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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4599443 #
Numero do processo: 11046.001959/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/03/1999 a 31/10/2000 FILIAL. AUTONOMIA CONTÁBIL. CNPJ INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO À FILIAL. Os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, para fins fiscais, como entes autônomos. Caso a contabilidade seja organizada de forma descentralizada, a desconsideração da contabilidade deve se limitar àquela em que ficar comprovada a movimentação irreal. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL O vício material afeta os próprios critérios que serviram de base para a realização do lançamento. São condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a constatação de irregularidades documentais, mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de tornar impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base para a constituição do crédito tributário referente ao valor devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a movimentação financeira da empresa autuada.
Numero da decisão: 2301-002.527
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira acompanharam a votação por suas conclusões.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11046.001959/2008­18  Acórdão n.º 2301­002.527   S2­C3T1  Fl. 2        2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Os  Conselheiros  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira acompanharam a votação por suas conclusões.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  Auto  Infração  nº  35.159.104­4  lavrado  em  face  de  TELENGE  TELEC.  E  ENGENHARIA  LTDA  ENGENHARIA  LTDA,  do  qual  foi  notificado  em  23/02/2001, em virtude do não recolhimento, nas competências de março/1999 a outubro/2000,  das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social correspondentes às partes  da empresa e do empregado relativos aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  de  trabalho,  bem  como  das  contribuições  para  o  custeio  de  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados empregados a serviço da notificada.    De acordo com Relatório Fiscal  (fls.  38  e  seguintes),  constitui  fato  gerador  das  referidas  contribuições  os  valores  constantes  em Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviço  referentes à mão de obra, tendo o valor bruto daquelas servido de base para apuração indireta  do valor devido pelo contribuinte ao Fisco no total de R$ 359.155,46 (trezentos e cinquenta e  novos mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).    Afirma  o  Relato  Fiscal  que  foi  constatada,  na  filial  de  Curitiba­PR,  a  existência de recibos paralelos do pagamento de horas extras, sobre os quais não incidiram os  respectivos encargos sociais e trabalhistas, quais sejam, INSS e FGTS, respectivamente.    Aduz  ainda  o Relatório  que  foi,  também,  lavrado  em  face  da Recorrente  o  auto  de  infração  nº  001905309­9,  datado  de  08.02.2000,  em  virtude  da  não  realização  do  depósito dos valores do FGTS  referente  às horas  extras pagas  aos  empregados  em  recibo de  pagamento  paralelos  aos  oficiais,  o  que  compromete  o  princípio  legal  do  registro  real  da  movimentação financeira da empresa.    Salientou­se,  também,  que,  a  razão  primordial  para  a  aferição  indireta  do  valor devido pelo contribuinte foi o fato de não haver o devido lançamento contábil, em títulos  próprios, das verbas repassadas a título de horas extras, razão pela qual foram desconsiderados  os livros contábeis, em virtude destes não registrarem, de forma devida, a atividade financeira  da empresa.    Assim,  em  virtude  tal  conduta,  afirmou  o Relatório  Fiscal  ter  a Recorrente  infringido as disposições do artigo 32, Il da Lei 8212/91 e o artigo 225, II, paragrafo 13, I e 11  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11046.001959/2008­18  Acórdão n.º 2301­002.527   S2­C3T1  Fl. 3        3 do RPS aprovado pelo Decreto 3048/99, o que ensejou, conforme já afirmado, a apuração do  valor  por  ela  devido  por meio  do  procedimento  de  aferição  indireta  com  base  nos  critérios  elencados  no  item VII,  51  da  Ordem  de  serviço  INSS/DAF  209  de  20.05.99  e  também  no  artigo 49 da Instrução Normativa 18 de 11.05.2000.    Irresignada, apresentou a Recorrente impugnação, no escopo de desconstituir  o  lançamento pelo Fisco  realizado, não  tendo,  todavia,  obtido  julgamento procedente do  seu  pedido, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  INCIDÊNCIA.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  É  devido  pela  empresa  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  —  parte  patronal  e  parte  do  empregado,  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da  incapacidade  laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho ­ bem  como  das  contribuições  para  o  custeio  de  entidades  Terceiras,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  empregados  a  seu  serviço.  Ocorrendo  sonegação, ou apresentação deficiente de documento ou informação, cabe o  lançamento  por  aferição  indireta  das  bases  de  cálculo,  restando  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Insatisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário, alegando em suma:    a)  Que as irregularidades apontadas pelo Fisco foram restritas à filial de Curitiba­PR, não  havendo razão para se arbitrar e notificar todos os demais estabelecimentos localizados  em outros estados e envolvendo um período superior ao das infrações apontadas;    b)  A total ausência de recusa ou de qualquer espécie de sonegação de informações;    c)  O  recolhimento  regular  de  verbas  a  título  de  horas  extras,  as  quais,  antes mesmo  da  fiscalização do INSS, tiveram sua situação regularizada.    d)  O descabimento do uso, para aferição indireta do valor devido, da Instrução Normativa  18/2000, aplicável, apenas, para obras de construção civil, as quais não correspondem  aos serviços prestados pela Recorrente    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.    A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Fl. 447DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11046.001959/2008­18  Acórdão n.º 2301­002.527   S2­C3T1  Fl. 4        4 Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.      Do  caráter  abusivo  do  procedimento  de  aferição  indireta  pelo  Fisco  realizado    O lançamento refere­se à cobrança de contribuições previdenciárias relativas  ao período de 03/99 a 10/2000,  tendo a base de cálculo adotada na presente notificação sido  apurada mediante o procedimento de aferição indireta, consoante determinação do art. 33, §6º  da Lei 8.212/91, que dispõe:    Art.  33.   À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas, por aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.    Da  análise  do  dispositivo  legal  em  destaque,  é  possível  inferir­se  que,  constatando  a  fiscalização  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  não  registra  a  real  movimentação da remuneração dos segurados a seu serviço, bem como de seu faturamento e  lucro, devem tais valores ser calculados via aferição indireta.    No caso concreto, tal premissa se concretiza quando da verificação do fato de  que a Recorrente, segundo o Relatório Fiscal, repassou uma série de valores a título de horas  extras  registrando­os  em  recibos  de pagamento  paralelos  aos  oficiais,  o  que  levou o Fisco  a  desconsiderar  os  livros  contábeis  em  razão  destes  não  registrarem,  de  forma  devida,  a  real  atividade financeira da empresa.    Vê­se, portanto, que a contabilidade da empresa foi considerada, para fins de  fiscalização,  deficiente,  o  que,  para  o  Fisco,  significa  que  os  documentos  apresentados  não  preenchiam as formalidades legais ou ainda que continham informações incompatíveis com a  realidade fática.     Diante  disso,  para  fins  de  esboço  estimativo  do  quadro  de  movimentação  financeira  da  empresa  fiscalizada,  foi  desconsiderado  todo  seu  registro  contábil,  o  que,  naturalmente,  acarreta  em  um  pesado  ônus  para  o  Fisco,  vez  que  cabe  a  este,  por meio  de  critérios  expressamente  previstos  na  legislação,  demonstrar  que  os  documentos  contábeis  apresentados não correspondem à realidade fática e estimar, com base num código de “dever­ ser”, o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa.      Assim,  uma  vez  justificado  o  procedimento  de  aferição  indireta,  faz­se  um  cálculo  arbitrado,  a  partir  das  disposições  expressas  constantes  em  dispositivos  legais  específicos, com base na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, de forma que, em razão  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11046.001959/2008­18  Acórdão n.º 2301­002.527   S2­C3T1  Fl. 5        5 da expressa vinculação do procedimento ao legalmente previsto, não há razões para se afirmar  que  a  aferição  indireta  é  ato  sujeito  ao  bel­prazer  da  Fiscalização  visando  ao  prejuízo  do  contribuinte.    Ora,  o  processo  de  arbitramento,  apesar  da  semelhança  vocabular,  não  é  arbitrário, uma vez que busca, em estreita vinculação ao Princípio da Legalidade, alcançar o  real  valor devido pelo  sujeito passivo, o qual,  tendo praticado o  fato gerador que dá causa à  obrigação tributária, tem o dever legal de adimpli­la, podendo o Fisco, portanto, na hipótese de  eventual  inadimplemento,  se  valer  de  todos  os  meios  legais  para  ter  satisfeito  seu  crédito,  dentre os quais se destaca a aferição indireta.    Destarte,  como  os  documentos  contábeis  apresentados  pela  Recorrente  não  eram  um  retrato  fiel  da  sua  efetiva  movimentação  financeira,  justificada,  em  parte,  foi  a  utilização do referido procedimento para apurar o real valor por ela devido à Fiscalização.    Todavia, como as irregularidades pelo Fisco levantadas eram restritas a filial  de  Curitiba­PR,  não  há  qualquer  razão  para  se  desconsiderar  a  contabilidade  de  todo  grupo  empresarial, razão pela qual, neste ponto, foi de extrema abusividade o lançamento realizado.    Ora, sabe­se que a escrituração contábil é obrigatória para todas as empresas,  sejam matriz ou filial. Assim, deve­se manter um sistema de escrituração uniforme dos atos e  fatos  administrativos  ocorridos  na  sociedade  empresarial,  através  de  processo  manual,  mecanizado ou eletrônico.    No  entanto,  não  é  exigido  que  a  contabilidade  seja  feita,  unicamente,  de  forma centralizada, uma vez que pode cada estabelecimento, filial, sucursal ou agência ter seus  próprios livros de escrituração comercial, procedendo à apuração contábil e às demonstrações  financeiras independentemente dos registros confeccionados pela matriz.    Dessa  forma  cada  filial  tem  contabilidade  completa  com a  escrituração  dos  livros Diário e Razão, e a matriz se utiliza de contas como participações em filiais ou Contas  Correntes matriz/filial entre as unidades.    Os estabelecimentos da matriz e das  filiais  são considerados, portanto, para  fins  fiscais,  como  entes  autônomos,  entendimento  este,  inclusive,  já  pacificado  pela  jurisprudência pátria, conforme se depreende das ementas dos julgados abaixo colacionados:    TRIBUTÁRIO E  PROCESSUAL CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA  ­  ILEGITIMIDADE DA FILIAL DA EMPRESA PARA  IMPETRAR MANDADO DE  SEGURANÇA  COM  O  FIM  DE  DISCUTIR  A  EXIGIBILIDADE  DO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  AO  SAT  ­  RECURSO  IMPROVIDO  ­  SENTENÇA MANTIDA.  1. As  filiais  de  empresa  possuem personalidade  jurídica  própria, para fins tributários, podendo intentar as demandas de seu interesse, ainda  que a sua pretensão confunda­se com a da matriz. Precedente do Egrégio STJ. 2. No  caso, considerando que a matriz efetua o pagamento de  tributos devidos por suas  filiais  localizadas  no  Estado  de  São  Paulo,  centralizando  a  contabilidade  da  empresa  como  um  todo,  só  ela  pode  vir  a  juízo  discutir  a  exigibilidade  de  tais  recolhimentos. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.  (TRF  3,  AMS  21792,  Rel.:  DESEMBARGADORA  FEDERAL  RAMZA  TARTUCE,  Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Julgado em: 15/05/2006, DJe: 09/08/2006)    Fl. 449DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11046.001959/2008­18  Acórdão n.º 2301­002.527   S2­C3T1  Fl. 6        6   TRIBUTÁRIO – FORO COMPETENTE – FILIAIS – UNIÃO NO PÓLO PASSIVO.  1.  As  filiais  de  empresas  possuem  personalidade  jurídica  própria,  para  fins  tributários, razão porque devem intentar, nos respectivos Estados de domicílio, as  demandas de seus interesses, mesmo que haja identidade de pretensão jurídica. 2. O  fato da União figurar no pólo passivo, permite tão­somente deslocar a competência  do  domicílio  da  empresa  para  o Distrito  Federal  (CF,  art.  109,  §  2º).  3.  Agravo  regimental improvido.  (AGRMC 003293  /  SP, 1ª Turma, Relator Ministro  José Delgado, DJ 26/03/2001,  pág. 368)    Assim,  como  a  Recorrente  organiza  sua  contabilidade  de  forma  descentralizada,  não  haveria  razão,  em  decorrência  da  autonomia  contábil  das  filiais,  a  desconsideração  total dos  livros comerciais de todo o grupo empresarial para a  realização do  procedimento de aferição  indireta em virtude das  irregularidades encontradas apenas na filial  localizada em Curitiba­PR.    Além do mais, conforme se depreende do documento anexo às folhas 163, o  próprio  procurador  do  Trabalho  responsável  pela  inspeção  em  Curitiba  remeteu  correspondência  ao Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação do  INSS em Salvador,  informando  que a aferição indireta realizada era restrita à referida filial, o que apenas colabora para atestar  ainda mais o caráter abusivo do lançamento realizado.    Por  fim,  cabe  destacar  que,  embora  o  presente  lançamento  trate,  dentre  outras, de contribuições relativas aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho, o qual, anteriormente, era  determinado considerando­se todo o grupo empresarial, o entendimento mais recente acerca do  tema firmou­se no sentido de que o enquadramento do SAT é realizado de forma  individual,  considerando­se cada CNPJ das empresas submetidas à fiscalização.    É tão pacífico o referido entendimento, que o Superior Tribunal de Justiça ­  STJ  já editou súmula acerca do tema:    Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)  A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida  pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  STJ Súmula nº 351 ­ 11/06/2008 ­ DJe 19/06/2008    Para  tornar  ainda  mais  o  referido  preceito,  colaciona­se,  abaixo,  recente  precedente judicial acerca do tema:    Seguindo  dita  orientação,  o  Ato  Declaratório  nº  11/2011,  da  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional, publicado no Diário Oficial da União em 15/12/2011, consolidou,  na esfera fiscal, o já pacífico entendimento de que nas ações judiciais que discutam a aplicação  da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de  risco desenvolvido em cada empresa, a verificação deve ser feito de forma individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro,  sendo, desnecessárias, portanto, maiores digressões a respeito.    Fl. 450DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11046.001959/2008­18  Acórdão n.º 2301­002.527   S2­C3T1  Fl. 7        7 Este  entendimento  já  consolidado  veio  apenas  confirmar  a  autonomia  e  individualidade  das  filiais  em  relação  à  matriz,  sobretudo  quando  possuem  contabilidade  distintas.    Destarte,  diante  do  quadro  fático  e  jurídico  acima  construído,  deve  ser  considerado válida a adoção do procedimento de aferição indireta pelo Fisco apenas quanto à  filial  localizada  em  Curitiba­PR,  uma  vez  que  as  irregularidades  decorrentes  dos  recibos  paralelos  referentes  aos  valores  repassados  a  título  de  horas­extras  restringem­se  àquela  empresa,  sendo  indevida,  portanto,  a  desconsideração  contábil  e  a  aferição  indireta  da  movimentação financeira de todo grupo empresarial da Recorrente.    Da anulação do lançamento     Embora reconhecido o fato de que o lançamento pelo Fisco realizado deveria  ser  restrito  à  empresa  filial  localizada  na  cidade Curitiba­PR,  cabe,  aqui,  destacar  o  fato  de  aquele  ato  administrativo  encontra­se  contaminado  por  incontestáveis  vícios,  relativo  aos  requisitos  necessários  à  metodologia  do  lançamento  aplicado,  à  configuração  do  descumprimento  da  obrigação,  no  caso  principal,  e  à  quantificação  do montante  devido  pela  empresa. Em outras palavras, refere­se ao próprio conteúdo do lançamento.    No caso do presente processo,  constata­se o vício nuclear que  contamina o  lançamento pelo Fisco realizado quando se considera o fato de que, mesmo tendo a Recorrente  realizado os pagamentos dos valores a título de horas extras em recibos paralelos aos oficiais,  poderia  perfeitamente  o  Fisco,  ao  analisar  os  referidos  documentos,  constituir  o  crédito  tributário  a  partir  dos  valores  descriminados  naqueles  recibos,  o  que  tornaria  absolutamente  desnecessária  a  desconsideração  da  contabilidade  da  quer  apenas  da  empresa  Filial,  quer  de  todo grupo empresarial.    Assim, são condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a  constatação  de  irregularidades  documentais,  mas  também  que  estas  sejam  de  tamanha  proporção a ponto de tornar  impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da  empresa autuada, a qual, neste caso, será esboçada por meio de aferição indireta com base em  dispositivos legais que mais se adequem ao quadro fiscal e contábil analisado.    Todavia, não é esta a situação do presente processo, uma vez que, conforme  já afirmado, mesmo não sendo oficiais, os recibos paralelos referentes aos valores repassados a  título  de  horas  extras  poderiam  ter  sido  utilizados  para  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  ao  valor  devido  pela  Recorrente,  uma  vez  que  registram,  de  alguma  forma,  a  movimentação financeira da empresa autuada.     Diante dos  referidos pressupostos,  foi  totalmente equivocada a metodologia  pelo Fisco aplicada no processo de constituição do crédito tributário nestes autos discutido, em  razão  de  não  ser  a  aferição  o  critério mais  adequado  para  a  apuração  do  valor  devido  pela  Recorrente,  além  de  ser  o  mais  distante  da  realidade  fática,  o  que  enseja  a  anulação  do  lançamento realizado em virtude do grave vício nele verificado.    Da Conclusão    Fl. 451DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11046.001959/2008­18  Acórdão n.º 2301­002.527   S2­C3T1  Fl. 8        8 Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  para  DAR­LHE  TOTAL  PROVIMENTO, no  sentido de desconstituir  o  lançamento pelo Fisco  realizado em  razão do  erro no procedimento de aferição indireta e do grave vício nele verificado.    É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012.  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 452DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 11030.905002/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio De Castro Pontes, Presidente,.José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905002/2009­01  Resolução nº  3801­000.459  S3­TE01  Fl. 41          2   Relatório   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da DRJ de Salvador/BA,  abaixo  transcrito:  Tratase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  10  a  12,  contra  despacho decisório eletrônico da DRF/Passo Fundo, nº. 842600926, fl.  06,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  nº  03929.49027.100406.1.7.040726,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido utilizado  integralmente para quitação de débitos da contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou, em 28/07/2009, manifestação de inconformidade, fls. 10 a  12, alegando, em síntese, que:  c efetuou a opção pelo regime não cumulativo e refez a apuração da  Cofins faturamento, referente ao mês de mai/2004, em função da lei nº  10.892/2004, que, no seu art. 4º, facultava às cooperativas de produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da COFINS,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo  de  até  o  décimo  dia  do mês  subseqüente  ao  da  publicação  da  referida lei;  após  a  retificação  da  apuração  do  referido mês,  o  débito  que  havia  sido apurado deixou de existir. A DCTF do período foi retificada;  requer  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação Per/Dcomp n° 03929.49027.100406.1.7.040726.  A  DRJ  em  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/05/2004   COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905002/2009­01  Resolução nº  3801­000.459  S3­TE01  Fl. 42          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Não  concordando  com  a  decisão  da DRJ  a  contribuinte  apresenta  o  presente  Recurso  Voluntário  utilizando­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório,  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905002/2009­01  Resolução nº  3801­000.459  S3­TE01  Fl. 43          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da Cofins  faturamento, referente ao mês de maio/2004, em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art.  4º, facultava às cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de  incidência não cumulativo da COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o prazo de até o décimo dia do mês  subseqüente  ao  da  publicação  da  referida  lei  para  que  fosse  feita  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  antes  da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art.  4oAs  sociedades  cooperativas  de  produção agropecuária  e  as  de  consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não­ cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.   Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o(décimo) dia do mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo  com  as  normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal,  produzindo efeitos  em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de 1ode maio de 2004.  Art.  5oEsta  Lei  entra  em  vigor  em  1ode  outubro  de  2004,  exceto  em  relação ao seu art. 4o, que entra em vigor na data da sua publicação.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905002/2009­01  Resolução nº  3801­000.459  S3­TE01  Fl. 44          5 A recorrente, por se tratar de sociedade cooperativa de produção agropecuária,  tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que trata o art. 4º  da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir de 1º de maio  de 2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­se  de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo Neste sentido, os dados da DCTF retificadora apontados no acórdão recorrido e os  documentos  colacionados  são  indícios  de  prova  dos  créditos  e,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para a COFINS referente ao período de apuração em discussão.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Intime  a  contribuinte  para  no  prazo  de  30  dias  apresentar  a  cópia  do  documento comprobatório da adesão antecipada  a que aduz o § único do artigo 4º da Lei nº  10.892/2004, ou confirme a DRF a realização da opção por parte da contribuinte;  b) anexe cópia da DCTF retificadora ativa referente ao 2º trimestre de 2004;  c)  apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil, período de apuração de maio/2004, segundo o regime de incidência não cumulativo,  nos  termos  do  art.  4º  da Lei  nº  10.892/2004;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos para, desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11444.001458/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ADESÃO AO PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. LUCRO REAL. OBRIGATORIEDADE. Ainda que a adesão ao PROUNI implique, para a instituição de educação, na necessidade de apurar o lucro da exploração com vistas a separar o resultado beneficiado pela isenção daquele sujeito à incidência tributária; descabe a revogação dessa isenção como decorrência da não apuração do lucro, quando não foi dada oportunidade prévia ao sujeito passivo de fornecer as informações exigidas pela legislação.
Numero da decisão: 1402-001.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001458/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.156  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  INSTITUIÇÃO DOM BOSCO DE ENSINO E CULTURA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO.  ADESÃO  AO  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL. LUCRO REAL. OBRIGATORIEDADE.  Ainda que a adesão ao PROUNI implique, para a instituição de educação, na  necessidade de apurar o lucro da exploração com vistas a separar o resultado  beneficiado  pela  isenção    daquele  sujeito  à  incidência  tributária;  descabe  a  revogação dessa isenção como decorrência da não apuração do lucro, quando  não  foi  dada  oportunidade  prévia  ao  sujeito  passivo  de  fornecer  as  informações exigidas pela legislação.               Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza,   Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.001458/2008­49  Acórdão n.º 1402­001.156  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:   Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi constatado, no ano­ calendário  de  2005,  apuração  incorreta  dos  tributos,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  aderiu  ao  PROUNI,  mas  não  apurou  o  lucro  da  exploração,  tendo  optado pelo lucro presumido.   Sendo notificada da autuação, a  interessada ingressou com a  impugnação de  fls. 991 a 1060, subscrita pelo advogado Ricardo Sipoli Castilho (fls.1061 a 1074),  alegando:  • Não pode a isenção tributária concedida por lei, com encargo, ser suprimida  pela  administração  pública  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  criada por  instrução normativa. Pelo princípio da  legalidade, somente por meio de  lei  se  pode  criar  tributos,  editar  a  norma  jurídica  tributária  com  todos  os  seus  elementos essenciais como a hipótese tributária, sujeito ativo, sujeito passivo, base  de  cálculo  e  alíquota,  não  sendo  possível  criá­los  ou  aumentá­los  por  decreto,  regulamento, instrução normativa, portarias, etc;  • Segundo aquele princípio, até para diminuir tributos, isentar contribuintes de  pagar tributos e perdoar débitos tributários, imprescindível a lei formal, e assim, da  mesma forma, somente por lei poderão ser criadas obrigações acessórias e descritas  infrações tributárias com as respectivas sanções;  • A matéria  tributária está abrangida pela denominada reserva legal, ou seja,  os decretos,  regulamentos e demais atos normativos complementares, entre eles as  instruções normativas, não podem dela tratar, mesmo no silêncio da lei. Constatada  uma lacuna na lei só outra lei pode preenchê­la;  • A Medida Provisória (MP) n° 213, de setembro de 2004, convertida na Lei  n° 11.096, de 2005, em momento algum estabelece a condição, ou obrigatoriedade,  de que a pessoa jurídica ao aderir ao PROUNI deve submeter­se ao regime do lucro  real, não podendo apurar os tributos pelo lucro presumido;  • A  IN n°  456,  de  2004,  ao  determinar  que  a  pessoa  jurídica  deve  apurar  o  lucro real para usufruir da isenção, está usurpando poder que não lhe foi conferido  pela lei objeto da regulamentação, ofendendo o princípio da segurança jurídica;  É absolutamente pacífico na doutrina que os decretos,  regulamentos, demais  atos  administrativos  bem  como  as  instruções  normativas,  em  matéria  tributária  sempre  se  subordinam  à  lei,  sendo  evidente  que  o  disposto  em  referidos  atos  administrativos prestam para viabilizar a fiel execução das leis em função das quais  são editadas;  •  As  instruções  normativas  em  nada  se  afastam  da  natureza  meramente  regulamentar  das  leis  e  outros  atos  normativos  de  hierarquia  superior  a  que  estão  absolutamente  vinculadas,  sendo  impossível  qualquer  inovação,  seja  positiva  ou  negativa. Não pode uma instrução normativa cominar uma obrigação adstrita a uma  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.001458/2008­49  Acórdão n.º 1402­001.156  S1­C4T2  Fl. 3          3 sanção (perda da isenção e o recolhimento do imposto com multa, juros e correção  monetária), abarcando o que compete, com exclusividade, à lei;  •  Deixou  de  cobrar  mensalidades  dos  alunos  aos  quais  foram  concedidas  bolsas no ano de 2005 e, por outro lado, por estar perfeitamente enquadrada na lei do  PROUNI  faz  jus  à  isenção  não  podendo,  por  mera  liberalidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ver  suprimido  o  benefício  que  recebeu  contrapartida  rigorosa e gravosa à instituição;  • Além  de  criar  obrigação  não  imposta  pela  lei  que  criou  o  PROUNI  a  IN  contrariou  súmula  do Supremo Tribunal  Federal:  "Súmula  544  do STF  ­  Isenções  Tributárias  Concedidas,  sob  condição  onerosa,  não  podem  ser  livremente  suprimidas";  •  A  multa  aplicada  deve  ser  relevada,  conforme  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  agiu  com  boa­fé.  A  sua  adesão  ao  PROUNI foi aceita sem que fosse apontada qualquer irregularidade pelo Ministério  da Educação e Cultura e sem que fosse informada da obrigatoriedade de lançar seus  tributos federais pelo regime de lucro real;  •  Protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  pela  legislação  de  regência do Processo Administrativo Fiscal (PAF), sem exceções.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  prolatou  o  Acórdão  14­32.325  considerando  a  impugnação  improcedente  em  decisão  consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PROUNI. ISENÇÃO.  A  isenção  concedida  à  instituição  de  ensino,  em  razão  de  sua  adesão  ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  PROUNI,  recairá sobre o lucro decorrente da realização de atividades de  ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos  seqüenciais  de  formação  específica,  sendo  exigível  que  a  instituição  apure,  na  forma da  legislação  em  vigor,  o  lucro  da  exploração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ATOS TRIBUTÁRIOS. VALIDADE.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.001458/2008­49  Acórdão n.º 1402­001.156  S1­C4T2  Fl. 4          4 O julgador deve observar o  entendimento da RFB expresso  em  atos tributários, não lhe cabendo questionar sua validade.  RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA.  As  instâncias  julgadoras  administrativas  não  têm  competência  para decidir sobre pedido de relevação de penalidades.    Devidamente cientificada, a  interessada recorre a este Colegiado ratificando  em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.    Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.001458/2008­49  Acórdão n.º 1402­001.156  S1­C4T2  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  representante  devidamente  legitimado e preenche as demais condições de admissibilidade.  Em  resumo  da  questão,  a  interessada  foi  autuada  porque,  participante  do  PROUNI, apurou o resultado pelo lucro presumido quanto a legislação obrigava a apuração do  lucro real.  Assim,  descumprido  o  requisito,  a  parcela  do  resultado  da  pessoa  jurídica   por ela considerada isenta foi objeto de tributação.  O principal argumento de defesa consiste, em síntese, no questionamento do  que  seria  a  revogação  da  isenção  com  base  em  restrições  estabelecidas  numa  Instrução  Normativa, o que implicaria em violação ao princípio da legalidade.  Trata­se da IN/SRF nº 456/04 que, ao tratar da isenção tributária do IRPJ e da  CSLL  concedida  pela  Lei  nº  11.096/2005  às  instituições  privadas  de  ensino  superior  que  aderissem ao PROUNI, estabeleceu a necessidade de apuração do lucro da exploração referente  às atividades sobre as quais recairia essa isenção.   Essa  orientação  dirige­se  fundamentalmente  às  instituições  que  também  exercem atividades diversas das graduação ou cursos seqüenciais e, portanto, de resultado não  abrangido pela isenção, de forma a permitir uma clara diferenciação.  Por outro lado, ainda que a necessidade de apuração do lucro da exploração  para  casos  como  o  presente  tenha  sido  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  a  obrigatoriedade  de  apurar  o  resultado  pelo  lucro  real  tem  base  não  apenas  infralegal,  como  suscitado pela defesa, mas sim em lei formal.  A Lei 9.718/98 tratou da questão em sentido até mais amplo:  Art. 14.  Estão  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real  as  pessoas  jurídicas:  (.........)           IV ­ que,  autorizadas  pela  legislação  tributária,  usufruam  de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;  (........)  Assim, no que se  refere  á necessidade de apuração do  lucro da exploração,  não  vejo  qualquer  ilegalidade  na  Instrução  Normativa  quando  a  Lei  já  estabelecia  a  obrigatoriedade do lucro real.  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.001458/2008­49  Acórdão n.º 1402­001.156  S1­C4T2  Fl. 6          6 Já no que se refere à revogação da isenção, a meu ver existem duas falhas que  comprometem o trabalho fiscal.  A  primeira  delas,  de  natureza  formal.  O  §  1º,  do  art.  5º,  da  IN/SRF  nº  456/2004 estabelece (destaques acrescidos):  Art.5 (.........)    §  1°  Quando  for  constatado  que  a  instituição  beneficiária  da  isenção  não  está  observando  os  requisitos  ou  condições  pertinentes  à  matéria  ou  previstos  na  legislação  tributária,  a  fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício,  indicando inclusive a data da ocorrência da infração.  § 2  o A instituição poderá, no prazo de trinta dias da ciência da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  §  3  o  O  Delegado  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo da isenção, no caso de improcedência, dando, de sua  decisão, ciência à instituição.  § 4° Será igualmente expedido o ato suspensivo, se decorrido o  prazo previsto no § 2° sem qualquer manifestação da instituição.     Vê­se  que  caberia,  preliminarmente,  a  expedição  de  notificação  para  a  interessada  com  prazo  de  manifestação  para  que  se  justificasse.  Poder­se­ia  supor  que,  notificada  da  iminente  perda  da  isenção  pela  ausência  de  apuração  do  lucro  real  (e,  como  conseqüência, do lucro da exploração), a  recorrente adotaria as providências necessárias para  suprir a falta no prazo estipulado.      Assim,  a  ausência  da  notificação  prevista  na  Instrução  Normativa  nº  456/2004 implicou em cerceamento do direito de defesa para a interessada, agravado pela não  emissão do ato declaratório suspensivo da isenção pela autoridade administrativa, que poderia  ser objeto de impugnação, nos termos do inciso I, do § 5º c/c § 6º, da IN sob exame.      Mesmo que fosse superada essa questão, outra  falha macula o procedimento  irremediavelmente.  A  revogação  da  isenção  tributária  como  conseqüência  da  não  apuração  do  lucro  da  exploração  foi  matéria  tratada  apenas  no  âmbito  da  IN/SRF  456/2004.  Em  outras  palavras,  tanto  a    Lei  nº  11.096/2005  como  a  Lei  nº  11.128/2005  são  omissas  sobre  essa  circunstância, ao tratar de situações que implicariam em exclusão do programa.   Especificamente  em  relação  à  Lei  nº  11.128/205,  o  art.  1º  estabelece  a  obrigatoriedade de comprovar a quitação de tributos e contribuições administrados pela Receita  Federal  do  Brasil.  Considerando  que  não  foi  irregularidade  dessa  natureza  que  implicou  na  revogação da isenção, o dispositivo em questão não dá guarida à IN nº 456/2004.  Sob essa ótica, tem razão a interessada ao contestar a legitimidade da IN para  revogar a isenção.   Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.001458/2008­49  Acórdão n.º 1402­001.156  S1­C4T2  Fl. 7          7 Pelo exame das normas que regem a matéria, é  inegável a ênfase dada pelo   legislador  à  necessidade  de  uma  escrituração  regular  contendo  todas  as  informações  que  permitam a apuração do lucro da exploração.   Mesmo na impossibilidade de apuração do lucro da exploração, pela ausência  de  algumas  dessas  informações,  a  norma  estabelece  a  apuração  através  de  uma  relação  de   proporcionalidade. Parece­me que o foco principal do legislador é a disponibilização dos dados  necessários  à  verificação  da  regularidade  da  instituição  perante  o  PROUNI;  não  necessariamente  a  revogação  da  isenção  tributária,  medida  extrema  que  deve  ser  bem  fundamentada.  Estabelecida a isenção tributária por lei em sentido estrito, apenas norma de  mesmo quilate pode estipular situações que impliquem na revogação do benefício.       Do exposto, voto por dar provimento ao recurso.                                           LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4599434 #
Numero do processo: 12045.000501/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 241          1 240  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000501/2007­33  Recurso nº  249.209  Resolução nº  2301­000.189  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CRISTEL SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leôncio  Nobre  de  Medeiros,  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Damião Cordeiro  de Moraes, Adriano González  Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     Fl. 363DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000501/2007­33  Resolução n.º 2301­000.189  S2­C3T1  Fl. 242          2   RELATÓRIO    Trata­se  de  Pedido  de  Restituição,  fls.  01/02,  no  qual  o  interessado  requer  a  restituição  das  contribuições  pagas  em  relação  às  competências  07/2002  no  valor  de  R$  6.792,10,  tendo  em  vista  que  houve  retenção  em  excesso  da  contribuição  que  seria  devida  sobre as remunerações pagas aos empregados.  O  setor  responsável  indeferiu  o  pedido,  com base  em  relatório  da  fiscalização  que apontou, entre outros aspectos,  que a interessada não havia apresentado resumo das folhas  de pagamento  para cada CEI; deixou de incluir na GFIP os valores relativos a pró­labore; não  elaborou folha de pagamento referente a pró­labore e honorários profissionais a autônomos;   A interessada foi cientificada desta decisão em data que não consta dos autos.   O  recurso  voluntário  apresentado,  fls.  142/143,  contém  os  argumentos  que  resumimos a seguir.  Informa  que  fez  as  devidas  correções  e  insiste  ter  valor  a  restituir,  juntando  novos documentos.  Houve  manifestação  da  autoridade  fiscal  em  relação  aos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  fls.  236/238.  Naquele  documento  foram  apontados  os motivos  pelos quais o indeferimento ainda seria justificado.  Não houve abertura de prazo para a recorrente contraditar tal manifestação.  É o relatório.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000501/2007­33  Resolução n.º 2301­000.189  S2­C3T1  Fl. 243          3   VOTO  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Entendemos  que  a  inexistência  de  ciência  da  interessada  das  razões  da  fiscalização apresentadas em fls. 236/238 caracteriza cerceamento de defesa. Assim, propomos  diligência para que a interessada seja cientificada da manifestação da fiscalização e apresente,  se desejar, aditamento do Recurso Voluntário.  Pelo  exposto,  votamos  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  interessada  seja  cientificada  da  manifestação  da  fiscalização  e  apresente,  se desejar,  aditamento  ao Recurso Voluntário  no  prazo  previsto  no  art.  44  da Lei  9.784/1999.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4578691 #
Numero do processo: 13639.000591/2010-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MULTA. Constitui infração, punível com multa, a empresa deixar de apresentar ou apresentar livro ou documento, relacionado com as contribuições previdenciárias, que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13639.000591/2010­41  Acórdão n.º 2803­002.211  S2­TE03  Fl. 106          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração de obrigação acessória, DEBCAD 37.247.685­ 6, lavrado em nome do contribuinte acima identificado, por infração ao disposto no art. 33, §§  2o e 3o da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo  único,  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto  3.048,  de  6  de  maio de 1999.  Conforme Relatório Fiscal, fls. 7/12. verificou­se o seguinte:  3.1.A  empresa  apresentou  boletim  de  ocorrência  nº  27  emitido  pela  Defesa  Civil  em  02/01/2009,  relatando  perda  de  documentos.  3.1.1. Segundo informações do contador não existia escrituração  contábil  da  empresa,  tendo  os  livros  razão  e  diário  sido  elaborados  para  atender  a  presente  fiscalização,  com  base  em  documentos  (folhas  de  pagamento,  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  livro  de  registro  de  empregados, etc) que foram reconstituídos pela empresa.  Os  livros  foram  registrados  na  JUCEMG  em  27/07/2010  e  apresentados na mesma data.  3.2.  Analisando  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  verificou­se a existência de GFIP entregues em datas anteriores  às enviadas após a reconstituição dos documentos, com valores  divergentes  dos  agora  informados,conforme  corroborado  ao  confronto com RAIS — Relação Anual de Informações Sociais e  DIRF  ­  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  entregues à época.  3.2.1.  As  remunerações  informadas  tanto  nas  folhas  de  pagamento  quanto  nas  GFIP  atuais,  não  correspondem  aos  valores informados na época.  3.2.1.1. Os valores  informados na DIRF e recolhidos em época  própria  são  condizentes  com  as  remunerações  informadas  nas  GFIP anteriores.  3.3.Na análise dos arquivos digitais verificou­se  incorreções de  valores  de  fatos  geradores  e  ainda  a  ausência  de  lançamentos  contábeis referentes à obra matrícula CEI nº 50.024.34348/76.  3.4. Desta  forma, pode­se verificar que a  escrituração contábil  da empresa não merece fé, não registrando com fidelidade a real  situação dos negócios do sujeito passivo.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13639.000591/2010­41  Acórdão n.º 2803­002.211  S2­TE03  Fl. 107          3 A multa foi aplicada em observância ao disposto nos artigos 92 e 102 da Lei  n°  8.212,  de  1991,  e  nos  artigos  283,  II,  "j"  e  373  do  RPS,  com  atualização  da  Portaria  Interministerial MF/MPS 333, de 29/06/2010.  DA CIÊNCIA  O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal, apresentando impugnação.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  decidiu  pela  procedência do lançamento fiscal.  DO RECURSO  A  ciência  da  decisão  se  deu  em  14/07/2001,  fl.  78.  Inconformado,  o  contribuinte interpôs recurso voluntário, em 15/08/2011, alegando em síntese:  ­  a  autuação  fiscal  se  deu  em  decorrência  de  mera  presunção,  desconsiderando os documentos contábeis apresentados e a alegação de força maior;  ­ deixou de apresentar somente os documentos contábeis que se perderam na  enchente e que destruíram a documentação fiscal do período de 01/2005 a 12/2008;  ­ a aferição  indireta de obra de construção civil só cabe nos casos em  que a contabilidade não espelha a realidade econômico­financeira da empresa por omissão de  qualquer lançamento contábil ou por mão registrar o movimento real da remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro.  Não  houve  qualquer  omissão  de  lançamento  na  contabilidade  da  empresa.  O  Recorrente  apresentou  todos  documentos  disponíveis  e  suficientes  para  a  apuração  do  valor  real  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  ­ requer a atenuação da penalidade imposta;  ­ por fim, requer a improcedência da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13639.000591/2010­41  Acórdão n.º 2803­002.211  S2­TE03  Fl. 108          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Conforme  informado  no  relatório  fiscal  da  infração,  fl.  8,  consta  que  a  autuação  se  deu  em  razão  de  valores  constantes  das  GFIP’s,  RAIS  e  DIRF  enviadas  anteriormente  serem  diferentes  dos  valores  das  GFIP’s  e  folhas  de  pagamentos  atuais  reconstituídas pela empresa após extravio dos documentos. A fiscalização verificou,  também,  nos  arquivos  digitais  incorreções  de  valores  de  fatos  geradores  e  ainda  a  ausência  de  lançamentos contábeis referentes à obra matrícula CEI nº 50.024.34348/76.  A  autuação  se  deu  pela  apresentação  de  documentos  ou  livros  contendo  informações diversas da realidade ou omissão de informação verdadeira, conforme disposto no  art.  33,  §§  2o  e  3o  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  art.  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Como  se pode  notar,  foi  constatado  pela  fiscalização  o  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Não  há  que  se  falar  em  presunção  da  autoridade  fiscal,  nem  em  desconsideração  dos  documentos  contábeis  apresentados,  pois  serviram  de  base  para  a  constatação da infração.  Irrelevante os argumentos quanto à apresentação do boletim de ocorrência nº  27  emitido  pela  Defesa  Civil  em  02/01/2009,  relatando  perda  de  documentos,  bem  como  a  alegação de força maior, pois o que está em discussão são os documentos apresentados  com  informações diversas ou com omissão de informações verdadeiras.  O  contribuinte  não  apresentou  a  possível  documentação  correta,  tampouco,  demonstra a correção da falta.  Não se pode atenuar ou relevar a infração fiscal sem que haja a correção da  falta por parte do contribuinte. Ademais, o art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  que  trata  da  relevação  e  atenuação,  foi  revogado  pelo  Decreto  6.727/09,  anteriormente  à  lavratura do auto de infração.  Não há que se falar em aferição indireta de obra de construção civil para  cobrança  de  obrigação  principal  (pagamento  de  contribuições  sociais  sobre  a  obra),  pois  o  caso  guerreado  é  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  já  exposta.  São  coisas distintas e não se confundem.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13639.000591/2010­41  Acórdão n.º 2803­002.211  S2­TE03  Fl. 109          5 autos, bem como, lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o  assunto, consoante o artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4602076 #
Numero do processo: 10640.003656/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. RECUSA OU SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO SAÚDE PAGO A DIRIGENTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares, somente será excluído da base de incidência das contribuições previdenciárias, se e somente se a cobertura abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Somente será excluído do campo de incidência de contribuições previdenciárias, o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. As rubricas acima referidas, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A iniciativa e condução do procedimento de compensação são prerrogativas exclusivas do titular do crédito tributário decorrente do recolhimento indevido ou a maior das contribuições previdenciárias referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência, a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.885
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº 8212/91 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008. Vencidos os Conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior que entenderam que a parcela relativa a seguro de vida não integra o salário-de-contribuição.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. RECUSA OU SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO SAÚDE PAGO A DIRIGENTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares, somente será excluído da base de incidência das contribuições previdenciárias, se e somente se a cobertura abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Somente será excluído do campo de incidência de contribuições previdenciárias, o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. As rubricas acima referidas, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A iniciativa e condução do procedimento de compensação são prerrogativas exclusivas do titular do crédito tributário decorrente do recolhimento indevido ou a maior das contribuições previdenciárias referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência, a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM  A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Somente  será  excluído  do  campo  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade de  seus  empregados e dirigentes.  As rubricas acima referidas, quando pagas ou creditadas em desacordo com a  legislação pertinente, integram o salário­de­contribuição para todos os fins e  efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE TITULARIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  A iniciativa e condução do procedimento de compensação são prerrogativas  exclusivas  do  titular  do  crédito  tributário  decorrente  do  recolhimento  indevido  ou  a maior  das  contribuições  previdenciárias  referidas  nas  alíneas  "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada  em cada competência, a legislação pertinente à multa por descumprimento de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria  de  votos,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições  do art. 35 da Lei nº 8212/91 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº  449  de  2008. Vencidos  os Conselheiros  Jhonatas Ribeiro  da  Silva  e Manoel Coelho Arruda  Júnior  que  entenderam  que  a  parcela  relativa  a  seguro  de  vida  não  integra  o  salário­de­ contribuição.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     ARLINDO DA COSTA E SILVA ­ Relator.  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.128          3 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Jhonatas Ribeiro da Silva e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  Data da lavratura do AIOP: 01/12/2010.  Data da ciência do AIOP: 01/12/2010.    Trata­se de Auto de  Infração de  cobrança de Obrigação Principal — AIOP  lavrada  em  face  da  empresa  em  referência,  tendo  por  objeto  contribuições  previdenciárias  a  cargo da empresa destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração de  segurados  empregados,  conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 61/86.  De acordo com o Relatório Fiscal, a exigência fiscal decorreu da cobrança de  diferenças das contribuições previdenciárias patronais não declaradas em Guia de Pagamento  do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social — GFIP,  incidentes sobre os fatos  geradores identificados nos seguintes levantamentos:  ASSISTÊNCIA  SAÚDE  (LEVANTAMENTO  L1):  Valores  pagos  pelo  contribuinte  à  empresa AGF SAUDE S.A.  a  titulo  de  "Seguro  Saúde"  (assistência médica  e  hospitalar),  concedidos  exclusivamente  aos  diretores,  administradores,  outros  cargos  de  confiança e seus respectivos dependentes, lançados na contabilidade, contas: 3.2.06.01.52.79 ­  Plano  de  Assistência  médica­Diretoria;  3.2.06.02.52.79  ­  Seguro  Saúde;  3.2.0603.52.79  ­  Seguro Saúde; 4.1.01.01.52.79 ­ Seguro Saúde; e 4.1.02.01.52.79 ­ Seguro Saúde.   SEGURO DE VIDA EM GRUPO (LEVANTAMENTO L2): Valores pagos  pela autuada às empresas MINAS BRASIL E SANTANDER BANESPA, a título de seguro de  vida em grupo dos segurados empregados, sem previsão em acordo ou convenção coletiva de  trabalho. Lançados na conta contábil n° 2.1.05.05.01.05 ­ Seguradora Minas Brasil/ Santander  Banespa.   CARTÃO  DE  CRÉDITO  CORPORATIVO  (LEVANTAMENTO  L3):  Valores  pagos  pela  autuada  ao  Banco  do  Brasil  S.A.  referentes  aos  gastos  com  cartões  de  créditos  corporativos  das  operadoras  VISA  e  AMERICAN  EXPRESS,  sem  documentos  comprobatórios, lançados na conta contábil N° 2.1.01.01.01.01­Fornecedores Nacionais.  EUFRAZIO CARVALHO MARTINS (LEVANTAMENTO L4), ANTONIO  PINTO  DE  ALMEIDA  (LEVANTAMENTO  L5),  BELMIRO  ESTEVES  (LEVANTAMENTO L6), ANTONIO ALBERTO LOPES MACHADO (LEVANTAMENTO  L7),  CARLOS  MANOEL  CASTRO  DE  MATTOS  (LEVANTAMENTO  L8),  GABRIEL  INÁCIO  PEIXOTO  (LEVANTAMENTO  L9):  contratados  pela  empresa  como  pessoas  jurídicas,  todavia,  com  a  plena  existência  dos  requisitos  legais  inerentes  à  condição  de  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 segurados empregados, quais sejam, a pessoalidade, a natureza não eventual, a subordinação e  a onerosidade.  Informa o auditor fiscal notificante que, para a fixação da multa de oficio de  75%,  foi  feito  quadro  comparativo  com  vistas  a  apurar  qual  era  a  mais  vantajosa  ao  contribuinte, conforme disposto no CTN, art. 106, inciso. II, "c", se a multa de mora imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  (24%)  ou  a  de  oficio  (75%)  fixada pela legislação superveniente.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 418/447.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou decisão administrativa  textualizada no Acórdão a  fls. 1025/1048,  julgando procedente  em parte o lançamento, para dele excluir as obrigações tributarias relativas aos fatos geradores  ocorridos nas competências alcançadas pela decadência, mantendo o crédito tributário na forma  assinalada no Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 1049/1087.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04/01/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 1090.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1092/1124,  respaldando  sua  contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que  o  auditor  fiscal  não  possui  competência  para  desconstituir  relação  comercial e para constituir relação de emprego;   •  Que  os  valores  despendidos  a  título  de  seguro  saúde  não  integram  o  Salário de Contribuição;   •  Que  os  valores  despendidos  a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo  não  integram o Salário de Contribuição;   •  Que o arbitramento realizado nas ordens do levantamento L3 – Cartão de  Crédito Corporativo violou o art. 148 do CTN;   •  Que inexiste vínculo empregatício entre a empresa recorrente e os sócios  das pessoas jurídicas elencadas pela fiscalização;   •  Que a atividade da contabilidade não se insere dentre as atividades­fim do  Recorrente, empresa do ramo da indústria têxtil;   •  Requer  a  compensação,  na  qualidade  de  substituta  tributária,  das  contribuições  recolhidas  por  Beto  Instalações  ltda  em  favor  de  Antonio  Alberto Lopes Machado;     Ao  fim,  requer  o  recebimento  do  recurso  e  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.129          5 Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 04/01/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 30 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RFB.  Em recurso interposto a fls. 1092/1124, o Recorrente reage preliminarmente à  competência  do  auditor  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  desconstituir  relação comercial e para constituir relação de emprego;  A rogativa acima postada não merece o abrigo pretendido.  Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária  não  se  confundem.  Tendo  como  assentada  tal  premissa,  fácil  é  perceber  que  o  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  previdenciários no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos  rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado empregado” presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores  tidas como “empregados”  pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela  lei de custeio da Seguridade Social.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.130          7 Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados  domésticos. Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  “segurado  empregado”, art. 12,  I da Lei nº 8.212/91, mas, sim, a de “segurado empregado doméstico”,  art. 12, II da Lei nº 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de “segurado empregado”,  com  regras  de  tributação  distintas  e  completamente  diversas  daquelas  aplicáveis  aos  “segurados empregados”.  Dessarte,  mostra­se  irrelevante  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social  o  conceito  de  “empregado”  estampado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Prevalecerá,  sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas na Lei nº 8.212/91,  as pessoas  físicas que prestarem serviços de natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  aqui  incluídos  os  órgãos  públicos  por  força  do  art.  15  da Lei  nº  8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  verificadas  em  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalece a realidade dos fatos. O que conta  não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na  respectiva  relação  jurídica. A prática habitual  ­ na qualidade de uso  ­  altera o  contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício, que é irrelevante ao caso), consubstanciados na prestação de serviço de natureza  urbana ou  rural  à empresa, em caráter não eventual,  sob subordinação  jurídica do contratado  pessoa física ao contratante e mediante remuneração.  A não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado período  em que  os  obreiros prestaram serviços ao Recorrente, combinado com a espécie de serviços prestados, os  quais  são  inerentes  ao  atuar  típico  da  empresa  fiscalizada.  Registre­se  que  os  contratos  são  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 firmados  com  cláusulas  de  prorrogação  automática,  sendo  alguns,  inclusive,  assinados  por  prazo indeterminado.  Ademais,  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão  da  atividade  realizada  pelo  tomador  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato.  Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  empresa,  eis  que  inerente à sua atividade econômica, ou essencial ao desempenho satisfatório do objeto social da  pessoa  jurídica,  caracterizada  estará  a  não  eventualidade  do  serviço,  independentemente  do  prazo em que cada serviço seja contratado.    No que pertine à subordinação, esta  tem que ser averiguada em seu aspecto  jurídico, não apenas no hierárquico. O conceito geral de subordinação foi elaborado levando­se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando da escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade das partes.  Sob tal prisma, revela­se inconteste que a subordinação jurídica é intrínseca a  toda  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  seja  a  empresas,  seja  a  outras  pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual  na qual a pessoa física contratada sujeita o exercício de suas atividades laborais à vontade do  contratante, em contrapartida à remuneração paga por este àquele. Irradia de maneira nítida da  subordinação jurídica a identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e  de  quem é  remunerado,  de  quem determina o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de quem  executa o serviço de acordo com o parametrizado.  Podemos identificar no conceito de subordinação jurídica duas vestes de uma  mesma nudez: de um lado figura a faculdade do contratante de utilizar­se da força de trabalho  do  contratado  pessoa  física,  como  um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo, dentro dos fins a que este se propõe a alcançar.  Para Gomes  e Gottschalk  (in Curso  de  direito  do  trabalho, Rio  de  Janeiro,  Forense, 2005, pag. 134), “todo contrato gera o que denomina de estado de subordinação do  empregado, pois este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições  quanto ao tempo, modo e lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução  e modalidade próprios da empresa, da indústria e do comércio”.  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação  jurídica  conforma­se  como  um  estado  de  sujeição  em  que  se  coloca  o  trabalhador,  por  sua  livre  e  espontânea  vontade,  diante  do  empregador,  em  virtude  de  um  contrato de trabalho pelo qual ao contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do  empregado, seja manual ou intelectual, em troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais autonomia que tenha o contratado na condução do serviço a ser prestado, presente sempre  estará, em menor ou maior grau, a subordinação  jurídica do contratado ao contratante. Como  exemplo  meramente  ilustrativo,  mesmo  a  contratação  de  renomado  profissional  para  a  elaboração de Parecer a respeito de matéria de sua notória especialidade, mesmo aqui presente  estará  a  subordinação  jurídica,  eis  que  o  aludido  Parecer  deverá  atender  os  objetivos  e  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.131          9 interesses do contratante e ser elaborado no tempo e nas condições por este especificado, sob  pena de não se consolidar o contrato laboral.   A subordinação se  revela às escancaras com o tomador em foco, que detém  todo  o  poder  de  chefia,  de  comando  de  como,  o  quê,  quando  e  quanto  do  serviço  será  executado,  além  do  poder  de  dispensa  do  trabalhador.  Todos  trabalham,  efetivamente,  objetivando  atingir  as  metas  determinadas  pela  contratante,  ordenados  pelas  normas  da  empresa.  No vertente caso, observa­se em várias cláusulas contratuais a obrigação do  contratado  em  cumprir  determinadas  rotinas,  demonstrando  a  subordinação  jurídica  dos  serviços prestados. Tal  subordinação  também se mostra evidente nos documentos  relativos  à  prestação  de  contas  de  despesas. Os  contratados  preenchem  relatórios  de  despesas,  os  quais  têm  que  ser  aprovados  por  funcionários  da  Recorrente.  Observa­se,  ainda,  a  existência  de  valores pagos a título de adiantamento de viagem, procedimento que é normal para empregados  da empresa, e não para prestadores de serviços terceirizados. Registre­se que o pagamento das  remunerações é realizado em dia certo, normalmente, no mês seguinte a prestação dos serviços;  O pagamento de despesas do contratado segue as normas internas da empresa; A maioria dos  cargos  exercidos  por  tais  segurados  faz  parte  da  estrutura  organizacional  da  empresa  e,  consequentemente,  as  atividades  desempenhadas  estão  subordinadas  à  política  administrativa/produtiva/econômica  da  Companhia  Cataguases,  constando,  inclusive  seus  nomes  no  cargo,  sendo  apurado,  inclusive  que  tais  trabalhadores  assinam  documentos  contratando  e  demitindo  empregados,  juntamente  com  aprovação  de  outros  segurados  da  administração da CIC.    A  remuneração  foi  apurada  diretamente  dos  lançamentos  registrados  na  contabilidade  e  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  nas  quais  tais  trabalhadores  figuravam como sócios ou procuradores pessoas jurídicas, não como pessoas físicas.   Corrobora  na  caracterização  da  não  eventualidade  e  na  representatividade  salarial da remuneração auferida pelos obreiros o  fato de estes  receberem salários  fixos, com  data  certa  de  recebimento,  independente  de  qualquer  mensuração  do  serviço  prestado,  com  elevado padrão de regularidade de montante e de periodicidade e com cláusulas contratuais de  reajustes. Além disso,  tais  trabalhadores  auferiam,  além da  remuneração direta,  remuneração  indireta na forma de benefícios sociais, férias, etc.    A pessoalidade, por derradeiro, tem sua caracterização realçada na análise de  cada  caso particular,  as  quais  serão  expostas  adiante,  as quais  revelam a prestação  exclusiva  dos  serviços  ao  contratante,  a  natureza  intuitu  personae  dos  serviços  pactuados,  a  disponibilização de benefícios sociais os quais só podem ser usufruídos por pessoa física,  tal  como  planos  de  saúde,  a  referência  de  tais  profissionais  na  estrutura  organizacional  da  empresa, ocupando cargos de gerência, dentre outros.  No caso em  tela, observa­se que  tais empresas  foram contratadas visando à  prestação  do  serviço  exclusivamente  pela  pessoa  do  sócio,  do  procuradores  ou  do  titular  identificada  em  cada  contrato,  caracterizando  assim,  a  Pessoalidade.  Diga­se  ainda  que  tais  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 segurados  estão  incluídos no  rol  dos beneficiários de plano de  saúde  custeado pela  empresa,  sendo que o nome de alguns dos segurados consta no organograma da CIC.  Registre­se que nas prestações de contas de despesas, para fins de reembolso,  fica evidenciado o nome da pessoa que prestou o serviço e não a empresa prestadora.    Reportamo­nos, então, ao Relatório Fiscal.  Os cargos exercidos pelos segurados empregados contratados fazem parte da  estrutura  organizacional  da  empresa  e,  consequentemente,  as  atividades  por  eles  desempenhadas  estão  subordinadas  à  política  administrativa,  produtiva  e  econômica  da  Contratante.  Acentue­se  que  os  Senhores  Eufrazio  Carvalho  Martins,  Antônio  Pinto  de  Almeida  e  Antônio  Alberto  Lopes  Machado,  ocupam  respectivamente  as  gerências  de  Informática, Controladoria, e Engenharia de Manutenção do Recorrente, figurando,  inclusive,  no organograma da empresa com a indicação de "gerências ocupadas por terceiros".   Além  disso,  as  funções  desempenhadas  atendem  à  necessidade  permanente  da auditada, na atividade  fim da empresa. Adite­se que os  serviços  executados apresentam a  qualidade "intuitu personae" do pacto  laboral,  eis que os contratados deveriam pessoalmente  prestar  seus  serviços.  Nesse  empreendimento,  os  contratados  preenchiam  relatórios  de  despesas, sendo necessário que esses relatórios fossem aprovados por funcionários da autuada.   Mas  não  é  só.  Há  mais.  Registre­se  que  o  Recorrente  fornecia  àqueles  contratados  como  pessoas  jurídicas,  benefícios  típicos  de  segurados  empregados,  tais  como  férias, plano de assistência médica, cursos,  treinamentos,  reembolso de despesas. Cite­se, em  ádito,  que  as  "pessoas  físicas",  contratadas  como  "pessoas  jurídicas",  se  apresentavam  a  terceiros como representantes da empresa, assinando documentos que pactuaram obrigações e  direitos entre as partes.     No caso do Sr. Eufrazio Martins, Sócio­gerente da empresa ECM Consultoria  & Informática Ltda, o contrato firmado desde novembro/98 é intuito personae, na medida em  que  determina  que  o  “serviço  de  consultoria”  seria  prestado,  com  exclusividade,  pelo  sócio  acima indicado (pessoalidade), com dedicação direta de 20 dias mensais (não eventualidade).   O liame contratual acima referido especifica que “todo desenvolvimento dos  serviços aqui tratados se dará em estreito relacionamento com a direção, gerências e equipe  técnica da CIC”, o que deixa às claras a subordinação da pessoa física em pauta ao contratante.  Item  2.1  ­  A  CONTRATADA  disponibilizará  para  prestação  dos  serviços  objeto do presente contrato exclusivamente seu Consultor ­ Sócio Eufrázio Carvalho Martins.  Item 3.1 ­ 0 prazo total de vigência do presente contrato é de 14 (quatorze)  meses, equivalente ao período compreendido entre 01/11/98 e 31/12/99.   Item  3.2  ­  0  presente  contrato  será  prorrogado  de  forma  automática  por  sucessivos períodos semestrais, desde que as partes assim concordem.  Item  7.1  ­  Pela  prestação  dos  serviços  objeto  do  presente  contrato  a  SOCIEDADE pagará mensalmente à CONTRATADA a quantia total de R$ 6.776,00 (seis mil  setecentos e setenta e seis Reais) correspondentes aos serviços mensais previstos na cláusula  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.132          11 1.1. (Contrato assinado em novembro/98. Revela a não eventualidade na prestação do serviço e  a  onerosidade,  com  pagamentos  mensais  e  de  mesmo  valor,  ostentando  pompas  típicas  da  natureza jurídica de salário).  Item  7.5  ­  A  CIC  arcará  com  as  despesas  de  viagens,  hospedagens  e  alimentação em caso de prestação de serviços fora da cidade de Cataguases. Tal circunstância  demonstra  que  é  o  Recorrente  que  assume  o  risco  e  os  custos  da  atividade  exercida  pelo  contratado.  A prestação de serviço se revela exclusiva para o Recorrente, na medida em  que  é  faturada  com  Notas  Fiscais  sequenciais.  Além  disso,  Sr.  Eufrasio  Carvalho  Martins  consta  no  organograma  da  empresa  como  GERENTE  DE  INFORMÁTICA.  Em  diversos  documentos  internos da empresa o  segurado assinou como responsável  e ocupante do  cargo,  como, por exemplo:   §  Ficha  de  Movimentação  de  Recursos  Humanos  da  Gerência  de  Informática, aprovando a contratação de empregados;  §  Adiantamento e prestação de contas de viagem a serviço (assinou como  empregado);   §  Autorização  para  compra  de  passagem  para  prestadores  de  serviços  da  empresa;   §  Assinou  como  testemunha  e  rubrica  todas  as  folhas  dos  contratos  firmados com empresas prestadoras de serviços na área de informática,  como por  exemplo: Contrato  firmado  entre  a  autuada  e  a  empresa LG  INFORMATICA LTDA, CNP3 01.468.594/0001­22;  Em  Diligência  realizada  na  empresa  ECM  CONSULTORIA  &  INFORMÁTICA LTDA, foi constatado que a prestação de serviços é exclusiva para a autuada,  não havendo inclusive nenhum segurado empregado contratado desde sua constituição.  Cumpre  frisar  que,  no  relatório  de  recomendações  emitido  em  31/12/2001,  elaborado  pela  empresa  de  Auditoria  /  Consultoria  externa  BRK  Lopes,  Machado  S/C,  contratada  pelo  contribuinte,  consta,  dentre  diversas  outras,  a  seguinte  recomendação:  "Verificamos que a empresa mantém contrato de prestação de serviços para  implantação do  plano de  tecnologia da  informação com a  empresa ECM ­ Consultoria &  Informática Ltda.  Através  do  Sr.  Eufrásio  Carvalho  que  se  disponibiliza  20  dias  mensais  a  Companhia  para  implantação  do  referido  projeto.  Verificamos  ainda  que  os  honorários  mensais  são  pagos  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  serviços  da  ECM.  Porém,  estas  notas  fiscais  vêm  sendo enviadas com sua numeração de  forma sequencial, o que permite a caracterização de  prestação de serviços única e continua e, consequentemente, o vinculo empregatício.   Existem  ainda  outros  contratos  com  características  similares,  mas  cujas  notas fiscais correspondentes não são sequenciais”.    No caso do Sr. Antonio Pinto de Almeida, sócio gerente da empresa Apacon  Contabilidade  ltda, o contrato especifica que os  serviços  seriam  realizados preferencialmente  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 pelo  sócio  gerente  da  contratada,  acima  identificado  e  qualificado,  que  se  fará  presente  nas  dependências  da  contratante,  sempre  que  se  fizer  necessário,  circunstância  que  revela  a  pessoalidade  e a não eventualidade da contratação, eis que o Sr. Antonio Pinto deveria estar  sempre à disposição do Recorrente, sempre que se fizesse necessário.  O Recorrente se compromete a proporcionar ao Sr. Antonio, “a participação  em um curso de especialização profissional, a cada trimestre, nas áreas contábil, financeira ou  administrativa,  visando  principalmente  à  obtenção  de  técnicas  mais  modernas  de  gestão  a  serem utilizadas  no  âmbito  da  empresa.  Todas  as  despesas  com a  realização desses  cursos,  tais como: inscrição, veiculo para deslocamento, passagens terrestres ou aéreas, hospedagem  e alimentação, correrão por conta da CONTRATANTE e serão reembolsadas CONTRATADA,  mediante a apresentação dos respectivos comprovantes”. CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO  PARA PESSOA JURÍDICA !!!!????  Tem mais. “Duas vezes por ano, em meses de sua escolha, o Sócio Gerente  da CONTRATADA se ausentará por um prazo não superior a 15 dias (quinze) dias para fins  de descanso, condição esta que a CONTRATANTE concorda, desde agora. Parágrafo Único:  A ausência prevista nesta Cláusula será comunicada previamente à CONTRATANTE que, em  caso de  real necessidade, poderá  vetá­la. Ocorrendo  tal  situação as partes negociarão uma  nova data que atenda a seus recíprocos interesses”. O que é isso senão férias anuais de 30 dias  ??? Por outro lado, ilumine­se a estrita pessoalidade na prestação do serviço !!!!  É  de  R$  10.025,00  (Dez  mil  e  vinte  e  cinco  reais)  o  valor  do  presente  contrato, de acordo com Planilha de formação de preço pactuada entre as partes e que serão  pagos mensalmente pela CONTRATANTE à CONTRATADA, sempre até o penúltimo dia útil  de cada mês, no qual os serviços foram prestados. O prazo de validade deste contrato é de 12  (meses) meses, a contar da data de sua assinatura e será renovado automaticamente caso as  partes não se manifestem em sentido contrário. Contrato assinado em março/98. Revela a não  eventualidade na prestação do serviço e a onerosidade, com pagamentos mensais e de mesmo  valor, ostentando pompas típicas da natureza jurídica de salário.   Há  ainda  mais  evidencias.  O  Sr.  António  Pinto  de  Almeida  consta  no  organograma  da  empresa  como  GERENTE  DE  CONTROLADORIA.  Em  diversos  documentos  internos  da  empresa  o  segurado  assina  como  responsável  e  ocupante  do  cargo,  como, por exemplo:   • Ficha de Movimentação de Recursos Humanos da Gerência de  Controladoria, aprovando a contratação de empregados;   • Correspondências com prestadores de serviços;   •  Adiantamento  e  prestação  de  contas  de  viagem  a  serviço  (assina como empregado);   •  Possui  cartão  de  visita  da  empresa,  onde  consta,  além  de  telefones  e  endereço,  também  e­mail  corporativo. O mesmo  foi  entregue  ao  Auditor  fiscal  durante  ação  fiscal  citada  no  item  4.4.6,  nas  dependências  da  empresa,  em  14/06/07,  quando  deu  ciência  no  Termo  de  Intimação  Para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD.    Dados  extraídos  do  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  ­  CNIS,  através de acesso aos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, revelam que  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.133          13 o segurado em tela era empregado do Recorrente, na mesma função, contador, com demissão  datada  de  13/03/98. O Contrato  de  prestação  de  serviço  foi  assinado  em  10/03/98,  três  dias  antes da demissão.  Cabe  esclarecer  que  o  fato  de  o  serviço  de  contabilidade  não  integrar  a  atividade fim do contratante não modifica as condições de contorno do lançamento, eis que tal  circunstância  é  irrelevante  para  a  caracterização  do  vínculo  previdenciário  de  segurado  empregado. Conforme  já  salientado alhures, qualifica­se como segurado empregado a pessoa  física que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob  sua subordinação e mediante  remuneração,  inclusive como diretor empregado.  Inexiste, pois,  qualquer  relação de dependência entre a caracterização de segurado empregado e a atividade  fim da empresa contratante.  Quanto à ação judicial invocada pelo Recorrente, as alegações a ela correlatas  não poderão ser contempladas por este Colegiado, eis que desprovidas de esteio probatório.  Limitou­se  o  Recorrente  a  transcrever  no  bojo  de  seu  Recurso  Voluntário  excertos de suposta sentença proferida no curso da ação judicial nº 1999.38.01.000083­2, em  trâmite 3ª Vara de Justiça Federal em Juiz de Fora/MG, sem no entanto instruir suas alegações  com cópia autenticada da aludida decisão.  Tal providência poderia ser dispensada caso o acesso ao conteúdo do decisum  em tela fosse possível por outros meios. Nada obstante, pesquisa ao site da Justiça Federal –  Seção  Judiciária  do  Estado  de  Minas  Gerais  (www.Jfmg.jus.br)  revelou  que  o  número  do  aludido processo é inválido.   Por  outro  lado,  mesmo  pesquisando  pelo  nome  das  partes  não  logramos  sucesso em localizar o referido processo, circunstância que tornou inviável a sindicância de sua  existência, e, se existente, a abrangência da decisão nele proferida e se tal decisão houve­se por  ratificada ou reformada pelo Tribunal ad quem, e se já transitou em julgado.  Assim,  estando  à  calva  de  provas materiais,  tais  alegações  não  poderão  ser  consideradas por esta Corte. Alegar sem provar é o mesmo que nada alegar.  Por outro viés, as decisões proferidas no âmbito da ação  judicial em realce,  em princípio, teriam seu campo de influência adstrito aos efeitos da NFLD nº 32.576.065­9, de  21/10/1998, não  irradiando efeitos  sobre o presente  lançamento, eis que  se  refere a causa de  pedir distinta.  Conforme assinalado no Parágrafo Único do art. 116 do CTN, é prerrogativa  da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos da obrigação tributária.  Para o mesmo norte aponta a regra tributária fixada no art. 9º do Decreto­Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT ao dispor que “Serão nulos de pleno direito os atos  praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos  na presente Consolidação”.  Tratam­se  de  normas  antielisivas,  visando  ao  combate  à  fraude  à  lei,  com  fundamento no primado da substância sobre a forma.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 A desconsideração do ato ou negócio praticado visa apenas a reaproximar a  qualificação jurídica do verdadeiro conteúdo material do ato decorrente do desenho da hipótese  de incidência. Assim, a norma antielisiva mune a administração tributária com a prerrogativa  de  proceder  à  requalificação  jurídica  formal  da  relação,  fazendo­a  coincidir  com  a  realidade  substancial, trazendo a consequência ao plano do fato gerador do tributo.  Investido  em  tal  poder,  o  Fisco  pode  prescindir  das  aparências  do  ato  hostilizado e determinar a obrigação tributária segundo a realidade oculta, sem necessidade de  declarar a nulidade do ato jurídico aparente.  No caso dos autos, da dicção do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 deflui  que  a  relação  jurídica  real  existente  entre  o  Recorrente  e  os  segurados  apurados  pela  fiscalização  é  a  de  segurado  empregado,  circunstância  que  impinge  às  partes  dessa  relação  jurídica a obediência às obrigações tributárias estabelecidas no diploma legal acima citado.  Dessarte,  conforme  determinado  no  art.  37  do  mesmo  Pergaminho  Legal  aludido  no  parágrafo  precedente,  constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições tratadas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização tem por dever de  ofício,  plenamente  vinculado,  que  lavrar  o  competente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal, como assim sucedeu­se no caso presente.    No  que  pertine  ao  Sr.  Belmiro  Esteves,  Sócio­gerente  da  empresa  Inova  Consultoria & Negócios Ltda, O segurado foi empregado do contribuinte, no cargo de Gerente  de  Vendas,  tendo  sido  admitido  na  empresa  em  10/10/78,  e  com  demissão  datada  de  18/08/2006  ­  sexta­feira.  Já  o  Contrato  de  prestação  de  serviço  foi  assinado  em  21/08/06,  segunda­feira seguinte.   Cabe  enfatizar que,  no  relatório de  recomendações  emitido  em 31/12/2001,  elaborado  pela  empresa  de  Auditoria  /  Consultoria  externa  BRK  Lopes,  Machado  S/C,  contratada  pelo  contribuinte,  consta,  dentre  diversas  outras,  a  seguinte  recomendação:  "Objetivando  resguardar  a  empresa  de  possíveis  questionamentos  trabalhistas  no  futuro,  recomendamos  que não  sejam mais  aceitas  a  apresentação de  notas  fiscais  com numeração  sequencia,  para  estes  casos  e  também  que  todos  os  demais  contratos  mencionados  sejam  reavaliados  pela  assessoria  jurídica  da  empresa,  solicitando um parecer  relativo  aos  riscos  trabalhistas envolvidos.   Comentários  do  executivo  responsável  (Sr.  Antônio  Pinto):  “Apesar  das  constantes  cobranças,  alguns  fornecedores de  serviços não atualizam seus  contratos  junto à  Companhia,  motivo  pelo  qual  também  consideramos  importante  efetuar  a  consulta  à  assessoria jurídica".  Seguindo  tal  orientação,  o  contrato  tenta  dissuadir  a  condição  de  segurado  empregado  ao  dispor  em  sua  cláusula  primeira  que  “a  prestação  de  serviço  e  consultoria  técnica na área comercial, de caráter não exclusivo, por parte da CONTRATADA em favor da  CONTRATANTE”.  Outras  provas,  no  entanto,  revelam  de  forma  indubitável  a  existência  de  todos os elementos da condição de segurado empregado.  A  empresa  disponibiliza  e  paga  plano  de  saúde  da  AGF  Saúde  para  o  segurado e seus 3 (três) dependentes. Plano de saúde para pessoa jurídica ????. Avulta em tal  benefício a existência da pessoalidade na prestação laboral e a não eventualidade.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.134          15 Em  Diligência  realizada  na  empresa  Inova  Consultoria  &  Negócios  Ltda,  houve­se por constatado que a prestação de serviços é exclusiva para a autuada, não havendo  inclusive  nenhum  segurado  empregado  contratado  desde  sua  constituição.  Corrobora  tal  constatação, a verificação que todas as Notas Fiscais foram emitidas em sequência numérica.  O preço certo a ser pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA, sempre  no  primeiro  dia  útil  de  cada  mês,  pelos  serviços  indicados  na  Cláusula  Primeira,  é  de  R$  21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais). Registre­se que as partes elegeram o INPC como  índice  de  atualização  do  presente  contrato,  ficando  acertado  que  a  sua  aplicação  dar­se­ia  anualmente,  na  data  de  aniversário  do  presente  contrato.  O  contrato  foi  assinado  em  Agosto/2006.  Revela  a  não  eventualidade  na  prestação  do  serviço  e  a  onerosidade,  com  pagamentos  mensais  de  mesmo  valor,  com  previsão  contratual  de  reajuste  automático,  ostentando pompas típicas da natureza jurídica de salário.  Além disso, a contratada faz jus ao reembolso das despesas com passagens,  refeições, hospedagem, ligações telefônicas e reembolso de quilometragem pelo uso de veiculo  próprio na proporção de 1/3 do valor do litro de gasolina, por quilometro rodado. Tais despesas  serão  reembolsadas  à  CONTRATADA,  mediante  a  apresentação  de  relatório  detalhado,  demonstrando  e  comprovando  tais  gastos.  Afinal,  de  quem  é  o  risco  e  custo  da  atividade  econômica?? Não seria da pessoa jurídica que exerce a atividade, in casu, a contratada ???  Há que se registrar que o contrato, embora firmado por prazo indeterminado,  poderá  ser  rescindido a qualquer  tempo, bastando que a parte  interessada comunique a outra  parte, por escrito, com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Mais uma vez se revela  a  não  eventualidade  dos  serviços  e  o  direito  de  cada  uma  das  partes  de  rescindir  a  relação  contratual, unilateralmente, mesmo que de forma imotivada, sem direito a qualquer espécie de  indenização típica do direito privado, como sói ocorrer nas relações de emprego.    No que tange ao Sr. Antonio Alberto Lopes Machado, esse segurado manteve  vínculo  empregatício  com  a  empresa  autuada,  tendo  sido  admitido  em  09/10/59,  na  função  aprendiz de mecânico, e desligado do quadro de empregados em 04/04/94. Foi readmitido em  05/04/94, na função de Supervisor Técnico de Instalações Mecânicas, e desligado em 05/08/97,  sendo  que  em  01/08/97  (04  dias  antes  do  desligamento)  assinou  contrato  de  prestação  de  serviços com a Recorrente;  A  empresa  Machado  Eletro­  Mecânica  Ltda,  aberta  em  02/06/97,  e  tendo  como sócios os  senhores Antônio Alberto Lopes Machado  (gerente),  e Domingos Lopes dos  Santos Machado (filho do Sr. Alberto), foi na época a empresa utilizada para a prestação dos  serviços  contratados.  Em  21/10/98,  foi  constituída  outra  empresa:  Beto  Instalações  Refrigeração  e  Motores  Ltda,  tendo  como  sócio  gerente  o  Sr.  Alberto  dos  Santos  Lopes  Machado  (filho  do  Sr.  Antonio  Alberto),  e  a  Sra.  Ana  dos  Santos Machado,  esposa  do  Sr.  Antonio Alberto.   Em 01/08/03 foi assinado o contrato de Nº 039/2003, entre a empresa Beto  Instalações Refrigeração e Motores Ltda  e  a  empresa autuada, para prestação de  serviços de  manutenção mecânica em máquinas, tendo havido uma transferência da empresa utilizada para  a  prestação  de  serviços  pelo  Sr.  Antonio  Alberto  Lopes  Machado,  com  possível  intuito  de  confundir a fiscalização quanto à pessoalidade da prestação dos serviços pelo mesmo,  já que  ele não pertence ao quadro societário e de empregados da mesma. Tal  fato se evidencia pela  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 assinatura aposta no contrato citado acima, onde quem assina pelo Sócio­gerente da empresa  (Sr.  Alberto  dos  Santos  Lopes  Machado  –  filho  do  Sr.  Antonio),  é  o  próprio  Sr.  Antonio  Alberto Lopes Machado. A situação relatada se repete nos Termos aditivos do mesmo contrato,  de  números  01/2004,  01/2005,  01/2006  e  01/2007,  e  também  em  outros  contratos  firmados,  como, por exemplo, o de Nº 056/2001.  Com  relação  ao  contrato  de  Nº  039/2003,  formalmente  firmado  com  a  empresa Beto Instalações Refrigeração e motores ltda, no primeiro aditivo ao contrato, de Nº  01/2004, em documento anexado ao mesmo, o setor Gerência de Recursos Humanos, autoriza  o  reajuste do  contrato 039/2003, o qual  é  transcrito o  tópico na  integra:  "Contrato 039/2003  (Toninho  Machado)  vencto  abr/04:  reajuste  índice  de  variação  INPC  (6,62%)  9,42%  (mérito/enquadramento  política  salarial  da  CIC).  Total  do  valor  do  contrato  será  R$  10.500,00".  Importante  observar  que  a  parcela  do  índice  de  reajuste  de  9,42% houve­se  por  concedido  a  título  de  “mérito/enquadramento  política  salarial  da  CIC”,  circunstância  que  revela o efetivo vínculo do segurado em tela com a empresa.  Além  disso,  a  referência  expressa  entre  parênteses  a  “Toninho  Machado”  demonstra  que  o  trabalhador  executor  dos  serviços  contratados  não  era  outro  senão  o  Sr.  Antonio Alberto Lopes Machado.  O contrato em foco foi assinado com vigência até março de 2004, podendo  ser renovado, com base de reajuste o índice da variação do INPC do período de março de 2003  a março  de  2004. O  preço  certo  e  ajustado  para  o  presente  contrato  era  inicialmente  de R$  9.000,00 (nove mil reais) mensais, que deveria ser pago até o 5º (quinto) dia útil de cada mês  subsequente ao vencido, circunstâncias que demonstram a não eventualidade na prestação do  serviço e a onerosidade, com pagamentos mensais de mesmo valor, com previsão contratual de  reajuste automático, ostentando pompas típicas da natureza jurídica de salário.  Noticie­se por relevante que o nome do segurado consta no organograma da  empresa, ocupando a Gerência de Engenharia de Manutenção e Segurança (Mecânica), com a  seguinte  observação  destacando:  "Cargo  de  gerência  ocupado  por  terceiro". Nessa  condição,  ele  assina/Rubrica  documentos  internos  da  empresa,  como  por  exemplo  as  Fichas  de  Movimentação de Recursos Humanos, aprovando a contratação e demissão de empregados da  empresa autuada, juntamente com outros administradores de hierarquia superior.   Além disso, a prestação de serviços ao Recorrente é exclusiva, condição que  se depreende do fato de as notas fiscais emitidas pela contratada serem sequenciais.    No  caso  do  caso  do  Sr.  Carlos  Manoel  Castro  de  Mattos,  Procurador  da  empresa Catriz Agroindustrial Ltda, as circunstâncias não se mostram diferentes. Trata­se de  empresa de vínculo familiar com o segurado nomeado procurador, uma vez que os sócios Sr.  Carlos Henrique Peixoto de Mattos e a Sra. Beatriz Peixoto de Mattos são filhos do Sr. Carlos  Manoel Castro de Mattos.   Contrato  firmado  em  01/03/1997  dispõe  que  o  CONTRATANTE  se  responsabiliza pelo pagamento mensal ao CONTRATADO, no primeiro dia útil de cada mês,  tendo como a data de inicio dos serviços, o dia 01/03/97, o valor de R$ 4.000,00. Note­se que o  referido contrato houve­se por assinado por prazo indeterminado, sendo que caso haja interesse  na rescisão do mesmo, a parte interessada deveria comunicar a outra por escrito com 60 dias de  antecedência. Tais circunstâncias demonstram a não eventualidade na prestação do serviço e a  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.135          17 onerosidade,  com  pagamentos mensais  de mesmo valor,  com  previsão  contratual  de  reajuste  automático, ostentando pompas típicas da natureza jurídica de salário.  Dispõe  ainda  que  o  CONTRATANTE  se  responsabiliza  em  reembolsar  o  CONTRATADO de todas as despesas que o mesmo venha a ter com a prestação dos serviços.  Entre estas despesas estão incluído Telefone, o valor mensal de R$ 150,00 referente a aluguel,  passagens, refeições, hotel, quilometragem quando utilizado veiculo particular. Ora, nos termos  da lei, o risco da atividade econômica e os custos decorrentes de sua execução são da pessoa  jurídica,  in  casu,  a  Catriz  Agroindustrial  Ltda,  resultante  da  alteração  da  Razão  Social,  em  30/03/2004,  da  Amarulla  Indústria  e  Comércio  Ltda.  Aqui,  quem  arca  com  os  custos  é  a  empresa contratante.  Por  outro  viés,  em  razão  de  cláusula  contratual,  o  CONTRATADO  se  comprometia a executar  todos os serviços solicitados pelo CONTRATANTE referente à área  comercial  da  empresa.  Não  limitado  aos  serviços  aqui,  dado  a  amplitude  do  assunto,  estão  Markenting, Vendas, levantamento de mercado, análise de clientes, análise e gerenciamento da  equipe  de  vendas,  análise  dos  representantes  de  vendas,  previsão  de  vendas,  promoção  e  publicidade,  Gerenciamento  de  Produto,  dentre  outros.  Ou  seja,  a  “pessoa  jurídica”  foi  contratada não para a prestação de um serviço específico, mas, sim, para a execução de todos  os  serviços  inerentes  à  atividade  empresarial,  sem  limites,  abrangência  essa  que  somente  se  pode esperar de pessoa física à inteira disposição, temporal e intelectual, da empresa.  Tal conclusão se avulta de maneira notória ao se verificar que o segurado em  apreço  assinava  documentos  internos  da  empresa  na  condição  de  empregado,  no  Cargo  de  Gerente  de  Vendas,  como  por  exemplo,  adiantamento  e  prestação  de  contas  de  viagem  a  serviço, cumprindo norma interna da empresa.  Além disso, a empresa disponibiliza e pagava plano da AGF SAÚDE para o  segurado e seus 2 (dois) dependentes, benefício que só pode ser disponibilizado a pessoa física,  nunca a pessoa jurídica.   Como  se  não  bastasse,  ao  segurado  foi  disponibilizado  cartão  de  crédito  corporativo da operadora Visa ­ Banco do Brasil, fornecido pela autuada, outro benefício que  só pode ser disponibilizado a pessoa física, nunca a pessoa jurídica.  Adite­se que a prestação de serviços ao Recorrente é exclusiva, condição que  se depreende do fato de as notas fiscais emitidas pela contratada serem sequenciais.    Por  derradeiro,  na  hipótese  do  Sr.  GABRIEL  INÁCIO  PEIXOTO,  Sócio­ gerente da empresa Zoom Consultoria & Negocios Ltda, a situação apurada pela fiscalização  não  se  mostra  diversa.  O  segurado  foi  empregado  do  contribuinte,  tendo  sido  admitido  na  empresa em 01/05/98, e com demissão datada de 30/05/06, no cargo de Assessor de Vendas. O  Sr. Gabriel acumulou a função de Conselheiro do Conselho de Administração da empresa até a  competência  05/2004,  na  qualidade  de  segurado  contribuinte  individual  ­  Diretor  não  empregado.  O  contrato  firmado  em  02/01/2007  houve­se  por  firmado  por  prazo  indeterminado,  podendo  ser  rescindido  a  qualquer  tempo,  bastando  que  a  parte  interessada  comunique  a  outra  parte,  por  escrito,  com  uma  antecedência  mínima  de  90  (noventa)  dias,  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 circunstância que revela a não eventualidade dos serviços e o direito de cada uma das partes de  denunciar a relação contratual, unilateralmente, mesmo que de forma imotivada, sem direito a  qualquer  espécie  de  indenização  típica  do  direito  privado,  como  sói  ocorrer  nas  relações  de  emprego.  Muito  embora  o  contrato  estipule  que  a  prestação  de  serviço  e  consultoria  técnica na área comercial, tenha caráter não exclusivo, por parte da CONTRATADA em favor  da  CONTRATANTE,  tal  estipulação  se  revela,  tão  somente,  de  fachada.  Em  realidade,  a  prestação de serviços ao Recorrente é exclusiva, condição que se depreende do fato de as notas  fiscais emitidas pela contratada serem sequenciais.  Por  outro  viés,  o  preço  certo  a  ser  pago  pela  CONTRATANTE  à  CONTRATADA,  sempre  no  primeiro  dia  útil  de  cada  mês,  pelos  serviços  indicados  na  Cláusula Primeira, é de R$ 13.266,59 (Treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e  nove  centavos),  tendo  as  partes  elegido  o  INPC  como  índice  de  atualização  do  presente  contrato, ficando acertado que a sua aplicação dar­se­á anualmente, na data de aniversário do  aludido contrato. Tais condições demonstram a não eventualidade na prestação do serviço e a  onerosidade,  com  pagamentos mensais  de mesmo valor,  com  previsão  contratual  de  reajuste  automático, ostentando pompas típicas da natureza jurídica de salário.  Adite­se que a CONTRATADA, por força de cláusula contratual, faz jus ao  reembolso  das  despesas  com  passagens,  refeições,  hospedagem,  ligações  telefônicas  e  reembolso de quilometragem pelo uso de veículo próprio, na proporção de 1/3 do valor do litro  de gasolina por quilometro rodado, as quais seriam reembolsadas à CONTRATADA, mediante  a  apresentação  de  relatório  detalhado,  demonstrando  e  comprovando  tais  gastos.  Ora,  nos  termos da lei, o risco da atividade econômica e os custos decorrentes de sua execução são da  pessoa jurídica, in casu, a Zoom Consultoria & Negócios Ltda. Aqui, quem arca com os custos  é a empresa contratante.  Além disso, a empresa disponibiliza e pagava plano da AGF SAÚDE para o  segurado e seu dependente, benefício que só pode ser disponibilizado a pessoa física, nunca a  pessoa jurídica.   Cumpre  trazer  à  baila,  neste  comenos,  que  o  serviço  de  assessoria,  de  maneira  bem  genérica,  constitui­se  atividade  de  apoio  profissional  à  empresa,  prestada  por  pessoa  que  detém  conhecimento  especializado  e  experiência  profissional  em  determinados  campos da atividade econômica, atuando em áreas as mais variadas,  tais como, planejamento  estratégico,  elaboração  de  fluxo  de  caixa  do  negócio,  consultoria  em  gestão  empresarial,  análise  de  cenários,  cronograma  de  atividades,  gestão  de  projetos,  acompanhamento  dos  processos  de  tomada  de  decisão  e  implementação  de  atividades  econômicas,  dentre  várias  outras.  Nesse  cenário,  qualquer  que  seja  a  área de  atuação, o  serviço de  assessoria  constituir­se­á,  sempre,  atividade meio  nas  empresas  contratantes,  auxiliando­a  tecnicamente  na elaboração de projetos e na execução de serviços. O que não se concebe como serviço de  assessoria é o exercício contínuo e não eventual das atividades fins da contratante, máxime na  função  gerencial,  atividade  essa  que  tem  que  ser  exercida  por  profissionais  contratados  diretamente pela empresa.  Nesse panorama, muito embora os assentamentos contratuais apontem para a  celebração de contrato com pessoa jurídica, as condições em que os serviços contratados foram  prestados  ao  Recorrente  subsumem­se  à  hipótese  genérica  e  abstrata  das  de  segurado  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.136          19 empregado estabelecida no  inciso  I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, eis que presentes  todos os  ingredientes atávicos à receita típica de segurado empregado.  Ante  tal  quadratura,  a  fiscalização  constatou  a  existência  dos  elementos  qualificadores da condição de segurado empregados existente entre o Recorrente e as pessoas  físicas dos sócios das pessoas jurídicas contratadas, importando na submissão de contratante e  prestador de serviços, na qualidade de segurado empregado, às obrigações fixadas na aludida  Lei de Custeio da Seguridade Social.   Registre­se, por relevante, que o lançamento das contribuições sociais ora em  exame não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo empregatício entre os trabalhadores  em destaque e a empresa recorrente. Tampouco detém o auditor fiscal notificante competência  para tanto. A questão é meramente tributária não irradiando qualquer espécie de efeito sobre a  esfera trabalhista da empresa notificada.   A  fiscalização  tão  somente  constatou  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  em  relação  aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  no  exercício  da  atividade  plenamente  vinculada  que  lhe  é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista  entre  os  trabalhadores  e  o  Recorrente.    Nas  últimas  duas  décadas,  passou­se  a  observar  neste  País,  uma  tendência,  capitaneada  por  grandes  empresas,  máxime  as  de  comunicação,  de  se  exigir  que  seus  empregados se transformem em empresa individual ou pessoa jurídica para contratá­los como  prestadores de serviços, com o fito de esquivar­se do recolhimento de encargos trabalhistas e  previdenciários,  sob  o  rótulo  de  “planejamento  tributário”.  Nessa  nova  arquitetura,  o  ex  empregado, ao constituir sua própria empresa individual ou pessoa jurídica e, nessa condição,  assim ser contratado, deixa de ser empregado da contratante e passa a ser um mero prestador de  serviços, mas continua cumprindo horário, recebendo ordens e exercendo as mesmas atividades  de antes, nas dependências do contratante.   Como  consequência  imediata  dessa  mudança  de  status  (de  pessoa  física  e  empregado  para  pessoa  jurídica  e  prestador  de  serviços),  o  ex  empregado  perde  os  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  assentados  na  CLT  e  na  Lei  nº  8.213/91,  respectivamente,  enquanto  que  a  empresa  contratante,  por  seu  turno,  além  de  poder  contar  com  a  prestação  ininterrupta de serviços pelos 12 meses do ano ­ pessoa jurídica não tem direito a férias ­, se  exclui dos encargos trabalhistas e previdenciários inerentes à relação de emprego e à condição  de segurado empregado.  A  fiscalização  Trabalhista,  em  sua  atividade  de  rotina,  ao  se  deparar  com  semelhante  burla  à  legislação  do  trabalho,  tem  a  competência  de  promover  ex  officio  a  desconstituição da aludida irregularidade, com fulcro nos artigos 3º e 9º da CLT, restaurando­ se o statu quo ante.   De forma semelhante, mas vinho de outra pipa, a fiscalização previdenciária,  diante  de  situação  concreta  nas  circunstâncias  acima  delineadas,  com  esteio  no  princípio  da  Primazia  da  Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  impõe  a  incidência  dos  preceitos  estatuídos  na  Lei  nº  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 8.212/91  associados  a  tal  condição,  desconsiderando,  para  fins  meramente  tributários,  o  contrato  formal  celebrado  pelo  contratante  com  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, os efeitos da condição de segurado empregado verificada no caso concreto.  A  atuação  fiscal  acima  abordada  encontra  lastro  jurídico  nas  disposições  encaixadas  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional,  que  confere  à  Autoridade  Notificante  a  competência  para  desconsiderar  os  efeitos  de  atos  e  negócios  jurídicos praticados com o fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios;  (grifos  nossos)   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (grifos nossos)     O  desvirtuamento  dos  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  tratado  nos  parágrafos  precedentes  ganhou  notoriedade  na  mídia  com  a  celeuma  que  cercou  a,  assim  denominada,  Emenda  3,  a  qual,  se  aprovada,  impediria  a  fiscalização  do Trabalho  de  coibir  situações  fraudulentas  desse  jaez,  na  medida  em  que  tal  atribuição  passaria  a  ser  da  competência exclusiva da Justiça do Trabalho, a qual, por seu turno, exige como condição sine  qua non a provocação do prejudicado, diga­se, o trabalhador.   Nesse contexto, o ex empregado, agora prestador de serviço, dificilmente irá  questionar semelhante transgressão nos Tribunais Trabalhistas, eis que, ao buscar o acessório,  incorre no risco de perder o principal ­ o trabalho.  As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias assentadas no Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual  impõe, na  contratação  de  trabalhadores  por  interposta  pessoa,  o  estabelecimento  de  vínculo  do  obreiro  diretamente com o contratante, tomador dos serviços.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­ A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.137          21 III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial  (art.  71  da  Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado  pela  Res.  96/2000,  DJ  18.09.2000)    Encontram­se  presentes,  portanto,  os  elementos  essenciais  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado  insculpidos  no  art.  12,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  fato  que  deságua,  como  consequência  inafastável,  na  observância  das  normas  de  custeio  inscritas  no  supracitado  diploma  legal. Nesse  cenário,  dúvidas  não mais  existem de  que o Recorrente  se  utilizou  de  formas  irregulares  de  contratação  de  profissionais,  quiçá  para  esquivar­se  dos  rigores dos encargos tributários e trabalhistas.  Cumpre  enfatizar  que  no,  caso  dos  Sres. Gabriel  Inácio  Peixoto  e  Belmiro  Esteves,  a  mera  disposição  contratual  de  que  a  contratação  de  serviços  teria  “caráter  não  exclusivo” não é suficiente para afastar a pessoalidade e a subordinação desses profissionais na  prestação dos serviços ao contratante, atributos esses que foram apurados por outros meios de  prova, conforme acima detalhado, em cada caso.   Com efeito, nada impede que um trabalhador mantenha, concomitantemente,  múltiplos e legítimos vínculos empregatícios com diversas empresas, sem que isso represente  qualquer  irregularidade. A  condição  de  segurado  empregado  não  exige  exclusividade  com  o  empresa  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  de molde  que  um mesmo  trabalhador  pode  estar vinculado previdenciariamente, nessa condição, a duas ou mais empresas, ou ser segurado  empregado  em  relação  uma  determinada  entidade  e  segurado  contribuinte  individual  em  relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ...    Diante da pletora probatória acostada aos autos, firma­se a convicção de que  os fatos trazidos pela fiscalização não deixaram dúvida quanto à real situação dos trabalhadores  mencionados,  os  quais  se  ajustam  taylor made  na  categoria  de  segurados  empregados,  visto  que presentes todos os pressupostos elencados no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Como resultado, subsistem inabaladas as obrigações tributárias destacadas no  AIOP em apreço, o qual não demanda reparos.    Vencidas as questões preliminares, passamos ao exame do mérito.  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22   3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.  DO ARBITRAMENTO  Pondera  o  Recorrente  que  o  arbitramento  realizado  nas  ordens  do  levantamento L3 – Cartão de Crédito Corporativo violou o art. 148 do CTN.  Razão não lhe assiste.    Cumpre  neste  comenos  destacar  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)   Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.138          23   As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, de forma descriminada, de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Impôs também ao sujeito passivo o dever instrumental de elaborar folhas de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pela legislação tributária. Além disso, determinou que  o contribuinte informasse, mensalmente, mediante GFIP, todos os dados relacionados a todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária, e outras informações do interesse do INSS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    No  que  pertine  à  elaboração  das  folhas  de  pagamento,  ouvimos  em  alto  e  bom som das normas assentadas no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99  que  a  folha  de  pagamento  deve  ser  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização,  devendo,  necessariamente,  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendidos: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; destacar o nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­maternidade;  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais  e  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­ família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  No  que  toca  à  GFIP,  exige  a  lei  que  em  tal  documento  sejam  declarados  mensalmente  pelo  empregador,  dentre  outras  informações,  os  dados  cadastrais  do  empregador/contribuinte,  dos  trabalhadores  e  tomadores/obras;  as  Bases  de  incidência  do  FGTS  e  das  contribuições  previdenciárias,  compreendendo  o  total  das  remunerações  dos  trabalhadores, a comercialização da produção, a receita de espetáculos desportivos/patrocínio,  o  pagamento  a  cooperativa  de  trabalho,  a  movimentação  de  trabalhadores  (afastamentos  e  retornos), salário­família e salário­maternidade, compensação de contribuições previdenciárias,  assim como  retenção de 11% sobre nota  fiscal/fatura,  exposição  a agentes nocivos/múltiplos  vínculos,  valor  da  contribuição  do  segurado,  nas  situações  em  que  não  for  calculado  pelo  SEFIP (múltiplos vínculos/múltiplas fontes, trabalhador avulso), valor das faturas emitidas para  o  tomador,  dentre  tantas  outras  previstas  no  Manual  da  GFIP,  aprovado  pela  Instrução  Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008.    De  outro  canto,  mas  ária  de  outra  ópera,  a  lei  ordena  que  sejam  lançados  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Mostra­se  auspicioso  destacar  que  a  contabilidade  tem  como  uma  de  suas  finalidades assegurar o controle do patrimônio e fornecer as informações sobre a composição e  variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a  atender,  de  forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente,  o  papel  de  instrumento  gerencial,  que  se  utiliza  de  um  sistema  de  informações  para  registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que  mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações  necessárias  à  tomada  de  decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.   Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.139          25 b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida.  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  nas  folhas de pagamento, nas GFIP e na contabilidade não se  configura como uma  faculdade da  empresa, mas, sim, uma obrigação tributária a ela imposta diretamente, com a força de império  da  lei  formal,  gerada  nas  Conchas  Opostas  do  Congresso  Nacional,  segundo  o  trâmite  gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Cite­se que tais documentos devem ser mantidos pela empresa à disposição  da fiscalização, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, até que ocorra a  decadência das obrigações tributárias a eles associadas ou deles decorrentes.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  as  folhas  de  pagamento,  as  GFIP  e  os  livros  contábeis  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui­se  crime  de  falsidade  ideológica,  na  forma  prevista no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26 social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito  de  examinar  os  livros,  arquivos,  documentos  ou  papéis  comerciais  ou  fiscais,  assim  como  o  poder  de  exigir  a  exibição  de  todos  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  ficando  a  empresa  obrigada  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados, a teor do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.140          27 liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    No  caso  em  exame,  consoante  o  relato  da  Autoridade  Lançadora  em  seu  Relatório Fiscal, mediante análise dos extratos e demonstrativos mensais de gastos efetuados  por funcionários da administração/diretoria, e por ocupantes de cargos de confiança, apurou a  fiscalização a existência de gastos totalmente alheios às  transações ou operações da empresa,  não  usuais  e  normais  na  atividade  por  esta  desenvolvida,  ou  manutenção  de  sua  fonte  produtiva,  tais  como Lojas  de  departamento; Artigos  esportivos;  Lojas  de  sapatos; Artigos  /  roupas  unissex;  Aparelhos  de  som,  TV  e  outros  eletrodomésticos;  Roupas  para  família;  Cosméticos / perfumaria / toucador; Joalheria e relojoarias; Câmeras fotográficas e acessórios,  dentre outros.  Verificou a  fiscalização que a empresa possui norma  interna especifica que  estabelece  todos  os  procedimentos  a  serem  cumpridos  pelos  empregados  em  relação  às  despesas de viagem a serviço, como por exemplo:   •  “As  Notas  Fiscais  deverão  estar  em  nome  da  Companhia  Industrial  Cataguases";   Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     28 •  "Só são válidas as Notas Fiscais serie D — venda ao consumidor, para os  seguintes  tipos  de  despesas:  hospedagem,  alimentação,  compra  de  qualquer material ou serviço durante a viagem";   •  "Fica claro que todas os gastos devem ser apresentados através de NF, não  sendo aceito recibo, vale ou outro tipo de comprovação, exceção para táxi"   •  "Gastos  com  bebida  alcoólica,  produtos  pessoais,  (shampoo,  escova  e  pasta  de  dentes,  etc.),  refeições  a  colegas  e  instrutores  não  serão  pagos  pela empresa";   •  "O acerto da viagem deverá ocorrer até 48 horas após o retorno da viagem  com o preenchimento, pelo viajante e/ou setor de treinamento, da segunda  parte do formulário de adiantamento";   •  "No caso de não ocorrer a prestação de contas no prazo estipulado (ate 48  horas após o  retorno da viagem), o empregado estará sujeito a débito do  valor adiantado em folha de pagamento, como adiantamento salarial.".    Além disso, na prestação de contas de viagem devem ser anexados todos os  comprovantes  das  despesas  realizadas,  inclusive  para  aqueles  empregados  não  detentores  de  cartão de cartão de credito corporativo.   Intimada a apresentar a documentação comprobatória das despesas efetuadas  com  os  referidos  cartões  de  créditos  corporativos,  TIF  datados  de  06/02/09  e  04/02/10,  a  empresa não os apresentou para exame da fiscalização, fato que motivou a aplicação de Auto  de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória.   Diante  da  omissão  na  apresentação  de  documentos,  impossibilitada  ficou  a  fiscalização  de  identificar  a  especificidade  dos  gastos  realizados  com  o  cartão  corporativo,  através do exame de documentos hábeis,  tornando  impossível aos agentes  fiscais concluir  se  tais gastos foram efetuados em proveito do portador do cartão, em razão do trabalho ou para a  execução efetiva do trabalho.   Nesse  cenário,  em  virtude  da  não  apresentação  dos  comprovantes  das  despesas  acima mencionadas, a  fiscalização  foi  impelida a proceder à apuração das bases de  cálculo através do instrumento da aferição indireta, considerando como remuneração, a  título  de salário indireto e ou em utilidades, os valores de despesas efetuadas com cartão corporativo,  não devidamente comprovadas pelo sujeito passivo como realizadas para o trabalho.  Dessarte, a não observância da obrigação tributária assentadas no §2º do art.  33  da Lei  nº  8.212/91,  consistentes  na não  exibição de  todos  os documentos  relacionados  com as contribuições previstas nessa Lei, frustrou os objetivos da lei, prejudicando a atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  que  se  viram  impelidos  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos suso destacados, mas, igualmente, em outras fontes de informação.  Nessas  circunstâncias,  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou a sua prestação deficiente, configura­se como motivo justo, bastante, suficiente  e determinante para que o Fisco inscreva de ofício importância reputada como devida, cabendo  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.141          29 sujeito passivo o ônus da prova em contrário, a  teor do permissivo legal encartado no §3º do  art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Tivesse  o  sujeito  passivo  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  nas  folhas  de  pagamento,  nas  GFIP,  na  escrita  fiscal  e  nos  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos.  Mas  assim  não  ocorreu.  A  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação tributária quebrou o mecanismo idealizado pelo legislador ordinário para a apuração  ágil e precisa dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, obrigando os agentes fiscais  a investigar uma série de outros documentos para a captação dos fatos jurígenos tributários de  sua competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Diante desse panorama, outra alternativa não se abriu à fiscalização que não  apurar o montante devido por aferição indireta da base de cálculo, autorizada que estava pelo  permissivo legal encartado no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, transferindo­se para o sujeito  passivo o ônus da prova em contrário.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  os  Livros Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de  utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços de construção  civil, faturas de cartões de crédito corporativos, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna,  não  interferindo,  de  maneira  alguma,  extra  muros,  eis  que  não  vinculam  nem  impõem  obrigações,  de  qualquer  espécie,  aos  contribuintes.  A  abrangência  de  seus  comandos,  advirta­se,  restringe­se,  tão  somente, ao critério de apuração indireta das bases de cálculo de contribuições previdenciárias,  nada mais.  Em  outros  casos,  como  se  deu  ocorrer  no  presente,  a  fiscalização  tem  que  buscar  outros  parâmetros  de  aferição  os  mais  diversos  imagináveis,  de  molde  a  construir  hipoteticamente o arcabouço substancial da matéria tributável, tendo por alicerce, tão somente,  o principio da razoabilidade.   No  caso  em  apreciação,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  apuração  dos  fatos  geradores  com  base  nas  faturas  dos  cartões  de  crédito  corporativos,  disponibilizados  aos  administradores  e  ocupantes  de  cargo  de  confiança,  cujos  gastos  totalmente  alheios  às  transações ou operações da empresa, não usuais e anormais à atividade por esta desenvolvida e  tampouco  inerentes  à  manutenção  de  sua  fonte  produtiva,  não  foram  devidamente  comprovados pelo sujeito passivo como realizados em razão do trabalho.    Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     30 O  pagamento,  pela  empresa,  de  bens  ou  serviços  pessoais  em  proveito  unicamente dos administradores e ocupantes de cargo de confiança configura­se como um plus  remuneratório desses segurados, eis que, do contrário,  teriam de desembolsar dos respectivos  patrimônios os valores pagos na aquisição de tais utilidades, constituindo­se, assim, verdadeira  remuneração  indireta,  a  qual  integra,  para  os  fins  previdenciários,  os  respectivos  salários  de  contribuição.  Registre­se  que  a  empresa  dispensa  tratamento  diferenciado  para  estes  segurados,  porque deles  não  se exige  a prestação de  contas nos moldes da norma  interna da  empresa,  bem  como  foram  adquiridos  produtos  não  usuais  ao  exercício  da  sua  atividade  econômica,  notoriamente,  artigos  de  vestuário,  esportivos,  perfumaria,  joalheria,  relojoaria,  câmera fotográficas, dentre outros.  Conforme assinalado no art. 37 da Lei nº 8.212/91, verificando o fisco o não  recolhimento integral das contribuições previdenciárias, não declaradas em GFIP na forma da  lei, o ordenamento impõe ao agente fiscal, compulsoriamente, a lavratura do competente Auto  de Infração de Obrigação Principal visando a constituir o crédito tributário devido.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.(Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009).    Não  tendo  o  sujeito  passivo  comprovado,  de  forma  eficaz,  que  os  gastos  efetuados na aquisição de produtos e serviços totalmente alheios ao objeto social da empresa e  ao desempenho de suas atividades empresariais houveram­se por realizados em prol exclusivo  do  serviço,  obrigada  ficou  a  fiscalização  a  apurar  as  diferenças  devidas,  mediante  aferição  indireta  da  base  de  cálculo,  utilizando­se  exclusivamente  dos  valores  despendidos, mediante  cartão corporativo, na aquisição de tais produtos/serviços.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a  refigurada distribuição do ônus da prova, que ora  lhe é avesso, demonstrar por meios  idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  Nas  oportunidades  em  que  teve  de  se manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente não honrou produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora  se  edifica.  Limitou­se  a  deduzir  ponderações  acerca  das  circunstâncias  autorizadoras  da  apuração da base de cálculo por arbitramento, as quais,  reitere­se, encontram­se presentes no  caso  em  estudo,  gravitando  à  distância  do  núcleo  jurídico  sensível  do  qual  se  irradiaram  os  fundamentos legais e constitucionais que forneceram esteio à exação em debate, não logrando  assim desincumbir­se do encargo que lhe pesava e se lhe mostrava contrário.   Nesse  diapasão,  não  se  mostra  suficiente  à  elisão  do  lançamento  a  mera  alegação de que tais despesas teriam sido realizadas em viagens de interesse da empresa. Ora,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, deveria o Recorrente ter demonstrado, no bojo  de  sua  peça  recursal,  com  fundamento  em  documentação  fidedigna,  que  os  lançamentos  tributários levados a efeito pelo fisco encontravam­se em descordo com a realidade.   Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.142          31 Mas  assim  não  se  sucedeu.  Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  totalmente alheias aos  fundamentos objetivos do presente  lançamento, as quais se mostraram  insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária, não  obtendo  sucesso,  assim,  em  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava  contrário, eis que não produziu os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Com efeito, o princípio da verdade material deve iluminar o procedimento de  fiscalização para permitir lógica entre hipótese normativa e a realidade fática considerada. Mas  tal princípio deve ser observado não somente pela administração tributária, como também, pelo  administrado, que tem por obrigação legal  registrar  todos os  fatos geradores de contribuições  previdenciárias tanto nas folhas de pagamento como nas GFIP. Falhando o contribuinte em sua  obrigação, a lei prevê um procedimento alternativo, consistente na apuração indireta da base de  cálculo, como assim procedeu a fiscalização.  Em consequência, figurando tais despesas realizadas pelo trabalho e não para  o trabalho, não há como se fechar os olhos à sua natureza remuneratória, a ensejar a incidência  de contribuições previdenciárias.    3.2.   DO SEGURO DE SAÚDE E DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO.  Pondera o Recorrente que os valores despendidos a título de seguro saúde e a  título de seguro de vida em grupo não integram o Salário de Contribuição.   Razão não lhe assiste.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     32   Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.143          33 Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     34 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.144          35 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     36 resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;   d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.145          37 7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso de despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     38 empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, em atenção aos  termos  insculpidos no art. 111,  II do  CTN, deve­se emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção.  Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se excluir da regra de  incidência é necessária a fiel observância dos termos da norma de exceção, tanto assim que as  parcelas  integrantes do  supra­aludido § 9º,  quando pagas ou  creditadas  em desacordo com a  legislação pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e  efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações  legais cabíveis, a  teor do art. 214, §10 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    3.2.1.   DOS PLANOS DE SAÚDE.  Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘q’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa, que não integra o Salário de contribuição, o  valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.146          39 aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Registre­se,  por  fundamental,  que  a  exclusão  de  tais  parcelas  da  base  de  incidência das contribuições previdenciárias não é incondicionada. Constitui­se condição  sine  qua non para a exclusão da base de incidência em tela que a cobertura do plano de assistência  médica abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Dessai do item 4.1 do Relatório Fiscal que os valores pagos pelo Recorrente à  empresa  AGF  SAÚDE  S.A.,  a  título  de  "Seguro  Saúde"  (assistência  médica  e  hospitalar),  referem­se a benefícios que foram concedidos exclusivamente aos diretores, administradores e  a  outros  ocupantes  de  cargos  de  confiança  e  seus  respectivos  dependentes,  conforme  se  depreende dos lançamentos na contabilidade efetuados nas contas: 3.2.06.01.52.79 ­ Plano de  Assistência  medica  ­  Diretoria;  3.2.06.02.52.79  ­  Seguro  Saúde;  3.2.06.03.52.79  ­  Seguro  Saúde; 4.1.01.01.52.79 ­ Seguro Saúde; e 4.1.02.01.52.79 ­ Seguro Saúde.   Impõe  o  art.  111,  I  do  CTN  que  a  interpretação  de  norma  isentiva  seja  estritamente gramatical.   Diante das diretivas legais ora anunciadas, avulta, por decorrência lógica, que  para  a  exclusão  da  assistência médica ou  seguro­saúde  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias mostra­se indispensável que a cobertura do benefício abranja a totalidade dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Louvou­se  tal  condicionamento  no  objetivo  governamental de fomentar a função social da empresa e garantir a isonomia entre dirigentes e  empregados,  privilegiando­se  dessarte  aquelas  que  primarem  pela  não  segregação  entre  as  diversas estratificações na linha vertical de comando.  Ao  estabelecer,  contudo,  distinções  entre  as  classes  de  trabalhadores  em  realce,  a  empresa  frustrou  os  propósitos  da  lei  fincando  discriminações  entre  dirigentes  e  empregados,  mediante  a  disponibilidade  tão  somente  àqueles,  em  esquecimento  destes,  dos  benefícios ora em debate.  A  fixação  de  benefícios  privilegiados  aos  dirigentes  em  detrimento  dos  demais  empregados  exclui  do  caso  em  estudo  a  sua  subsunção  à  hipótese  de não  incidência  prevista na alínea ‘q’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o que implica a sujeição dos valores  pagos sob o rótulo de seguro saúde ao conceito legal de salário de contribuição estatuído nos  incisos I e II do caput do mesmo dispositivo legal acima citado.   Não  há  como  florescerem,  portanto,  as  alegações  do Recorrente  de  que  os  valores despendidos a título de seguro saúde não integrariam o Salário de Contribuição.    3.2.2.  DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO  Nos  termos  do  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  compreende  toda  a  remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     40 prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa, ressalvadas as hipóteses de isenção fixadas numerus clausus no parágrafo nono do  mesmo dispositivo legal.  Cumpre  registrar,  por  relevante,  que  as  disposições  encartadas  no  §9º  do  aludido art. 28, por se tratar de norma que dispõe sobre renúncia fiscal, há que se lhe emprestar  interpretação restritiva.  Nessa perspectiva, observando­se apenas as disposições legais, depreende­se  que o valor  efetivamente pago pela pessoa  jurídica a  título de prêmio de  seguro de vida  em  grupo,  por  não  constar  expressamente  nas  hipóteses  de  exclusão  do  Salário  de Contribuição  elencadas no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, integra o conceito de Salário de Contribuição  para todos os fins previstos na Lei de custeio da Seguridade Social.  Ocorre que o Regulamento da Previdência Social, aumentando os benefícios  fiscais  previstos  na  citada  lei  de  custeio,  exclui  da  planilha  de  cálculo  do  Salário  de  Contribuição  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica,  relativo  a  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo,  desde  que  tal  benefício  seja  previsto  em  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99 .  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  XXV­  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9º  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265/99) (grifos  nossos)     Nessa prumada, o Regulamento da Previdência Social, ao retirar do referido  cômputo  tal  espécie  de  verba,  não  o  fez  de  forma  incondicionada,  mas,  sim,  desde  que  tal  benefício  estivesse  expressamente previsto,  entre outras  condições,  em  acordo ou convenção  coletiva de trabalho, o que, in casu, não ocorreu.  Colhemos  do  item  4.2  do  Relatório  Fiscal  que  os  valores  pagos  pelo  contribuinte  às  empresas MINAS  BRASIL  e  SANTANDER  BANESPA,  lançados  na  conta  contábil nº 2.1.05.05.01.05 ­ Seguradora Minas Brasil / Santander Banespa, a título de seguro  de  vida  em  grupo  dos  segurados  empregados,  não  se  encontrava  previsto  em  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho .  Assim, por não atender a todos os requisitos condicionantes para a fruição do  benefício  fiscal  previstos  na  legislação  tributária,  a  verba  ora  em  destaque  subsume­se  na  qualidade de parcela integrante do Salário de Contribuição, não podendo este Colegiado fechar  os olhos às exigências legais a todos impostas.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.147          41 Como resultado, subsistem inabaladas as obrigações tributárias destacadas no  AIOP em apreço, cabendo frisar que, somente houve­se por considerado como base de cálculo  das contribuições sociais em realce apenas a parcela custeada pela empresa.    3.3.   DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA  O sujeito passivo requer a compensação, na qualidade de substituta tributária,  das  contribuições  recolhidas  por  Beto  Instalações  ltda  em  favor  de  Antonio  Alberto  Lopes  Machado.  Tal apelo, todavia, não poderá ser objeto de apreciação por este Colegiado eis  que,  em  seu  louvor,  nos  vertentes  autos,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido por este Conselho.     No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     42 correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão  legal.  Atendendo  ao  comando  do  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação de tributos federais foi regulamentado pela Lei 8.383/91, cujo Art. 66 dispôs que,  nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderia efetuar a compensação  desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Ao mesmo  tempo,  o  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal  impôs  uma  restrição  à  compensação  tributária  ao  dispor  que  a  compensação,  no  âmbito  tributário,  só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.  LEI N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. (com Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.     Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social, o instituto da compensação tributária foi regulamentado pelo Art. 89 da Lei  Nº 8.212/91, o qual reproduzimos, in totum, a seguir :  LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.148          43 pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129, de 20.11.1995)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    A redação do caput do Art. 89 da lei 8212/91 é de uma clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei Nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     44 c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     A compensação tributária, a ser realizada nas condições de contorno fixadas  na  lei,  é um direito  subjetivo do  sujeito passivo. Trata­se de uma  faculdade de que dispõe o  titular de um crédito tributário em face da fazenda pública para extinguir um débito que lhe é  imposto pelo fisco.  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas  no  caput do art. 66 da Lei nº 8.383/91, o qual  reza que, nos casos de pagamento  indevido ou a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância correspondente a período subsequente.  Outra não é a linguagem do direito legislado na Instrução Normativa SRP nº  3/2005, sob cuja égide se sucederam os fatos geradores objeto do presente lançamento.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.    Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  lógica,  que  a  iniciativa e condução do procedimento de compensação são prerrogativas exclusivas do titular  do  crédito  tributário  decorrente  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior  das  contribuições  previdenciárias  referidas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91.  Nessa  vertente,  não  se  mostra  possível  atender  ao  pedido  formulado  pelo  Recorrente.  A uma, porque o Recorrente não  figura como o  titular do  crédito  tributário  alegado,  eis  que  se  houve  recolhido  pela  empresa  Beto  Instalações  Refrigeração  e Motores  Ltda, CNPJ nº 02.831.791/0001­27 e em seu favor, de molde que somente esta pessoa jurídica  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.149          45 detém a prerrogativa de pleitear qualquer espécie de compensação, nos casos e nas condições  previstos em lei.  A duas, porque a empresa Recorrente não é substituta  tributária da empresa  Beto Instalações Refrigeração e Motores Ltda, CNPJ nº 02.831.791/0001­27. As contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  em  relação  ao  segurado  Antonio  Alberto  Lopes  Machado  decorreram da responsabilidade direta da Recorrente, na condição de contribuinte e não na de  responsável tributário.  A  três,  porque,  mesmo  que  por  hipótese  a  Recorrente  tivesse  direito  a  se  compensar dos valores pretendidos, o que não é o caso, repise­se, a iniciativa do procedimento  de  compensação  teria  que  ser  exercida  diretamente  pelo  titular  do  direito  perante  o  órgão  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consoante  o  rito  estabelecido  na  legislação tributária.  Por certo, a apreciação de questões dessa estirpe escapa à competência desta  Corte Administrativa, a qual se cinge à atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de  decisão  de  primeira  instância  de  processos  de  exigência  de  tributos  ou  de  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  bem  como  recursos  de  natureza  especial.   Registre­se  por  relevante  que,  no  rito  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal,  cujo  instrumento  de bloqueio  deve mencionar,  no mérito,  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta bem como os pontos de discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento  de  posições  entre  o  fisco  e  o  sujeito  passivo,  sendo,  por  tal  motivo,  consideradas  como  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo Recorrente e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os  fundamentos do lançamento, como se consubstanciam, exatamente, os pedidos ora deduzidos  pelo Recorrente.    3.4.   DA MULTA DE OFÍCIO   Malgrado não tenha sido suscitada pelo Recorrente, a condição intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à incidência da  multa de ofício de 75% às competências anteriores à data de vigência da MP nº 449/2008..   Conforme  enaltecido  no  tópico  que  a  este  antecede,  vigora  no  Direito  Tributário o princípio tempus regit actum, nos termos assinalados no art. 144 do CTN, de modo  que o lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Acontece  que  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     46 previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na  aplicação  de  sanções  que  se mostraram mais  benéficas  ao  infrator  no  caso  do  recolhimento  espontâneo a destempo pelo obrigado, porém mais severas para o sujeito passivo, no caso de  lançamento de ofício, do que aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%,   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.150          47 §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     48 Nessa perspectiva, o  regramento da penalidade pecuniária a  ser aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se  acomodados  em  um mesmo  dispositivo  legal,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  respectivamente  nos  artigos  61  e  44  da  Lei  nº  9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.  Dispensando um enfoque, exclusivamente, ao lançamento de ofício, que é a  matéria posta em apreciação no vertente caso, observamos que a novel legislação severizou a  penalidade a ser aplicada ao descumprimento total ou parcial da obrigação tributária principal.  Com  efeito,  enquanto  que  a  legislação  anterior  previa  multa  pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo Administrativo Fiscal de constituição do crédito  tributário, a  legislação atual prevê,  em qualquer caso, a multa de ofício no valor fixo de 75%, circunstância que demonstra que a  novel legislação sempre se mostrará mais gravosa ao sujeito passivo do que a legislação então  revogada.  Ocorre  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou  a  IN  RFB  nº  1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.151          49 §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo que, no caso, o exame da retroatividade benigna deve adstringir­se  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento  da  mesma  obrigação,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária acessória. Cada macaco no seu galho.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  principal  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação acessória a ela associada.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO,  in casu, o descumprimento de obrigação principal,  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessarte, nos  termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o  somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art.  35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§  4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de  2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela  Lei  nº  11.941/2009,  inexistindo  regra  de  hermenêutica  que  nos  autorize  a  extrair  dos  documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação entre  a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB nº  971/2009  e  o  valor  da  penalidade  prevista  na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     50 II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.885  S2­C3T2  Fl. 1.152          51 pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  as  disciplinas  acerca  da  imposição  de  penalidades  pelo  descumprimento de obrigações acessória e principal encontram­se previstas em lei, somente o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução Normativa  emanada  do  Poder Executivo,  é  pai  pequeno  no  terreiro,  não  podendo dispor autonomamente de forma contrária a diplomas normativos de mais graduada  estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar  os  limites de sua competência concedendo anistia para exclusão de crédito tributário, em flagrante  violação às disposições  insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual exige  lei em sentido  estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 um  tratamento  mais  gravoso  ao  contribuinte,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência,  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido.  Assim, para os fatos geradores ocorridos até a competência novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o regramento a ser observado no cômputo da  penalidade  pecuniária  aplicada  ao  lançamento  de  ofício  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal obedecer  à  lei  vigente  à data de ocorrência do  fato  gerador,  in  casu, art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.    É como voto.    Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     52 Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 15504.009967/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004 ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO. ENTRADA EM VIGOR. PRAZO. O prazo para entrada em vigor da modificação introduzida na legislação tributária que importe elevação do valor a ser recolhido a título de contribuição para financiamento da seguridade social é de noventa dias, contados da data da publicação da lei modificadora. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-001.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Lavrou­se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração de fls. 06/10,  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  totalizando um crédito  tributário de R$ 21.382.885,90,  incluindo multa de ofício e  juros moratórios, correspondente aos períodos especificados em fls. 08.  Segundo  a  fiscalização,  a  autuação  ocorreu  em  virtude  da  insuficiência  de  recolhimento da Cofins na modalidade não cumulativa, decorrente de utilização de  créditos  referentes  às  despesas  financeiras  não  autorizados  pela  legislação  pertinente.   O enquadramento legal encontra­se citado em fls. 08.  Consta do Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de fls. 11/14 que “Da análise  dos livros e da verificação feita na documentação apresentada, foi constatado que as  despesas financeiras  (inclusive as variações monetárias passivas – art. 9º da Lei nº  9.718/98),  constaram  como  créditos  na  apuração  das  contribuições  na  Dacon,  período de maio/2004 a julho/2004, influenciando, portanto, na apuração da Cofins  não  cumulativa  devida  neste  período.  No  entanto,  essas  despesas  financeiras  não  geravam créditos na apuração da Cofins do período acima mencionado. Isto porque,  o art. 21 da Lei nº 10.685, de 30 de abril de 2004, que alterou o art. 3º, inciso V, da  Lei  10.833  de  2003,  determinou  que  apenas  os  valores  das  contraprestações  de  arrendamento mercantil da PJ continuasse gerando créditos para o cálculo da Cofins  não  cumulativa,  e  não  mais  as  despesas  financeiras.  Essa  determinação  passou  a  vigorar a partir de 1º de maio de 2004, conforme expressou a legislação”.   Cientificado  em  28/05/2009  (fls.  07),  o  interessado  apresentou,  em  29/06/2009,  impugnação  ao  lançamento,  conforme  arrazoado  de  fls.  137/152,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  153/184,  alegando  em  síntese  que  “não  procede  a  autuação  efetuada,  porquanto  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  referido  auto  de  infração  é  indevido,  ante  a  inobservância  do  Princípio  da  Anterioridade  Nonagesimal,  insculpido  no  §  6º,  do  art.  195,  da  CF/88,  ante  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  nº  10.865/2004,  motivo  pelo  qual  deve  ser  totalmente  provida  a  presente  Defesa,  julgando­se  improcedente  o  lançamento  efetuado”.  ­Oportuno salientar que o inciso I, do art. 46, da Lei nº 10865/2004, informou  expressamente os artigos objeto de alteração pela referida lei que iriam submeter­se  ao  Princípio  da  Anterioridade  Nonagesimal,  porquanto  seus  efeitos  seriam  produzidos, a partir do 1º dia do 4º mês subseqüente ao da publicação desta lei, não  tendo sido contemplada a modificação efetuada no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004  Anterioridade nonagesimal  A nova redação dada ao art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.833, de 2003, pelo art.  21  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  produz  efeitos  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  4º  (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, isto é, a partir de 1º de agosto  de 2004.  Tendo exonerado crédito  tributário em valor  superior ao  limite de alçada, a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorre de ofício de sua decisão a este colegiado.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15504.009967/2009­08  Acórdão n.º 3102­01.329  S3­C1T2  Fl. 2          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Trata­se de recurso de ofício de decisão que exonerou o crédito tributário  constituído  em  vista  de  modificação  introduzida  pela  Lei  10.865/04,  excluindo  do  rol  das  despesas passíveis de lançamento credor, as despesas financeiras.  Incontroverso que  a  citada Lei  excluiu  a previsão originalmente presente  na Lei 10.833/03, devendo  ser  apreciada,  exclusivamente,  a data  a partir  da qual deve  surtir  efeito a modificação.  A seguir excertos do voto condutor da decisão recorrida.  O  lançamento  decorreu  da  glosa  das  exclusões  de  despesas  financeiras  em  virtude do disposto no art. 21 da Lei 10.865/2004, que alterou o inciso V do art. 3º  da Lei 10.833/2004, conforme observação do autuante.  (...)  Como  se  pode  verificar,  o  art.  21  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  suprimiu  a  possibilidade de a pessoa jurídica, contribuinte da Cofins não­cumulativa, descontar  créditos  relativos  a  “despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos”.  (...)  O art. 53 da Lei nº 10.865, de 2004, determina:   “Art.  53.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos  artigos anteriores.”  Como as alterações procedidas no art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.833, de 2003,  não  constam  das  aludidas  ressalvas,  poder­se­ia  concluir  que  essa  modificação  passou a vigorar a partir de 1º de maio de 2004.   Entretanto, como é consabido, as contribuições sociais destinadas ao custeio  da  Seguridade  Social  estão  sujeitas  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Diz o referido dispositivo:   “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   ...................................................................................................................  §  6º  ­  As  contribuições  sociais  de  que  trata  este  artigo  só  poderão  ser  exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver  instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".”  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 Como a  interpretação da  legislação  tributária deve  levar em conta o sistema  como um todo, tem­se como certo o respeito ao prazo nonagesimal estabelecido no  dispositivo acima, para que as modificações introduzidas no art. 3º, inciso V, da Lei  nº 10.833, de 2003, passem a produzir os efeitos tributários.  Assim  sendo,  conclui­se  que  a  nova  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  10.865, de 2004,  ao  art.  3º,  inciso V, da Lei nº 10.833, de 2003, produz efeitos  a  partir de 1º de agosto de 2004.  Nesse sentido, inclusive, é o disposto no art. 46, inciso IV, da Lei nº 10.865,  de 2004, abaixo transcrito, ao determinar que a nova redação dada ao art. 3º, inciso  V, da Lei nº 10.637, de 2002, pelo  seu art. 37, só produz efeitos a partir de 1º de  agosto de 2004:  “Art.  46.  Produz  efeitos  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  4º  (quarto)  mês  subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto:  ...................................................................................................................  IV – nos arts. 1o, 2o, 3o e 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  com a redação dada pelo art. 37 desta Lei.”  Diante do exposto, conclui­se que a nova redação dada ao art. 3º, inciso V, da  Lei nº 10.833, de 2003, pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, produz efeitos a partir  do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, isto  é,  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,  devendo­se  por  tal  motivo  exonerar­se  integralmente o lançamento.  Para corroborar este entendimento podem ser citadas as Soluções de Consulta  nº 101/4ª R.F, de 23 de novembro de 2004 e a de nº 180/9ª R.F., de 09 de maio de  2007, mencionadas pelo impugnante.   Segundo  me  parece,  a  controvérsia  gira  em  torno  do  fato  de  o  legislador  ordinário, por meio da determinação contida no artigo 46 da Lei modificadora, considerando o  princípio da anterioridade nonagesimal previsto na Carta Magna, ter especificado como sendo  o  dia  1º  de  agosto  de  2004  a  data  a  partir  da  qual  produziriam  efeito  as  modificações  introduzidas  no  texto  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/02,  omitindo­se,  contudo,  em  relação  às  modificações introduzidas no artigo 3º da Lei 10.833/02.   Ainda  que  o  sistema  da  não  cumulatividade  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  seja  reconhecido  por  certas  particularidades  que  o  diferencia  dos  demais  tributos  apurados  na mesma  sistemática,  não  há  como negar  que,  na prática,  o  valor  devido  é  apurado  pelo  confronto  entre  os  débitos  decorrentes  do  faturamento  mensal  e  os  créditos admitidos na legislação, com a particularidade de que podem ser originários de outro  período de apuração.  A  modificação  sub  examine,  introduzida  pela  Lei  10.865/04  eleva  o  valor  devido a título de Contribuição para COFINS, ao excluir a permissão para lançamento credor  de despesas com financiamento, recaindo, a meu sentir, na hipótese contemplada no inciso I do  artigo 104 do Código Tributário Nacional, conforme segue.  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes  a  impostos  sobre  o  patrimônio ou a renda:  I ­ que instituem ou majoram tais impostos;  II ­ que definem novas hipóteses de incidência;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15504.009967/2009­08  Acórdão n.º 3102­01.329  S3­C1T2  Fl. 3          5 III  ­ que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a  lei dispuser de maneira  mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.  Não  se  desconhece  tratar­se  de  uma  Contribuição  que  não  guarda  correspondência com o tributo especificado no caput do artigo supra transcrito. Inobstante, ao  definir critérios  temporais para  exigência de contribuições para  financiamento da Seguridade  Social, o  legislador constituinte ao mesmo tempo em que as diferenciou dos demais  tributos,  tratou de fixar­lhes critérios próprias, estipulando para elas a anterioridade nonagesimal.  Ademais, não vejo como pudesse  ter sido fixado um prazo para entrada em  vigor  das  modificações  introduzidas  no  sistema  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e outro prazo para a Contribuição COFINS. Por certo, trata­se de uma lacuna que  merece ser suprimida pelo aplicador do direito.  VOTO POR NEGAR provimento ao Recurso de Ofício.  Sala de Sessões, 24 de janeiro de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13982.720189/2011-57
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150 % (cento e cinquenta por cento) quando se comprova de maneira inequívoca a conduta dolosa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.720189/2011­57  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.761  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  COFINS/PIS ­ MULTA AGRAVADA  Recorrente  CLEICY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Aplica­se  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150  %  (cento  e  cinquenta  por  cento)  quando  se  comprova  de  maneira  inequívoca  a  conduta  dolosa  do  sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 01 89 /2 01 1- 57 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13982.720189/2011­57  Acórdão n.º 3801­001.761  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Foram  exigidas  da  contribuinte  acima  qualificada  as  importâncias  de  R$  36.535,71  e  R$  7.932,16  a  título,  respectivamente,  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  – Cofins,  não­cumulativa,  e de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  não­cumulativa,  acrescidas  de  multa  de  ofício  de  150  %  e  encargos  legais  devidos  à  época  do  pagamento,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos no período de 31/08/2006 a 31/08/2009.   Dos Lançamentos   Em consulta  à Descrição dos Fatos  e Enquadramento(s) Legal  (is)  e  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  de  Fiscalização, verifica­se que as autuações se deram em razão da  constatação  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  que  ocorreu  devido  a  glosa  de  créditos  da  nãocumulatividade aproveitados pela contribuinte, nos períodos  fiscalizados. Foram glosados os créditos relativos as aquisições  da  empresa  Tozzo  e  Cia  Ltda.,  que  não  foram  efetivamente  recebidas/adquiridas pela interessada.  Relata  a  Autoridade  Fiscal  que  a  empresa  autuada  logrou  proveito  de  esquema  fraudulento  engendrado  pela  empresa  Tozzo e Cia Ltda, ao utilizar­se de notas fiscais graciosas (notas  referentes) emitidas por esta empresa. (...)  Acrescenta  que  para  que  um  custo  possa  ser  aceito  como  dedutível,  há  de  se  comprovar  que  o  bem  e/ou  serviço  correspondente  foi  contratado  formalmente,  que  houve  o  desembolso,  e  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido.  E  que  em  assim  sendo,  compete  ao  contribuinte  apresentar  à  fiscalização a  documentação,  oriunda de  fonte  externa,  hábil  e  idônea,  apta  a  comprovar  tais  fatos,  o  que  não  se  verificou  no  caso. Conclui que,  considerando que as aquisições da empresa  Tozzo e Cia LTDA não foram efetivamente recebidas/adquiridas,  adotou  o  procedimento  de  glosar  os  créditos  de  PIS  e  Cofins,  relativos às citadas aquisições, aproveitados pelo contribuinte.  Em relação ao motivo do agravamento da multa de ofício, diz:  [...]A fiscalizada utilizou­se de notas fiscais cujo destinatário foi  simulado  pelo  emitente  a  fim  de  beneficiar­se  do  creditamento  dos  tributos  inerentes  à  operação  bem  como  para  aumentar  o  custo dos bens vendidos,  reduzindo desta forma o  lucro  líquido  que  serve  de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  para  a  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13982.720189/2011­57  Acórdão n.º 3801­001.761  S3­TE01  Fl. 12          3 contribuição  social,  bem  como  do  PIS  e  da  COFINS  a  pagar.  (neste caso por meio do aproveitamento de créditos indevidos).  A  constatação  dos  fatos  ocorreu  a  partir  da  análise  de  documentos apreendidos na sede da empresa Tozzo & Cia Ltda,  em  ação  de  cumprimento  de  mandado  de  busca  e  apreensão  cumprido pelo Ministério Público de Santa Catarina e Secretaria  de Estado da Fazenda de Santa Catarina, quando desbarataram  esquema amiudado no item 2 deste relato.  A  forma  reiterada  (04  anos)  de  utilizar­se  de  notas  fiscais  inidôneas,  fruto  de  esquema  organizado  para  lesar  os  cofres  públicos,  caracteriza  a  intenção  do  agente  (titular  da  empresa  fiscalizada)  de  produzir  o  resultado  decorrente  da  prática  daqueles atos, que é a redução do montante dos tributos devidos.  [...]Ao  inserir  na  escrituração  contábil  e  fiscal  documentos  inidôneos  a  empresa  CLEICY  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA retardou o conhecimento por parte da Fazenda Nacional  das circunstâncias materiais da obrigação tributária principal. A  prática  desta  inserção/utilização  fez  parte  da  rotina  administrativa  da  empresa  fiscalizada,  o  que  comprova  que  a  intenção do agente sempre foi de reduzir os tributos devidos.  [...]A  fraude  no  caso  vertente  consistiu  em  utilizar­se  de  notas  fiscais  de  entrada  de  mercadoria  ideologicamente  falsas  (não  houve  estas  aquisições)  escriturando  em  sua  conta  caixa,  enquanto pagamento, valores que não foram efetivamente pagos.  (...)  Da Impugnação   Irresignada a contribuinte impugna os lançamentos alegando, a  título de preliminares de nulidade:  a)  decadência  em  relação  ao  crédito  tributário  decorrente  de  fatos geradores ocorridos em 2006;   b)  suspensão  da  exigibilidade  do  Auto  de  Infração  e  da  multa  correspondente em face da impugnação apresentada;   c)  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ante  a  afronta  aos  princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa ­  nesse sentido aduz que “o auto de infração deve conter a origem  e a natureza do crédito tributário, mencionar o dispositivo legal  em  que  se  fundamenta  e  a  descrição  completa  dos  fatos  que  ensejaram a autuação” e que “Não pode ser considerada clara e  precisa uma peça acusatória que não transparece com exatidão  a origem do crédito ora exigido”;   d)  afronta  ao  princípio  da  Moralidade  Administrativa  –  argumenta  que  a  atuação  da  fiscalização  encontra  limites  de  cunho  constitucional  e  que,  a  teor  do CTN,  “o  contribuinte  só  pode  ser  compelido  a  entregar  um  documento  mediante  a  requisição escrita para tanto” razão pela qual “não lhe é dada a  faculdade de utilizar­se de todo e qualquer meio”; reclama que  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13982.720189/2011­57  Acórdão n.º 3801­001.761  S3­TE01  Fl. 13          4 “os  agentes  fiscais  lançaram  aleatoriamente  imposto  e  sobre  IRPJ/CSLL  e  PIS  e  COFINS,  decorrentes  de  notas  fiscais  não  registradas”  e  conclui  que  a  “conduta  dos  agentes  fiscais  é  relapsa,  constituindo  afronta  direta  aos  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  em  especial  o  princípio  da  moralidade pública”;   e)  afronta  ao  devido  processo  legal  e  ilicitude  das  provas  –  defende  que  a  legislação  pátria  veda  a  utilização  de  provas  obtidas  por  meios  ilícitos  sendo  que  sua  utilização  fere,  não  somente  esse óbice  legal,  como o princípio do devido processo  legal;  afirma  que  “o  procedimento  de  fiscalização  ocorreu  de  modo  displicente  e  abusivo”  e  que  “Os  documentos  que  embasam a presente autuação não são exigíveis nem, tampouco  líquidos  e  certos,  ante  a  total  inobservância  quanto  aquelas  notas  lançadas”;  conclui  que  o  “presente  processo  administrativo  se  embasa  única  e  exclusivamente  em  prova  ilícita,  qual  busca  o  enriquecimento  do  estado  quando  atribui  infração  por  ato  de  terceiro,  o  que  torna  eivado  de  vício  insanável”.  Já a título de mérito alega:  f) ilegitimidade passiva pois a autuação se deu por “ato suspeito  de terceiros”;   g) nulidade da infração capitulada na notificação fiscal – nesse  sentido  aduz  que  o  auto  de  infração  não  contém  os  requisitos  legalmente  exigidos  e  necessários  para  assegurar  o  direito  à  ampla defesa, dos quais salienta a “descrição clara e precisa do  fato”  e  “exigência  a  ser  cumprida”;  e  ainda,  que  “as  notificações  não  descrevem  como  deveriam  a  legislação  aplicável na correção monetária, bem como nos juros utilizados  para o cálculo das multas delas advindas, acarretando em novo  cerceamento de defesa”.  A impugnante também se insurge contra o diz tratar­se de “uso  de presunção para imputação da multa qualificada”. Alega que  o  auto  de  infração  ora  impugnado  embasa­se  tão  somente  em  prova  testemunhal,  sem  qualquer  prova  material  que  tenha  o  condão de embasar tais depoimentos.(...)  A impugnante requer que os Autos de Infração sejam declarados  nulos  e,  em  caso  contrário,  que  o  processo  administrativo  seja  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  seja  demonstrada  a  existência das notas fiscais.  Ainda requer que seja reconhecida a decadência em relação aos  fatos ocorridos  em 2006 e a  sua  ilegitimidade passiva  e pugna  pelo  recálculo  do  valor  lançado  em  face  da  a  incidência  de  multas e juros superiores aos previstos legalmente.  A DRJ em Florianópolis (SC) considerou procedente o lançamento e manteve  o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13982.720189/2011­57  Acórdão n.º 3801­001.761  S3­TE01  Fl. 14          5 PRAZO DE DECADÊNCIA. DOLO.  Na  hipótese  de  ocorrência  de  dolo,  inicia­se  a  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  tributária  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  tributário  poderia  ter  sido  constituído, a teor do art. 173, inc. I, do CTN.  PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE.  É  admissível,  na  instrução  do  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  indiciária  enquanto  uma  prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir  da  comprovação  da  ocorrência  de  vários  fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência  do fato cuja materialidade se pretende comprovar.  NOTA FISCAL. FORÇA PROBANTE.  As  Notas  Fiscais  fazem  prova  perante  o  fisco  das  operações  comerciais das empresas na medida em que gozam de presunção  de  veracidade,  presunção  esta  somente  afastada,  por  quem  o  pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto.  NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA.  Afastada  a  presunção  de  veracidade  das  notas  fiscais  apresentadas  como  provas  das  operações  comerciais  da  empresa,  a  esta  cabe  fornecer  outros  documentos,  hábeis  e  idôneos, a fim de comprová­las.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  REPARTIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  Nos casos em que a autoridade fiscal comprovou, pelos meios de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito  que  deu  causa  ao  lançamento  de  ofício,  este  somente  é  afastado  se  o  contribuinte  lograr  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  às provas que o ensejaram.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  FRAUDE.  APLICABILIDADE Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  sobre os créditos tributários apurados em procedimento de ofício  é aplicável a multa de ofício agravada de 150%.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  o  pedido de reconsideração com base no fundamento de direito a seguir descrito:  A partir de 1º/01/1997, nos casos de lançamento de ofício serão  aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença ou contribuição (RIR/1999, art. 957, incisos I e II):  Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo de  multa de mora, de falta de declaração e nos casos de declaração  inexata.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13982.720189/2011­57  Acórdão n.º 3801­001.761  S3­TE01  Fl. 15          6 Por fim, requereu a redução da multa fixada (150%) para o importe de 75%.  Esclareceu que já realizou o parcelamento em 60 (sessenta) vezes do débito consolidado com  75% da multa.   É o Relatório.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13982.720189/2011­57  Acórdão n.º 3801­001.761  S3­TE01  Fl. 16          7 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais. Embora a  interessada  tenha  apresentado  apenas  um  pedido  de  reconsideração,  pelo  princípio  da  fungibilidade recursal, conhece­se dele como recurso voluntário.   Não  se  conformando  com  o  agravamento  da multa,  postula  a  interessada  a  redução da multa fixada de 150% para 75 % com base no art. 957,  incisos  I e  II do Decreto  3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR).   Não assiste razão à recorrente.  Conforme  se  extrai  dos  autos  de  infração,  o  fundamento  legal  para  o  lançamento da multa de ofício qualificada de 150% foi o art. 44 da Lei 9.430/96 e alterações,  verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  (...)  II ­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente  intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide Mpv nº  303, de  2006)  (Vide Medida Provisória  nº  351, de 2007)   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)     §  1o O percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13982.720189/2011­57  Acórdão n.º 3801­001.761  S3­TE01  Fl. 17          8 Destarte, existindo elementos comprobatórios de dolo, fraude ou simulação a  multa  de  ofício  a  ser  aplicada  é  a  acima  citada  e  não  a  do  art.  957,  inciso  I  do  Decreto  3.000/1999, cuja matriz legal também é o art. 44 da Lei nº 9.430/96 e já foi alterado.  Como visto, a  interessada não atacou o farto conjunto fático­probatório que  resultou no lançamento da multa qualificada, apenas pleiteou a redução da multa com base em  um dispositivo que não se subsume a este caso concreto, de sorte que foi correta a aplicação da  multa.   Assim  sendo,  não  tendo  apresentado  razões  ou  elementos  de  prova  que  poderiam afastar a qualificação da multa,  só  resta manter a multa de ofício no percentual de  150%.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10293.900484/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 Ementa: APRESENTAÇÃO DE DCTF - RETIFICADORA APÓS DESPACHO HOMOLOGATÓRIO - POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. A declaração retificadora possui a mesma natureza e substitui integralmente a declaração retificada. Descaracterizadas às hipóteses em que a retificadora não produz efeitos. 1. Saldos enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados em procedimentos de auditoria interna já enviados a PGFN. 3. Intimação de início de procedimento fiscal. Recurso Conhecido e parcialmente provido. Retorno dos autos a unidade de jurisdição para apuração do crédito.
Numero da decisão: 3102-001.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 Ementa: APRESENTAÇÃO DE DCTF - RETIFICADORA APÓS DESPACHO HOMOLOGATÓRIO - POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. A declaração retificadora possui a mesma natureza e substitui integralmente a declaração retificada. Descaracterizadas às hipóteses em que a retificadora não produz efeitos. 1. Saldos enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados em procedimentos de auditoria interna já enviados a PGFN. 3. Intimação de início de procedimento fiscal. Recurso Conhecido e parcialmente provido. Retorno dos autos a unidade de jurisdição para apuração do crédito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1 0  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10293.900484/2009­41  Recurso nº  911.348   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.238  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  Companhia de Eletricidade do Acre  Recorrida  Fazenda Nacional       Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008  Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  ­  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  HOMOLOGATÓRIO  ­  POSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO.  A  declaração  retificadora  possui  a  mesma  natureza  e  substitui  integralmente  a  declaração  retificada.  Descaracterizadas  às  hipóteses  em que  a  retificadora não  produz  efeitos.  1.  Saldos  enviados  à PGFN para  inscrição  em DAU.  2. Valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna  já  enviados  a  PGFN.  3.  Intimação  de  início  de  procedimento  fiscal.    Recurso Conhecido  e  parcialmente  provido.  Retorno dos autos a unidade de jurisdição para apuração do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.       Fl. 136DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   2 EDITADO EM: 14/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro  (presidente  da  turma),  Nanci  Gama  (vice­presidente),  Ricardo  Paulo  Rosa,  Mara  Cristina Sifuentes e Álvaro Almeida Filho.  Relatório  O recurso voluntário visa a reforma do acórdão nº 01­18.301  da 3ª Turma da  DRJ/BEL, que entendeu pela  improcedência da manifestação de inconformidade . Observando  o relato da decisão recorrida é possível constatar que:   Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitida  em  20/08/2008,  através  do  qual  foi  efetivada  a  compensação  de  débitos da interessada acima identificada, com crédito de Cofins  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  de  R$  44.655,32, recolhido através de DARF em 18/07/2008.  2. A DRF/Rio Branco, através de despacho decisório eletrônico  (fl. 03), considerou "não homologada" a referida compensação,  em  virtude  do  DARF  apontado  haver  sido  integralmente  utilizado na quitação de débito da empresa.  3. Cientificada em 28/10/2009 (fl. 82) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  24/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/02)  na  qual  informa  que,  após  haver  confessado em DCTF e quitado o débito, constatou que o valor  de  retenções  na  fonte  em  vez  de  subtraído  fora  acrescido  ao  valor  a  pagar,  motivo  pelo  qual  efetuou  a  retificação  de  sua  declaração, utilizando o crédito resultante no PER/DCOMP ora  em análise.   É o relatório.    Analisada  a  impugnação  ao  auto  de  infração,  decidiu  a  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  demonstra  ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008   DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS  DA PROVA.  0  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses de confissão de divida previstas pela  legislação  tributária, como é o caso da DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10293.900484/2009­41  Acórdão n.º 3102­001.238  S3­C1T2  Fl. 2          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário alegando   que:  1)  Em atenção a intimação para apresentar documentos e comprovar o valor  das  retenções,  apresenta  planilhas  de  recuperação  de  crédito  para  comprovar as retenções informadas a Receita Federal via DIRF;  2)  O crédito originado decorrer do valor de retenções na fonte que ao invés  de ser deduzido da apuração foi somado.   3)  Foi  apresentada  a  retificação  das  informações  anteriormente  prestadas,  com “cópias das planilhas de apuração do PIS e da COFINS e o razão  da conta de COFINS do mês de junho que originou o crédito e julho que  seria  a  compensação,  para  esclarecimento  à  Secretaria  da  Receita  Federal”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira seção.  Busca  a  recorrente  em  suas  razões  demonstrar  a  existência  do  crédito  da  COFINS  a  ser  compensado  com  débitos  declarados,  decorrente  do  pagamento  a  maior  só  constatados após a entrega da DCTF original e posteriormente incluídos na DCTF retificadora.  Ora,  de  acordo  o  art.  741  da  lei  nº  9.430/96  com  redação  dada  pela  lei  nº  10.637/2002, caberá a Secretaria da Receita Federal autorizar a utilização de créditos a serem  restituídos ou ressarcidos para tributos e contribuições sob sua administração,  já o decreto nº  2.138  de  janeiro  de  1997,  disciplina  que  o  pedido  de  compensação  atenderá  procedimento  interno,  podendo  ser  a  requerimento  do  contribuinte  ou  de  ofício,  nos  termos  do  parágrafo  único do art. 1º, in verbis:   Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997   Art.  1°  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes  de restituição ou ressarcimento, com seus débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob                                                              1 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do  contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos ou ressarcidos para a quitação de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   4 administração da mesma Secretaria, ainda que  não  sejam da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  Parágrafo  único.  A  compensação  será  efetuada  pela  Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte  ou  de  oficio,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto neste Decreto.    Apresentada a DCOMP, a receita federal, possui um prazo de 05(cinco) anos  para homologar ou não as compensações nos termos do § 5º art. 74 da lei nº 9.430/96, assim  decorrido o período “contado da data da entrega da declaração de compensação”  2  ,  se não  ocorrer  nenhuma  apreciação  da  autoridade  administrativa,  restará  tacitamente  homologado  o  pedido, o que de fato não ocorreu no caso dos autos ao ser proferido o despacho decisório.   De  acordo  com  o  despacho  decisório  de  fls.  03  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP no valor de R$ 44.655,32,   observando o DARF discriminado  foi  identificado  um  ou  mais  pagamentos  “mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/COMP”.  Acontece que após o despacho decisório, foi realizada a retificação da DCTF,  apresentada  em 23/11/2009,  conforme demonstra  recibo  de  entrega  fls.  18,  oportunidade  em  que foram declarados com débitos apurados no mês de julho de 2008 os seguintes valores: R$   R$  182.913,42  (IRRF),  R$  117.744,35    (PIS/PASEP),  COFINS  542.302,27.  Assim  resta  analisar  a possibilidade  de  compensar  crédito  acrescidos  em DCTF  retificadora mesmo  após  ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação.   O  decreto­lei  nº  2.124  de  1984  autorizou,  em  seu  art.  5º3,  o  Ministro  da  Fazenda  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sob  esse  contexto  o  Ministro  delegou  sua  competência  ao  Secretário  da  Receita Federal através da portaria nº 118 de 1984, esse, por sua vez instituiu a Declaração de  Contribuições e Tributos Federais – DCTF, através da instrução normativa nº 129/1986, a qual  vem sendo modificada ao longo do tempo.  No caso dos autos quando da apresentação da DCTF retificadora, estava em  vigor  a  IN/RFB  nº  903/2008,  estabelecendo  as  diretrizes  a  serem  seguidas  pelas  pessoas  jurídicas para apresentarem a DCTF e suas retificadoras. Essa instrução definiu em seu art. 11  caput que a retificadora obedecerá as mesmas normas da declaração retificada e a substituirá  integralmente,  nos  termos  do  §  1º,  “e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados”.  Ressalte­se  ainda  que  o  art.  18  da  medida  provisória  nº  2189­49,  também  estabelece que a retificação terá a mesma natureza da declaração original, in verbis:                                                              2 Lei nº 9.430/96 art. 74 ­ § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de  5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação  3 Decreto­lei  nº  2.124/1984  ­ Art.  5º O Ministro  da Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.      Fl. 139DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10293.900484/2009­41  Acórdão n.º 3102­001.238  S3­C1T2  Fl. 3          5 Art.18.A  retificação de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Percebe­se a princípio a inexistência de óbices para alterar débitos e créditos,  entretanto a mesma  instrução,  logo em seguida, estabelece as hipóteses em que a  retificação,  não produzirá efeitos, nos termos do § 2º do art. 11 in verbis:  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal.  De acordo a norma acima, no  caso  em  liça,  não  existe  impedimento para  a  retificação produzir  seus efeitos, pois não há débitos enviados à PGFN e  inscritos em dívida  ativa,  com  também não  houve  procedimento  de  auditoria  ou  início  de procedimento  fiscal  e  sim  indeferimento  ao  pedido  de  compensação,  assim  a DCTF  retificadora  passa  a  substituir  integralmente a DCTF original, produzindo seus efeitos.  Caso  as  informações  retificadas,  possuam  incorreções  cabe  a  fiscalização  realizar  o  lançamento  de  ofício  visando  as  diferenças  apuradas,  nos  termos  do  art.  904  da  medida provisória nº 2.158­35 de 24/08/2001.  Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar  o impedimento ao conhecimento da DCTF­reticadora,  apresentada posteriormente a intimação  do despacho decisório, determinando, ainda, o retorno do processo a unidade da jurisdição para  apuração do crédito pretendido.   Sala de sessões 06 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)   Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                                                              4 MP  2.158­35/2001      Art.  90.    Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.       Fl. 140DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   6                             Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10860.000563/2008-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.113
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 106          1 105  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.000563/2008­97  Recurso nº  914.939  Resolução nº  2801­000.113  –  1ª Turma Especial  Data  19 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CELIA MARIA DE SOUZA ABUD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara  Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o conselheiro Sandro Machado dos Reis.  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma de Julgamento da DRJ/SP2/SP.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  “Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a notificação de  lançamento  de  fl.  27,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas,  ano­calendário 2004, por meio da qual  foi apurado o  crédito  tributário assim constituído:  Imposto de renda suplementar (sujeito a multa de ofício): R$ 2.490,48   Multa de ofício: R$ 1.867,86     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10860.000563/2008­97  Resolução n.º 2801­000.113  S2­TE01  Fl. 107          2 Juros de mora (calculados até 29/02/2008): R$ 979,50  Imposto de renda (sujeito a multa de mora): R$ 14.157,56  Multa de mora: R$ 2.831,51  Juros de mora (calculados até 29/02/2008): R$ 5.568,16  Valor total do crédito tributário apurado: R$ 27.895,07  Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls.  28, 29 e 30, constatou­se, respectivamente:  1)  a  compensação  indevida  de  carnê­leão,  no  valor  de  R$  2.390,30,  correspondente à diferença entre o valor declarado (R$ 16.859,30) e o  efetivamente recolhido sob o código de receita 0190 (R$ 14.469,00);  2) a omissão de rendimentos recebidos das seguintes pessoas jurídicas:  a)  G.  J.  Figueira  Perfumes  –  ME,  CNPJ  n°  05.814.335/000167,  no  valor  de  R$  6.673,80;  e  b)  Santander  Seguros  S.A.,  CNPJ  n°  87.376.109/000106,  no  valor  de  R$  3.174,00;  e  3)  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  na  fonte,  relativo  às  seguintes  fontes  pagadoras:  a)  Prefeitura  Municipal  de  Taubaté,  CNPJ  n°  45.176.005/000108,  no  valor  de  R$  4.055,76;  e  b)  Universidade  de  Taubaté, CNPJ n° 45.176.153/000122, no valor de R$ 9.089,63.  Da impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  09/04/2008  (fl.  71),  a  contribuinte  apresentou, em 27/03/2008, a impugnação de fls. 1 e 2, acompanhada  dos documentos de fls. 3 a 26, abaixo resumida.  1)  Em  relação  à  compensação  indevida  do  carnê­leão,  seguem  anexas  cópias  dos  DARFs  efetivamente  pagos  sob  o  código  0190, no total de R$ 16.859,30.  2) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  Segue cópia do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora  G. J. Figueira Perfumes – ME, CNPJ n° 05.814.335/000167.  3) Compensação de IRRF  3.1.)  Em  relação  à Prefeitura Municipal  de  Taubaté,  ocorreu  o  seguinte: em 01/07/2004, a prefeitura pagou à contribuinte, a título de  desapropriação,  o  valor  de  R$  12.355,71  e  reteve  o  valor  de  R$  4.055,76,  conforme processo  141/79­3ª Vara Cível  de Taubaté  (cópia  anexa).  A  advogada  Daisy  Cury  Andraus  recolheu  o  IRRF  em  seu  nome, com o seu CPF, conforme cópia anexa, no valor de R$ 8.111,52,  referente  ao montante  devido  na  ação, montante  esse  relativo  a  dois  contribuintes.  Em  relação  a  esse  pagamento,  houve  o  desconto  do  honorário advocatício de R$ 4.012,87.  3.2.)  Em  relação  à  Universidade  de  Taubaté,  segue  cópia  do  informe  de  rendimentos  da  fonte  pagadora,  cópia  do  contrato  de  locação e suas alterações.”  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10860.000563/2008­97  Resolução n.º 2801­000.113  S2­TE01  Fl. 108          3 A impugnação foi julgada procedente em parte, conforme Acórdão de fls. 75/92,  para  restabelecer a glosa do  imposto pago a  título de carnê­leão e do  IRRF referente à  fonte  pagadora  Universidade  de  Taubaté,  bem  como  afastar  a  omissão  de  rendimentos  da  fonte  pagadora  G.  J.  Figueira  Perfumes­ME.  Também,  considerou  não  impugnada  a  omissão  de  rendimentos recebidos da fonte pagadora Santander Seguros S.A.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  30/05/2011  (fls.  98),  a  interessada, representada por sua procuradora (fls. 100), interpôs recurso voluntário de fls. 99,  em 29/06/2011. Em sua defesa, alega que o valor recebido da Prefeitura Municipal de Taubaté  foi lançado como rendimento tributável, mas se trata de desapropriação, operação sobre a qual  não incide imposto de renda. Ainda aduz que, por um lapso, o recolhimento do DARF foi feito  em  nome  de  Adélia  Cury  Andraus  –  advogada  que  a  representou  no  processo  de  desapropriação, conforme cópias em anexo.   É o relatório.  VOTO  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  em  questão  diz  respeito  à  tributação,  ou  não,  do  valor  recebido  pela  contribuinte da Prefeitura Municipal de Taubaté, no ano­calendário de 2004.  A  recorrente  defende  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  referidos  rendimentos, considerando que são decorrentes de desapropriação.  No que diz respeito à fonte pagadora Prefeitura Municipal de Taubaté, assim se  pronunciou a decisão recorrida:  Para comprovar a retenção na fonte do IRRF no valor de R$ 4.055,76,  relativo à  fonte pagadora Prefeitura Municipal de Taubaté, CNPJ n°  45.176.005/000108,  a  impugnante  apresentou  o  demonstrativo  de  fl.  12, que trata do recebimento de valores a título de desapropriação pela  impugnante e por três outras pessoas.  Saliente­se,  inicialmente,  que  esse documento não está assinado, nem  vem  acompanhado  de  cópia  da  sentença  judicial  que  deu  origem  às  informações ali discriminadas.  Por  conseguinte,  não  há  no  processo  nenhum  elemento  aceitável  de  prova  que  vincule  o  DARF  de  fl.  11  (recolhido  em  nome  de  uma  terceira pessoa) com os rendimentos declarados pela impugnante.  De  qualquer  forma,  se  levarmos  em  consideração  as  informações  do  demonstrativo de fl. 12, podemos tirar as seguintes conclusões acerca  do  valor  total  dos  rendimentos  pagos  às  quatro  pessoas  ali  mencionadas e do correspondente IRRF:  Rendimentos brutos: R$ 38.836,46 + R$ 2.192,22 = R$ 41.028,68   Honorários advocatícios: R$ 8.205,74   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10860.000563/2008­97  Resolução n.º 2801­000.113  S2­TE01  Fl. 109          4 IRRF: R$ 8.111,52   Rendimentos líquidos: R$ 41.028,68 – R$ 8.205,74 – R$ 8.111,52 = R$  24.711,42   Esses  rendimentos  líquidos  foram  distribuídos  da  seguinte  forma:  à  impugnante  coube  o  valor  de R$ 12.355,71 e  a  cada uma  das  outras  três pessoas coube o valor de R$ 4.118,57. Observe­se: 3 x R$ 4.118,57  + R$ 12.355,71 = R$ 24.711,42.  Ora, como a impugnante declarou na DIRPF 2005 (fl. 36) ter recebido  dessa  fonte  pagadora  o  valor  de  R$  12.355,71,  conclui­se  que  ela  declarou exatamente o valor líquido recebido, já deduzido, portanto, o  IRRF. Por consequência, não pode ela pretender compensar um valor  de IRRF que não compôs o valor dos rendimentos brutos declarados.  Diante das considerações acima, só resta manter a glosa efetuada pela  fiscalização, no valor de R$ 4.055,76.  Em sede de recurso, a contribuinte apresenta, às fls. 101/102, cópia da Certidão  de  Objeto  e  Pé  de  Ação  de  Desapropriação  e  Indenização,  cujo  nº  141/1979  e  as  partes  envolvidas constam também do demonstrativo de fl. 12, examinado pela decisão recorrida.  Ainda assim, carece os autos de elementos de prova suficientes a comprovar que  os  rendimentos  recebidos  pela  interessada  da  Prefeitura  Municipal  de  Taubaté,  no  ano­ calendário de 2004, são, de fato, oriundos da citada Ação de Desapropriação.  Nessas  condições,  proponho  que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  para  que a da Prefeitura Municipal de Taubaté seja intimada a informar:  •  Os Rendimentos  pagos  à  contribuinte,  no  ano  de  2004,  e  o  respectivo  Imposto de Renda Retido na Fonte;  •  A natureza dos rendimentos pagos à contribuinte nesse período;  •  Se  tais  rendimentos  estão  correlacionados  com  a  Ação  de  Desapropriação nº 625.01.1979.000001­8/000000­000.  O contribuinte deve ser  intimado do relatório de diligência, com prazo para se  manifestar.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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