  diversos,  relativos  ao  sinal  e  da  comissão/premiação pela intermediação imobiliária realizada pelo corretor e demais  membros  integrantes  da  equipe  de  vendas  da  LPS  Brasília  (corretor,  supervisor/coordenador, gerente, diretor, LPS) apresentado e juntado ao processo a  memória de cálculo da área financeira; (iv) as vendas eram realizadas nos estandes  de venda da  imobiliária  e/ou da  incorporadora/construtora,  geralmente no  local da  obra e a conclusão do negócio, por vezes, na sede da LPS Brasília;  (v) o valor do  imóvel  constante  no  contrato  de  compra  e  venda  geralmente  era  inferior  ao  valor  constante na proposta de compra e venda/tabela de preço, devido a não inclusão dos  valores pagos a título de comissão/premiação aos intermediários.   2.6.  Dos  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pelos  coordenadores  e  diretores diligenciados, a fiscalização constatou a ocorrência de um procedimento de  criação de sociedades simples e/ou  individuais para prestação serviços, geralmente  exclusivos, à empresa para quem já trabalhavam como pessoas físicas (Pjotização).   2.7. Os corretores corroboraram com as seguintes informações, acrescidas de  documentação:  (a)  o  corretor  recepcionava  toda  a  documentação  e  a  LPS Brasília  e/ou a  incorporadora/construtora  ficava com uma das vias da negociação e a outra  era  entregue  ao  comprador  do  imóvel;  (b)  toda  a  documentação  era  entregue  ao  supervisor/coordenador  de  equipe  e/ou  diretor  da  LPS  Brasília  para  análise  e  somente  após  a  assinatura  do  contrato  de  compra  e  venda  entre  as  partes  (construtora/incorporadora  e  o  comprador)  a  área  financeira  da  Lopes  Royal  entregava  os  cheques  do  pagamento  da  comissão  de  corretagem  aos  diversos  integrantes das equipes de venda, aí incluídos os corretores de imóveis autônomos;  (c)  as  comissões/premiações  de  vendas  eram  definidas  pelas  construtoras/incorporadoras  em  conjunto  com  a  imobiliária  LPS  Brasília;  (d)  prestavam serviços com exclusividade, geralmente em stands de vendas ou na sede  da  imobiliária  LPS  Brasília,  que  fornecia  toda  a  infraestrutura  e  materiais  necessários, sendo obrigatório o cumprimento das escalas de plantões de venda e a  participação  em  reuniões  e  treinamentos  determinados  pelos  representantes  da  imobiliária, sob pena de desligamento do quadro das equipes de vendas.   Fl. 2956DF CARF MF Processo nº 10166.724547/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.573  S2­C2T2  Fl. 2.955          5 2.8.  O  resultado  obtido  nas  diligências  fiscais  realizadas  junto  às  incorporadoras/construtoras, em especial revelou (a) a praxe no mercado imobiliário  do  Distrito  Federal  da  concessão  de  autorizações  de  intermediação  com  base  no  princípio  da  informalidade  e  da  boa­fé  entre  as  incorporadoras/construtoras  e  as  imobiliárias;  (b)  a  imobiliária prestava  consultoria mercadológica à  incorporadora,  esta definia o preço do imóvel e o valor da corretagem, variando entre 3,5% a 5,0%;  (c)  a  ligação  incorporadora  ­  mercado  é  efetivada  pela  imobiliária  e  a  relação  comprador­incorporadora é feita por corretores independentes; (d) esclarecido que o  sinal ou preço  total do  imóvel e as parcelas de corretagem devidas à  imobiliária e  aos corretores independentes são pagas diretamente pelos compradores àqueles.  2.10.  A  Autoridade  Fiscal  identificou  nos  contratos  celebrados  entre  a  Fiscalizada e as incorporadoras cláusulas com as seguintes características, relevantes  ao  caso  em  apreço:  (a)  exclusividade  na  intermediação  das  unidades  das  incorporadoras  pela  contratada;  (b)  possibilidade  de  criação  de  campanhas  de  prêmios  para  estimular  a  comercialização  das  unidades  a  serem  pagos  pelas  incorporadoras à imobiliária  (LPS Brasília) e aos profissionais que esta indicar (os  corretores  autônomos),  cabendo  à  contratada  a  organização  e  distribuição  dos  prêmios; (c) previsão, em exceção à regra, de que os contratos de compra e venda  determinem  o  pagamento  das  comissões  diretamente  à  incorporadora,  com  o  compromisso  de  repasse  das  comissões  à  imobiliária  e  aos  profissionais  participantes da intermediação da venda, indicados pela LPS.   2.11.  Anota­se  que  a  Autoridade  Fiscal  registrou  inúmeras  empresas  e  corretores envolvidos,  transcreveu  trechos dos contratos e das  informações obtidas  quando  das  diligências,  além  de  fazer  referências  aos  anexos  que  contém  a  respectiva documentação e as planilhas que entabulam os dados obtidos.  2.12.  Nas  condições  apuradas  e,  ainda,  considerando  os  esclarecimentos  insuficientes  e  insatisfatórios  da  empresa  fiscalizada  sobre  a  sistemática  e  a  documentação  empregada  na  comercialização  de  imóveis  relativos  aos  empreendimentos da sua carteira de negócios imobiliários, o Auditor­Fiscal conclui  que a Empresa não só tinha o conhecimento como participava ativamente de todas as  etapas  da  intermediação  imobiliária,  desde  o  preenchimento  da  ficha  cadastral,  passando pela emissão da proposta de compra e venda com recibo de sinal; emissão  do RPA  e  da  nota  fiscal  para  pagamento  da  comissão  de  venda  até  a  finalização  (assinatura) do contrato de compra e venda entre as partes.   2.13. Ademais,  inferiu que a Fiscalizada, quer na condição de prestadora de  serviço às incorporadoras/construtoras, quer na condição de tomadora de serviço dos  profissionais  pessoas  físicas,  intencionalmente  atua  fragmentando  as  etapas  da  comercialização de imóveis (as denominadas “etapas da intermediação de operações  imobiliárias”)  por  meio  de  atos  simulados/dissimulados,  com  a  finalidade  de  aparentar  a  vinculação  direta  dos  corretores  autônomos  com  os  compradores  de  unidades imobiliárias.   2.13.1. O vínculo contratual entre corretor e imobiliária fica confirmado tanto  pelo  cumprimento  do  objeto  pactuado  com  incorporadoras/construtoras  para  a  comercialização  de  imóveis  quanto  pelos  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pelos compradores e corretores de imóveis diligenciados.   2.14.  Assevera,  apesar  das  afirmativas  em  sentido  contrário  da  Fiscalizada,  que todo o complexo processo de intermediação é executado sob a sua orientação,  coordenação,  controle,  supervisão  e  direção,  sendo  também  responsável  pela  estrutura  e material  de  apoio  aos  profissionais  pessoas  físicas  para  a  prestação  de  serviço de atendimento aos clientes compradores.   Fl. 2957DF CARF MF     6 2.15. Conclui que a conduta da LPS caracteriza ato ilícito, com finalidade de  sonegação  de  tributos,  especialmente  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobres  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  profissionais  pessoas  físicas pelos serviços de intermediação imobiliária prestados.   2.16. Registra  que  a  LPS  foi  submetida  anteriormente  a  fiscalizações  e  que  apesar  das  decisões  desfavoráveis  continua  infringindo  a  legislação  tributária  e  demais  leis  que  versam  sobre  a  matéria  aqui  abordada  e  acrescenta  que  seu  entendimento está alicerçado em decisões judiciais.   2.17. Destaca a falta de transparência na conduta comercial pelo fato de não  ser  dado  antecipadamente  ao  adquirente  conhecimento  de  todos  de  seus  direitos  e  obrigações  para  a  formação  do  livre  convencimento,  em  especial  quanto  ao  pagamento destacado da comissão informado somente no momento da assinatura da  proposta  de  compra  e  venda,  entendendo  que  os  procedimentos  adotados  (pela  incorporadora e/ou  imobiliária)  ferem a  legislação  tributária e o Código de Defesa  do Consumidor (CDC: Lei n° 8.078/90: art. 6°, inciso IV e V; art. 7°, § único; art.  39, inciso I; art. 42, § único e art. 51, inciso IV).   2.18. Em suma, apurado o procedimento ilícito e lesivo do sujeito passivo em  consolidar  no  seu  processo  de  intermediação  imobiliária  a  transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  de  venda  para  os  compradores de imóveis, fazendo crer que o corretor autônomo presta serviço para  esses  adquirentes,  com  o  claro  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento  dos  encargos  tributários  devidos  na  operação,  principalmente  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos corretores  e  demais  pessoas  físicas  pelos  serviços  de  intermediação  imobiliária  que  foram  prestados para a empresa autuada.   2.19. Ainda, afirma que tal procedimento caracterizaria tentativa de modificar  a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, o que é vedado pelo  art. 123 do CTN.   2.20.  Nas  condições  relatadas,  o  Auditor­Fiscal  considerou  fato  gerador  da  obrigação principal a prestação de serviços de intermediação imobiliária mediante o  pagamento de remuneração, a  título de comissão/premiação de venda, a  segurados  contribuintes  individuais  (corretores,  coordenadores,  etc)  pela  comercialização  de  imóveis ou fração ideal de terrenos vinculada a uma unidade autônoma integrantes  dos empreendimentos imobiliários sob a responsabilidade da empresa LPS Brasília –  Consultoria de Imóveis Ltda.   2.21.  Esclarecido  que  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  todos  os  documentos solicitados e pelos esclarecimentos deficientes, insatisfatórios e/ou que  não  merecem  fé,  quanto  ao  pagamento  de  comissão/premiação  aos  profissionais  responsáveis pela comercialização de imóveis, a Autoridade Fiscal, com fundamento  no art. 148 do Código Tributário Nacional (CTN), arbitrou as remunerações (bases  de cálculo) pagas, devidas ou creditadas aos corretores autônomos/demais membros  das  equipes de vendas  como contrapartida pelos  serviços prestados nas  transações  imobiliárias.   2.22.  Para  tanto,  adotado  o  procedimento  de  aferição  indireta,  tendo  como  parâmetro  os  valores  de  comissão/premiação  de  corretagem  recebidos  pela  fiscalizada  e  por  ela  informados  nas  suas  Declarações  de  Informação  sobre  Atividades Imobiliárias (DIMOB anos­calendário 2010 e 2011) e na conta contábil  311000 (Intermediação de Venda). Juntada respectiva planilha demonstrativa.   2.23. Ainda, considerada a previsão de divisão de comissão entre corretores  e/ou empresa imobiliária em 50% para cada parte, conforme Tabela de Honorários  publicada  no  sítio  do  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  da  8ª  Região  Fl. 2958DF CARF MF Processo nº 10166.724547/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.573  S2­C2T2  Fl. 2.956          7 (CRECI/DF) e,  assim, a  remuneração paga aos corretores e demais pessoas físicas  teve o mesmo valor da comissão/premiação recebida pela empresa LPS registrado na  DIMOB 2010 e 2011 e na conta contábil mencionada.   2.24.  Ressaltado  que  em  razão  dos  valores  pagos  aos  corretores  e  demais  pessoas físicas não  terem sido informados pela  fiscalizada  (nome, CPF, nº Creci e  respectiva  remuneração);  não  constarem  das GFIP  nem  das  folhas  de  pagamento,  nem  tampouco  lançados  em  títulos próprios da  contabilidade, o  limite máximo do  salário  de  contribuição  não  foi  considerado  no  cálculo  das  contribuições  dos  segurados contribuintes individuais. O Relatório de Lançamentos ­ RL, fls. 27/29, é  no mesmo  sentido de que a  empresa não apresentou a  relação  individualizada dos  corretores e demais membros da equipe.  2.25.  O  Relatório  Fiscal  informa  toda  a  fundamentação  legal  dos  créditos  previdenciários,  em  reforço  ao  relatório  específico,  denominado  Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD, fls. 17.   2.25.1.  Destaca­se  que  o  enquadramento  do  contribuinte  individual  está  previsto no art. 12, inciso V, alínea “g”, da Lei nº 8.212/91, enquanto que a hipótese  de  incidência  se encontra disciplinada no  inciso  III  do  art. 28 da mesma  lei e cita  como obrigações da  empresa  aquelas  previstas  no  art.  30,  inciso  I  e  §  4°,  art.  32,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  2.25.2. Ainda sobre este assunto, destaca­se que no Relatório Fiscal consta a  justificativa do arbitramento por meio de aferição indireta de acordo com o art. 33,  §§  3°e  6°,  da  mesma  lei  e  que,  com  relação  ao  desconto  de  contribuição  e  de  consignação legalmente autorizadas, aplica­se o disposto no § 5º do art. 33 da Lei nº  8.212/91, combinado com o art. 4º da Lei nº 10.666/03.   2.25.3. Quanto à multa, informada a fundamentação legal com esclarecimento  de  que  com  a  introdução  do  art  35­A  na  Lei  nº  8.212/91  pela  MP  nº  449/08,  convertida na Lei nº 11.941/09, a partir da competência 12/2008 a multa de ofício do  Auto  de  Infração  passou  a  ser  de  75%  sobre  o  valor  das  contribuições  previdenciárias apuradas e qualificada (150%) nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/64. Mencionada,  também, a previsão do crime de sonegação de  contribuição previdenciária nos termos do art. 337­A do Código Penal (Decreto­Lei  n° 2848/40), com a redação dada pela Lei n° 9.983/00.   2.26.  Além  disso,  no  tocante  à  multa,  a  Autoridade  Fiscal  detalhou  sua  aplicação e discorreu sobre os fundamentos da qualificação no caso concreto. Neste  aspecto,  considerou  que  o  Contribuinte  agiu  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores  em questão e  também com a  finalidade de  impedir ou  retardar o conhecimento da  sua  condição  pessoal  de  contribuinte,  de  modo  a  afetar  sua  obrigação  tributária  principal (deixou de pagar as contribuições previdenciárias).   2.26.1.  Demonstrada,  em  tese,  a  ocorrência  do  crime  de  sonegação  fiscal,  tendo  sido anotado pelo Auditor­Fiscal  que  a  empresa LPS  já  incorreu no mesmo  crime  em  fiscalizações  realizadas  anteriormente  sobre  o  mesmo  fato  gerador  dos  créditos ora em questão.   2.26.2. Consequentemente,  a multa de ofício de 75%  foi aplicada em dobro  (qualificada,  150%)  sobre  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  nas  competências 01/2010 a 12/2011, nos  termos do parágrafo 1º do  art. 44 da Lei nº  9.430/96.   Fl. 2959DF CARF MF     8 2.27.  Apesar  do  presente  processo  cuidar  do  lançamento  relativo  ao  descumprimento  de  obrigações  principais,  o  Relatório  Fiscal  informa,  descreve  e  detalha,  em  adição,  as  obrigações  acessórias  descumpridas  que  deram  origem  à  lavratura  de  três  Autos  de  Infração  (Debcad  nºs.  51.065.286­7;  51.065;287­5  e  51.065.288­3) integrantes do processo nº 10.166.727336/2014­98.   2.28. Quanto à  sujeição passiva  solidária,  indicados  os  dispositivos  legais,  art. 124, I e art. 135, III do CTN; art. 30, IX da Lei 8.212/91.   2.29.  Informa  que  a  LPS  Brasil  –  Consultoria  de  Imóveis  S/A  (CNPJ  08.078.847/0001­09)  é  sócia majoritária  da  autuada  (51% do  seu  capital  social)  e  que  também  tem  participação  em  aproximadamente  23  empresas  coligadas/controladas,  em  vários Estados  e  no Distrito  Federal,  sendo,  portanto,  a  fiscalizada LPS Brasília uma das integrantes desse grupo econômico.  2.30. Constatado que a principal atividade das empresas do referido grupo é a  prestação  de  serviço  de  consultoria  e  intermediação  na  compra,  venda,  permuta  e  locação de imóveis, ou de direitos e obrigações a eles relativos. Em comum entre a  LPS Brasil e a LPS Brasília aponta o controle acionário, os administradores comuns  e a atividade econômica. Também, considera que tem interesse comum na situação  que constitui o fato gerador da obrigação principal, qual seja, a prestação de serviços  remunerados  de  intermediação  imobiliária  por  corretores  pessoas  físicas,  determinantes  e  imprescindíveis  para  que  a  fiscalizada  LPS  Brasília  auferisse  expressivas receitas brutas de vendas de imóveis.   2.31. Quanto aos demais sujeitos passivos, os sócios pessoas físicas, indicados  como co­responsáveis Wildemir Antonio Demartini, sócio da autuada desde o início  de sua atividade na qualidade de Diretor Geral e Responsável Técnico da empresa  junto ao CRECI, bem como o sócio­minoritário Marco Antonio Moura Demartini,  atuando sempre no cargo de Diretor Administrativo, com poderes para praticar todos  os  atos  necessários  ao  bom  e  regular  funcionamento  da  empresa,  inclusive  com  participação nas comissões de vendas destinadas a LPS Brasília, conforme apurado  nas diligências realizadas junto aos corretores e coordenadores/diretores.   2.32. Assim, os sócios acima mencionados (empresa e pessoas físicas) foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  dos  créditos  tributários  constituídos,  pois  participaram  da  administração  da  empresa  LPS  Brasília,  inclusive  quanto  à  ilegalidade  e  abusividade  da  transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação aos corretores autônomos.  (...)  3.  Tempestivamente,  a  autuada  LPS  Brasilia  apresentou  impugnação  (fls.  1625/1772) alegando, em suma:   3.1. Inicialmente apresenta um relato sobre os fatos, afirmando que a autuação  decorre  da  conclusão  da  Autoridade  Fiscal  de  que  a  Impugnante  teria  tomado  serviços de contribuintes  individuais  (Corretores  Independentes) e  remunerado tais  serviços, os quais constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias, mas que  não foram realizados os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias  (cota patronal e contribuição do segurado).   3.1.1. Ainda, que a falta de recolhimentos supostamente devidos à Previdência  social foi considerada dolosa, razão da aplicação da penalidade agravada, de 150%,  referenciada no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.   3.2.  Em  seguida  passa  a  articular  questões  de  mérito,  iniciando  pela  apresentação de uma exposição sistematizada das “alegações e acusações” contidas  no Relatório Fiscal, tendo em vista a estrutura repetitiva do referido documento.  Fl. 2960DF CARF MF Processo nº 10166.724547/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.573  S2­C2T2  Fl. 2.957          9 3.2.1. Neste sentido, sua introdução registra e desenvolve os seguintes tópicos  extraídos do Relatório Fiscal: a)  fundamentos  legais do Auto de  Infração; b)  teses  centrais  do  Auto  de  Infração  (tomada  de  serviços  de  contribuintes  individuais,  respectivo  pagamento  sem  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias);  c)  justificativas  da  conclusão  de  que  a  impugnante  teria  realizado  pagamentos  de  remunerações  em  benefício  de  corretores  independentes;  penalidade  (multa  de  150%); d) obrigações acessórias.   3.2.2.  Em  contrariedade  à  tese  da Autoridade  Fiscal,  defende  a  ausência  de  prestação e tomada de serviços na relação jurídica estabelecida entre a Impugnante e  Corretores Independentes, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.530/78 e art. 728  do  Código  Civil  que  formatam  diversamente  a  interação  entre  imobiliárias  (corretoras pessoas jurídicas) e corretores independentes (corretores pessoas físicas).   3.3.  A  fim  de  melhor  expor  seu  entendimento  explica  a  distinção  entre  corretagem  e  prestação  de  serviços  em  contraposição  ao  articulado  no  Relatório  Fiscal.  Para  tanto  retroage  à  figura  do  agente  auxiliar  do  comércio  previsto  no  derrogado Código Comercial, entende ser pertinente ao corretor, à luz do art. 722 do  Código Civil, ressaltando a atuação independente e imparcial deste perante as partes  visando obter condições para o vínculo contratual entre as partes e não atuação em  nome  (mandato)  ou  por  conta  e  ordem  (comissão  mercantil),  nem  tampouco  “simplesmente  realizar determinados  atos  a pedido de uma delas  (caso  em que há  prestação  de  serviços)”  (fls.  1721),  reforçando  a  inexistência  de  serviço,  na  corretagem.   3.3.1. Alega que o objeto da  corretagem é um  resultado, não o que  se deve  fazer ou deixar de fazer para obtê­lo, se o negócio­alvo não se efetivar não fará jus a  nenhum  recebimento,  não  se  confundindo  corretor  com o  “vendedor”  preposto do  empresário,  portanto  inócua  a  afirmação  da  Autoridade  Lançadora  de  que  a  atividade  dos  corretores  independentes  se  desenvolvia  sob  a  orientação,  coordenação,  controle,  supervisão  e  direção  da  Impugnante,  ressaltando  que  os  corretores independentes, cada um por si, como empresários, correm todos os riscos  de sua atividade.   3.4. A fim de melhor expor, narra a evolução histórica dos diversos tipos de  corretagem, iniciando pela figura do “preposto” na corretagem em geral.   3.5. Partindo do contexto narrado sobre preposto, defende que os Corretores  Independentes  não  são  prepostos  da  Impugnante.  Da  análise  da  Lei  nº  6.530/78  resulta  que  não  existe  previsão  de  preposição  na  intermediação  imobiliária,  ao  contrário  da  legislação  atinente  a  outros  ramos  de  corretagem,  ressaltando  que  na  referida lei que regula a corretagem imobiliária a relação entre os tipos distintos de  corretores (pessoas jurídicas e físicas) é horizontal.   3.5.1. Coerentemente, o Decreto nº 81.871/78 também não revela preposição,  pelo contrário, confirma a relação horizontal.  3.5.2.  Ainda,  com  amparo  em  doutrina  reproduzida  e  supondo,  hipoteticamente, a figura do preposto na intermediação imobiliária, a conduta seria  de mero “instrumento” e como tal também não se encaixaria, pois a atuação perante  o público é de corretor de imóveis e não de “instrumento”, preposto.   3.6. Esquadrinhando a  relação  associativa  que  se  institui  entre  imobiliária  e  Corretores  Independentes,  destaca  o  art.  728  do  Código  Civil  com  a  previsão  de  rateio  da  remuneração  entre  corretores  que  atuam  em  associação,  expondo  neste  sentido  a  relação  existente  entre  os  profissionais  liberais  e  as  imobiliárias,  Fl. 2961DF CARF MF     10 reafirmando que a  imobiliária “patrocinadora” não responde pelos atos do corretor  independente  e  que  estes  assumem  todos  os  riscos  inerentes  à  sua  atividade,  ratificando que não se trata de mera prestação de serviços nem o corretor é preposto.   3.6.1.  Defende  a  existência  de  associação  nas  atividades,  ainda  que  complementares,  da  imobiliária  “patrocinadora”  e  do  corretor  independente  que  “atende”  ao  público,  não  há  coincidência  de  atuação  que  ocorreria  se  fosse mera  prestação de serviços. Descreve a atividade distinta e complementar de cada um. E  afirma que a estrutura física e logística da imobiliária não implica em exclusividade  dos corretores autônomos.   3.7.  Ainda,  discorre  sobre  a  diferença  entre  “coordenação”  e  “controle”  visando esclarecer que a  Impugnante orienta,  compartilha  e  ambos –  imobiliária  e  corretores – estão direcionados para os objetivos comuns. Retoma a questão de que  os  riscos  são  assumidos  bilateralmente,  assim  como  a  perspectiva  de  lucro.  A  atuação é colaborativa, colateral.   3.8. Afirma  que  a  Impugnante  não  realiza  pagamentos  ou  assume  qualquer  obrigação  perante  os  Corretores  Independentes.  Discorda  da  imputação  de  que  remunera os corretores, justificando que se trata de mero rateio (de acordo com o art.  728 do CC) dos valores pagos pelos beneficiários da intermediação.   3.8.1. Examina a materialidade do fato gerador que indica a exigência de que  o  tomador  de  serviços  seja  a  fonte  de  pagamento  da  remuneração  alega  que  o  Auditor­Fiscal não afirmou nem comprovou neste sentido.   3.9. Adicionalmente refuta com os seguintes argumentos:   3.9.1. Do  livre  convencimento  dos  compradores. Discorda  de  que  o  cliente  não tinha consciência, tanto que receberam os respectivos recibos (RPA), o além do  pagamento  formaliza  a  relação  de  corretagem  estabelecida,  ressaltando  que  ainda  que  não  fosse  perfeitamente  claro  isto  não  implicaria  em  requalificação  dos  fatos  ocorridos. Acrescenta que é incorreta a afirmação de que haveria dedução do valor  venal do imóvel, pois os valores de corretagem são incluídos no custo do imóvel.   3.9.2.  Quanto  à  formalização  do  contrato  de  corretagem,  defende­se  no  sentido de que nada  impede que seja verbal, mas ainda que assim não  fosse,  seria  passível  apenas  de  sanção  administrativa  e  não  configuração  de  fato  novo,  o  pagamento de remuneração a corretores independentes.  3.9.3.  A  questão  da  simulação  abordada  no  Relatório  Fiscal  –  aparente  pagamento  pelos  compradores  de  imóveis  encobrindo  o  negócio  dissimulado  dito  como a Impugnante como efetiva pagadora das remunerações ­ é combatida com a  indicação  de  argumentação  contraditória  constante  do mesmo Relatório,  quanto  à  ilegal  transferência  de  ônus  de  pagar  a  corretagem. A  simulação  requer  conluio  e  não  há  prova  da  anuência  dos  clientes  compradores,  não  fazendo  sentido  com  os  outros argumentos da Autoridade Fiscal.   3.9.4.  Discorre  sobre  a  “transferência”  do  ônus  relacionado  à  corretagem  afirmando,  ao  contrário  da  Autoridade  Fiscal,  que  o  entendimento  judicial  prevalente  é  no  sentido  de  que  não  existe  empecilho  à  contratação  da  corretagem  pelo comprador e o consequente pagamento da comissão por este. Reproduz julgado.  3.9.4.1. Reafirma que mesmo supondo a ilegalidade da prática comercial, isto  não  requalificaria  os  fatos  de  modo  a  caracterizar  fato  tributável,  pagamento  da  corretagem pela imobiliária.   Fl. 2962DF CARF MF Processo nº 10166.724547/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.573  S2­C2T2  Fl. 2.958          11 3.9.5.  Combate  a  dita  transferência  da  “sujeição  passiva”  afirmando,  inclusive, falta de prova nos autos e de até antecedente lógico quanto à realização de  pagamentos pela Impugnante e da alegada simulação.   3.9.6.  Seguindo  o  mesmo  raciocínio  trata  da  prova  da  realização  de  pagamentos  pelos  compradores  e,  assim demonstrado,  afirma que  inexiste  suporte  fático para a incidência das contribuições previdenciárias lançadas.   3.9.7.  Relata  e  reproduz  posição  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. Colaciona acórdãos favoráveis ao seu entendimento.   3.10. A  conclusão  sobre  o mérito  do Auto  de  Infração  da  Impugnante  é  de  inocorrência dos fatos geradores e improcedência da autuação.   3.11.  Ainda  e  por  consequência,  defende  que  não  devem  persistir  as  exigências das Obrigações Acessórias.   3.  12.  Lado  outro,  a  impugnante  discorre,  também  sobre  o  que  considera  Questões Subsidiárias.   3.12.1.  Assim,  articula  sobre  o  limitado  valor  dos  elementos  colhidos  mediante circularização e a  indevida desconsideração de provas contrárias ao Auto  de Infração; a falta de base legal e incertezas da circularização; a opinião guiada pela  “aparência”  dos  compradores  de  imóveis;  as  Declarações  de  Corretores  Independentes e de Incorporadoras que infirmam o Auto de Infração.   3.12.1.1.  Afirma  que  são  opiniões  e,  ainda,  assim  revigoram  a  natureza  de  parceria e afastam o cunho de prestação de serviços. Cita, quanto às incorporadoras  a  confirmação  de  contratos  informais.  Transcreve  trechos  dos  depoimentos  em  sustentação à sua posição.   3.12.1.2. Quanto aos elementos probatórios colhidos mediante circularização,  pretende o reconhecimento de que se  tratam de provas  ilícitas, uma vez que a  sua  produção não foi submetida ao contraditório.   3.12.1.3. E, se assim não fosse, considerando hipoteticamente que o Auto de  Infração  pudesse  ser  fundamentado  nas  declarações  unilaterais  colhidas  pela  Autoridade  Fiscal,  diversas  declarações  comprovam  ao  contrário  da  interpretação  jurídica dada, afirmando ter sido inexplicavelmente ignoradas pelo Auditor Fiscal.  3.12.2. Em adição,  também alega  improcedência  absoluta do  lançamento da  cota dos segurados em razão da inobservância do limite do salário de contribuição.   3.12.3.  Insurge­se à não observância do  limite do salário de contribuição na  apuração  da  contribuição  dos  segurados,  entende  que  no  caso  de  falta  de  informações  a  Autoridade  Fiscal  pode  valer­se  do  arbitramento,  observados  os  parâmetros  legais,  o  que  não  a  autoriza  a  descumprir  o  teto  do  salário  de  contribuição.  3.12.4. Contesta o fato da Autoridade Fiscal não ter calculado, com bases no  número  de  operações  registradas  na  contabilidade,  o  número  de  segurados,  assim  como  do  número  médio  que  poderia  ter  sido  obtido  junto  aos  compradores  diligenciados.   3.12.5.  Acrescenta  que  neste  momento  não  seria  possível  a  revisão  do  lançamento, por força do art. 146 e 149 do CTN.   Fl. 2963DF CARF MF     12 3.12.6. Assim, entende que foi desrespeitada a legalidade e que o respectivo  lançamento deveria ser cancelado.   3.13.  Ademais,  assevera  ilegalidade  do  arbitramento  por  não  ter  sido  observada  a  legislação  de  regência.  Analisa  o  procedimento  à  luz  do  art.  148  do  CTN, esquadrinha a aplicação, mencionando o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 e §  3º do art. 201 do Decreto nº 3.048/99.   3.13.1. Corrobora seu raciocínio com julgado do CARF no qual figura como  autuada a ora Impugnante.   3.13.2.  Ainda,  aponta  que  o  parâmetro  de  divisão  paritária  do  valor  da  comissão com base na tabela do CRECI reforça o equívoco do Auditor­Fiscal, pois a  referida tabela trata de rateio e não de pagamento de remuneração entre Imobiliária e  Corretores Independentes.   3.13.3. Nestas condições, a remissão à referida tabela reforça a improcedência  do Auto de Infração assim como, ao menos, expõe a ilegalidade da base de cálculo.   3.14. Trata da Dedução de 9% do salário­de­contribuição (cota do segurado) e  articula  no  sentido  de  que  deve  ser  reduzida  a  alíquota  das  contribuições  supostamente não retidas dos Corretores Independentes de 20% para 11%.   3.15. Argumenta,  ainda,  quanto ao descabimento do Agravamento da Multa  Qualificada,  aplicada  com base  na  acusação  de  suposto  evidente  intuito  de  fraude  por parte da Impugnante.   3.15.1. Discorre sobre os elementos objetivo e subjetivo do ilícito tributário: o  ilícito  tributário  (elemento  objetivo)  e  a  intenção  de  fraudar,  o  dolo  (elemento  subjetivo).   3.15.2. Discursa sobre a vontade consciente do sujeito passivo em cometer o  ilícito tributário – o dolo – introduzido pelos art. 71 a 73 da Lei 4.502/64 na seara  tributária.  3.15.3. Assevera a importância do correto entendimento do dolo tributário no  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  ser  causa  da majoração  da multa  de  ofício,  observando  que  não  se  pode  confundir  a  ocorrência  do  ilícito  com  a  intenção  em  praticá­lo.   3.15.4. Neste  sentido,  registra  a  forma  de  apreciação  da multa majorada  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  tem  a  posição  de  rejeitar  sua  aplicação  quando  não  demonstrada  a  ocorrência  do  dolo  associado  ao  ilícito  tributário. Colaciona julgados.  3.15.5. Aduz que a adoção de procedimento fiscal indevido, caso praticado de  boa­fé e devidamente embasado em práticas e costumes socialmente consolidados,  consiste no chamado “erro de proibição”, situação bem diferente daquela em que o  sujeito  passivo,  apesar  de  ciente  da  sua  obrigação  com  o  fisco,  age  de  forma  consciente com o objetivo de não recolher tributo que entende ser devido. Adiciona  ementas de acórdãos.   3.15.6.  Para  o  caso  concreto,  quanto  ao  procedimento  da  Impugnante  e  o  descabimento  da multa  qualificada,  retoma  a  situação  fática  sob  sua  ótica,  acima  narrada, reiterando a mera associação com os corretores independentes; afirma que  sempre  buscou  apurar  os  seus  tributos  corretamente,  refuta  a  existência  de  fato  oculto,  documento  falso  e  assevera  a  adoção  de  conduta  pautada  em  raciocínio  jurídico plausível.   Fl. 2964DF CARF MF Processo nº 10166.724547/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.573  S2­C2T2  Fl. 2.959          13 3.15.7. Afirma que o modelo de negócio adotado pela Impugnante trata de um  uso  consolidado  há  décadas  no  ambiente  do  mercado  imobiliário,  adotado  sistematicamente pelas imobiliárias e pelos Corretores Independentes, contra o qual  apenas muito recentemente se insurgiu a RFB.   3.15.8.  Nesse  contexto,  entende  inaplicável  a  majoração  e  caso  persista  o  lançamento,  o que considera hipótese  remota,  a multa deverá  ser  restabelecida em  75%.   3.16. Por fim, cuida da impossibilidade de Cobrança de Juros de Mora sobre a  Multa de Ofício.   3.16.1. No caso de ser mantido em todo ou em parte a autuação, o que admite  para  fins  de  argumentação,  combate  os  juros,  calculados  pela  taxa  Selic,  sobre  a  multa lançada de ofício.   3.16.2.  Questiona  o  sentido  de  “crédito  tributário”  no  art.  161  do  CTN  discorre sobre o tema à  luz do art. 139 do CTN e conclui que deve ser restrito tal  vocábulo,  ou  seja,  de  descumprimento  da  obrigação  tributária.  Reproduz  julgados  administrativos.   3.16.3. Conclui pela  impossibilidade de cobrança dos  juros de mora  sobre a  multa de ofício.   3.17. Em suas conclusões repassa todos os pontos anteriormente mencionados  e acima sumariados e, ante o exposto, em seu pedido, requer que o Auto de Infração  seja  julgado  integralmente  improcedente,  protestando,  ainda,  pela  produção  de  provas.  3.17.1.  Acrescenta,  ao  final,  a  pretensão  de  que  todas  as  intimações  e  comunicações  sejam  encaminhadas  à  Impugnante,  em  seu  endereço  e,  adicionalmente, aos seus advogados, no escritório destes.   3.18. Acompanham a impugnação (fls. 1773/1806) as cópias do documento de  identificação  de  seu  Patronos;  procuração;  alteração  de  contrato  social  da  Impugnante; Recibos de Corretagem Autônoma.   4.  Também  impugnaram  a  Autuação  os  responsáveis  solidários,  sócios  da  Autuada, LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A, fls. 1809/1828; Wildemir Antonio  Demartini, fls. 1932/1951 e Marco Antonio Moura Demartini, fls. 1961/1980.   4.1.  Observa­se  que  as  respectivas  peças  impugnativas  dos  responsáveis  solidários  acima  identificados  são  advindas  do  mesmo  escritório  de  advocacia  e  contém  razões  de  fato  e  de  direito  basicamente  coincidentes.  A  argumentação,  comum aos três e a diferenciada (indicada quando o caso), resume­se em:   4.2.  Inicialmente,  consta  a  exposição  dos  Fatos  com  a  mesma  visão  da  Autuada,  destacando­se  a  lavratura  dos Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  que  tem como fundamento  legal o art. 124,  I do CTN e art. 30,  IX da Lei nº 8.212/91  (LPS Brasil); art. 124, I e art. 135, III, ambos do CTN (Wildemir e Marco Antonio).   4.2.1. Acrescentam que o mérito do Auto de Infração e as razões pelas quais  deve  ser  cancelado  constam  da  impugnação  da  LPS  Brasília,  razões  estas  incorporadas  a  esta  por  referência,  visando,  em  primeiro  plano,  a  impugnação  de  cada  um  dos  supostos  co­obrigados  combater  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária.   Fl. 2965DF CARF MF     14 4.3. Quanto  ao mérito,  discorrem  sobre  a  inaplicabilidade  do  art.  124,  I  do  CTN,  destacam  o  interesse  comum  e  sua  inexistência  no  presente  caso.  Citam  legislação, doutrina e jurisprudência.   4.3.1. Argumentam que a Autoridade Fiscal não comprovou que a Autuada e  as  Solidárias  possuíam  direitos  e  deveres  iguais  comuns  na  relação  jurídica  que  ensejou  a  suposta  incidência  tributária.  Destacam  que  a  solidariedade  não  se  presume.   4.3.2.  Afirmam  que  não  foi  demonstrado  qualquer  indício  de  confusão  patrimonial e que a falta de prova da confusão patrimonial exclui a solidariedade.   4.3.3. Também alegam inexistência de comprovação de interesse que não seja  meramente econômico na qualidade de sócias da LPS Brasília e desempenho de suas  atividades.   4.3.4.  Desta  forma,  afirmam  não  ter  sido  atendido  o  requisito  de  interesse  jurídico  comum  no  fato  que  constitui  a  hipótese  de  incidência  tributária,  como  determina o art. 124, I do CTN.   4.3.5.  O  simples  fato  de  figurarem  no  quadro  societário  da  Autuada  não  ampara a  imputação de solidariedade, por falta de previsão legal, reforçando que a  Autoridade Fiscal não fez prova de qualquer das hipóteses de solidariedade.   4.3.6. Em decorrência, sem a presença dos requisitos previstos no art. 124, I  do CTN, os Termos de Sujeição Passiva devem ser cancelados.   4.4.  Ainda  quanto  ao  mérito,  a  Impugnante  LPS  Brasil  afirma  a  inaplicabilidade do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91.  4.4.1. Argumenta que para a aplicação do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 deve  estar  presente  a  unicidade  de  poder  decisório  e  administração  do  dito  grupo  econômico,  acrescida  da  centralização  sobre  a  realização  –  ou  não  –  dos  atos  e  negócios  que  correspondam  aos  fatos  geradores,  bem  como  das  obrigações  tributárias.   4.4.2. Destaca que segundo o referido dispositivo não basta pertencerem a um  grupo  econômico,  sendo  determinante  o  poder  decisório  determinante  e  concreto  sobre os atos ligados ao fato gerador e ao cumprimento das obrigações tributárias.  4.4.3.  No  presente  caso,  afirma  que  a  Autoridade  Fiscal  não  comprovou  a  caracterização de situação nos moldes anteriormente mencionados, motivo pelo qual  não subsiste o fundamento de solidariedade com fundamento no art. 30, IX da Lei nº  8.212/91.   4.5.  De  outra  banda,  os  sócios  responsáveis  solidários  Wildemir  e  Marco  Antonio, defenderam a inaplicabilidade do art. 135, III do CTN.   4.5.1.  Argumentaram  a  incompatibilidade  entre  a  acusação  de  responsabilidade  solidária  (art.  124,  I  do  CTN)  e  a  responsabilidade  pessoal  (art.  135, III do CTN) e também a ausência dos pressupostos de aplicação do art, 135 do  CTN no caso em debate.   4.5.2.  Afirmam  inconsistência  na  simultânea  responsabilização  solidária  e  pessoal dos sócios pessoas físicas, considerando incompatível o art. 135, III do CTN  com a responsabilidade da própria LPS Brasília.   4.5.3. Acrescentam que não constam provas de que os responsáveis solidários  – sócios pessoas físicas – tivessem agido de forma ilegal ou com excesso de poderes  ou de forma ao contrário social da LPS Brasília.   Fl. 2966DF CARF MF Processo nº 10166.724547/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.573  S2­C2T2  Fl. 2.960          15 4.5.4.  Reforçam  que  a  Autoridade  Fiscal  pretendeu  arrolar  os  sócios  como  responsáveis pelo crédito sem provar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135  do CTN.   4.5.5. Portanto, a inexistência dos requisitos para aplicação do art. 124, I e do  art. 135,  III do CTN conduzem ao necessário cancelamento do Termo de Sujeição  Passiva Solidária (dos sócios pessoas físicas).   4.6.  A  questão  subsidiária  trazida  em  comum  pelas  três  solidárias  impugnantes trata da impossibilidade de responsabilização por penalidades.   4.6.1. Refutam a imputação de devedora solidária da multa de ofício aplicada,  vez  que  de  acordo  com  o  art.  124  do  CTN  a  solidariedade  alcança  somente  a  obrigação tributária principal, com o que não inclui a multa.   4.6.2. Acrescentam que somente o agente  infrator  responde pela penalidade,  sendo indispensável a comprovação da ocorrência de dolo específico, consoante art.  173 do CTN, situação não verificada no presente caso.   4.7.  Por  fim,  nos  moldes  da  impugnação  da  Autuada,  apresentam  suas  conclusões  onde  repassam  as  questões  acima  mencionadas  e,  em  seus  pedidos,  requerem a  improcedência integral do Auto de Infração e protestam pela produção  de provas.   4.7.1.  Adicionalmente,  pretendem  que  todas  as  intimações  e  comunicações  sejam  encaminhadas  à  (cada)  Impugnante,  em  seu  endereço,  bem  como  aos  seus  advogados, no escritório destes.  (...)  Não  obstante  os  termos  da  impugnação,  a  exigência  foi  mantida  no  julgamento de primeira instância (fls. 2033/2085).  Por  conseguinte,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  1/4/2016  (fls.  2113/2185),  e  os  responsáveis  solidários  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A.,  Marco  Antônio  Moura  Demartini  e  Wildemir  Antônio  Demartini  interpuseram  seus  recursos  voluntários ­ respectivamente às fls. 2229/2320, 2401/2426, e 2325/2350. Nesses documentos,  foram  reprisadas,  em  linhas  gerais,  as  aduções  das  peças  impugnatórias  mais  acima  minuciadas,  bem  como  contestados  certos  pontos  da  argumentação  da  DRJ/SPO.  Ademais,  foram juntados parecer de jurista renomado, e dois Laudos Técnicos elaborados por empresas  de consultoria e auditoria.  Em  7/6/2017  apresentou  a  autuada  petição  (fls.  2621/2625)  juntando  documentos  novos  ao  processo,  e  demandando  a  aplicação  do  decidido  no  RE  [sic]  1.599.51/SP à controvérsia.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Fl. 2967DF CARF MF     16 Os recursos voluntários apresentados são tempestivos e atendem aos demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deles  conheço,  cabendo  ressalvar,  contudo,  não  ser  possível admitir a apreciação do documento intitulado "Laudo Técnico ­ Pesquisas respondidas  pelo  público  de  estandes",  elaborado  por  empresa  de  consultoria,  e  "Laudo de Avaliação  da  LPS Brasília ­ Auditores Independentes", ambos presentes nessas peças recursais.  Trata­se de material de nítido cunho probatório, restando precluso o momento  processual para sua apresentação, ante o disposto no art. 16, inciso III e §§ 4º e 5º do Decreto  nº 70.235/72. Evidentemente, caso se configurassem em documentos que por si só, apontassem  de  maneira  segura  e  inquestionável  a  justa  solução  da  lide  posta,  poderiam  ser,  em  tese,  superadas  tais  vedações,  face  a  outros  princípios  que  regem o  contencioso  tributário;  não  se  trata em absoluto, porém, de tal caso.  Já no que concerne ao parecer jurídico juntado pelos recorrentes, veiculando  tal texto tese jurídica de caráter eminentemente opinativo, não há vedação a seu conhecimento,  para fins de, eventualmente, fornecer subsídios à formação de convencimento do julgador.  Também os documentos juntados em petição posterior ao ingresso do recurso  voluntário, pelas mesmas razões mais acima vertidas, não merecem acolhimento. E, quanto à  alusão ao recurso repetitivo mencionado nessa mesma petição, será tal decisão oportunamente  abordada,  até  mesmo  face  aos  cogentes  regramentos  do  art.  62  do  Anexo  II  do  RICARF  (Regimento Interno do CARF ­ Portaria MF nº 343/15).  Sublinhe­se,  em  decorrência  do  explanado,  que  as  alegações  recursais  pautadas em sua essência nos referidos documentos inadmitidos serão, consequentemente, não  apreciadas.  Ainda a título preliminar, deve ser anotado que não merece guarida o pleito  genérico voltado ao protesto por produção de todas as provas admitidas em direito, formulado  nos recursos, por estar sendo formulado sem qualquer  fundamentação consistente e em etapa  descabida do rito processual, não observando o disposto no supracitado art. 16, §§ 4º e 5º do  Decreto nº 70.235/1972. Nesse rumo, também é demandada a ciência pessoal do patrono dos  recorrentes,  todavia os  incisos  I a  III  do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem que as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  destinadas  ao  sujeito passivo, não a seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no RICARF.  Do recurso voluntário da autuada  As alegações da recorrente principiam por buscar diferenciar a corretagem da  prestação  de  serviços,  com  foco  no  art.  722  do  Código  Civil,  e  salientar  que  os  corretores  independentes  não  são  seus  prepostos,  sendo  associativa  a  relação  instituída  entre  eles  e  a  imobiliária.  Pois  bem,  reza  o  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91  que  a  seguridade  social  é  financiada,  dentre  outras  fontes,  por  contribuições  sociais  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço,  bem  como  dos  trabalhadores,  incidentes sobre o seu salário­contribuição. Já no inciso V do art. 12 é assinalado ser segurado  obrigatório, como contribuinte individual:  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou  mais empresas, sem relação de emprego;   Fl. 2968DF CARF MF Processo nº 10166.724547/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.573  S2­C2T2  Fl. 2.961          17 h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza  urbana, com fins lucrativos ou não;  Note­se que a legislação previdenciária não alude à necessidade de existência  de um contrato de prestação de serviços formalizado e restrito aos termos do art. 593 a 609 do  Código Civil como pressuposto para a incidência das contribuições.  Ao contrário, os princípios constitucionais da solidariedade e da equidade na  participação do custeio atraem,  inafastavelmente, a conclusão de que a prestação de  serviços  referenciada  na  norma  previdenciária  não  se  limita  àquele  estrito  conceito  tipificado  no  diploma  civilista,  mas  tem  seu  alcance  amplificado  tal  como  acontece  nas  relações  de  consumo, vide o art. 3ª, § 2º do Código de Defesa do Consumidor: § 2° Serviço  é qualquer  atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.  Então, ainda que o art. 722 do Código Civil tenha distinguido o conceito de  corretagem  da  simples  prestação  de  serviços,  objetivando  denotar  as  especificidades  desses  contratos, para fins previdenciários deve ser observado o sentido largo da expressão 'prestação  de  serviços'.  Veja­se  que  o  exercício  da  profissão  de  corretor  de  imóveis  tem  sua  regulamentação específica na Lei nº 6.530/78, que prescreve no caput do seu art. 3º:  Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação  na  compra,  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis,  podendo,  ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.   (...)  Inegável que a atividade do corretor de imóveis se exprime, em sua própria  definição,  na  realização  de  uma prestação  de  serviços,  qual  seja,  exercer  a  intermediação  de  operações imobiliárias, a aproximação das partes envolvidas na compra e venda de imóveis.  E  a  qualidade  de  ser  um  contrato  do  tipo  aleatório,  no  qual  a  remuneração  percebida  está  vinculada  a  obtenção  de  um  resultado  útil,  não  desfigura  o  caráter  de  contraprestação de serviços da comissão paga pelo contratante/tomador ao corretor de imóveis.  Ou  seja,  a  despeito  das  peculiaridades  da  corretagem,  para  fins  previdenciários  ela  se  constitui  sim,  em  prestação  de  serviços,  devendo  ser  destacado  que  a  interpretação  das  leis  ordinárias  deve  ser  sempre  realizada  sob  o  lume  dos  princípios  constitucionais,  com  ênfase,  no  caso,  nos  já  mencionados  princípios  da  solidariedade  e  da  equidade na participação do custeio (ex­vi dos arts. 3º, 194 e 195 da CF).  Sob esse prisma, e analisando a atividade de corretagem ­ no caso, de seguros  ­  o Ministro Herman Benjamim,  como  relator do voto  condutor do REsp nº 519.260/RJ,  em  9/4/2008 (1o qual deu origem à Súmula 458 do STJ), assim explicou:  De outro  lado, e como de conhecimento geral,  toda e qualquer  interpretação  do direito infraconstitucional deve ser realizada à luz da Constituição da República.  Não é por outra razão que a Seguridade Social é informada, e.g., pelo princípio do  financiamento por toda sociedade (ou solidariedade), e pelo princípio da equidade na                                                              1 Súmula 458 do STJ: A contribuição prevideinciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. (DJe  8/9/2010)  Fl. 2969DF CARF MF     18 forma  de  participação  no  custeio,  que  traduzem  sua  feição  transindividual.  Vale  dizer,  as  pessoas  jurídicas  podem  ser  chamadas  ao  custeio  da  seguridade  social  "independentemente de terem ou não relação direta com os segurados ou de serem  ou  não  destinatárias  de  benefícios"  (Leandro  Paulsen,  Contribuições  ­  Custeio  da  Seguridade Social, 2007, pág. 22).  Assim,  isentar de contribuição para a seguridade social os valores  recebidos  pelos corretores, em razão da intermediação que realizam, desequilibraria o sistema  e  negaria  vigência  aos  princípios  da  solidariedade  e  da  equidade  na  forma  de  participação  no  custeio  (que,  em  última  análise,  configura  desdobramento  do  princípio  da  isonomia),  pois  se  criaria  uma  única  categoria  de  profissionais  cuja  remuneração estaria  isenta da  incidência de  contribuição previdenciária  e  excluída  do financiamento da Seguridade Social.  Noutro giro, tem­se que a contribuinte alega que não realiza pagamentos ou  assume qualquer obrigação perante os corretores independentes, sendo a relação de corretagem  estabelecida entre esses e os compradores dos imóveis. Seus clientes são, assevera, as empresas  incorporadoras,  não  ditos  compradores,  conforme  laudo  de  avaliação  de  composição  patrimonial.  Afirma,  nesse  passo,  que  o  pagamento  aos  corretores  é  realizado  pelos  clientes adquirentes, como atestado pelos recibos colacionados. Também refere que parecerista  contratado aduz que  a maior parte das vendas não  resulta do estande de vendas, mas sim de  contrato prévio entre corretor e comprador, que integraria carteira de clientes daquele.  Saliente­se,  previamente,  que  as  conclusões  do  indigitado  parecerista,  bem  como da recorrente,  amparam­se em significativa medida em documento não conhecido pelo  Colegiado  ­  Laudo  Técnico  Pesquisas  respondidas  pelo  público  de  estandes  ­  visto  que  apresentado em momento extemporâneo do contencioso. E, ainda que fosse conhecido, é de se  ressaltar que não teria sido submetido ao crivo do contraditório, o que implicaria em necessária  e considerável cautela ante a sua pretensa utilidade para fins probatórios.  Feitas essas necessárias ressalvas, cumpre frisar que não constam elementos  nos autos a corroborar a narrativa da autuada.  As  diligências  realizadas  pela  fiscalização  por  amostragem  junto  aos  compradores de imóveis (Anexo III), trazem dados consistentes no sentido de que os corretores  identificavam­se  sempre  como  representantes  da  imobiliária,  trajando  uniforme  e  portando  crachás  e cartões de visita para  assim serem  identificados. A  transação acontecia geralmente  em estandes de venda junto ao local da obra visitada pelo interessado.  Contrariamente  ao que  aventa a peça  recursal, na maioria dos  casos não há  qualquer sinal de que havia contato prévio entre compradores e corretores, antes da visita dos  primeiros aos referidos locais. Muito menos existe evidência nos autos de que tais compradores  pertenciam  a  lista  de  clientes  cadastrados  junto  aos  corretores,  ou  que  estes  teriam  sido  por  aqueles contratados, formal ou informalmente.   Tais  informações  se  coadunam  com  os  depoimentos  colhidos  junto  aos  prestadores  de  serviço  de  intermediação  imobiliária  pessoas  físicas  (Anexo  IV),  de  modo  a  permitir desvelar o procedimento usual de vendas, a saber, o cliente em potencial adentrava nos  estandes  ou  plantões  de  vendas  e  era  atendido  pelo  corretor  autônomo  "da  vez",  consoante  escala de revezamento pré­estabelecida, não escolhendo assim quem lhe atenderia.  Como  bem  pontuado  pela  decisão  de  piso,  e  malgrado  o  entendimento  da  recorrente  em  sentido  diverso,  os  corretores  presentes  nesses  plantões,  a  despeito  de  sua  Fl. 2970DF CARF MF Processo nº 10166.724547/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.573  S2­C2T2  Fl. 2.962          19 pretensa  autonomia,  se  traduziam,  aos  olhos  dos  potenciais  adquirentes,  em  vendedores  representantes da empresa ­ face a sua identificação e atuação ­ apresentando o produto, tabela  de preços e condições/detalhes do empreendimento.  Daí,  caso  pactuado  o  negócio,  era  firmada  proposta  de  compra  pelo  valor  total, com pagamento de sinal. Em momento posterior, o comprador assinava o instrumento de  promessa  de  compra  e  venda  propriamente  dito,  no  qual  o  montante  do  negócio  consta  reduzido. Com efeito, o cliente era orientado a emitir diversos cheques no curso da quitação ou  da  entrada  na  compra,  para  a  incorporadora,  para  a  imobiliária  e  outros  envolvidos  na  transação, sendo que um deles era destinado ao corretor que o havia atendido; do valor inicial  acertado  eram  assim  descontadas  as  quantias  associadas  a  esses  cheques,  pagos  a  título  de  comissão.  À evidência, encontrado afinal o imóvel que lhe agradava, o adquirente não  se  opunha  a  tal  condição  de  pagamento.  Eventual  prejuízo  em  posterior  alienação  do  bem  quando de eventual apuração de ganho de capital, dada a corretagem não  integrar o valor da  aquisição,  não  prevalecia  ­  na  realidade,  provavelmente  sequer  era  cogitado  ­  frente  à  satisfação auferida com a aquisição.  Os cheques atinentes à negociação eram recolhidos à imobiliária, e, passado  certo prazo,  relativo ao prazo  legal de desistência do negócio, o cheque  referente ao corretor  lhe era entregue.  O  fato  é  que  os  elementos  dos  autos,  a  experiência  comum,  bem  como  sucessivas  decisões  em  sede  judicial,  reconhecem  que  nas  vendas  de  imóveis  em  plantão  o  corretor que intermedia a transação, na ampla maioria dos casos, não realiza sua atividade em  prol do comprador, mas sim opera tendo em vista aos interesse de seu contratante, a empresa  imobiliária ou mesmo diretamente a incorporadora.  A  notoriedade  dessa  situação  é  atestada  por  uníssonos  julgados,  valendo  transcrever  a  seguinte  passagem  do  acórdão  do  REsp  nº  1.599.511/SP,  no  qual  o  relator  Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, após explicar que usualmente o incumbente no contrato  de compra e venda de imóveis é o vendedor, passar a asseverar:  Modernamente,  a  forma  de  atuação  do  corretor  de  imóveis  tem  sofrido  modificações nos casos de venda de imóveis na planta, não ficando ele mais sediado  em uma  empresa  de  corretagem, mas,  contratado  pela  incorporadora,  em  estandes  situados no próprio local da construção do edifício de apartamentos.  O cenário fático descrito nos processos afetados é uniforme no sentido de que  o  consumidor  interessado  se  dirige  a  um  estande  de  vendas  com  o  objetivo  de  comprar uma unidade autônoma de um empreendimento imobiliário.  No estande, o consumidor é atendido por um corretor previamente contratado  pela incorporadora.  Alcançado êxito na intermediação, a incorporadora, ao celebrar o contrato de  promessa de compra e venda, transfere para o promitente­comprador a obrigação de  pagar  a  comissão  de  corretagem  diretamente  ao  corretor,  seja  mediante  cláusula  expressa  no  instrumento  contratual,  seja  por  pactuação  verbal  ou  mediante  a  celebração de um contrato autônomo entre o consumidor e o corretor.  (...)  Fl. 2971DF CARF MF     20 Esse quadro fático sintetiza a prática usual do mercado brasileiro da utilização  da corretagem em benefício do vendedor, pois toda a atividade desenvolvida, desde  a  divulgação  até  a  contratação,  tem  por  objetivo  angariar  clientes  para  a  incorporadora (promitente­vendedora).  Cabe  chamar  a  atenção,  contudo,  que  nesse  julgamento,  realizado  em  24/8/2016, restou assentada a seguinte tese (Tema nº 938) em sede de recurso repetitivo (art.  1.040 do CPC):  1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente­comprador a  obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de  unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da  unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.  Considerando os termos do art. 62 do RICARF, não subsistem as alegações  da  fiscalização,  bem  como  da  tese  vencedora  no  julgamento  de  primeiro  grau,  de  que  seria  ilegal e abusiva a transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem, do vendedor  (incorporadora/imobiliária)  ao  comprador, mediante  cláusula  contratual,  visto  que  superadas  por essa decisão do STJ, a qual afastou, inclusive, as arguições de que estaria a ocorrer venda  casada.  Por  outra  via,  mister  frisar  que  tal  percepção  não  afeta  a  responsabilidade  tributária  do  tomador  dos  serviços  de  corretagem,  posto  que  o  art.  123  do CTN  dispõe  que  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Então, ainda que o pagamento dos serviços tenha sido realizado por terceiro  que  não  o  contratante  dessa  prestação,  tal  feito  não  influi  na  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  não  sendo  relevante  a  origem  do  fluxo  financeiro  ­  note­se  que  pode  ser  quitado certo salário ou prestação de serviços com cheques de terceiros, sem alterar a relação  jurídica tributária.   Importa lembrar que a recorrente alega, em apertada síntese, que desenvolve  contrato  de  parceria  ou  associação  com  corretores  autônomos  para  fins  de  viabilizar  a  comercialização  de  imóveis  cuja  venda  lhe  teria  sido  autorizada  pelas  incorporadoras.  Oportuno  reproduzir  os  termos  dos  arts.  3º  e  5º  do  Decreto  nº  81.871/78,  que  regulamenta  profissão de corretor de imóveis:  Art  3º  As  atribuições  constantes  do  artigo  anterior  poderão,  também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita  no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição.   Parágrafo  único.  O  atendimento  ao  público  interessado  na  compra,  venda,  permuta  ou  locação  de  imóvel,  cuja  transação  esteja  sendo  patrocinada  por  pessoa  jurídica,  somente  poderá  ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional  da jurisdição.  (...)  Art  5º  Somente  poderá  anunciar  publicamente  o  Corretor  de  Imóveis, pessoa  física ou  jurídica,  que  tiver contrato  escrito de  mediação  ou  autorização  escrita  para  alienação  do  imóvel  anunciado.  Fl. 2972DF CARF MF Processo nº 10166.724547/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.573  S2­C2T2  Fl. 2.963          21 De  sua  parte,  os  contratos  firmados  entre  as  incorporadoras  e  a  autuada,  conforme  exemplos  juntados  aos  autos,  atribuem  com  exclusividade  à  recorrente  a  intermediação/mediação  na venda dos  imóveis  construídos,  sendo que alguns  explicitam que  tal incumbência de "corretagem imobiliária" se consubstancia em "serviços a serem prestados e  desenvolvidos"  de modo  a  ser  auferida  a  devida  remuneração  pela  contratada,  a  ser  rateada  entre  a  esta  e  os  corretores  autônomos,  que,  conforme  descrito,  restam  por  ser  pagos  diretamente pelos adquirentes.  Assim,  resta claro que a LPS Consultoria, ainda que dentro de um "pacote"  mais amplo que poderia englobar consultoria e promotoria de vendas, pactuava a prestação de  serviços  de  corretagem/mediação  com  as  incorporadoras,  lhe  sendo  devida  a  comissão  pertinente, o que aliás é compatível com o objeto social da empresa: "a atividade de prestação  de  serviços  técnicos  de  planejamento,  organização;  compra  e  venda  e  administração  de  imóveis; intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis próprios".   Tal  prestação  de  serviços  ­  pois,  como  visto,  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias a atividade de corretagem traduz­se em modalidade de prestação  de  serviços  ­  era  realizada  mediante  a  contratação  de  corretores,  em  conformidade  com  o  preceito contido no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871/78, linhas acima transcrito.  A  recorrente  aduz  que  esses  contratos  firmam  relação  associativa  ou  de  parceria,  de  comunhão  de  esforços  com  vistas  a  obtenção  do  resultado  final,  ou  seja,  a  concretização  da  venda  do  imóvel  e  consequente  divisão  da  comissão  obtida,  apresentando,  inclusive, parecer nesse sentido.  A tese é sedutora, porém o exame dos fatos não sustenta tal entendimento.  Causa espécie a parceria em questão, na qual apenas um dos ditos parceiros  estabelece  todas  as  regras  e  disposições  concernentes  à  atividade  objeto  da  avença,  disponibilizando  a  estrutura  física  ­ mesmo  que  pertencente  à  incorporadora  ­  logística  e  de  propaganda  relacionadas  com  o  negócio.  Não  há  comprovação  alguma  de  que  as  decisões  administrativas  e  regramentos  relativos  à  associação  tenham  tido,  em  algum  momento,  ingerência ainda que marginal dos corretores ditos autônomos.  Nessa toada, as metas, as escalas de trabalho, os rateios de corretagem, eram  aspectos  essenciais das  atividades desenvolvidas,  e  sobre os quais  apenas uma das  cogitadas  'parceiras', a imobiliária, tinha poder de disposição.  Deve  ser  registrado  que  alguns  depoentes  confirmaram  não  ter  relação  de  prestação  de  serviços  com  a  autuada,  mas  sim  de  parceria  comercial,  o  que  por  outro  lado  conflita com depoimentos em sentido diametralmente oposto, no sentido de que o vínculo tinha  caráter de relação de emprego.   Tais diferenças parecem residir, em substancial medida, no grau hierárquico  da  função  desempenhada  pelo  corretor  ­  coordenador,  diretor  ou  mero  corretor  autônomo  individual ­ dentro da empresa. Ou seja, quanto mais alto o cargo exercido, mais o diligenciado  tende a dissociar seu trabalho de uma prestação de serviços, identificando­a como parceria, ou  havendo mesmo constituído pessoa jurídica para efetivar tal relação.  Por outra via, na maior parte dos casos os corretores autônomos sem função  adicional na  imobiliária  trazem versão diversa,  inclusive asseverando  terem firmado contrato  Fl. 2973DF CARF MF     22 de  prestação  de  serviço,  sendo  que  sua  via  deste  não  lhe  era  fornecida  pelo  empresa,  aliás;  ainda, há corretor depoente que alude à natureza de sua relação como sendo empregatícia.  Cabe  anotar  ser  natural  a  necessidade  de  diretrizes  a  serem  seguidas  pelos  corretores no atendimento ao público interessado nos imóveis anunciados, tais como escalas a  serem  seguidas,  revezamento,  preferências,  uso  de  crachá,  etc,  bem  como  participação  em  treinamentos.  Existe  sim,  o  desempenho  de  uma  atividade  de  coordenação  por  parte  da  empresa sobre a atividade dos corretores, visando padronizar os serviços prestados e transmitir  credibilidade aos potenciais adquirentes.  Porém o estabelecimento de sanções em caso de faltas, com a possibilidade  de rescisão contratual, o regramento unilateral das condições da atividade por apenas um dos  parceiros,  sem a menor participação dos corretores, que meramente  aderem às condições pré  estabelecidas pela autuada, são características que revelam grau significativo de subordinação e  controle  dos  corretores  autônomos  frente  à  imobiliária,  grau  esse  o  qual,  ainda  que  não  suficiente para atrair vínculo empregatício, afasta claramente a tese associativa ou de parceria  dimensionada na peça recursal, remetendo claramente à realização de prestação de serviços.  Reitere­se  que  a  prestação  de  serviços  consistia,  da  parte  da  autora  relativamente às incorporadoras, em envidar os esforços de venda das unidades imobiliárias, o  que poderia ou não resultar em efetivo negócio. Face à obrigatoriedade, por força do parágrafo  único do  art.  3º  do Decreto nº 81.871/78, de que o  atendimento  ao público  comprador  fosse  realizado por corretores pessoas físicas, a empresa efetuava suas vendas por intermédio desses  corretores  contratados,  que  lhe  prestavam  parte  dos  serviços  objeto  do  contrato  com  a  imobiliária  ­  por  exemplo,  a  divulgação  do  lançamento  na  mídia  não  era  realizada  por  corretores,  logicamente,  mas  sim  diretamente  pela  imobiliária.  A  álea  contratual  típica  do  contrato  de  corretagem  se  verificava  pela  consecução  ou  não  da  meta  visada,  a  venda  do  imóvel.  Em outros termos, a recorrente, para se desincumbir de seu dever de prestar o  serviço  de  corretagem  às  incorporadoras  comitentes,  contratava  corretores  autônomos  ­  os  quais  poderiam  realizar  suas  atividades  como  pessoa  física  ou  jurídica,  podendo  ou  não  ter  atribuições adicionais no âmbito da organização.   Em regra, esses corretores atendiam aos potenciais adquirentes quando estes  visitavam  os  plantões  de  vendas  do  empreendimento  imobiliário.  O  pagamento  do  serviço  prestado por esses corretores ao seu contratante direto, a imobiliária, era realizado não por essa  tomadora imediata, mas pelos compradores de imóveis, mediante emissão de cheque à parte no  nome daqueles, com a concordância dos envolvidos.   Portanto,  há  que  se  concluir  que  a  obrigação  tributária  da  autuada,  como  contratante desses corretores, não resta modificada pelo acerto realizado quanto ao pagamento,  forte  no  art.  123  do  CTN;  constata­se  então  correta  a  imputação  fiscal,  no  que  se  refere  à  aferição de infringência ao disposto nos arts. 22, III; 28, III, 30, inciso I, § 4º; 32, inciso IV e  33, §§ 3º a 6º da Lei nº 8.212/91.  No  tocante ao  tópico  recursal denominado "O limitado valor dos  elementos  colhidos mediante circularização e a indevida desconsideração de provas contrárias ao Auto de  Infração", merece  ser  dito  que  a  questão  referente  à  circularização  foi  enfrentada  à minúcia  pela DRJ/SPO e, não se discordando das razões ali discorridas, pede­se a devida vênia para que  elas passem a integrar esta fundamentação:  Fl. 2974DF CARF MF Processo nº 10166.724547/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.573  S2­C2T2  Fl. 2.964          23 8.  O  processo  administrativo  fiscal  é  composto  por  uma  sequência  de  atos  dentre  os  quais  é  possível  identificar­se  duas  fases  distintas:  a  inquisitorial  (preliminar) e a contraditória.   8.1.  Na  fase  preliminar,  investigativa,  conhecida  como  oficiosa,  ou  não  contenciosa,  a  Autoridade  Fiscal  coleta  dados,  examina  documentos,  procede  à  auditoria contábil­fiscal e verifica a subsunção dos fatos à regra matriz de incidência  tributária.   8.2. Em tal fase, a indigitada Autoridade forma sua convicção com base nos  elementos  colhidos  e  análises  efetuadas,  não  havendo,  ainda,  que  se  falar  em  processo nem, tampouco, em contraditório.   8.3. Efetuado o lançamento e, com isso, constituído o crédito tributário, nasce  para o então sujeito passivo, após  regular cientificação, a  faculdade de provocar o  início  da  segunda  fase  do  procedimento  –  a  fase  contenciosa,  litigiosa  ou  contraditória  –  por  intermédio  da  sua  insurgência  (Impugnação)  contra  o  ato  concreto resultante da primeira fase (lançamento).   8.4. Destarte, ratifique­se, no procedimento fiscal, o exercício do contraditório  somente ganha espaço após a formalização do lançamento regulamente cientificado  ao contribuinte que, então, tem o direito de desafiá­lo com a interposição de defesa,  com a exposição dos argumentos e provas que julgar pertinente para embasar suas  alegações.   8.5.  Assim,  diante  do  sintetizado,  as  objetadas  circularizações,  consistentes  em  técnica  de  auditoria  largamente  utilizada,  tratando­se  de  coleta  de  dados  e  informações e, por corolário, abrangidas pela fase inquisitorial do procedimento, não  estão sujeitas ao contraditório, haja vista que prévias ao atacado lançamento.   8.6.  Lado  outro,  tendo  sido  levadas  ao  conhecimento  do  sujeito  passivo,  mediante  relatório  e  termos  acostados  aos  autos,  sujeitas,  por  tanto,  à  contradita,  referidas  circularizações  em  nada  se  aproximam  da  ideia  de  provas  obtidas  ilicitamente, pois que não se desnudam contrárias à lei lato sensu, nem contrárias a  procedimento.   Ademais,  há  que  se  realçar que  a  ampla maioria  dos  depoimentos  colhidos  via circularização confirma de modo consistente as conclusões da fiscalização quanto aos fatos  submetidos à investigação. Por exemplo, não se nega a possibilidade de que em determinadas  circunstâncias,  tenham  havido  contatos  prévios  entre  corretores  e  compradores  interessado,  mas essas situações surgem, à toda vista, como exceção, não como regra.  Também  a  maior  parte  dos  corretores  diligenciados  corrobora  a  versão  do  Fisco de que prestavam serviços nos plantões de venda à autuada ­ firmando inclusive contrato  de prestação de serviços, do qual não lhes era fornecida cópia ­ sob seu controle, orientação e  regras  fixadas unilateralmente, conforme abordado à saciedade, estando até mesmo sujeitos a  sanções. E, como já  referido, as alegações de parceria são ventiladas predominantemente por  corretores que  também  tinham competências  funcionais/gerenciais outras dentro da  empresa,  cabendo cautela na apreciação de seus depoimentos.  E  o  que  a  recorrente  rotula  como mera  "opinião",  guiada  pela  "aparência",  dos  compradores  de  imóveis,  é  na  realidade  bastante  compatível  a  realidade  documental  espelhada  nos  autos,  valendo  sublinhar,  uma  vez  mais,  que  os  tribunais  pátrios  vem  reconhecendo reiteradamente que a prestação de serviços em situações tais como a analisada se  Fl. 2975DF CARF MF     24 dá  em benefício  primeiro  do  contratante  pessoa  jurídica,  não  sendo o  serviço  de  corretagem  prestado aos compradores, ao contrário do que insistentemente aduzido no recurso.  Melhor sorte não favorece a recorrente, no que diz respeito ao arbitramento  realizado pela fiscalização.  Com  esteio  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  o  art.  148  do CTN,  diante da apresentação deveras deficiente dos elementos solicitados via intimação, a autoridade  fiscal  lançou  as  quantias  devidas,  arbitrando  a  remuneração  paga  aos  corretores,  base  de  cálculo das contribuições.  O procedimento de aferição deu­se tomando como base 100% das comissões  recebidas pela autuada e constantes na sua DIMOB de 2010 e 2011, relativas às intermediações  imobiliárias realizadas para as Demais Incorporadoras/construtoras não diligenciadas e para as  quais  não  foram  emitidos  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  função  da  grande  quantidade  de  empresas  contratantes,  porém  com  valores  venais  dos  seus  imóveis  transacionados de menor relevância no contexto desta ação fiscal (LEV DI).  A partir desses dados,  foi então utilizada a  tabela de honorários extraída do  sítio do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região ­ CRECI ­ DF, segundo a  qual a divisão de comissão entre corretores e/ou empresa imobiliária ocorreria na razão de 50%  para cada parte.  Argui a autuada que deveriam ter sido utilizados critérios outros, que reputa  serem mais adequados, aludindo explicitamente aos constantes do art. 201, § 3º do Decreto nº  3.048/99 (RPS ­ Regulamento da Previdência Social).   Veja­se,  não  obstante,  que  tal  dispositivo  é  destinado  especificamente  aos  segurados de que tratam as alíneas 'e' a 'i' do inciso V do art. 9º desse decreto, ou seja, titular de  firma,  diretor  não  empregado,  sócio  e  ou  associado  de  cooperativa,  situações  em  nada  assemelhadas às ora examinadas.  Não  demonstra  a  recorrente,  ademais,  eventual  desproporcionalidade  ou  inadequação do critério utilizado, o qual está em harmonia com as normas de regência.  Quanto  à  suposta  improcedência  do  lançamento  da  cota  dos  segurados  em  razão  da  inobservância  do  limite  do  salário  de  contribuição,  deve­se  destacar  que  não  foi  possível  à  fiscalização,  face  à  não  colaboração  da  recorrente  em  apresentar  os  dados  individualizados de pagamentos das comissões aos prestadores de serviços de corretagem, por  operação  de  venda  ­  dados  aos  quais  tinha  decerto  acesso,  pois  quedava  com  os  cheques  àqueles devidos,  até  a  conclusão do negócio  ­,  discriminar por beneficiário  a  comissão  a  ele  paga.  Destarte, os valores lançados, por uma questão lógica, acabaram por superar  o  limite  máximo  de  salário  contribuição,  pois  estão  vinculados  ao  conjunto  das  operações  mensais  realizadas  para  cada  incorporadora  no  mês,  não  a  um  contribuinte  individual  determinado, situação na qual aí sim, o  limite em questão não poderia ser ultrapassado. Para  assim compreender, basta consultar o DD (Discriminativo do Débito) do lançamento. Também  por essa via, então, não prosperam as alegações recursais.  A recorrente se insurge, ainda, contra a qualificação da multa de ofício.  Partilha­se, nesse particular, do ponto de vista expresso no voto do relator da  decisão contestada, o qual restou vencido àquela ocasião. Explico.  Fl. 2976DF CARF MF Processo nº 10166.724547/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.573  S2­C2T2  Fl. 2.965          25 A  fiscalização  entendeu,  ao  justificar  a  qualificação  questionada,  que  a  autuada "atua no intuito de fragmentar as etapas de comercialização de imóveis (...) por meio  de atos simulados/dissimulados, ao agir no sentido de fazer crer que os corretores autônomos  prestam serviços para os compradores de unidades imobiliárias (...). Prossegue afirmando que a  transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão da venda para os compradores  tem  "o  claro  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento  dos  encargos  tributários  devidos  na  operação", com ênfase nas contribuições previdenciárias.    Ora, a validade da precitada transferência de responsabilidade do pagamento  da  comissão  de  corretagem  da  incorporadora/imobiliária  contratante  para  o  comprador  do  imóvel  era  matéria  acerca  da  qual  havia  considerável  controvérsia,  seja  na  esfera  administrativa, seja na judicial, nesta última especialmente sob o enfoque consumerista.  Não  obstante,  consoante  anteriormente  explicitado,  quedou  assentado  em  2016 pelo STJ  em  recurso  repetitivo  a validade desse  tipo  de  cláusula  contratual,  desde  que  previamente informado o preço do total da aquisição ao comprador, com destaque do valor da  comissão.  À  luz  dessa  decisão,  resta  bastante  difícil  sustentar  a  tese  vertida  pela  fiscalização, de que se tal proceder teria natureza simulatória voltada para a elisão fiscal. Ainda  que possa ter se originado em prática voltada para tais fins, o fato reconhecido judicialmente é  que se trata de prática amplamente disseminada no mercado imobiliário, e que restou admitida  como harmônica perante o ordenamento jurídico. Quanto ao aspecto da informação prévia ao  comprador,  é  questão  que  só  pode  ser  elucidada  caso  a  caso,  o  que  extrapola  os  limites  da  presente lide.   Assim sendo, e em que pese a multicitada transferência de pagamento não ter  a repercussão pretendida pela recorrente, ou seja, ela não traz consequências no que tange ao  fato jurídico anterior que acarreta sua sujeição passiva como contribuinte dos tributos exigidos,  tem­se que não há elementos adicionais suficientes circunstanciados no auto de infração aptos  a respaldar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exonerada do lançamento.  Por  fim, no que concerne aos  juros sobre a multa de ofício, cabe  lembrar o  caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou os parâmetros  da  lei  complementar,  ao  regrar no  art. 61 da Lei nº 9430/96, que os  Fl. 2977DF CARF MF     26 débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da  Lei  nº  8.981/95,  reza  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no  REspnº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Do recurso voluntário da LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  e  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  foi  imputada  responsabilidade  tributária  à  LPS Brasil Consultoria  de  Imóveis  S/A.,  por  ser  esta  sócia­majoritária  da  autuada  com  51%  do  seu  capital  social,  integrando  grupo  econômico  formado por  cerca  de  23  empresas  coligadas/controladas  atuante no  ramo  imobiliário,  o  que  atrai a incidência do art. 124, inciso I do CTN e do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 2978DF CARF MF Processo nº 10166.724547/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.573  S2­C2T2  Fl. 2.966          27 A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  com  fulcro  no  interesse  comum  carece,  entende­se,  de  elementos  adicionais outros que não a mera participação  societária de  uma pessoa jurídica em outra.   Não  obstante,  é  de  ser  salientado  que  a  própria  empresa  tida  como  responsável  admite  no  seu  recurso  fazer  a  autuada  parte  do  grupo  econômico  por  ela  capitaneado.  Diante  de  tal  realidade,  e  a  despeito  das  considerações  vertidas  pela  recorrente, dado o princípio da legalidade aplica­se de plano o disposto no inciso IX do art. 30  da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 2º, § 2º da CLT:  Lei nº 8212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  X  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Decreto­Lei nº 5.452/43  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Convém  registrar  que  o  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  não  traz  ressalva  alguma  sobre a  exclusão das penalidades da  sujeição passiva  solidária. De qualquer  maneira,  a multa  de  ofício,  penalidade  que  restou mantida  após  o  presente  julgamento,  não  prescinde  do  dolo  específico  referido  pela  recorrente,para  sua  aplicação,  pois  decorre  do  descumprimento objetivo do dever de pagar ou recolher a contribuição, nos termos do art. 44  da Lei nº 9.430/96.  Havendo  observado  a  autoridade  fiscal  a  legislação  supra  explicitada,  não  prospera o recurso da pessoa jurídica responsável solidária.  Dos recursos voluntários de Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio  Moura Demartini   Fl. 2979DF CARF MF     28 A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  epigrafados,  amparada  nos  arts. 124, inciso I, e 135, inciso III do CTN, foi fundamentada da seguinte maneira no relatório  fiscal:  78. O sr. Wildemir Antonio Demartini, sócio da LPS Brasília desde o início  de sua atividade, sempre exerceu o papel de Diretor Geral e Responsável Técnico da  empresa  junto  ao  CRECI,  bem  como  o  sócio­minoritário  Marco  Antonio  Moura  Demartini sempre se manteve no exercício do cargo de Diretor Administrativo, com  poderes para praticar todos os atos necessários ao bom e regular funcionamento da  empresa  sob  ação  fiscal.  Já  o  sr.  Marcello  Rodrigues  Leone  exerce  o  cargo  de  Diretor  financeiro na LPS Brasília  e  de Diretor  sem vínculo  empregatício  na LPS  Brasil.  79. Sendo assim, as sócias pessoas físicas e jurídica demonstradas na planilha  acima  por  integrarem  o  quadro  Societário  e  participarem  do  Capital  Social  e  da  Administração  da  empresa  LPS  BRASÍLIA,  assim  como,  por  participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  ilegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação aos corretores autônomos,  foram arroladas como responsáveis  solidárias dos créditos tributários lançados no contribuinte ora fiscalizado.  Bom,  conforme  mencionado  linhas  acima,  não  se  concebe  que  a  mera  participação no quadro societário de empresa ampare a  imputação de solidariedade conforme  previsto no art. 124, inciso I do CTN.  Por outro lado, o que aparenta ser a justificativa para a aplicação do art. 135,  inciso III do CTN ­ atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou  estatutos  ­  está  contida  na  passagem  acima  'participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  iliegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade pelo pagamento da comissão/premiação aos corretores autônomos'.  Ora,  como  dantes  abordado,  o  próprio  intérprete  máximo  da  legislação  infraconstitucional, em sede de recurso repetitivo, já firmou não haver ilegalidade, a princípio,  nesse gênero de transferência.  Adicionalmente,  anote­se  que  não  restou  apontada  qualquer  outra  violação  legal, contratual ou estatutária.  Frente  a  tais  constatações,  não  deve  ser  mantida  a  imputação  de  responsabilidade solidária aos referidos sócios da autuada.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso, para  fins  de  excluir  Wildemar  Antonio  Demartini  e  Marco  Antonio  Moura  Demartini  da  responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                Fl. 2980DF CARF MF Processo nº 10166.724547/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.573  S2­C2T2  Fl. 2.967          29 Declaração de Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto  Parabenizo  o  i.Cons.  Relator  pelas  bem  expostas  palavras,  pormenorizada  análise dos autos e fundamentada argumentação jurídica. A verdade, entretanto, é que divirjo  na própria essência da causa, razão pela qual apresento a seguir os fundamentos do meu voto.  Conforme  o  relatório  apresentado,  trata­se  de  lançamento  de Contribuições  Previdenciárias em função de a Contribuinte ter tomado serviços de intermediação imobiliária  de  segurados  contribuintes  individuais,  especificamente  pelo  pagamento  de  remuneração  a  título  de  comissão  ou  prêmio  de  vendas  de  imóveis.  Em  outras  palavras,  o  "serviço"  que  a  autoridade lançadora indica ter sido exercido pelos corretores pessoas físicas à Contribuinte foi  a intermediação na venda/compra dos imóveis, i.e., na corretagem propriamente dita.  Acontece  que  o  contrato  de  corretagem,  especificamente  intermediação  imobiliária  identificada  pela  autoridade  lançadora,  é  ato  comercial  autônomo do  profissional  perante as partes que almejam o contrato envolvendo o imóvel, seja vendedor­comprador, seja  locador­locatário,  seja  ainda  permutantes  ou  contrato  de  qualquer  outra  natureza.  Especificamente,  observa­se  que  a Recorrente  não  é  nenhuma  desses, mas  sim  corretora,  de  forma  que  entre  eles  não  houve  sequer  contrato  de  corretagem,  mas  sim  outro,  seja  empregatício, seja associativo. Em qualquer deles, entretanto, certo é que não há prestação de  serviços na intermediação imobiliária.  Essa matéria não é nova nesse Conselho. O CARF já enfrentou o problema  de  definir  se  há  ou  não  prestação  de  serviços  em  contrato  de  corretagem  em  inúmeras  oportunidades,  ora  aceitando  e  ora  negando  a  viabilidade  dessa  incidência.  A  título  exemplificativo, convém apresentar precedentes em ambos os sentidos.   A Favor:  Acórdão CARF nº 2302­003.573, de 20/01/2015:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A REMUNERAÇÃO DE CORRETORES.   No caso de compra e venda de  imóveis com a participação de  corretores,  ainda  que  todas  as  partes  do  negócio  acabem  usufruindo dos serviços de corretagem, a remuneração é devida  por quem contratou o corretor, ou seja, em nome de quem atua.  Nesse sentido, ensina Orlando Gomes que se “somente uma das  partes  haja  encarregado  o  corretor  de  procurar  determinado  negócio,  incumbe­lhe  a  obrigação  de  remunerá­lo”.  E  ainda,  “entre nós, quem paga usualmente a comissão é quem procura  os  serviços do corretor”  (GOMES, Orlando. Contratos. 20ª ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 382).  É  legítimo  que,  após  a  prestação  dos  serviços  no  interesse  de  uma  das  partes,  haja  estipulação  de  cláusula  de  remuneração,  por  se  tratar de direito patrimonial,  disponível. No entanto,  tal  prerrogativa  não  significa  dizer  que  não  houve  ainda  a  Fl. 2981DF CARF MF     30 ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  pois  o  crédito  jurídico  do  corretor  decorre  de  sua  prévia  prestação  de  serviços,  ainda  que  a  quitação  seja  perpetrada,  posteriormente, por terceiro (adquirente).  Para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  é  preciso  verificar  quem  são  as  partes  da  relação  jurídica, para se saber quem é o credor e o devedor da prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando  de  onde  sai  o  dinheiro,  podendo  nem mesmo haver transação financeira como sói ocorrer com as  prestações in natura (utilidades).  (...)  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em negar provimento ao Recurso Voluntário. No caso de compra  e venda de imóveis com a participação de corretores, ainda que  todas  as  partes  do  negócio  acabem usufruindo  dos  serviços  de  corretagem,  a  remuneração  é  devida  por  quem  contratou  o  corretor, ou seja, em nome de quem atua. Para fins de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  deve­se  verificar quem são as partes da relação jurídica, para se saber  quem  é  o  credor  e  o  devedor  da  prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando de onde sai o dinheiro, podendo nem mesmo haver  transação  financeira  como  sói  ocorrer  com  as  prestações  in  natura (utilidades).  Contra:  Acórdão CARF nº 2803­003.816, de 05/11/2014:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  X  CONTRATO  DE  CORRETAGEM.  FATO  GERADOR  NÃO  CARACTERIZADO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  INOBSERVÂNCIA,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  DOS  COMANDOS  DOS ARTIGOS 109, 110 E 142 DO CTN.  1. O cerne da discussão entre as partes litigantes diz respeito a  contratos  de  prestação  de  serviços  (tácitos)  firmados  pela  recorrente e corretores ou consultores  imobiliários, sob a ótica  da  lei  previdenciária  (art.  22  da  Lei  nº  8.212/91),  conforme  entendimento da fiscalização / julgadores de primeira instância,  e  contratos  de  corretagem  (também  tácitos)  firmados  pelos  corretores / consultores imobiliários e os adquirentes de imóveis  por intermédio da recorrente, sob a ótica do art. 723 do Código  Civil  /  Lei  6.530/79,  que  define  a  área  de  atuação do  corretor  imobiliário.  2.  Não  tendo  a  autoridade  administrativa,  verificado,  efetivamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, como impõe o art. 142 do CTN, tendo em vista  que a relação existente entre o sujeito passivo e os corretores /  consultores  imobiliários não decorre  de  contrato  de  prestação  Fl. 2982DF CARF MF Processo nº 10166.724547/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.573  S2­C2T2  Fl. 2.968          31 de  serviço,  mas  de  contrato  de  corretagem,  na  forma  estabelecida no art. 723 do Código Civil, bem como na Lei nº  6.530, de 1979, a constituição do crédito tributário está eivada  de  vício  material  insanável,  não  merecendo,  desse  modo,  prosperar.  3. Além de a fiscalização ter inobservado a regra matriz para a  constituição  do  crédito  tributário,  como  prevê  o  art.  142  do  CTN,  ela  também  desconsiderou  solenemente  as  previsões  contidas nos artigos 109 e 110 do mesmo diploma legal.  (...)  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Oseas  Coimbra  Junior  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  Compareceu  a  sessão  de  julgamento  o  Advogado  Dr.  Francisco  Carlos  Rosas  Giardina,  OAB/RJ  41.765.  Acontece que, se é fática a existência de contenda, a qual inclusive é válida  do  ponto  de  vista  acadêmico,  a  questão  encontra­se  respondida  claramente  pela  Lei  nº  10.406/2002, denominada Código Civil, que estabelece:   Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada  a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por  qualquer  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.  A Lei  é  clara: na  corretagem não há prestação de  serviço,  assim  como  não há mandato nem relação de dependência. Onde a Lei é expressa, desnecessárias maiores  interpretações: não há como afirmar que o contrato de corretagem é hipótese de prestação de  serviços quando o Código Civil expressamente afirma que não tem essa natureza.   É  imperioso  registrar  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  110,  estabelece que a Lei tributária não pode alterar a definição de institutos de direito privado. Se  nem mesmo a  "Lei  tributária" pode  alterar esses  conceitos,  com ainda mais  razão é possível  afirmar que não pode haver ampliação do raio de incidência de um tributo com base em mera  interpretação do aplicador do direito. Efetivamente, se a Lei tributária não poderia afirmar que  o  contrato  de  corretagem  é  prestação  de  serviço  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  ­  porquanto  estaria  contradizendo  o  próprio  CTN  e  o  CC/2002  ­,  com  ainda  mais razão se nega ao intérprete tal poder.  Esse motivo é, por si só, suficiente para determinar o cancelamento do auto  de infração, vez que imputa­se a corretagem como hipótese de prestação de serviço, o que a Lei  expressamente definiu em contrário.  Ainda assim, apenas a título subsidiário, caso se entendesse que este e.CARF  pode  deixar  de  aplicar  a  Lei  ­  o  que  é  expressamente  vedado  ­,  passo  ao  esclarecimento  de  ordem doutrinária­jurídica­lógica.  A corretagem é o contrato pelo qual uma pessoa, o corretor, é contratado por  outra,  o  incumbente,  para  encontrar  um  negócio. No  contrato  de  corretagem,  o  corretor  não  Fl. 2983DF CARF MF     32 atua  como  mandatário,  não  tendo  poder  para  representar  o  incumbente  nem  para  firmar  contrato em nome dele.   Tampouco  é  locador  de  serviço;  o  corretor  não  está  obrigado  a  realizar  determinada  prestação  especifica,  não  sendo  obrigado  a  comissivamente  buscar  o  negócio,  anunciar  o  imóvel  nem  a  contatar  potenciais  compradores.  Se  o  corretor,  contratado  sem  nenhuma  cláusula  acessória,  nada  fizer,  simplesmente  aguardar  que  algum  comprador  o  procure por  sorte, não  estará em mora. Em suma, no contrato de  corretagem não se  contrata  determinada  atividade, determinada prestação, mas  sim para que  seja  alcançado determinado  resultado, qual seja, a conclusão de um negócio.   No contrato de corretagem, só há adimplemento da obrigação do corretor se  este encontrar um negócio. Ainda que o corretor tenha realizado todos os esforços possíveis, ou  nenhum, não terá feito a corretagem se não tiver encontrado um negócio. Exatamente por isso é  que  não  se  pode  falar  em  prestação  de  serviços  pela  intermediação  do  corretor,  inclusive  imobiliário,  independente de estar dias a fio à disposição do incumbente, buscando encontrar  negócio, mas  se  pode  falar  em  corretagem  quando  o  corretor,  sem  comparecer  única  vez  in  loco, encontra um negócio para o incumbente.  Diferente  é  a  hipótese  em  que,  ao  contrato  de  corretagem,  acrescentam­se  outras obrigações,  acessórias ou mesmo principais,  alterando a natureza  do negócio  jurídico.  Efetivamente, como bem chama atenção SILVIO VENOSA,   "A  maior  dificuldade  em  fixar  a  natureza  jurídica  desse  contrato  (de  corretagem)  deve­se  ao  fato  de  que  raramente  o  corretor  limita­se  à  simples  intermediação.  Por  isso,  para  a  corretagem  acorrem  princípios  do  mandato,  da  locação  de  serviços, da comissão e da empreitada, entre outros. Quando um  desses  negócios  desponta  como  atuante  na  corretagem,  devem  seus respectivos princípios de hermenêutica ser trazidos à baila.  Para que seja considerada corretagem, a intermediação deve ser  a  atividade preponderante  no  contrato  e  na respectiva  conduta  contratual das partes." 2  Como esclarecido acima, o contrato de corretagem é o negócio pelo qual o  incumbido  se  obriga  a  encontrar  um  negócio.  Podem,  entretanto,  as  partes  (corretor  e  incumbente) acordar que ao contrato de corretagem serão acrescentadas outras obrigações. São  exemplo: podem acordar que o corretor seja obrigado a anunciar o negócio (imóvel, no caso  em tela) em determinado site ou outdoor; seja obrigado a contatar número mínimo de clientes  por  semana;  seja  obrigado  a  ficar  em  determinado  estande  de  vendas  por  certo  número  de  horas, a atender o telefone, a panfletar etc.   Nesses  casos,  quando  são  acrescentadas  apenas  cláusulas  ou  obrigações  acessórias, o contrato de corretagem altera­se, podendo, ou não, perder a sua essência.   Nessa senda, não custa relembrar a lição de PONTES DE MIRANDA que aponta  as diversas correntes possíveis em relação à natureza do contrato de corretagem. In verbis:  "O contrato de corretagem pode ser contrato unilateral (só o que  outorga  se  faz  devedor  e  obrigado),  ou  bilateral  (outorgante  e  outorgado  devem  e  são  obrigados),  ou  plurilateral.  Por  êle,  o  outorgante fica vinculado a pagar ao corretor remuneração (dita  comissão; melhor corretagem) pela comunicação de quando e de                                                              2 VENOSA, Sílvio, Código Civil interpretado, São Paulo, Atlas, 2010, p. 682.  Fl. 2984DF CARF MF Processo nº 10166.724547/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.573  S2­C2T2  Fl. 2.969          33 como pode concluir o contrato, ou de como por outorgar poder  de  intermediação,  aí  sem  representação,  ao  corretor.  O  elemento  de  serviço  ou  de  obra  que  entra  no  contrato  de  corretagem não lhe tira a característica, se criados o dever e a  obrigação de desenvolver atividade e de comunicação, para se  poder  ter  o  ensejo  de  negociação:  bilateraliza­se  o  contrato,  quebrando  a  unilateralidade,  ou  ao  lado  dessa  (C.  E.  RIESENFELD, Der Civilmakler. Gruchots Beiträge, 37, 277 e 847;  W.  REULING,  Provisionsansprüche,  40,  193;  E.  RIEZLER,  Der  Werkvertrag,  91;  H.  SIBER,  Der  Rechtszwang,  48  s.).  Pela  bilateralidade, sempre, mesmo se não ocorre dever e obrigação  por  parte  do  corretor:  C.  CROME  (Die  partiarischen  Rechtsgeschäfte,  45; System,  II,  709),  F.  SCHOLLMEYER  (Recht  der  Schuldverhältnisse,  113),  PAUL OERTMANN  (Das  Recht  der  Schuldverhältnisse,  759  s.)  e  OTTO  VON  GIERKE  (Deutsches  Privatrecht,  III,  709).  Se  o  corretor  não  assume  o  dever  de  desenvolver atividade, a fim de poder informar o outorgante, a  sua prestação de informar é que determina o direito a receber  remuneração.  Isso  não  quer  dizer  que,  sendo  unilateral  o  contrato,  não  fique  vinculado,  ­  não  pode  praticar  atos  contrários aos interêsses do outorgante, tem dever de discrição,  não  pode,  de má  fé,  com dano  para  o outorgante,  suspender a  atividade  que  voluntàriamente  começou,  nem  pode  usar  essa  atividade para informar a outrem, com dano para o outorgante.  Se  o  corretor  assume  o  dever  de  desenvolver  atividade  necessária à obtenção do informe e de informar, ou a prestar o  informa que já tem, bilateraliza­se o contrato de corretagem. A  opinião  que  sustenta  desnaturar­se,  com  a  bilateralização,  o  contrato, tornando­se, apenas, contrato de serviço, parte de que:  a) o contrato ou é de corretagem ou é de serviço; b) não se pode  pensar  em  incidirem  as  regras  jurídicas  sôbre  corretagem  e,  subsidiàriamente,  as  regras  jurídicas  sôbre  contrato  de  serviços." 3  Em  suma,  no  contrato  de  corretagem  per  si,  não  há  locação  (prestação)  de  serviço, mas mera autorização para o corretor, que fica obrigado a anunciar que encontrou um  negócio, e obrigação para o  incumbente, que  fica obrigado a pagar a corretagem em caso de  resultado  útil.  Podem  ser  acrescentados  ao  contrato  de  corretagem,  é  verdade,  outras  obrigações,  inclusive  a de prestar determinados  serviços  (como a propaganda, a panfletagem  etc.),  os  quais,  entretanto,  não  são  presumidos  porquanto  não  fazem  parte  da  essência  do  negócio.  Ainda  assim,  é  necessário  distinguir  a  causa  (antecedente  jurídico)  do  pagamento ao corretor: se o pagamento é pela corretagem propriamente dita, ou seja, por  ter  encontrado um negócio, então as obrigações acessórias não são remuneradas; se, de outro lado,  o pagamento é pelo adimplemento das obrigações acessórias descritas ­ permanecer no stand  de  vendas,  fazer  ligações  ou  propaganda  etc.  ­,  então  sim  é  que  o  pagamento  decorre  da  prestação de serviços. Neste caso, porém, o pagamento será devido independente de ter ou não  encontrado  o  negócio.  Nesse  sentido,  inclusive,  com  grande  simplicidade,  o  incomparável  PONTES DE MIRANDA:                                                              3 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado,  t. 43, atual. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem,  São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 427.  Fl. 2985DF CARF MF     34 "O corretor é remunerador pelo resultado. O locador de obra ou  de serviço, pela obra ou pelo serviço."4  Frisa­se: o corretor pode prestar serviços. São exemplos exatamente o "ficar à  disposição  do  incumbente",  o  "panfletar",  o  "elaborar  laudo  de  avaliação  do  imóvel"  etc.  Nestes casos o pagamento é pelo serviço prestado, e naturalmente está dissociado da conclusão  de  um  negócio  envolvendo  o  imóvel  (venda,  locação,  permuta  etc.).  Esses  serviços  são  inconfundíveis com o ato comercial de intermediação.  Esclarecidas  essas  questões,  voltando  ao  caso  concreto,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  afirmou  que  houve  prestação  de  corretagem.  Em  que  pese  tenha  identificado algumas obrigações acessórias, reconhece que a base de cálculo é composta pelos  pagamentos  efetuados  a  título  de  corretagem,  e  não  como  contraprestação  por  essas  outras  obrigações.   Ainda que se pudesse configurar a corretagem como hipótese de prestação de  serviço do corretor em prol do incumbente, o que já foi afastado acima, é necessário analisar  ainda outra questão que, ab ovo, fere de morte o presente lançamento: qual a relação entre os  contribuintes autônomos ­ corretores pessoas físicas ­ e a Recorrente?  Concluiu a autoridade lançadora que, tendo a Contribuinte exercido atividade  de  intermediação,  e  não  estando  os  corretores  pessoas  submetidos  às  regras  da  relação  de  trabalho,  então  estavam  prestando  serviços.  Excluiu,  contudo,  a  possibilidade  de  que  os  corretores pessoas físicas estivessem atuando em parceria com as corretoras pessoas jurídicas.   A verdade é que o Código Civil estabeleceu que:  Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais  de  um  corretor,  a  remuneração  será  paga  a  todos  em  partes  iguais, salvo ajuste em contrário.  Percebe­se  que  a  Lei  estabeleceu  a  presunção  de  que  o  vínculo  entre  dois  corretores é de parceria. Trata­se de uma norma dispositiva: presume­se existir parceria, mas  esse vínculo pode ser afastado ou alterado, desde haja ajuste em contrário. Em outras palavras,  não  apenas  é  plenamente  possível  que  dois  ou mais  corretores  atuem  em  parceria  como,  na  falta  de  provas  de  que  as  partes  ­  e  não  um  terceiro,  como  é  a  autoridade  lançadora  ­  estipularam em contrário, essa é a natureza da relação entre si.   Mais uma vez, socorremo­nos da doutrina:  "Na hipótese de ser a corretagem conjunta, ou seja, mais de um  corretor  intermediar  a  realização  do  negócio,  o  preço  da  mediação  será  dividido  em  partes  iguais,  pelo  número  de  corretores  participantes,  salvo  expressa  disposição  contratual  em contrário." 5  E  "Se forem vários os corretores a participação da intermediação,  a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste  em contrário. É comum que negócios de grande e médio porte  tenham participação de vários corretores. Divergindo eles sobre                                                              4 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado,  t. 43, atual. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem,  São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 430.  5 CORNETTI, Marcelo Tadeu, Direito comercial ­ direito de empresa, São Paulo, Saraiva, 2009, p. 161  Fl. 2986DF CARF MF Processo nº 10166.724547/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.573  S2­C2T2  Fl. 2.970          35 a partilha da comissão, cabe ao comitente consigná­la em juízo.  No caso concreto, pode ser necessário averiguar a participação  efetiva  de  cada  corretor  em  cada  intermediação  e  se  não  foi  estabelecido percentual diverso para cada um." 6  Assim,  não  bastava  demonstrar  que  os  corretores  pessoas  físicas  tinham  algum  vínculo  com  a  Contribuinte;  deveria  a  autoridade  lançadora  ter  demonstrado  que  a  Contribuinte  atuava  como  tomadora  do  serviço,  enquanto  as  pessoas  físicas  lhe  prestavam  serviços,  eram  suas  subordinadas,  jamais  podendo  estar  alçadas  ao  patamar  de  parceiras.  E,  mais, que a remuneração era devida em função do serviço, e não pela corretagem.  Ora, ainda que se entendesse que a corretagem é prestação de serviço e que  houve  tomada  de  serviço  in  casu  ­  o  que  passaria  pela  necessária  análise  da  efetiva  intermediação de negócios imobiliários pela Contribuinte ­, o que justifica a afirmação de que  foi a Contribuinte quem  tomou o serviço dos  corretores pessoas  físicas? O fato de que  ela é  uma empresa e eles pessoas físicas? Poder­se­ia argumentar o inverso: que foram eles, pessoas  físicas,  quem  tomaram  serviço  da Contribuinte,  pessoa  jurídica;  que  eles  a  remuneram,  com  parte  da  comissão  recebida,  pelo  trabalho  de  prospectar  incumbentes,  de  instalar  e  manter  equipamentos, de fazer a panfletagem, de planejar a melhor estratégia de marketing etc. Pode­ se argumentar que se  tratam de serviços que eles, pessoas  físicas,  tomaram dela,  imobiliária,  em  prol  da  atividade  deles,  que  é  intermediar  compra  e  venda  de  imóveis.  Eles,  corretores  pessoas físicas, podem tomar esse serviço de qualquer imobiliária ou mesmo fazê­lo por conta  própria enquanto ela, Contribuinte, é quem dependeria deles, os corretores, na figura de seus  clientes, para auferir receita. Pode­se argumentar que sem a comissão da venda efetuada pelos  corretores pessoas físicas, a Contribuinte não sobreviveria.  Para que não restem dúvidas: nas relações privadas em sentido amplo, tanto a  pessoa  física  pode  prestar  serviços  às  pessoas  jurídicas,  como  estas  podem  prestar  aquelas.  Assim, a empresa toma serviços do advogado, do contador, do pintor, mas também o hóspede  toma serviço do hotel, o viajante da  transportadora, a platéia do  cinema etc. Ou seja, não se  pode  pular  à  conclusão  de  que  é  a  pessoa  jurídica  que  toma  o  serviço  da  pessoa  física  simplesmente  porque  serem,  respectivamente,  jurídica  e  física.  É  necessário  buscar  extrair  quem exerce a atividade e quem remunera.   No caso do  corretor pessoa  física e da  imobiliária  ­  exatamente por  ser um  contrato de parceria  ­  é possível  identificar que  ambos  exercem atividades:  a pessoa  física  é  quem conclui o negócio, com contata o cliente final etc.; a pessoa jurídica é quem encontra o  negócio,  quem  organiza  a  propaganda,  quem  cuida  das  formalidades.  Novamente:  é  plenamente admissível observar o negócio assim: o corretor pessoa física, profissional que é,  precisa de um espaço  físico, de estrutura de atendimento etc., mas, não desejando despender  tempo nem dinheiro com esses investimentos, prefere  remunerar uma imobiliária pelo direito  de usar suas estrutura.   Inclusive,  o  parecer  jurídico  anexado  aos  autos  relata  que,  em  pesquisa  de  mercado, foi identificado que a maior parte dos negócios não é concluído no stand de vendas,  mas sim pela carteira de clientes privada do corretor. Ainda que compartilhe das ressalvas do  relator em relação aos dados concretos alcançados, percebe­se que a experiência prática leva a  conclusões  dessa  natureza:  é  comum  em  visitas  a  stand  de  vendas  que  os  corretores  ali  presentes busquem firmar um vínculo com o cliente, e que apresentem outros imóveis sempre                                                              6 VENOSA, Sílvio, Código Civil interpretado, São Paulo, Atlas, 2010, p. 686.  Fl. 2987DF CARF MF     36 que perceberem que aquele não é melhor negócio desejado pelo potencial comprador. Nessa  senda,  percebe­se  que  o  corretor  pessoa  física  é  o  principal  beneficiário  dos  "serviços"  prestados pela imobiliária, e não o inverso.   Mais: ainda que se aceite que o ato de encontrar um negócio é um serviço,  em favor de quem é prestado esse serviço? Da pessoa que deseja concluir o negócio, pessoa  essa denominada incumbente (porque incumbe o corretor de encontrar o negócio). Quem é o  incumbente no caso de compra e venda de imóveis? O comprador ou o vendedor do referido  imóvel. Pode­se imaginar que outro corretor (pessoa física ou jurídica), enquanto corretor, seja  incumbente? Não faz sentido, uma vez que esse outro corretor, stricto sensu, não tem poder de  concluir  o  negócio,  não  representa  as  partes  e  nem  tem mandato,  de  forma  que  somente  o  incumbente (vendedor ou comprador) é quem pode efetuar a venda ou a compra.  Na  dúvida,  portanto,  ainda  que  se  concebesse  que  a  corretagem  prestada  pelos contribuintes autônomos fosse considerada prestação de serviço, essa prestação não teria  sido  realizada  em prol da Recorrente,  verdadeiramente uma parceira,  e  sim das  incumbentes  (os proprietários dos imóveis ou dos compradores).   Ora,  reforça­se  a  tese  de  que  haveria  parceria,  no  caso  concreto,  o  fato  de  que, tal como descrito no transcrito art. 728, a remuneração (corretagem) era repartida entre os  corretores  e a Recorrente. Mais uma vez, enquadra­se perfeitamente na hipótese do  art. 728,  i.e., parceria ou associação.   Voltando assim à leitura da Lei, é perceptível que apesar da clareza solar dos  arts. 722 e 728 do CC/2002 os aplicadores do direito continuaram extrair uma natureza prática  do  vínculo  diversa  daquela  expressamente  definida  no  CC/2002.  Exatamente  para  eliminar  quaisquer dúvidas, o legislador alterou a Lei nº 6.530/1978, que regulamenta especificamente a  profissão do corretor de imóveis, amiudando a questão do vínculo entre o corretor pessoa física  e  a  imobiliária  (corretora  pessoa  jurídica).  Nesta,  observam­se  inúmeras  previsões  legais  relevantes ao deslinde do litígio, principalmente:  Art  6º  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Conselho  Regional  de  Corretores de Imóveis sujeitam­se aos mesmos deveres e têm os  mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.  (...)  §  2o O  corretor  de  imóveis  pode  associar­se  a  uma  ou  mais  imobiliárias,  mantendo  sua  autonomia  profissional,  sem  qualquer  outro  vínculo,  inclusive  empregatício  e  previdenciário,  mediante  contrato  de  associação  específico,  registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não  houver  sindicato  instalado,  registrado  nas  delegacias  da  Federação  Nacional  de  Corretores  de  Imóveis.  (Incluído  pela  Lei nº 13.097, de 2015)  (...)  §  4o O  contrato  de  associação  não  implica  troca  de  serviços,  pagamentos  ou  remunerações  entre  a  imobiliária  e  o  corretor  de imóveis associado, desde que não configurados os elementos  caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  aprovada  pelo  Decreto­Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei  nº 13.097, de 2015)  Fl. 2988DF CARF MF Processo nº 10166.724547/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.573  S2­C2T2  Fl. 2.971          37 Ora,  a  Lei  especifica do  corretor de  imóveis  ratifica o  comando do Código  Civil,  explicitando  ainda  mais  a  norma.  Não  deixa  dúvidas  nem  qualquer  margem  de  interpretação  quanto  à  natureza  da  relação  entre  o  corretor  de  imóveis  pessoa  física  e  a  imobiliária:  ou  há  vínculo  empregatício  ou  há  associação.  Melhor  dizendo,  se  não  for  empregado ­ hipótese em que fará jus a salário, não dependendo exclusivamente da corretagem  ­,  o  corretor  pessoa  física  será  associado  a  uma  imobiliária  para  fins  de  determinado  empreendimento  ou  negociação.  Configura­se,  portanto,  contrato  de  associação,  e  não  de  prestação de serviços.   Não há, nesta última hipótese, prestação de serviços de um a outro, nem  pagamento  ou  remuneração.  Configura­se,  verdadeiramente,  a  hipótese  do  art.  728  do  CC/2002, na qual dois ou mais corretores atuam em conjunto para a conclusão do negócio. E,  novamentem  em  conformidade  com  o  art.  728  do  CC/2002,  tendo  atuado  em  conjunto,  os  corretores (pessoas físicas e jurídicas) fazem jus ao compartilhamento da corretagem. Não à toa  foi  imputado  aos  corretores  pessoas  físicas  parte  das  corretagens,  e  não  a  sua  integralidade.  Essa natureza associativa só será distorcido se for configurado um vínculo empregatício  de um em relação ao outro, que depende dos requisitos do art. 3º da CLT.  Em suma, corretagem não configura prestação de  serviço. Ainda que assim  não fosse, a Contribuinte não é a incumbente, e sim parceira dos corretores pessoas físicas, de  forma  que  não  é  ela  quem  remunera  eles,  mas  sim  compartilha  a  remuneração  paga  pelo  incumbente ­ seja o comprador, seja o vendedor do imóvel. Conclui­se, portanto, que não há o  fato gerador e, subsidiariamente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente  autuação.   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto        Fl. 2989DF CARF MF

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7352756 #
Numero do processo: 23034.008106/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1998 a 31/03/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a intempestividade do Recurso Voluntário, não há dele de se conhecer
Numero da decisão: 2402-006.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.291  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1998 a 31/03/2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Caracterizada  a  intempestividade do Recurso Voluntário,  não há dele de  se  conhecer      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do recurso.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 81 06 /2 00 3- 11 Fl. 713DF CARF MF Processo nº 23034.008106/2003­11  Acórdão n.º 2402­006.291  S2­C4T2  Fl. 102          2 Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  166/183  em  face  da  Notificação  para Recolhimento de Débito (NRD) n. 14/2004 ­ emitida em 08/01/2004 ­ no valor total de R$  11.332.183,78  (e­fl.  60),  com  fulcro  em  irregularidades  verificadas  nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação,  especificamente  quanto  a  deduções  para  indenizações  não  comprovadas  nas  competências  06/1998;  01  e  02;  04;  06  a  08;  e  12/2000;  01  a  02;  06  a  08/2001;  e  01/2002,  bem  assim  compensações  indevidas  no  período  abrangendo  as  competências 02/2002 a 05/2003, consoante documentos e termos acostados aos autos.  A Recorrente foi cientificada da NRD n. 14/2004 (e­fl. 60) em 14/01/2004 (e­ fl.  62)  e  apresentou,  em  29/01/2004,  a  impugnação  de  e­fls.  73/102,  que  foi  indeferida  nos  termos da decisão da lavra do Ilmo. Presidente do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da  Educação (FNDE) ­ e­fls. 124/127, havendo dela a Recorrente sido cientificada em 20/02/2004  ­  data  do  carimbo  da  unidade  dos  Correios,  destacando­se  que  a  postagem  ocorreu  em  16/02/2004  (e­fl.  155)  ­,  e,  irresignada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  assinado  em  29/03/2004  (não consta dos autos comprovante da data do protocolo/recepção no FNDE) ­ e­ fls. 166/183.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário  (e­fls.  166/183) é  intempestivo  e,  assim, não  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  não havendo, portanto, dele de se conhecer.  Com efeito, a Recorrente foi cientificada da decisão do Ilmo. Sr. Presidente  do  Fundo Nacional  de Desenvolvimento  da Educação  (FNDE)  ­  e­fls.  124/127  ­  na  data  de  20/02/2004  ­  sexta­feira  antecedente  ao  carnaval,  conforme  informa  carimbo da unidade dos  Correios  e  assinatura  com  RG  consignados  no  AR  (e­fl.  155)  ­  iniciando­se  o  prazo  de  contagem no dia 26/02/2004 (quinta­feira, após o carnaval), primeiro dia útil seguinte à  ciência  com  expediente  normal,  vez  que  o  dia  25/02/2004  correspondeu  a  uma  quarta­ feira  de  cinzas,  que,  normalmente  é  dia  de  meio­expediente  nas  repartições  públicas  federais ­ e interpôs Recurso Voluntário em 29/03/2004 ­ segunda­feira (e­fls. 166/183), data  da  assinatura  da  referida  peça  recursal,  vez  que  não  consta  dos  autos  a  data  de  protocolo/recepção no FNDE. É dizer, ainda que o recurso voluntário em apreço houvesse sido  protocolizado/recepcionado  pelo  FNDE  exatamente  na  mesma  data  em  que  foi  assinado  (29/03/2004),  mesmo  assim  restaria  caracterizada  a  intempestividade,  tendo  em  vista  que  o  prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, esgotou­se na data de  26/03/2004,  sem que  haja  registro,  pelo  própria Recorrente,  de  impossibilidade,  de  qualquer  ordem, de apresentação da referida peça recursal na retrocitada data limite.   Também  é  relevante  ressaltar  que  a  Recorrente  informa  expressamente  no  Recurso  Voluntário  (e­fls.  166/183)  que  tomou  ciência  do  Ofício  n.  367/2004/GERAC/DIINS/PROINSPE (e­fls. 130/131) ­ que encaminhou o teor da decisão do  Ilmo.  Sr.  Presidente  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE)  ­  e­fls.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 23034.008106/2003­11  Acórdão n.º 2402­006.291  S2­C4T2  Fl. 103          3 124/127 ­ na data de 26/02/2004 (quinta­feira), diferente do que consta do AR (e­fl. 155). Na  verdade,  nessa  data  é  que  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário, conforme já relatado acima.   Desta  forma,  resta  caracterizada  a  intempestividade,  forte  no  art.  33  do  Decreto n. 70.235/72 e alterações posteriores.  Destarte,  resta  prejudicado  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  166/183,  não  havendo dele se conhecer.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário (e­fls. 166/183).      (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 715DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001508/2008-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 OPÇÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. ASPECTO TEMPORAL. Tem-se que a opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2007, na hipótese de a pessoa jurídica por opção excluir-se do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de julho de 2007 e o dia 31 de agosto de 2007 os efeitos dessa exclusão dar-se-ão a partir de 1º de julho de 2007. O Pedido de Exclusão Retroativa no Simples Nacional foi formalizado após o prazo legal de 31.08.2007 para a providência e por essa razão não foi deferido pela Administração Pública, que somente pode aplicar a lei de ofício e atuar nos estritos limites legais com a finalidade de implementar o controle de legalidade do ato administrativo.
Numero da decisão: 1003-000.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 87          1 86  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001508/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.103  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  EUCLIDES CATARINO ZENARO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  OPÇÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. ASPECTO TEMPORAL.  Tem­se  que  a  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por meio  da  internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário. Excepcionalmente para o ano­ calendário de 2007, na hipótese de a pessoa jurídica por opção excluir­se do  Simples Nacional  entre  o  primeiro  dia  útil  de  julho  de  2007  e  o  dia  31  de  agosto de 2007 os efeitos dessa exclusão dar­se­ão a partir de 1º de julho de  2007. O Pedido de Exclusão Retroativa no Simples Nacional foi formalizado  após o prazo legal de 31.08.2007 para a providência e por essa razão não foi  deferido pela Administração Pública, que somente pode aplicar a lei de ofício  e atuar nos estritos limites legais com a finalidade de implementar o controle  de legalidade do ato administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 15 08 /2 00 8- 12 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10925.001508/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.103  S1­C0T3  Fl. 88          2 A  Recorrente  formalizou  em  26.06.2008,  fl.  01,  o  Pedido  de  Exclusão  Retroativa no Simples Nacional, nos seguintes termos:  [...]  solicitar  que  seja  desenquadrada  do  SIMPLES  NACIONAL  retroativamente ao período de 01/07/2007 a 31/12/2007, pelo motivo de que, neste  período, nossa empresa passou a  tributar pelo regime de Lucro Presumido, migrou  automaticamente para o SIMPLES NACIONAL, mesmo não tendo feito a opção por  este  regime  de  tributação,  para  o  referido  período,  certo  de  vossa  compreensão,  agradeço desde já.  A Decisão Simples Nacional DRF/JOA/SC nº 44, de 26.01.2011, fls. 10­12,  indeferiu o pedido fundamentando­se no fato de que:  Dessa  forma,  o  interessado  protocolou  pedido  de  exclusão  do  Simples  Nacional  em  26//06/2008,  ou  sei  a,  período  posterior  ao  prazo  estabelecido  pela  Resolução  ­CGSN  .04  (último  dia  útil  do  mês  de  julho  de  2007),  de  maneira  intempestiva.[...]  Em consonância com o Parecer SACAT n° 044, de 26 de janeiro de 2011, que  aprovo,  e  fazendo  uso  da  competência  delegada  pelo  artigo  280,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF no 125, de 04 de março de 2009, CONCLUO pelo indeferimento do  pedido  de  exclusão  da  pessoa  jurídica  acima  identificada  no  Regime  Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  Simples  Nacional —  período  de  01/07/2007  a  31/12/2007, conforme o disposto nos artigos 17° e 18° da Resolução CGSN n.° 04,  de 30 de maio de 2007.  Desta decisão cabe impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência deste Despacho. (grifos  do original).  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  Está  registrado nos excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/FNS/SC nº  07­27.426, de 10.02.2012, fls. 53­54:  PEDIDO DE EXCLUSÃO EXTEMPORÂNEO. INDEFERIMENTO.  A  exclusão  do  Simples  Nacional  por  opção,  para  o  ano­calendário  2007,  deveria ser comunicada a RFB entre o primeiro dia útil de julho de 2007 e o dia 31  de agosto de 2007, sendo vedada a exclusão comunicada em data posterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  05.04.2012,  fl.  63,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  03.05.2012,  fls.  65­83,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  No que  toca ao pedido de exclusão  retroativa do Simples Nacional defende  que não é optante e ainda:  Não  tendo  sido,  em  momento  algum,  minha  empresa  formalmente  informa  pela  Receita  Federal  de  seu  enquadramento  automático  no  SIMPLES  Nacional,  durante o segundo semestre de 2007. [...]  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10925.001508/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.103  S1­C0T3  Fl. 89          3 O fato ocorreu não, por termos agido de má fé, mas sim, um problema gerado  em  um  momento  de  adequação  a  uma  sistemática  completamente  nova  de  tributação,  podendo  haver  falhas  nestas  situações  transitórias,  tanto  da  parte  das  empresas, quanto da própria Receita Federal, demonstramos nossa boa fé, pelo fato  de que,  todos os impostos referentes a este período, foram devidamente recolhidos  em dia, pelo Lucro Presumido, assim como foram apresentadas a DCTF do segundo  semestre de 2007, DIPJ e a DACON, conforme cópias em anexo.  Concernente ao pedido expõe que:  À  vista  de  todo  o  exposto,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente requerimento, para o fim de assim ser decidido, cancelar o enquadramento  junto ao SIMPLES Nacional referente ao segundo semestre do ano de 2007.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   A Resolução CGSN nº04 de 30 de maio de 2007, determina:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10925.001508/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.103  S1­C0T3  Fl. 90          4 § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.   A Resolução CGSN nº04 de 30 de maio de 2007, prevê:  Art. 6º [...]  §  12.  Excepcionalmente  para  o  ano­calendário  de  2007,  na  hipótese de a ME ou a EPP excluir­se do Simples Nacional entre  o  primeiro  dia  útil  de  julho  de  2007  e  o  dia  31  de  agosto  de  2007, por opção, os efeitos dessa exclusão dar­se­ão a partir de  1º de julho de 2007.  Analisando  a  legislação  tributária  específica  tem­se  que  no  art.  7º  da  Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007 e § 12 do art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de  25 de julho de 2007, todos vigentes à época (art. 144 do Código Tributário Nacional), a opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário. Excepcionalmente para o ano­calendário de 2007, na hipótese de a pessoa jurídica  por opção excluir­se do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de julho de 2007 e o dia 31  de agosto de 2007 os efeitos dessa exclusão dar­se­ão a partir de 1º de julho de 2007.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais1.   O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional com a finalidade de  implementar o controle de legalidade do ato administrativo (art. 37 da Constituição Federal e  art. 142 do Código Tributário Nacional).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Em conformidade com os Dados Cadastrais, fl. 03, consta:  HISTÓRICO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   INCLUSÃO                                                               1 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10925.001508/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.103  S1­C0T3  Fl. 91          5 01/07/2007  Está registrado na tela denominada Consulta Optante, fl. 08:  CNPJ: 79.025.318/0001­87   Nome Empresarial: EUCLIDES CATARINO ZENARO ME   Situação: Optante pelo Simples Nacional a partir de 01/07/2007   Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores: não existem  Verifica­se que a Recorrente formalizou o Pedido de Exclusão Retroativa no  Simples Nacional em 26.06.2008, fl. 01, após o prazo estabelecido para a exclusão em relação  ao  ano­calendário  2007,  o  que  impede  a  exclusão  da  contribuinte  em  relação  a  este  ano­ calendário.  Consta no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/FNS/SC nº 07­27.426, de 10.02.2012,  fls. 53­54, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Extrai­se destes dispositivos que os contribuintes podem requerer a exclusão  do Simples Nacional, mediante comunicação à RFB, produzindo efeitos a partir de  1° de janeiro do ano­calendário subsequente.  Caso  a  exclusão  seja  comunicada  no  mês  de  janeiro,  a  exclusão  produzirá  efeitos desde o inicio do próprio ano­calendário.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  o  prazo  para  esse  cancelamento voluntário foi estabelecido em 31/08/2007.  Ingressando­se  ao  caso  em  tela,  observa­se  que  a  empresa  solicitou  em  26/06/2008  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  após  o  prazo  estabelecido  para  a  exclusão  em  relação  ao  ano­calendário  2007,  o  que  impede  a  exclusão  da  contribuinte em relação a este ano­calendário.  Observa­se  que,  em  que  pese  a  opção  pelo  Simples  Nacional  ser  uma  faculdade  dos  contribuintes,  após  o  exercício  desta  opção  os  contribuintes  devem  seguir  as  regras  estabelecidas  para  este  regime  tributário,  entre  elas  as  normas  definidas para a exclusão deste regime.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente não apresentou a comprovação  inequívoca a demonstrar de quaisquer  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  constantes nos dados  informados  à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência (149 do Código Tributário Nacional).   Sobre a suposta opção pelo regime do  lucro presumido no  terceiro e quarto  trimestres do ano­calendário de 2007 tem­se que o Regulamento de Imposto de Renda, previsto  no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim determina:  Art.  516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10925.001508/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.103  S1­C0T3  Fl. 92          6 quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação a todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, § 1º ). [...]  §  4º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º).  Em  relação  à  alegada  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  a  Recorrente  não  produziu  nos  autos  um  conjunto  probatório  robusto  de  que  a  manifestou  pela  efetividade  de  pagamento  do  imposto  devido. Assim,  a  situação  de  optante  pelo Simples Nacional a partir de 07.07.2007, conforme consta nos registros internos da RFB,  fl. 08, não pode ser afastada.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos,  nos  termos  legais.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento adotado.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela inerentes foram observadas 2. O enfrentamento das questões na peça de defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente.  Por essa razão não cabem reparos à Decisão Simples Nacional DRF/JOA/SC  nº 44, de 26.01.2011, fls. 10­12, nem ao Acórdão da 4ª Turma/DRJ/FNS/SC nº 07­27.426, de  10.02.2012, fls. 53­54. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   As circunstâncias de caráter privado de boa­fé não podem ser consideradas,  pois "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", salvo disposição de  lei em contrário (art. 136 do Código Tributário Nacional).                                                               2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10925.001508/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.103  S1­C0T3  Fl. 93          7 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade3.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 13702.000711/95-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/01/1991, 31/12/1994 PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°08 O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, ao debater a edição da Súmula Vinculante nº 8, acentuou que a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art.5º do DL nº1.569/1977 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 não alcança os créditos de natureza não tributária, e o parágrafo único do art. 5 do DL nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais em razão das normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art.18, §1º, da CF de 1967/1969) quanto sob a Constituição atual (art.146, b, III, da CF/1988). INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS CONSELHEIROS DO CARF. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, § 2 DO RICARF. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - STJ. O Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento realizado pela sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos termos do artigo 62, § 2 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do antigo código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, sob pena de perda do mandato.
Numero da decisão: 9303-007.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/01/1991, 31/12/1994 PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°08 O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, ao debater a edição da Súmula Vinculante nº 8, acentuou que a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art.5º do DL nº1.569/1977 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 não alcança os créditos de natureza não tributária, e o parágrafo único do art. 5 do DL nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais em razão das normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art.18, §1º, da CF de 1967/1969) quanto sob a Constituição atual (art.146, b, III, da CF/1988). INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS CONSELHEIROS DO CARF. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, § 2 DO RICARF. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - STJ. O Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento realizado pela sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos termos do artigo 62, § 2 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do antigo código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, sob pena de perda do mandato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 706          1 705  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13702.000711/95­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.220  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SANTA CRUZ MELTING S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 01/01/1991, 31/12/1994  PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°08  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  ao  debater  a  edição  da  Súmula Vinculante nº 8, acentuou que a declaração de inconstitucionalidade  do parágrafo único do art.5º do DL nº1.569/1977 e dos artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991 não alcança os créditos de natureza não tributária, e o parágrafo  único do art. 5 do DL nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991  são  inconstitucionais  em  razão  das  normas  relativas  à  prescrição  e  à  decadência  tributárias  têm  natureza  de  normas  gerais  de  direito  tributário,  cuja  disciplina  é  reservada  a  lei  complementar,  tanto  sob  a  Constituição  pretérita  (art.18,  §1º,  da CF de 1967/1969) quanto  sob  a Constituição  atual  (art.146, b, III, da CF/1988).  INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO  DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL ­ CTN. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS  CONSELHEIROS DO CARF.  INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62,  §  2 DO  RICARF. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS  REPETITIVOS ­ STJ.   O Superior Tribunal de Justiça­ STJ, no julgamento realizado pela sistemática  do  artigo  543­C  do  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 07 11 /9 5- 81 Fl. 706DF CARF MF     2 Nos  termos  do  artigo  62,  §  2  do Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  do  antigo  código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos  no  âmbito do CARF,  sob pena de  perda do mandato.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  de  contrariedade  a  lei  ou  evidência  em prova  interposto pela Fazenda Nacional  com  fundamento no  art.  32,  inciso  I,  do  antigo Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº55, de 16/03/98, contra  acórdão nº203­10.854, proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  que decidiu por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher a  decadência qüinqüenal do PIS.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Contra a empresa acima  identificada  foi  lavrado pelo AFTN João Alfredo  Teixeira Lopes, mat.3.019.256­0,  lotado na DRF/RIO DE JANEIRO, o auto  de  infração de  fl.01,  instruído com os demonstrativos e demais documentos  de  fls.  02/300,  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição  devida  ao  Programa de Integração Social PIS, referente aos períodos de apuração de  01/91 a 12/94, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 02.  "Valores  apurados  conforme  planilha  em  anexo,  com  base  nos  balancetes  mensais  do  contribuinte,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração, todos eles, calculados e informados a menor, por DCTFs, nos anos  base de 1991, 1993 e 1994, e não informados no ano base de 1992.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 13702.000711/95­81  Acórdão n.º 9303­007.220  CSRF­T3  Fl. 707          3 De  anotar,  ainda,  que  o  contribuinte,  apesar  de  intimado,  em  13.02.95,  a  efetuar o recolhimento de todos os tributos e contribuições sociais em atraso,  administrados pela Secretaria da Receita Federal, no prazo de quinze dias,  ou efetivar o seu parcelamento, quedou­se silente.  Ciente  em 03/10/95,  a  autuada apresentou,  em 27/10/95,  a  impugnação de  fls.  302/305,  onde  argúi  a  nulidade  do  auto  de  infração  pelas  seguintes  razões:  ­ a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­leis 2445/88 e 2449/88  pelo Supremo Tribunal Federal, e os efeitos ex tunc da Resolução n° 49/95  do Senado Federal.  ­  a  impossibilidade  legal  de  efetuar­se  lançamento  de  ofício  sobre  tributo  declarado sob a égide do Decreto­lei n° 2.124/84 e da Instrução Normativa  n° 073/94.  Em  decorrência  da  diligência  solicitada  através  da  Resolução  DRJ/RJ/Nº01/96,  à  fl.313,  o  AFTN  autuante  efetuou  a  retificação  da  exigência  cm  questão,  às  fls.314/334,  alterando  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicada,  deixando,  porém,  notificar  a  autuada  e  de  expurgar  da  fundamentação legal os referidos Decretos­leis.  Através da Resolução DRJ/RJ/SERCO/N°99/97, às fls.367/368, foi reiterada  à DRF/CENO/RJ a solicitação de que fosse revista a referida exigência como  também verificado a possibilidade de ter havido duplicidade de lançamento,  em  relação  a  débitos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/91  a  09/93, tendo em vista a existência de outro lançamento de ofício, formalizado  no processo n° 13702­001019/93­44, cuja cópia foi anexada às fls. 346/365.  Às  fls.369/393,  foi  feita a  revisão do  lançamento primitivo, autorizada pelo  chefe em exercício da DRF/CENO/RJ, à fl.368, com base no art.77, inc .II da  Lei 9.430/96, com o saneamento das faltas acima referidas e a redução dos  percentuais da multa aplicada de 80 e 100 para 75, da qual a autuada tomou  ciência em 28.10.97 ( fl. 396 ) .  À fl. 394, consta a informação do autuante que inexiste qualquer identidade  entre  o  valor  tributado  no  presente  Processo  e  no  Processo  de  n°  13702­ 001019/93­44.  Em 21.11.97, a autuada apresentou a petição de fls. 397/402, reiterando os  argumentos  apresentados  na  inicial,  acrescidos  dos  seguintes  :  ­  extinção  definitiva  do  direito  da  Fazenda  Pública  efetivar  ou  revisar  o  lançamento  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  01/91 a 09/92.    Nulidade do Despacho DRJ/RJ/SERCO/N° 99/97, fls.367/368, estendendo­se  a  todos os atos que lhe são posteriores,  inclusive o auto de  infração de fls.  369/393,  ex  vi  do  disposto  no  §1°  do  artigo  59,  inc.  I,  do  Decreto  n°  Fl. 708DF CARF MF     4 70235/72, já que as providências nela determinadas não se inserem na esfera  de competência inerente à função pública exercida por seu autor.  ­ cerceamento do direito de defesa, pois sequer compreende se a imputação  que  lhe  está  sendo  feita  complementa,  ou  visa modificá­lo,  ao  arrepio  das  formas  de  alteração  do  lançamento  permitidas  pelo  art.145  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ­  duplicidade  de  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 01/91 a 09/93  A  impugnação  levada  a  julgamento,  restou  decidido  pela  Delegacia  da  Receita Federal no Rio de Janeiro, da seguinte forma:   À vista do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE,  EM PARTE, o  lançamento efetuado, por  seus  fundamentos  legais, para, na  forma dos dispositivos legais vigentes e aplicáveis à espécie :  a)  manter  integralmente  os  valores  constantes  do  "Demonstrativo  de  apuração do PIS" de fls. 380/381, referentes aos períodos 01/92 a 12/92, no  total de 61.470, 83 UFIR;  b)  em  relação  aos  períodos  de  apuração  01/91  a  12/91,  01/93  a  12/93  e  01/94  a  12/94,  excluir  dos  valores  constantes  do  "DEMONSTRATIVO DE  APURAÇÃO DO PIS" de fls.378/379, 382/383 e 384/385 os valores do PIS  constantes  das  DCTFs  de  fls.  138/178,  complementados  pelos  valores  constantes nos documentos de fls.410/425, conforme tabela anexa;  c)  considerar  devida  a  multa  de  50%  e  75%,  calculadas  com  base  nos  valores  do  PIS  acima,  referentes,  respectivamente,  aos  períodos  de  01  a  05/91 e 06 a 12/94/;  d) determinar que sobre os valores do PIS apurados acima sejam cobrados  juros de mora previstos na legislação vigente, excluindo a aplicação da TRD  referente ao período de 02/91;  e)  determinar  o  encaminhamento  á  PFN  dos  débitos  referentes  ao  PIS  constantes das DCTFs de fls. 138/178, complementadas pelos documentos de  fls.410/425, para inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial,  nos termos do art.5, § I e 2 , do Decreto­lei n° 2.1242/84, efetuando antes a  imputação dos valores constantes dos Darfs de fls.23/34.  Em 19 de setembro de 2001, foi proferida decisão pelo Segundo Conselho de  Contribuintes,  por  meio  do  Acórdão  nº  201­75.379,  ás  fls.  494/498,  anulando  a  decisão  recorrida para fim de que outra seja proferida pela autoridade competente. Vejamos:   NORMAS PROCESSUAIS  ­ NULIDADE  ­ Decisão de primeira  instância  proferida  por  autoridade  incompetente  (Decreto  n°  70.235/72,  artigo  59).Processo  que  se  anula,  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive.  Conforme  determinado  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuinte,  os  autos  foram remetidos para Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador ­ BA, a qual  foi proferida uma nova decisão, para rejeitar as preliminares argüidas, e no mérito, considerar  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 13702.000711/95­81  Acórdão n.º 9303­007.220  CSRF­T3  Fl. 708          5 procedente  em  parte  o  lançamento  relativo  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­ PIS, no valor  equivalente  a 85.304,54 UFIR  (oitenta  e  cinco mil,  trezentas  e quatro  Unidades Fiscais de Referência e cinqüenta e quatro centésimos), acrescido da multa de ofício  e dos juros de mora, observando­se quanto a estes a Instrução Normativa SRF n° 31, de 1997.   O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01 /01 /1991 a 31 /12/1994  Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada a  falta de  recolhimento da  contribuição para o PIS,  é devida  sua  cobrança, com os encargos legais correspondentes.  TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF.  Tributos e contribuições já declarados em DCTF pelo sujeito passivo, antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  não  serão  objeto  de  lançamento  de  ofício,  por  constituírem  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil para exigência dos tributos declarados.  Lançamento Procedente em Parte  Devidamente  cientificada,  a Contribuinte  apresentou  tempestivamente  novo  Recurso  Voluntário,  aduzindo  em  síntese  que:  "O  novo  Auto  de  Infração"  tenha  sido  regularmente  lavrado  em  25.10.97,o  que  se  admite  somente  à  título  de  argumentação,  a  revisão do lançamento somente poderia ter sido efetuada quanto ao qüinqüênio antecedente,  de forma que os períodos compreendidos entre janeiro de 1991 e setembro de 1992, estariam  alcançados pelo instituto da homologação tácita".  Por sua vez, a decisão recorrida deu parcial provimento ao recurso voluntário,  por entender decaído o período entre janeiro de 1991 e setembro de 1992, considerando como  prazo  decadencial  para  o  lançamento,  o  segundo  auto  de  infração,  a  contar  a  ciência  em  28/10/1997, quanto aos períodos remanescentes, deu provimento parcial, nos termos do voto da  relatora.   A ementa possui a seguinte redação:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1994  Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO  Apurada a  falta de  recolhimento da  contribuição para o PIS,  é devida  sua  cobrança, com os encargos legais correspondentes.  TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF.  Fl. 710DF CARF MF     6 Tributos e contribuições já declarados em DCTF pelo sujeito passivo, antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  não  serão  objeto  de  lançamento  de  ofício,  por  constituírem  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil para exigência dos tributos declarados.  Lançamento Procedente em Parte.  Ciente do referido acórdão, a Fazenda Nacional, com fulcro no art. 32, inciso  I, do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes, interpôs o presente Recurso de  fls. 592/598, onde protestou pela aplicação do prazo decadencial de 10 anos, previsto no art. 45  da Lei n° 8.212/91.  O  Presidente  da  3º  Câmara,  à  época,  deu  seguimento  ao  Recurso,  especialmente  quanto  à  decadência  do  lançamento,  conforme  se  extrai  do  exame  de  admissibilidade, ás fls. 623/625.  No essencial é o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  In caso, contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração  de  fl.01,  instruído  com  os  demonstrativos  e  demais  documentos  de  fls.  02/300,  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição  devida  ao  Programa  de  Integração  Social  PIS,  referente  aos  períodos de apuração de 01/91 a 12/94, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de  fl. 02.  De anotar, ainda, que a Contribuinte, apesar de ser intimada, em 13.02.95, a  efetuar  o  recolhimento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  em  atraso,  no  prazo  de  quinze dias, ou efetivar o seu parcelamento, quedou­se silente.  Cientificada  do  lançamento  em  03/10/95,  a  Contribuinte  apresentou,  em  27/10/95,  impugnação de fls. 302/305, onde argüiu nulidade do auto de infração em razão da  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 13702.000711/95­81  Acórdão n.º 9303­007.220  CSRF­T3  Fl. 709          7 declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  2445/88  e  2449/88  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e os efeitos ex tunc da Resolução n° 49/95 do Senado Federal.  Nada  obstante,  em  19  de  setembro  de  2001,  foi  proferida  decisão  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Acórdão  nº  201­75.379,  ás  fls.  494/498,  anulando a decisão recorrida para fim de que outra seja proferida, com fundamento de que o  servidor que proferiu o despacho DRJ/RJ/SERCO n° 99/97 era incompetente para prolatar tal  decisão.   Conforme  determinado  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuinte,  os  autos  foram remetidos para Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador ­ BA, a qual  foi proferida uma nova decisão, para rejeitar as preliminares argüidas, e no mérito, considerar  procedente  em  parte  o  lançamento  relativo  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS  Devidamente  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  tempestivamente  novo  Recurso  Voluntário,  aduzindo  em  síntese  que:  "o  novo  Auto  de  Infração  tenha  sido  regularmente  lavrado  em  25.10.97,o  que  se  admite  somente  à  título  de  argumentação,  a  revisão do lançamento somente poderia ter sido efetuada quanto ao qüinqüênio antecedente,  de forma que os períodos compreendidos entre janeiro de 1991 e setembro de 1992, estariam  alcançados pelo instituto da homologação tácita".  Por  sua  vez,  em  decisum  inédito,  pelo  menos  para  este  relator,  a  decisão  recorrida sem o mínimo de critério jurídico, considerou para contagem do prazo decadencial, o  segundo  auto  de  infração,  a  contar  a  ciência  em  28/10/1997,  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, por entender decaído o período entre janeiro de 1991 e setembro de 1992.  Discordo  diametralmente  do  frágil  argumento,  como  se  vê,  o  Auto  de  Infração (lançamento) foi lavrado nos termos do artigo 142 do CTN.  Sem  embargo,  o  procedimento  administrativo  que  culminou  no  Auto  de  Infração,  pautou­se  na  efetiva  obrigação  tributária,  tem­se  um  lançamento  provido  de  fundamentação legal e, por conseguinte, valido e eficaz.  Recorrendo  a  literatura  administrativista,  tem­se  que  a  validade  do  ato  administrativo pressupõe a configuração de todos os seus elementos constitutivos, sem os quais  inexistirá  o  próprio  ato,  quais  sejam,  sujeito  (pressuposto  subjetivo),  motivo  e  requisitos  procedimentais  (pressupostos  objetivos),  finalidade  (pressuposto  teleológico),  causa  (pressuposto lógico) e formalização (pressupostos formalísticos) 1.  Com  fundamento  nesta  classificação,  é  possível  distinguir  os  pressupostos  formalísticos  ou  de  formalização  dos  elementos  objetivos  e  lógicos  ­  motivo,  requisitos  procedimentais e causa foram cumpridos.   Neste  sentido,  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello2,  leciona:  "o  motivo  é  o  pressuposto  de  fato  que  autoriza  ou  exige  a  prática  do  ato,  não  podendo  o  agente  administrativo praticar o ato  se não houver ocorrido a  situação prevista  em  lei,  pois,  nessa                                                              1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  359.  2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  363­364.  Fl. 712DF CARF MF     8 hipótese, o motivo não se revela prestante em razão da inexistência de “pertinência lógica” ou  de “adequação racional ao conteúdo do ato”, tornando­se viciado o ato em que “o motivo de  fato for descoincidente com o motivo legal”.  Neste  contexto, não se  está diante de um mero  exercício  lógico­racional de  natureza  argumentativa,  tendente  à  elucidação  ou  a  complementação  de  um  procedimento  posterior ao lançamento, mas de alteração de conteúdo do próprio ato administrativo, o que não  se coaduna com a disciplina do art. 142 do CTN.   Portanto,  a  tese  encampada pela  decisão  recorrida no  sentido  de  considerar  como prazo  inicial  para  fins de decadência o  segundo Auto de  Infração,  colide  frontalmente  com  os  pressupostos  do  artigo  142  do  CTN,  tendo  em  vista  que  a  decisão  foi  anulada  por  incompetência do servidor público.   Para que se tenha um julgamento imparcial, missão delegada aos julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deveria ter observado os pressupostos mínimos referente ao lançamento tributário, nos termos  do artigo 142 do CTN.   Destarte,  para  que  a  decisão  recorrida  não  fique  ainda  mais  fragilizada,  carente de fundamento jurídico, em tese, remotamente poderia ser considerado o segundo auto  de infração para fins de contagem do prazo decadencial, caso houvesse vicio formal, o que não  ocorreu no presente caso.   Dessa forma, delimito para fins de contagem do prazo decadencial a data da  intimação do lançamento ocorrida em 13.02.95.  Mérito   Mas,  concentrando­se  a  atenção  da  divergência  dos  autos,  propriamente,  a  questão  do  prazo  para  o  Fisco  lançar  as  contribuições  sociais  foi  objeto  de  intermináveis  discussões  e  acirrados  debates  no  CARF,  ora  prevalecendo  a  posição  contrária  da  Fazenda  Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento.  Contudo,  houve  posicionamentos  no  sentido  de  que  a  referida  contribuição  estava sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Todavia, em  virtude da Súmula Vinculante nº 08 do STF, e da jurisprudência de todas as Turmas da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, passou a ser adotado o prazo limite de cinco anos estabelecido  pelo Código Tributário Nacional ­CTN.   Neste sentido, afasto aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991, e passo a decidir  o termo inicial dos 5 anos previstos no Código Tributário Nacional, se da data de ocorrência do  fato gerador ou se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia  haver sido efetuado.  Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62,  §  2  ao  Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo,  sob  pena  de  perda  de  mandato.   Nessa perspectiva, é justamente a hipótese dos autos, em que o STJ, em sede  de recurso repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que,  nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário  é de 5  anos,  (art.150, § 4º do CTN)  contados  a partir da ocorrência do  fato gerador, quando  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 13702.000711/95­81  Acórdão n.º 9303­007.220  CSRF­T3  Fl. 710          9 houver  antecipação  de  pagamento,  e  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou  na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN).   O precedente tem a seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  incorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 714DF CARF MF     10 5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos e destaques nossos)".  Compulsando  aos  autos,  não  localizei  antecipação  de  pagamento,  portanto  aplica­se a regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN.  Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio STJ o entendimento de  que, nos  casos de  tributos  cujo  lançamento  é por homologação e não havendo pagamento,  o  termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, e não no § 4º  do artigo 150 do mesmo Código.   O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada pela Portaria  MF nº 323, de 2015, tem o seguinte comando:   Art. 62 (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   Dispositivo  Ante o  exposto,  dou provimento  ao Recurso da Fazenda Nacional,  afasto  a  decadência referente aos períodos de 01/91 a 09/92.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito     Fl. 715DF CARF MF Processo nº 13702.000711/95­81  Acórdão n.º 9303­007.220  CSRF­T3  Fl. 711          11                                     Fl. 716DF CARF MF

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7361876 #
Numero do processo: 11543.001947/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­001.330  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2018  Assunto  PIS COFINS NÃO CUMULATIVOS  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 13­31.495, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ).      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 01 94 7/ 20 06 -1 1 Fl. 3313DF CARF MF Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­001.330  S3­C2T1  Fl. 1.535          2 Por  se  tratar  de  processo  em  retorno  de  diligência  ordenada  por  esta  Turma,  valho­me do Relatório apresentado na Resolução nº 3201­000.647:  Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  débitos  de  IRPJ  com  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  nãocumulativa  de  que  trata  o  art.  3o  da  Lei  10.833/2003  apurados  no  primeiro  trimestre de 2005.  A  DRF/VITÒRIA  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  508,  com  base no Parecer SEORT n° 1007/2009 de fls. 489 a 507 decidindo  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de  R$  8.988.773,07  e,  por  conseguinte,  não  homologar  a  compensação  efetuada.  No  Parecer  Conclusivo  consta  consignado,  em  resumo,  que:  A  empresa  atua  na  comercialização  e  industrialização  de  óleo  de  soja, além de atuar na comercialização de fertilizantes. A partir de  02/2004,  a  empresa  interessada  ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência nãocumulativo da Cofins;   Ao  analisar  o DACON e  as Planilhas  de Apuração enviadas  pelo  sujeito  passivo,  foi  "  constatada  divergência  entre  os  valores  informados.  A  análise  da  escrituração  contábil,  das  planilhas  e  outros  elementos  apresentados  demonstraram  inconsistências  nos  valores  dos  créditos  compensados.  Conseqüentemente,  foram  realizados ajustes e foi gerada a Planilha de Glosas dos Créditos a  Descontar,  a  fim  de  discriminar  por  filiais  as  eventuais  glosas  efetuadas;   O  sujeito  passivo  equivocouse  ao  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  nãocumulativa  os  valores  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias  com  suspensão.  A  ADM  não  poderia  fazer  jus  ao  benefício  da  suspensão  prevista  no  art.  9o  da  Lei  10.925/04  anteriormente à edição da IN SRF 660 em 04/04/2006, A ADM não  se  enquadra  na  definição  de  cerealista  definida  pela  IN  SRF  660/2006,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Solicitação  de  Documentos 0203/ 2008.Também não se enquadra na definição de  atividade  agropecuária  e  nem  de  cooperativa  de  produção  agropecuária delineada pelos incisos II e III do § Io da mencionada  IN;   As  rubricas  "desconto  na  compra  de  m.  prima  e  diversos  outras  rendas",  registradas  nos  balancetes  sob  a  codificação  fiscal  411550, 411050 e 748950 deixaram de ser adicionadas à base de  cálculo. Em outras situações, foram informados valores a menor em  relação ao registrado nos balancetes;   Destarte,  foram  realizadas  as  devidas  adições  nas  Planilhas  de  Apuração das Contribuições nãocumulativas, com vistas a atender  ao que dispõe a legislação;   Fl. 3314DF CARF MF Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­001.330  S3­C2T1  Fl. 1.536          3 Foram  excluídos  créditos  calculados  sobre  aquisições  de  água  mineral,  bens  de  informática,  materiais  de  higiene  pessoal,  de  vestuários  e medicamentos  por  não  se  caracterizarem no  conceito  de  insumos.  Também  foram  excluídas  aquisições  dos  setores  administrativos  como  por  exemplo  lápis,  caneta,  papel,  dentre  outros e dos setores de segurança, como por exemplo manutenção  nos  equipamentos  de  segurança  e  vestuário  do  pessoal  encarregado;   O  contribuinte  apresentou  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  nãocumulativas  por  filiais  e  consolidado.  Foram  efetuadas  glosas  nos  itens  "bens  utilizados  como  insumo  industrialização: compras material almoxarifado e mat suprimentos  produção  (exceto  embalagem)"  nas  filiais  de  Campo  Grande,  Joaçaba,  Paranaguá,  Passo  Fundo  e  Três  Passos,  por  não  se  enquadrarem na definição de insumos;   A  partir  dos  relatórios  enviados  em  meio  magnético,  foram  elaboradas as Planilhas  1  (fls.  348/450),  discriminando por  filiais  os bens desconsiderados no cálculo dos créditos. Tais valores foram  transportados para a Planilha de Glosas dos Créditos a Descontar  (fls.  485)  e  posteriormente  para  a  Planilha  de  Apuração  das  Contribuições nãocumulativas (fls 486/488);  Foram  glosados  os  valores  informados  a  maior  nas  Planilhas  de  Apuração das Contribuições nãocumulativas em relação ao que foi  informado nos relatórios em meio magnético, no que tange às filiais  de Campo Grande, Paranaguá e Uberlândia, conforme Planilha 2  (fls. 452/459);  Com  relação  ao  item  "Bens  utilizados  insumo  industrialização:  compras  p/  industrialização material  de  embalagem",  foi  apurada  diferença  entre  as  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  nãocumulativas  e  os  relatórios  em  meio  magnético  na  filial  de  Catalão.  As  diferenças  foram  demonstradas  na  Planilha  3  (fls.  460);  Foram  efetuadas  glosas no  item  "serviços  utilizados  como  insumo  na  industrialização:  despesa  com  classificação"  visto  que  estes  serviços não se enquadram na definição de insumos delineada pela  legislação; Foram glosados os serviços de  tratamento de efluentes  de  água  na  unidade  de  Três  Passos,  por  não  ser  considerado  serviço  aplicado  ou  consumido  na  produção.  Na  unidade  de  Catalão, o sujeito passivo foi  intimado mas não descreveu o papel  da  água  e  esgoto  no  processo  de  industrialização,  apenas  apresentou  comprovantes  de  pagamentos,  não  sendo  possível  identificar se a água foi de fato utilizada como insumo no processo  produtivo ou apenas como um item acessório;   No que se refere ao item "serviços utiliz. Insumos industrializ.:Mão  de  Obra  P.  Jurídica  (Manutenção/Conservação/Limpeza  Máq.  e  Equip.)",  foi  constatada  a  inclusão  de  serviços  não  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto,  no  que  tange  às  filiais  de  Catalão,  Joaçaba,  Rondonópolis  e  Uberlândia.  Por  não  se  caracterizarem no  conceito  de  insumo  foram glosados  os  serviços  discriminados na Planilha 4 (fls. 461/465);  Fl. 3315DF CARF MF Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­001.330  S3­C2T1  Fl. 1.537          4 Pelos mesmos motivos foram glosados no  item "serviços utilizados  como  insumos  nas  atividades  portuárias:  Unidades  Santos  e  Vitória", serviços destinados à área de comercialização;   O contribuinte foi intimado a apresentar os contratos de locação e  comprovantes  de  pagamentos  dos  aluguéis  da  filial  Santos.  Da  análise  dos  comprovantes,  constatouse  que  foram  informados  valores  a  maior  nas  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  nãocumulativas.  A  diferença  foi  considerada  não  comprovada  e  excluída da base de cálculo dos créditos;   O  combustível  utilizado  em  páscarregadeiras  e  empilhadeiras  na  filial  Santos,  unidade  que,  segundo  informação  do  contribuinte  presta  serviço  de  armazenagem  de  mercadorias  de  terceiros  foi  desconsiderado  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar,  pois  no  contexto do que foi preconizado pela legislação tributária, não gera  crédito  o  combustível  utilizado  em  equipamentos  ou  máquinas  destinados ao deslocamento dos insumos fora ou dentro da linha de  produção;   Foram  excluídos  da  apuração  dos  créditos,  os  encargos  de  depreciação  referentes  às  aquisições  de  vagões  pela  filial  de  Rondonópolis, por não serem utilizados na produção dos bens, mas  sim no  transporte dos bens produzidos. As glosas  foram efetuadas  nos meses de 2004, mas com impacto nos meses de 2005, visto que  os encargos de depreciação se exaurem em 48 meses;   Foram  efetuadas  glosas  no  item  energia  elétrica  na  filial  Santos,  por  não  ter  sido  apresentado  documentação  comprobatória  que  lastreasse a totalidade dos valores informados;   Foram  constatadas  irregularidades  na  apuração  dos  créditos  presumidos  relacionados  à  filial  de Uberlândia.  Não  é  possível  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  compra  para  recebimento  futuro  (CFOP  1.922).  Dos  relatórios  em  meio  magnético  foi  constatado o aproveitamento de  crédito de  compras  registradas  sob  o  CFOP  1.922  e  nas  compras  registradas  sob  o  CFOP 1.116, quando da entrada real da mercadoria. A Planilha 5  (fls.  467)  discrimina  as  compras  que  foram desconsideradas  para  fins de cálculo dos créditos;   Com  relação  ao  item  "serviços  utilizados  como  insumo  industrialização:  fretes  sobre  compras",  foram  informados  valores  a  maior  nas  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  nãocumulativas  em  relação  ao  informado  nos  relatórios  em meio  magnético,  no  que  tange  a  filial  de  Rondonópolis.  As  diferenças  foram demonstradas nas Planilhas 6 (fls. 468/484);  Uma vez preenchidas as Planilhas de Apuração das contribuições  nãocumulativas,  pôdese  constatar  que  ao  final  do  1o  trimestre  de  2005,  o  sujeito  passivo  não  possuía  saldo  de  créditos  passível  de  compensação com outros débitos , não sendo possível homologar a  compensação de fl. 10/13, por insuficiência de créditos;   Fl. 3316DF CARF MF Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­001.330  S3­C2T1  Fl. 1.538          5 Além  disso,  foi  apurado  saldo  de  Cofins  a  pagar  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e março. Destarte,  foi  emitido  auto  de  infração  para os referidos meses;   A despeito de o sujeito passivo ter informado no DACON saldo de  créditos  a  compensar  de  períodos  anteriores,  ele  não  apresentou  pedido  de  ressarcimento  com  vistas  a  compensar  suposto  saldo.  Portanto, o saldo credor de períodos anteriores foi desconsiderado  na análise da declaração de compensação de que  trata o presente  processo.  Cientificada da decisão em 03/07/2009 (fls. 519/520), a contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  04/08/2009  (fls.  523  a  572),  alegando,  em  síntese  que  Merece  correção  o  posicionamento do agente Fiscal exposto no item 12, no sentido de  desprezar  as  informações  do  DACON  e  considerar  as  planilhas  fornecidas  pela  empresa.  Agindo  assim,  passou  a  excluir  saldos  legitimamente  apurados.  Tal  premissa  não  encontra  guarida  no  ordenamento legal e deve ser reparada;   Verificase a necessidade expressa de se realizar perícia contábil a  fim de não restar dúvida quanto à existência de créditos por parte  da  contribuinte,  bem  como  sobre  a  regularidade  do procedimento  de compensação adotado, sob pena de eivar de nulidade a decisão a  ser proferida. Formula os quesitos a serem respondidos;  Com  relação  a  vendas  de  mercadorias  com  suspensão,  a  Lei  10.925/04  não  é  norma  de  eficácia  contida,  até  porque  contém  todos os elementos necessários (hipóteses de incidência, condições  de  aplicabilidade  e  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador).  A  simples  demora  por  parte  da  Receita  em  publicar  Instrução  Normativa não pode ensejar vacância legal;   A IN 636/06 dispôs que seus efeitos retroagiam à publicação da Lei  em abril  de  2004. A  referida  IN  foi  revogada pela  IN 660/06  que  deixou  de  informar  a  retroatividade  de  seus  efeitos.  Nem  mesmo  esta IN veio dispor de forma contrária aos procedimentos adotados.  O Sr. Auditor deixou de citar que uma das principais atividades é o  comércio  de  vegetais  a  granel,  o  que  se  constata  pelo CNAE  das  dezenas de filiais comerciais espalhadas pelo Brasil;   Com  relação ao  item Outras Receitas Operacionais,  as  alegações  fiscais  maculam  a  segurança  jurídica,  vez  que  não  existem  demonstrações  do  que  fora  supostamente  encontrado.  Na  conta  388130  consta  no  mês  de  abril  de  2005  a  adição  feita  pela  autoridade  no  montante  de  R$  4.848.139,96,  sendo  que  a  parte  relativa à referida conta representa R$ 4.520.085,81;   A  conta  381020  considerada  pelo  fiscal  como  outras  receitas  operacionais  a  tributar  se  refere  a  faturamento  de  serviços  tendo  sido  tributada  normalmente  pela  manifestante.  Para  comprovar,  junta todos os lançamentos contábeis feitos nestas contas;   Com  relação à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  bens  utilizados  como  insumos,  é  importante  destacar  que,  segundo  o  disposto  na  legislação  brasileira,  os  insumos  incluem  todos  os  itens  que  são  Fl. 3317DF CARF MF Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­001.330  S3­C2T1  Fl. 1.539          6 comprados  e  utilizados  intrinsecamente  na  produção  de  bens.  Alguns  dos  itens  excluídos  contrariam  até  mesmo  orientação  da  Receita Federal, conforme Solução de Consulta 174/2009;   O serviço de classificação de mercadorias é absolutamente inerente  e  imprescindível  na  aquisição  de  soja  e  outros  vegetais.  Tanto  é  verdade  que  existem  normas  do  Ministério  da  Agricultura  que  demonstram que não se trata de serviço administrativo;   O serviço de tratamento de água e efluentes é inerente ao processo  de  fabricação de óleo de  soja,  como é o  caso da unidade de Três  Passos.  Foram  apresentados  à  fiscalização  os  documentos  que  suportaram o lançamento deste item na contabilidade;   Como suporte dos serviços adquiridos de pessoa jurídica tais como  limpeza  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  foram  apresentadas  à  fiscalização  notas  fiscais,  contratos  e  relatórios  detalhados;   A  unidade  de  Santos  localizase  no  porto  e  contrata  serviços  de  despachantes  aduaneiros,  de  controle  de  qualidade  e  inspeção,  como  insumo  para  que  possa  realizar  a  prestação  de  serviços  a  terceiros. Existe uma  racionalização dos  cálculos dos  créditos, ao  realizar o rateio dos embarques, que passa a juntar pela presente.  O mesmo ocorre na unidade em Vitória;  Com  relação  às  despesas  com  aluguéis  de  prédios  é  importante  destacar que os valores constantes da DACON são os corretos e seu  suporte são os contratos com a CODESP;   A unidade de Santos Aramazenadora é uma prestadora de serviços  e adquire combustível para consumo nas máquinas e equipamentos  que  transportam  cargas  de  graneis.  Neste  sentido,  adquiriu  e  se  creditou destes insumos na forma da lei;   Foram  glosados  os  valores  referentes  à  depreciação  de  vagões  adquiridos para transporte de farelo de produção da manifestante,  portanto o uso das máquinas é intrínseco às atividades de produção  e ao seu escoamento devendo ser mantido;   Tal  qual  constam  das  planilhas  de  apuração  da  regional  Uberlândia  e  dos  bancos  de  dados  fornecidos  pela  empresa,  os  cálculos foram feitos tão somente sobre as notas de remessas 1.922  e  não  duplamente  como  afirmado,  o  que  se  comprova  pelos  relatório/e  bancos  de  dados  juntados  ao  presente.  O  crédito  calculado pela manifestante foi de 35% e não 80%;   A  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  saldos  credores  de  períodos  anteriores constantes da DACON e passou a fazer a apuração por  mês  isoladamente,  contrariando  as  disposições  da  Lei  e  da  IN  600/05;   A fiscalização, ao cometer o erro de desconsiderar o saldo de meses  anteriores  e  refazer  a  planilha  de  apuração,  consumiu  indevidamente os créditos decorrentes de exportação;   Fl. 3318DF CARF MF Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­001.330  S3­C2T1  Fl. 1.540          7 Tendo a manifestante direito a utilizar a Cofins paga nas entradas  de  insumos  para  abater  débito  de  Cofins  pelas  saídas  tributadas,  cuidou de corretamente  fazer  tal dedução, de maneira a preservar  os créditos relativos à exportação, para que estes valores pudessem  ser objeto de pedido de compensação;   O Conselho de Contribuintes  tem proferido reiteradas decisões no  sentido  de  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  em  todo  o  processo administrativo;   A  autoridade  administrativa  tem  total  liberdade  investigativa,  devendo  apurar  e  lançar  exclusivamente  com  base  na  verdade  material.  Se  os  elementos  probatórios  não  foram  examinados  anteriormente,  os  mesmos  não  podem  deixar  de  ser  considerados  por ocasião do exame da manifestação de Inconformidade;   O agente fiscal, ao proferir o Despacho Decisório, entendeu como  devida  a  multa  de  mora,  que  deve  ser  excluída,  por  não  haver  qualquer  ilícito  tributário  que  justifique  a  sa  imputação,  já  que  a  manifestante  não  agiu  com  máfé,  baseandose  o  seu  pedido  de  ressarcimento em direito amparado na legislação federal (art. 6o da  Lei n° 10.833/03);  O legislador infraconstitucional estabeleceu, tanto na lei 10.637/02  quanto  na  Lei  10.833/03  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sêlo nos mesessubseqüentes;   O  entendimento  da  SRF  sobre  o  tema  fica  claro  em  seu  sítio  na  internet  e  na  Solução  de  Consulta  215/09  da  SRRF  da  9a Região  Fiscal.  Assim,  o  tratamento  dispensado  pelo Agente Fiscal  destoa  dos  princípios  basilares  da  nãocumulatividade  e  da  própria  legislação aplicável;   O novo ordenamento jurídico imposto pela IN SRF 660/06 não tem  razão  de  ser,  um  vez  que  contradiz  estrutura  lógica  disposta  anteriormente  de  maneira  clara  pela  IN  SRF  636/06  de  forma  a  revogála  expressamente,  sem  nenhuma  mudança  na  obrigação  principal,  em  afronta  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  legalidade;   É equivocada a interpretação restritiva oficial manifestada no art.  66 § 5o,  inciso I da IN SRF 247/02, inserido pela IN SRF 358/03 e  repetida  no  art.  8o,  §  4o,  inciso  I  da  IN  SRF  404/04.  Essa  interpretação  está  influenciada  pelo  conceito  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  geram  créditos de IPI e ICMS. A afirmação das normas infralegais citadas  não encontram respaldo legal.  Sobreveio  decisão  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), que julgou, por unanimidade de  votos,  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontramse  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Fl. 3319DF CARF MF Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­001.330  S3­C2T1  Fl. 1.541          8 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA.  DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento  fundamentado.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  ARTIGO  9o  DA  LEI  10.225/2004.  APLICAÇÃO.  A suspensão da exigibilidade da Cofins prevista no artigo 9o da Lei  10.225/2004 só se aplica a partir de 4 de abril de 2006, após a sua  regulamentação  pela  Instrução  Normativa  SRF  636/2006,  posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006.  COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da Cofins no regime de incidência nãocumulativo  é  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  consideram se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou  consumidos na fabricação do produto.  ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. COMPROVAÇÃO.  Os  créditos  calculados  em  relação  a  despesas  com  aluguéis  de  prédios  devem  ser  comprovados  através  de  contratos  e  das  correspondentes faturas ou comprovantes de pagamento.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. INSUMO.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  em  veículos  ou  equipamentos  diretamente  empregados  na  execução  do  serviço  contratado  geram  créditos  do  regime  de  apuração  nãocumulativa  da Cofins.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação  de inconformidade trazer ao  julgado  todos os dados e documentos  que entende comprovadores dos fatos que alega.  AVISO DE COBRANÇA. DRJ. INCOMPETÊNCIA.  Não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  ,  rev.ar  recurso  do  contribuinte  de  caráter  impugnatório  a  avisos ou cartas de cobrança.  A decisão concedeu o crédito em relação à despesa com combustíveis.  Fl. 3320DF CARF MF Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­001.330  S3­C2T1  Fl. 1.542          9 Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural.  A  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  intimar  a  recorrente  a  esclarecer  seu  processo  produtivo  e  para  esclarecimentos acerca dos cálculos efetuados pela autoridade fiscal.  A recorrente apresentou de forma sintética seu processo produtivo, e a  autoridade  fiscal  esclareceu  os  cálculos  efetivados,  apontando  a  necessidade  de  algumas  modificações  nos  valores  descritos  no  despacho decisório.  A recorrente foi cientificada do resultado da diligência, apresentando  suas razões.  Como dito, em primeira análise, esta turma julgadora entendeu por converter o  feito em diligência para que fosse esclarecido o processo produtivo da Recorrente e prestados  esclarecimentos acerca dos cálculos efetuados pela autoridade fiscal.  Quando  do  retorno  dos  autos,  esta  Turma  Julgadora  entendeu  remanescer  dúvidas a serem esclarecidas para o efetivo julgamento do feito, determinando nova conversão  em diligência nos seguintes termos:  Desta  forma,  dado  que  o  presente  processo  não  apresenta  estas  informações, mostrase necessário que a autoridade fiscal:  a) esclareça se os valores declarados como "saldos de créditos do mês  anterior"  vinculados  ao  mercado  interno  foram  aproveitados  no  cálculo  da  exigência  formalizada  no  processo  15578.000270/200908,  apenso a este, ou se foram glosados também em relação ao débito com  a  contribuição  devida;  b)  informe  se  os  "saldos  de  créditos  do  mês  anterior" encontramse analisados em outros processos administrativos  e,  caso  a  resposta  seja  positiva,  qual  o  desfecho  que  tiveram  ou  a  situação em que se encontram estes processos, bem como apresente as  informações que entenda auxiliarem no julgamento da lide.  A  segunda  questão  a  ser  esclarecida  tem  ligação  com  os  valores  exigidos incidentes sobre a conta 388130.  A  autoridade  fiscal,  em  seu  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal, assim se manifesta:  Observa­se pela Tabela anterior que, de fato, foi adicionado à base de  cálculo  da  Cofins  o  registro  contábil  “Distribuição  Desp.  c/exportação”,  questionado  pela  empresa  diligenciada  como  sendo  uma  conta  que  foi  usada  apenas  para  fazer  o  rateio  de  gastos  com  exportação entre as unidades de negócios da ADM.  Importante  ressaltar  que  referido  lançamento  encontra­se  registrado  em uma  conta  contábil  representativa  de  receita,  e  na  documentação  apresentada pela empresa, em vias de manifestação de inconformidade  e  recurso  voluntário,  não  se  logrou  êxito  ao  comprovar  que  não  se  trata de uma conta de resultado, mas sim de uma conta transitória.  Fl. 3321DF CARF MF Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­001.330  S3­C2T1  Fl. 1.543          10 Ante o exposto, mantém­se o entendimento que a conta “Distribuição  Desp. c/exportação” deve compor a base de cálculo da Cofins.  A autoridade fiscal, contudo, não esclarece os motivos que a levaram a  considerar os documentos apresentados pela contribuinte, de fls. 879 a  918, como  insuficientes para comprovar que a conta  teria  sido usada  apenas  com  fins  de  rateio  de  gastos  com  outras  unidade  da  contribuinte.  Desta  forma,  com  permanecem  dúvidas  acerca  da  questão,  deve  a  autoridade fiscal:  c)  informar  a  este  colegiado  os  motivos  pelos  quais  entende  que  os  documentos apresentados pela recorrente de fls. fls. 879 a 918 não são  suficientes para  comprovar que a  conta  teria  sido usada apenas  com  fins  de  rateio  de  gastos  com  outras  unidade  da  contribuinte;  Em  relação  à  suspensão  da  Cofins  prevista  no  artigo  9º  da  Lei  nº  10.925/04, tendo em vista que a mesma se restringe a venda efetivada  por  "cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM)"; solicitase a autoridade fiscal que:  d) intime a recorrente a identificar, em função das aquisições de soja,  qual  parcela  foi  destinada  à  comercialização  e  qual  parcela  foi  destinada  a  industrialização,  com  a  distinção  ainda  dos  valores  relacionados  aos  mercados  externo  e  interno;  e)  pronunciese  acerca  das informações apresentadas pela recorrente.  Os autos retornaram com Relatório de Diligência Fiscal respondendo a cada um  dos quesitos apresentados.  a) esclareça se os valores declarados como "saldos de créditos do mês  anterior"  vinculados  ao  mercado  interno  foram  aproveitados  no  cálculo  da  exigência  formalizada  no  processo  15578.000270/200908,  apenso a este, ou se foram glosados também em relação ao débito com  a contribuição devida;  Não foram apresentados pedidos de ressarcimento no mês anterior, de  tal  sorte  que  os  saldos  de  créditos  do  mês  anterior  vinculados  ao  mercado  interno  não  foram  aproveitados  no  cálculo  da  exigência  formalizada no processo 15578.000270/2009­08.  Informo,  também,  que  tais  créditos  não  foram  glosados  pela  fiscalização.  b)  informe  se  os  "saldos  de  créditos  do  mês  anterior"  encontram­se  analisados em outros processos administrativos e, caso a resposta seja  positiva,  qual  o  desfecho  que  tiveram  ou  a  situação  em  que  se  encontram  estes  processos,  bem  como  apresente  as  informações  que  entenda  auxiliarem  no  julgamento  da  lide.  A  segunda  questão  a  ser  esclarecida  tem  ligação  com  os  valores  exigidos  incidentes  sobre  a  conta 388130.  Fl. 3322DF CARF MF Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­001.330  S3­C2T1  Fl. 1.544          11 Os "saldos de créditos do mês anterior" não se encontram analisados  em outros processos administrativos.  c)  informar  a  este  colegiado  os  motivos  pelos  quais  entende  que  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  de  fls.  879  a  918  não  são  suficientes para  comprovar que a  conta  teria  sido usada apenas  com  fins de rateio de gastos com outras unidades da contribuinte;  Ao  analisar  as  contas  388130  e  304530,  pode­se  constatar  que  se  tratavam  de  mera  alocação  de  custos  e  despesas  entre  as  diversas  unidades  da  empresa,  e,  por  essa  razão,  a  conta  388130  deve  ser  excluída da base de cálculo das contribuições não cumulativas.  d) intime a recorrente a identificar, em função das aquisições de soja,  qual  parcela  foi  destinada  à  comercialização  e  qual  parcela  foi  destinada  a  industrialização,  com  a  distinção  ainda  dos  valores  relacionados aos mercados externo e interno;  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  solicitada,  mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fl.  3.130).  Em  resposta,  apresentou a documentação constante às fls. 3.135/3.136 e 3.172.  e) pronuncie­se acerca das informações apresentadas pela recorrente.  Com  base  na  documentação  apresentada,  foram  segregadas  as  parcelas  destinadas  à  comercialização  das  parcelas  destinadas  à  industrialização,  com a  distinção  ainda  dos  valores  relacionados  aos  mercados externo e interno (fls. 3.135/3.136 e 3.172).  No entanto,  o  entendimento adotado pela  fiscalização,  e  corroborado  pela presente diligência, é de que uma empresa não pode se intitular de  empresa cerealista de  forma segregada por  filiais, mas sim com base  na  atividade  desenvolvida  pela  empresa  como  um  todo.  No  presente  caso, consideramos a empresa ADM DO BRASIL como uma indústria,  muito  embora  algumas  de  suas  filiais  tivessem  agido  como  empresas  cerealistas.  A Recorrente apresentou sua manifestação ao Relatório Fiscal e a PGFN apenas  manifestou­se ciente do resultado da diligência.  Os autos foram remetidos a mim distribuídos por sorteio, uma vez que o Relator  original do feito não mais integra este colegiado.    Voto  Conforme exposto no Relatório supra, o trabalho fiscal, originado de Pedido de  Ressarcimento  apresentado  pela Recorrente,  teve  por  objeto  o  exame  global  da  apuração  da  COFINS, ou seja, foram examinados tanto os débitos declarados, como os créditos.  Consta do Parecer Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório que, durante o  trabalho  fiscal,  o  Contribuinte  foi  intimado  a  demonstrar  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS.  Foram,  então,  apresentadas  pela  Recorrente  as  Planilhas  de  Apuração  das  Fl. 3323DF CARF MF Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­001.330  S3­C2T1  Fl. 1.545          12 Contribuições.  Contudo,  constatou­se  que  tais  valores  divergiam  daqueles  informados  em  DACON.   Assim, a Fiscalização optou por adotar as "planilhas enviadas, em detrimento do  DACON,  cuja  natureza  jurídica  perante  a  SRF  é  de  uma  obrigação  acessória  de  cunho  meramente declarativo".  A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, requereu a realização de  Perícia e apresentou quesitos. Contestou, de forma ampla, o lançamento fiscal, afirmando a (i)  existência  de  erros  na  apuração  fiscal;  a  (ii)  legitimidade  da  aplicação  da  suspensão  da  COFINS  na  condição  de  cerealista  e  (iii)  defendeu  a  legitimidade  dos  créditos  apropriados  sobre insumos.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  lançamento,  pelos  mesmos  fundamentos  da  autuação.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou toda a matéria de direito  e,  quanto  aos  apontados  erros  de  apuração,  apresentou  justificativa  pormenorizada  e  juntou  documentação complementar.  O  feito  foi  baixado  em  diligência  por  2  (duas)  vezes  para  que  fossem  detidamente  analisados  os  argumentos  de  defesa  da  Recorrente,  notadamente  quanto  aos  alegados erros de apuração.  Não obstante,  observa­se que  restam aspectos  a  serem melhor  examinados  em  face das alegações e provas existentes nos autos.  É de se observar que no presente feito examinou­se grande número de aspectos  contábeis  e  de  direito,  tendo  sido  realizadas  diversas  e  sólidas  diligências  visando  ao  esclarecimento de questões controvertidas.  Todavia, é de se ressaltar que a principal matéria de direito em questão sofreu  considerável  alteração  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  até  mesmo  posteriormente  à  decisão proferida pela DRJ e exames anteriores por este CARF. Trata­se da questão relativa à  caracterização dos insumos para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativas.  Com efeito, tanto a autuação, como a DRJ, parametrizaram­se na legislação do  IPI para apreciar a naturezao dos bens adquiridos e afastar a sua caracterização como insumos,  passíveis de creditamento relativos ao PIS e à COFINS.  Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em sede de recurso  Representativo  de  Controvérsia,  portanto,  de  efeito  vinculante  à  este  CARF  e  à  propria  Administração Tributária, no sentido de afastar a aplicação da legislação de IPI utilizada como  parâmetro  na  autuação.  E,  consoante  jurisprudência  já  estabelecida  por  esta  Corte  Administrativa, determinou a necessidade de se avaliar a essencialidade e relevância dos bens  adquiridos como insumos à atividade produtiva do contribuinte.  É a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.   Fl. 3324DF CARF MF Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­001.330  S3­C2T1  Fl. 1.546          13 CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  estabelecidos  tais  parâmetros,  deve  se  perquirir,  a  essencialidade  das  aquisições efetuadas pela Recorrente para que se possa legitimar a glosa ou o direito ao crédito.  Na  hipótese  dos  autos,  remanescem  dois  itens  cujo  exame  levado  a  efeito  no  lançamento  mostra­se ainda insuficiente para tanto.  Trata­se  dos  seguintes  itens:  Bens  utilizados  como  insumos  ­  Filial  Campo  Grande e Alugueis de prédios, máquinas e equipamentos.  Fl. 3325DF CARF MF Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­001.330  S3­C2T1  Fl. 1.547          14 Quanto  aos  Bens  utilizados  como  insumos  ­  Filial  Campo  Grande  (Almoxarifado  e  suprimentos),  foram  glosados  material  de  uso  administrativo,  informática,  vestuário,  material  de  limpeza,  medicamentos,  equipamentos  de  segurança,  etc.  (fls.  451  e  seguintes e­processo).  A glosa foi fundamentada na aplicação da legislação do IPI, concluindo­se tratar  de  despesas  administrativas  e,  portanto,  sem  direito  à  crédito.  O  mesmo  entendimento  foi  mantido na DRJ.  A Recorrente,  a  seu  turno,  ainda  em sede de Manifestação de  Inconformidade  defende  se  tratar  de  bens  utilizados  nas  atividades  produtivas  da  empresa  e,  sem  sede  de  Recurso Voluntário,  insiste nesta defesa,  fazendo  referência  aos docs.  78  e 79  (filial Campo  Grande).  Pelo exame dos bens listados, percebe­se que, de fato, existem itens claramente  empregados  nas  atividades  administrativas  da  empresa,  como,  por  exemplo,  impressoras  e  cadeiras  de  escritório.  Contudo,  constam  itens  que,  pela  sua  descrição,  podem­se  entender  como aplicados na atividade produtiva, tais como, também a título de exemplo, equipamentos  de segurança (uvas, óculos e capacetes) e equipamentos para sistema de tratamento de água e  fuligem.  Desse  modo,  necessário  melhor  exame  quanto  à  natureza,  aplicação  e  essencialidade / relevância ao processo produtivo.  Já o segundo  item,  relativo a alugueis de prédios, máquinas e equipamentos, a  glosa foi motivada na alegação de que existiriam divergências não justificadas entre os valores  lançados na documentação contábil e fiscal da Recorrente, fundamento mantido na DRJ.  A  Recorrente,  em  Manifestação  de  Inconformidade,  pedia  que  fossem  considerados valores declarados em DACON. Em Recurso Voluntário, alega que a divergência  decorre  do  fato  de  terem  sido  incluídas  na  planilha  utilizada  pela  Fiscalização  despesas  não  apenas de aluguéis de prédios, mas  também de máquinas e equipamentos. Faz referência aos  documentos 61 a 70.  Assim,  necessário  o  exame  dos  itens  glosados  pela  Fiscalização  de  modo  a,  sendo  identificado  bens  caracterizados  como  máquinas  e  equipamentos,  seja  avaliada  a  possibilidade de creditamento nos termos do art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/03.  Pelo  exposto,  reputo  necessária  a  nova  conversão  do  feito  em  diligência  para  que a Autoridade Preparadora:  1.  Intime o Contribuinte para que apresente,  relativamente aos bens adquiridos  como insumos na filial Campo Grande, a correta descrição e aplicação ao processo produtivo,  demonstrando a sua essencialidade;  2.  Intime  o  Contribuinte  para  que  esclareça,  relativamente  às  despesas  contabilizadas como aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, quais se referem à locação  de máquinas e equipamentos e, quanto a estas, comprove sua aplicação ao processo produtivo.  Além  dos  documentos  e  informações  listados,  a  Autoridade  poderá  requerer  quaisquer outros que entenda necessários.  Fl. 3326DF CARF MF Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­001.330  S3­C2T1  Fl. 1.548          15 Deverá ser concedido à Recorrente o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por  igual período.  3.  Que  a  Autoridade  Preparadora  apresente  Relatório  conclusivo  acerca  do  direito ao crédito postulado pela Recorrente, fundamentando seu posicionamento.  Após  a  elaboração  de  tal  relatório,  seja  novamente  concedido  à  Recorrente  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.  Com  ou  sem  manifestação  ao  final  deste  período,  retornem  os  autos  para  julgamento.  É o que proponho.  Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 3327DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720217/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencida a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votou por dar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial aos recursos voluntários para afastar a concomitância da multa isolada com a multa de ofício e a incidência de juros sobre a multa, e o Conselheiro Nelso Kichel que votou por negar provimento a ambos os recursos. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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| Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 5.109          1 5.108  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720217/2015­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.589  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2018  Assunto  IRPJ ­ Glosa de Despesas  Recorrente  GALVÃO ENGENHARIA S/A ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E  OUTROS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter  o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do redator designado, vencida a Conselheira  Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votou por dar provimento ao recurso de ofício e dar  provimento parcial aos recursos voluntários para afastar a concomitância da multa isolada com  a multa de ofício e a incidência de juros sobre a multa, e o Conselheiro Nelso Kichel que votou  por  negar  provimento  a  ambos  os  recursos.  Foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Roberto Silva Junior.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .7 20 21 7/ 20 15 -2 4 Fl. 5109DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.110          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.        Relatório    GALVÃO  ENGENHARIA  S/A­EM  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  E  OUTROS, já qualificado nos autos, recorrem da decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  ­ DRJ/BSB  (fls.  4.541/4.597),  que,  por maioria  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  apenas  para  afastar  a  responsabilização tributária do Sr. Dário de Queiroz Galvão Filho.  Do Lançamento   Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  3.905/3.933/308,  os  quais  exigem  da  interessada o recolhimento das seguintes importâncias, todas apuradas sob o regime do Lucro  Real, correspondentes ao ano calendário de 2010:  ­ IRPJ ­ R$32.877.849,53 ­ CSLL ­ R$10.867.938,14 ­ IRRF ­ R$64.503.922,13  Já com a incidência de multa de ofício qualificada de 150%, multa isolada e juros de mora.  Como consta nos Autos de Infração, foi feito o lançamento de oficio a título de  despesas não comprovadas, conforme art. 3º da Lei 9.249/95 e arts. 247, 248, 248, I, 251, 277,  278, 299 e 300 do RIR/99. E do IRRF em razão do pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado.  Segundo o Relatório do acórdão recorrido, as razões do lançamento foram:   2.  A Galvão Engenharia  –  em  recuperação  judicial, doravante  denominada Galvão  Engenharia,  é uma sociedade anônima por ações, de capital  fechado,  tributada pelo  Lucro Real anual, que possui  como atividade  econômica “Construção de Rodovias  e  Ferrovias” (CNAE 42.11­1/01) – conforme DIPJ.   I . DO PROCEDIMENTO FISCAL 3. A presente ação fiscal foi motivada pelo fato de a  Galvão Engenharia estar envolvida na operação denominada “Lava Jato”, deflagrada  pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal para investigação  de  um  esquema  de  corrupção  e  lavagem  de  dinheiro,  em  que  grandes  empreiteiras,  organizadas  em  cartel,  pagavam  propina  para  que  altos  executivos  da  Petrobrás  e  outros agentes públicos permitissem fraudes à licitação em contratos com a estatal.   4.  A  referida  ação  fiscal  iniciou­se  em  06/05/2015,  por meio  de  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  informando  ao  contribuinte  os  períodos  sob  fiscalização,  a  análise  da  Fl. 5110DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.111          3 escrituração entregue ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e intimando­o  a:   1­ Informar o nome e telefone da pessoa, representante da empresa, que irá atender as  demandas desta fiscalização;   2­  Procuração  dando  poderes  ao  representante  da  empresa  para  atendimento  da  fiscalização em todas as fases deste procedimento;   3­  No  contexto  da  operação  denominada  “Lava  Jato”  constatamos,  na  escrituração  fiscal  do  contribuinte  acima  identificado,  lançamentos  de  despesas  e  custos  para  as  empresas abaixo relacionadas:   ­ LFSN CONSULTORIA ENGENHARIA S/S LTDA, CNPJ 11.418.207/0001­05;   ­ M.O. CONSULTORIA COMERCIAL E LAUDOS E. LTDA, CNPJ 06.964.032/0001­ 93;   ­ JD ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 03.008.230/0001­95;   ­ S.M. TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ 07.829.451/0001­85;   ­ LEGEND ENGENHEIROS ASSOSSIADOS LTDA, CNPJ 07.794.669/0001­41;   3.1­  Apresentar  relação  com  todos  os  pagamentos  realizados  durante  os  anos  calendários de 2010, 2011, 2012 e 2013 para essas empresas. A informação deverá ser  apresentada em meio digital, arquivo excel, contendo as seguintes informações: ­ valor  bruto da despesa/custo; ­ valor líquido do pagamento; ­ data do pagamento; ­ número  da nota fiscal; ­ descrição do serviço; ­ nome do fornecedor. Ou seja, o demonstrativo  deverá  conter  informações  suficientes  para  que  sejam  identificados,  individualmente,  todos os pagamentos realizados para as empresas elencadas acima.   3.2­ Apresentar Notas Fiscais,  faturas e recibos referentes aos pagamentos efetuados  às  empresas  relacionadas  acima.  Caso  os  pagamentos  tenham  sido  efetuados  sem  emissão  de  nota  fiscal,  apresentar  declaração  informando  este  fato  e  detalhando  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados.  Cabe  ressaltar  que  devem  ser  considerados  os  pagamentos  efetuados pelo CONTRIBUINTE e pelos consórcios dos quais participou  no período de 01/01/2010 a 31/12/2013;   3.3­  Comprovar,  com  documentação  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  o  pagamento das referidas despesas/custos, apresentando os comprovantes bancários dos  pagamentos  efetuados  (cópias  de  cheques,  ordens  de  pagamentos,  doc,  ted,  transferências  bancárias,  etc.).  No  caso  de  lançamento  que  englobe  diversos  pagamentos,  cópia  do  borderô  que  detalhe  e  identifique  o  pagamento  de  forma  individualizada.  Caso  o  pagamento  tenha  sido  feito  de  formas  alternativas  à  via  bancária,  apresentar  declaração  e  documentos  que  comprovem  e  detalhem  a  forma  utilizada.   3.4  ­ Apresentar cópia dos contratos relacionados às referidas despesas/custos. Caso  se  tratem  de  serviços  de  consultoria/assessoria/auditoria,  apresentar  cópias  dos  relatórios  técnicos,  estudos,  memoriais,  planilhas,  pareceres,  atas  de  reunião,  relatórios de viagens, comprovantes de viagens efetuadas pelos prestadores e demais  documentos  que  se  prestem  a  comprovar  de  forma  cabal  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  Se  não  houver  contrato  de  prestação  de  serviços  apresentar  declaração  esclarecendo a falta do documento e detalhando quais foram os serviços prestados;   Fl. 5111DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.112          4 3.5­  Com  relação  aos  serviços  prestados  pelas  empresas  S.M.  Terraplenagem  e  Legend,  apresentar  relatórios  de  medições,  aferições  e  controles,  incluindo  os  fotográficos  e  de  evolução  dos  trabalhos,  de  forma  a  comprovar  de  forma  cabal  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  Apresentar  demonstrativo  relacionando  todas  as  máquinas, equipamentos e caminhões que participaram dos serviços prestados, com a  indicação da obra, do local, do consórcio, do número de chassi ou série das máquinas  e equipamentos, bem como do nome e CPF dos operadores e motoristas. No caso de  veículos sujeitos a registro nos órgãos de trânsito, apresentar cópia dos documentos de  registro e licenciamento.   3.6­ Em complemento ao subitem 3.5, apresentar os documentos de controle e as notas  fiscais relativas ao transporte para entrega das máquinas, equipamentos e caminhões,  no  trajeto  entre  o  estacionamento  do  prestador  dos  serviços  e  o  local  da  obra  do  CONTRIBUINTE/consórcio, bem como dos controles que  identifiquem o operador ou  motorista que as conduziu;   3.8 ­ Esclarecer a causa (necessidade) da contratação dos referidos serviços junto às  empresas identificadas no item 3;   3.9  ­  Apresentar  demonstrativo,  extraído  das  escriturações  contábeis  do  CONTRIBUINTE  e  dos  consórcios,  contendo a  totalidade  dos  lançamentos  contábeis  relacionados  à  prestação  desses  serviços,  incluindo,  dentre  outros,  a  contabilização  das  despesas,  das  contas  a  pagar  e  dos  pagamentos  efetuados,  com  a  plena  identificação de datas, valores e contas contábeis;  3.10­  Declaração  informando  em  quais  linhas,  das  fichas  04A  –  Custo  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos  ou  das  fichas  05A  –  Despesas  Operacionais,  das  DIPJ  dos  anos  calendário  2010  a  2013,  foram  incluídos  os  custos  e  despesas  referentes  às  notas  fiscais, faturas e recibos relativos aos serviços prestados pelas empresas relacionadas  na tabela.   3.11­ Em complemento ao item anterior, informar se tais custos e despesas, referentes  às  notas  fiscais,  faturas  e  recibos  relativos  aos  serviços  prestados  pelas  empresas  relacionadas  na  tabela,  foram  considerados  como  parcelas  dedutíveis  ou  não  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real.  Caso  tenham  sido  considerados  como  indedutíveis, comprovar de forma inconteste a sua exclusão na apuração do lucro real  do período.   4­  Apresentar  tabela  informando  a  razão  social  e  o  número  do  CNPJ  de  todos  os  consórcios  nos  quais  o  CONTRIBUINTE  participou  no  período  de  01/01/2010  a  31/12/2013,  contendo  a  indicação  do  consorciado  líder,  do  consorciado  responsável  pela  confecção  da  escrituração  contábil  do  consórcio,  e  do  consorciado  responsável  pela guarda dos livros e documentos comprobatórios das operações do consórcio;   5­ Apresentar cópias dos contratos de constituição, bem como de todas as alterações  até  a  presente  data,  de  todos  os  consórcios  nos  quais  o  CONTRIBUINTE  era  participante no período de 01/01/2010 a 31/12/2013;   5. Em 12/06/2015, a contribuinte, em resposta à intimação do Fisco, apresentou cópias  de  PERDCOMP  (Fls.  799  a  1.054),  como  documento  comprobatório  dos  tributos  recolhidos  espontaneamente  referentes  a  pagamentos  efetuados  às  empresas  supracitadas.   6. Em relação à  empresa M.O. Consultoria Comercial  e Laudos E.  Ltda,  não houve  lançamento na presente fiscalização.  Fl. 5112DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.113          5 7. As despesas da contribuinte em razão da empresa S.M. Terraplanagem Ltda, bem  como  os  respectivos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte,  no  ano­calendário  de  2010, foram objetos de lançamentos tratados em autos distintos do presente processo.  Portanto, não houve lançamento na presente fiscalização.   8.  Em  relação  à  empresa Legend  Engenheiros  Associados  Ltda,  destaca­se  que  foi  declarada inapta, por meio do ADE n° 190, de 27/06/2014 (Fls. 3.424).   9.  Cientificada  da  baixa,  a  empresa  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos  e  nem  adotou  providências  no  sentido  de  regularizar sua situação cadastral no âmbito daquele processo administrativo.   10.  Segundo  o  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  (Fls.  3.934  a  4.052),  em  relação  à  empresa  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda,  não  constam  dos  sistemas  da  RFB  quaisquer  recolhimentos  de  contribuição  previdenciária  ou  informação  de  movimentação de segurados, por meio de GFIP, ou mesmo retenções de imposto sobre  a renda na fonte, por meio da DIRF no período sob fiscalização.   11. Após verificação da contabilidade da contribuinte, referente ao ano­calendário de  2010,  o  Fisco  identificou  lançamentos  contábeis  de  custos  e  pagamentos  feitos  à  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda,  registrados  nas  contas  “41101300005  –  LOCAÇÃO EQTO. SEM KIT” e “11102020015 – itau 616­6” respectivamente.   12. Por meio de Termo de Intimação Fiscal, o Fisco solicitou à contribuinte a relação  de pagamentos efetuados à Legend Engenheiros Associados Ltda e a documentação  comprobatória de que os serviços contratados foram efetivamente prestados (Fls. 2.732  a 2.745).   13.  Em  09/12/2015,  a  contribuinte  apresentou  notas  fiscais,  boletins  de  medição  e  comprovantes de pagamentos relacionados à Legend Engenheiros Associados Ltda, os  quais foram considerados inidôneos pelo Fisco.  14. Com  base  nos  registros  contábeis  da  conta  “41101300005  –  LOCAÇÃO EQTO.  SEM  KIT”  ,  a  Autoridade  Fiscal  relacionou  as  despesas  glosadas  em  razão  da  ausência  de  demonstração  pela  contribuinte  de  serviços  prestados  pela  empresa  Legend Engenheiros Associados Ltda, no ano­calendário de 2010, na forma a seguir  descrita:  Fl. 5113DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.114          6  15. Com base  nos  registros  contábeis  das  conta “11102020015 –  itau  616­6”,  a Autoridade Fiscal  informou os pagamentos efetuados sem comprovação da respectiva causa pela contribuinte à empresa  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda,  no  ano­calendário  de  2010,  e  confirmados  em  extratos  bancários do da empresa Legend Engenheiros Associados Ltda na forma a seguir descrita:  Fl. 5114DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.115          7    16.  Em  resposta  à  intimação  do  Fisco,  em  relação  à  empresa  JD  Assessoria  e  Consultoria  Ltda,  a  contribuinte  apresentou  cópia  da  sua  reposta  ao  juízo  da  13ª  Vara  Federal  de  Curitiba nos autos do inquérito policial n° 5045022­08.2014.404.7000 (Fls. 21 a 791).  17.  Dentre  os  documentos  apresentados,  há  cópias  de  12  notas  fiscais  no  valor  de  R$25.000  emitidas  por  JD  Assessoria  e  Consultoria  Ltda  em  2010  e  deduzidas  na  apuração do Lucro real da contribuinte.   18. Intimada por meio de diligência fiscal a apresentar documentação comprobatória  da  efetiva  prestação  dos  serviços  contratados  com  a  contribuinte,  JD  Assessoria  e  Consultoria Ltda esclareceu, em síntese, que a atividade de consultoria desenvolvida  para  a  contribuinte  dava­se,  essencialmente,  de  forma  oral  e  presencial,  com  a  participação  em  reuniões  de  aconselhamento  destes  em  viagens  internacionais  de  negócios (Fls. 3.429 a 3.430).   19.  Segundo a Autoridade Fiscal,  os documentos apresentados pela  contribuinte não  comprovaram  a  efetiva  prestação  dos  serviços  contratados  junto  à  empresa  JD  Assessoria e Consultoria Ltda.   20.  Com  base  nos  registros  da  conta  "51110010001­  AUDITORIA/ASSESSORIA"  e  "51110010002  –  CONSULTORIA,  a  Autoridade  Fiscal  elaborou  o  quadro  seguinte,  Fl. 5115DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.116          8 demonstrativo  despesas  da  contribuinte  glosadas  em  decorrência  da  ausência  de  comprovação  de  serviços  prestados  por  JD  Assessoria  e  Consultoria  Ltda  à  contribuinte, referentes ao ano­calendário de 2010:   21. Não houve lançamento, na contribuinte, do IRRF por ausência da comprovação  de serviços prestados por JD Assessoria e Consultoria Ltda, uma vez que será objeto  de outro procedimento fiscal.  22.  Em  relação  à  empresa Lfsn Consultoria,  o  Fisco  considerou  o  recolhimento  do  IRPJ  e da CSLL por meio  das  referidas PERDCOMP  (Fls.  799 a  1.054). Porém,  no  ano­calendário de 2010, não encontrou a comprovação de recolhimento do IRRF.   23.  Com  base  nos  registros  da  conta  “11102020015  –  ITAÚ  616­6”,  a  Autoridade  Fiscal  elaborou  o  quadro  seguinte,  demonstrativo  dos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte à Lfsn Consultoria, sem comprovação da sua causa, e o respectivo valor  do IRRF cobrado.   24. Segundo o Fisco, os referidos valores passíveis de retenção constam da DIRF da  contribuinte e da DIPJ da empresa Lfsn Consultoria, ano­calendário de 2010.   25. No curso do procedimento fiscal, a contribuinte ainda foi intimada a comprovar os  serviços prestados pelas seguintes empresas:   AKYZO ­ ASSESSORIA & NEGOCIOS LTDA, CNPJ 05.332.111/0001­19;   BUZZANI  E  FANTINI  CONSULTORIA  DE  ENGENHARIA  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA, CNPJ 08.270.446/0001­48;   GASBOL ENGENHARIA EIRELI, CNPJ03.824.147/0001­94;   HEFESTO  CONSULTORIA  E  PROJETOS  LTDA,  CNPJ  04.067.717/0001­01;  e  ARQUIENG  ARQUITETURA  ENGENHARIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  n°  63.530.810/0001­70  26.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  a  contribuinte  declarou  em  DIRF  o  pagamento  de  R$  29,2  milhões  à  empresa  AKYZO  ­  ASSESSORIA  &  NEGÓCIOS LTDA.   Fl. 5116DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.117          9 27. O Fisco constatou que a empresa AKYZO declarou em GFIP 3 (três) empregados,  no  período  entre  2010  e  2013,  os  quais  não  possuem  qualificação  técnica  para  a  prestação de serviços a que se referem a contribuinte e a empresa AKYZO.   28. O Fisco verificou, ainda, que, no mesmo período, não constou da DIRF da AKYZO  nenhum prestador de serviços.   29.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  nem  a  contribuinte  nem  a  empresa  AKYZO  conseguiram demonstrar a efetiva prestação de serviços.   30. Com base nos registros da conta "41220030002­ CONSULTORIA”, a Autoridade  Fiscal  elaborou  o  quadro  seguinte,  demonstrativo  despesas  da  contribuinte  glosadas  em  decorrência  da  ausência  de  comprovação  de  serviços  prestados  por  AKYZO  à  contribuinte, referentes ao ano­calendário de 2010:     31.  Com  base  nos  registros  da  conta  “11102020015  –  ITAÚ  616­6”,  a  Autoridade  Fiscal  elaborou  o  quadro  seguinte,  demonstrativo  dos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte à AKYZO, sem comprovação da sua causa, e o respectivo valor do IRRF  cobrado.  Fl. 5117DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.118          10  32. Segundo o Fisco, os referidos valores passíveis de retenção constam da DIRF da  contribuinte e da DIPJ da empresa AKYZO, ano­calendário de 2010.   33.  Em  relação  à  empresa  Buzzani  e  Fantini  Consultoria,  segundo  o  Fisco,  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  não  demonstraram  que  os  serviços  contratados foram efetivamente prestados.  34.  Intimada e reintimada pelo Fisco, a empresa Buzzani e Fantini Consultoria não  apresentou documentos comprobatórios da efetiva prestação de serviços à contribuinte.   35. Com base nos registros da conta "41220030002­ CONSULTORIA”, a Autoridade  Fiscal  elaborou  o  quadro  seguinte,  demonstrativo  despesas  da  contribuinte  glosadas  em  decorrência  da  ausência  de  comprovação  de  serviços  prestados  por  Buzzani  e  Fantini Consultoria à contribuinte, referentes ao ano­calendário de 2010:   36.  Com  base  nos  registros  da  conta  “11102020015  –  ITAÚ  616­6”,  a  Autoridade  Fiscal  elaborou  o  quadro  seguinte,  demonstrativo  dos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  à Buzzani  e  Fantini  Consultoria,  sem  comprovação  da  sua  causa,  e  o  respectivo valor do IRRF cobrado.   37. Buzzani e Fantini Consultoria, ano­calendário de 2010.   Fl. 5118DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.119          11 38.  Em  relação  à  empresa  Gasbol  Engenharia,  segundo  o  Fisco,  os  documentos  apresentados pela  contribuinte não demonstraram que os  serviços  contratados  foram  efetivamente prestados.   39. Intimada e reintimada pelo Fisco, a empresa Gasbol Engenharia não apresentou  documentos comprobatórios da efetiva prestação de serviços à contribuinte.   40. Com base nos registros da conta "41220030002­ CONSULTORIA”, a Autoridade  Fiscal  elaborou  o  quadro  seguinte,  demonstrativo  despesas  da  contribuinte  glosadas  em  decorrência  da  ausência  de  comprovação  de  serviços  prestados  por  Gasbol  Engenharia à contribuinte, referentes ao ano­calendário de 2010:   41.  Com  base  nos  registros  da  conta  “11102020015  –  ITAÚ  616­6”,  a  Autoridade  Fiscal  elaborou  o  quadro  seguinte,  demonstrativo  dos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  à Gasbol  Engenharia,  sem  comprovação  da  sua  causa,  e  o  respectivo  valor do IRRF cobrado.   42. Segundo o Fisco, os referidos valores passíveis de retenção constam da DIRF da  contribuinte e da DIPJ da empresa Gasbol Engenharia, ano­calendário de 2010.   43. Em relação à empresa Hefesto, segundo o Fisco, os documentos apresentados pela  contribuinte  não  demonstraram  que  os  serviços  contratados  foram  efetivamente  prestados.   44. O Fisco constatou que a empresa Hefesto declarou em GFIP 3 (três) empregados,  no  período  entre  2010  e  2013,  os  quais  não  possuem  qualificação  técnica  para  a  prestação de serviços a que se referem a contribuinte e a empresa Hefesto.   45. Intimada e reintimada pelo Fisco, a empresa Hefesto não apresentou documentos  comprobatórios da efetiva prestação de serviços à contribuinte.   Fl. 5119DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.120          12 46. Com base nos registros da conta "41220030002­ CONSULTORIA”, a Autoridade  Fiscal  elaborou  o  quadro  seguinte,  demonstrativo  despesas  da  contribuinte  glosadas  em  decorrência  da  ausência  de  comprovação  de  serviços  prestados  por  Hefesto  à  contribuinte, referentes ao ano­calendário de 2010:   47.  Com  base  nos  registros  da  conta  “11102020015  –  ITAÚ  616­6”,  a  Autoridade  Fiscal  elaborou  o  quadro  seguinte,  demonstrativo  dos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte à Hefesto, sem comprovação da sua causa, e o respectivo valor do IRRF  cobrado.   48. Segundo o Fisco, os referidos valores passíveis de retenção constam da DIRF da  contribuinte e da DIPJ da empresa Hefesto, ano­calendário de 2010.   49.  Em  relação  à  empresa Arquieng,  segundo  o Fisco,  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  não  demonstraram  que  os  serviços  contratados  foram  efetivamente  prestados.   50. O Fisco constatou que a empresa Arquieng não apresentou DIRF como declarante,  no período entre 2010 e 2013, e apresentou a última DIPJ em 2011 zerada.   51.  Intimada  pelo  Fisco,  a  empresa  Arquieng  não  foi  localizada  em  seu  domicílio  fiscal,  porém,  após  intimação  dos  respectivos  sócios,  solicitou  dilação  de  prazo  em  virtude de mudança de endereço.   52.  Expirado  o  prazo  concedido  pelo  Fisco,  a  empresa  Arquieng  não  apresentou  nenhum documento comprobatório da efetiva prestação de serviços à contribuinte.   53. Com base nos registros da conta "41220030002­ CONSULTORIA”, a Autoridade  Fiscal  elaborou  o  quadro  seguinte,  demonstrativo  despesas  da  contribuinte  glosadas  em  decorrência  da  ausência  de  comprovação  de  serviços  prestados  por Arquieng  à  contribuinte, referentes ao ano­calendário de 2010:   54. Com base nos registros da conta “11102050020 – ITAÚ 03491­3”, a Autoridade  Fiscal  elaborou  o  quadro  seguinte,  demonstrativo  dos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte à Arquieng, sem comprovação da sua causa, e o respectivo valor do IRRF  cobrado.  Fl. 5120DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.121          13  55. Em relação ao IRPJ, a partir dos fatos anteriormente descritos, o Fisco enquadrou  a contribuinte na seguinte legislação:  art. 3° da Lei n° 9.249/95;   Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99.   56. Em relação à CSLL, a partir dos fatos anteriormente descritos, o Fisco enquadrou  a contribuinte na seguinte legislação:   art. 2° da Lei n° 7.689/88 e alterações;   art. 57 da Lei n° 8.981/95 e alterações;   art. 2° da Lei n° 9.249/95;   art. 1° da Lei n° 9.316/96;   art. 28 da Lei n° 9.430/96; e art. 3° da Lei n° 7.689/88 e alterações.   57. Em relação ao IRRF, a partir dos fatos anteriormente descritos, o Fisco enquadrou  a contribuinte na seguinte legislação:   arts. 674 e 675 do RIR/99.   58. A autoridade Fiscal duplicou a multa de 75% do lançamento de ofício, nos termos  do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, por entender que as condutas intencionais  e planejadas da contribuinte enquadram­se na definição legal de fraude a que se refere  o art. 72, da Lei n° 4.502, de 1964.   59. Segundo o Fisco, a contribuinte procurou modificar as características essenciais do  fato  gerador,  tentando  caracterizar  os  pagamentos  efetuados  como  legítimos  e  necessários,  com  causa  e  em  face  de  operações  comprovadas,  o  que  justificaria  a  contabilização das despesas e custos decorrentes como dedutíveis na apuração do IRPJ  e da CSLL a pagar, reduzindo em conseqüência o correspondente montante devido.   60. Ainda segundo o Fisco, os contratos referiam­se a serviços fictícios e as referidas  condutas foram praticadas com uma diversidade de contrapartes, envolveram valores  expressivos e foram reiteradas.   61. Às Fls. 3.904, a Autoridade Fiscal lançou a multa isolada de 50% prevista no art.  44, inciso II, ‘b’, da Lei n° 9.430, de 1996, por ausência de recolhimento de estimativas  de  IRPJ, no ano­calendário de 2010, uma vez que a glosa de despesas  consideradas  indedutíveis aumentou a base de cálculo do IRPJ.   62. A Autoridade Fiscal incluiu no pólo passivo da relação tributária os sócios DÁRIO  DE QUEIROZ GALVÃO FILHO (CPF 190.175.453­72),  JEAN ALBERTO LUSCHER  CASTRO (CPF 140.252.486­20) e ERTON MEDEIROS FONSECA (CPF 065.579.318­ Fl. 5121DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.122          14 65),  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  em  razão  das  condutas  da  contribuinte,  consideradas ilícitas pelo Fisco.   63. Segundo a Autoridade Fiscal, os sócios tinham pleno conhecimento da conduta da  contribuinte.  Ademais,  as  pessoas  jurídicas  realizam  seus  negócios,  seus  empreendimentos, por meio de atos de vontade praticados por pessoas naturais,  seus  sócios,  que  as  utilizam  para  a  composição  de  seus  interesses.  No  caso,  ficou  caracterizada  a  infração  ao  art.  135,  III,  do  CTN,  pois,  os  sócios  conduziram  os  negócios da Galvão Engenharia com o intuito de fraudar a Administração Tributária.            Da Impugnação   Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  4.090/4.531, que aduziu os seguintes argumentos:  64. Cientificados dos autos de infração em 11/12/2015 (sexta­feira), e  irresignados, a  contribuinte  GALVÃO  ENGENHARIA  S/A  –  EM  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  E  OS  SÓCIOS  DÁRIO  DE  QUEIROZ  GALVÃO  FILHO  (CPF  190.175.453­72),  JEAN  ALBERTO  LUSCHER  CASTRO  (CPF  140.252.486­20)  e  ERTON  MEDEIROS  FONSECA  (CPF 065.579.318­65) apresentaram a  impugnação de  fls.  4.090 a 4.531,  em 12/01/2016 (terça­feira), por meio da qual oferecem, em síntese, as seguintes razões  de defesa.   II.1.  DAS  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  II.1.1.  Da  impossibilidade  de  refiscalização do ano­calendário de 2010 65. Sustentam os  impugnantes que o Fisco  iniciou  uma  nova  fiscalização  referente  ao  mesmo  ano­calendário  anteriormente  fiscalizado, incorrendo o presente auto de infração de vício material incorrigível, pois,  não houve qualquer fato novo que pudesse embasar a nova ação fiscal nem provas de  que ocorrera, no  lançamento anterior,  fraude ou  falta  funcional da autoridade que o  efetuou, a teor do disposto nos incisos VIII e IX, do art. 149, do CTN, respectivamente.   66. Segundo os impugnantes, na primeira fiscalização (autos n° 10830.722896/2014­76  e 10830.722897/2014­11), realizada em 2013, o Fisco analisou toda a contabilidade da  contribuinte  e  teve,  assim,  conhecimento  das  despesas  deduzidas  e  dos  pagamentos  realizados no ano­calendário de 2010. Tinha, portanto, totais condições de constituir o  crédito tributário ora exigido.   67. Trazem jurisprudência do CARF no mesmo sentido, segundo os impugnantes.   68. Pugnam pela nulidade do presente auto de infração, pois, se naquela oportunidade  o Fisco entendera que não havia irregularidades, a alteração de seu entendimento só  poderia  ser  aplicada  aos  fatos  geradores  futuros,  sob  pena  de  alteração  do  critério  jurídico.   II.1.2. Da motivação deficiente  do  lançamento  tributário  e  da  ausência  de  descrição  precisa da acusação fiscal II.1.2.1. Em relação ao IRRF 69. Sustentam os impugnantes  que a Autoridade Fiscal, quanto à infração supostamente cometida por estes, sempre se  referiu à ausência de comprovação da operação ou de sua causa, situações excludentes  na exigência do IRRF.   70. Aduzem que há pagamento sem causa quando a  fiscalização constata a  saída do  numerário do caixa da empresa para determinado beneficiário sem qualquer motivo ou  razão que os justifiquem. Por outro lado, quando o pagamento é realizado em virtude  Fl. 5122DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.123          15 de determinado contrato ou negócio jurídico, por exemplo, não há mais que se falar na  ausência de  causa. Nesse  caso, poder­se­á questionar a existência da operação, mas  não a sua causa.   71. Destacam que a menção genérica às situações excludentes do §1°, do art. 61, da  Lei n° 8.981, de 1995, torna a motivação incongruente.   72.  Citam  passagens  do  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  (TDF)  em  que,  segundo  os  impugnantes,  o  Fisco  não  descreveu  com  a  precisão  e  detalhamento  exigidos  os  fundamentos jurídicos e fáticos do lançamento (a não comprovação da operação ou a  causa do pagamento).   73. Trazem jurisprudência administrativa que reconhece a nulidade do lançamento por  motivação deficiente.   74. Pugnam pela nulidade do auto de infração, pois, o TDF não justifica o porquê da  cobrança de IRRF (se em razão de pagamentos sem causa ou pela não comprovação da  operação).   II.1.2.2. Em relação ao IRPJ e à CSLL 75. Em síntese, sustentam os impugnantes que a  Autoridade Fiscal não expôs os motivos pelos quais os documentos apresentados pela  contribuinte  seriam  insuficientes  para  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços  e  sequer desenvolve argumentos jurídicos que justificassem a glosa.   76. Aduzem que o Fisco baseou­se na presunção de  simulação e ausência da efetiva  prestação  dos  serviços,  embora  tenham  sido  apresentados  pela  contribuinte  todos  os  documentos que possui  em  sede de  fiscalização, o que  enseja a nulidade do presente  auto de infração por vício material.   II.1.3.  Das  provas  colhidas  da  operação  Lava  Jato  indevidamente  transladadas  em  razão  de  seu  caráter  sigiloso  77.  Sustentam  os  impugnantes  que  é  ilícito  o  compartilhamento das denúncias apresentadas pelo MPF, sem autorização judicial, o  que caracteriza notória ilicitude das provas que embasaram a acusação fiscal. Razão  pela qual, pugnam pela nulidade do presente auto de infração.   II.1.4.  Da  ilicitude  da  utilização  da  prova  emprestada  sem  o  devido  contraditório  e  ampla  defesa  78.  Sustentam  os  impugnantes  que  a  Autoridade  Fiscal,  durante  o  procedimento fiscal, relacionou provas constantes de um processo criminal sobre fatos  envolvendo  outras  Construtoras  e  empresas  diversas  das  que  foram  objeto  da  autuação,  sem  admitir  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelos  impugnantes, pelo que se impõe a declaração de nulidade do auto de infração.  II.1.5.  Do  descumprimento  dos  requisitos  de  validade  do  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  79.  Segundo  os  impugnantes,  o  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  (TDPF)  violou  os  seguintes  dispositivos  da  Portaria  RFB  n°  1.687,  de  2014:  o  inciso  IV,  do  art.  5°,  por  deixar  a Autoridade Fiscal  de  expor  no  TDPF  o  prazo  para  a  realização  do  procedimento  fiscal;  o  inciso  I,  do  art.11,  por  ultrapassar  a  Autoridade  Fiscal  o  prazo  para  a  conclusão  da  fiscalização  na  contribuinte  sem  justificativas; o  §  1°,  do  art.  5°,  por  recair o TDPF em período  de  apuração  diverso  (ano­calendário  de  2011)  do  efetivamente  fiscalizado  (ano­ calendário de 2010); e o art. 7°, por incompetência da Autoridade Fiscal para expedir  o TDPF.   II.2. DA DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IRRF.   Fl. 5123DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.124          16 80.  Argumentam  os  impugnantes  o  IRRF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e que as retenções devidamente comprovadas por meio das DIRFs devem  ser  consideradas  como  pagamentos  antecipados  do  tributo  (doc.  8  da  impugnação).  Com base nessas premissas é que se deve concluir que ao IRRF se aplica a sistemática  do art.150, §4°, do CTN, para contagem do prazo decadencial, e não aquela prescrita  pelo  inciso  I,  do  art.  173, do CTN,  por  ausência  de quaisquer atos  fraudulentos  que  justificassem a sua aplicação.   81.  Trouxeram  jurisprudência  administrativa  no  mesmo  sentido,  segundo  o  entendimento dos impugnantes.   III.  DO  MÉRITO  III.1.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EXIGIR  O  IRRF  SIMULTANEAMENTE COM A GLOSA DE DESPESAS: CONFIGURAÇÃO DO BIS IN  IDEM.   82.  Sustentam  os  impugnantes  que,  apesar  de  a  Galvão  Engenhria  ter  efetuado  diversos  pagamentos  às  empresas  LEGEND,  LFSN,  AKYZO,  BUZZANI  E  FANTINI,  GASBOL, HEFESTO  e  ARQUIENG  a  título  de  serviços  de  assessoria  e  consultoria,  bem como  locação de  equipamentos,  entendeu a Autoridade Fiscal que  tais despesas  não estariam suportadas por documentação hábil e idônea, ensejando a adição desses  valores ao lucro líquido e a aplicação das normas do IRPJ e da CSLL.   83. Argumentam que a exigência concomitante do IRPJ e da CSLL em razão da glosa  de despesas  e do  IRRF em razão de  supostos pagamentos sem causa é  incompatível.  Isso  porque  agasalhar  tal  pretensão  significaria  admitir  a  tributação  do mesmo  fato  duas  vezes.  Em  outras  palavras,  os  pagamentos  realizados  pela  Galvão  seriam  tributados  em  um  primeiro  momento  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  e,  em  um  segundo  momento, seriam novamente tributados a título de IRRF.   84. Aduzem que o convívio das duas exigências mostra­se incoerente. Isso porque, ao  glosar as despesas utilizadas para reduzir o lucro líquido, a Autoridade Fiscal concluiu  pela inexistência dos serviços e dos pagamentos realizados. Afinal, a suposta falta de  uma prestação de  serviço ou a  inidoneidade dos documentos apresentados  impõe, ao  menos  em  tese,  a  glosa  com  a  conseqüente  adição  dos  valores  ao  lucro  líquido.  Contudo,  uma  vez  fixada  essa  premissa,  não  podem  os  pagamentos  tidos  por  inexistentes ou carentes de materialidade serem alvo de tributação pelo IRRF em razão  da suposta ausência de causa ou comprovação da operação. De  fato, os pagamentos  não podem ser considerados  inexistentes para  fins de  IRPJ e CSLL e existentes para  fins de IRRF.   85.  Trouxeram  jurisprudência  administrativa  nesse  mesmo  sentido,  segundo  os  impugnantes.   86. Pugnam pelo cancelamento do presente auto de infração por restare incompatível a  cobrança simultânea de IRRF e IRPJ/CSLL.   III.2.  Ausência  dos  pressupostos  do  artigo  61,  caput  e  §1°  da  Lei  n°  8.981/95  87.  Argumentam  os  impugnantes  ser  manifestamente  improcedente  o  lançamento  tributário,  por  não  estarem  configurados  os  pressupostos  de  aplicação  da  norma  jurídica do §1°, do art. 61 da Lei n° 8.981/95.   88. Informam que a aplicação dessa norma deve ser excepcional, vale dizer, quando:  (i) o Fisco não sabe quem é o beneficiário dos rendimentos pagos, o que impossibilita a  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  dele,  (ii)  a  operação  que  motiva  o  pagamento  não  é  comprovada  (sendo  considerada  inexistente)  (iii)  ou  quando  o  próprio  pagamento  é  Fl. 5124DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.125          17 feito sem causa ou motivo que o justifique, isto é, sem a indicação de uma operação, o  que  torna  duvidosa,  em  ambos  os  casos,  a  natureza  do  rendimento  auferido  pelo  terceiro e, consequentemente, a aplicação da norma de tributação.   89.  Aduzem  que  não  há  dúvidas  quanto  aos  beneficiários  dos  pagamentos.  Afinal,  a  própria  D.  Autoridade  Fiscal  os  menciona  no  TDF  (LEGEND,  LFSN,  AKYZO,  BUZZANI  E  FANTINI,  GASBOL,  HEFESTO  e  ARQUIENG).  A  questão  é  saber,  portanto, se a suposta não comprovação da operação ou a suposta ausência de causa  para  a  realização  dos  pagamentos  impede  o  Fisco  de  tributar  os  beneficiários,  justificando, então, a exigência do IRRF.   90. Sustentam ser insuficiente a mera alegação de não comprovação da operação que  originou o pagamento ou a falta de causa para tal ato. É necessário que o Fisco não  tenha  meios  de  tributar  normalmente  o  beneficiário  do  rendimento,  aplicando  as  normas de apuração do IRPJ e da CSLL, sob pena de se impor à fonte pagadora uma  sanção desproporcional, bem como ônus financeiro que, na prática, equivale a 53,84%  dos valores pagos em razão do reajuste da base de cálculo exigido pelo §3°, do artigo  61, da Lei n°. 8.981/95.   100.  Argumentam  que  a  Galvão,  na  qualidade  de  fonte  pagadora  dos  rendimentos  auferidos pelos prestadores de serviços, efetuou a retenção de todos os tributos devidos  em  razão  da  operação  realizada.  Isso  fica  claro  pela  análise  das  notas  fiscais  de  prestação de serviço apresentadas durante a fiscalização e pelas DIRFs (doc. 08), que  atestam tais retenções.   101. Destacam que o próprio TDF deixa claro, por diversas vezes, que os prestadores  de serviços declararam as receitas auferidas no ano­calendário em questão. Apenas a  título  de  exemplo,  a  D.  Autoridade  Fiscal  menciona  as  receitas  auferidas  no  ano­ calendário de 2010 pela AKYZO (página 58 do TDF), GASBOL (página 73 do TDF) e  HEFESTO (página 80 do TDF).  102. Sustentam que todos os pagamentos realizados foram feitos a partir das operações  contratadas com as referidas empresas, o que também denota a sua causa. Ademais, os  valores não saíram do caixa da Galvão sem uma justificativa ou sem documentos que  os suportassem. Pelo contrário, há indicação das notas fiscais de prestação de serviço  e a correta contabilização de todos esses eventos.   103. Entendem, enfim, que, mesmo indevidos os  referidos pagamentos realizados por  Galvão Engenharia, a causa residiria no repasse de vantagens indevidas para agentes  públicos.   III.  3.  Indevida  cumulação  do  IRRF  com  a  multa  de  ofício  104.  Sustentam  os  impugnantes  que,  a  despeito  de  o  legislador  ter  criado  a  obrigação  de  retenção  exclusiva na fonte do imposto sobre a renda à alíquota de 35% (o equivalente a 53,84%  com  o  reajuste  da  base  de  cálculo)  nas  hipóteses  prescritas  pelo  artigo  61  da  Lei  8.981/95,  um  exame mais  cuidadoso  da  exação  revela  tratar­se  de  verdadeira multa  punitiva  em  virtude  do  cometimento  de  ato  ilícito  pela  pessoa  jurídica  que  efetua  os  pagamentos.   105. Argumentam, em síntese, que se deve interpretar o artigo 61, da Lei n°. 8.981/95,  em conformidade com o artigo 3°, do CTN. Ou seja: se é verdade que o fato gerador da  exação  é  justamente  um  ato  ilícito,  então  é  possível  concluir  que  a  consequência  da  norma  constitui,  justamente,  a  sanção correspondente,  resultando na  impossibilidade  de se cumular com a multa de ofício.   Fl. 5125DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.126          18 106.  Trouxeram  jurisprudência  administrativa  no  mesmo  sentido,  segundo  o  seu  entendimento.   III. 4. O necessário reconhecimento dos valores retidos e pagos pela Galvão a título de  IRRF, CSLL, PIS e COFINS 107. Sustentam os impugnantes que deve ser considerada  a retenção de 6,15% efetuada pela Galvão em relação aos pagamentos efetuados, nos  termos do disposto no artigo 647 do RIR/99.   108.  Trouxeram  jurisprudência  administrativa  no  mesmo  sentido,  segundo  o  seu  entendimento.   III.  5.  O  indevido  reajustamento  da  base  de  cálculo  do  IRRF  109.  Sustentam  os  impugnantes que o Fisco deve adotar como base de cálculo para o IRRF o valor dos  pagamentos  efetuados  sem  o  reajustamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  efetuou  a  retenção legal.   110.  Argumentam  que  o  art.  61,  da  Lei  n°.  8.981/95,  estabeleceu  uma  presunção  relativa de que os pagamentos  realizados pela  fonte  são  líquidos do  imposto  sobre a  renda.  No  presente  caso,  os  valores  entregues  aos  beneficiários  configuram  a  exata  expressão do montante tributável.  III.6. A insubsistência da acusação fiscal de exigência de IRPJ e CSLL: o conflito entre  o direito à dedutibilidade das despesas e o ônus da prova do Fisco 111. Sustentam os  impugnantes  que  a Autoridade Fiscal  não  apreciou  os  documentos  apresentados  por  Galvão Engenharia, que descrevem a prestação dos serviços contratados. Com efeito,  teriam sido sumariamente descartados, optando a Autoridade Fiscal pela utilização de  presunções  baseadas  em  indícios  frágeis,  que  não  convergem  ou  permitem  concluir  pela ocorrência da infração tributária.   112. Argumentam que, durante o procedimento de  fiscalização, a Galvão apresentou  conjunto  probatório  composto,  em geral,  por:  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços emitidas pelas empresas, acompanhada do recolhimento dos tributos retidos;  os comprovantes de pagamento às empresas prestadoras de serviço; e as planilhas de  medição  dos  serviços  de  consultoria,  assessoria  e  locação,  em  conformidade  com  os  pagamentos.   113.  Informam  que  a  Autoridade  Fiscal  não  fez  questionamentos  acerca  da  escrituração ou da regularidade da emissão das notas.  Isso significa, portanto, que a  apresentação  de  sua  escrituração  e  dos  documentos  que  amparam  os  fatos  nela  registrados fariam prova a seu favor.   114.  Aduzem  que  a  Autoridade  Fiscal  fundamenta  a  glosa  das  despesas  na  suposta  ausência  de  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  sem  provar,  contudo,  as  suas  alegações.   115. Destacam que à exceção da empresa LEGEND, todas as demais estão atualmente  ativas  e  aptas  (isto  é,  com  o  CNPJ  ativo  perante  a  Receita  Federal)  a  exercer  as  atividades descritas nos respectivos objetos sociais.   116. Trouxeram jurisprudência administrativa segundo a qual situações que não dizem  respeito  ao  contratante,  no  caso Galvão  Engenharia,  não  podem  prejudicá­la.  Em  outras palavras, não se pode presumir a inexistência da prestação dos serviços apenas  com  base  em  indícios  que  apontam  para  o  cometimento  de  irregularidades  do  prestador que, ademais, não possuem qualquer vinculação com as operações autuadas.   Fl. 5126DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.127          19 117.  Ressaltam  o  seguinte  em  relação  a  cada  uma  das  empresas  que  mantinham  contratos de prestação de serviços com a contribuinte:   LEGEND  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS  LTDA  118.  Sustentam  que  o  fato  de  a  LEGEND  ter  sido  considerada  inapta  pela  Receita  Federal  não  é  motivo  suficiente  para caracterizar a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. Também não  se pode inferir, a partir desta inaptidão, que a operação contratada entre as partes seja  fictícia,  mormente  quando  realizada  em  período  anterior  ao  início  da  produção  dos  efeitos do Ato Declaratório de inaptidão.   119. Argumentam que o fato de não constarem empregados no CAGED pode significar  a preferência pela terceirização ou locação de mão de obra.   AKYZO — ASSESSORIA & NEGÓCIOS LTDA 120. Sustentam que a Autoridade Fiscal  questiona  as  operações  autuadas  apenas  pelo  fato  de  o  seu  sócio  majoritário  deter  participação  societária  na  empresa  LIDERROL,  que,  por  sua  vez,  é  fornecedora  da  Petrobrás e de outras empreiteiras que lhe prestam serviços.   HEFESTO  CONSULTORIA  E  PROJETOS  LTDA  121.  Os  impugnantes  questionam,  nesse ponto, o fato de o sócio majoritário da empresa ser ex­funcionário da Petrobrás e  apresentar vultosos montantes declarados na ficha de bens e direitos de sua DIRPF, o  que se torna irrelevante para o presente caso.   BUZZANI  &  FANTINI  CONSULTORIA  DE  ENGENHARIA  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA 122. Segundo os impugnantes, a incompatibilidade entre os lucros apurados pela  empresa  e  o  decréscimo  patrimonial  dos  sócios nada prova em  relação a  estes  atos,  pois,  a Galvão  Engenharia  contratou  a  pessoa  jurídica,  e  não  as  pessoas  físicas,  e  pode significar que a pessoa jurídica decidiu não distribuir os lucros.   GASBOL ENGENHARIA EIRELI 123. Aduzem que o fato de os sócios da Gasbol serem  ex­funcionários da Petrobrás nada dizem sobre as operações autuadas.   ARQUIENG ARQUITETURA, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA 124. Segundo os  impugnantes, a acusação fiscal não se sustenta pelo fato de o sócio majoritário dessa  empresa  ter  optado  por  um  cargo  público  em  detrimento  de  empresas  altamente  lucrativas.   JD ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 125.  Segundo os  impugnantes,  apesar  de  todo o conjunto probatório, apega­se o Fisco ao fato de não ter a Galvão Engenharia  apresentado  relatórios  técnicos,  planilhas,  pareceres,  comprovantes  de  viagens  efetuadas  etc.  Porém,  os  serviços  prestados  pela  JD  não  demandavam  a  elaboração  dos documentos exigidos pelo Fisco.   126. Concluem pelo  cancelamento da  exigência de  IRPJ e da CSLL, uma vez que os  elementos  colacionados  pela  fiscalização  apenas  apontam  para  supostas  irregularidades cometidas pelas prestadoras de serviços, o que  também é  insuficiente  para manter a acusação fiscal.   III.7. Impossibilidade da concomitância entre a multa de ofício e a multa isolada 127.  Segundo  os  impugnantes,  em  decorrência  da  glosa  de  despesas  e  do  lançamento  do  IRPJ,  a  Autoridade  Fiscal  aplicou  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas com fundamento no art. 44, §1°, da Lei n° 9.430, de 1996.  Aduzem  que  não  pode  o  Fisco  exigir  multa  pelo  não  recolhimento  dos  tributos  apurados  ao  final  do  ano­calendário  e,  ao  mesmo  tempo,  multa  sobre  o  não  Fl. 5127DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.128          20 recolhimento das  estimativas,  que  são  apenas  a  antecipação daqueles. Nesse  caso,  a  penalidade exigida em razão da ausência de pagamento do IRPJ deve absorver aquela  aplicável ao não recolhimento das respectivas antecipações.   129.  Citam  jurisprudência  administrativa,  corroborando  o  entendimento  dos  impugnantes  de  que,  existindo  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  tributo,  a  multa  isolada por estimativa não deve ser exigida, em razão do princípio emprestado  do direito penal denominado de consunção.   130. Trazem nesse sentido o enunciado n° 105 da súmula de jurisprudência do CARF,  segundo o qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com  fundamento no art. 44 § 10, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo  tempo da multa de  ofício  por  falta de  pagamento  de  IRPJ apurado no ajuste  anual, devendo subsistir a multa de ofício.   131. Concluem que, em atenção ao princípio da  consunção ou da absorção, a multa  isolada  (menos  grave)  deve  ser  absorvida  pela  multa  de  oficio,  sob  pena  de  restar  admitido o "bis  in idem".  III.8. Afastamento da qualificadora da multa de ofício 132.  Em síntese, argumentam os impugnantes que, em momento algum, o Fisco atribuiu de  forma clara, inequívoca e precisa uma das condutas descritas pelos artigos 71, 72 e 73  da  Lei  n°.  4.502/64  aos  Impugnantes,  sendo  esta  condição  indispensável  para  a  qualificação da multa de ofício.   133.  Aduzem  que  a  fiscalização  não  pode  se  basear  na  suposta  prática  de  ilícitos  penais para concluir pela existência de  ilícitos  tributários  e que a denúncia do MPF  envolvendo os Responsáveis Tributários não possui qualquer vínculo com as operações  questionadas na autuação, o que  infirma a alegação da Autoridade Fiscal de que os  pagamentos realizados pela Galvão Engenharia teriam sido indevidos.   134. Afirmam que a referida qualificação violou o art. 146 do CTN, por alteração de  critério  jurídico,  uma  vez  que  em  fiscalização  anterior,  a  Fazenda  Pública  não  qualificara a multa de ofício de 75%. 135. Destacam que, em relação à qualificação da  multa  de  ofício  no  lançamento  do  IRRF,  não  cabe  a  qualificadora,  uma  vez  que  a  Autoridade  Fiscal  não  demonstrou  o  dolo  específico  de  Galvão  Engenharia  nos  pagamentos realizados por alegada prestação de serviços, e a contribuinte não obteve  nenhuma vantagem tributária em razão dos referidos pagamentos.   136. Em relação à qualificação da multa de ofício nos lançamentos de IRPJ e da CSLL,  sustentam os impugnantes que não restou configurada sonegação ou fraude e que, nos  termos  do  enunciado  n°  14  da  súmula  do  CARF,  não  restou  demonstrado  pela  Autoridade  Fiscal  o  dolo  específico  dos  impugnantes  que  caracterizasse  o  evidente  intuito  de  fraude  da  contribuinte  ou  dos  responsáveis  tributários  na  dedução  de  despesas na apuração do lucro líquido.  III.9. Aplicação do artigo 112 do CTN em caso de voto de desempate 137. Argumentam  os  impugnantes que, em caso de empate no presente julgamento, o voto de qualidade  deve  aplicar  o  art.  112,  do  CTN,  garantindo­se  a  interpretação  mais  favorável  da  legislação tributária ao contribuinte. Em outras palavras, o segundo voto do Presidente  (voto de qualidade) deve sempre acompanhar a posição mais favorável ao contribuinte  quanto à aplicação das penalidades.   138. Pugnam, portanto, pelo cancelamento das multas veiculadas no presente auto de  infração em caso de empate no presente julgamento para conciliar o instituto do voto  de qualidade com o princípio constitucional da presunção de inocência, bem como com  o art. 112, do CTN.   Fl. 5128DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.129          21 III.10. Não incidência de juros sobre as multas de ofício e isolada 139. Argumentam os  impugnantes  que  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  as  multas  de  ofício  e  isolada  carece de  fundamento legal, uma vez que o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, em  consonância com o artigo 161 do, CTN, é claro ao restringir a incidência dos juros de  mora sobre o valor do principal lançado.   140. Trazem jurisprudência administrativa nesse sentido e pugnam pela exclusão dos  juros de mora sobre as multas de ofício e isolada em caso de manutenção do presente  auto de infração.   III.11. Cessação da fluência dos juros de mora após o transcurso do prazo de 360 dias  141. Segundo os  impugnantes,  uma vez  transcorrido o prazo de 360 dias previsto no  artigo 24 da Lei n° 11.457/07, não há mais que se falar em mora do contribuinte, mas  sim  da  Fazenda  Pública,  que  não  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  inércia.  Do  contrário,  estimular­se­ia  o  Fisco  a  não  julgar  com  rapidez  os  processos  administrativos de sua competência, a fim de que o valor dos juros aumente mês a mês.   142.  Portanto,  requerem  os  impugnantes,  para  que  se  prestigie  o  dever  de  duração  razoável  do  processo  e  o  princípio  da  eficiência  da  Administração  Pública,  que  o  cálculo  dos  juros  de  mora  seja  limitado  ao  prazo  de  360  dias,  caso  a  decisão  em  primeira instância venha a superar este prazo legal.   Ilegitimidade passiva dos responsáveis  tributários  III.12.  Ilegitimidade passiva do Sr.  Dário de Queiroz Galvão Filho, membro do Conselho de Administração à época dos  fatos  geradores  143.  Argumentam  os  impugnantes  que  afigura­se  impossível  a  responsabilização pessoal do Sr. Dario de Queiroz Galvão Filho, com base no artigo  135,  inciso  III,  do CTN.  Isso  porque,  à  época  do  fato  gerador  da  autuação,  ele  não  desempenhava as funções de diretor, gerente ou representante da empresa, conforme se  depreende de documentos retirados do site da JUCESP e disponíveis para consulta.  III.13. Inaplicabilidade do inciso III, do artigo 135, do CTN em relação ao IRPJ e à  CSLL  144.  Argumentam  os  impugnantes  que  não  procede  a  sua  responsabilização  pessoal, eis que ausentes os requisitos que autorizam a aplicação da norma contida no  art. 135, III, do CTN.   145.  Informam  que  nas  três  páginas  do  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  (TDF)  dedicadas ao assunto, a Autoridade Fiscal não descreve precisa e especificamente, em  relação a cada uma das pessoas físicas responsabilizadas, qual teria sido o ato doloso  praticado com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto  capaz de gerar as obrigações tributárias consignadas neste auto de infração. Inclusive,  o TDF,  em  suas  118  páginas,  não  faz menção a qualquer  documento  assinado pelas  pessoas  físicas responsabilizadas, ou ato que pudesse configurar a hipótese do  inciso  III, do artigo 135, do CTN.   146. Adicionalmente, informam que o Fisco não estabeleceu o nexo entre o ato ilícito e  o surgimento da obrigação tributária.   147. Destacam que a dedução das despesas foi efetuada pela Galvão Engenharia sem  que  exista  prova  de  que  foi  determinada  especificamente  pelas  pessoas  físicas  consideradas  responsáveis  tributárias  no  auto  de  infração.  Ainda  que  elas  sejam  consideradas  indevidas,  as  consequências  dessa  infração  são  exclusivamente  imputadas à Galvão Engenharia.   148. Trazem jurisprudência administrativa no mesmo sentido, segundo os impugnantes.   Fl. 5129DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.130          22 149.  Pontuam  que  o  inciso  III,  do  art.  135,  do  CTN,  exige  que  o  ato  ilícito  seja  cronologicamente anterior ao surgimento da obrigação tributária, diferentemente do  entendimento da Autoridade Fiscal.   150.  Argumentam  que  o  fato  de  as  pessoas  físicas  consideradas  responsáveis  tributárias  no  auto  de  infração  terem  sido  condenadas  penalmente  em  1ª  instância  pelos  crimes  de  corrupção  ativa,  lavagem  de  dinheiro  e  associação  criminosa,  não  permite concluir pela  sua atuação dolosa  com  infração à  lei  tributária, muito menos  pelo cometimento de sonegação ou fraude.   151.  Pugnam,  portanto,  pela  exclusão  dos  demais  responsáveis  tributários  do  pólo  passivo  da  presente  autuação,  em  relação  às  exigências  de  IRPJ  e  da  CSLL,  por  insuficiência de  fundamentação  legal e por ausência de provas de dolo na prática de  sonegação.   III.14.  Subsidiariamente:  incompatibilidade  da  exigência  do  IRRF  com  a  norma  do  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN  152.  Os  impugnantes  trazem  jurisprudência  administrativa  com  o  entendimento  de  que  não  há  fundamento  legal  para  aplicação  simultânea da regra de responsabilização do art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995, e, da  regra de responsabilidade pessoal do art. 135, III, do CTN.  153. Pugnam , portanto, pela exclusão dos responsáveis tributários do pólo passivo da  presente autuação quanto à exigência de IRRF.   154.  Em  síntese,  requerem  os  impugnantes  que  seja  julgada  procedente  a  sua  impugnação  para  acolher  as  preliminares  suscitadas  na  presente  impugnação,  cancelando­se  integral ou parcialmente o auto de  infração  lavrado. Acaso superadas  essas preliminares, requerem pela improcedência da acusação fiscal em conformidade  com as razões de mérito. Na hipótese de manutenção das autuações relativas ao IRRF,  IRPJ  e  CSLL,  requerem,  finalmente,  para  que  sejam  acolhidos,  ao  menos,  os  argumentos subsidiários, reduzindo­se, por conseguinte, o crédito tributário exigido.  Em  julgamento  realizado  em  29  de  junho  de  2016,  a  2ª  Turma  da DRJ/BSB,  considerou parcialmente procedente a impugnação dos contribuintes e prolatou o acórdão 03­ 71­592, assim ementado:   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2010 NULIDADES.   NOVA  FISCALIZAÇÃO  DE  PERÍODO  EXAMINADO  ANTERIORMENTE.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  de  auto  de  infração  quando,  conforme  disposição  legal,  em  relação  ao  mesmo  exercício,  é  possível  um  segundo  exame  mediante  ordem  escrita  do  Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal.   MOTIVAÇÃO  DEFICIENTE  DE  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  de  auto  de  infração  quando  o  lançamento  cumpriu  com  os  requisitos  dos  incisos  III  e  IV,  do  Decreto n° 70.235, de 1972.   INFORMAÇÕES  EM  PROCESSO  PENAL.  CARÁTER  SIGILOSO.   Fl. 5130DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.131          23 Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  processual  quando  o  impugnante  utiliza  as  mesmas  informações  constantes  em  processo penal para  responder a questionamentos da Autoridade  Fiscal.   PROVA  EMPRESTADA  SEM  O  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.   Não  há  que  se  falar  em  ilicitude  de  uso  de  prova  usada  pelo  impugnante  na  fase  de  fiscalização  nem  de  ausência  do  devido  processo  legal,  uma  vez  que  o  contraditório  no  processo  administrativo fiscal inicia­se com a impugnação.   TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  REQUISITOS DE VALIDADE.   Não há que se falar em nulidade de auto de infração, uma vez que  o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal  cumpriu  todos  os requisitos dispostos na Portaria RFB n° 1.687, de 2014.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2010  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.   Em conformidade  com  o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, na  ausência de pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo,  não há que se falar no lançamento por homologação previsto no  art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  e,  nesta  hipótese,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  rege­se  pelo  disposto  no  art.  173  do  mesmo Código.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  MEMBRO  DE  CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.  INFRAÇÃO À LEI EM  FUNÇÃO DE DIREÇÃO. PROVA.   Não há que se falar na responsabilidade tributária prevista no art.  135, inciso III, do CTN, se inexiste prova de que um membro do  Conselho  de  Administração  atuava  em  atividade  de  direção,  gerência ou representação da Sociedade.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. PROVA.   Existindo prova cabal de que os administradores do contribuinte  pessoa  jurídica  agiram  com  infração  de  lei,  exsurge  a  responsabilidade  tributária  solidária  prevista  no  art.  135,  inciso  III, do CTN.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  CTN,  ART.  135.  SOLIDARIEDADE.   Trata­se de responsabilidade solidária a norma do art. 135, III, do  CTN.   Fl. 5131DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.132          24 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário:  2010  IRRF  E  GLOSA  DE  DESPESAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.   Não se configura bis in idem a cobrança simultânea de IRRF e de  IRPJ, uma vez que se trata de fatos geradores distintos e não há  vedação legal à simultaneidade entre as respectivas cobranças.   IRRF.  PRESSUPOSTOS  DO  ART.  61  DA  LEI  N°  8.981/95  PARA COBRANÇA.   Comprovado  pelo  Fisco  o  pagamento  sem  causa,  sobre  este  incide a norma prevista no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, para  cobrança do IRRF.   IRRF  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZAS  JURÍDICAS  DISTINTAS.  AUSÊNCIA  DE  CUMULAÇÃO  DE  COBRANÇA.   Em  se  tratando  de  naturezas  jurídicas  distintas,  não  há  que  se  falar  em  cumulação  entre  o  Imposto  sobre  a  renda  retido  na  Fonte,  tributo  cobrado  do  substituto  tributário,  e  a  multa  de  ofício.   IRRF.  DEDUÇÃO  DE  VALORES  RETIDOS  A  TÍTULO  DE  IRRF, CSLL, PIS e COFINS.   A  base  de  cálculo  do  IRRF,  antes  do  seu  reajustamento  determinado  pelo  §  3º  do  art.  61  da Lei  nº  8.981,  de  1985,  é  o  valor  do  pagamento  considerado  sem  causa,  deduzidas  as  retenções legais.  IRRF.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  BRUTO  DO  PAGAMENTO. AJUSTE DETERMINADO POR LEI.   O ajuste do valor bruto  ocorre por  expressa determinação  legal,  sem vinculação com o fato de o sujeito passivo assumir ou não o  ônus do IRRF.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­  IRPJ Ano­calendário: 2010  IRPJ. AUSÊNCIA DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  DESPESA  PELO  SUJEITO PASSIVO. GLOSA DOS VALORES PELO FISCO.   Um  vez  que  o  sujeito  passivo  não  comprova  a  existência  de  despesa  para  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  compete  à  Autoridade Fiscal proceder à glosa dos respectivos valores.   LANÇAMENTO DECORRENTE.   Por  se  tratar  de  lançamento  reflexo  realizado  com  base  nos  mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL.   ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MENOR.  MULTA  ISOLADA.   Fl. 5132DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.133          25 Em  função  das  infrações  apuradas,  a  autoridade  fiscal,  considerando a opção do contribuinte pela apuração do lucro real  anual,  deve proceder  à  recomposição dos  balancetes mensais de  suspensão/redução elaborados pela empresa fiscalizada, para fins  de apuração dos valores que seriam devidos a título de diferenças  de  estimativas  mensais  de  IRPJ,  que  resultarão  nas  bases  de  cálculo das multas isoladas, devidas com fundamento no art. 44,  inciso II, letra “b”, da Lei nº 9.430, de 1996.   MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA A lei autoriza a imposição de multa isolada  sobre  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  após  encerrado  o  ano­calendário,  não  se  confundindo  esta  penalidade  com  a  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  devido  apurado no encerramento do período.   A multa  exigida  isoladamente  sobre a  falta de  recolhimento das  estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional  incidente  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  apurado ao fim do ano­calendário, no regime do lucro real anual.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.   Cabível  a  imposição  da multa qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  quando  restar  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se, em  tese, nas hipóteses  tipificadas no art. 71, 72 ou  73 da Lei nº 4.502/64.   JUROS. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.   A multa de ofício,  como obrigação  tributária principal,  é débito  para  com  a  União  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto,  configura­se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa  de ofício a partir de seu vencimento.   JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.457, DE 2007.  CABIMENTO.   Descabe  a  aplicação  do  art.  24,  da  Lei  n°  11.457,  de  2007,  quando a decisão em primeira instância ocorre dentro do prazo de  360 dias a partir da data da apresentação da impugnação.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido   Do Recurso Voluntário   A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 4.626/4.759, onde reforça os  argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  ­ Das Preliminares     ­ Nulidade do Auto de Infração;  Fl. 5133DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.134          26     ­ Impossibilidade de refiscalização do ano­calendário de 2010;      ­ Da motivação deficiente do  lançamentoitributário  e  a ausência  de descrição precisa da acusação fiscal em relação ao IRRF e IRPJ e CSLL;      ­  Das  provas  colhidas  da  Operação  Lava  Jato  não  foram  devidamente transladadas em razão de seu caráter sigiloso;      ­  Da  ilicitude  da  utilização  de  prova  emprestada  sem  o  devido  contraditório e ampla defesa;      ­  O  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização descumpriu os requisitos de validade;    ­ Decadência parcial do crédito tributário de IRRF;  ­ Do Mérito:    ­  IRRF  ­ Considerações  iniciais  sobre  a  norma do  artigo  61  da Lei  nº.  8.981/95;      ­ A impossibilidade de se exigir o IRRF simultaneamente com a  glosa de despesas: configuração do bis in idem;      ­ Ausência dos pressupostos do artigo 61, caput e § 1º da Lei nº.  8.981/95;      ­ Argumentos  subsidiários  aplicáveis  exclusivamente  ao  IRRF  ­  Realização de diligência, a fim de que a RFB verifique se os beneficiários já foram autuados ou  estão sendo fiscalizados;      ­  Indevida  cumulação  do  IRRF  com  a  multa  de  ofício  ­  O  necessário reconhecimento dos valores retidos e pagos pela Galvão a título de IRRF, CSL, PIS  e COFINS;      ­ O indevido reajustamento da base de cálculo do IRRF;     ­ IRPJ e CSL (glosa de despesas);      ­ A insubsistência da acusação fiscal: o conflito entre o direito à  dedutibilidade das despesas e o ônus da prova do Fisco;      ­ A fragilidade dos indícios que embasam a acusação fiscal;      ­ LEGEND ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA;      ­ AKYZO – ASSESSORIA & NEGÓCIOS LTDA;       ­ HEFESTO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.;       ­ BUZZANI & FANTINI CONSULTORIA DE ENGENHARIA  E REPRESENTAÇÕES LTDA;  Fl. 5134DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.135          27     ­ GASBOL ENGENHARIA EIRELI;      ­  ARQUIENG  ARQUITETURA,  ENGENHARIA  E  COMÉRCIO LTDA;      ­ JD ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA     ­ Argumentos subsidiários aplicáveis exclusivamente ao IRPJ;     ­  Impossibilidade  da  concomitância  entre  a  multa  de  ofício  e  a  multa  isolada ­ Argumentos subsidiários aplicáveis ao IRRF, ao IRPJ e à CSL;     ­ Afastamento da qualificadora da multa de ofício;   ­ A incoerência da acusação fiscal;    ­ IRRF;     ­ IRPJ e CSL;   ­ Considerações sobre a decisão de 1ª instância;   ­ Aplicação do artigo 112 do CTN em caso de voto de desempate;   ­ Não incidência de juros sobre as multas de ofício e isolada;   ­ Cessação da fluência dos juros de mora após o transcurso do prazo de 360 dias   Os  responsáveis  solidários  DARIO  DE  QUEIROZ  GALVÃO  FILHO,  JEAN  ALBERTO LUSCHER CASTRO e ERTON MEDEIROS FONSECA apresentaram Recursos  Voluntários às fls. 4.807/4.867, com os seguintes argumentos:  ­ Da ilegitimidade passiva dos Recorrentes;  ­ Da incompatibilidade da exigência do IRRF com a norma do artigo 135, II, do  CTN;  ­ Do mérito     ­ Reiteraram os argumentos apresentados pela contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  Contrarrazões  aos  Recursos Voluntários, às fls. 5.009/5.097, alegando os seguintes pontos:  ­ Preliminares:    ­  Possibilidade  De  Mais  De  uma  Fiscalização  No  Mesmo  Ano­ Calendário E Ausência De Violação ao Art. 146 Do CTN;    ­  Motivação  Suficiente  Do  Lançamento  Com  Descrição  Precisa  Da  Acusação Fiscal;     ­ Das Provas Colhidas Na Operação Lava Jato;   Fl. 5135DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.136          28   ­ Licitude Na Utilização De Prova Emprestada;     ­  Requisitos  De  Validade  Do  TDPF  E  Inexistência  De  Combate  Ao  Acórdão Recorrido;     ­ Da Inexistência De Decadência Do Ano­Calendário 2010;  ­ Mérito     ­  Infrações  Praticadas  Pela  Recorrente  Galvão  Engenharia  S/A  –  Regularidade Das Glosas Por Operação Não Comprovada/Inexistente E Com Documentação  Inidônea;      ­ LEGEND Engenheiros Associados Ltda;      ­ JD Assessoria E Consultoria Ltda;      ­ FLSN;      ­  Akyzo  –  Assessoria  & Negócios  Ltda;  Hefesto  Consultoria  E  Projetos Ltda.; Buzzani & Fantini Consultoria De Engenharia E Representações Ltda; Gasbol  Engenharia Eireli; Arquieng Arquitetura, Engenharia E Comércio Ltda;    ­  Sonegação,  Fraude  E  Conluio  ­  Elementos  Caracterizadores  Das  Condutas Da Pem Engenharia Ltda Nos Anos­Calendário Fiscalizados, Sob O Comando Do Sr.  Augusto Mendonça;    ­ Da Multa Majorada;      ­  Regularidade  Na  Cobrança  Do  Irrf  Em  Face  Dos  Pagamentos  Efetuados Pela Galvão Engenharia S/A – Higidez Do Lançamento;     ­ Regularidade Na Cobrança Da Multa Isolada Com A Multa De Ofício;    ­ Juros Sobre A Multa De Ofício E Isolada;    ­ Voto De Qualidade E Art. 112 Do Ctn;    ­ Juros De Mora Após O Transcurso Do Prazo De 360 Dias;    ­  Dos  Recursos  Interpostos  Pelos  Responsáveis  Solidários  ­  Dário  De  Queiroz Galvão Filho, Jean Alberto Luscher Castro E Erton Medeiros Fonseca;  Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 18/10/2017.  É o relatório.  Fl. 5136DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.137          29 Voto Vencido    Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora   A contribuinte e os responsáveis solidários foram autuados para o recolhimento  de IRPJ, CSLL e IRRF, relativo ao ano­calendário de 2010, totalizando o crédito tributário de  R$108.249.709,80,  incluindo multa  de  ofício  qualificada  de  150%, multa  isolada  e  juros  de  mora.      Elas  foram  cientificadas  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/SP1  e  intimadas  ao  recolhimento  dos  débitos  em  18/11/2016  (ciência  por  abertura  de  documento  às  fls.  4.621),  23/11/2016,  24/11/2016  e  também  24/11/2016,  (AR  de  fl.  4.622/23/24),  e  apresentaram  em  20/12/2016  e  22/12/2016,  recursos  voluntários  e  demais  documentos,  juntados  às  fls.  4.626/4.759 e 4.807/4.867.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, deles conheço.  Conforme o Termo de Descrição dos Fatos, fls. 3.934/4.052, a autuação se deu  em razão de glosa de despesas e pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados.  A autoridade fiscal glosou os custos contabilizados pela Recorrente justificando  que  a  empresa  não  apresentou  nenhuma  prova  hábil  para  demonstrar  a  efetiva  prestação  de  serviços  por  parte  das  empresas  S.M.  Terraplenagem,  Legend,  Jd  Assessoria,  Lfsn,  Akyzo,  Buzzani, Gasbol, Hefesto e Arquieng.  A  DRJ/SP1  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  afastando  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Dario  de  Queiroz  Galvão  Filho,  e  mantendo  os  demais  lançamentos e os outros dois responsáveis solidários Srs. Jean Alberto Luscher Castro e Erton  Medeiros Fonseca, inclusive a multa qualificada e isolada.   Contra essa decisão foi interposto recurso de ofício e voluntário, os quais passo  a analisar.  RECURSO DE OFÍCIO   No que tange à admissibilidade do recurso de ofício, ressalto o determinado no  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  63,  de  09/02/2017,  publicada  no  DOU  de  10/02/2017,  a  seguir  transcrito:  Fl. 5137DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.138          30 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  No caso  em  referência,  ao  somar os valores  correspondentes  a  tributo  e multa  afastados  em primeira  instância,  verifico que superam o  limite de dois milhões  e quinhentos  mil reais, estabelecido pela norma em referência.  Dessa forma, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Quanto  ao  mérito  do  Recurso  de  Ofício  será  analisada  mais  à  frente  quando  tratar da responsabilidade solidária de cada um.  Da ação fiscal   Iniciou­se  a  ação  fiscal  em  razão  do  envolvimento  da  Galvão  Engenharia  ­  recorrente,  na  operação  "Lava  Jato",  deflagrada  pelo  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  visando  um  esquema  de  corrupção  na  Petrobrás,  lavagem  de  dinheiro,  envolvendo  diversas  empreiteiras,  que  organizados  em  esquemas  fraudulentos  pagavam propinas a agentes públicos através de contratos de licitação com a empresa estatal.  A  recorrente  é  uma  pessoa  jurídica,  que  possui  como  atividade  econômica  a  Construção  de  Rodovias  e  Ferrovias,  tendo  como  sócios/dirigentes  no  período  fiscalizado  diversas pessoas.  Foi  intimada  a  apresentar  os  pagamentos,  notas  fiscais,  faturas,  recibos,  contratos,  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  realizados  relativos  as  seguintes  empresas:  ­ LFSN CONSULTORIA ENGENHARIA S/S LTDA, CNPJ 11.418.207/0001­05;   ­  M.O.  CONSULTORIA  COMERCIAL  E  LAUDOS  E.  LTDA,  CNPJ  06.964.032/0001­93;   ­ JD ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 03.008.230/0001­95;   ­ S.M. TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ 07.829.451/0001­85;   ­ LEGEND ENGENHEIROS ASSOSSIADOS LTDA, CNPJ 07.794.669/0001­41;   ­ AKYZO ­ ASSESSORIA & NEGOCIOS LTDA, CNPJ 05.332.111/0001­19;  ­ BRATEC CONSULTORIA S/S LTDA ­ ME, CNPJ 08.265.018/0001­27;  ­  BUZZANI  E  FANTINI  CONSULTORIA  DE  ENGENHARIA  E  REPRESENTACOES LTDA, CNPJ 08.270.446/0001­48;  ­ GASBOL ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 03.824.147/0001­94;  ­ HEFESTO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, CNPJ 04.067.717/0001­01;  Fl. 5138DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.139          31 ­  PROFICENTER  PLANEJAMENTO  DE  OBRAS  LTDA  ­  EPP,  CNPJ  00.508.959/0001­32;  ­ Arquieng Arquitetura Engenharia  e Comércio Ltda, CNPJ 63.530.810/0001­ 70.  Preliminares   1­ Da impossibilidade de refiscalização do ano­calendário de 2010   Alega o recorrente que já havia sido fiscalizado em 2013/2014, relacionado ao  período de 2010, para análise do IRPJ, tendo sido finalizado em 06/06/2014, com a lavratura de  dois  autos  de  infração,  IRPJ  e CSLL  decorrentes  da  glosa  de  despesa  de  locação  de  bens  e  equipamentos da empresa SM Terraplenagem, por ausência de comprovação da efetividade das  operações e de IRRF, diante do pagamento sem causa.  E  o  procedimento  que  gerou  este  lançamento  aqui  tratado  iniciou­se  em  05/05/2015,  tratando  novamente  do  ano  de  2010  a  2013.  E  que  tal  verificação  não  seria  possível, diante do art. 149, VIII e IX do CTN.  De fato, o ano­calendário de 2010 foi  fiscalizado, porém, conforme se verifica  do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, através do site da RFB, houve justificativa  para reexame naquele período, devidamente assinado pelo Superintendente da RFB, nos termos  do art. 906 do RIR/99:     Vejamos o que diz o art. 906 mencionado:  Art.  906.  Em  relação  ao mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo  exame,  mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal.  Assim,  de  fato,  legal  e  de  acordo  com  o  que  diz  a  norma,  de  se  afastar  esta  preliminar.  2­ Da motivação deficiente do  lançamento  tributário e a ausência de descrição  precisa da acusação fiscal ­ Em relação ao IRRF:  Fl. 5139DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.140          32 Segundo  a  recorrente,  a  Autoridade  Fiscal  não  se  decidiu  quanto  à  infração  supostamente  cometida  por  ela,  pois  ora  se  refere  à  comprovação  da  operação  e  ora  à  comprovação  de  sua  causa,  nos  termos  do  art.  61,  §1º  da  Lei  8.981/95,  já  que  seriam  excludentes.  Ora, vejamos a redação dessa norma:  Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.  §1º A incidência prevista no caput aplica­se, também, aos pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o §2º, do  art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  §2º  Considera­se  vencido  o  Imposto  de  Renda  na  fonte  no  dia  do  pagamento da referida importância.  §3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual  recairá o imposto. (g.n.)  ­ Em relação ao IRPJ e à CSLL:  De igual forma, entendeu a recorrente que a Autoridade Fiscal sustenta a glosa  das despesas aos serviços prestados pelas empresas contratadas por ela (LEGEND, JD, LFSN,  AKYZO, BUZZANI E FANTINI, GASBOL, HEFESTO e ARQUIENG) em motivação fática  e jurídica deficiente.  Parece­me que tais discussões se misturam com a de mérito.  Como  parte  de  preliminar,  não  vejo  qualquer  um  dos  requisitos  que  dariam  ensejo  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Ademais,  este  contém,  dentre  outros  requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas  formalidades  é  que  implicaria  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.   O  contribuinte  conheceu  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Também,  nos  termos  do  art.  59  do Decreto  70.235/72,  não  vejo  situação  que  demande a anulação da decisão a quo:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.   Fl. 5140DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.141          33 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio.  De  igual  forma, da  leitura da decisão  recorrida  fica  clara  a  linha adotada para  embasamento, não verifico contradição, questões de mérito serão analisadas adiante.   Assim, deixo de conhecer também, das preliminares argüidas.  3­ Das  provas  colhidas  da operação Lava  Jato  indevidamente  transladadas  em  razão de seu caráter sigiloso   Neste  ponto,  aduz  o  recorrente  que  as  provas  colhidas  pela Autoridade  Fiscal  decorrentes  da  Operação  Lava  Jato  possuem  caráter  sigiloso,  pois  originam­se  de  inquérito  policial, e que o sigilo é essencial para o desenvolvimento das investigações policiais.  Ora,  tal alegação não merece prosperar, primeiro porque as provas colhidas na  Operação Lava Jato por si só não servem para basear o lançamento, mas foi o que alavancou a  fiscalização, que foram posteriormente amealhadas através de procedimento fiscal válido.  O  próprio  recorrente,  por  diversas  vezes  reconhece  que  a  contextualização  da  Operação Lava Jato aqui no caso estudado é irrelevante para o deslinde do feito. Assim, não há  que se alegar justamente a nulidade por fatos ditos irrelevantes.  Ademais,  de  se  destacar  também  a  autorização  dada  pelo  STF,  de  compartilhamento de provas, produzidas a partir da Colaboração Premiada de Alberto Youssef,  com  a  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  requerimento  feio  pelo  Procurador­Geral  da  República através do Ofício 5222/2015, tendo inclusive decisão no sentido de que foi afastada  a tramitação sigilosa dos autos. (fls. 3.250/3.251)  Desta feita, não há que se falar em nulidade.  4­ Da ilicitude da utilização da prova emprestada sem o devido contraditório e  ampla defesa   Neste  item  alega  o  recorrente  que  não  lhe  foi  admitido  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  no  processo  em  que  as  provas  foram  produzidas,  já  que  os  termos  de  colaboração  premiada  e  denúncia  apresentada  contra  a  JD  originam­se  de  outros  processos criminais, das quais a recorrente não faz parte.  Fl. 5141DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.142          34 Entendo  que  não  estão  presentes  as  razões  de  se  ensejar  a  nulidade  do  lançamento.  Nestes  autos,  não  se  verificou  nenhum  ato  de  cerceamento  de  defesa,  os  recorrentes  foram  por  diversas  vezes  intimados  a  fim  de  comprovarem  a  ocorrência  das  despesas e teve oportunidade de fazer a comprovação através de documentação hábil e idônea  tanto na impugnação quanto na fase recursal.  Saliente­se  de  pronto,  ainda,  que  não  há  qualquer  óbice  à  utilização  de  prova  emprestada,  conforme  se  observa  do  artigo  372  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  de  forma subsidiária ao processo administrativo fiscal.   Art.  372.  O  juiz  poderá  admitir  a  utilização  de  prova  produzida  em  outro  processo,  atribuindo­lhe  o  valor  que  considerar  adequado,  observado o contraditório.   Quanto à Jurisprudência deste Conselho, segue:  PROVA  EMPRESTADA.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.POSSIBILIDADE.  Inexiste  óbice  à  utilização  de  prova  emprestada  no  processo  administrativo fiscal, tampouco é necessária a identidade entre as  partes no processo de origem e  aquele  a que  se  destina a prova  emprestada.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  no  uso  de  prova  emprestada quando é oportunizado ao sujeito passivo manifestar­ se  sobre  todos  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  lançadora.  (CARF,  2ªSeção,  4ªCâmara/1ª  Turma  Ordinária,  Relator  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  Acórdão  nº  2401­ 004.874, Data da Sessão: 06/06/2017)  Desta  forma, não há que  se  falar  em nulidade 5­ O Termo de Distribuição de  Procedimento Fiscal de Fiscalização descumpriu os requisitos de validade Ainda, em sede de  preliminar, relatam os recorrentes que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF)  violou os seguintes dispositivos da Portaria RFB n° 1.687, de 2014: o inciso IV, do art. 5°, por  deixar a Autoridade Fiscal de expor no TDPF o prazo para a realização do procedimento fiscal;  o  inciso  I,  do  art.11,  por  ultrapassar  a  Autoridade  Fiscal  o  prazo  para  a  conclusão  da  fiscalização na contribuinte sem justificativas; o § 1°, do art. 5°, por recair o TDPF em período  de apuração diverso (ano­calendário de 2011) do efetivamente fiscalizado (ano­calendário de  2010); e o art. 7°, por incompetência da Autoridade Fiscal para expedir o TDPF.  Já rebatidos pela decisão recorrida, acolho seus argumentos:  Em relação ao período de apuração, embora não tenha constado no Termo de  Início de Ação Fiscal, o ano­calendário de 2010 constou da primeira intimação  da contribuinte (Fls. 5 a 10).   Em  relação  ao  prazo  de  duração  do  procedimento  fiscal,  a  sua  ausência  nos  termos lavrados pela Autoridade Fiscal não prejudicou a contribuinte, uma vez  que  o  Fisco  concedera  no  mínimo  o  prazo  legal  para  respostas  às  suas  intimações. Ademais, nos termos do art. 12, da Portaria RFB n° 1.687, de 2014,  o procedimento  fiscal  só  se extingue pela  sua  conclusão,  registrado em  termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo (Fls. 4.053 a 4.055).  Fl. 5142DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.143          35 Em relação à competência da Autoridade Fiscal, equivocam­se os impugnantes,  ao confundirem o TDPF com o Termo de Início de Ação Fiscal  (Fls. 2 a 3), o  qual  foi  instaurado  e  executado  por  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil, conforme determina o art. 2°, da Portaria RFB n° 1.687, de 2014.   Destarte,  o  procedimento  fiscal  e  os  termos  dele  decorrentes  seguiram  as  disposições  legais  e  os  atos  normativos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.   Em  face  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  por  descumprimento  de  requisitos de validade do TDPF.  Assim, também afasto aqui esta preliminar.  6­ Da decadência parcial do crédito tributário de IRRF   A Recorrente  alega,  desta  feita,  a decadência do  lançamento,  no que se  refere  aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2010, por entender que parte do crédito tributário  de IRRF teria sido constituído quando já transcorrido o prazo decadencial contido no art. 150,  §  4º,  do  CTN.  Para  tanto,  ela  alega  que  o  IRRF  é  imposto  sujeito  ao  lançamento  por  homologação; que teria  retido 6,15% de  IRRF, CSLL, PIS e COFINS;  e que não houve atos  fraudulentos que justificassem a aplicação do art. 173, I, do CTN.  Entretanto,  de  se  enfatizar  que  no  caso  em  tela,  em  razão  da  aplicação multa  qualificada, em razão da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca­ se para a regra determinada no art. 173, I do CTN.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado; Assim, também a Súmula CARF nº 72:  Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem  do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Assim, conforme se verificará na discussão do mérito, diante da conduta dolosa  do contribuinte, aplicável o art. 173, I do CTN, e não o previsto no §4º do art. 150 do CTN, não  havendo o que falar em decadência parcial daquelas competências.  Mérito   1­ IRPJ e CSLL   1.1­  Da  insubsistência  da  acusação  fiscal  de  exigência  de  IRPJ  e  CSLL:  o  conflito entre o direito à dedutibilidade das despesas e o ônus da prova do Fisco   Requerem os recorrentes o afastamentos das glosas de despesas que geraram os  lançamentos de IRPJ e CSLL já que baseados em indícios de irregularidades. Que por sua vez  apresentou  toda  a  documentação  que  comprova  a  realização  dos  serviços  pelas  empresas  contratadas,  como  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  comprovantes  de  pagamentos  e  planilhas de medição dos serviços de consultoria, assessoria e locação. E que tais documentos  se  coadunam com  aquilo  que  foi  escriturado. Ademais,  as  provas  obtidas  da Operação Lava  Fl. 5143DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.144          36 Jato  constituem­se  em  prova  ilícita.  Outrossim,  as  irregularidades  apontadas  não  podem  ser  imputadas às  recorrentes,  já que se  referem às empresas prestadoras,  e  são  responsabilidades  destas. Que o valor dos pagamentos realizados para o porte da empresa não se mostra vultosos  (R$40 milhões  em mais  de R$2  bilhões  de  faturamento),  tem mais  6.200  fornecedores,  não  sendo cabível relatórios cuidadosos e detalhados.  Resumidamente, conforme o TDF:   No que tange à empresa Legend Engenheiros Associados Ltda, (fls. 36 e ss do  TDF) a autoridade fiscal ressaltou que ela era uma “empresa fantasma”, controladas por Adir  Assad,  utilizada  para  a  emissão  de  notas  fiscais  frias  de  prestação  de  serviços  para  a  empreiteira Delta, idealizada para emitir notas fiscais frias, simulando a prestação de serviços  que na realidade não teriam sido prestados, razão pela qual também foi baixada de ofício pela  RFB.  Apesar  disso,  a  Recorrente  também  contabilizou  despesas  com  a  Legend,  tendo  apresentado  documentos  (notas  fiscais,  boletins  de medição  e  comprovantes  de pagamentos)  relacionados àquela empresa, e que foram glosadas pela  fiscalização haja vista a ausência de  comprovação da operação ou a sua causa. Essa empresa foi considerada inexistente de fato, não  foi localizada no endereço constante do CNPJ, bem como os integrantes do seu QSA não terem  sido localizados, nem o representante no CNPJ e seu preposto.  Os Sr. Mauro José Abbud e Marcello José Abbud, sócios remanescentes foram  intimados a apresentar documentos e informações, porém não as responderam.  Em pesquisas fiscais e trabalhistas, observou­se que desde 2010 a empresa não  esteve em atividade, não há recolhimentos de contribuições previdenciárias ou movimentação  de segurados através de entrega de GFIPs ou retenções de IRRF e declarações através de DIRF.  Não há movimentações no CAGED.  Ora, não vejo como ser possível para uma empresa que presta serviços de obras,  engenharia,  treinamento profissional e gerencial,  dentre outros,  fazê­lo para uma empresa do  porte  da  recorrente,  sem  funcionários,  sem  estruturas,  etc  Assim,  de  fato,  de  se  manter  a  conclusão  trazida pela  fiscalização de que  tais  serviços nunca  foram de  fato prestados  e  tais  contratos mostram­se não válidos, e as notas fiscais "frias", tratando­se de empresa noteira.  Em  face  da  JD  Assessoria  e  Consultoria  Ltda,  a  fiscalização  examinou  os  documentos  ofertados  pela  Recorrente  e  concluiu  que  “em  nenhum  momento  é  possível  concluir qual foi a atuação desempenhada pela empresa JD Assessoria e Consultoria. Nada do  que  foi  apresentado  demonstra  o  efetivo  exercício  das  atividades  que  a  empresa  diz  desempenhar”.  A  autoridade  fiscal  glosou  os  referidos  custos  com  a  JD  também  porque  a  empresa  simulava  a  prestação  de  serviços  para  tentar  justificar  o  repasse  de  vantagens  indevidas ao Sr. José Dirceu. Contudo, deixou de lançar o IRRF “haja vista que tal apuração  será  feita  em  procedimento  fiscal  específico  em  face  do  destinatário  dos  recursos”.  A  recorrente  aqui,  apresentou  resposta  já  realizada  as  perguntas  feitas  pelo Ministério  Público  Federal  e  Justiça  Federal  do  Paraná.  Entretanto,  verifica­se  que  não  foi  possível  qual  foi  a  atuação empenhada por esta prestadora:  Fl. 5144DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.145          37    Intimada a apresentar quaisquer documentos que pudessem comprovar a efetiva  prestação  dos  serviços  tomados  junto  à  JD  Assessoria  e  Consultoria,  a  recorrente  nada  apresentou nesse sentido.  Em diligências realizadas, verificou­se também, a inoperância desta empresa.  A prestadora respondeu que diante da atividade de consultoria prestada, sempre  de forma oral e presencial, com a participação em reuniões de aconselhamento não haveria a  produção de material físico como relatórios e estudos. Ademais, que todo o material probatório  estaria sendo produzido no âmbito da Operação Lava Jato.  Assim, também, sem comprovação da efetiva prestação do serviço, de se manter  o lançamento.  Para a empresa LFSN Consultoria Engeharia S/S Ltda, a fiscalização narrou que  ela  era  o  veículo  para  a  distribuição  de  “propinas”,  a  pretexto  da  realização  de  contratos  (simulados)  de  consultoria.  Apesar  de  a  Recorrente  ter  recolhido,  espontaneamente,  o  IRPJ/CSLL respectivos, ela não recolheu o IRRF incidente na espécie.   Esta empresa tem como sócio o Sr. Shinko Nakandakari, um dos operadores e  delator do esquema de corrupção na Petrobrás, e confirmou ter usado sua empresa para receber  valores destinado a pagamento de propinas a agentes públicos.  No que tange a Akyzo – Assessoria & Negócios Ltda, consta do TVF que essa  empresa  não  detinha  capacidade  operacional  que  justificasse  as  prestações  de  serviços  e  os  vultuosos valores  recebidos,  tampouco  (e nem mesmo a Galvão Engenharia S/A)  forneceu  à  fiscalização documentos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços à Recorrente. Por  Fl. 5145DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.146          38 isso, a autoridade fiscal glosou os custos então contabilizados pela Recorrente e lançou o IRRF  devido sobre os pagamentos realizados à Akyzo.   Essa  empresa  possui  como  sócio  majoritário  o  Sr.  Paulo  Roberto  Gomes  Fernandes,  que  possui  participação  societária  em  diversas  outras  empresas,  dentre  elas  a  Lideroll Indústria e Comércio de Suportes, que além de ser fornecedora da Petrobrás também  forneceu produtos/serviços para outras empreiteiras que trabalham na Petrobrás. E boa parte de  suas  receitas  advém  de  empreiteiras  investigadas  pela  Operação  Lava  Jato,  dentre  elas  a  recorrente.  A  Akyzo  –  Assessoria  &  Negócios  Ltda  possui  como  objeto  social  a  intermediação  de  negócios,  consultoria,  assessoria  a  empresas,  representação,  engenharia  consultiva,  possuindo  receitas  declaradas  incompatíveis  com  a  estrutura  operacional  da  empresa  ­  apenas  3  funcionários,  sem  nenhum  prestador  de  serviço,  físico  ou  jurídico,  conforme DIRF, com fortes indícios de ser utilizada para pagamento de propinas a funcionários  da Petrobrás, já que conforme DIRF, diversos pagamentos foram realizados a fornecedoras da  Petrobrás, e dentre as tomadoras, a recorrente, no valor superior a R$29,2 milhões.  Foi, inclusive desenhado o seguinte gráfico para ilustrar o que ocorria:   Devidamente  intimada,  a  Akyzo  apresentou  apenas  o  Livro  Registro  de  Funcionários  e  Contrato Social, não comprovando nenhuma prestação de serviço.  Assim, também, de se manter o lançamento.  Em relação à Buzzani e Fantini Consultoria de Engenharia e Representações  Ltda, tal como a Akyzo, a autoridade fiscal verificou que ela também não detinha capacidade  operacional que  justificasse  as prestações de  serviços  e os vultuosos valores  recebidos. Uma  vez mais, a Recorrente tentou justificar os serviços com a entrega de documentos (notas fiscais,  boletins de medição e comprovantes de pagamentos relacionados à Buzzani), que não foram  consistentes para tanto.   Esta empresa é prestadora de serviços de engenharia. Auferiu entre 2011 a 2013  cerca  de  R$13,7milhões,  possuindo  nesse  mesmo  período  apenas  poucos  funcionários,  variando de 2 a 8, não declarou nenhuma pessoa jurídica.   Fl. 5146DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.147          39 Devidamente intimada, a empresa nada apresentou, não comprovando nenhuma  prestação de serviço realizado.  Assim, também, de se manter o lançamento.  No caso da Gasbol Engenharia Eireli, a fiscalização concluiu que ela seria uma  empresa  de  fachada,  que  se  utilizou  da  prestação  simulada  de  serviços  de  outras  empresas  (notadamente  a Garuda  e Oggi,  ambas pertencentes  a Rogério Araújo,  diretor da Odebrecht)  para distribuir propinas a determinados empregados da Petrobrás. A Recorrente foi intimada de  forma  reiterada e,  após muita  insistência da fiscalização, cingiu­se a  apresentar notas  fiscais,  boletins  de  medição  e  comprovantes  de  pagamentos  relacionados  à  Gasbol,  que  não  foram  considerados capazes de comprovar a efetiva prestação dos serviços.   Esta  empresa  é  prestadora  de  serviços  de  intermediação  e  agenciamento  de  serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. Através das DIRFS, recebeu mais de R$14,6  milhões pagos por diversas empreiteiras, a maioria  fornecedoras da Petrobrás. Porém em sua  GFIP  demonstrou  possuir  tão­somente  seu  sócio  majoritário  como  contribuinte  individual.  Nenhum  funcionário.  Ela  por  sua  vez,  realizou  vultosos  pagamentos  também para  empresas  consideradas de fachada, utilizada para o trânsito de propinas:     A Oggi Assessoria  e Gestão Empresarial  Ltda.  pertencia  a Rogério  Santos  de  Araújo e sua esposa, Foi incorporada, em 30/09/2014, pela Garuda Consultoria Empresarial e  Serviços  Ltda.,  outra  empresa  de  Rogério  Araújo.  Esclareça­se  que  Garuda  Consultoria  é  a  nova denominação social da “AVANTECH SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA”. Ou seja,  a Gasbol teria tomado serviços destas empresas (Garuda e Oggi), todas pertencentes a Rogério  Araújo, ao longo dos anos­calendário de 2011 a 2013, no valor total de R$4.050.000,00.  Tanto  a  Oggi  quanto  a  Garuda  apresentaram  GFIP  não  declarando  nenhum  funcionário.  Ambas  também  apresentaram  DIRF  informando  que  não  contrataram  nenhum  prestador  de  serviço  –  pessoa  física  ou  jurídica.  É  incompatível  e  desarrazoado  que  uma  empresa  sem  funcionários  consiga  prestar  serviços  relativos  a  este  volume  de  dinheiro  (R$9.447.830,00).  A  Gasbol  possui  como  sócio  Sérgio  Souza  Boccaletti,  CPF  277.991.587­00,  Mario  Ildeu  de  Miranda,  CPF  195.926.396­04  e  Sílvia  Regina  Cardoso  Boccaletti  ­  CPF  494.440.697­53  (cônjuge  de  Sérgio),  Sérgio  Boccaletti  foi  funcionário  da  Petrobras,  chefe  do  Grupo  Executivo  para  Implantação  do  Gasoduto  Bolívia­Brasil,  e  atualmente  é  Diretor  de  Engenharia  da  Schahin  Engenharia  Ltda,  outra  empresa  investigada  na  Operação  Lava  Jato.  Mário  Ildeu  de  Miranda  também  é  ex­funcionário  da  Petrobras.  Junto  com  Sérgio  Boccaletti  mantém  em  conjunto  sociedade  em  outra  empresa:  EPGN  –  Engenharia Ltda, CNPJ 05.759.392/0001­90. Observa­se que  enquanto Sérgio  Boccaletti  é  sócio  majoritário  na Gasbol,  na  EPGN  é  exatamente  o  inverso,  inclusive na mesma proporção societária.  Fl. 5147DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.148          40 A  EPGN  também  prestou  serviços  para  diversas  empreiteiras  envolvidas  na  Operação Lava Jato (UTC, Consórcio Rnest etc.). No período de 2011 a 2013,  os valores totalizaram R$29.074.038,33.  Apesar  de  supostamente  ter  prestado  serviços  que  resultaram  em  vultosos  recebimentos  (R$29.074.038,33),  a  EPGN  apresentou  as  suas  DIRF  não  declarando nenhum prestador de serviço – pessoa jurídica. De acordo com as  GFIP  entregues,  somente  consta  como  funcionários  os  filhos  de Mário  Ildeu,  como escriturários.  Ao que se verificou, a EPGN seria uma noteira de 3ª geração (aquela em que a  propina  já  leva  em  consideração  o  pagamento  do  tributo  para  lavagem  do  dinheiro). Em outras palavras, no  valor da propina, que  transita pelas  contas  das  pessoas  jurídicas  de  fachada,  são  acrescidos  os  impostos  que  a  noteira  recolherá, diminuindo, desta  forma, a  identificação por parte das autoridades  tributárias, já que nos parâmetros normalmente utilizados para identificação de  interpostas pessoas, um dos critérios é a falta de recolhimento de tributos.  Chamamos a atenção, ainda, para o endereço do domicílio da Gasbol (Rua Dr.  Luiz Januário, 406, sala 201, Parte, Centro, Saquarema/RJ). Nesta sala também  estão  domiciliadas  outras  927  (novecentos  e  vinte  e  sete)  pessoas  jurídicas,  muitas prestadoras de serviços de consultoria, gestão e intermediação.  Devidamente  intimada,  a  empresa  apresentou  apenas  alguns  emails  trocados  com clientes e cópias de contratos, não comprovando nenhuma prestação de serviço realizado.  Assim, também, de se manter o lançamento.  Para a Hefesto Consultoria e Projetos Ltda, a autoridade fiscal glosou os custos  registrados pela Recorrente devido à quantidade irrisória de mão­de­obra daquela empresa, que  movimentava vultuosas quantias, cujos funcionários não possuíam qualificação técnica para a  prestação dos serviços. Não obstante ter sido devidamente intimada pela fiscalização, a Hefesto  não atendeu aos questionamentos fiscais, tendo a Recorrente apresentado notas fiscais, boletins  de medição e comprovantes de pagamentos relacionados à Hefesto, que o fiscal refutou como  hábeis à comprovação dos serviços.   Integram o quadro societário da Hefesto o sr. Marco Antônio da Rocha Tristão e  seus  filhos.  Com  efeito,  o  sócio  majoritário  ­  Marco  Antônio  da  Rocha  Tristão,  é  ex­ funcionário  da  Petrobrás,  conforme  verifica­se  na  ficha  –  Rendimentos  Tributáveis  –  nas  DIRPF  entregues.  Consultando  as  DIRPF  de  Marco  Antônio  identificamos  que  o  maior  rendimento  declarado  é  a  distribuição  de  lucros  obtidos  junto  às  empresas Hefesto  e Atnas  Engenharia.  A  Atnas  Engenharia  Ltda,  CNPJ  01.847.705/0001­01,  pertence  ao  grupo  econômico Hefesto. A principal fonte de recursos da Atnas Engenharia Ltda é a prestação de  serviços para a Petrobras.   A Hefesto  teria  objeto  social  idêntico  ao  da  Atnas:  serviços  de  engenharia  (CNAE­Fiscal  nº  71.12­0/00).  Todavia,  ao  contrário  da  Atnas,  não  teve  funcionários em quantidade compatível com as “receitas” auferidas.  Fl. 5148DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.149          41 Por  meio  das  DIRFs  constatamos  vultosos  valores  pagos  por  diversas  empreiteiras  a  título  de  prestação  de  serviços  (código  1078  –  IRRF  –  Remuneração de serviços prestados), todas fornecedoras da Petrobras.  Apesar da vultosa receita apurada, a Hefesto apresentou as GFIPs declarando  apenas  3  (três)  funcionários  neste  período.  os  funcionários  declarados  não  possuem  qualificação  técnica  que  justifique  as  prestações  de  serviços  contabilizados pela Hefesto e os vultosos valores recebidos.   Cumpre registrar que a Renk Consultores e a Gasbol Engenharia também são  empresas  constituídas  por  ex­funcionários  da  Petrobras,  com  elevadíssimos  patrimônios e sem funcionários. A Bratec Consultoria  também é uma empresa  sem funcionários, que movimentou milhões em suas contas bancárias.  Devidamente  intimada,  a  empresa  apresentou  apenas  alguns  emails  trocados  com  clientes  e  cópias  de  contratos,  não  comprovando  nenhuma  prestação  de  serviço realizado.  Assim, também, de se manter o lançamento.  No que tange à Arquieng Arquitetura Engenharia e Comercio Ltda, ela foi  intimada  pela  fiscalização  para  comprovar  a  prestação  de  serviços  à  Recorrente,  todavia,  nenhum documento foi por ela apresentado. No particular, a Recorrente igualmente apresentou  notas  fiscais,  boletins  de medição  e  comprovantes  de  pagamentos  relacionados  à Arquieng  que, conforme o fiscal, não serviram para comprovar a prestação dos serviços.  Esta empresa é prestadora de serviços de construção de edifícios. Recebeu cerca  de R$3,79 milhões no período de 2011 a 2013. Porém não apresentou GFIPs desde 07/2011,  possuindo no período anterior um tomador de serviços. Não apresentou nenhuma DIRF como  declarante, ou seja, não contratou prestadores de serviços, sejam pessoas físicas ou  jurídicas,  em que pese ter como objeto social, repita­se, construção de edifícios!!!  A  última DIPJ  entregue  foi  a  relativa  ao  ano­calendário  de  2010,  apresentada  zerada,  sem  nenhuma  informação.  A  partir  daí  está  omissa,  não  apresentou mais  nenhuma  declaração.  Devidamente  intimada,  a  empresa  não  foi  localizada  no  seu  domicílio  fiscal.  Assim,  seus  sócios  foram  intimados,  porém  nada  apresentaram,  não  comprovando  nenhuma  prestação de serviço realizado.  Assim, também, de se manter o lançamento.  No  que  diz  respeito  à  empresa  SM  Terraplanagem,  no  período  fiscalizado  (2010), a fiscalização destacou que ela foi baixada de ofício pela RFB por inexistência de fato,  razão  pela  qual  assentou  que  “as  despesas  realizadas  com  a  S.M.  Terraplenagem  são  decorrentes de serviços que nunca foram prestados, que os contratos porventura existentes são  ideologicamente falsos, assim como todas as notas fiscais por ela emitidas com base em tais  prestações simuladas”. (fls. 28 e ss do TDF)  Não obstante, o TVF destacou que “a Galvão Engenharia, em atendimento ao  Termo de Intimação Fiscal nº 009/01329/2015, apresentou notas fiscais, boletins de medição e  Fl. 5149DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.150          42 comprovantes de pagamentos relacionados à S.M. Terraplenagem”,  tendo a autoridade fiscal  afastado a aptidão probatória desses documentos.   Por fim, a autoridade fiscal ressaltou que “as despesas e pagamentos realizados  pela Galvão Engenharia junto à S.M. Terraplenagem, já haviam sido objeto de fiscalização,  resultando  no  lançamento  fiscal  de  R$24.066.774,29  (Processos  Administrativos  nº  10830.722896/2014­76 e 10830.722897/2014­11), referentes aos tributos IRPJ, CSLL e IRRF.  Portanto não serão objeto de lançamento decorrente da presente fiscalização”.  Totalizando­se assim, a glosa final:     2­ IRRF ­ operação não comprovada ou sem causa   2.1­ Da  impossibilidade  de  se  exigir  o  IRRF  simultaneamente  com a  glosa de  despesas: configuração do bis in idem   Requerem os recorrentes o cancelamento integral da cobrança de IRRF, já que a  exigência  concomitante do  IRPJ e da CSLL, em razão da glosa de despesas,  e do  IRRF,  em  razão  de  supostos  pagamentos  sem  causa,  é  incompatível.  Uma  vez  que  tal  pretensão  significaria admitir a tributação do mesmo fato duas vezes, configurando­se o bis in idem.   Diz o art. 61 da Lei 8.981/95:  Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.   § 1º A incidência prevista no caput aplica­se, também, aos pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do  art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   §  2º  Considera­se  vencido  o  Imposto  de  Renda  na  fonte  no  dia  do  pagamento da referida importância.   Fl. 5150DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.151          43 § 3º O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual  recairá o imposto.  A decisão recorrida entendeu que a norma determina que a pessoa jurídica que  efetuar a entrega de recursos a terceiros ou a sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou  não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar­se­ á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento  sem causa. Constatando­se também que não há na lei a apontada vedação à glosa das despesas  no  âmbito  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Ressaltou,  ainda,  que  os  casos  aqui  relatados  referem­se a operações não comprovadas e/ou inexistentes, sem fruição pelo sujeito passivo (e  consórcios  que  integrou)  de  qualquer  serviço  prestado,  circunstâncias  que  caracterizam  o  pagamento sem causa.  Da  mesma  forma,  as  contrarrazões  da  Procuradoria,  acrescentando  que  não  ocorre um bis in idem em razão de que as despesas consideradas inidôneas reajusta o lucro da  empresa e sobre tais glosas geraria um "rendimento bruto", sobre o qual recai o IRRF.  Em  que  pese  os  diversos  entendimentos  deste  Conselho  para  ambos  os  entendimentos, no caso em destaque entendo que deve prevalecer a incidência deste IRRF, vez  que o parágrafo 1º e 3º do art. 61 da citada norma estabelece o fato gerador de IRRF naqueles  casos em que o pagamento é sem causa ou não comprovado.  Ou  seja,  verificamos  duas  incidências  diferentes,  uma  de  IRPJ  e  CSLL,  em  razão da glosa das despesas, que se mostraram inexistentes, e outra de IRRF, cuja exigência se  dá quando não é comprovada a operação ou a sua causa, e a recorrente é responsável, já que é a  fonte pagadora.  Assim, mantenho também esta exigência.  Aplicação da Multa Qualificada   Foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  sobre  os  lançamentos  de  IRPJ, CSLL e IRRF, nos termos do art. 44 inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, e Art. 71, 72 e  73, da Lei nº 4.502/64.  No que se  refere à  sua aplicação, verifica­se plenamente aplicável  ao caso em  tela,  justamente  pela  forma  de  atuação  dos  recorrentes,  utilizando­se  de  um  esquema  fraudulento,  com  empresas  "noteiras"  ou  de  fachada,  utilização  de  documentos  sabidamente  inidôneos, verifica­se o evidente intuito doloso.  Vejamos o que disse o TDF:  No presente caso, a multa de ofício foi qualificada para o percentual de 150%  porque  a  empresa  fiscalizada  agiu,  dolosamente,  de  modo  a  impedir  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da obrigação  tributária principal, se enquadrando nas hipóteses  (sonegação e  fraude) previstas nos arts. 71, inciso I e 72, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  A  presente  fiscalização  também  é  um  desdobramento  do  enorme  esforço  que  está  sendo desenvolvido  pelo MPF, Polícia Federal, Receita Federal  e  outros  Fl. 5151DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.152          44 órgãos  federais  no  âmbito  da  denominada  Operação  Lava  Jato  a  qual,  nas  palavras do MPF, “é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro  que o Brasil já teve.”  A  fiscalizada,  através  de  seus  executivos,  agindo  de  forma  consciente,  deliberada,  organizada,  meticulosa  e  reiterada  pagou  propinas,  ou  eufemisticamente,  “vantagens  indevidas”,  a  agentes  públicos  para  assegurar  sua  participação  em  licitações  promovidas  pela  Petrobrás  e,  desse  modo,  contribuiu para fraudá­las.  Parte  dessas  ações  fraudulentas  e  criminosas  foram  reconhecidas  por  Erton  Medeiros  Fonseca,  em  depoimento  prestado  à  Polícia  Federal,  conforme  demonstrado no item 3.1.3 desse Termo de Descrição dos Fatos.  As  denúncias  oferecidas  pelo  MPF  à  Justiça  Federal  do  Paraná  contra  os  executivos  da  Galvão  Engenharia,  Erton  Medeiros  Fonseca,  Jean  Alberto  Luscher Castro, Dario de Queiroz Galvão Filho e Eduardo de Queiroz Galvão,  por  lavagem de dinheiro,  corrupção e  formação de quadrilha  criminosas,  são  objeto  do  processo  penal  nº  5083360­51.2014.404.7000.  As  denúncias  foram  aceitas pelo juízo competente.   Portanto, as condutas descritas ao longo desse Termo de Descrição dos Fatos,  se enquadram perfeitamente na definição legal de fraude como dispõe o art. 72  da Lei nº 4.502/64. Sob o aspecto tributário as ações praticadas pela fiscalizada  também foram de natureza dolosa, uma vez que realizadas de forma intencional  e planejada.  A  fiscalizada  procurou  modificar  as  características  essenciais  dos  fatos  geradores,  tentando  caracterizar  os  pagamentos  efetuados  como  legítimos  e  necessários, com causa e em face de operações comprovadas, o que justificaria  a  contabilização  das  despesas  e  custos  decorrentes  como  dedutíveis  na  apuração do IRPJ e da CSLL a pagar, reduzindo em consequência o montante  devido desses impostos.  A  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  constante  do  dispositivo  que  qualifica a multa de ofício, na Lei nº 9.430, de 1996, caracterizou:  Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;    II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.    Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o montante  do  impôsto  devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 5152DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.153          45 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.    Art . 74. Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais  infrações  pela  mesma  pessoa  natural  ou  jurídica,  aplicam­se  cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas,  se as infrações não forem idênticas ou quando ocorrerem as hipóteses  previstas no art. 85 e em seu parágrafo.    §  1º  Se  idênticas  as  infrações  e  sujeitas  à  pena  de  multas  fixas,  previstas  no  art.  84,  aplica­se,  no  grau  correspondente,  a  pena  cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para cada  repetição  da  falta,  consideradas,  em  conjunto,  as  circunstâncias  qualificativas  e  agravantes,  como  se  de  uma  só  infração  se  tratasse.  (Vide Decreto­Lei nº 34, de 1966) (Grifou­se.)  Assim, no meu entender cabível a multa qualificada já que caracterizado o dolo,  no evidente intuito de sonegação da recorrente.  Dos Responsáveis Tributários   No lançamento foram considerados responsáveis solidários os Srs.:   ­ DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO, com base no artigo 135, inciso III,  do CTN; Diretor­Presidente da Galvão Engenharia, conforme Atas de Reunião do Conselho de  Administração,  realizada  em  25/03/2009  e  posteriormente  Conselheiro  Administrativo  e  Diretor Presidente.  ­ ERTON MEDEIROS FONSECA, com base no artigo 135, inciso III, do CTN;  Diretor  de  Unidade  de  Negócios  da  Galvão  Engenharia,  conforme  Atas  de  Reunião  do  Conselho de Administração, realizada em 25/03/2009 e 04/01/2010.  ­ JEAN ALBERTO LUSCHER CASTRO, com base no artigo 135, inciso III, do  CTN; Diretor de Unidade de Negócios da Galvão Engenharia,  conforme Ata de Reunião do  Conselho  de  Administração,  realizada  em  25/03/2009  e  posteriormente  Conselheiro  Administrativo e Diretor.  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado.”  Segundo,  ainda  o  TDF,  essas  três  pessoas  tinham  pleno  conhecimento  da  sonegação fiscal praticada, de tal forma que suas condutas ilícitas beneficiaram diretamente a  empresa,  esses  executivos  conduziram  os  negócios  da  empresa  Galvão  Engenharia  com  o  intuito de fraudar a Administração Tributária.  Fl. 5153DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.154          46 A  DRJ,  por  sua  vez,  excluiu  do  pólo  passivo  o  Sr.  DARIO  DE  QUEIROZ  GALVÃO FILHO, pois  em seu  entendimento,  à  época do  fato  gerador da autuação,  ele não  desempenhava as funções de diretor, gerente ou representante de Galvão Engenharia. A partir  de 04/01/2010, conforme documento anexo à impugnação (doc. 10), não há provas de que o Sr.  Dario desempenhava atividades de direção, gerência ou representação da Galvão Engenharia,  o que o leva à exclusão da responsabilidade solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. E  manteve a responsabilidade dos demais, já que restou comprovado nos autos as assinaturas nos  contratos de prestação de serviços não comprovados, evidenciando o pleno conhecimento de  que os supostos prestadores não possuíam capacidade técnica, operacional ou "expertise" para  a prestação dos serviços contratados.   Em  suma,  os  mencionados  administradores  tinham  plena  consciência  que  muitos  dos  aludidos  contratos  foram  utilizados  para  acobertar  e  propiciar  pagamento de propinas para o esquema criminoso como se serviços fossem.  Portanto,  agiram  os  Senhores  ERTON  MEDEIROS  FONSECA  e  JEAN  ALBERTO  LUSCHER  CASTRO  com  infração  à  lei,  na  medida  em  que  autorizaram  ou  concordaram  com  a  apropriação,  pela  contribuinte GALVÃO  ENGENHARIA,  de  despesas  não  necessárias  para  fins  de  apuração  do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL e/ou despesas sabidamente fictícias, sem a  respectiva documentação comprobatória.  Os  recorrentes  alegam  em  suas  razões  a  inaplicabilidade  do  inciso  III  do  art.  135,  do  CTN,  bem  como  ausência  do  preenchimentos  dos  requisitos  que  autorizam  a  sua  incidência.  Segundo  eles,  as  acusações  são  genéricas,  sem  comprovação  do  alegado,  quais  condutas foram praticadas por cada um deles. E que a mera assinatura em contrato não serve  para se caracterizar o dolo.  Alegam, ainda que a despeito deles (Erton e Jean) exercerem cargos de diretores  da  Galvão  à  época,  já  que  Dario  exerceu  apenas  a  função  de  membro  do  Conselho  de  Administração e não a de diretor, eles não podiam agir livremente, já que suas atribuições eram  desempenhadas  dentro  de  uma  estrutura  organizacional  complexa,  não  possuindo  nenhuma  ingerência sobre a parte tributária, contábil e financeira.  Quanto  ao Sr. Dario,  em que pese ele não  ter empenhado nenhuma  função de  diretor, gerente ou representante da empresa na data do fato gerador, já que em 04/01/2010 foi  nomeado  para  o  cargo  de  Conselheiro  de  Administração  da  empresa,  de  fato,  através  das  provas  colhidas  verifica­se  em várias  situações  relatadas  a  sua  presença  como participante  e  ciente dos fatos ocorridos, inclusive, determinando ordens de pagamentos.  A responsabilidade tributária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas  surge  quando  se  praticados  atos  com  excesso  de  poderes  ou  com  infração  de  lei,  contrato ou estatuto.  Da leitura do TDF, verificamos em várias passagens a descrição da atuação de  cada um dos responsabilizados quando descreve partes dos acordos de colaboração premiada,  disponibilizado pelo Ministério Público Federal.  Primeiro, no acordo firmado com Shinko Nakandakari,  sócio da empresa Lfsn  Consultoria Engenharia  S/S Ltda,  que  atuou  como  operador  no  esquema  de  corrupção  da  Petrobrás:  Fl. 5154DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.155          47 ­ que, em meados de 2008, foi contratado pelo Luis Augusto Distrutti, que era  antecessor  de  Erton  Fonseca,  na  então  Diretoria  da  Área  de  Óleo  e  Gás  da  Galvão Engenharia;  ­ que a contratação ocorreu para assessorar a Galvão nas questões contratuais  com a Petrobrás;  ­ que até 2009 a Galvão não era convidada para participar das concorrências  dos grandes projetos da Petrobrás. Após o ingresso do depoente é que a Galvão  passou  a  ser  convidada  a  participar  das  licitações  grandes,  pelo  fato  de  conhecer  Pedro  Barusco.  No  entanto,  também  gestões  eram  realizadas  pela  diretoria da Galvão, através dos diretores Dario Galvão/Distrutti/Erton, junto à  Renato  Duque  e  Paulo  Roberto  Costa  a  fim  de  participarem  das  grandes  licitações;  ­  que  relativamente  a  pagamentos  indevidos,  não  sabe  se  eram  tratados  no  conselho  de  administração.  Todavia,  tais  assuntos  eram  discutidos  pelo  depoente com Erton, que estando de acordo com Dario Galvão, possivelmente  os  levava ao conselho de administração, porque de Dario  saiam as ordens de  pagamento  indevido,  que  eram  operacionalizadas  por  Ubiratan  Queiroz,  subordinado de Eduardo Galvão;  ...  ­  com  Erton,  eram  feitas  as  reuniões  semanais,  oportunidade  em  que  ao  depoente era comunicado o valor que deveria ser levado para Pedro Barusco e  Renato Duque;  ­  que  os  valores  da  propina  não  foram negociados  entre  o  depoente  e  Pedro  Barusco  ou  Renato  Duque,  mas  já  vinham  preestabelecidos  da  direção  da  Galvão, através de Dario e Erton/Distrutti, e correspondiam a um percentual do  aditivo ou do contrato;  ­  que  os  pagamentos  sempre  eram  feitos  após  a  aprovação  do  aditivo  contratual;  Do acordo firmado com Alberto Youssef, que atuou como doleiro e operador no  esquema fraudulento perpetrado na Petrobrás,  relatando a participação da Galvão Engenharia  no esquema, bem como a utilização de empresas "noteiras" para a emissão de notas:  ­ que, dentre as grandes empreiteiras que participavam do esquema, cita: OAS,  Galvão  Engenharia,  Engevix,  Iesa,  Camargo  Correira,  UTC,  Odebrecht,  Mendes  Junior,  Setal,  Mitsui  Toyo,  Skankas,  Queiroz  Galvão,  Andrade  Gutierrez, Tome Engenharia;  ­  que,  recorda­se  que  a  primeira  operação  de  comissionamento  operacionalizada pela sua pessoa  foi com a empresa Galvão Engenharia, por  volta  do  ano  de  2005,  sendo  emitida  uma  nota  da  empresa MO Consultoria.  Que,  recorda­se  que  esse  pagamento  foi  objeto  de  uma  reunião  onde  o  declarante  foi  apresentado ao Diretor da Galvão Engenharia,  de nome Dario  ou  Eduardo,  sendo  que  as  tratativas  posteriores,  tanto  em  relação  a  obras  Fl. 5155DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.156          48 quanto ao comissionamento e emissão de notas fiscais, foram feitas diretamente  com um diretor de nome Erton;  ­ Que, foi feita uma reunião com a empresa Galvão Engenharia, representada  pelo  engenheiro  Erton,  sendo  acertado  que  a  comissão  seria  repassada  mediante a emissão de notas das empresas MO e Rigidez, acreditando possam  ter sido emitidas notas por alguma das empresas de Leonardo também.  ­ Que, os contratos entre as empreiteiras e as empresas de Waldomiro visando  dar  cobertura  ao  pagamento  das  comissões,  geralmente  eram  confeccionados  pelas  próprias  empreiteiras;  que,  com  relação  ao  que  consta  do  Anexo  47  –  Mendes  Jr  e Galvão  (Replan),  afirma  que  essas  empresas  executaram  obras  junto a  refinaria Replan de Paulinea por volta de 2008/2009,  sendo realizada  uma  reunião  para  acerto  do  comissionamento  de  um  por  cento  com  Paulo  Roberto  Costa  e  Erton,  da  empresa  Galvão,  feita  junto  ao  hotel  Melia,  em  Brasilia. Que, o comissionamento foi de um por cento sendo o valor pago pela  empresa  Galvão  realizado  por  meio  de  emissão  de  notas  das  empresas  de  Waldomiro, MO Consultoria,  Rigidez  e  possivelmente  de  alguma  empresa  de  Leonardo a KFC, Hmar ou alguma outra.  O próprio Sr. Erton prestou depoimento  junto  à Superintendência Regional da  Polícia Federal em Curitiba/PR, em 17/11/2014, onde afirmou que:  ­  que  o  declarante  então  consultou  seu  superior  Jean  Alberto  Luscher  de  Castro,  tendo  chegado  à  conclusão  de  que  deveriam  pagar  ou  efetivamente  poderiam  ser  prejudicados  junto  à  Petrobrás  em  razão  do  poder  do  então  diretor.  Que  foram  então  formalizados  quatro  contratos  de  prestação  de  serviços, sendo três firmados na mesma ocasião, embora com datas retroativas  e um quarto contrato assinado algum tempo depois;  Trechos da denúncia apresentada pelo MPF na Operação Lava Jato, descrita no  TVF,  relatam  a  participação  das  pessoas,  nas  relações  comerciais  visando  a  obtenção  de  vantagens  ilícitas  decorrentes  dos  contratos  efetuados  pela  Recorrente  com  a  Petrobrás,  descreve  as  diversas  condutas  criminosas  praticadas  por  aquelas  pessoas,  na  condição  de  gestores da Recorrente:  O  MPF  relata  que  uma  grande  organização  criminosa  se  estruturou  com  a  finalidade de praticar delitos em desfavor da PETROBRAS, a qual compreende  três núcleos fundamentais:   O primeiro núcleo,  integrado por Erton Medeiros Fonseca, Dario de Queiroz  Galvão Filho, Jean Alberto Luscher Castro e Eduardo de Queiroz Galvão, na  condição de administradores e agentes da empresa Galvão Engenharia, assim  como  pelos  administradores  de  outras  empreiteiras,  voltava­se  à  prática  de  crimes  de  cartel  e  licitatórios  contra  a  PETROBRAS,  de  corrupção  de  seus  agentes e de lavagem dos ativos havidos com a prática destes crimes.  O  segundo  núcleo,  integrado  por  PAULO  ROBERTO  COSTA,  RENATO  DUQUE e outros empregados do alto escalão da PETROBRAS, foi corrompido  pelos integrantes do primeiro núcleo, passando a auxiliá­los na consecução dos  delitos de cartel e licitatórios.   Fl. 5156DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.157          49 O  terceiro  núcleo,  integrado  por ALBERTO YOUSSEF,  outros  integrantes  da  organização por ele liderada, e outros operadores, atuava para operacionalizar  o pagamento das vantagens indevidas aos integrantes do segundo núcleo, assim  como para a lavagem dos ativos decorrentes dos crimes perpetrados por toda a  organização criminosa.   Conforme  denunciado  pelo  MPF,  a  organização  criminosa  serviu­se  de  empresas  de  fachada,  “noteiras”,  para  a  celebração  de  contratos  ideologicamente falsos com as empreiteiras cartelizadas.   Assim, a partir de tais contratos, foram emitidas notas fiscais fraudulentas que  justificaram transferências e pagamentos sem causa.   A  utilização  de  empresas  “noteiras”,  a  par  de  materializar  a  lavagem  de  capitais, também gera crimes tributários, pois, mediante pagamentos sem causa,  são  suprimidos  tributos  e  contribuições  sociais  devidos  à  União,  seja  porque  sobre eles deveria incidir retenção na fonte do imposto de renda, seja pelo fato  de  que  esses  pagamentos  são  lançados  na  contabilidade da  empreiteira  como  custos  (ou  despesas  operacionais),  ensejando  a  ilegal  redução  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social (CSLL). (g. n.)  Saliente­se que os três foram condenados penalmente em 1ª instância, nos autos  da  ação  penal  5083360­2014.404.7000/PR,  por  corrupção  ativa,  lavagem  de  dinheiro  e  associação criminosa.  Alguns julgados nesse sentido:  Acórdão  nº  3401­003.166  ­  Sessão  de  28/04/2016  SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES.  SONEGAÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Os  sócios  e  administradores  da  empresa,  sejam  formais  ou  de  fato,  com  ou  sem procuração para representar a contribuinte, que praticam, de  forma comissiva ou omissiva, conjuntamente com o contribuinte  o crime de sonegação tipificado no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  respondem  pelo  crédito  tributário  com  multa  qualificada de  forma  solidária,  nos  termos  do  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional.  (...)Assim,  a  meu  ver,  patente  se  mostra  os  ilícitos  praticados  com  dolo  pelos  responsáveis  solidários  JEAN  ALBERTO  LUSCHER  CASTRO,  ERTON  MEDEIROS  FONSECA  e DÁRIO  DE  QUEIROZ  GALVÃO  FILHO,  verificou­se  que  eles  detinham  conhecimento  das  condutas ilícitas que beneficiaram a Galvão Engenharia S/A e que  geraram  a  sonegação  fiscal  e  prejuízo  ao  Erário  Público.  Praticaram  eles  infração  tributária,  através  de  esquema  fraudulento  junto  a  outros  integrantes  na  Petrobrás,  pagando  valores  ­  propinas  através  de  prestação  de  serviços  que  nunca  ocorreram e empresas fantasmas de forma dolosa.  Da aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício   Fl. 5157DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.158          50 A  Fiscalização  procedeu  à  recomposição  dos  balancetes  mensais  de  suspensão/redução com base nas despesas glosadas, o que resultou na constatação de falta de  recolhimento  de  IRPJ  e de CSLL  sobre  estimativas mensais.  Por  essa  razão,  foram  exigidas  multas isoladas de 50% sobre as diferenças recolhidas a menor no mês de dezembro de 2010.  O entendimento é de que a multa de ofício decorrente de falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual deve prevalecer em detrimento da multa isolada. É esse o  entendimento consolidado na Súmula CARF nº 105:  Súmula  CARF  nº  105:  A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei  nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de  ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual,  devendo subsistir a multa de ofício.  Note­se que este entendimento foi elaborado em relação ao art. 44, § 1º, inciso  IV, da Lei nº 9.430/96, vigente antes da edição da Lei n° 11.637/07.   Em que pese o entendimento sobre a inaplicabilidade da súmula acima transcrita  para  as  hipóteses  em  que  foi  cominada  a  aplicação  conjunta  da multa  de  ofício  e  da multa  isolada  a  partir  de  2007,  quando  houve  a  alteração  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Não  compartilho do mesmo entendimento.   A ementa do Acórdão n° 9101­001.307 proferido na 1° Turma e utilizado como  base para a edição da Súmula n° 105:  (...)  MULTA  ISOLADA  ­  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal  caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é a antecipação do  fluxo de  caixa do governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação Mesmo  que a lei tenha sido alterada, a infração relativa ao não recolhimento  da  estimativa mensal  permanece  sendo mera  etapa  preparatória  que  culmina com a redução do imposto no final do ano.  Dessa forma, o contribuinte não deve ser penalizado duas vezes em função da  mesma infração, caracterizando um verdadeiro bis in idem. No caso em que as estimativas não  foram  recolhidas  pelo  aproveitamento  indevido,  ao  final  do  ano­calendário,  deve  prevalecer  somente a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual e, conseqüentemente, da multa  de ofício aplicada sobre esta infração.  De forma alguma o fato da Medida Provisória n° 351/07 ter alterado a base de  cálculo da multa  isolada para “o valor do pagamento mensal” não altera o  fato de que o não  recolhimento  das  estimativas  é  mero  meio  para  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos no exercício.  Fl. 5158DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.159          51 Assim  sendo,  entendo  improcedente  a  cominação  da  multa  isolada  aplicada  sobre as estimativas de IRPJ e de CSLL não pagas, devendo permanecer, somente, a aplicação  da multa de ofício sobre o imposto apurado ao final do ano­calendário e não pago.  Da incidência dos juros sobre a multa   Alega  a  recorrente  que  não  se  pode  aplicar  os  juros moratórios  sobre  a multa  lançada de ofício, por falta de expressa previsão legal.  Entendo que assiste razão à recorrente.  Nos termo do art. 61 da Lei 9.430/96:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §  1º.  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia  subseqüente ao do  vencimento do prazo previsto para o  pagamento do  tributo ou da  contribuição até o dia  em que ocorrer o  seu pagamento.  §  2º.  O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento.  §  3º.  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º,  a partir do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Ou seja, na forma do §3º do art. 61, incidem os juros moratórios sobre os débitos  de que trata o caput, tributos e contribuições, mas não sobre as multas de ofício.  Não há essa previsão legal, pois se assim fosse, o legislador teria assim previsto.  O  que  se  prevê  aqui  é  a  multa  de  mora  prevista  no  §2º,  sobre  os  débitos  indicados.  Da mesma forma, temos no Código Tributário Nacional, em seu art. 161:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  A norma determina a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário não  pago,  sem  prejuízo  das  penalidades  cabíveis.  O  crédito  tributário  é  o  tributo  ou  obrigação  tributária, e assim, não se constitui em sanção de ato ilícito, nos termos do art. 3º do CTN, e  sobre ele incide os juros e as penalidades e não se incluindo neles.  Dessa forma, neste item dou provimento ao Recurso.  Fl. 5159DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.160          52 CONCLUSÃO   Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  dos Recursos  de Ofício  e  Voluntários, afastar as preliminares arguidas, para no mérito DAR PROVIMENTO ao Recurso  de  Ofício,  para  restabelecer  a  responsabilidade  do  Sr.  DÁRIO  DE  QUEIROZ  GALVÃO  FILHO  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  Recursos  Voluntários  para  afastar  a  concomitância da multa isolada com a multa de ofício, bem como a incidência dos juros sobre  a multa.  (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto  Fl. 5160DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.161          53 Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior, Redator Designado   Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 03­71.592, da 2ª  Turma da DRJ­Brasília, que deu parcial provimento à impugnação, apenas para excluir do polo  passivo  um  dos  coobrigados,  mantendo,  de  resto,  o  lançamento,  sem  qualquer  redução  do  crédito tributário originalmente exigido.  O extenso recurso, vertido em cento e trinta e quatro laudas, suscitou inúmeras  questões,  dentre  as  quais  uma  que  merece  especial  atenção,  pois  envolve  a  necessidade  de  diligência para esclarecimento de situação fática relevante.  A questão foi posta pela recorrente nos seguintes termos:  Conforme o exposto no item III.3 deste recurso voluntário, a premissa de que o  IRRF previsto no artigo 61 da Lei n°. 8.981/95 ostenta natureza de  tributo  implica  reconhecer a sua inexigibilidade nas hipóteses em que a RFB conhece o beneficiário  dos  pagamentos  ou,  embora  não  haja  comprovação  da  operação  ou  da  causa,  tenha meios de aplicar a norma de tributação adequada para fins de cobrança do  IRPJ e da CSL.  Assim, não pode a fonte pagadora arcar com o ônus financeiro dos tributos  devidos pelo beneficiário se a Fiscalização tem meios de cobrá­los. Tal situação só  se  justifica  nos  casos  em  que  não  é  possível  rastrear  o  fluxo  dos  pagamentos  ou  na  absoluta  impossibilidade  de  se  tributar  aquele  rendimento  em  razão  do  desconhecimento da operação ou da causa que o originou. De um lado, isso confirma a  natureza  tributária do IRRF em questão e, de outro, evita o cenário de pluritributação  anteriormente descrito.  Nesse sentido, a manutenção da cobrança do IRRF em relação à Recorrente e  aos  Responsáveis  Tributários  depende  da  seguinte  indagação:  as  empresas  beneficiárias  dos  pagamentos  autuados  foram  autuadas  ou,  ao  menos,  podem  ser  autuadas pela RFB?  A  resposta  positiva  a  esse  questionamento  implica  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  relativa  ao  IRRF,  pois,  nessa  situação,  deve  a  Fiscalização  tributar  aquele  que  auferiu  a  renda.  Esse  raciocínio  é  corroborado  pela  própria  D.  Autoridade Fiscal, que deixou de exigir o IRRF em relação aos pagamentos da JD  por reconhecer a possibilidade de cobrá­la diretamente.  Dessa forma, é imprescindível perquirir se os beneficiários dos pagamentos já  foram autuados ou se a RFB possui meios de cobrá­los diretamente, o que justifica a  conversão do julgamento em diligência, a fim de que tais informações sejam acostadas  aos autos. (g.n.) (fls. 4.699 e 4.700)  A  premissa  que  está  na  base  da  pretensão  deduzida  no  recurso  é  de  que  a  exigência do IR na fonte, nos casos de pagamentos sem causa, não se coaduna com a cobrança  concomitante  do  IR  do  beneficiário  dos mesmos  pagamentos,  hipótese  em  que  haveria  (nas  palavras da recorrente) uma pluritributação.  Fl. 5161DF CARF MF Processo nº 16004.720217/2015­24  Resolução nº  1301­000.589  S1­C3T1  Fl. 5.162          54 O  raciocínio  tem  coerência  e  com  ele  parece  concordar  a  própria  autoridade  lançadora,  que  expressamente  afirmou  ter  excluído  da  base  de  cálculo  do  IR  fonte  determinados pagamentos, afirmando que estes seriam objeto de autuação no beneficiário.  Para que não restasse dúvida quanto a  tal propósito, a Fiscalização fez constar  de foram expressa do Termo de Descrição dos Fatos (fls. 3.934 a 4.051) a seguinte observação:  Portanto, diante de tudo o quanto já relatado até aqui, torna­se necessário glosar  os custos e despesas da Galvão Engenharia com a empresa JD Assessoria e Consultoria  Ltda., CNPJ 06.964.032/0001­93.  Resta  evidenciado  que  essa  empresa  simulava  prestações  de  serviço  de  consultoria,  sendo  que  a  verdadeira  causa  dos  pagamentos  feitos  pela  Galvão  Engenharia é decorrente de vantagens indevidas destinadas ao sócio da JD Assessoria e  Consultoria, o Sr José Dirceu.  Nesse caso, deixamos de lançar o IRRF à alíquota de 35%, haja vista que tal  apuração será feita em procedimento fiscal específico em face do destinatário dos  recursos. (g.n.) (fl. 3.985)  O critério adotado aqui foi no sentido de que o procedimento fiscal específico no  destinatário  dos  recursos  exclui  a  tributação  do  IR  na  fonte  na  pessoa  que  realizou  os  pagamentos.  Na  esteira  desse  critério,  e  para  evitar  o  risco  de  duplicidade  de  exigências  tributárias, cabe verificar quais os valores, entre os que deram ensejo ao lançamento do IRRF  (quadro de fls. 4.043 a 4.045), foram ou estão em vias de ser objeto de lançamento de ofício no  beneficiário.  Por  essas  razões,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  os  autos  retornem  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  a  autoridade  lançadora  indique  de  forma  clara,  entre os  créditos  incluídos no  lançamento do  IRRF, quais  já  foram exigidos, mediante  lançamento de ofício, dos respectivos beneficiários; e quais estão em fase de constituição, com  o lançamento ainda não concluído.  A  Fiscalização,  identificando  os  respectivos  valores,  deverá  elaborar  relatório  conclusivo, do qual  a  recorrente  será  ser  intimada,  assegurando­lhe prazo de  trinta dias  para  manifestação, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011.  Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da  recorrente, os autos devem  ser devolvidos ao CARF, para prosseguir o julgamento.   (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior    Fl. 5162DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.720058/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO O Recurso Voluntário, nos termos da legislação vigente, deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da intimação da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A apresentação após transcorrido aquele prazo, impõe o não conhecimento do Recurso Voluntário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Sendo o valor exonerado pela instância a quo inferior ao limite previsto na vigente Portaria MF nº 63/17, o Recurso de Ofício não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1302-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, e não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, estando presentes os conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO O Recurso Voluntário, nos termos da legislação vigente, deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da intimação da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A apresentação após transcorrido aquele prazo, impõe o não conhecimento do Recurso Voluntário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Sendo o valor exonerado pela instância a quo inferior ao limite previsto na vigente Portaria MF nº 63/17, o Recurso de Ofício não deve ser conhecido.

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1302­002.867  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  SANTA MARINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO  O Recurso Voluntário, nos termos da legislação vigente, deve ser apresentado  no prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da intimação da decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento. A apresentação  após  transcorrido  aquele  prazo,  impõe  o  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO  Nos  termos da súmula CARF nº 103, para  fins de conhecimento de recurso  de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em  segunda instância. Sendo o valor exonerado pela instância a quo inferior ao  limite  previsto  na  vigente  Portaria MF  nº  63/17,  o  Recurso  de  Ofício  não  deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, e não conhecer do recurso de ofício, nos  termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 00 58 /2 01 3- 93 Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 13227.720058/2013­93  Acórdão n.º 1302­002.867  S1­C3T2  Fl. 1.922          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros 2ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção,  estando  presentes  os  conselheiros  Carlos  César  Candal  Moreira  Filho,  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil,  Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu  Matosinho Machado.     Relatório  Trata­se de Auto de Infração  lavrado em face do contribuinte Santa Marina  Importação e Exportação Ltda., no qual foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS,  por  omissões  de  receitas  relativas  a  "SALDO  CREDOR  DE  CAIXA"  e  "PASSIVO  FICTÍCIO",  que  foram  identificadas  quando  da  análise  das  demonstrações  contábeis do contribuinte.   No que se refere ao "Saldo Credor de Caixa", a fiscalização identificou, nas  demonstrações  contábeis  do  contribuinte,  várias  inconsistências,  quando  do  cotejamento  dos  lançamentos com os extratos bancários. O caminho percorrido pela fiscalização e as conclusões  a que chegou foram assim resumidas pelo acórdão proferido pela DRJ do Rio de Janeiro I (RJ):  a)  Vários  lançamentos  contábeis  transferindo  valores  das  contas  bancárias  para a conta caixa foram feitos sob o histórico de “débitos de extrato”.  b)  Verificando  os  extratos  bancários  não  se  apurou  a  existência  de  vários  destes lançamentos;  c) Outros deles, constavam no extrato bancário sob o histórico de "Pagamento  Eletr. Tributo, Redução de Saldo Devedor, Pagamento Eletr. Cobrança, Redução de  Saldo Devedor, Encargos Conta Garantia, BB Giro Flex".  d) Tais  fatos motivaram a  lavratura do Termo de Intimação Fiscal 288/2012  (fls.  328/329),  solicitando  ao  sujeito  passivo  apresentar  esclarecimentos  e  a  documentação comprobatória dos  lançamentos efetuadas na conta caixa constantes  no "anexo II" do referido Termo de Intimação.  e)  Em  resposta  ao  referido  Termo,  o  sujeito  passivo  declara  que  "todos  os  valores  referentes  a  pagamentos  e  cheques  emitidos  pela  empresa  junto  às  instituições financeiras foram creditados na conta caixa, para posteriormente efetuar  os pagamentos correspondentes, sendo debitado a contrapartida na conta caixa." Em  seguida,  ainda  na  resposta  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  passa  a  relatar  os  lançamentos.  f) Dessa análise, foi possível comprovar os seguintes lançamentos em que, de  fato, houve um débito e um crédito na conta caixa na mesma data e no mesmo valor,  de modo a não alterar assim o saldo desta conta:  (...)  g)  Em  relação  aos  demais  valores,  não  foi  possível  identificar  "pagamentos  correspondentes", como alega o sujeito passivo em resposta ao Termo de Intimação  Fiscal 288/2012, com coincidência de data e valor de modo a não alterar o saldo da  conta caixa.  Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 13227.720058/2013­93  Acórdão n.º 1302­002.867  S1­C3T2  Fl. 1.923          3 h)  Além  disso,  existem  vários  lançamentos  que,  sequer,  existem  no  extrato  bancário, restando frustrada qualquer alegação de que tais valores foram sacados das  contas  bancárias  para  ingressarem  no  caixa  da  empresa  através  de  dinheiro  em  espécie.  i) Corrobora com  tal argumento, o  fato do saldo diário das contas bancárias  constante  em  sua  contabilidade  diferir,  em  várias  datas,  do  saldo  constante  nos  extratos bancários fornecidos pelo sujeito passivo. Cite­se como exemplo, o saldo da  conta bancária mantida pela empresa junto ao Banco Bradesco S/A, que ao final dia  02/03/2010 apresentado saldo credor de R$ 1.675.909,01 em sua contabilidade, ao  passo que, considerado o saldo real constante no extrato bancário, este deveria ser de  R$ 17.349,28 devedor.   j) Tais lançamentos efetuados na conta caixa em contrapartida das contas bancárias,  tiveram a finalidade de evitar com que o saldo da conta caixa ficasse credor durante  o ano­calendário de 2010.  k) Porém,  ao  ser  regularmente  intimado a  comprovar  a  efetiva  transferência  dos  valores,  o  sujeito  passivo  não  conseguiu  comprovar.  Assim  sendo,  foram  excluídos tais lançamentos da conta caixa e reconstituído seu saldo diário.  l)  O  lançamentos  excluídos  da  conta  caixa,  encontram­se  discriminados  no  "Anexo  I"  desse Relatório  (fls.  1063/1064)  e  o  saldo  da  conta  caixa  reconstituído  após a exclusão dos lançamentos citados, encontra­se no "Anexo II" desse Relatório  (fls. 1065/1129).   m)  Após  a  exclusão  dos  lançamentos  citados,  foi  observado  que  a  conta  caixa  apresentou  saldo  diário  credor  em  vários  datas  durante  o  ano­calendário  de  2010.  Tais saldos são considerados omissão de receita nos termos do Arts. 247, 248, 249,  inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 281, inciso I, e 288 do RIR/99 (Decreto n° 3.000  de 26 de março de 1999).  (...)  o) Para fins de apuração do valor da receita omitida, o saldo credor na conta  caixa após considerado como omissão de receita, foi reinserido ao saldo para fins de  apuração da receita omitida, evitando assim que fosse considerado em duplicidade,  conforme demonstrado na coluna "Momento da Omissão" do Anexo II.  Por  outro  lado,  quanto  ao  "Passivo  Fictício",  a  fiscalização  identificou  na  contabilidade do contribuinte obrigações lançadas como contas a prazo, que, na verdade, foram  quitadas  à  vista  e,  por  isso,  não  poderiam  compor  aquela  conta. Mais  uma  vez,  se  vale  do  relatório proferido pela DRJ, que assim sintetizou a acusação fiscal:  p)  Ainda  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  288/2012,  foi  solicitado  ao  sujeito  passivo  apresentar  cópia  dos  DANFEs  (Documento  Auxiliar  da  Nota  Fiscal  Eletrônica)  e  demais  documentos  comprobatórios  das  aquisições  a  prazo  de  mercadorias constantes no "anexo I" de referido Termo de Intimação.  q)  Em  resposta  ao  referido  Termo,  o  sujeito  passivo  apresentou  cópia  e  originais  dos  DANFEs  (Documento  Auxiliar  da  Nota  Fiscal  Eletrônica)  e  cópias  carbonadas  dos  cheques  emitidos  para  pagamento  das  notas  fiscais  eletrônicas  relativas aos DANFEs em tela.  r) Da análise desse documentos, foi possível constatar que no campo "fatura"  dos  DANFEs  apresentados,  todos  constavam  a  anotação  de  "pagamento  à  vista".  Além  disso,  através  das  cópias  carbonadas  dos  cheques  constantes  em  anexo  aos  Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 13227.720058/2013­93  Acórdão n.º 1302­002.867  S1­C3T2  Fl. 1.924          4 DANFEs  e  emitidos  para  pagamento  das  referidas  notas  fiscais,  foi  possível  constatar  através da data de  liquidação  (compensação ou pagamento) dos mesmos  constante nos extratos bancários, que tratava­se de pagamento à vista.  s)  A  relação  individualizada  dos  lançamentos  escriturados  indevidamente  como compras a prazo está no "Anexo III" desse relatório, que, em resumo, resultou  nos seguintes valores mensais de lançamentos indevidos no passivo da empresa:  (...)  t)  Por  se  tratar  de  pagamentos  à  vista,  tais  valores  foram  contabilizados  indevidamente no passivo da empresa configurando a existência de passivo fictício,  o que, nos termos dos Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 281,  inciso III, e 288 do RIR/99 (Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999), considera­se  omissão de receitas  Com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado e apresentou  Impugnação administrativa. Em sua defesa, assumiu que haviam erros  em sua contabilidade, que levaram à conclusão de omissão de receitas. Contudo, argumentou  que o agente fiscal se equivocou ao efetivar o lançamento de ofício, sendo que deveria ter sido  feita uma recomposição da escrita da fiscalizada, quando poder­se­ia verificar que, de fato, o  contribuinte não omitiu receitas. Veja­se trecho neste sentido:  "O que ocorre, no caso vertente, é uma falha técnica contábil da  empresa na escrituração mormente da conta caixa e bancos, não  se consubstanciando a erronia, por metamorfose, em omissão de  receitas.  O  fato  é  que  a  escrituração  não  foi  feita  em  partidas  que  garantam na contabilidade a fidelidade da situação que deveria  retratar e, embora não seja o caso de desclassificação de escrita  e  consequente  arbitramento  dos  lucros,  deveria  ter  o  Fisco  reconstituído a  escrita  fiscalizada, para  recompor o  lucro  real,  com base nos livros e extratos que estavam em seu poder."   Assim, tomando como base apenas o primeiro trimestre do período autuado,  demonstrou  "as  partidas  que deveriam  constar  na  recomposição  dos  saldos  da  conta  caixa,  para o período de janeiro a março de 2013, após excluídos os registros lançados com erronia  à luz do que consta os extratos bancários".   Sob  o  argumento  de  que  estava  demonstrando  os  erros  cometidos  pela  fiscalização apenas por "amostragem", não apresentou elementos e argumentos que pudessem  refutar  os  demais  períodos  (trimestres)  autuados.  Fiou­se,  apenas,  no  suposto  equívoco  cometido pela fiscalização, sem, contudo, demonstrar pontualmente quais seriam esses erros.   Assim, após argumentar a incapacidade técnica da fiscalização para analisar  as  demonstrações  contábeis  das  entidades,  argumentou  que  apenas  uma  perícia  (requeria  na  impugnação,  com  quesitos  e  indicação  de  assistente  técnico),  realizada  por  contador,  devidamente habilitado no CRC, poderia verificar que não havia omissão de receitas e que as  ilações  da  fiscalização  se  deram  com  base  nas  demonstrações  contábeis  erronias  do  próprio  contribunte.   Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 13227.720058/2013­93  Acórdão n.º 1302­002.867  S1­C3T2  Fl. 1.925          5 Rebateu, ainda, a possibilidade de a Receita Federal do Brasil ter acesso aos  extratos  bancários  dos  contribuintes  e,  com  base  nesses,  promover  lançamentos  de  créditos  tributários de ofício. Citou jurisprudência do STF, para robustecer o seu argumento.  Em  análise  à  Impugnação  administrativa  apresentada,  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  deu  parcial  provimento  ao  apelo  do  contribuinte,  exonerando parte do  crédito  tributário constituído, com base na defesa apresentada. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2010  Ementa:PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  Quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de  conhecimento  exigido  pela  atribuição  inerente  ao  cargo  do  agente  do  Fisco  designado  para  proceder  aos  exames  necessários não há que se cogitar de perícia.  IMPUGNAÇÃO. PONTOS DE DISCORDÂNCIA.  A impugnação deve indicar quais os pontos de discordância com  o  feito  fiscal  e  ser  apresentada  juntamente  com  as  provas  das  alegações que o sujeito passivo fizer.  EXTRATO BANCÁRIO SOLICITADO PELO FISCO.  É  dever  de  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  prestarem  informações ao Fisco quando as requer.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2010  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL O contribuinte tributado com base Lucro Real deve  manter  escrituração  de  todas  as  suas  operações  com  observância das leis comerciais e fiscais.  OMISSÃO DE  RECEITA.  SALDO  CREDOR DE CAIXA.ERRO  NA ESCRITURAÇÃO.  Embora  seja  dever  do  sujeito  passivo  manter  escrituração  contábil  em  conformidade  com  as  leis  comerciais  e  fiscais  se,  comprovadamente,  ficar  evidenciado  a  ocorrência  de  erro  na  escrita com indevidos lançamentos a crédito da conta caixa, há  que se recompor a conta caixa expurgando tais créditos.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL;  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS; CONTRIBUIÇÃO PARA O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO CORRELATOS.  Sendo uma mesma infração fato gerador que enseja a incidência  de outro tributo, a mesma sorte terá o auto de infração correlato  observada sua base de cálculo, período de apuração, e alíquota  própria.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 13227.720058/2013­93  Acórdão n.º 1302­002.867  S1­C3T2  Fl. 1.926          6 Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual, em apertada e necessária síntese, repisa os argumentos apresentados na Impugnação, em  especial  que  (i)  apesar  dos  erros  cometidos  em  sua  contabilidade,  a  fiscalização  deveria  ter  recomposta a sua escritura para se verificar, ao certo, se houve ou não omissão de receitas; (ii)  que a omissão de receita com base em saldo credor de caixa e passivo fictício seriam apenas  indícios de omissão, dependendo de outros elementos para sua comprovação; (iii) que a prova  pericial é necessária e impositiva para comprovar as suas alegações, em especial, para analisar  as  suas  demonstrações  contábéis  retificadas;  e  (iv)  a  impossibilidade  de  se  utilizar  extratos  bancários para constituição de créditos tributários de ofício.   Como houve exoneração de parte do crédito tributário pela DRJ, também foi  apresentado Recurso  de  Ofício,  para  apreciação  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS ­ Relator  DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  ­  Santa  Marina  Importação  e  Exportação Ltda.  ­  foi  intimado do  teor do acórdão recorrido, via AR (fls. 1240 e 1241), em  04/03/2015, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 18/04/2015, ou seja, após  transcorridos mais de 30 dias da data da intimação.  Contudo, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o  Recurso  Voluntário  deverá  ser  apresentado  em  30  dias,  contados  da  data  da  intimação,  in  verbis:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Portanto, não há dúvidas quanto a intempestividade do apelo do Recorrente,  não podendo ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mesmo que  cumpridos os demais requisitos legais. Deve­se ressaltar ainda que, a princípio, não há matérias  de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Como  mencionado  alhures,  em  face  da  exoneração  de  parte  do  crédito  tributário pelo acórdão recorrido, houve a interposição de Recurso de Ofício.   À  época  da  interposição  do Recurso,  estava  em  vigência  a  Portaria MF  nº  03/2008, cujo valor de alçada para este  tipo de apela era de R$1.000.000,00, considerando o  valor principal do crédito tributário e da multa.  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 13227.720058/2013­93  Acórdão n.º 1302­002.867  S1­C3T2  Fl. 1.927          7 Contudo, atualmente, está em vigência a Portaria nº 63/2017, que fixou em  R$2.500.000,00 como sendo o valor para interposição do Recurso de Ofício.  Como se depreende dos autos, o crédito tributário exonerado, considerando o  principal e multa, é de R$1.879.581,57. Veja­se os cálculos:  A súmula CARF nº 103 é clara no sentido de que "para fins de conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância".  Assim,  em  que  pese  na  época  em  que  foi  proposto  o Recurso  de Ofício  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  superasse  o  limite  de  alçada  fixado  na Portaria MF  nº  03/08,  atualmente,  com  a  vigência  da  Portaria MF  nº  63/2017,  o  valor  exonerado  não mais  autoriza a interposição daquele Recurso.  Portanto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Ofício.  CONCLUSÕES  Por ser intempestivo, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário;  E,  pelo  fato  de  o  crédito  tributário  exonerado  pelo  acórdão  da  DRJ  não  superar o valor estipulado na Portaria MF nº 63/17, também NÃO CONHEÇO do Recurso de  Ofício, mantendo na íntegra aquele acórdão.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                                IRPJ CSLL COFINS PIS Valor Principal Mantido na autuação 1.791.057,54 651.946,76 573.503,15 124.510,55 Multa (75%) 1.343.293,16 488.960,07 430.127,36 93.382,91 Total  3.134.350,70 1.140.906,83 1.003.630,51 217.893,46 Auto de Infração (principal) 2.420.221,53 878.445,80 752.931,82 163.465,46 Auto de Infração (multa) 1.815.166,15 658.834,35 564.698,87 122.599,10 Total 4.235.387,68 1.537.280,15 1.317.630,69 286.064,56 TOTAL Crédito exonerado 1.101.036,98 396.373,32 314.000,17 68.171,09 1.879.581,57 Fl. 1927DF CARF MF

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